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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6859339 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Numero da decisão: 3301-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Omissão/nulidade  Embargante  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de omissão no  julgado  recorrido,  tal  vício deve  ser  sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a omissão  apontada, e,  em consequência,  acolher  em parte o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  determinar  que  os  valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da  Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  para  que,  considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário  seja parcialmente provido, excluindo­se da autuação os valores  relativos  às mercadorias  cuja  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  divirja  da  classificação  fiscal  apontada  na  referida Solução de Consulta.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Por economia processual,  adoto o  relatório constante da decisão embargada  (fls. 243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 299DF CARF MF     4 Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não  ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2.  Inobservância por  parte da  autoridade  administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o  lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais  alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em  face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de  juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 299          5 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a  20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos  não  tinham mais  de  65% de  componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos  e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O  contribuinte,  então,  interpôs  embargos  declaratórios,  através  dos  quais  alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   Fl. 301DF CARF MF     6 (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por  converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor  da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.  Cumprida  esta  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  julgadora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.       Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 300          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Conforme  relatado  acima,  foram  três  os  fundamentos  apresentados  pelo  embargante em seu recurso, quais sejam:  (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES ­ a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Quanto  ao  item  (i),  entendo que  não  assiste  razão  à Embargante.  Isso  porque,  embora  tenha  a  decisão  recorrida  mencionado  que  o  recurso  voluntário  teria  reiterado  os  termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não  leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar  necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que  fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.   No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.  Isso porque, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre  o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que pudesse ter tal enquadramento.  Fl. 303DF CARF MF     8 Ou  seja,  entendeu  o  julgador  naquela  oportunidade  que,  para  fazer  jus  à  classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento,  e  que  o  contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão  do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se  pode admitir em sede de embargos declaratórios.  Quanto  ao  item  (ii),  alega  o  contribuinte  que  teria  havido  omissão/erro  material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20  tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,  conforme analisado pela decisão de primeira  instância,  não haveria  sido  formulada nenhuma  consulta  pela  Recorrente  (erro  material).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevem­se as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 301          9 Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito e por nós comercializado;   THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos  diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos  produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Fl. 305DF CARF MF     10 Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tributária".  Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de  fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar  que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a  indicação  da  solução  de  consulta  que pretendia  ver  analisada  (Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,  não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo,  entendo que  a DRJ,  ao dispor que não  fora  apresentada  consulta por  parte  do  contribuinte,  o  fez  em  sentido  genérico,  dispondo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação  fiscal  realizada pelo mesmo havia  se  dado  corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário  um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até porque, à primeira vista, apresentava­se relevante do argumento trazido à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de  Consulta  Fiscal  em  que  a  própria  Receita  Federal  teria  concluído pela classificação  fiscal  de determinados produtos objeto da presente  autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do  argumento  do  contribuinte  de  que  a  referida  empresa  produziria  20  tipos  diferentes  de  CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só  produto.  