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10253555
# Numero do processo: 10665.000814/2004-16
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator, junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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J)RJ em Juiz de Fora - MG ~," bJ RESOLUÇÃO N° 204-00.0057;~2'~'::~hg;I~(): \ ' "~'~/lQY\'~~ .. \I.... ...._.;.;;~~.r(~~~.__:::"~..-I . --' ------' . Vistos, relatados e discutidos 7 CAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( os presen.tes autos" de r~curso .interposto por: RESOLVEM os Meltl;bros. da Quarta. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator,' juntóao Terceiro Conselho de Contribuintes, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~~ící~1Srrud:-;{;d~s~?~,'. Presidente , " /a:I/J1JAIA~~- .R~;;B~~d;s de Carvalho Relator . ; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Muhoz, Nayra.Bastos Manatta, Júlio César, Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb , Processo n° Recur~o n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Çontribuintes . 10665.000814/2004-16 129.067 CAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRlO I ;'CC-MF IFI. . Trata ó presente processo de auto de infração relativo ao Jmposto s.obre Produtos Industrializados - IPI, lavrado em 21/06/2Q04, referente ao ano de 2001 onde foram verificadas as seguintes irregularidades: venda de produtos sem emissão de nota fiscal; falta de I lançamento do imposto caracterizada pela saída do estabelecimento de prpdutos tributados com emissão de notas fiscais canceladas irregularmente sem o retomo. do produto ao estoque dà emRresa; saída do"produto do estabélecimento fiscal com falta de destaque e lançamento do imposto por erro na classificação fiscal e na alíquota utilizada. Foi aplicada a multa agraváda, em consoilânciacom o artigo 80, inc.II, da Lei nO4.502/64, com a reqação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Em sua peça impugnatória a recorrente alega preliminarmenté a ntilidade do auto de infração. No mérito, se defende da venda de produtos sem emissão de nota fiscal, aleganâo que basta se reportar ao sub Ítem 9.12 do Termo dé Verificaçã0 Fiscal para ver que a contribuinte demonsttou qual a origem da diferença apurada pela autoridade faz~pdári~. . . No que se refere a falta de lançamentp do IPI referente àquelas situações em que teria havido, por parte da contribuinte, o cancelamepto irregular de notas fiscais, sem a comprovação do retomo dos produtos nelas mencionados. ao estoque da empresa a contribuinte junta prova' documental que demonstra os inúmeros fatos que. ensejaram o cancelamento de notas fiscais e atestam .inexistir qualquer operação de saída de mercadoria que não tenha sido tributada. Afirma ainda que a inobservância dos requisitos formàis necessários para saída de mercadoria não faz surgir negócio mercantil que jamais se realizou não devendo ser penalizada pela suposta omissão de receita. . , Quanto à saída de produto do estabelecimento com falta de destaque e lançamento do imposto por erro. na classificação fiscal e alíquota. utilizada, defende-se a contribuinte afirmando que a destinação do produto é que deve determinar sua classificação fiscal.- A fiscalização entende que o tributo çleve in~idir sobre o produto e não da destinação que lhe e dada. No caso em comento, a autoridade fiscal verificou que o c.ontribuinte utilizou classificação incorreta para. os produtos com o prefixo "Vita'Cria" (destinado à alimentação de coelhos e suínos), com o valor do IPI destacado na nota fiscal como igual a zero. Conforme esclàrece, foi utilizada pará os produtos da linha mencionada na classificação fiscal 2309.9010 (preparações destinadas a fornecer ao animal a. totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada- alimentos compostos completos), quando o correto seria 2309.1000 (alimentos para cãese gato, acondicionados para venda a retalho). Através do Acó~dão DRJ/JFÀ n° 08.565, de 18 de novembro de 2004, os meml;>rosda 33 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora- MG, por unanimidade de votos, manifest~ram-se pela procedência em parte do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: . 2 . I Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda. Segundo Conselho de Contribuintes 10665.000814/2004-16 129.061' 2º CC-MF / FI. Assunto: Imposto sóbre Produtos Industrializados -IPI, Exercício - 2001 Ementa: AUDITORIA DE ESTOQUE - SAlDA DE, PRODÚTOS NÃO ÇONTABILlZADA. Constatada, a saída de produ,tos sem emissão de notajiscal mediante auditoria no estoque de produtosacab,ados, cOrreto o lançamento do IPI sobre essas saídas. . NOTAS FISCAIS - CANCELAMENTO. Não pode sopre viver a eXlgencia fundada no cancelamento irregular de notas fiscais se rz/ioestiver comprovado fJOSautos que tais documentos deram suporte à efetiva saída de produtos do, estabelecimento. Ocorre rido .mero equívoco formal no p~eencJiimento do documentário fiscal, não se pode entender como ocorrido o fato gerador do imposto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALÍQUOTA: A alteração na classificação de . mercadoria para utilização indevida de alíquqta reduzida enseja o lançamento de oficio. MULTA AGRA VADA. A aplicação de multa qualificada exige a demonstração; pelas autoridades fiscais, da existência de dolo. Lançamento Procedente em Parte. . . I Notificado da decisão em 21. de dezembro de 2004 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19 de janeiro dé 2005 (fls. 1870/1892) pelo qual, em suma, r~itera as razões apresentadas eIl).sua impugnação. Às fls. 1893/1895, foi apresentada relação de'arrólamento de bens e direitos, nos termos do art: 33 do Decreto n° 70.235/72,. ' É o re.1atório. 3 I,' Processo n° Recurso nO Ministério' da Fazend'a Segundo Conselho de Contribuintes 10665.000814/2004-16 129.067 • - •.•• " .. _, ..•-. ••••.. ,.- •• ".' <-,-,. ." ..•• " •.•• -. , , '. :~ .':" ;'.: ;~: I"', ;.- ....•...,...•.,~~_, , _.I'_.~,-,.,. - -,",._ .~ . !,::'",,: Jjó :Qit.:":Ô-5' I , 1._._... . ..:~.. -:::~SHÇ~Il:U:,i:'~_I I ' VISTO , ....-..-.._"""_.-----"' ......•.._~_.._-- .•.._-,.- 2º CC-M.F FI. , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. . RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO "O, recurso! é tempestivo e atende ,aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Note-se que, de acordo com o ~rtigo l~ do Decreto nO2.562, de 27 de abril de 1998 (DOU 28/04/98) a competência parajulgar recursos interpostos contra, <:iecisãócuja matéria ' seja ,de classificação fiscal de mercadorias para efeito de tributação do I~posto sobre Produtos, Industrializados - IPI foi transferida do Segundo para o.Terceiro Conselho de Contribuintes, in verbis: I \ "Arl. 1o Fica transferida do Segundo para iJ Terceiro Conselho de Contribuinte.s do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata0 art. 25 doDecreto nO70.235, de' 6 de março de 1972, a,lter.,adopela Lei nà 8.748; de 9 de dezembro de 1993, , , ' cuja 'matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de ,oficio de classificação de 'mercadorias relativa ao imposto' sobre' Produtos Indusirializados - IPI" ," \ Diante do exposto, por entendei- que a,matéria de fundo, classificação fiscal de mercadoria, é prejudicial em relação às demais matérias em questão voto no' sentido de' 'determinar o enviá dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para, preliminarmente analisar a qúestão de sua competência, e, após, se for necessário, que sejam os 'autbsdevolvidós a este Conselho para apreciação da matérifl remanescnte. Sala das Sessões, em 1J de abril de 2005 //~~~~ RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO JI .. " " \ 4 00000001 00000002 00000003 00000004
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4727981
# Numero do processo: 15374.000533/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/01/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos,
preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", conforme Laudo Técnico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos.
CONSULTA. PROVA EMPRESTADA.
É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a
aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.872
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
2.4722955 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 4222) [SchemaSimilarity], result of:
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/01/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", conforme Laudo Técnico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
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DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 011V Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10101/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se • pl s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", nconforme Laudo Técico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É enamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 237 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de -votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente 11. qb SUSY S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente c. Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 238 Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 118 a 120, por meio do qual é feita a exigência de IPI no valor de R$ 374.017,90, multa de proporcional no valor de R$ 280.513,27, multa regulamentar no valor de R$ 31,65, bem como juros de mora no valor de R$ 225.307,68, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 879.870,50. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de JUIZ DE FORA - MG, fls. 192/197, consoante anotações seguintes: "Em procedimento de fiscalização às obrigações tributárias relativas ao IPI devido no ano-calendário de 1997, o Auditor Fiscal constatou que o estabelecimento: 111, 1) promovera a saída de produto nacional tributado com a emissão de nota fiscal sem o lançamento de IPI, no período compreendido entre 01.07.1997 e 31.12.1997. O produto em questão fora classificado pela contribuinte no Código 2710.0099 da Tabela do imposto Sobre Produto Industrializados — TIPI/1996, aprovada pelo Decreto n° 2092, de 10.02.1996, cuja alíquota é de 8%, 2) deixara de apresentar, no prazo estabelecido pela legislação tributária, a declaração do imposto referente ao ano-calendário de 1997, As infrações verificadas ensejaram o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido (item 1), acrescidos dos correspondentes acréscimos legais, e da multa regulamentar prevista no artigo 382 do RIPI/1982 (item 2), perfazendo o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 118/120 o montante de R$879.870,50. Inconformada, a contribuinte impugna, às fls. 123/131, o lançamento, 1110 com a juntada de documentos de fls. 132/158, demonstrando nos pontos a seguir reproduzidos, a essência de sua argumentação: III — Do Direito. L - A Classificação Fiscal do Produto em Questão. 2 - Da Imunidade — art.155, §3 da Constituição Federal. IV - Multa Regulamentar. V - Do Pedido. Iniciado o exame dos autos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, delegacia então responsável pelo feito, o julgamento, através do expediente de fls. 162/163, foi convertida em diligência com a remessa do processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se: a) apurasse, em virtude da alegação da contribuinte de não utilizar os créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos produtos que geraram a autuação, bem como do fato de a fiscalização também não tê-los considerados quando do lançamento em discussão, a verdade dos fatos, através de documentação, a verdade dos fatos, através de documentação que comprovasse tais créditos, Processo n.." 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão ri." 301-33.872 Fls. 239 b) da apuração acima solicitada resultczsse alteração do crédito tributário lançado, confeccionasse novo demonstrativo de crédito tributário atualizado, c) na ocorrência do item "b", dê-se ciêrzcia do_s fatos que originaram o novo Demonstrativo de Crédito Tributaria concedendo à contribuinte, expressamente, o prazo de 30 dias para, querendo, aditasse razões de defesa, apenas no que respeitasse aos- novos elernerztos trazidos aos autos, nos termos do §3 do artigo 18 do Decreto n 70.235, de 06.03.1972, com redação dada pela Lei n 8748, de 09.12. 1993. Para atender à solicitação da DR.J/Rio de Janeiro,. a Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro intimou cz inzpugnante a apresentar as seguintes informações e documentos: 1 - Informasse, por escrito, o que se segue, quanto ao produto "graxa", objeto de auto fiscal: a) qual a composição, a função e o processo de obtenção do produto, b)a relação insumo/produto, isto é, a qteatzticiacle matéria-prima básica utilizada pela empresa para fabricação do produto, considerando-se a unidade padrão adotada (ex: 1Kg de 11,1P para I Kg de produto). 2 - Demonstrasse, por escrito, os- créditos epee a empresa fazia jus, relacionando as notas fiscais de insumos empregados rza fabricação do produto graxa, por decêndio, consignando os- valores totais por período de apuração e respectivos 4c réditos do imposto, no ano de 1997. Em atendimento ao termo de intimação, a contribuinte informou, às fls. 183, que, com relação ao item I, não foi possível apurar o crédito de IPI referentes aos insumos utilizados .na fabricaçao de graxa, uma vez que tais créditos não foram escriturados guando da aquisição dos insumos por ser a graxa um produto não suje lho ao imposto. Em atenção ao item I, anexo à presente, fls. 184, as informações • fornecidas pelo engenheiro químico resporzsavel pelo processo de industrialização. Apresentados os esclarecimentos solic itados acima, por força do disposto na Portaria SRF n° 699, de 11.06. 26,02, que transferiu para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JiliZ de Fora - DRJ/JFA a competência para julgamento de p roce.ssos das unidades da 7° Região Fiscal relativos ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, os autos foram remetidos a esta 13R.J., para prosseguimento. É o relatório." Seguiram-se razões de voto, fls. 1 25/131 , e recurso voluntário, fls. 138/157. Em seu voto, o Nobre Relator anotou inicialmente que a lide se atém exclusivamente ao imposto de lPI e respectivos acréscimos legais constituídos, uma vez que a devedora reconheceu a multa regulamentar aplicada era decorrência da falta de entrega tempestiva da declaração de lPI para o ano calendário de 1997- Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 240 Sustentou que a contribuinte não assiste razão em postular a retificação da classificação tributária para a posição 27.10.00.62, por não cumprir as exigências legais. E mais, porque o processo da Texaco do Brasil S/A em que a contribuinte se espelha, tem resultado direcionado tão-somente à consulente, uma vez que decorreu de consulta por esta formulada e baseada em dados de produto de sua fabricação. Sustentou que a contribuinte deixou de informar o fisco sobre todos os elementos do produto que fabrica, de forma a constituir prova incontestável da alteração da alteração classificação tarifária pretendida. Afastou a imunidade tributária sobre o produto objeto de lançamento. Por fim, entendeu impertinente a juntada posterior de provas, bem como a realização de diligências ou perícias, por não cumprir determinações legais, nos termos do Decreto 70.235/72. 1111111 Votou pela manutenção integral do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, destacando os fatos do processo, bem como, no mérito os seguintes e principais pontos: DA TEMPESTIVIDADE, DO ARROLAMENTO DE BENS, ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E CONSULTA FORMULADA POR TERCEIRO. Requereu o cancelamento integral do crédito tributário, relativo à diferença de impostos, os juros e as multas pretendidas, para dar provimento integral ao seu recurso. É o Relatório. _ Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 241 _ . Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 118 a 120, por meio do qual é feita a exigência de IPI no valor de R$ 374.017,90, multa de proporcional no valor de R$ 280.513,27, multa regulamentar no valor de R$ 31,65, bem como juros de mora no valor de R$ 225.307,68, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 879.870,50. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. Inicialmente, é importante anotar que a recorrente é confessa quanto à incidência da multa regulamentar pela entrega a destempo da declaração de IPI para o ano ft calendário de 1997. Fato que limita o objeto deste recurso. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL No mais, sabe-se que a presente autuação foi realizada com base em falta de recolhimento de IPI no montante de 8%, eis que o produto foi classificado pela empresa à época dos fatos na posição 2710.0099 da TIPI. ,Por outro lado, a recorrente, revendo sua posição, alega ser indevida a classificação presente na declaração de IPI (2710.0099) e, por conseguinte, indevida a incidência desse percentual de alíquota (8%), haja vista que a classificação correta do produto seria representada pela posição 2710.00.6 Anoto, inicialmente, que entendo plenamente possível que seja argüida em matéria de defesa a reclassificação do produto, vez que o lançamento tributário veiculado pelo auto de infração que originou o presente processo administrativo, tratava, implicitamente, da classificação fiscal do produto. lik Portanto, diversamente, do que julgado pela decisão de 1 a . Instância Administrativa, entendo que é perfeitamente legal que a Recorrente tenha alegado em sua defesa que a classificação que ela mesma tinha anotado não era a correta. Ora, em vista da possível e ampla instrução probatória que a todos é garantido, constitucionalmente, toda a matéria relacionada ao lançamento, no caso, inclusive a classificação do produto, pode ser matéria de defesa. Assim, retomo ao tema da classificação fiscal do produto. O Decreto 2.092/96 ao aprovar a Tabela de Incidência do IPI classificou no ,Capítulo 27 os "combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação, matérias betuminosas, ceras minerais". Na posição 2710.00 foram classificados os "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base". .?5--- • Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 242 _ Dessa posição acima mencionada, não se extrai a classificação específica para o produto em questão, qual seja, "graxa lubrificante", motivo da referida lide. Em decorrência dessa omissão, a recorrente optou por incluir o referido produto, com dito acima, no item genérico destinado a outros, posição 2710.0099, que lhe valeu a presente autuação. Entretanto, realizada uma análise mais detida sobre a classificação fiscal da "graxa lubrificante", cuja principal destinação é a lubrificação em geral, chegou-se a posição específica 2710.00.6, nos termos da 3 Regra Geral do Sistema Harmonizado. Há, inclusive, posicionamento da Coordenação de Controle Aduaneiro, Divisão de Nomenclatura, da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro nesse mesmo sentido, em processo de consulta n° 10768.002339/98-46 formulado pela empresa Texaco Brasil SA., que passa a fazer parte integrante de fundamentação desse julgado — fls. 155/157: lks‘ "Versa a presente consulta sobre classificação fiscal na Tarifa ExternaComum (TEC), aprovada pelo Decreto n° 2376/97 e na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n 2092/96, do produto a seguir caracterizado pela interessada. PRODUTO: Nome Vulgar "graxa lubrificante". CONCLUSÃO 6. Considerando as características do produto, proponho que seja o consulente orientado a adotar, para a mercadoria objeto da consulta, o código 2710.00.62 da TEC aprovada pelo Decreto n° 2376/97 e da TIPI aprovada pelo Decreto n° 2092/96." Por isso, adota-se a classificação tributária relacionada à natureza tributária do produto, em favor da tipificação real do bem e não tão-somente formal, àquela dada inicialmente pela contribuinte. *Outrossim, a adoção de consulta feita em outro processo é plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o mesmo, requisito este de máxima importância para classificação fiscal que vincula toda Administração. É o entendimento preconizado no Recurso Voluntário n° 099903, decidido por este Colendo Conselho de Contribuinte: Ementa: IPI - ISENÇÃO - CONSULTA - I - Sendo o lançamento motivado num sentido que afronta o entendimento da Administração em processos de consulta, mesmo de terceiros, se matéria idêntica, é o mesmo improcedente. 2 - Se a glosa dos créditos não se fundou em sua ilegitimidade, mas sim para zerar a conta/corrente dos débitos e créditos, uma vez julgado improcedente o mérito, prejudicada estará a discussão que sobre eles versar. Recurso voluntário provido. (grifo nosso) , .--5.----- Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 243 E mais, conforme bem afirmado pela recorrente, aplica-se ainda o princípio da isonomia para acolher a referida prova emprestada de consulta, nos exatos termos do inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal. Essa questão foi expressamente acolhida pelo ordenamento jurídico vigente, com a possibilidade da consulta gerar efeitos diretos a terceiros, conforme anotações dos professores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López: "Importante lembrar, contudo, que terceiros são protegidos pelos efeitos da resposta da consulta formulada sobre matéria relativa ao IPI, por força do disposto na Lei n 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a" (art. 459 do PIPI/98), que estabelece que não serão aplicadas penalidades aos que agirem "de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado".1 111 Ademais, ressalta-se que a recorrente, em resposta à Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, elaborou laudo técnico que confirmou tratar os produtos em exame de "graxa lubrificante", com função de lubrificação em geral e lubrificação de rolamentos, nos termos de fls. 184. E, principalmente, porque esse Laudo atestou a existência de "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", em consonância com a posição 2710.00, visto que foi conclusivo em precisar a composição de 80% e 90,5% para óleo mineral lubrificante. Desta feita, restou comprovada de modo repetitivo e cabal a comercialização feita pela empresa de graxas lubrificantes, por meio de inúmeras notas fiscais anexadas nos volumes I e II dos processos em anexo. 110 DAS PENALIDADES Não havendo imposto suplementar a ser lançado, não se exigem, por óbvio, juros de mora e multa proporcional, restando somente a multa regulamentar, que sequer foi objeto desse recurso. Outrossim, como já explanado, a existência de processo de consulta no sentido defendido pela recorrente é bastante para afastar eventuais penalidades. Em tempo, frisa-se que a fiscalização atesta tão-somente a inexistência de provas que demonstrassem o erro quanto à tipificação codificada do produto, para negar procedência ao pedido da recorrente. Tal alegação não procede, os autos estão suficientemente documentados. A fiscalização, em momento algum, sustenta a disparidade entre a pretensão da recorrente e a existência real do produto objeto de tributação, qual seja, "graxa lubrificante", razão pela qual sobre esta é aceita a tipificação legal na posição 27 10.00.06, conforme demonstrado. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal, 2ed, 2004, pág. 442. 'tç • n Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 244 Quanto à questão relativa à imunidade sobre o produto em questão, há que se ater aos limites desta lide que não versa sobre reconhecimento de imunidade, tema este que sequer seria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Posto isto, CONITEÇO DO RECURSO para DA_R_ PROVIMENTO e cancelar o Auto de Infração, nos exatos termos impugnados.. Ressalvando que a multa regulamentar foi oportunamente recolhida às fls. 1 58 pela recorrente, devendo este processo ser definitivamente arquivado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 1- SUSY 1 S • ANN - Relatora • • •
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8206753
# Numero do processo: 18471.000873/2004-73
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 20/12/2002 a 31/12/2003
BEBIDAS INDUSTRIALIZADAS, CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Bebidas não-alcoólicas, prontas para consumo, compostas de água, extrato de mate, sucos de frutas e/ ou aromas artificiais, açúcar, ácido cítrico e/ ou sacarina sódica e ciclamato de sódio e outros ingredientes, sabores naturais e de frutas, inclusive diet, acondicionadas em embalagens de .300,0 ml, 500 ml e de 1.500 ml, classificam-se no código 2202,10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
MULTA DE OFÍCIO
Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente_
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
MULTA DE MORA
Os débitos fiscais para com a União Federal pagos depois da data do
respectivo vencimento fixado em lei estão sujeitos à multa de mora.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC
Súmula CARF n 04.
