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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6859339 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Numero da decisão: 3301-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Omissão/nulidade  Embargante  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de omissão no  julgado  recorrido,  tal  vício deve  ser  sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a omissão  apontada, e,  em consequência,  acolher  em parte o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  determinar  que  os  valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da  Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  para  que,  considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário  seja parcialmente provido, excluindo­se da autuação os valores  relativos  às mercadorias  cuja  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  divirja  da  classificação  fiscal  apontada  na  referida Solução de Consulta.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Por economia processual,  adoto o  relatório constante da decisão embargada  (fls. 243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 299DF CARF MF     4 Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não  ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2.  Inobservância por  parte da  autoridade  administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o  lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais  alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em  face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de  juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 299          5 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a  20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos  não  tinham mais  de  65% de  componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos  e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O  contribuinte,  então,  interpôs  embargos  declaratórios,  através  dos  quais  alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   Fl. 301DF CARF MF     6 (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por  converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor  da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.  Cumprida  esta  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  julgadora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.       Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 300          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Conforme  relatado  acima,  foram  três  os  fundamentos  apresentados  pelo  embargante em seu recurso, quais sejam:  (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES ­ a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Quanto  ao  item  (i),  entendo que  não  assiste  razão  à Embargante.  Isso  porque,  embora  tenha  a  decisão  recorrida  mencionado  que  o  recurso  voluntário  teria  reiterado  os  termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não  leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar  necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que  fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.   No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.  Isso porque, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre  o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que pudesse ter tal enquadramento.  Fl. 303DF CARF MF     8 Ou  seja,  entendeu  o  julgador  naquela  oportunidade  que,  para  fazer  jus  à  classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento,  e  que  o  contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão  do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se  pode admitir em sede de embargos declaratórios.  Quanto  ao  item  (ii),  alega  o  contribuinte  que  teria  havido  omissão/erro  material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20  tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,  conforme analisado pela decisão de primeira  instância,  não haveria  sido  formulada nenhuma  consulta  pela  Recorrente  (erro  material).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevem­se as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 301          9 Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito e por nós comercializado;   THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos  diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos  produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Fl. 305DF CARF MF     10 Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tributária".  Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de  fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar  que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a  indicação  da  solução  de  consulta  que pretendia  ver  analisada  (Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,  não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo,  entendo que  a DRJ,  ao dispor que não  fora  apresentada  consulta por  parte  do  contribuinte,  o  fez  em  sentido  genérico,  dispondo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação  fiscal  realizada pelo mesmo havia  se  dado  corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário  um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até porque, à primeira vista, apresentava­se relevante do argumento trazido à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de  Consulta  Fiscal  em  que  a  própria  Receita  Federal  teria  concluído pela classificação  fiscal  de determinados produtos objeto da presente  autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do  argumento  do  contribuinte  de  que  a  referida  empresa  produziria  20  tipos  diferentes  de  CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só  produto.  A  distinção  entre  os  referidos  CATALISADORES  teria  sido  analisada  na  referida  Solução de Consulta.   Porém,  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  a  existência  da  referida  Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  tendo  transcrito  passagens  da mesma  em  seu  Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 302          11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  para  que  este  Conselho  pudesse  analisar  a  sua  extensão  e  aplicabilidade  ao  caso concreto ora analisado.  Uma  vez  juntada  a  referida  solução  de  consulta,  pode­se  verificar  que  esta  teve como  interessada a Farben S/A  Indústria Química,  teve por objeto o "endurecedor PU",  vulgarmente  denominado  "catalisador  PU",  e  concluiu  que  as  mercadorias  consultadas  deveriam  ser  classificadas  nos  códigos  3208.90.39  (alíquota de  10%),  produtos  indicados  na  Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.  Ocorre  que,  embora  a  decisão  embargada  tenha  sido  omissa  quanto  à  apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de  embasar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo mesmo.  Isso  porque,  naquele  documento,  foram  indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece  que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento  prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):     Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana não socorra o  contribuinte  em  sua  pretensão  de  justificar  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada,  serve  para  demonstrar  que  tampouco  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  considerando  uma  mesma classificação  fiscal  para  todos os CATALISADORES PU de  forma  indistinta,  estava  correta.   Note­se que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:    De outro norte, extrai­se do auto de infração aqui combatido que foi objeto de  fiscalização os seguintes produtos:  Fl. 307DF CARF MF     12   Ou seja,  é  inconteste que há  identidade entre certos produtos analisados. E,  consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a  referida solução de consulta  identificou a classificação correta de  acordo com cada código do produto ali  analisado  (vide  tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).   Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz  prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,  a  classificação  correta  a  ser  considerada  no  caso  concreto  aqui  analisado.  E,  uma  vez  identificada  que  a  classificação  correta  era  diversa  da  apontada  pela  fiscalização,  há  de  ser  reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.  Nesse sentido, traz­se à colação decisão desta turma julgadora:  Acórdão: 3301­003.147  Número do Processo: 10831.724290/2014­65   Data de Publicação: 02/05/2017  Contribuinte: PADTEC S/A  Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA   Ementa:  Classificação  Fiscal  Período  de  apuração:  2006  a  2010  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  a  classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código  NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas  dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear  a omissão apontada e,  com base na análise da Solução de Consulta nº 117  ­ SRRF09/Diana,  concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  sejam  revistos,  excluindo­se  da  autuação  os  valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja  da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.   É como voto.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 303          13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 309DF CARF MF

score : 2.6555784
7529697 #
Numero do processo: 10480.727759/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017-49, afastadas as preliminares relativas à responsabilidade da recorrente por erro de classificação fiscal do fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­000.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento para aguardar a decisão do processo principal 10480.729138/2017­49, afastadas as  preliminares  relativas  à  responsabilidade  da  recorrente  por  erro  de  classificação  fiscal  do  fornecedor, alteração de critério jurídico e competência da Suframa.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 75 9/ 20 17 -9 8 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 3            2 epigrafada,  no  montante  total  de  R$  104.655.326,18  (cento  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), consolidado na data do  lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas:  Ø Créditos  Indevidos  ­  crédito  básico  indevido  :  o  estabelecimento  industrial  creditou­se  indevidamente  de  créditos  básicos,  em  desrespeito à legislação do imposto;  Ø Créditos  Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) : O  estabelecimento  industrial  calculou  erroneamente  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  "Kit  concentrados"  da  empresa  Recofarma, e  Ø Créditos  Indevidos ­ SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR  INDEVIDO: O estabelecimento  industrial creditou­se  indevidamente  de  saldo  credor  de  período  anterior,  em  desrespeito  à  legislação  do  imposto.  A fiscalização concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos  kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n° 1 sobre cada componente individual, e  não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem  ser enquadrados em códigos  tributados à alíquota zero, o  imposto calculado, como se devido  fosse,  seria  zero.  Assim,  seria  INEXISTENTE  o  direito  a  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições dos Kits da Recofarma.  Além  dos  créditos  indevidos  decorrentes  das  aquisições  da  Recofarma,  a  empresa escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de consumo, a  exemplo  de  solventes  e  detergentes,  os  quais  não  se  prestam  a  ofertar  créditos  por  não  se  enquadrarem  como  insumos.  Analisando  a  notas  fiscais  de  entrada,  com  créditos  de  IPI  aproveitados  pela  fiscalizada,  verificou­se  que  ela  se  creditou  do  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de ANTIBACTERIAL, OXONIA ATIVO,  LUBODRIVE  etc,  que  não  podem  ser  considerados matérias­primas , pois não se incorporam aos produtos fabricados, posto que são,  in  facto,  produtos  de  limpeza.  Também não  se  prestam  a material  de  embalagem. Quanto  a  serem produtos  intermediários,  igualmente não podem ser assim considerados, por não restar  caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste  sobre aquele”. Esses  itens  são, em verdade, material de consumo, não ensejando o direito ao  crédito  do  IPI,  consoante  entendimento  adotado  pela  administração  tributária  no  Parecer  Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 65/79.  Procedeu­se,  então  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  no  período  compreendido entre março de 2015 e dezembro de 2016.  A  planilha  “Reconstituição  da Escrita  Fiscal  do  IPI”  leva  em  consideração  os  seguintes estornos de créditos glosados nesta fiscalização:   1.  a coluna “Glosas Recofarma” representa os créditos calculados sobre  os  Kits  adquiridos  da  Recofarma  e  que  não  são  reconhecidos  pela  Receita Federal; e  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 4            3 2.  a coluna  “Glosas uso/consumo”,  representa o  estorno do  IPI que  foi  aproveitado  quando  da  entrada  de  bens  de  consumo,  posto  que  tais  aquisições não têm o condão de produzir créditos.   Ainda  ressaltou  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  saldo  credor  lançado  pela  Norsa Refrigerantes, em sua escrita fiscal, já que o ora fiscalizado iniciou suas atividades em  março de 2015, fruto de um processo de cisão com a Refrescos Guararapes, quando trouxe o  saldo  de  IPI  (de  fevereiro/2015)  apresentado  pelo  estabelecimento  da  Refresco  Guararapes  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  08.715.757/0004­16,  no  valor  de  R$  24.516.709,06.  Ocorre  que  aquele  estabelecimento  da  Refrescos  Guararapes  sofreu  idêntica  fiscalização  desta  Receita  Federal, quando se constatou a inexistência de saldo credor ao final de fevereiro de 2015.  Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua  defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  ü Da  responsabilidade  da  impugnante  (terceiro  adquirente  do  concentrado);  ü Nunca existiu na  lei  e não existe mais  sequer previsão  regulamentar  estabelecendo  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação fiscal do produto na nota fiscal;  ü Os fatos geradores objeto do AUTO sob exame foram apurados sob a  vigência  de  lei  que  não  impõe  e  de  RIPI  (de  2010)  que  não  mais  impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação  fiscal do produto;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü A IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos de  IPI decorrentes  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX. 01 da TIPI;  ü Da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Ao  definir  o  PPB  do  produto  incentivado,  para  fins  de  fruição  de  benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a  classificação  fiscal do produto  incentivado, porque, para  fins de  IPI,  definir o produto é efetuar sua classificação fiscal;  ü Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição da classificação fiscal do referido produto beneficiado;  ü Registre­se  que  a  RFB  também  tem  competência  para  definir  a  classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva;  ü A  SUFRAMA  definiu  a  classificação  fiscal  para  o  concentrado  produzido pela RECOFARMA;  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 5            4 ü A própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem que  isso desnature  a  sua  condição de produto único  (de  concentrado  para  refrigerantes),  classificado  na  posição  21.06.90.10 EX.  01  da TIPI/2011,  qual  seja,  preparações  compostas  para  bebidas  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida para cada concentrado ­ por isso classificado no EX. 01, a qual  tinha alíquota de 27%;  ü A  própria  SUFRAMA  confirma  que  a  RECOFARMA  continua  cumprindo a classificação fiscal do concentrado;  ü Dessa forma, a classificação fiscal do concentrado para refrigerantes,  utilizada  pela  RECOFARMA,  qual  seja,  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011,  está  consubstanciada  em  ato  administrativo  vinculatório  (Resolução do CAS n°  298/2007,  integrada pelo Parecer Técnico n°  224/2007);  ü Com  efeito,  pelo  histórico  das TIPIs,  desde  1988,  constata­se  que o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes,  sendo  relevante  e  suficiente  para  determinar  a  classificação  como  produto  único  a  existência  de  um  extrato  concentrado/sabor  concentrado  daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se  juntem  integrem  o mesmo  produto  e  sejam  classificados  na mesma  posição;  ü O  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação 3 b) também reforça o fato de que os concentrados para  refrigerantes,  entregues  em  forma  de  "kits",  são  tratados  como  produtos  únicos,  porque  a  sua  literalidade  demonstra  que  esses  concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes  componentes;  ü E a  razão de ser afastada a aplicação da  regra de exceção 3 b)  (que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial)  é  justamente  porque  já  existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados  para  refrigerantes  da posição  22.02,  qual  seja,  a  posição  2106.90.10  EX.  01  e,  pois,  por  essa  razão  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  de  Interpretação 1;  ü De  fato,  as  Notas  Explicativas  III,  a),  e  IV  da  Regra  Geral  de  Interpretação  1  e  a  Nota  Explicativa  X  da  Regra  Geral  2  b)  esclarecem que  a  aplicação da Regra Geral de  Interpretação 1  se dá  automaticamente quando há uma posição específica para classificar a  mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras  Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias;  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 6            5 ü Destaque­se  ainda  que  há  outras mercadorias  que,  da mesma  forma  que  o  concentrado  para  refrigerantes,  são  entregues  conjuntamente,  em  embalagens  separadas,  e,  a  despeito  disso,  são  classificadas  em  uma única posição;  ü Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação da posição  21.06.90.10 EX. 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA,  essa  deveria  prevalecer  por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo,  devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária.  