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> materia_s:"IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698434 #
Numero do processo: 11080.009021/2001-53
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Papel autocopiativo, apresentado em bobinas, para máquinas registradoras, com ou sem inscrições alusivas ao adquirente, classifica-se no código 4816.20.0000 da TIPI/88 e no código 4816.20.00 da TIPI/96. Papel para imprimir, apresentado em bobinas, personalizado ou não, classifica-se no código 4823.51.0000 da TIPI/88 e no código 4823.51.00 da TIPI/96. Preliminar de incompetência. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE CONHECIDO, PARA NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-34.554
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes e na parte conhecida sobre classificação tarifária, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Papel autocopiativo, apresentado em bobinas, para máquinas registradoras, com ou sem inscrições alusivas ao adquirente, classifica-se no código 4816.20.0000 da TIPI/88 e no código 4816.20.00 da TIPI/96. Papel para imprimir, apresentado em bobinas, personalizado ou não, classifica-se no código 4823.51.0000 da TIPI/88 e no código 4823.51.00 da TIPI/96. Preliminar de incompetência. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE CONHECIDO, PARA NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes e na parte conhecida sobre classificação tarifária, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.554 Fls. 975 _ JOÃ 1 FR -7•N ZZI - Relator Participaram, ainda, do !resente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 976 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POA n.° 1.957, de 16 de janeiro de 2003, da 3.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 08 e seguintes, para cobrança do imposto sobre produtos industrializados, multas proporcionais e acréscimos moratórios, perfazendo um total de R$ 2.480.826,02 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Por bem descrever os fatos, adoto o quanto relatado pela autoridade julgadora de primeira instância: • "O estabelecimento acima qualificado foi fiscalizado pela DRF-Porto Alegre para verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, durante o período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/2000, oportunidade em que, de acordo com o Termo de Encerramento de Verificação Fiscal das folhas 890 a 897, foi constatado que o contribuinte empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava, conforme sintetizado na tabela abaixo. CLASSIFICAÇÃO FISC ALíQUOTA A L AL CLASSIFICAÇÃO FISCAL • PRODUTO AL/QUOTA JUSTIFICATIVA EMPREGADA CORRETA 4823.59.0100 0% Bobina Deci 4823.59.00 são SRRF/10 4823.51.02 % ° autocopiativa 4816.20.0000 15% RF n.° 30, de 00% personalizada 4823510100 510100 51. 4816.20.00 15% 12/03/1999 (DOU . 00 0% O% (PDV) de 20/04/1999) 4823.51.0100 10% 4823.51.0100 12% 4823.59.0100 12% Decisão SRRF/10° Bobina 4823.51.00 10% 4816.20.0000 15% RF n.° 30, de autocopiativa 4823.51.00 12% 4816.20.00 15% 12/03/1999 (DOU 4823.51.02 10% de 20/04/1999) 4823.59.00 10% 4823.59.00 12% Bobina 4823.51.0100 0% 4823.51.0100 10% personalizada 4823.51.01 0% RGI 1 e 6 4823.51.00 Ex02 10% de uma via 4823.51.00 0% - Assim sendo e tendo em vista a saída de produtos industrializados com falta ou insuficiência de lançamento do IPI, por erro de classificação e aliquota, apuraram-se as diferenças de imposto (demonstrativo das folhas 652 a 655) e reconstituiu-se a escrita fiscal do contribuinte, considerando os créditos aproveitáveis, arrolados na planilha das folhas 801 a 804, o que resultou no demonstrativo das folhas 108 a 129 e 422 a 424, em que se constata a existência de saldos devedores vencidos e não recolhidos, lançados de oficio, por meio do Auto de Infração das folhas 8 a 87, no valor R$ 998.677,03, com os respectivos consectários legais, no montante de R$ 2.480.826,02. Foram infracionados os seguintes dispositivos: 3 1 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.554 Fls. 977 a) do RIPI/82: artigos 2"; 3°, inciso I; 15, 16; 17, 22, inciso II; 29, inciso II; 54; 55, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II e 112, inciso IV; b) do RIPI/98: artigos 3'; 4°, inciso I; 15; 16; 17; 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso III; c) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23 de dezembro de 1988 (TIPI/88), e; d) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n." 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI/96). Regularmente cientificado do Auto de Infração, em 31/10/2001, o autuado impugnou-o tempestivamente por meio do arrazoado das folhas 909 a 934 (instrumento de mandato na folha 952), instruido com os documentos das folhas 935 a 951. Os argumentos de defesa estão resumidos a seguir: Em sede de preliminar, o impugnante alega que o procedimento fiscal é nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal n.° 1010100-2001- 00135-0, que deveria ter sido executado até 06/07/2001, só foi concluído em 31/10/2001. Além disso, o contribuinte fiscalizado só foi notificado dos quatro Mandados de Prorrogação que se sucederam vários dias após o vencimento do prazo de conclusão consignado no MPF anterior. A Defesa aventa ainda a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 31/10/1996. No mérito, cita doutrina e jurisprudência para reclamar do entendimento da Fiscalização, de que a fabricação de bobinas autocopiativas para PDV caracteriza-se como processo de industrialização. No entendimento do impugnante, o papel autocopiativo, apresentado em bobinas, de uma ou duas vias, encontra- se "...exclusivamente no campo de incidência do ISS, não podendo incidir, por tal razão, o IPI, por não estar configurado o aspecto material da regra-matriz de incidência deste imposto..." (folha 927). Com relação à classificação fiscal das bobinas autocopiativas sem impressão, o contribuinte reafirma a correção do código empregado com o argumento de que se trata do mesmo código empregado pela Fiscalização para tributar as bobinas personalizadas de uma via. Refuta finalmente a exigência de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por entendê-la manifestamente inconstitucional e ilegal, ante ausência de norma legal específica que a ampare e por entendê-la inviável juridicamente, haja vista a impossibilidade de aferir correção monetária por mera estimativa do futuro, por ser ilegal, quando superior a 1%, pela incidência de um bis in idem na aplicação da taxa Selic, concomitantemente, com índice de correção monetária e por sua natureza nitidamente remuneratória. Conclui, requerendo o acolhimento das preliminares argüidas, decretando-se a nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, que 4 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 978 seja julgado totalmente improcedente, tendo em vista que o papel autocopiativo, apresentado em bobinas, de uma ou duas vias, é alvo da incidência exclusiva de ISS, e não de IPI; que a classificação fiscal das bobinas autocopiativas está de acordo com as regras da TIPI; e que são indevidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, face sua alegada inconstitucionalidade e ilegalidade." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a classificação fiscal adotada pela autoridade autuante. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já erigidos na peça de impugnação do lançamento. Consoante Resolução n.° 301-1.651, fls 1041 e seguintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para fins de pronunciamento e verificação dos requisitos previstos na legislação no que respeita ao depósito em garantia para fins de OP interposição do recurso voluntário. Tendo a recorrente logrado êxito e obtido tutela antecipada nos autos da ação ordinária n.° 2007.71.00.011838-1/RS, que autoriza o envio do processo à segunda instância administrativa independentemente de garantia, os autos retornaram a esta Colenda Câmara para fins de julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 5 • Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.554 Fls. 979 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento em parte. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A ação fiscal empreendida teve por escopo a verificação da regularidade do cumprimento de obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido constatado que a contribuinte empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de 01 èdiversos produtos que industrializava. Com exceção da classificação fiscal das mercadorias, trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação,. b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. 6 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 980 Trata-se de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, razão pela qual suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, declino da competência em favor do 2.° Conselho de Contribuintes e não tomo conhecimento do recurso nessa parte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes cinge-se à classificação fiscal de mercadorias. Entende a autoridade autuante que a contribuinte em epígrafe empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava. A tabela abaixo demonstra a classificação adotada pela autuada, bem como daquela adotada pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL • CLASSIFICAÇÃO FISCAL PRODUTO CONTRIB ALIQUOTA AUTORIDADE ALÍQUOTA JUSTIFICATIVA UINTE AUTUANTE 4823.59.0100 0% Bobina 4823.59.00 0% Decisão SRRF/10a autocopiativa 48235102 51..0100 4816.20.0000 (T1P1/88) 15% RF n.° 30, de O% personalizada 4816.20.00 (TIPI/96) 15% 12/03/1999 (DOU O% (PDV) de 20/04/1999) 4823.51.00 0% 4823.51.0100 10% 4823.51.0100 12% 4823.59.0100 12% Decisão SRRF/103 Bobina 4823.51.00 10% 4816.20.0000 (TIPI/88) 15% RF n.° 30, de autocopiativa 4823.51.00 12% 4816.20.00 (TIPI/96) 15% 12/03/1999 (DOU 4823.51.02 10% de 20/04/1999) 4823.59.00 10% 4823.59.00 12% Bobina 4823.51.0100 0% 4823.51.0100 (TIPI/88) 10% personalizada 4823.51.01 0% 02 RGI 1 e6 4823.51.00 E 10 de uma via 4823.51.00 0% (TIPI/96) x % 111 pela autoridade Aautínituanloted:e informa ão 'unto posição da NCM/SH, com a classifica ão ro osta çi ÇI:01) 48.16 Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 48.09), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, mesmo acondicionados em caixas. 4816.20.00 -Papel autocopiativo 4816.90 -Outros 4816.90.10 Papel-carbono e semelhantes 4816.90.90 Outros O texto da posição 4823, adotada pela contribuinte, é a que segue: 48.23 Outros papéis, cartões, pasta Nuate, de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose. 7 .. Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 981 Do exame dos textos, verifica-se que o enquadramento na posição 4816.20.00 é mais especifica e deve prevalecer. No que respeita à classificação das bobinas personalizadas de uma via, releva considerar que inexiste controvérsia quanto à classificação fiscal que deve ser adotada, havendo divergência apenas quanto ao enquadramento no Ex 02, matéria não objeto de impugnação. Assim sendo, não cabe apreciar o mérito da inclusão no referido destaque em razão de não ser matéria impugnada, restando precluso o direito da recorrente de opor-se ao lançamento de oficio nessa parte. Quanto às bobinas autocopiativas, personalizadas ou não, a Decisão SRRF/10a RF n.° 30, de 12/03/1999 (DOU de 20/04/1999 solucionou consulta adotando a mesma classificação da autoridade autuante. Em face do exposto, tomo conhecimento em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. e É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 JOÃO L I FR ONA I - Relator .. IP 8

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4638351 #
Numero do processo: 10480.017511/2001-58
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistindo omissão no julgado, mas apenas rediscussão sobre os fundamentos da decisão, incabível a apresentação de embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar e conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Interessado DRJ - RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistindo omissão no julgado, mas apenas rediscussão sobre os fundamentos da decisão, incabível a apresentação de embargos de declaração. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar e conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. -7 LUVA_ JUDITH)D MARCONDES ARMA President LUCIANO LOPE" E ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus Costa de Castro. Processo n° 10480.017511/2001-58 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.355 Fl. 1.392 Relatório Tratam os autos de processo onde se discute a classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. A diferença da classificação fiscal aqui debatida se encontra assim configurada: O contribuinte entende devam ser classificados nas posições 7010.92.20, EX. 02 e 7010.93.00, Ex. 02, por se tratar de vasos. Já a fiscalização entende que a correta fiscalização deve ser 7010.92.10, EX. 03 e 7010.93.00, EX 03, por se tratar de frascos. Esta é a discussão que se trava neste processo de competência desta Câmara. Analisado o recurso voluntário interposto, este foi negado, conforme acórdão de fls. 1384/1391. Da decisão proferida foram interpostos embargos de declaração, alegando omissão sobre ponto a que deveria se pronunciar este Relator, qual seja, analisar o Decreto n.° 632/1992. Processo n° 10480.017511/2001-58 S3-C2T1 Acórdão n° 320100355 Fl. 1.393 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como verificamos dos autos, a discussão travada se refere à classificação fiscal dos produtos comercializados pela embargante, que entende deva ser nas posições 7010.92.20, EX. 02 e 7010.93.00, Ex. 02, Por se tratar de vasos. A fiscalização entendeu que, por serem frascos, deveriam o ser na 7010.92.10, EX. 03 e 7010.93.00, EX 03. A decisão proferida no processo foi de negar provimento ao recurso, fls. 1384/1391, já que a classificação fiscal dos produtos em tela se dá pelas características do produto, não sua destinação. A embargante se insurge, alegando omissão quanto à aplicação do Decreto n.° 632/1992. Entende este Relator não ter ocorrido omissão. Na decisão dos processos, não imperiosidade do julgador analisar e debater todos os temas levantados pelo recorrente. No presente caso, resta claro que a mercadoria em debate se classifica por suas características, como bem se analisa da TIPI, por ser vasos/potes ou frascos, e não por sua destinação. Ademais, o referido Decreto nada mais faz do que estabelecer alíquotas para determinadas classificações fiscais, e para produtos da classificação 701090, em nada - mencionando sobre a forma de sua classificação ou se relacionando à classificação 701092 ou 701093. E quando o faz, apesar de mencionar a destinação dos produtos como um ponto a ser destacado, também é claro ao dispor que, fls. 1305, "a alíquota de IPI não é fixada em função da destinação do produto, sendo, ao revés, estabelecida de açodo com as características objetivas deste, tais como forma e matéria constitutiva". 3 Processo n° 10480.017511/2001-58 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.355 Fl. 1.394 Entendo que a irresignação da embargante poderá surtir melhor efeito na apresentação de recurso especial, pois o que temos aqui,a o fim e ao cabo, é a busca por rediscussão dos fundamentos da decisão,e não omissão por si só. Ante o exposto, voto por negar acolher os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2009 LUCIANO LOP : 1 ALMEIDA MORAES 4

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Numero do processo: 11080.009021/2001-53
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em l3 de abril de 2004 ~-LrL.~U Leonardo de Andrade Couto Presidente ~ "- ...-/ Maria / .s~Martinez López Relato a Imp/mdc 1 Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009021/2001-53 123.171 CONTAREGIS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE S/A RELATÓRIO ~bJ Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/2000. seguir sintetizo: Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a • • • Que, o estabelecimento foi fiscalizado pela DRF em Porto Alegre - RS para verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, durante o período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/2000, oportunidade em que, de acordo com o Termo de Encerramento de Verificação Fiscal das folhas 890 a 897, foi constatado que o contribuinte empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava. Que, assim sendo e tendo em vista a saída de produtos industrializados com falta ou insuficiência de lançamento do IPI, por erro de classificação e alíquota, apuraram-se as diferenças de imposto (demonstrativo das folhas 652 a 655) e reconstituiu-se a escrita fiscal do contribuinte, considerando os créditos aproveitáveis, arrolados na planilha das folhas 801 a 804, o que resultou no demonstrativo das folhas 108 a 129 e 422 a 424, em que se constata a existência de saldos devedores vencidos e não recolhidos, lançados de ofício, por meio do Auto de Infração das folhas 8 a 87, no valor de R$ 998.677,03, com os respectivos consectários legais, no montante de R$ 2.480.826,02. Foram infracionados os seguintes dispositivos: a) do RIPI/82: artigos 2°; 3°, inciso I; 15; 16; 17; 22, inciso lI; 29, inciso II; 54; 55, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II e 112, inciso IV; b) do RIPI/98: artigos 3°; 4°, inciso I; 15; 16; 17; 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II; 182; 183, inciso IV; e 185, inciso III; c) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988 (TIPI/88), e; d) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI/96). Regularmente cientificado do Auto de Infração, em 31/10/2001, o autuado impugnou-o tempestivamente por meio do arrazoado de folhas 909 a 934 (instrumento de mandato na folha 952), instruído com os documentos de folhas 935 a 951. Os argumentos de defesa estão resumidos a seguir: l!v 2 I • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009021/2001-53 123.171 ~bJ • • • Em sede de preliminar, o impugnante alega que o procedimento fiscal é nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal nO 1010100-2001-00135-0, que deveria ter sido executado até 06/07/2001, só foi concluído em 31110/2001. Além disso, o contribuinte fiscalizado só foi notificado dos quatro Mandados de Prorrogação que se sucederam vários dias após o vencimento do prazo de conclusão consignado no MPF anterior. A Defesa aventa ainda a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 31110/1996. No mérito, cita doutrina e jurisprudência para reclamar do entendimento da Fiscalização, de que a fabricação de bobinas autocopiativas para PDV caracteriza-se como processo de industrialização. No entendimento do impugnante, o papel autocopiativo, apresentado em bobinas, de uma ou duas vias, encontra-se "...exclusivamente no campo de incidência do ISS, não podendo incidir, por tal razão, o IPI, por não estar configurado o aspecto material da regra-matriz de incidência deste imposto..." (folha 927) . Com relação à classificação fiscal das bobinas autocopiativas sem impressão, o contribuinte reafirma a correção do código empregado com o argumento de que se trata do mesmo código empregado pela Fiscalização para tributar as bobinas personalizadas de uma via. Refuta a exigência de juros moratórios, calculados com base na Taxa Selic, por entendê-Ia manifestamente inconstitucional e ilegal, ante ausência de norma legal específica que a ampare e por entendê-Ia inviável juridicamente, haja vista a impossibilidade de aferir correção monetária por mera estimativa do futuro, por ser ilegal, quando superior a I%, pela incidência de um bis in idem na aplicação da Taxa Selic, concomitantemente, com índice de correção monetária e por sua natureza nitidamente remuneratória. Conclui, requerendo o acolhimento das preliminares argüidas, decretando-se a nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, que seja julgado totalmente improcedente, tendo em vista que o papel autocopiativo, apresentado em bobinas, de uma ou duas vias, é alvo da incidência exclusiva de ISS, e não de IPI; que a classificação fiscal das bobinas autocopiativas está de acordo com as regras da TIPI; e que são indevidos os juros de mora calculados com base na Taxa Selic, face sua alegada inconstitucionalidade e ilegalidade. Por meio do Acórdão de n° 1.957, de 16 de janeiro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar parcialmente procedente o lançamento, para (a) rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento por irregularidades na emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal, (b) acolher a preliminar de decadência do direito de constituição de créditos tributários relativamente a fatos geradores anteriores a 31110/1996, cancelando-se os débitos de imposto, multa de lançamento de ofício e juros de mora, nos valores de R$I4.460,60, R$IO.845,45 e R$15.951,20, respectivamente, e, (c) no mérito, manter o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser lançado por erro de classificação ou alíquota, com os respectivos consectários legais, inclusive juros de mora, calculados pela Taxa Selic . A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009021/2001-53 123.171 ~Ld • • • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de transparência da atividade fiscal, não se constituindo em limitador das atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública lançar tributos é de cinco anos, contado do fato gerador do imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Papel autocopiativo apresentado em bobinas, para máquinas registradoras, com ou sem inscrições alusivas ao adquirente, classifica-se no código 4816.20.0000 da TIPl/88 e no código 4816.20.00 da TIPI/96. Papel para imprimir, apresentado em bobinas, personalizado ou não, classifica-se no código 4823.51.0000 da TIPl/88 e no código 4823.51.00 da TIPl/96. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora deprazo dos débitos tributários, estáprevista em Lei. Lançamento Procedente em Parte ". Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Em apertada sintese, insurge-se quanto aos valores exclui dos em face da decadência; às irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal; à Classificação fiscal adotada pela fiscalização aos produtos discriminados no auto, e ; da legitimidade da Taxa SELIC. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei nO 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. f i .•) i / 4 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009021/2001-53 123.171 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ .~ bJ • • • No mérito, a matéria controvertida circunscreve-se, em parte, à discordância do Fisco com a classificação fiscal adotada pelo recorrente para alguns produtos. Sobre o assunto, consta do voto prolatado pelo relator de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Saliente-se que, para a solução da questão relacionada com a classificação fiscal, é despiciendo qualquer esclarecimento técnico extra-TlP1, porque, segundo o que dispõe o f ]O do artigo 30 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (PAP), "Não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. " Ainda, não se pode perder de vista que a Superintendência Regional da Receita Federal é competente para solucionar consulta fiscal sobre a interpretação da legislação de regência dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive sobre classificação de mercadorias, em instância única, nos termos do art. 48 S 1~ inciso 11 da Lei n. o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e, a autoridade competente leva em conta todos os aspectos e dados alusivos ao produto que esteja classificando, não cabendo agora, na esfera desta DRJ, examinar argumentação de defesa contra a classificação atribuída ao produto pelos órgãos legalmente competentespara fazê-lo em solução de consulta. 3.5 A questão da classificação fiscal dos produtos elencados na tabela do item 1do Relatório - e, por via de conseqüência, da incidência ou não do 1P1 sobre os produtos fabricados pelo autuado - está praticamente esgotada pela Decisão SRRF/lO° RF n.o 30, de 12 de março de 1999 (folha 224). Segundo esta Decisão, o produto ''papel autocopiativo em bobina de 2 vias" próprio para máquina registradora é classificável no código 4816.20.00 da TlP1/96 (correspondente ao código 4816.20.0000 da TlPl/88). Na verdade, pela aplicação da Regras Gerais para 1nterpretação do Sistema Harmonizado (RG1) n.o 1 (texto da posição 4816) e n.o 6 (texto da subposição 4816.20), conclui-se que tal classificação independe do número de vias. Além disso, conforme o teor da referida Decisão, a existência de inscrições alusivas ao adquirente não caracteriza os produtos como obras impressas, o que poderia modificar a classificação. A Fiscalização portanto procedeu corretamente no que diz respeito aopapel autocopiativo. 3.6 Já no que pertine ao papel para impressão personalizado, apresentado em bobina, com uma via, de fato, está correta a classificação adotada pelo contribuinte autuado no código 4823.51.01. Ele todavia ignorou o destaque do Ex 02, que atribui alíquota de 10% para o papel para imprimir ou escrever, mais favorável do que a alíquota de 12%, prevista para o subitem (aliás, não há previsão de alíquota 0%, adotada pelo contribuinte, no subitem 5 J • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009021/2001-53 123.171 I "cc-~ IFI. • • • 4823.51.00). Assim, aqui também, o procedimento da Fiscalização é inatacável. " A Portaria SRF nO 55 de 16 de março de 1998 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) dispõe em seu artigo 9° que o Terceiro Conselho de Contribuintes julgará os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, sobre aplicação da legislação referente a: XVl- IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Em razão do exposto, por entender faltar competência a este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar matéria relativa a classificação de mercadorias, voto pelo envio dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para que a matéria seja examinada por quem de direito. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11080.004386/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÃO DA MATÉRIA. BOBINAS AUTOCOPIATIVAS PARA MÁQUINAS REGISTRADORAS. BOBINAS APERGAMINHADAS. Não sendo o principal objeto dos autos a classificação fiscal o produto em questão, mas sim a competência de ente tributante, se o Município tratando-se de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declina-se da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-36.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente e declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRUPORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÃO DA MATÉRIA. BOBINAS AU'TOCOPIATIVAS PARA MÁQUINAS REGISTRADORAS BOBINAS APERGAMINHADAS Não sendo o principal objeto dos autos a classificação fiscal do produto em questão, mas sim a competência de ente tributante, se o Município 4111 tratando-se de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declina-se da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente e declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-Wer~iBb 11, PAULO R • BE !frr; CUCCO ANTUNES Presidente em - ido t?Idd ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda, Daniele Stroluneyer Gomes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 RELATÓRIO O litígio ora em análise compreende Recurso de Oficio e Recurso Voluntário. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo o relatório de fls. 890 a 894, parte integrante do Acórdão de primeira instância de julgamento: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela • Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 620.518,48, multa de 75%, capitulada no art. 80, I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cic o art. 69, I, "a" da Lei n°4.502, de 1964, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 1.300.885,40, conforme Auto de Infração de fl. 03 e anexos. 1.1 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/15, o estabelecimento epigrafado fabrica "bobinas em papel autocopiativo de 2 ou 3 vias, de diversos tamanhos, para máquina registradora", do código 4816.20.0000, da TIPI/88 (vigência até 31/12/96), e 4816.20.00, da TIPI/1996 (vigência a partir de 01/01/97), tributadas à aliquota de 15%. 1.2 Fabrica também papel em bobina, de 1 (uma) via, diversos tamanhos, próprio para máquina calculadora, em papel apergaminhado, sem impressão, estampagem ou perfuração, não • personalizadas (as bobinas), do código 4823 59 0100 da TIPI/88, e 4823.59.00 da TIPI11996, tributadas à alíquota de 12%, além de bobinas impressas (personalizadas), em papel apergaminhado, do código 4823.51.0100 da TIPI/88, e 4823.51.00 ex 02, da TIPI/1996, tributadas à alíquota de 10%. 1.3 O autuado consultou, pelo Processo n° 10494.001090/98-19, sobre a classificação fiscal de Bobina PDV para máquina registradora em papel autocopiativo, em duas vias; e bobina para máquina calculadora, em papel de 1 (uma) via, adotando, para ambas, a classificação 4820.40.00. A resposta da consulta veio pela Decisão SRRF/10' RF n°30, de 12/03/99 (fls. 231/47), classificando os referidos produtos nos códigos 4816.20.00 (15%) e 4823.59.00 (12%) da TIPI 1996, respectivamente, com ciência em 18/03/99, sem que fosse regularizada a situação fiscal decorrente da classificação adotada, equivocadamente. 2 tee, Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 1.4 O estabelecimento lançou o IPI com alíquota de 12%, até 31/12/97, nas saídas de bobinas em papel autocopiativo e apergaminhado (não personalizado), utilizando o código 4823.59.0100 (TIPI188) e 4823.59.00 (12%) da TIPI11996; nas saídas de bobinas personalizadas, no mesmo período acima, adotou a classificação fiscal no código 4823.51.0201, da TIPI188, e 4823.51.00, da TIPI/1996, com alíquota O (zero) em ambas. 1.5 A partir de 01/01/98, deixou de lançar o IPI em todas as notas fiscais na saída de bobinas personalizadas ou não, adotando classificação fiscal no código 4820.40.00 da TIPI/1996, com alíquota 0, mesmo após ciência da consulta em 18/03/99, conforme minucioso relatório do autuante, às fls. 13/15, onde são explicados os demonstrativos de cálculo para cada modalidade de 411 irregularidade, alertando ainda para o agravamento de 50% da multa pela inobservância da classificação indicada na solução da consulta (item 4.3.4 do Relatório). 1.6 A Fiscalização considerou os procedimentos do contribuinte infração aos artigos 2°, 3° inciso I, c/c 1°, 15, 16, 17,22 inciso II, 29 inciso II, 54, 55 inciso I, alínea "h" e inciso II, alínea "c", 59, 62, 63 inciso II, 107 inciso II, 112 inciso IV, do RIPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; e a partir de 26/06/1998, nos artigos: 3°, 4° inciso I, c/c 1°, 15, 16, 17, 23 inciso II, 32 inciso II, 109, 110 inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 parágrafo único, 117, 118 inciso II, 182, 183 inciso IV, e 185 inciso III, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998. 2. O contribuinte não se conformou com a autuação e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 528 a 565 e anexos, que 41 passam a ser relatadas. 2.1 Depois de reproduzir quase todo o Relatório Fiscal, passa a discorrer sobre a competência tributária da União e dos Municípios, estabelecida no art. 153, IV, da Constituição, imposto sobre produtos industrializados, e 156, III, imposto sobre "serviços de qualquer natureza", dizendo não poder o IPI incidir sobre os serviços que realiza, porque a incidência de um elimina a do outro tributo, conforme DL 406/69, cujo art. 8° e § 1° transcreve à fl. 536. 2.2 Alega que, além da impressão de dados relativos aos seus clientes (nome, marca, etc.) em bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado para máquinas registradoras e calculadoras, o contribuinte recorta as bobinas de papel adquirido de terceiros, em diversos tamanhos, para adequá-las às necessidades dos seus clientes, atividades essas que entende estejam compreendidas no art. 77 da lista de serviços da Lei Complementar n° 56/87 (composição 3 ~t( Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia), mencionando e transcrevendo jurisprudência judicial em defesa de sua tese (fls. 539/550). 2.3 Na continuação, afirma a inexistência do processo de industrialização (transformação) invocado pela fiscalização, em razão da atividade gráfica que exerce não ocasionar o surgimento de espécie nova, explicando os procedimentos que executa desde a aquisição de bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado, em rolos com peso de 250 a 400 kg e larguras de 45,5 a 48cm, passando pela impressora (que imprime os dados dos clientes) e, após, são cortadas em vários tamanhos, entre 89mm de largura por 20m de comprimento, 76mm x 20m, 69mm x 20m, etc., conforme solicitação dos usuários, concluindo que compra e revende bobinas. 2.4 Protesta também sobre a superposição dos Demonstrativos 2 e 3, referentes aos períodos de 19/03/99 a 19/08/99, período com multa agravada, e 01/01/98 a 31/08/99, ambos tratam do mesmo produto, afirmando que se verifica às escâncaras que o período do 1° demonstrativo está subsumido no 2°, constituindo erro material que deve ser sanado, sob pena de tomar inválido o procedimento fiscal (fl. 553). Classificação Fiscal do Fisco 2.5 Considera errônea a classificação fiscal adotada no Auto de Infração em relação às bobinas de papel que revende, pelas razões que descreve à fl. 554, conforme abaixo: a) até 31/12/96, Bobinas papel autocopiativo, personalizadas ou 410 não, código 4816.20.0000 (alíq. 15%) da TIP1/88 e, a partir de 01/01/97, código 4816.20.00 da TIPI/96, alíquota de 15%; b) até 31/12/96, bobinas papel apergaminhado, de 1 via, diversos tamanhos, p/ máquina calculadora, sem impressão, estampagem ou perfuração, cód. 4823.59.0100 (12%) da TIPI/88 e, a partir de 01/01/97, cód. 4823.59.00 da TIP1196, enquanto que as bobinas impressas, nos mesmos períodos, cód. 4823.51.0100 da TIPI/88 e, a partir de 01/01/97, cód. 4823.51.00 da TIPI196, EX 02, tributadas a 10%. Classificação Fiscal Defendida pelo Contribuinte 2.5.1 Informa que a classificação fiscal das bobinas deve levar em conta as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado e que os produtos são classificados de acordo com as suas características essenciais; que as bobinas autocopiativas, 4 • . Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 personalizadas ou não, são utilizadas como cupons fiscais em substituição a notas fiscais e que, tanto na TIPI/88 como na de 1996, cabe na posição 4822 que faz referência a Bobinas de Papel, com alíq. de 12%, sem mencionar "bobinas de papel autocopiativo", enquanto que a posição 4816.20 tem alíq. de 15%, sem referir Bobina de Papel Autocopiativo, está a indicar tratar-se de outro tipo de papel (em folhas, blocos, etc.). 2.5.2 Dadas a finalidade fiscal e as características das bobinas autocopiativas, defende a classificação no mesmo código das notas fiscais (4911.99.03 da TIPI188 e 4911.99.00 da TIPI/96) e que, pela Nota 2 do Capitulo 49, teria direito à alíquota zero, ou na posição 4822 e não na posição 4816 adotada pelo Fisco (fl. 557). 2.5.3 Desenvolve o mesmo raciocínio para as bobinas apergaminhadas, concluindo que, ou se classificam nos códigos • 4822.90.0000 e 4822.90.00 ou, o que entende seria mais lógico,devem classificar-se na Capítulo 49, código 4911.99.0303, tributadas à alíq. zero, criticando a classificação nas subposições 4816.20 e 4823.59 (bobinas para máquinas registradora e calculadora, respectivamente) informada pela Superintendência Regional da Receita Federal/10" RF, na resposta da consulta referida no item 1.3 supra (fls. 558/59). 2.6 Reclama da não-compensação dos saldos credores de IPI que constam da sua escrita fiscal, no período abrangido pelo Auto de Infração, invocando o princípio da não-cumulatividade do imposto, segundo o dispositivo constitucional que transcreve, dizendo ter um saldo credor acumulado, em 31/08/99, de RS 396.675,00 conforme o livro de Apuração do IPI (cópia anexa), o que levaria o débito do imposto para R$ 223.834,56, com a conseqüente redução da multa e juros, que somente seriam exigidos a partir de janeiro/99, de acordo com o demonstrativo anexo (doc. 03). 2.7 Alega também os créditos extemporâneos de IPI, não escriturados no momento próprio, que não foram levados em conta na lavratura do Auto de Infração (fl. 562), que considera compensáveis, correspondentes ao período de janeiro/96 a agosto/99, no valor de R$ 79.307,47 (doc. 04) e que, reconstituída a sua escrita, com inclusão desta quantia, reduziria o saldo do imposto a pagar para R$ 4.778,15, em janeiro/99, e R$ 144.536,01, em agosto/99 (doc. 05), ao invés de R$ 620.518,48 exigidos no Auto de Infração. Diligência 2.8 O processo foi baixado em diligência, para esclarecer a validade dos créditos pretendidos, conforme pedido de fls. 593/594, tendo sido elaborado o Termo de Diligência Fiscal, de fls. 610/615, com 5 ~-see 4. Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 os demonstrativos anexos, culminando com o Anexo 7 (fls. 816/821) onde são relacionados os créditos acolhidos na diligência, pelos motivos que menciona, por período de apuração, no valor total de R$ 134.488,95, resultando na redução do IPI lançado, para R$ 486.029,53, e refeito o Auto de Infração (fls. 598/99), com os respectivos acréscimos, somando R$ 1.222.508,86, com ciência ao contribuinte e reabertura de prazo para se manifestar sobre a matéria da diligência. 2.9 O estabelecimento autuado apresentou nova impugnação, no prazo regulamentar, pela peça de fls. 823/863, alegando suas razões, resumidamente, relatadas na continuação. 2.9.1 A nova impugnação repete a primeira, até a fl. 829, quando passa a examinar o novo lançamento, com data de 21/9/01 e ciência • em 26/9/01, Auto de Infração às fls. 598/599, começando por alegar a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores de março a agosto de 1996. 2.9.2 Numa segunda preliminar, alega que o segundo lançamento reduziu o valor do IPI para R$ 486.029,53, mas que a multa proporcional não foi reduzida, senão, apenas, em R$ 0,15, o que materializa "lapso manifesto", pois se a base foi reduzida, a multa também deveria ser reduzida na mesma proporção. 2.9.3 Após as preliminares acima, a defesa volta a insistir nos mesmos pontos já reclamados na primeira impugnação, quando alega a não-incidência constitucional do IPI, aos serviços prestados pela indústria gráfica (fls. 534 e 832), repetindo exatamente os mesmos argumentos já defendidos, razão pela qual não serão relatados novamente. • 2.9.4 Ao final (fl. 862), apresenta um demonstrativo de créditos registrados nos livros de Apuração do IPI n's. 2, 3, 4, 5 e 6, no montante de R$ 443.127,84, mais créditos extemporâneos de R$ 69.861,86; mais créditos por pagamento indevido de R$ 17.464,98, somando R$ 530.414,68 que, confrontado com o IPI do 2° Auto de Infração, R$ 486.029,53, lhe restaria um saldo credor de R$ 44.385,15. Com base na sua argumentação, a defesa pede o cancelamento integral do Auto de Infração, como medida de justiça." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 18 de abril de 2002, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, mantiveram em parte o lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/P0A N° 720 (fls. 888 a 899), sintetizado na seguinte ementa: 6 éa6se 4. Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999 Ementa: A falta de lançamento ou o lançamento a menor do imposto, pela utilização de classificação fiscal errada e alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis para o caso, inclusive a multa agravada pela inobservância do procedimento indicado em solução de consulta fiscal. Os créditos válidos que o contribuinte apresentar na impugnação devem ser aceitos, para abater da exigência, ainda que não tenham sido escriturados na época própria. Anula-se o Auto de Infração que autuou exatamente a mesma matéria já lançada no Auto de Infração anterior, válido e ainda em discussão, a bem da verdade material. Lançamento Procedente em Parte." Os principais fundamentos que nortearam o julgado de primeira instância estão a seguir sintetizados: - Na diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 593/594), a Fiscalização fez as verificações sobre a legitimidade de créditos de IPI apresentados pelo contribuinte em sua impugnação e, considerando os créditos concedidos em decorrência das análises, reconstituiu a escrita fiscal do interessado (fls. 687 a 693), emitindo o Auto de Infração de fls. 598/599, com o valor do IPI reduzido para R$ 486.029,53. - A emissão deste novo Auto não foi pedida na diligência, nem O deveria ter sido efetuada, considerando que a matéria tributada no mesmo coincide com aquela objeto do primeiro, diferenciando apenas no que tange ao acolhimento de créditos do imposto, não informados e, portanto, não acolhidos no primeiro lançamento. - Assim, em obediência ao princípio da verdade material, o segundo Auto de Infração deve ser anulado, por ter sido equivocada sua lavratura, permanecendo válido o primeiro, observado o reajuste de valores resultantes da diligência. - A alegação preliminar de decadência não é procedente, pois o Auto de Infração original e mantido foi lavrado em 20/06/2000, com ciência em 26/06/2000, e os fatos geradores autuados ocorreram a partir de março de 1996, estando perfeitamente enquadrados no prazo de cinco anos (art. 150, § 4°, CTN) 7 • Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 - A 2' preliminar também não deve ser acatada, visto que não ocorreu o alegado "lapso manifesto". O valor do IPI trazido ao Auto de Infração é líquido, ou seja, deduzidos os créditos válidos, enquanto que a multa de oficio é devida pela falta de lançamento do imposto e independe de haver créditos para compensar com o imposto devido que não foi lançado pelo contribuinte e que está sendo exigido de oficio. Destarte, embora acolhidos os créditos na diligência, tal fato não provocou a redução da multa proporcional, porque resultante da falta de lançamento dos valores relacionados às fls. 16/24. Ressalte-se que, embora houvesse fatos geradores na vigência da multa de 100%, foi aplicada, no caso, a retroatividade benigna (75%). - Quanto ao argumento de que a incidência do ISS inviabiliza a cobrança do IPI, o mesmo é descabido, em primeiro, porque o IPI incide sobre produtos industrializados, nos termos da legislação própria, independente de que os serviços possam estar relacionados na lista do DL 406/68 e alterações posteriores. Este assunto já havia sido esclarecido pelo Parecer Normativo CST n° 83/77, orientação renovada pelo Parecer COSIT/DITIP n° 164/93, que afirma que "o processo de impressão gráfica caracteriza-se como operação de industrialização" e, em segundo, porque os serviços realizados pelo estabelecimento autuado não se inserem no item 77 da LC 56/87 (a impressão que efetua nas bobinas — nem todas — tem caráter acessório, enquanto que os produtos gráficos sujeitos ao ISS estão compreendidos no Capitulo 49 — a impressão constitui o elemento principal do produto). Acrescente-se que a jurisprudência trazida pelo contribuinte em seu socorro refere-se ao ICMS e ao ISS, sem referência ao IPI. - No que se refere à alegada inexistência do processo de • industrialização das bobinas, a mesma também deve ser afastada, pois o fato de imprimir nas bobinas as características dos seus clientes não afasta a incidência do IPI. Além do mais não há qualquer dúvida de que a confecção das bobinas, nas condições que o contribuinte executa, seja em papel autocopiativo ou apergaminhado, para máquina calculadora ou registradora, caracteriza industrialização. O autuado compra papel em rolos de 250 a 300 kg, com largura de 45,5 a 48cm e recorta na largura e comprimento desejados pelos clientes, transformando o papel em rolo em bobinas próprias para máquinas registradoras e calculadoras (posições 4816 ou 4823), produto final, espécie nova, por efeito da operação industrial de transformação, embora as bobinas continuem sendo papel. - Não ocorreu a mencionada "superposição dos Demonstrativos 2 e 3", pois o Demonstrativo 2 relaciona apenas 3 notas fiscais (fls. . • Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 258), em relação às quais a multa foi agravada, em decorrência da inobservância da classificação indicada na solução da consulta. As notas fiscais relacionadas neste Demonstrativo não constam do Demonstrativo 3 (fls. 259 a 316). - Em relação à classificação fiscal das bobinas, o contribuinte formulou consulta à Secretaria da Receita Federal, tendo a solução sido dada através da Decisão SRRF/10a RF n° 30/99, não cabendo mais discussão a respeito. Por outro lado, as bobinas da posição 4822 não se destinam a máquinas registradoras ou calculadoras; são do tipo "suporte", a exemplo dos carretéis. Ademais, a posição pretendida pelo contribuinte não lhe traria nenhum ganho e, sim, prejuízo, visto que o código defendido (4822.90.00) também é tributado à aliquota de 12% e não possui o "Ex" 02 da posição • 4823.51.00 (Impressos, Estampados ou Perfurados — Papel para imprimir ou escrever) que reduz a aliquota para 10%. Acrescente-se que o interessado não pode adotar a classificação das notas fiscais porque esta é considerada documento impresso, com conformação própria, muito diferente das bobinas. - No que diz respeito à compensação dos saldos credores do IPI, a Fiscalização, ao realizar a diligência requerida pela DRJ, considerou todos os créditos válidos, explicando serem descabidos os demais créditos reclamados, conforme Termo de Diligência Fiscal às fls. 610 a 615. DO RECURSO DE OFÍCIO Do supracitado Acórdão, o Julgador recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, por ter sido superado o limite de alçada, de acordo com o previsto no art. 2° da Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme despacho à fl. 1155, foi juntado por apensação a este processo, em 28/11/2002, o processo n° 11080.015779/2002-10, aberto para recebimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo sido transferidos para este segundo processo os originais dos documentos às fls. 917 a 1153 do processo ora em análise. Em outras palavras, os dois processos contém os mesmos documentos, referindo-se um ao Recurso de Oficio e o outro ao Recurso Voluntário. Passo, em seqüência, ao relato da peça recursal do contribuinte (Processo n° 11080.015779/2002-10). 