A partir de 1' de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.683
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente_ JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo, MULTA DE MORA Os débitos fiscais para com a União Federal pagos depois da data do respectivo vencimento fixado em lei estão sujeitos à multa de mora, JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n 04. A partir de 1' de abril de 1995, os juros de 1. -atórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Fe ral do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa rad* , -ncial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para titulos 4À .. . Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 27,----. , as -44widente.. José Adãiffl6rino de Morais - Relatar, go -dRodr ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 27/10/20n Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Juiz de Fora, MG, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industriais (fPI) referente aos fatos geradores do período de apuração de 20 de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003. Segundo a Fiscalização, o lançamento decorreu da falta de pagamento do imposto, pelo fato de a recorrente ter dado saída de seu estabelecimento industrial de produtos sem o lançamento do 'PI em virtude erro na classificação fiscal dos produtos, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fis, 264/273. Cientificada do lançamento, a recorrente o impugnou (fis, 353/383), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: 'I) que não houve erro de classificação fiscal. O processo de elaboração dos produtos Chá Mate Natural; Chá Mate Natural Dia Chá Mate Limão e Chá Mate Limão Diet é o de infusão e posterior padronização. O chá mune é &piado mediante a infitsào da erva mate em água, fim-mando o extrato de inale. Além do mate, o impugnante também produz o Iced Tea, obtido pela infusão do chá preto em água. Depois da infusão Ocorre a padronização, ou seja, a adição de algumas substâncias como açúcar, adoçante, limão, pêssego (de acordo com cada produto), de sorte a adquirir uni sabor agradável ao consumo Todavia não perdem a característica de extrato. Esta assertiva V in corroborada pela definição de extrato dada pelo Centro de Química de i 11 . itos--iê Nutrição do Instituto de Tecnologia de Alimentos da Agência '' uthstetb Tecnologia dos Agronegócjos (doc. de fls. 423/424) [Extrato é o produto ob . 6 á. ação de um solvente adequado sobre um substrato sólido ou líquido, cs a finalidade de extrair na maior extensão possível, os compostos de interesse solúveis no solvente utilizado] e ainda pela definição técnica de extrato dada pela Faculdade de Engenharia de Alimentos da Universidade de Campinas (doc de 11 422) [É uma solução contendo determinadas substâncias que foram extraídas a pr,Atir de uma fonte e por um processo de extração utilizando um solvente adequado/7i_, 2 3 Processo n" 18471.000873/2004-73 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.683 ri 579 Toda a extração demanda um solvente A água é justamente o veiculo uma vez que, aplicado sobre a folha de mate ou chá preto em um processo de infusão, origina o extrato de mate ou chá preto. Ela realiza esta função de •solvente, considerando inclusive o fato de que na folha tostada de erva mate, por exemplo, não há água para se formar um extrato. Então, sem a água o extrato não existiria. O chá mate e o iced tea não são, portanto, refrescos à base de inale ou chá preto, o que permitiria o enquadramento dos produtos na posição .2202 da Tabela do IPI, mas sim seus extratos. Além do mais, o chá mate e o iced tea não deixam de ser extratos em virtude de se apresentarem líquidos e não concentrados, como poderia aduzir a Receita Federal. Em outros termos: o fato de se encontrarem prontos para beber não lhes tira a natureza de extratos. Não há parâmetros específicos de concentração para caracterizar um extrato, Assim, tanto pode haver uni extrato de erva mate ou de chá preto muito concentrado, quanto um de baixa concentração (pronto para consumo), e nem por isso este Ultimo deixa de ser considerado um extrato; 2) que a correta classificação dos produtos- pode ser extraída do titulo da posição 2101. Tal legislação não condiciona que os extratos devam ser concentrados ou que devam se apresentar em estado sólido. Apenas precisam ser extratos, ou seja, 'originados de um processo, cujos componentes de matéria-prima sejam retirados (extraídos) por uni solvente' (laudo Unesp - Rio Preto), podendo se apresentar em estado líquido ou pastoso. São as próprias Nesh que esclarecem que os produtos 'podem apresentar-se líquidos ou em pó' (pág 17.5 das Nesh). Não bastasse, na posição .2101 estão compreendidas 'as preparações à base de extratos essências ou de concentrados de café, chá ou mate (e não daqueles que se obtém por adição de café, chá ou mate a outras substâncias)' Todos esses elementos esclarecem que os produtos cuja classificação se discute são de . fato extratos de chá ou mate e por existir previsão especifica para estas substâncias devem ser enquadrados no Capitulo 2101 da TIPI; 3) que outro argumento ainda justifica a enquadramento do chá mate na posição 2101 da TIPI. a sua natureza alimentícia Segundo a Regra Gera de Interpretação n" 1, apesar de os produtos ora discutidos apresentarem-se prontos para beber constituem preparações alimentícias e, por isso, devem se classificar no Capítulo 21 como 'Preparações Alimentícias Diversas', não podendo ser confundidos com os refrescos e refrigerantes do Capítulo 22 da TIPI; 4) que as Regras Gerais de Interpretação n's 3, 3.a e 3. b, seja pela especialidade (uma vez que as preparações também se classificam no mesmo código dos extratos), seja pela essencialidade (os- produtos .são identificadas pelo extrato de chá mate ou de chá preto, sendo que a característica determinante do chá mate é o extrato de mate, assim como a do iced tea o extrato de chá), determinam a classificação dos produtos discutidos na posição 2101, não permitindo que sejam classificados como refrescos e refrigerantes em geral. Assim tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes expresso nos acórdãos nos 301-28939; 302-34002 e 302-35197, bem como dos Tribunais Pátrios conforme se depreende, por exemplo, do Acórdão a' 29503 do TRF da 4`" Região, .5) que as soluções de consulta nos 00619.5; 008/95; 007 5 e 009/9.5, proferidas pela Receita Federal sobre o enquadramento dos prodr to if,. ..base de erva mate Oh 426/453) confirmaram a classificação dos produto, -ti/estão posição 2101 /9 A despeito das referidas consultas, .fbrinalizadas por intermédio dos processos n° 10166 006222/95-31, 10166,006307/95-92; 10166 006308/95-55 e 10166 006309/95-18, a Receita Federal, por meio do auto de infração ora impugnado, exige tributo e impõe penalidades ao contribuinte por ele ter seguido as orientações dadas pela própria Receita Federal. Não obstante as consultas tenham perdido a eficácia tiPica de impedir a instauração de procedimento de fiscalização a pai tir de 01/01/1997, sendo que não era olnigatória a sua renovação, não houve qualquer pronunciamento da por parte da Receita Federal alterando o entendimento que apresentara sobre a classificação .fiscal dos produtos do impugnante, conforme determinações contidas nos ai is 50, 1°c 2°, e 48, §§ 12 e 14, da Lei n°9.430, de 1996. Considerando não haver caráter litigante no processo de consulta, a5 soluções proferidas pela Receita Federal permanecem válidas como orientação ao contribuinte, especialmente se considerados dois fatores: a) a Receita Federal não ter comunicado qualquer mudança de entendimento a respeito do enquadramento legal dos produtos do impugnante; b) a única mudança de legislação fOi referente ao processo de consulta. Ou seja, as soluções de consulta proferidas pela Receita Federal analisaram os mesmos produtos ora questionados, em face da mesma norma legal de classificação fiscal. Assim, o auto de infração ao classificar tais produtos na posição 2202 viola a preelusão administrativa, como também os princípios- da segurança juridica, moralidade, razoabilidade e, especialmente, a boa-fé.. 6) que são il1CCIbíveis as penalidades aplicáveis. 6.1) seja em face da boa-fé do contribuinte, seja em razão do disposto no art. 100, inc Ill e parágrajb único, do Código Tributário Nacional lendo em vista a boa-fé do impugnante, que promoveu a classificação fiscal de seus produtos na posição 2101 da TIPI por expressa orientação da Receita Federal, não pode ser a ele imposta qualquer sorte de penalidade, por não ter agido com dolo ou culpa Ademais, ficou plenamente caracterizada a situação prevista no art. 100, inc. III e parágralb único, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido tem sido as decisões do Superior Tribunal de Justiça (Acórdão 00051064.3, de 20/10/2003) e do TRF 3' Região (Acórdão 300044069, de 04/1071995), 62) seja em face da violação do princípio do não-confisco, — çç,6 3) seja porque é indevida a aplicação da Taxa Selic como juros, . r. já decidiu o Superioi Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2/5.88/- /9/06/2000 Sendo assim, caso se entenda que são devidos os valores exigidos pelo auto de inflação, a taxa Sebe não deve ser aplicada aos débitos . fiscais, tendo cai vista sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; 7) que sejam julgadas procedentes as razões da impugnação, em virtude de não ter havido erro de classificação fiscal. Caso assim não se entenda, o impugnante requer a exclusão da multa moratória, dos juros de mora e da atualização monetária relativos aos valores do IPI incidentes sobre os produtos chá inale até a data do auto de infração nos termos do art 100 do CIN Subsidiariamente, requerer a exclusão da multa moratória em virtude da violação ao principio do não confisco e da incidência da taxa Selic." rnfOrNe 4 Processo o" 18471.000873/2004-73 S3-C3TI Acórdão n." 3301-00.683 FI 580 Analisada a impugnação, aquela DR1 julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n° 09-23..097, às fls. 480/508, assim ementado. "CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS Chá Mate Sabor Natural, Chá Mate Sabor Natural Diet, Chá Mate Sabor Limão, Chá Mate Limão Diet, Chá Mate Pêssego, Chá Mate Pêssego Light, 1ced Tea, Iced Tea Limão, 1ced Tea Pêssego, Iced Tea Pet, Mate+Guaraná, acondicionados em embalagens de 300 nzl, 500 ml e 1500 ml, classificam-se no código 2202.10,00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. 1) MULTA DE OFICIO, APLICABILIDADE. A aplicação da multa de oficio, calculada em 75% do IPI que deixou de ser destacado ou recolhido decorre da lei, no caso, do art. 80 da Lei n° 4 502, de 30/11/1964, 2) JUROS MORATÓRIOSITAKA SELIC O cálculo dos juros de mora pela taxa Sebe é determinação legal contida no art. 61, §3 0, da Lei n° 9,430, de 27/1.2/1996, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal aplicação. .3) LANÇAMENTO DE OFICIO. MANUTENÇÃO Mantém-se o lançamento de oficio diante de infração cometida pelo contribuinte quando, sem amparo em solução de consulta eficaz, mantém em seus produtos classificação fiscal em desacordo com as NESH e, em decorrência, deixa de lançar e recolher o IPI devido Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 512/541, requerendo a sua reforma a fim que seja cancelado o crédito tributário lançado e exigido e, caso assim não entenda esta Turma, sejam excluída a multa de oficio e o 'uros até a data em que tomou ciência do lançamento e, subsidiariamente, requer também exc psão da multa de mora e não-incidência da taxa Selie, alegando, em síntese, as fgl 1, (_ razões expendidas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado nos autos e no relatório, o lançamento em discussão decorreu da incorreta classificação fiscal dos produtos fabricados e ,çpmercializados pela recorrente, ou seja, chá mate sabor natural e de frutas, inclusive diet, 5 Todos esses produtos foram objeto de consulta sobre a correta classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) feita pela Associação das indústrias de Chá do Brasil, cuja solução foi carreada aos autos às lis. 473/484. Dessa forma, visando à economia e celeridade processual e, ainda, a fundamentação da decisão nas normas legais que regulamentam a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ou sejam, RGI 1 (texto da posição 22.02), 3-a e 6 (texto da subposição 2202.10,.00) da NCM, constante da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26/12/2002, com os subsídios das Notas Explicativos do Sistema Harnionizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) aprovadas pelo Decreto n" 435, de 28/01/1992, na versão dada pela fN SRF n° 157, de 10/05/2002, adoto os fundamentos daquela solução de consulta para manter a classificação fiscal determinada por ela e utilizada no lançamento em discussão, reproduzida literalmente a seguir: "3 Pelas infbrinações apresentadas, constata-se que os produtos- tratam-se de bebidas alimentícias- à base de extrato de erva inale, obtido por infusão Com relação às porcentagens de extrato de incite na composição das bebidas, apresentadas pela Interessada (produto 1 —89,91%; produto 2 - 89,89%; produto .3 — 99,84%), é evidente que não se referem exclusivamente aos compostos extraídos do mate, mas sim à água que contém tais compostos, .fbrinando o que a Interessada denomina 'extrato aquoso padronizado' Como esse extrato aquoso possui 0,6% de sólidos solúveis a 20°C, pode-se deduzir que a água representa algo em torno de 89% dos produtos 1 e 2, e de 99% do produto 3. 4. Os produtos em análise tratam-se, portanto, de bebidas constituídas basicamente por água e extrato de mate, edulcoradas com açúcar líquido (produtos 1 e 2) ou, na versão &et, com sacarina sádica e ciclamato de sódio (Produto 3) Podem estar adicionados de sucos de frutas, como o limão no produto 2, ou se apresentar na versão 'natural', somente com o mate (produtos 1 e .3) Nos três. casos, é adicionado ácido cítrico e os três produtos são apresentados para comercialização da mesma maneira. • copos de 300m1, de plástico (polipropileno), selados com tampa de alumínio revestida de filme plástico, e garrafas de 500m1 e 1..500m1, também de plástico. 5. A questão principal que se coloca é definir se, na Nomenclatura Corunn lo„- Itilercosul (NCili1), os produtos em questão são classificados na posição 21 01 ol 22.02 Os textos dessas posições são os seguintes.. '21 01 - EXTRATOS ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ CHÁ OU DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES PRODUTOS OU À BASE DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE CHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAIE E RESPECTIVOS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS 2202. - ÁGUAS INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, ADICIONADAS DE AOCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS EXCETO SUCOS DE FRUTAS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DA POSIÇÃO (sublinhado não está no original) 6. No presente caso, os produtos atendem aos textos das duas posições, pois são preparações à base de extratos de inale (posição 21 01) e também bebi não 6 Processo n" 18471 000873/2004-73 S3-C3T1 Acórdão n."3301-00,683 Fl 581 alcoólicas (posição 22.02). No entanto, a Regia Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RUI) 3 a) estabelece que: '3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se era duas ou mais _posições por aplicação da regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas sublinhado não está no original) 7. Ora, em relação às mercadorias em questão, a posição mais especifica é a 22.02, pois é essa posição que as identifica mais claramente. Como a própria Interessada assinala na descrição de seus produtos, a sua . função é a de 'bebida alimentícia'. Tais produtos são comercializados como bebidas e disputam mercado com os demais refrescos e refrigerantes, classificados também na posição 2.2.02. Os consumidores desses produtos não buscam uma 'preparação à base de extrato de inale', mas sim uma bebida, gelada de preférência, com sabor de chá ou de inale, de mate com limão, de inale com pêssego, etc 8_ Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias (Nes-h), em sua versão aprovada pela Instrução Normativa SRF 1,7 1.57, de 10 de maio de .2002, em seus comentários à posição .21.01, não deixam dúvidas: 'Excluem-se desta posição: d) Os produtos do Capítulo 22,' (negritos no original) 9 Portanto, as bebidas encontram-se explicitamente excluídas. Os extratos de mate e as preparações à base desses extratos que são classificados na posição 21.01 são identificados nas Nesh da seguinte forma: 'Esta posição compreende: I) Os extratos, essências e concentrados de café. Podeffi( preparar-se a partir do café propriamente dito, m -mo descafeinado, ou a partir de misturas, em quaisquer prol de café com sucedâneos do café. Podem apresentar-se líquidbs o em pó geralmente muito concentrados. Inclui-se, particularmente, neste grupo, o café instantâneo, obtido por infusão seguida de desidratação ou, ainda, por infusão seguida de congelamento e, depois, secagem a vácuo. 