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> materia_s:"IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669727 #
Numero do processo: 10768.048940/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE NÃO ENFRENTA QUESTÕES TRAZIDAS PELO AUTOR DO PROCEIMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. OMISSÃO. Constatada omissão no resultado do Acórdão, que deixou de enfrentar razões trazidas pela autoridade fiscal lançadora em sede de diligência determinada pela DRJ, há que se completar o julgamento para re-ratificar o Acórdão embargado. Embargos admitidos. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Com base em documentação e argumentos trazidos pela autuada, é de se afastar a imputação de que tenha havido omissão de receitas caracterizada pela venda de produtos sem emissão de nota fiscal, especialmente pelo fato de a auditoria não ter se cercado de informações básicas quando do seu início, quanto a estar ou não a empresa em fase pré-operacional no período analisado.
Numero da decisão: 203-12925
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto JohannesTrouw. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • À • :* P "g" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.048940/95-88 Recurso n° 130.645 Embargos Matéria PI (Auto de Infração - Omissão de Receitas) Acórdão n• 203-12.925 Sessão de 09 de maio de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Ano-calendário: 1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE NÃO ENFRENTA QUESTÕES TRAZIDAS PELO AUTOR DO PROCEIMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. OMISSÃO. Constatada omissão no resultado do Acórdão, que deixou de enfrentar razões trazidas pela autoridade fiscal lançadora em sede de diligência determinada pela DRJ, há que se completar o julgamento para re-ratificar o Acórdão embargado. Embargos admitidos. II'!. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Com base em documentação e argumentos trazidos pela autuada, é de se afastar a imputação de que tenha havido omissão de receitas caracterizada pela venda de produtos sem emissão de nota fiscal, especialmente pelo fato de a auditoria não ter se cercado de informações básicas quando do seu início, quanto a estar ou não a empresa em fase pré-operacional no período analisado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.821, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais." 1.CONSELHO DE COMI RIBUINT ES .11E4EGUCOMFERE COM O ORIGINAI. P., Marido Curai& Oliveira Mat SlaPe 91650 Processo? 10768.048940/95-88 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12.925 Fls. 216 irVr414 10(" DO ROSENBURG FILHO Presidente 4`. ODASSI GUERZONILHO • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Cdt7SrtitiO DE CONTRUtit1kTES et.INFERE COMO ORIGINAL Crase" ./6 !CL/ o? Maridos C& da 011veht Mat. ape 91550 2 Processo n° 10768.048940/95-88 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-12.925 Fls. 217 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão no 203-11.821, proferido por esta Terceira Câmara em 27/02/2007, de relatoria do ex-Conselheiro Valdemar Ludvig, sob o argumento de que o mesmo encerra uma omissão que estaria caracterizada no fato de o mesmo não ter enfrentado os esclarecimentos prestados pela fiscalização, já em sede de diligência determinada pela DRJ, nos quais estariam demonstrados os fundamentos do lançamento que restou cancelado. A omissão, realmente, se faz presente, vez que, não obstante os referidos esclarecimentos do fisco tivessem sido postos em evidência e discutidos nas várias vezes em que o recurso voluntário foi colocado em pauta de julgamento, o resultado dessas discussões contribuiu sim para o convencimento dos Conselheiros, mas, entrementes, não foi transportado para o texto do Acórdão, limitando-se o Relator a tecer considerações de cunho genérico quanto aos procedimentos da auditoria fiscal. É o relatório. .sr Gut co censeLHO DE cowü rEs COI IFERE COM O ORIGINAL Enesifia ./S Marlde etno de °Neta Mat. Siape 91660 3 Processo rr 10768.048940/95-88 Acórdão ri 203-12.925 $4=0“ètiaajl"rtita7..;:fZieer.r CCO2/CO3 :41g CONFERE COM O OWGINAL Fls. 218 Brasa _I 09 0 g Mate Se 0/Ivelra Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator São dois os pontos postos em relevo pela fiscalização em sua informação fiscal e que deixaram de ser abordados no Acórdão, dai a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional: a) inexistência de perda de parte da matéria-prima (cimento clin quer secar 51) quando de sua importação por parte da autuada; e b) saída efetiva de cimento industrializado pela autuada e não por ela adquirido no mercado externo. O gráfico abaixo dá uma idéia da lide e dos argumentos postos pelas partes: ("Clinquer de Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF" em toneladas) Rubrica Fisco Autuada Diferenças Estoque inicial O O 0 (+) Entradas 2.084,36 2.035,80 48,56' (-) Saídas 359,00 O 359,002 (=) Estoque apurado 1.725,36 2.035,80 310,443 (1) A autuada alega que houve perda de 48 56 toneladas durante o processo de importação do "cfinquer secar" em face de "questões química de umidade e manuseio", e que, na verdade, representam 2,3% do valor total importado; (2) A autuada alega que não houve salda do "clinquer secar" mas sim do "cimento secar", e que aquele é matéria-prima que é empregada na produção do segundo; e (') O fisco considerou que 310,44 toneladas saíram da empresa por meio de vendas sem a emissão de nota fiscal. Na verdade, o argumento das perdas foi utilizado pela autuada apenas para poder justificar o porque registrou no seu estoque final a quantidade de 2.035,8 toneladas, quando os documentos de importação estão a indicar a aquisição de 2.084,36 toneladas. Não obstante à primeira vista soe pouco plausível uma perda de 48,56 toneladas, motivada por "questões químicas e de manuseio", ocorreu que alguns documentos trazidos pela autuada ao processo estão, se não a comprová-la, ao menos a lançar uma névoa sobre a afirmação incisiva feita pelo Fisco em sentido contrário. Aqui cabe o esclarecimento adicional de que o processo de importação sobre o qual se discute, envolveu dois produtos e pesagens diferentes, num total de 4.096,68 toneladas, muito embora a polêmica se restrinja a apenas um deles, a saber "Clinquer de cimento Fondu" 4 2.012,32 toneladas; e "Clinquer de cimento aluminoso tipo Secar 51 BTF" -> 2.084,36 toneladas. k 4 ;f-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE CONI O ORIGINAL • Processo e Brasilla1/4 o3 —10768.048940/95-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.925 Fls. 219 Mata Cunda Ottvetra mat Sapa 91850 Prosseguindo, sobre os documentos que se prestariam à defesa da recorrente, veja-se, por exemplo, o de fl. 37 1 , que demonstra as quantidades constantes da fatura do fornecedor (4.096,68 t), do arqueamento (3.996,1 t) e da pesagem própria (4.076,00 t), sendo 2.035,8 do "cimento clinquer secar 51"; o de fl. 39 7, que dá conta da perda de 100,58 toneladas; o documento de fl. 403 informando que "a quantidade declarada no certificado de arqueação (3.996,1 t) foi menor que a quantidade embarcada (4096,60 t); o documento de fl. 1924, que contém uma observação feita à mão dando conta de que foram descarregadas 3.996,1 toneladas, corroborando, assim, com a informação do documento citado anteriormente. Veja-se também os documento de fl. 193 6, também noticiando "uma variação de peso et valor em um dos produtos" (sie); e o documento de fl. 194 6 no qual consta expressamente: "Mercadoria recebida na fábrica: 2.040,20 t clinquer fondu lafarge e 2.035.80 t clinquer secar 51 BTF" (grifei). A autuada insiste em dizer que essas quantidades importadas não foram utilizadas em nenhum processo de fabricação no ano de 1991, tampouco vendidas, permanecendo em estoque e é isso que realmente se vê da análise da cópia das folhas do livro Reg. Inventário, às fls. 35 e 36. Por outro lado, e, diferentemente do que se espera, a auditoria fiscal não registrou sob quais condições se encontrava a empresa durante o período auditado, ou seja, se já estava ou não em funcionamento seu parque fabril. Essa informação se mostra importantíssima visto que a divergência se dá pelo fato de que, de um lado, o fisco afirma que as notas fiscais de saída estariam a comprovar a venda de 359,0 toneladas de um produto industrializado pela autuada, e, de outro, esta, que afirma que tais notas, na verdade, registram a saída de uma mercadoria que importou, ou seja, que não é de sua fabricação, visto que, à época, se encontrava em fase pré-industrial e que somente em meados de 1992 é que passou a elaborar seus produtos. Feitas essas considerações, registro que a discussão sobre a existência ou não das perdas mostra-se estéril, ao menos sob o ponto de vista do IPI ora lançado, já que, mesmo com ela não concordando, ou não a aceitando, o Fisco não a considerou na quantificação da matéria tributável. Ocorre que, tivesse a alegada perda sido glosada pelo fisco, a quantidade das vendas tidas como sem nota fiscal, em vez das 310,44 toneladas apuradas, seria de 359,00 toneladas e, portanto, maior seria o valor do auto de infração. Não que a autoridade fiscal não soubesse disso, já que, expressamente fez constar de seu relatório de diligência, à fl. 113 7, os efeitos na tributação decorrentes da "perda" em comento; apenas não a considerou e pronto! Mas, supondo que o fisco tivesse razão e que as perdas realmente não existissem, o efeito seria, como relatei acima, de termos 359,0 toneladas de saídas sem a emissão de nota fiscal. 'Documento interno elaborado pela empresa. 2 Aparentemente, documento interno da empresa. 3 Telex entre empresas envolvidas na importação. 4 Certificado de Arqueação, datado de 15/08/1991. 5 Telex entre empresas envolvidas. 6 Aparentemente, uma comunicação interna da empresa. 7 "Deve-se notar que, no cálculo feito para a apuração da diferença que gerou a matéria tributável (...), qualquer diminuição na quantidade comprada, aumenta aquela diferença e, consequentemente, o valor tributável, como já foi alertado na "Descrição de Fatos" do Auto de Infração (...). Assim, levar em conta qualquer diferença, a menor neste caso, seria aumentar o valor tributável e o seria com base em um documento que fosse desau ' o por vários outros". 5 MF-SCI wiCnaEGUNC20 N Processo n°10768048940/95-88 NFERESCOM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.925 BresIrss /6 i---C9-1---C1rer-24 Fls. 220 Maria. Consoo dg 09v61es Mat. Sisa 9 1650 • . 359,0 toneladas! É exatamente essa quantidade que a Recorrente alega ter vendido, mas não do "Cimento Clinquer Secar 51 BTF", e sim do "Cimento Secar 51 BTF", que fora importado em outro processo de importação que não o reportado alhures. A diferença entre um e outro, segundo a autuada, é que o clin quer é a matéria-prima utilizada na elaboração do produto cimento secar. De fato. As cópias das notas fiscais de entrada às fls. 52/65 estão a indicar a entrada no estabelecimento, nos dias 17 e 18 de setembro de 1991, de 420 toneladas de "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", de classificação fiscal na TIPI "25.23.30.00000", estando informado no corpo das mesmas que a importação se deu por meio da "GI 1-91/20124- O, e Fatura 114.588". E qual foi a atitude do fisco diante de tais documentos? Limitou-se a solicitar a comprovação da importação — no que não foi atendido pela empresa, sabe-se-lá, registre-se, por qual razão — quando dispunha de vários meios para dirimir a sua dúvida quanto à autenticidade das mesmas; bastaria, por exemplo, que verificasse na contabilidade da empresa, ou mesmo nos próprios registros internos informatizados da Receita Federal que tão bem registram as operações com o mercado exterior. Não fez isso! Ficou na espera de uma documentação que não lhe foi apresentada e presumiu — sim, presumiu — que aquelas operações não aconteceram. Verdade se diga em favor da fiscalização, a autuada contribuiu para com essa suspeita, já que trouxe ao processo duas notas fiscais de venda, datadas de 30/12/2001, fls. 94/95, nas quais fez constar no campo Descrição dos Produtos, "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF — Importado" (grifei). Nas demais notas fiscais fez constar apenas "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", ou seja, sem a expressão "Importado", o que levou o auditor a tê-los como um produto industrializado pela própria empresa, não obstante a classificação fiscal apontada naquelas duas notas fiscais fosse a de n°25.23.30.0000. Pois bem! Dessas 420 toneladas do produto "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", 359,0 toneladas saíram da empresa no período de 28 de outubro a 29 de novembro de 1991, devidamente acompanhadas de notas fiscais de venda conforme estão a atestar de forma irrefutável os documentos de fls. 66/92, nos quais, em cada um deles, consta, na especificação dos produtos vendidos "cimento hidráulico aluminizado secar 51 BTF", classificação fiscal n° 25.23.30.00000. Não se perca de vista que essa classificação fiscal é a mesma noticiada acima, qual seja, a da entrada no estabelecimento. E é na classificação fiscal adotada para um e para outro produto que encontro mais um ponto nebuloso no processo e que fragilizou o trabalho do fisco. Refiro-me à classificação fiscal constante da Nota Fiscal de Entrada no 001 (fl. 47), que, tratando de registrar a importação das 2.084,36 toneladas de "clinquer de cimento secar 51 BTF", fez constata seguinte classificação fiscal: "25.23.10.00000". Coerentemente, no livro Registro de Inventário, a autuada fez constar: 6 ---- ......SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O OFWINAL Processo e 10768.048940/95 -88 Brasilia, l CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.12.925 Fls. 221 Marlhde Cumulo de ()Nen - Mat. Siape 01650 Produto Classificação fiscal Quantidade Clinquer Secar 51 25.23.10.0000 2.035,8 t Secar 51 Importado 25.23.30.0000 11,5 t Veja-se que essas 11,5 toneladas do "cimento secar 51 — importado" correspondem ao resultado das 420 toneladas que entraram, menos as 359,0 toneladas que foram vendidas, menos ainda as 54 toneladas constantes daquelas duas notas fiscais tratadas em detalhes mais acima, e tirante uma diferença de 5 toneladas que, de um lado a autuada diz decorrer de erros na movimentação de estoque e, de outro, o fisco a alegar tratar-se de mero ajuste para "fechar a conta". Assim, na falta de maior aprofundamento da fiscalização sobre as questões dúbias por ela mesma suscitadas, considero perfeitamente plausíveis as justificativas trazidas pela Recorrente, ou seja, de que as vendas das 359 toneladas decorreram daquela importação do "cimento seca?, de 420 toneladas, e não do "clinquer secar", de 2.035,8 toneladas. Por fim, registro outro ponto que retirou a total confiabilidade do procedimento fiscal. Para a diferença de 310,4 toneladas, o fisco, neste procedimento, considerou ter havido a saída, no mês de dezembro de 1991, de 310,4 toneladas sem a emissão da nota fiscal de venda. Entretanto, para essa mesma diferença, o fisco, quando lavrou o auto de infração para a exigência do IRPJ — sim, este auto de infração do IPI deu azo à lavratura de autos reflexos — fundamentou o lançamento na suposição de que tivesse havido "Omissão de Receitas por falta de registro de Compras". É o que se constata da cópia do auto de infração do IRPJ, à fl. 3, no qual consta: "Diférença Algébrica — 310,44 ton (a mais no estoque) A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundo de receitas omitidas na apuração de resultados da empresa ". Ora, se a diferença no estoque, da ordem de 310,44 toneladas, se deveu à falta do registro de compras, conforme apontou o fisco, é porque essa quantidade terá sido adquirida sem nota fiscal e, se assim o foi, com recursos financeiros originários de receitas anteriormente omitidas. Logo, é impossível que a essa omissão tenha ocorrido no mês de dezembro de 2001, mas, sim em períodos anteriores. Assim, considerei, durante o julgamento, que também esse detalhe fragilizou a ambos os lançamentos, o que não seria surpresa ter sido a causa do cancelamento da autuação relativamente ao auto para a exigência do IRPJ, conforme se vê na ementa do julgamento abaixo reproduzida, colhida no sítio dos Conselhos dos Contribuintes na Internet: "Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "omissão de„ receita por falta de registro de compras" (diferenças de estoque). A 7 Processo n' 10768.048940/95-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.925 Fls. 222 contribuinte foi defendida pelo Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede, Inscrição OAB/n° 16.615. MATÉRIA DE FATO. É de se reconhecer a improcedência da exigência fiscal na pane em que o contribuinte colaciona aos autos elementos que ratificam suas alegações recursais. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Publicado no D.O.U. n° 230 de 30/11/2007." (Recurso Voluntário 147945, Acórdão n° 103-23070, Relatoria de Antonio Carlos Guidoni Filho, Dado Provimento parcial por unanimidade) Ao contrário, todavia, da linha de desconfiança que foi a tônica do procedimento fiscal em relação aos procedimentos da autuada, a análise sistérnic,a da documentação cantada ao processo, repito, a análise sistêmica, se não nos dá a certeza de como as coisas ocorreram, ao menos lançam uma espessa cortina de fumaça nas imputações ditadas pela auditoria fiscal, o que retira do julgador o convencimento quanto às mesmas. Em face de todo o exposto, voto no sentido de admitir os presentes embargos para sanar a omissão apontada de modo a apenas re-ratificar o Acórdão embargado, para que o auto de infração seja cancelado. Sala das Sessões, em 9 de maio de 2008 e,. ODAS SI GUEFtZONI HO .AãQIUNDO cosseu4o -crE CONTRIBUIN CCNFERE COM O ORIGINAL TES Brataa...___IeLn.2.9___/ hiando ét de Ottastra Mat. Sta 91650 _ 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4752017 #
Numero do processo: 10909.003177/2002-68
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 20/12/2000 a 20/12/2001 EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, constituídas de polímeros de propileno não biaxialmente orientados, ainda que destinadas à embalagem de produtos alimentícios classificam-se no código 3920.20.90, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL REQUISITOS. Na reclassificação fiscal realizada pelo Fisco, não basta a fiscalização apontar o erro na codificação adotada pelo sujeito passivo, deve informar corretamente o código completo das mercadorias reclassificadas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9303-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação as embalagens que não se enquadrem como chapas, folhas, películas, tiras, ou lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, de polímeros de propileno não biaxialmente orientados. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan e Maria Tereza Martinez López, que davam provimento integral.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Classificação Fiscal ­ chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos x  embalagens para alimentos  Recorrente  Plaslam Indústria e Comércio de Plástico Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 20/12/2000 a 20/12/2001  EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.  Ainda  que  próprias  para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  enquadram­se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais  específica na TIPI. As chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos  não alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas,  nem associadas de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  constituídas  de  polímeros  de  propileno não biaxialmente orientados, ainda que destinadas à embalagem de  produtos alimentícios classificam­se no código 3920.20.90, e não no “Ex” 01  do código 3923.90.00.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  ­ REQUISITOS.  Na reclassificação fiscal realizada pelo Fisco, não basta a fiscalização apontar  o  erro  na  codificação  adotada  pelo  sujeito  passivo,  deve  informar  corretamente o código completo das mercadorias reclassificadas.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação  as  embalagens  que  não  se  enquadrem  como  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  ou  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  de  polímeros  de  propileno  não  biaxialmente  orientados.  Vencidos  os  conselheiros  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Leonardo Siade Manzan e Maria Tereza Martinez López, que davam provimento integral.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente    Henrique Pinheiro Torres  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido.  A  SAFIS  da  DRF/Itajaí­SC,  autorizada  pelo  MPF  nº  09.2.06.00­2002­00138­7,  realizou procedimento de auditagem na empresa já identificada com a finalidade de  fiscalizar o  IRPJ e  seus  reflexos CSLL, PIS e COFINS, bem como o  IPI  referente  aos anos calendários de 1998 a 2001, tendo em vista a apresentação de DCTFs sem  débitos de IRPJ e de Contribuição Social s/ o Lucro e, também, a apresentação das  declarações  de  rendimentos  sem  preenchimentos  das  pastas  referentes  ao  IPI  e  naquelas com apuração trimestral os valores foram acumulados.   A  contribuinte  já  identificada  é  contribuinte  de  IPI  nos  termos  do  art.  23­II  do  RIPI/98, e seu contrato social prevê que a sociedade tem por objeto a fabricação de  artefatos de materiais de plásticos em geral (fls. 04 e 11). Industrializou e deu saída  a  embalagens  plásticas,  com  caracteres  impressos,  fornecidas  aos  clientes  em  bobinas,  e/ou  em  sacos,  classificando  os  produtos  “embalagens  para  produtos  alimentícios” no código 3923.90.00 – “Ex” 01, com alíquota zero do IPI, segundo a  Tabela  de  Incidência  desse  imposto,  aprovada  pelo  Decreto  no  2.092,  de  10  de  dezembro de 1996 (TIPI, de 1996).   Discordando desse enquadramento a fiscalização autuou a interessada por erro na  classificação  fiscal  e  na  alíquota,  bem  como  por  recolhimento  a  menor  de  IPI,  conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, das  fls.  721  a  725  (vol.  III),  reclassificando  os  produtos  na  posição  3920.20.90  –  “outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  de  plástico  não  alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte – De  polímeros de polipropileno – qualquer outra” ­ e tributando­os à alíquota de 15%  para  todas  as  subposições,  com  base  na  aplicação  da  RGI,  3  a,  promovendo  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  (fls.  718  e  719  ­  vol.  III),  com  fundamentos  da  Decisão  838/99  da  DRJ/Curitiba  (fls  722/23)  e  enquadradas  nos  seguintes  dispositivos: arts. 23, II, 32, II, 109, 111, 112, III, 114, parágrafo único, 117, 118,  II,  182, 183,  IV, 185,  III, e 345,  II  e VII, do Decreto nº 2.637, de 25 de  junho de  1998 (RIPI, de 1998).