9 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 Cientificado do Julgado em 30 de agosto de 2002 (conforme informa à fl. 917), o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, o recurso de fls. 917 a 957., instruído com os docs. de fls. 958 a 1144, entre os quais constam os livros "Registros de Apuração do IPI" n° 0002 — fls. 979/1004 -, n°0003 — fls. 1005/1030 -, n° 0004 — fls. 1031/1056-, n° 0005 — fls. 1057/1082 — e n° 0006 — fls. 1083/1108. Primeiramente, faz uma descrição dos fatos ocorridos (lavratura do Auto de Infração em 20/06/2000, impugnação ao mesmo, aditamento à impugnação, diligência fiscal, lavratura do segundo Auto, competente impugnação, Acórdão DRJ). Ratifica todas as razões de defesa que consubstanciaram as impugnações oferecidas e apresenta os seguintes argumentos, em síntese: A) PRELIMINARMENTE. 4111 1) Impossibilidade da Administração Tributária proceder revisão de lançamento em abril de 2002 (com ciência da autuada em agosto de 2002), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 a dezembro de 1997, em face do que dispõe o CiN nos seus artigos 145 e 149, § único, 150, § 4°, combinados com o art. 111, I: ao proceder à revisão do lançamento, em face da dupla autuação e do reconhecimento parcial dos créditos que o contribuinte faz jus, a Turma Julgadora não levou em consideração os dispositivos legais citados. Os dois autos de infração lavrados foram regularmente notificados ao sujeito passivo, razão pela qual a alteração (e não anulação) dos mesmos só poderia decorrer de impugnação do sujeito passivo ou em virtude de recurso de oficio. No caso. ocorreram duas impugnações e uma revisão de lançamento, com exclusão de parte do crédito exigido e da anulação do segundo Auto de • Infração, além de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes. Assim, quando a Autoridade Administrativa praticou a revisão de lançamento, em 18/04/2002, já estava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito fiscal de IPI, pelo menos em relação a fatos geradores vinculados ao período de março de 1996 a julho de 1997. Ademais, ante o consumado bis in idem tributário decorrente dos dois autos versando sobre os mesmos fatos geradores no período de 03/96 a 08/99, parece mais lógico à Recorrente que fossem anulados ambos os Autos, detenninando- se a feitura de outro, de acordo com as normas que regem a matéria, sem se praticar a revisão de lançamento, diante da irrevisibilidade que decorre os dispositivos legais mencionados. Salienta o contribuinte que a parcela de crédito tributário que foi deferida, resultante da revisão do lançamento, tem origem no 2° Auto de Infração, o qual foi anulado pelo Acórdão prolatado. (grifos do original) lo • Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 2) Quanto ao Direito de Crédito Compensável que é deferido ao Contribuinte no Art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal/88, que determina a Não-Cumulatividade do IPI, e que não foi levado em consideração nos Autos de Infração Impugnados: admitindo-se, ad argumentandum tantum, que o débito fiscal apurado originalmente fosse procedente, ainda assim a recorrente, quando da lavratura do primeiro Auto de Infração, detinha um saldo credor de IPI, conforme demonstrado nas planilhas apresentadas, razão pela qual aquele Auto deve ser cancelado. Posteriormente, quando da lavratura do 2° Auto, também não foram considerados créditos aos quais o sujeito passivo faz jus, face ao princípio da não-cumulatividade do IPI. Ocorre que a compensação não é favor fiscal, mas imperativo de natureza constitucional. Reconstituída sua escrita fiscal nos termos legais, o contribuinte 1111 continua detentor de um saldo credor do IPI, conforme planilha (fl. 926). 3) Houve Redução do Valor do IPI constante do Lançamento Revisto, sem que houvesse a correspondente Redução no Lançamento Retificador, no que diz respeito ao Valor da Multa Proporcional Aplicada: embora a Administração Tributária tenha reconhecido um crédito de IPI a favor da Recorrente, manteve no lançamento revisor a exigência da multa proporcional originalmente aplicada (a mesma foi reduzida apenas de R$ 0,15), o que revela a materialização de lapso manifesto quanto ao cálculo da multa cabível, que deve ser reduzida na mesma proporção em que foi reduzida a base de cálculo (o imposto). Ademais, como a Interessada detinha à época da autuação (e ainda detém) um estoque de crédito compensável, superior ao crédito tributário que foi mantido pelos I. Julgadores, este encontro de contas via compensação poderá ser feito, • determinando o integral cancelamento da exigência fiscal. B) NO MÉRITO. 4) Da Não Incidência do IPI nos Serviços Prestados pela Indústria Gráfica, constantes do item 77 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar n° 56/87: a cobrança do IPI, na hipótese dos autos, materializa grave ofensa à Carta Magna e, em especial, ao Princípio Federativo, face às respectivas competências tributárias dos entes públicos federados. O DL n° 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição) e a Lei Complementar n° 56/87 (também recepcionada), ao tratarem do ISSQN, determinaram as hipóteses de incidência daquele tributo (Lista de Serviços), sendo que o IPI não coabita com as prestações de serviços arroladas na lista da lei complementar, sem nenhuma exceção de natureza legal. A União não está autorizada a instituir 11 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 impostos sobre os serviços prestados pela indústria gráfica, tarifados no item 77 da Lei Complementar n° 56/87. Portanto, não há que se cogitar da hipótese de conflito de competência entre IPI e ISS, pois um é da competência tributária da União e o outro, do Município. Ou seja, onde cabe o ISS não cabe o IPI! 5) Dos Serviços Prestados pela Recorrente que foram objeto da Exigência Fiscal de IPI, conforme consta dos respectivos Autos de Infração: a exigência tributária de IPI recai sobre as atividades de impressão de dados (nome, marca, logotipo, CNPJ/MF, inscrição estadual, telefone, etc.) sobre bobinas de papel autocopiativo ou sobre bobinas de papel apergaminhado e corte das referidas bobinas em vários tamanhos (largura e cumprimento), para adequá-las 's necessidades dos clientes. Tais atividades, à evidência, estão subsumidas no que contém o item 77 da Lista de Serviços integrante da LC n° 56/87. O simples corte das bobinas constitui mera atividade meio do serviço fim de impressão gráfica, sendo irrelevante que a prestação do serviço envolva o fornecimento de bobinas de papel, cortadas ou não (cfe. DL n° 406/68, art. 8°, 15. Transcreve, em defesa de sua tese, jurisprudência judicial do STJ e do STF (fls. 940 a 948). 6) Considerações Específicas às Operações com Impressos Personalizados: em relação a esta matéria, a Recorrente transcreve matéria publicada pela I0B, relativamente ao ICMS, alegando igual aplicação para o IPI (fls. 948/949). 7) Preliminar quanto a Inexistência, no Mundo Real do Processo de Industrialização (Transformação) invocado pela D. Fiscalização e prevista no art. 3 0, I, do RIPI/82. atual art. 4°, I, do RIPI198, em razão da Atividade Gráfica não ocasionar o Surgimento de Espécie Nova: ao contrário do alegado pela Fiscalização, a Recorrente executa composição gráfica sobre bobinas de papel autocopiativo ou de papel apergaminhado, que, pelo fato de terem passado por um processo de impressão e de redução das suas larguras e cumprimentos, não perdem as suas características essenciais que as tipificam nas espécies bobina de papel autocopiativo e bobina de papel apergaminhado. Assim, as atividades gráficas exercidas não têm o condão de determinar que as bobinas de papel se transformem em espécies novas, diferentes daquelas que foram adquiridas pelo contribuinte Em conseqüência, tendo em vista os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, o lançamento fiscal que têm como supedâneo o art, 30, I, do RIPI182 e o art. 4°, I, do RIPI/98, e que cogita da hipótese de processo de industrialização vinculado à transformação, da qual deve resultar obrigatoriamente uma espécie nova, é nulo de pleno direito, por não corresponder à 12 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 verdade material e por ter sido lavrado em desacordo com o disposto no art. 142, do CTN. (grifos do original) 8) Da Errônea Classificação Fiscal adotada pelo Fisco no Auto de Infração, em relação às Bobinas de Papel revendidas pela Recorrente: sustenta o Fisco que até 31/12/96 o papel autocopiativo em bobinas (personalizado ou não), classifica-se na TIPI/88 no código 4816.20.0000 (15%) e, a partir de 01/01/97, no código 4816.20.00 da TIPI/96 (15%). Sustenta, também, que até 31/12/96 o papel apergarninhado em bobina de 1 via, de diversos tamanhos, próprio para máquina calculadora, sem impressão, estampagem ou perfuração, classifica-se no código TIPI/88 n° 4823.59.0100 e, a partir de 01/01/97, no código TIPI196 n° 4823.59.00 (12%). Sustenta, ainda, que as bobinas • impressas, até 31/12/96, classificam-se (TIPI188) no código 4823.51.0100 e, a partir de 01/01/97, no código (TIPI/96) 4823.51.00 EX 02, tributadas a 10%. Esta classificação fiscal resulta da consulta formulada à SRF em 05/08/98. • Ocorre que, na hipótese dos autos, tanto as bobinas de papel autocopiativo personalizadas, com as não personalizadas, têm como finalidade substituírem as notas fiscais tradicionais. • Paralelamente, em relação às bobinas de papel apergaminhado, trata-se de simples revenda de mercadorias, pois as mesmas não foram submetidas a nenhum processo de industrialização, estando fora do campo de incidência do IPI. • Há que se considerar que a classificação das bobinas na TIPI devem levar em conta as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado. Destarte, como a característica essencial das bobinas de papel autocopiativo, de duas ou mais vias, personalizadas ou não, é de serem utilizadas como cupons fiscais em substituição às notas fiscais, onde as mesmas se classificariam na TIPI (seja na 88 como na 96)? • Ambas as tabelas citadas fazem referência às bobinas de papel na posição 4822, sujeitas à alíquota de 12%, mas não informam tratar-se de bobinas de papel autocopiativo. • Por outro lado, a posição 4816.20, adotada pelo Fisco e sujeita à alíquota de 15% também não faz menção ao artigo "bobina de papel autocopiativo", indicando que a mesma abriga outro tipo de papel autocopiativo (em folhas, em blocos, etc.) e não àquele destinado a ser usado em máquinas registradoras emissoras de cupons fiscais, as quais requerem que o papel nelas utilizado se apresente sob a forma de bobina, obrigatoriamente. 13 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 • Se a posição 4822 pode não ser a mais correta, por não se referir à espécie de papel em questão (autocopiativo), o certo é que a classificação adotada pelo Fisco enfrenta maior empecilho, por não tratar de "papel autocopiativo" e, muito menos, de "bobinas de papel autocopiativo". • Por sua vez a TIPI188 consigna na posição 4911, código 4911.99.03 (que corresponde à posição 4911. código 4911.99.00 — Outros), que a impressão de notas fiscais, faturas, etc., está sujeita à aliquota zero. • E a Nota 2 do Capítulo 49 esclarece que o termo "impresso" significa, também, o que é reproduzido mediante duplicador, obtido por processo comandado por computador, por estampagem, etc., o que indica inexistir contrariedade com a • natureza e a finalidade das bobinas de papel autocopiativo utilizadas em máquinas registradoras para servirem de cupons fiscais, que pertencem à mesma família das notas fiscais. • Assim, a classificação fiscal mais consentânea para a mercadoria em questão é a da posição 4911, ou então 4822, e não a posição 4816 (esta última adotada pelo Fisco). • Quanto à classificação das bobinas de papel apergarninhado, com impressão, nos códigos 4823.59.0100 (TIPI/88) e 4823.59.00 (TIPI/96), como sustenta o Fisco, a mesma não é pertinente, porque esses códigos não dizem respeito ao artigo "bobina de papel", mas sim a outros papéis, cartões, etc., que não se apresentem em forma de bobina. • As bobinas supracitadas se classificam na posição 4822, nos códigos 4822.90.0000 e 4822.90.00 ou, ainda, o que seria mais • lógico, no Capítulo 49, código 4911.99.0303 (aliquota 0%). • A SRRF da 10a RF, ao se manifestar sobre a classificação fiscal das bobinas, apenas indicou como fundamento as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, sem levar em conta a Regra 2.a., não exaurindo a discussão da matéria. • Requer, finalizando, que seja decretada a improcedência do lançamento fiscal, cancelando-se integralmente os Autos de Infração contestados. DA GARANTIA RECURSAL. Às fls. 958 a 976 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", datada de 27/12/2002, que veio a ser substituída pela de fls. 1146 a 1150. 14 = Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 A DRF em Porto Alegre/RS promoveu as providências cabíveis, com referência ao bem arrolado (fl. 1151). Foram os autos encaminhados para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. o o 15 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio e Moraes Chieregatto, Relatora Como relatado, o litígio em análise compreende Recurso de Oficio e Recurso Voluntário. O primeiro se reporta ao Processo n° 11080.004386/00-67 (quatro primeiros volumes) e o segundo ao Processo n° 11080.015779/2002-10 (quatro volumes em apenso). Cabível salientar que a parte mantida pelo Acórdão recorrido foi transferida para o segundo Processo. Por economia processual, ambos os processos serão analisados em conjunto. A demanda em questão abriga, sob um enfoque macro, duas matérias perfeitamente distintas: uma diz respeito à classificação tarifária de mercadorias e a outra, ao montante dos créditos de IPI que devem ou não ser opostos ao crédito tributário em discussão, com suporte no princípio da não cumulatividade daquele tributo (créditos compensáveis). Esta Relatora considera que a primeira matéria é, efetivamente, da competência deste Colegiado, conforme previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (item XVI do art. 90 da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). Contudo, no que se refere à segunda matéria, sua competência, s.mj., está sob a égide do E. Segundo Conselho de Contribuintes (art. 8°, V, parágrafo único, do mesmo diploma legal). Por outro lado, algumas das Preliminares argüidas pelo Recorrente podem ser enfrentadas por esta Turma de Julgamento, por se reportarem a aspectos processuais. (Nota: Alerta esta Relatora que os números de fls. a seguir indicados referem-se à numeração constante do Processo n° 11080.004386/00-67, que abriga o Recurso de Oficio.) A primeira Preliminar levantada diz respeito à "Impossibilidade da Administração tributária proceder Revisão de Lançamento em abril de 2002 (com ciência da autuada em 30/08/2002), relativamente a fatos geradores de IPI ocorridos a 16 atd Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 partir de março de 1996 a dezembro de 1997, em face do que dispõe o CTN, nos seus artigos 145 e 149, parágrafo único; 150, § 4°, combinados com o art. 111, I". Os fatos ocorridos não podem assim ser apresentados. Em síntese, na hipótese desses autos, em decorrência de ação fiscal determinada em 03/04/2000, conforme Mandado de Procedimento Fiscal de ff 01, foi lavrado, em 20/06/2000, o Auto de Infração de fls. 03 a 10, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.300.885,40, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, juros de mora e multa de oficio de 75%. A autuação decorreu, basicamente, de aspectos relacionados à classificação de mercadorias. (grifei) • Resumidamente, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de ils. 11/15, o estabelecimento epigrafado fabrica "bobinas em papel autocopiativo de 2 ou 3 vias, de diversos tamanhos, para máquina registradora", do código 4816.20.0000, da TIPI188 (vigência até 31/12/96), e 4816.20.00, da TIPI/1996 (vigência a partir de 01/01/97), tributadas à alíquota de 15%. Promove, também, a fabricação de papel em bobina, de 1 (uma) via, com diversos tamanhos, próprio para máquina calculadora, em papel apergaminhado, sem impressão, estampagem ou perfuração, bobinas estas não personalizadas, do código 4823.59.0100 da TIPI188, e 4823.59.00 da TIPI11996, tributadas à aliquota de 12%, além de bobinas impressas (personalizadas), em papel apergaminhado, do código 4823.51.0100 da TIMM, e 4823.51.00 ex 02, da TIPI/1996, tributadas à aliquota de 10%. Esclarece, ainda, a Fiscalização, que o contribuinte consultou a • Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal de Bobina PDV para máquina registradora em papel autocopiativo, em duas vias; e bobina para máquina calculadora, em papel de 1 (uma) via, informando adotar, para ambas, a classificação 4820.40.00 (Processo n° 10494.001090/98-19). A resposta à consulta veio pela Decisão SRRF/10 RF n° 30, de 12/03/99 (fls. 231/47), segundo a qual a correta classificação dos referidos produtos é nos códigos 4816.20.00(15%) e 4823.59.00(12%) da TIPI 1996, respectivamente. O sujeito passivo tomou ciência daquele resultado em 18/03/99, sem, contudo, ter regularizado a situação fiscal decorrente da classificação adotada. O Auditor Fiscal da Receita designado para a ação em comento destacou, outrossim, que o estabelecimento lançou o IPI com alíquota de 12%, até 31/12/97, nas saídas de bobinas em papel autocopiativo e apergaminhado (não personalizado), utilizando o código 4823.59.0100 (TIPI/88) e 4823.59.00 (12%) da TIPI/ 1996; nas saídas de bobinas personalizadas, no mesmo período acima, adotou a 17 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 classificação fiscal no código 4823.51.0201, da TIPI188, e 4823.51.00, da TIPI11996, com alíquota O (zero) em ambas. Acrescentou que, a partir de 01/01/98, o contribuinte deixou de lançar o IPI em todas as notas fiscais na saída de bobinas personalizadas ou não, adotando classificação fiscal no código 4820.40.00 da TIPI/1996, com alíquota O (zero), mesmo após a ciência da consulta formulada. O Autuante alertou, ademais, para o agravamento de 50% da multa, em decorrência da inobservância da classificação indicada na solução da consulta. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 25/07/2000, a impugnação de fls. 528 a 565. (grifei) •Em 05/10/2000, o contribuinte apresentou aditamento à impugnação original (fls. 579/591), por ter constatado a existência de erro de direito e de fato quando da formulação da mesma, nos aspectos referentes ao montante dos créditos compensáveis de IPI que devem ser opostos ao crédito tributário exigido. Apresentou, naquele momento, os Demonstrativos dos Saldos Credores do IPI de fls. 583 a 588. (grifei) Foi em decorrência da alegada não-compensação dos saldos credores de IPI e dos também alegados créditos extemporâneos que os autos foram baixados, pela DRJ em Porto Alegre/RS, em diligência à repartição de origem, para as verificações pertinentes (legitimidade de créditos de IPI apresentados na impugnação e em seu aditamento). Como resultado da diligência, alguns dos créditos requeridos pelo sujeito passivo foram acolhidos, resultando na redução do IPI originalmente lançado, em R$ 134.488,95. O IPI exigido passou, assim, a ser de R$ 486.029,53. Os procedimentos envolvidos constam do Termo de Diligência Fiscal de fls. 610 a 615 e dos Demonstrativos de fls. 616 a 821. Foi neste momento que a Fiscalização "refez" o Auto de Infração originalmente lavrado, sendo que o Contribuinte foi cientificado deste "novo" Auto (fls. 598 a 608), sendo-lhe reaberto o prazo de defesa. O Autuado apresentou nova impugnação, acompanhada de um demonstrativo de créditos registrados nos livros de Apuração do IPI IN. 2, 3, 4, 5 e 6 e de "possíveis" créditos extemporâneos (fls. 823 a 863). Encaminhados os autos à DRJ em Porto Alegre/RS, foi prolatado o Acórdão ora guerreado. No citado Acórdão, "a bem da verdade material", anulou-se o Auto de Infração lavrado em 24/09/2001 (em decorrência da diligência), por se reportar 18 fra 27", Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 exatamente à mesma matéria lançada no Auto de Infração original, considerado válido e ainda em discussão. Considero que bem se conduziu a Autoridade Julgadora, quanto a esta anulação. Na verdade, a lavratura deste novo Auto foi absolutamente equivocada. Não ocorreu, aqui, nenhuma revisão de lançamento, como alega a Recorrente, mas, apenas, alteração do lançamento original, nos exatos termos previstos no art. 145, I, do CTN, decorrente de novos dados e documentos apresentados pelo sujeito passivo em suas impugnações. Tal fato comprova o descabimento da lavratura do segundo Auto, fatidicamente destinado à anulação, como não poderia deixar de ser, principalmente porque o Auto de Infração originalmente lavrado não sofreu qualquer anulação, permanecendo válidos a "descrição dos fatos" e o "enquadramento legal" nele indicados. Também não se verificou a ocorrência de qualquer das nulidades previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ao contrário, a anulação do segundo Auto se sustenta na disposição contida no art. 61 do mesmo diploma legal. Destarte, a pretensa e reclamada decadência, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 a dezembro de 1997 não se concretizou. Rejeito, portanto, esta Preliminar. As segunda e terceira Preliminares se reportam, principalmente, ao • direito de crédito de IPI compensável e ao lançamento da multa de oficio com referência aos créditos já reconhecidos pela diligência. Estas matérias devem ser analisadas conjuntamente, pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, por serem de sua competência. Afastadas as Preliminares, ou por seu enfrentamento, ou em decorrência da declinação de competência, passemos às razões de mérito, de competência deste Colegiado. O primeiro argumento da Recorrente refere-se a não-incidência do IPI nos serviços prestados pela indústria gráfica, constantes do item 77 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar n° 56/87. Este argumento pode ser sintetizado na competência do ente tributante, se o Município, tratando-se de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 19 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 Referindo-se ao art. 153, IV, e ao art. 156, III, ambos da CF/88, alega a Interessada não poder o IPI incidir sobre os serviços que realiza, porque a incidência de um tributo (no caso, o ISSQN) elimina a do outro tributo (IPI), conforme DL 406/69, cujo art. 8°e § 1° transcreve à fl. 536. Traz à colação robusta jurisprudência judicial a respeito do ICMS x ISSQN que, em seu entendimento, aplica-se também ao IPI. Socorre-se, ademais, de consistente doutrina sobre a mesma matéria. Na verdade, embora o Auto de Infração trate, efetivamente, de classificação