A  distinção  entre  os  referidos  CATALISADORES  teria  sido  analisada  na  referida  Solução de Consulta.   Porém,  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  a  existência  da  referida  Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  tendo  transcrito  passagens  da mesma  em  seu  Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 302          11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  para  que  este  Conselho  pudesse  analisar  a  sua  extensão  e  aplicabilidade  ao  caso concreto ora analisado.  Uma  vez  juntada  a  referida  solução  de  consulta,  pode­se  verificar  que  esta  teve como  interessada a Farben S/A  Indústria Química,  teve por objeto o "endurecedor PU",  vulgarmente  denominado  "catalisador  PU",  e  concluiu  que  as  mercadorias  consultadas  deveriam  ser  classificadas  nos  códigos  3208.90.39  (alíquota de  10%),  produtos  indicados  na  Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.  Ocorre  que,  embora  a  decisão  embargada  tenha  sido  omissa  quanto  à  apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de  embasar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo mesmo.  Isso  porque,  naquele  documento,  foram  indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece  que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento  prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):     Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana não socorra o  contribuinte  em  sua  pretensão  de  justificar  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada,  serve  para  demonstrar  que  tampouco  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  considerando  uma  mesma classificação  fiscal  para  todos os CATALISADORES PU de  forma  indistinta,  estava  correta.   Note­se que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:    De outro norte, extrai­se do auto de infração aqui combatido que foi objeto de  fiscalização os seguintes produtos:  Fl. 307DF CARF MF     12   Ou seja,  é  inconteste que há  identidade entre certos produtos analisados. E,  consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a  referida solução de consulta  identificou a classificação correta de  acordo com cada código do produto ali  analisado  (vide  tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).   Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz  prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,  a  classificação  correta  a  ser  considerada  no  caso  concreto  aqui  analisado.  E,  uma  vez  identificada  que  a  classificação  correta  era  diversa  da  apontada  pela  fiscalização,  há  de  ser  reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.  Nesse sentido, traz­se à colação decisão desta turma julgadora:  Acórdão: 3301­003.147  Número do Processo: 10831.724290/2014­65   Data de Publicação: 02/05/2017  Contribuinte: PADTEC S/A  Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA   Ementa:  Classificação  Fiscal  Período  de  apuração:  2006  a  2010  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  a  classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código  NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas  dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear  a omissão apontada e,  com base na análise da Solução de Consulta nº 117  ­ SRRF09/Diana,  concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  sejam  revistos,  excluindo­se  da  autuação  os  valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja  da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.   É como voto.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 303          13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 309DF CARF MF

score : 2.6555784
9990169 #
Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.001597/97-30
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktft. SEGUNDA TURMA Processo n° 10860.001597/97-30 Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador Matéria IP I Acórdão n° 02-02.895 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 5 n NI P: P • GA Presidente ()) _ . . Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02 C Acórdão n.° 02-02.895 -----%\ Fls. 2 ANINIO CARLOS A. ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. . . • Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2 4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428). Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. A/ É o Relatório. Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que estabelece o seguinte: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (..)" (grifei) O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do regulamento: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (Grifei) Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos. Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2 4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento. Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5 como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber produtos. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2 10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2 4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte final da cabeça daquele dispositivo legal. Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal. Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei. Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64. A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota fiscal. Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82. O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art. 368. É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição de uma penalidade. Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que estabelece o seguinte: • 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não. As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o código da classificação fiscal. O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os produtos. Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. _ Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008 , AND:417111 • OS AT LIM (I(< Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000927/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmoestá a ela vinculado e deveaplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente.
Numero da decisão: 3401-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia quando a autoridade julgadora julgou dispor de elementos necessários à formação de sua convicção, reputando desnecessária a mesma. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmoestá a ela vinculado e deveaplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 27 /2 00 3- 10 Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: A empresa supracitada foi notificada do lançamento de fls. 2.090/2.113, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para cobrança do crédito tributário a seguir discriminado: CRÉDITO EM REAIS 318.558,04 IMPOSTO 201.650,06 JUROS DE MORA (calculados até 30/O4/2003) 353.416,89 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 12.297.086,31 873.624,99 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO De acordo com a Representação Fiscal e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.122 e 2.084/2.086, o estabelecimento industrial, por meio de seu estabelecimento matriz, formulou consulta à Receita Federal, no processo n° 13002.000205/97-87, sobre a classificação fiscal do produto denominado “unidade evaporadora”. A resposta à consulta foi no sentido de classificar tal produto, e suas variações, nos códigos 8415.10.10; 8415.82.10 e 8415.82.90, todos tributados à alíquota de 20%. Entretanto, o contribuinte não adotou a classificação fiscal definida na solução de consulta, cuja solução foi reproduzida à fl. 2.163/2.170, razão por que foi autuado por intermédio do processo n° 1108.0013226/2001-33, por erro de classificação fiscal das “unidades evaporadoras”, todas elas classificadas como aparelhos de ar condicionado. Segundo os arquivos magnéticos da empresa, um volume significativo das “unidades evaporadoras” foi transferido com suspensão do imposto, no período de 1997 a abril de 2001, para outros estabelecimentos da empresa, equiparados a industrial, entre eles o estabelecimento ora autuado. Tendo em vista as saídas promovidas pelo contribuinte se darem com tributação do IPI inferior à devida, foi lavrado o auto de infração para cobrança do montante inadimplido. O tributo foi lançado com a multa de oficio majorada (112,5%), relativamente aos modelos do produto que compuseram a consulta e que saíram do estabelecimento equiparado a industrial a partir de 19/03/1998, ou seja, após a data de ciência da solução de consulta (AR a fl. 2.171). Para os demais modelos e também para aqueles produtos (modelos) que saíram do estabelecimento equiparado a industrial antes de 19/03/1998 o lançamento de oficio ocorreu sem o agravamento da multa (75%). Os enquadramentos legais foram relacionados no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2.085/2086, e no Auto de Infração, às fls. 2.092/2093 e 2.096. Notificado do Auto de Infração, em 15/05/2003 (fls. 2.090), o autuado apresentou, em 16/06/2003, a impugnação de fls. 2.143/2.158, para alegar, em síntese conclusiva, que: Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 a) a unidade evaporadora (modelos 42RCA, 42RQA, 42DXA, 42DQA, 42DXB, 42DQB, 42FMG, 42FNGl-I, 42MAB, 42PEA, 42PGA, FB4ANF, 40MSA e SELF, modelos SOB e SOTJ), segundo a Nota 3 da Seção XVI da NESH é uma máquina de corpo único, constituída por um ventilador e um evaporador, numa base única, devendo ser classificada pela principal função por ela exercida, isto é, pelo evaporador; b) não existe semelhança entre a função exercida pelo aparelho de ar condicionado com a função exercida pela unidade de evaporação; c) inexiste dispositivo legal, mais especificamente, inexistência de previsão no texto da posição 84.15 e inexistência de determinação para enquadramento' das Unidades Evaporadoras nas notas de Seção e Capítulo da posição 84.15; d) exclusão pelas Notas Específicas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 84.15, das Unidades Evaporadoras. Exclusão expressa da possibilidade de classificar as Unidades Evaporadoras na Classificação Fiscal 84.15, pelas características, funções e configurações destes equipamentos. Ao final, o impugnante requereu, nos termos artigos 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a realização de prova pericial, especificamente a realização de perícia técnica de engenharia para comprovar a impossibilidade de enquadramento das unidades evaporadoras na classificação fiscal 84.15 e a correção do seu enquadramento para a classificação fiscal 84.18.99. Para tanto, indicou perito e formulou os seguintes quesitos: 1) Diga o Sr. Perito se as unidades evaporadoras relacionadas no auto de infração de fis. foram projetadas e dimensionadas para, isoladamente, modificar a temperatura e a umidade do ar, controlando esta última. Há dentre suas finalidades a função de controlar e regular a umidade do ar? 2) Diga o Sr. Perito se as máquinas (Evaporadoras) arroladas no auto de infração de fls. têm em si dispositivo próprios para modificar a temperatura e umidade do ar simultaneamente. Dentre suas finalidades há a função de reduzir a umidade relativa do ar ambiente? 