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4697070
# Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5
score : 2.6174364
4680045
# Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão Nº301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso.
Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida,
referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida,
pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da
competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.536
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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2.5938 = score(freq=15.0), computed as boost * idf * tf from:
2.754011 = idf, sum of:
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão Nº301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7»- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10860.005153/2003-28 Recurso n° 131.522 Embargos Matéria IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-34.536 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado CONFAB INDUSTRIAL S/A. 411P ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao • recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. - Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 700 tW, 3 OTACÍLIO DANT - C • RTAXO - Presidente MigrVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.536 Fls. 701 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos em 18/4/2007 pelo Procurador da Fazenda Nacional Gustavo Alcides da Costa (fls. 689/690), com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 55/98, ao Acórdão ri' 301-33.461, de 5/12/2006, desta Câmara (fls. 668/687), que, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Alega o embargante que houve ponto não solucionado no acórdão, visto que foi objeto de autuação, impugnação, julgamento pela DRJ e recurso a este Conselho a questão relativa à glosa de creditamento de IPI efetuado com vistas ao atendimento da regra da não- cumulatividade, mediante o confronto de créditos decorrentes de produtos entrados no estabelecimento com débitos referentes aos produtos de lá saídos. A respeito, transcreve parte do julgamento da DRJ (fls. 439): "diferentemente do que alega a impugnante, o princípio da não-cumulatividade havia sido observado na apuração periódica do imposto (confronto de débitos e créditos); os créditos incentivados eram resultantes da aplicação de relação percentual sobre todos os créditos de IPI constantes das notas fiscais de aquisição; inexistem, por conseguinte, créditos adicionais a serem considerados na determinação da isenção". Daí que concluí pela existência de significativa omissão no acórdão embargado, que merece ser esclarecida. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de se declarar a nulidade da decisão proferida por esta Câmara ou de se sanar a omissão apontada. No Despacho n 301-131.522, de 9/5/07, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 702 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico que na descrição dos fatos no Auto de Infração pelo Fisco, além das infrações tipificadas como de falta de lançamento de imposto por se tratar de saída de produtos indicadas como "1 — Utilização indevida da isenção pelo remetente do produto" e "2 — Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota", também foram consignadas as infrações referentes a "3 — Ressarcimento indevido do IPI" e "4 — Multas proporcionais - Apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético". Tais infrações foram devidamente detalhadas no extenso Relatório Fiscal de fls. 30/83, que em seu início assim sintetiza os ilícitos objeto de autuação, como segue: "Apresente Autuação abrange as seguintes irregularidades: 1) Vendas de partes e peças de máquinas/equipamentos industriais como se fossem os produtos completos, acarretando fruição indevida de isenção; semelhante ilícito ocorreu mediante inexatidão na identificação dos produtos vendidos; 2) Venda de parte de máquina/equipamento utilizando-se de alíquota "O" em razão de omissão na descrição do produto nas Notas fiscais de faturamento; 3) Utilização de código tarifário único para produtos que deveriam ter classificação autônoma; 4) Não comprovação da legitimidade de ressarcimentos de créditos de IPI por vendas isentas; 5) Arquivos magnéticos apresentados em desconformidade com os padrões • estabelecidos em atos normativos." No julgamento de primeira instância foram devidamente apreciadas as matérias acima citadas e objeto de lide, tendo sido examinadas distintamente as tipificações pertinentes a: • falta de lançamento por erro de classificação fiscal, para efeitos de exame de aplicabilidade da isenção do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos prevista na Lei ri2 9.493/97 e legislação superveniente; • ressarcimento indevido; • multa regulamentar por apresentação de arquivos magnéticos fora dos padrões estabelecidos; e • multa de oficio com majoração por circunstâncias agravantes e qualificativas. O recurso voluntário apresentado pela interessada também faz defesa pontual das autuações por classificação fiscal incorreta, por ressarcimentos auferidos alegadarnente sem comprovação de legitimidade, pela multa regulamentar por apresentação de arquivos fora dos padrões estabelecidos e pelo agravamento da multa de oficio. Vejo que quando do julgamento nesta Câmara a lide foi decidida favoravelmente à recorrente com o provimento integral do recurso, que foi assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 4 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.538 Fls. 703 Comprovado mediante prova técnica que os produtos fabricados pela Recorrente foram classificados corretamente, inclusive o equipamento fornecido a Copesul, pois a classificação fiscal dada pelo Laudo do INT preserva a característica do produto, sendo também, beneficiado pela isenção, cancela-se totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. " Como visto, o julgamento resultou no cancelamento integral do crédito tributário. Entretanto, os embargos oferecidos pelo Procurador apontam omissão, nesse julgamento, do exame sobre a matéria pertinente a ressarcimento de créditos de IPI. Constato que no relatório do acórdão essa matéria foi devidamente citada e, bem assim, as questões referentes às multas regulamentar e de oficio impostas ao autuado. No intróito do seu voto o relator afirma que "A questão cinge-se em suma, no fato de verificar a classificação correta das máquinas, aparelhos e equipamentos, tendo em vista que a Recorrente foi autuada por falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização de isenção prevista na Lei ti' 9.493/97" (destaquei). Nessa correta linha de apreciação, tendo em vista a competência deste Conselho no que tange aos processos que versam sobre o IPI, o julgamento desta Câmara teve como objetivo único examinar a classificação fiscal dos produtos e, nessa parte, houve o devido exame de mérito e a aceitação das classificações adotadas pela recorrente. No entanto, o referido voto assim foi concluído, verbis: "Ante todo o exposto, estando evidenciado, a partir de prova técnica, que a classificação fiscal imposta pelo fisco não corresponde à correta, e, mais ainda, que o contribuinte classificou corretamente os produtos, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em julgamento, cancelando totalmente a exigência fiscal." Verifica-se, daí, que a conclusão do voto, adotada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, inclui matéria que não foi objeto de julgamento, qual seja, a pertinente a ressarcimento de créditos de IPI, razão pela qual não poderia ter sido dado integral 110 provimento ao recurso voluntário. Estão corretos, portanto, os embargos suscitados pelo Procurador da Fazenda Nacional pela ocorrência de omissão na decisão prolatada, que também traz em seu bojo o efeito da contradição pelos termos do intróito do voto e da decisão prolatada. De acordo com o que dispõe o art. 21, I, do RICC, a referida matéria — ressarcimento de créditos de IPI - é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo, assim, ser a ele determinado o encaminhamento deste o processo para a devida apreciação. De outra parte, cumpre ressaltar que a par da omissão e contradição constatadas, o julgamento efetuado também ultrapassou a sua competência ao examinar e julgar a lide sobre exigências fiscais referentes a matérias que também são regimentalmente atribuídas àquele Conselho, como segue: a) cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, prevista no art. 1' da Lei n 9.493/97; e • Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 •• Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 704 b) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei if 8.212/91, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, prevista no art. 11 da mesma Lei, ou seja, manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos e sistemas em meio magnético ou assemelhado (art. 476, I, do RIPI198). Cumpre repetir, por relevante, e de conformidade, aliás, com o intróito do voto do relator que norteou o acórdão embargado, que o julgamento deste Conselho limitava-se exclusivamente ao exame da classificação fiscal dos produtos. E isso porque, nos casos de IPI, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal dos produtos, como determina o vigente RICC. Esse é o entendimento adotado para os casos da espécie quando de julgamento neste Colegiado, em que a exigência fiscal quanto ao IPI compreendia classificação fiscal e outras matérias específicas da legislação do IPI, e em relação aos quais esta Câmara julgou a lide sobre classificação fiscal e, quanto aos • demais tópicos, declinou-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista dos fatos ocorridos, entendo assistir integral razão ao embargante e, mais do que isso, entendo que o julgamento foi além, dando provimento ao recurso sobre matéria que extravasou a sua competência e, ainda, dando provimento ao recurso em relação a matéria que não apreciou nem podia apreciar, por falta de competência. Diante do exposto, voto por que: a) sejam acolhidos e providos os embargos para que sejam sanadas a omissão e a contradição existentes, considerando que o recurso foi provido integralmente sem que tenha sido julgada a matéria pertinente ao ressarcimento de créditos do IPI, de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; e b) para que seja retificado o Acórdão de forma que o recurso voluntário seja conhecido apenas em parte, em razão da competência parcial deste Conselho em relação às matérias sob lide, pertinentes à legislação do IPI e que foram indevidamente julgadas nesta • Câmara. Em decorrência, na parte conhecida, há que se dar provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente; quanto aos demais aspectos pertinentes à legislação do IPI, antes citados, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 O • Z NOVO ROSSARI 6
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# Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS.
As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :71;ifiç). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10875.003415/95-80 Recurso n° : 130.345 Acórdão n° : 303-33.451 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : AÇOS GROTH LTDA Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS. As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da • mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden • ZEN • Dt LOIBMAN Re ato Designado Formalizado em. 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM à3/4/ • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 RELATÓRIO Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 100% e juros de mora, tendo a decisão vergastada reduzido a multa de oficio para o percentual de 75%. A autoridade administrativa constatou a falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das aliquotas dos impostos, conforme a TIPI/88. O contribuinte deu saída em produtos com aliquota de IPI de 0%, quando aqueles se sujeitariam, segundo a autoridade fiscal, a aliquotas ora de 5%, ora de 8%, de acordo com a tipificação da TIPI/88. A recorrente teria adotado tal aliquota de 0% baseada no Decreto n. 551, de 29/05/1992. Em sua defesa, alega a recorrente que o código por ela declarado contempla plenamente a orientação adotada pelo Decreto supra citado, uma vez que os indigitados produtos consistem em "telhas metálicas", destinadas à construção civil, estando, portanto, abrangidos nestes preceitos legais. Acrescenta, ainda, que a questão é puramente interpretativa, devendo-se levar em conta o espirito e a finalidade perseguida pelo Decreto n. 551/1992, quais sejam, a desoneração da cadeia produtiva a fim de baratear o custo dos produtos de aço destinados à construção civil. Portanto, em suas razões recursais o autuado mantém praticamente todo o arrazoado apresentado a autoridade A Quo. É o relatório. 2 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 141 e 142, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 164 a 167, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Destarte, concluo que o cerne da questão é saber se a classificação proposta pela recorrente é a adequada e se os produtos comercializados pela contribuinte sujeitam-se ou não à redução para a aliquota 0%, prevista no Decreto 111 551/1992. Conforme restou consignado no despacho de fls. 191, da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes incumbe apenas a análise relativa à adequação ou não da classificação adotada pela contribuinte, sendo da Competência do Segundo Conselho de Contribuintes a análise das demais matérias aqui suscitadas. Sendo assim, passemos a análise relativa à classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. É, de fato, questão que envolve tão simplesmente a interpretação do disposto no Decreto 551 de 29/05/1992, publicado no DOU em 01/06/1992, que determina a tributação sobre aliquota zero pelo IPI os seguintes produtos destinados à construção civil, litteris: • "Art. 10 . Ficam alterados para os percentuais indicados no Anexo I às aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto n. 97.410, de dezembro de 1988." "Construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, excetos as construções pré-fabricadas da posição 94.06, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções — Outros. Anexo I 3 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Código NBM / SH Posição e Subposição 7308.90 Item e Subitem 9900" Por sua vez, defende o fisco que a posição correta dos indigitados produtos seria a TIPI 72.08, 72.09, 72.10, 72.16 ou 73.06, que se reportam à: "Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revertidos." Sendo assim, faz-se oportuna a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para que se chegue a uma adequada classificação dos produtos vendidos pela recorrente, onde a Regra 2 estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Destarte, os produtos da recorrente consistem em telhas metálicas, tubos, perfis e outras peças de aços destinadas ao uso na construção civil, devendo classificar-se na posição 73.08.90.99.00, por ser esta a posição mais especifica, uma vez que se tratam de produtos especificamente destinados à construção civil, não lhes sendo aplicáveis as classificações genéricas "obras de aço" que se reportam à classificação sugerida pelo agente fiscal. Corrobora tal entendimento a Portaria Interministerial n° 218 de 11/10/2001, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Industrial e Comercial Exterior e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que no anexo esta portaria adotou a classificação 73.08.90.10 para telhas onduladas e trapezoidais, perfeitamente aplicável, portanto, as telhas metálicas de aço galvanizado comercializadas pela recorrente. Trazemos a colação, ainda como corroboração, o entendimento • exarado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região, nas Orientações NBM/DIVT1, confira-se: "Processo n. 10880.046023/90-95 Código TIPI: 7308.90.9900 Mercadoria: Telha ondulada ou trapezoidal, auto-portante, de aço galvanizado, destinado a coberturas em construção civil. A interessada consulta sobre a classificação fiscal, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Çrodutos Industrializados — TIPI, do produto abaixo descrito: 4 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Nome: Telha de Aço Galvanizado D-I 7 e D-40; Tipo: Ondulada ou Trapezoidal; Fabricante: A consulente; Aplicação, Uso, Emprego: para serem utilizadas em coberturas de construção civil; Matéria Constitutiva: Chapa de aço galvanizado; Processo de Obtenção: industrial, processo continuo de imersão a quente (hot dip galvanizing); Classificação Fiscal Adotada: 73.08.90.9900 • Sendo assim, a consulta supra-transcrita não deixa duvida quanto a adequação da classificação adotada pela recorrente no que diz respeito às mercadorias por ela comercializadas, objeto do auto de infração aqui discutido. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos, demonstra inequivocamente, a correição da classificação adotada pela recorrente, devendo o seu pleito ser acatado neste tocante. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, e VOTO pelo seu provimento, para declarar a correição da classificação adotada pela contribuinte, devendo, após, estes autos serem remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, competente para apreciar os demais pleitos aqui formulados, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do despacho de fls. 191 da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta. É como Voto. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 0 SILVI 4" A ' oitl: AR OS FIUZA - Relator • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se concentra na fundamentação utilizada para caracterizar uma determinada classificação fiscal de forma vinculada à destinação da mercadoria à construção civil. Ora, as chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem sim ser usadas como elementos estruturais, ou em acabamento de edificações, podem ser destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, mas também podem ser utilizadas em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a • classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Não faz sentido diante das especificas regras que norteiam a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, pretender como fez a empresa recorrente, e foi corroborado no voto do ilustre relator vencido, que telhas metálicas destinadas à construção civil tenham uma determinada classificação fiscal e as telhas metálicas destinadas a fim diverso tenham outra classificação fiscal. A classificação fiscal apontada pela fiscalização está consoante entendimento oficial da Receita Federal de pleno conhecimento da ABCEM, posto que se encontra registrada em Pareceres Normativos e respostas a consultas. A propósito o documento de fls.] 1 revela que aquele órgão de classe orientou seus associados a não mais veicularem consulta ao fisco, posto que sua posição solidificada já era conhecida e ainda assim frontalmente contestada pela ABCEM, que recomendou aos associados a continuar classificando as telhas metálicas no Capítulo 73, com a promessa de em momento oportuno capitanear ação judicial em defesa de • sua tese rejeitada pela SRF. Entretanto, ao que parece, tal ação não se concretizou, porém muitos dos associados da ABCEM, como no caso presente, aparentemente seguiram a imprudente orientação apesar das respostas às consultas decidindo em última instância contra o que parecia ser o seu interesse. O Parecer COSIT n° 207/95, citado pela interessada, propõe a classificação das telhas metálicas, conforme suas especificações, nas posições 7210.31.0000, 7210.39.0000, 7210.41.0000, 7216.60.0100 e 7216.60.0200. No caso concreto, conforme registrou com precisão a decisão recorrida, a chave para a solução da lide está no que dispõe a Nota 1K, do Capítulo 72 da TIPI/88, ao especificar que "os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, 6 • Processo n° : 10875.003415/95-80 • Acórdão n° : 303-33.451.. classificam-se conto produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições". As notas explicativas ao SH (NESH) descrevem que a posição 73.08 "abrange as construções metálicas, completas ou incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas". Os fundamentos apontados pela recorrente, e esposados pelo digno relator não se sustentam, primeiro porque pretendeu que o Decreto n° 551/92, voltado a incentivar importações, ao contemplar as mercadorias classificadas na posição 7308.90.9900 — Outros (posição que abriga certas mercadorias destinadas à construção civil), tivesse deixado margem a incluir nesses "outros" daquela posição, outros produtos que eventualmente sejam destinados à construção civil. Não é o caso, o Decreto citado relaciona em seu anexo taxativamente o rol de mercadorias cuja importação foi beneficiada. Depois, alega que as armações metálicas para cobertura se • incluiriam no item "outros" e por isso as telhas metálicas também estariam, no entanto, são produtos distintos. Em terceiro lugar, pretende que as telhas metálicas que sejam destinadas à construção civil, por força ainda daquele Decreto devem ter alíquota reduzida, porém se destinadas a outros fins sofreriam a incidência da aliquota normal. Como dissemos o Decreto citado não abrangeu as telhas metálicas, e por outro lado, as lógicas regras do Sistema Harmonizado não admitem esse tipo de distinção proposta. Cada mercadoria encontra, ou deve encontrar, uma única classificação fiscal correta, e não há que se defender que telhas metálicas segundo a destinação que se lhes derem possam assumir diferentes posições no sistema de classificação. Por fim, outro aspecto que me parece relevante para definir neste caso a posição de enquadramento, está registrado no Parecer COSIT supramencionado, e se refere a sinais característicos eventualmente existentes nas telhas para acoplamento com outras unidades, que as tornem evidentemente preparadas para uso como elemento de um sistema construtivo, por exemplo, • perfuração. Neste caso, poderia a classificação deixar de ser na posição 7216. Entretanto, não consta dos autos informação que conduza a ser este o caso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 16 de agosto de 2006. Il. Z • DO OIBMAN — Relator Designado. 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13603.001081/2006-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 .
