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4669921
# Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede
o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.354
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. • / JUDITH • • • A* • L MARCONDES ARMANDO - 'residente -1S-D'AMORIM - Relat era Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3 'CO2 Acórdão n, 302-39.354 Fls. 986 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração, à fl. 979, ao Acórdão n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007 desta Câmara. Foi lavrado Auto de Infração com exigência de IPI, de multa de lançamento de oficio do IPI e juros de mora. O lançamento foi devido a diferença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o n 0 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (DI) lek 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (1s. 58 a 61). O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.756, de 08/11/2002, às fls.221/227, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse 110 tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." 2 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.354 Fls. 987 Foi proferido Acórdão de n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007, de fl. 979, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. Recurso Voluntário Provido. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, de omissão no Acórdão de fl. 968, tendo em vista que esta Câmara veio a decidir em segundo grau de jurisdição, sem que a DRJ tivesse emitido julgamento quanto à classificação fiscal aplicada para fins de lançamento. Pois, a primeira Instância, à fl. 221, veio ter-se por incompetente para deliberar sobre a matéria. Continua a PFN, que "....pois quem é competente para o mais —(lançamento)-o é, por igual, para o menos ( a classificação fiscal). Indaga, ainda, se não seria o caso de, em primeiro plano, ter-se deliberado sobre a competência do Primeiro Grau de Jurisdição, e, caso decidido por sua competência, ter efetuado o retorno do processo para a perfeita observância do duplo grau de jurisdição, sem o que o julgamento estará a padecer da eiva de nulidade insanável, absoluta." Logo, a União requer o esclarecimento da questão ora abordada. O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n0 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus• fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câniara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 3 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/032• Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 988 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "(sublinhei) • § I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir omissão no referido Acórdão quando veio a julgar a classificação fiscal, com decisão favorável ao contribuinte, sem que a primeira Instância deliberasse sobre esta matéria. Como já relatado, o Acórdão de n° 302-38.922 proferido por esta Câmara, em sessão de setembro/07, considerou que os Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. A oposição dos Embargos baseia-se exatamente no entendimento da PFN de que a DRJ não enfrentou a classificação fiscal. 4110 Não obstante, os argumentos da PFN, discordo, tendo em vista que a DRJ pronunciou sobre a classificação fiscal haja vista a própria ementa do Acórdão DRJ/FNS 1.756, de 08/11/2002, dispondo, que: "As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida." Ou seja, a DRJ acatou a classificação fiscal inserida no processo de consulta de fls. 58 a 61, quando emitiu as devidas considerações: "Então, não é de ser analisada por esta DRJ/FNS a matéria contida na Decisão sobre o processo de consulta (fls. 58 a 61), a respeito da classificação fiscal, protocolizado sob o rit' 12466.000889/97-61 propondo .a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS importados, mediante as Declarações de Importação (Dl) n's 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 4 Processo n° 10783.003596198-61 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 989 (fls. 74 a 77) que tornou-se definitiva no âmbito da SRF, sendo inócua a petição de fls. 30/31 da autuada, tendo em vista que o art. 58 do Decreto n2 70235/1972 dispõe, verbis: Art.58 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. Resumindo, a Decisão de fls. 58 a 61, sobre o processo de consulta rt2 12466.000889/97-61 estabeleceu que a classificação fiscal deveria ser NCM 8703.33.90, sem "ex", ou seja, à aliquota normal. Essa classificação é definitiva no âmbito da SRF, pois dela não recorreu regularmente a interessada. Corno a peticionária valeu-se do "ex" 04 que reduziu a aliquota do IPI deveria ter recolhido a diferença de tributos, decorrentes da aplicação da aliquota reduzida e a normal, dentro dos 30 (trinta) dias da intimação da Decisão. Não havendo procedido dessa forma é correta a exigência ex officio do imposto." Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhumas das hipóteses do art. 57. nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisão e seus fundamentos, quando à época foi proferido o referido Acórdão. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma não se enquadram aos casos previstos de omissão, contrariedade e obscuridade, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 rs2. 1.tc.à22=é10_0:211.--":92—klin_.0 042—intS"\-nrn ERCIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora
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4669920
# Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Veículos utilitários tipo “JEEP –SSANGYONG, MODELOS OM602EL E OM602ELS“ classificam-se como 8703.33.90 “EX 04”, por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT nº 32/93.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.922
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 • Fls. 968 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...:•:V. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783.003596/98-61 Recurso n° 130.814 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.922 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente COIMEX INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam- se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 00 AA, O& CAS JUDIT ne‘ H 5 • ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922- Fls. 969 t M kE JÉNO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o Advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. • • Processo n. 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.922 Fls. 970 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 223 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração delis. 79 a 83 por meio do qual é feita a exigência de R$ 110.808,91 (cento e dez mil oitocentos e oito reais e noventa e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados «Po, R$ 83.106,68 (oitenta e três mil cento e seis reais e sessenta e oito centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% do imposto, nos termos do art. 80, Ida Lei n°4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964, Ret. em 31/12/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei no 9.430 de • 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 83, que remete ao relatório de fl. 86, o lançamento foi efetuado devido ao fato de a autuada não haver pagado tempestivamente a diférença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o tz 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (Dl) tel 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). Lavrado o auto e intimada a contribuinte (fl. 79) ela ingressou com a impugnação de fls. 89 a 104 mediante a qual combate longamente a classificação fiscal estabelecida no processo de consulta, alegando que o entendimento colocado na Decisão a respeito do veiculo Jeep é equivocada. • Insurge-se, também, contra a multa de lançamento de oficio do IPI alegando que ela é de natureza punitiva e não moratória, não se aplicando ao mero pagamento de tributos fora dos prazos legais. Pede que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração em tela. O processo foi encaminhado à DRJ/RJ que converteu o julgamento em diligência, conforme documento de fl. 148. Após outros trâmites o processo foi remetido à esta DRJ/FNS por meio do despacho de fl. 182 - verso." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri2 1.756, de 08/11/2002, às fls. 221/227, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Processo n ° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.922 Fls. 971 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do falo gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/1011997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA DE • MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." A interessada apresenta, tempestivamente, em 20/01/2003, recurso às fls. 238/256 e documentos às fls. 257/300 e 303/602 e 604/801, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores ressaltando que o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. À fl. 803, foi negado seguimento ao Conselho de Contribuintes tendo em vista falta de relação de bens e direitos para arrolamento de bens. Às fls. 812/820 consta pedido de reconsideração para dar seguimento ao recurso voluntário, com pedido de complementação do arrolamento de bens. Posteriormente, foi verificado se os bens apresentados equivalem a 30% do crédito tributário e encaminhamento a PFN para cancelamento da inscrição da dívida ativa e envio ao Conselho de Contribuintes. À fl. 912 observa-se o cancelamento da inscrição da dívida ativa junto a PFN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a f1.914, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. r94' É o Relatório. Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 972 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal de veículo, cujas características essenciais e acessórias trazem dúvida quanto ao correto código tarifário que deve ser atribuído. A caracterização dos JEEPs já foi analisada por este Conselho, tal como, entre outros, do veículo da marca Nissan, modelo Pathfinder SE, cuja classificação fiscal já foi objeto de apreciação por parte dessa Casa (Recurso n° 123.497 da minha relatoria). • Na ocasião do referido julgamento, entendeu-se que: Quanto ao mérito, trata o presente processo, de autuação relativa à importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI es 372102 -fls. 27, 373218 -fls. 202 e 373219 -fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. A interessada importou os citados veículos classificando-os no código tarifário 8703.23.0700, reservado aos jipes. A fiscalização, por sua vez, reclassificou-os para os códigos 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em 110 face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos Veículos com alíquota de 8% «is. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA 355 a 359). Quanto à situação fática, tem-se que o Auto de Infração registra que "a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação, de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fls. 05, item "b9. Porém, a "cópia anexa" citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de Dl cujo número está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Tal documento não permite sequer verificar a mercadoria por ela acobertada, de forma que não se sabe se tratar-se-ia dos mesmos n veículos autuados. No que tange às Dl objeto da autuação, não consta :5,5 do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou \p‘ Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 973 irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar. Observa-se que a presença do banco traseiro rebativellescamoteável foi detectada não por meio de exame fisico da mercadoria, à época do desembaraço, mas sim cinco anos após, à vista do Manual do Proprietário de 1998 (lis. 390). O simples fato de que não basta serem os bancos traseiros rebativeidescamoteáveis para configurar o veículo como de uso misto- caracerística que foi considerada como essencial para o enquadramento fiscal no código 8703.33.0600 para o veículo de uso misto, precisaria ter estrutura suficiente para suportar o transporte de carga; assim como seria necessário um laudo técnico para confirmar a característica do veículo se era efetivamente de transporte de carga. Destarte, não ficou comprovado que os veículos, objeto dessa • autuação, teriam as características de veículos mistos. Os veículos em referência possuem todas as características contidas no Ato Declarató rio Normativo de n°32/93. Curvo-me ao mesmo entendimento de diversas decisões já proferidas por este 3° Conselho de Contribuintes, pelas razões apostas acima, tais como: acórdãos 303-31.529 do 1. Conselheiro João Holanda Costa, 301-28.928 da 1. Conselheira Márcia Machado Melaré, 301.30.546 do 1. Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho, 302.33.735 da L Conselheira Elisabeth Maria Violatto, 301.33.342 da 1. Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, dentre outros. Situação idêntica foi prolatada no acórdão 303-31.913 de 16/03/2005 do I. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Basicamente, como argumentou a recorrente, o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. O processo de consulta foi protocolizado sob o ri2 12466.000889/97-61(Decisão DIANA/SRRF 73 RF n° 29/98-Rio de Janeiro) propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que a recorrente importou, mediante as Declarações de Importação (DI) n" 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). A situação fática observada é que no referido processo de consulta, as características apontadas (fls. 58/62) do produto, dentre elas: a) função principal: transporte de passageiros fora da estrada, b) função secundária: transporte de passageiros, c) aplicação, uso ou emprego: transporte de passageiros e, eventualmente, respectiva bagagem. A meu ver o processo de consulta, apesar das características discriminadas acima, em que se baseou, terminou concluindo como de uso misto. No entanto, não se fundamentou em nenhum laudo técnico que atestasse efetivamente se o veículo JIPE MUSSO (nome comercial) transportasse além de pessoas, mercadorias e portanto sendo de uso misto. e Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 974 O simples fato do veiculo possuir nove lugares sentados no máximo, (incluindo o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação de estrutura, tanto para transporte de pessoas como de mercadorias, não quer dizer que é de uso misto. Constam, nos autos, Parecer Técnico n° 02/98 da CETEM Segurança Veiculo, à fl. 137 e foto à fl. 138, registrando que o veiculo é exclusivo para transporte de passageiros, já que o mesmo apresenta os bancos traseiros (um transversal para três pessoas e dois longitudinais individuais), fixados no assoalho através de parafusos. Ou seja, por conter bancos adicionais tomando reduzido o espaço fisico, logo, não sendo próprio para o transporte de mercadorias. Destarte, o veiculo em questão atende aos requisitos técnicos de jipe, conforme Ato Declaratório n° 32/93. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 i RCIA-Li-LENkAJANO D'A- MnORIM - Relatora e Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10715.003263/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - AMPICILINA - O produto químico AMPICILINA ANIDRA ou AMPICILINA DESIDRATADA não perde a característica de AMPICILINA , sendo um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, cuja correta classificação fiscal se dá no Código NCM 2941.1010, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PENALIDADES - A solicitação feita em despacho aduaneiro com a classificação fiscal errônea não constitui infração punível com a multa de ofício se o produto estiver corretamente descrito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31804