2) Os extratos, essências e concentrados de chá ou de mate. Correspondem, mutatis mutandis aos produtos descritos no parágrafo precedente. 3) As preparações à base de extratos essências e concentrados referidos nos números 1 e 2 acima. Trata-se de preparações a base de extratos, essências ou de concentrados de café, chá ou mate (e não daquelas que se obtêm por adição de café, chá ou mate a outras substâncias). Esta posição inclui os extratos etc, a que se 7 Poden tenha adicionado durante a fabricação amidos ou outros hidratos de carbono. 4) As preparações à base de café, chá ou mate. Estas preparações abrangem entre outras: a) as pastas de café, compostas de café tonado e moido, gorduras vegetais, etc , e, por vezes, ainda, outros ingredientes; e b) as preparações à base de chá que consistam numa mistura de chá leite em pó e açúcar. (negritos no original, sublinhado não está no original) 10. Como se pode constatar, as preparações classificadas na posição 21.01 são normalmente _sólidas (pós), podendo se encontrar em pastas ou mesmo líquidas, mas sempre numa fbrina concentrada, para depois se adicionar água ou leite Portanto, não se encontram prontas para beber, 11. Por outro lado, nas Considerações Gerais ao Capítulo 22 (Bebidas, liquidas alcoólicos e vinagres), as Nesh esclarecem. 'Os produtos compreendidos neste Capitulo formam uma classe bem distinta das preparações alimentícias abrangidas pelos Capítulos precedentes. Os referidos produtos podem dividir-se em quatro categorias principais: A) A água as outras bebidas não alcoólicas e o gelo. (sublinhado não está no original) 12 Note-se que os produtos do Capitulo 22 Minam uma classe bem distinta das preparações alimentícias abrangidas pelos ('apitulas . precedentes.' Ou seja, as bebidas, apesar de poderem ser consideradas 'preparações', elaboradas geralmente a partir de sucos ou de extratos vegetais, são uma classe bem disti a de preparações. 13. Se considerarmos as exceções ao Capitulo 22, as Nesh relacion seguintes produtos: 'Este Capitulo não compreende: a) Os produtos derivados do leite, liquidos do Capitulo 4. b) Os produtos deste Capitulo (exceto os da posição 2/09) preparados para fins culinários (vinho e conhaque, por exemplo), tornados assim impróprios para consumo como bebidas (posição 21.03, geralmente) c) Os medicamentos das posições 30.03 ou 3004 d) Os produtos de perfumaria ou de toucador, que se classificam no Capitulo 33: (negritos no original) 8 9 Processo n" 18471.000873/2004-7.3 S3-C311 Acórdão n." 3301-00,683 Fl. 582 14: Portanto, nas- exceções às bebidas do Capitulo 22, não é kik: qualquer referência aos produtos à base de chá ou de mate ou de seus extratos. 1.5. Já nos seus comentários à posição 22.0.2, as Nesh assim dispõem: 'A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas na Nota 3 do presente Capitulo exceto as compreendidas em outras posições. em particular nas posições 20.09 ou 22.01. A) Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Este grupo inclui entre outras: 2) As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes. cola, laranjadas ou limonadas constituídas por água potável comum. com ou sem açúcar ou outros edulcorantes. aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados. por vezes. de ácido tartárico e de ácido cítrico, estas bebidas são freqüentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono, A resentam-se em garrafas ou em outros teci ientes fechados hermeticamente,' (negritos no original, sublinhado não está no original) 16 Como se pode verificar, as bebidas em análise encontram-se perfeitamente descritas nesse item '2' do grupo A ' da posição 22..0.2, inclusive no que se refere à forma de apresentação (garrafas ou outros recipientes fechados hermeticamente) e à adição de ácido cítrico, presente na fbrinulação dos três produtos. Nesse sentido, o produto 1 (Chá inale sabor natural) é uma bebida constituída por água potável comum, aromatizada com extrato de erva mate (evidentemente, o lern10 'aromatizado', para bebidas e outros alimentos, não se refere apenas a aroma, ma.s também e principalmente ao sabor conferido a esses alimentos por sucos, essências, extratos ou temperos, tendo como correspondente em inglês o termo flavoured), adoçada com açúcar, adicionada de ácido cítrico e apresentada em garmfas ou copos fechados hermeticamente. Para o produto 2 (Chá mate sabor limão), a única alteração é a adição do suco e aroma de limão finalmente, para o produto 3 (Chá mate sabor natural diet), temas a substituição do açúcar pelos outros edulcorantes (sacarina e ciclamato). De qualquer forma, nos três casos, a descrição das- Nesh, transcrita acima, encaixa-se perfeitamente. 17, Por todo o exposto, conclui-se que os três produtos em análise classificam-se na posição 22.02 do Sistema Harmonizado (SH). 18. Para finalizar a classificação fiscal desses produtos, basta notar que o grupo 'A' de bebidas não alcoólicas, descrito nas Nesh (parágrafo 15 anterior), corresponde exatamente ao texto da subposição .2202.10 do S1-'I Desse modo, não resta dúvida que as mercadorias em análise classificam-se no código NCltil .2202.10.00 ('Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas')." Com os mesmos fundamentos legais e razões de decidir dessa so ias o de consulta que ora a to, concluo que a classificação utilizada no lançamento em disc :s o \ está correta } Quanto às soluções de consulta cujas decisões amparariam a classificação adotada pela recorrente e excluiria a penalidade, ao contrário de sua alegação, inexistern tais decisões_ Conforme demonstrado na decisão recorrida, as consultas efetuadas por meio dos processos administrativos n"s 10166,006222/95-31; 10166.006307/95-92; 10166,006208/95-55; e 10166,006209/95-18, visando dirimir dúvidas quanto à classificação fiscal de seus produtos, não amparam a classificação fiscal adotada por ela, tendo em vista que todas, nos termos da Lei n° 9,430, de 27/12/1996, não tiveram soluções definitivas e as pendentes deveriam ser formalizadas novamente. Esta lei, ao alterar o sistema de consultas, assim dispôs, ia verbis: "Art. 48 No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta _serão solucionados em instância ) § 4" As soluções das consultas .serão publicadas pela imprensa oficial, na 'birita disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. ) § 13. A partir de 1" de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consukntes, até 31 de janeiro de 1997: - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, - a renovação da consulta anteriormente fbrmulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei." (grifo não- original) De acordo com esse dispositivo, as consultas pendentes, com decisões não definitivas, teriam eficácia até 30/12/1996 e, ainda, que todas fossem renovadas e qk-6—a-té 31/01/1997, não seriam instaurados procedimentos de fiscalização relativamente à truh objeto da consulta formulada. No presente caso, não houve renovação das consultas correspondentes àqueles processos, todos protocolados em 1995. Em face das alterações nos processos de consulta terem sido determinadas por lei, embora não houvesse a necessidade de notificação direta aos contribuintes, bastando, para tanto, a publicação da Lei n° 9.430, de 1996, para dar conhecimento da condição que passou a viger a partir de 01/01/1997, ou seja, perda de validade das soluções de consultas não definitivamente julgadas, foi publicado edital notificando a todos que tinham consultas pendentes. Somente em 10/10/2003 (fl. 485), a Associação das Indústrias de Chás do Brasil (A1CB) protocolizou o processo de consulta ri' 10168.003310/2003-88, visando dirimir dúvidas na classificação dos produtos, objeto do lançapento em discussão, cuja decisão foi publicada em 30/10/2003 no Diário Oficial da União. 10 Processo n" 1847 I 000873/2004-73 S3-C3T1 Adudão 3301-00.683 Fl 583 Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não havia proteção legal para que ela utilizasse a classificação fiscal pretendida. Já em relação à exclusão da penalidade em face da consulta, verifica-se que em 04/08/2004 (fl. 263), a recorrente tomou ciência do auto de infração ora impugnado. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, o prazo estipulado para a renovação das consultas formuladas em 1995 expirou em .31/01/1997 Como a recorrente não tomou a providência de renová-las, todas tornaram ineficazes. A consulta formulada pela AICB, em 10/10/2003, passou surtir seus efeitos, em relação à recorrente, a partir de 30/10/200.3, quando foi publicada sua solução no DOU, conforme disposto no art. 51 do Decreto n° 70.2.35, de 06/03/1972. Assim, a proibição de instauração de procedimento de fiscalização contra o contribuinte só passou a viger a partir de .30/10/2003» Também, passado o período de 30 dias, sem a manifestação quanto ao pagamento do IP' devido na saída de seus produtos, ficou sujeita ao lançamento no período posterior à publicação da solução de consulta, em face de decisão contrária à classificação fiscal que adotava.. Para anterior àquela 30/10/2003, conforme demonstrado, não dispunha de decisão que apoiasse a classificação que adotara,. Assim, não há amparo legal para a exclusão da penalidade (multa de oficio) e dos juros de mora em virtude de amparo em consultas pendentes e/ ou já decididas em definitivo. Quanto aos demais pedidos de exclusão: a) da multa de oficio; b) dos juros de mora até a data em que tomou ciência do lançamento; c) da multa de mora; e, d) da taxa Sebe, sob outros argumentos, inexiste amparo legal para suas exclusões. a) multa de oficio A exigência de multa, no percentual de 75,0 Vo do crédito tributário lançado de oficio, teve como fundamento a Lei n° 4.502, de 30/12/1966, art. 80, que assim dispõe, ia verbis: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota ..fiscal, a .falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de o.ficio. (Redação dada pela Lei n'9 430, de 1990) 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9430, de 1990) ( ) " A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de p am-nto da contribuição). No presente caso, a recorrentA não declarou nas respectivas DCTF ne efetuou o seu pagamento do imposto ora exigido,. I I d) taxa Selic A alegação de que sua exigência configuraria confisco por ferir princípio constitucional, ao contrário do seu entendimento, a vedação prevista na Constituição Federal, art. 150, IV, se aplica somente a tributos e não a penalidades (multas) por infringência a leis.. A multa no lançamento de oficio tem natureza punitiva, cujo objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, pagamento e/ ou declaração de tributos). Não se trata de multa de mora com objetivo de compensação por. atrasos nos recolhimentos de tributos. Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator Seria incoerente e injusto, portanto, aplicar-se o principio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias. b) dos juros de mora até a data em que tomou ciência do lançamento De acordo com CTN o crédito tributário não-pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, ia verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juro_s de mora, sela anal for o motivo deternzinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária "(grifo não-original) Demonstrado e provado que o imposto lançado e exigido não fui pago pelo contribuinte, na data de seu pagamento incidirão juros moratórios calculados sobre as parcelas devidas desde a data dos respectivos vencimentos, fixada na legislação tributária, c) da multa de mora A multa de mora, embora não faça parte do crédito tributário CM diS cabe esclarecer que sua exigência está fundamentada na Lei n°9430, de 27/12/1996, art. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calca/acta à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento ( ) " Assim, de acordo com esse dispositivo legal os débitos fiscais pagos a destempo estão sujeitos à multa moratória. 12 Processo n" 18471.000873/2004-73 Acórdão n " 3301-00,683 Fl. 584 A exigência dos juros mora à taxa Selic constitui matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) por meio da Súmula 04, que assim dispões, in verbis: "Súmula ('ARE n" 04. A partir de 1"de abril de 1.995, os juros de morató rios incidentes sobre débitos achninistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Assim, não se toma conhecimento dessa matéria, aplicando-se ao caso esta súmula, Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provim ao presente recurso voluntárion Jos0AgaerVitorino de Morais S3-C3T1 13
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4675308
# Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA SEGUNDO CONSELHO.
Competência declinada em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Quanto ao recurso de ofício, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
NEGADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 301-33.650
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, conhecer em parte do
recurso voluntário, em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. 2) Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 3) Por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, quanto ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;--• . g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -Processo n° 10830.009367/2002-40 Recurso n° 134.774 Voluntário Matéria II 1 IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° • 301-33.650 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente PROMON TELECOM LTDA. Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — COMPETÊNCIA SEGUNDO CONSELHO. Competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Quanto ao recurso de ofício, declinou-se a competência em favor do 2° Conselho de • Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. 2) Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 3) Por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes, quanto ao recurso de oficio. —7( Processo n. 10830.009367/2002-40 CCO3K01 Acórdão o. 301-33.650 Fls. 718 Oh\ - -- OTACÍLIO DA A' CARTAXO - Presidente - • e- siiimowaio .1 - atorC • • n"IfeW — Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 4111 • Processo 10830.009367/2002-40 CCO3/C01 Acórdão e.' 301-33.650• Fls. 719 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de diferença do IN, correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito. Para facilitar a leitura, aponta-se o relatório de fls. 584/587, que aqui se pede para ser considerado como se transcrito estivesse, e que leio em sessão. Assim sendo, a Requerente apresentou Recurso Voluntário repisando seus argumentos expostos na Impugnação. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório., I 1111 w • Processo n. 10830.00936712a12-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.650 Fls. 720 Voto Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho, Relator - Trata-se de exigência do recolhimento de diferença do IPI, correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito. Ocorre que, cabe à este Conselho analisar somente a parte quanto ao erro da classificação fiscal e/ou alíquota. Isto porque, no que tange a duplicidade de valores nas notas fiscais, bem como, glosa de créditos, trata-se de matéria a ser analisada pelo 2° Conselho de Contribuintes. Portanto, conheço apenas a parte que trata da classificação fiscal, a qual passo a analisar. Conforme demonstrativo, a Recorrente deu saída aos seguintes itens: a) aparelho transmissor (emissor) com aparelho receptor incorporado; b) transceptor analógico; d) transceptor IP dual; e unidade de rádio digital. Afirma a Recorrente que tratam-se de aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado de telefonia celular, adotando os seguintes códigos: 8504, 8517, 8529, 8544, com alíquotas de 5% e 10%. Por sua vez, a Regra Geral para Interpretação, n° 1 e n° 6, assim estabelece: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. (.-.) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras procedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para fins da presente Regra, as Notas de Seção e de II Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Assim, tratando-se de aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, entendo correto aplicar o código 8525.20.21 e alíquota de 20%. Portanto, sem maiores delongas, concordo com o entendimento da DRJ ao julgar improcedente o lançamento no que tange a classificação fiscal. Isto posto, não conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, nego provimento. Declino a competência ao 2° Conselho de Contribuintes a fim de analisar a parte não conhecida, inclusive o Recurso de Ofício. __ É como eu voto. _ , 414Sala • .. * , em 27 de . de 2007 a IIIIIIS-Wirailligeh CA i"4I - 'IM".4 1 elr';i: . • I O - Relator Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1
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4675264
# Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Outras partes e peças de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes classificam-se na posição 8481.9090 e não na posição 8481.2090 reservada para as próprias torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes.
Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP • EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Outras partes e peças de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes classificam-se na posição 8481.9090 e não na posição 8481.2090 reservada para as próprias torneiras, válvulas e • dispositivos semelhantes. Recurso Voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OrN OTACÍLIO D • Pç' AS ARTAXO Presidente _ • nela, n • • • ROD 'I ES A ES Relatora Formalizado em: 16 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. HV1 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, a seguir, transcrito: "1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34/42, em razão dos seguintes fatos: 1.1 Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de auditoria de produção, conforme os demonstrativos de fls. 06/08; • 1.2 Insuficiência de recolhimento do IPI pela utilização indevida da isenção prevista nas Leis n's 9.000/1995 e 9.493/1997, pois os produtos saídos são: capa, corpo, pino de engate, cabeça, mola, estrelinha, eixo da válvula, guia da válvula, pino com rosca, pino passe livre, pino p/ mangueira, arruela de segurança, cotovelo e porca de trava, classificados na posição 8481.9090 (TIPI/96) e não na posição 8481.2090 (torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes) adotada pelo contribuinte, de acordo com a relação de notas fiscais de fls. 09/20; 1.3 Falta de lançamento e recolhimento do IPI, tanto declarados a menor na DCTFs relativas ao ano de 1997, como não declarados e nem recolhidos no ano de 1998, conforme consta no Termo de Declarações de fls. 22/25 2. Conseqüentemente foi constituído, mediante lançamento de • oficio, o crédito tributário total no valor de R$ 3.286.275,40, inclusos juros de mora e a multa de oficio de 75%, conforme a capitulação legal de fls. 35/38 e 41. 3. Cientificado em 07/12/2000, apresentou, em 05/01/2001, a tempestiva impugnação de fls. 69/86, acompanhada da procuração de fls. 87/92 e dos documentos de fls. 93/102, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 O fiscal ao lavrar o Auto de Infração não se deu conta da perda no processo produtivo, pois, conforme os documentos de fls. 93/96, na transformação do tarugo de aço em conexão é gerado um refugo excedente da matéria-prima não utilizada. Assim, emitida uma nota de compra de 200 gramas de matéria-prima, após a industrialização, constará na nota de venda uma peça de 50 gramas, havendo uma perda de 150 gramas. Desde já, protesta pela realização de perícia, cujo perito será indicado pela defendente assim que for deferida. 2 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 3.2 Aduz que os produtos saídos com a isenção, por destinarem-se à • produção de engates, estão abrangidos pelo disposto nas Leis ifs 9.000/95 e 9.493/97, a fiscalização, por não entender esta destinação confundiu-se na classificação fiscal e acabou por lavrar o auto de infração. Protesta, mais uma vez pela realização de perícia técnica. 3.3 Quanto à falta de entrega das DCTFs, bem como dos débitos que deveriam ter sido declarados, afirma que o problema foi superado e sanado pela formalização de sua opção pelo REFIS, conforme documento de fl. 102, assim, neste item, o Auto perdeu sua razão de ser. 3.4 Baseando-se no art. 150, inciso IV, da CF/88, discorre sobre a natureza confiscatória da multa aplicada, concluindo que a • penalidade a ser aplicada, se fosse o caso, deveria ser de no máximo 20%. 3.5 Também discorre, fundamentando-se na doutrina e julgados, sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora. 3.6 Protestando pela juntada de todos os meios de prova admitidos em Direito, requer que sua impugnação seja julgada totalmente procedente." A 2' Turma de Julgamento da DRJ/RPO/SP julgou procedente o lançamento por meio do Acórdão n° 1.118, de 09 de abril de 2002, cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: OMISSÃO DE VENDAS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. • DIFERENÇAS. As diferenças apuradas, nas quantidades dos insumos, através de auditoria de produção, justificam a presunção de omissão de vendas, quando não estiverem devidamente demonstradas e registradas na escrita do contribuinte. LANÇAMENTO. IPI NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO EM DCTF. O lançamento é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional; é incabível afastar o dever-poder tendente à formalização da relação juridico-tributária, em virtude da mera inclusão de débitos tributários no âmbito do Refis. . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Outras partes e peças de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes classificam-se na posição 8481.9090 e não na posição 8481.2090 reservada para as próprias torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação que conceda isenção aos produtos sujeitos ao IPI; a simples alegação de que as 3 Jj7 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 mercadorias destinavam-se à fabricação de produtos abrangidos pela isenção não tem o condão de ampliar o alcance do favor fiscal. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° . 9.065/1995 e art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou, por seu procuradores (fl. 87), tempestivamente, recurso voluntário, no qual requer, • preliminarmente, a declaração de nulidade do AI, sustentando ter havido ofensa ao principio do contraditório. Argumenta que a fiscalização não é um ato isolado do agente fiscal, mas um processo do qual o contribuinte tem participação ativa, a fim de ser respeitado o principio do contraditório, que não teria sido respeitado, vez que o autuante, deixando de observar o processo produtivo da empresa, não levou em consideração todas as etapas produtivas, notadamente a formação de refugos. No mérito, repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo acatamento da preliminar, para julgar o Auto de Infração nulo, ou, na eventualidade do mérito vir a ser apreciado, que seja reformado o acórdão recorrido, com o cancelamento da exigência, ou que seja reduzida a multa aplicada e afastada a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. O processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que após analisar, relatar e discutir os presentes autos, resolveu, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do • recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Entendeu a ilustre relatora do voto condutor da Resolução n° 202- 00.525, de fls. 168/173, Ana Neyle Olímpio de Holanda, que "o julgamento da matéria que envolve a classificação fiscal de mercadorias é prejudicial para a averiguação do favor fiscal pleiteado pela autuada", razão pela qual os autos vieram a esta Câmara para análise da questão. Em 08/08/2003, os procuradores da contribuinte nos autos, por meio da petição anexada às fls. 197/198, informaram que, por motivo de foro intimo, renunciaram aos poderes outorgados pela empresa para representá-la nos processos que relacionam, dentre os quais se encontra o presente, conforme relação anexa às fls.199/220. Informaram, ainda, que a empresa foi devidamente notificada da renúncia, conforme documentos de fls. 199/200 e solicitaram a retirada de seus nomes da contracapa dos autos, tendo em vista que não mais patrocinam a empresa. É o relatório. 4 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O processo foi encaminhado a esta Câmara para deslinde da questão relativa à classificação das mercadorias vendidas a terceiros com falta de lançamento do tributo nos • documentos fiscais, em decorrência de utilização indevida dos beneficios fiscais previstos nas Leis nos 9.000, de 1995 e 9.493, de 1997. • De acordo com o "Quadro Demonstrativo 07" (fls. 09/20) as referidas mercadorias são capa, corpo, pino de engate, cabeça, mola, estrelinha, eixo da válvula, guia da válvula, pino com rosca, pino passe livre, pino para mangueira, arruela de segurança, cotovelo e porca de trava, que foram classificadas nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte na posição 8481.20.90, sendo que a classificação correta seria na posição 8481.90.90 da TIP1/96. A contribuinte alega que tais objetos estariam abrangidos pela isenção em razão de se destinarem à produção de engates, fato que teria omitido nas notas fiscais. Quanto à classificação desses produtos, saídos sem destaque do IPI na Nota Fiscal, pela indevida aplicação da isenção prevista nas Leis n"s 9000/95 e 9493/97, verifica-se que a classificação fiscal adotada pela fiscalizada, mesmo alegando que tais mercadorias (capa, corpo, pino de engate, cabeça, mola, estrelinha, • eixo da válvula, guia da válvula, pino com rosca, pino passe livre, pino para mangueira, arruela de segurança, cotovelo e porca de trava) destinavam-se à produção de engates, é incorreta. Conforme devidamente esclarecido na decisão recorrida, a posição 8481.20.90 da TIPI196 abrange, de acordo com as NESH, as seguintes mercadorias: "As torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes são órgãos que, montados em canalizações ou recipientes, permitem o escoamento de fluidos (líquidos, gases, vapores, matérias viscosas) ou, pelo contrário, a sua retenção, ao mesmo tempo que controlam a sua passagem ou sua evacuação, ou ainda regulam o volume ou pressão. Também, às vezes, porém mais raramente, eles são utilizados para escoamento de sólidos no estado pulverulento (areia, por exemplo)." • . - Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 Verifica-se, assim, que está correta a reclassificação fiscal do autuante, que resultou na posição 8481.9090, não relacionada nas Leis rrs 9.000/95 e 9.493/97. Pelo exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à classificação das mercadorias efetuada pelo autuante, ressaltando que os autos devem ser devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise das demais questões postas no recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 L A O IGUE VES - kelatora • • 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/06/1997 a 20/10/1997
DECADÊNCIA. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637; de 1998,
que aprovou, o Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário - extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato
gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento
do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude .ou simulação
(Lei n° 5.172; de 1966, art. 150, § 4°). No caso, decaídos os
períodos anteriores à 21/10/1997.
Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 203-13.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoribo de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento parcial nos seguintes termos. a) por, unanimidade de votos, não conhecer a parte que versa sobre a classificação fiscal de mercadorias e a multa isolada correspondente, por tal matéria já ter sido objeto de julgamento pelo•Terceiro Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento quanto à incidência do IPI sobre a cessão do direito de uso de softwares, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e, por unanimidade de votos, dar provimento quanto à glosa de créditos originados das devoluções de vendas e negar provimento quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recurso n° 149.077 De Oficio e Voluntário • i • • . • • • . . . . • . Matéria . Auto de Infração dé IP! . . . - . . . . . •• ... .. .. • Acórdão n° 203-13.1 '11 . . . - - ... • . Sessão de 05 de agosto de 2008 . • • . .. . . Recorrentes PROMON TECNOLOGIA S/A (sucessora de Promon TeleCom Ltda.) • DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP . .... . . . •. . . • , . . •,. . . • ASSUNTO: NORMAS GÉRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • . Período de apuração: 20/06/1997 a 20/10/1997 • . • . DECADÊNCIA. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO.• . . . . Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637; de 1998,• .• • que aprovou, o Regulamento do Imposto sobre Produtos . . • • ., Industrializados, o , direito de constituir o crédito tributário• .•- - • • - extingue-se após cinco anos, contados da odorrência do fato . . - . gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento . do imposto, a 'autoridade administrativa não homologar o . lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude .ou simulação . • • (Lei n° 5.172; de 1966, art. 150, § 4°). No caso, decaídos os • períodos anteriores à 21/10/1997. . . • • • , Recurso de Oficio negado. • .• • ,ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI• • Período•de apuração: 21/10/1997 a 10/11/1998 . • CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. DESPESAS . ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DO IPI.. . Fundamentais para que o produto ' vendido fimcione • • •adequádamente, os valores cobrados do comprador a título de cessão • de uso de licenças de programas de computadores• . . • (softwares) e sua. customização (adaptação às necessidades de cada cliente), devem sofrei- a incidência do IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS . CRÉDITOS. ' FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO. . LIVRO MODELO 3. . . . . . . . • . , A falta de escrituração de devoluções •de vendas no Livro . . Registro •de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si NIF-SEGUNDO CONSELHO DE COM-RIS:UNTES • • só, . não pode inviabilizar .o aproveitamento de créditos, ainda CONFEr<E CO:4 O OR1G:NAL a . mais quando, pelos documentos carreados ao proc . ss , tem o Brasília. 04. /J C7 ï . • • 11.-- Ma do CL.;:ino de 01iveaa • . e I Mal :3iape 91050 • • • • Processo n° 10830.009357/2002-40 . CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-13.111 • Fls. 724 • • • julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das . • mercadorias no estabelecimento. • • . . 'INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMPORTADOS. • APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EM : • MOMENTO DIVERSO DO PREVISTO NO CTN. • • O imposto pago por ocasião do despacho aduaneiro somente ••• poderá ser deduzidó do imposto devido após a entrada dos • produtos importados no estabelecimento adquirente, consoante • inteligência do art. 49 do C'TN. • MULTA PECUNIÁRIA SOBRE [PI NÃO DESTACADO E NÃO LANÇADO DE OFÍCIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE• • SALDO CREDOR. Presentes os pressupostos do artigo 45 da Lei n°9.430, de 1996, e não apresei-liados argumentos e elementos em sentido contrário à • autuação, é de se manter a sua exigência. • MULTA CONFISCATÓRIA. • INCONSTITUCIONALIDADE • • DE LEIS. SÚMULA N° 2. • • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se • • • pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. •• • . É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com • • a União decorrentes de tributos e contribuições administrados . pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic • para títulos federais. • Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de • • Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoribo de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento parcial nos seguintes termos. a) por, unanimidade de votos, não conhecer a • parte que , versa sobre a classificação fiscal de mercadorias e a multa isolada correspondente, por tal matéria já ter sido objeto de julgamento pelo • Terceiro Conselho de Contribuintes; b) na • • • parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ' quanto à incidência do IPI sobre a • cessão do direito de uso de sofnvares, vencido o Conselheiro Dalton Ce r Cordeiro de Miranda; e, por unanimidade de votos, dar provimento quanto à glosa de cr' tos originados -• das devoluções de vendas e negar provimento quanto às demais matérias: • ..IF-SEGUNDO COM'CliFIO DE CONTRIBUINTES CONFU....;,11 C ORiCIPAL Brasilia, Ji_i_o_r_03 • • 2 biar2do_ir.: FI Z: Oliveira • Mal St e 01850 • Pr ocesso p° 10830.009367/2002-40 Acórd00 n.° 203-13.111 CCO2/CO3 Fls 725 . ..4" .04W SON MA tt •40 • • SENBURG FILHO Presidente es df43._. ODASSI GUERZONI FIL elator MF-SEGUNDO CC.:N.5E1HO DE C0Ifir..:P.I.J:NTES CONFERE COM O ORIGINAI i3rasiEa, 1_70 / -• /AM? Marilde Cc €(no da 0I;velra Mal Slapo 91650 • • 3 . . . . •• . . •.. • Processo n° 10830.009367/2002-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.111 • Fls. 726 • • MF-SEGU O DE ceNTRIeuNTES .r OCfrNFCE91?E4SCEO% O ORIGINAL2 • • traráa, • %/' . . .• • MaTtio Comino ris Mich-a • • Relatório Mal. $1.300 91650 • • . . •" Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 581/601. "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos • _ . Industrializados (RIP1/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e no Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada à s fls. 175, 176 e 178, foi lavrado o auto de infração de fls. 172/173, em 22/10/2002, para exigir R$ 2.996.999,42 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 2.837.101,67 de juros de mora • calculados até 30/09/200Z R$ 2.247.749,52 de multa proporcional ao • valor do imposto, e R$ 868.804,94 de multa correspondente ao IPI não • lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 8.950.655,55. • • A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) e 0810400-2002-00075-0, de fl. 01, • expedido em 07/03/2002, referente a IPI e com afixação dos períodos • de apuração de 1998 Posteriormente, em 15/08/2002, foi emitido o MPF-Complementar n` 0810400-2002-00075-0-1, de fl. 05, com a inclusão dos períodos de janeiro a dezembro de 1997. • Na exposição dos fatos, de fis. 174/178, que se reporia ao termo de verificação fiscal de fls. 134/146, o exator dá conta de que foram • constatadas as seguintes infrações cometidas pela empresa, no que tange aos anos de 1997 e 1998: Salda de produtos importados com inobservância do valor tributável.' • • os valores referentes aos programas de computador (software), • considerados como prestação de . serviços e fornecidos com equipamentos de um sistema móvel celular (centrais de controle de • comutação — CCC; estações rádios base — ERB; centros de operação, administração e manutenção — OAM), importados e vendidos (com montagem no local) pelo sujeito passivo, não compuseram o valor tributável do IP! corno despesa acessória, e, portanto, houve insuficiência 'de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, de acordo com' a planilha F, de fls.,155/167; Saída de produtos importados com erro de classificação fiscal Wou de afiquota: nas notas fiscais de saída referentes a transceptores (transmissores e receptores de ondas de rádio) foram adotados códigos • de classificação fiscal errados, com aliquotas inferiores àquela (20%) correspondente , ri classificação fiscal correta (8525.20.21), à luz das Regras Gerais para Interpretação do Sistema' Harmonizado (RGI), dos textos da posição 8525 e da subposição 8525.20 da TIPI/96, aprovada • pelo Decreto n" 2.092, de 10 de dezembro de 1996: e de decisões de • solução . de consulta cujos ementas foram transcritas, cohforme planilha A, 'de fls. 147/149; em outras notas fiscais de Saída, sem • • 4 • . . . . . .. . , . . .. . . . .,.- .. . -_ . - - : • . Processo n° 10830.009367/2002-40 • - . CC0CO3 . ,Acórdão n.° 203-11111 Fls. 727,. . . . . . - . ... . . _ - .. .. . . .- . . .. . . . .. .. . . .• . . . . . • . justcativa apresentada pela contribuinte, houve a correta adoção da • . . . . . classé á ção fiscal, porém com aliquota zero do imposto, de acordo . - , com- a planilha B de fls. 150/151; por conseguinte, houve também . . . • -. .• • - -- insuficiência de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, • .. • . consoante a planilha C, de.P.152; • - .. .. . . , .. -- . Apropriacão indevida de créditos alusivos a devoluções de produtos:. ... . . houve a apropriação de à-éditos con" cernemes à devolução de produtos • - • . . .. . • .