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA.
A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. • JUD' i O AMARAL MARCONDES i ' 4 • 11 0aff Presidente 1 Processo n°13603.00108 2 06-11 83-C2T1 Acórdão n.°3201-00.264 Fl. 2.556 si 4 • 111\AULO ROSA Redator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. 2 Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.557 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Foram lavrados pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, em 21/07/2006, Autos de Infração para exigir da empresa supra identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo o primeiro deles no valor de R$ 3.665.746,68 (fls. 09/55) compreendendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 2002 a dezembro de 2003; o segundo no valor de R$ 1.957.015,09 (fls. 64/81), para fatos geradores do período de janeiro a setembro de 2004 e o terceiro no valor de R$ 790.656,62 (fls. 86/97), para fatos geradores ocorrido .no período de outubro a dezembro de 2004, aos quais foram acrescidos multa de oficio e qualificada bem como juros de mora com base na SELIC, calculado até 30106/2006, totalizando o crédito tributário de R$ 16.536.496,87 O lançamento é decorrente das seguintes irregularidades, idênticas nos três autos de infração constantes do presente processo: Saída de produto industrializado com nota fiscal contendo erro de classificação fiscal; Glosa de crédito básico indevido decorrente da escrituração de notas fiscais de entrada iniddneas/ativo imobilizado. A Fiscalização relata em seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/111 que o contribuinte fabrica lonas plásticas de diversas cores, de comprimentos e larguras diversos, utilizando como matéria prima flakes oriundos de aparas plásticas adquiridas de empresas recicladoras, utilizando a classificação fiscal — 3920.20.19 — Outras EX 01, cuja aliquota é zero. 'Em decorrência da classificação fiscal adotada pela empresa, ela nada recolheu a titulo de IPI nos anos- calendários sob fiscalização, tendo, ao contrário, acumulado crédito desse tributo em sua escrituração. Por entendermos ser totalmente equivocada a classificação fiscal adotada pela empresa , apresentamos, em seguida, os motivos de nossa discordância e a classificação fiscal que ela deveria ter adotado." "Analisando as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa constata-se que a maioria das compras por ela efetuadas em 2002, 2003 e 2004 refere-se â. aquisição de polietileno de baixa densidade e de tubos de papelão nos quais as lonas fabricadas são enroladas, conforme se pode ver nas cópias de notas fiscais de fls. 205/212, não tendo sido vislumbrado em nenhuma nota fiscal de entrada a aquisição de polipropileno." 3 Processo n°13603.001081/2006-11 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.558 Como a matéria prima utilizada é polietlleno — um polímero de etileno — e não um polímero de propileno (polipropileno), "fica evidenciado que o produto fabricado pela empresa nada tem a ver com aqueles de que trata o código 3920.20.19 e muito menos, com aqueles descritos na EX 01 desse código..." Mais adiante o Fisco afirma "verifica-se que polietileno de alta densidade é aquele de densidade (g/m3) superior a 0,940, enquanto o polietileno de baixa densidade é aquele de densidade inferior a 0,940. Logo, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, sob análise, a empresa somente poderia ter classificado as lonas por ela fabricadas com código 3920.10.90 (outras), já que a outra classificação disponível seria a 3920.10.10, que somente se aplicaria se o polietileno por ela utilizado fosse de densidade igual ou superior a 90940, isto é, o polietileno de alta densidade o que, como vimos acima, não é o seu caso." Foram glosados os créditos básicos, relativos a notas fiscais de entradas de insumos, consideradas inidáneas, pelo fisco, por vários razões, tais como, mio conterem carimbos dos postos fiscais, serem inabilitadas para o fisco estadual, apresentarem declaração de inatividade, falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, etc. Identifica cada urna das emitentes das notas fiscais inicIóneas, descrevendo as razões para a conclusão da Fiscalização. O Fisco glosou ainda os créditos de 1P1 relativo às aquisições para o Ativo Imobilizado, bem como glosou crédito escriturado em duplicidade pelo contribuinte. A autuada apresentou impugnação as fls. 1192/1209, argüindo preliminarmente a nulidade do auto por ter "lavrado em desacordo com as formalidades prescritas pela legislação tributária federal". Segundo o impugnante sem um laudo técnico de especialista na área de físico-quimico, para corroborar as conclusões do Fisco sobre a classificação fiscal do produto por ela fabricado — lona plástica -, o lançamento baseia-se em mera presunção, expediente impróprio para sua constituição. Junta Parecer técnico, afirmando que "não ha como sustentar que a utilização de insumo e o processo produtivo ocorram da forma descrita pelo fiscal..." infere-se , por exemplo, que o polietileno de baixa densidade (não reciclado ou material virgem) é utilizado na fabricação de lona transparente para estufa, o que corresponde a 0,1 % da produção da Irnpugnante; quantidade irrisória, suplantando, por completo, as conclusões da autoridade fazendária no que se refere à utilização do referido insumo como matéria prima básica utilizada para a fabricação de lonas." "Se o Parecer Técnico anexo e acima mencionado não for suficiente, prova pericial, abarcando o período fiscalizado, poderá esclarecer que aquela época também, como sói ocorrer, a Impugnante utilizou materiais outros (polietileno de alta densidade, polietileno reciclado, plástico reciclado, reciclado 4 Processo n° 13603.00108112006-U S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.559 canela, polipropileno, etc.), inconfundíveis com o polietileno de baixa densidade, na fabricação de lonas, vg., preta e verde, o que, por sua vez, revelará a inconsistência da assertiva fazendária de que o aludido Sumo é matéria-prima básica e de que houve classificação fiscal e/ou alíquota." "Portanto, se não for caso, pois de cancelamento do Auto de Infração quanto a este ponto, será, no mínimo, o de realização de perícia a fim de que reste esclarecida, e de uma vez por todas, os insumos utilizados, o processo produtivo, o produto resultante c, por conseguinte, o equívoco quanto à classificação fiscal e alíquota." Quanto à utilização de notas ficais inidâneas o contribuinte alega primeiramente que "jamais se utilizou o referido crédito, seja para compensar com o IPI devido na saída, seja, v.g. ,para fins de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal..., encontrava- se, tão somente, escriturado em seus livros fiscais, não tendo, a Impugnante, se valido do indigitado crédito para qualquer finalidade, pelo que deveria a autoridade fiscal, sem embargo de sua regularidade, determinar no máximo, o estorno do mesmo, e não autuá-lo por pseudo-utilização e exigir-lhe o imposto acrescido de multas." (grifo do original) -Em outras palavras, no mesmo período de apuração, está sendo exigido, da Impugnante, !PI referente aos créditos tomados e glosados, embora não utilizados, bem corno o IPI relativamente aos produtos saídos de seu estabelecimento, cujas notas fiscais respectivas foram emitidas com erro de classificação fiscal e aliquota." "E mais, se o fisco pretende desconstituir um documento, considerá-lo fenjado, simulado, que o faça formalmente, mediante ação judicial própria, vez que a declaração de falsidade documental ê privativa do Poder Judiciário. Reconhecimento de simulação, fraude, etc, é também ato privativo do Judiciário." Apresenta documentação que comprovariam os pagamentos efetuados, assim, "não há como deixar de se render à evidência de que as operações foram, efetivamente, realizadas, não sustentando, pois as acusações fazendárias". A seguir questiona a capitulação legal das infrações, a multa de 150% e a aplicação da taxa Selic. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO 5 - - - - - Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°320/-00.264 Fl. 2.560 Classifica-se na posição 3920.10.90 o produto Lona Plástica produzida a partir de reciclados de polietileno. Comprovado que a empresa promoveu saídas sem tributação do imposto, por ter se utilizado de classificação indevida, é cabível a exigência do IPI devido. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS GLOSA DE CRÉDITO. Glosam- se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais alusivos a documentos reputados como tributariamente ineficazes, sendo cobrado o imposto resultante da reconstituição da escrita fiscal. MULTAS. INFRAÇÂO QUALIFICADA. Comprovado a não utilização do crédito indevidamente escriturado não cabe exigir-lhe multa qualificada. 6 Processo 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 ri. 2361 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator. O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da correta classificação fiscal das mercadorias. Em relação a isso, encontro no voto de primeira instância juízo que, data a máxima vênia, não pode prevalecer. Vejamos como se desenvolveu pensamento que conduziu à decisão de não acolher o pedido de perícia feito pelo contribuinte. É evidente, que o produto fabricado pelo contribuinte a partir de reciclados de polietileno classifica-se na posição 3920.10 e não na posição 3920.20, como pode-se constatar pela transcrição, a seguir, de parte do capitulo 39. (Transcreve texto das posições e subposiões correspondentes) O autuado afirma que a baixa densidade do polietileno está relacionada a produto virgem (não reciclado) que é matéria- prima de lona transparente que representa 0,1% de sua produção, quantidade irrisória comparada ao produto — lona preta que representa mais de 90% de sua venda. Os plásticos são divididos em duas categorias importantes: termo/hos e termoplásticos. Os termofixos, que representam cerca de 20% do total consumido no pais, são plásticos que, uma vez moldados por um dos processos usuais de transformação, não podem mais sofrer mais novos ciclos de processamento, pois não fundem novamente, o que impede nova moldagem. Os tertnopMsticos, mais largamente utilizados, são materiais que podem ser reprocessados várias vezes pelo mesmo ou por outro processo de transfOrmação. Quando submetidos ao aquecimento a temperaturas adequadas, esses plásticos amolecem, fundem e podem ser novamente moldados. Como exemplos, podem ser citados: polietileno de baixa densidade (PEBD); Polietileno de alta densidade (PE24D) • poli(cloreto de vinila) (PVC); poliestireno (PS); polipropileno (PP); poli(tereftalato de etileno) (PET); poliamidas (náilon) e muitos outros. O polietileno está, freqüentemente, acompanhado por expressões como: de baixa densidade, de alta densidade, de baixa pressão, de alta pressão, de baixo ponto de fusão, de alto ponto de fusão, linear, ramificado e outras. 7 - - - - — - _ Processo n°1360.0101106-li S3-C2T1 Acórclao n.°320/-00.264 Fl. 2.562 A linearidade da cadeia e a maior densidade do PEAD fazem que a orientação, o alinhamento e o empacotamento das cadeias sejam melhores, as forças intermoleculares (nos PE, apenas as forças de van der Waals) possam agir mais intensamente, e, como conseqüência, a cristalinidade seja maior que no caso do PEBD. Sendo maior a cristalinidade do PEAD, o ponto de fusão também é maior. A maior parte do PEAD se usa em objetos moldados, como: utensílios domésticos, caixas de transporte, engradados, brinquedos, capacetes, garrafas, frascos, bisnagas, bombonas, baldes, etc. O restante se usa em objetos extrudados, como: folhas resistentes opalescentes (sacos, sacolas, embalagens), fios, cabos, malhas, redes, tubos rígidos, isolamento de fios e cabos elétricos, etc. A maior parte do PEBD se usa em: folhas flexíveis (agricultura, construção, sacos industriais), folhas de alta transparência, folhas termocontráteis, revestimento de papelão, etc. O restante se usa em: frascos, ampolas de soro, tubos e mangueirasflexiveis, isolamento de fios e cabos elétricos, etc. O PEAD são as que têm densidade - g/cm3 - superior 0,940 e o PEBD têm densidade inferior a 0,940. Não se conhece pelos elementos juntados aos autos a espessura dos produtos da autuada. Portanto, impossível precisar a densidade de seus produtos. Mais se pode afirmar, dado apouca resistência, que seus produtos são de baixa densidade, não só a lona transparente feita com matéria-prima não reciclada como os demais produtos - lonas contendo pigmentos diversos, cujo insumo principal é polietileno reciclado. Apenas a titulo de argumentação, ressalta-se ser irrelevante seu produto ter alta ou baixa densidade no que diz respeito aos efeitos tributários, nesteprocesso. visto que ambos têm aliquota de 15%. No máximo, haveria mudança na subaLtnas certamente estaria classificado na 3920.10 (grifos meus) Dessa forma correta a classificação fiscal utilizada pela Fiscalização, ou seja, 3920.10.90, cuja aliquota , no período fiscalizado, repise-se, foi de 15% Quanto a perícia solicitada, entendemos desnecessária, visto que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte, identificou a matéria-prima básica utilizada pela empresa - o POLIETILENO, determinante na classificação do produto final e ser a mesma conclusão da Fiscalização. Motivo pelo qual refutamos também as alegações de que o lançamento baseia-se em meras presunções Em se tratando de processo de classificação fiscal de mer • ' as, não há como aceitar o enquadramento escolhido pela fiscalização pelo simples fato de ' a outra Processo n°13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.264 Fl. 2.563 classificação (reconhecida como possível, fossem algumas especificações técnicas do produto esclarecidas) acarreta tributação idêntica àquela que foi adotada. Quando o litigio gira em tomo do correto enquadramento tarifário das mercadorias, é preciso que se decida com precisão em qual código elas devem ser classificadas, não bastando que se comprove o equivoco do contribuinte ou que o valor do crédito tributário devido não se altera. Além do mais, examinando as razões da autuação e os fundamentos da decisão recorrida, percebo que há outras questões que mereciam ter recebido mais atenção. Como consta no voto vencedor da decisão de piso, considerou-se desnecessária a realização da diligência pleiteada pela autuada, pelo fato de o laudo técnico apresentado pelo contribuinte informar que o polietileno reciclado diverso é utilizado em praticamente 100% do processo industrial da empresa. Vejamos como votou o i. relator de primeira instância. A necessidade de um "expert" em física/química para classificação fiscal do produto é relativa. Se dúvidas houvesse na composição do produto, que não é o caso, certamente especialistas seriam consultados. Dos Auditores Fiscais é exigido, evidentemente, conhecimento da legislação e das regras de classificação fiscal, não necessariamente, tem-se que ter formação acadêmica em química ou física para se classificar corretamente um produto —para tanto basta conhecer o produto acabado, os buamos, o processo produtivo. Aqui o cerne da lide é a classificação fiscal do produto — lona plástica. Vejamos o que diz o laudo apresentado pelo impugnante (fls. 1222/1242), elaborado pelo Dr. Joel Jacinto Chaves, especialista em Química, entre outras qualificações: "A empresa utiliza em seu processo industrial como insumos, aparas, polietileno reciclado diversos, polipropileno, polietileno não reciclado, máster UF e máster (pigmentos diversos). O polietileno reciclado diverso é utilizado em praticamente 100% (cem por cento) do processo, o mesmo é oriundo do lixo industrial, do lixo domiciliar e outros, ressaltando que o uso do mesmo além de representar economia de derivado de petróleo também representa economia de energia e o mais importante contribui para com o meio ambiente, tendo em vista tratar-se de produto não biodegradável. O polietileno não reciclado (virgem) é utilizado somente na produção de lona para estufa em aproximadamente 0,1% da produção" Tem-se claro, portanto, que as conclusões do fisco, são coincidentes com o dito pelo Perito nomeado pelo contribuinte, como visto acima, ou seja, que o insumo básico utilizado é o POLIETILENO e não o polipropileno. • Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.564 É evidente, que o produto fabricado pelo contribuinte partir de reciclados de polietileno classifica-se na posição 3920.10 e não na posição 3920.20, como pode-se constatar pela transcrição, a seguir, de parte do capítulo 39: Contudo, o que pode parecer ao senso comum uma informação decisiva para caracterização da mercadoria como sendo de uma ou de outra espécie, não tem a mesma conseqüência quando o assunto é examinado sob a ótica das regras de classificação fiscal de mercadorias. É essa a conclusão a que se chega quando se lê a Nota 4 do Capitulo 39 e das NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. 4.