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso´, para excluir a multa de ofício AD 10/97.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7,'W> PRIMEIRA CÂMARA_ Processo e : 10715.003263/96-20 Recurso n° : 128.433 Acórdão n° : 301-31.804 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente(s) : BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. • (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO • LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓP OLI S/S C IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — AMPICILINA - O produto químico AMPICILINA ANIDRA ou AMPICILINA DESIDRATADA não perde a característica de 010 AMPICILINA, sendo um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, cuja correta classificação fiscal se dá no Código NCM 2941.1010, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PENALIDADES — A solicitação feita em despacho aduaneiro com a classificação fiscal errônea não constitui infração punível com a multa de ofício se o produto estiver corretamente descrito. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício AD 10/97, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *1 OTACÍLIO D tAS CARTAXOPresi. Ax did I II I PA", LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2005 . • Process9 : 10715.003263/96-20 Acórdão n° : 301-31.804 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (suplente). • • • 2 Processo n° : 10715.003263/96-20 Acórdão n° • : 301-31.804 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Florianópolis/SC, que manteve o lançamento do Imposto de Importação por erro na Classificação Fiscal da mercadoria, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias. 111 Data do fato gerador: 06/12/1994 Ementa: AMPICILINA EM PÓ •A ampicilina em pó acondicionada em sacolas plásticas de 25 kg classifica-se no código NBM/SH 2941.10.0100. Assunto: Imposto sobre a Importação—li Data do fato gerador: 06/12/2004 Ementa: EXIGÊNCIA DÓ II É exigível II decorrente de alteração de alíquota devido a reclassificação fiscal ex officio de produto erroneamente classificado. MULTA DELANÇAMENTO DE OFÍCIO DO II. Aplica-se na exigência da multa de oficio sobre o II o percentual • mais benéfico de 75% decorrente da lei superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O lançamento teve por fundamento o Laudo de Análises do Laboratório de Análises, de fls. 21, que, acercada da mercadoria importada concluiu "tratar-se do produto químico orgânico ampicilina, que constitui um antibiótico. Ressalte-se que, após a apresentação da impugnação, a DRJ no Rio • de Janeiro/RJ, converteu o julgamento em diligência, expressando em seu despacho (fls. 33) que: "...entendendo que não • se encontram ainda reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com fundamento no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a fim de 3 • . Processo n° : 10715.003263/96-20 Acórdão n° : 301-31.804 Laboratório de Análises efetue os comentários técnicos que julgar •pertinentes, tendo em vista a argumentação contida na impugnação apresentada pela autuada." Encaminhe-se ao LABOR, com a solicitação ao atendimento." Intimada a impugnante na pessoa de seu representante legal, haja vista o teor do despacho de fls. 40, sem, contudo ser localizado, os autos retornaram à DRJ — Rio de Janeiro/RJ sem o cumprimento da diligência. Com a alteração da competência de julgamento para a DRJ Florianópolis/SC, o processo foi para lá encaminhado e julgado, no estado em que se encontrava. Intimada da decisão de primeira instância, em 04/11/2002, a Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário, em 28/11/2002 alegando em • síntese os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, que, para obtenção da AMPICILINA ANIDRA, é imprescindível a adição de outros componentes (aglomerantes — metilcelulose e estearato de magnésio) e que a penalidade é indevida em face da correta descrição da mercadoria importada. É o relatório. n )7 111 • 4 • . Processo n° : 10715.003263/96-20 Acórdão n° : 301-31.804 VOTO • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Entendo que as explicações apresentadas pela Recorrente, acerca do 010 processo produtivo da ampicilina anidra, são elucidativos para compreensão do produto objeto do litígio. Primeiramente ressalte-se que o Laudo de Análise do LABOR conclui que: "Trata-se de produto químico orgânico ampicilina, que constitui um antibiótico." Note-se que se trata de um produto, e somente um, donde se extrai que não se trata de uma mistura. •As Notas Explicativas do Sistema Harmonizados, nas notas do Capítulo 29, seção 41, orientam o intérprete em que casos os antibióticos (incluída a • ampicilina) devem ser classificados em outra posição, vejamos: "Os antibióticos naturais reproduzidos por síntese (o cloranfenicol, por exemplo) incluem-se nesta posição, bem como alguns produtos de síntese semelhantes aos antibióticos naturais e utilizados como tal (por exemplo, o tianfenicol). Excluem-se desta posição: a) As preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal (o micélio completo seco e de concentração- tipo, por exemplo) (posição 23.09). b) Os compostos orgânicos de constituição química definida de atividade antibiótica muito fraca, utilizados como intermediários na fabricação de antibióticos (posições precedentes deste Capitulo, segundo a estrutura). . • Processo n° : 10715.003263/96-20 Acórdão n° : 301-31.804 c) Os derivados do ácido quinoleíno-carboxílico, os nitrofuranos, as sulfonamidas e os outros compostos orgânicos de constituição química definida classificam-se nas posições precedentes deste Capítulo, tendo uma atividade antibacteriana. d) As misturas intencionais de antibióticos entre si (por exemplo, misturas de penicilina e de estreptomicina) utilizadas para usos terapêuticos ou profiláticos (posições 30.03 ou 30.04). (grifo acrescido) . e) Produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos por . filtração e primeira extração, cujo teor em antibióticos não seja superior, geralmente, a 70% (posição 38.24)." • Ora, não se alega nem se prova na defesa que o produto importado seja uma mistura de antibióticos, para viabilizar a aplicação da Nota Explicativa e deslocar a classificação tarifária para a posição 3003. O fato de a AMPICILINA ser ANIDRA, em nada modifica essa • situação. A qualificação de anidra da ampicilina tem como acepção a qualidade de "destituída de água" (a(n)- 'privação, negação' + gr. Inidór,liúdatos 'água'; ver anidr(o)), ou seja, "anidra" é a condição fisica em que se apresenta um produto orgânico do qual se retirou o elemento água (desidratação). Desta forma, não tenho dúvida de que a AMPICILINA ANIDRA é, em sua essência, AMPICILINA e não uma mistura de antibióticos, o que impõe a classificação fiscal na posição 2941.10.01.00, conforme consta do lançamento. Quanto à multa de oficio aplicada entendo ser inaplicável, pois nos casos de importação em que o Importador apresenta para desembaraço aduaneiro, mercadoria corretamente descrita na Declaração de Importação (AMPICILINA), pela qual é possível a autoridade aduaneira identificar a importação e fazer incidir a norma tributária aplicável à espécie, não é cabível a penalidade. • A penalidade aplicada não poderia ser lançada, ainda, uma vez que a própria Fazenda Nacional por sua Coordenação do Sistema de Tributação, limitou sua incidência para os casos em que a Contribuinte tivesse descrito corretamente a mercadoria e não tivesse agido com dolo, conforme a norma expedida pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, como segue: "Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Recita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezemb 6 Processo n° : 10715.003263/96-20 Acórdão n° : 301-31.804 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos nos curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos de encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de Importação . e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. • 3. ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT N°s 38, de 24,06,94 e 36 de 05.10.95." (Destacou-se). Reduzindo a norma prevista no ADN COSIT n° 10/97 ao caso concreto temos que: "Não constitui infração, punível com multa de ofício, a solicitação feita em despacho aduaneiro, com a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, e, não seja constatado qualquer intuito doloso ou de má-fé por parte do Declarante. Tal disposição alcança a exigência de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação, em ato de revisão aduaneira." Considerando-se que o ato administrativo de lançamento é • vinculado (art. 142 do Código Tributário Nacional) e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis tributárias, é de se entender que a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, é de aplicação obrigatória. •Esse tem sido o entendimento pacífico nas três Câmaras deste Conselho que, ao verificar a correta descrição da mercadoria na Declaração de Importação, possibilitando sua correta identificação para aplicação da norma • tributária, exclui as penalidades, conforme precedentes (Ac. 302-33539, de 17/06/97, • Ac. 303-28605, 18/03/97, Ac. 303-28550, de 28/01/97, Ac. 302-33481, de 26/02/97, Ac. 301-28426, de 26/06/97, Ac. 302-33546, de 19/06/97, Ac. 302-33212, de 06/12/95, Ac. 302-33202, de 05/12/95, Ac. 302-33174, de 27/10/95, Ac. 302-33215, de 07/12/95, Ac. 302-33035, de 23/05/95,. Ac. 302-33011, de 19/04/95, Ac. 302- 33178, de 27/10/95, Ac. CSRF/03-03.081, de 10/04/2000, Ac. CSRF/03-03.068 19/10/99, Ac. CSRF/03-03.058, de 19/10/99). 7 . . Processo n° : 10715.003263/96-20 Acórdão n° : 301-31.804 Diante do exposto e do mais que dos autos consta e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para exclusão da penalidade. • Sala das Sessões, em 18 Ar. de 05 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • 8 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1
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# Numero do processo: 12466.004087/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/12/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA.
Os produtos “Aloe Berry Nectar” e “Aloe Bits’n Peaches” classificam-se no código TEC 2009.90.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33339
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC IP Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. Os produtos "Aloe Berry Nectar" e "Aloe Bits'n Peaches" classificam-se no código TEC 2009.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. tità OTACÍLIO DANTA C • • TAXO - Presidente ATALIN RODRIGUES AL ES — Relatora Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 0111 111 Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 118 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 4.848,91, fl. 1), acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como da multa do controle administrativo, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 19.880,52, fl. 7). Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 2, a interessada registrou a DI n° 00/1200758-1, de 12/12/2000 (fl. 15), para desembaraço dos produtos descritos como sendo "Aloe Berry Nectar — suco de aloe vera, sabor uva e maçã" e "Aloe Bits'n Peaches — suco de aloe vera, sabor pêssego", classificando-os no código NCM 1302.19.90, com aliquotas de 11 % de II e 0% de IPI. No entanto, conforme apurado em ato de conferência fisica, com base nas etiquetas e rótulos das embalagens dos produtos importados, verificou-se que se trata de bebida à base de aloe vera contendo aditivos, classificada no código NCM 2202.90.00, sujeito às aliquotas de 23 % de II e 40 % de IPI, sendo que esse enquadramento encontra-se definido na IN SRF n° 99/99, que aprovou a tradução da coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fl. 22, argumentando, em resumo, que: - A autuação contraria o princípio constitucional da legalidade, definido nos arts. 5°, inciso II e 150, inciso I da CF, e art. 97, inciso I do CM; - O lançamento em questão, baseado em classificação fiscal errônea do produto importado, torna-se inadmissível, caracterizando transgressão dos princípios constitucionais da tipicidade e da reserva legal; - A fim de comprovar a classcação fiscal do produto em questão, anexa laudo técnico do farmacêutico Dr. Emerson Joel Gonçales (lis. 38 a 46); - Pelo exposto, requer seja julgada insubsistente a autuação." Acresça-se, ainda, o seguinte: A P Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 3.598, de 13 de fevereiro de 2004 (fls. 54/59), mantendo a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, e cancelando a aplicação da multa de oficio relativa ao I.I. e da multa do controle administrativo. O acórdão foi, assim, ementado: "Ementa: BEBIDAS À BASE DE ALOE VERA. 1 Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 119 Os produtos "Aloe Berry Nectar" e "Aloe Bits'n Peaches" classificam- se no código NCM 2202.90.00. Lançamento Procedente em Parte." Entendeu o relator do voto condutor do acórdão recorrido que a reclassificação da mercadoria pelo Fisco estaria em conformidade com o Parecer de Classificação de Mercadorias Adotado pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja tradução foi aprovada pela Instrução Normativa SRF n°99, de 10/08/1999. Ressaltou, ainda, que o enquadramento no código NCM 2202.90.00 "se impõe por força da aplicação das RGI n° I e 3a, bem como por determinação específica contida na IN SRF n° 99/99, ato de caráter normativo, que integra a legislação tributária (arts. 96 e 100, inciso Ido CTIV)." No que concerne à aplicação das multas, concluiu que os produtos se encontram corretamente descritos na Declaração de Importação, com os elementos necessários à sua identificação e classificação fiscal, devendo ser afastada a exigência da multa de oficio relativa • ao II e da multa do controle administrativo por falta de licenciamento na importação (ADN COSIT n° 12/97). Cientificado da decisão proferida (fl. 62), o contribuinte interpôs recurso voluntário junto a este Conselho de Contribuintes no qual repisa as razões de defesa expendidos na impugnação quanto à classificação fiscal dos produtos importados, trazendo à colação ementas de acórdãos proferidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a desclassificação fiscal de mercadoria deve basear-se em perícia. Em 16/10/2006, foram juntados aos autos os documentos de fls. 107/115. É o Relatório. • Processo n.° 12466.004087/00-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.339 Fls. 120• Voto Conselheira ATALINA RODRIGUES ALVES, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A matéria trazida a exame no recurso voluntário relaciona-se com a correta classificação fiscal dos produtos "Aloe Berry Nectar — suco de aloe vera, sabor uva e maçã" e "Aloe Bits'n Peaches — suco de aloe vera, sabor pêssego", os quais foram classificados pelo contribuinte no código NCM 1302.19.90, com aliquotas de 11 % de II e O % de IPI e pelo Fisco código NCM 2202.90.00, sujeitos às aliquotas de 23% de II e 40 % de IPI. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a classificação adotada 110 pelo Fisco seria a correta, afastando tão somente a exigência da multa de oficio relativa ao II e da multa do controle administrativo por falta de licenciamento na importação (ADN COSIT n° 12/97). Ocorre que os documentos juntados aos autos, às fls. 103/111, relativos à consulta formalizada no processo 10768.001077/2006-82 sobre a correta classificação dos referidos produtos trazem o entendimento exarado na Solução da referida consulta, publicado no D.O.0 n 59, de 27/03/2006 (fl. 111), verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TE- 2009.90.00 Suco à base e Aloe Vera e outros sucos com edukorantes e conservantes, prontos para o consumo (produtos hortícolas), fabricado por Aloe Vera of América - USA, acondicionado em frasco plástico de 01 litro, denominado comercialmente "Aloe Vera Gel", "Aloe Berry Néctar", "Forever Aloe Bits fleaches" e "Forever Freedom", • registrados no ministério da Agricultura sob o r? 121 - 05261-2. Dispositivos Legais: RGI I a (Texto da Posição 2009), RGI 6a (Texto da Subposição 2009.90), e RGC-1/TEC-Decreto n' 2776/97." Nos termos da conclusão da referida consulta, deve ser adotado para tais produtos o código 2009.90.00 da TEC, e não o código 2202.90.00 adotado pelo Fisco. Pelo exposto, Dou Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 ATAL A RODRIGUES AL ES - Relatora Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1
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5130946
# Numero do processo: 12466.001791/99-65
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 17/05/1999, 18/05/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO SISTEMA SPLIT.