Em 23 de janeiro de 2018, através do Acórdão de Impugnação n° 14­75.794, a  8ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Na  situação  em  comento,  as  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário  ao  direito  pretendido  pela  interessada.  Ainda  que  legítimas  e  idôneas,  aspecto  que  não  é  alvo  de  embate  neste  processo,  não  possuem  mais  a  capacidade suficiente para respaldar o crédito ficto escriturado, sendo  cabível a glosa, pois não existe previsão legal para a manutenção de  créditos  indevidos.  Principalmente  por  estes  créditos  serem  incentivados, já que a saída se deu por isenção, e não houve qualquer  ônus  financeiro  por  parte  da  contribuinte. Admitir  que  uma  isenção  indevida possa conferir direito ao crédito do IPI resultaria em repassar  ao  Estado  um  ônus  que  não  lhe  cabe,  haja  vista  que  este  ônus  é  inerente ao risco da atividade mercantilista;  ü Quando constatado que algum procedimento ou abordagem contraria  normas jurídicas, a sua alteração não se trata de mudança de critério  jurídico,  pois,  frise­se,  critério  jurídico  supõe  a  adoção  de  uma  posição  interpretativa que  a autoridade  entenda  ser  a mais  adequada  ao  caso  concreto  e  outros  similares,  sem  que  a  outra  interpretação,  preterida,  possa  ser  tida  como  ilegal  ou  ilegítima.  Ou  seja,  critério  jurídico permite certa discricionariedade por parte do agente público,  não  se  admitindo,  nesta  discricionariedade,  interpretações  que  transbordem os limites impostos pelos normativos vigentes;  ü Segundo  a  disposição  do  PAF,  a  classificação  fiscal  não  é  aspecto  técnico  e,  desta  forma,  o  laudo  de  especialistas  não  tem  qualquer  vinculação  para  a  autoridade  administrativa  no  que  a  ela  se  refere,  pois  a  própria  autoridade,  considerando  as  regras  aplicáveis  à  classificação,  tem competência para  formar  seu  juízo a  respeito. Em  outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 7            6 são  as  características  técnicas,  condição  esta  que,  aliás,  também  é  extraída  das  RGI/SH  (Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção  de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às  características  técnicas  das  mercadorias  como  determinantes  para  enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim  especificam;  ü A alegação de que outros órgãos  técnicos poderiam ser  responsáveis  pela  classificação  fiscal  dos  produtos  é  absolutamente  equivocada.  Tanto  é  que  nenhuma  disposição  normativa  que  trate  dessa  suposta  competência foi mencionada na impugnação;  ü Portanto,  é  totalmente  descabido  afirmar  que  a  SUFRAMA  tenha  competência para  efetuar a  classificação  fiscal  de produtos  ou  tenha  definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma;  ü À  evidência  dos  fatos,  improcede  qualquer  tentativa  de  conduzir  a  discussão em uma linha de interpretação que considere os chamados  “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, a exemplo do que  consta da impugnação;  ü Não  se  está  a  discutir,  a  partir  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  a  interpretação  capaz  de  considerar  os  chamados  “concentrados” (kits) como mercadorias unitárias, mas se a realidade  fática atinente a essas mercadorias admite uma única classificação ou  classificações  individualizadas  a  cada  componente  do  kit.  É  neste  contexto  que  a  aplicação  da  Regra  2.a  e  Regra  3.b,  que  mais  se  aproximam do intento de conferir única classificação fiscal ao kit, foi  suscitada, tendo­as por inapropriadas;  ü A  narrativa  dos  fatos  constatados  pela  Fiscalização  revela  que  a  empresa Recofarma, fornecedora dos insumos (kits) empregados pelo  estabelecimento  industrial,  não  utiliza  diretamente,  em  seu  processo  de industrialização, matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção regional;  ü Não  é  a  SUFRAMA que  concede  a  isenção.  Esta  decorre  da  lei.  A  SUFRAMA  aprova  o  projeto  apresentado  pela  empresa.  Somente  estas empresas, cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, é  que podem beneficiar­se da isenção;  ü Ocorre que o açúcar cristal  e demais matérias­primas utilizadas pela  Recofarma  já  são  produtos  resultantes  de  processo  industrial,  são  matérias­primas  industrializadas  e  não  se  constituem  em  “matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de  ü produção regional” a que a legislação faz menção específica. Somente  poderiam ser  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 8            7 ü enquadradas  na  tipificação  legal  a  cana­de­açúcar  e  a  semente  de  guaraná  ­  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  regionais  por  excelência;  ü Os  produtos  de  limpeza  não  tem  contato  direto  com  o  refrigerante.  Deve ser observado que a legislação que rege a matéria não se refere a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  nem  ao  conceito  estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  usualmente  adotado  pela  legislação  do  imposto.  Logo,  para se considerar que tais gastos ensejam em direito ao crédito, estes  terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados (MP, ME,  PI);  ü Tem  plena  previsão  legal  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada,  visto  que  se  trata  de  débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB.    A  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  S.A  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação em 14/02/2018, por via eletrônica, às folhas 754.  A empresa NORSA REFRIGERANTES S.A ingressou com Recurso Voluntário  em 14/03/2018, folhas 756, apresentando suas razões de folhas 828 à 901.  Foi alegado em síntese que:   ü Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Da  natureza  do  produto  elaborado  pela  RECOFARMA  como  mercadoria única;  ü Da  classificação  fiscal  do  produto  definida  pela  SUFRAMA,  pelas  regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;  ü Da aplicação do art. 112 do CTN;  ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;  ü Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados pela isenção do art. 9° do DL N° 288/67;   ü Da coisa julgada formada no MSI N° 95.0009470­3;  ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 9            8 ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária;  ü Da impossibilidade de exigência de multa;  ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo  de industrialização dos refrigerantes;  ü Da  improcedência  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida no auto.  DO PEDIDO  Pelo  exposto,  a  RECORRENTE  pede  e  espera  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  a  DECISÃO,  cancelar  o  auto  de  infração  em  epigrafe  e  extinguir o crédito tributário exigido.  É o relatório.      Voto     Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 14 de fevereiro de 2018, por via eletrônica, às folhas 754 do  processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 14 de março de 2018, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  ü Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado;  ü Da alteração de critério jurídico;  ü Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios fiscais e do ato administrativo;  ü Da  natureza  do  produto  elaborado  pela  RECOFARMA  como  mercadoria única;  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 10            9 ü Da  classificação  fiscal  do  produto  definida  pela  SUFRAMA,  pelas  regras gerais de interpretação do sistema harmonizado e NESH;  ü Da aplicação do art. 112 do CTN;  ü Da ilegaiidade do Auto de Infração;  ü Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção  do  art.  9°  do  DL  N°  288/67  ­  da  coisa  julgada formada no MSI N° 95.0009470­3;  ü Do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL N° 1.435/75;  ü Da utilização indevida de saldo credor do período anterior;  ü Da impossibilidade de exigência de multa,  juros de mora e correção  monetária;  ü Da impossibilidade de exigência de multa;  ü Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo  de industrialização dos refrigerantes;  ü Da  improcedência  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida no auto.  Passa­se à análise.  DAS PRELIMINARES.   ­  Da  não  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro,  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado.  É alegado nos itens 3.14 a 3.17 do Recurso Voluntário:   Como se vê, não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no  regulamento  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação fiscal do produto na nota fiscal, sendo certo que os fatos  geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que  não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais  impõe a obrigação de o  adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto.  No  caso,  há  aliquota  especifica  de  20%  prevista  na  TIPI  para  o  produto  da  posição  21.06.90.10 EX.  01,  constante  da  nota  fiscal,  e o  cálculo é feito mediante simples operação aritmética: a RECORRENTE  identifica a classificação fiscal indicada na nota pela RECOFARMA e  verifica na TIPI qual é a aliquota prevista para tal classificação.  E  é  incontroverso  que  a  RECORRENTE  calculou  o  crédito  de  IPI  segundo  a  aliquota  de  20%,  decorrente  da  classificação  fiscal  na  posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo.  Portanto,  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  21.06.90.10  EX.  01  foi  feita  pela  RECOFARMA,  fornecedora  do  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 11            10 concentrado,  e  não  cabe  ao  adquirente  questionar  essa  classificação  fiscal,  a  RECORRENTE  agiu  licita  e  corretamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI  com  base  na  alíquota  correspondente  a  essa  classificação fiscal.  Faço minhas  as  palavras  da Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  sua  contribuição nas Contrarrazões apresentas no Processo 11065.721801/2017­21, que se aplicam  adequadamente a questão:  A recorrente sustenta que a responsabilidade pela classificação fiscal  seria  exclusiva  dos  fornecedores,  de  modo  que  lhe  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  “posto  que  agiu de boa­fé” (fl. 470).  A rigor, o cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais  para o aproveitamento do crédito de IPI, e não a regularidade formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduz  à  rejeição  da  tese  no  particular.  Não  se  trata  propriamente  de  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  mas  do  reconhecimento  de  que,  por  erro  de  classificação  fiscal,  houve apuração  indevida  de  crédito  de  IPI,  com  repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na  condição de contribuinte, e não de responsável.  Assim, afigura­se  irrelevante discutir  se o erro de classificação  fiscal  deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”.  Constatado  o  erro  de  classificação  fiscal,  impõe­se  o  lançamento  do  tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos  termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Nessa  linha,  a  letra do  artigo 62 da Lei n° 4.502/64, onde  se determina que o  adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas  fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares:  Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo  de  controle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  legais  e  regulamentares.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou o assunto no Acórdão n° 03­ 06.055,  Sessão  de  08  de  setembro  de  2008,  e  admitiu  a  aplicação  do  artigo  62  da  Lei  n°  4.502/64 em caso análogo:  “O  Recurso  Especial  do  Sr.  Procurador  Representante  da  Fazenda  Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo  merece ser conhecido.  No mérito,  circunscreve  a  questão,  ao meu  ver,  em  definir  a  correta  aplicação  dos  artigos  62  e  82,  ambos  da  Lei  n.°  4.502/64,  que  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 12            11 estabelece a obrigação do adquirente de produtos  industrializados de  verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção.  Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor  do  aresto  em  questão,  que  se  subdividem  em duas  grandes  linhas  de  raciocínio: a primeira pugna pela necessidade de prévia existência de  ação  fiscal  contra  o  produtor  remetente  para  que  se  possa  apenar  o  adquirente; a segunda defende que não se podería autuar o adquirente  por  descumprimento  das  obrigações  previstas  no  artigo  173  do  RJPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal.  Na  forma  do  artigo  62  da  Lei  n.°  4.502/64,  “os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  recebem  ou  adquirem  para  industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou  marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle  bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  legais”.    ­ Da alteração de critério jurídico.  Os argumentos referentes a esse tópico são condensados no item 4.7 do Recurso  Voluntário:  4.7. Em suma:  a)  o critério jurídico do lançamento efetuado em relação ao  mesmo  sujeito  passivo  somente  pode  ser modificado de  oficio ou em consequência de decisão administrativa ou  judicial para fatos geradores e/ou saldos credores de IPI  posteriores à introdução do fato que ensejou a alteração  do critério;  b)  no  presente  caso,  o  novo  critério  jurídico  foi  aplicado  em  relação  ao  período  anterior  a  11.09.2017,  data  da  ciência do presente AUTO, no qual  foram questionadas  a  natureza  do  produto  adquirido  e  a  sua  classificação  fiscal pela primeira vez em relação à RECORRENTE; e  c)  por  conseguinte,  a  modificação  do  critério  jurídico  no  sentido de que o produto não seria o concentrado para  bebidas  não  alcoólicas  e  que  haveria  equivoco  de  classificação fiscal somente poderia ter sido introduzida  para  os  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  e/ou  saldos  credores  de  IPI  referentes  a  operações  posteriores ao referido marco.  Não assiste razão ao Recorrente.  A  apontada  violação  do  art.  146  do CTN  decorreria  de  novo  critério  jurídico  adotado pela autoridade fiscal, hipótese não constatada no caso dos autos.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 13            12 O  fulcro  da  ação  fiscal  foi  a  consideração  de  uma  situação  de  fato:  A  impossibilidade de se enquadrar os “concentrados” na classificação na posição 21.06.90.10 Ex.  01 da NCM/TIPI.   A  Recorrente  tenta  distorcer  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  que  pressupõe  mesma  circunstância  fática,  mesmo  sujeito  passivo  e  alteração  do  critério  jurídico  para  os  mesmos fatos geradores, o que não é o caso.  Artigo 146 do CTN:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Nas palavras da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contribuição  nas  Contrarrazões  apresentas  no  Processo  11065.721801/2017­21,  que  se  aplicam  adequadamente a questão:  O dispositivo em comento é claro ao estabelecer o parâmetro temporal  para aplicação do novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito  passivo, qual seja: os fatos geradores futuros, isto é, ocorridos após a  introdução do critério jurídico modificado.  O  mandamento  legal  pressupõe  a  segurança  do  sujeito  passivo,  estabilizando  a  intepretação  jurídica  dos  fatos  geradores  que  interferirão na esfera  jurídica do  eventual autuado. No caso  em  tela,  não houve qualquer alteração de critério jurídico relacionado aos fatos  geradores do IPI lançados contra a Ambev.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  demonstrou,  sob  a  mesma  premissa  jurídica,  que  a  Recorrente  não  poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos  preceitos  legais  concessivos  do  benefício,  notadamente  as  Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI/SH.  A  Fiscalização  demonstrou  que  a  classificação  dos  kits  de  “concentrados”  adquiridos  pela  “engarrafadora”  não  poderiam  ter  sido  classificados  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI,  fato  que  impossibilita  a  recorrente  de  aproveitar  os  créditos  de  IPI  com  alíquota de 20% (vinte por cento).  Além disso,  o  art.  146  do CTN é  aplicável  quando a modificação do  critério  jurídico  no  exercício  do  lançamento  ocorre  para  o  mesmo  sujeito  passivo.  A  recorrente  não  experimentou  qualquer  alteração  nesse sentido, tendo em vista que ela não demonstrou que foi autuada  precedentemente  por  auto  de  infração  que  tivesse  manifestado  expressamente classificação fiscal diversa em relação aos “kits”..  O fato de a recorrente ter supostamente adquirido “os mesmos kits de  seus  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  a  mesma classificação fiscal sem sofrer qualquer tipo de questionamento  configura  hipótese  de  mero  silêncio  administrativo,  o  que  não  se  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 14            13 confunde  com  adoção  de  critério  jurídico  pela  autoridade  administrativa.   Se  não  houve  previamente  adoção  de  critério  jurídico  acerca  da  classificação fiscal do produto em relação ao mesmo sujeito passivo, é  logicamente  impossível  que  tenha  havido  posterior  alteração  de  critério jurídico.  Ademais,  a  tese  recursal  afronta  os  diversos  precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Acórdão n° 3402­004.073:  Em  meu  entendimento,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN,  deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos  mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os  critérios jurídicos adotados pelo próprio contribuinte na atividade  prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação.  Como a recorrente não especifica no recurso voluntário qual teria  sido  o  ato  administrativo  anterior  emitido  com  posicionamento  divergente  do  presente  lançamento,  pelo  contexto  de  suas  alegações,  entende­se  que  a  recorrente  esteja  se  referindo  à  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  denominados "kits". No entanto, o art. 146 do CTN não abriga a  tese da recorrente, o que representaria uma verdadeira mordaça à  fiscalização.  Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto  sobre  o  tema,  no  seu  voto  no  Acórdão  n°  1401001.649­  4('  Câmara / 1 Turma Ordinária, de 8 de junho de 2016, "Se vingar  esse  entendimento  da  Recorrente,  passa­se  um  atestado  de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar  toda  irregularidade  existente  na  empresa,  pois  senão,  nos  anos  seguintes, mesmo que detectado essa  irregularidade o  fiscal  não  poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o  critério jurídico".  