- Consideram-se copolátteros todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos de copoliadição, os copolimeros em blocos e os copolimeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam-se na posição que inclua os polímeros do motivo comonomérko que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. No sentido da presente Nota, os motivos comonomé ricos constitutivos de polímeros que se classifiquem em uma mesma posição devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que poderiam considerar-se para a sua classificação. NESH Copolímeros e misturas de polímeros O termo "copolimeros" está definido na Nota 4 do presente Capítulo como designando os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Assim, por exemplo, um polímero constituído por 96% de um motivo monomérico de propileno e 4% de outros motivos monoméricos de olefina não é considerado um copolimero. A classificação dos copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos de copoliadição, os copo//meros em bloco e os copolimeros enxertados), e das misturas de polímeros é regida pela Nota 4 do Capitulo. Salvo disposições em contrário, estes produtos classificam-se na posição q • inclua os polímeros de motivo comonomérico predominante, em peso, sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este efeito, os motivos comonomé ricos constitutivos de polímeros 10 Processo ri° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.565 que se classificam mana mesma posição devem ser tomados em conjunto, como se se tratasse de um motivo comonomérico simples. Se nenhum motivo comonomérico simples (ou grupo de motivos comonoméricos constitutivos cujos polímeros se classificam em urna mesma posição) predominar, os copolímeros ou as misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição colocada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração. É assim, por exemplo, que um copolímero de cloreto de vinila e de acetato de vinda contendo 55% de um motivo monomérico de cloreto de vinda se classifica na posição 39.04, mas se ele contém 55% de um motivo monomérico de acetato de vinila, classifica-se na posição 39.05. Do mesmo modo, um copolimero constituído por 45% de um motivo monomérico de etileno, 35% de um motivo monomérico de propileno e 20% de um motivo monomérico de isobutileno, classifica-se na posição 39.02, visto que os motivos monoméricos de propileno e de isobutileno, cujos polímeros classificam-se na posição 39.02, constituem 55% do teor total do copolímero e, tomados em conjunto, predominam sobre o motivo monomérico de etileno. Uma mistura de polímeros composta de 55% de poliuretano à base de dilsocianato de tolueno e de um poliéter-poliol, bem corno de 45% de poli(oxixilileno), classifica-se na posição 39,09, já que os motivos monoméricos de poliuretano predominam sobre os de poliéter de poli(oxixilileno). No âmbito da definição dos poliuretanos, todos os motivos monoméricos de um poliuretano, incluídos os do poliéter-poliol que fazem parte do poliuretano, devem ser tornados em conjunto como motivos monoméricos que se classificam na posição 39.09. Quer dizer, se os quase 100 % do processo industrial da empresa representar menos do que 95%, em peso, do motivo monomérieo de etileno em relação ao teor total do polímero, este produto será considerado um copolímero e não um polímero, com todas as conseqüências que isso poderá trazer para fins de classificação fiscal das mercadorias. Mas não se esgota aí o assunto. As notas de subposição do capítulo 39 trazem detalhadas considerações acerca dos critérios que devem ser adotados quando da decisão sobre em qual subposição deve- se enquadrar um determinado produto, assunto de extrema relevância no presente litígio. Notas de Subposiçães. 1.- No âmbito de urna posição do presente Capítulo, os polímeros (incluídos os copolimeros) e os polímeros modificados quimicamente classificam-se de acordo com os disposições seguintes: 11 - - - - - - — Processo n°13603.00108112006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.566 a) quando existir uma subposição denominada Outros ou Outras na série de subposições em causa: 1, O prefixo poli precedendo o nome de um polímero especifico no texto de uma subposição (polietileno ou poliamida-6,6, por exemplo) significa que o ou os motivos monoméricos constitutivos do polímero designado, tomado em conjunto, devem contribuir com 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. 2°) Os copolímeros referidos nas subposições 3901.30, 3903.20, 3903.30 e 3904.30 classificam-se nessas subposições, desde que os motivos comonoméricos dos copolímeros mencionados contribuam com 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. 3, Os polímeros modificados quimicamente class(ficam-se na subposição denominada Outros ou Outras, desde que esses polímeros modificados quimicamente não estejam abrangidos mais especificamente em uma outra subposição. 4) Os polímeros que não correspondam as condições estipuladas em .1"), 2°) ou 3°) acima class(ficam-se na subposição, entre as subposições restantes da série, que inclua os polímeros do motivo monomérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem na mesma subposição devem ser tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros da série de subposições ern causa devem ser comparados. b) quando não existir subposição denominada Outros ou Outras na mesma série: 1°) Os polímeros classificam-se na subposição que inclua os polímeros de motivo monomérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem na mesma subposição devem ser tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros da série em causa devem ser comparados. 2°) Os polímeros modificados quimicamente classificam-se na subposição referente ao polímero não modificado. As misturas de polímeros classificam-se na mesma subposição que os polímeros obtidos a partir dos mesmos motivos monoméricos nas mesmas proporções. 2.- Para os efeitos da subposição 3920.43, o termo plastificantes compreende também os plastificantes secundários. O que se observa é que todo o trabalho desenvolvido pela fiscali : ão, desde a autuação até a decisão de primeira instância, aconteceu sem a adoção da ins blogia adequada à correta identificação das mercadorias e sem a observância dos critérios defin a legislação para classificação das mesmas. 1 Processo ti 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.567 Em um primeiro momento, seria necessário que fossem obtidas amostras da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos da empresa, depois de misturadas, com vistas a identificar em que proporção encontram-se presentes os motivos monoméricos no teor total do polímero resultante da mistura dos resíduos. Digo "obtidas amostras" porque, em se tratando de um produto (matéria- prima para fabricação de lonas) obtido a partir da mistura de insumos colhidos ao acaso, já que são resíduos coletados do lixo por empresas de reciclagem, seria certamente preciso que fossem obtidas diversas amostragens para atestar a presença constante de um motivo monomérico preponderante em todas ou quase todas amostras. Isso feito, a classificação fiscal das amostras seria então realizada em função de todo o regramento próprio até aqui exposto, que envolve a definição do produto como sendo um polímero, um copollmero, de qual tipo e enquadrado em qual subposiçâo. Tudo conforme orientações criteriosas contidas nas regras do capítulo 39. Não tendo sido feito nenhum desses procedimentos, não há como manter o lançamento do crédito tributário devido pelo erro de classificação fiscal. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO• ao recurso voluntário apresentado pela recorrente no que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. Sal d s • ções, 13 de agosto de 2009. 11 RI )4 O ROSA, Relator 13
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# Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA.
A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente.
REFLETOR ODONTOLÓGICO.
Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH nºs 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar nº 1.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI.
Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.649
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido
o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 411 Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado • isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar n° I. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI). DECLINADA A COMPETÊNCIA. , • CCO3/CO2 Fls. 1 I 85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. • JUDIT II AMARAL MARCONDES • • • DO - Presidente SlarancNi trun'' MERCIA HELENA/ TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Edevard de Souza Pereira, OAB/SP —25.683. a . • Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1186 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 11/15, lavrado em 30/10/2002, com ciência da contribuinte na mesma data, e demonstrativos de fls. 16/28, totalizando o crédito tributário de R$ 534.671,36. A peça impositiva em questão, consoante descrição dos fatos de fls. 12/15, versa sobre falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de • sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de alíquota do imposto. A autuada é fabricante de produtos médicos e odontológicos. A Secretaria da Receita Federal, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, alíquota de 4%. Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, alíquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, alíquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 249/257, em 29/11/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: • 1. Os refletores de sua fabricação são aqueles especificados pela TIPI na posição 9405.40.90 EX 01, e que esta posição é mais especifica do que a classcação adotada pela fiscalização; 2. Ao glosar as saídas de refletores, os auditores incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento). Nestes casos a alíquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser expurgado do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontram-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal, processo n°10840.003110/2002-65. Por fim, requer o acolhimento da impugnação, julgando-se improcedente a exigência fiscaL Em 24 de junho de 2003, mediante o Despacho DRJ/RPO/2" Turma n° 90, o processo foi enviado em diligência à Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto par? Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1187 que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n°9.784, de 19 de janeiro de 1999, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais que supostamente se encontravam no processo n° 10840.003110/2002-65. O auditor diligenciador, em 28/07/2003 (7l. 304), informou que não constavam no referido processo as notas fiscais mencionadas pela impugnante, tendo cientificado a contribuinte para que esta se manifestasse. A impugnante não contestou a informação prestada pelo auditor, apresentando em 13/08/2003 as notas fiscais delis. 309/1.081." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n2 2.227, de 21/02/2003 (fls. 76/82), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: 111 "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°1 e n°6, c/c a Regra Geral Complementar n°1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 86/102 e documentos às fls. 1101/1109, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que: • O instituto de consulta não é, para o contribuinte, fator impeditivo de discussão acerca da correção de resposta; • a adequada interpretação deve privilegiar a especificidade no lugar da generalidade quanto aos refletores de lâmpadas halógenas ou HMT; e • o órgão julgador não tomou conhecimento das notas fiscais, pois não há que se falar em preclusão, pois na notificação para apresentação dessas notas fiscais não se fez qualquer alusão à preclusão do direito e desse modo, cerceia o direito de defesa do contribuinte. O contribuinte arrolou bens em garantia de instância à fl. 1110. d)- .K% • Processo n.° 10840.003949/20024)1 CCO3/CO2 Ac6rdilo n.° 302-38.649 Fls. 1188 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1112 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Foi convertido o julgamento em diligência para que a autoridade autuante/fiscalização examinasse e emitisse conclusão se as notas fiscais apresentadas (fls. 309 a 1081) referiam-se ao período e a situação fática do auto de infração (período de junho de 2000 a dezembro de 2001), bem como a verificação da alegação pela recorrente que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a alíquota era de 4% adotada pela empresa. Sendo assim, ficaria excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38, de acordo com a recorrente. O processo retomou da diligência com a informação fiscal e planilhas com os arquivos sob os títulos: relação de notas Fiscais que contêm os quatro itens que compõem o consultório odontológico e relação de notas fiscais que não configuram a saída de consultório • odontológico, de fls. 1123/1155. A empresa manifestou-se, às fls. 1158/1162 e anexou documentos de fls. 1163/1182, ressaltando dentre outras argumentações que obteve resposta a consulta (anexo I) da SRRF da 88 RF, referente à devida classificação fiscal a ser utilizada na saída dos consultórios odontológicos e que diante da própria resposta a consulta da RF, somente deverá seguir seu próprio regime, quando os aparelhos forem apresentados isoladamente, o que não ocorreu, pois a saída dos consultórios não tiveram características de apresentação isoladamente, pois foi vendido em conjunto. E, ainda, que estava em processo de transição no sistema de processamento de dados, daí, em alguns casos, o sistema apresentou falhas ao emitir notas fiscais discriminando separadamente os aparelhos que compõem o consultório, fato este que não descaracteriza a venda de um consultório. É o Relatório. • . • • Processo n, 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38649 Fls. 1189 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela tal merece ser conhecido. A recorrente é fabricante de produtos médicos e odontológicos. Versa este processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, formalizada no auto de infração de fls. 11/15 tendo em vista a falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de alíquota do imposto, segundo a fiscalização. A Secretaria da Receita Federal-SRF, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" • composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, alíquota de 4% Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, alíquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, alíquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. A recorrente alega que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a alíquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontravam-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal através do processo de n° 10840.003110/2002-65. • Através do Despacho DRJ/RP0/211 Turma n° 40, o processo foi enviado em diligência à Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto para que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais mencionadas no processo n° 10840.003110/2002-65. O AFRF diligenciador informou que não constavam no referido processo as notas fiscais. À fl. 304, a empresa foi cientificada para se manifestar a esse respeito. Com base no art. 44 da Lei de n° 9.784/99, a empresa foi cientificada em 28/07/03. Em 08/08/03, a empresa pediu prorrogação de cinco dias (5), após cessação do movimento grevista para apresentação dos documentos referidos. A empresa não contestou e apresentou em 13/08/03, notas fiscais de fls. 309 a 1081. O processo retomou da diligência com a informação fiscal e planilhas com os arquivos sob os títulos: relação de notas Fiscais que contêm os quatro itens que compõem o consultório odontológico e relação de notas fiscais que não configuram a saída de consultório odontológico, de fls. 1123/1155, conforme já relatado. 1 . • Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acérchlo n.° 302-38.649 Fls. 1190 Passemos ao mérito no tocante à classificação fiscal, competência esta, deste 3° Conselho de Contribuintes. A empresa formulou consulta através do processo de n° 10840.001522/00-18, com resposta por meio da decisão DIANA/SRRF/8 a RF n°86, às fls. 91/94, foi concluído que o produto "refletor odontológico", com 78,27% do peso em aço, fabricado pela impugnante, quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10 à alíquota de 15%. Como bem transcreveu, a DRJ, parte da solução de consulta, in verbis: "O produto sob análise, sendo um aparelho de iluminação, um refletor (projetor) dotado de lâmpada halógena, espelho e vidro óptico, encontra-se compreendido na posição 9405. No âmbito dessa posição deve ser considerado compreendido na subposição 9405.40, que engloba, segundo seu tato, outros aparelhos elétricos de iluminação. • Tratando-se de uma aparelho elétrico de iluminação constituído de metal comum classifica-se no código 9405.40.10. 5.Por relevante, informa-se que o "Ex" 01: "Ex" 01 — Refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou HMI, abertos ou com lentes de Fresnel. Refere-se exclusivamente ao código 9405.40.90 que engloba: "Outros aparelhos elétricos de iluminação", que não os constituídos de metal comum, não sendo o caso do produto sob análise. 6.Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs I.° e 6. 0 (textos da posição 9405 e da subposiç são 9405.40), c/c RGC-1, todas da TIPI, com os esclarecimentos das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN SRF n.° 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 9405.40.10 da mesma TIPI (Decreto n° 2.092/96)." • A classificação adotada pela recorrente está dentro do código 9405.40.90 — Outros. A subposição 9405.40 — Outros aparelhos elétricos de iluminação — está subdividida em: aparelhos de metais comuns; e outros. Deste modo, o refletor odontológico de fabricação da recorrente, por ser constituído de metal comum (78,27% do peso em aço), classifica-se no código 9405.40.10 destinado aos aparelhos de iluminação de metais comum, não podendo ser classificado dentro da posição 9405.40.90, indicada para os aparelhos de iluminação que não sejam de metais comum. Assim sendo, a consulta de classificação fiscal de produtos vincula os procedimentos a serem adotados pela empresa-consulente. A recorrente deveria, ter adotado a classificação fiscal determinada na consulta, ou seja, código 9405.40.10 da TIPI, que foi justamente a classificação utilizada pela fiscalização, conseqüentemente, correto o çíj. lançamento de IPI efetuado." . w • - Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1191 Ratifico o mesmo entendimento que a consulta solicitada pela empresa, onde vincula os procedimentos a serem adotados pela mesma, logo a classificação fiscal a ser adotada é o da consulta e do lançamento efetuado. Ressalvo que, na hipótese, aplicam-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e n° 6, c/c a Regra Geral Complementar n° 1. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, entende esta Conselheira, face aos resultados obtidos pela diligência, que este Colegiado não tem competência para enfrentar as demais matérias (questionamento do montante de R$ 121.574,38 do IPI, afirmando a recorrente que o fiscal incluiu no cálculo do imposto a lançar, saídas de refletores odontológicos quando estes compunham o consultório odontológico e que este produto, consultório odontológico composto de cadeira, equipo, refletor e unidade de água, classificaria- se no código 9018.49.99 - Ex 01 da TIPI, alíquota de 4%, uma vez que, nos termos do art. 8°, inc. I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, esta seara é pertencente ao 2° CC. •Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8°, verbis: "Art. 8' Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..)" Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre IPI, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa 40 recorrente, que pretende a cobrança desse tributo, bem como os juros de mora. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de negar o recurso voluntário no tocante à classificação fiscal (parte do recurso voluntário) e declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação da legislação do 113 1 (parte do recurso voluntário). Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 .6445. 44(f . do/YncA^In t RCIA LE MIRMANO D'ANIORIM - Relatora Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10855.000135/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.170