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 857          3 Foi,  ainda,  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  fins  penais  protocolizada  sob o nº 10909.003378/2002­65,  cujos autos  se acham apensados a  este processo  Às fls. 521/522 a contribuinte formulou consulta sobre classificação fiscal para seus  produtos  através  do  processo  nº  13962.000031/98­01,  sendo  o  mesmo  arquivado  por falta de interesse da consulente.  Às fls. 526/564 há notas fiscais emitidas no ano de 1998 pela autuada, cuja alíquota  adotada pela saída das embalagens é de 15%, repetindo­se este procedimento para  os anos calendários de 1.999 a 2.001.  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado, das  fls. 730 a 736 (vol.  III),  instruído com os documentos das  fls. 737 a 780 (vol. III),  alegando, em síntese, que o autor do procedimento fiscal reconhece que os produtos  autuados  são  embalagens  para  alimentos,  mas  utilizou,  mesmo  assim,  uma  classificação  mais  genérica,  em  detrimento  da  utilizada  pelo  contribuinte,  que  textualmente  descreve  os  produtos  fabricados  pela  empresa:  embalagens  para  alimentos,  fornecidas,  no  caso,  em  sacos,  nas  bobinas,  dentro  da  necessidade  do  adquirente, e não em folhas ou chapas, tiras ou películas, como pensa o autuante.  Pede o acolhimento da defesa, para que seja cancelado o auto de infração.  O Acórdão DRJ/POA nº 2.218, de 27 de março de 2003  (fls. 784/788) prolatou a  decisão que julgou o  lançamento procedente,  cujo entendimento  foi  sintetizado na  ementa adiante transcrita.  “EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.  Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram­se  nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI,  de 1996, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.  Lançamento Procedente.”  A  decisão  firmou  posição  com  base  em  orientação  emanada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  da  IN/SRF  nº  28/82  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  14/86,  DOU  de  08/05/86,  segundo  o  qual  consideram­se  próprias  para  produtos  alimentares  as  embalagens,  de  transporte  ou  de  apresentação,  que  tenham  características intrínsecas e/ou extrínsecas, tais como forma e colocação de dizeres,  que as  tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar. Esse  critério  se  aplica  perfeitamente,  para  fins  de  exame  da  possibilidade  de  enquadramento de determinado produto no “Ex” 01 do código 3923.90.00 da TIPI,  de 1996.  Segundo  o  Laudo  Técnico,  das  fls.  771  a  776  (vol.  III),  trazido  aos  autos  pelo  próprio impugnante, o mesmo fabrica laminados e sacos  , ambos de plástico, com  caracteres  impressos,  indicando  os  produtos  a  acondicionar  (batatas  fritas,  salgadinhos,  bolachas,  biscoitos,  massas,  sorvetes  etc.,  segundo  apurou  a  fiscalização).  Acontece que, de acordo com o item 4 da IN SRF nº 28/82, ainda que próprias para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  existindo,  na  TIPI,  para  tais produtos,  códigos específicos, as embalagens devem ser classificadas neles.  No caso concreto, os laminados plásticos da espécie são citados na posição 3920 da  TIPI,  de  1996,  e  os  sacos plásticos,  na  subposição,  de  primeiro  nível,  3923.2,  da  mesma  tabela,  sujeitos  à  alíquota  de  15%  do  IPI,  ficando,  pois,  descartada  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 classificação no código 3923.90.00, próprio para outros artigos de transporte ou de  embalagem, de plásticos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/04/03  (fls.  791),  em  sua  defesa  protocolada em 25/04/03 (fls. 794/798), a contribuinte aduz:  durante  os  trabalhos  de  verificação  fiscal  não  foram  detectados  erros  nos  lançamentos pela  empresa  em  sua escrita,  somente havendo divergência quanto à  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  na  posição  3923.90.00  –  embalagens  para produtos alimentícios – alíquota  zero, e aquela adotada pela  fiscalização na  posição  3920.20.99  ­  outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  de  plástico  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  a  outras  matérias, sem suporte – De polímeros de polipropileno – qualquer outra – alíquota  de 15%.  Houve o reconhecimento pelos auditores que a recorrente industrializa embalagens  para  alimentos  e,  havendo  classificação  literal  de  tais  produtos  na  TIPI,  querem  classificar em um item, que generaliza o tipo material, havendo, repito, um item que  textualmente discrimina os produtos da empresa. Não poderia ser mais específica à  classificação adotada pela empresa.   A empresa produz embalagens para os mais diversos produtos, como batata  frita,  salgadinhos,  bolachas,  biscoitos,  massas,  café,  erva­mate,  pastéis,  pães,  entre  muitos outros. Todos alimentos. A TIPI, no item 3923.90.00, denomina tal posição  como sendo para “embalagens para produtos alimentícios”. Apesar de tudo isso, os  auditores  entendem  que,  os  alimentos  referidos  pela  empresa,  não  se  prestam  a  alcançar  a  idéia  da  posição  classificada,  sugerindo  que  é  genérica  demais,  pois  encaixaria também “caixa, garrafas, potes, frascos...”.  Os produtos citados como exemplo, para desclassificar o entendimento da empresa,  só  vem  é  reforçar  o  mesmo,  pois  tais  produtos  (garrafas,  caixas,  etc)  tem  classificação própria, como por exemplo: 3923.30.00 – garrafões, garrafas, frascos  e  artigos  semelhantes”,  ou  então  “3923.10.00  –  caixas,  caixotes,  engradados  e  artigos semelhantes.  Assinala que o entendimento contido no  julgado a quo se manifesta no sentido da  essencialidade  dos  produtos  que  serão  utilizados  nas  embalagens  destacando  o  trecho do voto condutor “É certo que a redução a zero da alíquota do IPI para as  embalagens  destinadas  a  produtos  alimentícios  subordina­se  à  observância  do  princípio da essencialidade dos produtos embalados, mas as embalagens, para essa  finalidade  devem  preencher  as  condições  para  enquadramento  no  código  3923.90.00  –  “Ex”  01,  da  TIPI,  de  1996,  ...”.;  e  segue  esse  entendimento  destacando,  no  item  10  a  essência  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  atestado  pelo  laudo  apresentado  por  esta,  demonstrando  que  a  empresa  adquire  películas, ou filmes, extrusados por outras indústrias, e os submete ao processo de  impressão  flexográfica,  laminação  de  dois  filmes  de  mesma  ou  diferentes  características, ajustando em seguida suas medidas aos usuários.  A empresa adquire e produz as embalagens dentro de especificações individuais de  cada  empresa,  destinando  a  embalagem  para  produtos  específicos,  não  havendo  como um determinado material ser empregado para outras finalidades, se não pela  forma dada à embalagem, pela impressão gráfica aplicada.  Corroborando  o  entendimento  adotado  inicialmente  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  resta  demonstrado  que  as  embalagens  para  alimentos  produzidas  pela  recorrente  destina­se  exclusivamente  aos  produtos  de  sua  finalidade,  quer  pela  apresentação extrínseca, quer pela  intrínseca, como forma,  tamanho, cor, padrão,  dentre outros.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 858          5 As embalagens produzidas pela empresa recorrente destinam­se, exclusivamente, a  produtos  alimentícios  e,  dessa  forma,  devem  ser  classificadas  na  TIPI  dentro  daquela  codificação  própria,  qual  seja,  3923.90.00  –  embalagem  para  produtos  alimentícios.  Não  tem  o menor  cabimento  tentar  enquadrar  em  outra  classificação,  pois  seria  fugir  da  qualidade  do  material  A  tentativa  de  fazê­lo  na  posição  3920.20.99  –  outras  chapara,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  de  plástico  não  alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte – de  polímero de polipropileno – qualquer outra, não pode prosperar.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  autorizada  a  manutenção  da  classificação fiscal realizada pela empresa, por conseguinte, a reforma do julgado a  quo.  Oferece  bens  e  direitos  para  arrolamento,  constante  formulário  aprovado  pela  IN/SRF nº 264/02 (fls. 799).  A Câmara recorrida manteve o lançamento fiscal, por meio decisum que foi  assim ementado:  Ementa:  IPI  –  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. TUBOS E SACOS PLÁSTICOS.  Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de  “embalagens  plásticas”,  mesmo  contendo  inscrições  que  as  tornem  reconhecíveis  como  apropriadas para produtos alimentícios, classificam­se na posição 3923.21.0100, da TIPI, por  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu  texto (Decreto Lei nº 1.154/71, art. 3º e Resolução nº. 75/CBN).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou especial de divergência, onde, em  apertada síntese, reeditou os mesmos argumentos despendidos no Recurso Voluntário.  Esse  apelo  foi  admitido  pelo  então  presidente  da  Câmara  recorrida,  nos  termos do despacho de fls.842 e 843.  Contrarrazões da PGFN às fls. 845 a 849.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A questão trazida a debate gira em torno da classificação fiscal dos produtos  fabricados  pela  autuada.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  classificou  os  produtos  por  ele  fabricados  como  embalagem  para  alimentos,  código  3923.90.00:  Ex  ­1  “embalagens  para  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 produtos alimentícios”. De outro  lado, a Fiscalização entendeu que a classificação correta seria  nas subposições da posição 3920, cuja alíquota é de 15% para qualquer delas.   Passo,  agora,  à  análise  da  classificação  fiscal  de  acordo  com  as  Regras  de  Interpretação do Sistema Harmonizado da NBM/SH.   Ex vi da Regra Geral nº 1, a classificação fiscal de um produto é determinada,  primeiramente, pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo. Os  títulos das  seções,  dos  capítulos  e  dos  subcapítulos  têm  valor  apenas  indicativo.  As  posições  são  agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo “texto da  posição” refere­se à redação pertinente a cada uma das posições.   Em suma, a classificação, em princípio, é determinada pelo  enquadramento  da mercadoria no texto de uma determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção  e de capítulo. Do mesmo modo, classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em  contrário.  Assim, para se fazer a classificação de uma mercadoria tem­se que primeiro  encontrar a posição correta, comparando posição com outra posição. Encontrada a posição em  que se encontra classificada a mercadoria, o passo seguinte é procurar dentre das subposições  dessa  posição  a  que  abriga  o  produto  a  ser  classificado.  Comparando­se  subposições  de  primeiro nível com outra, também, de primeiro nível, fixada a subposição de primeiro nível, o  passo seguinte é saber se esta é desdobrada, se for, compara­se o desdobramento dentro desta  mesma subposição. Aqui,  também, só se compara subposição de segundo nível com outra de  segundo nível, ambas dentro da mesma subposição de primeiro nível. Encontrada a subposição  correta,  codificação  completa  do  Sistema Harmonizado,  passa­se  à  classificação  nos  itens  e  subitens desta codificação.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Complementar  nº  1  (RGC  ­  1),  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem correspondente, entendendo­se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais  (itens e subitens) do mesmo nível.  Aplicando­se  as  regras  aludidas  linhas  acima,  afasta­se  o  entendimento  de  que  o  fato  de determinada  embalagem de  plástico  ser destinada  a produtos  alimentícios  está  classificada,  automaticamente  no  código  3923.90.00.  Ex  1.  embalagens  para  produtos  alimentícios.  Isso  porque,  antes  de  se  chegar  à  codificação  completa,  necessário  se  faz  percorrer, passo a passo, o caminho da classificação, primeiro comparar as posições, depois as  subposições  de  primeiro  nível,  e,  se  a  encontrada  for  aberta,  compara­se  as  subposições  de  segundo nível, e, finalmente os itens com itens e os sub itens com os subitens. Assim, o fato de  haver um código específico para embalagens de plásticos para alimentos, não quer dizer que  todas as embalagens de plástico que se destine a produtos alimentícios sejam ali classificados,  pois a embalagem, de acordo com o material constitutivo e as dimensões, pode ser classificada  em uma posição que não tenha subposição ou itens específicos de embalagens para alimentos,  aliás, é o que acontece no caso dos autos. Senão vejamos:  O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  a  contribuinte  fabrica  laminados  e  sacos,  ambos  de  plástico,  com  caracteres  impressos,  indicando  os  produtos  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 859          7 acondicionar  (batatas  fritas,  salgadinhos,  bolachas,  biscoitos,  massas,  sorvetes  etc.,  segundo  apurou a fiscalização).  Ainda de acordo com a decisão de primeira instância, os laminados plásticos  da espécie são citados na posição 3920 da TIPI, de 1996, e os sacos plásticos, na subposição,  de primeiro nível, 3923.2, da mesma tabela, sujeitos à alíquota de 15% do IPI, ficando, pois,  descartada a classificação no código 3923.90.00, próprio para outros artigos de transporte ou de  embalagem, de plásticos.  Em outro giro, como bem asseverou o acórdão recorrido:  o Laudo Técnico colacionado nos autos (fls. 771/776) menciona  que  os  materiais  produzidos  pela  recorrente  são  para  uso  específico  em  produtos  alimentícios;  que  a  mesma  não  tem  instalações nem processos que permita a fabricação de artefatos  de  materiais  plásticos  em  geral;  que  seu  objetivo  é  adquirir  películas  ou  filmes  extrusados  por  outras  indústrias  e,  apenas  submetê­los aos processos de impressão flexográfica (laminação  de  dois  filmes  de  mesmas  ou  de  diferentes  características),  ajustar  suas medidas  na  largura  em  um  processo  chamado  de  refile, para entregar aos usuários em forma de bobinas técnicas,  ou já formatado em sacos vazios.  Destaca o referido laudo que: “a grande totalidade dos produtos  convertidos dá­se pelo processo de laminação, onde pelo uso de  adesivos específicos, unem­se dois filmes. Estes poderão estar ou  não  impresso  em  uma  das  faces,  bem  como,  um  deles,  ser  submetido ao processo de metalização com alumínio antes de ser  laminado.  O  objetivo  desta  última  operação  descrita  é  para  torná­lo mais  agradável  do  ponto  de  vista  estético,  bom  como,  proteger  o  conteúdo  contido  neles  da  incidência  dos  raios  de  luz”.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  721/725),  o  contribuinte  fabricou  e  deu  saída  a  embalagens plásticas, com caracteres impressos, fornecidas aos  clientes em bobinas,  ou  em  sacos,  classificando os produtos no  código  3923.90.00  –  “Ex”  01,  relativo  a  embalagens  para  produtos alimentícios, com alíquota zero de IPI  Ainda  segundo  o  relator  a  quo,  tais  referências  feitas  pela  fiscalização  confirmam as assertivas contidas no laudo, restando claro que os produtos finais elaborados são  bobinas  técnicas  para  empacotamento  automático  e/ou  sacos  vazios,  para  uso  específico  em  produtos alimentícios, classificados como embalagens para produtos alimentícios.  De outro lado, a Nota 10 ao Capítulo 39 da nomenclatura explicita que:  Na acepção das posições 3920 e 3921, os termos chapas, folhas,  películas, tiras e lâminas aplicam­se exclusivamente às chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do Capítulo 54) e aos  blocos  de  forma  geométrica  regular,  mesmo  impressos  ou  trabalhados  de  outro  modo  na  superfície,  não  recortados  ou  simplesmente  cortados  em  forma  quadrada  ou  retangular, mas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8 não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes  dê a característica de artigos prontos para o uso). Destaquei.  Assim,  com  base  nessa  nota,  a  posição  39201  abriga  as  chapas,  folhas,  películas, tiras, e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  A  supbosição  3920.20  abriga  todas  as  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  que  sejam  constituídas  de  polímeros  de  propileno.   No  item  1  (3920.20.1)  da  subposição  3920.20  estão  abrigadas  as  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, que sejam  constituídas de polímeros de propileno, biaxialmente orientados. As chapas, folhas, películas e  tiras da subposição 3920.20 que não forem biaxialmente orientadas serão classificadas no item  9 (3920.20.9) dessa subposição. Esse item não foi desdobrado em subitem. Assim, no código  3920.20.90 são classificadas todas as chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  que  sejam  constituídas  de  polímeros  de  propileno  que  não  sejam  biaxialmente orientados.  Voltando  aos  autos,  vê­se  que  a  desclassificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização baseou­se na Decisão nº 838, de 25/10/1999, prolatada pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba, que analisara questão semelhante. Naquela decisão, pelo  que se depreende do trecho transcrito pelo Autuante, lá as embalagens foram desclassificadas  do  código  3923.90.9901  (embalagens  para  produtos  alimentícios)  para  o  3920.20.90. Assim,  como  o  fundamento  para  a  desclassificação  fiscal  foi  a  mencionada  decisão,  e  como  os  produtos de  lá,  foram  reclassificados para  a posição 3920.20.90,  a conclusão que  se  chega  é  que  a  reclassificação  objeto  destes  autos,  também,  se  fez  para  esse  código.  Aliás,  deve­se  esclarecer que a  jurisprudência apascentada neste Colegiado é no sentido de que não basta  a  Fiscalização provar que a classificação adotada pelo sujeito passivo está errada, necessário se  faz, para manter­se a reclassificação, que o Fisco aponte a codificação correta.                                                              1  3920.  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS,  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES,  NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE    3920.10 ­De polímeros de etileno  3920.10.10 De densidade  superior ou  igual  a 0,94,  espessura  inferior ou  igual  a 19 micrometros  (mícrons),  em  rolos de largura inferior ou igual a 66cm  3920.10.90 Outras    3920.20 ­De polímeros de propileno    3920.20.1 Biaxialmente orientados  3920.20.11 De  largura  inferior ou  igual a 12,5cm e de espessura  inferior ou  igual a 10 micrometros  (mícrons),  metalizadas  3920.20.19 Outras  Ex 01 Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as  faces da folha por camadas de  tinta opacificante que propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção  com cura a ultravioleta    3920.20.90 Outras    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 860          9 No caso ora examinado, apontar a posição correta,  como fez a Fiscalização  no  último  parágrafo  da  segunda  folha  (fl.  761)  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  (fls.760  a  764),  não  é  suficiente  para  manter  a  reclassificação, precisaria informar a codificação completa, com subposição item e subitem. De  outro lado, essa codificação completa (3920.20.90) consta do trecho transcrito da Decisão 838  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  que  fundamentou  a  autuação  fiscal  sob  exame. Assim,  a  reclassificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  não  é  valida  para  qualquer código da posição 3920, mas, tão­somente, para o 3920.20.90.  Diante do  exposto,  o  lançamento  fiscal  referente  à  reclassificação  realizada  pelo  Fisco  deve  ser  mantido,  em  relação  às  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  constituídas  de  polímeros  de  propileno  não  biaxialmente  orientados,  saídas  do  estabelecimento  da  recorrente  classificadas  como  embalagens para alimentos. No  tocante  aos demais produtos, como a Fiscalização apontou o  erro  na  codificação  adotada  pelo  Sujeito  passivo,  mas  não  indicou  a  código  correto  a  ser  reclassificado, o lançamento deve ser cancelado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da autuação os valores correspondentes à reclassificação das embalagens  que não se  enquadrem como: as chapas,  folhas,  películas,  tiras, ou  lâminas, de plásticos não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte, constituídas de polímeros de propileno não biaxialmente orientados.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010  Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10909.001163/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES. É definitiva a decisão de primeira instância administrativa que não for objeto de recurso voluntário, assim entendida aquela cuja matéria não foi suscitada nas fundamentações do recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2º CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-32142
