Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6069870 #
Numero do processo: 11050.001569/2004-55
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁSSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. Comprovada a classificação fiscal errônea da mercadoria importada, correta a aplicação da multa prevista no art. 84, I da MP n.° 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
2.5316958 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2244) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5316958 = score(freq=8.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.91927594 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      8.0 = phraseFreq=8.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      920.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁSSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. Comprovada a classificação fiscal errônea da mercadoria importada, correta a aplicação da multa prevista no art. 84, I da MP n.° 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11050.001569/2004-55

conteudo_id_s : 5493232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.050

nome_arquivo_s : Decisao_11050001569200455.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11050001569200455_5493232.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 6069870

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610476376064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:33Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:33Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:33Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:33Z; created: 2009-09-30T11:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:33Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..: .:À; . *, • .?, '.''. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • ,,...:.4 ' a- •;. 9c. Processo n° 11050.001569/2004-55 Recurso n° 139.429 Voluntário Acórdão n° 3102-00,050 — ia Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente SOUZA CRUZ S.A. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁSSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. Comprovada a classificação fiscal errônea da mercadoria importada, correta a aplicação da multa prevista no art. 84, I da MT' n.° 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. •4 ....._ ' RttA:tHEVNA h'.1 • 'O DAMOR1M - Presidente #.LUCIANO LOPES D: • Á: IDA MORAE — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. i Processo n° 11050.00156942004-55 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 55 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de exigência da multa de 1% do valor aduaneiro em face da errônea classificação fiscal no código NCM 3105.90.1 ida mercadoria descrita pelo importador como sendo nitrato sádico potássico natura. Referido enquadramento tarifário abriga os tais nitratos quando os teores de nitrogênio e de óxido de potássio presentes na formulação correspondem a, no máximo, 15% do total, em peso, da amostra analisada. No caso, tendo sido identificados teores de 15,5% e de 16,5%, respectivamente para as substâncias de que se trata, a fiscalização promoveu a reclassificação do produto para o código NCM 3105.90.19, que compreende outros nitratos de sódio potássico. Em impugnação tempestiva, a autuada protesta contra a imposição da penalidade aplicada, tendo em vista que a reclassificação tarifária proposta, em nível de subitem, não modificou o tratamento tarifário da mercadoria, ou seja, manteve-a sujeita à aliquota zero para o imposto de importação e à não tributação para o imposto sobre produtos industrializados; tendo em vista que importações da mesma mercadoria promovida por outras empresas, conquanto tivessem sido processadas com base no mesmo código tarifário por ela indicado, não foram objeto de exação; tendo em vista os diferentes resultados apresentados no laudo que fundamenta a autuação e no laudo produzido pela SGS do Brasil e tendo em vista o excessivo rigor da fiscalização frente a mero erro cometido em função das próprias declarações do exportador, inclusive na certificação da origem da mercadoria. Com base nesse argumento, sustenta que a aplicação da multa ora contestada deve observar os limites das disposições constantes do artigo 112, II, do CIN, que determinam a interpretação mais favorável ao acusado da lei que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.432, de 02 de março de 2007, fls. 33/35: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2003 NITRATO DE SÓDIO POTÁ SSICO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. 2 Processo n° 11050.001569/2004-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 56 Classifica-se no código NCM 3105.90.19 nitrato de sódio potássico com teores de nitrogênio e de óxido de potássio superiores a 1510do total, em peso, da amostra analisada. Incabível na esfera administrativa a apreciação de argumentos expendidos contra disposições de lei. Sendo assim, confirma-se a aplicabilidade, na espécie, da multa por errônea classificação fiscal de Mercadorias. Lançamento Procedente. Às fls. 38 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 40/48, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 3 Processo n° 11050.001569/2004-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 57 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a multa aplicada de 1% sobre o valor aduaneiro em face da importação de produto, nitrato sódico potássico natura, previsto na MP n.° 2.158/2001. Na impugnação, a recorrente não se insurge quanto à classificação fiscal adotada, discorre apenas pelo fato de que a multa aplicada de 1% não pode ser mantida, sob alegação de que não houve pagamento a menor do tributo. A DRJ, ao analisar a defesa, negou provimento, alegando que a perícia realizada, tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte, demonstram a incorreção da classificação fiscal adotada, já que o percentual de potássio é superior a 15%. No recurso apresentado, a recorrente reitera seus argumentos da impugnação. Com a devida vênia, entendo que a irresginação da recorrente não merece guarida. A classificação fiscal adotada pela recorrente efetivamente foi equivocada, já que o percentual de potássio verificado em ambos os laudos produzidos demonstram que o valor era superior a 15%. A NCM do referido produto é clara: 31.05 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10kg. (.) 3105.90 -Outros 3105.90.1 Nitrato de sódio potássico 3105.90.11 Com teor de nitrogênio não superior a 15%, em peso, e de óxido de potássio (K20) não superior a 15%, em peso 3105.90.19 Outros 3105.90.90 Outros Comprovada a classificação fiscal incorreta, correta a multa aplicada, conforme previsão constante da MP n.° 2.158/2001: 4 Processo n° 11050.001569/2004-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.050 Fl. 58 Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (..) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. ., ... LUCIANO LOPES i) ) a L EIDA MORAE .i, • 1 1 , , , 5

score : 2.5316958
4614023 #
Numero do processo: 11128.003755/2002-16
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/04/1998 MULTA ADMINISTRATIVA. A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Crédito tributário exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
2.5133839 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1269) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5133839 = score(freq=9.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.741777 = idf, sum of:
      2.554757 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3690 = n, number of documents containing term
        47489 = N, total number of documents with field
      0.18701988 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39389 = n, number of documents containing term
        47489 = N, total number of documents with field
    0.91669893 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      9.0 = phraseFreq=9.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1176.0 = dl, length of field (approximate)
      2043.8887 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/04/1998 MULTA ADMINISTRATIVA. A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Crédito tributário exonerado. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.003755/2002-16

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5496004

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-000.220

nome_arquivo_s : 310200221_138968_11128003755200216_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 11128003755200216_5496004.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4614023

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933073543168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:04Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:04Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:51421199-3fc9-44f0-8381-89d7f45b8ead; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:04Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:04Z; created: 2010-11-18T19:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:04Z | Conteúdo => S3-C112 Fl 185 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128,003755/2002-16 Recurso n" 138.968 Voluntário Acórdão n" .3102-00.221 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria 11/Classificação Fiscal Recorrente CHEVRON DO BRASIL LTDA. Recorrida DIU-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/04/1998 MULTA ADMINISTRATIVA, A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Crédito tributário exonerado. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.. 426~n-- rem D morim - PresidenteHaien rajano ,--'1 / ----- Be riz Veríssimo de Sena - Relatara EDITADO EM: 13/09/2010 Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, 2 Relatório Em face da precisão com que relata os fatos e descreve o direito que envolve a lide, adoto o relatório do v. acórdão a quo (fl. 109): A empresa CHEURON DO BRASIL LTDA. submeteu a despacho, por intermédio DI 98/0395926-3, DE 28/04/1998, o produto descrito como POLIMETACRILATO DE ALQUILA NA FORMA LÍQUIDA, UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE ADITIVO PARA ÓLEO LUBRIFICANTE, classificando-o no código 3906.90.29, outros polímeros acrílicos- em líquido/pasta, em solventes orgânicos. Realizada análise em amostra do produto, o Laboratório Nacional de Análises — LABANA emitiu laudo n" 2143, concluindo que a mercadoria importada trata-se de "ADITIVO PREPARADO MELHORADOR DE :ÍNDICE- DE VISCOSIDADE' PARA ÓLEO LUBRIFICANTE À BASE DE POLI (METACRILATO DE ALQUILA), POLI (ES7YLENO/PROPILENO) EM ÓLEO MINERAL", cuja correta classificação .fiscal é no código NCM 3811.21 10 Com base nestes elementos, a fiscalização lavrou auto de infração para cobrança da multa administrativa capitulada no artigo 526, inciso II, do RA, Decreto 91.030/85, por falta de guia de importação ou documento equivalente, uma vez que a descrição declarada carecia dos elementos necessários e essenciais à sua identificação e enquadramento tarifário Intimada em 14/08/2002 (fls. 58 v), a interessada insurgiu-se contra a autuação alegando que • a) Quando do período da importação do produto em questão, estava amparada pela Consulta sobre classificação fiscal que, de acordo com o artigo 10 da IN SRE n" 2, de 09/10/1997, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a _soluciona. b) Com a ciência da consulta, a impugnante passou a adotar a classificação fiscal e a descrição da mercadoria indicada pela SRF por intermédio da decisão DIA.NA/SRRE/8" RE n" 423, de 18/11/1988, observando que a nova classificação . fiscal não implicou na majoração do II e do IPI c) Entende que a autuação, além de incorreta, poderia ser tomada como causa de excesso de exação. d) Não houve descrição incorreta da mercadoria, motivo para aplicação da penalidade em questão e sim que a impugnante descreveu a mercadoria pela composição química e a Receita pela aplicação Requer a insubsistência da ação fiscal" A DRJ de São Paulo julgou procedente o lançamento por entender que não apenas a classificação, mas também a descrição do produto importado na Declaração de Processo n' 11128 003755/2002-16 S3-C1 T2 Acórdão n 3102-00.221 H 186 Importação estava correta, justificando-se a aplicação da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. O Contribuinte interpôs recurso voluntário em face do acórdão a quo, reiterando os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório, Decido, Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário merece provimento, conforme se passa a demonstrar. Quando do período da importação do produto, o Contribuinte estava, de fato, aguardando o resultado de solução de Consulta sobre classificação fiscal. Com a ciência da consulta, o Contribuinte passou a adotar a classificação fiscal e a descrição da mercadoria indicada pela Receita Federal. O artigo 10 da Instrução Normativa n" 2, de 09/10/1997, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada no período compreendido entre a data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona. Esses fatos já corroboram com a pretensão do contribuinte. Mas não é só. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, não é aplicada nos casos em que se verifica, tão somente, descrição inexata de mercadoria em declaração de importação, porém, especificamente, incide tal multa nos episódios de ausência de licença de importação ou guia de importação. No novo regime de licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada do Uruguai, em 1994, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Assim caso se demonstre erro na indicação da classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (por exemplo, o código tarifário original estava sujeito a L1 automática e o corrigido, a não-automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Ocorre, por outro lado, que se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Esse é o caso em exame. Depreende-se do r. acórdão a quo que, tanto na posição na qual a empresa classificou os produtos, quanto na posição indicada pelo Fisco, as mercadorias estavam sujeitas a licenciamento automático 3 Nesse sentido, veja-se a redação do ato que tipifica a infração, qual seja, a atual redação do art. 169 do Decreto-lei ri° 37/66 (destaque nosso): Art 169 - Constituem inflações administrativas ao controle das importações • (Artigo com redação dada pela Lei n" 6.562, de 18/09/1978) ) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, Pena multa de .30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Dispõe o art .526, inciso II, do RA, com a redação vigente a época dos fatos geradores: Art 526 Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n" 37/66,art. 169, alterado pela Lei No 6 562/78, art. 2o): ) II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a , falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Ora, se o controle administrativo das importações não foi prejudicado, evidentemente não se pode falar na aplicação da multa em questão. Compulsando os extratos de declaração de importação, verifica-se que, efetivamente, a mercadoria passou por processo de licenciamento.. Indevida a multa, portanto. Transcreve-se ementa de precedente administrativo nesse sentido: Assunto- Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador .. 21/09/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciária , conforme disposto no art. 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art 142, do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 4 Processo n" 11128.003755)2002-15 S3-C1T2 Acól dão n " 3102-011221 Fl 187 (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte.s, Recurso n° 337.531, Processo n° 11128,000357/2002-48, Contribuinte • Cognis Brasil Ltda , Data da Sessão... 13/08/2008, Rei. Cons. Heroldes Bahr Neto, Acórdão n° 303-35551, destaque atual) Pelo exporto, dou provimento ao recurso voluntário. eatriz Veríssimo de Sena 5

score : 2.5133839
8006839 #
Numero do processo: 12466.000501/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.
Numero da decisão: 3201-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
2.5096421 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1121) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5096421 = score(freq=10.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.90954494 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      10.0 = phraseFreq=10.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1560.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.