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o 1PI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. , ANELISE AUD ' RIETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.302 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 609/620), no montante de R$ 4.380.551,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), lavrado contra o contribuinte em razão do mesmo ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n°4911.99.00 quando a classificação fiscal correta, segundo a fiscalização, seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 628 a 674) alegando, conforme se extrai do relatório da DRJ de Ribeirão Preto — SP (fls. 1172 e 1173),110 que: a autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcus Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; considerando que, conforme legislação, doutrina e julgados que cita, suas saídas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação. Portanto, se estão abrigadas sob o instituto da imunidade, tais saídas deveriam ser excluídas do lançamento, pois seria irrelevante a classificação fiscal; - também deveriam ser excluídas do lançamento às saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores e • de calçados, ao amparo do artigo 31 da MP 66/2002 e art. 29 da Lei n° 10637/2002, porque se deram com suspensão do IPI, portanto, novamente, seria irrelevante a classificação fiscal adotada; - quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n°12/98 proferida pela SRRF da 7° Região Fiscal, sendo que tal decisão reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTN, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito; - por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, e 2 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.303 com relação à glosa de créditos, afirma que os mesmos são legítimos, com base no artigo 165 do RIPI, por advirem de aquisições junto a estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI, tendo sido lançado no Livro de Apuração os valores obtidos pela aplicação da alíquota, a que estaria sujeito o produto, sobre 50% do valor constante na nota fiscal; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa (fls. 1170 a 1187): "IN. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STI. INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstos no 8°, §1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. • IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n°1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRÉDITO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CIN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só corre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. ZFM PROVA DO INTERNAMENTO. Produtos tributados pelo IPI e remetidos com suspensão para a ZFM, só fazem 110 jus à isenção se comprovado o seu internamento, caso contrário o imposto deve ser lançado e recolhido. SUSPENSÃO. PRODUTOS ONTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência e sem identificação de sua origem. CRÉDITO DO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão, aos adquirentes, direito a fruiçá"o de crédito. 3 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.304 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Não se considera como aspecto técnico a classcação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Lançamento Procedente" Intimado da mencionada decisão em 17/10/06 (fls. 1216), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 06/11/06 (fls. 1217 a 11280), insistindo, em síntese, nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. %Ton • • • 4 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.305 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem (fls. 1170 a 1187) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. que foi lavrado em razão do contribuinte ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n° 4911.99.00 quando a classificação fiscal correta seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. • Inicialmente, cumpre ressaltar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação:" Diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo 11) Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários que dizem respeito ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), excetuando-se tão somente o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, quando a competência será deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do exposto no artigo 22, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, compulsando-se os autos do presente processo verifica-se que há matéria de competência deste E. Conselho, uma vez que, para que se possa apurar qual é a alíquota que deve ser utilizada pelo contribuinte nas operações de importação que realiza, é necessário que se defina a correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo mesmo. Todavia, entendo que antes de se dirimir o questionamento quanto à correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo contribuinte, é imprescindível que Conselho de Contribuintes competente verifique se as operações realizadas pelo contribuinte são tributadas ou não pelo IPI. Dessa forma, considerando que este E. Conselho de Contribuintes julga recurso voluntário em matéria de IPI tão somente quando o lançamento decorra de classificação de VI 5 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.306 mercadorias e nos casos de importação, deve ser declinada a competência ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 - Relatora • 6
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4680702
# Numero do processo: 10875.000787/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/04/2000 a 31/10/2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM BULA E REGISTRO JUNTO À ANVISA.
A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI(ou mesmo da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados como requisitos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico-sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.651
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30104/2000 a31/10/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM BULA E REGISTRO JUNTO À ANVISA. A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPHou mesmo da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados como requisitos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao 41/ contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico-sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo 10875.00078712005-97 CCO31CO2• Acórdão n.° 302-38.651 Fls. 1783 /10 JUDITH 9 O ' • L MARCONDES A NDO - Presidente a.4 g) ir° ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorirn. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo ó° 10875.000787/2005-97 CCONCO2 Acórdão n." 302-3863 1 Fls. 1784 Relatório Contra a empresa em epígrafe (doravante denominada Interessada) foi lavrado o Auto de Infração (fls. 886/895), em função de a fiscalização ter concluído que, na venda dos produtos Hidrafil Gel e Hidrafil Loção, a Interessada se utilizou da posição TIPI 3004.90.991. Da análise realizada ficou constatado que: 1-)Na bula dos produtos em pauta, fls. 51, há seguinte recomendação: "Precauções - não há cuidados especiais quanto ao uso, por se tratar de PRODUTOS COSMÉTICOS fabricados co,,, ingredientes não irritantes a pele". 2-) Os produtos foram registrados na ANVISA - Agência nacional de Vigilância, fls. 61/64 com sendo "Hidrafil Loção Cremosa 2010253 - • Loção para o corpo, e Hidrata Gel 201226 'Creme para o corpo". Diante disso, a autoridade fiscal concluiu que tais produtos deveriam ser classificados na posição 3304.99.902. Inconformada, a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 941/995), acompanhada dos documentos de fls. 996/1411, alegando, em síntese, o que segue: 1) Faltou fundamentação ao auto de infração e imposição de multa, conforme doutrina e jurisprudência que cita e analisa, assim impedindo o pleno exercido do direito de defesa, pois, a autoridade fiscal não teria demonstrado o fundamento para que as características e finalidades dos produtos em questão não pudessem ser consideradas profiláticas, terapêuticas ou paliativas. Ademais, não teria havido menção aos requisitos necessários para que os produtos fossem enquadrados no capítulo 3004 da TIPI. Portanto, o lançamento seria nulo por falta, ou no mínimo vício de motivação, mormente se considerando que os pressupostos do auto de infração (bula e registro junto à ANVISA) sempre foram rechaçadas pelos Tribunais 411 pátrios. 2) Confrontando a qualificação fiscal dos produtos na TIPI com a natureza jurídico-tributária dos medicamentos, conclui, ao citar o artigo 4°, II, da Lei n° 5.991/73, que cada norma constrói seu conceito de medicamento, e o conceito de medicamento, para fins do IPI, não deve necessariamente coincidir com o conceito sanitário de medicamento, para fins de registro na ANV1SA, conforme exemplifica com os sabonetes que cita, bem como com a doutrina e jurisprudência que destaca. 3) Para comprovar a correção da classificação adotada pela mesma, juntou Parecer elaborado pela Professora Doutora Maria Valéria Robles Velasco, professora do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP e Membro da Câmara Técnica de Cosméticos da ANVISA, no qual se esclarece que os citados produtos são I Pertencente ao Capítulo "3004: Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006), constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho". 2 Pertencente ao Capítulo "3304: Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros". Processo n." 10875.000787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.651 fls. 1785 "considerados híbridos entre um cosmético e medicamento" e apresentam como finalidade essencial fins profiláticos ou preventivos, em razão dos componentes ativos de sua formulação. Também se deve considerar que: "as ações da vitamina E. do complexo NMF e do silício orgânico exige que o produto penetre pelo extrato córneo e permeie nas camadas subseqüentes da derme para exercerem suas ações características adequadas a um medicamento de uso tópico e não de um produto cosmético, cuja ação deve ser externa." No citado Parecer ainda se comprovaria a natureza medicamentosa (finalidade profilática ou terapêutica) dos produtos, pela análise dos dizeres de rotulagem e indicação dos produtos ("a indicação de um produto hipoalergênico normalmente é realizada pelo médico"), como do sistema de comercialização e divulgação dos produtos (sua distribuição se limita àfarmácias e drogarias (..),também não apresentam divulgação na midia, mas por meio de propaganda médica, prática comum aos medicamentos"). No que toca a suposta inexistência de cuidados especiais, quanto ao uso dos produtos, a autora do parecer lembrou que: "sua utilização é especifica para determinadas condições da pele e visa atingir objetivos determinados que são avaliados segundo um profissional especializado, no caso do médico dermatologista", mais • uma vez sobressaindo a natureza profilática ou terapêutica, sendo que vários medicamentos não carecem de cuidados especiais. Por fim, concluiu a Parecerista que tais produtos deveriam classificar-se fiscalmente no capitulo 3004 (medicamentos), levando em consideração as Regras de Interpretação da NBM 3-A e 3-B, também adotadas pela Interessada como aplicáveis ao caso, que entenda ser frágil uma autuação baseada em conceito "sanitário" firmado em simples "bula" de produto e não pelos requisitos eleitos pela TIPI. 4) Reitera que classifica corretamente seus produtos apresentando um atestado sobre a natureza técnico-jurídica (assinado pelo Dr, Sebastião A. P. Sampaio, professor emérito da Faculdade de Medicina de são Paulo e autor, em co-autoria com o atual titular da cadeira de Dermatologia do Hospital das Clinicas de São Paulo, do livro "Dermatologia Básica"), no qual se conclui que: "HIDRAFIL não é um cosmético, mas um produto farmacêutico com indicações especificas em terapêutica dermatológica". Ademais, várias decisões administrativas e judiciais (inclusive com base no princípio da essencialidade) trariam o entendimento pacífico sobre a necessidade de se classificar fiscalmente como medicamentos, produtos de natureza medicarnentosa (ou seja, com propriedades profiláticas ou terapêuticas), destacando-se a Decisão de Consulta n° 29/2000, que classificou na posição 3004.90.99 um • produto com indicações terapêuticas para casos de "afecções de pele, como cravos, manchas ou espinhas", a qual demonstraria, senão provaria, a legalidade da classificação fiscal adotada pela Interessada. 5) Reafirrna a necessidade da Tll'I ser interpretada de acordo com o principio da seletividade, conforme doutrina e jurisprudência que cita, lembrando que, no presente caso, a Portaria n° 1.587/2002 do Ministério da Saúde aprovou como medicamento essencial os "protetores dermatológicos", aliás, caso pudesse prevalecer a classificação adotada pela fiscalização, estar-se-ia negando às pessoas mais carentes o acesso de produtos de 1' importância, pelo aumento do preço de venda final ao consumidor, mormente quando está demonstrado, pela matéria veiculada no site da "Sociedade Brasileira de Dermatologia", onde consta o logo da irnpugnante, como apoiadora da aludida campanha, que o câncer de pele é uma das mais graves doenças a afligir a população brasileira. 6) Também argúi a nulidade do lançamento por entender que foi violado o artigo 146 do C1N, tendo em vista que a atuação fiscal mudou o critério jurídico na interpretação da TIPI, pois há doze anos o Fisco Federal vem acolhendo e anuindo de forma tácita (homologação tácita) e expressa, atos de validação da escrita fiscal da impugnante, a Processo n.° 10875.000787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.651 Fls. 1786 classificação fiscal que vem adotando. Nesta linha, também entende que tanto a exigência, tanto da multa de oficio, como os juros de mora, ferem o artigo 100, III, do CTN, pois a impugnante estaria se pautando em práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, na medida que, durante o já citado prazo de doze anos, todos os seus lançamentos foram homologados. 7) Caso não sejam acolhidos os argumentos já expedidos, o que se cogita apenas pelo principio da eventualidade, teria ocorrido vício de mérito, que anularia o lançamento, pois, os produtos em questão não poderiam ser classificados na posição 3304.99.90, mas, na pior das hipóteses, no EX 01 da posição 3304.99.90, no período compreendido entre 01/03/2000 e 30/10/2004, com aliquota de 10%, conforme os Decretos 3.360/2000, 3.777/200 1, 4.070/2001 e 4.542/2002, e no EX 02, da mesma posição, a partir de 01/11/2004, com aliquota de 0%, pelo Decreto n° 5.282/2004. Isso, de acordo com a aplicação da Regra de Interpretação n° 3, itens "a" e "b", da NBM, porque consta no supracitado Parecer da Dra. Maria Valéria, na declaração subscrita pelo Dr. Sebastião A. P. Sampaio, bem como nas bulas dos produtos, que estes possuem retrocitado dois filtros solares, aprovados pela ANVISA para uso em produtos desta natureza, sendo que, tais filtros dariam aos produtos um fator de proteção solar (FPS) 20, ainda que a impugnante não concorde que os produtos sejam classificados na posição 3304.99.90. 8) Ainda pede a nulidade do feito, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do ato praticado, ou, no mínimo, a retificação do lançamento, porque a fiscalização tributou os produtos classificados na posição 3304.99.90 em 30%, no periodo de 30/04/2000 a 31/03/2001, quando, a partir de 01/03/2000, esta alíquota foi reduzida para 20% pelo art. 8°, anexo I, do Decreto n° 3.360/2000. Também houve equivoco na aplicação da aliquota de 22% no período de apuração 15.02.2004. 9) Ressalta que falece à DRJ competência para alterar os fundamentos fálicos ou de direito constantes do Auto de Infração, nos termos dos artigos 10 e 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Por este motivo, deverá a autuação fiscal ser julgada improcedente, dando-se provimento à impugnação apresentada pelo impugnante, nos termos em que restou colocado. 