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso declinando a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Fernando Ferreira Castellani OAB/SP no 209.877. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso declinando a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Fernando Ferreira Castellani OAB/SP no 209.877. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4"acks:fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.2,11%-:'? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001163/2003-91 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 301-32.142 Sessão de : 18 de outubro de 2005 Recorrente(s) : DISTRIBUIDORA CLEAN LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES. 411 É definitiva a decisão de primeira instância administrativa que não for objeto de recurso voluntário, assim entendida aquela cuja matéria não foi suscitada nas fundamentações do recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, . NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso declinando a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na parte não conhecida. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatóri .to que passam a integrar o presente julgado. Tet\ ‘t OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente re-TICISÉ-kl.f12 NO</0 ROSSARI Relator • hf Processo n° : 10909.00116312003-91 Acórdão n° : 301-32.142 Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséa de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Fez sustentação oral o advogado Dr. Fernando Ferreira Castellani OAB/SP n° 209.877. V - e o Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, constante do Acórdão de fls. 1.248/1.259, como segue: "RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Itajai/SC, efetuou ação fiscal no estabelecimento acima qualificado para verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados dos anos de 2000 a 2002. O procedimento fiscal constatou as irregularidades resumidas a seguir, e que foram descritas no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal - IPI, fls. 898 a 912, gerando uni crédito tributário, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora, no montante de R$ 12.437.009,09, atualizado até 30/04/2003, tudo conforme Auto de Infração e Demonstrativos de fls. 984 a 992. Venda de produtos sem o lançamento do IP! 1.1- A fiscalização constatou que o contribuinte, enquadrado como "estabelecimento equiparado a industrial", promoveu saídas do produto descrito como "DETERGENTE EM PÓ", sem o devido lançamento do IPI nas notas fiscais de venda, conforme Termo de Constatação de fl. 61. O Auditor-Fiscal autuante classificou o produto no código 3402.20.00 — "preparações acondicionadas para vendas a retalhos" - da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.° 2.092, de 10 el) de dezembro de 1996 (TIPI/96), pelo Decreto no. 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (TIPI/2001), e pela Solução de Divergência COANA n° 10, de 7 de março de 2002, tributado à aliquota de 10%. As operações de industrialização desse produto, ocorreram da seguinte maneira: a) o contribuinte realizou a compra de insumos e os repassou a uma empresa interligada, denominada Quimivale Industrial Ltda., com suspensão do imposto, no código CFOP 5.93 (saldas para industrialização por encomenda). Como exemplo, nota fiscal de fl. 79; b) por sua vez a Quimivale utilizou esses insumos na industrialização de produtos encomendados e os remeteu de volta para o contribuinte, com o IPI novamente suspenso. Na nota fiscal de saída da Quimivale foi discriminado, além dos produtos, o valor da mão-de-obra, sem o IN lançado, nos códigos CF0Ps 5.13 (industrialização efetuada por outra 3 • Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 empresa) e 5.94 (remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda). Como exemplo, notas fiscais defls 80 a 84; c) por último, o contribuinte efetuou a venda final dos produtos industrializados nos códigos CF0Ps 5.11 e 6.11 (vendas da produção do estabelecimento), CF0Ps 5.12 e 6.12 (vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros), sem o lançamento do IPI nessas notas fiscais de venda e, conseqüentemente, sem o registro do imposto no livro Registro de Saldas, fls. 349 a 842. A titulo exemplificativo, notas fiscais defls. 85 a 93; 1.2- Em razão da venda dos produtos industrializados, sem o lançamento do IPI, a fiscalização efetuou a apuração, decendial, • do valor total das saldas sujeitas ao imposto. Para isso, utilizou-se dos valores constantes no livro Registro de Saídas, da coluna denominada "base de cálculo", desconsiderando os valores das operações registradas como "isentas, não tributadas e outras", resumido conforme planilhas de fls. 913 a 954. 1.3- Foi identificado também pela fiscalização, que o contribuinte não registrava nos seus livros Registro de Entrada, os valores relativos aos créditos de IPI na aquisição de insumos para industrialização. Em razão desse fato, no curso da fiscalização, foi efetuada, pelo contribuinte, a correção dos registros contidos nos livros, o que gerou um crédito de IPI, nos anos de 2000 a 2002, conforme livros Registro de Entradas de fls. 209 a 319. Para fins de apuração do total do crédito do IPI e da elaboração do primeiro Auto de Infração , fls. 984 a 992, a fiscalização ainda adicionou o valor da mão-de-obra que a Quimivale cobrou do contribuinte para a industrialização por encomenda, fls. 955/956, aplicando sobre • esse valor o percentual de 10%, mesmo percentual utilizado na salda dos produtos industrializados. 1.4- Assim, o resultado do confronto entre os débitos e créditos do IPI, apurados decendialmente, ficaram resumidos nas planilhas de fls. 957 a 959, resultando em débitos do IPI vencidos e não pagos nos prazos legais, que foram lançados pela fiscalização, e que constam da folha de continuação do Auto de Infração, fls. 985 a 989, com enquadramento legal nos arts. 9°, incisos I a VIII, 23, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alinea "c", 114 e parágrafo único, 118, inciso II, 182 e 183, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Produtos saídos com isenção a titulo de "bonificação" 2. A segunda irregularidade apurada pela fiscalização, foi a saída, com isenção do IPI, nos anos de 2000 e 2001, de produtos indicados nas notas fiscais defls. 111 a 166, como sendo a titulo de "bonificação" ou "livre de débito". Entendeu a fiscalização que a 4 - Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 expressão "bonificação" serviria para remessa de produtos aos clientes a título de "distribuição gratuita" e que não se enquadraria na hipótese do art. 48, III, alínea "b" do RIPI198, já que os produtos enviados saíam com suas embalagens usuais e não nas condições previstas para a saída com isenção. Foi elaborada a planilha de fl. 960, contendo a relação das notas fiscais emitidas como sendo "bonificação", cujos montantes constam da folha de continuação do Auto de Infração de fls. 989/990, com enquadramento legal nos arts. 32, inciso II, 48, inciso III, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV e 185, inciso III do Decreto, n° 2.637, de 1998 (RIPI/98). Produtos saídos com isenção para a Zona Franca de Manaus 3. Finalmente, foi identificado que o contribuinte promoveu a saída de seus produtos para a Zona Franca de Manaus e Amazónia • Ocidental, mais especificamente para os Estados do Amazonas, Acre e Rondônia, com isenção do imposto e sem a comprovação de que as mercadorias tenham entrado naquelas áreas que gozam de beneficios fiscais. A título de exemplo anexa cópias das notas fiscais, defls. 167 a 178, apura e tributa os montantes saídos nessas condições, nos anos de 2001 e 2002, conforme planilhas, de fls. 961/962, e folha de continuação do Auto de Infração de fls. 991/992, com enquadramento legal nos arts. 32, inciso II, 48, inciso HI, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e • parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV e 185, inciso III do Decreto, n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Auto de Infração complementar 4. Esta 3. Turma da DRFJ em Porto Alegre — RS, ao apreciar os elementos constantes do processo, identificou que o Auditor-Fiscal autuante teria incorrido em erro ao efetuar o lançamento do crédito • tributário, pois deixou de lançar a multa de oficio sobre os valores de imposto com cobertura de crédito e concedeu ao contribuinte um crédito de IPI no montante de 10% sobre o valor da mão-de-obra cobrada pelo executor da encomenda. Assim, foi aprovada, em julgamento, a Resolução DRJ/POA n° 01, de 15 de abril de 2004, fls.1034 a 1036, que propôs a remessa do processo a Delegacia da Receita Federal de origem, para que fosse revisto o procedimento adotado e, sendo o caso, promovesse o lançamento do imposto e penalidades, mediante Auto de Infração complementar. 4.1 O Auditor-Fiscal autuante acatou as considerações levantadas por esta DRFJ e procedeu ao lançamento, mediante Auto de Infração complementar, adotando as seguintes alterações: a) deixou de conceder o crédito do imposto no montante de 10% sobre o valor da mão-de-obra cobrada pelo executor da encomenda, no período de março de 2000 a dezembro de 2002, reconstituindo o débito do IPI relativo a mão-de-obra,‘ ts(-- Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 conforme planilhas de fls. 1175 a 1182, no montante de R$ 556.020,13; b) aplicou o percentual da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto com cobertura de crédito de R$ 1.750.362,86, fl. 1182, acarretando um valor de multa complementar de R$ 1.312.771,99, anteriormente não lançado; 4.2 Os valores acima encontram-se no Auto de Infração complementar lançados pela fiscalização, no montante de R$ 2.556.559,17, atualizado até 30/04/2004, que constam de demonstrativos e das folhas de continuação do Auto de Infração, fls. 1183 a 1218, com enquadramento legal nos arts. 9°, incisos Ia VIII, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "h" e inciso II, alinea "c", 114, 118, inciso II, 182 e 183, inciso IV e 185, inciso III do Decreto n° 2.637, de 1998 (RIPI/98) e também do art. 9°, inciso I • a X 24, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 131, inciso II, 199, 200, inciso IV, 202, inciso HL do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/02). A multa de oficio teve o enquadramento no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 461, Ido RIPI/98). 5. Por considerar que os fatos e condutas descritos no item 1.1 acima, configurariam, em tese, tipos penais previstos nos artigos 1° e 2° da Lei n.° £137, de 27 de dezembro de 1990, foi elaborado processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10909.001164/2003-35, que se encontra apensado ao presente processo. 6. O contribuinte, apresentou tempestivamente as suas defesas, através de arrazoado, de fls. 1009 a 1018, subscrito por seu sócio, fls. 12 a 26, impugnando integralmente o lançamento do IPI e acréscimos legais, formalizado através do primeiro Auto de • Infração e seus anexos e, posteriormente, através de arrazoado de fls. 1222 a 1230, subscrito por procurador, fls. 1245/1246, impugnando integralmente o segundo lançamento, consubstanciado em Auto de Infração complementar, de fls. 1212 a 1218, pelas razões abaixo sintetizadas. Vendas de produtos sem o lançamento do IPI - Classificação fiscal 7. O impugnante não traça maiores considerações a respeito dos motivos que o levaram a promover a venda de produtos sujeitos à incidência do IN, sem o respectivo lançamento do imposto. Cita a existência de um processo de consulta de n° 10909.000347/98-97, de uma empresa do "grupo Quimivale", declarada ineficaz pela Receita Federal, mas não menciona maiores detalhes. Se atém, na maior parte da impugnação, a discordar com a classificação adotada pelo Auditor-Fiscal autuante. Inicialmente o contribuinte alega a sua discordância com a classificação adotada pelo Auditor- 6 " Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 Fiscal no código 3402.20.00, embasado na "Solução de Divergência COA NA N°10, de 2002", já que essa decisão é restrita ao contribuinte que estava sob consulta, não tendo sido a mesma publicada, portanto, fora do conhecimento público. Alega também, cerceamento de defesa, já que não sabe qual o produto que foi efetivamente classificado na referida Solução de Divergência. Segundo o impugnante, dentro do capítulo 3402, existem inúmeros produtos que se diferenciam pela sua composição, finalidade e que podem ser ali classificados. Em vista desse fato, não entende como o Auditor-Fiscal chegou a conclusão que o produto "detergente em pó" poderia ser enquadrado naquela classificação. Cita como exemplo, a industrialização de produtos idênticos ao seu, efetuada pelas seguintes empresas: Diverseylever Brasil Ltda., nota fiscal n° 103.976, fl.1024, com classificação fiscal no código 3402.90.39 e alíquota do IPI de 5% e Dupar — Parizotto, Parizotto Ltda., nota • fiscal n °067022, fl. 1022, classificação fiscal no código 3402.90.19 e aliquota do IPI também de 5%. 7.1- Sustenta que o produto industrializado pela empresa, denominado "detergente em pó", é classificado na posição 3402.1 — Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho, cuja matéria prima ativa é "aniónica", portanto classificado no código 3402.11. No grupo dos aniónicos, o produto se classifica como "alquisulfato de sódio, secundário", código 3402.11.30, por ser um produto obtido pela composição de matérias primas sintéticas, para obtenção de preparações tensoativas, ou seja, preparações para lavagem ou limpeza e com alíquota do IPI de 5%. 7.2- Argumenta também que, caso o produto industrializado pela empresa não fosse "aniónico", não seria considerado detergente, porque lhe faltaria a função tensoativa, cuja principal função é a de lavar e limpar roupas. Anexa Declaração do Laboratório 11, Ecolyzer, fls. 1019/1020, cujo parágrafo final corrobora essa informação. Anexa também, Laudo da empresa Deten Química, fl. 1021, onde se constatou que no produto analisado "detergente em pó", há a presença de matéria-prima "aniânica", com 96% de especificação. 7.3- Mediante as informações técnicas acima prestadas, o impugnante conclui que o produto por ele industrializado é "aniónico" e que, portanto, está classificado no grupo 3402.11, com alíquota de 5%, e não no grupo 3402.20, com aliquota de 10%, como pretende o Auditor-Fiscal autuante. Créditos dos insumos 8. Prossegue a sua defesa manifestando sua inconformidade pelo fato de que a fiscalização não considerou integralmente os créditos do IPI quando da aquisição dos insumos para industrialização, pois não teriam sido escriturados em época própria. Alega que deixou de 7 Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 se creditar do IPI na entrada dos insumos porque não estava se debitando do imposto na saída. A manter esse procedimento estaria sendo lançado e cobrado o imposto em dobro ferindo o princípio da não-cumulatividade. Solicita que seja efetuada diligência para confirmar os créditos do IPI, nos anos de 1999 a 2002, não registrados à época da aquisição dos insumos e que equivalem ao montante de R$ 4.658.052,11 conforme discriminado a fl. 1014, em virtude da dificuldade da empresa em anexar todos os comprovantes que dão direito ao crédito. Produtos saídos com isenção a titulo de bonificação 9. Nesse aspecto, a empresa alega que deu saída de produtos com isenção, pois os mesmos não tinham valor económico, servindo apenas como apresentação do produto nas grandes lojas de varejo instaladas no país. O valor atribuído nas notas fiscais a esses • produtos, serviram apenas de base para o estorno dos créditos fiscais gerados pela entrada de insumos. Menciona um equívoco cometido pela Auditor-Fiscal ao efetuar o lançamento do IPI da nota fiscal de n°2572, fl. 1025/1026, que teria sido cancelada. Produtos saídos com isenção para a Zona Franca de Manaus 10.Afirma que efetivamente realizou vendas para a Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental e menciona que anexa documentos emitidos pela SUFRAMA, para comprovação. No entanto, não foi localizado nenhum desses documentos no presente processo. 11.Finaliza a primeira peça impugnatória, solicitando a realização de diligência para reconstituição dos créditos do IPI na aquisição de insumos a que tem direito e o cancelamento das exigências fiscais indevidas, formalizadas no Auto de Infração. Auto de Infração complementar 12. O contribuinte tomou ciência do novo lançamento e, 110 tempestivamente, apresentou impugnação contra o Auto de Infração complementar, fls. 1222 a 1230, alegando basicamente: a) que pela sistemática da não-cumulatividade do IPI, a mão-de- obra utilizada na industrialização por encomenda, dá direito ao respectivo crédito imposto, independente de estar ou não lançado nas notas fiscais de retorno da industrialização; b) no que tange a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto com cobertura de crédito, alega que a penalidade tributária deve ser aplicada apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre o total que deixou de ser lançado nas notas fiscais o que ocasiona um efeito confiscatório da maneira como foi aplicada. c) transcreve doutrina que trata de ambos os casos; É o relatório." Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 A decisão de primeira instância foi consubstanciada no Acórdão DRJ/POA ri 4.216, de 12/8/2004, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado no auto de infração e foi ementado nos seguintes termos: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/03/2000 a 31/12/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho, classificam-se no código 3402.20.00 das TIPIs de 1996 e de 2001, com alíquota de 10%. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não expostos os motivos que justifiquem os 411 exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. SAÍDAS COM ISENÇÃO DO fF1. Somente terão isenção do IPI, os produtos saídos que tiverem a indicação no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis" e se a quantidade não exceder a vinte por cento da menor embalagem para venda ao consumidor. REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. Somente tem isenção do IPI se for comprovada, através da SUFRAMA, a entrada dos produtos nessas áreas. CRÉDITOS BÁSICOS DO In Não dá direito ao crédito do IPI a mão-de-obra cobrada na industrialização por encomenda, se não destacado o valor do imposto no retorno ao encomendante. MULTA DE 75%. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado em 110 nota fiscal, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento Procedente" A decisão recorrida indeferiu, em preliminar, o pedido de diligência requerido pela interessada, entendendo que ao invés de pedir diligência para confirmar créditos, deveria apresentar os referidos créditos com perfeita indicação de suas origens, bem como valores e períodos de apuração, para a devida avaliação e possível aceitação. De outra parte, entendeu-se desnecessária a diligência e sem prejuízo para a requerente. No mérito, a decisão concluiu pela correção da fiscalização ao classificar o produto "detergente em pó" no código 3402.20.00, tendo em vista que a ficha técnica do produto, apresentada pela autuada, denota que se trata de uma preparação que, vendida a retalho, se enquadra perfeitamente no código citado. Além 9 V‘).- . . Processo n" : 10909.001163/2003-91 Acórdão n" : 301-32.142 disso, fundamentou-se na Solução de Divergência Coaria n 2 10/2002, que adotou a mesma classificação tarifária. No que respeita aos produtos saídos com isenção do IPI a título de bonificação, negou-se tal beneficio por força do disposto no art. 48, III, do RIM/1998, tendo em vista que os produtos saíam do estabelecimento industrial em suas embalagens normais, sem atender às condições de "amostra" para o gozo de isenção. Já no tocante aos produtos saídos para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental negou-se o beneficio isencional em vista de que não foram apresentadas provas da entrada dos produtos naquelas áreas. A interessada recorre às fls. 1.269/1.276, alegando que: •• a classificação fiscal que melhor se aplica ao produto é a do código 3402.11.30 (Agente orgânico de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho, Aniônico, Alquilsulfonato de sódio, secundário), ou do código 3402.90.19 (Outras, outras), ou do código 3402.90.39 (Preparações para lavagem (detergente) outras), notadamente pelo que se pode extrair das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e das notas do Capítulo 34, no qual está inserido o detergente em pó, que prevê a aplicação de uma alíquota de 5% de IPI; • demonstrou através dos documentos juntados aos autos, especialmente pelas análises laboratoriais, que o seu produto trata-se de um agente orgânico de superfície, aniônico, alquilsulfonato de sódio, secundário, tendo em vista a composição do produto com 96% de matéria prima aniônica (relatório de análises JOB n2 165/03), com função tensoativa; • segundo se extrai da 3a Regra Geral de Intepretação do Sistema Harmonizado, letra "a", "a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas", bem como da letra "h" que "classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação". No • entanto não foi essa a interpretação dada na decisão recorrida. Primeiro porque não se levou em consideração o primeiro critério da especificidade; ficou demonstrado que o detergente em pó da recorrente é especificamente um agente orgânico de superficie aniônico, alquilsulfonato de sódio, secundário, o que a toda evidência prevalece sobre "preparações acondicionadas para venda a retalho", classificação genérica, adotada na decisão. Segundo porque a matéria que confere característica essencial ao detergente em pó é ele ser um produto aniônico, logo, deve-se adotar a posição perseguida; • restou afirmado que a classificação no grupo 3402.1 apenas se aplica aos produtos "puros", razão pela qual questiona qual o dispositivo legal ou regra que se apegou a DRJ para fazer tal afirmação; • não há que se falar na aplicação da Solução de Divergência Coam n2 10/2002, porque ela não está a se referir aos produtos da recorrente, com especificações químicas e técnicas determinadas e que se diferenciam de todos os demais. A respeito, alega que outras empresas do ramo adotam classificação diversa da prevista no ato da Coana. Aduz que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em situação análoga, conforme acórdãos que indica, e que, no mínimo, no to Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 caso dos autos, há que prevalecer o beneficio da dúvida em favor do contribuinte, conforme disposto no art. 112 do CTN; • não pode concordar com a decisão de manter a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser destacado em nota fiscal, ao invés de aplicar o referido percentual sobre o imposto efetivamente devido; que a multa sobre os valores não destacados fere o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, do direito de propriedade, da capacidade contributiva e, porque não, do não-confisco. Entende que a aplicação de penalidade que não seja proporcional ao valor do tributo devido colide com os mais basilares princípios de direito comum e que aplicar a previsão constante do art. 461 do RIPI/98 é não atribuir interpretação lógica e adequada à legislação tributária, notadamente pelo que está disposto no art. 112, I, do CTN. Aduz que nesse ponto a decisão recorrida está a merecer reforma, para aplicar a multa sobre o valor do imposto devido e não sobre o valor não destacado na nota fiscal. Requer, ao final, que o recurso voluntário seja recebido para que lhe • seja dado integral provimento, reformando-se a decisão recorrida. it • É o relatório. • I Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Competência do Terceiro Conselho de Contribuintes O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que, no que respeita à matéria de competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento. Verifica-se que constam no processo lides sobre a classificação fiscal de mercadorias, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas da Amazônia Ocidental, saídas "bonificadas" de produtos e utilização de créditos de IPI. • Dessarte, caberia ser examinadas tão-somente as matérias pertinentes à classificação fiscal e à remessa de produtos tidos como saídos para a Zona Franca de Manaus e áreas da Amazônia Ocidental, por estarem compreendidas na competência deste Conselho, conforme expressamente indicado no art. 9 2, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF n2 55/1998. No entanto, verifica-se da peça recursal que a exigência fiscal mantida na decisão recorrida, pertinente à remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e áreas da Amazônia Ocidental, não foi objeto de recurso e nem ao menos foi objeto de citação, tendo o recurso versado tão-somente sobre classificação fiscal e sobre a cominação da multa sobre os valores de IPI não destacados em nota fiscal. O art. 92 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelece a competência deste Conselho para julgar os recursos voluntários sobre a • aplicação da legislação, o que implica ocorrer a existência efetiva de recurso sobre matéria objeto de lide. De outra parte, o art. 17 do Decreto n 2 70.235/72 determina seja considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Em vista dos fatos e da legislação aplicável à espécie, entendo que no tocante a esse tópico (remessas para a ZFM e Amazônia Ocidental) há que se concluir pela definitividade da exigência fiscal e pela preservação da decisão recorrida, tendo em vista que a inexistência de recurso implica a aceitação da autuada quanto ao decidido no julgamento de primeira instância administrativa. Classificação fiscal do produto Discute-se a classificação fiscal do produto "detergente em pó", o qual a recorrente entende deva ser classificado no código 3402.11.30 (Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho — Aniânicos - Alguilsulfonato de sódio, secundário), ou no código 3402.90.19 (Outras — Misturas entre si de agentes de superfície orgânicos — Outras), ou ainda no código 3402.90.39 (Preparações para lavagem (detergentes) - Outras), enquanto que a fiscalização 12 kfre Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 exigiu os tributos com base na alíquota correspondente ao código 3402.20.00, próprio para "Preparações acondicionadas para venda a retalho". A recorrente alega que o seu produto é um agente orgânico de superfície, aniônico, dizendo tratar-se de alquilsulfonato de sódio, secundário, e apresenta em sua defesa o Relatório de Análises JOB n 2 165/03 (fl. 1.021), emitido pela empresa Saybolt Concremat Inspeções Técnicas Ltda., que indica para o produto analisado a presença de um mínimo de 96,5 de matéria ativa aniônica. Verifica-se, no entanto, que o referido relatório diz respeito a laudo elaborado para a empresa DETEN QUÍMICA S/A. e se refere ao produto "DetenLAS320 — Ácido Linear Alquilbenzeno Sulfônico", que não tem qualquer relação com o produto fabricado pela recorrente, razão pela qual tal laudo não tem validade para o exame da lide. Já a declaração de fls. 1.019/1.020 fornecida por Laboratórios • Ecolyzer Ltda., relativa ao produto da recorrente "Detergente em Pó Convencional", apenas identifica-o como detergente em pó, e não sabão, e indica o teor de tensoativo aniônico (valor médio) de 6,0, bem como, em função desse teor, confirma a presença da quantidade correta de ácido sulfônico em sua formulação, declarando que para classificar um produto como detergente este deve possuir em sua formulação um tensoativo aniônico. Verifico que em decorrência da intimação constante do Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 57/58, consta declaração da própria empresa à fl. 64 dos autos, na qual é indicada para o detergente de marca "Convencional" a seguinte composição química: Água/Blend 4,00 Ácido sulfônico 6,20 Silicato de Sódio 4,00 Carbonato de sódio leve 28,10 Sulfato de Sódio 28,17 Dolomita 25,00 • Perfume 0,10 Tripoli Fosfato de Sódio 3,00 Soda 49% 1,43 100,00 A composição acima é clara no sentido de que o produto é uma mistura de vários elementos, tratando-se, assim, de uma preparação química, cuja finalidade, declarada pela recorrente, é de lavagem de roupas. Como é vendido a retalho, não há como ser classificado no código 3402.11.30 pretendido pela autuada, próprio de agente orgânico de superfície, pois não se trata apenas de um agente de superficie, e sim, de uma preparação. Da mesma forma, são inaplicáveis os códigos 3402.90.19 e 3402.90.39, visto que não dizem respeito a preparações acondicionadas para venda em retalhos. A recorrente alega que o seu produto tem como matéria prima ativa um agente aniônico — alquilsulfonato de sódio, secundário — e que, portanto, deveria ser classificado no código 3402.11.30 da TIPI. Entretanto, no caso em exame, não se 13 Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 trata apenas do referido agente aniônico, mas sim, de uma preparação acondicionada para venda a retalho, cuja classificação tem abrigo no código 3402.20.00 por se encontrar ali nominalmente citado. Essa classificação foi estabelecida para vigência desde 1911/1997 pela TIPI196 aprovada pelo art. 1 2 do Decreto n2 2.092/96, conforme art. 32 da mesma norma, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Importa aqui destacar, por oportuno e apenas para proporcionar o melhor entendimento a respeito da matéria, que sob a égide da TIPI188, que antecedeu a TIPI/96 acima citada, o produto era igualmente classificado na mesma subposição 3402.20, referente a "Preparações acondicionadas para venda a retalho", devendo apenas ser observado que à época havia a separação dessa subposição em item 01 para "Detergentes" e item 9900 para "Outras". Em decorrência da alteração da estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que passou a ser constituída pela própria Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), houve a eliminação de 2 dígitos, permanecendo no código 3402.20.00 todas as preparações acondicionadas para venda a retalho. A matéria foi, inclusive, objeto de apreciação específica na Solução de Divergência Coana ri2 10, de 2002, que considerou a orientação da 6" Regra Geral de Interpretação (RGI 68) para explicitar que, "a subposição 3402.20 é a mais adequada para receber as preparações acondicionadas para venda a retalho" referindo-se às preparações para limpeza de pisos e para lavagem de roupas ali examinadas e ao conceito de acondicionamento para venda a retalho contido nas NESH, vale dizer, "acondicionamento apto à venda direta aos consumidores". Destarte, as declarações juntadas pela recorrente, bem como a presença de um tensoativo aniônico, não alteram a classificação do produto adotada pela fiscalização, sendo inaplicáveis à espécie as Regras 3 "a" e "h" que alega. • Na hipótese, as Regras aplicáveis para a classificação do produto em exame são as RGI l' (texto da posição 3402), RGI 6 (texto da subposição 3402.20) e RGC-1, para classificar o produto detergente em pó no código 3402.20.00 da TIPI. Descabido, portanto, cogitar-se de eventual beneficio da dúvida para dar razão às razões de recurso, como requerido. A matéria em exame não comporta qualquer dúvida, visto que o produto tem classificação pacífica no código eleito pela ação fiscal. Finalmente, cabe observar que o fato de outras empresas eventualmente adotarem classificação fiscal diversa para produtos similares não diz respeito à matéria aqui discutida. Discute-se o fato concreto da autuação feita pela fiscalização no tocante a determinado produto da empresa, devendo cada estabelecimento industrial ou equiparado responder pelos seus atos e não se pautar por procedimentos adotados por outras pessoas jurídicas, as quais são também responsáveis pelas suas ações e respectivas repercussões fiscais. Cb. 14 Processo n° : 10909.001163/2003-91 Acórdão n° : 301-32.142 Multas de oficio Estariam sob exame neste tópico, em decorrência de atribuição regimental deste Conselho, apenas as multas de oficio de 75% cabíveis sobre o valor do IPI devido: a) nas saídas de produtos com classificação fiscal incorreta e, b) nas saldas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, constantes do auto de infração original, às fls. 984/992. • No entanto, essas multas não foram objeto de recurso, nem ao menos citadas na peça recursal, a qual se ateve exclusivamente a questionar a cominação da multa exigida no auto de infração complementar de fls. 1.212/1.218, sobre os valores constantes das notas fiscais, por falta de destaque do IPI, sem considerar os créditos que existiriam em favor da autuada nos períodos correspondentes de apuração do imposto, matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se ratificará ao final deste voto. • Assim, no tocante a esse tópico, também há que se concluir pela definitividade da exigência fiscal e pela preservação da decisão recorrida, tendo em vista que a inexistência de recurso implica a aceitação da autuada no que respeita ao decidido no julgamento de primeira instância administrativa. Diante das razões expostas, voto no sentido de que: I - seja negado provimento ao recurso no que respeita à exigência do IPI cujas saídas foram efetuadas com classificação incorreta, objeto do auto de infração original; II - seja declarada definitiva a decisão de primeira instância no que se refere ao IPI incidente sobre as saídas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, e às multas de oficio cominada sobre o IPI incidente sobre essa parcela e sobre a decorrente de classificação incorreta acima citada, constantes do auto de infração original, em virtude de a peça recursal ter silenciado no tocante a essas matérias; e III - seja declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes no que respeita às demais exigências fiscais, por tratar-se de matéria de sua atribuição regimental, aqui compreendidas: a) o IPI incidente nas saídas com isenção referente a amostras grátis (saídas "bonificadas") e multa de oficio, constantes do auto de infração original; e b) o IPI decorrente dos valores de mão-de-obra cobrada pelo executor da encomenda, antes excluído, e respectiva multa de oficio, bem assim a multa de oficio sobre o IPI não lançado nas notas fiscais, por existência de cobertura de crédito à época, parcelas essas que compõem integralmente o auto de infração complementar. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 en-e" JCSÉ LUIZ..40V° ROSSARI - Relator 15 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003177/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 20/12/2000 a 20/12/2001 Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. TUBOS E SACOS PLÁSTICOS. Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de “embalagens plásticas”, mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (Decreto Lei nº 1.154/71, art. 3º e Resolução nº. 75/CBN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.128
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10768.048940/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada com elementos comprobatórios compatíveis com o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto à suas conclusões Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto Johannes Trouw.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-07T15:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-07T15:45:48Z; Last-Modified: 2014-04-07T15:45:48Z; dcterms:modified: 2014-04-07T15:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a14ae07b-831e-4f4f-be16-d71008befc97; Last-Save-Date: 2014-04-07T15:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-07T15:45:48Z; meta:save-date: 2014-04-07T15:45:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-07T15:45:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-07T15:45:48Z; created: 2014-04-07T15:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-04-07T15:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-07T15:45:48Z | Conteúdo => :v1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:G!t-LAL .11 4. 0 Mariide Curs:no de 01!voira Mat. Siape 91650 Brasilia, Processo n2 : Recurso 112 : Acórdão 112 : Recorrente : Recorrida : 110768.048940/95-88 130.645 203-11.821 LAFARGE ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. DRJ em Fortaleza - CE Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Fl. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada com elementos comprobatórios compatíveis com o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto à suas conclusões Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAFARGE ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto Johannes Trouw. Sal • s Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. erra Neto e e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis . Silvia de Brito Oliveira. Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar PiantaviEma Eaal/inp v "R I. Anton' Pres 1 Ministdrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 110768.048940/95-88 Recurso n9- : 130.645 Auinf.:1'o n(2 : 203-11.821 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 01- o4- 2 CC-NIF FL Marilde Cursmo de Oliveira Mat. Siape 91650 Recorrente : LAFARGE ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI, no valor R$ 4.512,99 UFIR, referente a omissão de receita operacional caracterizada por venda de mercadoria sem nota fiscal, constatada em auditoria de estoque no mês de dezembro de 1991. Em sua impugnação a contribuinte contesta a autuação alegando que a diferença algébrica apurada pela fiscalização entre a contagem física do estoque do produto "Clinquer de Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF- (Clinquer Secar) e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somada ao inventário inicial tem por fundamento valores que não refletem a realidade dos fatos. Esclarece, a impusmante, que efetivamente ocorreu uma perda durante o processo de importação do "clinquer secar". Conforme consta da nota fiscal de importação do produto em questão, verifica-se que a quantidade previamente contratada era de 2.084,36 Ton. Entretanto, por questões químicas, de umidade e manuseio, quando foi feita a pesagem desse produto no estabelecimento da impugnante, constatou-se que havia ocorrido uma perda de 48.56 Ton., representando uma diferença de 2,3% sobre o total adquirido. Essa diferença é perfeitamente natural no contesto de transporte de longa distância e sucessivos manuseios pelo qual passou o "clinquer secar" no processo de importação da Franga. 0 demonstrativo que consigna como valor de saída desse produto a quantidade de 359 ton. incorre em flagrante erro, porque esse número refere-se a outro produto. qual seja o "cimento secar 51 BTF (produto industrializado), consoante se depreende dos documentos comprobatórios da movimentação de estoque desse cimento. Ressalte-se que o ''clinquer secar" e o "cimento secar" são inconfundíveis, visto que aquele se constitui em matéria-prima utilizada no processo de industrialização deste. ADRJ/Fortaleza, baixou o processo em diligência com base no seguinte voto: "Da análise dos autos verifica-se que os elementos acostados ao processo são insuficientes para ulna análise conclusiva da lide, pelos motivos a seguir expostos. A lide envolve a suposta falta de escrituração da matéria-prima "ClUzquer Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", apurada a partir do confronto entre a contagem física de estoque do produto e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial. Na peça impugnatória, o contribuinte alega que o demonstrativo elaborado pela fiscalização incorre em flagrante erro, pois as vendas consideradas no demonstrativo, correspondentes a 359 ton., se referent ci outro produto, qual seja: "cimento secar 51 BTF" (produto industrializado). Argumenta, também, a ocorrência de perda de 48,56 ton., representando uma diferenga de 2,3% sobre o total adquirido. No termo de verificação e Intimação, fls. 03, o autuante informa que: Perda de Matéria Prima: não há (somente é feita a moagem da MP, que é ensacada como produto final "Cimento Secar 51 BIT"; I Ye — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint r, Processo n : 110768.048940/95-88 Recurso n2 : 130.645 Acórdão n : 203-11.821 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEJE COM O ORIGINAL / O 4- / 0 Markle d.rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-NIF Fl. 4- Saídos (N.E. Venda 006 a 042): 359,00 ton. Note-se que o autuante é claro ao indicar que "não há" perda de matéria-prima, e que considerou a saída efetiva de "clinquer secar", no montante de 359,00 ton., tendo por base as notas fiscais de venda n° 006 a 042. Por outro lado, entretanto, analisando-se as referidas notas fiscais de venda n° 006 a 042, anexadas pela defesa as fls. 66/95, verifica-se que consta como produto vendido o "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF". Além disso, o contribuinte apresentou várias notas fiscais de entrada, todas indicando a aquisição de "Cimento Hidráulico Aluininoso Secar 51 BTF", fls. 52/65, no mesmo período. Portanto, os documentos acostados pela defesa contradizem coin o relatado pela fiscalização, sugerindo que as vendas registradas nas notas fiscais de n° 006 a 042 são referentes à revenda da importação do "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF" e não de "Clinquer Secar" como afirma a fiscalização. Desta Forma, considerando-se que as notas fiscais, fls. 52/95, aparentemente, já eram de conhecimento da fiscalização, anteriormente à fonnalizagdo da presente exigência, necessário se faz a oitiva do autuante a respeito do assunto. A autoridade lançadora deverá tanzbém se manifestar sobre a constatação de que não haveria perda de matéria prima, haja vista o alegado pela defesa na peca impugizatória.". Da diligência acima citada, resultou a Informação fiscal de fls. 113/115, onde o fiscal autuante registra que as quantidades de matéria-prima importada foram devidamente confirmadas pelo representante da empresa que acompanhou a fiscalização. bem como a documentação que registra as operações de. importação e entrada da mercadoria no estabelecimento. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, julgou o lançamento procedente em pane. em decisão assim ementada: "Ementa: LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DIFERENÇA DE ESTOQUES. Presumem-se saídos dos estabelecimento industrial sem a emissão das Notas Fiscais de Saida, os produtos correspondentes a diferença de estoque apurada a partir de levantamento quantitativo por espécie. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este colegiado, reiterando suas razões de defesa jd apresentadas na fase impuanatória, insistindo na existência da diferença de 48,56 toneladas do produto clinquer de cimento secar 51 BTF importado. o relatório. L-3 • 12. CC-NIF Fl. Ministério Faze.nda Segundo Conselho de Contribuintes ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE;l:-: o 4 o 'Li 0 1- Processo : 110768.048940/95-88 Recurso n9- : 130.645 Acórdão : 203-11.821 Matilde Cu. sin° de O3 Mat Slope 91 b50 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a possível omissão de receita caracterizada por omissão de vendas apura em decorrência de auditoria de estoque. onde foi constatada uma diferença de 48.6 toneladas (2,3%) do produto "clinquer de cimento secar 51 BTF" importado da Franca, diferença esta não existente conforme colocações da fiscalização. Em auditoria realizada nas notas fiscais de entrada e de saída, em confronto com o livro registro de inventário, constatou, para a mercadoria denominada "CLINQUER DE CIMENTO ALUMINOSO HIDRÁULICO SECAR 51BTF-, o seguinte: Estoque inicial zero (±) Entradas 2.084,36 t (-) Saídas 359,0 t (,) Estoque físico 1.725.36 t (-) Estoque conforme Inventário 2.035,8 t (=) diferença apurada pelo fisco 310,44 t Assim, o fisco considerou que existiriam 310,44 t daquela mercadoria a mais nos estoques, o que caracterizaria a presunção de que os valores dos custos respectivos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração de resultados da empresa. Lançou. portanto, o IPI incidente sobre tais saídas omitidas, com base no valor da NF de entrada. Auto de Infração -4 310,44 t x CR$ 88.208,46 (preço da NF entrada 001 de 19/08/1991) == CR$ 27.383.434,32 x 4% = CR$ 1.095.337,37 (IPI) 2. 0 contribuinte se defende dizendo que o lançamento é improcedente, pois tal diferença não existe, haja vista que: a) quando da entrada da mercadoria, ou Matéria-prima 'CLINQUER", que se deu mediante importação junto à sua controladora (?), na Franca, teria havido uma perda de 48,56 t, equivalente a 2,3% do total, justificada. segundo a empresa, por "questões químicas, de umidade e manuseio. Tal perda teria sido constatada quando da pesagem no seu estabelecimento. Assim, embora conste da fatura de importação de n° 114.142 a quantidade de 2.084,36 t, recebeu apenas 2.035,8 t, quantidade essa que ficou armazenada em seu estoque, desde a sua chegada, até 31/12/2001; e b) as 359,0 t tomadas pelo fiscal como saídas do 'CLINQUER", na verdade , se referem à saídas de outro produto. qual seja. o 'CIMENTO ALUMINIZADO SECAR , que, anteriormente, fora também importado pela empresa junto à sua controladora. por meio da Fatura 114.588. Explica que tais mercadorias. são 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de -Contribuintes " 3 22 CC-NM Fl. Process() 119- : Recurso n(2 : Acórdão n (2 : 110768.048940/95-88 130.645 203-11.821 completamente diferentes, sendo que o CLINQUER 6, na verdade, a matéria- prima básica que resulta no produto CIMENTO SECAR e que. no ano de 1991. estava ainda ern fase pré-operacional , não tendo elaborado qualquer produto. No seu ponto de vista, a equação acima deveria ser, para o CIMENTO CLINQUER: Estoque inicial zero (+) Entradas 2.035,8 t (-) Saídas zero (=) Estoque físico 2.035,8 t (-) Estoque conforme Inventário 2.035,8 t (=) diferença apurada pelo fisco zero 3. Assim, em resumo, de um lado o fisco afirma que não houve perda alguma na importação do CLINQUE R SECARe que essa quantidade de 48.56 t. atribuida pela empresa como perda, na verdade, teria sido utilizada na fabricação do CIMENTO SECAR, e, de outro. a empresa alega que a quantidade das perdas, de 48,56 t, é que justificam a diferença apontada pelo fisco. Segundo se depreende da situação acima descrita persistem as seguintes dúvidas: - houve realmente a perda alegada pela empresa durante o transporte? - Produziu a empresa o cimento SECAR em 1991, como alega o fisco, ou as saídas de 359,0 T são mesmo de mercadoria importada, como aim a empresa? Uma fiscalização calcada numa - auditoria de produção deve trazer elementos mais robustos, preferencialmente, previamente obtidos, no inicio dos trabalhos, corno, por exemplo, quando iniciou suas operacões, qual a relação de todos os produtos efetivamente elaborados pela empresa durante o período fiscalizado, sua classificação fiscal, sua aliquota, seu nome comercial; bem como, o mais importante, a descrição pormenorizada do processo produtivo (fórmula), especificando os percentuais máximos e mínimos de perda, quando existentes: existência de perda e em que montantes aproximados, nos processos de aquisição, dentre outros. Assim, o mero "ciente" do contribuinte no Termo lavrado pelo fiscal não tern o condão de traduzir o processo produtivo da empresa. Logo em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada em elementos comprobatórios compatíveis coin o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto ã suas conclusões, fato este não constatado no presente trabalho fiscal. cc ao a ima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO ve to. Sala das sões, em 27 de fevereiro de 2007.