numero_processo_s : 12466.000501/2005-11

conteudo_id_s : 6101813

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.503

nome_arquivo_s : Decisao_12466000501200511.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466000501200511_6101813.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8006839

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781656408064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:33Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:34Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd4e3ba0-db33-44c6-a6b8-f697d72b8a00; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:34Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:33Z; created: 2010-11-18T19:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:33Z | Conteúdo => S3-C2TI Fl 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12466,000501/2005-11 Recurso n" 341,515 Voluntário Acórdão n" 3201-00.503 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Recorrente CISA TRADING S/A Recorrida DRI FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas corno aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, . A JUDITIp AMARAL MARCONDES ARMANDO -1-esidente j10l/U,VbZ)A,,1 //17.km . ,,u(ÁiLov.) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -,,,Rlator FORMALIZADO EM: 23 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo n° 12466 000501/2005-11 S3-C211 Acéran n "3201-00.503 Fl 315 Presente o Patrono Roberto Maraston, OAB/SP 22,170 Processo n" 12466 000501/2005-11 S3-C2TI Acórao n " :3201-00303 Fl 316 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos autos de infração de/is. 01 a 0.5; 08 a 10; 13 e 14 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências contra CISA Trading S/A, CNPJ n° 39.373 .782/0001- 40 e a considerada solidária Hewlett-Packard Brasil Ltda CNPI n° 61.797 9.24/0007-40: fls. 01 a 05 1) R$ 4.198,44 (quatro mil cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto sobre Produtos hulustrializados (IPI), aplicados sobre os produtos importados; ,fls. 08 a 10 2) R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Met-comi, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhanzentos instituídos para a identificação da mercadoria, nos termos do art. 84 captei, I e § da Medida Provisória n" 2,158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001; ft 13 3) R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação, nos termos dos anis 1 0; 3', I; 40, 1; 5", I; 72, I; 8°., I; 13, I; 19 e 20 da Lei n" 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra; 4.) R$ 1,56 (um real e cinqüenta e seis centavos) de multa de lançamento de oficio do PIS/PASEP-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei IP 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/1.2/1996; .5) juros de mora 14 6) R$ 10,09 (dez reais e nove centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, nos termos dos arts. 1 0; 30, I; 40, 1; 52, I; 7', I, 8', II; 13, I, 19 e 20, da Lei IP 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed extra; 3 Processo n" 12466.000501/2005-11 83-C211 Acórdão ri " 3201-00.503 F I 317 7) R$ 7,56 (sete reais e cinqüenta e seis centavos.), de multa de lançamento de oficio da COHNS-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do ar! 44, I, da Lei n 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 8)juros de mora; Confbrme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls_ 02 e 09, na importação realizada pela autuada através da DI/DSI n 04/1261996-7, registrada em 09/12/2004 (fls. 17 a 39), a autuada submeteu a despacho 130 (cento e trinta) unidades de impressora a laser multifuncional modelo Laserjet 3030 (impressora, fax, copiadora, scanned classificando o produto no código NCM 8471.60.25, recolhendo o IPI à alíquota de 15%. A fiscalização, com base no entendimento constante nas soluções de consulta anexadas às fls. 40 a 48 entendeu que a classificação fiscal correta desses tipos de equipamentos é no código NCM 9009 21.00 com ai/quota do IPI igual a 20%. Da alteração do código NCM decorreu não somente a exigência da diferença do IN, mas todas as outras (exigências) deste processo. Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 10/02/05 (11s. 01, 08, 13 e 14), em 11/03/05 ela e a considerada solidária Hewlett Packard Brasil Ltda ingressaram com a impugnação de fls. 55 a 67 por meio da qual discorrem sobre OS motivos dos lançamentos, infininam que procederam ao depósito das quantias demandadas (fls. 17.3 a 176) e defendem o acerto da classificação . fiscal por eles declarada. Pedem a realização de diligência, protestando por todas as provas em direito admitidas e que a final sejam julgados insubsistentes os lançamentos, autorizando o levantamento dos depósitos efetuados. A decisão recorrida acolheu a reclassificação feita pela fiscalização, apontando corno principais fundamentos, a solução de consulta de tis, 40/42, que versa sobre produto similar ao examinado nos presentes autos (e não foi resposta a consulta formulada pela recorrente), e o Ato Declaratório Interpretativo SRF IV 7, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre a classificação fiscal de impressoras multifuncionais: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do ar! 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo n" 10168 000174/2005-36, declara.- Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam tinas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosu DO U de 28/07/2005 4 Processo tf 12466000205-11 S3-C2T I Acórdão n " 3201-00,503 El 318 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação.. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória ri" 449, de 0.3 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar corno relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n" 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Processo n" I 2466.000501/2005-11 S3-C211 Acárdào n a 320100..503 Fl 319 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito, aponto meu entendimento de que este Colegiado não está sujeito a qualquer obrigatoriedade de observância da interpretação emprestada pela Fazenda e expressa no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7, de 26 de julho de 2005, sendo nossa obrigação legal o exame pleno da matéria fática e legal apresentada nos autos. E novamente antes de adentrar o mérito do presente feito, trago à colação a decisão unânime da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes sobre produto similar ao examinado nestes autos, qual seja, o recurso ri' 130.624, da relatoria da ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, datado de 19.09.2006, cuja ementa foi a seguinte: Assunto,• Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.- 26/04/2002 Ementa. EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO, Equipamentos multifinicionais que não tem função preponderante ou principal podem ser classificados pela utilização da RGI .3. FAMÍLIA AFICIO Equipamentos nudtifuncionais com igual capacidade para copiai; imprimir, escanear e transmitir dados. Recurso voluntário provido.. E ainda, da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, colho a decisão também unânime, prolatada no recurso n° 130„625 e relatada pelo ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa, na data de 26,02,2007: Assunto.. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Ementa.' Classificação Fiscal Os equipamentos multifinicionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos ¡Vício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90,99, no caso das máquinas sub lhe, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original, Multa ao Controle das Importações Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n" 12/97. Multa de Oficio, Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal 6 Cív\ jeC -V4 k\J-9/tÁk.',Vçe ARCELO RIBEIRO NOGUEINOGUEI Processo n" 12466 000501/2005-11 S3-C2T1 Acórdão ti" 3201-.00303 Fl 320 incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declamatório Normativo COSIT n" 10/97. Recurso Vohnuário Provido. Enquanto que a primeira decisão julgou o feito entendendo que não havia urna função predominante, a segunda entendeu que a função predominante era a de impressão, sendo a função de cópia, na realidade não era aquela que autorizava a classificação na posição 9009 No presente caso, foi trazido pelo contribuinte em sua impugnação laudo técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas (fis. 178/200), do qual extrai a seguinte conclusão (fls. 198/199): O mulfilimcional é, como demonstrado no parecer; uma combinação de Ihnções típicas de Mfonnática, utilizando tecnologias pré-existentes, combinadas de forma a oferecer aos usuários-destaque para uso doméstico, profissões liberais e pequenos escritórios — uma opção atraente do ponto de vista de uso (economia de espaço) e de custo( valor menor do que a compra de equipamentos especialistas). Dados apresentados na introdução mostram que os multifinicionais apresentam demanda crescente, afetando especialmente o segmento de impressoras. Isto ocorre porque a [Unção mais utilizada por seus compradores ainda é a impressão, sendo o acréscimo de novas fimções, com vantagens de custo e de espaço, o que os tornam uma opção econômica atraente. Em vista desta conclusão, acho justo entender que a principal função deste produto, seu principal atrativo para o consumir, é exatamente a multiplicidade de funções, sendo impossível definir qual seria a função principal. Contudo, conforme consta da parte final do trecho do laudo acima transcrito, "a função mais utilizada por seus compradores ainda é a impressão", ou seja, apesar de tecnicamente poder ser considerada corno uma máquina de diversas funções igualmente importantes, ainda hoje, é a função de impressão que a toma especialmente atraente para o consumidor e esta deve ser considerada sua função principal para efeitos de classificação fiscaL Neste ponto, fica afastada a classificação fiscal pretendida pela fiscalização, já que a posição 9009 destina-se a classificar máquinas copiadoras, o que não é a função principal deste produto. Ademais, entendo que não cabe a este Colegiado discutir a correta classificação fiscal da mercadoria, quando afastada a classificação pretendida pela fiscalização e aplicada na lavratura do respectivo auto de infração. Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. 7 Processo I? 12466 000501/2005-11 S3-C211 Acórdão ri '3201-00.503 Fl 321 8

score : 2.5096421
4695373 #
Numero do processo: 11042.000027/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33251
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
2.5029628 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 6691) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5029628 = score(freq=14.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7408733 = idf, sum of:
      2.551369 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3732 = n, number of documents containing term
        47867 = N, total number of documents with field
      0.18950447 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39604 = n, number of documents containing term
        47867 = N, total number of documents with field
    0.913199 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      14.0 = phraseFreq=14.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2328.0 = dl, length of field (approximate)
      2032.751 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11042.000027/2004-64

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4260618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33251

nome_arquivo_s : 30133251_133210_11042000027200464_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11042000027200464_4260618.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4695373