Eventuais procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (lançamento  ou  decisão  motivada de não lançar) não podem ser estendidos para períodos  posteriores, eis que estão vinculados aos fins para os quais foram  instaurados. O  procedimento  fiscal  não  pode  ser  dissociado  dos  fatos  ocorridos  naquele  período  fiscalizado  e  da  matéria  sob  investigação, além de veicular posicionamento específico de um  ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos  órgãos julgadores, no caso de resultar lançamento, por exemplo.  Por essas razões não pode prosperar a alegação da recorrente de  alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento a que se  refere o art. 146 do CTN.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 15            14   Acórdão n° 3402­003.799:   ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  Quanto  às  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”, cumpre assinalar que o termo “observadas”, no texto legal, tem a conotação  de que a  autoridade administrativa ao praticar,  ou deixar de praticar um  ato,  ou  conjunto de  atos discricionários, analisou­os e julgou­os adequados àquela determinada situação.  O  termo  “reiteradamente”  leva  ao  entendimento  de  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  do  caso  concreto,  julgando  apropriado  o  procedimento  adotado,  repetiu­o por vezes.  A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por  autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os  atos  em  relação  aos  quais  é  permitida  certa  discricionariedade,  quando  praticados  reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100  do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a  legislação,  não  estão  sujeitos  a  validação  e  não  podem  ser  considerados  como  normas  complementares.  Como  se  pode  facilmente  constatar,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  nada mais  são  do  que  os  usos  e  costumes  da Administração. Nesse  sentido,  para  que  se  forme  uma  prática  reiterada  devem  estar  presentes  o  uso,  ou  seja,  a  conduta  reiterada  (requisito  objetivo)  e  a  convicção  jurídica  de  que  aquela  conduta  é  a  que  deve  ser  observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica  que deriva de longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de  sua necessidade jurídica.  ­ Da  competência  da  SUFRAMA para  efetuar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  em projeto  industrial  aprovado para  fruição  de benefícios fiscais e do ato administrativo;  O  Sistema  Harmonizado  é  uma  nomenclatura  utilizada  internacionalmente,  como  um  sistema  padronizado,  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas (OMA), sediada em Bruxelas, da qual o Brasil é integrante e ativo participante.  A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplicável aos países membros do  bloco desde 1995, é calcada no Sistema Harmonizado e segue rigorosamente as suas diretrizes,  especialmente  quanto  a  manter  a  uniformização  no  tratamento  das  transações  do  comércio  internacional.   A  classificação  de  mercadorias,  no  país,  como  de  resto  toda  a  aplicação  da  legislação aduaneira, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do  Decreto nº 9.003, de 13/03/2017 e do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil   Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 16            15 Decreto nº 9.003, de 13/03/2017:  Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  (...)  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil:  Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da  Fazenda, tem por finalidade:  (...)  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de  mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a  matéria;  Para  aclarar  a  questão,  colaciona­se  fragmento  do  Acórdão  n°  CSRF  9303­ 006.987 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas:   A  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  (SUFRAMA)  é  uma  autarquia  vinculada  ao Ministério  da  Indústria, Comércio  Exterior  e  Serviços  que  administra  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  a  responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional  que  utilize  de  forma  sustentável  os  recursos  naturais,  assegurando  viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações  locais.  Assim,  é  natural  que  o  mecanismo  escolhido  pelo  legislador  para  demonstrar  que  o  projeto  produtivo  atende  à  política  de  desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido  a aprovação pela SUFRAMA.  Mas  é  a  Receita  Federal  do  Brasil,  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  quem  tem  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  de  todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e  cobrar  os  valores  de  imposto  que  sejam  devidos,  observando­  se  inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais  possuem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal).  Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal.  A  autarquia,  exercendo  sua  competência,  aprovou  o  projeto  de  Recofarma,  que  reconhecidamente  permanece  válido  para  fins  de  atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6° do Decreto­ Lei n°  1.435/75.  O  Fisco,  exercendo  a  sua  competência,  analisou  a  legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida  a  exigência  de  emprego  de  matéria­prima  extrativa  vegetal  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10480.727759/2017­98  Resolução nº  3302­000.915  S3­C3T2  Fl. 17            16 produção  regional. As  competências  são exercidas  concorrentemente,  respeitando­se a área de atuação de cada órgão.  Esse  mesmo  entendimento  é  repisado  pelos  seguintes  Acórdãos  de  Recurso  Voluntário:3302­003.741, 3302­004.410 e 3402­02.934.  ­ Da utilização indevida de saldo credor do período anterior.   O  §  5o  do  artigo  6o  da  Portaria MF Nº  343,  de  09  de  junho  de  2015.,  que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim  determina:]  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  É alegado nos itens 9.1 e 9.2 do Recurso Voluntário:   A  AUTORIDADE  glou,  na  escrita  fiscal  da  RECORRENTE,  o  saldo  credor  apurado  no  periodo  anterior  à  época  dos  fatos  geradores  do  presente  AUTO,  em  razão  de  o  estabelecimento  da  Refrescos  Guararapes  (incorporado  após  cisão  parcial)  ter  sofrido  idêntica  fiscalização  que  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  ao  final  de  fevereiro  de  2015  e  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  objeto do processo administrativo n° 10480.729138/2017­49.  Ocorre que a discussão administrativa referente ao PA n° 10480.729138/2017­ 49  ainda  não  está  encerrada  e,  portanto,  a  escrita  fiscal  da  RECORRENTE  não  deve  ser  reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do crédito  Com estas considerações, voto no sentido de determinar a vinculação dos autos  e o sobrestamento do julgamento do processo.  É como voto.  Jorge Lima Abud.  Fl. 1050DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724116/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.702  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração,  fls.  437  a  4581,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$  40.237.618,36,  acrescido  da  multa de ofício de R$ 30.178.213,63 e dos  juros de mora (calculados  até  06/2017)  de  R$  11.040.869,33,  totalizando  a  exigência  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 11 6/ 20 17 -6 4 Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.174          2 81.456.701,32,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento  e  no  Relatório  Fiscal  às  fls.  397/436,  dos  quais,  pela  pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  ENTRADAS/AQUISIÇÕES  INFRAÇÃO:  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO O estabelecimento industrial se creditou indevidamente do  IPI  na  aquisição  de  insumos  que  foram  classificados  como  básicos,  compreendendo  sabões,  vassouras,  anti­bactericidas  e  produtos  em  geral, que compõem o processo produtivo mas não se enquadrarem no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  deste Auto de Infração. (...)  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  OUTROS  CRÉDITOS  INFRAÇÃO:  CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO)   O  estabelecimento  NORSA  se  creditou  do  IPI  à  alíquota  de  20%  na  aquisição de insumos denominados "kits para fabricação de bebidas",  adquiridos  do  estabelecimento  RECOFARMA,  situado  na  Amazônia  Ocidental, e saídos com isenção desse imposto (crédito presumido). O  Relatório Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração, detalha todas  as etapas do procedimento fiscal. Embora o fiscalizado tenha alegado,  em resposta aos termos de intimação, que faz jus ao crédito presumido  em virtude de decisão judicial transitada em julgado, esta fiscalização  demonstrou que os produtos adquiridos não estão amparados na dita  decisão,  por  não  se  classificarem  no  conceito  de  CONCENTRADO  para a fabricação de refrigerantes.(...)   RELATÓRIO  FISCAL  1)  DOS  TRABALHOS  1.1)  INTRODUÇÃO Os  créditos de IPI objeto desta fiscalização são oriundos de mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  e  acondicionados  separadamente,  porém  comercializadas  em  conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos, néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   Embora,  como  regra  geral,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos sem o destaque de  IPI  não  propiciem  o  aproveitamento  desse  imposto,  existem  casos  excepcionais previstos em lei. nos quais é possível o aproveitamento do  crédito pelo adquirente, como o previsto no artigo 237 do RI PI/2010  (Decreto n.° 7.212. de 15 de junho de 2010). Este artigo, ao tratar dos  créditos  incentivados  referentes  a  produtos  da  Amazônia  Ocidental,  determina  que  os  adquirentes  dos  produtos  saídos  com  a  isenção  do  inciso III do artigo 95 poderiam se creditar do valor do IPI calculado  como se devido fosse. A Amazônia Ocidental é composta pelos estados  do Amazonas, Acre. Rondônia e Roraima.  Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto­Lei nº 1.435. de 1975. art. 6º, §1º), (grifo nosso).  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.175          3 Por  outro  lado,  o  artigo  95  do  mesmo  diploma  legal  disciplina  a  isenção de IPI de produtos saídos da Amazônia Ocidental:  Art. 95. São isentos do imposto:   III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, excetuados o  fumo do Capítulo 24 e as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06.  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­Lei  n°  1.435,  de  1975,  art.  6o.  e  Decreto­Lei  no  1.593.  de  1977, art. 34).  (...) O  crédito  do  IPI  na  entrada  de  produtos  com  saída  isenta  deste  imposto,  previsto  no  artigo  95,  inciso  III  do  RI  PI/2010,  depende  do  emprego  direto  do  insumo  no  processo  produtivo,  sendo  este  insumo  necessariamente  elaborado  de matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional, não se incluindo as de origem pecuária.  (...)Finalmente, vale ressaltar que. para os bens que  tenham saído do  estabelecimento  industrial  apenas  com a  isenção prevista  pelo  artigo  81.  inciso II do RIPI 2010, própria para produtos industrializados na  Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, a legislação não prevê  o direito a crédito de 1P1. pelo adquirente. (...)Com base nos dados da  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD,  entregue  pelo  contribuinte  ao  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  verificou­se  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  fiscalizada  foram  oriundos  de  insumos  utilizados  para  a  elaboração  de  refrigerantes  e  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  localizada  em Manaus/AM.  e  identificados nas notas fiscais de entrada como CONCENTRADOS.   Apesar de não haver o destaque do  IPI nas aquisições dos "kits para  fabricação  de  bebidas"  do  fornecedor  RECOFARMA.  a  NORSA  baseou­se  no  artigo  237  do  RIPI/2010  para  escriturar  no  seu  livro  Registro de Apuração do IPI. créditos calculados mediante a aplicação  da  alíquota  de  20%  sobre  o  valor  registrado  nas  notas  fiscais.  Tais  créditos  foram erroneamente somados aos créditos básicos comuns, e  não destacados no campo "Outros Créditos",  vez que se  tratariam de  créditos presumidos.   A visita ao local de fabricação dos refrigerantes verificou, a princípio,  que  não  havia  nenhum  componente  do  "Kit  para  fabricação  de  bebidas" que  fosse elaborado com matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional, exclusive as de origem pecuária, capa/es  de propiciar o aproveitamento do crédito fie to de IPI pelo adquirente,  ainda  que  os  fabricantes  estejam  na  Amazônia  Ocidental  e  seus  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa. (...)  Do acima exposto fica evidente a necessidade de serem cumpridas as  normas  internacionais  que  versam  sobre  o  Sistema  Harmonizado,  quando  da  aplicação  da  legislação  interna,  sendo  impossível  o  enquadramento  dos  componentes  dos  "  kits  para  fabricação  de  bebidas" em um código de classificação único, como se se tratasse de  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.176          4 matéria­prima  única  (concentrado).  Na  verdade,  o  assinalado  kit  é  constituído  de  2  ou  mais  componentes,  assim  recebidos  da  RECOFARMA  e  posteriormente  misturados  com  outros  ingredientes,  conforme Fluxograma do Processo Produtivo entregue à fiscalização e  apresentado  na  página  seguinte,  conforme  terminologia  do  contribuinte.   Vale  ressalvar  que  a  impossibilidade  de  se  considerar  os  "kits  para  fabricação de bebidas" como concentrado não decorre do fato de que  ao longo do processo produtivo, outros insumos são acrescidos para a  fabricação do produto final. Se a partir de um único componente do kit  fosse  possível  a  fabricação  do  refrigerante,  mediante  diluição,  mantendo­se  as  características  essenciais  do  produto  final.  AINDA  QUE outros produtos  tivessem que ser acrescentados,  a  classificação  fiscal do kit como concentrado se sustentaria. O que ocorre é que. para  a  fabricação  dos  refrigerantes.  TODOS  OS  COMPONENTES  do  kit  precisam ser misturados; os insumos adquiridos sob a denominação de  "  kits  para  fabricação  de  bebidas'  são,  em  verdade,  classificados  na  posição  21.06.90.10  ­  Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  e  não  no  Ex  Tarifário  01,  pois  não  são  um  produto único, conforme vedado pelo item XI da Nota Explicativa 3 b)  da  RGI.  já  citado.  (...)O  concentrado  do  Ex  01  informado  nas  notas  fiscais  de  entrada  da  NORSA  é  uma  ficção,  pois  o  xarope  composto  formado  durante  o  processo  produtivo  não  possui  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida, não existindo, portanto, base  legal  para  que  os  insumos  recebidos  da  RECORFARMA  sejam  classificados  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI.  Tais  produtos  estão  classificados  no  código  2106.90.10,  sem  a  inclusão  do  Ex  Tarifário,  cujo  IPI  na  saída  é  nulo.  (...)Do  exposto  conclui­se  que  nenhum  componente  dos  "kits  para  fabricação  de  refrigerante"  se  classifica no Ex 01 do código 2106.90.10. Ressalte­se que o citado erro  de classificação fiscal tem permitido a utilização de valores bilionários  em  incentivos  fiscais a  fabricantes de  refrigerantes.  (...)A análise dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte  também  detectou  o  aproveitamento de produtos utilizados na limpeza da fábrica e não na  linha de produção, o que ensejou a expedição de  intimação própria e  maior  aprofundamento  no  tema.  Tratam­se  de  sabões,  produtos  de  desinfecção  e  até  vassouras,  cujos  créditos  foram  escriturados  pela  NORSA como se tratassem de crédito básico.  1.2)  DA  AUDITORIA  Os  créditos  escriturados  na  escrita  fiscal  da  NORSA  decorrem  de  aquisições  da  Amazônia,  de  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente, para uso em proporções fixas, utilizadas na fabricação  de bebidas como refrigerantes, refrescos, néctares, isotônicos e bebidas  à  base  de  extrato  de  chá.  (...)A  relação  de  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas pelo contribuinte, com aproveitamento de credito de IPI  em virtude da aquisição dos denominados CONCENTRADOS, soma R$  43.685.694,50 em 2014 e 2015 conjuntamente.  Em  complemento  à  resposta  de  03/05/2017,  o  contribuinte  apresenta  descrição  do  processo  produtivo  de  refrigerantes,  bem  como  o  fluxograma (transcrito no capitulo anterior deste Relatório e parte dos  autos),  além  de  esclarecer  que  adquire  da  RECOFARMA  produto  único,  o  concentrado  para  refrigerantes,  que  é  composto  de  partes,  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.177          5 entregues  em  embalagens  separadas;  acrescenta  que  NÃO  É  POSSÍVEL  obter  o  produto  final  (refrigerante)  a  partir  de  apenas  uma  das  partes  do  concentrado,  tendo  em  vista  que  o  concentrado  deve ser encarado como produto único, sendo viável a fabricação do  refrigerante somente com o uso do "kit" completo.(...)   As glosas  referentes a créditos básicos  se concentraram nos produtos  de  limpeza  denomInados  Antibacterial  C&S,  Elgicide  26.  Liquid  K.  Lubodrive OS, Lubodrive K. Stabilon AL Stabilon Plus, Topax 66 BB e  TXC­L BB. (…)  1.3)  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  1.3.1)  CRÉDITO  INDEVIDO  ­  DEMAIS  MODALIDADES  DE  CRÉDITO  CREDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  Esta  fiscalização  constatou  existência  de  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  nos  insumos  adquiridos  pela  NORSA  da  RECOFARMA, conforme descrito neste Relatório Fiscal, parte do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  tais  insumos  não  podem  ser  classificados  como  CONCENTRADOS  da  posição  21.06.90.10  Ex  01.  Desta  constatação  decorreu  a  glosa  mensal  de  todos  os  créditos  de  IPI  presumidamente  escriturados,  nos  anos  de  2014  e  2015.  tendo  sido  efetuada  REESCRITURAÇÀO  DA  ESCRITA  FISCAL  do  IPI.  apresentada no autos. Previamente ao lançamento, o contribuinte fora  intimado  a  se  manifestar  a  respeito  dos  pressupostos  a  que  a  fiscalização  estaria  assumindo,  através  da  lavratura  do  Termo  de  Constatação Fiscal n° 004.   