fiscal de mercadorias, partindo do pressuposto que incide o IPI nas atividades desenvolvidas pelo estabelecimento autuado (industrialização de papel autocopiativo, apresentado em bobinas de 2 ou 3 vias para máquinas registradoras, bem como de papel apergaminhado em bobina, em uma via, em diversos tamanhos, • próprio para máquina calculadora), a primeira alegação de defesa versa sobre a competência do ente tributante., sendo que a Recorrente defende veementemente que sua atividade é a de prestação de serviços, e não a de industrialização. Este primeiro argumento apresentado suscita dúvidas sobre a principal questão envolvida neste litígio, pois insiste o contribuinte que, além da impressão de dados relativos aos seus clientes (nome, marca, etc.) em bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado para máquinas registradoras e calculadoras, o estabelecimento autuado recorta as bobinas de papel adquirido de terceiros, em diversos tamanhos, adequando-as às necessidades dos seus clientes, atividades essas que entende estarem compreendidas no art. 77 da lista de serviços da Lei Complementar n° 56/87 (composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia). Persiste, ademais, quanto à inexistência do processo de industrialização (transformação) invocado pela fiscalização, vez que a atividade gráfica exercida não ocasiona o surgimento da alegada "espécie nova". • Explica detalhadamente os procedimentos que executa desde a aquisição de bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado, em rolos com peso de 250 a 400 kg e larguras de 45,5 a 48cm, passando pela função realizada pela impressora (imprimir os dados dos clientes) e pelo corte das bobinas em vários tamanhos, conforme determinação dos usuários e concluindo que compra e revende bobinas. Se o processo em análise tivesse, efetivamente, como objeto, a classificação fiscal de mercadorias, poderíamos tecer os comentários expostos em seqüência. • Insurge-se o Recorrente contra a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, argumentando que: (a) a classificação fiscal das bobinas deve levar em conta as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, sendo que as mercadorias são classificadas de acordo com as suas características essenciais; (b) 20 frá 't< Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 as bobinas autocopiativas de que se trata, personalizadas ou não, são utilizadas como cupons fiscais em substituição a notas fiscais e que, tanto na TIPI188 como na de 1996, sua classificação é na posição 4822 que faz referência a Bobinas de Papel, com alíq. de 12%, mesmo que a mesma não mencione "bobinas de papel autocopiativo", pois a posição 4816.20 (adotada pelo Fisco), com alíq. de 15%, não se refere a bobina de papel autocopiativo, indicando tratar-se de outro tipo de papel (em folhas, blocos, etc.). • Ocorre que a posição 4822 abriga os "Carretéis, Bobinas, Canelas e Suportes Semelhantes, da Pasta de Papel, Papel ou Cartão, mesmo Perfurados ou Endurecidos", com as subposições 4822.10.00 ("Dos tipos utilizados para enrolamente de fios têxteis") e 4822.90.00 ("Outros"). Claro está que esta posição • refere-se a artigos utilizados como suporte, seja para "enrolamento de fios têxteis", seja para outro fim, mas nunca para a finalidade pretendida pelas bobinas objeto da autuação. • O Interessado defende, paralelamente, a classificação fiscal das bobinas autocopiativas no mesmo código das notas fiscais (4911.99.03 da TIPI/88 e 4911.99.00 da TIPI196), dada a finalidade e as características das mesmas, destacando, também, que, conforme a Nota 2 do Capítulo 49, teria direito à alíquota zero. • Todavia, a posição 4911 alberga, especificamente, os "Outros Impressos, Incluídas as Estampas, Gravuras e Fotografias" e as bobinas em questão não se incluem entre os mesmos, nem sequer no código 4911.99.00 — Outros -, por não se materializarem como impressos propriamente ditos. • • Para as bobinas apergaminhadas, o Contribuinte defende os códigos 4822.90.0000 e 4822.90.00 e ainda, o que entende seria mais lógico, sua classificação no Capítulo 49, código 4911.99.0303, tributadas à alíquota de 0%, insurgindo-se contra a classificação nas subposições 4816.20 e 4823.59 (bobinas para máquinas registradora e calculadora, respectivamente) indicada pela Superintendência Regional da Receita Federal/10a RF. • Saliente-se aqui que a mesma mercadoria não pode estar, ao mesmo tempo, abrigada em dois códigos de classificação fiscal, como parece entender o Interessado. • Sobre as posições 4822 e 4911 já nos reportamos, afastando-as, justifícadamente, razão pela qual não reproduziremos o raciocínio apresentado. á 21 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 • A posição 4816 refere-se a "Papel-Carbono (Papel Químico), Papel Autocopiativo e Outros Papéis para Cópia ou Duplicação (Exceto os da Posição 4809), Estênceis Completos e Chapas Ofset, de Papel, mesmo acondicionados em Caixas", sendo que na subposição 4816.20 encontra-se o "Papel Autocopiativo", um dos produtos objeto da autuação. • Por sua vez, a posição 4823 acolhe os "Outros Papéis, Cartões, Pasta ("Ouate") de Celulose e Mantas de Fibras de Celulose, cortados em forma própria; Outras Obras de Pasta de Papel, Papel, Cartão, Pasta ("Ouate") de Celulose ou de Mantas de Fibras de Celulose"; o código 4823.5 abriga os "Outros Papéis e Cartões dos Tipos Utilizados para Escrita, Impressão ou Outras Finalidades Gráficas", estando na subposição 4823.59 os "Outros", que não os "Impressos Estampados ou Perfurados", exatamente o produto nela classificado pela Fiscalização. • Ademais, o estabelecimento autuado formulou consulta sobre a classificação das mercadorias em questão, a qual foi solucionada e cientificada ao mesmo. • A Secretaria da Receita Federal detém a competência sobre a referida matéria, não cabendo ao contribuinte, respeitado seu direito à ampla defesa na forma da lei, questionar ou deixar de aplicar as classificações tarifárias por ela indicadas. • Destarte, independentemente de as referidas bobinas terem por finalidade substituir notas fiscais, elas não se apresentam na forma destas últimas, nem contém obrigatoriamente o mesmo conteúdo impresso. OEntendo, contudo, que a principal matéria objeto deste litígio não é a Classificação Fiscal de Mercadorias, como concluiu o E. Segundo Conselho de Contribuintes, mas qual o ente público que detém a competência tributária para exigir o imposto envolvido, ou seja, se a União, exigindo o IPI, ou o Município, com referência ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esta Relatora acredita que a questão em apreço não é matéria de competência deste Colegiado, mas, ao contrário, do Insigne Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual voto por declinar da competência deste julgado em favor do mesmo. Acrescento, ainda, que as demais alegações trazida à colação relacionam-se com a não-compensação dos saldos credores de IPI que constam da escrita fiscal do Recorrente, no período abrangido pelo Auto de Infração, bem como com alegados créditos extemporâneos de IPI, não escriturados no momento próprio, e 22 - c_ Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 que não foram levados em conta na lavratura do Auto de Infração e que o mesmo considera compensáveis. Quanto ao julgamento do Recurso de Oficio, no mesmo diapasão, considero-o da Competência do Colendo Segundo Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 .e/ tela ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 23 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009383/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/01/1996 a 31/03/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Caixas e lancheiras térmicas, de plástico, classificam-se no código 3923.10.00 da TIPI, de 1988, ou no código 3923.10.00 da TIPI, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.444
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/01/1996 a 31/03/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Caixas e lancheiras térmicas, de plástico, classificam-se no código 3923.10.0000 da TIPI, de 1988, ou no código 3923.10.00 da TIPI, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ekW OTACÍLIO DA AS CARTAXO - Presidente LUIZ ROBE' TO O GO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° I I 080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 725 Relatório Trate-se de lançamento de IPI, que dentre outras matérias apreciadas pelo Eg. Segundo Conselho, restou à apreciação deste Conselho a parte do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em razão de divergência entre a classificação fiscal atribuída ao produto descrito como "caixas e lancheiras térmicas, constituídas de parede externa e interna de polipropileno ou polietileno, sendo, entre estas paredes, preenchido com poliuretano expandido, para propiciar o isolamento térmico" e sendo ambos os produtos guarnecidos de tampa superior. A Classificação Fiscal dada pelo contribuinte foi a da posição 3924.9000 da • TIPI (, tributado à alíquota de 10%, com a seguinte descrição: recipientes térmicos (garrafões isotérmicos") e caixas e lancheiras térmicas ("lunch box").. Já a classificação fiscal atribuída pelo Fisco foi da posição 3923.1000 da TIPI, tributado à alíquota de 15%, com a seguinte descrição: "caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes", conforme entendimento do Parecer CST (DCM) n°. 1129/91 em que a caixa isotérmica de plástico, com nome vulgar de caixa térmica, com várias capacidades é classificada no código supra mencionado. A Decisão de Primeira Instância considerou o Lançamento Procedente em Parte, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 10/01/1996 a 31/03/2001 Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação, encontra-se fulminado pela decadência o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos, no caso, até 17 de setembro de 1996, inclusive. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Caixas e lancheiras térmicas, de plástico, classificam-se no código 3923.10.0000 da TIPI, de 1988, ou no código 3923.10.00 da TIPI, de 1996, sujeitas ao IPI, à alíquota de 15%. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. 2 Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 726 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem. CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO. Inexiste previsão legal para acréscimo de correção monetária ao crédito presumido do 'PI CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Lançamento Parcialmente Procedente". No mais, por bem descrever os fatos objeto de análise, adoto o relatório que 411/ amparou a decisão da DRJ: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de lançamento, ou de recolhimento, desse imposto, decorrentes das situações descritas no Termo de Verificação Fiscal, das fls. 574 a 578 (vol. 3), a seguir resumidas. 1.10 contribuinte deu saída a produtos tributados, com insuficiência de lançamento do IPI, por ter classificado caixas e lancheiras térmicas no código 3924.10.9900 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n 97.410 de 23 de dezembro de 1988 (TIPI, de 1988), ou no código 3924.90.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n' 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), com aliquota de 10%, ao passo que a classificação correta é no código 3923.10.0000 da TIPI, de 1988, ou no código 3923.10.00 da TIPI, de 1996, com aliquota de 15%, o que motivou o lançamento de oficio das diferenças, apuradas segundo o demonstrativo de cálculo do IPI a lançar, nas fls. 97 (vol. 1) a 458 (vol. 2). O autor do procedimento fiscal citou o Parecer CST (DCM) n' 1.129, de 31 de outubro de 1991, para fundamentar a classificação por ele adotada. 1.2 O estabelecimento recolheu a menor o IPI, ao se utilizar de créditos básicos indevidos, relativos a aquisições de fornecedores que não destacam IPI na nota fiscal, por serem optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). No caso, o estabelecimento apurou os supostos créditos, pela aplicação da aliquota correspondente ao produto adquirido, sobre o valor total constante da respectiva nota fiscal, resultando nos valores relacionados no demonstrativo de fls. 479 a 499 (vol. 2) e 502 a 515 (vol. 3). 1.3 O contribuinte recolheu a menor o imposto, ao se utilizar indevidamente de crédito proveniente da correção dos valores do crédito presumido do IPI, dos anos de 1995 a 1998, conforme consta na cópia da Nota Fiscal n' 2428, na fl. 46 (vol. I), e documento intitulado "Resumo da recuperação extemporânea do crédito presumido do IPI", na fl. 62 (vol. I), o que ocasionou a glosa. - 3 Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 727 1.4 O estabelecimento recolheu a menor o imposto, por se utilizar, no terceiro decêndio de fevereiro de 2000, de crédito indevido, originado da aplicação da aliquota média de saída do IPI, sobre insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, adquiridos entre 23 de agosto de 1993 e 2 de dezembro de 1993, conforme consta na cópia da Nota Fiscal n 3744, na fl. 63 (vol. 1) e planilhas de cálculo nas fls. 64 a 68 (vol. I), tendo sido glosado o valor correspondente, porque tal direito inexiste, e, se existisse, estaria, no caso, prescrito. 2. À vista das irregularidades acima, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, conforme consta nas fls. 559 a 562 (vol. 3), tendo emergido saldos devedores do IPI, ou redução dos saldos credores apurados pelo contribuinte. 3. Na seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de f7s. 563 a 573 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do LPI, no valor de R$ 417.591,14, acrescido dos juros de mora e da multa de 75% desse • imposto, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 867.715,85. 4. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a) no caso do item 1.1, retro: arts. 15, 16, 17, 22, II, 29, II, 54, 55, I, "b", e II "c", 59, 62, 63, II, 107, II e 112, IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri' 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982); arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 109, 110, I, "h ", e II, "c", 114, caput e parágrafo único, 117, 118, II, 182, 183, IV, e 185, III, do Decreto n' 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI, de 1998); b)no caso do item 1.2: arts. 32, II, 109, 114, capu t e parágrafo único, 117, 147, I, 149, 182, 183, IV, 185, III, do RIPI, de 1998; c)no caso do item 1.3: arts. 1' a 62 da Lei n' 9.363, de 13 de dezembro de 1996; arts. 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 11 7, 182, 183, IV, 185, III, do RIPI, de 1998); e 111 d) no caso do item 1.4: arts. 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 182, 183, IV, e 185, HL do RIPI, de 1998. 5. Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio, de acordo com o art. 80, L da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados, conforme a data da infração, com o art. 106, II, "c", da Lei le 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e a juros de mora, previstos no art. 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 61, § 3', da Lei te 9.430, de 1996. 6. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 603 a 634 (vol. 3), instruído com os documentos de fls. 635 a 649 (vol. 3), apresentando os argumentos adiante sintetizados. 6.1 Os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 10 de janeiro e 17 de setembro de 1996 foram atingidos pela decadência, em face do disposto no § 4' do art. 150 do C77V. 4 Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C0I Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 728 6.2 As caixas e lancheiras térmicas fabricadas pelo impugnante classificam-se no código 3924.90.00, com base na Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 3, "a", por serem utensílios de uso doméstico, o que justifica a classificação em posição mais específica. Além disso, os produtos em questão enquadram-se na posição 3924, pela RGI 3, "c", que determina a classificação no último lugar, na ordem numérica. A classificação adotada pelo contribuinte se ampara, por último, no Parecer CST rt" 1.471, de 16 de julho de 1985. 6.3 O art. 149 do RIPI, de 1998, que embasou a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo Simples, é inconstitucional, por limitar o direito de crédito do IPL Além disso, o sç 5 do art. 5' da Lei e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, base legal do art. 149, do RIP1, de 1998, não veda a utilização do crédito do IPI, pelos adquirentes de produtos fabricados por optantes pelo Simples, mas, apenas, pelos próprios optantes, que, apesar disso, 41) - -são contribuintes do IPI, conforme art. 105 do- mesmo regulamento. - - - - - Isso torna o dispositivo regulamentar ilegal. As notas fiscais de aquisição de produtos, nessas condições, não contém o destaque do IPI, dada a forma peculiar de recolhimento de tributos, pelo Simples. Conforme será sustentado em item específico da defesa, o direito ao crédito do IPI ocorre ainda que na nota fiscal de aquisição não conste o valor do imposto destacado, como nos casos de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, além das aquisições de fornecedores optantes pelo Simples. Cita o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n" 212.484-2, em abono à sua tese. 6.4 A utilização extemporânea do crédito presumido, relativo ao período de 1995 a 1998, ocorreu sem a devida atualização monetária, que se impunha, pela alta inflação verificada. A alegação fiscal de que inexiste norma que autorize a correção monetária não pode prevalecer, em face da possibilidade de integração analógica da legislação tributária, prevista no inc. 1 do art. 108 do CTIV, e de aplicação da eqüidade, conforme inc. IV do mesmo dispositivo, que suprem a • omissão da lei ordinária, quanto à possibilidade da correção dos créditos fiscais do IPL Também se reporta a decisões judiciais, para fundamentar seu entendimento. 6.5 Defende, em longa exposição, o direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos com alíquota zero, isentos e sem a incidência desse imposto, em nome da correta aplicação do princípio da não- cumulatividade, que só é limitado, pela Constitução, no caso do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Apóia-se na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial, que traz à colação. Além disso, aduz que é de dez anos o prazo decadencia 1, para o aproveitamento dos créditos fiscais do IPI, e não de cinco anos, como pensa a fiscalização, motivo pelo qual, se o contribuinte pagou a maior o IPI, em virtude de proibição ao creditamento, ilegitimamente imposta pelo Fisco, tem o direito de reaver o excesso em dez anos, a contar do fato gerador. Também menciona decisões judiciais em amparo ao seu pensamento. 5 Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 729 6.6 Insurge-se quanto aos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. 6.7 Pede que seja reduzida a multa aplicada, por ser confiscató ria e, portanto, inconstitucional. 6.8 Por último, requer a improcedência do auto de ipfração". O contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 18/06/2003, repisando os argumentos expendidos em sede de Impugnação. É o Relatório. 41111110 • 6 • , Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 730- Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A questão que é trazida a julgamento, em face da divergência de classificação fiscal dos produtos descritos como "caixas e lancheiras térmicas, constituídas de parede externa e interna de polipropileno ou polietileno, sendo, entre estas paredes, preenchido com poliuretano expandido, para propiciar o isolamento térmico" e sendo ambos os produtos guarnecidos de tampa superior, põe em discussão duas das funções distintas que estão na base da classificação dos produtos constituídos de plástico: transporte/embalagem e utilidade doméstica. 1 Ou seja, ao final deste julgamento deveremos decidir se as caixas e lancheiras térmicas são destinadas ao transporte de alimentos ou à conservação. Não há dúvida que a utilidade doméstica será identificada em qualquer desses produtos, pois ao conservar a temperatura de alimentos trará inquestionável economia. Portanto sua aptidão a compor a classe dos produtos da posição 3924 é intrínseca a função que desempenha. Contudo, é inegável que tais produtos, inclusive pelos atributos de conservação de temperatura e por possuírem tampa, também têm a aptidão de serem utilizados como suporte para transporte de alimentos (por exemplo, mas não exclusivamente). A característica de transporte é realçada, inclusive na apresentação do produto, com as indicações de alças de transporte. Estas alças estão presentes em outros produtos da Recorrente, mas curiosamente não receberam a mesma indicação da função "transporte". 111 Inegável, também, que, além da função de economia doméstica, tanto as caixas como as lancheiras têm atributos para compor a classe dos produtos da posição 3923, pela possibilidade pela capacidade que lhe é inerente de transportar. A primeira vista, poder-se-ia aplicar a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 "c", uma vez que parecem os produtos classificáveis em ambas as posições. Mas não antes de analisar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado que trazem indicações de preponderância necessárias à solução da lide. Transcrevo parte da Nota da posição 39.23 que dispõe: "A presente posição abrange os artigos de plásticos que sirvam correntemente para embalagem ou transporte de qualquer tipo de produtos. Entre eles, podem citar-se: a) Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo), tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos. A este respeito, incluem-se igualmente nesta posição: 4000111111 7 — • Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.444 Fls. 731 I") os copos com características de recipientes utilizados para embalagem ou transporte de certos produtos alimentícios, mesmo que sejam suscetíveis de serem utilizados acessoriamente para serviço de mesa ou de toucador; Fim da página 742 Seção VII - 39.23/24 29 os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de urna rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas. • Excluem-se, entre outros, da presente posição certos artigos de uso doméstico, tais como cestas de lixo e os copos para serviços de mesa ou de toucador que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que possam ser, por vezes, utilizados para esse fim (posição 39.24), os recipientes classificados na posição 42.02, bem como os recipientes flexíveis para matéria a granel da posição 63.05. Esses textos são bastantes e suficientes para indicar que no que tange à caixa térmica, por sua estética, desenho e acessórios, tem a vocação ao transporte; vocação a ser utilizada como continente de produtos que saem da cozinha (por exemplo, mas não exclusivamente) e são levados para outro lugar conservando a temperatura do momento de sua "embalagem". São utilizados, também, no transporte de produtos que necessitam da manutenção da temperatura (geralmente baixa) para sua conservação, como por exemplo no caso de transporte de material para exame laboratorial. De modo que, apesar de identificar as caixas térmicas como produtos de "economia doméstica", não é possível preferir essa característica em detrimento da característica de transporte. A compreensão e extensão da eficácia das normas jurídica, por vezes é identificada pela visão do homem comum, será o senso comum que trará ao intérprete a correta interpretação do alcance e sentido da norma (HART). Imaginemos uma situação: uma pessoa entre em casa e vê o cônjuge colocando alimentos congelados em uma caixa térmica. Dada essa situação, qual a pergunta que se imagina que a pessoa faria: "onde você vai guardar esses alimentos" ou "para onde você levar esses alimentos"? Não tenho dúvida que a pergunta dará indicativos de que a pessoa interpreta o fato como se o cônjuge fosse transportar os alimentos. Diante disso, tenho convicção de que para as caixas térmicas a função de transporte prepondera, devendo ser classificada na posição 3923. No caso da lancheira, a certeza não é a mesma, pois não há as intrínsecas características verificadas na caixa térmica. Contudo, as informações de catálogo emitidas pela própria indústria recorrente e que ressaltam as características apropriadas ao transporte, não podem ser desprezadas haja vista que a classificação fiscal, além de levar em conta as 440 8 Processo n° 11080.009383/2001-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.444 Fls. 732 características intrínsecas e extrínsecas do produtos, no caso em tela, levam em consideração a destinação ou a função de emprego. Desta forma, tendo a própria Recorrente atribuído a função de transporte na descrição comercial do produto, não vejo como desconsiderá-la para aplicação da Nota de posição contida na NESH, para reconhecer a posição 3923 como a mais adequada à classificação fiscal das lancheiras. Por fim, é imprescindível esclarecer que o Parecer CST (DCM) n°. 1129, de 31/10/1991 (fls. 91/96), já apontava que a classificação fiscal de "caixas isotérmicas de plástico de diversas capacidades próprias para o transporte e/ou embalagem de produtos refrigerados ou congelados se classificam na posição 3923.10.0000. O fato de haver parecer divergente anterior, não socorre a tese defendida pela Recorrente. Ressalte-se que nenhum desses pareceres foi emitido em consulta apresentada pela própria Recorrente. 1110 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das S- ies„et, 041, , - -a*. de 2, t8 dairÁdifflk LUIZ ROBER O DOMINGO - Relator 11111 9