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066856669184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:44:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:44:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:44:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:44:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:44:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:44:16Z; created: 2009-08-10T12:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:44:16Z | Conteúdo => _ CCONCOI Fls. 194 a.R*49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,s,t PRIMEIRA CÂMARA--, • Processo n° 11042.000027/2004-64 Recurso n° 133.210 Voluntário Matéria 'PI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.251 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente • MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA • DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não • constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identcação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2002 Processo n.0 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.251 Fls. 195 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de • edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do• art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, nos termos do voto do relator. • OTACILIO DANTA "TAXO - Presidente , LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.251 Fls. 196 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de Imposto sobre Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da impugnação. 411 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observancia dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassficação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo admninistrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações. 411 FALTA DE LINCECIAMENTO.PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de lincenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexta, impedindo a sua correta identificação. MULTA POPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Prodecente. Intimado da decisão de primeira instância, em 27/04/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/07/2005, preliminarmente afirma que a desclassificação da mercadoria foi baseada apenas em informações contidas no Laudo LAB 0247; o Laudo Técnico LQ — 3976/04 bem como o Parecer Técnico elaborado por profissional habilitado, • Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.251 Fls. 197 concluem de modo diverso e ratificam a classificação fiscal pretendida pela Recorrente, diante da contraprova apresentada é insubsistente e improcedente a ação fiscal. Afirma que o Laudo LAB 0247 é questionável como prova emprestada, pois, refere-se a coleta de produto estranho a esta lide, bem como o processo que instrui ainda esta pendente de julgamento. Argumenta que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfónico possui constituição química definida. Ainda deve se aplicar a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20 e não na posição genérica pretendida pelo Fisco NCM 3402.11.90. Salienta que existem muitas divergências no âmbito do Comitê Técnico do Mercosul, que não definiu posição tarifária que deva ocupar o produto em questão, e que o fato 110 da Direccion Nacional de Aduanas, ter editado o 0/D n°. 34/2003 e ter sugerido a adoção da posição 3402, fundamenta a adoção da posição a partir de 19/03/2003. O importador sempre agiu de forma correta, pois não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou à Declaração de Importação (DI), deste modo, não se pode permitir a retroatividade de exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ainda afirma que não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 636, inciso!, do Decreto 4.543 de 26/12/2002, com redação dada pelo 84 da MP n°2.158/2001 de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria,pois, em momento algum houve classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Em seu pedido requer, em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. • • Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCONCOI Ac6rdâo n.°301-33.251 Fls. 198 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente afirma que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfônico possui constituição química definida devidamente classificável no Capitulo 29 da TEC. Entende ser aplicável a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada, resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20. • De forma diferente entende o Fisco que pretende classificar a mercadoria na posição tarifária NCM 3402.11.90 tendo em vista que O Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp n° 1215.01 (fls. 31/33), conclui que a mercadoria é "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superfície aniânico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulffinico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulffincio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico, e ressalta que nenhum dos componentes tem um percentual superior a 95%". Preliminarmente cumpre ressaltar que em que pese o resultado de análise fundamento da autuação do produto ora importado, tenha sido realizada em amostra diversa da importação in casu, em nada prejudica o direito da Recorrente, tendo em vista, que se trata de produto fornecido pelo mesmo fabricante bem como importado indicando a mesma descrição ofertado por ocasião da importação em discussão. Diante da controvérsia é necessário verificar as características extrínsecos e intrínsecas do produto importado a fim de corretamente posicioná-lo na classificação tarifária adequada. O composto de constituição química definida conforme se depreende do Capitulo 29 se caracteriza por conjunto de atributos físico-químicos que lhes dão singularidade. São produtos que apresentam uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas da fabricação. O laudo de análise emitido pela FUCAMP forneceu resultados quantitativo e qualitativo contundentes de forma a permitir concluir que o produto é composto por mais de uma substância, e configura-se em uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares, na forma líquida. Ainda fora realizado teste conforme prescreve Nota n° 3 do Capítulo 34, o produto apresentou resultado de forma a confirmar que trata-se de um agente orgânico de superfície aniânico. A conclusão acima foi objeto de contestação por Parecer Técnico (fis.134/154) que afirma tratar-se de produto que não teve adicionado qualquer componente químico, e • Processo n.° 11042.000027f2004-64 CCO3/C01 Acórclâo n.° 301-33.251 Fls. 199 • característica essencial do produto apresentar-se em diversas formas moleculares, e tem a característica intrínseca de apresentar-se como mistura de ácidos. No entanto a Recorrente não produziu contraprova contundente, relegando ao campo das alegações as características a serem consideradas e que sustentaria classificar o produto como sendo de composição química definida, bem como ocupar a posição pretendida. Ainda o documento de fls. 156 declara informações a respeito de composição química bem como quantidades. Mas os documentos apresentados não indicam a realização de análise qualitativa e quantitativa, também não indica método de análise dos produtos importados sob a mesma descrição; diante deste fato, e das informações coerentes, embasadas em análise química quantitativa produzida pelo Fisco levando-se também em conta as considerações prescritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendo que o produto classifica-se na posição indicada pelo Fisco, qual seja NCM 3402.11.90. No mais, essa Primeira Câmara, na sessão de fevereiro de 2006, em que se discutiu a classificação fiscal da mesma mercadoria, Recurso 131.759, Processo • 11042.000031/2004-22, Acórdão 301-32.496, da relatoria do Ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, cujo voto adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: • Discute-se, no presente processo, a classcação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na Dl n' 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n' 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos 411 alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O sç 3' do art. 30 do Decreto n' 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n' 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/R.S, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO A LQUILRENZENO SUL FÔNICO. O resultado . . Processo n.° 11042.00002712004-64 CCO3/C01 Acerar) n.° 301-33.251 Fls. 200 da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% 28,7% ACIDO TRIDECILBENZENOSSULFONICO ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% . ÁCIDO TETRADECILBEIVZENOSSULFÔNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFONICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química • definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, conz predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfânicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossullónico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfónico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que . com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento • probante. A Nota I, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfânico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação continua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfónicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfânico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. • Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.251 Fls. 201 De outra parte, a Nota 3 do Capitulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da • citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgánico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCA1, com base na RG1-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UN1CAMP a presença de surfactante aniónico, e não havendo item e sub item específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RG1-6 e RGC-I do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico tP 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfónico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCA1 • 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria N2 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N2 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico M I, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana ri' 14, de 1/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por , . . . . Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.251 Fls. 202 objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos . autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfónico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de duvida no que • concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do MV; que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. , Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do 11'1 e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por dl classificação incorreta). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, a fim de manter o lançamento relativo ao imposto e juros de mora, e cancelar os lançamentos relativos à imposição das multas por infração ao controle administrativo e a multa proporcional ao valor aduaneiro. r. ... Air S. : ; - - - isrAip7 :e out •ro de 2006 --n "7..,----S. r LUIZ ROR RTO DOMINGO - Relator

score : 2.5029628
4746095 #
Numero do processo: 10909.001261/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 19/05/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Cabível a exigência de multa por falta de Licenciamento de Importação se configurado erro de classificação fiscal de produto sujeito a licenciamento não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente para sua perfeita identificação e classificação fiscal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
2.4947739 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 18489) [SchemaSimilarity], result of:
  2.4947739 = score(freq=17.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.90586925 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      17.0 = phraseFreq=17.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3352.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 19/05/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Cabível a exigência de multa por falta de Licenciamento de Importação se configurado erro de classificação fiscal de produto sujeito a licenciamento não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente para sua perfeita identificação e classificação fiscal. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10909.001261/2003-28

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4830109

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.344

nome_arquivo_s : 930301344_10909001261200328_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10909001261200328_4830109.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4746095