A  planilha  denominada  "RELAÇÃO  DAS  GLOSAS  DE  CONCENTRADOS  ADQUIRIDOS  DA  RECOFARMA",  anexa  aos  autos, contém a descrição de todas as mercadorias glosadas, de acordo  com  o  dia  do  movimento,  associada  a  cada  nota  eletrônica  emitida  (quando informada) e respectivos valores de IPI.  1.3.2 ) CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO A outra infração detectada no  curso da ação fiscal fora o aproveitamento indevido do crédito de IPI  referente  a  insumos  descritos  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  escriturados  sob  a  descrição  de  Compra  para  Industrialização,  mas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  (...)Desta  feita,  produtos  como sabões para limpeza de mãos de operários, vassouras, copos de  Coca­Cola  de  300ml,  sabões  para  limpeza  e  assepsia  de  esteiras,  lubrificantes de esteiras e similares não possuem a menor possibilidade  de  serem  considerados  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de embalagem, por nem se  integrarem ao produto  final nem  possuir  contato  íntimo  com  o  mesmo,  conforme  todo  o  exposto  anteriormente.  Deste  entendimento  resultou  a  planilha  denominada  "GLOSAS DE  INSUMOS  ­  Valores  em Reais  (R$)'\  anexa  aos  autos,  contendo  todos  os  insumos.  cujo  crédito  do  IPI  na  entrada  fora  glosado.   Face  ao  exposto,  esta  autoridade  efetuou  a  glosa  da  totalidade  dos  créditos  incentivados  do  IPI  oriundos  de  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  recebidos  com  isenção  da  RECOFARMA,  e  também  dos  créditos  de  IPI  de  produtos  adquiridos  para  industrialização,  mas  cujos  produtos  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.   Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.178          6 A  planilha  denominada  "RELAÇÃO  DAS  GLOSAS  TOTAIS  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  exibe  os  totais  mensais  glosados, separadamente em créditos básicos e créditos incentivados.   O auto de  infração lavrado apresenta a planilha de reconstituição da  escrita  fiscal,  considerando­se  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores ao  início da  fiscalização e os  saldos de  cada mês. No que  toca  aos  pedidos  de  ressarcimento  protocolados  Receita  Federal,  os  mesmos  tiveram  os  créditos  glosados  no  respectivo  trimestre  do  período  de  apuração,  conforme  totais  mensais  da  citada  planilha  acima.     Desta  feita,  encerro  a  presente  fiscalização,  com  exame  e  com  resultado, e com glosa parcial dos créditos pleiteados nas PerdComps  citadas.  Portanto,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA  apontando  glosas de crédito básico indevido, em razão de aquisições de insumos  não  classificáveis  como  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  ("como  sabões  para  limpeza  de  mãos  de  operários,  vassouras,  sabões  para  limpeza  e  assepsia  de  esteiras,  lubrificantes  de  esteiras"),  e  glosas  de  crédito  presumido  de  IPI  indevido,  uma  vez  que  os  produtos  adquiridos  da RECOFARMA  não  foram elaborados por meio de matérias­primas agrícolas e extrativas  vegetais de produção regional, bem como não podem ser classificados  no código NCM 2106.90.10 Ex. 01, por não se tratar de aquisição de  concentrado  de  refrigerante  como  produto  único,  e  sim  de  diversos  ingredientes adquiridos separadamente que se misturam para formar o  concentrado  de  refrigerante  e,  posteriormente,  a  bebida  final,  não  gerando crédito presumido do imposto.   Após  a  ciência  do  Auto  de  Infração  em  08/06/2017,  fls.  459/460,  insurgiu­se o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado  de fls. 464/565, em 07/07/2017, que assim vai resumido:  1. DA TEMPESTIVIDADE   2. DOS FATOS   3. DA NULIDADE DO AUTO, DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA E DA AUSÊNCIA DE PROVA   3.1.  Como  visto  acima,  o  fundamento  principal  do  AUTO  para  desconsiderar  a  alíquota  utilizada  pela  IMPUGNANTE  para  cálculo  do  crédito  de  IPI  foi  o  suposto  erro  de  classificação  fiscal  dos  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.179          7 concentrados  para  refrigerantes  adquiridos  pela  IMPUGNANTE,  em  razão de tais concentrados serem entregues de forma desmembrada.  3.2.  Não  obstante,  a  AUTORIDADE  não  indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  que  posições  da  TIPI  tais  componentes  do  concentrado  deveriam  ser  classificados.   3.3.  Sem  a  indicação  da  AUTORIDADE  da  posição  na  qual  os  componentes  do  concentrado  deveriam  ser  classificados  na  TIPI,  a  IMPUGNANTE  está  impossibilitada  de  verificar  a  alíquota  correspondente para  fins de cálculo do crédito de  IPI, o que  importa  em  verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (...)3.7.  Por  outro  lado,  ainda  que  a  AUTORIDADE  tivesse  indicado  quais  seriam  as  posições  da  TIPI  a  serem  adotadas,  de  qualquer  forma,  deve  ser  mantida  a  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  indicada pela fornecedora na posição 21.06.90.10 EX. 01.   3.8. Isso porque o tema classificação fiscal envolve uma análise técnica  e, pois, não basta a AUTORIDADE apresentar as supostas razões que  embasariam  o  equivoco  da  classificação  fiscal  indicada  pelo  contribuinte,  é  necessário  que  seja  apresentada  prova  técnica  justificando o seu entendimento.   3.9. Neste particular, registre­se que o ônus de provar o equivoco da  classificação  fiscal  incorrido  pelo  fornecedor  do  produto  é  da  Fiscalização  e,  no  caso,  a  AUTORIDADE  não  trouxe  elementos  comprobatórios técnicos que respaldem o suposto equivoco. (...)  4.  DA NÃO  RESPONSABILIDADE DA  IMPUGNANTE  (TERCEIRO,  ADQUIRENTE  DO  CONCENTRADO)  POR  SUPOSTO  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  4.1. É  incontroverso que a  IMPUGNANTE é  terceiro,  adquirente dos  concentrados para refrigerantes, e que a RECOFARMA (fornecedora)  foi quem emitiu as notas  fiscais, descreveu os produtos e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  bastante  e  suficiente  para  justificar  a  aplicação  da  alíquota  utilizada  para  fins  do  cálculo  do  crédito.  (...)4.21. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela  RECOFARMA,  a  IMPUGNANTE  agiu  licita  e  corretamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI,  na  alíquota  correspondente a essa classificação fiscal.   5. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO   5.1. Ainda que se entenda que o adquirente tem obrigação de verificar  a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  mesmo  assim  a  IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da  classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o  art. 146 do CTN.   5.2. Isso porque a IMPUGNANTE sempre calculou os créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.180          8 a posição 21.06.90.10 EX. 01 e a AUTORIDADE sempre aceitou essa  alíquota. (...)  5.4. De fato, esse novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE  foi  originariamente  introduzido  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  RECOFARMA,  em  22.12.2014,  no  qual  foi  questionada,  pela  primeira  vez,  a  classificação  fiscal  do  concentrado  em  relação  àquela  (RECOFARMA)  que  procedeu  à  referida  classificação.  (...)5.11.  Vê­se,  pois,  que,  ainda  que  a  IMPUGNANTE  tivesse a obrigação de  verificar a  correção da classificação  fiscal do  produto  constante  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  é  inconteste  que  houve  modificação de critério jurídico aplicada de forma retroativa.  6.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  CONCENTRADOS  PARA  REFRIGERANTES   6.1.  DA  COMPETÊNCIA  DA  SUFRAMA  PARA  DEFINIR  A  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  FABRICADOS  EM  PROJETO  INDUSTRIAL  APROVADO  PARA  FRUIÇÃO  DE  BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO  6.1.1. Ainda que afastados os argumentos acima desenvolvidos, o que  se admite apenas para fins de argumentação, caberia então analisar a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos fabricados em projeto industrial aprovado para a fruição dos  benefícios fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6o do  DL n° 1.435/75. (...)  6.1.4.  Ora,  ao  definir  o  PPB  do  produto  incentivado,  para  fins  de  fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique  qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins  de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal.   6.1.5. Portanto, é inerente à sua competência para aprovação do PPB  a definição da classificação fiscal do referido produto. (...)  6.1.9.  Como  se  verifica  da  simples  leitura  dos  referidos  dispositivos,  não  há  neles  qualquer  previsão  no  sentido  de  que  a  RFB  teria  competência  exclusiva  para  definir  a  classificação  fiscal  de  produto.  (...)  6.2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO DEFINIDA  PELA SUFRAMA   6.2.1.  A AUTORIDADE  concluiu  que  o  concentrado  não  poderia  ser  classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, porque seria  constituído de diversas partes inacabadas que não teriam o condão de  formar um produto único e desconsiderou o  fato de que a SUFRAMA  definiu  a  classificação  fiscal  do  concentrado  produzido  pela  RECOFARMA. (...)  6.2.7. Vê­se, pois, que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao  produto fabricado pela RECOFARMA, a própria SUFRAMA reconhece  que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue  desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.181          9 produto  único  (de  concentrado  para  refrigerantes),  classificado  na  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011,  qual  seja,  preparações  compostas  para  bebidas  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes da bebida para cada concentrado ­ por isso classificado no EX.  01, a qual tem alíquota de 20%, a saber: (...)  6.2.9.  Dessa  forma,  a  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes, utilizada pela RECOFARMA, qual seja, 21.06.90.10 EX.  01  da  TIPI/2011,  está  consubstanciada  em  ato  administrativo  vinculatório  (Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada pelo Parecer  Técnico n° 224/2007), que tem presunção de legitimidade, veracidade e  legalidade,  de  que  nasceu  e  encontra­se  em  conformidade  com  o  ordenamento jurídico. (...)  6.3.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DEFINIDA  PELAS  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  E  NESH   6.3.1. No presente caso, a AUTORIDADE concluiu que o concentrado  para  refrigerantes  em  questão  não  poderia  ter  sido  classificado  na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, porque:   a)  seria  composto  por  diversas  partes  não  misturadas,  ou  seja,  não  homogeneizadas, e, por essa razão, não seria uma mercadoria única e  nem  estaria  pronta  para  uso  pelo  destinatário  do  produto,  no  caso  a  IMPUGNANTE;  e  b)  não  seria  possível  obter  as  mesmas  características  essenciais  do  refrigerante  a  partir  da  diluição  de  apenas um dos componentes do concentrado.   6.3.2.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  AUTORIDADE,  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  aprovadas  pelo  Decreto  n°  97.409/88,  e  das  NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, leva:   a)  à  conclusão  de  que  está  correta  a  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  na  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011;   b)  à  mesma  classificação  dada  pela  SUFRAMA;  e  c)  à  mesma  classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN n° 405/2003. (...)  6.3.15.  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  os  concentrados  para  refrigerantes adquiridos da RECOFARMA não terem sido previamente  misturados  não  significa  que  eles  não  estejam prontos  para  uso  pelo  fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados  no  estabelecimento  da  IMPUGNANTE,  todo  processo  produtivo  feito  por ela é  relativo à elaboração de refrigerantes e, por conseguinte, é  óbvio que  os  referidos  concentrados  estão  prontos  para  uso pelo  seu  destinatário  que,  no  caso,  é  a  IMPUGNANTE,  na  qualidade  de  fabricante de refrigerantes.  7.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  ISENTOS  PARA  ELABORAÇÃO  DO  REFRIGERANTE GUARANÁ  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.182          10 7.1. Afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI, (i) seja porque erro  de classificação fiscal não é imputável ao adquirente, (ii) seja porque a  AUTORIDADE  inovou  retroativamente  o  critério  jurídico  do  AUTO,  (iii)  seja  porque  a  classificação  fiscal  do  concentrado  está  consubstanciada em ato administrativo editado pela SUFRAMA ou (iv)  seja  porque  está  de  acordo  com  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  com  a  NESH,  deve  ser,  automaticamente,  reconhecido o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI decorrente  da  aquisição  de  concentrados  para  elaboração  do  refrigerante  Guaraná.   7.2. Nesse sentido, confira­se o respectivo trecho do relatório fiscal que  demonstra  que  a AUTORIDADE  reconheceu  que o concentrado para  elaboração do refrigerante Guaraná faz jus à isenção prevista no art.  95, III, do IPI/2010:  "Assim,  preparações  em  cuja  elaboração  tenha  sido  efetivamente  utilizado extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental  fazem  jus à isenção do IPI, na saida, conforme previsto no artigo 95,  inciso  III do RIPI/2010, mas não há que se falar em geração de crédito do IPI  aos adquirentes, por serem tributados à alíquota zero. (...)"7.3. Vê­se,  pois, que o próprio AUTO reconheceu que tais concentrados fazem jus  ao  beneficio  do  art.  6o  do  DL  n°  1.435/75  e,  pois,  superado  o  argumento do AUTO de erro da classificação fiscal do concentrado, a  IMPUGNANTE  faz  jus  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrados para elaboração do refrigerante Guaraná à alíquota de  20%.  8.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO  DOS  DEMAIS  CONCENTRADOS  ISENTOS  PARA  ELABORAÇÃO  DE  REFRIGERANTES  (...)  a  IMPUGNANTE  também  tem  direito  ao  crédito  de  IPI,  à  alíquota  de  20%,  pelos  fundamentos  abaixo  desenvolvidos  que  são  autônomos  e  suficientes,  entre  si,  para  manutenção do crédito.   8.2.  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  NO  MSI  N°  95.0009470­3  IMPETRADO PELA IMPUGNANTE ­ ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO  RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67)   8.2.1.  A  AUTORIDADE  reconheceu  a  existência  da  coisa  julgada  formada no MSI  n°  95.0009470­3  (fls.  163  a  223), mas  concluiu que  essa  coisa  julgada  não  produziria  efeitos  em  relação  aos  produtos  adquiridos  pela  IMPUGNANTE,  porque  aproveitaria  apenas  à  aquisição  de  "concentrados",  o  que  não  seria  o  caso  dos  insumos  adquiridos da RECOFARMA.   8.2.2.  Ocorre  que  o  pedido  formulado  na  inicial  do  MSI  n°  95.0009470­3  foi  amplo  e  abrangeu  todos  os  componentes  do  concentrado,  porque  tratou  dos  produtos  classificados  na  posição  2106.90  da  TIPI/88,  conforme  se  verifica  do  respectivo  pedido  (fl.  177): (...)  8.2.3.  Ora,  a  posição  21.06.90.,  referida  no  pedido  inicial  do  MSI,  abrangia  todas  as  preparações  compostas,  não  alcóolicas  para  elaboração de  bebidas  constituídas  por  um  xarope ao  qual  se  juntou  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.183          11 um extrato concentrado, contendo vários componentes, extrato de coca,  ácido citrico, (...)  8.2.7. Neste particular, é importante ressaltar que é fato incontroverso  que,  à  época  em  que  impetrado  o  MSI  n°  95.0009470­3,  os  "concentrados"  fabricados  pela  RECOFARMA  já  eram  entregues  de  forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e já eram chamados de  "concentrados" pela fornecedora, conforme se verifica de nota fiscal de  venda  emitida  pela  RECOFARMA,  em  22.11.1993,  e  anexada  ao  referido MSI (DOC. 08).  8.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE  LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67)   (...)  8.3.2.  Conforme  também  se  verifica  das  notas  fiscais  (DOC.  09),  o  concentrado adquirido pela IMPUGNANTE da RECOFARMA também  é  isento, com fulcro no art. 81,  II, do RIPI/10, que  tem base  legal no  art. 9º do DL n° 288/67, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e  utilizado  na  fabricação  de  refrigerantes  sujeitos  ao  IPI;  isenção  também concedida pela Resolução do CAS n° 298/2007. Eis o teor do  art. 9º do DL n° 288/67:  "Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se  destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer  ponto do Território Nacional."  8.3.3. Com efeito, no julgamento do RE n° 212.484­RS, o Plenário do  STF assegurou à outra fabricante de refrigerantes o direito ao crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  isento  para  refrigerantes  oriundo  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita  ao IPI; confira­se: (...)  8.3.9 Assim, não há dúvida de que deve ser aplicado ao presente caso o  entendimento manifestado no RE n° 212.484, uma vez que a própria D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  seu  Parecer  PGFN/CRJ  n°  492/2011,  atribui­lhe  força  vinculante,  uma  vez  que  determina  a  observância obrigatória das decisões judiciais proferidas pelo Plenário  do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, anteriores a  03.05.2007, confirmadas em julgamentos posteriores do STF. (...)  8.3.12. De outro lado, no RE n° 592.891­SP, o STF reconhecera ainda  a existência de repercussão geral da questão concernente ao direito ao  crédito de IPI relativo à aquisição de insumos oriundos de fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus: (...)  8.4. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE  LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75)   8.4.1.  Ainda  que  superados  os  argumentos  desenvolvidos  na  seção  anterior, a IMPUGNANTE tem direito ao aproveitamento do crédito de  IPI em razão de os concentrados para refrigerantes serem beneficiados  pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.184          12 art.  6°  do DL  n°  1.435/75,  pois,  além  de  serem  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  são  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental e utilizados na  fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. (...)  