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4655258 #
Numero do processo: 10480.017511/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração : 10/01/1998 a 31 /12/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com erro de classificação fiscal enseja o lançamento do imposto porventura devido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.905
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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FAZENDA TERCEIRO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES 4177: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.017511/2001-58 Recurso n° 138.355 Voluntário Matéria IP I/C LA S S IFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.905 Sessão de 11 de novembro de 2003 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CI V Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SCOBR—E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração : 10/01/1998 a 31 /12/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com erro de classificação fiscal enseja o lançamento do imposto porventura devido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do • relator. JUDITH De A :A AL M À R.CONDES ARM.ANT O - Presidente - LUCIANO LOPES DE • (4 MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorirn, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira B eatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia B arbosa. É Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.905 Fls. 1.385 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, através do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 4.750.373,54, relativo a períodos de apuração compreendidos entre janeiro a dezembro de 1998. 2.No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ", consta registrada a seguinte infração, ao final tipificada: "001 - PRODUTO SAIDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A 411 INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALlQUOTA". No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 1266/1278, no qual a infração encontra-se detalhada, consta que a empresa promoveu a saída de produtos industrializados, da linha alimentícia, denominados comercialmente "vaso alimentício", classificado nas posições 7010.92.20 e 7010.93.00, da Tabela de Incidência de IPI - TIPI, com alíquota de 5% (cinco por cento), conforme se observa das notas fiscais que emitiu. Contudo, os códigos corretos seriam 701 0.92.10 e 7010.93.00 (ex 03), com alíquota de 10% (dez por cento). 3.Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento (fls. 1283/1289), na qual aduz, em síntese: 3.1.0s autuantes alegam que os recipientes de vidro deviam ter sido classificados como frascos e garrafas. Assim entendem devido ao aspecto fisico ou formato dos vasos alimentícios, principalmente porque não possuem boca larga, apresentam acentuado estreitamento • na saída, configurando a formação de gargalo, existindo semelhança fisica com o recipiente conhecido corno frasco ou garrafa; 3.2.0 critério utilizado pelos autuantes se baseia exclusivamente na aparência fisica do recipiente e em suas dimensões, sem atentar para outros critérios, como o da finalidade e o da consistência e espessura de suas paredes de vidro. Em nenhum momento, tais critérios excluem a possibilidade de que um vasilhame de vidro, classificado como vaso, possa ter a aparência de frasco ou garrafa, tampouco falam o que seja vaso, não comentando sobre esse tipo de recipiente e se o mesmo se assemelha a pote; 3.3. A Regra Geral de Interpretação - RGI n.° 1 do Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadorias dispõe que, para efeitos legais, a classificaçã o é determinada pelo texto das posições e das notas de seção e de capítulo. O texto da posição 7010 confirma a correta classificaçã o adotada pela empresa; 3.4.0 texto da posição 7010 não veda ou impede que o vasilhame denominado vaso possa ter aparência fisica e formato do vasilhame denominado frasco ou garrafa, tampouco esclarece ou interpreta o que 02N"-- Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.905 Fls. 1.386 seja vaso, muito menos o que seja pote, não estabelecendo nenhuma ligação ente vaso e pote. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado — NESH fala de garrafas, frascos, boiões, ampolas etc., mas não fala de vaso, nem esclarece que este não possa ter a semelhança de frasco ou garrafa, ou que seria o mesmo que pote; 3.5 .Após tentar a classificação através da NESH, os autuantes utilizaram-se da NBR11136 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, procurando uma norma que respaldasse a classificação, mas não foi possível. A referida norma também não impede que o vasilhame de vidro, classificado como vaso, possa ter semelhança física ou formato equiparado ao vasilhame denominado frasco ou garrafa, da mesma forma não assemelha vaso a pote. O mesmo ocorre com o Parecer COANA n." 53, de 10/06/1997, que só comenta o pote de plástico, e não o de vidro, não servindo para a questão debatida; 110 3.6.Não existe nenhuma NESH, RGI, Nota Geral Complementar — RGC ou Nota Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM, que fale, explique ou interprete o que seja vaso, tampouco impede que vaso possa ter a semelhança de frasco ou garrafa, muito menos que vaso e pote são semelhantes. Os autuantes estão fixando, por mera dedução, uma alíquota de 10% para os produtos que saem com a definição de vaso alimentício, entendendo que seriam garrafas, sem que exista norma que estabeleça diretamente a interpretação, explicação ou comparação do que seria vaso, ou que este tipo de recipiente não poderia ter a semelhança ou formato de frasco ou garrafa. Tal atitude fere os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Não se pode distinguir onde a lei não distingue; é de se aplicar a RGI n." 3; 3.7.0s recipientes de vidro, saídos com a denominação de "vasos alimentícios", conforme descritos nas notas fiscais de fls. 535/5 5 6, não são frascos e garrafas, mas, sim, vasos. Desde 1992, via Decreto n.° 110 635, de 18/08/1992, foi incluída na antiga NBM/SH a posição 7010.90.0200, com alíquota de 5%, para recipiente de vidro denominada vaso, para acondicionamento restrito a alimentos, afim de diferenciar da tributação do recipiente denominado garrafa, que acondiciona refrigerantes e bebidas alcoólicas e tem alíquota de 10%; 3.8.Tal inclusão, que se manteve na NCM, tem justificativa. Na exposição de motivos que respaldou o decreto, encontra-se mencionado o fato de que não seria justo denominar de garrafa (esta com alíquota de 10%) um recipiente que acondiciona alimento, e que na saída não sofreria a incidência de IPI. Portanto, o princípio que norteou a alíquota de 5% foi o de que esse tipo de recipiente seria utilizado para acondicionar alimento (com exclusão de refrigerantes e bebidas alcoólicas), não devendo ser onerado, na cadeia alimentícia, com um recipiente que o acondiciona, com alíquota mais elevada da TIPI, como é o caso da garrafa. Esse é o principal motivo da existência do "Ex 02", vasos e potes, nas posições 7010.92.20 e 7010.93.00. Assim sendo, dentro da interpretação dada pela exposição de motivos, vaso é um recipiente de vidro, que serve para acondicionar produto alimentício, exceto refrigerantes e bebidas alcoólicas, independentemente do formato ou seu aspecto físico; Ás_ Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.905 Fls. 1.387 3.8.É por isso que nenhuma NESH, RGI, Nota Geral Complementar — RGC ou Nota Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM fala, explica ou interpreta o que seja vaso. Não se interpreta vaso da mesma forma que se interpreta pote ou garrafa, porque o primeiro foge ao conceito baseado na forma fisica. Não importa se o recipiente de vidro tem gargalo ou não, seja do formato de um pote, ou de um frasco ou garrafa. Ademais, os chamados vasos não têm a capacidade de acondicionar refrigerantes ou bebidas alcoólicas, porque esses líquidos, para o seu acondicionamento, exigem recipientes que possam suportar a pressão interna gerada pelos gases; 3.9.Se ocorrer dúvida a respeito da correta classificação dos vasilhames de vidro, é de se aplicar o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. 4.Requer, ao final, seja julgado improcedente o lançamento. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC n° 16.172, de 28/08/2006, fls. 1307/1313, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com erro de classificação fiscal enseja o lançamento do imposto porventura devido. Lançamento Procedente. Às fls. 1317 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário 1110 e arrolamento de bens de fls. 1324/1351. Às fls. 1353/1356 o contribuinte é intimado a regularizar o arrolamento de bens realizado, o que faz às fls., 1362/1372, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o relatório. Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.905 Fls. 1.388 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. A diferença da classificação fiscal aqui debatida se encontra assim configurada: 0 contribuinte entende devam ser classificados nas posições 701 0.92.20, EX. 02 • e 7010.93.00, Ex. 02, por se tratar de vasos. Já a fiscalização entende que a correta fiscalização deve ser 701 0.92.10, EX. 03 e 7010.93.00, EX 03, por se tratar de frascos. Esta é a discussão que se trava neste processo de competência desta Câmara. Ponto primordial para deslinde do feito, então, é determinar se os produtos comercializados pela recorrente são vasos ou frascos. A NESH, ao tratar do tema, assim diferencia os produtos: A presente posição abrange o conjunto de recipientes de vidro dos tipos dos que se usam normalmente nas trocas comerciais para embalagem ou transporte de produtos líquidos ou sólidos (produtos pulverizados, granulados, etc.). Podem citar-se, entre eles: • A) Os garrafões, empalhados ou não, garrafas (incluídas as chamadas garrafas de sifão), frascos e semelhantes de quaisquer formas ou dimensões, usados principahnente como recipientes de produtos químicos (ácidos, etc.), bebidas, óleos, extratos de carne, perfumarias, produtos farmacêuticos, tintas de escrever, colas, etc. (.) A maior parte destes artigos destina-se, em geral, a ser fechada com rolhas con:uns (de cortiça, vidro, etc.), esferas de vidro, cápsulas metálicas, rolhas de rosca (de metal ou de plástico), ou com dispositivos especiais (é o caso das garrafas de cerveja, de bebidas gasosas ou de águas minerais, por exemplo). (.) B) Os frascos de boca larga, boiões e recipientes semelhantes, utilizados no acondicionamento de certos gêneros alimentícios (condimentos, molhos, conservas de frutas ou de legumes, mel, etc.), produtos de perfumaria e de toucador (cremes de beleza, produtos Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.905 Fls. 1.389 para o cabelo, etc.), produtos farmacêuticos (pomadas, ungüentos, etc.) e produtos para conservação e limpeza (encatisticos, etc.). Quase todos estes artigos são exclusivamente fabricados com vidro comum (incolor ou corado), por prensagem num molde, seguida geralmente de uma insuflação com ar comprimido. Caracterizam-se, essencialmente, por terem boca muito larga, gargalo curto (aqueles que o têm) e presença, em geral, de rebordos ou saliências que servem para segurar o dispositivo que os tapa. Deve notar-se, contudo, que alguns destes recipientes podem ser tapados com rolhas comuns ou com rolhas de rosca. (..) Diante de tais considerações, nos é possível verificar a diferença existente entre vasos e frascos, sendo o gargalo e o tipo de produto a ser acondicionado os mais relevantes para tal diferenciação. eDa análise dos documentos de fls. 223/257 se verifica que os produtos utilizados pela recorrente são efetivamente frascos/garrafas, não tendo como ser enquadrados como vasos. Tanto assim o é que a própria recorrente informa, às fls. 1283, que os produtos acondicionados naqueles recipientes são efetivamente líquidos como sucos prontos, sucos concentrados, leite de coco, etc. Não há, neste caso, como adotar a classificação fiscal da recorrente. Neste sentido bem esclarece a decisão recorrida às fls. 1310/1313: De notar, preliminarmente, que a particularidade que distingue as garrafas dos frascos de boca larga são, além da forma e dimensões fisicas do produto - importantíssimas para efeito de classificação -, a utilização que se dá ao recipiente: o primeiro, destinado ao armazenamento de substâncias líquidas; o segundo, de substâncias pastosas, tais como cremes de beleza, molhos, produtos de limpeza • (encáusticos) etc. Isso explica a razão pela qual a abertura do recipiente é bem menor na garrafa do que no dito frasco de boca larga (este normalmente não apresenta gargalo, que é parte de uma garrafa, de um vaso etc. que é constituída por um colo de forma alongada e abertura estreita - Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa). 10.Por conseguinte, a classificaçã o correta dos produtos, de acordo com a sua capacidade volumétrica, há de se encontrar nas características fisicas apresentadas pelos produtos fabricados pelo contribuinte, a partir das quais se evidencia o tipo de produto a ser armazenado. Uma garrafa destinada, por exemplo, ao acondicionamento de refrigerante (que tem, por óbvio, gargalo de tamanho reduzido) não pode servir jamais para acondicionar palmito, dada a dificuldade que se estabeleceria para inserir e retirar da embalagem o produto armazenado. 11.Nas tabelas de fls. 220/222, elaboradas com base nos desenhos industriais fornecidos pela própria empresa, as autoridades autuantes relacionam cada um dos produtos fabricados das chamadas linhas "alimentícia" e "refrigerante", denominados de vasos e potes pela • Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.905 Fls. 1.390 empresa, discriminando, dentre outras infortrzaçães, as- suas descrições comerciais e respectivas dimensões (diâmetros da boca e do fundo e a relação entre ambos). 12. Vê-se que os produtos nelas relacionados irzd i ciam que aqueles destinados ao armazenamento de produtos pastosos- ou de matéria sólida (como maionese e palmito), chamados de -pote ", apresentam maior diâmetro da boca, portanto, maior relação percentual entre as dimensões da boca e do fundo, o que se coaduna com o que as NESHs da posição 7010 informam, no que respeitante características dos frascos de boca larga, utilizados no acondicionamento de certos gêneros alimentícios tais como condimentos, molhos, conservas de frutas ou de legumes, mel, produtos de perfumaria e de toucador (cremes de beleza, produtos para o cabelo etc.), produtos farmacêuticos (pomadas, ungüentos etc.) e produtos para conservação e limpeza (encaásticos etc.). 13.0ra, os produtos denominados pelo contribuinte de "vasos alimentícios", de menor relação percentual entre as dimensões da boca e do fundo, destinam-se ao transporte de produtos em sua maioria líquidos, ou quase líquidos (catchup), não se apresentando, assim, como adequados ao acondicionamento daqueles de consistência pastosa, conforme se verifica nas tabelas de fls. 2 2 0/22 1 . 14.A citação pelas autoridades autuantes, corno _fundamento para a classificação por eles proposta, do Parecer COANA n.° 53, de 10/07/1997, que trata das características do produto denominado "pote", ou "frascos de boca larga", destinou-se apenas a ressaltar tais características, o que não se modifica em função da rnatéria de que é feito, se de plástico ou de vidro, pois depende exclusivamente da forma como se apresenta o produto - no caso, desprovido de gargalo, já que não possui abertura estreita, como já expusemos, por isso destinado ao acondicionamento de produto com consistência pastosa ou sólida (p.ex., palmito). • 15.Por seu turno, a referência à norma NBR 11136 da ABNT foi oportunamente manejada pelas autoridades autuantes para afastar o conhecimento vulgar dos termos "frasco", "garrafa " ou -pote", posto que tal entidade é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico e cientifico brasileiro. I 6.Como aludido no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, à fl. 1270, a referida norma deixa estreme de dúvidas que garrafa se destina ao acondicionamento de líquidos e é dotado de gargalo, com capacidade inferior a 3 litros, enquanto que o pote é recipiente de boca larga munido de tampa, ou seja, desprovido de gargalo. 17.É irrefutável, portanto, como já analisado, que os "vasos alimentícios", assim denominados pelo contribuinte, são recipientes providos de gargalos, o que afasta o seu enquadraznerz to como "pote". 18.Nesse caso, em obséquio à regra da especificidczde, se assim pode ser denominada a prevista na RGI n.° 3a ("Q UillsTIM) PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS Processo n° 10480.017511/2001-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.905 Fls. 1.391 POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICA ÇA~0 DEVE ETETVAR-SE DA FORMA SEGUINTE: a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS G_ElVÉRICA.S.._"), os produtos denominados "vasos alimentícios- ha o de ser c las- sificados corno garrafa, ou, no máximo, como frascos (neste c-asa, quando possuírem gargalo curto), mas nunca, em hipótese alguma, COMO vaso ou pote. 19.Em conclusão, as classificações propugnerdcts pelas' autoridades autuantes estão em consonância com a Iegislaçao reitor-a da matéria. Ante o exposto, voto por egar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 • LUCIANO LOPES DE • E A MORAES Relator 111 8

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Numero do processo: 10920.001993/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/08/1997 a 20/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Equipamentos próprios para ginástica ou cultura física, utilizados para o desenvolvimento motor e fortalecimento muscular, embora possam ser, ocasionalmente, utilizados como coadjuvantes no tratamento médico, são classificados na posição 95.06.91.00, da TIPI MULTA MAJORADA Não restando demonstrado nos autos que os equipamentos em litígio são exatamente os mesmos que foram objeto de decisão da DINOM, não deve ser aplicada a multa majorada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.689