3) Esclareça o Sr. Perito se as máquinas (Evaporadoras) mencionadas no quesito anterior possuem sistema de refrigeração ou podem ser consideradas um grupo frigorífico completo. 4) Esclareça o Sr. Perito se as unidades evaporadoras mencionadas no quesito l podem ser consideradas um sistema de refrigeração ou um grupo frigorífico completo. 5) Esclareça o Sr. Perito se as unidades evaporadoras e as máquinas SELF apresentam, além de um ventilador e motor os seguintes elementos: a) um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistência elétrica, etc.) e um umidificador de ar (que consiste geralmente num pulverizador de água) ou um desumidificador de ar; b) uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e por condensação a umidade do ar); Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 c) um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar. 6) Queira o Sr. Perito descrever a composição bem como a função das unidades evaporadoras e máquinas SELF mencionadas no auto de infração de fls. O impugnante também protestou pela apresentação de quesitos complementares para, finalmente, alegar a insubsistência da autuação fiscal e protestar pela desconstituição do lançamento tributário consubstanciado no processo 18471.000927/2003-10. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelhos de ar-condicionado contendo ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade classificam- se na posição 8415 da TIPI de 1996. Havendo semelhança entre dois produtos, aplicar-se-á a orientação especializada dada pela Administração, para o produto sob discussão, merecendo a mesma classificação daquele já classificado. Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA. Aplicação de alíquota de imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal do produto, justifica o lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais. 2) FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de débito do imposto, constatada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício, com os respectivos consectários legais. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DILIGÊNCIAS. Dispensa-se a realização de diligências quando, a juízo do julgador, forem prescindíveis ao exame da lide, conforme dispõe o art. 18 do PAF. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: (a) em preliminar, alega a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia; e (b) no mérito, repisa os argumentos da Impugnação. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1) Da preliminar A Recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. Alega que os elementos constantes da autuação são insuficientes, que a produção de prova é um direito do administrado, que houve prejuízo à ampla defesa e que os quesitos formulados explicitam a necessidade de realização da mesma. A realização de diligências e perícias, no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, se prestam a dirimir dúvidas do julgador e, se este entende que já dispõe dos elementos necessários à formação de sua convicção e tomada de decisão, torna-se despicienda sua realização. Compulsando-se os autos, verifica-se a presença de Solução de Consulta da RFB e de Pareceres Técnicos juntados pela interessada a denotar que a autoridade julgadora dispunha de elementos razoavelmente suficientes para, a seu juízo, dispensar a realização de perícia. Destarte, apesar do inconformismo da Recorrente em relação ao tema, não vislumbro causa de nulidade no indeferimento de produção de prova pericial, razão porque rejeito a preliminar. 2) Do mérito A questão controvertida reside na classificação fiscal do produto denominado “UNIDADE EVAPORADORA”, em seus diversos modelos. Segundo a fiscalização, estes produtos se classificariam nas posições 8415.10.10, 8415.82.10 e 8415.82.90, conforme a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012, de 12 de fevereiro de 1998 (processo n° 13002.000205/97-87): Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 Foi a própria Recorrente quem formulou a referida consulta à RFB, protocolizada em 02/07/1998, indagando acerca da classificação fiscal do produto denominado comercialmente de unidade evaporadora, para os modelos descritos, obtendo como resposta a Solução de Consulta de fls. 2.166/2.172. Ocorre que a Recorrente passou a adotar classificação fiscal distinta da indicada pelo Fisco, a posição 84.18.99 - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15. A Recorrente informa que as unidades evaporadoras eram classificadas na posição 73.22 até 1997, quando passaram a ser classificadas na posição 84.18, que entendeu ser mais a adequada, sendo que à época ambas estavam sujeitas à alíquota de IPI de 15%. Informa ainda que, em meados de 1998, o Poder Executivo reduziu a alíquota da posição 84.18 de 15% para 5%, ocasião em que solicitou