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Numero do processo: 13819.000174/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. No caso de apuração de omissão de receita, a base tributável lançada de ofício deve ser a mesma que serviu para a exigência do IRPJ e seus reflexos, observadas as retificações efetuadas naquele feito por decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16883
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. ''>;:-3..,g-jcis-n 2.2 Da..1.6..../..-124-./ _R:. Processo n2 : 13819.000174/00-19 C Recurso n2 : 123.053 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.883 . Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : M.B.R. Pro Indústria e Comércio Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. No caso de apuração de omissão de receita, a base tributável CONFERE CO ..M O ORIGINAL lançada de oficio deve ser a mesma que serviu para a exigência do Brasiiia•DF. em IRPJ e seus reflexos, observadas as retificações efetuadas naquele feito por decisão definitiva proferida na esfera administrativa. euz kitafuji Secretária da Segunda Camara Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das 1•- • O de fevereiro de 2006. 411 10 tomo Carlos ' tu im Presidente 47/Qt anaretigtla Roza 2- Costa latorae -? . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n-:;•;;' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,.0 ORIGINAL Fl. Bradá-DF, em 4e 1 O 12220 Processo n2 : 13819.000174/00-19 C euz Taafuji Recurso n2 : 123.053 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.883 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-sç de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 !1- Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado em 28/01/2000, ciência 01/02/2000, o auto de infração fls. 02/03, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (1H), formalizando o crédito tributário de R$ 2.195.127,56, englobando os tributos, a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 30/12/1999, decorrente de omissão de receita apurada em ação fiscal relativa ao IRPJ, que foi objeto do processo n° 13819.000173/00-56. 2. A fiscalização teve início em 20/07/1999, conforme Termo à fl. 11, quando foram solicitados à contribuinte livros contábeis e fiscais e demais documentos relativos aos anos-calendário de 1994 a 1998. 3. De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 09/10, a fiscalização apurou as irregularidades a seguir descritas: "a) A empresa, nos períodos-base de 1994 a 1998, apresentou suas declarações de IRPJ, pelo regime de tributação simplificado (LUCRO PRESUMIDO), conforme cópias de formulários anexos; b) Examinando, por processo de amostragem, a documentação apresentada pelo contribuinte, relativamente às suas operações, mais especificamente naquelas em que fundaram a elaboração dos fluxos financeiros mensais de fls..., integrantes deste e, ainda, nos livros fiscais e/ou comerciais, constata-se que nos anos-base de 1994 a 1998, ocorreu excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, configurando, destarte, "OMISSÃO DE RECEITAS", nos termos dos artigos 516 c/c 528 e 841, inciso VI, do Decreto n° 3.0000/99, conforme demonstrativo "CONFRONTO DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS NOS PERÍODO", às fls... ; c) Considerando os valores dos demonstrativos retro, apuramos as omissões de receitas nos montantes de R$ 1.614.228,28 para o ano de 1994 , R$ 499.965,73 para o ano de 1995, R$ 518.236,50 para o ano de 1996, R$ 934.007,14 para o ano de 1997 e R$139.171,85, distribuídos mensalmente conforme Quadro Resumo de fls , os quais serão tributados nos termos dos artigos já citados, em Auto de Infração de Imposto de Renda — PJ, cabendo ainda a tributação com a lavratura de autos de infração apartados no âmbito do IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social, PIS-Faturamento, COFINS e IR FONTE, de acordo com a legislação específica, dos quais este termo é parte integrante. Para efeito de constituição do crédito tributário referente ao IPI, será utilizada a alíquota de 20% (vinte por cento) do capítulo 95.06. do RIPI, conforme exigido pelo Fisco, através do processo n° 13819.003003/93-27, para os produtos que a fiscalizada fabrica e comercializa por vendas." 4. Às fls. 48/79 foram juntadas cópias das DIRPJ relativas aos anos-calendário de 1994 a 1997. 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CC-MF . , n FAZENDA Fl. ' ,'07M' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMPI 6 ;44,3Pn>, Brasilia-DF, emjfr.... , Processo n -2 : 13819.000174/00 -19 Segundo Conselho e Ceoj4nttiGbumintAes rWt kafujiRecurso n°: 123.053 euza da Segunda Camera Acórdão n2 : 202-16.883 5. Em atendimento às Intimações de fls. 80 e 102, datadas de 10/09/1999 e 15/10/1999, respectivamente, a contribuinte apresentou vários demonstrativos relativos ao fluxo financeiro da empresa, envolvendo os recursos financeiros disponíveis e os aplicados, mês a mês, em cada período, assim como a relação de outros pagamentos, os quais se encontram juntados aos autos, às fls. 84/159. 6. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou em 29/02/2000 a impugnação de fls. 163/169, alegando em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir alinhadas: Preliminarmente : 6.1 o direito de o fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, razão por que se encontra decaído o período-base de 1994; 6.2 o exame de livros, documentos e lançamentos contábeis e fiscais, são tarefas privativas e especificas do contador, isto é, da pessoa Pica diplomada como bacharel em ciências contábeis e registrada no Conselho Regional de Contabilidade. Assim, se os agentes do fisco em geral não estiverem habilitados como contador, o auto de infração feito com base no exame da escrita não tem qualquer eficácia, posto que ditos agentes não detêm a capacidade legal para proceder a tal exame; 6.3 tendo em vista o princípio do contraditório pleno, conforme expresso no texto constitucional (inciso LV do art. 5° da CF), cuja quebra consiste no cerceamento de defesa e do direito de produzir provas, requer o deferimento da realização de perícia por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo sobre seus livros e documentos examinados pelo agente autuante, facultando à contribuinte a indicação de assistente técnico, também habilitado; 6.4 protesta pela posterior juntada de pareceres técnico jurídico-fiscal ou contábil, alegando, ainda, que no auto de infração não constou o Termo de Encerramento da ação fiscal. Mérito 6.5 o agente fiscal inovou quanto à aplicação da alíquota de 20%, para a classificação fiscal n° 9506.91.00 - Artigos e Equipamentos para Cultura Física, Ginástica ou Atletismo; 6.6 o Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, por meio do art. 32, II, indica a hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. No presente caso, essa hipótese não foi comprovada, pois sequer ocorreu o processo industrial; 7. Registre-se, ainda, que os débitos do presente processo foram inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, motivo pelo qual foram os autos remetidos à repartição de origem para que fosse confirmada a desistência do litígio administrativo (fl. 181). 8. Tal desistência foi formulada pelo pedido de fl. 184. Entretanto, por meio do Despacho Decisório n° 69/02, de fls. 191/192, a autoridade competente da DRF/São Bernardo do Campo-SP, em 06/03/02, indeferiu o pedido em questão, o que motivou o retorno do processo a esta DRJ, para que se prosseguisse com o julgamento em tela." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 7 :"? - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON4,0 ORP Fl.INA16 Brasilie-DF. em " Processo n2 : 13819.000174/00-19 ufuj Recurso n- : 123.053 Secre►éna da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.883 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 30/04/1997, 28/02/1998 Ementa.' DECADÊNCIA. Nos impostos sujeitos ao lançamento do tipo "por homologação", como é o caso do IPI, a parcela não paga antecipadamente sujeita-se ao lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é o determinado pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 30/04/1997, 28/02/1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Detectada omissão de receitas em estabelecimento contribuinte do IPI, cabível a exigência do imposto sobre os valores omitidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal. Lançamento Procedente em Parte". O voto do Relator foi acordado, por unanimidade, com a seguinte conclusão: "36. Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, conheço da impugnação por tempestiva, e VOTO no sentido de: 36.1 indeferir o pedido de perícia; 36.2 acatar em parte a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a novembro de 1994; 36.3 rejeitar as demais preliminares argüidas; 36.4 no mérito, considerar procedente em parte a exigência, para reduzir a base tributável, de forma a amoldá-la aos valores que serviram de base para a exigência do IRPJ e seus reflexos, após as retificações efetuadas naquele feito, conforme demonstrativo ao final deste voto." Do acórdão proferido consta a apresentação de recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes com o seguinte fundamento: "Deste ato, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Segundo Conselho de. Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001." Os autos foram distribuídos ao Conselheiro Jorge Freire para apreciar o recurso de oficio anteposto pela autoridade julgadora a quo, dando ensejo à conversão do julgamento em diligência na sessão de 22/02/2005, por meio da Resolução n-2 202-00.792 (fls. 265/267), com o objetivo de anexação do acórdão porventura proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no Processo Administrativo n2 13819.000173/00-56, referente ao lançamento do IRPJ. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COKO OAGINAL,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em if I W "n74..,,, Processo n° : 13819.000174/00-19 e uz)17)cikafuji Recurso 112 : 123.053 Secreténa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.883 Foi o Acórdão n2 105-14.240, proferido na sessão de 15/10/2003 pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexado aos autos às fls. 272 a 283. É o relatório. • 5 . .. ., k:;'-'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".,,Ãt-;;., - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Gi2xivINAI,,b,- Fl. ".."i'"'-e;;,' Segundo Conselho de Contribuintes CBrOasNliFSRECfnOylhOuLe_ ON Processo n2 : 13819.000174/00-19 uzadafuji Recurso n2 : 123.053 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.883 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O juizci de admissibilidade já foi exercido quando da prolação da Resolução de fls. 265/267. A interessada não apresentou recurso voluntário. Portanto, as matérias a serem abordadas limitam-se àquelas que ensejaram o recurso de oficio. A matéria fática, relativa à omissão de receita, conforme aduz a decisão de primeira instância, não foi alvo de contestação na peça impugnatória. Enfrentada a matéria no recurso de oficio interposto junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, analisando os autos de IRPJ, concluiu pela correção da decisão de primeiro grau e expediu o Acórdão n2 105-14.240 negando provimento. As questões de mérito levantadas pela então impugnante, relativas especificamente ao IPI, não foram acolhidas pela decisão a quo. Em razão da decisão proferida no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo referente ao IRPJ, entendo deva ser mantida a decisão a quo nos exatos termos em que proferida, "para reduzir a base tributável, de forma a amoldá-la aos valores que serviram de base para a exigência do IRPJ e seus reflexos, após as retificações efetuadas naquele feito". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. ARIA CRISTINA ROIA DA COSTA 6 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16024.000242/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA IPI Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de fraude, o termo inicial para a contagem da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA FRAUDE Utilizar contacorrente de pessoa física para movimentar os recursos da empresa e não escriturar estes recursos, associada a não apresentação da escrituração, denota intenção de ocultar da autoridade fazendária fatos jurídicos tributários, para eximir se do pagamento do tributo, justificando a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC (Súmula CARF nº 4). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Comprovado nos autos que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a origem dos depósitos que constaram de planilha demonstrativa no qual estão discriminados individualizadamente, e constando claramente da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, bem como do relatório de fiscalização que o acompanha os fundamentos de fato e de direito que o fundamentam, não prospera a alegação de cerceamento de direito de defesa. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL Consideram-se provenientes de vendas não registradas as omissões de receitas apuradas, cuja origem não seja comprovada. IPI LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE OMISSÃO DE RECEITAS Aplica-se ao julgamento do litígio relativo ao IPI o decidido em relação à omissão de receitas objeto do lançamento de IRPJ, do qual é tratado como decorrente. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1301-001.115
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Valmir Sandri
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SID ­ NYL Indústria e Comércio Ltda..  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA  ­  IPI  ­  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  caso  de  fraude,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  Utilizar  conta­corrente  de  pessoa  física para movimentar os recursos da empresa e não escriturar estes recursos,  associada a não apresentação da escrituração, denota  intenção de ocultar da  autoridade fazendária fatos jurídicos tributários, para eximir­se do pagamento  do tributo, justificando a aplicação da multa qualificada.  JUROS DE MORA  ­ A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC (Súmula CARF nº 4).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   INCONSTITUCIONALIDADE ­ ARGÜIÇÃO ­ O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Comprovado nos autos que  o  contribuinte  teve oportunidade de  comprovar  a origem dos depósitos  que  constaram  de  planilha  demonstrativa  no  qual  estão  discriminados  individualizadamente,  e  constando  claramente  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  bem  como  do  relatório  de  fiscalização  que  o  acompanha  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  fundamentam, não prospera a alegação de cerceamento de direito de defesa.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 42 /2 00 7- 40 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 3          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Consideram­se  provenientes de vendas não registradas as omissões de receitas apuradas, cuja  origem não seja comprovada.  IPI  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS ­ Aplica­se ao julgamento do litígio relativo ao IPI o decidido em  relação à omissão de receitas objeto do lançamento de IRPJ, do qual é tratado  como decorrente.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas  e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                      Fl. 657DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  pessoa  jurídica  Sid  Nyl  Indústria  e  Comércio  Ltda.  foi  constatado,  entre  outros  fatos,  que  a  empresa  movimentou  valores  em  contas mantidas  nos  bancos  Bradesco,  Finasa  e  Banco  do Brasil,  todas  em  nome  de  Sidnei  Tomé, seu sócio.   O Termo  de Verificação  informa  que,  por  ocasião  de  fiscalização  levada  a  efeito  no  contribuinte  Sidnei  Tomé,  o  fiscalizado  identificou  a  origem  e  movimentação  financeira em conta de sua titularidade como sendo operações de cobrança da pessoa jurídica  Sid Nyl Ind. E Com. Ltda., apresentando a documentação comprobatória.  Considerando a comprovação de movimento bancário em conta de terceiros,  cujos  créditos  tiveram como origem atos negociais da  empresa,  bem como a  inexistência de  escrita contábil que possibilitasse a identificação das correspondentes operações, a autoridade  fiscal  socorreu­se  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  formalizando  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  reunidas  no  processo  administrativo n° 16024.000241/2007­03.  Por  se  tratar  de  empresa  industrial,  obrigada  ao  recolhimento  do  IPI  no  período em análise,  o  contribuinte,  atendendo a  intimação da  autoridade  fiscal  informou que  produz boneca, classificação fiscal 9502.10.90, cuja alíquota do IPI é de 10%.  Impossibilitado de se verificar a exatidão da apuração do saldo do IPI através  da  escrita  fiscal,  que  não  foi  apresentada,  a  autoridade  arbitrou  o  valor  tributável  do  IPI  tomando por base a  receita omitida, ou seja, o  somatório decendial de parte dos valores que  cabe  à  empresa  relativamente  aos  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  de  Sidnei Tomé (sócio da fiscalizada), e dos depósitos/créditos constantes dos extratos bancários  cujos montantes  não  tiveram  a  origem  comprovada,  conforme  a  planilha  "Demonstrativo  de  Apuração do Valor Tributável do IPI", e sobre ele aplicou a alíquota de 10%, informada pelo  contribuinte.  Foi aplicada a multa de 150%, justificada no procedimento da contribuinte de  movimentar  valores  em  contas  de  terceiros  e  não  apresentar  os  documentos  de  escrituração  correspondentes.  Em  impugnação  tempestiva,  a  autuada  suscitou,  preliminarmente,  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  2002,  e  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que,  no  termo  de  verificação  e  intimação,  o  auditor­fiscal  solicita  ao  contribuinte  que  comprove  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas correntes de diversos bancos, apresentando apenas o total dos valores questionáveis mês  a mês, impossibilitando sua defesa.  No mérito,  alegou,  em  síntese:  (i)  Impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  pois  o  IPI  possui  fato  gerador  complexo,  conforme  artigo  35  do  RIPI,  descabendo  cogitar­se  desse  fato  gerador  pela  simples  constatação  da  realização  de  depósitos  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte;  (ii)  Inconstitucionalidade  da  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  Selic;  (iii)  declaração,  pelo  Pleno do E. Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493­ Fl. 658DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 5          4 0/DF,  cuja  decisão  tem  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante,  que  a  Taxa  Referencial  é  inconstitucional;  (iv)  falta  de  razoabilidade  e  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada;  (v)  ausência de comprovação de evidente intuito de fraude nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência, em decisão que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão consideradas provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. IPI.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pela movimentação  financeira  em  conta­corrente  de terceiros.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma  de eficácia contida e dependente de legislação complementar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 6          5 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 23 de fevereiro de 2008, a  interessada  ingressou com  recurso em 20 de março, reeditando as razões declinadas na impugnação.  É o relatório.                                             Fl. 660DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como visto do relatório, preliminarmente a Recorrente suscita a decadência  do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, em relação aos fatos geradores ocorridos até o  mês de setembro de 2002, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 15/10/2007 e, por  se tratar de lançamento, o termo inicial é o da ocorrência do fato gerador.  De  fato,  o  IPI  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  ele  se  aplicando a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN que determina que, decorrido o prazo de  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado, considera­se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que, segundo a melhor  doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Como, no caso, há a acusação de fraude, é preciso antes analisá­la, a fim de  definir o termo inicial do prazo de decadência.  Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a alteração dada pelo art. 46 da  Lei nº 9.430/96, a aplicação da multa em seu percentual duplicado está prevista para o caso em  que se constate ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 72, inc. I, da Lei nº 4.502/64).   A meu  juízo,  a  atitude da  contribuinte,  de utilizar  conta­corrente  de pessoa  física para movimentar os recursos da empresa e não escriturar estes recursos, associada a não  apresentação  da  escrituração,  denota  intenção  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  fatos  jurídicos tributários, para eximir­se do pagamento do tributo.  Assim, caracterizado o dolo, o termo inicial para a contagem da decadência é  o art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter  sido  lançado).  E  como  o  fato  gerador  mais  antigo  ocorreu  em  10/01/2002,  o  lançamento  poderia ser efetuado dentro do próprio ano de 2002, iniciando a contagem em 01/01/2003 e se  encerrando  em  31/12/2007,  não  estando,  portanto,  alcançado  pela  decadência,  eis  que  teve  ciência do lançamento em 15.10.2007.  As alegações relacionadas com inconstitucionalidade e desproporcionalidade  da multa não serão conhecidas, porque os órgãos  integrantes do Poder Executivo não podem  negar aplicação à  lei vigente, bem como porque, conforme enuncia a Súmula CARF nº 2, O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à argüição de nulidade por cerceamento de defesa, nada a acrescentar  à apreciação feita pelo julgador a quo, cujas razões de decidir transcrevo e subscrevo:  “Outra preliminar de nulidade  levantada é de que  teria havido  cerceamento  de  direto  de  defesa,  porque,  no  termo  de  verificação  e  intimação,  o  auditor­fiscal  teria  solicitado  a  ela  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 8          7 que  comprovasse  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas­ correntes  de  diversos  bancos,  apresentando  apenas  o  total  dos  valores questionáveis mês a mês, impossibilitando sua defesa.   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  autuante  elaborou  planilha, que acompanhou o termo de intimação fiscal de fl. 187,  discriminado  os  referidos  depósitos  individualizadamente  (fls.  188/208),  dando  oportunidade  para  que  fosse  comprovada  a  origem desses depósitos pela contribuinte.  No auto de infração, constam claramente os fundamentos de fato  e  de  direito  que  o  fundamentam,  seja  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  seja  no  relatório  de  fiscalização  que  o  acompanha.  Houve  descrição  detalhada  do  fato  gerador  dos  tributos,  lançados, bem como de seu enquadramento  legal. A  matéria,  assim  como a  determinação da  exigência  tributária,  estão identificadas. Observa­se, também, que o auto de infração  está  acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  e  que  o  lançamento  atende  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo,  portanto,  qualquer violação ao principio da legalidade.  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  na  peça  vestibular  e  permitiram  à  impugnante  uma  farta  e  robusta  defesa  quanto  as  irregularidades a ela imputadas. Os demonstrativos de apuração  do  imposto  foram  feitos  de  modo  a  discriminar  os  cálculos  segundo  o  regime  aplicável  e  o  enquadramento  legal  está  apontado.”  Rejeito a preliminar ora suscitada.  Quanto ao mérito, a Recorrente contesta o lançamento afirmando que descabe  “cogitar­se de fato gerador do IPI pela simples constatação da realização de depósitos em conta  bancária pertencente ao contribuinte, posto que a realização de deposito bancário pode advir  de incontáveis razões, sem que qualquer delas represente base tributável do IPI.”  Contudo,  o  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  receitas  confirmada por este CARF pelo Acórdão nº 1302­00.134 (processo nº 16024.000241/2007­03).  A  legislação  do  IPI  (Lei  nº  4.502/64,  art.  108,  §§  1º  e  2º)  determina  que,  apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar­se­ão provenientes de vendas  não registradas, e sobre elas será exigido o imposto, apurado mediante adoção das alíquotas e  preços mais elevados, se for o caso de fabricante de produtos diversos e não for possível fazer a  separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  No presente caso, a contribuinte é  fabricante de um único produto (boneca)  cuja alíquota de incidência ele próprio informou à fiscalização, mostrando­se, portanto, correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para  apurar  o  tributo  devido  sobre  as  receitas  omitidas.  Quanto aos juros de mora, observo não ter pertinência a menção à TRD, eis  que tal índice não foi utilizado para a exigência dos juros, bem como que não cabe discussão  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16024.000242/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.115  S1­C3T1  Fl. 9          8 neste  foro  administrativo  a  respeito  da  taxa  Selic,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada,  nos  seguintes termos:  CARF nº 4, que enuncia que “ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Pelas  razões  acima  expostas,  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  para  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10825.001349/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81351