As Unidades evaporadoras e as unidades condensadoras de Aparelhos
condicionadores de ar, ainda que importadas em separado, mas destinadas a formar aparelhos únicos conhecido como sistema split (ar-condicionado do tipo dividido) por terem as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado, por força da Regra Geral de Interpretação 2 a do Sistema Harmonizado,
codificação 8415.81.10.
Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9303-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/05/1999, 18/05/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS DE APARELHOS DE ARCONDICIONADO SISTEMA SPLIT. As Unidades evaporadoras e as unidades condensadoras de Aparelhos condicionadores de ar, ainda que importadas em separado, mas destinadas a formar aparelhos únicos conhecido como sistema split (arcondicionado do tipo dividido) por terem as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado, por força da Regra Geral de Interpretação 2 a do Sistema Harmonizado, codificação 8415.81.10. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente Henrique Pinheiro Torres Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, 2 Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Relatório A PGFN recorre a este colegiado, recurso de divergência, contra Decisão da Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso do contribuinte. O acórdão divergente apontado teve como ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do fato gerador: 02/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decretolei nº 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH nº 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplicase a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO A Decisão a quo ficou assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/05/1999, 18/05/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORAS. As unidades condensadoras e unidades evaporadoras não se classificam como 8415.81.10, tendo em vista diligência realizada, pois as mesmas não seriam capazes de aquecer o ar ambiente mediante inversão do ciclo térmico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.001791/9965 Acórdão n.º 930301.140 CSRFT3 Fl. 187 3 O recurso especial de divergência, que foi por mim recebido, não pela contraposição das ementas, mas pelo conteúdo da lide, notadamente parecida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma. O acórdão divergente apontado teve como ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do fato gerador: 02/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decretolei nº 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH nº 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplicase a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Inicialmente cumpre observar que fui parte do colegiado a quo que decidiu a questão em favor do contribuinte. Nesta ocasião, revendo aquela decisão à luz da divergência apontada, devo elogiar o brilhante voto trazido como divergente, ressaltando, entretanto, que dois aspectos não se coadunam com a lide da qual tratamos. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Notese os fundamentos do auto de infração, no qual o dizer do autuante é o seguinte: verifiquei que as unidades evaporadora e condensadora se interligam formando um equipamento de ar condicionado do tipo dividido (split).....cf. fls. 06. Sabemos que a classificação fiscal eventualmente abre novas posições ou acrescenta características adicionais às vigentes, tendo em vista razões de ordem tecnológica. No Presente caso, houve acréscimo à posição 8415.81 10, trazido na edição do Decreto nº 4.070, de 2001, portanto posterior ao auto de infração. 84.15 MÁQUINAS E APARELHOS DE ARCONDICIONADO CONTENDO UM VENTILADOR MOTORIZADO E DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS AS MÁQUINAS E APARELHOS EM QUE A UMIDADE NÃO SEJA REGULÁVEL SEPARADAMENTE. 8415.10 Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo "splitsystem" (sistema com elementos separados) 8415.10.10 Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora É importante frizar que antes do Decreto a posição abrangia apenas os ares condicionados de corpo único, utilizados em paredes. (até porque a realidade tecnológica daquele então não indicava a produção de ares condicionados do tipo split – em, corpos separados, formando uma unidade ) De fato, a grande renovação tecnológica dos ares condicionados deuse a partir dos anos 1950, quando começou a produção em massa desses equipamentos na forma que hoje é tida como ultrapassada, logo, a nomenclatura, que relaciona produtos mais comercializados internacionalmente, só com a recente evolução tecnológica tem aberto códigos para diversos modelos de ar condicionado.(split doméstico, para automóveis, móveis) Assim, simplificando, temos que nesta operação tratamos de equipamentos de ar condicionado separados, submetidos a despacho mediante registro de duas declarações apartadas, que depois de despachados formariam um sistema split – isto é uma unidade que não é um corpo único; As unidades resultantes seriam classificadas na posição 8415.81 se fossem capazes de inverter o ciclo térmico. Essa característica foi suscitada em questão dirigida ao técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, ás fls 112/124, e a resposta foi que não há possibilidade de inversão do ciclo térmico. Volto a afirmar que na época do auto de infração – 1999 ainda não havia sido acrescida a característica Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo "splitsystem" (sistema com elementos separados), que conforme já dissemos foi introduzida em 2001. Por fim, apenas para deixar clara a forma como a administração tributária entende mercadorias desmontadas, a Consulta Interna COANA nº 52, de 28 de junho de 2007 determina que para efeitos de aplicação da Regra 2a as mercadorias devem ser apresentadas conjuntamente, ao mesmo tempo, no mesmo recinto, para o desembaraço. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.001791/9965 Acórdão n.º 930301.140 CSRFT3 Fl. 188 5 Mais de uma vez já comentamos que as RGI assim como toda a Nomenclatura é feita para o comércio legal e leal, e deve refletir entre todos os associados as mesmas características. No presente caso, o que vislumbro ou é fraude à importação pela divisão dos despachos de importação em declarações separadas, com o fito de enganar o fisco e pagar menos tributo, e nesse caso a apresentação do auto de infração deveria trazer com clareza essa característica da operação, o que não elidiria o pagamento dos tributos com alíquotas maiores, mas implicaria em outra condução do processo legal, ou despacho fracionado por razões de logística de transporte, e nesse caso a revisão da classificação fiscal deveria ser feita na forma como foi, estando, entretanto, equivocada, pelas razões já citadas. Na esteira do exposto, voto por desprover o recuso da Fazenda Nacional. Judith do Amaral Marcondes Armando Voto Vencedor O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A solução do litígio é, tãosomente, determinar se deve prevalecer a reclassificação fiscal realizada pelos agentes do Fisco quando da revisão aduaneira ou se deve prevalecer a codificação efetuada pelo sujeito passivo, levando em conta a importação fracionada das partes e peças dos aparelhos de ar condicionado importados pela contribuinte, isto é, se as mercadorias importadas pela reclamante são classificadas no código 8415.81.10, como entendeu a Fiscalização, ou se no 8418.99.00, defendido pela recorrente. A classificação que ora se apresenta já foi, por diversas vezes enfrentas no então Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido a matéria foi muito bem enfrenta no julgamento realizado na 1ª Câmara daquele Colegiado, a exemplo do julgamento do recurso voluntário nº 133.333, cujo voto condutor, da Lavra da Ilustre Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, transcrevo excerto para fundamentar minha decisão. Para decidir qual das classificações adotadas é a correta, se a da reclamante ou a do Fisco, necessário se faz proceder ao exame detalhado das regras legais de classificação fiscal, porquanto a codificação fiscal das mercadorias é determinada legalmente pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e, também, pela Regra Geral Complementar (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM/SH. Passemos agora à análise da classificação fiscal de acordo com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado da NBM/SH. Ex vi da Regra Geral nº 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapítulos têm valor apenas indicativo. As posições são agrupamento de mercadorias representadas por Fl. 17DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 quatro dígitos numéricos. O termo “texto da posição” referese à redação pertinente a cada uma das posições. Em suma, a classificação, em princípio, é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de capítulo. A segunda regra de classificação amplia o alcance das posições, vejamos 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A primeira parte dessa regra, como dito anteriormente, amplia o alcance das posições, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas, também, o incompleto e o inacabado, desde que apresentem, no estado em que se encontrem, as características essenciais do artigo completo ou acabado. A segunda parte da regra 2 a classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. De igual sorte se classificam por esta regra os artigos incompleto ou inacabados apresentados por montar ou desmontados. A classificação em exame é exemplo perfeito da aplicação dessa regra 2 a, pois os produtos importados pela autuada, ao contrário do declarado pela recorrente, não são partes de aparelhos condicionadores de ar, mas unidades completas destes, só que desmontadas. Na verdade, a recorrente fracionou as unidades de ar condicionado em partes e estas foram incluídas em Declaração de Importação diversas, com o intuito de dissimular a importação de um todo e simular a importação de componentes do todo. A operação é muito fácil de entender. Em uma DI relacionavase unidades condensadoras (partes externas) e, em outra, unidades evaporadoras (partes internas). As partes do todo vieram no mesmo navio e mais ainda, dentro do mesmo container. Isso demonstra, insofismavelmente, que a autuada importou aparelhos condicionadores de ar, completos, e não peças, como declarado pela importadora. ......................................................................................................... ................... Demonstrado que a importação era de aparelhos condicionadores de ar, completos, não há qualquer dificuldade em proceder à codificação fiscal, pois, aplicandose ao caso às regras de interpretação 1 e 2 a, chegase, facilmente, à posição 8415, que lista textualmente os aparelhos em exame. 8415 máquinas e aparelhos de arcondicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente. Fl. 18DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.001791/9965 Acórdão n.º 930301.140 CSRFT3 Fl. 189 7 De outro lado, não poderia ser classificado na posição 8418 adotada pela recorrente, pois essa posição exclui textualmente as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415. 8418. Refrigeradores, congeladores (‘freezers’) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415. Encontrada a posição, o próximo passo é determinar em qual das subposições que compõem essa posição tais produtos são classificados. O caminho para se chegar à subposição correta é dado pela Regra Geral nº 06 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendose que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível (...)” . Então, para se determinar a subposição correta, primeiro comparase, dentro da posição (8415) todas as subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passase para o segundo nível (dois travessões). 8415.10Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo "splitsystem" (sistema com elementos separados) 8415.20Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis 8415.8Outros 8415.90.00Partes Comparando os aparelhos condicionadores de ar objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco, com os textos das subposições acima transcritas, verificase que a classificação legal é na subposição 8415.8. Já que Não são dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando corpo único, tampouco são dos tipos utilizados em veículos. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são abertas, isto é, são subdivididas, há que se fazer comparação a nível de segundo nível (dois travessões). 8415.81Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis) 8415.82Outros, com dispositivos de refrigeração 8415.83Sem dispositivo de refrigeração Fl. 19DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 Cotejandose as subposições de segundo nível () vêse que pelas características dos aparelhos em exame com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (ciclo reverso, tipo Split System) a codificação é na subposição 8415.81. Desse modo, mencionados aparelhos classificamse, a nível de Sistema Harmonizado, na subposição 8415.81. Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar dentre essa o item e o subitem, para tanto, basta seguir o que dispõe a Regra Geral Complementar nº 1 (RGC1) sobre a classificação a nível de item e subitem. Segundo a RGC1, todas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste, o subitem correspondente, sendo que só são comparáveis um item com outro item ou um subitem com outro subitem. Determinada a subposição correta (8415.81), chegar à codificação completa é muito simples: basta fazerse a comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposição e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. 8415.81.10Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora Outros Cotejandose os aparelhos condicionadores de ar com o textos dos itens da subposição 8415.81, vêse que a classificação fiscal dáse no item 1, já que a capacidade é inferior a 30.000 frigorias/horas. Como o item é fechado, a codificação fiscal completa fica 8415.81.10. No caso ora sob exame, o manual de fabricante acostado aos autos referese, justamente, a aparelho de ar condicionado de sistema dividido (split), e dito manual não deixa margem a dúvida de que a unidade evaporadora e a condensadora interligamse formando equipamento único de arcondicionado. Demais disso, as unidades importadas são em números equivalentes (para cada unidade condensadora foi importada, também, uma unidade evaporadora), confirmando a importação fracionada de aparelhos completos de ar condicionado. De todo o exposto, entendo estar demonstrado, à exaustão, o acerto da fiscalização ao proceder a reclassificação fiscal objeto destes autos, e por conseguinte, exigir os tributos e os respectivos consectários legais que deixaram de ser pagos na importação dos aparelhos condicionadores de ar objeto do auto de infração sob exame. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão de primeira instância que manteve, na íntegra, o lançamento fiscal. Henrique Pinheiro Torres Fl. 20DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.001791/9965 Acórdão n.º 930301.140 CSRFT3 Fl. 190 9 Fl. 21DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MA RCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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4746307
# Numero do processo: 10074.000463/99-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 26/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994,
25/11/1994, 02/02/1995, 07/02/1996, 09/02/1996, 15/03/1996,
15/05/1997
Os terminais de ponto de venda PDV classificam-se na subposição 8470.9000.