a órgãos técnicos de notória capacidade e idoneidade pareceres sobre a classificação fiscal mais adequada, os quais teriam sido unânimes ao indicar a posição 84.18. A partir daí, dedica-se a defesa a explicar no que consistem as unidades evaporadoras a fim de contrapor a classificação fiscal adotada com a indicada pela Receita Federal. De início, merece registro que a competência para determinar a classificação fiscal de determinado produto é exclusiva da autoridade fiscal. Laudos e pareceres técnicos são subsídios que se prestam a dirimir dúvidas quanto à correta identificação e determinação da natureza do bem, circunscrevendo-se o profissional designado às constatações próprias de seu saber técnico-científico. Não se confunde a atividade do perito com a de classificação fiscal, atividade esta precipuamente jurídica que visa, a partir da aplicação das regras e metarregras aplicáveis à matéria, vincular determinado produto ao seu código NESH/NCM. Prosseguindo, parece-me patente que a Recorrente contrariou a classificação fiscal determinada por Solução de Consulta vigente à época dos fatos geradores, a qual possui efeito vinculante para a Administração e para o administrado, não lhe sendo permitido simplesmente ignorá-la por discordar de seu mérito, sob pena de subverter-se o próprio instituto da consulta. Assim, como visto, segundo a Solução de Consulta SRRF/10ªRF n° 012/1998, as unidades Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 https://www.iob.com.br/tipi_ior/par_tipi.asp?txt_ncm=8418 Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000927/2003-10 evaporadoras, mesmo apresentadas isoladamente, deveriam ser classificadas na posição 8415, o que não ocorreu. Assevero ainda que a revogação da Solução de Consulta, anos após os fatos aqui analisados, se deu em decorrência de posterior alteração da TIPI e não opera efeitos retroativos de qualquer espécie. Destarte, reputo procedente o Auto de Infração no que tange à imputação de erro de classificação fiscal. Ademais, quanto à multa aplicada, tendo em vista que a classificação fiscal do produto já tinha sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator, reputo acertada a majoração da penalidade em razão de circunstância agravante com fundamento no art. 80 c/c 68, §1°, II da Lei n° 4.502/64. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2009  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Embargante  NORSA REFRIGERANTES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO  ADMINISTRATIVA  O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício  quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal.  Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por  infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade  da multa de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Marco Antonio Marinho Nunes,  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10474DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 397­413) opostos contra acórdão nº  3301­005.546 proferido por esta turma ordinária em sessão de 28/11/2018, com argumentos de  omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto  foi  admitido pelo despacho de admissibilidade  (fls.  469­472)  e,  por bem  resumir,  transcrevo  abaixo para fazer parte do relatório:  A  leitura  dos  embargos  de  declaração  do  contribuinte  revela  que, exceto em relação à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, não  foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas  sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma  pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de  declaração.  Com  efeito,  alegar  que  o  Acórdão manteve  o  auto  de  infração  com  fundamentação  diferente  daquela  originalmente  invocada  pelo  fisco  não  caracteriza  contradição  entre  as  premissas  e  a  conclusão  do  julgado,  mas  sim  verdadeira  reação  contra  seus  fundamentos,  objetivando obter  sua  reforma pela  mesma instância na qual foi proferido..  Também  no  que  tange  à  alegação  de  suposta  contradição  na  análise  dos  laudos  do  INT  e  do  laboratório  Falcão  Bauer,  a  embargante  está  reagindo  contra  a  valoração  da  prova  efetuada  pelo  colegiado,  pois  a  suposta  contradição só existiria se a premissa levantada pela recorrente no parágrafo 4.3  dos  embargos  fosse  verdadeira,  qual  seja:  "a  única  conclusão  possível"  a  ser  extraída do laudo do INT é a de que os kits são um produto único. Caso contrário,  se  essa  premissa  não  for  verdadeira,  então  não  haveria  contradição  alguma  no  julgado.  Para  avaliar  se  a  premissa  dos  embargos  é  ou  não  verdadeira,  o  colegiado teria que reexaminar a prova, ou seja, julgar o processo novamente. Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  forçar  o  colegiado  a  revolver  o  conjunto probatório.  O mesmo  se  diga  quanto  à  suposta  contradição  na  análise  dos  Atos da Suframa, pois do fato de o colegiado ter admitido a existência de tais atos,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  eles  se  pronunciaram  sobre  a  classificação  fiscal  dos  concentrados.  A  embargante  está  fazendo  um  jogo  de  palavras  em  seu  recurso,  pois  se  "manifestar  quanto  à  natureza  do  produto"  é  coisa  completamente  distinta  de  se  manifestar  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto.  Aliás,  o  relator  deixou  essa  circunstância  bem  clara  nos  seguintes excertos do voto condutor, in verbis:  "(...)  