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231162953728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 149          1 148  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001261/2003­28  Recurso nº  337.519   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.344  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  Multa por falta de LI, erro na calssificação fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/05/2003  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  ERRO  NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS. DESCRIÇÃO  INSUFICIENTE DA MERCADORIA. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  Cabível  a  exigência  de multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação  se  configurado  erro  de  classificação  fiscal  de  produto  sujeito  a  licenciamento  não automático, e demonstrado que a descrição do produto não era suficiente  para sua perfeita identificação e classificação fiscal.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann que  negavam provimento.    Caio Marcos Cândido ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Caio Marcos Cândido.    Relatório  O órgão julgador de primeira instância narrou os fatos nos termos seguintes:  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 por  meio do qual são feitas as exigências de R$ 157.304,43 (cento e  cinqüenta  e  sete mil  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos) de multa por infração administrativa ao controle das  importações  ­  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso de  remessa postal  internacional e de bens conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art.  2o), no percentual  de  trinta por cento  sobre o  valor  aduaneiro  da mercadoria,  nos  termos  do  art.  633,  II,  “a”  do  Decreto  no  4.543,  de  26/12/2002  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle e a tributação das operações de comércio exterior e R$  5.243,48 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e  oito  centavos)  de  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  84)  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares, ou em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 02/03 o motivo das exigências deveu­se ao fato de  na Declaração de Importação (DI) no 02/0897343­0, registrada  em 08/10/2002 (fls. 10 a 12) a importadora haver classificado a  mercadoria no código NCM 3904.10.90 que se refere a:  3904POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS  OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS  3904.10Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  3904.10.10Obtido por processo de suspensão  3904.10.20Obtido por processo de emulsão  3904.10.90Outros  Com apoio  no  laudo de análise  no  0796.01  (fls.  19/20)  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP  a  fiscalização  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 150          3 concluiu que se tratava de produto que deveria ser classificado  no código NCM 3904.10.10 que se refere a:   3904POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS  OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS  3904.10Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  3904.10.10Obtido por processo de suspensão  Devido  a  esse  fato  a  fiscalização  concluiu  que  a  importadora,  além  de  haver  cometido  erro  de  classificação  fiscal,  não  descreveu  a  mercadoria  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimada  a  autuada  em  19/05/2003  (fl.  01)  em  16/06/2003  ela  ingressou  com  a  impugnação de fls. 27 a 32 por meio da qual alega em síntese:  ­  caso  o  procedimento  da  fiscalização  fosse  legal  qualquer  pessoa  estaria  sujeita  a  pesada  multa  ao  arbítrio  do  Auditor  Fiscal de plantão;  ­  a  peticionária  não  agiu  de  má­fé,  buscando  se  beneficiar  de  qualquer  forma,  haja  vista  que  não  existe  diferença  tributária  entre  as  classificações  fiscais  discutidas.  Milita  a  seu  favor  o  entendimento  do  Ato Declaratório Normativo Cosit  no  12/1997  (transcreve à fl. 28)   ­ existem a favor da peticionária vários acórdãos (transcreve às  fls. 29 a 31).  Pede o cancelamento da exação em tela.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  primeiro  manteve  o  lançamento  fiscal  em  acórdão assim ementadado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/10/2002  Ementa: MULTA POR FALTA DE LI  Mesmo que não se constate intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante,  quando  o  produto  sofrer  modificação  ex  officio  da  classificação  fiscal  e  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  aplica­se­lhe  a  multa  por  falta de LI.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas..  Lançamento procedente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Irresignada,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  onde  postulou  pela  reforma total da decisão de primeira instância, de modo que o lançamento fosse cancelado.  Julgando o recurso voluntário, o Colegiado recorrido deu provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  por  falta  de  li,  por  entender  que Guia  e  licenciamento  de  importação,  são documentos não contemporâneos  e  com natureza diversas. Este  é  condição  prévia para a autorização de  importações; aquela era necessária para o controle estatístico  do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da  multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  Inconformada  com  o  decisum,  a  Douta  Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 135 a 137.  Contrarrazões vieram às fls. 143 a 146  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  apontou  o  dispositivo de lei que teria sido violado pela decisão recorrida. Assim, satisfeitas os requisitos  de admissibilidades, deve­se conhecer do recurso.  Na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  da  generosidade  e  dos  vastos  conhecimentos  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  a  quem  rendo  minhas  homenagens e dirijo meus agradecimentos sinceros.  A discussão  gira  em  torno  da multa  capitulada  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei 6.562/78, aplicável  a  quem  importar mercadoria  “sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais”.  Quando  da  classificação  das  mercadorias  importadas,  o  sujeito  passivo  adotou o código NCM 3904.10.90, correspondente a Outros Policloretos de Vinila em formas  primárias.  Na  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria  consta:  “PVC  (Policloreto  de  Vinila)  –  Produtor: Aiscondel SA (Espanha) – Type E­631 – Em forma primária (PO)”.  No  laudo  técnico,  o  perito  responsável  afirmou  que  se  tratava  de  Poli(Cloreto de Vinila), obtido por processo de suspensão, sem carga inorgânica, na forma de  pó, Poli(Cloreto  de Vinila)  não misturado  com Outras  Substâncias, Polímero  de Cloreto  de  Vinila, em forma primária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 151          5 Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância1, a declaração da  importadora não está completa, pois omite um dado essencial do produto que é o fato de ele ser  obtido por meio de suspensão.  Como  o  produto  não  é  um  composto  orgânico  isolado  de  constituição  química  definida  ele  pode  ser  classificado  no  capítulo  39.  Na  transcrição  feita  no  relatório  deste  voto,  referente  a  ambos  os  códigos,  observa­se  facilmente  que  existe  diferença  de  classificação  entre  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  ­  Obtido  por  processo  de  suspensão,  do  código  NCM  3904.10.10  e  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não  misturado  com  outras  substâncias  –  Outros,  do  código  NCM  3904.10.90,  este  último  declarado  pela  peticionária.  Depreende­se,  portanto,  que  a  declaração  da  importadora  não  está completa, pois omite um dado essencial do produto que é o  fato de ele ser obtido por meio de suspensão.  Assim, a solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento;  3­ se descrição da mercadoria reúne as condições necessárias à aplicação da  excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:                                                              1 Como o produto não é um composto orgânico isolado de constituição química definida ele pode ser classificado  no capítulo 39. Na transcrição feita no relatório deste voto, referente a ambos os códigos, observa­se  facilmente  que existe diferença de classificação entre o Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias ­ Obtido  por  processo  de  suspensão,  do  código NCM  3904.10.10  e  o  Poli(cloreto  de  vinila),  não misturado  com  outras  substâncias – Outros, do código NCM 3904.10.90, este último declarado pela peticionária.  Depreende­se,  portanto,  que  a  declaração  da  importadora  não  está  completa,  pois  omite  um  dado  essencial  do  produto que é o fato de ele ser obtido por meio de suspensão.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração  de Exportação,  ao Documento Especial  de Exportação,  à Guia  de Importação e à Declaração de Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização2, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.  De outro lado, para a avaliação da equivalência entre a Guia de Importação e  a Licença de Importação, para efeito da aplicação da penalidade em questão, deve­se ir além e  buscar, na  legislação  inerente àquele documento  textualmente previsto no art. 633,  II, “a” do  RA de 2002, quais eram os interesses por ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o  documento que o substituiu alcançou esses mesmos interesses.                                                               2 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 152          7 Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1733 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   1.1 Antecedentes  Até meados da Década de 70, vigia, no controle das operações de comércio  exterior, o  regime da licença prévia, a cargo da extinta Carteira de Comércio Exterior, órgão  executor das políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior.   Veja­se o que dizia o artigo 2º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,  após sua alteração pela Lei nº 5.025, de 1966:  Art. 2º Nos têrmos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de  31  de  dezembro  de  1964,  compete  ao  Banco  da  Brasil  S.A.,  através  da  sua  Carteira  de  Comércio  Exterior,  observadas  as  decisões,  normas  e  critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional do Comércio Exterior:  I  ­  Emitir  licenças  de  exportação  e  importação,  cuja  exigência  será limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional.  Exatamente por isso, previa o art. 169 do DL 37/66 em sua redação original:   “Art.  169. O  artigo  60  da  Lei  número  3.244,  de  14  de  agôsto  (sic) de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  60.  As  infrações  de  natureza  cambial,  apuradas  pela  repartição aduaneira, serão punidas com:   I ­ Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso  de mercadoria  importada sem  licença de  importação  ou  sem o  cumprimento  de  outro  qualquer  requisito  de  contrôle  (sic)  cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas,  quando  sua  importação  estiver  sujeita  a  tais  requisitos,  revogados os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 6º, e o artigo 11 da Lei nº  2.145, de 29 de dezembro de 1953.(grifei)  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  1.427,  de  1975,  o  licenciamento  prévio  foi  substituído  pela Guia  de  Importação,  assim  disciplinada  pelos  seus  artigos 1º e 2º:  Art. 1º ­ A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao  recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante  da guia.  § 1º ­ A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  não  fluindo  juros  nem  correção monetária.                                                              3 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 §  2º  ­  A  quantia  recolhida  não  constitui  receita  da  União,  permanecendo,  com  cláusula  de  indisponibilidade,  vinculada,  como ônus financeiro ao importador.  Art.  2º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  condições para o recolhimento e devolução da quantia referida  no  artigo  anterior,  alterar  o  seu  montante  e  o  prazo  de  devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de  Importação não esteja condicionada ao recolhimento.  Nesse novo contexto histórico,  todas as  importações passaram a ser alvo de  exigência de Guia de Importação, por vezes condicionada ao prévio depósito do valor FOB da  mercadoria autorizada, hipótese do art. 1º, por vezes dispensadas dessa exigência, hipótese do  art. 2º.   Acompanhando tal alteração, a partir da edição da Lei nº 6.562/78, o art. 169  do  Decreto­lei  nº  37/66,  dispositivo  que  anteriormente  punia  a  ausência  de  licenciamento  passou a punir a ausência de Guia. Senão vejamos:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Desta  feita,  nas  situações  em  que  a  expedição  de  Guia  representava  um  instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava sujeita ao prévio depósito do valor  FOB  da  mercadoria,  incidiria  a  multa  definida  no  inciso  I.  Quando  esse  documento  fosse  exigido em função de outro controle administrativo, a multa do inciso II.  A  exigência  da  Guia  de  Importação  como  documento  de  instrução  do  despacho,  por  sua  vez,  encontrava­se  disciplinada  no  art.  432  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985  (RA/1985),  que  foi  substituído  pelo  art.  490  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de26  de  dezembro  de  2002  (RA  2002).  1.2 Regime Atual  Em  seguida,  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  controles  não­tarifários  sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 153          9 Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Desse modo,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por meio  das medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim que a regulamentação proposta  no Art. 633, II, “a” do RA/20024 encontra pleno respaldo legal.  1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio  Na  vigência  do  Acordo  sobre  Procedimento  para  o  Licenciamento  de  Importações ­ APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de  licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.                                                              4 Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada  pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no  caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados nº regime comum de  importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Assim,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  De outro lado, como bem asseverou o insigne relator da câmara recorrida, o  regime que se convencionou denominar  licenciamento automático, em verdade,  representa a  dispensa desse controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança  exclusivamente  controles  que  envolvem  “a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”.   O elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem  ser  seguidos  para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  2. Classificação Fiscal e Falta de Licenciamento  Outra  discussão  comumente  travada  no  âmbito  das  Câmara  de  comércio  Exterior do CARF diz  respeito  aos  efeitos do  erro de  classificação  sobre o  licenciamento da  mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.001261/2003­28  Acórdão n.º 9303­01.344  CSRF­T3  Fl. 154          11 Nesse novo contexto, um dos elementos que identificam se a mercadoria está  ou não sujeita a licenciamento não­automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos  que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava a Portaria Secex nº 35, de 2006 (original não destacado):   Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  (...)  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  (...)  Art. 11. O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior  e pela Secretaria da Receita Federal (SRF).  §  1º  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) .  Desta feita, quando da formulação da consulta do tratamento administrativo,  bem  assim  do  pedido  de  licenciamento,  é  informada  a  classificação  fiscal  da mercadoria  e,  dentre outras  informações,  o  tratamento  tributário que  se pretende dispensar­lhe  e,  com base  nessas informações, é definido o tratamento administrativo ao qual a mesma será submetida.  Assim, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e que  o  código  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  anuência,  forçoso  é  concluir  que  houve  prejuízo  para  o  controle  administrativo  das  importações,  eis  que,  quando  do  licenciamento  original,  assumiu­se  a  premissa de  que  se  estava  autorizando  a  importação  de  mercadoria diversa da efetivamente importada.  De  outro  lado,  se  tanto  a  classificação  adota  pelo  importador  quanto  reclassificada  pelo  Fisco  estiverem  sujeitas  a  licenciamento  automático,  não  há  falar­se  em  falta de licenciamento por erro de classificação fiscal.   No  caso  autos,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  informada  pelo  importador  3904.10.90  (outros  policloretos  de  vinila,  em  formas  primárias),  prejudicou  o  exercício  do  controle  administrativo  das  importações,  pois  o  produtos  aí  classificados  não  estavam  sujeitos  a  licenciamento  prévio,  enquanto  que,  na  classificação  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 correta  apontada  pelo  Fisco,  3904.10.10  (policloreto  de  vinila  obtido  por  processo  de  suspensão)  a  teor  do  Comunicado  DECEX  nº  23/1998,  referido  produto  estava  sujeito  a  licenciamento de importação não automático.  Da Inaplicabilidade do ADN nº 12, de 1997, ao caso em comento.  A  teor  desse  ato  declaratório  normativo,  as  condições  para  exclusão  de  penalidades por falta de LI são as seguintes:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja  corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  a  descrição  do  produto  na DI  estava  incompleta,  pois,  somente  após  o  exame pericial  é que  foi  possível  reunir  os  elementos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  a  reclassificação  fiscal  foi  justamente  a  forma  de  obtenção do polímero, enquanto a descrição dizia tratar­se de forma primária do policloreto de  vinila,  o  laudo  demonstrou  que,  na  realidade,  tratava­se  policloreto  de  vinila  obtido  por  processo  de  suspensão.  Assim,  não  há  como  afirmar  que  a  descrição  fornecida  permitiria  apontar a divergência de classificação e indicar qual seria a nova classificação, afastando, por  conseqüência, a aplicação do ADN 12/97.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 2.4947739
4625787 #
Numero do processo: 10907.002667/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.409
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
2.4925237 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 14394) [SchemaSimilarity], result of:
  2.4925237 = score(freq=8.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7475588 = idf, sum of:
      2.5614643 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3681 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
      0.18609442 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39594 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
    0.9071775 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      8.0 = phraseFreq=8.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1176.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.0342 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10907.002667/2001-86

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6364621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.409

nome_arquivo_s : 30201409_10907002667200186_16102007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 10907002667200186_6364621.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4625787