- vendidos setn -a obrigatória escrituração - no livro de Controle da. . - .Produção e - do Estoque (modelo 3) . ou sistema equivalente, sendo .- .. - necessária a respectiva glosa conforme planilha E, defl. 154; . . . .. .. Aordp;iação indevida de créditos relativos ao imposto pago no . . desembaraço aduaneiro: de forma antecipada, somente com base em guias de recolhimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro, . . houve a escrituração de créditos na escrita fiscal, sendo que as notas .- . . fiscais de entrada eram emitidas e escrituradas em períodos de. . .. apuração subseqüentes, sendo, também, necessária a respectiva glosa . nos termos da planilha D, de fl.153. • Em virtude da existência de saldos credores na escrita fiscal da - - contribuinte, foi empreendida a reconstituição da escrita fiscal nos " . - - 'moldes do demonstrativo de fls.- 168/171. Por conta da cobertura de .- - . ,créditos em 'alguns períodos de apuração, resultante da .referida reconstituição, foi imposta isoladamente a multa' de oficio pela falta de.. . lançamento do imposto, conforme demonstrativo de fls. 187/188. ' . . - - Tomou ciência do auto de 'infração, e" m 20/1 -0/2002, o procurador da.... • pessoa jurídica, Sr. Paulo António Arouca,.conforme instrumento legal • .. . .. • . de fls. 10/11. , ., • : . . ., . . . , . Em 21/11/2002, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação • - - de fls.192/107, subscrita pelo procurador da pessoa jurídica, Sr. . Márcio Emídio Gavioli, constituído mediante o instrumento de • . mandato de fls.- 209/210, e instruída com a documentação de fls. • .. 108/513 (incluída a indicação de perito técnico, assim corno quesitos; . cópia de contrato de prestação de serviços, de notas fiscais e de outros • . documentos), e em que aduz as seguintes razões de defesa, . resumidamente.. . • , .. O auto de infração é nulo, em virtude de violação do CTN, art. 142, . . pois nele não constas base de cálculo de dada .uma das infrações. - . imputadas;. .. . ... , . . • . ., . . A maior parte dos fatos geradores ocorreu há mais 'de 5 anos da data .. ., . . . . - . ... . de lavratura do auto de infração e, portanto, pelo CTN, art. 150, §4°, são abrangidos pela dcadén. cia, sendo o IP! um tributo sujeito a. .- e .. • - -lançamento por homologação; - . . . .. .-. , . . . . • . . 'Algumas ocorrências do item,002 do auto dé infração são .verdadeiras, . por,erro de classificaçãoliscal e de - aliquota, conforme anexos I e II, - . .• - , sendo regularizada a situação por meio da anistia prevista na Medida . ' .• - Provisória n°66, de 1002, art. 20; .. . .. . . . - . . - ., . ,- MF .SEGUNDO CONSELHO OE corz-MisuirtrEs . . . . . ' • .• - ' . cordFc.PE COM O ORIGINAL . . -. . . . . . . . • . ert-silla • 0,-.1 1 zai DP • . . . - . . .,, . ,,,,, . Ma I. • nldo C i l: . °O d.. O:piteira . Mat. Siape ..-.1e,,t;. .. . • MF-SEGUNDO /..":r.Weri_!,0 02.1 CON rfi1BUINTES CONF1 11$*"."C01 ..1 C:11!(.1 n NAL ••" " Processo n° 10830.009367/2002-40 arrojão. in % 4/0 CCO2/CO3 • • • . • Acórdão n.° 203-13.111 • Fls. 728 Martio Cor:: .1stlicira Mat. ',jap.: 01659 • O restante da autuação é totalmente descabido, sendo a gumas notas fiscais consideradas mais de uma vez, ou seja, em duplicidade, •• • conforme anexo III; • • • Sobre o item 001 do auto de infração: a inclusão na base de cálculo do IPI do valor de softwares, adquiridos de terceiros, é absurda, pois os . programas de computador podem sér utilizados não só nos . equipamentos fornecidos pela impugnante, mas em outros, inclusive de •••• natureza diversa (seria como cobrar o IPI também sobre discos de um• • fabricante de toca-discos que vendesse discos adquiridos de terceiros); tendo por base as notas fiscais n" 15.840 e 15.841 da planilha F, vê-se • • • .que a classificação fiscal adotada pelo fiscal é 8517.30.41, que na Tarifa Externa Comum (TEC) corresponde a "Centrais automáticas de • comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior 3.600 pacotes por segundo, sem multiplicação • deterministica', sendo que, conforme o próprio fiscal noticia, os programas de computador, referentes às citadas notas fiscais, teriam. . sido instalados em servidores IBM e "Workstation", listados na TEC na posição 8471; trata-se de software produzido especialmente para um cliente (que não é mercadoria, e, sim, serviço), fornecido pelo fabricante separadamente do equipamento (docs. 5 e 6) e não de • software de prateleira, sujeito . somente ao ISS, conforme documentos • juntados (docs. 2 e 3), sendo isso aplicável a todas as notas fiscais • • discriminadas na planilha F; quanto às mencionadas notas fiscais, há • • erro numérico, pois os valores tomados como base de cálculo deveriam • ser os valores nela' consignados (R$ 12.103,29 e R$ -52.405,14,• • conforme doc. 4b), e não de Ri 1.766.322,00 e R$ 839.500,01, • referentes às licenças de utilização; • • Sobre-o item 002 do auto de infração: entende o auditor fiscal que . • 'sejam transceptores, com classificação na posição 8525 produtos que • rui verdade são aparelhos de telefonia por fio da posição 8517; no que• se refere à radiotelefonia, trata-se, na verdade, de simples peças (posição 8529) e não de aparelhos completos, já que os equipamentos classificados pelo fiscal na posição 8525, conforMie anexo V, foram enviados para a montagem dos sistemas de telecomunicações nos locais de operação, sendo que, consoante o RIPI/82, art4", VIII, "b", e • • • o RIPI/98, art. 5", VIII, não constitui industrialização a reunião de produtos, partes e peças realizada fora do estabelecimento industrial, de que resulte sistemas de telecomunicações e telefonia; fios, cabos e outros condutores são, por sua vez, enquadrados . na posição 8544, • conforme anexo IV; o fiscal foi, muitas vezes, induzido a erro pela própria impug nante, pois em várias notas fiscais consta a descrição "aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado de telefonia celular" quando, na verdade, se tratava de mercadorias diversas, conforme relação de notas fiscais e romanehis (anexos III e IV), e, por tal razão, é requerida, ao final da peça de defesa, a realização de perícia técnica; • • Sobrá o item 003 do auto de infração: a glosa de créditos relativos à devolução de mercadorias, em virtude da não-escrituração das respectivas notas fiscais de devolução no Livro dê. Controle da Produção e do Estoque, é conflitante com a Constituição Federal, art. • 6 • • NIF-SEC;WleDeCli•JSE Cletir ERE O 0:ã1C.INAL ccmtgisua‘rras OK Proéesso n° 10830.009367/2002-40 Brãtai, (0J. CCO2/CO3 • Acórdão n°203-13.111 Fls. 729 Idarild3 eu: o Zi3 C;:b.zira Met. Scspc 91650 153, § 3°, II (principio da não-cumulatividade), que pressupõe apenas incidência do imposto na operação anterior; Sobre o item 004 do auto de infração: as mercadorias importadas são encaminhadas diretamente no cliente por meio de notas fiscais de venda que são emitidas antes do retorno das respectivas notas fiscais de entrada, por tal razãO escriturou os créditos com base em guias de • recolhimento relativas ao desembaraço aduaneiro; não houve dupla • escrituração dos créditos, pois, como o próprio auditor fiscal informa, os créditos baseados nas guias de recolhimento foram estornados no momento do registro das notas fiscais de entrada; no máximo, teria ocorrido postergação de imposto a pagar, mas, conforme a IN SRF n° 21, de 1997, art. 14, "se tivesse havido antecipação na escrituração do crédito, o imposto pago a menor em um período teria sido compensado com o pago a maior em período subseqüente, não havendo qualquer diferença a lançar"; • A intimação para estornar créditos de IPI na ordem de RS • 6.974.875,05 é improcedente, pois os créditos foram objeto de lançamento específico, por sinal impugnado, o que importaria em dupla exigência do mesmo valor; De acordo com o CTN, art. 161, § 1", os juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, devem ser fixados em lei, porém a taxa SEL1C é determinada unilateralniente pela Administração, ou seja, pelo próprio Fisco, e é inadmissível sua cobrança, consoante julgado transcrito do Superior Tribunal de Justiça; • A "multa independente" no valor de R$ 868.804,94 é absurda, sem informação sobre a infração cometida e o cálculo respectivo, e é conflitante com dispositivos do CTN, conforme decisão do Conselho de Contribuintes (multa de oficio isolada de que trata a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44), além de confiscatória, em violação da CF, art. 150, IV, nos termos de decisão prolatada pelo Supremo • Tribunal Federal acerca de multa imposta pelo Fisco Estadual do Rio de Janeiro; Por derradeiro, é requerida a realização de perícia técnica pelo Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia, • de acordo com os quesitos e a qualificação do perito no anexo VI de fl. 208, e, por todas as razões aduzidas, a anulação do auto de infração, sendo julgada improcedente a ação fiScal. Em 29/11/2002, a empresa informou a desistência quanto à impugnação do itent 002 do auto de infração e o pagamento dos valores indicados nos documentos de arrecadação federal (DAR!) de • fls. 519/520, e conforme documentos delis. 514/524. Em virtude do sobredito recolhimento, foi efetuada a retificação do lançamento de oficio, com a redução do valor global do crédito tributário constituído para R$ 8.779.299,95, nos termos dos • demonstrativos e despacho de fls. 540/560 ". O julgamento de primeira instância foi no sentido dar provimento parcial a lançamento e o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto-SP n g- 5.614, 16/06/2004, está assim ementado: i ,AF:EETTSOTO—NT..EL1.10T.,1"507--NTR—iBUINTES . • - . . . . CONFERE COD.1'0 ORiG1NAl ,,.2 . . • . , .1 . .. • • • Processo n° I Oá30.000367/2002-40 . . , i grardi13,—C-2-_,../ /0 . / oã - CCO2/CO3__ • • Acórdão n.° 203-13.111 t. . • , . , - I Fls. 730 • 1 .. . . ... . . . . . . tilarillt• Cir. _:.. ds Cr: t'au. - • - - • . Met. Sapo 91653 . • . . . . . . • • "Acórdão DRJ N° 14-5614 de 2004 . Classificação de Mercadorias -. . . APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) OU - - - TRANSCEPTORES DE TELEFONIA CELULAR PARA ESTAÇÃO .. .. .• . . • BASE. .0s aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor • . ' incorporado, ou transceptores, de telefonia celular, para estação base, ., . classificam-se no código 8525.20.21 da NCM, com aliquota de 20%, • . • . • - por força da regra geral de interpretação (RGI) n" 1 c/c a n° 6 e das. .. . . • . : notas explicativos do sistema harmonizado (NESH) acerca da posição. .. . - • . 8525:' . • , Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI VALOR TRIBUTÁVEL. .• - INOBSERVÂNCIA. DESPESAS ACESSÓRIAS. LICENCIAMENTO DE • . - USO DE SOFTWARE. As despesas acessórias relativas ao licenciamento de uso de programas de computador (softwares), - essenciciis para o funcionamento de equipamentos de telecomunicação, devem integrar o valor tributável do imposto, sob pena de cobrança de • • . . • oficio da diferença, com os acréscimos legais. CRED1TOS RELATIVOS. • A DEVOLUÇOES DE PRODUTOS .VENDIDOS. FALTA DE • . . ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO • ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. GLOSA. Glosam-se os • créditos referentes a devoluções de produtos vendidos em virtude da . ausência de escrituração do livro registro da produção e do estoque ou. . . de sistema equivalente. CRÉDITOS RELATIVOS . AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO. Os créditos alusivos• ao desembaraço aduaneiro, sendo os - produtos de procedência. . , • • estrangeira remetidos diretamente á os clientes, devem ser escriturados. . . •.. . . somente à vista da nota fiscal de entrada, sob pena de glosa. MULTA DE OFICIO. FALTA .DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita á imposição de multa de oficio,, - de forma isolada, proporcional (75%) ao valor do Imposto que deixou • • • de ser destacado na nota fiscal de saída, havendo Saldo credor na • . . escrita fiscal do sujeito passivo. ' • Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. Caracterizado o -lançamento por homologação, de iniciativa . do sujeito passivo, e. • escoado o lapso qüinqüenal, as ocorrências fáticas são abrangidas. . pelo fenômeno jurídico da decadência. JUROS DE MORA. TAXA . . . . . SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa • . Selic. • . .. . Processo Administrativo Fiscal NULIDADE: AUTO DE INFRAÇÃO " • .. ' SEM BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. É - incabível a argüição de . •• • • nulidade se o feito abrigar, como partes integrantes deste, • • ., . demonstrativos de . apuração com a discriminação inequívoca dos • • . valores dos produtos por nota fiscal emitida. PEDIDO DE PERICIA , TÉCNICA. PRESCINDIBIL IDADE. O pedido de perícia técnica - . • apresentado no bojo da peça impugri atória, ainda que em • •• conformidade com os requisitos legais, pode ser rejeitado se o exame - . . • • - pericial for- avaliado como prescindível para o deslinde da questão.. ,• .. • INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é • . . . . . • incompetente para Se . manifestar acerca de • suscitada. . . inconstitticionalidade de atos normativos regularmente editados.". - . . . . . .. . .. . • .• •. .. .. . • • • .• . .. .• • •. . 8•.•.. . • , . • . •• . . • MF-SECl2NI30 CONSZLI.C; CE CONTRIBUINTES • CIUNFERE COE O ORIGINAL-7) Processo n° 10830.009367/2002-40 Crasã.c. CL) tie) 1 Dá CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.111 • Eis 731 ISIaNdo Cursino -de:C:seira Mal S:aoo 01050 Ao reconhecer a decadência para parte dos períodos da autuação, a DRJ promoveu a exclusão de IPI da ordem de R$ 2.181.050,16 e de R$ 1.637.787,59 de multa de oficio, bem como os juros de" mora incidente, valores estes, que somados, se mostram excedentes ao limite de alçada definido na Portaria SRF n° 107, de 2003, motivo pelo qual recorreu de oficio a este Colegiado. Cientificada da decisão em 27/07/2005 conforme Aviso de Recebimento (AR) à 610, interpôs recurso voluntário a este Conselho eni 11/08/2005 (fls. 614/642), onde apresenta a seguinte argumentação: • Em relação ao item 001 da infração: teria havido cerceamento ao seu direito de defesa, caracterizado pelo fato da decisão recorrida ter indeferido o pedido de perícia em relação à classificação fiscal. No mérito, insiste no descabimento da incidência do IPI sobre o que Fisco chamou de Despesas Acessórias, quais sejam, os preços cobrados pela cessão de • uso dos programas de computador e pelos serviços de customização, tanto incidentes sobre os produtos importados quanto nos • produtos adquiridos no Brasil. Para estes, inclusive, o Fisco teria se valido de uma classificação fiscal incorreta. Para os produtos importados, entende que não se aplica a regra do § 1° do artigo 118 do • Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, o qual se referiria apenas a despesas de frete e do seguro, enfim, despesas • necessárias para que a mercadoria chegue ao comprador. Entende ainda a Recorrente que os valores relativos à cessão de direito de uso de programas de computadoi- e a sua custonzização são serviços sujeitos ao ISS, na linha de.jurisprudência do STJ que colaciona e no disposto no § 1° do artigo 8° do Decreto-Lei (sic) n°406/98. • Em relação ao item 002 da infração: contesta a classificação fiscal dada pela instância de piso; • Em relação ao item 003 da infração: a devolução das mercadorias não foi questionada pela autuação, tendo sido mantido o estorno apenas em face de mera formalidade, qual seja, o seu registro no Livro de Controle da • Produção e do Estoque;• • Em relação ao item 004 da infração: o auto de infração também não contesta a legitimidade dos créditos, apenas o momento em que os mesmos foram aproveitados, qual seja, quando do pagamento das guias de recolhimento e não quando do efetivo ingresso das mercadorias em • seu. estabelecimento. Entende a Recorrente que, se tinha direito ao • crédito, a • sua escrituração antecipada poderia ter resultado, no máximo, em postergação do pagamento do IPI e não a falta de pagamento e, assim • mesmo, se o momento adequado à escrituração do crédito só ocorresse após findo o período de apuração em que ela foi feita, o que o auto não . • comprovoU tivesse ocorrido. Diz que a situação caracterizada pelo Fisco poderia implicar, inclusive, na absurda situação de ter que recolhe IPI• da saída sem antes ter se creditado do imposto pago na entrada. ‘N • n, 9 . .. . . . _. . . . • Processo ii`i 1 .0830.009367/2602-40 - - , CCO21CO3 . Acórdão n.° 203-13.111 ' , - . ' . Eis 732 , . . ' • , . • Em relação à rnulta independente no valor isolado de R$ 868.804,04: o-. . - . ' . auto não teria indicado qual teria sido :a infração penalizada, o que. . • somente teria ocorrido por .meio dá decisão recorrida, ou seja, de que a • • , • . infração consistiui no lançamento nas notas fiscais de valores de IPI . inferiores abs' que eriam devidos naqüeles períodos encenados com - •- - - apuração de saldos credores, ou com outras palavras, em não havendo,. . . diferença de imposto . a. pagar, apenas se cobrou a ' multa. Contesta a . Recorrente o fato, visto que, segundo ela, não há notas fiscais em que o valor do IPI lançado tenha sido inferior ao devido, já que as alíquotas por .• . ela utilizadas foram as corretas e não as determinadas pelo Fisco. • . .. -• Colaciona decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes' no sentido de • que é ilegítima a exigência da referida multa,. além do efeito , . -. confiscatório que a recorrente nela vislumbra, a teor de julgamento do STF2 que também trouxe à baila. • Por fim, reitera seu inconformismo quanto à incidência da taxa Selic. . . . A fl. 708/709; consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. As fls. 717/720 trazem cópia do Aeórdão n°301-33.650, proferido Pela Primeira . . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes na Sessão de 27/02/2007, já que a autuação . verson também sobre classificação fiscal de mercadorias, matéria regimentalmente afeita àquele Colegiado. Eis a ementa do -que ali fora decidido: ' .. . . ..• ..• ........ Classca. ção de Méraúlorias Ano calendário: 1998 Ementa: , CLASSIFICAÇÃO FISCAL- L. COMPETÊNCIA - SEGUNDO,_ . . . CONSELHO. - Competência declinada em favor do 2 9 Conselho de . • . . Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou- . . se provimento ao recurso. Quanto ao recurso de oficio, declinou-se a - , competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes.NEGADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO • • • É o relatório. -• - . . . . . • . • . . . LIF------SeGáTieNS,C.:Feraiàgt-c;,¡1..V0-r.Rriter-itif:27,11SUINTES , . , . .• .. - Cro22_,L / .10 0 .-, . '— — / . ' . . • • . , . .. . Matilde Cursino de OiiVe iM . . •. Mat. S naPo 91650 • . .. .... . . . - . . . • . . . . ' . . • _ . . • " " ' . • " . . . . • . - . . . . . . . • . . . . .- • . .. - . .. .. . • .- . . - • - • I Acórdão n° 102-45249, de novembro 2001. • . . - . . . • • - 2 Adio 551-RJ. - • , •• - • . • • . .io . . • • - • - ., . , , .: 1. '. . • ProceSso n° 10830.009367/200240 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.111 Fls. 733 . • MF-Sg21.11,/00 C1C441::€21.1-l0 . 