A indicação de um Ex Tarifário a uma determinada posição
vincula tal produto à subposição a menos que tenha expressa
manifestação contrária do mesmo órgão que introduziu o Ex
Tarifário.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 25/11/1994, 02/02/1995, 07/02/1996, 09/02/1996, 15/03/1996, 15/05/1997 Os terminais de ponto de venda PDV classificamse na subposição 8470.9000. A indicação de um Ex Tarifário a uma determinada posição vincula tal produto à subposição a menos que tenha expressa manifestação contrária do mesmo órgão que introduziu o Ex Tarifário. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Susy Gomes Hoffmann Relatora Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Tratase de recurso especial interposto pelo contribuinte, com base em divergência jurisprudencial. Lavrouse o auto de infração em razão da falta de recolhimento de II e de IPI, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria importada: Terminais de Pontos de Venda (PDV’s). A fiscalização entendeu que tais mercadorias deveriam ter sido classificadas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), código 8470.50.0100 e, em 1996 e 1997, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), código 8470.50.11. O contribuinte ofereceu impugnação (fls. 113/120). Preliminarmente, sustentou incabível a atuação fiscal, tendo em vista que, quando da protocolização da Declaração de Importação e do desembaraço aduaneiro, nenhuma objeção foi feita pela autoridade quanto à classificação apontada, procedendose ao recolhimento do tributo. Suscitou decisão do STF, argumentando que “não prospera Ato de Revisão Aduaneira nas hipóteses em que a fiscalização da zona primária já validou a importação ocorrida seja quanto a fato gerador, base de cálculo, alíquota, procedência, origem e correta classificação tarifária”. No mérito, argüiu que, com o acolhimento da classificação apontada pelo importador, a sua posterior alteração configura mudança de critério jurídico; que os PDV’s não se restringem à definição de caixas registradoras, por possuírem diversas outras funções; que as Portarias do Ministério da Fazenda concessivas de “Ex” tarifário sempre consideraram os PDV’s como “Ex” do Código 8470.90.0000, mesma as editadas posteriormente ao Decreto 435/92; com base no art. 100, inciso I, e parágrafo único, do CTN, não são aplicáveis as penalidades nem os juros moratórios; e as diferenças relativas ao IPI, se fossem devidas, gerariam créditos em seu favor. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou procedente a ação fiscal. Aduziuse que a revisão aduaneira é instituto previsto no art. 54 do Decreto lei 37/66 e art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n° 91.030/85, o que se contrapõe à preliminar argüida pelo contribuinte. Ainda, que se trata, na hipótese, de lançamento por homologação, o qual não se dá quando do despacho aduaneiro, mas sim expressamente, ou tacitamente, com o decurso do prazo de cinco anos. Sustentou, no que se refere à alegação de mudança de critério jurídico para a posterior alteração da classificação tarifária, que o desembaraço aduaneiro possui caráter precário relativamente às informações fornecidas pelo importador, de modo que a verificação da adequação da mercadoria declarada com o código tarifário não configura mudança de critério jurídico. A alegação de que a mercadoria possui diversas funções, e não somente de caixa registradora, segundo o órgão julgador, apenas veio a confirmar a classificação apontada pela fiscalização, conformandose à nota 3 da seção XVI do capítulo 84 das Nesh. Quanto às aludidas portarias do Ministério da Fazenda concessivas de “Ex” tarifário, sempre sob o código 8470.90.0000, considerouse que, na sua concessão, não se verifica a exatidão da correspondência entre a mercadoria e o apontado código tarifário, o que cabe à Secretária da Receita Federal avaliar; e que “se vigentes as portarias concessivas de Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000463/9910 Acórdão n.º 930301.417 CSRFT3 Fl. 298 3 redução tarifária para a mercadoria em questão à época das importações efetuadas, poderia o importador dela usufruir independentemente do código na TAB ou na TEC que lhe tivesse atribuído”. Finalmente, no que tange à alegação de créditos gerados em razão das diferenças relativas ao IPI, fundamentouse que a possibilidade de geração de créditos não isenta o contribuinte de efetuar o pagamento do IPI no momento do registro da DI. Desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 148/156), elencando os seguintes argumentos com o escopo de ver integralmente extinto o crédito tributário: a) A correta classificação tarifária das PDV’s, nos termos da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3°, reside na posição 8470, tendo em vista que tais máquinas possuem diversas funções complexas; b) O art. 17 do RIPI/98 referese a notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. O dec. n° 435/92, que aprovou aquelas notas explicativas, e a IN SRF n° 123/98, que aprovou alterações na NESH, enquadram na posição 8470 máquinas como as PDV’s; c) O ministro da fazenda enquadrou os PDV’s como “ex” do código da TAB 8470.90.0000, em que se classificam as “outras máquinas, com dispositivo de cálculo incorporado”, nos termos do item D da posição 8470 do Dec. 435/92, atribuindolhes as seguintes alíquotas de II: 45% (até 30/09/1992), 40% (de 01/10/92 a 30/06/93) e 35% (de 01/07/93 a 31/12/94). Posteriormente, o ministro da fazenda reduziu a alíquota do II dos PDV’s para 20%. Destarte, o Ministério da Fazenda sempre classificou os PDV’s no código da TAB 8470.90.0000; d) Segundo o STF (RE 74.810/72), em caso de divergência entre órgão superior e inferior da Administração Fazendária sobre classificação fiscal de mercadorias, prevalece a adotada pelo nível mais elevado. Isto em relação ao parecer CST (DCM) n° 1.089/92, presente às fls. 19/22; e) Ainda que se considere que os PDV’s devem ser classificados no código da TAB 8470.50.0100 (código da TEC 8470.50.11), não pode serlhe imposta penalidade nem juros de mora, tendo em vista que agiu segundo as disposições do Ato Declaratório n° 10/97 das Superintendências Regionais da Receita Federal, pois que as mercadorias encontravamse corretamente descritas, sendo suficiente para efeito de classificação fiscal; f) As diferenças de IPI geraram créditos, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário (acórdão de fls. 198/214). Considerouse que, não obstante as alegações formuladas pelo contribuinte no que tange à complexidade das funções possíveis dos PDV’s importados, restou claro que a sua função primordial e essencial caracterizaos como “caixa registradora”, devendose ter como correta a sua classificação Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 tarifária perpetrada pela fiscalização, sob os códigos NBM 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11, com base na nota n° 03 da Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Baseou tal posicionamento na própria denominação da mercadoria, Terminal Ponto de Venda, que está a indicar a sua função essencial e nas informações constantes do folheto informativo do produto (fls. 45), no sentido de que se destina aos seguintes seguimentos do mercado: lojas/ supermercados de autoserviço, lojas de departamento, lojas varejistas especializadas e serviços . Além disso, tal folheto menciona, conforme explicitado na decisão recorrida, que o fator determinante para a sua aquisição é a existência de um ponto de venda. Relativamente às portarias do Ministério da Fazenda, foram reiterados os mesmos argumentos utilizados pelo julgador de primeira instância. Suscitou, no que concerne à classificação do produto, o Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, no qual se baseou (fls. 19/22 dos autos). Tal parecer é expresso no seguinte sentido: “(...) não nos parece apropriado o enquadramento das máquinas em questão na subposição 8470.90, da NBM/SH, em função da existência de subposição específica (8470.50) que contempla, de maneira expressa, as “caixas registradoras”. Finalmente, quanto às penalidades, entendeuse pela sua manutenção, por tratar se de juros de mora, e não de multa de ofício, o que, aí sim, restaria afastado pelo Ato Declaratório n° 10/97. Quanto aos juros de mora, com base no art. 161 do CTN, julgou que sua incidência não pode ser afastada, até porque não constituem penalidade, mas sim “mera remuneração de capital”. O contribuinte, em recurso especial (fls. 226/237), reiterou os seus argumentos já expendidos no processo, ressaltando que, malgrado os PDV’s guardem semelhanças com “caixas registradoras”, com elas não se confundem pois que apresentam várias outras funções. Fundamentou o seu recurso especial em divergência jurisprudencial, com base em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 03/03501) e da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 30329.638). Em contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 282/284) defendeu que os PDV’s enquadramse no conceito de “caixas registradoras”, de modo que a classificação especial deve preponderar sobre a genérica. Voto Conselheira Susy Gome Hoffmann, Relatora O recurso especial do contribuinte é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, posto que para o presente caso, os acórdãos paradigmas apresentados tratamse da classificação do mesmo produto. Com efeito, o recorrente trouxe à tona decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que, discutindose questão referente à classificação do mesmo produto, qual seja o Terminal de Ponto de Vendas PDV entendeuse que a desclassificação fiscal, perpetrada pela autoridade fiscal, enquadrandoo como “caixa registradora” (posição 8470.50), baseandose no catálogo do produto, não poderia prescindir, por tratarse de um equipamento complexo, de prévio laudo técnico por profissional especializado. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000463/9910 Acórdão n.º 930301.417 CSRFT3 Fl. 299 5 A questão fática, no presente caso, é a mesma. A autoridade autuante entendeu por desclassificar o produto Terminal Ponto de Venda PDV, da posição indicada pelo contribuinte (Código 8470.90.0000), para o código 8470.50.0100 e, em 1996 e 1997, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), código 8470.50.11. Outrossim, a questão é idêntica à discutida no âmbito do outro acórdão apontado como paradigma, proferido pela antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Neste, entendeuse correta a classificação fiscal sustentada pelo contribuinte, sobretudo diante da portaria emanada do Ministério da Fazenda, em que se criou um “EX”, relativamente ao “Terminal Ponto de Venda”, para a posição 8470.90 “Outras”, classificação esta sustentada pelo contribuinte. O raciocínio consistiu no fato de que “parece evidente que ao ser criado o ‘EX’ para os terminais ponto de venda, este passaram a ser uma exceção da subposição 8470.90, mas jamais deixaram de fazer parte do grupo de produtos que nela se enquadram”. E mais, estabeleceuse que “Também parece pertencer à mesma lógica, que, caso as autoridades administrativas considerassem os terminais ponto de venda como sendo uma espécie do gênero ‘caixas registradoras’, a criação do ‘EX’ deveria ter ocorrido na subposição específica destas (8470.50). Mas tal criação jamais ocorreu”. Então, a contenda fica sobre a correta classificação: se a pretendida pelo Fisco na subposição 8470.50 em que coloca os produtos ali inseridos como “caixas registradoras” ou se na subposição criada para o ex tarifário 8470.90 – outras. Assim, para a sua defesa a Recorrente, como dito anteriormente e no Acórdão paradigma, se socorre da evolução legislativa e que os produtos consistem em terminais ponto de venda – PDV, posto que a Portaria 877/91, Portaria 550/92, Portaria 492/94 e 504/94 do Ministério da Fazenda. Ficou assim disposto o referido Ex tarifário: 8470 – Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras. item 8470.90 – outras – “ex” 001 – Terminal de ponto de venda Com efeito, não se pode fechar os olhos para o fato de que, efetivamente, as portarias do Ministro da Fazenda citadas pelo recorrente relacionaram o produto Terminal ponto de Venda à subposição por ele defendida, o que lhe dá o respaldo necessário para proceder à classificação fiscal da maneira que se fez. Ademais, é importante considerar que cabe à Receita Federal do Brasil fazer a classificação fiscal do produto objeto do extarifário, conforme se verifica pela análise do procedimento do fluxo de um pedido de ex tarifário, de acordo com o previsto no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acessado em 23/09/2010: Fluxo Normal para Análise de Pleitos Novos, quando não há produção nacional e há mérito: Protocolo do Pleito no MDIC Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Análise Preliminar da Documentação Análise da Secretaria da Receita Federal (Nomenclatura e Classificação do Produto) Verificação de Inexistência de Produção Nacional Análise de Mérito Elaboração de Parecer Análise pelo Gecex/Camex Publicação O prazo médio para análise de pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo dependem de muitos aspectos, dentre os quais: Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos; Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional. O regime de extarifário é uma exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), e a condição essencial é a de que não haja produção nacional do produto beneficiado com o regime. Quando uma empresa desejar qualquer informação sobre extarifário em geral ou sobre a situação de um processo específico e em que fase ele se encontra, seu representante deverá enviar email para sdp.extarifario@mdic.gov.br solicitando a informação. Da mesma forma, não se pode conceber a classificação fiscal determinada pelo Fisco com base, especificamente, conforme se depreende das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias, na denominação do produto e no respectivo folheto informativo. Tais elementos não podem sobrepujar a declaração expressa do Ministro da Fazenda, sob pena de se ferir a necessária segurança jurídica e presunção de legitimidade que devem guarnecer os atos administrativos, sobretudo se proveniente de um ministro de Estado. Assim, também, no que se refere ao Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, pois que é anterior às Portarias do Ministro da Fazenda. Ademais, os terminais de ponto de venda não podem se caracterizar caixa registradora apenas sob o único argumento deste ser a sua função principal, até porque não houve qualquer laudo ou juntada de catálogos ou informações técnicas feitas pela fiscalização que pudessem, frente ao princípio da verdade material, inferir que era incorreta a classificação sugerida pelas Portarias do Ministério da Fazenda acima indicadas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, para que seja reformada a decisão recorrida, restabelecendose a classificação fiscal por ele perpetrada. Susy Gomes Hoffmann Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000463/9910 Acórdão n.º 930301.417 CSRFT3 Fl. 300 7 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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# Numero do processo: 10715.007688/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Dispositivo de Cristal Líquido – Painel de LCD – LCD Projector Panel PROXIMA, modelos 842 e 846 - que reproduz imagens provenientes de uma fonte de vídeo e/ou de uma máquina automática de processamento de dados (computador) classificam-se na posição TEC 9013.80.10.
PROJETOR DE IMAGENS EMITIDA POR UM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO – O equipamento de LCD que incorpora um “retro-projetor” para defratr as imagens produzidas – Desktop Projector LCD PROXIMA modelos 2700 e 2800 – cuja origem da reprodução é feita a partir de uma fonte de vídeo e/ou de uma máquina automática de processamento de dados (computador) classifica-se na posição TEC 9013.80.10.