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757235576832

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T13:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T13:47:22Z; Last-Modified: 2013-09-11T13:47:22Z; dcterms:modified: 2013-09-11T13:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:715cc560-d412-4350-9530-a14eee5036e6; Last-Save-Date: 2013-09-11T13:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T13:47:22Z; meta:save-date: 2013-09-11T13:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T13:47:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T13:47:22Z; created: 2013-09-11T13:47:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-11T13:47:22Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T13:47:22Z | Conteúdo => •••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10907.002667/2001-86 : 134.235 : 16 de outubro de 2007 : RUTGERS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. : DRJ-FLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇÃO N2 302-1.409 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. JUDITH Presidente 01/t_ AMA AL MARCONDES ARMANDO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tinc Processo n° : 10907.002667/2001-86 Resolução n° : 302-.1.409 RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração, fls. 02/06, lavrado em 08/11/01, decorrente de ato de revisão aduaneira para a exigência de R$ 87.927,81 a titulo de multa ao controle administrativo das importações, por reclassificação fiscal de duas máquinas, conforme laudo técnico de fls. 15/22, solicitado em 23/10/2001. Consta na descrição dos fatos do referido Auto de Infração que o importador registrou em 15/10/01 a Declaração de Importação n° 01/1007424-0 referente a um ferramental de estamparia para fabricação de carter. 0 importador classificou a mercadoria na posição 84807900 — Outros moldes para borracha ou plásticos. Em procedimento de conferência fisica foi solicitado laudo técnico e verificou-se que: - a posição correta era 8207.30 00 — Ferramentas de estampar intercambidveis para máquinas-ferramentas; - se tratava de duas ferramentas para estampar. Ainda, segundo aquele relato, o importador retificou a quantidade de mercadoria para duas unidades, retificou a descrição da mercadoria incluindo "ferramentas de estampar intercambidveis para máquinas-ferramentas" e retificou a classificação fiscal para 8207.30 00. No entanto, aplicou-se a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento aduaneiro, para as duas unidades, sob o argumento de que a descrição da mercadoria fornecida pelo importador, por ocasião do registro da declaração, não foi, por si só, suficiente para se determinar a correta classificação fiscal da mercadoria (no caso da unidade declarada) faltando dizer se a ferramenta era "intercambidvel" e "para máquinas-ferramentas" e, considerando, ainda, que a segunda unidade só foi declarada após a conferência fisica das mercadoria e após o laudo técnico. 0 enquadramento legal mencionado se reporta aos artigos 432 e 526, II, do RA; Decreto n° 91.030/85; Portaria Secex n° 21/96, Decreto n° 660/92, art. 5° §1°; Comunicados Decex n° 37/97 e 23/98; IN SRF n° 123/98 e o Decreto 435/92. 0 despachante aduaneiro, na condição de representante do importador, tomou ciência da exigência e, simultaneamente, o sujeito passivo obteve liminar em mandato de segurança, fls. 24/27, corn a determinação de se dar prosseguimento ao desembaraço das mercadorias descritas na referida DI, sem a exigência do pagamento da multa prevista no art. 526, II do RA. 2 Processo n° : 10907.002667/2001-86 Resolução n° : 302-.1.409 Apresentou então, tempestivamente, (AR de fl. 29), impugnação ao feito, com as seguintes alegações, em síntese: - a multa e descabida, uma vez que o licenciamento e automático para a classificação fiscal requerida pela autoridade aduaneira; - se socorre do Ato Declaratório Cosit n° 12/97, afirmando que não tendo ocorrido alteração de aliquota do imposto incidente sobre a importação, em face de reclassificação fiscal, não se pode falar em dolo ou má-fé; - transcreve o Ato Declaratório Cosit n° 16/99, dizendo tratar-se de caso análogo. - a classificação dos bens é discutível, inclusive ensejando a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, em face da inércia e ineficiência dos órgãos aduaneiros; - o bem importado é urn único molde, para fabricação de artefatos plásticos por compressão, dotado de duas partes: molde e contra-molde, este em forma invertida do objeto que se pretende reproduzir; - o perito se equivocou ao dizer que se tratam de ferramentas para estampar, com a classificação fiscal 8207.30.00; - em análise das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, percebe-se que a classificação fiscal adotada na DI é a correta; - caso persista dúvida sobre a classificação, pede realização de perícia, indicando perito e quesitos a serem esclarecidos; - ao final, rechaça os encargos acessórios; seja declarada insubsistente a exigência; reconhecida a classificação fiscal que adotou e, facultada a restituição das penalidades indevidamente recolhidas. A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme ACÓRDÃO DRJ/FNS N°6.688, de 07 de outubro de 2005, fls. 105/112, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. 3 r Processo n° : 10907.002667/2001-86 Resolução n° : 302-.1.409 Assunto: Processo Administrativo Fiscal AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA. Não se caracteriza renúncia à instância administrativa, se verificado que a matéria objeto da lide não foi objeto de apreciação na esfera judicial, cabendo assim, a apreciação administrativa da impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. 0 pedido de perícia técnica formulado no bojo da peça impugnatória, ainda que em conformidade com os requisitos legais, pede ser rejeitado se o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado da Decisão em 21/11/2005, (AR de fls. 116), o contribuinte compareceu aos autos, tempestivamente, em 21/12/2005, com o Recurso Voluntário de fls. 132/143, reprisando os argumentos da exordial e mais, em síntese: - a classificação tarifária descrita pela recorrente na DI não exigia Licença de Importação, portanto não houve infração sujeita à multa aplicada; - a classificação adotada pelo recorrente e a exigida pela Fiscalização têm a incidência da mesma aliquota, portanto não tentou beneficiar-se de aliquotas menores; - a Primeira Instância julgou procedente o lançamento equivocadamente, pois a mercadoria estava perfeitamente descrita na DI, tanto é que o Sr. Perito a utilizou na elaboração de seu laudo técnico; - a classificação utilizada pelo Sr. Perito é proibida pela IN n° 157/98, pois nos laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições ou códigos da NCM; - a nova perícia é necessária, sob pena de cerceamento de defesa, porque a máquina importada é um molde para prensar plástico reforçado com fibra de vidro, tratando-se de uma máquina única composta de duas partes. - o mandado de segurança objetivou somente a liberação da mercadoria até o final do tema no âmbito administrativo, com fundamento na Súmula 323 do STF. - requer, ao final, refonna da decisão recorrida, para anular a multa aplicada e, ainda, ser deferida a realização de nova perícia técnica para o real posicionamento do equipamento, ensejando a restituição dos valores pagos a maior, no caso de restar comprovada a exatidão da descrição da mercadoria. 4 Processo n° : 10907.002667/2001-86 Resolução n° : 302-.1.409 Aqui, na Segunda Camara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 166, o processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. • • ,vt JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relat 6 Processo n° : 10907.002667/2001-86 Resolução n° : 302-.1.409 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por AKSYS DO BRASIL LTDA, atual denominação de RUTGERS Automotive do Brasil. Em boa forma. Conforme indicado no relatório, a empresa importou "ferramental de estamparia para a fabricação de Carter, com bloqueio externo, arestas de imersão continuas, base ejetora acionada hidraulicamente — para prensar plásticos reforçado com fibra de vidro" classificando-a no código 8480.79 00. Ainda no curso de despacho pelo canal vermelho foi determinado pela fiscalização que o importador procedesse a alteração na descrição da mercadoria e sua classificação fiscal. 0 laudo técnico que deu suporte a tal exigência está as fls 17 e, ao meu sentir, não confere a segurança necessária para promover alteração na classificação de mercadoria. Especialmente porque é vedado aos espertos indicarem classificação fiscal. Por outro lado, a retificação da DI, no que se refere à descrição do produto importado, repete exatamente o que dizia a declaração original apenas indicando adicionalmente "KOM3323.0101" cujo significado não é mencionado em quaisquer das partes deste processo. Assim, reputo que ocorreram falhas que me impedem de julgar adequadamente o todo desta lide. Em seu recurso o importador solicita que se anule a aplicação da multa, e que seja realizada nova perícia para apreciar o equipamento. Acolho o pedido de perícia para saber se de fato o molde é uma peça ou é constituído de duas peças; se corresponde ao que está descrito na DI e na retificação da DI; para que se informe sobre o resultado da perícia ao recorrente para que possa apresentar novas argumentações, se desejar, enfim retorne a este colegiado para julgamento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007

score : 2.4925237
5830711 #
Numero do processo: 11020.000858/2007-37
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o• lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Se o importador classificou incorretamente as mercadorias importadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e inexistente na hipótese qualquer causa excludente, sujeita-se a multa do Art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.207
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
toggle explain 
    
2.477086 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1472) [SchemaSimilarity], result of:
  2.477086 = score(freq=12.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.727675 = idf, sum of:
      2.5387137 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3744 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
      0.1889613 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39253 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
    0.90813094 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      12.0 = phraseFreq=12.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2040.3666 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o• lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Se o importador classificou incorretamente as mercadorias importadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e inexistente na hipótese qualquer causa excludente, sujeita-se a multa do Art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11020.000858/2007-37

conteudo_id_s : 6834544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.207

nome_arquivo_s : 380200207_141980_11020000858200737_008.PDF

nome_relator_s : ADELCIO SALVALAGIO

nome_arquivo_pdf_s : 11020000858200737_6834544.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 5830711