Também não assiste razão os argumentos acerca da competência da  SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos objeto de  projetos  industriais  aprovados  por  este  órgão  para  fruição  de  benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  nº  Fl. 10475DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.475          3 70.235/1972. Ademais, o Fisco, no TVF, consignou que a SUFRAMA  não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em  questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação técnica trazida pela própria RECOFARMA para aprovação  do projeto e obtenção da sua aprovação pela SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção,  mas  o  atendimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se  classificação  fiscal  e  a  alíquota  utilizada  pelos  adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  (...)"  Portanto,  não  existe  contradição  alguma  no  fato  de  admitir  a  existência  dos  atos  da  Suframa  e  decidir  que  aquele  órgão  não  se  pronunciou  sobre  o  enquadramento  dos  concentrados  na Nomenclatura  porque  ele  não  tem  competência para realizar esse mister.  Por  fim, quanto à aplicabilidade do art. 76,  II, "a", da Lei nº  4.502/64, verifica­se que a defesa alegou no item 7 do recurso voluntário, folhas  10.147  e  ss.  que  a  multa  de  ofício  seria  inaplicável  nos  casos  em  que  os  contribuintes  agem  conforme  entendimento  fixado  em  decisão  administrativa  irrecorrível.  Consultando a decisão embargada, verifica­se que assiste razão  a embargante quanto a omissão alegada. A decisão guerreada não se manifestou  sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  Com esses  fundamentos, valho­me do art. 65, § 3º do RICARF,  para  rejeitar  em  caráter  definitivo  os  embargos  de  declaração,  em  relação  às  contradições alegadas, em virtude da  inexistência dos vícios e da  improcedência  das alegações  e acolho os  embargos de declaração,  relativamente à omissão na  apreciação da aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. (grifei)  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Conforme  apontado  na  síntese  acima,  a Embargante  trouxe  em  seu  recurso  voluntário o argumento subsidiário para o afastamento da multa de ofício. Assim, caso mantida  a autuação, sob a alegação de que entendia não ter a obrigação de conferir a classificação fiscal  adotada  pelo  seu  fornecedor  ­  RECOFARMA  ­  na  nota  fiscal  quando  do  recebimento  das  mercadorias.  Afirma  a  Embargante,  e  também  afirmou  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos  fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação  fiscal  (Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS  Fl. 10476DF CARF MF     4 ATULIM; 02­02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02­ 0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  Em vista disso, como decorrência do princípio da confiança, o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício, verbis:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  Realmente, não foi proferida decisão sobre este ponto, havendo omissão.  O contexto é o art. o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece o dever do  adquirente de verificar se os produtos adquiridos para utilização em sua produção apresentam  correção  nas  notas  fiscais,  isto  é,  se  este  documento  atende  as  prescrições  da  legislação.  O  questionamento  é  se  este dispositivo  exige  ou  não  que  se  examine  a  classificação  fiscal  dos  produtos dada pelo fornecedor. Ressalte­se que no voto Embargado restou consignado que sim,  a classificação fiscal está inserida neste dispositivo:  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  Os  regulamentos  do  IPI  anteriores,  ao  regulamentar  o  art.  62  do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  uma  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  "prescrições  legais" das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do dispositivo  dada  pelo  Art.  327  do  RIPI/2010,  tal  especificação  foi  retirada  do  texto,  passando  a  ter  a  mesma redação do art. 62 do dispositivo legal retro­citado.  As  decisões  administrativas  citadas  pela  Embargante  afastaram  as  penalidades  aplicada  sobre  a  obrigatoriedade  da  conferência  das  notas  fiscais  para  fins  de  identificar se atendiam todas "as prescrições  legais e regulamentares". Estas decisões  tratam  da  discussão  se  nesta  exigência  estão  inseridas  ou  não  a  conferência  da  correção  da  classificação fiscal.  Pois bem, ao analisar os precedentes citados pela ora Embargante, constata­se  que não estão relacionados com o caso dos autos. Isso porque, no caso em análise, foi aplicada  a multa de ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. Esta  sanção é aplicada para os  Fl. 10477DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.476          5 casos  de  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  a  Embargante  incorrido  nesta  hipótese  de  incidência  por  ter  escriturado  um  crédito  de  IPI  a  maior  do  que  o  devido,  com  base  em  classificação fiscal equivocada.  Nos precedentes citados pela Embargante a infração é outra, específica para o  art.  62.  A  sanção  é  a  seguinte:  caso  o  adquirente  de  uma mercadoria  detecte  equívocos  no  documento  fiscal  que  desobedeçam  as  prescrições  legais  e  regulamentares,  deve  informar  o  fornecedor e o Fisco; a falta do cumprimento deste dever incorre em uma sanção.   