CONTROLE REMOTO – CYCLOPS – Os dispositivos de controle remoto de produtos LCD Projector Panel PROXIMA, modelos 842 e 846, classificam-se na posição TEC 8526.92.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PROJETOR DE IMAGENS EMITIDA POR UM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO — 0 equipamento de LCD que incorpora um "retro-projetor" para defratr as imagens produzidas — Desktop Projector LCD PROXIMA modelos 2700 e 2800 — cuja origem da reprodução é feita a partir de uma fonte de video e/ou de uma máquina automática de processamento de dados (computador) classifica-se na posição TEC 9013.80.10. CONTROLE REMOTO — CYCLOPS — Os dispositivos de controle remoto de produtos LCD Projector Panel PROXIMA, modelos 842 e 846, classificam-se na posição TEC 8526.92.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA '‘14 AS CARTAXO Presidente 411.1410,41br LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 2 1 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fons'éca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° 10715.007688/95-08 Acórdão n° : 301-33.012 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANOPOLIS/SC, que manteve lançamento dos impostos em face do erro de classificação fiscal, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PROJETOR DE VÍDEO Projetores capazes de projetar imagens geradas por impulsos eletrônicos, provenientes de computador, TV ou video classificam- se na posição 8528. 410 TELAS DE CRISTAL LÍQUIDO Telas de cristal liquido onde aparecem imagens geradas por impulsos eletrônicos, produzidas por computador, TV ou video, que posteriormente, são projetadas em retro-projetor são classificadas na posição 8471. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aplica-se a multa de lançamento de oficio do II na desclassificação fiscal de produto que não esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua correta identificação. WI VINCULADO A IMPORTAÇÃO Na ausência de impugnação especifica as mesmas conclusões e fundamentos referentes à análise do II são aplicáveis ao WI. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 16/09/2002, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 16/10/2004, no qual alega que: a) importou os bens classificando-os nas posições tarifárias 9008.30.00 e 9013.90.00. A autoridade julgadora de primeira instância entende que tais bens deveriam ser classificados sob os códigos 8528.10.00 e 847192.53, respectivamente; b) os produtos importados não guardam qualquer relação com aqueles indicados nas posições que pretende classificar o Fisco, 2 Processo n° : 10715.007688/95-08 Acórdão n° : 301-33.012 pois, são projetores de dados de computador diretamente ligados à multimidia absolutamente distanciados de televisores; c) os projetores multimidia LCD importados têm função especifica singular, são ligadas a computadores (ou notebooks) que projetam as mesmas imagens dos monitores em uma tela grande. Diferem dos projetores de video — código 85.28.30 que se referem a receptores de televisão; d) a aplicação dos projetores multimidia LCD é diversa daquela a que se destinam os projetores de video. Um aparelho LCD é utilizado para apresentações, palestras treinamentos. Trata-se do substituto do antigo retroprojetor, é uma ferramenta de trabalho, já os projetores de video têm aplicação diversa e prestam-se a atividades de lazer; • e) seja pela função,aplicação componentes ou usuário, não que se confundir os projetores multimidia LCD — classificados sob o código 90.13.80, com os projetores de video de que trata o código 85.28.30; f) é incorreta a classificação adotada para o produto denominado "CYCLOPS", pois, destina-se a permitir a operação remota dos projetores, e não se trata de unidade de entrada para processamento de dados; g) a taxa Selic não pode ser aplicada pelos seguintes motivos: (i) a taxa não foi criada por lei; (ii) a taxa SELIC é indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratório, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária, (iii) impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; (iv) aplicada a taxa Se lic 11á • aumento de tributo sem lei especifica a respeito; Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. o relatório. 6) Os monitores de video, que são receptores ligados diretamente por cabos coaxiais à camera de video ou ao aparelho de 1 http://www.askproxima.com/service/Ovation842/downloads/ov84xUG.pdf 4 Processo e : 10715.007688/95-08 Acórdão : 301-33.012 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. 0 presente feito contempla duas questões: uma relativa ao pedido de restituição formulado pela Contribuinte; e outra relativa ao Auto de Infração que, além de contemplar as mercadoria objetivada no pedido de restituição, açambarca produtos amparados pela mesma DI n.° 95/030526-0, de 29/06/1995. Primeiramente, analisarei a classificação fiscal dos equipamentos objetos do pedido de restituição para, numa segunda etapa, analisar os demais produtos constantes do auto de infração que decorreu da revisão aduaneira das importações. A Recorrente importou pela DI 030526, de 29/06/1995, três mercadorias descritas como sendo LCD Projector Panel (dois do modelo 822 e um do modelo 846) da marca PRÓXIMA, classificados na posição 9008.30.00, mas por entender que a classificação correta seria na posição 9013.80.10, ingressou com o pedido de restituição em face da aplicação de aliquota menor. Conforme descrição do auto de infração tais equipamentos são "constituídos, basicamente, de um dispositivo de cristal liquido (tela) e placa ou placas de circuitos eletrônicos, sendo capazes de receber um sinal emanado de uma máquina automática para processamento de dados, convertendo-o em imagem que é projetada em uma tela, com o auxilio de um retro-projetor". Por conta dessa descrição entendeu que a classificação fiscal adequada seria a TEC 8471.92.99 (outras unidades de entrada ou de saída, mesmo apresentados com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória). Analisando o manual do equipamento disponível no "site" da empresa exportadora' verifica-se que o equipamento pode ser utilizado tanto como unidade de saída de máquinas de processamento de dados 2 como para projeção de imagens de video nos sistemas adotados por reprodutores de video e DVD, assimilando-se aos sistemas de codificação de imagens de televisores (NTSC, PAL-M e SECAM), ou seja, adequando-se à descrição de monitores de video, conforme Nota 6 da posição 8528 (pág. 1674 da NESH), que dispõe: Processo n° : 10715.007688/95-08 Acórdão n° : 301-33.012 videocassete, nos quais tenham sido suprimidos todos os circuitos de radiofreqiiência, se apresentam como aparelhos de uso profissional utilizados em centros administrativos de controle de estações de televisão ou em circuito fechado de televisão (aeroportos, estações ferroviárias, siderurgia, salas de cirurgia, etc.). Essencialmente, estes aparelhos são constituídos por dispositivos que geram e defratam um ponto luminoso em uma tela (écran), em sincronismo com os sinais da fonte e de um ou varios amplificadores de video, que permitem variar a intensidade do ponto luminoso. Podem ter suas entradas em vermelho (R), verde (G) e azul (B) separados ou codificados de acordo com qualquer norma (NTSC, SECAM, PAL, D-MAC ou outra). Para recepção de sinais codificados, o monitor deve ser equipado para decodificação (separação) dos sinais R, G e B. 0 meio nominalmente utilizado para reconstituição da imagem é o tubo catódico para visão direta ou o projetor de três tubos catódicos, mas existem monitores que utilizam outros meios para chegar ao mesmo fim (tela (écran) de cristal liquido, difração de raios luminosos sobre uma película de óleo, por exemplo). Os monitores de video da presente posição não devem ser confundidos com as unidades de visualização (display units) de máquinas automáticas para processamento de dados descritas na Nota Explicativa da posição 84.71. Esse equipamento não se limita A. unidade de saída de computadores, exclusivamente, conforme interpretou a autoridade lançadora, pois atendem às funções descritas pelo produto "monitor de video", também. Desta forma, o que revela a principal característica desse produto não sua utilidade ou destinação (como unidade de saída de máquinas de processamento de dados — posição 84.71 - ou como monitor de video — posição 85.28), mas sim sua constituição como máquina autônoma. Nessas condições passa a ser adequada a classificação fiscal na posição 90.13 DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LiQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; "LASERS", EXCETO DIODOS "LASER"; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO. Os LCD Projector Panel não estão especificados (de forma exclusiva) em outras posições, motivo pelo qual a acepção ou descrição genérica lhes são melhor atribuidas. A posição mais especifica no caso é aquela que possui descrição mais genérica, pois somente ela pode açambarcar as utilidades desse equipamento. 5 Processo e : 10715.007688/95-08 Acórdão n° : 301-33.012 Aliás "não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais especifica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode-se, contudo, dizer de modo geral que se deve considerar como mais especifica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada". Apropriada a classificação como "outros dispositivos, aparelhos e instrumentos de cristal líquidos. Desta forma, em relação aos LCD Projector Panel (dois do modelo 822 e um do modelo 846) da marca PRÓXIMA, tenho convicção de que a classificação mais adequada é a da posição 9013.80.10. No que tange aos produtos importados descritos na DI como sendo "desktop LCD projector, modelos 2800 e 2700, projetor de cristal liquido LCD PROXIMA", verifica-se que a Recorrente importou sob a aliquota 9008.30.00 e a fiscalização, no auto de infração, descrevendo-os como sendo projetores de video com tecnologia LCD — que projetam em uma tela imagens animadas recebidas de uma fonte de video ou uma máquina automática — classificando-os na posição 8528.10.00. A questão litigiosa repete-se nos mesmos termos. 0 equipamento denominado Desktop Projector, modelo 2800, é, na verdade uma unidade de video que, a partir de uma tela de LCD projeta imagens para lentes nas características de um retro-projetor (com o detalhe de que imagem projetada não é fixa), de forma que as lentes produzem a expansão dos feixes de luz de forma a projetá-los para uma tela (écran). As imagens são provenientes de maquinas automáticas de processamento de dados e/ou um reprodutor de video, da mesma forma que os LCD Projetor Panel, com a diferença de defratar a imagem em lentes ao estilo de retro- projetor, incorporado. Desta forma, não seria correto atribuir a essa mercadoria a posição tarifária pertinentes A. unidades de saída de máquinas automáticas de processamento de dados (8471), assim como não seria correto atribuir-lhe a posição tarifária pertinente à aparelhos de receptores de televisão (8528). Entendo que, ressalvada a incorporação do retro-projetor num mesmo equipamento de LCD, o Desktop LCD Projector deve seguir a mesma classificação do LCD Projector Panel. Isso porque é o LCD que lhe confere a característica principal da reprodução de imagem, seja ela proveniente de uma máquina automática seja ela proveniente de uma fonte de video. Diante disso, tenho convicção que esses equipamentos de "retro- projetor" de imagem de video a partir de um LCD devem ser classificados na posição 9013.80.10. 6 Sala das Sessões, em 124rde Ai I I 11 °OA 111* • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 006 O • Processo : 10715.007688/95-08 Acórdão no : 301-33.012 Por fim, o Cyclop é um acss6rios do LCD Projetor Panel e como tal é um control& remoto que não tem relação com máquinar automáticas de processamento de dados não podemdo ser classificado na posição 8471.92.53. Note-se que esses aparelhos não se conectam ao computador mas sim ao LCD Projetor Panel e para ele emana seus comandos. È portanto um acessório que traz facilidade de controle das funções do LCD Projetor Panel a distancia, cumprindo as características descritas na posição 9013.90.00: 90.13 - DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; "LASERS", EXCETO DIODOS "LASER"; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPITULO. 9013.10 - Miras telescópicas' para armas; periscópios; lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capitulo ou da Seção XVI 9013.20 - "Lasers", exceto diodos "laser" 9013.80 - Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos 9013.90 - Partes e acessórios Assim o Cyclop é um acessório da posição 9013.80.10, ou seja, do LCD Projetor Panel. De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a exigência dos tributos e penalidades lançadas pelo auto de infração de fls. 58/71, determinando o retorno dos autos a delegacia de origem para, após o trânsito em julgado, apreciar o pedido de restituição nos termos das classificações fiscais fixadas na presente decisão. ,