10) Encerrou reiterando seus argumentos e requerendo a anulação da autuação fiscal, bem como que sejam as publicações realizadas em nome e no endereço do advogado Dr. Eduardo Jacobson Neto. Em decisão fundamentada, proferida pela Segunda Turma da Delegacia de Julgamento de ribeirão Preto/SP, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, como se verifica pela simples transcrição de sua ementa: "CREMES E LOÇÕES HIDRA TANTES. Classificam-se na posição 3304.99.90 da TIPI, ainda que possuam filtro foto-protetor e propriedades profiláticas e/ou terapêuticas. INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Cobra-se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de salda, com a inflição de penalidade pecuniária, por conta de erro de classificação fiscal e aliquota. Processo n.° 10875.00078712003-97 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.651 Fls. 1787 LAPSO MANIFESTO. ERRO DE ALIQUOTA NO LANÇAMENTO. Constatada irregularidade no lançamento que não importa em nulidade do feito, procede-se à devida retificação, nos termos do art. 60 do Decreto n°70.235/72, quando resultar em prejuízo para o sujeito passivo." Conforme se verifica, o lançamento foi retificado para reduzir as aliquotas aplicáveis, uma vez que "por lapso manifesto, ocorreram os erros de alíquota apontados pela impugnante, pois a fiscalização tributou os produtos classificados na posição 3304.99.90 em 3094 no período de 30/04/2000 a 31/03/2001, quando, a partir de 01/03/2000, esta aliquota foi reduzida para 20% pelo art 8°, anexo 1, do Decreto n° 3.360/2000, também havendo equívoco na aplicação da aliquota de 22% no período de apuração 15.02.2004." Regularrnente intimado sobre o inteiro teor da decisão de primeira instância, em 8 de setembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este 410 Conselho, no dia 7 de outubro de 2005. Nesta peça recursal, a Interessada aduz, em síntese, oque segue: 1) A autuação fiscal não demonstrou e, nem mesmo citou as características e finalidades (leia-se também propriedades) dos produtos HIDRAFIL LOÇÃO CREMOSA e HIDRAFIL GEL, e o "porque" das mesmas não poderem ser consideradas profiláticas ou paliativas, requisitos exigidos pelo capitulo 3004 da TIPI, utilizado pela Interessada para classificação fiscal de aludidos produtos; 2) A necessidade de perfeita motivação dos atos listrativos é decorrência lógico- jurídica das prescrições constantes dos artigos 1°, 11 e parágrafo único, artigo 5°, incisos II, XXXV, LXXIII e LV, 37, capta e 93, LX e 150, inciso I, da Constituição da República e artigo 142 do Código Tributário 3) O E. CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, órgão máximo em sede de processo administrativo-fiscal federal, decidiu ser incosistente classificação fiscal apontada pela fiscalização quando não indicada, com x provas que demonstrassem a correição 11. de sua conclusão, situação vivenciada auto 4) O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS têm jurisprudência pacifica pela necessidade dos atos administrativos serem perfeitamente motivados, e a ilegalidade de autuação fiscal baseada em "ilações"; 5) 0 capitulo 3004 da TIPI, que a Interessada considera ser o correto para classificar os produtos em apreço, traz como requisitos necessários para inclusão naquele tópico que os produtos tenham finalidade terapêutica ou profilática; 6) O conceito fiscal (para fins de IPI) de medicamento não deve, necessariamente, coincidir com o conceito sanitário de medicamento (para fins de registro junto a ANVISA), como expressamente reconhece a r. decisão recorrida; 7) A Professora Doutora MARIA VALÉRIA ROBLES VELASCO, do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo - USP e Membro da Câmara Técnica de Cosméticos da ANVISA, elaborou parecer onde Proccsso n.° 10875,000787/2005-97 CCO31CO2 Acérclao ri." 302-38.631 Fls. 1788 constatou terem os produtos I-IIÓRAFIL. LOÇÃO CREMOSA e HIDRAFIL GEL como características ou finalidades essenciais fins profiláticos ou terapêuticos, concluindo ser a classificação fiscal adotada pela Interessada a correta (posição 3004.90.99 da TIPI), frisando inúmeros outros pontos a embasar a conclusão perpetrada; 8)0 Dr. SEBASTIÃO A. P. SAMPAIO, Professor Emérito i Faculdade de Medicina da Universidade de S'ão Paulo - USP, subscreveu Declaração onde atestou que os produtos HIDRAFIL LOÇÃO CREMOSA e HIDRAFIL GEL não possuem a natureza técnico-jurídica de "cosméticos", por serem produtos farmacêuticos "com indicações especificas em terapêutica dermatológica" (tendo em vista suas características e finalidades essenciais); 9)PAULO DE BARROS CARVALHO e SACHA NAVARRO COELHO, em Pareceres elaborados a pedido da Interessada, foram veementes ao reconhecer a correição da classificação fiscal ora adotada (3004.90 99 da TIPI); 10)Os TRIBUNAIS R_EGIONAIS FEDERAIS pátrios e os C. CONSELHOS DE • CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA já decidiram, inúmeras vezes, queostentando os produtos - objeto de classificação fiscal - finalidades terapêutica ou profilática, não há como lhes negar natureza medicamentosa, motivo pelo sua inclusão na TIPI deverá se dar na posição 3004.90.99; 11)Conforme prescrito pêlos artigos 16 e 17 dos Decretos n.° 1.637/98 (RIPI198) e 4.544/02 (RIPI/02), e decidido pêlos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS pátrios e pelo C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, as Regras Gerais de Interpretação da NBM são de observância obrigatória para o Fisco Federal; 12)Conforme prescreve o item 3, letras "a" e "b", das Regras Gerais de Interpretação da NBM, os produtos IIIDRAPIL. LOÇÃO CREMOSA e HIDRAFIL GEL devem ser classificados adotando-se: (i) posição específica prioritariamente a mais genérica; e, (ii) característica essencial dos produtos, desconsiderando as periféricas; 13)A classificação fiscal dos produtos HIDRAFIL LOÇÃO CREMOSA e HIDRAFIL GEL na posição 3004.90.99 da TTPI vai de encontro ao definido pelo item 3, "a" e • das Regras Gerais de Interpretação da Nl3M, bem como do princípio da essencialidade que, por imperativo constitucional, rege o IPI (art. 153, §3°, inciso I, da CF/88X 14)A própria Secretaria da Receita Federal - SRF já decidiu, em Resposta a Consulta formulada por contribuinte, que produtos com indicações terapêuticas em casos de "afecções de pele, corno cravos, manchas e espinhas" devem ser edificados na posição 3004.90.99 da TIPI; 15)A autuação em exame viola também o artigo 146 do Código Tributário Nacional - CTN, pois sanciona a interessada, retroativamente, com fundamento em alteração nos critérios jurídicos dantes utilizados pelo Fisco Federal na interpretação da legislação tributária (durante 12 anos!), o que é veementemente rechaçado pela jurisprudência do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, bem corno pela doutrina mais abalizada; 16)O auto de infração lavrado pela r. autoridade fiscal violou, conjuntamente, o artigo 100, inciso III, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN, pois a Processo n.° 10875.003787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.651 Fls. 1 789 obsenância, pelo contribuinte, de práticas reiteradas da Administração Pública impede lhe seja aplicada multa (75%), bem como a correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC) ao respectivo débito, o que também não restou observado ir: casu; 17)Esse é o entendimento do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do C. SUPERIOR TRIBUNAE DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, escorados em farta doutrina pátria; 18)Levando-se ao extremo as razões formuladas pela r. autoridade fiscal - com as quais a Interessada discorda veementemente - os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO CREMOSA deveriam ser classificados nas posições 3304.99.90 Ex. 01 (período de 01.03.2000 a 30.10.2004, cuja aliquota aplicável é de 10%) e 3304.99.90 Ex 2 (a partir de 01.11.2004 - cuja aliquota aplicável é de 0%), tendo em vista que a função de proteção solar é preponderante em relação a hidratação, comprovado pelas substâncias que o compõem (percentual e proporcionalmente), conforme item 3, letras "a" e "h" das Regras de Interpretação da NBM e de jurisprudência tranqüila deste 3° C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA • FAZENDA; e, 19)0 r. julgar a giro carece de competência para alterar os fundamentos fáticos ou de direito constantes do auto de infração em análise, nos termos dos artigos 10 e 25, inciso I, do Decreto ri.° 70.235/72. É o Relatório. • Processo n." 10875.000787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.651 Fls. 1790 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conheço do presente recurso voluntário, uma vez que preenche os requisitos legais para sua admissibilidade. Conforme relatado, a solução do presente litígio consiste em decidir se os produtos fabricados pela Interessada (Hidrafil Gel e Hidrafi I Loção) devem ser classificados na posição TIPI 3004.90.99 (adotada pela Interessada) ou na posição 3304.99.90 (adotada pelo Fisco). Primeiramente, cabe analisar cada uma dessas posições: OMedicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, 3004 preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 -Outros 3004.90.99 Outros 1Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações 3304 para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.99 --Outros 3304.99.90 Outros 40 Conforme se verifica, a distinção reside na finalidade dos produto : se possuírem características profiláticas ou terapêuticas serão classificados na posição 3004 (conforme defendido pela Interessada), caso contrário (ou seja, caso se destinem à b leza) deverão ser classificado na posição 3304 (conforme exigido pelo Erário). A seu favor, a Interessada traz (além dos argumentos explicitados quando da leitura do relatório): (i) uni laudo técnico proferido pela Dra. Maria Valéria Velasco, do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP e Membro da Câmara Técnica de Cosméticos da ,ANVISA (no qual se conclui que os produtos possuem urna "finalidade essencial de caráter profilático/preventivo e/ou terapêutico, motivo pelo qual a melhor adequação para sua classificação na TIPI ser no capítulo 3004, como Medicamento"); e, um atestado proferido pelo Dr. Sebastião A. P. Sampaio, médico e professor da USP (o qual se encerra como segue: "mio é cosmético, mas uni produto farmacêutico com indicações especificas em terapêutica dermatológica"). No intuito de refutar os documentos trazidos pela Interessada, a i. Delegacia de Julgamento aduz, em síntese, que o Parecer proferido pela Dra. Maria Velasco não pode ser admitido, pois viola o § 3°, do art. 5°, da Portaria/CATEC n° 487/2004, pela qual "os membros Processo n.° 10875.000787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.651 Fls. 1791 da Câmara Técnica de Cosméticos deverão abster-se da participação na emissão de avaliações ou elaboração de relatórios e pareceres quando envolva conflito de interesses". Quanto a esta alegação, tenho que a mesma não pode ser acatada. Isso porque, independentemente de a técnica ser membro da Câmara Técnica de Cosméticos, a mesma também é Farmaceutica-Bioquimica/CRF 10219 e professora do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciência Farmacêuticas da USP e, sob estes títulos (também) firmou o parecer combatido. Assim, entendo que o laudo apresentado tem poder para embasar o entendimento da Interessada. Pela simples leitura deste laudo (e cio atestado firmado pelo Dr. Sebastião Sampaio) pode concluir-se que os produtos sob análise devem ser considerados terapêuticos. Leio, em Sessão, alguns trechos constantes daqueles documentos: • "Considerando a Legislação Brasileira segundo o Decreto 79.094 de 05/01/1977: 'Medicamento é um produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática curativa ou paliativa ou para fins de diagnóstico.' De acordo com a Resolução RDC n° 79, de 28/08/2000: 'Cosméticos são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele. sistema capilar, unhas, lábias, órgão genitais externos, dentes e membranas ouravas da cavidade oral, com objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparo' ria e ou corrigir odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.' De acordo com a literatura cientifica, como definição de medicamento, temos: 'Preparação formada pela mistura adequada de inianeras matérias-primas, acondicionadas corretamente, cujo intuito é prevenir as alterações do estado fisiológico do organismo, atuando com finalidades terapêutica ou preventiva no tratamento de doenças da raça humana ou animal e cuja eficácia e segurança são testadas cientificamente. ' Segundo a literatura cientifica, encontramos corno definição de cosméticos: 'Produtos cosméticos são formulações de uso externo destinados à higiene, proteção e embelezamento da aparência humana Aplicados sobre a pele sadia e seus anexos (unhas e pêlos) não deve interferir nas funções orgânicas vitais irritar, sensibilizar e nem provocar fenômenos secundários indesejáveis devido à absorção sistêmica ' Considerando a Tabela de Incidência 1PI-TIPL capitulo 3004 para um produto ser classificado como medicamento para fins fiscais, temos os seguintes requisitos: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados na forma de doses (incluídos os destinados a serem administrados por via perculcinea).' No caso de classificação fiscal de um produto cosmético a mesma Tabela de Incidência 1PI-TIPI, em seu capitulo 3304, traz a seguinte disposição: 'Prochaos de beleza ou de maquilagem preparadas e • Processo n.° 10875.000787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n ° 302-38 651 Fls. 1792 preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações coai-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. Segundo as definições apresentadas no item anterior (item IV. 1)e o item I Estudo critico dos componentes da _formulação, os produtos objeto deste estudo HIDRAFIL® LOCA O CREMOSA E HIDRAFIL® GEL apresentam característica ou finalidade essencial preventivo/profilático, considerado híbrido entre uns COSMéliC0 e medicamento, pois o produto cosmético tem corno função embelezar, limpar, perfumar, alterar a aparência e ou corrigir odores corporais e ou proteger a pele e anexos, mucosas e dentes de uso externo, enquanto que o medicamento é um produto farmacêutico com finalidade profilática, curativa ou paliativa, que visa prevenir as alterações do estado fisiológico do organismo e que deve apresentar os processos de penetração e permeação cutânea (absorção percutânea). Mo caso dos produtos citados, a ação preventiva/profilática ocorre em fincão dos componentes ativos da formulação os filtros solares 2-hidroxi-4-metaxiberszoferrona e ocabnetoxicinamato (IIIDRAFIL® LoçÃo CRE1110SA) e ácido 2-fenilbenzirniclecol-5-szdfónico e benzofenoner-4 (IIIIDRAFIL010 GEL) conferindo as preparações amplo espectro de acão profilática/preventiva contra os malefícios causados pela radiação (.1V-A e UV-B conforme descrição no Stern I) Fotoproteção. Complementando a sacão dos filtros solares, temos a inclusão da vitamina E inúmeras ações conforme descritas no item I. e) Estudo critico para o produto LOÇÃO C'REMOSA. A presença em sua composição do complexo TIME (Fator de Hidratação Natural), formado por inúmeras substâncias e de composição similar ao encontrado na supnficie da pele (manto hidro-lipidico), em uma formulação do tipo emulsão e gel confere às preparações citadas propriedades hidrencznte_s conforme descrição no item L c) Estudo critico. O próprio veiculo das duas preparações auxiliam nesta função, atribuindo leve hidratação à pele, principalmente para a „Toaria emulsão. Em condições normais, a pele que se encontra desidratada apresenta a opacidade de recuperar seu estado fisiológico normal. Porém, quando o teor de água da camada córnea da pele atinge limites inferiores a I 0%, decorrentes de inúmeras fatores externos e internos, conforme citado no item II!. 2) Hidratação, é necessário o emprego de substâncias ativas especificas de ação umectante (superficial) e hidratante (profundo) incorporadas em _formulações de uso tópico. Os produtos são mais comumente indicados para uso em indivíduos COP71 pele ressecado (HIDRAFIL® LOCÃO CREMOSA) e pele normal ou oleosa (HIDRAFIL® GEL). condições que normalmente requerem a avaliação clinica do mMiwdernatloo isto, o eme lhes confere caráter medicamentoso ctrathv e ouprofilático. Outro componente presente nos dois produtos citados é o silício orgrinico, substância amplamente utilizadas em produtos de uso tópico onde os efeitos de hidratação, proteção e reparação da pele são necessários, conforme descrição no item I. d) Estudo critico. A atilo desta substáncia complementes os efeitos da vitamina E e do complexo _ _ • Processo n.' 10875.000787/2005-97 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.651 Fls. 1793 1VMF. colabora na arar dos filtros solares presentes em ambas formulardes. pois auxilia na 'recuperação' da pele agredida n. condições próprias do indivíduo ou adquirida em função das condições a que foi submetida. Também se toma interessante seu uso na prevencao do envelhecimento da pele, pois no decorrer dos anca temos a diminuição da concentração de silícios orecinkas na pele Devemos considerar ainda que as ações da vitamina E. do complexo NMF e do alicio orgânico exige que Q produto penetre pelo extrato córneo e Permeie nas camadas subsequentes da derme para exercerem suas ates características adequadas a um medicamento de uso tópico e não de tal:produto cosmético, cuja ação deve ser externa Em função das ações dos componentes ativos citados na formulação do HIDRAFILIO LOÇÃO CREMOSA e do HIDRAFIL60 GEL descritas no item I). Estudo crítico e abordadas neste item, os produtos citados se configuram como híbridos e apresentam as características essenciais para considerar seu uso de caráter profilático/pratinira e terapêutico, lhes atributos necessárias para classifica-Ias como merficarnento." - G.N "Atesto que o proba° PIEDRIFff, de fabricação do Laboracirias Wel é ippon:rue na ~ião dennaológica Com a sua fórmula contendo lotas protetores e hidratardes é indicado em todas as rfecções cuténeas em que é necesséria a foto-pruteçcb e hidratai, da pele Na minha clinica pre.screvo 'para o 14S0 de dia nafta e dorso das mãos, nas pacientes, panicularmente anos, com pele foto-lesada ou foto-envelhecida Prescrevo também para a proteção da pele após procerEmern de quindoefoliafflo e tanbém pra as lesões de áreas apostas a luz solar, como o lúpus eriternataso e as fitas &mames HIDRA HL não é um cosmético, mas um produto famtacêutico com torraçt espeofreas eisterapêtsta dermatológica " -GN. Por sua vez, a Fiscalização não trouxe aos autos qualquer laudo técnico que pudesse contrarestar os dados acima expostos. À contrário senso, pauto-se única e exclusivamente nas "bulas" dos respectivos produtos e seus registros na ANVISA: 41111 "(...) posteriormente pesquisamos o produto para confirmarmos ou não o enquadramento fiscal utilizado pela empresa na TIPI, ocasiâo em que verificamos e constatamos: 1-) Na bula dos produtos fls. 51, há seguinte recomendação: 'Precauções — não há cuidados especiais quanto ao uso. por se tratar de PRODUTOS COSMÉTICOS fabricadas com ingredientes não irritantes a pele.' 2-) 0._Lprodutos foram registrados na 4NV1SA - Agência Nacional de Vigiláncia, fls. 61/64, com sendo 'Ilidrafil Loção Cremosa 2010253 Loção peta etapa, e 11~1 Gel — 201226 —Creme para o corpo', portanto. concluímos que tais produtos devem ser classificados na posição 3304.99.90, do Capítulo '3304: produtos de beleza (...)".