01: ONWIElUiNTES CONFERE Calet O ORIGIMAL• oi 10 01 • fe-• S.,Ap • • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI PILHO, Relator • A tempestividade se faz presente Pois, cientificada da• decisão da DRJ em • 27/07/2005; a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/08/2005. Preenchendo os • demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, exceto na parte em que o mesmo se refere à autuação por conta de erro na classificação fiscal dos produtos, inclusive quanto a • preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada (cerceamento ao seu direito de defesa) • por força da negativa da instância de piso em acolher o seu pedido de perícia, justamente envolvendo referida matéria de classificação fiscal. Tal matéria, como visto acima, já foi analisada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo sido negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. Assim, abstraindo-se do julgamento referida matéria, bem como a relativa a erro na alíquota utilizada, visto que a autuada recolheu os valores dela resultantes, as matérias sobre as qtrais haveremos de nos debruçar são: o recurso de oficio da instância de piso, e as exigências relativas à incidência ou não do IP1 sobre a Cessão do uso de software e a sua customização, à Multa pelo imposto não lançado, com cobertura de , crédito, à Glosa de Créditos"— Devolução de Mercadorias e Desembaraço Aduaneiro e à Taxa Selic. • Recurso de Ofício Não merece provimento o recurso interposto pela DRJ, que corretamente aplicou a regra que rege o institáto da decadência, considerando por ela atingidos todos os períodos de apuração anteriores a 21 de outubro de 1997, visto a ciência da exação ter ocorrido no dia 22/10/2002. • De fato, segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637, de 1998, que • aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do impostb, a autoridade administrativa não . homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou • simulação (Lei n°5.172, de 1966, art. 150, § 40); • . 11 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°5.172, de 1966, art. 173, inciso 1). — (.) (grifos meus) • Os grifos se devem ao fato de que pretendo aproveitar este voto para aprofundar um pouco mais o entendimento que recentemente passei a adotar em relação a um detalhe • relevanfissimo que cerca o instituto da decadência para os impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre com o IPI, qual seja, o do condicionamento à . I I • ;ar., , • • C:WH:RE CC:1 O Olf:IC nNAL • • Processo n° 10830.009367/2002-40 ert.s;;:: / 10 / o CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.111 Fls. 734 I I fdartle:) O 011ydra hlo:. SiD;N; 16Sfi existência de pagamento antecipado para a escolha ou definição do termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos: se o do inciso I, ou o do inciso II, acima transcritos. A meu ver, a forma com que o artigo 116 do Decreto n° 2.637/98 foi redigido não deixa margem a qualquer dúvida, ou seja, o inciso I, que considera o termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, só vale quando o sujeito passivo tiver se antecipado à ação do Fisco e efetuado o pagamento. De outra parte, o inciso II, que considera o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa de antecipar-se à ação do Fisco e proceder ao lançamento, só vale se não houver ocorrido tal antecipação, ou seja, se não houver ocorrido qualquer pagamento. Esse meu entendimento está escorado na leitura conjunta dos seguintes dispositivos do próprio RIPI/98, a saber: Conceito Descrição Dispositivo É o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação Artigo 109, Lançamento tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita caput Federal, (...) (Lei n° 4.502, de 1964, arts. 19 e 20, Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 144 e 150).• Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o Lançamento por Artigo 110, h artigo anterior, serão efetuados, sob sua exclusiva omol ogação responsabilidade (Lei n°4.502, de 1964, art. 20): (...) caput Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do Aperfeiçoamento imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos Artigo 111 dos atos arts. 190 e 191 efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e§ 1°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Considera-se pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II — o Parágrafo Pagamento recolhimento do imposto não sujeito à apuração por único do períodos, haja ou não créditos a deduzir; III — a dedução artigo 111. dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. • Assim, o deslocamento da regra para a contagem do prazo decadencial de cinco anos — do inciso I do art. 116 do RIP1/98, ou § 4° do art. 150 do CTN, para o inciso II do art.116 do RIPI/98, ou inciso 1 do art. 173 do CTN - só tem cabimento quando tiver havido pagamento por parte do sujeito passivo. • Na doutrina, invoco Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed.• Saraiva, 2005, 11 0 ed., p. 409, ensina que, verbis, "(...), quando não se efetuà o pagamento 12 • . • • • • , • . • 1 rAF-sz-.GuNDo CONS.H0 DE CONTRIBUNIES • , . • CONFERE COM O ORM:NAL . . • Processo n° 10830.009367/200240 gra , 0 / it7 / ^02 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.111 . '• Fls. 735 • • • Medido Currino 01,:21ra. F.:ot. Soer . 9 /1.1::0 'antecipado' exigido pela lei, não há -pos-sTlinicradeRfe- fEnTa-~ por 'homologação, pois . • simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em • vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de • oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado piara a hipótese deve seguir a. regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro -. dia do eicercicio seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento • de oficio poderia ser feito". • • • . . • Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, in Decadência e prescrição do crédito tributário..., Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, .Revista . dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste • pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4 0, só trata da hipótese de ter havido' pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ ..• 17/09/2007, p. 211, assim ementado: • RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR • HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 173.1. DO CTN. RECURSO• DESPROVIDO. • • 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser • estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do .CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do- exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia • ter sido ejetando"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.150, § 4", do • • • CTN. 2: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ' ser aplicado o disposto no art. 173. I do CTN. 3. No caso dos • • autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo • • • qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de • janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período • • • • de janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até I' de janeiro de 1988, tendo em vista que, •na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do. • • . primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN). Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o. que ser reforina do no • acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido. • • Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os • , Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal, de Justiça:. A • • Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José • Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fax e Tebri Albino,ZaVascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. (grifos meus) • • . . . . . 13 • • -/ ME-SEGUNDO CONS-ll..N.% • • coi.wriz= cem G ORICAAL • • Processo n°!0830.009367/2002-40 . (0 3_ 01_ CO02/CO3 • • Acórdão n.° 203-13.111 . I Fls. 736• 11.1ar2•in Otrt. •• • •T.F•ngira • Mat. Seve TICSÓ . No presente caso, nenhuma dúvida quanto a existência de pagamento foi . suscitada, daí correto o entendimento da DRJ em adotar à rega de definir o prazo inicial de . contagem como sendo a da ocorrência do fato gerador, o que determinou o cancelamento da. . exigência para os fatos geradores anteriores a 21 de outubro de 1997. Nego; pois, provimento ao recurso de oficio. • . Cessão do uso de software e a sua customização • Segundo a própria autuada, seu objetivo social, dentre outros, é o fornecimento e • a integração de sistemas, de telefonia fixa e móvel celular, produtos e programas no campo da • eletrônica, com aplicação em telecomunicações, informática e supervisão, inclusive fornecimento de infraestrutura. Para isso, importa grande parte dos equipamentos, os quais, posteriormente, dá saída para empresas do ramo de telefonia. • Explica o Auditor-Fiscal no seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/146, no • item IV, que um Sistema Móvel Celular apresenta como elementos componentes, dentre outros, as Centrais de Controle e Comutação-CCC, Estações Rádios Base-ERB e Centros de • Operação, Administração e Manutenção-OAM, e, para que haja um perfeito fimcionamento desses sistemas, há a necessidade de softwares que, devidamente adaptados às necessidades de cada cliente (serviço de customizaçã'o) são, pela sua natureza e essencialidade, partes integrantes de sua composição, sem os quais não funcionam.Assim, considerou o Fisco que, por fazerem parte da composição do produto, também devem compor o seu preço final e, consequentemente, sofrer a incidência do IPI, na linha das Despesas Acessórias, de que trata o • artigo 118, I, b, c/c o § 1 0, do RIPI/98. Ressalvou a autoridade fiscal que tal procedimento só • foi por ele aplicado para os casos em que os softwares acompanharam produtos que haviam sido adquiridos no mercado externo, para os quais há a incidência do IPI. Em relação a esta parte da autuação, o contribuinte, no Recurso Voluntário, se defende apresentando três argumentos: o primeiro, que, "no tocante ao contrato com a TELEPAR", o objeto era o fornecimento de uma plataforma de gerência de força de trabalho, que implicava no fornecimento de equipamentos adquiridos no país, bem como serviços consistentes na cessão de direitos de uso de programas de computador e de customização. Assim, alega que o auto de infração não poderia alcançar tais valores, visto tratar de equipamentos produzidos no Brasil, sobre os quais não há a incidência do IPI. Diz que seu • argumento pode ser comprovado nos documentos que anexou às fls. 684/689. Analisando os referidos documentos trazidos pela Recorrente nesta fase, • • verifiquei tratarem-se os mesmos de cópias de notas fiscais de saída de produtos para a empresa Telecomunicações do Paraná S/A — Telepar sem o destaque do IP1. Cotejando-as, • contudo, com o que o Auditor-Fiscal denominou de "Relação das Notas Fiscais de Saídas de Software's a que se refere o item 'IV' do Termo de Verificação Fiscal datado de 04/09/2002 - Planilha F" (fls. 155/167), se verifica que as notas fiscais da Telepar não fazem parte da • referida relação, ou seja,. não foram alcançadas pelo presente lançamento de oficio, de modo que se mostra totalmente fora de contexto a alegação da Recorrente. Além disso, mesmo já tendo conhecimento dos efeitos da decadência, a Recorrente fez juntar notás fiscais de períodos anteriores a 21/10/1997. O segundo águmento - de que a classificação fiscal atribuída de oficio pelo Auditor-Fiscal ao referido produto está equivocada — já foi devidamente analisado, e rejeitado, 14 • • . , . " r NW-SEGUNDO COM:EL. Li0 DE C; ONTRIBUINTES • .• . .. ; . . . , . . • .. '. . • . CONFERE C::.1 0. ORAGINAL • • . . . . .. . . • // • ,. ,.. " - • Prócesso n° 10830.00936 -7/2002-40 tEic',.! O i i j0 • / O 9 • CCO2/CO3 ,. Acórdão n.° 203-13.111 t ' -1 • . . Fls. 737- . .. . . . • . . i . . " Mat .: cei:.1-,:, n fr r:Éveira . ... . - " . P.,:st. S1,:.^." tA ,.1'..5.: ;. . . , • . .. . • " • .- pelo 'Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme noticiado acima; •pértanto, dele não ' -.• , • : conheço. • . • . . ... . . . - - . . . . • ' .. . • . . . - . • • O terceiro e . último argumento é o de que o preço cobrado pela cessão de direitos .... • . • . • de . uso - dós softwares e sua customizaC do não podem ser incluídos dentre as despesas •• • .. • . • • acessórias a - que se. refere o § 1 0 do . artigo 118 do RIPU98. Invoca o Parecer Normativo SRF n° - •- •• ' •• • - 341/71, interpretando que o Mesmo considera como despesas acessórias apenas aquelas • .‘ necessárias' a garantir que o produto ' vendido cheguee ao comprador, tais como o frete e o • . seguro. Além disso; a 'cessão do uso e a sua customização estariam sujeitas apenas ao ISS, na . linha de julgado do STJ que colaciona.. . . -. . . .- •. Os valores tributados pelo Fisco se referem, basicamente, a softwares que foram. • . . Cobrados dos clientes como se fossem serviços prestados, assim descritos: "Sistema para • . . ativação de funções de roteamento,. gerenciamento e controle do equipamento"; "Pacote de • 'software' que sé adiciona ao básico para implementar vários serviços de voz, tais como • - . compressão, supressão de silêncio, cancelamento de eco VNS (Voice Networking Services) e . . outras faeilidades de voz digital"; dentre outros. Além disso, fez incidir também o Fisco o IPI . --sobre os serviços de customização, que, como dito acima, é a adaptação dá softwares às necessidades dos clientes.. . . . . • . . . .. . Assim, em resumo; temos, de um lado, -o Fisco, • que . considera que o •.. -funcionamento dos produto iinportados revendidos - pela autuada depende totalmente dos softwares e dos serviços de customização prestados, o que implicaria na agregação desses . • . . valores ao preço daquele produto, sujeitos, ambos, produtoS e "ser•v iços", à incidência do IPI... . .. ' • E, de outro, a autuad .a, que alega que a cessão do direito de uso de programas de computador e . - • . serviços-de adaptação aos clientes implicaria apenas na incidência do ISS. .. .. . . . Vejamos, pois, o que diz o dispositivo legal tido como infringido::. . .. .. . . . . . ' Art. 118 - Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constituiu -. .. .. • valor tributável: • ... .. . . . . , . 1- dos produtos de procedência éstrangeira: • . - • • - .. . .. .. . . . • .. . a) (..) . • . . . . . .. . . -. . . .. • • . .. . • • . b) o •.valOr total da operação de que decorrer a saída dá . • .. • estabelecimento equiparado a industrial (Lei n 4.502, de 1964, art. .. . ° . -. . . . . .- . . . . . • . - . . .. . . . ' . .. .. . . . . . .... • . . • • ,. . . . .. . . . . .. I" Q . valor da operação referidó nos incisos I, alínea "b" e II,. . . .. • . . . . compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das • . " . . demáis despesas, acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte . .. . . . . • . ' ao comprador ou . destinatário (Lei n".•4.502, de 1964, art. 14, § 1`;.-. • . - . . • . • - DeCieto n°-lei e 1.593, de 1977, art. 27, e Lei n".7.798,. de 1989, art. - . . . . .s. . . . , • . 15).. . . , .• .. • • . -. . .. .. . . .. . . .. . . .. . . .. . .. . • . . . • „• . Foi no conceito de "despesas acessórias" que o Fisco considerou se enquadr. em. . .•• .. . . os. valores cobrados do cliente de forma adicional aos valores cobrados por conta da aqui. ão -. - .• , • . • . , dos equipamentos, cujo funcionamento depende inteiraMente daqueles soflwares.. • . .. .. .. • . - . • • - . . - • Cl. . . .. .. . .. ' • .. . . . . .• . . . . . .. . .. .- . 1 . • . , • . . . • 5 . . . . . ., • . . • •. . .. .. . .. .. . . . . . • • . • • • • lAF-S FOUNDO CONSELHO CE C0NIIRE3U1NTES CONFERE COM O CR1GINAL •• Processo n° 10830.00936712002-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.111 Flteslis,• Fls. 738 'Cê Me.19 Cultoo dz .. Caveira • [Ant. Sbpo 91650 Existe um entendimento firmado no STF3 e no ST?, que, fazendo uma distinção entre aqueles softwares fabricados em massa e comercializados até nos supermercados, os chamados softWares de prateleira, ou standards, e os stftwares, voltados ao atendimento das necessidades especificas de um determinado usuário, preparados a pedido e de acordo com as solicitações deste, os chamados softwares por encomenda, considera serem aqueles, "mercadorias" e, portanto, sujeitos à incidência do ICMS, e estes, "serviços", sujeitos, portanto ao ISS. . • Mas, como bem observou a decisão recorrida, esse entendimento não nos serve - para o presente caso, visto que, mesmo em se tratando de softwares por encomenda, são estes . . partes inseparáveis do produto anteriormente vendido e que sofrera a incidência do IPI. Assim, o produto vendido pela autuada só cumpre a sua função se a ele forem acrescidos os programas de computador e a sua customização. Assim, correto O enquadramento feito pelo Fisco, motivo pelo qual nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. . • Créditos indevidos por devolução ou retorno de produtos A fiscalização glosou os créditos de IPI escriturados pela autuada em razão de, originários eles de produtos que reentraram no estabelecimento por conta de devolução de . vendas de seus clientes, não terem sido também escriturados no Livro de Controle da Produção • e do Estoque, modelo 3, em desobediência, portanto, ao disposto na letra b, do inciso II, do artigo 152 do RIPI/98. - • • • . . A' devolução das vendas foi, entretanto, devidamente registrada no Livro Reg. • Entradas, tendo, de outra parte, esclarecido a autuada à fl. 32 que não utilizava o referido Livro Mod. 3 pelo fato de suas compras, inclusive as importações, somente serem feitas para atender a fornecimentos contratados junto a clientes, cujas entregas são feitas diretamente no local da obra. Sendo assim, esclarece, não possui estoques, pois as compras efetuadas para atender a esses contratos são debitadas, contabilmente, no custo dos respectivos contratos. O dispositivo tido como não observado foi o artigo 152, II, b, que dispõe: • Art. 152 — O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao " cumprimento das seguintes exigências: -- (••• 11 pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: • a) menção do fato nas vias das notas ficais originárias conservadas em seus arquivos; b,) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em • • sistema equivalente nos termos do art. 364; • c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito 3 RE 176.626. 4 MS 5.9341RJ. • 6 • . /.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM ü ORIGINAL ;.? • Processo n° 10830.009367/2002-40 10 1_0_1_ CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.111 Fls. 739 • e. • 3 e ! .t . tina Mut. ni Ge, ) ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a • operação tiver sido feita a titulo gratuito. Não obstante a . clareza do referido dispositivo, entendo que uma mera formalidade não tem o Condão de afastar o direito ao contribuinte de aproveitar-se de um . crédito que; na Verdade, corresponde a um cancelamento de um débito anterior. Ora, dos três • requisitos estabelecidos pela legislação, a autuada descumpriu apenas um, qual seja, o de não escriturar a reentrada em seu estabelecimento de produtos anteriormente vendidos e devolvidos no Livro Mod. 3, livro esse que, durante os anos em que militei na atividade de fiscalização externa, pouca utilidade vislumbrei no seu preenchimento, isso quando o encontrava em perfeito estado, já que poucas empresas, mesmo obrigadas, o escrituram. Assim, entendo que a Administração Tributária dispõe de inúmeras outras fontes de pesquisa para auferir a correção das atividades dos contribuintes do IPI, e prova disso encontramos na fiscalização que resultou no presente processo, já que, mesmo sem o Livro Mod. 3, pôde consubstanciar nada menos que quatro tipos de infração. Admito existir posicionamento diverso do meu, inclusive em Acórdãos deste Segundo Conselho, tais como os citados pelo autor do procedimento além de tantos outros, porém, em sentido contrário também os há, tendo esta Terceira Câmara, com outra cómposição, acompanhado este meu entendimento, por unanimidade de votos, quando da apreciação do Recurso Voluntário n° 132.194, em decisão assim ementada no Acórdão n° 203- 12.746, proferido na Sessão de 12/03/2008: - IP!. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO - MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro • Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais -quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos • estoques Mas, já na Sessão de 21/11/2007, esta mesma Terceira Câmara, acompanhou, por unanimidade, o voto da Conselheira Silvia de Brito Oliveira, no Acórdão n°203-12.596, o qual, por sua vez, reproduzira o mesmo julgamento em voto proferido na Sessão de 18/05/2005, Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, no Acórdão n° 203- 10.154, assim ementado: . . IN. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS.COMPROVAÇÃO. O direito ao crédito do imposto por devolução ou retorno subordina-se ao cumprimento das exigências do art. 86 do RIPI/82, que incluem a escrituração da nota fiscal de entrada nos Livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Entradas. Na ausência de apenas um desses dois Livros, e comprovada a regular escrituração no • outro, são admitidos outros meios de prova para corroborar a • operação de devolução. - Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer à autuada o . direito de aproveitar ós créditos relativos à devolução de suas vendas, mesmo sem o registro no Livro Mod. 3. 17 . ,. . . • ' .• , . • • LIF-SEGUNDO CONSELPO DF CONirlIBLIINTES- . . - . • • . • • ERE: _ i i . .. - . ._ . -_ CONF C081 O OFJONAL ,. . • • Processo n° 10830.009367/2002-40 . -,,:si:ia. p_i I___,±7 ,d_e - CCO2/CO3 . . Acórdão n.° 203-13.111 -• • . , Fls. 740, . . . . . . . '. - - -- Klarnde Cl!Ti..., do Oliveira - • , Mat. S'iape 91650 . .. .. Glosa de créditos antecipados . — escrituração na' data do • desembaraço. . . • . aduaneiro x escrituração na data da entrada das merccidorias importadas . . • • • O Auditor-Fiscal procedeu à glosa de créditos de , IPI • por ter a autuada, . • escriturado-os . na data em que efetUou -O pagarnent6 do imposto por conta do desembaraço . • aduaneiro de importações, quando, entendera, deveria o mesmo ter Ocorrido apenas quando da - . • efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento,- o que somente ocorreu em data posterior. . • • Considerou o Fisco, portanto, que houve desobediência ao disposto nos incisos I e II do artigo • 97 do RIPI/98. . • Ocorreu que a autuada, ao efetuar • o recolhimento do IPI quando do • desembaraço das mercadorias importadas, já efetuava o registro do crédito no Registro de Apuração do IPI, na coluna "Outros" e, quando do efetivo ingresso das mesmas, efetuava a sua • escrituração no Livro Reg. de Entradas, no Livro Reg. Apuração de IPI, sendo que, neste, para evitar o aproveitamento em duplicidade, efetuava o seu estorno. Assim, o Fisco procedeu à glosa dos créditos registrados antecipadamente e, em face da reconstituição dos saldos, lançou de oficio o IPI então apurado. , De outra parte, alega • a Recorrente que, como as vendas das mercadorias que . importa são entregues diretamente ao seu cliente, poderia ela correr o risco de ter que pagar o • , imposto pela saída, sem antes se creditar do ir-aposto na S entradas, já que as notas fiscais de • entrada lhe chegam às mãos em momento posterior. . • . .. _ Vejamos os dispositivos do RIPI/98 -tidos pelo Fisco como infringidos pela : autuada: . . . -. . • Art. 147 — Os eitabelecimentos industriais, e os eu lhes' são • equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): • . .. . (..) .- . . . . V — do imposto pago no desembaraço aduaneiro; . • •• (...). •. . .. . . - . • Art. 171 —Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus . • • livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:. • . • • • • 1 — nos. casos dos' créditos básicos, incentivados .ou decorrentes de ,. devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no , 'estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; • • • II — no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal; ressalvado o disposto no ,5ç 1. . .. . . - . .• • De outra parte, vejamos . ° que dispõe o artigo 49 do Código Tributário Nacional: . . . •. . . . • • , Art. 49 — O imposi o é não-cumulativo; dispondo a lei de forma que o . - montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, . .. entre o imposto 'referente aos produtos 'saídos do estabelecimento e o. (:).... . . . pago relativamente aos produtos nele entrados.(grifei) . • • •• . • .. • ... .. .• . Não há dúvida de que á contribuinte tem o direito de se creditar do IPI pago. • quando do desembaraço aduaneiro, porém, há que se observar a - regra que estabelece . . . . . . 18. . , . . . . . • „,I F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n° 10830.009367/200240 Brasília. / O .à7 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.111 Fls. 741 Merilde Gursfnc Lo OltveiraM. Sty: 92.50 momento em que poderá fazê-lo e, conforme visto acima, seja na entrada efetiva ou na entrada simbólica de mercadorias, como, ao que parece, é o que ocorre com a autuada, esse momento é o do recebimento da nota fiscal correspondente; não quando dó recolhimento da guia DARF. • Nessa linha, colaciono alguns julgamentos deste Segundo Conselho de • Contribuintes: CRÉDITO DO IMPOSTO — O IPI pago só poderá ser creditado, para o caso de produtos importados, na data da efetiva entrada do registro da DI, quando do desembaraço aduaneiro. Recurso Negado (Ac. 203- 01.015, de 24/01/1994). IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - O crédito decorrente do pagamento do IPI no despacho aduaneiro poderá ser apropriado para efeito de apuração do saldo da conta especca, quando da efetiva entrada do produto no estabelecimento. Recurso provido em parte.(Ac. 203-01877, Sessão de 08/11/1994). IPI INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMPORTADOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DO PREVISTO NO CTN. O imposto pago por ” ocasião do despacho aduaneiro somente poderá ser deduzido do imposto devido após a entrada dos produtos importados no • estabelecimento adquirente, consoante inteligência do art. 49 do C77V. Recurso negado.(Ac. 203-09086, Sessão de 12/08/2003). • Assim, correto o procedimento da fiscalização, que procedeu aos ajustes .na formação do saldo de IPI da empresa e cobrou o imposto deixado de ser recolhido, devendo ser rechaçadas as argumentações da Recorrente quanto à inexistência de imposto a pagar, vez que desacompanhadas de demonstrativo nesse sentido, embora tivesse tido duas oportunidades para fazê-lo. Nego, pois, provimento ao recurso em relação às glosas efetuadas em face do aproveitamento antecipado do IPI pago quando do desembaraço aduaneiro. Multa pelo imposto não lançado, com cobertura de crédito. A fiscalização infligiu uma penalidade pecuniária pela falta de lançamento em nota fiscal do IPI conforme descrito nos itens "001" e "002" do Auto de Infração, quais sejam, a não consideração, no valor tributável, dos valores considerados pelo Fisco como despesas acessórias (software e serviços de comutação), e erro na classificação fiscal e na aliquota, ressalvando aqui dois pontos: o primeiro, que a autuada reconheceu como devida parte da autuação, no que se refere ao erro na aliquota, recolhendo o IPI correspondente, inclusive, e, segundo, que a matéria relacionada à classificação fiscal já foi tratada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, discutiremos aqui tão somente a multa incidente sobre o item "001". Com efeito, trata-se-de multa pecuniária prevista no artigo 461 do RIPI/98, qu dispõe: • bt-SEGUNUC) 0:1C0t.frRIBUINTES •• CON5EFZE GOM O ORIGINAL . Processo n° 10830.009367/200240 . CCO2/CO3 Acórdào n.° 203-13.111•Fls. 742 • • 'fe - . /dali:de Cursina da Oliveira • Mat. Siape. 91650 Art. 461 — A falta de destaque do valor total ou parcial, do imposto na . reSpectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do impOsto destacado ou o recolhimento, após vencido o pf•azo, . sem . o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte as seguintes multas de oficio (Lei n° • • 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n".9.430, de 1996, art. 45): 1 — setenta e cinco por cento do valor do impas. to que deixou de ser destacado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o• vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei rt° • 4.502, de 1964, art. 80, inciso 1, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45); — (.) (grifos meus) • Trata-se, pois de multa incidente sobre o valor do IPI que, não tendo sido • destacado na nota fiscal, não foi lançado de oficio em face da existência, à época do fato • gerador, de saldo credor a acobertá-lo. Assim, não procede a alegação da Recorrente de que o auto de infração não • estaria a indicar qual teria sido a infração penalizada, haja vista que os documentos de fls. 187/189, posteriormente substituídos pelos de fls. 558/559, estão a demonstrar os valores e a fundamentação legal utilizada. • Quanto aos alegados efeitos confiscatórios desta multa, invoco aqui a Súmula n° • 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, que estabelece que o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente • . para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De se'• manter, portanto, a presente multa pecuniária, repetindo o que já consignara no início da matéria, que o presente entendimento está relacionado apenas à • infração descrita no item "001" do auto de infração. Juros pela Taxa Selic • Também quanto a esse item cabe invocar o entendimento posto em súmula por • este Colegiado, mais especificamente a de Súmula n° 3, que dispõe: ".É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela . Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de 'Liquidação e Custódia — Sebe para títulos federais". De se manter, também, a exigência devidamente acrescida dos juros moratórios calculados com base na Taxa Selic. • . Conclusão-. • , • . • • Pelo exposto, nego provimento ao recurso . de oficio e, quanto ao recurso • voluntário; dou-lhe provimento parcial, nos seguintes termos. I) dele não conheço na parte em • que versa sobre a classificação fiscal de mercadorias e da multa isolada correspondente, por tal • • matéria já ter sido objeto de julgamento por parte do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito da . . • • 20 • - , • 4 • Processo n° 10830.009367/200240 CCO2ICO3 Acórdão n ° 203-13.111 Eis. 743 contribuinte aproveitar os créditos de IPI incidentes sobre as devoluções de vendas, negando- lhe em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em O de agosto de 2008 • •r esDASSI(9V)\f-JGUERZONI I" • ler MF-SEGUNDO CONIELF0 C ONFERE. CO1'41 1,71672C12NN'eAL BrasM3,_aj M4Trie • 21 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13727.000010/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-15849
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria .
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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';irArt(ii Processo n 9 : 13727.000010/2001-91 Dejb___Q.2----1 iário ofick.,, 12.35— yu-.:ão InRecurso nel : 121.306 Acórdão n' : 202-15.849 VISTO Recorrente : AD LÍDER EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ _____ NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA..._.—.....____. MIN. DA F.17E7404 -,. 2 » ce JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONFERE 84 O iz:•31NAL Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro BRASILIA , O 0/5"- » Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. VISTO '--43 koAviet, ( Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AD LÍDER EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 , 4,...r... t. ‘nrinirue-Pinheiro l'in"." Presidente , ayr ffi-to ç cik/ial" Relatora 11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr , 1 .3+ 22 CC-MF "''.-?;„ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENIDA_: Fl. tsir,( j‘ Segundo Conselho de Contribuintes -;;tatf> coNFERE co:.: o CP'?iNAL BRASILLA Oe'lictAz Processo n9 : 13727.000010/2001-91 Recurso n9 : 121.306 VISTO Acórdão ng : 202-15.849 Recorrente : AD LÍDER EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do IPI em virtude de a contribuinte ter classificado erroneamente as mercadorias a que deu saída, ocasionando, por conseqüente a utilização de aliquotas equivocadas e a falta de recolhimento do imposto. Em sua impugnação, a contribuinte alega que os débitos apurados encontram- se inclusos no REFIS não podendo, portanto, ser objeto de lançamento. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOI n° 1010, de 17/04/2002, fls. 506/509, julgando procedente o lançamento, uma vez que a inclusão da contribuinte no REFIS foi indeferida e, no mérito, não tendo sido expressamente contestada a exigência, esta tomou-se definitiva. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa a mesma razão esposada na inicial. Não foi efetuado arrolamento de bens em virtude de liminar que garantiu o seguimento do recurso interposto sem quaisquer das providencias acerca do depósito recursal. É o relatório., 2 ..0!:•)1 Ministério da Fazenda MIN. DA Fr" ". - 2 ,. CC r CC-MF *I; P f .::n Segundo Conselho de ContribuintesFl.CONFERE ,` O ORIGINAL BRASI I a f0Q..,m/f241 Processo n' : 13727.000010/2001-91 Recurso n° 121.306 VISTO Acórdão q : 202-15.849 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria de mérito tratada no presente processo refere-se a erro na classificação fiscal e nas alíquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente, o que ocasionou falta de recolhimento do IPI. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23104/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questões que envolvem apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo pela declinação de competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio que decorra de lançamento oriundo de classificação de mercadorias relativas ao In É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 14Atc1+("TTA 3
score : 2.3010807
4727982
# Numero do processo: 15374.000533/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 10/01/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Rezam as normas processuais que os Embargos de
Declaração devem ser interpostos tão-semente para tratar de
matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente
no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da
matéria por meio desse instituto processual, que se encontra
absolutamente preclusa.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.297
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 10/01/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Rezam as normas processuais que os Embargos de Declaração devem ser interpostos tão-semente para tratar de matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da matéria por meio desse instituto processual, que se encontra absolutamente preclusa. EMBARGOS REJEITADOS
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DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA. 411110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/01/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Rezam as normas processuais que os Embargos de Declaração devem ser interpostos tão-semente para tratar de matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da matéria por meio desse instituto processual, que se encontra absolutamente preclusa. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. OU\ ffi OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO - Presidente 444.SUSY GO ES 4 ír ANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.297 Fls. 260 Relatório A Fazenda Nacional, com base no art. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, opôs embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, de eventuais omissões ou inadvertidas contradições, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 22/05/2007. Diz a ementa do acórdão ora embargado: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI • Tem-se dos autos que a "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou tilais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", conforme Laudo Técnico e processo de consulta 17". 10768.002339/98-46 anexadas aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n". 4502/64, artigo 76, inciso H, alínea "a". Nas razões dos embargos de declaração, questiona a Fazenda Nacional que um dos fundamentos utilizados pela D. Relatora para acolher o pedido do embargado foi a • existência de posicionamento da Coordenação de Controle Aduaneiro, Divisão de Nomenclatura, da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em processo de consulta n°. 10768.002339/98-46 formulado pela empresa Texaco Brasil S/A, em que declara que a classificação fiscal "graxa lubrificante" deve ser a posição 2710.00.62, in verbis: Versa a presente consulta sobre a classificação fiscal na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pelo Decreto n". 2376/97 e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n". 2092/96, do produto a seguir caracterizado pela interessada. PRODUTO: Nome vulgar "graxa lubrificante". CONCLUSÃO: Considerando as características do produto, proponho que seja o consulente orientado a adotar, para a mercadoria objeto da consulta, o código 2710.00.62 da TEC aprovada pelo Decreto n". 2376/97 e da TIPI aprovada pelo Decreto n". 2092/96. Todavia, a própria decisão da DRJ - Juiz de Fora/MG deixou claro existir entendimentos divergentes daquele exposto do processo de consulta acima, trazendo um desses 2 Processo n° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.297 Fls. 261 posicionamentos divergentes que foi proferido pela SRRF/8° RF no processo de consulta n°. 13896.000461/98-92, que, por oportuno, se reproduz a seguir a sua ementa: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias. Ementa: Código TIPI: Mercadoria: 2710.00.99 - Preparação na forma de pasta constituída de Óleo Mineral Aditivado e Poliuréia, uma graxa lubrificante, tendo como elemento de base Óleo Mineral (Óleo de Petróleo), que constitui mais de 70% em peso do produto, acondicionada em embalagem para venda a retalho, denominada comercialmente OMNIKOTE - PU-0. Dispositivos legais: RGI 1" (texto da posição 2710 da TIPI) - Decreto n". 2092/96, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n". 435/1992 - alterado pela IN SRF n". 123/98, 005/99 e 054/99. Assim, indaga a Fazenda Nacional sobre os fundamentos que embasaram a decisão da D. Relatora, tendo em vista que ambas as consultas tratam do produto "graxa lubrificante", porém com posições distintas. Por fim, afirma que a N. Relatora em seu voto declara a possibilidade de adoção de consulta feita em outro processo ainda que para partes diversas, desde que o objeto da consulta seja o mesmo. Ocorre que, o laudo técnico fornecido pela embargada abrange dois produtos, a saber: (i) graxa lubrificante com sabão a base de titio e (ii) graxa lubrificante com sabão a base de cálcio. Entretanto, analisando-se a composição química dos produtos analisados e do produto objeto da consulta, verifica-se que em relação ao primeiro produto (graxa lubrificante com sabão a base de lítio) a composição química é muito parecida, porém não é idêntica, já em relação ao segundo produto (graxa lubrificante com sabão a base de cálcio) a composição química é totalmente distinta. Dessa forma, aduz o Procurador da União Federal que não procede utilizar-se dessa consulta, pois o argumento de tal adoção foi serem os produtos idênticos, o que no caso sob análise não se verifica. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a contradição e a omissão apontadas, apreciando e julgando a questão, a fim de requerer o esclarecimento das questões ora abordadas. No Despacho 301-133.234, de 29/10/07 (f1.258), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. • É o relatório. 3 Processo n° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.297 Fls. 262 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Preliminarmente, sabe-se que os Embargos de Declaração é recurso que busca tão-- somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, de plano, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre Embargante, inconformado, busca a retomada da discussão meritória já devidamente julgada e • superada no corpo do Acórdão n°. 301-33.872, razão pela qual, vê-se por incabível o presente recurso. De fato, em nenhuma hipótese, é equivocada a r. decisão desse Colendo Conselho de Contribuintes, pois não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição de Embargos de Declaração. O Embargante traz aos autos matéria exclusivamente de mérito, para tentar justificar a exigência do Imposto sobre Produto Industrializado em virtude da incorreta classificação da mercadoria. Alega a impossibilidade de adoção de consulta feita em outro processo (10768.002339/98-46), tendo em vista que a composição química do produto objeto da presente lide difere da composição do produto objeto da consulta. E, sobre esse assunto, bastante fundamentado está o Acórdão, posto que a consulta esclarece que deve-se adotar classificação tributária relacionada à natureza tributária do produto, • em favor da tipificação real do bem e não tão-somente formal. Por este motivo é que foi adotada a mesma classificação do produto objeto da consulta n°. 10768.002339/98-46. Verifica-se pelos documentos acostados aos autos que a principal destinação da mercadoria é a lubrificação em geral, assim como a mercadoria objeto da consulta. Observa-se assim, que a consulta considerou as características do produto com a finalidade de obter a melhor classificação para o mesmo. E foi nesse sentido que a consulta foi utilizada embasar as razões meritórias. Posto isto, voto por NÃO CONHECER os Embargos de Declaração, decidindo pela manutenção do Acórdão na integralidade, por estar nos termos do ordenamento em vigor. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 10 SUSY GOM . • FF ANN - Relatora 4