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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'••• • • .** .• K4F ... ,sEGuNtAD CI. * • : ' - ' e-) CCOVC01 •*. Fis 396' • • , • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° 10825.001349/2005-31 . mr-sewndo cor,"11.10.do, CA". - u Recurso n° 136.785 Voluntário - Matéria IPI Acórdão n° 201-81.351 . Sessão de 08 de agosto de 2008 . Recorrente M & A PLÁSTICOS LTDA. - EPP • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 20?3, 2004 . , • • IPI. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - . Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma "decisão daquele do qual decorre. Recurso voluntário negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros " da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • Qftâ~ iátWke0~ " I o SE A M IA COELHO MARQUE$ „ Presidente ' MAURÍCIO TAV1I E SILVA • .•••• . * Relator •1, • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da - Silva, Fabiolá Cassiano Keramidas, Ivan 'Allegretti;- (Suplente), José 'Antonio Francisco, - Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. roF sp(1,1,1r MO C PN1.-,' 1 1, ' "JiMITS . • Processo n° 10825.001349/2005-31 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.351 ' O 20 08. 3:. • Relatório M & A PLASTICOS LTDA. - EPP, devidamente qualificada nos autos, recorre . a este Colegiado através do recurso de fls 335/343 contra o Acórdão n' 9.951 de 24/11/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 301/319, que julgou procedente o auto de infração de fls. 05/10, relativo ao IPI, referente a períodos compreendidos entre 31/01/2000 e 31/12/2004, cuja ciência ocorreu em 21/06/2005 De acordo com a descrição dos fatos (fl. 06) , e com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/33 foi constatada movimentação de recursos financeiros da empresa em -conta-corrente de titulai-idade de interposta pessoa, Sr. Abner Araújo Pinheiro, sócio da empresa, sendo os depósitos de origem não comprovada pela contribuinte, durante o ano de 2000. Em virtude do excesso de receita bruta resultante das sobreditas movimentações - financeiras, consideradas como receitas omitidas da contribuinte, conforme o demonstrativo de . , fl. 31, esta foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n 2 05/2005 (cópia - de fls. 213/214) como proposto pela representação fiscal de flsi . 211/212. - Ainda em conformidade com o Termo de Verificação ' Fiscal, devido à escrituração e à apuração dos resultados, ambas de forma anual, e ao fato de a contribuinte não ter refeito a escrituração com o levantamento de balanços trimestrais e a apuração do lucro real • - trimestral, a despeito de instada a tal (fls. 216/217), sendo a regra geral do IRPJ a apuração trimestral, foi levado a cabo o arbitramento com esteio nas receitas declaradas. Conforme fls. 11/15, foi aplicada a alíquota de 15%, praticada pela empresa e correspondente ao produto com classificação fiscal 3923.21 90 (artigos de transporte ou de embalagem, de plástico), sobre os já aludidos valores omitidos (movimentados em conta bancária de interposta pessoa) e, quanto ao desenquadrarnento do Simples, sobre as receitas - declaradas em declarações anuais simplificadas (PJ-Simples), cópias de fls. 225/268 e demonstrativo de fls. 07/10. 1 Desse modo, em relação ao IPI, o auto de infração consigna duas infrações, sendo: infração 001 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal - venda sem emissão de nota fiscal apurada] em decorrência de receita não , comprovada, referente ao ano de 2000, e infração 002 - Produto saldo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota fiscal - IPI não lançado - caracterização de industrialização, referente aos anos de 2000 a 2004. A apresentação de declarações retificadoras não caracterizou denúncia , espontânea, por força do Decreto n' 70.235/72, art. 7 2, § 1 2, pois se trata de empresa envolvida em infração cuja verificação já havia sido deflagrada medianté termo de início de ação fiscal. A ação fiscal ' culminou com a formalização do Processo Principal n2 10825.001348/2005-97, ; - referente ao IRPJ e outros. Foi formulada a representação fiscal para fins penais por meio do - Processo n2 10825.001368/2005-68. 2 f,`F" "' ' ...• rr • Processo n° 10825.001349/2005J1 9Ó CCO2/C01 - AcórdãO. ns ° 201-81.351 • v40 — ` • ; Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 279/285, com as• .• - seguintes alegações: - 1. preliminarmente, aduz ser nulo o auto de infração, uma vez que fere os - princípios da capacidade econômica e o do não-confisco. Aduz ser dever da Fiscalização - • utilizar-se do meio menos oneroso para exigência dos tributos, o que poderia ser feito 1 reconhecendo-se a apuração pelo lucro presumido e não se arbitrando o resultado com base na - • receita bruta declarada pela própria contribuinte. A aplicação de penalidades deve ser levada a efeito de modo mais favorável ao contribuinte conforme determina o art. 112 do CTN;, , , 2. deve ser reconhecida sua espontaneidade, pois a mesma receita utilizada pela fiscalização para seus cálculos determinará resultados significativamente menores e acréscimos , também menores e talvez dentro da realidade e capacidade econômica da impugn.ante; 3. os juros moratórios aplicados superam 1% ao mês, em descordo com o que , dispõe o CTN, art. 161, § 1 2, bem assim o art. 192, § 3 2, da CF188; , 4. as multas, se devidas, devem ser reduzidas para o percentual aplicável aos ' tributos declarados e não pagos ou seja 20%, ou então reduzidas para valores razoáveis, de modo que não tenham caráter confiscatório; ' 5. a exclusão do Simples foi feita com efeitos retroativos a 2000, sendo que o faturamento de 2001 ocorrera dentro dos limites legais para a opção pelo Simples; e 6. por fim, requer sejam julgados improcedentes os autos de infração, reconhecendo-se as declarações retificadoras. Se mantidos os autos, que sejam reformados para retificar o sistema de apuração das exigências tributarias e o cálculo dos acréscimos, reduzindo-se as multas para 20% e os juros para 1% a.m. . • A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE • RECEITAS Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRP.1, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito o IPI correspondente, com os consectários legais. OMISSÃO DE RECEITAS , PRESUNÇÃO LEGAL. SAIDA DE -•-• • PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTÁ MAIS ELEVADA. • • - No caso de omissão de receitas, dei/ido à presunção legal de salda de produtos à margem da escrituração fiscal ie ' à Conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a . aliquota mais elevada dentre aquelas praticadas pelo sujeito passivo, - ou a ahquota única, para a quantificação do imposto devido. • 3 , 4 . ' +1 ', tr,n- r 'Nsí".-."; ti Çl t).: :,,--- • 1 I,.. .'„ ,.. • . Processo n° 10825.001349/2005-31 4 ..-) , ,.-- -- 42420 CCO2/C0 1i Acórdão n.° 201-81.351 -; irga,;;,..., ..1.--a'ç-' :-,---- '""' --- FIs. 399 ~' '. , 4,,itk: F.,;a0 9 , , ..) ,,,,,,-----. EXCLUSÃO , DO SIMPLES. IPI DEVIDO. APLICAÇÃO DA . -• ALÍQUOTA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Excluído o sujeito passivo do SIMPLES, cobra-se o imposto mediante a aplicação da alíquota do produto industrializado sobre a base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO. Inadimplida a prestação pecuniária reputada como devida e não ...' caracterizada a espontaneidade do sujeito passivo, i cobra-se a multa de oficio, nos termos da legislação tributária. - Assunto: Normas Gerais de Direito Tnbutario Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 , "' • . Ementa JUROS DE MORA TAXA S. ELIC E lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, por conta da falta de pagamento do tributo no vencimento legal Assunto: Processo Administrativo Fiscal i . . • v • * Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 J '. , -`:•- ., Ementa: ESPONTANEIDADE. Inexiste espontaneidade se, retificadas declarações pelo sujeito.,, . • passivo já havia anteriormente ação fiscal inaugurada concernente a terceiro envolvido na infração que for objeto da investigação,. . independentemente de intimação. Lançamento Procedente . Inconformada a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 11/04/2006, . recurso voluntário de fls. 335/343, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, . .- nos , seguintes termos: a) ., uma vez que não se reconheceram as declarações retificadoras tempestivamente apresentadas, o lançamento . decorre de presunção simples baseada movimentação financeira, sendo, portanto, insuficiente 1 para fundamentar exigências tributárias; b) a exclusão do Simples foi feita com efeitos retroativos a 2000, gerando , insuficiência de recolhimento em conseqüência de aplicação de aliquota diversa daquela ..- .: utilizada pela recorrente e não em decorrência de fraude; c) a i multa de 75% deve ser reduzida para, no máximo, 20%; e d) inaplicabilidade da taxa Selic. . , Ao fim, requereu seja julgado improcedente I o lançamento, cancelando-se a exigência principal de IRPJ, as decorrentes e, conseqüentemente, os acrescimos de multa e juros. Caso assim não entenda este Conselho, requer a i reforma do auto de infração, reconhecendo ,a decadência em relação às exigências , com fato gerador ,anterior a junho de 2001; e reduzindo-se as multas para 20% e utilizando-'sé o , percentual de 1% a.m. para os juros de mora .. . . • Tendo em vista trata-se de auto de infração de IPI decorrente do lançamento de '. . . IRPJ devido à omissão de receita e exclusão do Sistema Simples, conforme consignado no auto de infração às fls. 06 e 07, o presente processo aguardou o julgamento dos Processos n s 4 " .... . - " - ... . ' . - ‘ .. -- .--,• : , • , s, . .. , ' , , , , , , , . - '' . , '' .., . . . ‘ . . Processo n° 10825.001349/2005-31 ' ' . \::-‘-',I.."-.. • ''.- ' '• '-'' ' ' ' " ' CCO2/C0 1 , , . Acórdão n.° 20141.351 ' , . ., .... i D... i .' ()_.9 f:20P2 Fls. 400 • , 10825.001348/2005-97 (IRPJ) e 10825.000594/2Ó55 :2. 1 (exclusão do Simples), de modo a ,--• ' , . evitar decisões conflitante (fls. 372 e 373). Concluído o julgamento daquele processo pelo Primeiro Conselho de -Contribuintes, através do Acórdão n 105-16.815; cuja cópia' encontra-se às fls. 383/393, bem assim fora anexado a este o Processo n2 10825.000594/2005-21 (exclusão do Simples), retornam os autos do processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. . . . .' . ., .., . ,. , , . _ , , . , • ..,. , . . , • . , . - , ri • Processo n°10825001349/200531 - .." t '‘14 CCO21C01Acórdão n. 201-81.351 . Fls 401 Lm- Voto • - ` Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator ' O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em„ - lei, razão pela qual dele se conhece. A presente autuação de IPI decorre de duas infrações: a infração 001 pela saída de produtos sem emissão de nota fiscal, decorrente de omissão de receitas de origem não , - comprovada, e a infração 002 pela falta de lançamento de limposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento em virtude de desenquadramento do Simples. A apuração de omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda junto ao - ` Processo n2 10825.001348/2005-97 foi objeto de apreciação e julgamento pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 383/393), em cujo Acórdão n2 105-16.815 consigna a decisão no sentido de: ``por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , - presente julgado." Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: . "DECADÊNCIA - Não se conhece do recurso quando a matéria -; suscitada, por abranger ano-ci-tlendário . distinto daquele constante do t auto de infi-ação, mormente quando o crédito tributário supostamente decaído, acha-se formalizado em processo distinto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA N° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre " a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ E CSLI, - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANOCALENDÁRIO, DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada • dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta - à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha Condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. • PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS NA PESSOA JURÍDICA -, , = MOVIMENTAÇÃO BANCARIA POR INTERPOSTA PESSOA • - - :CIÊNCIA À INTIMAÇÃO • PELA TITULAR1 DA CONTA - •-• , • .CARACTERIZAÇA0 DO INICIO DA .. .AÇAÕ - A ciência a intimação ^ - por pessoa fisica titular- de . conta- bancária efetivdpiente movimentada por pessoa jurídica caracteriza o inicio da ação fiscal produzindo - • • efeitos em relação a ambas, quanto à matéria investigada (Decreto n° .. 70.235/72, art. 7°, inciso 1 e § 10). , ' . P ro c ess o n° 10825.001349/2005 -31 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.351 1.1 / , ,R._, oj f,..~.4.2.. ‘ - - ' ,ss-''' ••• - . 2 -- -- - ' - Fls. 402 • ' Ç5ig31-- ESPONTANEIDADE - ALCANCE DA AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO- RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - 17VEF'ICÁCIA„.. . . . . . . - alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo ' • . da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz .' a retificação de declaração que pretenda regularizar obrigações . . tributárias relacionadas à matéria sob investigação.- '..• , OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - FALTA ‘ DE CONTABILIZAÇÃO - DECLARAÇÃO INEXATA - INSUFICIÊNCIA. . NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - A omissão na contabilização de ..- . receitas, implica na inexatidão da declaração e na insuficiencia do.. .. pagamento dos tributos devidos, justificando o lançamento de oficio. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E , CRÉDITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO - COMPROVADA - A falta de comprovação da origem dos recursos " • . depositados ou creditados em conta bancária movimentada pela empresa implica em presunção legal de omissão de receitas (Lei n° • 9.430/96, art. 42). 1 , ' MULTA DE OFICIO - A exigência da multa é de aplicação s . obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de . lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). • ' MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - ' . CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DA, ‘ - INFRAÇÃO - A escrituração e a declaração a menor de valores • relevantes de receitas, evidencia a intenção dolosa do agente no ,., cometimento da infração, mormente quando tal prática foi motivada pela manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa fisica • JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros . moratórios incidentes sobre débitos tributários ;administrados pela - Secretaria da Receita Federal .- são devidos, no período de • -. - inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ‘ • Custódia - S'ELIC para títulos federais (Súmula n°4 do 1° CC)." Desse modo, tendo a matéria sido objeto de apreciação pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto de fls. 383/393, acima ementado, compartilho e .' adoto restaria tão-somente a apreciação de matéria especificamente relativa ao IPI. - ' Entretanto conforme se verifica, não só das razões de voto constantes das fls. 388/393, mas da - própria ementa acima transcrita, todos os argumentos apresentados pela recorrente foram - - - objeto de apreciação pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho, inexistindo alegações • . especificas em relação ao IPI a serem apreciadas por este Colegiado. Quanto à infração decorrente do ' desenquadratnento do Sistema Simples, a ":-. -.",=,- ..,, .. , :-• , .- interessada não, apresentouQ impugnação,- Conforme registra ,0 despacho de fl. 23, datado de .... -- ..,., 01/06/2005, s do , Processo n 10825.000594/2005-21, o qual _trata da exclusão do Simples. O referido processo foi juntado a ,este , por apensação. De modo a facilitar o manuseio dos . documentos, cópia do precitado despacho foi introduzida neste processo, à fl. 395, apresentando o seguinte teor: `Não tendo o interessado, apresentado impugnação a exclusão do SIMPLES, DE 05 DE 06/04/2005, proponho o encaminhamento deste processo a SAFIS/DRF'/BAURU, - • ' . para as providências cabíveis." ,.. :: .1 - > - . r '' ; , n âçj -(or -, ... . , • ' , MITr..7"'" "7", : 7 T77»rj, Processo n° 10825 001349/2005-31 4 4.? CCO2/C01 - Acordao n 201-81 351 Fls. 403 Assim sendo, uma vez configurada a condição de excluída do Sistema Simples, persiste a infração 002 pela falta de lançamento de imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento, em virtude de desenqualramento do Simples. Pela inexistência de argumentos relacionados ao IPI, não há reparos a fazer quanto a essa parte do lançamento. Registre-se que, embora neste processo, bem como no de IRPJ, as infrações refiram-se aos anos-calendário de 2000 a 2004, naquele a alegação de decadência foi em , ralação ao ano-calendário de 1999, que, por não estar contido no período autuado, não se . . • ' conheceu do recurso quando a essa rriatéria, enquanto que neste a contribuinte apresentou a alegação de decadência somente na fase recursal e, ainda assim, em relação a fatos geradores - anteriores a junho de 2001. Quanto a este tema, entendo que deva ser apreciado, a um, por se tratar de_ matéria de ordem pública, e a dois, pela característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação, fato que poderia ensejar a decadência de parte do período lançado, consoante art. 150 § 42 do CTN cuja contagem do prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador. , Contudo, tal disposição não se aplica ao presente caso, pois, o próprio § 42 do referido artigo ressalva in fine, "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Tendo em vista o pronunciamento do Primeiro Conselho pela ocorrência de , evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa, a contagem do prazo decadencial , • passa a ser regida pelo art. 173, 1, o qual se inicia "do primeiro dia do e.xerczczo seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". ' Desse modo, no presente caso, nenhum período lançado encontra-se atingido pela decadência. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario. E como voto , . " Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. , , • MAURICI TA • E SILVA • Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001250/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se para início da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário a data efetiva em que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão preferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há de se declarar a nulidade do lançamento sob alegação de cerceamento de direito de defesa uma vez que foi regularmente oferecido ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, com ciência e cópia de todos os documentos produzidos no curso e na conclusão da ação fiscal. Acatar preliminar de tempestividade e rejeitar a de nulidade. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entedê-las desnecessária ou julgamento do mérito, bem quando formulado em desacordo com a lei de vigência acerca da matéria. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Constatada a irregularidade na escrita fiscal e contábil do contribuinte é legítima a utilização de técnica de auditoria de produção fundada em elementos subsidiários (relação insumo/produto e consumo de matérias-primas) na obtenção da quantificação de produção não registrada. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a diferença entre a produção efetiva e a registrada fica caracterizada a omissão de receitas relativa às vendas de produtos sem emissão de nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14976
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade: e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se para início da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário a data efetiva em que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão preferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há de se declarar a nulidade do lançamento sob alegação de cerceamento de direito de defesa uma vez que foi regularmente oferecido ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, com ciência e cópia de todos os documentos produzidos no curso e na conclusão da ação fiscal. Acatar preliminar de tempestividade e rejeitar a de nulidade. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entedê-las desnecessária ou julgamento do mérito, bem quando formulado em desacordo com a lei de vigência acerca da matéria. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Constatada a irregularidade na escrita fiscal e contábil do contribuinte é legítima a utilização de técnica de auditoria de produção fundada em elementos subsidiários (relação insumo/produto e consumo de matérias-primas) na obtenção da quantificação de produção não registrada. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a diferença entre a produção efetiva e a registrada fica caracterizada a omissão de receitas relativa às vendas de produtos sem emissão de nota fiscal. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes •-- Publicado no Diário Oficial da União " - Ministério da Fazenda De / 0-0011 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C Q-04 ViSTO Processo n° : 10325.001250/2001-47 Recurso n9- : 121.629 Acórdão : 202-14.976 Recorrente : BERNARDES & ALVES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. Considera-se para início da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário a data efetiva em que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há de se - declarar a nulidade do lançamento sob alegação de cerceamento de direito de defesa uma vez que foi regularmente oferecido ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, com ciência e cópia de todos os documentos produzidos no curso e na conclusão da ação fiscal. Acatar preliminar de tempestividade e < rejeitar a de nulidade. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, bem como quando formulado em desacordo com a lei de vigência acerca da matéria. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Constatada a irregularidade na escrita fiscal e contábil do contribuinte é legítima a utilização de técnica de auditoria de produção fundada em elementos subsidiários (relação insumo/produto e consumo de matérias- primas) na obtenção da quantificação de produção não registrada. > OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a diferença entre a produção efetiva J e a registrada fica caracterizada a omissão de receitas relativa às vendas de produtos sem emissão de nota fiscal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERNARDES & ALVES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 (e. — enrique Pinheiro Torre Presidente a , I a a astos anatta Relat ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesai L Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda n 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d- : 10325.001250/2001-47 Recurso n : 121.629 Acórdão te- : 202-14.976 Recorrente : BERNARDES & ALVES LTDA. 1RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que a seguir transcrevo: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado lo auto de infração de fls. 17/29, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valoride R$ 1.139.841,95, incluídos Multa proporcional, multa regulamentar (selo em situação irregular) e juros de mora calculados até 30/11/2001. 