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4666510
# Numero do processo: 10711.002260/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO.
A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais específico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRYFLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no • código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais especifico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti OLÁ c.453- JUDITH D5 4MARAL MARCONDES ARMA DO Presidente o n A 10,lbi CORINTHO OLIVEIRA 1ACHADO Relator L, Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgam o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima qualificada submeteu a despacho, mediante a declaração de importação - DI n° 007.537-0 de 28/03/1996, fls. 09 a 14, os produtos abaixo descritos, verbis: Adição 001: 4.374,500 Kg de TECIDO DE NYLON AROMATICO 4:5 (ARAMIDA) SEM FIOS DE BORRACHA EM FITAS DE 13 CM DE LARGURA, RESISTÊNCIA 400 DAN/CM (9084 FK) 554,000 kg de TECIDO DE NYLON AROMATICO (ARAMIDA) SEM FIOS DE BORRACHA EM FITAS DE 13 CM DE LARGURA, RESISTÊNCIA 620 DAN/CM (9083 FK) fab./exp: LES FILS D'AUGUSTE CHOMARAT ET CIE MARIAC - 07160 - LE CHEYLARD - FRANÇA Retiradas amostras dos produtos e submetidas à análise pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA, conforme se depreende dos Laudos de Análise n° 01638/96 e 01639/96, juntados às fls. 23/24, constatou-se que os produtos importados tratam-se de fita de poliamida associada a fibras de vidro, caracterizando-se como fita, na acepção da nota 5 do Capitulo 58 da TEC. Informou, ainda, que o grau de resistência do material analisado não altera o posicionamento tarifário do produto em tela. Em razão desta análise técnico-laboratorial, a Fiscalização desconsiderou o código utilizado pelo importador -TAB/NBM 5407.10.0102 TEC/NCM 5407.10.11-, reclassificando os produtos no código TAB/NBM 5806.32.9999, sujeitos à aliquota de 18,00% (dezoito por cento) para o II e 0,00% (zero por cento) para o IPI. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração n° 073/96 de fls. 27 a 32, pelo qual a contribuinte foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 66.623,22, relativo à diferença de Imposto de Importação, multa de oficio prevista no art. 40, I da Lei n° 8.218/91 e juros de mora na forma da lei. O enquadramento legal das exigências consta do referido Auto de Infração. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 34 e verso), a autuada, por meio de seu 2 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 representante legal (fls. 55 a 58), apresentou às fls. 35/36, impugnação ao Auto de Infração, instruindo-a com os documentos de fls. 37 a 54, alegando, sucintamente, em sua defesa, o que segue, que: - por meio do Decreto n° 97.409/88, o País, visando uniformizar a classificação fiscal de mercadorias, passou a adotar o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - a classificação fiscal dos produtos em questão encontra-se perfeitamente adequada aos critérios jurídicos consagrados pelo supramencionado sistema; - as posições tarifárias adotadas pela fiscalização (TEC 5806.32.00) não têm o mesmo grau de especificidade da posição pretendida pela O impugnante (TEC 5407.10.11), pois advém de posições mais genéricas, portanto, é de se aplicar RGI, 3, "a"; - o laudo técnico emitido pelo LABANA infringiu o art. 30, § 1° do Decreto n° 70.235/72; - a multa prevista no art. 40 da Lei n°8.218/91 não é passível de ser cobrada pelos explícitos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05.10.1995. Nestes termos, esperando seja acolhida integralmente sua defesa, a interessada requereu a insubsistência do auto de infração, a fim de abster-se da exigência do crédito tributário em comento. Em face da alteração da competência para julgamento promovida pela Portaria MF n° 416, de 21/11/2000, o processo foi remetido a esta DRJ para apreciação (fls. 60)." O A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, exonerando a multa de oficio, em virtude de que o produto importado fora corretamente descrito. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 88 e seguintes, onde reprisa a alegação apresentada em primeiro grau de que as posições tarifárias adotadas pela fiscalização (TEC 5806.32.00) não têm o mesmo grau de especificidade da posição pretendida pela impugnante (TEC 5407.10.11), pois advém de posições mais genéricas, portanto, é de se aplicar RGI, 3, "a", e aduz que a mercadoria importada pela recorrente não apresenta nenhuma das características constantes da Nota 5 do Capítulo 58 para ser considerada como FITA. Nesse sentido, traz Parecer Técnico elaborado por Consultora do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES. 3 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho de fl. 158. Às fls. 159 e seguintes, é juntado o processo administrativo n° 10711.002016/2003-45, que trata da averbação do bem arrolado pela empresa para fins recursais. Às fls. 168 e seguintes, com arrimo nos §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72, juntou-se outro Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RJ, do qual foi dado a conhecer à douta PFN, fl. 196, e que se manifestou nos termos das fls. 199/205. Em arremate, são trazidas novas considerações por parte da recorrente, fls. 212 e seguintes, acerca da manifestação da PFN. Relatados, passa-se ao voto. o 4 Processo n° : 10711.002260/96-63 • : Acórdão n° : 302-37.204 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DO PARECER TÉCNICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Embora não satisfaça as hipóteses previstas nos §§ 40 e 5° do Decreto n° 70.235/72, entendo por levar em consideração o Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RJ (juntado aos autos após a interposição do recurso), com âncora no § 7° do art. 18, do Anexo II da P-MF n° 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA Em primeiro plano, cumpre dizer que a classificação fiscal de mercadorias não é considerada aspecto técnico, segundo a letra expressa da lei (§ 1° do art. 30 do Decreto n° 70.235/72), e que tanto o laudo do LABANA como os dois Pareceres Técnicos juntados pela recorrente, em maior ou menor grau, desbordaram dos aspectos técnicos de suas competências para se imiscuírem em matéria de classificação fiscal que não lhes dizem respeito. Assim é que levei em consideração apenas as informações acerca dos aspectos técnicos stricto sensu constantes de tais peças periciais. Em virtude da exoneração da multa pelo órgão julgador de primeiro grau, apenas o imposto de importação está em discussão neste recurso. A controvérsia gira em tomo da forma de apresentação da mercadoria (se fita ou tecido) e não há dissenso propriamente sobre a matéria de que é feita a mercadoria importada, a qual está pacificada como poliamida de aromática (aramida), que é uma fibra sintética. A recorrente classificou a mercadoria como tecido no código 5407.10.11 (tecido obtido a partir de fio de alta tenacidade, de aramida); ao passo que a fiscalização reclassificou a mercadoria como fita, no código 5806.32.00 (fita de fibras sintéticas ou artificiais). Ambos os lados invocam as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para justificar suas posições. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento lançou novas luzes à questão quando, com supedâneo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, precisou os conceitos de tecido, para os fins do Capítulo 54, e de fita, 5 Processo n° : 10711.002260/96-63 • : Acórdão n° : 302-37.204 na acepção da posição 5806, concluindo, ao final, que a mercadoria trata-se de fita e não de tecido. Em seu apelo voluntário a recorrente, com fulcro em Parecer Técnico elaborado por Consultora do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES, tentou descaracterizar sua mercadoria como fita, dizendo, em síntese apertada, que o material importado é tecido de alta tenacidade e não contém ourelas verdadeiras. O Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RI, mostrou-se trabalho de maior fôlego que os demais, trazendo inclusive fotos ilustrativas, obtidas por microscópio (que permite análises macrográficas estereoscópicas dos tecidos, nos dizeres de seu autor). Pois esse Parecer, ao contrário do primeiro Parecer Técnico trazido pela recorrente (do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES), mostra a existência de ourelas • verdadeiras no material importado (o que não o descaracteriza como fita); nada obstante, conclui ser aquele material um tecido de pequena largura, composto de fibras de alta tenacidade, alto valor e alto custo, e usado para fins tecnológicos e industriais. Ao meu sentir, a recorrente, no seu intuito de demonstrar a correção da classificação fiscal ofertada originariamente devia comprovar que a sua mercadoria era, de fato, tecido classificável no código tarifário TEC 5407.10.11, e para isso tinha de afastar a possibilidade de sua mercadoria ser uma fita da posição 5806, uma vez que esta expcionava a possibilidade de ser tecido, de acordo com as NESH referentes aos Capítulos 50 a 55; e também conforme as observações relativas aos Capítulos 56 a 63, as quais também excepcionam as fitas dentre os tecidos daqueles Capítulos. Como a recorrente não logrou sucesso no seu intento, adoto a explanação do órgão julgador de primeiro grau atinente à matéria como razões de decidir: "Quanto ao mérito, a solução se resume em determinar se a mercadoria importada se enquadra, para efeito fiscal, no código 01, TAB 5407.10.0102 (TEC 5407.10.11), como pleiteia a impugnante, com alíquota de II de 2% (ver fls. 13), ou no código TAB 5806.32.9999 (TEC 5806.32.00), como entendeu a Fiscalização, cuja alíquota para o II se eleva a 18% (ver fls. 29). Assim, para melhor visualização do tema, vejamos antes os textos dos códigos utilizados, em nível de posição, subposição e item: Código pretendido pelo Importador (TAB 5407.10.0102= TEC 5407.10.11) 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 5404 5407.10 TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE FIOS DE ALTA TENACIDADE, DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAMIDAS OU DE POLIÉSTERES 6 Processo n° : 10711.002260/96-63. - Acórdão n° : 302-37.204 5407.10.1 Sem fios de borracha 5407.10.11 De ararnida (poliamida aromática) Código atribuído pela Fiscalização (TAB 5806.32.9999= TEC 5806.32.00) 5806 FITAS, EXCETO OS ARTEFATOS DA POSIÇÃO 5807; FITAS SEM TRAMA, DE FIOS PARALELIZADOS E COLADOS ("BOLDUCS") 5806.3 OUTRAS FITAS 5806.32.00 De fibras sintéticas ou artificiais Na tentativa de se encontrar um embasamento para deslinde da questão, buscou-se subsídio nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias• (parágrafo único do art. 100 do RA), e relativamente às posições 5407 e 5806. As Notas da Seção XI da NESH, relativa à posição 54.07 dispõe, verbis: [...] A parte I-C das Considerações Gerais da Seção XI define o que se deve entender aqui pelo termo tecidos. [...] Seção XI CONSIDERAÇÕES GERAIS [...] I.- CAPÍTULOS SOA 55 E--.] C.- TECIDOS Nos Capítulos 50 a 55, o termo tecido designa os produtos obtidos por entrecruzamento, em teares de urdidura e de trama, de fios têxteis (quer estes fios sejam considerados como fios dos Capítulos 50 a 55, quer como cordéis da posição 56.07), ou de mechas, monofilamentos ou lâminas e forma semelhantes do Capítulo 54, de fios denominados "de cadeia" (chainette), de fitas estreitas, de entrançados ou de fitas em trama em fios ou fibras paralelizados e colados, etc., desde que, por exemplo: [...] b) não se trate de veludos, pelúcias ou tecidos de fios de _froco (chenille) da posição 58.01, tecidos atoalhados (tecidos turcos, da posição 58.02. tecidos em ponto de gaze da posição 58.03, tapeçarias da posição 58.05, fitas da posição 58.06, nem tecidos de fios de metal ou de fios metalizados da posição 58.09;(grifri) [...1 II.- CAPÍTULOS 56 A 63 Os Capítulos 56 a 63 compreendem os tecidos especiais e outros artigos têxteis que não se incluam nos Capítulos 50 a 55 (veludos e pelúcias, fitas, fios de froco (chenille), fios revestidos por enrolamento, passamanarias das posições 56.06 otL// 7 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 58.08, tules, tecidos de malhas com nós, rendas, bordados sobre tecidos ou outras matérias têxteis, malhas, etc.). (grifei) [...] As Notas da Seção XI da NESH, relativa ao Capitulo 58 e à posição 58.06 dispõe, verbis: Notas de Capítulo. [..-1 5.- Consideram-se fitas na acepção da posição 58.06: a) - os tecidos de urdidura e trama (incluídos os veludos), em tiras de largura não superior a 30cm, com ourelas verdadeiras; - as tiras de largura não superior a 30cm, provenientes de corte de tecidos e providas de falsas ourelas tecidas. Coladas ou obtidas de • outro modo; (grifei) [...] CONSIDERAÇÕE GERAIS O presente Capítulo abrange produtos têxteis muito diversos, cuja classificação nas posições, exceto os da posição 58.09 , não dependem da natureza das matérias têxteis constitutivas. Alguns só se incluem neste Capítulo quando não se considerem confeccionados, na acepção da parte II das Considerações gerais desta Seção; contudo, outros classificam-se aqui, mesmo confeccionados. [...] A.- FITAS Na acepção da nota 5 do presente Capítulo, consideram-se aqui como "fita": I) Os tecidos de urdidura e trama (inclu(dos os veludos) tecidos em tiras de largura não superior a 30 cm e que possuam, nas duas bordas laterais, ourelas verdadeiras, planas ou tubulares, Estes artigos fabricam-se em teares especiais de urdidura e trama, permitindo alguns a fabricação simultânea de muitas fitas. • Algumas desta fitas podem apresentar ourelas não paralelas e não retilineas. (grifei) [...] Nos Laudos de Análise n° 01638/96 e 01639/96, fls, 23/24, do LABANA, consta: AMOSTRA: Coletada pelo LABOR. Apara de tira de tecido constituído por fios multifilamentosos no urdume e fios de fibras descontinuas na trama, semelhante a uma fita. INTERESSADO: Sigma Imp. e Exp. Ltda. PROCEDÊNCIA: ALF/PRJ DI - 07537/96 I- ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS' (RESUMO) 8 . Processo n° : 10711.002260/96-63 • Acórdão n° : 302-37.204 ENSAIOS RESULTADOS Largura ... 13 cm Espessura ... 0,65 cm 0,45 cm Grarnatura 506/m2356 g/m2 Identificação de poliamida aromática nos filamentos do urdume ... Positivo Identificação de fibras de vidro na trama ... Positivo Composição percentual em peso: Fios de poliarnida aromática ... 96% 92% Fios de fibra de vidro ... 4% 8% II— CONCLUSÃO Trata-se de uma fita de poliarnida aromática associada a fibras de vidro. Das disposições contidas nas notas das posições 5407 e 5806 da NESH, juntamente com as conclusões extraídas dos laudos laboratoriais, tem-se que o produto em trato é uma fita formada por um conjunto de fios de poliamida aromática que se encontram dispostas paralelamente ao seu comprimento, e por entre os quais passam um outro conjunto de fios de fibras de vidro, sendo que este, no sentido transversal dos referidos fios da urdidura. Portanto, a reclassificação efetuada pela autoridade fiscal é procedente, posto que a característica determinante para a definição da correta classificação tarifária do produto em tela reside no fato de o mesmo ser um tecido em formato de FITA, vez que sua largura não é superior a 30 cm. Ainda, de conformidade com a regra no I de Interpretação do Sistema Harmonizado, o texto da posição prevalece para efeito de classificação da mercadoria. Assim sendo, a posição e subposição que classificam corretamente o produto importado em trato (fitas) é a do código TAB/NBM 5806.32.9999 e/ou TEC/NCM 5806.32.00, por ser de aplicação direta, é o que se depreende dos elementos presentes nos autos." elb No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 'I t I CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10711.007044/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Preliminar rejeitada;