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente o aumento de 50% na multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/08/1997 a 20/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Equipamentos próprios para ginástica ou cultura física, utilizados para o desenvolvimento motor e fortalecimento muscular, embora possam ser, ocasionalmente, utilizados como coadjuvantes no tratamento médico, são classificados na posição 95.06.91.00, da TIPI MULTA MAJORADA Não restando demonstrado nos autos que os equipamentos em litígio são exatamente os mesmos que foram objeto de decisão da DINOM, não deve ser aplicada a multa majorada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente o aumento de 50% na multa de oficio, nos termos do voto do relator. 440 ANELIS ' DAUDT PRIETO Presi , i -nte PrOcesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.689 Fls. 5.873 121 2TON BARTO., (4)62 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • 411 2 • Proces. so no 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.874 Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista o retomo da diligência formulada pela Resolução n°. 303-00.925, formulada em julgamento realizado na sessão de 05 de novembro de 2003, juntada aos autos às fls. 5.838/5.847. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 5.839/5.844, o qual passo a ler em sessão, seguido do voto de fls. 5.845/5.547. Na seqüência, relato de forma sucinta os atos que sucederam ao julgamento que converteu os autos em diligência, como segue: • em atendimento a Resolução mencionada, consta das fls. 5.854 "Termo de Intimação Fiscal", no qual foi requerido que o contribuinte apresentasse, se assim o desejasse, quesitos complementares para o bem como, todas as informações, documentos, catálogos e tudo que for necessário para os trabalhos periciais; cumprindo o determinado pelo referido termo, o contribuinte apresentou os quesitos complementares a serem respondidos pela perícia (INT), acostados às fls. 5.855/5.857; por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou os quesitos complementares listados às fls. 5.863/5.866; em resposta ao requerido pela Resolução n°. 303-00.925, o INT informa, nos termos do 'Oficio GAB n°. 077/2005' a impossibilidade de realizar a diligência da forma requerida, posto que: tendo sido analisados os autos, em seus dezesseis volumes, dos 23 110 quesitos apresentados pelo Eg. 3° Conselho de Contribuintes, pelo contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o INT pode responder a 5 itens; dos 5 quesitos referidos, a obtenção de respostas objetivas para 4 deles reveste-se da necessidade de realização de perícia presencial nos equipamentos importados, para confrontá-los com os documentos de importação apensados ao processo, sem que se saiba da disponibilidade dos mesmos; em novo oficio, informa o INT a impossibilidade técnica de responder aos quesitos apresentados, em face da indisponibilidade dos equipamentos objeto da lide, considerando constituir-se o objeto da autuação realizada no ano de 1997, de mercadorias não mais localizáveis. ProCesso no 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.875 Desta forma, retomaram os autos sem a realização da perícia pleiteada na Resolução supra mencionada. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 25/04/07. É o relatório. • • 4 \jn ' ProCesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.876 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Retornam os autos da diligência determinada através da Resolução n. 303- 00.925, de 05/11/03, sem que tenha sido a mesma cumprida, em razão de não haverem sido disponibilizados equipamentos para perícia "in loco", capaz de permitir ao INT a apresentação de seu laudo técnico. Imperioso observar, desde já, que esse Conselho procurou garantir à Recorrente o seu direito à mais ampla defesa, tanto que, por unanimidade de votos, determinou a realização da citada diligência. Importante, ainda, destacar, que foram apresentados, por todas as partes envolvidas, um total de 23 (vinte e três) quesitos, o que permite demonstrar, inequivocamente, que, uma vez realizada a perícia, várias elementos seriam trazidos aos autos, permitindo um julgamento mais aprofundado. Entretanto, frise-se, também desde já, para que não pairem dúvidas ou esclarecimentos não feitos, que a falta da perícia não inviabiliza o julgamento deste processo, muito ao revés, existem, ao meu ver, elementos suficientes para que essa Câmara profira sua decisão com convicção. Entendo que o cumprimento da perícia seria de fundamental importância para a recorrente, tanto que foi ela quem a requereu desde o início da tramitação deste processo. Entendo, também, que deveria ela Recorrente diligenciar no sentido de utilizar todos os meios admitidos em direito no sentido de tentar comprovar a correção do seu procedimento. •Não obstante esse meu entendimento pessoal, o que se constata nos autos é que a Recorrente, mesmo tendo lhe sido dadas as oportunidades para tanto, não se interessou em produzir as provas que, repito, ao meu ver lhe poderiam ser favoráveis. Se o fez consciente ou inconscientemente é trabalho de adivinhação e não compete a esse relator faze-lo. Compete, isto sim, a partir do momento em que não foram produzidas as novas provas solicitadas, julgar o feito com base nos elementos existentes nos autos, e só com base neles. É de notório conhecimento que a este colegiado compete, na dicção do Decreto n. 70.235/72 e da legislação que veio a lhe modificar, o julgamento dos litígios administrativos de natureza fiscal. Não se encontra na sua esfera de competência aquela destinada a determinar qual a classificação fiscal dos produtos comercializados no mercado interno e aqueles que foram objeto de operação de importação. Embora ao olhar leigo a distinção possa parecer irrelevante, é conveniente que fique bem caracterizada essa competência, para que não haja invasão das atribuições dentro dos órgãos de natureza administrativa. ProCesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.877 A determinação para que esse conselho julgue os processos administrativos fiscais envolvendo classificação de produtos, tenho me pronunciado neste sentido, é apenas para identificar, ao olhar dos conselheiros integrantes da casa se, no seu entender, a impugnação da fiscalização federal à classificação fiscal utilizada pelo contribuinte é procedente ou não. Não obstante, inevitavelmente, tenha esse Conselho que pronunciar seu entendimento sobre esse ou aquele elemento essencial para o correto enquadramento tarifário, não é da sua competência produzir atos normativos que, com o verdadeiro efeito de lei entre as partes, tenham o condão de irradiar efeitos futuros. O pronunciamento deste Conselho restringe-se ao fato posto em litígio; se com razão o fisco ou o contribuinte. Tanto isto é verdade que (i) a decisão emanada deste conselho não produz a chamada "coisa julgada administrativa" e (ii) caso entenda esse conselho não estar correta a classificação adotada pelo contribuinte, mas também equivocada a pretendida • pelo fisco, é de se julgar improcedente a exigência fiscal. Em suma, o que julga este conselho é a procedência ou não do auto de infração lavrado e não tem, esse julgamento, o condão de produzir efeitos irradiativos com relação à classificação fiscal de produtos, embore, mesmo que tangencialmente, tenha que se imiscuir pela seara própria daqueles que possuem tal competência. Feito este necessário intróito, entendo não haver como julgar procedente o recurso voluntário apresentado pela contribuinte, à mingua de elementos capazes de ilidir a pretensão fiscal, consubstanciada no auto de infração inaugural. Reside, ao meu ver, a essência da discussão em tela na determinação do fato de serem os equipamentos comercializados pela recorrente específicos e exclusivos para a utilização como auxiliares do tratamento médico ou, ao contrário, se são equipamentos próprios para o exercício físico, os quais, por sua natureza, acabam podendo se afigurar como coadjuvantes naqueles tratamentos. • Dirimida essa questão, poder-se-á determinar se com razão o contribuinte e, por isso, improcedente a autuação fiscal ou, ao revés, com razão o fisco e procedente a exigência. Socorro-me, em primeiro lugar, da Nota Explicativa específica para a posição utilizada pelo contribuinte, ou seja, 90.19: 1— Aparelhos de Mecanoterapia Estes aparelhos são utilizados especialmente para o tratamento de doenças das articulações e dos músculos, dos quais permitem reproduzir mecanicamente os diversos movimentos. Como esse tratamento é efetuado geralmente sob direção ou controle de um técnico, resulta que os aparelhos desta espécie não devem ser confundidos com os aparelhos habituais para cultura fisica propriamente dita ou ginástica denominada "médica". Vê-se, pois, que para o enquadramento nesta posição, as características intrínsecas do produtos devem ser claras no sentido segundo o qual se tratam de equipamentos criados especificamente para o tratamento de doenças das articulações e dos músculos. ProCesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.878 Agora, a Nota Explicativa da posição pugnada pelo fisco, qual seja 95.06: "A) Os artigos e material para cultura física, ginástica ou atletismo, por exemplo: Trapézios e argolas, barras fixas e barras paralelas, traves, cavalos de pau, cavalos de arção, trampolins, cordas lisas ou com nós e escadas de cordas, espaldares (escadas), macas, bastões e halteres, medicine- balls (bolas medicinais), aparelhos de remar, bicicletas ergométricas e outros aparelhos para exercícios, extensores, punhos de apertar, blocos de partida, barreiras de salto, A lista de exemplificação da nota explicativa é extensa mas permite concluir, indubitavelmente, que esta posição é própria para o que ouso denominar de "equipamentos de academia", aqueles equipamentos facilmente encontrados nos clubes e academias pelo seus freqüentadores, ou que pelo menos deveriam freqüentar. • Dos produtos e equipamentos constantes dos autos, podemos identificar, pelos elementos constantes dos autos, três grupos. O primeiro deles é aquele objeto da relação de fls. 293 a 295, que consistem em (i) estações multiuso, com carga regulável, para trabalho muscular, contra resistência, usando várias posições e diversos movimentos, com a finalidade de ganho de resistência muscular e articular; (ii) aparelhos para caminhar (esteiras), motorizados ou não, os quais, por intermédio desta atividade, trabalham todo o sistema cardiovascular; e, (iii) bicicletas ergométricas ou estacionárias, as quais, por intermédio dos movimentos cíclicos, também trabalham todo o sistema cardiovascular. Em segundo lugar, encontramos a relação dos principais componentes e matérias-primas de alguns produtos, que se encontram listados às fls. 330 e 333, ou seja, (i) equipamentos de mecanoterapia athletic professional, advanced, speedy 2 e 3 e Runner; (ii), ciclo ergométrico de mecanoterapria athletic cycle star e magnetron; (iii) equipamentos de mecanoterapia atheltic scaler; e, (iv) estação de mecanoterapia athletic 2001 Avant, Compact e • Basic. Em terceiro lugar, os equipamentos listados no laudo técnico juntados às fls. 345 a 353, quais sejam, Módulo Athletic 2001, Athletic Rower, Esteira Eletrônica Racer e Runner e Cicloergômetro Athletic Cycle Magnetron e Cycle Star. Esse grupos irão totalizar os 39 (trinta e nove) tipos distintos de equipamentos que são objeto do presente feito, cuja listagem identificando-os foi apresentada pela fiscalização às fls. 896/898, a qual considero como se aqui estivesse transcrita para todos os efeitos legais. Observo, pelos diversos elementos dos autos, inclusive os "folders", prospectos e opiniões de profissionais da área de medicina, que não há qualquer prova concreta que permita concluir que os equipamentos em questão são específicos para tratamento médico. Ao contrário, um simples passar d'olhos no farto material existente nos autos, especialmente as ilustrações constantes às fls. 163/165, permite concluir, sem qualquer receio de equívoco, que os equipamentos em destilha são justamente aqueles abundantemente existentes nos já citados clubes e academias. 7 , • Proc. esso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30334.689 Fls. 5.879 Não me impressiona a nomenclatura dada aos equipamentos, já que o nome, mesmo o técnico, não tem o condão de induzir o julgador a tratar-se desde ou daquele produto. Até porque, como dizia o poeta, "a rosa será sempre uma rosa, mesmo que alguém a chame de margarida", ou seja, a essência das coisas não é determinada pelo seu nome e sim pela sua função específica e suas características intrínsecas e extrínsecos. Neste sentido, entendo que a recorrente não logrou êxito, embora, repita-se, tenham lhe sido ofertadas todas as oportunidades, em demonstrar que os equipamentos que comercializa são próprios, específicos e exclusivos para tratamento de doenças das articulações e dos músculos. É evidente que tais equipamentos certamente podem ser utilizados como coadjuvante no tratamento de citadas doenças e, por óbvio, na prevenção das mesmas, sendo este, por pressuposto, entre outros, o motivo que move os frequentadores das academias e clubes e, por consequencia, usuários destes equipamentos. • Não se pode, entretanto, inferir que os equipamentos são exclusivamente utilizados no tratamento de doenças, o que faria correto o seu enquadramento na posição 90.19, conforme a dicção da nota explicativa acima citada e transcrita. Talvez, e em mero exercício de suposição, a perícia técnica solicitada por este conselho poderia demonstrar o uso exclusivo dos equipamentos. Tal situação entretanto, dada a desídia do contribuinte em levar a cabo a produção da prova, não pode ser levada em consideração neste julgamento. Posta assim a questão, entendo ser possível aplicar ao caso em tela os Despachos Homologatórios COSIT/DINOM nos. 106; 107; 108; 109; e, 110, acostados aos autos, que concluem: ".... esclarecemos que o produto em pauta não foi considerado como de mecanoterapia baseado nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado que apresentam os aparelhos de mecanoterapia como sendo aqueles que são utilizados especialmente para o tratamento de doenças das articulações ou dos músculos, cujos diversos movimentos 110 (das articulações ou músculos) permite sejam reproduzidos mecanicamente e que tais aparelhos não devem ser confundidos com aqueles para cultura fisica ou ginástica médica, utilizados para treino ou desenvolvimento dos músculos, como por exemplo: aparelhos de remar, contratores de mola, de qualquer tipo, bicicletas ergométricas, extensores, etc..." Esclareço, por oportuno, que não há evidência nos autos que os equipamentos objeto deste processo sejam exatamente aqueles que mereceram despacho conclusivo da DINOM. Não obstante, por se tratarem, à toda evidência, de equipamentos ao menos bastante semelhantes, entendo serem as suas conclusões aplicáveis ao presente caso. Neste sentido, no particular aspecto da classificação fiscal dos produtos e equipamentos objeto do litígio, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, posto que os elementos constantes dos autos permitem concluir que não se tratam de produtos e equipamentos específicos e exclusivos para tratamento de doenças das articulações e músculos podendo, quando muito, serem utilizados como coadjuvantes nestas ocorrências, devendo, por estes motivos, serem classificados na posição 95.06 da TIPI. 8$ Processo n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.689 Fls. 5.880 No que tange à multa aplicada com majoração, entendo inaplicável a sua qualificação, posto que, como dito acima, não se pode concluir cabalmente que se tratem dos mesmíssimos equipamentos fruto de decisões da DINOM. Portanto, uma vez não tipificada a conduta qualificadora da majoração da penalidade, dou provimento parcial ao recurso para retificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Por tudo o quanto foi aqui exposto, voto no sentido de (i) no mérito, negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se a exigência fiscal quanto ao IPI por incorreta classificação fiscal; (ii) quanto à multa imposta, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, reduzindo-a para 75%. É como voto. Sala das Sessões, de setembro de 2007 • NII,T,)N LU ARTOL22I - elator • 9

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Numero do processo: 13971.000953/2001-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ricardo Zen.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJ em Porto Alegre - RS 1 2 'CC-MF I.FI. ~ DA f:~W;;;:-- 2\1 CC MI,t _.., .•~_._--" Cor~~ERÊ~Qí.:, O ORlGI~L IlRASI~;~";l'1:l~_U5 ~ACfl'= ---- VISTO -r I RESOLUÇÃO N° 202-00.787 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBREEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ricardo Zen . Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 ~4Y--e f?~.{~~1y ~. 7H~nnque Pmheiro Torres "7 Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00095312001-21 122.126 • ' # • .......-..-.., I .:. DA FAZENOl\ • 2" CC I ----- •••••• "Ut _ /W:I .•.._~ CO~:FERE COM O ORIGINAL I BRASiLlA~1 -,-_._- ~-I VISTO ~ I"CGMF 1FI. Recorrente EMBREEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • • Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 735/745: o estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPL para exigir imposto que o contribuinte não lançou, no valor de R$ 1.153.803,83, com a multa majorada de 150%, do art. 80,IL da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 3.177.010,39, conforme Auto de Infração defls. 544/553 e anexos. 1.1 - O contribuinte acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls., 515/521, fabrica, principalmente, esteiras rolantes motorizadas (esteiras ergométricas), bicicletas ergométricas e steppers, de diversos modelos, com classificação no código 9506.91.00 da TIPI/96, com alíquota de 20%, sendo que o contribuinte enquadrou referidos produtos no código 9019.10.00, com alíquota de 8%, no período dejaneiro/1999 a outubro/2000. 1.2 - O contribuinte justificou a classificação no código 9019.10.00 da TIPI/96, com base em solução de consulta, cuja cópia apresentada à Fiscalização divergia da cópia original, constante das fls. 33/37; tendo sido apreendidos também, na empresa, documentos como: tabela de preços, demonstrativos de receita e despesa e extratos bancários de uma conta não contabilizada, a tabela de preços indicava preços superiores aos praticados e os demonstrativos indicam um faturamento superior ao declarado. 1.3 - Venda sem emissão de nota fiscal: os extratos da conta bancária nO 52.499.,.9 na agência Bradesco 337-9 (Brusque/SC), em nome do próprio autuado, de fls. 48/137, registra a movimentação de recursos da empresa; a visto disso, foi intimado a informar as transferências e os valores constantes dos extratos bancários que foram lançados na contabilidade, nos anos de 1999 e 2000. Em atenção à intimação, foi apresentada a informação e justificação do fiscalizado (fi. 47), com valores parciais em relação aos extratos, tendo sido considerados de origem não comprovada, proveniente de vendas não registradas ou registradas por valores inferiores aos cobrados dos clientes, os ingressos na referida conta que tzão constaram da informação, conforme autoriza o RIPI/98. 1.4 - Receitas não comprovadas: A vista dos fatos descritos acima, foram elaboradas tabelas mensais, por decêndios, das receitas de origem não comprovada e tributadas pela alíquota de 20% do IPL como vendas sem emissão de notas fiscais, às fls. 138/171, somando R$ 1.731.686,82, em 1999, e R$1.552.662,18, em 2000./ 2 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.000953/2001-21 122.126 MIN. DA f IlZEf\tO!.\ _ 2" Cr. •• •••• ~~/.J COr~~ERE COM O OR1Glf\'Al BRASILlA_~~ .I .9. I ~ ;.1#__==_~~~-----------~ VISTO /"CGW ]FI. . • • 1.5 - Erro de Classificação Fiscal: com base em consulta fiscal apresentada em 13/1/1999 (fls. 33/37), a empresa classificou as esteiras ergométricas modelos EX 537 e EX 550, no código pretendido 9019.10.00 da TIPL no período de 12/1/1999 a 31/10/2000, como próprias para tratamento de doenças das articulações, com alíquota de 8%, tendo a cópia da consulta apresentada pelo fiscalizado, jls. 524/529 (30 vai.) divergido da decisão original (na 13) dos autos do Processo 13971.000031/99-75 (fls. 33/37), com ciência do procurador do consulente em 5/4/1999, conforme Relatório de Ação Fiscal àjl. 519. 1.5.1 - De acordo com as diligências efetuadas, nos termos do Relatório de Ação Fiscal citado, ficou comprovado que a cópia da decisão da consulta em poder do autuado foi falsificada pelo seu procurador, para conduzir a classificação fiscal no código pretendido, tendo sido constatado que os produtos consultados não desempenham as funções de mecanoterapia para justificar a classificação pretendida, sendo semelhantes às esteiras ergométricas das academias de ginástica, com classificação no código 9506.91.00 da TIPl/96. 1.6 - A Fiscalização considerou os procedimentos do contribuinte infração aos artigos 15, 16, 17, 23 inciso lL 32 inciso]L 109, 110 inciso L alínea "b" e inciso 11, alínea "c", 114 e seu parágrafo único, 117, 118 inciso I alínea "h" e inciso lL 182, 183 inciso IV, e 185 inciso 11l, do RIPl/98, aprovado pelo Decreto n. °2. 63 7, de 1998. 1.7 - Contra o autuado foi efetuada representação fiscal para fins penais, pelo Processo na 13971.000949/2001-63, apensado ao presente, conforme registro no Termo de Verificação Fiscal, àjl. 520. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 557/603 e anexos, no devido prazo, pelo seu procurador, instrumento à jl.605, expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 11 i} f 2'ceMF IFI. . • • Processo Recurso Ministério da Fazenda MIN. DA fAZENIJ," _ 2') CC I SegJlndo Conselho de Contribuintes. CONFERE -Co:;ÕOR~ 13971.000953/2001-21 BRASluA.ª'~I 122.126 -_._-v~wc: acompanhada de notas fiscais de diversos produtores, cópias às fls. 7111724; interpretando-se o silêncio do Fisco como permissão tácita para utilização da alíquota de 8%, visto que a lei tributária deve ser aplicada com igualdade, para todos. 2.2 - Prossegue dizendo que resolveu por bem consultar, para obter a correta e ç1ejinitiva classificação fiscal de dois dos seus modelos de esteiras ergométricas, por meio do Advogado e procurador que nomeia, protocolando consulta em 13/1/1999, formando o Processo 13971.000031/99-75, com promessa do procurador de que seria assegurada a classificação pretendida (9019.10.00), tendo recebido, posteriormente, cópia autenticada da decisão n° 13 da consulta indicando o código 9018.19.80 com alíquota de 2%, mas adulterada, como descrito às fls. 571/573, sendo a classificação correta, indicada na solução autêntica da consulta, no código 9506.91.00, com alíquota de 20% (fls. 33/37). Diz ainda (com suporte no relatório fiscal) que a consulta foi apenas para dois tipos de esteiras, restando saber qual seria então a classificação dos demais tipos, já que fabrica vinte três e que obviamente não poderia presumir que também estariam sujeitos à mesma alíquota de 20%. 2.3 - Receitas não comprovadas - Movimentação bancária: alega a nulidade do lançamento baseado na presunção de vendas sem emissão de nota fiscal, apurada com base em créditos existentes em extratos bancários (fl. 579). Refere-se a trechos do Relatório Fiscal (fl.580) e diz que as tabelas elaboradas pelo Fisco nada mais são do que o traslado de créditos apurados em movimentação financeira dos seus extratos bancários, referentes a 1999 e 2000; que o lançamento deu-se exclusivamente com base nos extratos bancários da empresa, tomando por base o somatório total dos créditos; que os créditos nos extratos bancários não são elementos suficientes para garantir a validade da presunção de que sejam derivados de vendas sem emissão de nota fiscal; que não foi apresentado qualquer elemento concreto de prova, invocando acórdãos do ]O Conselho de Contribuintes e a Súmula 182 do extinto TFR em sua defesa, cujas ementas transcreve às fls. 582/585, dizendo ainda que a infração ora combatida está vinculada à decisão do processo relativo ao IRPJ. 2.3.1 - Queixa-se de que, na requisição e exame da documentação, não foi observado o comando do art. 35 da Lei n° 9.430, de1996, e que não ficou assegurado que os documentos tenham vinculação com os créditos existentes nos extratos bancários, havendo, apenas, probabilidade; que houve engano do Fisco ao considerar as planilhas de 1999 como faturamento, quando são meros demonstrativos de previsão de receitas que não se realizaram; que a diferença entre as tabelas de preços, que o Fisco diz estar acima do praticado nas notas fiscais, não restou comprovada; que os preços são distintos em função do tipo de adquirente (pessoa jisica, academias, clínicas e representantes comerciais), descabendo a presunção de que os créditos bancários poderiam representar diferenças de vendas sem emissão de nota fiscal. Requer que seja cancelado e arquivado o Auto de Infração relativo ao Processo 13971.000952/2001-87, porm_.~~f 4 f2'CGMF tFI. 13971.000953/2001-21 122.126 MIN. DA FAZEr,f;jé\ 2' CI. I __ 1.~ __ ~-.... I CONFErE COM o ORlGlf,JAL I ~:~~~~~I VISTe .,.. 2.4 - Penalidades: alega que houve excesso e equívoco da Autoridade Fiscal na aplicação de penalidades, reportando-se ao art. 80, 1 da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 69, 1, alínea "b" da primeira lei, que transcreve à jl. 591, dizendo que o enquadramento legal neste dispositivo não coincide com o percentual excessivo de 150% efetivamente aplicado, sendo nula a penalidade nos moldes apurados, superior à base legal descrita. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso • 2.4.1 - Porém, como foi aplicada a multa agravada de 150%, sob o argumento de fraude, se propõe a provar que tal não aconteceu, começando por transcrever o art. 72 da mencionada Lei n° 4.502, de 1964, que define a prática de fraude, alegando que não exerceu qualquer obstrução à fiscalização, fornecendo todos os livros e documentos solicitados, inclusive extratos bancários, o que poderia recusar em face do sigilo bancário, não podendo ser enquadrada no conceito de ação ou omissão dolosa, tanto na primeira parte, divergência na classificação fiscal dos seus produtos, visto que todo o mercado de esteiras ergométricas vem praticando a alíquota adotada pelo impugnante, que sempre obrou com incontestável boa fé e se prevalecer a exigência, a multa cabível será a do art. 80,1 da Lei n° 4.502, de 1964. O mesmo aconteceu com a segunda infração, créditos registrados na conta bancária, descabendo a multa agravada pela presunção de fraude, afirmando nada haver que macule a sua idoneidade. 2.5 - Os acresczmos a título de juros de mora (fls. 598/599): discorda dos juros de mora pela Taxa Selic alegando que o STJ admitiu o incidente de inconstitucionalidade da Taxa Selic na cobrança de juros vencidos e depois o DJU, de 19/6/2000, publicou a decisão formal da inconstitucionalidade desta taxa, dizendo ainda que a Taxa Selic não foi fixada por lei, não se admitindo a validade dos juros moratórios aplicados com fundamentos em taxa declarada inconstitucional, devendo ser afastados os acréscimos em tela. Por fim, invoca a aplicação da norma do art. 112 do CTN que manda interpretar da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que define infração, nos casos elencados nos seus incisos. 2.6 - O requerimento final: depois do longo arrazoado relatado acima, a defesa resume e repisa todas as suas razões, às jls. 600/603, pugnando que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive testemunhal, e rogando que seja aplicada a verdadeira justiça. Os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiram, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento. Proferindo a deliberação adotada por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.153, de 10 de julho de 2002, assim ementado: • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2000 ~ 5 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00095312001-21 122.126 I UC-MF IFI. • • Ementa: Vendas não registradas: Receita de origem não comprovada caracteriza vendas sem emissão de nota fiscal e justifica o lançamento de oficio do imposto com a respectiva multa. A inobservância de classificação fiscal de determinado produto, indicada em solução de consulta, sujeita o consulente à cobrança da diferença do IPI resultante do enquadramento do produto noutro código da TIPL com alíquota menor. A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser presumida. Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 755/843, solicitando que seja: a) aceita a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, determinado, por conseqüência o retomo deste processo à DRJ de Porto Alegre - RS, onde nova perícia deverá ser efetivada; b) aceita a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro intencional de julgamento e de cálculo exonerativo da multa agravada; e c) anulado o lançamento efetuado. Éorelató~ 6 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.000953/2001-21 122.126 ~.Ld • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso passo a analisá-lo. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo, no dizer da Fiscalizaçãó, haver omitido receitas e haver praticado classificação fiscal indevida e, por conseguinte, aplicado em seus produtos alíquota inferior à atribuída pela legislação. A matéria versando sobre o IPI relativo à omissão de receita é, regimentalmente, de competência deste Conselho de Contribuintes, todavia a que trata de classificação de mercadoria está inserida na competência do Terceiro Conselho, sendo que a análise da classificação fiscal de preceder à da omissão de receita, vez que se faz necessário saber a qual alíquota estavam sujeitos os produtos cujas vendas, presumidamente, não foram registradas pelo estabelecimento . Assim sendo, voto no sentido de que sejam os autos remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para exame da matéria de sua competência e posterior retomo ao Segundo Conselho para continuação deste julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13971.000953/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; acatar a classificação de mercadoria adotada pela Fazenda Nacional e remeter os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento das demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I .1 l i I Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 13971.000953/2001-21 133.235 25 de janeiro de' 2006 EMBREEX INDÚSTRIA'E COMÉRCIO LTDA. DRJ-PORTO ALEGRE/RS R E S O L U ç Ã O Nº 303-01.090 . ..' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. í). . RESOLVEM os Membros da Terceira Câ~ara do .Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; acatar a classificação de metcadorià adotada pela Fazenda Nacional e remeteros autos ao Segundo Conselho , de Contribuinte' para julgàmento das demais questões, na forma dorel~tório e voto . que passam a integrar o presente julgado. I'. TA~BÓRGES Relator \ - Formalizado em : Pa~iciparam: ainda, do presente julgamento, 9s Conselheiros: Zenalde LoibIt1~n, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos.Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Btlrtoli. Esteve presente- o. Procurador da Fazenda 'Nacional Leandro Felipe B~eno Tiemo. DM. j" Os fatos inerentes à exigênCia fiscal objeto deste litígio estão assim descritos no relatório do acórdão recorrido: . Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01.090 RELATÓR10 o estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado. pela Fiscalização ~o IPI, para exigir imposto que o' contribuinte pão lançou, no valor de R$ 1.153.803;83, com a multa majorada de 150%, do art. 80,. lI, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redaçâodo árt. 45 da Lei n° 9.430, de 2"7 de dezembro de 1996, e juros de ínora, perfazendo a soma de R$ 3.177,010,39, conforme Auto de Infração de fls. 544/553 e anexos. 1.1 - Ocontribúinte' acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de ,fls.,' 515/521, fabrica, princlpil1mente, esteiras rolantes motorizadas (esteiras ergométricas), bicicletás ergométricas e steppers, de diversos modelos, com classificação no código 9506.91.00 da TIPI/96,' com alíquota de 20%)' sendo que \o contribuinte enquadrou referidos produtos no 'código 9019.10.00, com alíquota de 8%, no período de' janeiro/1999 a outubrç>/2000. 1.2 -' O contribuinte justificQU' a classificação no código 9019.10.00 da TIPI/96, com base em solução de consulta, cuja cópia apresentada à Fiscalização divergia da cópi~ original, constante das fls. 33/37; tendo sido apreendidos. também, na .'empresa, documentos cbmo: tabela de preços, demonstrativos de' receita. e despesa e ext~atos bancários de. uma conta, não" contahilizada:, a tabela, de preços indicava preços superiores. aos praticados e 6s demonstrativos inclical,llum faturamento superior ao ,declarado. 1.3 -' Venda sem emlssao de nota fiscal: os extratos da conta bancária nÓ52.499-9 na agência Bradesco 337-9 (Brusque/SC), em nome' do próprio autuado, de' fls. 48/137, registra a movimentação derecursos da empresa; a visto disso, foi intimado : ~ informar as' transferências e os' valores constantes 'do extratos bancários que foram lançados na contabilidade, nos anos de 1999 e 2000. '.Erri atenção à intimaçâo, foi apresentada a informação e justificação do fiscalizado (£1.47), com valores p'arciais em reYação . aos extratos, tendo sido considerados de origem não comprovada, provenient~ de vendas não registradas ou registradas por valores inferiores' aos cobrados dos clientes, os jngressos na referida conta que não constaram da informação, conforme autoriza o RIPI/98. . . 2.' )~ I' [ "~f II Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01:090 1,4 - Receitas não comprovadas: A ~:ista dos fatos descritos acima, foram elaboradas tabelas mensais, por decêndios, das receitas de origem não comprovada e tributadas 'pela alíquota de, 20% do' IPI, conio vendas sem emissão de not~s fiscais, às fls. 138/171, somando R$ 1.731.686,82, em 1999, e R$ 1.552.662,18, em 2000. 1.5 - Erro de Classificação Fiscal: com base em consulta fiscal apresentada em 13/1/1999 (fls. 33/37),' a empresa classificou as esteiras ergométricas modelos EX 537 e EX 550, no código preteridido 9019.'10.00 da TIPI, no período de 12/1/1999 a , , 31/10/200.0, como' próprias para tratamento dé doenças das articulações, com alíquQta de 8%, tendo a cópia da consulta apresentada pelo fiscalizado, fls. 574/529 (30 vol.) divergido da decisão original (nO13) dos autos do Processo 13971.000031/99-75 (fls. 33/37), com ciência do procurador do consu1eI?-teem 5/4/1999, conforme Relatório de Ação Fiscal à fl. 519. 1.5.1 - De acordo com as diligências efetuadas, ,- \ nos termos do Relatório de Ação Fiscal citaâo, ficou comprovado que a cópia da 'decisão da consulta em poder do autuado foi falsificada p'e1p seu procurador, para conduzir ,a classificação fiscal no código 'pretendido, tendo ,sido constatado ,que os produtos consultados nãp, desempenham as funções de rp'ecanoterapia para justificar a classificação pret~ndida, sendo semelhantes às esteiras ergométriGas das academias de ginástica, com cla~si~cação no código 9506.91.00 da TIPI/96. , 1.6 - A Fiscalização considerou os proced,imeÍ1tcis do' contribuinte infração aos artigos 15, i6, 17, 23 inciso lI, 32 inciso 11, 109, 11o inciso I, alínea "b" e inciso lI, alínea, "c", 114 e seu parágrafo único, 117,' 118 inciso I alínea "b" e inciso lI, 182, , .183 inciso IV, e 185 inciso III,do RIPI/98', aprovado pelo Qecreto n.o 2.637, de 1998. ,- \ 1.7 - Contra o autuado foi efetuada representação.' fiscal para fins penais, pelo Processo n° 13971.000949/2001-63, 'apensado ao presente, conforme ,registro no Termo de Verificação Fiscal, à fl. .520. . ' .2." O contribuinte, dis~ordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 5?7/603 e anexos, no devido prazo, - .pelo seu procurador, instrumento à fl.605, expondo as suas razões ,que'serão relatadas na contiFluação.' , 3 'i l Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01.090 . 2.1 - Depois de fazer úm relato <iosfatos da autuação, alega a nulidade da Ação Fiscal, diz que a questão baseia-se em interpretações da classificação fiscal - adotada pelo impugnante. e a classificação imposta pelo fisço; quê seu ramo principal é equipamentos para mecanoterapia ; tece longas considerações sobre inecanoterapia, socorrendo-se de pareceres deprofissionais da área, afirmandoque esteira e bicicleta ergométricas são considerados unanimemente como sendo' recursos mecanoterápicos (fl.56n, no sentÍdo de justificar a classificação fiscal dos citados produtos no código 9019.10.00 da TIPI/96, com alíquota . de 8%, como aparelhos de mecanoterapia, concluindo que a classificação dada pela Receita Federal no código 9506.91.00 não pode prevalecer. Queixa-se que a concQrrêncÍautiliza o código 9019.10.00-da TIPI/96,.com alíquota de, 8%, nos aparelhos similares, e que nunca recebeu (a concorrência) qualquer objeção da Receita Federal, embora comunicação/denúncia que efetuou, em datas de 20/8/1997 e 2317/2001, acompanhada de notas fiscais de diversos produtores, cópias .às fls. 7111724;.interpretando-se b silêncio do Fisco como permissão tácita para utilização da alíquota de 8%, visto que' a lei tributária deve ser aplicada com igualdade, para todos. 2.2 - Prossegue dizendo que resolveu por bem consultar, para obter .a .correta e definitiva classificação fiscal de dois dos seus modelos de esteiras ergométricas,. por meio do Advogado e. procurador quenqmeia; protocolando consulta em 1311/1999, formando o Processo 13971. 000031/99- 75, com promessa do procurador de que seria assegurada a classificação pretendida (9019.10.00), tendo .reçebido, posteriormente, cópia, autenticada da' deCisão nO 13 da consulta indicando o código 9018.19.80 com alíquota de 2%, mas adulterada, corno descrito às fls. 571/573, sendo a classificação correta, indicada na solução ;autêntica da consulta, no código 9506.91.00, com alíquota de 20% (fls. 33/37). Diz ainda (com suporte nO relatório fiscal) que a cobsulta foi apenas par,a .dois tipos de esteiras, restando saber qual seria então a Classificação dos demais tipos, já que fabrica vinte três' e que obviamente não poderia presumir que também' estariam sujeitos.à mesma alíquo~a de 20%. 2.3 - Receitas' não comprovadas - Movimentação bancária: alega a nulidade do lançamento baseado na presunção de vendas sem emissão de nota fiscal, apurada com base em .créditos existentes em extratos bancários '(fl. 579). Refere-se a trechos do. Relatório Fiscal (fl.580) e diz que as tabelas elaboradas pelo Fisco nada mais são do que o traslado de créditos apurados em movimentação financeira .dos seus êxtratos. bancários, 'referentes a 1999 e 2000; que o lançamento deu-se exclusivamente com base nós extr~tqs bancários da empresa,. tornando por base o somatório total dos créditos; que os créditos nos extratos bancários, não são elementos suficientes para garantir a validade da presunção de que 4 .~ F--, .' I I c" Processo n° ~Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01.090 sejam derivados de vendas 'sem emissão de nota fiscal; que não foi apresentado qualquer, elemento concreto de prova, invocando ..acórdãos do 2° Conselho' de Contribuintes e a Súmula 182 do extinto TFR em sua defesa, cujas ementas transcreve' às fls. 582/585, dizendo ainda que. a infração óra combatida está vinculada à decisão do processo relativo ao IRPJ. 2.3.1 - Queixa-se de que, na requisição e exame da documentação, não foi observado o comando do art. 35 da Lei n° 9.430, de1996, e quenão ficou assegurado que os documentos tenham vinculação com os créditos eiistentes 110S extratos bancários, havendo, apenas, probabilidade; que houve engano do Fisco ao considerar as planilhas' de 1999 ~omo faturamento, quando são meros demonstrativos de previsão de receit~s que não se realizaram; que a diferença entre as tab~las de preços, "que o Fisco diz estar acima do praticado nas notas fiscai~, não restou comprovada; qúe Ospreç~s são distintos em função do tipo de adquirente (pessoa. fisica, academias, clínicas' e representantes 'Comerciais), . descabendo a presunção de que os.créditos bancários poderiam representar diferenças de vendas sem emissão de nota fiscál. Requer que seja cancelado e arquivado o ,Auto de Infração' relativo ao Processo 13971.000952/2001-87, por medida de justiça. 2.4 - Penalidadés: .alega que houve excesso e equívoco dá Autoridade, Fiscal na aplicação de penalidades, reportando-se ao art. 80, I da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 69, I, alínea "b" da primeira lei, ~ue transcreve à fi. 591, dizendo que o enquadramentq legal neste dispositivo não coincide com o percentual excessivo de 150% efetivamente' aplicado, sendo nula a pen'alidade nos moldes apurados, superior à !>aselegal descrita. 7.4.1 ::...Porém, como foi aplicada a multa agravada de, 150%, sob o argumento de fraude, se propõe aprovar que tal não aconteceu, começando por transcrever o art. 72 da mencionada Lei n° 4.502, de 1964, que define a prática de fraude,alegarido que não exerceu qualquer obstrução à fi'scalizaç~o, fornecendo todos os " livros e documentos solicitados, inclusive extratos bancários, o' que pOderia recusar em face do. sigilo bancário, não podendo ser enquadrada' no çonceito de ação ou omissão dolosa, tanto na primeira parte, divergência na classificação fiscal dos seus produtos, vÍsto que todo o.mercado de esteiras ergométric~s vem p'raticando a alíquota adotada pelo. impugnante, que sempre obrou com incontestável bQa fé e se prevalecer a exigência, a ~IlUltacabível será a ,do art. 80, I da Lei n° 4.502, de 1964. O mesmo aconteceu com 'a segunda infração, créditos registrados na conta bancárià, descabendo a multa agravada pela presunção de fraude, afirmando -nada haver que macule a sua idoneidade. . \ .' 5 "d(~ Processo n° Resolução n° 13971.0009~3/2001-21 303-01.090. 2.5 - Os acrés~imos a título de juros de mo;a (fls. 598/599): discorda dos juroS de mora pela Taxa Selic alegando que o STJadmitii:t o Incidente de inconstituclonalidade da Taxa Selic na cobrança de juros vencidos e depois o DJU, de 19/612,000, publicou 'a dec.isão formal da inconstitucionalidade desta taxa,' dizendo ainda que a Taxa Selic não fái fixada por lei, não se admitindo a validade dos juros moratórios aplicados com fundamentos em taxa declarada inconstitucional, devendo ser afastados os acréscimos em telá. Por fim, invoca a aplicação da norina do art. \112 do CTN que marida interpretar da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que defirie infração, nos casos elencados nos seus incisos. . / - - 2.6 ---, O requerimento final: depois do longo .arrazoado relatado' àcima, a defesa resume e repisa todas as suas. .' razões, às fls. 6qO/603, pugnando que sejam admitidos todos os -meios de prov'a,~ncJusivetestemunhal~ e.roglmdo que seja aplicada a :rerdadeirajustiça. . A ,Terceira Turma da DRJ Porto -Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o laJiçmnento, desqiüllificando a infração de omissãp de receita e reduzindo o percentual da multa para 75~, cancelando a parcela corresponderite, no valor de R$ 492.651,75 (quatrocentos e noventa' e .dois mil, seiscentos e cinqüenta.e um reais, e setenta e cinco centavos), mantendo, a exigência remanescente do auto de infração de folhas 544 a 552, nos termos do ~elatório e voto' qu~ integraram o acórdão assim ementado: . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .Período de apuração: 10/01/199~ a 31/1212000 \ - '. I r I I Ementa: Vend~s não' registr~das: Receita de ongem não comprovada caracteriza \;'endas sem emissão de nota fiscal e justifica o lançamento de oficio do imposto. com él;' respectiva multa: A inobservância de classificação fiscal' de 'determinado produto, indicada em solução de consulta, sujeita-ü çonsulente à cobrança da diferença do IPI reSlUltante do enquadramento do. pró duto .noutro código da TIPI, com alíquota menor. A infração qualificada. que justifique a multa majorada, deve. ser comprovada e corretárnerite ~apitulada; não podendo ser presumida. Lançamento Procedente em Parte 6 Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001';21 303-01.090 " Ciente do inteiro teor da decisão de primeirà instância, recurso voluntário é interposto no dia 5 de setembro de 2002. Na síntese d~s razões de folhas 755, a 843 (volume lIl), a Resolução 202-00.787, de 22 de fevereiro de 2005, destaca: , . \ a) acolhimento da preliminar de nulidade'da decisão recorrida' por cerceamento de defesa e O conseqüente retomo dos autos deste processo à DRJ Porto Alegre (RS) paTa a realização de nova perícia;.. b) 'acoihimento ,da preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro intencional de julgamento e de cálculo exonerativo' da multa agravada; e , c) dec1araçãq de nulidade do lançamento do crédito tributário. No voto condutor da resolução da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o então presidente e relator do recurso voluntário proferiu o voto que transcrevo em sua inteireza: o recurso é temp~stivo e~ atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso passo a analisá-lo. A teor do relatado, vers,a O presente processo sobre lançámento de ofício lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo, no dizer da Fiscalização, haver omitido re"ceitas e haver praticado classificação fiscaÍ indevida e, por conseguinte, apli~ado em s.eus produtos alíquota inferior à atribuída pela legislação. A matéria versando sobre o IPI relativo à omissão . de receita é, regimentalmente, de competência deste Conselho de ' Contribuintes, todavia, a que trata de classifiçação ,de mercadoria está inserida na competência do Terceiro Conselho, sendo que a análíse da classificação fiscal de preceder à da omissão de receita, vez que se faz nec,essário saber a qual ,alíquota estavam sujeitos os produtos cujas vendas, presumidamente, não foram registradas ,pelo estabelecimento. Assim sendo, voto no sentido de que sejam os autos remetidos ao Terceiro Conselho de Coijtribuintes para exame da matéria de sua competê~cia e. posterior retomo ao, Segundo Conselho para continuaç~o deste julgamento. . ~ , Os autos foram' distribuídos a este conselheiro em cinco volumes, processados com 909 folhas. É o relatório. 7 .. I I, Processo nÓ Resolução n° 13971 :000953/2001-21 303-01:090 voro (:, t' I I I I I I, i I I .~. . Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator ,> • • . . \ \ . Conheço o recurso voluntário interposto em 5 de setembro de 2002, às folhas 755 a 843 40 volume lU, na matéria de competência deste colegiado, porque tempestivo.e com a:garantia de instância suprida: pelo arrolamento de bens promovido de oficio. Enfrentarei, neste 'voto, somente a c~ntrovertida ..classificação de esteiras rolantes motorizadas (esteiras ergométricas), bicicletas ergométricas e steppers, para fatos geradore_s ócorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Desej a a. recorrente 'classificar as mercadorias' como aparelhos. de mecanoterapia (NCM 9019.10.00). A Fazenda Nacional repeliu a classificação adotada .pela indústria e classificou os equipamentos como próprios para cultura .fi~ica, ginástica ou atletismo (NCM 9506.91.00) .... Anota "I.k" do capítulo 90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) faz expressa referência aos artigos do capítulo 95, excluindo-os do capítulo 90: .Faz-se mister, portanto, definir se os produtos industrializados pela ora recorrente são ,aparelhos de mecanotenipia: (capítulo 90) ou' equipamentos para . cultura fisiCa, ginástica ou' a!leÍísmo (capítulo 95). ~ , Nesse sentido, é oportuno o uso subsidiário das Notas Explicativas . do Sistema Harmonizado (Nesh) para aclarar.o sentido do termo "aparelhos de mecanoterapia". TransCrevo, á seguir, a nota da posição 9019: L-APARELHOS DE MECANÓTERAPIA . Estes aparelhos são utilizados especialmente para o tratamento de doenças das articulações ou dos músculos, dos quais permitem r'eproduzirmecanicamente os diversos movimentos. Como esse tratam~nto é efetuado geralmente sob direção ou controle de um técnico, resulta que Os aparelhos desta espécie não devem ser confundidos com os .aparelhos habituais para cultura física propriamente dita ou ginástica denomina~a í'médica", que são utilizados. em cása ou em. salas especializadas, entre os quais podem citar-se: os exténsores de cordões ou de cabos elásticos, os contratores de mola; de qualquer tipo, os aparelhos denominados "de remar" que permitem ,reproduzir, 'em um recinto 8 b~ / •• Processo n° . Resolução n° . 