-G.N. Ora, em minha opinião, tais dados deveriam ter sido considerados pela i. autoridade fiscal como elementos indiciários, o que justificaria a instauração de procedimento administrativo visando produzir provas concretas e aptas a embasar a pretensão por ele externada no auto de infração em comento. • Processo n.° 10875.000787/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.651 Fls. 1794 Em outras palavras, sustento que tais fatos não poderiam ser tidos corno suficientes para comprovar (sem qualquer margem de dúvida) a irregularidade da classificação fiscal adotada pela Interessada, especialmente se considerarmos que: I) A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI(ou mesmo da NESH); 2) Conforme expressamente reconhecido pela i. decisão recorrida, o registro na ANVISA não define a natureza jurídico-tributária de produtos ("excepcionalmente, em razão da literal disposição das Notas de Capítulo, ou de Posição, a classificação Aval deixa de coincidir com o registro na ANVISA" - fls. 1.442); 3) A bula de produtos não pode ser considerada como requisito definidor da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico-sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la. Dessa feita, entendo que os produtos fabricados pela Interessada devem ser considerados medicamentos por possuírem características "profilático/preventivo e terapêutico", conforme explicitado em laudo técnico não contraposto pela Fiscalização. Dessa feita, partindo da premissa que, segundo minhas convicçôes, a classificação adotada pela Fiscalização não está correta, em função de os produtos não poderem ser considerados como cosméticos, entendo que o auto de infração deve ser considerado Subsistente, em função de sua capitulação errônea. Nesse esteio, voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 • ) ROSA M7kIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora
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# Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004
EMENTA:
IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O depurador de ar de uso doméstico classifica-se no ex 01 da posição 8421.39.90.
Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-002.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB/RJ nº 77.838, advogado do sujeito passivo
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 EMENTA: IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL O depurador de ar de uso doméstico classificase no ex 01 da posição 8421.39.90. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB/RJ nº 77.838, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Relator. EDITADO EM: 22/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo. Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB 2 Relatório Nas fls.375/385 Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão de fls. 356/370 em razão de não entender correto para o caso o parcial provimento levado a efeito por unanimidade de votos no sentido de considerar equivocada a classificação fiscal de depuradores de ar de uso doméstico, eleita pela Fiscalização e ainda, de conceder a decadência de período anterior a 1999. Nas fls.390/392 Despacho nº 229 admitindo seguimento ao Recurso Especial com base em divergência apontada pelo Acórdão 30235.76, de 19.03.2002 relativamente à classificação fiscal e sem divergência quanto a decadência pelo que consta do Acórdão CSRF/0103.215, posto que decidindo igualmente ao Acórdão recorrido que estabelece o art. 173, I, do CTN quando da falta de pagamento. Registra o Acórdão a quo quanto à decadência: “No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.” Mesmo assim constando do Recurso na fl. 382 a ocorrência de pagamentos. Relativamente à classificação fiscal para os “depuradores de ar de uso doméstico” transcreve a Recorrente texto da Solução de Consulta SRRF/9a RF/DIANA Nº 53, de 16 de fevereiro de 2007onde está registrado que coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado mesmo filtrantes, classificase por aplicação RGI/SH nº 1, na posição84.14, não se caracterizando como um aparelho de filtragem ou depuração amparado pela posição 84.21, pretendida pela consulente. Nas fls. 397/ 405 Contra Razões da Contribuinte preliminarmente alegando não existir divergência quanto a decadência no Acórdão oferecido. Lança críticas sobre os fundamentos recursais alegando que quanto à classificação fiscal a Recorrente apenas cita duas ementas do CARF e duas Soluções de Consulta requerendo o provimento do Recurso sem apresentar nenhum argumento que contrarie a posição unânime do Acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB Processo nº 10680.014385/200476 Acórdão n.º 930302.039 CSRFT3 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva No caso presente consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 139/147que foi constatado destaque a menor do IPI em função de erro na classificação fiscal, portanto, indiscutível o fato de que houve recolhimento do tributo mesmo que, na ótica da Fiscalização, de forma insuficiente. Com essa constatação, na minha visão, o Acórdão de nº CSRF/0103.215 ofertado como paradigma e constante do Despacho de nº 229, quanto à decadência, não oferece divergência posto que estabelece a aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem de prazo nos casos em que não houve pagamento. Daí se extrai que, quando da existência de pagamento, o art. 150, § 4º, seria o adotado, como de fato o foi no Acórdão recorrido. Em razão dessa ocorrência submeto ao Colegiado a não inclusão no julgamento do que se refere à decadência. Relativamente à classificação fiscal e partindo das características estruturais que definem o que venham a ser coifas e depuradores de ar, encontro como resultante que o depurador tem como finalidade limpar o ar de impurezas e fazêlo retornar ao ambiente, livre das impurezas depuradas e a coifa se destina a exaurir o ar impuro para outro ambiente. Assim, o depurador fabricado pela Recorrida é composto de vários materiais como monobloco feito de chapa de aço; motor elétrico de 110/220; quadro filtrante com perfil de alumínio, tela perfurada, manta de bidim; arame trave da tela; painel frontal feito com chapa de aço; sistema elétrico e filtro de carvão ativado, tudo isto,devolvendo ao ambiente ar aspirado isento de partículas indesejáveis. O código 8421.39.9900 retrata: 8421.3 – Aparelhos para filtrar ou depurar gases; 8421.39.90 – Outros Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB 4 Segundo a NESH esses aparelhos destinamse a reter partículas sólidas ou líquidas em suspensão nos gases com a finalidade de recuperar produtos de valor ou simplesmente de eliminar resíduos nocivos (poeiras do ar ou de fumaças), alcatrão dos gases, óleos de vapor expelidos pelas máquinas de vapor etc. Já o código TAB8416.60.0100, corresponde ao código NCM 8414.60.00: 8414.60 – coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm. 8414.60.0100 – Do tipo doméstico interpretado pela NESH como sendo “um grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos, etc). Compreende também pequenos aparelhos de uso doméstico e os dispositivos filtrantes de motores a explosão, e ainda material industrial pesado. De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguemse nitidamente pela sua própria utilização:filtrar líquidos ou gases.” Mesmo diante da aparente similitude que a posição 8414.60 guarda por vontade de quem estabeleceu características na TIPI, soluciono para mim a diferença operacional entre coifas e depuradores, justificando posições diferentes. A coifa, podendo ou não possuir elementos filtrantes, retira do ambiente o ar poluído e o expele para fora enquanto o depurador após a filtragem do ar retirando impurezas o devolve ao mesmo ambiente. Concluise afinal que as características operacionais de um e de outro equipamento são diversas. Também sobre este aspecto a classificação admitida torna íntegra, pertinente e jurídica a decisão recorrida, para que o depurador de ar de uso doméstico seja enquadrado no ex 01 da posição 8421.39.90 porque o equipamento em questão se caracteriza como um aparelho de filtragem e depuração. Em minha opinião instaurouse equívoco em considerar o aparelho depurador de ar como coifa. Em razão de todo o exposto nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB Processo nº 10680.014385/200476 Acórdão n.º 930302.039 CSRFT3 Fl. 3 5 Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Relator Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB
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# Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
IPI. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA
No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00.
MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado com má fé.
TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso me, voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nos IP termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE • MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de oficio, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado COM má fé. v TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 ' Ac6rêão n.° 303-34.950 Fls. 357 "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST d. 329/70. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nosme, IP termos do voto do relator. • -4 it ANELIS IA D,T PREETO Presi -n e • •.CI E : 1COSTA Relator • Participaram, ain: a, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 ' Acérclão n.° 303-34.950 Fls. 358 Relatório Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 06/103, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa, em razão do erro quanto à classificação fiscal adotada. Consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 139/147), em suma, que: a fiscalização teve início em 23/04/2004 (fls. 148/149), tendo sido o contribuinte intimado a apresentar livros e documentos e, entre os documentos acostados, consta declaração de que não possui ação judicial de natureza tributária e não efetuou pagamentos de tributos com base em norma exonerativa; o contribuinte aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e • desistiu do Recurso Voluntário no processo n° 10680.026453/99-30, do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.000127-3, bem como da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 1999.38.00.027762-3, onde os débitos referentes ao IPI discutido no processo administrativo bem como aqueles já inscritos em dívida ativa, que eram discutidos na ação anulatória, foram inseridos no REFIS, que posteriormente, foram transferidos para a empresa Cook Cozinhas OK S/A, que tornou-se solidária com relação a tais débitos; sendo que o contribuinte possui escrita regular do IPI, suas notas são emitidas por meio eletrônico, as quais, através do Termo de Intimação n° 2 fora intimado a apresentá-las no período de 01/01/1999 a 30/06/2004; da análise dos documentos acostados em resposta à intimação, constatou-se destaque a menor do IPI em função do erro na classificação fiscal de diversos produtos de sua fabricação, assim, foi intimado novamente a justificar o motivo das classificações fiscais adotadas e, em resposta (lls. 157/158), afirmou que os produtos máquinas de lavar roupas, de secar e coifas, respectivamente, classificadas nos códigos 8450.19.00, 8451.12.00 e 8414.90.20, foram comercializadas para servirem de mostruários nos pontos de venda e que, portanto, não seriam comercializadas para uso doméstico; no caso, especificamente, das coifas, alegou que como os produtos servem de mostruário nos pontos de venda, enviava a coifa incompleta, sem motor, cápsulas de carvão mienral ativado, luminária, cabeação e outros componentes internos, ou seja, enviava partes de coifas aspirantes; contudo, a classificação fiscal dos produtos não é e: ada em consonância com utilização do produto, mas sim com sua des • • • ção final, ou seja, é irrelevante o modo como a compradora irá usufruir • produto adquirido, eis que em nada altera a classifièaçã o do produ • qual deve ser estabelecida de acordo com os comandos lease r- ge a matéria; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • , ' Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 359 não procede a suposta saída de partes de coifa como declarado, haja vista que as notas fiscais de saídas dão conta do contrário, tal como na nota fiscal de n° 0152852 (fls. 159), onde fora efetuada uma venda de 30 coifas do mesmo modelo, como acreditar, então, que tais mercadorias nesta quantidade foram destinadas tão somente para mostruário, não bastasse as saídas são de coifas conforme descrito nas referidas notas fiscais e não incompletas como alegado; se a saída era de outra coisa que a descrita nas notas fiscais, deveria o contribuinte discriminar na nota fiscal a parte de produto que estava vendendo e não dizer que vende o produto inteiro, pronto e acabado como está nas notas fiscais; resta claro que houve saída de produtos tributados com classificação fiscal incorreta e/ou aplicação de alíquotas não compatíveis com aquelas presentes nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, a qual deve ser observada para tanto, conforme mandamento legal; no tocante aos produtos denominados depuradores de ar, coifa, lavadora e secadora, para uso doméstico, foram tributados com as alíquotas e classificação fiscal incorreta, contudo, de acordo o Sistema Harmonizado, a correta classcação seria códigos n° 8414.60.01, 8414.60.01, 8450.19.01 e 8451.21.01, nas alíquotas de 15%, 15%, 20% e 20% respectivamente; note-se que em relação ao produto depurador o contribuinte apurou a diferença do IPI e o integrou no REFIS, razão pela qual o período de 01/11/1999 a 18/02/2000 será excluído do levantamento realizado em relação a ele; para o lançamento, foram relacionadas as notas fiscais com diferenças lançadas, separadas por produto, de modo que no fim de cada decêndio apurou-se a diferença do imposto de todos os produtos (planilha de fls. 111/129), onde a escrita fiscal do contribuinte fora • reconstituída de modo a aproveitar os saldos credores existentes em alguns decêndios de 1999, 2001 e 2002(planilha de fls. 130/138), todavia, a partir de 2004 a apuração passou a ser quinzenal, razão pela qual o lançamento fora efetuado em Auto de Infração apartado; tendo em vista a prática reiterada das infrações de que trata a legislação do IPI, houve a majoração da multa aplicada. As exigências quanto à diferença do imposto sobre produtos industrializados encontram-se capituladas às fls. 16, 23, 25 e 27. Por sua vez, a multa e os juros de mora encontram-se fundamentados às fls. 103. Ciente do Auto de Infração (fls. 180), o ontribuinte tempestivamente apresentou Impugnação às fls. 215/229, acompanhada dos do entos de fls. 230/264, alegando, em suma, que: preliminarmente, sendo o IPI tributo sWito ao lança to por homologação, a Fazenda tem cinco anos contados da da a do fato gerador para constituir os créditos tributários, nos os do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 360 com efeito, transcorrido cinco anos sem que a Fazenda se pronuncie considera-se extinto o crédito tributário e nenhuma diferença poderá ser cobrada, conforme disposto no artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, portanto, é incontroverso que quando do lançamento em 2004 já decaíra o direito da Fazenda de constituir crédito tributário referente a fatos geradores de janeiro a outubro de 1999; no que tange ao produto depurador de ar, a posição adotada, qual seja, código n° "8421.39.90 — aparelho para filtrar ou depurar gases — outros", tem respaldo em Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (doc. 3), onde se enfatiza que o produto em apreço "possui as características dos produtos enquadrados no Código 8421.39.9900 (outros)" e, no mesmo sentido, se manifestou a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC (doc. 4), ao responder uma série de questões propostas em torno da diferenciação técnica dos produtos coifa e depurador de ar; • as características técnicas do depurador de ar são completamente distintas da coifa, haja vista aquele destinar-se à remoção de um conjunto de substancias suspensas, misturadas ou dissolvidas no ar, devolvendo ao ambiente um ar sem impurezas, já a coifa se destina a executar o trabalho de remoção de substâncias de um ambiente para outro; a conclusão do CETEC a respeito do produto da Impugnante é claríssima no sentido de que "tecnicamente o aparelho pode ser enquadrado como um depurador de ar", uma vez que ele executa as funções de depurar ou filtrar o ar e não simplesmente de aspirar e expulsar o ar impuro, como