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653011369984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:43Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:43Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5ef2e92f-ca92-4775-afe2-7251db22fa20; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:43Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:43Z; created: 2010-07-13T13:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:43Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000858/2007-37 Recurso n° 141.980 Voluntário Acórdão n° 3802-00.207 — 2 Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na• pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Se o importador classificou incorretamente as mercadorias importadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e inexistente na hipótese qualquer causa excludente, sujeita-se a multa do Art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 11020.000858/2007-37 53-TEU Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. 115 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. VÁÁ Regi . 1.-s7 . — . lb lã da - Presidente , 41 -- Adé cio b. ,.-.09: gio - Relator FORMALIZADO EM: 06 de aio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. 9 Processo n° 11020.000858/2007-37 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. 116 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 07/05/2007 por Soprano Eletronzetalúrgica e Hidráulica Ltda., originado a partir do auto de infração n° 1010600/40086/07 (fls. 1-9). Contra a recorrente foi lavrado o auto para cobrança de "multa por falta de licença de Importação" (fl. 2), somados aos acréscimos legais devidos, por conta de classificação incorreta de mercadorias importadas, representadas por "cadeados sem a haste a as chaves", com amparo em TRÊS DI's, registradas em 19/01/2006, 17/03/2006 e 20/03/2006, (fl. 4) Segundo consigna o documento, foi submetido "a despacho cadeados sem a haste e as chaves, produto classificável, segundo despacho judicial na Ação Ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS, na posição 8301.10.00 da Tarifa Externa Comum. A empresa classificou a mercadoria na posição 8301.60.00 da Tarifa Externa Comum — partes de cadeados" (fl. 2). • E no auto ainda consta que se cobram "os valores decon-entes da multa por falta de Licença de Importação, somado aos acréscimos legais devidos, considerando-se que a empresa descreveu o produto como corpo de cadeado, quando na realidade tratava-se do corpo do cadeado com miolo, travas, molas e demais peças, faltando tão somente a haste e as chaves" (fl. 2), que importam no valor histórico de R$ 89.415,97 (fl. 6). Na manifestação de inconformidade de fls. 36-51, a recorrente pediu o cancelamento integral do lançamento (fl. 51). Apreciando-a, a 2 Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 73-79-v, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 86. Insatisfeita, apresentou em 20/03/2008 o recurso voluntário de fls. 87-100. Reproduzindo, basicamente, o que defendeu na sua manifestação de inconformidade (fls. 36-51), SUSTENTA: (i) preliminarmente, ofensa à decisão judicial, porquanto o auto de infração, por se fundamentar na sentença proferida na ação ordinária que foi anulada, por cerceamento ao direito de defesa, "não tem qualquer valia, uma vez que está baseado em sentença que não produziu efeitos" (fl. 92). NO MÉRITO (fls. 93-100): (ii) que a decisão de 1 0 instancia deve ser reformada, pois interpreta equivocadamente a lei federal, além de contrariar a jurisprudência sobre a matéria. Ademais, que está correta a classificação que promoveu, asseverando tecnicamente sobre a 3 Processo n° 11020.000858/2007-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. 117 composição da mercadoria em si. Discorre ainda sobre a forma de interpretação da NCM. Cita julgados deste Conselho que, no • seu entender, se enfileiram na linha da sua tese. Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 100). É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n° 11020.000858/2007-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. l 18 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 73-79-v. O recurso, consoante registra certidão de fl. 112, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. Infere-se do caderno processual, que a recorrente importou, da China, mercadoria que definiu como "cadeados sem a haste e as chaves", classificando-a na posição 8301.60.00 da Tarifa Externa Comum — "partes de cadeados" (fl. 2). Na chegada, as mercadorias ficaram retidas na "Estação Aduaneira de Caxias do Sul" (fl. 90), por conta do Fisco ter discordado desta classificação fiscal. Entendeu que a correta se dá na posição 8301.10.00 (cadeados), da NCM — Norma Comum do Mercosul. A empresa, então, ingressou com a referida "Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional visando o reconhecimento e declaração do direito de importar partes e peças de cadeados na subposição 8301.60.00" (fl. 90). A tutela liminar não foi deferida. Agravou. O TRF da 4', nos autos do agravo n° 2006.04.00.019327-8, em efeito suspensivo ativo, deferiu a medida, liberando a mercadoria (fls. 90 e 91) sem o pagamento das exigências. Em 18/10/2006, a ação ordinária foi julgada improcedente, dando-se corno correta a classificação imposta pelo Fisco (8301.10.00 da NCM). A recorrente apelou. O TRF da 4' R, acolhendo preliminar, anulou a sentença por cerceamento de defesa, deten-ninando o retorno dos autos a origem para a instrução do feito, com realização de perícia. Nesse meio tempo, ou seja, em 26/03/2007, emitiu-se o auto de infração ora em análise, para a cobrança de "valores decorrentes da multa por falta de Licença de Importação, somado aos acréseimos legais devidos, considerando-se que a empresa descreveu o produto como corpo de cadeado, quando na realidade tratava-se do corpo do cadeado com miolo, travas, molas e demais peças, faltando tão somente a haste e as chaves" (fl. 2), no valor histórico de R$ 89.415,97 (fl. 6). Naquela ação ordinária, ao que se colhe do andamento processual da intemet l , após a realização da perícia técnica, foi prolatada nova sentença. Em 31/08/2008, com resolução de mérito, julgou-se improcedente o pedido da autora, mantendo-se a classificação fiscal da mercadoria importada no código apontado pelo Fisco (8301.10.00 da NCM). Segundo se observa na decisão, "as mercadorias importadas classificam-se, na realidade como cadeados incompletos (NCM 8301.10.00), nos termos da Norma Interpretativa a" 2.a, prevista no Decreto n° 4.542/2002" (cópia anexa). 1 .1itt ://www.trf4..us.br/trf4/ rocessosivisualizar documento • ed iro. ah ?local---frs&documento=4089864&Doc Composto=&Sequencia=&hash—ee0767aec7652f90997c37fd3dI9a9d6 5 Processo n° 11020.000858/2007-37 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. 119 Em preliminar, sustenta a recorrente que o auto de infração, nesse contexto, deve ser cancelado, pois se apóia em sentença que foi anulada. A meu sentir, não lhe assiste razão. O que motivou a emissão do auto de infração, segundo revela o caderno do processo, foi a divergência de entendimento entre o Fisco e a Importadora quanto à classificação tarifária das mercadorias. Logo, não tem a anulação da primeira sentença proferida na tal ação ordinária a força defendida pela recorrente de tornar ineficaz o auto. Aliás, consoante anotado acima, já restou proferida NOVA sentença, depois de realizada a prova pericial por ela postulada, e novamente se reconheceu que a classificação fiscal indicada pelo Fisco é a correta, em detrimento daquela que havia apontado a empresa importadora. Portanto, fica afastada a preliminar. No tocante ao mérito, consoante já anotou a decisão de 1° grau, penso que a matéria não pode ser conhecida, no que concerne à discussão da classificação tarifária. Registra o recurso ordinário que a essência em discussão na ação ordinária apresentada no Judiciário reside no "reconhecimento da correta classificação fiscal do corpo de cadeado na subposiçã o 8301.60.00, e por consequência, a declaração do direito da Rec&rente em efetuar" (fl. 91) suas importações da mercadoria nessa classificação fiscal. Lendo-se a sentença, cuja cópia (impressa da interne° juntei às fls. 114 e seguintes, nota-se facilmente que os argumentos de mérito que a recorrente suscita no presente recurso são idênticos aos que submeteu ao crivo do pode Judiciário. Vale dizer, o debate travado na esfera administrativa, através do presente processo, bem como aquele inaugurado na via judicial por meio da ação ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS, no tocante à tese de mérito, comporta similitude intensa. Ademais, busca a recorrente, tanto lá, quanto aqui, em linhas gerais o mesmo propósito, qual seja: o cancelamento do auto de infração. A propósito, importante destacar os ensinamentos de Leandro Paulsen sobre o tema: "Considerando que o contribuinte tem direito a se defender na esfera administrativa, não faz sentido a sobreposição dos processos administrativo e judicial. Á opção pela discussão judicial, antes do exaurimento da espera administrativa, demonstra que o contribuinte desta abdicou, levando o seu caso diretamente ao Poder ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito, o Judiciário ,,2• Portanto, a meu sentir, tenho que OCORRE, na hipótese em julgamento e pelas particularidades do caso, concomitância de instância quanto à matéria atinente à classificação fiscal. Nesse sentido, aliás, embora tenha se demorado na abordagem do tema, também entendeu o acórdão recorrido. Conseguintemente, caberá unicamente ao Pode Judiciário defini-la, não sendo mais adequado pronunciamento a respeito da instância administrativa. 2 . Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário. Porto Aleg e: • Livraria do Advogado, 2007, pág. 413. 6 Processo n° 11020.000858/2007-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. 120 Como se sabe, para que haja a renúncia à esfera administrativa, há que se notar identidade entre as matérias, vale dizer, das TESES postas à apreciação no poder judiciário. No caso concreto, ao que se infere dos autos, especialmente do cotejo entre a sentença de fls. 114-121 e o recurso de fls. 87-100, é o que se verifica na tese da classificação fiscal. Vale dizer, a pertinência (ou não) da exigência tributária por classificação incorreta de mercadoria na NCM, na importação noticiada nestes autos, foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, repita-se, NÃO deve ser obviamente analisada no âmbito administrativo, já que submetida ao crivo do Poder Judicial. Ademais, não se pode olvidar o que preceitua o Ato Declaratório (Normativo) SRF n° 3, de 14/02/96, que assim estabelece: "a) A propositura pelo contribuinte, - contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — , • antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, faz-se presente uma questão de ordem processual que impede o. conhecimento, em parte, do recurso voluntário. Dá-se aqui inegavelmente a concomitância de instância. De fato, existe concomitância quando no processo administrativo se aborda idêntico objeto levado ao crivo do Poder Judiciário, hipótese em que a autoridade julgadora da esfera administrativa deve abster-se da apreciação do mérito do litígio, até mesmo em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Republicana. Assim, por força do § 2°, do art. 78, do Regimento Interno do CARF, tenho que a recorrente abdicou, em parte, do recurso administrativo. Segundo este dispositivo, "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial conz o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." Como já se decidiu, "Em nossa sistemática processual tributária é facultada ao contribuinte a escolha entre impugnar e formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o Poder Judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente (princípio optativo). A postulação cumulativa, visando à discussão do mesmo objeto, nas instâncias administrativa e jurisdicional, não é amparada no direito brasileiro (princípio da não cumulação), dando-se sempre prevalência, em face do regime constitucional de jurisdição una, às decisões judiciais. Tendo a empresa contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus créditos oriundos de pagamentos a maior da contribuição para o Finsocial, renunciou à possibilidade de formular este mesmo requerimento na esfera administrativa. No caso concreto, a propositura de pedido de restituição/compensação perante a repartição fazendária na pendência do processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele." (3° Conselho Federal de Contribuintes, 2a Câmara, RO n° 129.416 , Processo: 13805.005983/97-44, Rel. Daniele Strohmeyer Gomes, J. 13/09/2005). Por outra banda, calha frisar que a discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e seus acréscimos legais, que foi aplicada à recorrente por ter classificado incorretamente, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a mercadoria que importou. Consoante revelam os documentos dos autos, não houve descrição correta da . mercadoria importada, de modo a tomar possível sua perfeita identificação sem margem de 7 - Processo n° 11020.000858/2007-37 - 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.207 Fl. 121 dúvidas. Nota-se, a bem dizer, descrição de produto distinto do importado, buscando-se, ainda que involuntariamente, o afastamento de determinadas exigências tributárias, notadamente o direito antidumping, que na hipótese é de 60,3%. Assim, o fato da mercadoria ter sido enquadrada pelo importador de forma errônea na NCM, pelas particularidades dos autos, dá ensejo à aplicação da multa preconizada no art. 84, 1, da Medida Provisória n° 2.158-35/01. No entanto, a exigibilidade fica suspensa, condicionada à definição na ação ordinária da correta classificação fiscal. Como anotou o acórdão recorrido: "Então, caso a classificação fiscal pretendida pela fiscalização seja mantida pelo Poder Judiciário estará estabelecido o erro de classificação fiscal e será, portanto, exigível a multa em questão" (fl. 79-v). Portanto, tenho que, no caso em julgamento, pelas particularidades que o cercam, a multa pela classificação incorreta deve ser mantida. Consigne-se, de outra parte, que o auto de infração de fls. 1-9 se constitui meramente numa cautela adotada pelo Fisco para evitar eventual decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite da ação judicial (ação ordinária n°. 2006.71.07.002525-9-RS) poderá, ao seu final, ter passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, inviabilizando o recolhimento do tributo (multa pela classificaçã" o incorreta). Nesse contexto, o lançamento tem por propósito unicamente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo apenas e tão-somente se a decisão judicial vier a ser desfavorável à recorrente. Aliás, a esse respeito, assim anota a decisão de 10 grau: "Entretanto, há que se reconhecer que qualquer tipo de cobrança DEVE SER SUSPENSO até o julgamento final da Ação Ordinária n° 2006.71.07.002525-9/RS em tramitação na Vara da Justiça Federal de Caxias do Sul — RS quando terão seguimento caso a União vença, ou o processo deverá ser arquivado, caso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se será definitiva ou não quando encerrar o julgamento da referida ação ordinária" (fl. 79-v). Como se vê, a exigibilidade do crédito representado pelo lançamento de fls. 1-8 acha-se suspensa, na espera do desfecho da ação ordinária promovida pela recorrente. Caso vencedora, ou seja, na hipótese do Judiciário reconhecer que a classificação que adotou para as mercadorias importadas (posição 8301.60.00, da NCM) é a correta, referido crédito tributário NÃO poderá ser cobrado. Do contrário, entendendo que a classificação imposta pelo Fisco na posição 8301.10.00, da NCM, e á que deve prevalecer, a União poderá cobrar-lhe, então, a importância representada pelo lançamento. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso em parte, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento. É o voto. iSala ia 'es s e es, em 28 de abril de 2010 . l -- ios - ' (----) AI é a ( .1 , alágio i , 8

score : 2.477086
4666572 #
Numero do processo: 10711.004859/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2002 MULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL A correção da classificação fiscal não elide, por si só, a aplicação da multa do art. 84, inciso I e § 1°, da Medida Provisória n° 2158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.010
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
2.4761267 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 6492) [SchemaSimilarity], result of:
  2.4761267 = score(freq=7.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7047822 = idf, sum of:
      2.5241015 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3825 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
      0.1806807 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39849 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
    0.91546255 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      7.0 = phraseFreq=7.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      792.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.6892 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2002 MULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL A correção da classificação fiscal não elide, por si só, a aplicação da multa do art. 84, inciso I e § 1°, da Medida Provisória n° 2158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10711.004859/2002-03

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4268456

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-40.010

nome_arquivo_s : 30240010_138887_10711004859200203_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 10711004859200203_4268456.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4666572

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474423812096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:35Z; created: 2009-08-10T15:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:35Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:35Z | Conteúdo => CCO3/012 As. 78 .4» 4e14 ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA esp.;-- 4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10711.004859/2002-03 Recurso n° 138.887 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-40.010 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente LEVENDULA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2002 MULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL A correção da classificação fiscal não elide, por si só, a aplicação da multa do art. 84, inciso I e § 1°, da Medida Provisória n° 2158- 35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. tIC2t/L_Cn JUDITH Dá • M • RAL MARCOND R ND residente ed'Cf B grRIZ VERÍSSIMO DE SENA-Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10711.004859/2002-03 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.010 Fls. 79 Relatório Cuida este processo do Auto de Infração às fls. 1 à 3, por meio do qual exigiu-se do Contribuinte acima qualificado Multa por Falta de Licença de Importação (LI), nos termos do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto ri 91.030 de 05/03/1985 e art. 169, I, "b" do Decreto-Lei n' 37 de 18/11/1966, além de multa, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, agora nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, nos termos do art. 84, I e § 1, da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/200, publicada no DOU de 27/08/2001. Por bem resumir o direito e os fatos que envolvem a lide, adoto parte do v. relatório do r. acórdão de fls. 65-66: Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, o motivo das exigências deveu-se ao seguinte fato, segundo a autoridade lançadora: A empresa registrou em 07/05/2002 a Declaração de Importação 02/0402981-8, solicitando despacho aduaneiro das mercadorias discriminadas em suas adições. Em ato de conferência física, constatou-se que na adição 03 foram declarados dois tipos de mercadorias, ambas com classificações fiscais distintas. Diante dos fatos, a fiscalização lavrou o termo de retenção 22/02 para a mercadoria CD, marca Digitalvision, por não ser possível abrir nova adição na mesma declaração. Conseqüentemente, foi registrada a D1 02/0594761-6, em 05/07/2002, para submeter a despacho tal mercadoria. Logo, a fiscalização lavrou o presente auto de infração para cobrança -da multa por falta de licenciamento na importação, tendo em vista que a empresa burlou o controle administrativo da Secretaria de Comércio Exterior ao não solicitar licenciamento quando registrada a D1 02/0402981-8. A multa por classificação incorreta teve por fundamento os mesmos motivos, conforme se observa na fl. 02. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada ela ingressou com a impugnação de fl. 20 alegando que: - a mercadoria objeto da Dl tf 02/0402981-8 não esteve sob litígio e foi desembaraçada normalmente; - a Dl le 02/0594761-6 na qual foram registrados 500 CD ROOM Browser Music, retidos através do Termo te 22/02 (11.18) que está equivocadamente sob litígio foi rigorosamente conduzida dentro das 2 Processo n°10711.004859/2002-03 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.010 Fls. 80 determinações constantes na IN/SRF n2 69/1996 c./c Comunicado Decex tr 37/1997. Pede que se cancele as exigências em questão. A fim de esclarecer alguns aspectos do lançamento foi proposta a diligência de fls. 29 a 44, determinada pelo Ihno. Presidente da Segunda Turma de Julgamento, conforme Despacho de fl. 28. Foram juntados aos autos os documentos defls. 47 a 58 e a explicação da autoridade fiscal às fis. 59/60. Intimada a autuada (Il. 61) ela não se manifestou. A DRJ-Florianópolis julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender que não houve denúncia espontânea, na medida em que a classificação fiscal foi corrigida após o inicio do presente processo. Quanto à multa por LI, a mesma foi dispensada, porquanto não houve intuito doloso ou má fé por parte do Contribuinte. Manteve, contudo, a multa do art. 84 da Medida Provisória n°2158-35/2001. li-resignado, o Contribuinte interpôs recurso, argumentando que a liberação da mercadoria descaracterizou o ilícito, elidindo a multa. É o relatório. 3• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 2.4761267
4639077 #
Numero do processo: 10921.000442/2005-31
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MUDANÇA. MULTA. DUPLICIDADE. IMPOSSIBIILDADE. Em face da disposição contida no art. 711, § 3° do Regulamento Aduaneiro, não podem ser cumuladas as multas previstas no art. 84, I da MP 2.158-35 (classificação fiscal incorreta) e na prevista no art. 69, § 2°, III da Lei n.° 10.833/03 (descrição incorreta da mercadoria). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
2.4683583 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1331) [SchemaSimilarity], result of:
  2.4683583 = score(freq=10.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7408733 = idf, sum of:
      2.551369 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3732 = n, number of documents containing term
        47867 = N, total number of documents with field
      0.18950447 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39604 = n, number of documents containing term
        47867 = N, total number of documents with field
    0.9005736 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      10.0 = phraseFreq=10.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2032.751 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MUDANÇA. MULTA. DUPLICIDADE. IMPOSSIBIILDADE. Em face da disposição contida no art. 711, § 3° do Regulamento Aduaneiro, não podem ser cumuladas as multas previstas no art. 84, I da MP 2.158-35 (classificação fiscal incorreta) e na prevista no art. 69, § 2°, III da Lei n.° 10.833/03 (descrição incorreta da mercadoria). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10921.000442/2005-31