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. Se as mercadorias não estavam discriminadas naquelas declarações de forma a se propiciar a sua correspondente classificação fiscal, não se dá a hipótese da aplicação do disposto no Ato Declaratório 12/96, para fins de exclusão da penalidade imposta.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31662
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar rejeitada; AL MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. Se as mercadorias não estavam discriminadas naquelas declarações de forma a se propiciar a sua correspondente classificação fiscal, não se dá a hipótese da aplicação do disposto no Ato Declaratório 12/96, para fins de exclusão da penalidade imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No • mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Çzt„ OTACÍLIO D • • 1 AS ARTAXO Presidente n•••• f. • VALMAR . 1 SÊCA DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Itossari, Luiz Róberto Domingo e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). ces • Processo n° : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do Auto de Infração n2 301/99, fls. 01 a 03, integrados pelos demonstrativos de fls. 64 a 09, exige-se da contribuinte acima . epigrafada a quantia de R$ 9.489,84, a título de Imposto de Importação , mais o valor de R$ 11.555,49, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos acrescidos de multa de• • ofício de 75% e juros moratórios devidos à época do pagamento, • alem da importância de R$ 3.451,80, decorrente da multa do controle administrativo das importações. Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, a autoridade lançadora promoveu a desclassificação fiscal dos produtos importados através das Declarações de Importação - DI n2 97/0438187-5/001, 97/0788422-3/001 e 97/0987993-6/001, registradas, respectivamente, em 27/05/1997, 02/09/1997 e 27/10/1997 (fls. 15 a 22, 31 a 40 e 48 a 59), em virtude do Laboratório de Análise haver concluído, segundo Laudos n20248/98 (fls. 23), n°-0443/98 (fls. 41) e n 23723/97 (fls. 60), tratarem-se de: um agente orgânico de superfície catiiinico; uma mistura deagentes orgânicos de superfície catiânicose do produto químico orgânico cloreto de benzila. . Assim sendo, foram procedidas as seguintes reclassificações fiscais • das mercadorias:. • - DI n2 97/0788422-3, do código TEC 2930.90.99 (outros • tiocompostos orgânicos), com alíquota de 2% para II e 0% para IPI, para o código TEC 3402.12.90, com alíquota de 14% para II e 15% para IPI; • - DI n2 97/0438187-5, do código TEC 2923.90.90 (outros sais e hidróxido de amônio quaternários), com alíquota de 2% para II e 0% para IPI, para o código TEC 3402.90.19, com alíquota de 14% para II e 15% para IPI; - DI 112 97/0987993-6, do código TEC 2903.69.90 (outros derivados halógenos dos hidrocarbonetos aromáticos), com alíquota de 2% 2 • Processo n° . : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 • para II e 0% para IPI, para o código TEC 2903.69.11, com alíquotas • de 10% para II e 0% para IPI. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 70 e verso), a autuada apresenta às fls. 71 a 79, impugnação ao Auto de Infração, instruindo-a com os documentos de fls. 80 a 90, na qual alega, em síntese, que: - trata-se, o produto importado, de uma amina graxa de origem animal, corretamente classificada no capítulo 29 da TEC; - tal classificação foi inteiramente corroborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Tecnologia, em resposta a quesitos formulados pela fiscalização; - a autoridade fiscal vem enquadrando o produto em questão no • capítulo 38 da TAB, com base em laudo expedido pelo Laboratório • 0 de Análises do próprio Ministério da Fazenda, o que prejudica a • idoneidade do mesmo em relação ao laudo expedido pelo Ministério • da Ciência e Tecnologia; - diante da existência de laudos técnicos conflitantes, de dois órgãos especializados e idôneos, impõe-se a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, classificando referido produto no capítulo 29, por ser mais favorável ao contribuinte; - ocorreu mudança do critério classificatório após o prazo regularmente previsto, ferindo o disposto no art. 50 do Decreto-lei n2 37/66 e art. 447 do Regulamento Aduaneiro; • - tendo sido o prazo ultrapassado, em muito, decaiu o direito da Fazenda Nacional cobrar eventuais diferenças a seu favor; - não cabe exigência de multa de mora, que é uma sanção administrativa, pois todos os tributos inerentes ao desembaraço aduaneiro foram recolhidos; • - ainda que a multa de mora incidisse sobre os créditos tributários, • jamais poderia ultrapassar o patamar de 20%, nos termos do art. 61 • da Lei n29.430/96. Ao final, requer a impugnante seja cancelada a presente autuação fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 3 Processo n° : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 "Assunto: Classificação de Mercadorias ▪Data do fato gerador: 27/05/1997, 02/09/1997, 27/10/1997• Ementa: IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. • CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos Berol 3070, Barquat 4280-Z e Cloreto de Benzila classificam-se nos códigos TEC 3402.12.90, 3402.90.19 e 2903.69.11, respectivamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/05/1997, 02/09/1997, 27/10/1997 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. • A revisão aduaneira que ocorre após o desembaraço da mercadoria, • constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.. • ▪ Lançamento Procedente" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 103, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DA DECADÊNCIA OCORRIDA: • Decaiu o direito da Fazenda Nacional de cobrar eventuais diferenças a seu favor, sendo improcedente a cobrança; IIP DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL: • A classificação adotada pela recorrente foi corroborada pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, conforme parecer que cita e afirma estar em anexo; • O laudo técnico utilizado pelo Fisco não possui idoneidade necessária para prosperar sobre aquele expedido pelo referido • Ministério; • Não sendo assim entendido, e em virtude da divergência dos • laudos, deve prevalecer a aplicação do artigo 112 do Código • Tributário Nacional, de modo a ser adotada a interpretação mais favorável à contribuinte; 4 •Processo n° : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 DA MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO: • As Declarações de Importação apresentaram elementos suficientes para a identificação das mercadorias importadas e, nos termos do Ato Declaratório Normativo 12/96, não se vislumbra cabimento da aplicação da penalidade capitulada no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. • Não consta dos autos o parecer do INT a que se refere a peça recursal, em que pese a sua observação de que o mesmo estaria anexado ao processo (fl. 106, rodapé). Observa-se que na impugnação já constava tal alegação e menção ao mesmo documento (fl. 72). É o relatório. • • • • 5 . . •Processo n° : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL: • Cabe, neste aspecto, ressaltar que o artigo 447 do Decreto 91030/85 se refere ao prazo para conferência da mercadoria importada, prazo este que, se não • observado, implicará na autorização da entrega da mercadoria antes do desembaraço, nos termos a seguir transcritos: "CAPÍTULO III - Conferência e Desembaraço Aduaneiro (artigos 444 a 451) SEÇÃO 1- Conferência na Importação (artigos 444 a 449) ART. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência. § 1° Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. • § 2° A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a • 111/ autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência." A revisão aduaneira é disciplinada pelos artigos 455 e 456 do mesmo Decreto, que da forma seguinte dispõem: "ART. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, art. 54). 6 Processo n° • : 10711.007044/99-48 ••Acórdão n° : 301-31.662 ART.456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único)." Por outro lado, o direito de constituição do crédito pela Fazenda Nacional está consubstanciado no artigo 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, com base no artigo 150 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (•••) 4111 • § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que • • a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tendo sido a declaração de importação registrada em 02 de setembro de 1997 e o auto de infração sido lavrado em 21 de setembro de 1999, não nos resta nenhuma dúvida quanto à não ocorrência da decadência. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Não consta dos autos nenhum outro laudo técnico, além daqueles emitidos pelo LABOR, sendo totalmente descabida a arguição da recorrente acerca de divergências com laudos emitido pelo INT, o que implica na desconsideração de tais argumentações. Quanto à classificação fiscal propriamente dita, também não procedem as alegações da recorrente. Senão, vejamos: • Como bem menciona a decisão recorrida, a Regra Geral n° 1, de • Interpretação do Sistema Harmonizado, assim dispõe: • "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes [...J" (grifo nosso) Por sua vez, a Nota 1 do Capitulo 29 da NCM determina que aquele capitulo somente abrange os compostos orgânicos de constituição química 7 Processo n° : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 defmida, apresentados isoladamente , mesmo contendo impurezas, ou ainda algum aditivo porventura necessário à sua conservação, segurança, transporte ou • identificação (por exemplo: um solvente, um estabilizante, uma substância antipoeira, • um corante ou uma substância aromática), desde que essas adições não tornem o • produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação • geral. As conclusões a que chegaram os Laudos constantes dos autos — quais sejam os presentes às fls. 23 e 41 — apontam no sentido de que os produtos em tela se constituem em um agente orgânico de superficie catiônico (DI n 97/0788422-3) e em uma mistura de agentes orgânicos de superficie catiônicos (DI n°97/0438187-5). Evidente, pois, a conclusão de que não estamos a analisar um único composto, mas uma mistura de minas de diferentes constituições ou de diferentes compostos orgânicos, mesmo admitindo-se que possam ter a mesma função. Assim sendo, não se pode enquadrar o produto no Capítulo 29, e levando-se em conta que não existe posição específica para uma mistura de aminas graxas de origem animal, há que se manter a classificação daquelas mercadorias nas posições TEC 3402.12.90 e TEC 3402.90.19. • Acerca do cloreto de benzila, o laudo de fl. 60 desta forma o identificou como sendo o produto químico correspondente à DI n° 97/0987993-6. Segundo a autoridade autuante, o produto classificar-se-ia na posição TEC 2903.69.11, a seguir transcrita: 2930 - Derivados halogenados dos hidrocarbonetos 2903.6 - Derivados halogenados dos hidrocarbonetos aromáticos 4111 2903.69- Outros 2903.69.1 - Derivados halogenados, unicamente com cloro 2903.69.11 - Cloreto de Benzila Como verificou acertadamente a decisão recorrida, com clareza cristalina se pode concluir que o produto orgânico cloreto de benzila está enquadrado • naquele código. • •• DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO: Compulsando-se os autos, em especial comparando-se os resultados dos laudos técnicos acostados — fls. 23, 41 e 60 -° com as descrições feitas pela recorrente nas declarações de importação, evidenciadas e demonstradas no corpo do próprio auto de infração, à fl. 02, há que se concluir que as mercadorias não estavam 8 Processo n° : 10711.007044/99-48 Acórdão n° : 301-31.662 discriminadas naquelas declarações de forma a se propiciar a sua correspondente classificação fiscal, motivo pelo qual este Conselheiro entende que não seria a hipótese da aplicação do disposto no Ato Declaratório 12/96, para fins de exclusão da penalidade imposta. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de decadência para, no • mérito, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em de fevereiro de 2005 4mirojr) • • VALMAR O ÊCA DE MENEZES - Relator • • • 410 • 9
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4624477
# Numero do processo: 10711.006011/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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DRJIFLORIANÓPOLIS/SC ,RESOLUÇÃO N° 303-00.918 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I '. • • • _e_ RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Br~ília-D;;1;15 de outubro de 2003 JOAO Ij~A COSTA Presidre 'CARLOS F~GUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MN3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.689 303-00.918 HERGA INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA. DRJIFLORIANÓPOLIS/SC CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO • • • Mediante a Declaração de Importação n.o 005477, fls. 10 e 12/14, registrada em 07 de março de 1996, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como: AMINA GRAXA BEROL 3070 COLOUR HAZEN AMINA GRAXA TERCIÁRIA 97%; QUALIDADE: INDUSTRIAL; ÁGUA: APROXIMADAMENTE 0,5%; COR GARDNER: 2%; ESTADO FÍSICO: (450.) LÍQUIDO VISCOSO; APLICAÇÃO ESPECÍFICA: MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE QUATERNÁRIOS DE AMÔNIO, classificando-a no código NBM 2921.19.9900, com alíquota de 2,00 % para o imposto de importação - 1.1.e de 0,00 % para o imposto sobre produtos industrializados vinculado - I.P.I. Vinculado. Em procedimento de revisão aduaneira, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, lavrou o Auto de Infração n.o 142/97, de fls. 1/2, integrados pelos demonstrativos de fls. 3 a 6, exigindo da contribuinte acima epigrafada o montante de R$ 5.355,41 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos), relativo à R$ 1.074,84 (hum mil e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de Imposto de Importação - 11,R$ 1.532,47 (hum mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado - IPI Vinculado, R$ 326,75 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) a título de juros de mora do 11,R$ 465,87 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a título de juros de mora do IPI Vinculado, R$ 806,13 (oitocentos e seis reais e treze centavos) a título de multa do 11e R$ 1.149,35 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de multa do IPI Vinculado. Segundo o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, fls. 02, a autoridade lançadora promoveu a desclassificação fiscal do produto importado mediante a DI n.o 005477, Adição 001, em virtude do Laboratório de Análise haver concluído, segundo o Laudo n.o 01187/96 (fls. 18), tratar-se de um agente orgânico de superficie catiônico. Assim, foi alterada a classificação fiscal da mercadoria do código 2921.19.90, com alíquotas de 2% para 11e 0% para IPI, para o código 3402.12.0000, cujas alíquotas são de 14% para 11 e 15% para IPI. • 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • ,. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 22 e verso), a autuada apresentou às fls. 23/31, impugnação ao Auto de Infração, instruindo-a com os documentos de fls. 32 a 54, alegando, em síntese, que: - trata-se, o produto importado, de uma amina graxa de origem animal, corretamente classificada no capítulo 29 da TEC; - tal classificação foi inteiramente corroborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Tecnologia, em resposta a quesitos formulados pela fiscalização; - a autoridade fiscal vem enquadrando o produto em questão no capítulo 38 da TEC, com base em laudo expedido pelo Laboratório de Análises do próprio Ministério da Fazenda, o que prejudica a idoneidade do mesmo em relação ao laudo expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - diante da existência de laudos técnicos conflitantes, de dois órgãos especializados e idôneos, impõe-se a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, classificando referido produto no capítulo 29, por ser mais favorável ao contribuinte; - ocorreu mudança do critério classificatório após o prazo regularmente previsto, ferindo o disposto no art. 50 do Decreto-lei n.o 37/66 e art. 447 do Regulamento Aduaneiro; - tendo sido o prazo ultrapassado, em muito, decaiu o direito da Fazenda Nacional cobrar eventuais diferenças a seu favor; - não cabe exigência de multa de. mora, que é uma sanção administrativa, pois todos os tributos inerentes ao desembaraço aduaneiro foram recolhidos; - ainda que a multa de mora incidisse sobre os créditos tributários, jamais poderia ultrapassar o patamar de 20%, nos termos do art. 61 da Lei n.o 9.430/96. Ao final, requer a impugnante seja cancelada a presente autuação fiscal, instruindo a peça impugnativa com os documentos de fls. 32/54. Em data de 17/11/97, os autos foram encaminhados À Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.o 70.235/72, a autoridade julgadora de 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • • instância proferiu o Acórdão DRJ/FNS n.o 1.471/02, fls. 58/66, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa e voto: 1 - Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/0311996 . IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Classifica-se no código TEC 3402.12.90 o produto identificado pelo Laboratório de Análises como sendo "agente orgânico de superficie catiônico" . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/0311996 REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. A revisão aduaneira que ocorre após o desembaraço da mercadoria, e constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. IIIIPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. DECLARAÇÃO EXATA. Verificado que o produto importado foi corretamente descrito, inobstante ter sido classificado erroneamente, toma-se inexigível a multa de oficio do 11e do IPI. Lançamento Procedente em Parte 2 - Voto: Preliminar Apesar de não arguída como preliminar, nesta qualidade examina-se a alegação da interessada quanto à decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário em questão. Da decadência Entende a impugnante que o fisco possuía prazo fatal e improrrogável de 5 dias para realizar a revisão aduaneira, e o fez 4 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • • depois de ultrapassado, em muito, referido prazo. Invoca em sua defesa o art. 50 do Decreto-lei n.o 37/66 e o art. 447 do Decreto n.o 91.030/85. Ressalte-se, de pronto, que a redação do citado art. 50 não confere com o texto apresentado na impugnação, conforme se verifica abaixo: Art. 50 - A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento. • Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nO 2.472, de 01/09/1988 . Como se demonstrará a seguir, não procede referida alegação. O art. 447 do supracitado decreto, assim dispõe: Art. 447- Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência. ~ 1Q Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. ~ 2QA não obsenJância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência. (grifos acrescidos) O exame, não apenas do caput do artigo, mas também de seus parágrafos, revela que o referido dispositivo refere-se ao prazo em que a autoridade aduaneira deverá proceder ao desembaraço e entrega das mercadorias importadas, porém não impede a formalização de exigência em data posterior, como no caso presente, após a emissão do Laudo Técnico que identificou a mercadoria importada. ~ 5 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • o art. 149 do CTN trata das hipóteses de constituição e revisão de oficio de lançamento por parte da autoridade administrativa. Abaixo se transcrevem alguns dos seus incisos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; [ ..} IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (grifos acrescidos) [ ..} Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No presente caso, a autoridade administrativa constatou, com base no exame técnico da mercadoria, a ocorrência de divergência na classificação fiscal da mercadoria, com reflexos na apuração dos valores dos impostos devidos. Desnecessário mencionar que a precisa descrição e classificação tarifária do produto constitui elemento de declaração obrigatória por parte do importador, no momento em que promove o despacho aduaneiro de importação. Como se vê, o presente caso se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no inc. IV do art. 149 do CTN. De se ressaltar, por oportuno, que a autoridade administrativa, no momento em que tomou conhecimento do erro da contribuinte, ficou obrigada a efetuar o lançamento de oficio das diferenças apuradas dos tributos aduaneiros devidos, consoante parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. [ ..} Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) éif 6 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • Convém frisar que a legislação aduaneira prevê, expressamente, a possibilidade de se proceder à revisão aduaneira, conforme arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro: Art ..455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridadefiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício.fiscal aplicado (Decreto-Lei na 37/66, art. 54). Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei na 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Em face do exposto, conclui-se que agiu corretamente a autoridade fiscal que, após verificar a ocorrência de erro na identificação e classificação fiscal da mercadoria importada, procedeu ao lançamento do crédito tributário relativo à diferença dos impostos incidentes sobre esta impQrtação. Importante ressaltar que foi tempestiva a revisão aduaneira procedida pelo Fisco, conforme arts. 54 e 138 do Decreto-Lei nQ 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 2.472/88, verbis : Art ..54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada naforma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. Art. 138 - O direito de exigir o tTibuto extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar doprimeiro dia do exei-cícioseguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-.áoprazo apartir dopagamento efetuado. Não se confirma, portanto, a tese da interessada a ter-se extinto o direito do Fisco de lançar o crédito tributário em apreço. 7 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • • Assim sendo, REJEITO a questão relativa à decadência, arguída pela interessada .. Mérito Da aplicação do art. 112, II, do CTN Argumenta a impugnante que a presente divergência, quanto à classificação fiscal, deveria ser resolvida da forma que lhe fosse mais favorável, tendo em vista às disposições do art. 112, lI, do CTN, posto que diante os laudos emitidos pelo LABANA e pelo INT são conflitantes quanto ao resultado da análise dos produtos em causa. Note-se que as normas que regem a classificação de mercadorias não são as leis tributárias que definem infrações e sim as disposições da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, expressas nas Notas de Seção e de Capítulo, nos textos das posições e nas Notas Explicativas. Essas normas sãO interpretadas de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entre as quais não há previsão para interpretação mais favorável quanto às hipóteses de tributação. Ressalte-se, também, que a expressão" em caso de dúvida", contida no caputdo art. 112 do CTN, interpreta-se como restrita às circunstâncias em que não há possibilidade de se produzir prova capaz de dirimir a dúvida em questão. Estender a aplicação do artigo retrocitado a qualquer situação de dúvida seria entrar em aberto conflito com os demais dispositivos integrantes da legislação tributária, que recomendam investigação sólida dos fatos nos procedimentos de apuração de créditos tributários. A interessada sustenta que o produto em questão é amina graxa, estando, pois, corretamente classificada no capítulo 29 da TEC. No entanto, o Laboratório de Análises concluiu que: "Trata-se de agente orgânico de superfície, catiônico" (fls. 18) . Não obstante o que se observa, há que se dizer que as conclusões do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, transcritas no "Relatório Técnico" de fls. 32 a 37, não servem como referência no presente acórdão, pois é impossível afirmar que o produto analisado pelo 8 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 9 • • • INT é exatamente o mesmo que foi examinado pelo Laboratório de Análises do MF. Destarte, não há que se falar em laudos conflitantes, pois apenas o Laboratório de Análises identificou a mercadoria importada através da DI nO 005477/96. No caso em discussão, se houvesse dúvida acerca da natureza do material do produto objeto da lide, novos exames poderiam ser realizados, a critério do julgador, é o que se depreende do disposto no art. 29 e no S 20 do art. 30 do Decreto nO70.235/72. Assim sendo, é incabível uma interpretação mais favorável à interessada, em detrimento da análise da questão. Da classificação tarifária Como se observa dos elementos trazidos aos autos, resta demonstrado que o produto importado é "agente orgânico de superficie catiônico", pois assim foi identificado pelo órgão competente para tanto. Impõe-se, portanto, verificar a classificação fiscal atribuída pela autoridade lançadora, no código TEC/SH 3402.12.90, cujo texto para posição, subposição, item e subitem, é abaixo transcrito: 3402 - Agentes orgamcos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 . 3402.1 - Agentes orgânicos de supelfície, mesmo acondicionados para venda a retalho 3402.12 - Catiônicos 3402.12.90 - Outros A simples leitura dos textos permite concluir que o código acima indicado abriga o produto "agente orgânico de superficie catiônico", devendo-se manter o lançamento, na forma em que foi realizado. Das penalidades aplicadas Insurge-se a interessada contra aplicação de multa de mora. Contudo, não houve inclusão da referida multa no crédito tributário ora exigido. As multas lançadas são aquelas previstas no art. 80, 11, tt- • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 • • • • da Lei n.o 4.502/64, com redação dada pelo DL n.o 34/66, art. 2° e art. 45 da Lei n.o 9.430/96 e no art. 4°, I, da Lei n.o 8.218/91 c/c art. 44, I, da Lei n.o 9.430/96 e art. 106, II, "c" da Lei n.o 5.172/66. O objetivo da cobrança da multa de mora não pode ser confundido com o da multa de oficio, como alega a interessada, eis que a primeira tem previsão legal para ser cobrada nos casos em que se exime a segunda e vice-versa. Mais que isso, no caso em exame, verifica-se que a mercadoria foi corretamente descrita pela interessada na declaração de importação - DI, havendo erro apenas na classificação fiscal adotada. De acordo com o Ato Declaratório (Interpretativo) SRF n.o 13, de 10/09/2002 c/c o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.o 10/97, pelo é incabível a aplicação da penalidade apontada no auto de infração. Assim, seguindo o disciplinado neste mesmo AD(N), item 2 ("nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho aduaneiro, ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor...") não serão exigidas da interessada as multas lançadas de oficio pela fiscalização, e sim os encargos legais nos termos da legislação em vigor (Lei nQ 8.981/95, art. 84, I e II e S 8Q, este último acrescentado pela Medida Provisória n.o 1110/95, art. 16 c/c art. 13 da Lei n.o 9.065/95) . À vista do exposto, meu voto é no sentido de JULGAR procedente em parte o lançamento objeto da lide, para excluir a exigência das multas de oficio do II e do IPI, no valor de R$ 806,13 e de R$ 1.149,35, respectivamente, mantendo-se a exigência dos referidos tributos (II e IPI) e demais acréscimos, nos termos da lei. Não concordando com a decisão monocrática, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado, fls. 69/75, no qual repisa os argumentos elencados na peça impugnativa para, no final, requerer o cancelamento do crédito tributário lançado no auto de infração, por entender ser este absolutamente inconsistente. Instrui o recurso com os documentos de fls. 76/99, inclusive documentação relativa ao arrolamento de bens. q 10 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 Em data de 17/04/03, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. • • É o relatório . • 11 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.689 303-00.918 VOTO • • • • Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XVI, da Portaria MP n.o 55/98, c/c a Portaria MP n.o 1.132/02. Da leitura dos autos compreende-se claramente que a lide restringe-se a classificação tarifária do produto importado pela recorrente. A fiscalização da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJ, em ato de revisão aduaneira e com base no Laudo Técnico do LABANA n° 1.187/96, fls. 10, lavrou auto de infração para cobrança do II e do IPI Vinculado, entendendo que houve falta de lançamento destes impostos, em razão de erro de classificação fiscal e, conseqüentemente, de utilização indevida de alíquota . Não consta dos autos, os quesitos formulados pela fiscalização, objetivando a elaboração do laudo técnico apresentado pelo LABANATampouco, se foi dada oportunidade à recorrente para que, se fosse o caso, também formulasse as suas próprias questões. O laudo técnico apresentado pelo LABANA é composto apenas de uma folha, onde, em sua conclusão, simplesmente informa que o produto é um "agente orgânico de superficie, catiônico", sem acrescentar maiores detalhes. Também não apresenta, com as respectivas respostas, as questões formuladas pela ALF/RJ . Diferentemente, o laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, fls. 32/37, apresentado pela recorrente em sua defesa, traz os quesitos formulados, bem como as correspondentes respostas. Desse modo, não há elementos suficientes nos autos para que este julgador possa tomar uma posição sobre a matéria discutida no presente processo. Posto isto, e em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta adote providências, objetivando a complementação das informações constantes do laudo técnico do LABANA, inclusive com os quesitos formulados, acompanhados das respectivas respostas. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 CARLOS FERNAND~~DO BARROS - Relator 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012
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