2. Na descrição dos fatos (fls. 18/30), as autoridades lançadoras consignam, em síntese, que apuraram, através de procedimento fiscal, as seguintes infrações cometidas pela impugnante: a) Falta de recolhimento do imposto lançado no Livro Registro de Apuração do IPI - Os valores lançados no Livro Registro de Apuração do IPI, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 31/12/96 e 31/12/98, foram pagos apenas parcialmente, 'conforme demonstrados em planilha anexa. Os valores/lançados no Livro Registro de Apuração do IPI relativos aos fatos geradores de 1999, embora não integralmente pagos, não foram lançados no auto de infração em face de constarem de DCTF entregue pela contribuinte; b) Vendas sem emissão de nota fiscal apuradas em decorrência de auditoria de produção - Vendas de bebidas quentes presumidamente sem nota fiscal, caracterizada pela apuração de produção não registrada, apurada através de auditoria de; produção. Na determinação das quantidades produzidas, tomou-se por base o consumo das matérias-primas e as respectivas relações de insumos/produtos informadas pelo contribuinte, conforme planilhas de cálculos e termo de verificação anexos. Para determinação das classes de valores e respectivo valor do IPI devido por unidade de produto, foram utilizados atos declaratórios expedidos pela Receita Federal, os quais estabeleceram as classes de valores das bebidas de acordo com a capacidade dos recipientes e respectivos valores do imposto por unidade. As quantidades de produtos foram calculadas subtraindo-se, das quantidades calculadas 2 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10325.001250/2001-47 Recurso II' : 121.629 Acórdão n : 202-14.976 através da auditoria de produção, as quantidades da produção registrada, conforme demonstrado em planilhas anexas; c) Saída de produtos (bebidas) sem lançamento e sem destaque e recolhimento do imposto devido - estabelecimento deu saída a produtos tributados sem o lançamento e sem o cálculo correto do imposto. O cálculo do imposto deveria ter sido efetuado por unida4 do produto (garrafa ou litro), consoante dispõem atos declarató rios expedidos pela Receita Federal. Deveria ainda a contribuinte ter solicitado o enquadramento de seus produtos em classes de valores, atendendo ao disposto no artigo 127 do RIPI/98. A apuração dás quantidades de produtos (bebidas) vendidas sem lançamento do IPI e respectivas classificação fiscal, classe de valores e imposto devido constam dos demonstrativos anexos ao auto de infração e tiveram como fonte primária as notas fiscais de venda; d) Falta de recolhimento do IPI sobre bebidas vendidas a granel - O estabelecimento promoveu a saída, a granel, de produtos (aguardente de cana-de-açúcar), jura comerciante varejista sem registro especial I de engarrafador/produtor de bebidas, em desacordo com as condições estabelecidos na legislação para a saída ! com suspensão do imposto. As vendas e respectivo IPI estão quantificados através de demonstrativo anexo ao auto de infração; e) Venda ou exposição à venda de produtos (bebidas) sem selo de controle - Foram encontrados produtos em circulação sem aplicação dos selos de controle de bebidas, em descumprimento à legislação de regência, conforme termo de retenção, termo de apreensão, termos de constatação, termos de constituição dá fiel depositário e notas fiscais de saída, todos em /anexo. Vendas de bebidas sem o selo de controle, apesar de a ele sujeitas, apuradas através das notas fiscais de vendas e do consumo dos selos de controle, conforme planilha de apuração anexa. A prova material da infração consiste nas notas fiscais de vendas, rio Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e no fato de a contribuinte não possuir selo de controle do tipo BEBIDAS ALCOÓLICAS, conforme Guias de Apuração de Selos, cópias anexas. Esclarece-Se que an contribuinte, embora fabricando e vendendo as bebidas sujeitas ao selo de controle, nunca solicitou à Delega ia I 3 • 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. P".:1-:;•X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10325.001250/2001-47 Recurso ;I : 121.629 Acórdão n : 202-14.976 da Receita Federal em Imperatriz-MA selo de controle do tipo BEBIDAS ALCOÓLICAS. 3. A autoridade lançadora apurou ainda duas outras infrações, quais sejam, "omissão de receitas de vendas" e "omissão de receita- compras não registradas", as quais ensejaram autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com lançamentos reflexos. Os autos de infraçãà se acham às fls. 55/62 (IRPJ), 63/67 (PIS), 68/72 (Cotins) e 73/79 (CSLL) e, como se verá adiante, integram processo cujo julgamento é da competência da DRJ/Fortaleza. 4. Às fls. 80/88 consta Termo de Verificação Fiscal, I em que a fiscalização traz pormenorizados esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos, notadamente no que se refere à auditoria de produção e às infrações apuradas. A autoridade autuante anexou farta documentação, contendo termos diversos, detalhados demonstrativos, cópias de declarações de rendimentos, cópias de livros e documentos fiscais. Os enquadramentos legais se acham consignados no auto de infração e em seus anexos. I 5. Ao processo encontra-se juntado, por apensação, o de número 10325.001252/2001-36, referente à representação fiscal para fins penais formalizada pela autoridade fiscal autuante, em face da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. 6. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1272/1284), alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Argúi que a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes, e que a Lei n° 9.784,de 1999, ao instituir as normas básicas sobre o processo administrativo, estabelece que a Administração Federal deverá garantir tratamento com respeito, inclusive facilitando o pleno exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações do administrado, além de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e obter copias de documentos neles contidos. Invoca o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, para deduzir que é nulo, de pleno direito, despacho ou decisão que tenha sido proferida com cerceamento do direito de defesa. • 8. Diz a impugnante que o trabalho fiscal durou nada menos que dois anos, culminando com a lavratura de quatro autos de infração, elaboração de incontáveis planilhas e relatórios, além da juntada de farta documentação com vistas a justificar e dar respaldo ao lançamento, enquanto que à impugnante foi dada ciência da conclusão dos trabalhos às vésperas das festas de fim de ano. 9. Aduz que, após insistentes contatos com a Delegacia de Imperatriz, com o objetivo de obter cópias das peças processuais para formalizar sua defesa, foi protocolizado pedido formal de fornecimento das , . , 21' CC-MF - -• •-----5-.-:5-., ' Ministério da Fazenda Fl. '--,`,/..,."---;:fizn-•.`f, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10325.001250/2001-47 Recurso n' : 121.629 Acórdão n : 202-14.976 cópias, em 10/01/2002, oportunidade em que lhe informaram que o auditor autuante encontrava-se em férias, que a pessoa responsável pelo setor de processos estava viajando e que as cópias somente estariam disponíveis após o dia 16/01/2002. Acrescenta que a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que devem ser dadas todas as oportunidades de defesa ao sujeito passivo e que, no caso, este direito lhe está sendo negado. Arrola ementas dos Conselhos de Contribuintes versando sobre cerceamento do direito de defesa. 10. Ainda em preliminar, argumenta a defendente que o não- fornecimento das cópias de todos os documentos constantes do processo, até as vésperas do vencimento do prazo para apresentação da defesa, dificulta ou mesmo impede que possa exercer seu direito de defesa da forma mais amplaI possível, o que não impedirá que sejam apresentados argumentos de mérito, ainda que de forma superficial e genérica. Registra que as assertiva foram por ela apresentadas tão-somente para que não venha a ser alegado, no futuro, que teria concordado com a autuação, caso em que o crédito l estariaI definitivamente constituído na esfera administrativa. 11. No mérito, afirma a impugnante que, "para não deixar passar em branco", e louvando-se apenas das informações contidas no izuto de infração, vez que não ' pôde proceder a uma perfeita conferência das exigências, vem demonstrar que as alegações apresentadas pela autoridade lançadora contrariam não só o direito, como também a jurisprudência administrativa reinante. Transcreve ementas exaradas pelos Conselhos de Contribuintes. I 12. Requer, ao final, que se acolha a preliminar de nulidade e, se assim não for, que se cancele a exigência pelas razões de mérito. 13. Indo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, procedeu-se ao seu retorno à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz, conforme despacho de fl. 1302, para que fossem retirados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda e reflexos, constituindo um novo processo a ser reencaminhado à DRJ/Fortaleza, para julgamento do litígio atinente àqueles tributos. Realizadas as providências, consoante termo e despacho de fls. 1303/1305, veio o presente processo a esta Delegacia, para julgamento da lide envolvendo apenas o IPI, enquanto os demais lançamentos 1 foram transferidos para o processo n°10325.000396/2002-56." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC no 01.715, de 21/06/2002, fls. 1306/1314, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/12/1996 a 25/07/2001/Ç' 5 , CC-MF Ministério da Fazenda Fi Segundo Conselho de Contribuintes • I Processo n' : 10325.001250/2001-47 Recurso n2 : 121.629 Acórdão : 202-14.976 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a ciência do auto de infração e de todos os seus anexos, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. IN. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS NO LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. PRODUÇÃO NÃO REGISTRADA. VENDAS SEM NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. O levantamento da produção por elementos subsidiários (matéria-prima), a partir da técnica de auditoria de produção, é procedimento legítimo previsto na lei de regência do imposto. Uma vez apurado que a produção efetiva foi maior que a produção registrada, partindo-se de dados fornecidos pela própria interessada, fica a diferença correspondente caracterizada como omissão de receita, pela venda de produtos sem emissão de nota fiscal. Não tendo a interessada logrado produzir prova em contrário, mantém-se o lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Consta no AR, fl. 1.317, que a contribuinte foi notificada do teor do Acórdão proferido em 08/07/2002, entretanto, por meio do documento de fl. 1.315 a contribuinte solicita, em documento protocolado em 15/07/2002, cópia integral do teor do referido acórdão alegándo haver recebido, em 08/07/2002, apenas intimação da decisão de primeira instância e demonstrativo de débito. Inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 08/08/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 1.318/1.336, no qual reitera suas raiões apresentadas na inicial, e, posteriormente, em 16/08/2002, apresentou aditamento ao recurso interposto, versando sobre a tempestividade daquele, alegando que:/( 6 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. -.",11,-Aj:;n*:** Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 10325.001250/2001-47 Recurso n' : 121.629 Acórdão n°- : 202-14.976 1. quando do recebimento da Intimação emitida em 04/06/2002 não lhe foi enviada, em anexo, como consta da intimação, cópia da decisão n° 1.715 proferida pela DRJ - Recife, mas apenas demonstrativo de débito; 2. protocolou em 15/07/2002 documento requerendo cópia integral do teor da referida decisão; 3. o Decreto n° 70.235/72 estabelece nos seus arts. 23 e 33, § 1°, as formas de intimação e a necessidade de o contribuinte ter ciência da Decisão, para que se inicie a contagem do prazo de 30 dias para a interposição do recurso voluntário; 4. considera-se, então, como iniciada a contagem do prazo para interposição do recurso voluntário como sendo 15/07/2002, data em que efetivamente tomou ciência da decisão proferida pela DRJ-Recife, e, portanto, o recurso voluntário interposto é tempestivo (datado de 08/08/2002), já que o término do prazo deu-se em 14/08/2002. Foram apresentados bens para se fizesse o arrolamento, fls. 1.338/1.350, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 7 . . . . 1 , . 4,,..4 :.,..,", 22 CC-MF ---.''-------?;:,: Ministério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q : 10325.001250/2001-47 Recurso nQ : 121.629 Acórdão e : 202-14.976 , ,,,, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA I 1 NAYRA BASTOS MANATTA ,, Primeiramente há de ser analisada a tempestividade do recurso voluntário interposto. Consta do processo que a contribuinte foi notificada da decisão a quo por meio de Aviso de Recebimento (AR) em 08/07/2002, segundo documento de fl. 1.317. I Entretanto, em 15/07/2002, a recorrente interpôs pedido para que lhe fosse fornecido cópia integral do Acórdão DRJ/REC n° 1.715, alegando que, embora da ntimação s/n°, percebida em 08/07/2002, via postal, constasse que estava sendo encaminhado cópia do referido acórdão, por algum equívoco, este não foi anexado à intimação. Naquela data, alega a, recorrente, recebeu apenas o demonstrativo de débito e a intimação. i, Dos autos não consta qualquer manifestação em sentido contrário por parte da Administração. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 determina que o prazo para interposição de1 recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de primeira instância, será de 30 dias contados a partir da ciência da decisão. I1,,, Havendo dúvidas quanto à data exata em que o sujeito passivo tomou ciência do teor da decisão, há de se tomar como data da ciência aquela por ele declarada, já que não se manifestou em sentido contrário a autoridade competente, visando salvaguardar o principio da I ampla defesa, assegurado pela CF/88. I1, Assim, é de se considerar que a ciência da recorrente se deu em 15/07/2002, e, portanto o prazo para interposição do recurso voluntário dar-se-ia por vencido em 14/08/2002. , Tendo a recorrente apresentado o recurso voluntário em 08/08/2002, este é tempestivo. • Ii Como questão preliminar a recorrente alega nulidade do Auto de Infração e de todo o procedimento que o sucedeu face à ocorrência de cerceamento de direito de defesa, motivado pelos seguintes fatos: \ 1. o trabalho fiscal durou nada menos que dois anos e, apenas às vésperas dos feriados de final de ano, é que lhe foi dado ciência das conclusões dos trabalhos; 2. após incontáveis contatos com a Delegacia de Imperatriz com o intuito de1 obter cópias das peças processuais para formalizar sua defesa, protocolou,i em 10/01/2002, pedido formal de fornecimento das cópias; 1 3. a Repartição da Receita Federal informou-lhe que só seria possível o fornecimento das referidas cópias em 16/01/2002 em virtude de o AFTN 18 , ,. ,. 22 CC-MF --"1---;-:;r: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10325.001250/2001-47 Recurso n' : 121.629 Acórdão n' : 202-14.976 responsável pelo lançamento encontrar-se de férias só retornando aos trabalhos em 14/01/2002, a pessoa responsável pela Coordenação de Arrecadação encontrar-se ausente, e de a farta documentação que integrava o lançamento ainda estar merecendo tratamento com vistas à constituiço de volumes que integrariam cada processo; 4. o pagamento de taxa para obtenção das citadas cópias foi efetuado, em, 25/01/2002, não por sua culpa, mas sim porque o processo não tinha sido remetido para o setor competente, o que só ocorreu em 15/01/2002; 5. ocorreu, pois, no caso, flagrante ofensa ao princípio da acessibilidade dos autos e, por conseqüência, cerceamento de direito de defesa, já que não tendo sido as cópias das peças processuais fornecidas em tempo hábil, não teve elementos suficientes e eficazes para formulação de sua defesa. É de se verificar que a recorrente foi regularmente notificada do início da ação fiscal e da sua continuidade, segundo documentos de fls. 01/15, estando, pois, todo o tempo, de que se encontrava sob procedimento fiscal. Consta da ciência do Auto de Infração, fl. 17, que a contribuinte foi cientificada da Peça Infracional e seus anexos, na data de 20/12/2001, tendo deles recebido cópias. Declaração esta assinada pela recorrente, pelo que se há de aceitar como verdadeira. Observe-se que o lançamento relativo ao IPI lançado e não recolhido (item 001) foi lastreado em informações contidas nos Livros Registro de Apuração do IPI (informação fl. 19); o lançamento relativo ao IPI não lançado — bebidas (item 002) foi embasado em informações prestadas pela contribuinte, nas quais a fiscalização fundamentou-se para realizar a auditoria de produção (informação fls. 20/21; o lançamento relativo ao IPI não lançado Sobre bebidas (item 003) teve como fonte as Notas Fiscais de vendas (informação fls. 22); o lançamento relativo à falta de recolhimento do IPI sobre bebidas quentes vendidas a granel (item 004) foi baseado nas Notas Fiscais de Saídas (informação constante das planilhas de fls. 227/231); o lançamento relativo a venda de bebidas sem selo de controle ou com selo reutilizado (item 005) foi efetivado com base nas notas fiscais de vendas, nos Livros Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e no fato de a contribuinte, embora fabricante e vendedora de bebidas alcoólicas, nunca haver solicitado à Receita Federal selo de controle do tipo "Bebidas Alcoólicas" (informação fl. 28). Todos os lançamentos efetuados pelo Fisco foram baseados em informações, notas fiscais e livros fiscais, fornecidos e preenchidos pela própria contribuinte, motivo pelo Igual não há de se dizer que a recorrente não sabia como e em que bases se deu a lavratura da Peça Infracional, até mesmo porque o fiscal autuante descreve no item "descrição dos fatos e enquadramento legal", precisamente, todos os fatos, circunstâncias e documentos que envolveram o lançamento. Consta, também, de todas as planilhas, das quais a recorrente recebeu cópias quando da ciência do Auto de Infração, segundo informação de fls. 89/90 (assinada pela contribuinte), de quais documentações fiscais foram extraídos os valores nelas constantes. 9 4 • . . .. 2g CC-MI F -,'-•:, .=-,,i..•-n,--- Ministério da Fazenda Fl. Segundodo Conselho de Contribuintes I , - Processo ie : 10325.001250/2001-47 I Recurso II : 121.629 11 Acórdão II' : 202-14.976 As circunstâncias que envolveram a autuação, mais uma vez, foram descritas pelo fiscal autuante, de maneira clara e precisa, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 80/88, do qual a contribuinte, também, recebeu cópia em 20/12/2001, conforme atestado por ela própria às fl. 88. I Conclui-se dai que, desde a ciência do Auto de Infração, a contribuinte dispunha em seu poder de todos os documentos gerados no curso da ação fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração ora em litígio, tendo, assim, toda a possibilidade de formular sua defesa de maneira eficaz. O fato de as cópias dos documentos processuais solicitadas pela recorrente lhe terem sido entregues no dia 25/01/2002 em nada prejudicou o seu direito de defesa, já que desde a data da ciência da autuação as cópias das peças produzidas pela fiscalização encontravam-se• em poder da autuada, conforme restou demonstrado. I Assim sendo, não há como se alegar cerceamento de direito de defesa e nulidade do Auto de Infração já que, desde a data da ciência da Peça Infracional, a recorrente possuía em seu poder todos os documentos elaborados pelo Fisco, garantindo-lhe o conhecimento de toda e qualquer circunstância motivadora da autuação, bem como de quais documentos foram extraídas as bases de cálculo do tributo, utilizadas pelo fiscal autuante. 1 1 1 Em relação ao pedido de diligência ou perícia formulado pela Contribuinte, I indefiro-o por considerar desnecessária, já que o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: 1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelà, art. 1° da Lei n°8.748/93)." I I 1 Além disso, o pedido formulado não atendeu ao disposto no art. 16, inciso IV, do PAF: "Art. 16. A impugnação mencionará: I, II e III - omitidos. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetz.+das, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° 1 da Lei n° 8.748/93). 1 1 §1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos tio inciso IV do art. 16." (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). il 1 10 , . , 22 CC-MF --•.;',..-----,4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'l : 10325.001250/2001-47 Recurso n2 : 121.629 I Acórdão n2 : 202-14.976 I Assim, rejeito o pedido de perícia ou diligencia formulado pela recorrente. i No mérito a recorrente não contestou explicitamente quaisquer das matérias objeto da autuação, limitando-se, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância,/ , a "trasladar ementas exaradas pelos Conselhos de Contribuintes, sem trazer um único argumento que veiculasse contestação quanto ao mérito da exigência tributária." I Entretanto, como a autoridade a quo considerou que a matéria impugnada fosse a venda sem emissão de notas fiscais apurada em auditoria de produção, face ao teor das ementas relacionadas pela recorrente, considerar-se-á aqui também ser esta a matéria contestada. Até mesmo porque foi a única a respeito da qual manifestou-se a autoridade de primeira instância no Acórdão recorrido. i A fiscalização utilizou-se da técnica de auditoria de produção para obte ir o, valor devido e não recolhido, nem declarado do IPI, relativo a venda de produtos sem emissão de nota fiscal, face às irregularidades que a escrituração comercial e fiscal da recorrente apresentava, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 80/88. I Tal procedimento encontra-se amparado pela legislação de vigência sobre a matéria. Ademais, o fiscal autuante agiu em conformidade com o disposto-na Lei n o 4.502(64 — que disciplina a auditoria de produção, ao utilizar-se, como elemento-base, do consumo de matérias-primas e da relação insumos/produtos (fornecida pela contribuinte) na quantificação, dos produtos que foram vendidos sem nota fiscal, e cuja operação não foi registrada no Livro de Registro de Apuração do IPI, ocasionando falta de recolhimento do tributo. I 1 Todo o procedimento adotado pelo Fisco foi detalhadamente descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, e os cálculos foram devidamente consignados e demonstrados nas planilhas de fls. 233/255, comprovando-se, desta forma, que foram executados de acordos com as normas legais vigentes, nenhum reparo se lhe cabendo. , 1 , I As demais matérias não foram objeto de impugnação por parte da contribuinte, nem objeto de manifestação por parte da autoridade a quo, não cabendo, portanto, /qualquer manifestação por parte deste Colegiado. 1 Diante do exposto voto no sentido de acatar a preliminar de tempestividade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso interposto. 1 Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 li ,, , , NA r' • B STOS ATTA , , 11 ,, 1

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Numero do processo: 10850.002286/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam- - se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, dispõe o Fisco de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a constituição de crédito tributário relativo aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. No caso, decaídos os períodos anteriores a setembro de 1998. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Afasta-se a prejudicial de decadência visto que a utilização de recursos financeiros mantidos à margem da contabilidade, frutos de anterior omissão de receitas, caracteriza-se como evidente intuito de fraude, motivo pelo qual, para fins de definição do termo inicial da decadência, a regra para os lançamentos por homologação desloca-se, do § 4º do art. 150, do CTN, para o inciso I, do artigo 173, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.037