13971.000953/2001-21 303-01.090 .' fechado, os movimentos .do remador, algumas bicicletas fixas, de uma só roda, para treino - ou desenvolvimento dos. músculos das pernas (estes últimos apàrelhos classificam-se na posição 95.06). [grifas do relator deste recurso] ' . Como nem as esteiras rolantes motorizadas (esteiras' ergométricas), nem as bicicletas ergométricas ~ ~uito menos os steppers são próprios para reproduzir - mecanicamente os dive:r;sosmovimentos das. articulações ou dos músculos, nenhum deles pode ser classificado no código NCM 9019.10.00 (,!parelhos de mecanoterapia). Afastada a classificação no códigoNCM 9019.10:00, nenhuma alternativa resta nesse capítulo (90- Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia oy cinematografia, medida, controle ou d~ precisão; instrumentos e aparelhos médico- cirúrgicos; suas partes e acessórios} nem rios dois outros da seção XVIII (capítulo 91 - Aparelhos de relojoaria e ~;uaspartes;' capítulo 92 - Instrumentos musicais; suas 'partes e acessórios). . Sem. nenhutila seção. que cuide. especificamente dos equipamentos cuja classificação ora buscamos remanesce a seção XX (mercadorias e. produtos diversos), com três capítulos~ Os artigos para esportes 'são alcançados pelo capítulo 95 (Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para ~sporte; suas partes e acessórios ). Nocapítl.l;lo 95, otítulo da P9sição 9~06 é: ARTIGOS E EQUIPAMENTOS. PARA CULTURA FÍSICA, GINÁSTICA, ATLETISMO, OUTROS ESPÓRTE$ (INCLUÍDO O TÊNIS DE MESA) OU JÔGOS AO. AR LIVRE,' NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. DESTE CAPÍTULO; PISCINAS, INCLUÍDAS AS INFANTIS. Como nenhuma subposição da poslçao' 9506' cuida das esteiras. . rolantes motorizadas (esteiras ergométricas); das' bicicletas ergométricas e dos stçppers, eles são' classificados na subposição residual 9506.9, no código NCM 950b.91.00 (Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo). Conseqüent~mente, _voto no sentido de acatar a cbissificação das mercadorias adotada pela Fazenda-Nacional no código 9506.91.00 da Nomenclatura Corimm.do Mercosul (NCM) e de remeter os autos do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento dás demais matérias. . sala2s Sess.ões, em 25 de janeiro de 2006. , ~~' Tará io Campelo'B'orges ~Relator . 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10680.020067/2007-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As coifas aspirante para reciclagem de ar, que também possuem função filtrante classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00, que é mais especifica que a da posição 8429 referente a quaisquer aparelhos para filtrar ou depurar gases. MULTA DE OFICIO. Constatada a falta de recolhimento de tributo devido, apurada em fiscalização de zona secundária, decorrente de classificação incorreta de mercadoria saída do estabelecimento industrial há de ser aplicada multa de oficio prevista no art. 45 da Lei n° 9430/96. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.020067/2007-97 Recurso no 261.402 Voluntário Acórdão n° 3402-00.451 — 4° Câmara 1 r Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IPI Recorrente MADSON ELETROMETALORGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As coifas aspirante para reciclagem de ar, que também possuem função filtrante classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00, que é mais especifica que a da posição 8429 referente a quaisquer aparelhos para filtrar ou depurar gases. MULTA DE OFICIO. Constatada a falta de recolhimento de tributo devido, apurada em fiscalização de zona secundaria, decorrente de classificação incorreta de mercadoria saída do estabelecimento industrial há de ser aplicada multa de oficio prevista no art. 45 da Lei n°9430/96. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siada Manzan votaram pelas conclusões. ia 115caps anatta - residenta e Relatora EDIT !---. O E 03/03/2010 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siada Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigência do IP! no período de apuração de julho/04 a dezembro/05 por ter a contribuinte dado saída ao produto tributado denominado "depurador de ar com motor elétrico incorporado de dimensão horizontal não superior a 120 cm para uso domestico" utilizando-se da classificação fiscal 8431.39.90 — Aparelhos para Filiar ou Depurar Gases- Outros, com alíquota de IPI de 5% (2004) e 2%(2005), quando a classificação correta seria a da posição 8414.60.00 Ex.01 — Coifas Exaustores do tipo domestico, com aliquota do TI de 15%, o que resultou em recolhimento a menor do tributo devido. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. A fiscalização equivocou-se ao afirmar que a contribuinte classificara seus produtos na posição 8431.39.90 quando na verdade os produtos foram classificados na posição 8421.39.90; 2. A classificação fiscal adotada pela empresa encontra respaldo em Parecer Técnico (transcrição parcial fls. 137, e copia do inteiro teor às fls. 167/168) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) cuja conclusão é enfática no sentido de que o produto em questão possuía características dos produtos enquadrados no código 8421.39.9900- outros; 3. O art. 30 do Decreto 70.235/72 confere ao 1NT competência para elaborar laudos e pareceres destinados a "esclarecer aspectos técnicos do produto objeto da divergência da classificação fiscal", sendo que o código NBM/SH 8421.39.9900 indicado no parecer correspondia ao código 8421.39.90 da TIPI vigente à época dos fatos geradores, referindo-se a "aparelhos para filtrar ou depurar gases"; 4. De igual forma a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC) concluira em seu parecer, fls. 169, que o produto em questão tratava-se de um depurador de ar e não uma coifa; 5. As características do depurador de ar são diferentes das de uma coifa ou exaustor, pois enquanto o primeiro se destina a "remover um conjunto de substancias suspensas, misturadas ou dissolvidas no ar, através de um conjunto aspirador insuflado que permite a circulação de ar por câmaras filtrantes, de ação mecânica, química, elétrica, eletrostática, devolvendo ao próprio ambiente um ar sem impurezas", a coifa ou exaustor se destina a "executar o trabalho de remoção do ar com substancias suspensas de um ambiente para outro"; 6. Se pelo INT o produto reunia as características de depurador de ar classificado no código 8421.39.90 e se para a CETEC tal produto não se confundia com uma coifa ou exaustor, devendo ser enquadrado como depurador de ar, a correta classificação fiscal seria a da posição 8421 e não a da 8414 como pretendida pela fiscalização; 7. A própria SRF havia reconhecido no processo n° 10480.012793/94-25 da Continental do Nordeste (copia fls. 170/173) que o produto "aparelho depurador de ar" vulgarmente denominado "sugador de ar" deve ser classificado na posição 8421.39.99.00 da TIPI/88; 2 Processo e 10680.020057/2007-97 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.451 Fl. 2 8. As empresas concorrentes adotavam a mesma classificação fiscal da autuada, razão pela qual, pelo princípio da livre concorrência, não se poderia alterar a classificação apenas para uma empresa do ramo; 1 9. O fundamento da fiscalização para alterar a classificação fiscal era de que o produto destinava-se a uso domestico, mas a posição 8421 relativa a depuradores compreendia "pequenos aparelhos de uso domestico"; 10. Ainda que o produto pudesse ser enquadrado nas duas posições deveria prevalecer a classificação em razão da função e não da destinação (uso domestico), segundo a regra B 2 das NESH; 11. As mensões da fiscalização a resposta de consulta, alem de não terem sido formuladas pela impugnante, não apontam fundamentos para o "enquadramento do depurador de ar _ na posição 8414 (coifa) e não na posição 8421 (depurador)", tornando-as inócuas para elucidar a matéria sob exame; 12. A multa aplicada não pode prosperar tendo em vista o ADN COSIT n° 10197, que determinava a sua não aplicação em caso de classificação fiscal errónea, entendimento amparado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A DRJ em Juiz de Fora julgou procedente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo que, recentemente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta (copias Acórdão fls. 234 a 248). É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão crucial a ser tratada neste recurso diz respeito á classificação do produto "depurador de ar com motor elétrico incorporado de dimensão horizontal não superior a 120 cm para uso domestico". Se enquadrado no código 8421.39.90 - Aparelhos para Filiar ou Depurar Gases- Outros, conforme pretendido pela recorrente, ou se no código 8414.60.00 Ex.01 - Coifas Exaustores do tipo domestico, como pretendido pela fiscalização. A posição 8421 da TIPI corresponde a "centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos e gazes" ao passo que a polição 8414 crresponde a'bombas de-ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros-gases 'Çkk 3 e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes" Aqui vale ressaltar que coifas não significam exatamente exaustores, pois que o termo "exaustores" está seguido de um asterisco, o que significa dizer que em Portugal as chamadas coifas, no Brasil, são conhecidas como exaustores. Tal assertiva encontra respaldo na própria NESH que esclarece que em decorrência das diferenças de linguagem, adotou-se como norma que cada país utilizasse o seu termo e colocasse entre parêntesis com asterisco (*) o termo utilizado no outro país. Assim os termos e expressões inseridos no texto das Notas Explicativas e assinalados com asterisco (*) são de utilização corrente em Portugal, como por exemplo, ternos (fatossr. Coifas, no Brasil, significam "chaminé campanulácea usada sobre os fogões a gás ou nas capelas dos laboratórios de química", segundo consta do Novo Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda. O mesmo autor define exaustor como sendo: " aparelho que aspira o ar viciado e/ou renova o ar de um ambiente". Verifica-se, portanto, que, no Brasil, coifa e exaustor não são sinônimos, como deseja fazer crer a recorrente. Enquanto a primeira é definida como chaminé usada sobre os fogões a gás cuja função é extrair ou reciclar ar ou gases, o segundo é definido como aparelho que obrigatoriamente aspira ou renova o ar viciado de um ambiente. No caso em questão para que uma coifa fosse também definida como exaustor era necessário que ela, alem de estar colocada sobre um fogão a gás (característica obrigatória da coifa) , aspirasse e/ou renovasse o ar de um ambiente (característica obrigatória – — de um exaustor). -Todavia, deve ser dito que a coifa não necessariamente deve ter a função de exaustor, embora possa tê-lo. Feito estes esclarecimentos, resta afastada a hipótese básica da linha de defesa da recorrente de que as coifas seriam obrigatoriamente exaustores e como conseqüência, por não aspirar ou renovar o ar da cozinhas (função de exaustão), os aparelhos por ela fabricados não poderiam ser classificados na posição 8414. Restando definido o que se constitui coifa no Brasil, voltemos ao texto das posições 8421 e 8414. O texto da posição 8421 refere-se a aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, de forma genérica, enquanto que o texto da posição 8414 refere-se, especificamente, a coifas aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. No caso em questão não há duvidas de que o aparelho fabricado pela recorrente trata-se de uma coifa, pois é colocado sobre um fogão a gás Tem a função de "aspirar os gases que exalam das panelas, proveniente do cozimento e frituras de alimentos, retendo assim, as partículas gordurosas na manta de bidim e eliminando também o odor de gorduras através do filtro de carvão ativado, devolvendo o ar aspirado ao ambiente onde está instalado, isento das partículas retidas", segundo consta do Parecer do INT (fls. 168), reciclando o ar através de filtros e devolvendo-o ao ambiente. Ou seja, o aparelho corresponde exatamente àquele contido na posição 8414, qual seja, coifa aspirante para reciclagem, além de ter função filtrante. No Recurso n° 135.036 o Conselheiro Jose Luis Novo Rossari enfrentou tal matéria e faço dele as minhas palavras para decidir a questão: 4 Processo n° 10680.020067/2007-97 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.451 Fl. 3 "De acordo com as NESH da posição 8414, estão classificados nesta posição as coifas de cozinha de ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifas industriais de ventilador incorporado. Como se verifica da transcrição do código da NCM, baseada no Sistema Harmonizado, a posição 8414 foi estabelecida para recepcionar as produtos denominados de coifas aspirantes que se destinem à extração ou reciclagem de ar ou gases, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Ora, por certo que a reciclagem pressupõe o retorno do ar ou dos gases ao ambiente de origem. Essa posição é clara quanto ao enquadramento de coifas, nesta —compreendidas as que tenham como~lidade a extração—ou a reciclagem de ar ou de gases, visto que essas finalidades estão expressamente citadas no texto da posição. Daí que esses produtos englobam aparelhos que tenham função aspirante ou depurante, visto que nessa posição está expressamente indicada a reciclagem. Ademais, ao final do texto foi prevista a permanência nessa posição das coifas mesmo filtrantes, o que significa dizer que se classificam nesta posição as coifas filtrantes ou não. Cumpre observar, por oportuno, que a expressão "coikts irantes' está mencionada no ori2inal do Sistema Harmonizado, em francês abortes aspirantes", aue, segundo o Dicionário "Petit Larousse Ilustre" tem o seeuinte significado: I "Hotte Aspirante: instalation ou permettent d'aspirer les vapq_. et odeurs de cuisson, et que vent être soit a raccordesment. soit rec c a e interne". sOu irant : instala ão ue permite aspirar os vapores e odores do cozimento, tubulações. sela por reciclapem interna." Verifica-se, assim, que para efeitos de classificação tarifária é irrelevante a denominação comercial dada a esses aparelhos, como coifas, depuradores, exaustores, sugadores, etc, tendo a NCM baseada no Sistema Harmonizado sido clara ao enquadrar tais aparelhos na posição 8414, tenham função aspirante ou depurante. (. ) Destarte, a subposição 8421.3 pretendida pela recorrente destina-se à classificação de quaisquer outros produtos destinados a filtrar ou depurar gases, que não os nominalmente citados na posição 8414. Os produtos destinados a filtrar ou depurar gases de que trata a subposição 8421.3 têm natureza diversa, como se pode verificar dos produtos nominalmente citados nessa subposição, conforme a NCM acima transcrita, restando apenas o código 8421.39.90, próprio de "outros", parax a aplicação pretendida pela recorrente. 5 A RG-1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado determina expressamente que, verbis : "1. (...) Para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...)" (destaquei) Essa regra é plenamente aplicável ao caso presente e esgota a matéria, visto que o tato da posição 8414 tem todas as informações necessárias para a classificação dos aparelhos descritos pela recorrente como "depuradores de ar", mas que são tratados genericamente como "coifas aspirantes" pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Cumpre ressaltar, por oportuno, que não está em questionamento a designação utilizada comercialmente para o produto, mas suas características e utilização, em fiação das regras de classificação adotadas universalmente pelo Sistema Harmonizado. No entanto, ainda que remotamente pudesse permanecer dúvidas no que respeita à matéria, estaríamos diante das alternativas de adoção: a) do tato da posição 8414, que cita nominalmente as coifas aspirantes, para extração ou reciclagem (Mação depurante); ou b) da posição 8421, referente a aparelhos para filtrar ou depurar gases, subposição residual 8421.39 ("outros') e, em decorrência, o código residual 8421.39.90 ("outros.). Nessa hipótese, teríamos que nos socorrer da RG-3, "a", que determina que "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas". Ora, a posição 8421 é mais genérica, pois trata dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, englobando, assim, quaisquer aparelhos para filtrar gases, devendo, pois, ser preterido pela posição 8414, que nominalmente trata das coifas aspirantes para atração ou reciclagem (função depurante). Assim, mesmo que fôssemos nos servir dessa regra, o produto também seria classificado no código NCM 8414.60.00 utilizado pelos autuantes. Ainda que eventualmente fossem satisfeitos os requisitos constantes do grupo H, "B" ("Filtração e deputação de gases'). 1, 52, das Notas Explicativa da posição 8421 do Sistema Harmonizado pretendida pela recorrente, a classifrcaçcio nessa posição não seria possível em vista da posição mais especifica 1 existente na posição 8414, referente a coifas domésticas, que, i 1 1como já se explicitou neste voto, respeitam a aparelhos que também são conhecidos comercialmente corno depuradores de ar. A matéria já foi objeto de manifestação especifica no Parecer Coana n2 6/1998 (DOU de 2/12/98), que reformou a Decisão DISIT/42 RF na 2/97, e que assim dispôs, verbis: 8414.66.00 — "Ex 01" Coifa aspirante [modelos (000612) — atual 000624 e (000613) — atual 000625] para reciclagem do ar ambiente, filtração e eliminação dos odores decorrentes do cozimento com dimensões horizontais inferiores a 120 cm, e Processo n°10680.020067/2007-97 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.451 Fl. 4 •própria para ser utilizada em cozinhas domésticas, comercialmente denominada depurador." Nesse mesmo sentido a Solução de Consulta 5RRF/7° RF n'a 95/2003 (DOU de 30/5/2003), verbis: "8414.60.00 - "Ex 01" - Coifa aspirante, modelo C-993, marca registrada Palmee i fabricada por TurboAir SPA - Itália, para reciclagem do ar em cozinhas e recintos afins, com dimensões horizontais inferiores a 120 cm e denominada comercialmente tepurador de Ar" Demais, a Base de Dados de Mercadorias do Sistema Harmonizado, editada pela Organização Mundial de Aduanas, 1996, Segunda edição, Bruxelas, é clara ao incluir na -subposição -8414.60 a mercadoria que descreve-como: "ventilating or recycling hoods ineorporating a fan, wether or not fitted with Eters, having a maidum horizontal sido not exceeding 120 cm" (coifas exaustoras ou recicladoras incorporadas de ventilador, sejam ou não providas de filtros, ,tendo uma dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm). Concluindo, a matéria tem entendimento pacifico na SRE 1 , conforme dão conta diversas outras decisões em processos de 1 consulta pertinentes a esses produtos, que, comercialmente, são usualmente denominados de "depuradores de ar", mas que, para efeitos de classificação, o Sistema Harmonizado os enquadrou como coifas aspirantes para extração ou reciclagem. Diante do aposto, e com base na RGI 1° (texto da posição 8414), RGI 6° (texto da subposição 8414.60) e RGC-1, entendo que o produto deve ser classificado no código TEC/NCM 8414.60.00, como, aliás, foi classificado pelo Fisco." No caso em questão não há duvidas de que o aparelho fabricado pela recorrente trata-se de uma coifa, pois é colocado sobre um fogão a gás. Tem a função de "aspirar os gases que exalam das paridas, proveniente do cozimento e frituras de alimentos, retendo assim, as partículas gordurosas na manta de bidim e eliminando também o odor de gorduras através do filtro de carvão ativado, devolvendo o ar aspirado ao ambiente onde está instalado, isento das partículas retidas", segundo consta do Parecer do INT (fls. 168), reciclando o ar através de filtros e devolvendo-o ao ambiente. Ou seja, o aparelho corresponde exatamente àquele contido na posição 8414, qual seja, coifa aspirante para reciclagem, além de ter função filtrante. Quanto aos laudos produzidos pelo INT deve ser dito que a sua função é a de descrever os aspectos técnicos dos produtos analisados, subsidiando a classificação de mercadorias, mas não são instrumentos legais validos para definir a classificação fiscal de mercadorias, conforme inclusive resta consignado no dispositivo final do referido parecer, que a seguir transcrevo: "tratando-se de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria, a competência de enquadramento do equipamento é da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Economia, Fazenda e-Planejamento, face ao que estipula o - . 7 artigo 54, inciso 1ff alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972" Observe-se o que diz o § 1° do art. 30 do PAF: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1 0 Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifo nosso) Desta forma, não há duvidas de que a função do INT é fornecer as informações necessárias, no que tange aos aspectos técnicos dos produtos analisados, para que a SRF promova a correta classificação fiscal da mercadoria. Quanto ao Laudo Técnico fornecido pelo CETEC deve ser observado que a conclusão a que chegou o referido laudo foi de que o produto em questão é um depurador de ar e não um exaustor. Neste ponto nenhuma divergência há entre o entendimento do Fisco e o do CETEC. Todavia, deve ser ressaltado que em nenhum momento foi perguntado se o aparelho em questão é uma coifa aspirante para reciclagem de ar, que também possui função filtrante. Partiu-se da idéia equivocada de que a posição 8414 tratava apenas de exaustores, o que, como já restou demonstrado, não é a premissa correta. Não há duvidas de que o aparelho é um depurador de ar, mas não é apenas um depurador de ar qualquer (genérico), é uma coifa aspirante para reciclagem do ar (mais especifico). No que tange às decisões administrativas trazido aos autos pela recorrente para afirmar seu entendimento há de ser dito que tais decisões só afetam os contribuintes e o processo em que foram proferidas, não sendo, seus efeitos extensivo aos demais litígios travados sobre questão idêntica. Em relação à aplicação do disposto no ADN COSIT n° 10/97, deve ser observado que aquele ato refere-se apenas despacho aduaneiro, não sendo extensivo à classificação fiscal errônea na saída do estabelecimento industrial. O que restou consignado no referido dispositivo infra —legal foi que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 44 da Lei n° 9430/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (EX'), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Ou seja, o referido dispositivo legal alberga apenas o erro de classificação fiscal no despacho aduaneiro não se podendo estender os efeitos para alcançar incorreta classificação fiscal quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial, em zona secundaria. .k."0\ Processo n° 10680.020067/2007-97 53-C4T2 Acórdão n.°3402-00.451 Fl. 5 Assim sendo, em havendo falta de recolhimento de tributo devido, apurado em fiscalização realizada em zona secundaria, ha de ser aplicada multa de oficio prevista na legislação especifica. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. ayr Èefõs - - 9

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