8.4.3.  Não  obstante,  a  AUTORIDADE  concluiu  que  os  concentrados  não  seriam  beneficiados  pela  isenção  do  art.  6º  do DL  n°  1.435/75,  pois  um  dos  requisitos  legais  para  concessão  do  beneficio  teria  sido  descumprido  pela  RECOFARMA,  qual  seja,  utilização  direta  de  matérias­primas  agrícolas  extrativas  vegetais  na  fabricação  dos  concentrados,  tendo  em  vista  que  os  insumos  utilizados  seriam  industrializados,  exceto  na  fabricação  do  concentrado  para  o  refrigerante Guaraná.   8.4.4. Ocorre  que,  ao  aprovar  o Parecer  Técnico  n°  224/2007,  parte  integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA entendeu  que era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição  do beneficio fiscal do art. 6o do DL n° 1.435/75 a utilização de açúcar  e/ou  álcool  e/ou  corante  caramelo  na  produção  do  concentrado,  produzido  a  partir  de  cana  de  açúcar,  adquirida  de  produtores  localizados na Amazônia Ocidental. (...)  8.4.6.  E,  nesse  passo,  a  Resolução  do CAS  n°  298/2007,  fundada  no  Parecer Técnico n° 224/2007, concedeu expressamente o beneficio do  art.  6º  do  DL  n°  1.435/75  para  os  concentrados  fabricados  pela  RECOFARMA, nos seguintes termos: (...)  8.4.9.  Com  fulcro  nessas  normas,  o  despacho  da  autoridade  administrativa  (SUFRAMA),  suficiente  a  comprovar  a  concessão  da  isenção da RECOFARMA, consoante o art. 179 do CTN, é a Resolução  do CAS n° 298/2007, acima mencionada, fundada no Parecer Técnico  n° 224/2007. (...)  8.4.11. Ora, se a legislação pertinente e a própria Resolução do CAS  estabelecem que a SUFRAMA é o órgão competente para  cancelar o  beneficio concedido, o único raciocínio lógico possível, é o de que tal  beneficio foi concedido pela própria SUFRAMA e somente ela poderá  cancelá­lo. (...)  8.4.17. A IMPUGNANTE não nega que a RFB tenha competência para  fiscalizar  tributos  federais;  não  obstante,  essa  competência  não  lhe  autoriza  a  contrariar  atos  da  SUFRAMA  e  cancelar  unilateralmente  beneficio oneroso concedido por esse Órgão dentro do exercício de sua  competência.(...)   8.4.20.  Dessa  forma,  na  hipótese  de  discordar  da  SUFRAMA  na  concessão do referido beneficio à RECOFARMA, o qual é um beneficio  condicionado,  porque  exigiu  contraprestação  por  parte  do  industrial  estabelecido na Zona Franca de Manaus, o Fisco só teria um caminho:  questioná­lo  perante  a  própria  SUFRAMA,  antes  da  lavratura  de  qualquer  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  que  esta,  na  forma  do  art.  57  da  Resolução  do  CAS  n°  202/06  (com  redação  idêntica  a  do  art.  54  da  Resolução  do CAS  n°  203/2012,  atualmente  vigente),  cancele  o  incentivo  fiscal  concedido,  ­  e  não  simples  e  unilateralmente desconsiderá­lo. (...)  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.185          13 8.4.28. Vê­se, pois, que, para efeitos específicos dessa isenção, o termo  matéria­prima utilizado no próprio § Iº compreende tanto os produtos  industrializados com matéria­prima agrícola regional como a própria  matéria­prima agrícola regional. (...)  9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE  MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA   9.1. Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o  que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de  mora  e  a  correção monetária  também  não  são  devidos  em  razão  do  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único,  do CTN,  que  estabelece  que a  observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de  mora e correção monetária. (...)  9.6. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da  aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  matéria­prima  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  a  IMPUGNANTE  agiu  de  acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer  Técnico n° 224/2007.   9.7. Vê­se, pois, que devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e  a  correção  monetária  exigidos,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100,  parágrafo único, do CTN.   10. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA  10.1. Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima  desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar,  também não  seria  cabível  a  imposição  de  multa  no  presente  caso,  em  razão  do  disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64.  10.2 Com efeito, o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 assim dispõe:  "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...)II ­ enquanto prevalecer  o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o imposto:   a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado."  10.3.  No  caso,  há  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  (i)  não  cabe  ao  adquirente  do  produto  verificar  a  sua  correta  classificação  fiscal  (Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02­02.752, de 02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  DE  LIMA), e (ii) o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca  de Manaus  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  (Acórdão  n°  02­01.212,  de  11.11.2002), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e art. 567, II,  "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.186          14 11.  DOS  CRÉDITOS ORIUNDOS DA  AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DOS  REFRIGERANTES   11.1. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  produtos  de  limpeza,  porque  supostamente  não  teriam  sido  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  refrigerantes  e,  pois,  não  seriam  enquadráveis  na  definição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79.   11.2. Ora, a assertiva da AUTORIDADE está equivocada, porque não  há  dúvida  de  que  os  produtos  utilizados  para  assepsia,  sanitização  e  limpeza  em  geral  integram  o  processo  produtivo  de  refrigerantes,  já  que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são  utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do  imposto.   11.3.  Registre­se,  ainda,  que,  embora  os  produtos  de  limpeza  não  tenham  necessariamente  contato  direto  com  o  refrigerante,  tais  produtos  entram  em  contato  direto  com  as  embalagens  dos  refrigerantes,  visto  que  são  utilizados  para  higienizar  as máquinas  e  esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. (...)  11.5.  0  próprio  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  citado  pela  AUTORIDADE,  concluiu  que  o  conceito  de  produto  intermediário  é  amplo,  alcançando  também  os  bens  que,  embora  não  sejam  "consumidos"  no  processo  de  fabricação,  exercem  uma  ação  direta  sobre o produto fabricado: (...)11.7. Por fim, a AUTORIDADE afirmou  que  considerou  válido  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  materiais  de  embalagem,  não  obstante  essa afirmativa, a AUTORIDADE glosou os créditos de IPI decorrentes  da  aquisição  de  "Eucatex"  e  "bolsa  BIB",  os  quais  são materiais  de  embalagem.   11.8. Dessa forma, deve ser revertida a referida glosa, tendo em vista  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  na  hipótese  de  aquisição  de  material  de  embalagem está  expressamente autorizado no art.  226,  I,  do RIPI/10, já transcrito acima.  12.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  NO  AUTO  12.1.  Como  aspecto  adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de  qualquer  penalidade,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre  a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em  mora na exigência de multa. (...)  12.7. Por essas razões, é ilegal a cobrança dos juros sobre a multa de  oficio aplicada à IMPUGNANTE.   13. DO PEDIDO   Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.187          15 13.1. Pelo exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que seja cancelado  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  com  a  conseqüente  extinção  dos  créditos tributários correspondentes."  A decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação e apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/12/2015  NULIDADE.  PREJUÍZO  À  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   Diante  da  não  configuração  de  prejuízo  à  defesa,  inexistindo  cerceamento ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade do  processo.   ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  ANTERIOR  PELA  ADMINISTRAÇÃO.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação  expressa  pela  Administração  Tributária.   AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.   Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A  decisão  judicial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  insumo  proveniente  de  saída  isenta  está  restrita  à  aquisição  de  concentrados  para  refrigerantes,  o  que  não  é  o  caso  dos  insumos  adquiridos da Recofarma, compostos por diversos produtos separados,  e não um concentrado único para fabricação de refrigerantes.   Apelação recebida em duplo grau,  suspendendo os efeitos da decisão  de 1ª instância, permitindo a plena atuação do órgão fiscalizador.   Matéria sobrestada em razão do reconhecimento de repercussão geral,  após  manifestação  do  STF  no  âmbito  do  RE  n°  243.858/CF,  aguardando julgamento nos autos do RE 592.891.   SUBMISSÃO  A  ENTENDIMENTO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA.   O art. 100 do CTN restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a,  da  Lei  nº  4.502/64  e,  por  isso,  a  exclusão  de  penalidades  para  o  contribuinte que observe decisão administrativa definitiva da qual não  seja  parte  no  processo  específico  reclama  lei  que  atribua  eficácia  normativa às referidas decisões administrativas.  Impossível  a  exclusão  da  penalidade  também  pelo  fato  de  não  mais  prevalecer  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que foi seguido pelo contribuinte.   DE MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN).   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.188          16 Somente ato praticado por autoridade administrativa competente pode  gerar o referido efeito previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN.   Não  é  o  caso  de  ato  praticado  pela  Suframa,  que  não  detém  competência para determinar a classificação fiscal de produtos.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 KIT (“CONCENTRADO”) PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  ADOÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES.   Demonstrado  nos  autos  que  o  “concentrado”  classificado  pela  interessada no código Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI trata­se, na  verdade, de KIT de insumos e de produtos intermediários, deve­se, por  aplicação  das  regras  gerais  de  classificação,  adotar  a  classificação  fiscal de cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT  como produto único.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2014  a  31/12/2015  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  GLOSA.  PROCEDÊNCIA.   A aprovação de projeto por parte da Suframa não exclui o poder­dever  da  Receita  Federal  de  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  escriturados pelo adquirente dos produtos e não garante, por si só, o  direito ao crédito.   Somente  aqueles  produtos  de  natureza  específica,  originados  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  é  que  possuem  a  aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente.   DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.   A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus, não legitima, por si só, o aproveitamento de créditos de IPI.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não garante direito ao crédito de IPI se as  operações  de  aquisição  são  desoneradas  do  imposto,  ante  a  inexistência de autorização legal para tanto.   A  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  dos  insumos  isentos  e  a  boa  fé  do  adquirente  não  são  suficientes  para  garantir  o  direito ao crédito como se devido fosse, se ausentes os requisitos legais  previstos na norma de regência.  IPI. CRÉDITOS. GLOSA. INSUMOS UTILIZADOS INDIRETAMENTE  NO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Não geram direito ao crédito de  IPI a entrada de  insumos que sejam  utilizados  apenas  indiretamente  no  processo  industrial,  não  observando  as  condições  estabelecidas  no  Parecer  Normativo  CST  65/79.   Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.189          17 Assim, não ensejam o direito creditório as aquisições de material para  uso e consumo, tais como produtos de assepsia, sanitização e limpeza.   EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  e,  como tal, está sujeita à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício a partir de seu vencimento.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"   O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) cerceamento do direito de defesa e ausência de prova, pois sem a indicação  detalhada  e  individual  pela  autoridade,  da  posição  na  qual  cada  componente  dos  produtos  deveria ser classificado na TIPI, o auto de infração fica eivado de ilegalidade, porque ofendeu  os arts. 10 do Decreto 70.235/1972 e 142 do CTN;  (ii) que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o auto  de  infração  que  não  efetua  a  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  incorre  em  ilegalidade  (Acórdão nº 9303­003.811);  (iii) que a  ilegalidade apontada não pode ser sanada pela autoridade  julgadora,  sob pena de ofensa ao art 146 do CTN, porque estaria alterando o critério jurídico do auto;  (iv)  ainda  que  a  decisão  tivesse  indicado  quais  seriam  as  posições  da  TIPI  a  serem adotadas, deveria ser mantida a classificação fiscal do produto indicada pela fornecedora  na posição 21.06.90.10 EX. 01,porque a autoridade não apresentou prova técnica justificando o  seu entendimento;  (v) a decisão, com a pretensão de distorcer as alegações feitas, invoca o art. 30,  §  1º  do  Decreto  70.235/1972  para  sustentar  que  a  classificação  fiscal  não  constitui  aspecto  técnico;  (vi) o referido dispositivo determina que os laudos ou pareceres do Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  INstituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  e  de  outros  órgão  congêneres  não  tem  o  condão  de  definir  a  classificação  fiscal  de  determinado  produto;  não  obstante,  é  incontroverso  que  os  aspectos  técnicos  tratados  no  respectivo  laudo  são  determinantes para que a autoridade proceda a classificação fiscal;  (vii)  o  ônus  de  provar  o  equívoco  da  classificação  fiscal  incorrido  pelo  fornecedor  do  produto  é  do  Fisco  e,  no  caso,  não  há  nos  autos  elementos  comprobatórios  técnicos que respaldem o suposto equívoco;  (viii) a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou auto de  infração que discutia classificação fiscal de mercadorias por entender que o ônus da prova para  justificar a reclassificação fiscal do produto caberia à autoridade fiscal e que a insuficiência de  elementos de prova seria bastante para manter a classificação fiscal definida pelo fabricante do  produto (Acórdão nº 3301­003.062);  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.190          18 (ix) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a)  a do art. 81,  inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base  legal no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus,  cujo  crédito  de  IPI  para  a  Recorrente  foi  assegurado,  expressa  e  especificamente,  pelo  entendimento  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  manifestado  no  Recurso  Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do  DL  nº  1.435,  de  16.12.1975,  cujo  crédito  de  IPI  para  o  adquirente  decorre  do  próprio  dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo  elaborado com matéria­prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental;  (x)  é  incontroverso  que  a  Recorrente  é  terceiro,  adquirente  dos  concentrados  para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  suficiente  para  justificar  a  aplicação  da  alíquota utilizada;  (xi)  o  Relatório  de  Fiscalização  reconhece  que  a  classificação  fiscal  dos  concentrados para bebidas foi efetuada pela Recofarma na posição 21.06.90.10 EX. 01;  (xii)  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/64  determina  que  o  adquirente  verifique  se  os  produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham  atendem à prescrições legais e regulamentares;  (xiii)  O  RIPI/1998  e  os  RIPI's  de  2002  e  2010  suprimiram  o  acréscimo  regulamentar  de  que  o  adquirente  deveria  examinar  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto dada pelo fornecedor;  (xiv) o CARF possui precedentes no sentido da  inexistência de tal obrigação e  pela  exclusão  da  multa  aplicável  nos  casos  em  que  envolviam  fatos  geradores  referentes  a  período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82;  (xv)  nunca  existiu  na  lei  e  não  existe  mais  sequer  previsão  regulamentar  estabelecendo  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto na nota fiscal;  (xvi) os fatos geradores objeto do Auto de Infração sob exame foram apurados  sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o  adquirente  examinar  o  acerto  da  classificação  fiscal  do  produto  e,  como  a  classificação  dos  concentrados foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a Recorrente agiu lícita e  corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI;  (xvii) se é lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos  pela Recofarma,  constante  de  nota  fiscal  idônea,  não  há  controvérsia  quanto  ao  direito  de  a  adquirente  calcular  o  crédito  do  IPI  decorrente  da  alíquota  correspondente  à  classificação  fiscal;  (xviii) se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos  fornecidos  pela  Recofarma,  a  Recorrente  agiu  licitamente  ao  calcular  o  crédito  de  IPI,  na  alíquota correspondente a essa classificação fiscal;  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.191          19 (xix) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações  fiscais  anteriores  não  houve  qualquer  questionamento  relativo  à  classificação  fiscal  adotada,  com ofensa ao art. 146 do CTN;  (xx)  no  lançamento  tributário,  a  atividade  da  autoridade  administrativa  é  vinculada, nos termos do art. 142 do CTN;  (xxi) no Parecer da