é o caso da coifa, já que dispõe de uma câmara filtrante de ação mecânica, através de uma manta de bidim e um filtro de carvão ativado, que além de remover as impurezas do ar, dá um tratamento ao mesmo, através do carvão ativado granulado e a da manta de poliéster, chamada bidim, para devolvê-lo ao ambiente de origem; • neste sentido, o produto fabricado apresenta características dos produtos classificados no Código n° 8421.39.9900, segundo INT, não podendo ser confundido com coifa, enquadrando-se como depurador de ar, conforme CETEC, é evidente que a correta classificação é a posição 84.21, que trata dos produtos de depurar gases, e não a 84.14 como pretende a fiscalização; a própria Receita Federal já reconheceu em processo de consulta (n 10.480.012793/94-25), que 'aparelho depurador de ar' deve ser ‘ classificado na posição 8421.39.99.00 de acordo com a TIPI (doc. 5); 1 as empresas concorrentes adotam a mesma classificação adotada para os produtos em apreço, contudo, a classcação pretendida pela fiscalização, qual seja, 841460.01, deve-se ao fato de tratar-se de produto de uso doméstico, o que não pode ser admitido, eis que das notas explicativas do Sistema Harmonizado a posição 8421, compreende-se também "pequenos aparelhos de uso doméstico..."; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 361 o fato do "depurador de ar" produzido pela Impugnante ser um produto de uso doméstico não impede a sua classificação no código 84.21, como entendeu a fiscalização; quanto às Consultas citadas pela fiscalização, além de não terem sido formuladas pela Impugnante, nenhuma delas esclarece as razões pelas quais o depurador de ar deve ser classificado na Posição 8414 e não na posição 8421; conclui-se que, à vista dos Pareceres do INT e do CETEC, da Resposta à Consulta formulada pela empresa Continental do Nordeste, do procedimento adotado pelos concorrentes e da falta de fundamentação da fiscalização para justificar a classcação do produto na posição 8414, não há dúvida de que está correta a classificação fiscal adotada pela Impugnante para o produto depurador de ar; ainda que a classificação pretendida pela Fiscalização esteja correta, • o que se admite apenas para argumentar, a multa imposta deve ser totalmente cancelada, posto que as mercadorias estão descritas corretamente nas notas fiscais, com todos os elementos necessários para sua identificação, ademais, o ADN Cosit n°10/97 determina a não aplicação da multa prevista no art. 4 da lei n° 8.218/91 nos casos de erro na classificação de mercadoria; quanto à aplicação da multa em dobro (150%), em razão de pretensa reincidência, ainda que devida fosse, é importante salientar que segundo o artigo 70 da Lei n° 4502/64, considera-se reincidência a nova infração da legislação do IPI, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado decisão condenatória; não procede a aplicação da multa de 1501/4 uma vez que não houve reincidência de infrações cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à data do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória; • por outro ângulo, enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à data do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória; no caso dos autos, só se poderia aplicar a reincidência sobre ilí tos fiscais ocorridos após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n°10680.026453/99-30 e não indiscriminadamente em todo o período fiscalizado; foi só com a desistência do recurso voluntário que a decisão n° 157 transitou em julgado e, como não consta dos autos a data da desistência do recurso, não consta a partir da qual poderia ocorrer a reincidência, razão pela qual é indevida a exigência da multa no percentual majorado; em relação às saídas de lavadoras e secadoras e coifas, sob classificação n° 8450.19.00, 8451.21.00 e 8414.90.20 (partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores)", respectivamente, a classificação fora adotada em função de sua destinação, ou seja, tais Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acena() n.° 303-34.950 Fls. 362• , mercadorias em algumas vendas foram utilizadas como mostruário, portanto, não sendo comercializadas, isto é, têm fins comerciais e não domésticos, razão pela qual adotou-se a referida classificação; se a TIPI estabeleceu posições distintas segundo o uso do produto (doméstico ou não), evidente que a destinaçéio do produto é importante, motivo pelo qual se alguma das máquinas de lavar e secar não se destinam, efetivamente, ao uso doméstico, não podem ser classificadas na posição relativa ao uso doméstico; e a saída de lavadoras e secadoras para uso comercial é expressiva durante o período fiscalizado, uma vez que além da Impugnante produzir vários modelos de lavadoras e secadoras, ela possui mais de 8000 clientes cadastrados (revendedores), sendo que alguns deles possuem vários centenas de lojas, totalizando mais de 20.000 pontos de vendas em todo o Brasil; • quanto à adoção da classificação fiscal "8414.9020 — partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores)" para algumas vendas de coifas, cabe ressaltar que também esses produtos são utilizados pelos clientes como mostruário em suas lojas, razão pela qual a Impugnante envia ao cliente a coifa incompleta devido ao seu alto custo, sem motor, cápsulas de carvão mineral ativado, luminária, cabeação e outros componentes internos, ou seja, são enviadas apenas algumas partes de coifas aspirantes que, portanto, devem ser enquadrados na posição pertinente à partes. Do exposto, requer em sede de preliminar que sejam excluídas as exigências no ínterim de janeiro/outubro de 1999, atingidas pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN e, no mérito, cancelar as demais exigências. Para corroborar seus argumentos menciona arestos do Conselho de Contribuintes, bem como do TRF da 1' Região. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de amento de • Juiz de Fora/MG, na qual o lançamento fora julgado procedente em parte (fls. 291 07), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As (sic) máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício prevista no artigo 461, inciso I, do RIPI/98, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, aplica-se à hipótese de falta de recolhimento do imposto decorrente de destaque a menor na nota fiscal por erro de classificação fiscal e alíquota. Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 363 MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 452 do PIPI/98, o termo a quo para caracterização da reincidência é a data em que transitou em julgado a decisão administrativa condenatória da infração anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 19/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial, no caso de IPI não recolhido antecipadamente pelo contribuinte, se inicia a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõem os artigos 116, II, do RIPI/98 e 173, I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs • tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 319/332, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos outrora apresentados em sede de Impugnação. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 337/338 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando 7 anexos e 2 volumes numerados até às fls. 341, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário erposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 . . . Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 364 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata-se de exigência concernente a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa e juros, devido a suposta classificação fiscal incorreta na saída de produtos. Analisados os autos pela DRJ- Juiz de Fora/MG, esta julgou procedente em parte o lançamento, para manter a exigência do IPI, acrescido de multa de oficio (75%) e juros, porém eximindo a empresa do recolhimento dos valores atingidos pela decadência (janeiro, setembro e outubro de 1999), bem como da majoração da multa (fls. 303). eDe plano, suscita a Recorrente, com fulcro no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, que o período de janeiro a outubro de 1999 deve ser excluído, posto que atingido pela decadência. Entendo como correta a posição da Recorrente. Vejamos: No caso Imposto sobre Produtos Industrializados, o reco *mento é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que o c acteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do àtgo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto,. , tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • (.) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ocorre que, se o Fisco encontrar diferença de imposto, este possui o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, para lançar em procedimento de oficio. 1 Portanto, no caso em questão, considero que há decadência dos créditos tributários lançados contra a Recorrente, notificada em 30/11/2004, no que se refere também aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999, posto que quanto aos demais períodos (janeiro, setembro e outubro de 1999), a DRJ já reconhecera a decadência (jls. 300). Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 365 Nestes termos, voto pela procedência do Recurso Voluntário. Entretanto, se o entendimento da Câmara não for neste sentido, passo à análise das demais questões. In casu, o Auto de Infração, referente à diferença de IPI, multa e juros, decorre do entendimento da Fiscalização de incorreção nas classcações fiscais adotadas pela Recorrente nas saldas dos seguintes produtos: depurador de ar, lavadoras, secadoras e coifas. No que tange ao produto "depurador de ar" discorda a fiscalização da classificação adotada pela empresa "8431.39.90 — Aparelhos para filtrar ou depurar gases — outros — outros", defendendo a posição "8414.60.00- Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal não superior a 120cm — do tipo doméstico", uma vez que a posição 8414 traz com clareza que são classificados nesta posição as coifas (exaustores) para extração ou reciclagem, mesmo filtrantes. Logo, mesmo que possuam elementos filtrantes destinados à depuração de • gases emanados do fogão, como alega a Recorrente com base em Laudo do CETEC (fis. 243), entende a fiscalização que a classificação correta é 8414.60.00 e no ex 01 —para uso doméstico. Quanto aos demais produtos, alega a empresa Recorrente que as lavadoras e secadoras, com as classificações, respectivamente, "8450.19.00 — Máquinas de Lavar Roupa, mesmo com dispositivo de secagem — máquinas de capacidade não superior a 10KG, em peso de roupa seca — outras" e "8451.21.00 — Máquinas de Secar — de capacidade não superior a 10kg em peso de roupa seca" , foram comercializadas para fins de utilização como mostruário nos pontos de venda e com o tempo os produtos ficam impróprios para comercialização, neste sentido, são produtos de uso comercial e não doméstico. Com relação às coifas, com classificação fiscal "8414.90.20 — Partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores*)", repete que estas servem de mostruários nos pontos de venda e, além disso, que ão 4110 partes de coifas, ou seja, coifas incompletas, já que sem se componentes internos. No caso destas últimas (coifas), defende a fiscalização que "o estabelecimento está promovendo saída de produtos acabado não partes" (fls. 144) e ressalta que todos os produtos são de doméstico. Eis, então, o quadro sinóptico da controvérsia: Produto Classificação - Classificação - contribuinte Fiscalização Depurador de 8421.39.90 8414.60.00 ex 01 ar Lavadora 8450.19.00 — 1/01/2000 a 8450.19.01 31/12/2003 8450.20.00 — 9/05/2001 a Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 366 09/07/2001 Secadora 8451.21.00 8451.21.01 Coifa 8414.90.20 8414.60.01 No que se refere aos "depuradores de ar ', de plano, recordo que estes já foram objeto de análise por este Conselho de Contribuintes. Vejamos: Número do Recurso: 120700 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.009044/98-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 18/10/2000 09:00:00 Relator:ANELISE DAUDT PRIETO Decisão: Acórdão 303-29449 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: CLAASIFICAÇÃO. Depurador de ar de uso doméstico classifica-se no código NBM 8414.60.00 Recurso voluntário desprovido. Número do Recurso: 120699 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11128.008975/98-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 19/10/2000 09:00:00 • Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-34395 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90. Recurso desprovido. Número do Recurso: 119509 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.078194/92-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 20/1011999 11:00:00 Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 367 Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-29128 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: Classificação. IPI. Multa do IPI. Juros de Mora. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código TIPI 8414.60.0100 e não no código 8421.39.9900. Agravamento da multa do IPI e cálculo dos juros sobre IPI são da competência do 2° CC. Recurso desprovido. Número do Recurso: 130700 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12466.002916/00-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Data da Sessão: 20/06/2006 09:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-33247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Inteiro Teor do F Acórdão r, 303-33247PDF Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "depurador" de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal m a não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada 410 sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST n°. 329/70. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. No entanto, em que pese o entendimento esposado por este Conselho em diversas decisões, inclusive com a minha participação, vejo que uma análise mais apurada sobre o tema, leva-me a conclusões distintas, por isto modifico o meu entendimento no tocante aos depuradores de ar, pelas razões que doravante passarei a explicitar. Como dito, pretende a autoridade autuante classificar os depuradores de ar no capítulo 84.14 destinado a Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem , com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, especificamente na posição 8414.60.00, destina a Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, ex 01 — do tipo doméstico. Ocorre que diversamente das coifas, os depuradores não possuem a função de exaurir o ar do ambiente em que o mesmo se encontra, pois, o seu funcionamento consiste na Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 368 captação do ar com suas impurezas e devolver ao mesmo ambiente, após um processo de depuração, portanto, livre das impurezas originalmente captadas. Assim, de maneira diferente ao funcionamento das coifas, pois, no caso dos depuradores, ocorre a captação do ar com as impurezas do seu ambiente de origem e a conseqüente aspiração para um outro ambiente, podendo ser este filtrado ou não. Portanto, enquanto que os depuradores de ar possuem a função de filtrar, depurar gases, mantendo as impurezas retidas no equipamento, as coifas exaurem o ar poluído para outro ambiente, podendo, mas não necessariamente, possuir elementos filtrantes. Observa-se que no caso em comento, os depuradores de ar são efetivamente equipamentos que se prestam a filtragem de gases, mantendo-se as impurezas nos filtros acoplados ao aparelho, não expelindo o ar filtrado para outro ambiente. Tratando-se de equipamentos distintos, coifas exaustoras e depuradores de ar, 110 com funções distintas, não se pode concluir pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nr. 3, visto que não se trata de um conceito mais específico sobre um genérico e sim da aplicação específica da correta classificação fiscal para cada equipamento. Desta forma, concluo como correta a classificação adotada pela Recorrente no que diz respeito aos depuradores de ar (8421.39.90, ex 01). O mesmo não se diga com referência às coifas, pois as próprias notas fiscais de vendas, objetos da autuação (v. fls. 55, 56, 64, 67, 73), vão de encontro ao argumento da Recorrente para classificação das coifas como 'partes' e, ainda, não trouxe a Recorrente, qualquer comprovação neste sentido, de modo que deve prevalecer a classificação adotada pela fiscalização. Seguindo adiante, embora distintas, entendo como possível a análise das classificações, objetos da autuação, das 'lavadoras de roupas' e 'secadoras de roupas', concomitantemente, pois refutável o mesmo argumento trazido pela Recorrente para justificar • as classificações adotadas para cada um destes produtos: que se tratariam de 'mostruários.' Aqui também entendo como correto o lançamento, tendo em vista que o fato das lavadoras e secadoras serem destinadas a mostruário em estabelecimento comerciais, não interfere na classificação. Tal como explanado na decisão 'a quo', "são as características técnicas e de apresentação que as definem como para uso doméstico que, por via de conseqüência, definem também a classificação. Ou seja, o estabelecimento produz e vende secadoras de uso doméstico, não importando qual a destinação que será dada a essas secadoras". Veja-se que, a matéria, recentemente, fora objeto de • lgamento na 2a Câmara deste Eg. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 134775 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.01438412004-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 22/05/2007 14:00:00 Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 A Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 369 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Decisão: Acórdão 302-38656 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à classificação fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Processo n. 0 10680.014384/2004-21 Acórdão n.° 302-38.656CCO31CO2 • Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFICIO E MAJORAÇÃO. Cabe a imposição da multa de ofício e sua majoração, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional — responsabilidade objetiva tributária. E a majoração da multa é apenas conseqüência da reincidência, também prevista na lei aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Desta feita, da análise de ambos os Pareceres juntados no presente processo e da interpretação sistemática das regras que devem ser observadas para a classificação tarifária dos produtos, concluo pela correção das classificações adotadas pela Fiscalização, relativas aos • equipamentos Lavadora, Secadora e Coifa, mantidas pelas decisão 'a quo', como já exposto, portanto, cabível a exigência fiscal neste sentido, para as parcelas cujo o entendimento desta Câmara resultou não atingido pela decadência, no entanto, discordo quanto aos depuradores de ar, pelas razões anteriomente expostas. Quanto as multas de oficio, entendo serem devidos sobre a parcela da exigência fiscal que sobrestar a este julgamento face as disposições contidas na legislação federal (artigo 44 da Lei 9.430/96). Por fim, quanto à insurgência do contribuinte contra a utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros, entendo que à autoridade administjiva não compete sustar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da ieqia, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, vedada sua apreci. ?"o no âmbíb .4dministrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federa - Parecer nativo CST n°. 329/70. Procego n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 370 Diante do exposto, DO i ' ROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja excluída a exigência fi ..cal i - lativa aos depuradores de ar e demais parcelas do auto infração relativos a períodos ant -rior • a novembro de 1999, fulminadas pela decadência. Sala das Se só e 4 • - e bro de 2007Ir,- E,L IDE ' 111: - Relator • •