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) em relação à matéria "depósitos bancários de origem não comprovada", foi declarada a decadência apenas dos seguintes períodos de apuração: 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/08/1998, 20/08/1998 e 31/08/1998; e. II) em relação à matéria "pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade" foi afastada a decadência, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:zi;t1;:f-À5 TERCEIRA CÂMARA Processo n• 10850.002286/2003-61 Recurso n° 126.599 Voluntário Matéria IPI - Auto de Infração Acórdão e 203-13.037 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente TRON INDUSTRIAL REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam- - se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN, dispõe o Fisco de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a constituição de crédito tributário relativo aos impostos sujeitos ao • lançamento por homologação. No caso, decaídos os períodos anteriores a setembro de 1998. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL eras &D--i a' / c" n , Marido CUTSISNO de Oliveira Mat. Sapa 91650 Processo n° 10850.002286/2003-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 293-13.037 Fls. 2.502 Afasta-se a prejudicial de decadência visto que a utilização de recursos financeiros mantidos à margem da contabilidade, frutos de anterior omissão de receitas, caracteriza-se como evidente intuito de fraude, motivo pelo qual, para fins de definição do termo inicial da decadência, a regra para os lançamentos por homologação desloca-se, do § 40 do art. 150, do CTN, para o inciso I, do artigo 173, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) em relação à matéria "depósitos bancários de origem não comprovada", foi declarada a decadência apenas dos seguintes períodos de apuração: 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/08/1998, 20/08/1998 e 31/08/1998; e. II) em relação à matéria "pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade" foi afastada a decadência, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. ILSON • DO O ENBURG FILHO Presidente ODASSI bUERZONI F O elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ,t.F-SEGL;NcoDONFC-----------NTEcOREt4ScomE.1-HOoDom E CreaLIRIBril S Brama. fiV1 ~Me Cut- içiro de Ottveán Mar Slope 91650 2 Processo e 10850.002286/2003-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.037 Fls. 2.503 MF•StGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGI.NAL offla ren DP os Marin 'em de Obsta Mat. Sisos 91550 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 11/09/2003 relacionado à constituição de crédito tributário da ordem de RS 713.981,90, nele incluídos o valor do principal (II'!), juros de mora e multa de oficio, parte a 75% e parte a 150%. Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. De acordo com o Termo de constatação Fiscal lavrado pelo Auditor-Fiscal responsável pela autuação (fls. 2.278/2.285), o valor do IPI devido e não recolhido pela empresa tem origem em receitas omitidas apuradas a partir do que chamou de "Pagamentos Efetuados com Recursos Estranhos à Contabilidade", da ordem de R$ 514.519,04, distribuídos ao longo do ano de 1998, a partir de fevereiro, e de "Depósitos Bancários Efetuados sem a comprovação da Origem dos Recursos Utilizados", da ordem de R$ 3.185.892,25, também distribuídos ao longo do ano de 1998, exceção feita aos meses de junho, julho e setembro. Para a apuração do IPI devido em cada um dos decêndios do ano de 1998, o fisco estabeleceu uma proporção dentre os produtos fabricados pela empresa e aplicou-se-lhe às respectivas aliquotas do tributo. Esclareço que, a partir desses valores de receitas omitidas, o Fisco autuou também a empresa em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, em outros processos administrativos cujo destino foi o Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme mais detalhado adiante. Para a aplicação da multa de oficio de 150%, valeu-se o fisco do argumento de que houve o evidente intuito de fraude, visto que, a seu ver, no sentido de omitir receitas auferidas, utilizou a empresa o subterfúgio de não registrar diversas operações de compras e/ou prestação de serviços e seus respectivos pagamentos no Livro Reg. Entradas e nos Livros Diário e Razão. Por conta disso, entendeu também a autoridade lançadora que a regra a ser aplicada para o presente caso para fins de determinação do termo inicial da decadência seria a do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional. Numa só impugnação, a autuada se defendeu das imputações constantes deste processo e das do n° 10850.002284/2003-72, o qual trata de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e, especificamente em relação ao IPI, alegou, preliminarmente, que o auto é nulo pois teria havido erro na identificação temporal do lançamento do IRPJ, ou seja, em vez de se considerar os fatos em cada um dos meses do ano de 1998, o fisco elegeu apenas a data de 31/12/1998. Assim, por ser o auto de IPI decorrente daquele lançamento, estaria eivado também de nulidade. Suscitou a impugnante a decadência para os lançamentos dos períodos anteriores a setembro de 1998, na linha do regramento ditado pelo § 40 do artigo 150 do • Código Tributário Nacional, que entende deva ser aplicado ao presente caso. • Aduz que deve ser afastada a aplicação do disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme pretende o fisco, em face de não poderem ser caracterizados como fraude os pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Estranha o fato de apenas uma 3 5 ..4F-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10850.002286/2003-61 Bre!~ 020 0 2 i05? CC07J033Acórdão n.• 203-13.037 Pe-- Fls. 2.504 Matado Cursem de Oliveira Mat. Suo° 91850 das infrações terem sofrido o agravamento da multa, já que, a seu ver, o tratamento deveria ser uno para as duas, ou seja, se houve fraude, houve nas duas infrações e não apenas em uma. De todo modo, rechaça a sua ocorrência, visto que, no seu entender, a fraude não pode ser presumida; deve ser provada, o que, no presente caso, não ocorreu. No mérito, propriamente dito, alega que estaria havendo uma bitributação, esta caracterizada no fato de que os dois tipos de omissão de receitas apontados (depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e pagamentos efetuados com recursos estranhos à margem da contabilidade), na verdade, consistiriam num só, sendo que a maior das omissões (depósitos bancários) acobertaria a menor (pagamentos com recursos à margem da contabilidade). Em relação às omissões decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada entendeu ter havido utilização indevida da presunção instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, visto que, a seu ver, não há depósitos não contabilizados e todos os ingressos de numerários, obrigatoriamente, tem sua origem dentro da própria movimentação financeira da empresa. A 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 14-5181 de 2004 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRELIMINAR. NULIDADE. Tratando-se de questão impertinente ao processo de IPI, não se toma conhecimento da preliminar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.° 9.430, de 1996, no seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, também por força de presunção legal. MULTAS. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Comprovada a presença do dolo em razão da freqüência da conduta e da magnitude dos valores envolvidos, é lícita a inflição da multa de oficio majorada. DECADÊNCIA. Estando presente o dolo, a contagem do prazo decadencial desloca-se do art. 150, 40 para o art 173, I, do CIN. Lançamento procedente. Insurgindo-se contra o teor do referido Acórdão a autuada apresentou Recurso Voluntário, desta feita, voltado exclusivamente ao auto de infração do IPI, repisando os argumentos expendidos quando da Impugnação, porém, não mais invocando a prejudicial de nulidade e mencionando que essa mesma DRJ de Ribeirão Preto/SP', quando do Acórdão proferido no processo relativo à autuação do IRPJ, considerou indevida a exasperação da multa de oficio por entender ser incabível a sua aplicação nas presunções legais2. Na verdade, outra Turma, qual seja a5'. 2 Nao afastaram a decadência pois o fato gerador do IRPI foi 31112/1998, conforme noticiado à fl. 2.453. o • Mr.tEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10850.0022862003-61 nau, 02C> t 02 t 051 CO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.037 F1s. 2.505 Medes de Ceve** Mal. Slot, 91650 O referido recurso voluntário foi levado a julgamento nesta Terceira Câmara em 20/0212006, ocasião em que, por maioria de votos3, decidiu-se pela realização de uma diligência4 exarada nos seguintes termos: VOTO DÁ CONSELHEIRA RELATORA MARIA TEREM MARTINEZ LÓPES Penso, haver um fato impeditivo a garantir o julgamento deste processo. Conforme relatado, o auto de infração de exigência de crédito de IPI é decorrente daquela constituída na formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ, constante do Processo n° 10850.002284/2003-72. No mérito, e por se tratar em parte de lançamento reflexo, a manifestação deste Colegiado deve-se orientar pelo que já foi decidido relativamente ao processo principal Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a conclusão final do Processo n° 10850.002284/2003-72, para somente após adentrar na análise do presente feito. Esse atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será o cancelamento da multa agravada, se excluído também do processo de IRPJ. Portanto, pelos fatos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à reparação de origem, a fim de que a mesma, aguarde ao julgamento final do discriminado processo administrativo de 1RPJ (retorno, em sendo o caso, do julgamento proferido pelo Primeiro Conselho de contribuintes) para somente após subirem os autos a este Colegiado devidamente instruído para o devido julgamento, juntamente com a fotocópia da decisão final naquele processo. A diligência foi cumprida com a juntada ao processo de cópia do Acórdão n° 107-08.282, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em Sessão de 19/10/2005 (fls.2.447/2.463), em decisão assim ementadas: Número do Recurso: 140087 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10850.002284/2003-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TRON INDUSTRIAL REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA LIDA. Recorrida/Interessado: 50 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 19/10/2005 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-08282 3 Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilevski, Leonardo de Andrade Couto, César Piantavigna. 4 Resolução e 203-00.693, Relatora Maria Tereza Martinez Upez. 3 Obtida junto ao sítio dos Conselhos na Internet (www.conselhos.fazenda.gov.br ) 5 ; C°NTIRWINT-SEGUNJOONFCEONREScoam o oRIGINAL CS Processo n• 10850.002286/2003-61 Braille. C210 I 0 g CCO7JCO3 Acéstilo n.a 203-13.037 Oft Fls. 2.506 ~Ude Curs ds Cevetra mal Stsce 01*Q Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências, do IRPJ, CSLL e decorrentes, relativas a depósitos bancários não comprovados, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que a mantinha. Ementa: IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO—: Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de unta anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também uma omissão de custos. Mas cabe ao autuado provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição sociaL Considerar este custo em favor do autuado, sem a observância daqueles pressupostos é macular o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. IRPJ/CSLL E REFLEXOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM É A CONTA CAIXA — A presunção legal trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 é uma importante ferramenta colocada à disposição do fisco, mas só pode ser utilizada quando não restarem dúvidas no tocante ao fato índice, cuja prova, direta, está a cargo da fiscalização. Sabendo que a fonte dos depósitos bancários devidamente contabilizados foi a conta caixa (origem), a auditoria deveria se concentrar nesta conta, dela escoimando eventuais suprimentos fictícios (cheques compensados mantidos no caixa) que poderiam desnudar a omissão de receitas por outra tipificação legal. A Unidade de origem também fez juntar ao processo cópia do Despacho proferido pelo Presidente da 7* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Marcus Vinícius Neder de Lima, datado de 26/01/2007, negando seguimento a Recurso Especial intempestivamente interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.466/2.468). No referido Recurso Especial a Procuradoria da Fazenda Nacional argumentava que o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina a inversão do ônus da prova, de maneira que caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, e não ao fisco. É o Relatório. f Processo ir 10850.002286/2003-61 MF-SEGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.037 CONFERE COM O ONIGINAL Fls. 2.507 Broa oco I O Y ~Ide Curpoo do °Nen Mat S•occ, 9 1A co Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Não há qualquer dúvida de que a presente autuação é inteiramente decorrente daquela que resultou em auto de infração para a exigência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins e que constou do Processo Administrativo n° 10850.00228412003-72, já julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, foi com base no valor das receitas omitidas apuradas pelo fisco que surgiram as exigências do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI. Por sua vez, as tais receitas omitidas tiveram sua origem em dois fatos: Pagamentos efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade e Depósitos bancários de origem não comprovada. Registro que a Recorrente não esboçou qualquer insurgência contra a forma de apuração do IPI devido (relação percentual eleita pelo fisco, classificação fiscal e aliquotas aplicadas, bem como à distribuição dos valores da omissão nos meses de 1998), de maneira que este julgamento se aterá à procedência ou não da configuração das receitas omitidas, bem como aos aspectos relacionados à decadência e ao agravamento da multa. Como já relatado, o Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso interposto contra os autos de infração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, deu-lhe provimento parcial, apenas para afastar as exigências decorrentes dos depósitos bancários. Assim, restou ratificado o procedimento do fisco que considerou ter havido receitas omitidas a partir de pagamentos de compras não contabilizados, inclusive com a multa de oficio agravada em 150%. Em relação à decadência, ressalto que o fundamento do qual se valeu o voto condutor do Acórdão restringiu-se à legislação do Imposto de Renda, mais especificamente por conta da forma de apuração do lucro adotada pela empresa naquele ano, ou seja, lucro real, o que implica em que o fato gerador do imposto considerou-se ocorrido em 31/12/1998, e o lançamento foi consumado em 11/09/2003. "Bitributação" Conforme nos ensina Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez6, a bitributação ocorre quando duas pessoas jurídicas de Direito Público interno, dotadas de competência tributária, instituem tributos com o mesmo fato gerador e identidade de base de cálculo, sendo que uma delas é competente para instituir tributo, e a outra, não. Na verdade, portanto, quis a Recorrente se referir a uma suposta exigência em duplicidade do tributo, já que, entende ela, a omissão de receitas decorrente dos depósitos bancários não contabilizados se sobreporia à omissão de receitas decorrentes dos pagamentos de compras não contabilizados. Data vênia, a Recorrente não tem razão, já que o quadro elaborado pela fiscalização (fl. 2.283) demonstra claramente que não há sobreposição alguma pois, do valor líquido dos depósitos bancários considerados não contabilizados, foi descontado o montante dos pagamentos não escriturados. 6 Na obra Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 2* edição, 2004,p. 263. P C CONTRIBUNTES • I "--SEGUCODCPC°ERENSCES":"---"-------40 oRIGINAL • Processo n° 10850.002286/2003-61 C.0O2/CO3 Acórdão n.• 203-13.037 Fls. 2.508aragra, I oe o2 gae- Merade Cursino tra eu",Decadência %te 9L35;) — Tendo sido o lançamento lhe dado ciência em 11/09/2003, considera a • Recorrente que aquele relativo aos períodos de apuração anteriores a setembro de 1998, portanto, janeiro a agosto, foi atingido pela decadência, pelo transcurso dos cinco anos definidos pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Considera descabida a Recorrente a fundamentação legal da qual se valeu o Auditor-Fiscal para afastar a decadência • para esses períodos, qual seja, a de que houvera o evidente intuito de fraude quando deixou de registrar os pagamentos das compras, deslocando a regra para a determinação do termo inicial para a do inciso L do art. 173, do Código Tributário Nacional. • Lembre-se aqui mais uma vez que a omissão de receitas decorreu de dois fatos • distintos, quais sejam, de Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade e de Depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, e que o agravamento da multa de oficio, ou a imputação de evidente intuito de fraude se deu somente em relação um deles, qual seja, à omissão de receitas decorrente dos "Pagamentos efetuados com recursos estranhos à • contabilidade". • Não obstante a DRJ tenha mantido o agravamento da multa de oficio e • considerado que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele do inciso I, do • artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, no caso, 1° de janeiro de 1999, de modo que nenhum • período fora atingido pela decadência, olvidou-se de tratar dos aspectos envolvendo esse instituto para o lançamento decorrente dos Depósitos bancários cuja origem não foi • comprovada É que, conforme visto e revisto, para eles não foi imputada a ocorrência de evidente intuito de fraude, o que nos remete de volta para a regra do § 4° do artigo 150 do • C'TN, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. • Assim, para o IPI incidente sobre as receitas omitidas em face dos depósitos - bancários cuja origem não foi comprovada, há de ser efetivamente aplicada a regra do § 4° do artigo 150, do CTN, visto que, conforme atestam as cópias do Livro Reg. Apuração de IPI às fls. 2.207/2.268, houve pagamentos anteriores a título do referido imposto, de modo que foram sim atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos nos dias 10, 20 e 31 de janeiro, 10, 20 e 28 de fevereiro, 10,20 e 31 de março, 10,20 e 30 de abril, 10,20 e 31 de maio, e 10,20 e 31 de agosto, todos de 1998, pelo decurso dos cinco anos. De outra parte, não considero atingidos pela decadência os lançamentos • efetuados com base nos Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, visto que o Auditor-Fiscal, ao contrário do que entende a Recorrente, logrou demonstrar com clareza • o evidente intuito de fraude, fato que será tratado de forma detalhada logo mais adiante, o que nos remete para a aplicação da regra do inciso I do artigo 173 do CTN. Assim, em relação à decadência, em resumo, devem ser considerados decaídos apenas os lançamentos efetuados a partir dos Depósitos bancários cuja origem não foi comprovada relativos aos períodos de apuração anteriores a setembro de 1998. • Omissão de Receitas . •• a) apurada a partir de Pagamentos efetuados com recursos estranhos contabilidade. r) n' • MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OFtIGINAL Processo n° 10850.002286/2003-61 3 13 ai 4.0 t 02 t CCO2/C0 Acórdão n° 203-13.031 tu Fls. 2.509 • CARSIM2 de Olámba Mat. EI*08 91650 O Auditor-Fiscal elaborou minudentes quadros demonstrativos às fls. 2.196/2.202, posteriormente consolidados no seu Termo de Constatação Fiscal de fl. 2.280, por meio dos quais evidencia de maneira irrefutável que a autuada deixou de registrar em seus livros fiscais e contábeis os pagamentos que efetuou de cento e noventa e quatro notas fiscais • de compras junto a três de seus fornecedores ao longo do ano de 1998, totalizando a R$ 514.519,04. Tanto a emissão das notas fiscais quanto o seu efetivo recebimento foi confirmado pelos referidos fornecedores e, em resposta à intimação feita pelo fisco, a autuada alegou que se tratavam de "custos industriais não apropriados". • Aplicou o fisco para o caso o disposto no artigo 40 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 40. A falta de escrituracão de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.(grifei) Aqui, a presunção legal é de que os pagamentos utilizados para quitar tais compras são originados de receitas de vendas anteriormente auferidas, porém, sem o respectivo registro na contabilidade. Tal conduta caracteriza, sem dúvida, o evidente intuito de fraude apontado pelo fiscal no seu Termo de Constatação Fiscal, razão pela qual há de ser mantida também o agravamento da multa de oficio. • Assim, na linha, inclusive, do decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no auto lavrado para a exigência do IRPJ e da CSLL, deve ser mantida a exigência principal e decorrentes, originadas da presunção legal de omissão de pagamentos por compras não registradas. b) apurada a partir de "Depósitos Bancários sem origem comprovada" • Para fundamentar o seu lançamento quanto a esta matéria, o diligente Auditor- Fiscal fez algumas considerações sobre a forma utilizada pela empresa para registrar os fatos na sua contabilidade, especialmente os relacionados à conta Caixa, explicando ele que toda a movimentação envolvendo o ingresso ou a saída de numerário na empresa, obrigatoriamente, transitava pela referida rubrica. Assim, por exemplo, o registro de ingressos, de cheques emitidos pela própria empresa (saques), de cheques emitidos por terceiros, se dava a Débito, enquanto que o registro de saídas, tais como o pagamento de fornecedores e para depósitos nos bancos se davam a Crédito. Em relação à conta Bancos C/ Movimento somente os valores originados de duplicatas em cobrança recebidas, os juros recebidos sobre duplicatas, duplicatas descontadas etc. é que eram registrados a Débito da referida rubrica, além, claro dos depósitos e transferências bancárias e dos valores originados da conta Caixa provenientes do recebimento das vendas de mercadorias. Ressalta o servidor que não existem depósitos bancários efetuados diretamente por clientes na citada conta. Tendo o fisco encontrado vultosa diferença entre o montante dos depósitos existentes nas contas correntes bancárias e o montante das receitas declaradas e, obtido como resposta à intimação então formulada, que a origem dos recursos estariam nos ingressos decorrentes de vendas à vista, de vendas de ativo imobilizado, de duplicatas recebidas e dos ingressos na conta Caixa, constituiu o crédito tributário com base em Depósitos bancárias de origem não comprovada", fundamentando seu ato no artigo 42 da Lei n°9.430/96. of!kg p91 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRnimai. n , Draie 09° •Processo n°10850.002286/2003-61 1, CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.037 Fls. 2.510 Mate Cursho de Oilvesra Mat. Senle 91650 Para chegar o montante a servir de base à incidência do Imposto, elaborou um quadro demonstrativo (fl. 2.283), aqui resumido e consolidado para todo o ano de 1998: Descrição Fls. R$ • Valores líquidos dos depósitos bancários efetuados, excluídas 297/325 5.595.723,45 • as transferências realizadas e os cheques devolvidos. (-) Vendas à vista recebidas e registradas na conta Caixa. 2.057/2.170 988.967,02 (-) Duplicatas recebidas e registradas na conta Caixa. 2.171/2.193 904.369,83 • (-) Vendas do Ativo Permanente registrados na conta Caixa. 2.195 36.384,49 (-) Outras receitas recebidas e registradas na conta Caixa. 2.195 64.299,09 (-) Pagamentos efetuados sem o registro contábil. 2.196/2.202 514.519,04 (=) Depósitos bancários cuja origem não restou comprovada 3.186.892,25 O referido ato legal no qual se baseou o Fisco dispõe: • Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento • os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida • junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado • auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa • fisica ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do• disposto no• inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pelo artigo 4° da • Lei n°9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n°1.563 • de 31.12.1996, os valores mencionados nesse inciso passaram a ser, • respectivamente, de R5 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ai:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10850.002286/2003-61 comia celD , os), cl CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.037 Eis. 2.511 ~NÓ de Mera Mat. Sapo sumo § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão • tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela • progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito • ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida • Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002). •Para mim, o Fisco logrou carrear para o processo todas as evidências capazes de dar sustentação à imputação que fez, ou seja, de que a autuada não conseguiu explicar, e comprovar a origem de boa parte dos depósitos bancários que constam de suas contas correntes bancárias, subsumindo-se, portanto, o fato ao referido artigo 42. Não foi esse, entretanto, o entendimento da 7 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, conforme relatado alhures, afastou a exigência, ao menos em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, apurada a partir dos depósitos bancários não comprovados. E o fez sob o argumento de que, verbis, "(..) A presunção trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 é uma poderosa ferramenta à disposição do fisco, mas ela deve ser manejada nos estritos limites e pressupostos de sua legalidade, não se admitindo que o fato indicário — depósito bancário sem origem — que a sustenta seja provado de forma indireta". Prosseguindo na sua argumentação, diz o referido Voto que, a teor do § 3° do referido artigo 41 da Lei n° 9.430/96, acima reproduzido, verbis, "(...) a intimação para a comprovação deve especificar cada depósito e não o montante global de um período, ainda que mensal.", e que "(...) A auditoria fiscal, portanto, deveria ter se concentrado na movimentação da conta caixa, ainda que tenha constatado que a maior parte dos depósitos em bancos tenha sido em cheque e DOCs, mas sempre tendo como origem contábil a conta caixa, pois essa era a sistemática adotada pela empresa." Em resumo, portanto, a exação foi cancelada porque, segundo aquele Colegiado, a infração haveria de ter sido apurada mediante uma análise detalhada na conta Caixa e desde que surgisse um "estouro" no seu saldo, ou seja, um saldo credor. Massima vênia, entendo que não houve por parte do Voto do Conselheiro Luiz Valem Martins a observância do que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que, em curtas palavras dispõe que é considerada como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o seu titular, • • Processo n° 10850.002286/2003-61 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.037 regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, o Fisco demonstrou à exaustão que todos os ingressos e saídas de recursos financeiros da empresa transitam pela sua conta Caixa, e, tendo identificado todos os ingressos e comparado-os com os montantes dos valores creditados nas contas correntes bancárias, • evidentemente, descontando-se as transferências, os estornos etc., apurou uma diferença, para a qual, devidamente intimado a esclarecer sua origem, não logrou a autuada a fazê-lo, de sorte que resta aí perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, tal como apontada pelo fisco. Assim, ao contrário do decidido pela 7. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto por manter a autuação relativa à omissão de receitas apurada com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, ressalvando, porém, o que constara acima quando tratamos da decadência, ou seja, que deverão ser excluídos da exigência os valores do IPI cujos períodos se situam nas datas anteriores ao mês de setembro de 1998. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos em data anterior a setembro de 1998, mas, ressalve-se, somente em relação às receitas omitidas apuradas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Sala das Sessões, em $2 de julho de 2008 - O et ODASSI GUERZONI F .40 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Unias, 0.00 / og Matilde Curs de Olerelra Mat. Sswe 9 I650 , • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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