PGFN nº 405/2003, que é vinculatório para a Administração,  a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao  reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente  à  época),  visto  que,  para  fins  de  IPI,  não  há  como  estabelecer  a  alíquota  sem  definir  a  respectiva classificação fiscal;  (xxii) o novo critério jurídico adotado pela decisão recorrida só poderia alcançar  fatos geradores posteriores a 08/06/2017, data em que a Recorrente foi cientificada do auto de  infração, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito  de IPI;  (xxiii)  o  novo  critério  jurídico  utilizado  pela  decisão  não  pode  retroagir  para  atingir fatos geradores anteriores a 08.06.2017, período no qual firmou­se a prática no sentido  de  autorizar  o  creditamento  do  imposto  calculado  à  alíquota  correspondente  à  posição  21.06.90.10;  (xxiv)  é  a  SUFRAMA  que  possui  a  competência  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais previstos no art. 9º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75;  (xxv)  ao  definir  o  PPB  do  produto  incentivado,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais,  é necessário que  a SUFRAMA  identifique qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal;  (xxvi)  é  inerente  à  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação fiscal do produto;  (xxvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação fiscal definida pelo órgão técnico;  (xxviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido;  (xxix)  a  SUFRAMA  tem  competência  para  definir  a  classificação  fiscal  de  "concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma;  (xxx) a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do  CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI  que  (a)  aprovou  o  projeto  industrial  da Recofarma  e  (b)  definiu  o  concentrado  para  bebidas  fabricado  pela  Recofarma  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  para  industrialização de bebidas;  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.192          20 (xxxi)  a  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  ser  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature  a  sua  condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10  EX. 01;  (xxxii)  a  SUFRAMA  confirma  que  a  Recofarma  continua  cumprindo  a  classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28.08.2015  e  apresentado  em  processo  de  outro  estabelecimento  da  Recorrente,  e  do  Ofício  nº  3638­SPR/CGAPI/COPIN,  de  26.09.2014  e  apresentado  em  processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos Coca­Cola;  (xxxiii)  a  SUFRAMA  reconheceu  que  o  concentrado  para  bebidas  elaborado  pela Recofarma  e  adquirido  pela Recorrente  é  constituído  por  diversos  componentes  (partes  líquidas e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010;  (xxxiv)  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto nº  435/1992  leva  (a)  à  conclusão de que  está  correta  a  classificação  fiscal  do  concentrado para  bebidas  na  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI;  (b)  à  mesma  classificação  dada  pela  SUFRAMA e (c) à mesma classificação fiscal reconhecida no Parecer da PGFN nº 405/2003;  (xxxv) pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constata­se que o concentrado para  bebidas  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  (descrita  como  preparações  compostas, não alcooólicas, para elaboração de bebidas);  (xxxvi)  os  EX.  01  e  EX.  02  da  posição  21.06.90.10  consolidaram  todas  as  subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas  preparações compostas na fabicação das bebidas do Capítulo 22;  (xxxvii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação  3  b)  reforça  o  fato  de  que  os  concentrados  para  bebidas,  entregues  em  forma  de  "kits",  são  tratados como produtos únicos;  (xxxviii) o  fato de os concentrados para bebidas  adquiridos da Recofarma não  terem sido previamente misturados não  significa que  eles não  estejam prontos para uso pelo  fabricante  das  bebidas,  porque,  após  o  ingresso  dos  concentrados  no  estabelecimento  da  Recorrente,  todo  processo  produtivo  feito  por  ela  é  relativo  à  elaboração  de  bebidas  e,  por  conseguinte, os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário, no caso a  Recorrente;  (xxxix)  a  NESH  prevê  que  o  concentrado  pode  ser  entregue  de  forma  desmembrada  para  facilitar  o  seu  transporte  e  que,  no  processo  produtivo  de  fabricação  das  bebidas, podem ser acrescidos outros insumos;  (xl)  se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos  concentrados para bebidas, constante das notas  fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria  prevalecer  por  ser  a  classificação  dada  pela  SUFRAMA,  em  ato  administrativo,  devendo  ao  caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN;  (xli) possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para  elaboração de bebidas;  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.193          21 (xlii)  faz  jus  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrado  para  elaboração dos seus refrigerantes, nos termos da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470­ 3;  (xliii)  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  mencionado  concedeu  integralmente a segurança e, tal concessão integral comprova que o direito ao crédito de IPI foi  reconhecido para todas as matérias primas isentas  inclusive, o concentrado descrito nas notas  fiscais  que  eram  entregues  em  "kits",  oriundas  de  fornecedor  situado  na  Zona  FRanca  de  Manaus, para emprego na fabricação dos seus produtos tributados;  (xliv) para que  seja  aplicada  a  coisa  julgada  formada no  referido Mandado de  Segurança  basta  que  seja  demonstrado,  no  presente  caso,  que  adquiriu  matéria­prima  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  fabricação  de  refrigerantes,  fato  que  é  facilmente comprovado pelas notas fiscais anexadas ao processo e que não foi questinado pela  Fiscalização nem pela decisão;  (xlv) que o MSI nº 95.00174057, citado pela decisão recorrida, não interfere no  presente  processo,  porque  trata  de matéria  diversa  da  aqui  discutida,  qual  seja,  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  açucar­crital  decorrentes  da  área  de  atuação  da  SUDENE e da SUDAM;  (xlvi) o direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados  para bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base  legal no art. 6º do DL nº 1.435/75, pois além de serem produzidos na ZOna Franca de Manaus,  são  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI;  (xlvii) a  isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente  para  autorizar  o  creditamento  do  imposto  em  razão  de  o  próprio  dispositivo  legal  outorgar,  expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto;  (xlviii)  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante  (Guaraná),  o  auto  expressamente  reconheceu que  eles  foram elaborados  com matéria­prima extrativa vegetal  e,  pois, não pode a decisão alterar o critério jurídico utilizado pela autoridade para concluir que  não teria sido utilizada matéria­prima extrativa vegetal, sob pena de inovação e ofensa aos arts.  142 e 146 do CTN;  (xlix)  a multa,  os  juros  de mora  e  a  correção monetária  não  são  devidos,  em  razão do contido no  art.  100, parágrafo único do CTN, que  estabelece  que a observância de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  (l) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº  224/2007,  é  ato  administrativo  que  tem  efeito  normativo  em  relação  aos  adquirentes  do  concentrado,  porque  esses  adquirentes  não  foram  nem  são  partes  no  processo  que  ensejou  a  referida resolução, mas estão obrigados a observá­la, como ato administrativo que é;  (li)  ao  utilizar  o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20%  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  bebidas  não  alcoólicas  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  matéria­prima  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  a  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.194          22 Recorrente  agiu  de  acordo  com  a  Resolução  do  CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico nº 224/2007;  (lii) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a",  da Lei nº 4.502/64;  (liii)  a CSRF  tem  aplicado  referido  dispositivo  para  determinar  a  exclusão  de  multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a  matéria  em  discussão,  conforme  Acórdão  nº  9303­003.517,  que  concluiu  pela  exclusão  da  multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da  glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10  (liv) existem decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos  fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação  fiscal  e o  adquirente de  insumos  isentos oriundos da Zona Franca de Manaus  tem direito  ao  crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567,  II, "a", do RIPI/10, para  fins de exclusão da multa exigida;  (lv) que possui direito aos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza  no  processo  de  industrialização  das  bebidas,  pois  os  produtos  são  utilizados  para  assepsia,  sanitização e limpeza em geral  integram o processo produtivo de bebidas, eis que inerentes à  sua produção, inclusive por exigências sanitárias;  (lvi) o art. 226,  I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito  sobre o direito  ao crédito  relativo à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  (lvii)  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  citado  pela  decisão,  concluiu  que  o  conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam  "consumidos"  no  processo  de  fabricação,  exercem  uma  função  direta  sobre  o  produto  fabricado;  (lviii) o CARF concluiu que os produtos empregados no processo de fabricação  de  bebidas  para  higienização  da  produção  qualificam­se  como  produtos  intermediários,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  conforme  Acórdão  nº  3402­00.517;  e  (lix)  é  indevida e exigência de juros sobre a multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário em que contesta todas as alegações da Recorrente.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   Defende  a  Recorrente  que  ao  caso  tem  aplicação  a  coisa  julgada  formada  no  MSI  nº  95.0009470­3,  com  o  consequente  reconhecimento  do  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes.  A decisão recorrida não acolheu a tese da Recorrente sob os pressupostos de que  (i)  as  decisões  judiciais  devem  ser  interpretadas  de  forma  literal  e  restrita  e  (ii)  a  decisão  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.195          23 judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito de  insumo proveniente de saída  isenta  está  restrita  à  aquisição  de  concentrados  para  refrigerantes,  o  que  não  é  o  caso  dos  insumos  adquiridos  da  Recofarma,  compostos  por  diversos  produtos  separados,  e  não  um  concentrado único para fabricação de refrigerantes, conforme consta da ementa de decisão sob  exame.  Defende a Recorrente que:  "7.1.5  (...)  à  época  em  que  impetrado  o Mandado  de  Segurança,  os  produtos  elaborados  pela  Recofarma  eram  entregues  de  forma  desmembrada,  divididos  em  parte  1  e  2  e  eram  chamados  de  concentrados pela fornecedora, conforme se verifica de notas fiscais de  venda emitidas pela Recofarma.  (...)  7.1.7 O pedido formulado na inicial do MSI nº 95.0009470­3 abrange  quaisquer  aquisições  de  matérias­primas  isentas  oriundas  de  fornecedor  situado  na  ZOna  Franca  de  Manaus  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  tributados,  inclusive  e  exemplificativamente, o concentrado, classificado na posição 2106.90 e  que  conforme  as  notas  fiscais  já  eram  entregues  de  forma  desmembrada."  A Recorrente no Mandado de Segurança mencionado requereu:     Prossegue a Recorrente:  "7.1.9.  Em  18.06.1997,  transitou  em  julgado  a  decisão  que  concedeu  integralmente a segurança e, pois, tal concessão integral comprova que  o  direito  ao  crédito  de  IPI  foi  reconhecido  para  todas  as  matérias  primas  isentas  inclusive, o concentrado descrito nas notas  fiscais que  eram  entregues  em  "kits",  oriundas  de  fornecedor  situado  na  Zona  FRanca  de Manaus,  para  emprego  na  fabricação  dos  seus  produtos  tributados."  Dos autos (fl. 221) há um extrato de andamento processual em que consta que o  processo  foi  "Arquivado Definitivamente  ­  BAIXA  ­  FINDO"  e  "  Remetidos  os  autos  com  ARQUIVAMENTO  COM  BAIXA  para  Setor  de  Distribuição",  conforme  a  seguir  reproduzido:  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.196          24    Já na fl. 222, autos, outro extrato:     Por sua vez, da decisão recorrida se extraem as seguintes informações:  "A  defesa  alega  que  "o  pedido  formulado  na  inicial  do  MSI  n°  95.0009470­  3  foi  amplo  e  abrangeu  todos  os  componentes  do  concentrado,  porque  tratou  dos  produtos  classificados  na  posição  2106.90  da  TIPI/88",  e  que  "à  época  em  que  impetrado  o  MSI  n°  95.0009470­3,  os  'concentrados'  fabricados  pela  RECOFARMA  já  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.197          25 eram entregues de forma desmembrada, divididos em parte 1 e 2 e já  eram chamados de 'concentrados' pela fornecedora".  Por outro lado, ao contrário do que alega a contribuinte, a Autoridade  Fiscal  informa desconhecer o desfecho do Mandado de Segurança n°  95.00094703, nos seguintes termos:  No que toca ao Mandado de Segurança MS n° 95.00094703 (0009470­  05.1995.4.05.8100), impetrado pela fiscalizada e citado em resposta ao  Termo  de  Início  do Procedimento Fiscal,  cuja  Apelação  foi  tombada  sob outro (96.05.012766 ­ 000127632.1996.4.05.0000), só fora possível  verificar o seu andamento processual e sua conexão com um segundo  mandado  de  segurança,  o  de  n°  95.00174057  (001740596.1995.4.05.8100).  Em consulta aos documentos  juntados ao processo, este julgador  teve  acesso à Sentença nº 1280/95, às fls. 181/189, referente ao Mandado de  Segurança nº 95.9470­ 3, com trecho reproduzido a seguir:  3.1  Em  face  dos  fundamentos  expendidos,  concedo  a  ordem  da  impetrada, para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar  dos  valores  relativos  ao  IPI,  nas  operações  de  aquisição  de  concentrado,  ainda  que  essas  operações  sejam  isentas  do  mesmo  imposto na origem.  (...)  Por  outro  lado,  da  sentença,  a  União  formalizou  apelação,  às  fls.  190/197,  autuada  sob  o  processo  nº  0001276­32.1996.4.05.0000,  recebida em duplo grau, com Acórdão Publicado no DJ da União em  08.05.97  (1ª  parte  ­  TRF5),  da  qual  não  se  teve  acesso  e  não  foi  encontrada cópia da decisão nos autos, conforme consulta abaixo.  Ou  seja,  as  informações  disponíveis  no  processo  administrativo  dão  conta  de  que  a  apelação  da  União  em  relação  a  referida  decisão  judicial  foi  recebida  com  efeito  devolutivo  e  suspensivo,  isto  é,  suspendendo os efeitos da decisão de 1ª  instância, permitindo a plena  atuação do órgão fiscalizador.  Por  fim,  fundamental  mencionar  o  apontamento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  fora  possível  verificar  a  conexão  do  Mandado  de  Segurança n° 95.00094703 "com um segundo mandado de segurança,  o de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100). Ao contrário do MS  n°  95.00094703  (0009470­05.1995.4.05.8100),  o MS  n°  95.00174057  (001740596.1995.4.05.8100)  ainda  está  em  trâmite  no  TRF  da  5a  Região,  encontrando­se  sobrestado  por  repercussão  geral,  após  manifestação do STF no âmbito do RE n° 243.858/CF".  Como dito, ao contrário do que afirma a defesa, a Autoridade Fiscal  não  conseguiu  verificar  a  existência  da  coisa  julgada  no  MSI  n°  95.0009470­3,  estando  a  questão  judicial  que  trata  da  matéria  sobrestada  em  razão  do  reconhecimento  de  repercussão  geral,  após  manifestação  do  STF  no  âmbito  do  RE  n°  243.858/CF,  conforme  seguintes trechos da decisão:  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10580.724116/2017­64  Resolução nº  3201­001.702  S3­C2T1  Fl. 1.198          26 O Plenário Virtual  do  Supremo Tribunal Federal,  ao  examinar  o RE  592.891, atualmente sob relatoria da Ministra Rosa Weber, reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  ora  discutida (Tema 322). Veja­se a ementa do julgado:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.”  Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,  determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas  as disposições do art. 543­B do Código de Processo Civil."  Denota­se, portanto, que há dúvida razoável sobre o efetivo trânsito em julgado  da decisão proferida no Mandado de Segurança invocado pela Recorrente.   Some­se a isso, que não trouxe a Recorrente certidão de inteiro teor do processo,  bem  como,  certidão  de  trânsito  em  julgado  constante  dos  autos  de Mandado  de  Segurança,  documentos imprescindíveis para demonstrar e comprovar o alegado, em especial, pelo fato de  a  própria  decisão  recorrida  ter  adotado  como  fundamento  decisório  a  impossibilidade  de  se  aferir  (i)  o  trânsito  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  nº  95.0009470­3;  (ii)  eventual  conexão com outro Mandado de Segurança, cujo trâmite está sobrestado em razão de a matéria  ser objeto de repercussão geral.  Assim, a conversão do feito em diligência é medida que se impõe para se aferir  o efetivo  trânsito em  julgado do Mandado de Segurança nº 95.0009470­3, conforme alegado  pela Recorrente  e não  acatado pela decisão  recorrida proferida neste processo  administrativo  fiscal.   Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência,  para que a Recorrente, no prazo de até 60 (sessenta) dias providencie (i) certidão de trânsito em  julgado do Mandado de Segurança  nº  95.0009470­3;  (ii)  certidão  de  inteiro  teor  do  referido  processo  (certidão  de  objeto  e  pé)  e  (iii)  certidão  e  documentos  para  que  se  possa  aferir  eventual conexão do Mandado de Segurança nº 95.0009470­3, com o Mandado de Segurança  de n° 95.00174057 (001740596.1995.4.05.8100).  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 1198DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000927/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmoestá a ela vinculado e deveaplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente.