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4673715
# Numero do processo: 10830.003152/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Afastadas as preliminares suscitadas. Produto denominado de norquim 1020 (cap-dop). Comprovado que se trata de uma mistura de produto químico sem composição química definida. Classificação fiscal na TIPI/88 sob o código 3823.90.9999 por força da RGI n°1, combinada com a nota 1 do capítulo 29, nota 1 do capítulo 38 e com os textos da posição 3823.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14:;•• ‘ ‘,3-ifir% TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10830.003152/97-97 Recurso n° : 130.232 Acórdão n° : 303-33.450 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : NORQUIMA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Afastadas as preliminares suscitadas. Produto denominado de norquim 1020 (cap-dop). Comprovado que se trata de uma mistura de produto químico sem composição química definida. Classificação fiscal na TIPI188 sob o código 3823.90.9999 por força da RGI n°1, combinada com a nota 1 do capítulo 29, nota I do capítulo 38 e com os textos da posição 3823. 111 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tate ANELI S DAUDT PRIETO Presidente SILV:On r a OdoyS sl• C _ FIÚZA • Relator Formalizado em: 2 5 SE-1" 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 RELATÓRIO O processo trata do Auto de Infração lavrado para exigir o crédito tributário de RS 102.060,82, em razão da falta de lançamento do IPI decorrente de operações efetuadas com erro de classificação fiscal e aliquota. Segundo informações prestadas à fiscalização pelo estabelecimento (fl. 04), o produto denominado "Norquim 1020 CP-DOP" é uma mistura de hexametilenodiamina, óleo creosoto, ácido graxo e ácido sulfúrico, constituindo-se num aditivo melhorador de adesividade. A empresa vinha utilizando a classificação fiscal sob o código 2925.20.0199, conforme comprovam as notas fiscais acostadas aos autos. 110 A fiscalização re-classificou o produto para o código 3823.90.9999, com fulcro na RGI n° 1 e na Nota 1 do Capítulo 29, tendo em vista que o referido capítulo só admite compostos de natureza química definida apresentados isoladamente. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 30/32 em 02/07/97, instruída com os documentos de fls. 33/69. Alegou em síntese que o auto de infração não merece prevalecer porque foi lavrado com base em mera informação prestada pela impugnante, sem nenhum embasamento técnico. Disse que seu produto não é uma mistura, conforme comprova o laudo técnico elaborado pelo Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas-Unicamp, ora anexado aos autos. Acrescentou que diante desse laudo técnico, a classificação fiscal adotada pelo autuante é inadequada, pois o produto não é uma simples mistura, tendo em vista que ocorre uma reação química entre os componentes. No produto final predominam di-aminas de alto peso molecular, que se constituem num "sal" da base hexametilenodiamina. Logo, a classificação correta é sob o código 2921.22.00.00, ou Oseja, hexametilenodiamina e seus sais, nos termos das RGI n° 2-b e 3 e também da Nota de Subposição n° 1 do Capítulo 29. Requereu o cancelamento do auto de infração. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 2.653 de 05/11/2003, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dela tomo conhecimento. O argumento apresentado pela defesa cingiu-se a desdizer as informações prestadas durante a ação fiscal, * ocando uma terceira classificação 2fr Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 fiscal com amparo em laudo técnico, fato que conduziria o julgamento a decretar a improcedência do auto de infração. Para sustentar a terceira classificação (2921.22.0000 da Tipi/88) a defesa assentou-se na premissa de que o produto não é constituído de uma simples mistura, pois ocorre uma reação entre os componentes dando origem a um produto químico no qual predominam di-aminas, conforme escreveu o ilustre parecerista da Unicamp, no item 4 do laudo de fls. 38/40. No entanto, a frase isolada onde o parecerista diz que ocorre uma reação química deve ser colocada dentro do contexto da conclusão do relatório (fl. 40). No parágrafo seguinte, que constitui o epílogo da conclusão do relatório, o perito foi conclusivo no sentido de que "(..) O produto CAP-DOP não apresenta composição química definida se constituindo em uma mistura de compostos químicos onde predominam di-aminas de alto peso molecular como produto de reação e uma • série de hidrocarbonetos poliaromáticos provinientes (sic) do creosoto adicionado" (o grifo é do original). Ora, o fato de no produto final predominarem as di-aminas não tem relevância para determinar a classificação fiscal no Capitulo 29, nos termos da Nota 1 do referido Capítulo. A terceira classificação, pretendida pela impugnante, é incorreta porque a RGI n° 1, combinada com a Nota 1 do Capítulo 29 e também com a Nota 1 do Capítulo 38, resolvem o problema da classificação e impedem a aplicação das RGI n° 2-b e 3, uma vez que o que o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que se trata de uma mistura e de um produto químico sem composição química definida. Desse modo, o "Norquim 1020 CAP-DOP" deve ser classificado sob o código 3823.90.9999 como "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições", por força da RGI n° 1, combinada com a Nota 1 do Capítulo 29, com a Nota 1 do Capítulo 38 e com os textos da posição 3823, conforme preconizou a fiscalização. 111/ Considerando que ocorreram operações com erro de classificação fiscal e alíquota, foi correta a lavratura do auto de infração para a exigência do imposto não lançado e seus consectários. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração e manter o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. Antônio Carlos Atulim — Relator". Inconformado com esta decisão, o contribuinte apresentou as razões de seu recurso voluntário, com guarda do prazo legal, mantendo integralmente todos os argumentos apresentados em primeira instânci 3 Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Em sede de preliminares, já exclusivamente nesta fase recursal, alega a recorrente, a inaplicabilidade da Taxa SELIC na apuração do crédito tributário e igualmente para fins de apuração dos juros moratórios; questiona no que se relaciona aos juros de mora utilizados pela fiscalização, por serem indevidos ao desvirtuar a lei; igualmente, quanto ao dito excesso dos encargos moratórios, e quanto a inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Ainda em preliminares, alega outrossim, a existência da falta de objetividade na capitulação legal do auto de infração, por relacionar inúmeras citações legais, e finalmente, por tida aplicação do que seria Multa Abusiva de 75 %. No mérito, re afirma sua posição de que o produto NORQUIM 1020 — CAP DOP não se trata de uma simples mistura, e portanto, não poderá prevalecer a classificação fiscal na posição TIPI/88 3823.90.9999, pois não teria sido adotado pelo Fisco sem um critério essencialmente técnico, e que o recorrente não agiu com dolo• ou má-fé, pois se baseara na análise de uma instituição idônea para adotar a classificação adotada. Finalmente, solicitou fosse o recurso julgado totalmente procedente, com a extinção do crédito tributário. É o Relatório. 4111 4 • Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 143 (AR recebido em 18/08/2003) e às fls 144 a 163 (Recurso Voluntário protocolado na repartição competente em 17/09/2003), estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 199 a 201, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, em virtude de classificação inexata da mercadoria denominada de NORQUIM 1020 • (CAP-DOP = Cimento Asfaltico de Petróleo - Aditivo Melhorador de Adessividade) relativo ao período de 1993 a 1996. A autoridade administrativa lavrou auto de infração por ter a recorrente promovido a saída desse produto (NORQUIM 1020) com a classificação fiscal da posição 2925.20.0199 pela alíquota de 0%, em virtude de haver concluído, através das informações prestadas pelo próprio contribuinte e do Laudo Técnico competente acostado ao processo, que o produto para ter a classificação utilizada, ou seja, no capítulo 29 da TIPI, deveria ter constituição química definida. Em sede de preliminares, as questões levantadas pelo recorrente, mesmo exclusivamente e apenas alegadas nesta atual fase recursal, portanto, novos fatos argumentos, que enfrentaremos em razão do princípio da ampla defesa e do contraditório, entretanto, não assiste nenhuma razão a recorrente, conforme se depreende do que se segue: II Em relação ao argumento despendido pelo recorrente em relação ao elevado valor da multa, e excesso de encargos, que no seu entender configuraria agressão aos princípios constitucionais do não-confisco e toma o enriquecimento sem causa do credor, obstando o adimplemento da obrigação pelo contribuinte, deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Neste sentido, são inúmeras e abundantes as decisões das esferas kadministrativas e judiciais sobre a matéria, vejaf a citação do mestre Ruy Barbosa s Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Nogueira (Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias — 1965 — pg. 35), em menção a Tito Rezende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucional idade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim, por estar a multa e os juros combatidos pelo recorrente, fundamentados legalmente e citados no auto de infração, conclui-se que os mesmos têm amparo legal e, portanto, em face da limitação da competência do julgador 110 administrativo, não cabe o pronunciamento sobre as questões de inconstitucionalidade apresentadas, mas tão-somente o cumprimento da norma. Com relação aos argumentos despendidos pelo recorrente no sentido da imprestabilidade e ilegitimidade da taxa SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, implicando no desrespeito ao principio da estrita legalidade, uma vez que nos termos do art. 161 do C'TN, os juros moratórios somente podem ter sua taxa fixada por lei, bem como tem seu teto fixado em 1% ao mês, conforme disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, entendemos que os mesmos não tem como prosperar. Em primeiro lugar porque, a limitação em 1% disposto no parágrafo primeiro do CTN, diz respeito a sua aplicação tão somente quando da ausência de dispositivo legal que não dispuser de modo diverso, o que evidentemente não é o caso, eis que há previsão legal dispondo acerca da mesma. 411 Em segundo legar porque, a exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/96, portanto, tem amparo legal. É fato, no que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar o citado dispositivo legal do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medida d garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 6 Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifamos) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Por seu turno, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão • acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,¢ 3° Sobre os débitos a Que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o f 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifamos) O referido art. 5 0, § 30, por sua vez, determina: "Art. 5°0 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. • § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifamos) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pela Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimentp 1 do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. 7 Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Por conseqüência, a análise de valor que o recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição e sua natureza — assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidadehlegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo- fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. É de se ressaltar, inclusive, que as transcrições legais trazidas aos autos referem-se a instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Quanto a diversidade da legislação aplicada, que demonstraria falta de objetividade na capitulação legal, alegado pela recorrente, poder-se-ia falar em • prejuízo e avocar o cerceamento do direito de defesa caso o contribuinte não pudesse identificar os fatos que ensejaram a aplicação da multa e o seu enquadramento legal. No entanto, o contribuinte recorrente identificou claramente, mesmo que discordando, os fatos e os dispositivos infracionais. No mérito, restou comprovado, através das próprias informações prestadas pelo contribuinte, e principalmente, através da conclusão inequívoca do RELATÓRIO TÉCNICO AE — 2003 de 23 de junho de 1997 com os anexos correspondentes, efetivado pelo Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas - Central Analítica da UNICAMP, documentos acostados ao processo, igualmente, pelo próprio contribuinte recorrente (fls. 38 a 69), que o produto NORQUIM 1020, declarado como sendo um Aditivo Melhorador de Adessividade, resultante da análise, "não apresenta composição química definida, se constituindo de uma mistura de compostos químicos onde predominam di-amidas de alto peso molecular como produto de reação e uma série de hidrocarbonetos poliaromáticos provenientes do creosoto adicionado." (O grifo é do original). • Em assim sendo, o produto NORQUIM 1020, tem sua classificação fiscal na TIPI/88 sob o Código 3823.90.9999, por força da aplicação do RGI do Sistema Harmonizado n°1, combinado com a Nota 1 do Capítulo 38 e com os textos da posição 3823, no período fiscalizado, por ser "Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições". Sendo assim, restou comprovado o erro de classificação fiscal efetivado pelo contribuinte recorrente, por classificar o Produto denominado de NORQUIM 1020 de forma inadequada da TIP 88 na posição 2925.20.0199, e não conforme indicado corretamente pela autorida iscal, na posição 3823.90.9999. Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Ademais, a pretensão da recorrente, de que mesmo reconhecendo o erro de classificação cometido, quando afirma, textualmente: "a Recorrente reconhece que a classificação fiscal praticada '2925.20.0199' está incorreta, pois esta trata-se de imidas e seus derivados." (grifamos). Entretanto, argumenta que a classificação fiscal adotada pelo fisco 3823.90.9999, não era a mais adequada, pois o produto final não seria uma simples mistura, já que predominaria di-aminas de alto peso molecular, e portanto, seria um "sal" da base (hexametilenodiamina), conforme consta, também, no Parecer exarado pela UNICAMP, tendo então sua correta classificação fiscal numa terceira posição no código 2921.22.0000, e assim, conduziria o julgamento a decidir pela improcedência do auto de infração. Ora pois, a mera frase colhida isoladamente no contexto do já referido Laudo Pericial, quando alude ao fato da ocorrência de uma reação entre os componentes, dando origem a um produto químico no qual predomina di-aminas, não 1111 tem nenhuma relevância para determinar a classificação fiscal no Capitulo 29, portanto, jamais poderá conduzir a essa nova classificação pretendida pelo recorrente, uma vez que a conclusão final é de que o produto trata-se de uma "mistura e não apresenta composição química definida", desta forma, determinante para a classificação no Capitulo 38 (RGI do Sistema Harmonizado n°1, combinado com a Nota 1). Finalmente, não se encontra no processo ora guerreado, qualquer prova, por mais frágil que seja, que possa ser levada em consideração em favor da recorrente, somente meros argumentos. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu improvimento, mantendo-se na integra a presente autuação. É como Voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 410" SILVIO MARCO BARCELOS FILIZA - Re or 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1
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