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4440222

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.288

nome_arquivo_s : 320100288_143887_10921000442200531_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10921000442200531_4440222.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639077

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075065038929920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:20:15Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:20:15Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:20:15Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:20:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:20:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:20:15Z; created: 2009-11-10T14:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T14:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:20:15Z | Conteúdo => ' S3-C2T1 Fl. 84 ,„,.:•sa''.f. %, MINISTÉRIO DA FAZENDA ., t'.:..2.* g CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10921.000442/2005-31 Recurso n° 143.887 Voluntário Acórdão n° 3201-00.288 — 2 a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente TIGRE S. A. - TUBOS E CONEXÕES Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 1 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MUDANÇA. MULTA. DUPLICIDADE. 1 IMPOSSIBIILDADE. Em face da disposição contida no art. 711, § 3° do Regulamento Aduaneiro, não podem ser cumuladas as multas previstas no art. 84, I da MP 2.158-35 (classificação fiscal incorreta) e na prevista no art. 69, § 2°, III da Lei n.° 10.833/03 (descrição incorreta da mercadoria). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. )/----( (it' f:0i ROSA MAR DE JESUS D A SILVA COSTA DE CASTRO Presidente LUCIANO LOPES D ' ,,i... IDA MORAtS ‘Ol Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição e exigência de crédito tributário no valor de R$ 70.625,34 referente a multas por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e por descrição incompleta da mercadoria. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada importou mercadorias ao amparo da Declaração de Importação n° 05/0463874-7, descrevendo-as como "06 MÁQUINAS DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, AUTOMÁTICA, MARCA ENGEL, MODELO VC 1050/200 TECH, PARA INJEÇÃO DE PVC, COM FORÇA DE FECHAMENTO DE 2000Kn E 02 MÁQUINAS DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, AUTOMÁTICA, MARCA ENGEL, MODELO VC 2050/400HL, PARA INJEÇÃO DE PVC, COM FORÇA DE FECHAMENTO DE 4000Kn", e classificando-as na NCM 8477.10.19. Submetidas a análise de técnico designado, foi emitido Laudo Técnico que concluiu que As máquinas possuem força de fechamento respectivamente de 2000 kN para o modelo VC 1050/200 e de 4000 kN para o modelo VC 2050/400 HL, sendo portanto inferior a 12.000 kN". Com base no resultado da análise técnica as mercadorias foram reclassificadas para a NCM 8477.10.11 e foi lavrado auto de infração para exigência da multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Em razão de se entender que a descrição das mercadorias na Dl e na fatura comercial não apresentava todas as características e elementos necessários à correta classificação fiscal e enquadramento tarifário, sobretudo por não informar a capacidade de injeção das máquinas, foi lançada multa prevista no artigo 69 da Lei n° 10.833/2003, pela ocorrência prevista no § 1° c/c inciso III do § 2 0 do mesmo artigo. Regularmente cientificada por via pessoal (ciência às fls. 16 e 23) a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 28 a 32, anexando os documentos de folhas 33 a 38. A impugnante inicialmente defende que a mercadoria está corretamente classificada pelo fato de ter sido adotada "Posição" correta, qual seja, a Posição 8477, pois a Regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições. 2 Processo n° 10921.000442/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.288 Fl. 85 Defende que "Considerando-se que o sr. auditor fiscal pretende classificar a máquina na NCM 8477.10.19, é fácil concluir que a classificação apresentada pela empresa requerente é muito mais pormenorizada do que a pretendida pela autoridade, por tudo quanto se demonstrou acima". Alega que prestou todas as informações necessárias à classificaçã o, que defende ser a da NCM 8477.10.11. Alega que a classificação determinada pela fiscalização é mais abrangente que aquela por ela adotada, pois remete ao código "Outras". Defende que não há diferença de aliquotas de impostos entre as NCM em discussão e, portanto, não se configura o disposto no enquadramento legal pretendido, pois prestou as informações administrativo-tributárias indispensáveis ao controle aduaneiro apropriado. Discorda da exigência de duas multas, por entender estarem sendo exigidas em duplicidade, em dissonância com o disposto no Regulamento Aduaneiro, artigo 636, I e § 5°. Requer seja declarado insubsistente o auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS no 13.677, de 29/08/08, fls. 42/48: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/05/2005 MÁQUINAS DE MOLDAR PVC PELO PROCESSO DE INJEÇÃO, COM COMANDO NUMÉRICO, HORIZONTAIS, COM CAPACIDADE DE INJEÇÃO MÁXIMA INFERIOR A 5.000G, COM FORÇA DE FECHAMENTO INFERIOR A 12.000 KN, MONOCOL ORES. NCM 8477.10.11. Aplicando-se a RGI 1, RGI 6 e a RGC I, as máquinas de moldar PVC pelo processo de injeção, com comando numérico, horizontais, com capacidade de injeção máxima inferior a 5.000g, com força de fechamento inferior a 12.000 kN, monocolores, classificam-se na NCM 8477.10.11. Lançamento Procedente. Às fls. 52 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário e, assim, é dado andamento ao processo. 3 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento realizado em face da recorrente ter importado mercadoria com a classificação fiscal incorreta e não completamente descrito. Para tanto, a fiscalização lançou a multa prevista no art. 84, I da MP 2.158-35 (classificação fiscal incorreta) e na prevista no art. 69, § 2°, III da Lei n.° 10.833/03 (descrição incorreta da mercadoria). A recorrente em seu recurso não debate mais a classificação fiscal adota, mas sim a penalidade aplicada. Entendo que existe razão em parte na argumentação da recorrente, na medida em que não comungo do entendimento de possibilidade de aplicação cumulada de duas multas sobre o mesmo fato ocorrido. As multas aplicadas foram estas: MP 2.158-35 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. 55' .1" O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. ,f 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei n.° 10.833/03 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. 4 Processo n° 10921.000442/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.288 Fl. 86 § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1 o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: 1- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificaçã o fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 30 Atenção: (Vide Medida Provisória n°320, 2006) O fato típico previsto na MP n.°2.158-35 é o seguinte: classificar incorretamente a mercadoria na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos que visem identificar a mercadoria. A recorrente efetivamente se enquadra neste fato típico, já que classificou incorretamente a mercadoria importada, motivo pelo qual correta sua aplicação. Entretanto, entendo não ser possível de aplicação concomitante da infração prevista no art. 69, § 2°, III da Lei n.° 10.833/03. O fato típico previsto nesta norma é a omissão ou prestação incorreta ou incompleta de informação administrativa-tributária, cambial ou comercial para fins de controle aduaneiro. O caput do artigo é claro ao aumentar as hipóteses de aplicação da penalidade prevista na MP 2.158-35, mas nunca ser uma nova penalidade a ser aplicada cumulativamente com aquela. A aplicação cumulativa das multas neste processo é incabível, pois, com base em uma mesma norma, está se aplicando uma dupla pena, o que não é possível. 5 Ninguém pode ser penalizado duplamente pelo mesmo fato e com base na mesma norma. Neste sentido, o próprio Regulamento Aduaneiro explicita o tema: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória tf 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei e 10.833, de 2003, art. 69, ,¢ 1): 1- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificaçã o da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - guando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 12 As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei n2 10.833, de 2003, art. 69, § 2'9.• 1- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; .tv - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 2O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3' a 52 (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1 2; e Lei n 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 32 Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. ,sç 42- Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do 6 Processo n° 10921.000442/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.288 Fl. 87 1 Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: 1- um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II- R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais 1 mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § .52 O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei tf 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 62 A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória if 2.158-35, de 2001, art. 84, ,¢' 29. (grifo nosso) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 69, § 2°, III da Lei n.° 10.833/03, prejudicados os demais argumentos. 1 Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2009 - .. LUCIANO LOPES r , EIDA MORA , S - Relator: i I 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10921.000442/2005-31 Recurso n.°: 143.887 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.288. , , Brasília, 22 de outubro de /Ø9. 4LUIZ HUMBE l' - ê g ". ‘ n a ANDES i fChefe da 2' . 1 • - i Seção 1Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência , [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 2.4683583
4633979 #
Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
2.4593081 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 17946) [SchemaSimilarity], result of:
  2.4593081 = score(freq=11.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.728593 = idf, sum of:
      2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3717 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
      0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39357 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
    0.90130997 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      11.0 = phraseFreq=11.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2061.787 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10921.000465/2002-01

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4728641

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34759

nome_arquivo_s : 30134759_135562_10921000465200201_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10921000465200201_4728641.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4633979