Numero da decisão: 3401-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmoestá a ela vinculado e deveaplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 27 /2 00 3- 10 Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: A empresa supracitada foi notificada do lançamento de fls. 2.090/2.113, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para cobrança do crédito tributário a seguir discriminado: CRÉDITO EM REAIS 318.558,04 IMPOSTO 201.650,06 JUROS DE MORA (calculados até 30/O4/2003) 353.416,89 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 12.297.086,31 873.624,99 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO De acordo com a Representação Fiscal e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.122 e 2.084/2.086, o estabelecimento industrial, por meio de seu estabelecimento matriz, formulou consulta à Receita Federal, no processo n° 13002.000205/97-87, sobre a classificação fiscal do produto denominado “unidade evaporadora”. A resposta à consulta foi no sentido de classificar tal produto, e suas variações, nos códigos 8415.10.10; 8415.82.10 e 8415.82.90, todos tributados à alíquota de 20%. Entretanto, o contribuinte não adotou a classificação fiscal definida na solução de consulta, cuja solução foi reproduzida à fl. 2.163/2.170, razão por que foi autuado por intermédio do processo n° 1108.0013226/2001-33, por erro de classificação fiscal das “unidades evaporadoras”, todas elas classificadas como aparelhos de ar condicionado. Segundo os arquivos magnéticos da empresa, um volume significativo das “unidades evaporadoras” foi transferido com suspensão do imposto, no período de 1997 a abril de 2001, para outros estabelecimentos da empresa, equiparados a industrial, entre eles o estabelecimento ora autuado. Tendo em vista as saídas promovidas pelo contribuinte se darem com tributação do IPI inferior à devida, foi lavrado o auto de infração para cobrança do montante inadimplido. O tributo foi lançado com a multa de oficio majorada (112,5%), relativamente aos modelos do produto que compuseram a consulta e que saíram do estabelecimento equiparado a industrial a partir de 19/03/1998, ou seja, após a data de ciência da solução de consulta (AR a fl. 2.171). Para os demais modelos e também para aqueles produtos (modelos) que saíram do estabelecimento equiparado a industrial antes de 19/03/1998 o lançamento de oficio ocorreu sem o agravamento da multa (75%). Os enquadramentos legais foram relacionados no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.085/2086, e no Auto de Infração, às fls. 2.092/2093 e 2.096. Notificado do Auto de Infração, em 15/05/2003 (fls. 2.090), o autuado apresentou, em 16/06/2003, a impugnação de fls. 2.143/2.158, para alegar, em síntese conclusiva, que: Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 a) a unidade evaporadora (modelos 42RCA, 42RQA, 42DXA, 42DQA, 42DXB, 42DQB, 42FMG, 42FNGl-I, 42MAB, 42PEA, 42PGA, FB4ANF, 40MSA e SELF, modelos SOB e SOTJ), segundo a Nota 3 da Seção XVI da NESH é uma máquina de corpo único, constituída por um ventilador e um evaporador, numa base única, devendo ser classificada pela principal função por ela exercida, isto é, pelo evaporador; b) não existe semelhança entre a função exercida pelo aparelho de ar condicionado com a função exercida pela unidade de evaporação; c) inexiste dispositivo legal, mais especificamente, inexistência de previsão no texto da posição 84.15 e inexistência de determinação para enquadramento' das Unidades Evaporadoras nas notas de Seção e Capítulo da posição 84.15; d) exclusão pelas Notas Específicas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 84.15, das Unidades Evaporadoras. Exclusão expressa da possibilidade de classificar as Unidades Evaporadoras na Classificação Fiscal 84.15, pelas características, funções e configurações destes equipamentos. Ao final, o impugnante requereu, nos termos artigos 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a realização de prova pericial, especificamente a realização de perícia técnica de engenharia para comprovar a impossibilidade de enquadramento das unidades evaporadoras na classificação fiscal 84.15 e a correção do seu enquadramento para a classificação fiscal 84.18.99. Para tanto, indicou perito e formulou os seguintes quesitos: 1) Diga o Sr. Perito se as unidades evaporadoras relacionadas no auto de infração de fis. foram projetadas e dimensionadas para, isoladamente, modificar a temperatura e a umidade do ar, controlando esta última. Há dentre suas finalidades a função de controlar e regular a umidade do ar? 2) Diga o Sr. Perito se as máquinas (Evaporadoras) arroladas no auto de infração de fls. têm em si dispositivo próprios para modificar a temperatura e umidade do ar simultaneamente. Dentre suas finalidades há a função de reduzir a umidade relativa do ar ambiente? 3) Esclareça o Sr. Perito se as máquinas (Evaporadoras) mencionadas no quesito anterior possuem sistema de refrigeração ou podem ser consideradas um grupo frigorífico completo. 4) Esclareça o Sr. Perito se as unidades evaporadoras mencionadas no quesito l podem ser consideradas um sistema de refrigeração ou um grupo frigorífico completo. 5) Esclareça o Sr. Perito se as unidades evaporadoras e as máquinas SELF apresentam, além de um ventilador e motor os seguintes elementos: a) um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistência elétrica, etc.) e um umidificador de ar (que consiste geralmente num pulverizador de água) ou um desumidificador de ar; b) uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e por condensação a umidade do ar); Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 c) um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar. 6) Queira o Sr. Perito descrever a composição bem como a função das unidades evaporadoras e máquinas SELF mencionadas no auto de infração de fls. O impugnante também protestou pela apresentação de quesitos complementares para, finalmente, alegar a insubsistência da autuação fiscal e protestar pela desconstituição do lançamento tributário consubstanciado no processo 18471.000927/2003-10. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelhos de ar-condicionado contendo ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade classificam- se na posição 8415 da TIPI de 1996. Havendo semelhança entre dois produtos, aplicar-se-á a orientação especializada dada pela Administração, para o produto sob discussão, merecendo a mesma classificação daquele já classificado. Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA. Aplicação de alíquota de imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal do produto, justifica o lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais. 2) FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de débito do imposto, constatada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício, com os respectivos consectários legais. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DILIGÊNCIAS. Dispensa-se a realização de diligências quando, a juízo do julgador, forem prescindíveis ao exame da lide, conforme dispõe o art. 18 do PAF. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: (a) em preliminar, alega a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia; e (b) no mérito, repisa os argumentos da Impugnação. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1) Da preliminar A Recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. Alega que os elementos constantes da autuação são insuficientes, que a produção de prova é um direito do administrado, que houve prejuízo à ampla defesa e que os quesitos formulados explicitam a necessidade de realização da mesma. A realização de diligências e perícias, no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, se prestam a dirimir dúvidas do julgador e, se este entende que já dispõe dos elementos necessários à formação de sua convicção e tomada de decisão, torna-se despicienda sua realização. Compulsando-se os autos, verifica-se a presença de Solução de Consulta da RFB e de Pareceres Técnicos juntados pela interessada a denotar que a autoridade julgadora dispunha de elementos razoavelmente suficientes para, a seu juízo, dispensar a realização de perícia. Destarte, apesar do inconformismo da Recorrente em relação ao tema, não vislumbro causa de nulidade no indeferimento de produção de prova pericial, razão porque rejeito a preliminar. 2) Do mérito A questão controvertida reside na classificação fiscal do produto denominado “UNIDADE EVAPORADORA”, em seus diversos modelos. Segundo a fiscalização, estes produtos se classificariam nas posições 8415.10.10, 8415.82.10 e 8415.82.90, conforme a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012, de 12 de fevereiro de 1998 (processo n° 13002.000205/97-87): Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Foi a própria Recorrente quem formulou a referida consulta à RFB, protocolizada em 02/07/1998, indagando acerca da classificação fiscal do produto denominado comercialmente de unidade evaporadora, para os modelos descritos, obtendo como resposta a Solução de Consulta de fls. 2.166/2.172. Ocorre que a Recorrente passou a adotar classificação fiscal distinta da indicada pelo Fisco, a posição 84.18.99 - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15. A Recorrente informa que as unidades evaporadoras eram classificadas na posição 73.22 até 1997, quando passaram a ser classificadas na posição 84.18, que entendeu ser mais a adequada, sendo que à época ambas estavam sujeitas à alíquota de IPI de 15%. Informa ainda que, em meados de 1998, o Poder Executivo reduziu a alíquota da posição 84.18 de 15% para 5%, ocasião em que solicitou a órgãos técnicos de notória capacidade e idoneidade pareceres sobre a classificação fiscal mais adequada, os quais teriam sido unânimes ao indicar a posição 84.18. A partir daí, dedica-se a defesa a explicar no que consistem as unidades evaporadoras a fim de contrapor a classificação fiscal adotada com a indicada pela Receita Federal. De início, merece registro que a competência para determinar a classificação fiscal de determinado produto é exclusiva da autoridade fiscal. Laudos e pareceres técnicos são subsídios que se prestam a dirimir dúvidas quanto à correta identificação e determinação da natureza do bem, circunscrevendo-se o profissional designado às constatações próprias de seu saber técnico-científico. Não se confunde a atividade do perito com a de classificação fiscal, atividade esta precipuamente jurídica que visa, a partir da aplicação das regras e metarregras aplicáveis à matéria, vincular determinado produto ao seu código NESH/NCM. Prosseguindo, parece-me patente que a Recorrente contrariou a classificação fiscal determinada por Solução de Consulta vigente à época dos fatos geradores, a qual possui efeito vinculante para a Administração e para o administrado, não lhe sendo permitido simplesmente ignorá-la por discordar de seu mérito, sob pena de subverter-se o próprio instituto da consulta. Assim, como visto, segundo a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012/1998, as unidades Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 evaporadoras, mesmo apresentadas isoladamente, deveriam ser classificadas na posição 8415, o que não ocorreu. Assevero ainda que a revogação da Solução de Consulta, anos após os fatos aqui analisados, se deu em decorrência de posterior alteração da TIPI e não opera efeitos retroativos de qualquer espécie. Destarte, reputo procedente o Auto de Infração no que tange à imputação de erro de classificação fiscal. Ademais, quanto à multa aplicada, tendo em vista que a classificação fiscal do produto já tinha sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator, reputo acertada a majoração da penalidade em razão de circunstância agravante com fundamento no art. 80 c/c 68, §1°, II da Lei n° 4.502/64. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.