Assim,  a  discussão  destes  precedentes  gira  em  torno  da  obrigação  de  o  adquirente  comunicar  ao  fornecedor  e  ao  fisco,  eventuais  irregularidades  da  nota  fiscal  de  aquisição.  Referidos  precedentes  tratavam de  fatos  geradores ocorridos  sob a vigência  do  RIPI/1982  ou  do  RIPI/1998  que  previam  esta  penalidade  em  seus  artigos  368  e  465,  respectivamente, que nada mais faziam do que repetir a penalidade prevista no art. 82 da Lei nº  4.502/1964. No atual regulamento vigente, RIPI/2010, a penalidade é a mesma e o dispositivo  equivalente é o art. 575.  Esta penalidade é aplicada especificamente para o contexto do art. 62 acima  transcrito, onde se prevê, como no caso de  seu § 1º,  a obrigação de  informar o Fisco caso o  adquirente  verifique  alguma  incorreção  na  nota  fiscal.  Caso  o  adquirente  não  realize  esta  comunicação, será penalizado com a sanção prevista no art. 82, verbis:  Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus  parágrafos,  pelos  adquirentes  e  depositários  ali  mencionados,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  produtor  ou  remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém,  para  efeito  de  fixação  e  graduação  da  penalidade,  o  capital  registrado daqueles responsáveis.  Nos precedentes citados pela Embargante esta penalidade foi afastada porque  havia  uma  discussão  sobre  se  o  adquirente  estava  obrigado  a  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  estampada  no  documento  fiscal  emitido  pelo  fornecedor,  isto  é,  se  na  expressão  sobre  se  os  documentos  fiscais  "satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares" constante na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 inclui a verificação  da classificação fiscal.  O  entendimento  foi  que  a  verificação  da  classificação  fiscal  não  estava  incluída. Inclusive, um dos acórdãos ainda ressalta que há dúvida na interpretação na expressão  "prescrições legais e regulamentares", havendo fortes argumentos tanto para se entender que  não está incluída a necessidade de verificar a classificação fiscal, quanto que está incluída. Daí  porque, diante da dúvida, referido acórdão (nº 202­118.900) aplicou o art. 112, I do CTN para  afastar a penalidade do art. 82 da Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  a  autuação  em  nenhum  momento  teve  por  base  a  falta  de  conferência, pelo Embargante, da correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor e seu  consequente dever de informar o Fisco os eventuais equívocos encontrados. A multa aplicada  não foi por causa desta falta.  A multa de ofício aplicada na presente autuação fiscal é prevista no art. 80 da  Lei  4.502/1964  e  foi  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto,  por  se  ter  Fl. 10478DF CARF MF     6 constatado  que  a  Embargante  se  creditou  indevidamente  do  IPI  com  base  em  classificação  fiscal equivocada, gerando um grande volume de créditos, que culminou na falta de pagamento  do imposto.   Esta  foi  a  sanção  aplicada no  auto  de  infração  e  julgada  por  esta  turma  no  acórdão ora Embargado. A Embargante utiliza jogo de palavras para confundir os julgadores,  já que a multa de ofício não foi aplicada porque deixou de conferir a nota fiscal e informar os  equívocos como ordena o art. 62 da Lei nº 6402/1964, o que poderia até  lhe dar guarida por  existir  estas  raras  decisões  da  CSRF  afastando  a  penalidade  pela  falta  de  informação  se  o  equívoco ou divergência for em relação à classificação fiscal.  Este  argumento  da  conferência  ou  não  é  absolutamente  lateral  no  caso  dos  autos, já a multa foi aplicada porque não houve recolhimento do imposto, justamente porque a  Embargante se pautou em classificação fiscal equivocada, inclusive já afirmada na Solução de  Consulta  SRRF02/Diana  nº  5/2010,  de  20/05/2010  (anterior  aos  fatos  geradores),  ratificada  pela  Informação  Coana/Ceclam  nº  8/2015,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  do  denominado kit é a 2106.9010, sem o ex trarifário.  Desta  feita,  os  precedentes  citados  pela  Embargante,  como  decisões  administrativas de última  instância que orientaram sua  conduta,  não prestam para o  caso  em  análise, pois tratam de outra sanção, diversa da dos autos, sendo assim, não se aplica o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/1964.  Trata­se  de  assunto  que  não  foi  objeto  da  autuação  fiscal,  por  mais  que  ventilado em sede de recurso voluntário e que, em verdade, no julgamento do recurso, deveria  ser matéria não conhecida.  CONCLUSÃO  Isto posto, acolho os  embargos de declaração sem efeitos  infringentes, para  sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10479DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:33:53Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:33:53Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:33:53Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:33:53Z; created: 2009-11-10T18:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:33:53Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 849 t.' 1.....A 24 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5

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7479787 #
Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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