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917613178880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:24:53Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:24:54Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:24:54Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:24:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:24:53Z; created: 2010-05-03T12:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:24:53Z | Conteúdo => W03/C01 Fls. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2'7+ ‘'..-&""t"cn• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10921.000465/2002-01 Recurso n° 135.562 Voluntário Matéria II / IPI Classificação de Mercadorias Acórdão n° 301-34.759 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada D?. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311. OTACILIO DANTAS C T • O - Presidente diseumilh,„-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 10921.00046512002-01 CO33/C01 Acórdão n.° 301-34,759 Ils.111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonaz7i, Valdete Aparecida Marinheiro, e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de notificação de lançamento para exigência de R$27.320,48 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de 118910,68 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84 e §§ a e 22 da MI' re 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl n.° 02/0302524-0, adição I, item 01 a 03, registrada em 08/04/2002, "outros polímeros acrílicos em formas primárias" (Paraloid KM-334, BTA-753 e K175), classificando-os no código da NCM 3906.90.49, com aliquotas de lide 15,5% e de IN de 15%. Foram solicitados exames laboratoriais dos produtos e emitidos os Laudos de fis. 11 (131-334), 13 (BTA-753) e 16 (K-1 75). Os produtos dos itens 1 e 3 tiveram sua classificação confirmada pelos laudos, porém para o produto BTA-753 o laudo técnico identificou-o como um "copolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno (MBS), sem carga inorgânica, na forma de pó". Como resposta aos quesitos informou que o produto trata-se de outro polímero de estireno, em forma primária e que este produto com nome comercial PARALOID BTA é utilizado como modificador de impacto em recipientes, embalagens, máquinas comerciais e equipamentos. Com base nestas informações, e em cumprimento à Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado n a I conjuntamente com a Regra Geral Complementar, a autoridade lançadora concluiu que o produto importado no item 2 da adição n.° 001, em decorrência de sua descrição, deveria ser classificado no código NCM 3903.90.10, sujeito ao Licenciamento Automático da Importação, ocasionando a lavratura da Notificação de Lançamento para exigência da multa do artigo 526, H do RA da multa do art. 84 e §§ r e 2° da MI' 'lia 2.158, de 24/08/2001. Cientificada da presente autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/44, alegando, em síntese, que: a) a autuação cerceou o direito de defesa do contribuinte quando não lhe foi fornecida amostra para realização de contra-prova, posto que toda a perícia foi realizada unilateralmente pela autoridade autuante; 2 Processo n° 10921.000465/2002-01 CC-03/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 112 b) o parecer técnico do fornecedor do produto em questão às fls. 50/59 demonstra tratar-se de um carboxipolimetileno, sendo o metilmetacrilato seu elemento essencial, devendo ser classificado entre as carboxilas, por ser derivado desta; c) por encontrar-se reunidos todos os elementos necessários à identificação da mercadoria, não há que se falar em descrição inexata, vez que a exigência fiscal ainda se encontra pendente de decisão definitiva, relativamente à composição química da mercadoria, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § P do artigo 84 da Medida Provisória te 2158-35/2001; d) o produto Paraloid BTA-753 classifica-se na posição 3906 e subposição 90, sendo irrelevante o fato da descrição da mercadoria fornecida pelo importador estar absolutamente de acordo com os critérios fixados pela autoridade fiscal, haja vista não ter ocorrido qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista que as aliquotas são exatamente as mesmas apontadas na classificação exigida pelo Fisco, demonstrando absoluta ausência de dolo ou má fé do importador; abarca a importação em tela, independentemente do subitem invocado, portanto, não há que se falar em pagamento de multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, já que referido licenciamento é automático para a classificação fiscal pretendida pela autoridade aduaneira; )9 nos termos do ADN Cosit n." 12/97, não é devida a multa do inciso do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, quando o produto esteja corretamente descrito, aplicando-se, portanto, ao presente caso; g) não pode prosperar uma eventual incidência de juros posto que todo atraso deveu-se unicamente ao Fisco, não sendo justo que o importador, tenha que pagar pela inércia e ineficiência dos órgãos aduaneiros; Considerando as razões apresentadas, a impugnante requer a realização de perícia técnica, indicando para sua realização o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A — IPT. Por fim, solicita o acolhimento de sua defesa, para que seja tornado insubsistente o Auto de Infração." A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 64/70), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: Código NCM 3903.90.10 Classificam-se neste código da NCM os Copolimeros de Metracri lato de Metila-Butadieno-Estireno (MBS). Lançamento procedente" 3 Processo n° 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.759 F15. 113 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 85/88), alegando, em suma, que: - muito embora tenha a decisão a quo considerado imprecisa a descrição da mercadoria constante na DI, em razão de o importador ter-se valido do nome comercial do produto para descrevê-la, isto não ocorreu, vez que, quando uma mercadoria recebe um nome comercial, tal nomenclatura passa a se referir única e exclusivamente àquela mercadoria; - o importador não tentou em momento algum ludibriar a fiscalização, haja vista que as classificações adotadas, tanto por ele quanto pela fiscalização, trem as mesmas aliquotas de impostos e serem sujeitas a licenciamento automático na importação; - a mercadoria não carece de licenciamento não automático, não se justificando a multa infligida por falta de licenciamento; - embora a Notificação de lançamento expedida não mencione a aplicação de multa de mora, a decisão recorrida suscitou a possibilidade de aplicação de tal multa, o que seria incabível, vez que a questão encontra-se sub judice administrativo, conforme estabelece o inciso III do art. 151 do CTN. Ao final, requereu a reforma da decisão prolatada, a fim de que fosse descaracterizado o lançamento efetuado, com a conseqüente anulação de todas as penalidades que lhe foram impostas. É o relatório. Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A contribuinte, por meio da DI n°. 02/0302524-0, importou diversas mercadorias, dentre elas a que descreveu como sendo "Outros polímeros acrílicos em formas primárias, sendo Paraloid BTA 753", tendo-a classificado no código 3906.90.49 — Outros Polímeros acrílicos em formas primárias, nas formas previstas na Nota 6b deste Capítulo. Submetida referida mercadoria à análise pelo LABANA, foi elaborado o Laudo n° 1.224.01 (fl. 13), o qual assim respondeu aos quesitos formulados pela autoridade fiscal: I. Á amostra trata-se de polímeros acrílicos em formas primária, em pó? R. Não se trata de outro polímero acrílico. Trata-se de Copolímero de Metacri lato de Metila-Butadieno- Estireno(MBS), sem carga inorgânica, na forma de pó, outro Polímero de Estireno, em forma primária. 2. Trata-se de polímeros de cloreto de vinila? R. Não. 3. Em caso negativo para os quesitos 1 e Z qual a correta descrição da amostra (apresentando, no estado em que se 4 Processo n0 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.759 Pis. 114 encontra, suas características essências)? R. De acordo com a Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial PARALO1D BTA tratam-se (sic) de Copolimero de Metacrilato de Meti la, Butadieno e EstirenoN1BS) e é utilizada como modificador de impacto em recipientes, embalagens, máquinas comerciais e equipamentos. Diante de tais elementos, o agente do fisco entendeu que a classificação efetuada pela contribuinte estava incorreta e reclassificou a mercadoria no código 3903.90.10, aplicando multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da incorreta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no art. 84, §§ 1° e 2° da MI' n°. 2158-35, de 24/08/2001 (no valor de R$ 910,68). Entendeu, ainda, a autoridade fiscal, que a mercadoria não foi corretamente descrita, não contendo todos os elementos necessários para a sua correta classificação e identificação, aplicando multa administrativa por falta de licenciamento das nportacões, prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (no valor de RS 27.320,28). DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Primeiramente, há que se verificar qual o produto efetivamente importado pela recorrente, identificado pela contribuinte na DI pelo nome comercial Paraloid BTA 753. • Em seu Recurso Voluntário, a querelante afirma, à fl. 86, que "o nome comercial Para loid BTA se refere única e tão somente ao Copolímero de Metacrilato de Media, Butadieno e Estireno" (MBS), de acordo, portanto, com a conclusão a que chegou o LABANA, formulada no Laudo Técnico à 11.13 e que subsidiou a atuação fiscal, a qual afirma que o produto em questão se trata de Copolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno- Estireno(MBS). sem carga inorgânica, na forma de pó. outro Polímero de Estireno. em forma primária. Posto isso incontroverso, há que se decidir qual das classificações adotadas é a correta, se a da reclamante (3906.90.49) ou a do Fisco (3903.90.10), sendo necessário proceder-se ao exame detalhado das regras legais de classificação fiscal, porquanto a codificação fiscal das mercadorias é determinada legalmente pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado(RGI/SH), bem como pela Regra Geral Complementar (RGC). Dispõe a RGI/SH n e. 01: os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Assim, ex vi da Regra Geral n° 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, sendo que os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapitulos têm valor apenas indicativo. Tem-se •ortanto tile a classifica à• em trincípio é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de Ca • itulo ou s deve-se .rim-' o -In uadrar a mercadoria na redação pertinente aos quatro primeiros dígitos numérico do código pretendido, atentando-se para o que dispõem as Notas de Seção e de Capitulo Que podem levar para alguma outra posição diferente. Processo n0 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 115 De pronto verifica-se que a classificação pretendida pela contribuinte em nada guarda relação com o produto importado, vez que a posição 3906 diz respeito aos polimeros acrílicos em formas primárias. A mercadoria resulta corretamente classificada na posição pretendida pelo Fisco, 3903, por esta dizer respeito aos polímeros de estireno, em formas primárias - exatamente do que se trata o produto em questão. Encontrada a posição (3903), o próximo passo é determinar em qual das subposições que compõem essa posição o produto será classificado. O caminho para se chegar à subposicão correta é dado pela Regra Geral n°. 06 do Sistema Harmonizado, nue assim dispõe: "6. A classificação de mercadorias nas subposiçães de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que agemis - são comparáveis subposições do mesmo nível (..)" Então, para se determinar a subposição correta, primeiro compara-se, dentro da posição (3903), todas as subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passa-se para o segundo nível (dois travessões). 39.03 POLÍMEROS DE ESTIRENO, EM FORMAS PRIMARIAS 3903.1 -Poliestireno 3903.11 --Expansível 3903.11.10 Com carga 3903.11.20 Sem carga 3903.19.00 --Outros 3903.20.00 -Copolimeros de estiram-aerilonitrila (SAN) 3903.30 -Copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) 3903.30.10 Com carga 3903.30.20 Sem carga 3903.90 -Outros 3903.90.10 Copollmeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS) 3903.90.90 Outros Comparando a mercadoria objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco com os textos das subposições acima transcritas, verifica-se que o Cpolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS). sem carga inorgânica, na forma de pá. outro Polímero de Estireno. em forma ~tem sua classificação legal na subposição 3903.90. A seu turno, os laminados de polipropileno, de baixa densidade, têm sua classificação fiscal na subposição 3920.20. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são fechadai, isto é, não são subdivididas, não há que se fazer comparação com as subposições de segundo nível (dois travessões). Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar dentre essa o item e o subitem; para tanto, basta seguir o que dispõe a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) sobre a classificação em nível de item e subitem. Segundo a RGC-1, todas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste, o subitem correspondente, sendo que só são comparáveis um item com outro item ou um subitem com outro subitem. 6 Processo n0 10921.000465/2002-01 C3/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 116 Determinada a subposição correta (3920.90), chegar à codificação completa é muito simples: basta fazer-se a comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposição e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. Cotejando-se o Copolimero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS) com o textos dos itens da subposição 3903.90, vê-se que a classificação fiscal dá-se no item, como este é fechado, a codificação fiscal completa fica 3903.90.10. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação fiscal feita de oficio para o produto Copolimero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS), nome comercial Paraloid BTA735, é procedente. Da multa por erro na classsificação fiscal No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo, também não merece reprimenda o acórdão vergastado, vez que a imposição dessa penalidade decorre de tekto literal de lei, mais precisamente, do disposto no artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, com vigência a partir de 27 de agosto de 2001. As condições para aplicação dessa multa são objetivas não figurando, portanto, no campo discricionário da autoridade administrativa decidir por sua aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei, o agente do fisco está vinculado e obrigado a infligir a sanção contada, sob pena de responsabilidade funcional e, também, da seara penal. In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual seja, proceder à classificação fiscal incorreta, por conseguinte, tornou-se paciente da sanção, cominada: multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria. DA MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Finalmente, para os efeitos da legislação pertinente ao controle administrativo das importações, mostra-se falaciosa a argumentação da contribuinte de que, ao informar o nome comercial do produto, por si sé, já seria o suficiente à sua perfeita identificação, vez que o nome comercial ê exclusivo do produto que dele faz uso. Ora, todo nome comercial é único! O fabricante de um produto não vai dar a este produto um nome comercial idêntico ao de um outro que nem ao menos é fabricado por ele! Acontece que, no caso, apenas o nome comercial não se mostra suficiente para identificar a mercadoria, que, ainda por cima, estava descrita erronamente na DI, onde se afirmava tratar-se de um polímero acrílico, quando, na verdade, era um polímero de estireno. Além disso, é irrelevante a modalidade de licenciamento a que a operação esteja subordinada, seja ele automático ou não-automático. Para os objetivos de controle administrativo perseguidos pelo legislador, o indispensável é que a declaração de importação correspondente descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração. A descrição que não permita o conhecimento exato do produto importado e o seu controle administrativo, sujeita o importador à penalidade prevista, por falta de declaração para a mercadoria efetivamente importada. Neste sentido é que resta inaplicável ao caso as beneces do Ato Declaratório Cosit n° 12/1997 a seguir transcrito: 7 Processo n° 10921.000465/2002-01 C3/C01 Acórdão n.° 301-34.759 Fls. 117 "Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tantária errônea ou indicação indevida de "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se contate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. '(sublinhei) Observe-se que predito Ato Declaratório estipula condições cumulativas para que se possa excepcionar a multa do inciso II do art 526 do RA : que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação E que não se constate intuito doloso ou ma-fé por parte do declarante. Assim, não socorrem a pretensão da contribuinte os seus argumento de ausência de dolo ou má-fé, devendo, também, ser mantido o lançamento quanto a esta multa aplicada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente as multas aplicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 it/A401~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora •

score : 2.4593081