Numero da decisão: 3401-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.  Interessado  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  CÓDIGO  NCN  ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.   Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação  fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado pela Fiscalização no  lançamento,  pois  a  revisão de  legalidade  é do  ato administrativo do lançamento.   A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação  fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do  lançamento,  quando  este  adotar  como  fundamento  classificação  fiscal  também  equivocada  e  entender  a  autoridade  julgadora  que  o  correto  é  um  terceiro código NCM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das  posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando  os  produtos  importados  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  aos  aparelhos da posição 85.28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.760          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes,  entendendo  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Relator,  que  preferiu  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes;  e  o  Conselheiro  André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão  de  possíveis  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  Substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Cleber Magalhães  (Suplente  convocado),  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (Vice­Presidente). Participou do  julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber  Magalhães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  10/04/2017  contra  o  Acórdão  CARF  nº  3401­003.111,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  minha  relatoria, que possui a ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas provas para formar a convicção do aplicador.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação).  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPORTAÇÃO.  Artigo  54  do  DL  37/1966.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei  que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.761          3 os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se efetivou o despacho aduaneiro,  o  resultado da  revisão assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido por exigência formal da autoridade  fiscal no despacho aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  Somente  nessa  situação  a  revisão  aduaneira  estará  concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS  LCD. O produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD" ou  "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM  9013.80.10.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  importação e da COFINS ­  Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros  no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de  critério  jurídico,  a posição  firmada a partir da  revisão aduaneira que nega a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura a  situação para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei  posta no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  a  ser  aplicada  nos  termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)".    A embargante alega a ocorrência do vício de omissão, em virtude de o acórdão  em referência afastar a classificação fiscal adotada pela contribuinte, mas sem antes "(...) haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida pela Fiscalização", pelas razões abaixo transcritas:  "1.1. No que tange à classificação fiscal dos Painéis de LCD, a Embargante  apresentou  dois  fundamentos  distintos  em  seu  Recurso  Voluntário:  a)  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (NCM  9013.80.10)  está  correta  (itens  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.762          4 3.3.1.1  a  3.3.1.25  do  Recurso  Voluntário);  b)  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização  (NCM  8529.90.20)  está  incorreta  (itens  3.3.1.26 a 3.3.1.65 do Recurso Voluntário)  1.2 Destaque­se que se tratam de fundamentos autônomos, capazes, cada um  deles, per si, de conduzir ao provimento do Recurso Voluntário.  1.3 Com efeito, em se tratando de classificação fiscal, para a manutenção do  Auto  de  Infração,  não  basta  que  se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte está equivocada, sendo necessário também que se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  esteja  correta.  Isso  porque,  mesmo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte esteja incorreta, se a classificação defendida pela Fiscalização  também estiver incorreta, sendo correta uma terceira classificação fiscal, o  lançamento  deverá  ser  declarado  insubsistente.  De  fato,  a  autuação  deve  fundar­se,  obrigatoriamente,  na  correta  reclassificação,  pela  Fiscalização,  da  mercadoria  importada.  Havendo  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  quanto à correta classificação da mercadoria importada, há vício insanável  no lançamento tributário, efetuado em desatenção aos ditames do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  1.4  Assim,  não  há  dúvida  de  que  o  r.  Acórdão  embargado  deveria  haver  analisado  também  o  fundamento  trazido  pela Embargante  em  seu Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização está equivocada.   1.5  Ocorre  que  o  r.  Acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  este  fundamento,  limitando­se  a  analisar  o  fundamento  relativo  à  adoção  da  NCM 9013.80.1O para a classificação fiscal dos Painéis de LCD.  (...).1.8  Nesse  contexto,  ao  não  haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  o  r.  Acórdão  embargado,  data  maxima  venia,  incorreu  em  omissão,  nos  termos  do  artigo  .65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF. E essa omissão que se  espera  seja sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração"  ­  (seleção e  grifos nossos).    Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  conforme artigo 65, §2º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ("RICARF"),  fui  designado  para  realizar  o  exame  de  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Proferi despacho. situado às fls. 2.301 a 2.306, pela admissão dos embargos,  considerando­os  tempestivos,  tendo  indicado  objetivamente  o  vício  de  obscuridade,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  65,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor  objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo,  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.763          5 os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas".    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  A  embargante  fundamenta  a  oposição  de  seus  embargos  no  fato  de  ter  apresentado dois argumentos distintos em seu recurso voluntário: (i) a correção da classificação  fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10); e (ii) a incorreção da classificação fiscal pretendida  pela autoridade fiscal (NCM 8529.90.20).  Observa­se que, de fato, os argumentos são autônomos e o acolhimento de cada  um,  isoladamente  considerado,  seria  suficiente  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto. Não obstante, o acórdão embargado se manifestou unicamente sobre a incorreção da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  infirmando,  assim,  o  Código  NCM  nº  9013.80.10.  Nada se decidiu, no entanto, a respeito da classificação reputada correta pela autoridade fiscal,  omitindo­se, portanto, o acórdão, quanto à análise da correção do Código NCM nº 8529.90.20.  Este  segundo  argumento,  ademais,  foi  objeto  de  expressa  recalcitrância  por  parte  da  ora  embargante,  como  se  depreende  da  leitura  dos  itens  3.3.1.26  a  3.3.1.65  das  razões  de  seu  recurso voluntário.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  redação  do  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF) ­ Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.    Há  de  se  reconhecer,  portanto, mesmo  em  análise  perfunctória,  que  o  recurso  manejado, ao se voltar ao objetivo de sanar omissão quanto ao "(...) fundamento referente ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização"  do  acórdão  embargado,  subsume­se à perfeição à figura prevista no art. 65 do RICARF, tendo sido o vício, portanto,  objetivamente apontado.  Como  consabido,  tanto  afirmar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  como  afastar,  por  incorreção,  a  classificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  terá  como  efeito  o  provimento  do  recurso  voluntário  e,  por  este  motivo,  não  é  o  presente  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.764          6 recurso manifestamente improcedente, merecendo maior análise quanto à matéria de fundo  não analisada no acórdão embargado.  Assim,  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade para apontar explicitamente o nosso posicionamento acerca da matéria,  sobre  a  qual já escrevemos em outras oportunidades.    Ao analisar as considerações acima  tecidas acerca da existência da revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  configurou,  no  caso  presente,  uma  modalidade  de  lançamento tributário. O lançamento, para ocorrer, de fato não pode prescindir de nenhum de  seus  elementos  constitutivos,  sob  pena  de  se  aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição  àqueles  fatos  geradores  "instantâneos".    Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.    Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").    Contudo,  entendo  agora  com bastante  clareza que  tal  comprovação  não  se  faz necessária. O uso potencial dos painéis LCD tanto para aqueles aparelhos acima descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.    Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:    "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.765          7       Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.    Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.    Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:    "(...) a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por si só, confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado (...) em vista do exposto, mormente inclusive das soluções de  consulta  emanadas  da RFB,  pode­se afirmar  sem qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.      Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:     " Meu entendimento é convergente com julgamento anterior deste próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10  para  os  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.     O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação nas Declarações de Importação  de 20 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  suposição  de  erro  na  classificação  fiscal.  Consequentemente  a  fiscalização  imputou  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro e  lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos  Industrializados IPI, de Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às  NCM's  que  a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.766          8 NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão  do  IPI  a  partir  de  junho  de  2009,  conforme  Art.  11,  IN  948/2009.  No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção  do  agente  fiscal,  situação  que  pode  ter  motivado  o  início  da  fiscalização.  Segue declaração mencionada:     Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo,  tenho entendimento divergente  ao  do  relator  apenas  em  relação  à  exigibilidade  dos  créditos  de  IPI  relativos a mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29,  §1º, inciso I, “c” da Lei nº 10.637/02, regulamentado art. 11, inciso II da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização como para a impugnante que os bens importados em questão  enquadravamse na hipótese de suspensão acima citada. Logo, não há que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação,  qual  seja,  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  A  eventual  resolução  da  suspensão  do  IPI  depende  da  apuração  individual  de  cada  venda  no  mercado  interno  de  bens  contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada  operação.  A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando  o  IPI  exigível  desde  a  data  de  registro  das  importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."    Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles de produção e estoques.     Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação e respondeu de acordo com a planilha dos Anexos I e VIII da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.    Foi de acordo com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.     Discordo  de  como  procedeu  a  fiscalização  e  da  conclusão  desta,  pois  correta a classificação utilizada pelo contribuinte.    É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.767          9 encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem  mais  específicas.    Oneroso e burocrático auferir de forma clara,  concisa e  legal  todas as  possíveis  futuras  aplicações  da mercadoria  importada  no momento  do  despacho aduaneiro.     Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano  de negócios da aplicação futura das mercadorias importadas, os negócios  industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e  atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da  utilização futura das mercadorias importadas.     Entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  Regulamento  Aduaneiro nos  seus Artigos  72,  73  e 94  que  positivaram essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características no momento do despacho aduaneiro.    Com  relação  ao  entendimento minucioso  da  aplicação  ou  não  da NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  nº  1  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legai,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das notas se seção  e  de  capítulo  [...]"Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada  logo pelo texto e de acordo com RG nº 1, para "quaisquer que sejam as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em  sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20,  NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está  de acordo com a mercadoria importada.    Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos  a  mercadoria  nos  textos:  NCM  8517  “Aparelhos  Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes sem fio; outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições  85.25 a 85.28”. NCM 8531 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica  ou  visual  (por  exemplo,  campainhas,  sirenes  [...]”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).        Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.768          10 Em  mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:    "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não  ter  solucionado  com a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem, de acordo com a Nota 2.a, Capítulo 90 da Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado NESH.    É exatamente o que foi decidido no Acórdão definitivo deste Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de  12  de  julho  de  2006,  com  relação  ao  próprio  contribuinte,  que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos de Cristal Líquido LCD a NCM 9013.80.10.    Para  reforçar o presente  entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente um artigo em particular, enquanto que as outras NCM’s  apontadas  pela  fiscalização  designam  uma  família  de  artigos,  o  que  torna estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente  vinculam  que  a  especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não  conforme  sua  futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica aquela que nominalmente descreve um artigo em particular e  não aquela que aponta uma família de artigos.     Não foi considerada na análise da fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.     O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados pela Nota 1 da Seção XVI. A análise desta Nota confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.    A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro  de  2010).  Deixou de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no  Brasil  e por este motivo  foram concedidas as  exceções à Tarifa Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com  os  Ex  Tarifários,  acompanhados  de  coerência  tarifária  para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado  os  dispositivos  somente  no  subitem  9013.80.10  se  esta  NCM  fosse  a  correta para o produto. Não há lógica em determinada conclusão uma vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.    O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.769          11   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do critério de  classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração  pública.     Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho; Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10  neste  Conselho,  P.A.  10860.000559/200586;  IN  RFB  740/2007,  Art.  3.º,  II,  vigente à época.    O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido,  conforme  Art.  52  do  Decreto  70.235/72.  E  não  só,  ficou  vinculado a classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações  de Importação foram incluídas após a lavratura do Auto de infração (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência desta declaração de voto é no mérito e neste, o contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com a NCM  utilizada.    O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu  para  a  manutenção  das  praticas  reiteradas  e  observou  as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas.  Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146  e 149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a  legalidade das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração  tenha elementos suficientes para a configuração do fato tributável.     Por todo o exposto, por faltar objeto e não restar configurado o suposto  "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício material insanável  que  caracteriza  o  lançamento,  voto  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração, seu cancelamento integral e consequente cancelamento de todas  as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso  Voluntário em sua integralidade.       Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  integral  provimento  para  a  finalidade  de  colmatar  a  omissão  apontada,  razão  pela  qual  voto  pelo provimento integral do recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.770          12   Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Redator designado.  De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".   A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal  deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes  ou  examináveis  de ofício  (...)  ou  quando deixa  de  pronunciar­se  acerca  de algum  tópico  da  matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes,  por  mais  impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a  razão pela qual assim os considerou”. 1  Por isso, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não é o  órgão  julgador obrigado a  rebater, um a um,  todos os argumentos  trazidos pelas partes  em  defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento adequado para  rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a sanar os vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento  da  decisão,  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  modificativos  da  decisão  apenas  em  casos  excepcionais3.   Impende  ainda  destacar  que  a  finalidade  dos  embargos  de  declaração  é  revelar  o  verdadeiro  conteúdo  da  decisão  embargada  e  não  inovar  ou  trazer  substancial  alteração  do  julgado,  sob  pena  de,  a  pretexto  de  sanar  vícios  na  primeira  decisão,  acarretar  novo vício, dessa vez de contradição entre a primeira e a segunda decisão.   Logo,  a  perspectiva  na  apreciação  dos  vícios  apontados  pelo  Embargante  deve ser sempre, a partir do que foi fixado ou deveria ter sido fixado pela decisão embargada.  Nesse  sentido,  por  todos,  Pontes  de  Miranda  afirmava:  "A  sentença  dos  embargos  de  declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos,  nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse"4. (grifos nossos)   Dessa forma, é entendimento pretoriano firme que "não têm os embargos de  declaração  a  faculdade  de  alterar  decisão  para  ajustá­la  a  orientação  posteriormente                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  3 ACO 2065 AgR­AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015  4 Comentários ao CPC (de 1973), t. VII, p. 341.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.771          13 firmada"5 pelo Relator ou pelo Colegiado,  apesar de  recentemente  ter  se  admitido, de  forma  excepcional,  em  apenas  três  hipóteses,  os  "efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  ajustar  o  acórdão  embargado  a  novo  entendimento  jurisprudencial,  quando  esse  mostrar­se conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem  como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso  com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante"6.  No  presente  caso,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  de  fls.  3722  e  seguintes,  nos  quais  o  contribuinte,  ora Embargante,  alega  a ocorrência  de  vício  de  omissão  referente ao exame da classificação fiscal dos produtos por ela importados.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  se  limitou  a  examinar  a  classificação  fiscal  adotada pela Embargante,  no  código NCM 9013.80.10  ­  a qual,  ao  final,  entendeu incorreta ­, e foi omisso ao deixar de apreciar o fundamento trazido pela Embargante,  no sentido de que a classificação  fiscal  adotada no  lançamento, no código NCM 8529.90.20,  estaria equivocada.   Ao se examinar a decisão embargada, verifica­se que há a afirmação de que o  raciocínio  ali  desenvolvido  e  os  fundamentos  apresentados  levariam  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal adotada pela Embargante é incorreta E a classificação fiscal do lançamento  é a correta, quando expõe: "Em caso positivo, deixarão de se enquadrar na NCM 9013.80.10,  pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido LCD, neste caso passa a  ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que  dispões,  para  o  aplicador,  uma metaregra  de  aplicação  consistente  em  a  NCM  8529.90.20  ("aparelhos das posições 8527 ou 8528")". (fls. 3489)  Apesar disso, a conclusão da decisão embargada realmente se limita a expor  o entendimento de que a classificação  fiscal adotada pelo  contribuinte não é correta, quando  afirma:  "Assim,  com  base  nestes  elementos,  e  tendo  em  vista,  sobretudo,  a  ausência  de  contraprova que elida a argumentação tecida pela autoridade fiscal, voto pela improcedência  do recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM 9013.80.10 não  deve ser aplicado ao presente caso" (fls. 3491).   Ainda, esse entendimento acabou sendo espelhado na ementa do julgado que  consignou:  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPOSITIVOS  DE  CRISTAL  LÍQUIDO.  PAINÉIS  LCD. O produto  identificado como "dispositivos de  cristal  líquido LCD" ou "Painéis LCD",  quando  destinado  "exclusiva  ou  principalmente"  aos  aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10".  Diante disso, da mesmo forma que o ilustre Relator, acredito que há omissão  sobre  questão  relevante  na  decisão  embargada,  tendo  em  vista  que  em  processos  administrativos  que  decorrem  de  divergência  na  classificação  fiscal  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  é  essencial  que  a  autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado  pela  Fiscalização  no  lançamento,  pois  a  revisão  de  legalidade é do ato administrativo do lançamento.                                                               5 EDcl no REsp 1044019/SC, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/11/2008, DJe 01/12/2008.  6  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1319418/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.772          14 Deve­se  observar  que  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a  autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas  mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento  classificação fiscal  também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um  terceiro código NCM.   Contudo,  apesar  de  concordar  com  o  relator  no  reconhecimento  do  vício  omissão,  apresento  divergência  no  enfrentamento  e  saneamento  dessa  omissão,  o  que  será  exposto adiante, partindo da premissa de que o objetivo dos embargos de declaração é revelar o  conteúdo  da  decisão  embargada,  aquilo  que  foi  assentado  pelo  Colegiado  naquela  ocasião,  ainda que com vício de omissão.  Como relatado, enquanto a Embargante entende como correto o código NCM  9013.80.10  da  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  com  base,  entre  outros motivos, no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010,  que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é  no código 8529.90.20 da NCM.   Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  Solução  de  Consulta  em  questão  e  dos  argumentos  levantados  pela  Embargante  ao  longo  do  processo,  os  pontos  controversos  para  a  realização  da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Embargante  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem  como  produtos  de  óptica  da  posição  9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores divergências não se encontrariam para a aplicação  das regras de classificação, que apontariam para um ou outro código NCM e para a conclusão  de que ou a classificação adotada pelo contribuinte ou pelo lançamento é procedente.  Quanto  à  função,  o  lançamento  apontou  que  "as  mercadorias  importadas  pela SAMSUNG e discriminados na TABELA dos Autos SÃO UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO  DE MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO, ou seja, são PARTES QUE PODEMOS  IDENTIFICAR COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS A MONITORES  OU APARELHOS DE TELEVISÃO".  Nesse tópico, impende­se reconhecer que a aplicação futura do produto ou o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação fiscal, porém, diante de seguidas importações, ao longo dos anos, de um mesmo  produto, para a mesma destinação, há um indicativo que o produto foi concebido e fabricado  para essa destinação, podendo­se concluir que o produto, no estado em que foi importado, tem  como destinação exclusiva ou principal o uso em monitores ou televisores.  Contra  essa  conclusão,  há  apenas  as  alegações  da  Embargante,  que  é  amparada  por  laudo  técnico  que,  a  meu  ver,  não  é  satisfatório,  pois  indica  que  o  produto  importado não está sujeito a diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções  humanas, após o processo de fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta a  seguir  transcrita:  "(...)  Para  a  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize  a  comunicação  dos  dados  a  serem  exibidos  com  a  forma  que  o  dispositivo  de  cristal  líquido  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.773          15 "compreenda".  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas, o dispositivo irá operar satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento".   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de o dispositivo operar satisfatoriamente apenas em  qualquer tipo de equipamento "desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais  sejam atendidas" não quer dizer que o produto,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado,  esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou que existam alternativas diversas de  uso resultante da própria fabricação, sem uma ação humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que  os  produtos  importados  pela  Embargante  excedem  o  previsto  em  tal  posição,  por  possuírem  dispositivos  eletrônicos  e  de  retroiluminação,  indo  além  do  alcance  da  posição  90.13.  Feitas essas considerações, ante a ausência de uma contraprova  robusta por  parte da Embargante no que se  refere à  identificação das características dos produtos por ela  importados, seguindo a linha de entendimento exposta no Termo de Verificação Fiscal, penso  que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição correta é a 85.29, que trata de “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Embargante em sua  defesa, acredito que a prova produzida nos autos não lhe socorre, estando, a meu ver, correta a  classificação  fiscal utilizada pela Fiscalização para  fundamentar o  lançamento  ­ e  incorreta  a  classificação fiscal adotada pela Embargante nas operações de importação ­ , motivo pelo qual  qual  apresento  divergência  para  conhecer  e  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                  Fl. 3773DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

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7414010 #
Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.

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3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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