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# Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/10/1997 a 10/11/1998
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso
Numero da decisão: 9303-002.144
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854, advogado do sujeito passivo
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos. - Presidente.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano DAmorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 21/10/1997 a 10/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854, advogado do sujeito passivo (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 93 67 /2 00 2- 40 Fl. 948DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Relatório Tratase de recurso especial, tempestivo, com amparo no art. 7 º, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, contra o Acórdão n" 203 13.111, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 21/10/1997 a 10/11/1998 DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos EstoquesMod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias no estabelecimento. Mencionado acórdão foi proferido na sessão plenária de 05 de agosto de 2008, em que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário e negado o recurso de oficio. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e no Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada às fls. 175, 176 e 178, foi lavrado o auto de infração de fls. 172/173, em 22/10/2002, para exigir R$ 2.996.999,42 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$2.837.101,67 de juros de mora calculados até 30/09/2002, R$ 2.247.749,52 de multa proporcional ao valor do imposto, e R$ 868.804,94 de multa correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$8.950.655,55. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPFF) nº 08104002002000750, de fl. 01, expedido em 07/03/2002, referente a IPI e com a fixação dos períodos de apuração de 1998. Posteriormente, em 15/08/2002, foi emitido o MPFComplementar nº 081040020020007501, de fl. 05, com a inclusão dos períodos de janeiro a dezembro de 1997. Na exposição dos fatos, de fls. 174/178, que se reporta ao termo de verificação fiscal de fls. 134/146, o exator dá conta de que foram constatadas as seguintes infrações cometidas pela empresa, no que tange aos anos de 1997 e 1998: Saída de produtos importados com inobservância do valor tributável: os valores referentes aos programas de computador (software), considerados como prestação de serviços e fornecidos com equipamentos de um sistema móvel celular (centrais de controle de comutação – CCC; estações rádios base – ERB; centros de operação, administração e Fl. 949DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.009367/200240 Acórdão n.º 9303002.144 CSRFT3 Fl. 996 3 manutenção – OAM), importados e vendidos (com montagem no local) pelo sujeito passivo, não compuseram o valor tributável do IPI como despesa acessória, e, portanto, houve insuficiência de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, de acordo com a planilha F, de fls. 155/167; Saída de produtos importados com erro de classificação fiscal e/ou de alíquota: nas notas fiscais de saída referentes a transceptores (transmissores e receptores de ondas de rádio) foram adotados códigos de classificação fiscal errados, com alíquotas inferiores àquela (20%) correspondente à classificação fiscal correta (8525.20.21), à luz das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), dos textos da posição 8525 e da subposição 8525.20 da TIPI/96, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e de decisões de solução de consulta cujas ementas foram transcritas, conforme planilha A, de fls. 147/149; em outras notas fiscais de saída, sem justificativa apresentada pela contribuinte, houve a correta adoção da classificação fiscal, porém com alíquota zero do imposto, de acordo com a planilha B de fls. 150/151; por conseguinte, houve também insuficiência de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, consoante a planilha C, de fl.152; Apropriação indevida de créditos alusivos a devoluções de produtos: houve a apropriação de créditos concernentes à devolução de produtos vendidos sem a obrigatória escrituração no livro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente, sendo necessária a respectiva glosa conforme planilha E, de fl. 154; Apropriação indevida de créditos relativos ao imposto pago no desembaraço aduaneiro: de forma antecipada, somente com base em guias de recolhimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro, houve a escrituração de créditos na escrita fiscal, sendo que as notas fiscais de entrada eram emitidas e escrituradas em períodos de apuração subseqüentes, sendo, também, necessária a respectiva glosa nos termos da planilha D, de fl.153. Em virtude da existência de saldos credores na escrita fiscal da contribuinte, foi empreendida a reconstituição da escrita fiscal nos moldes do demonstrativo de fls. 168/171. Por conta da cobertura de créditos em alguns períodos de apuração, resultante da referida reconstituição, foi imposta isoladamente a multa de ofício pela falta de lançamento do imposto, conforme demonstrativo de fls. 187/188. Tomou ciência do auto de infração, em 20/10/2002, o procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Antônio Arouca, conforme instrumento legal de fls. 10/11. Em 21/11/2002, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.192/207, subscrita pelo procurador da pessoa jurídica, Sr. Márcio Emídio Gavioli, constituído mediante o instrumento de mandato de fls. 209/210, e instruída com a documentação de fls. 208/513 (incluída a indicação de perito técnico, assim como quesitos; cópia de contrato de prestação de serviços, de notas fiscais e de outros documentos), e em que aduz as seguintes razões de defesa, resumidamente: O auto de infração é nulo, em virtude de violação do CTN, art. 142, pois nele não consta a base de cálculo de cada uma das infrações imputadas; A maior parte dos fatos geradores ocorreu há mais de 5 anos da data de lavratura do auto de infração e, portanto, pelo CTN, art. 150, §4º, são abrangidos pela decadência, sendo o IPI um tributo sujeito a lançamento por homologação; Fl. 950DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 4 Algumas ocorrências do item 002 do auto de infração são verdadeiras, por erro de classificação fiscal e de alíquota, conforme anexos I e II, sendo regularizada a situação por meio da anistia prevista na Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 20; O restante da autuação é totalmente descabido, sendo algumas notas fiscais consideradas mais de uma vez, ou seja, em duplicidade, conforme anexo III; Sobre o item 001 do auto de infração: a inclusão na base de cálculo do IPI do valor de softwares, adquiridos de terceiros, é absurda, pois os programas de computador podem ser utilizados não só nos equipamentos fornecidos pela impugnante, mas em outros, inclusive de natureza diversa (seria como cobrar o IPI também sobre discos de um fabricante de toca discos que vendesse discos adquiridos de terceiros); tendo por base as notas fiscais nº 15.840 e 15.841 da planilha F, vêse que a classificação fiscal adotada pelo fiscal é 8517.30.41, que na Tarifa Externa Comum (TEC) corresponde a “Centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística”, sendo que, conforme o próprio fiscal noticia, os programas de computador, referentes às citadas notas fiscais, teriam sido instalados em servidores IBM e “Workstation”, listados na TEC na posição 8471; tratase de software produzido especialmente para um cliente (que não é mercadoria, e, sim, serviço), fornecido pelo fabricante separadamente do equipamento (docs. 5 e 6) e não de software de prateleira, sujeito somente ao ISS, conforme documentos juntados (docs. 2 e 3), sendo isso aplicável a todas as notas fiscais discriminadas na planilha F; quanto às mencionadas notas fiscais, há erro numérico, pois os valores tomados como base de cálculo deveriam ser os valores nelas consignados (R$ 12.103,29 e R$ 52.405,14, conforme doc. 4b), e não de R$ 1.766.322,00 e R$839.500,01, referentes às licenças de utilização; Sobre o item 002 do auto de infração: entende o auditor fiscal que sejam transceptores, com classificação na posição 8525, produtos que na verdade são aparelhos de telefonia por fio da posição 8517; no que se refere à radiotelefonia, tratase, na verdade, de simples peças (posição 8529) e não de aparelhos completos, já que os equipamentos classificados pelo fiscal na posição 8525, conforme anexo V, foram enviados para a montagem dos sistemas de telecomunicações nos locais de operação, sendo que, consoante o RIPI/82, art.4º, VIII, “b”, e o RIPI/98, art. 5º, VIII, não constitui industrialização a reunião de produtos, partes e peças realizada fora do estabelecimento industrial, de que resulte sistemas de telecomunicações e telefonia; fios, cabos e outros condutores são, por sua vez, enquadrados na posição 8544, conforme anexo IV; o fiscal foi, muitas vezes, induzido a erro pela própria impugnante, pois em várias notas fiscais consta a descrição “aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado de telefonia celular” quando, na verdade, se tratava de mercadorias diversas, conforme relação de notas fiscais e romaneios (anexos III e IV), e, por tal razão, é requerida, ao final da peça de defesa, a realização de perícia técnica; Sobre o item 003 do auto de infração: a glosa de créditos relativos à devolução de mercadorias, em virtude da nãoescrituração das respectivas notas fiscais de devolução no Livro de Controle da Produção e do Estoque, é conflitante com a Constituição Federal, art. 153, § 3º, II (princípio da nãocumulatividade), que pressupõe apenas a incidência do imposto na operação anterior; Sobre o item 004 do auto de infração: as mercadorias importadas são encaminhadas diretamente ao cliente por meio de notas fiscais de venda que são emitidas antes do retorno das respectivas notas fiscais de entrada, por tal razão escriturou os créditos com base em guias de recolhimento relativas ao desembaraço aduaneiro; não houve dupla escrituração dos créditos, pois, como o próprio auditor fiscal informa, os créditos baseados nas guias de recolhimento foram estornados no momento do registro das notas fiscais de entrada; no Fl. 951DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.009367/200240 Acórdão n.º 9303002.144 CSRFT3 Fl. 997 5 máximo, teria ocorrido postergação de imposto a pagar, mas, conforme a IN SRF nº 21, de 1997, art. 14, “se tivesse havido antecipação na escrituração do crédito, o imposto pago a menor em um período teria sido compensado com o pago a maior em período subseqüente, não havendo qualquer diferença a lançar”; A intimação para estornar créditos de IPI na ordem de R$ 6.974.875,05 é improcedente, pois os créditos foram objeto de lançamento específico, por sinal impugnado, o que importaria em dupla exigência do mesmo valor; De acordo com o CTN, art. 161, § 1º, os juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, devem ser fixados em lei, porém a taxa SELIC é determinada unilateralmente pela Administração, ou seja, pelo próprio Fisco, e é inadmissível sua cobrança, consoante julgado transcrito do Superior Tribunal de Justiça; A “multa independente” no valor de R$ 868.804,94 é absurda, sem informação sobre a infração cometida e o cálculo respectivo, e é conflitante com dispositivos do CTN, conforme decisão do Conselho de Contribuintes (multa de ofício isolada de que trata a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44), além de confiscatória, em violação da CF, art. 150, IV, nos termos de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal acerca de multa imposta pelo Fisco Estadual do Rio de Janeiro; Por derradeiro, é requerida a realização de perícia técnica pelo Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia, de acordo com os quesitos e a qualificação do perito no anexo VI de fl. 208, e, por todas as razões aduzidas, a anulação do auto de infração, sendo julgada improcedente a ação fiscal. Em 29/11/2002, a empresa informou a desistência quanto à impugnação do item 002 do auto de infração e o pagamento dos valores indicados nos documentos de arrecadação federal (DARF) de fls. 519/520, e conforme documentos de fls. 514/524. Em virtude do sobredito recolhimento, foi efetuada a retificação do lançamento de ofício, com a redução do valor global do crédito tributário constituído para R$8.779.299,95, nos termos dos demonstrativos e despacho de fls. 540/560. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial somente em relação à glosa dos produtos devolvidos, que foi revertida na instância inferior. Alega que, pelo princípio da legalidade, não se deve relativizar as exigências formais de escrituração para que se conceda os créditos relativos à devolução de mercadorias (fls. 747 a 754). O Recurso Especial de divergência foi admitido somente em relação à matéria supra mencionada (fls. 767 a 768). A recorrida apresentou contrarrazões onde pleiteia a não admissibilidade do Recurso Especial da PGFN. No mérito, alega que o regulamento não pode condicionar o crédito a requisitos que nada tenham a ver com a comprovação da devolução ou que excedam o que é bastante para comprovála. Tal exigência seria uma violação ao princípio da não cumulatividade do IPI, previsto na Constituição Federal. É o relatório Fl. 952DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 6 Voto Vencido O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido. A presente lide se resume em saber se, para a devolução, é necessário, o registro da nota fiscal no Livro de Controle da Produção e do Estoque, ou se o atendimento aos demais requisitos estabelecidos no artigo 88 do RIPI 82 (152, II, do RIPI/98) é bastante para essa comprovação. Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como dever aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem a liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina. Sabemos que os princípios são a base do ordenamento jurídico. A violação de princípios, por si só, já é motivo de nulidade dos atos administrativos. No presente caso foi violado o princípio da legalidade. O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. Seus efeitos e importância são visíveis no ordenamento jurídico, bem como na vida social. O Devido Processo Legal e a Reserva Legal são os seus mais importantes desdobramentos. É na Administração Pública que se percebe o quanto é importante este princípio, posto que o Estado se faz sentir mais diretamente junto aos cidadãos. Tratase do princípio maior do nosso sistema legal, que, como o sistema que é, tem vários princípios norteadores, os quais atingem tanto a aplicação do Direito como a sua elaboração. Podese perceber uma total violação ao princípio da legalidade. No presente caso, tratase de uma lei em sentido amplo (regulamento) que regula a forma como serão garantidos o aproveitamento dos créditos de IPI no caso de devolução de mercadorias. Como dito, o presente recurso versa somente sobre à apropriação de créditos referentes a operações de devolução/retorno de produtos fabricados pela autuada, as quais não foram devidamente escrituradas no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, nem em sistema controle equivalente. O artigo 84 do RIPI/82 permite ao estabelecimento contribuinte creditarse do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido. Observase, porém, que o direito à utilização desse crédito se encontra subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no artigo 86 daquele mandamento legal, a teor do artigo 30 da Lei nº 4.502, de 1964: Fl. 953DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.009367/200240 Acórdão n.º 9303002.144 CSRFT3 Fl. 998 7 “ Art. 30 – Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditarse pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída.” Dessa forma, cabe ao Regulamento do IPI estabelecer as condições segundo as quais considerase comprovada a devolução dos produtos. E o RIPI/82, dentre outros requisitos, condicionou tal comprovação ao registro das notas fiscais de devolução no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme disposição do inciso II, alínea “b”, do supracitado artigo 86 : “Art. 86 – O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: ......... II – pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: ......... b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das Notas Fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento;” Também o artigo 88 do RIPI/82 disciplina condições para a utilização dos créditos no retorno de produtos: “Art. 88 – Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditarse do imposto, escriturálo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque.” Em que pese a determinação legal supra, o referido Regulamento de 1982 consigna, outrossim, no seu artigo 281, a possibilidade de substituição do Livro modelo 3 por fichas impressas com os mesmos elementos daquele, assim como, no seu artigo 283, prevê a dispensa desse livro, na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque. Sendo assim, o legislador, ao estipular os três sistemas acima citados, incutiu no contribuinte a obrigação de eleger e adotar um meio de controle que ofereça uma perfeita identificação e acompanhamento das operações de devolução ou retorno aos estoques e ao processo de produção da empresa dos produtos saídos do seu estabelecimento com incidência do imposto, vindo, com isso, assegurar efetivamente a apropriação do crédito correspondente. Nesse contexto, importa ressaltar que, pelo princípio da nãocumulatividade, aplicável ao IPI, o direito ao crédito pela aquisição de insumos tem como pressuposto fundamental a utilização destes em produtos cuja saída seja tributada. Destarte, determina o artigo 100, inciso VIII, do RIPI/82, a anulação do crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno que não resultem em nova saída sujeita à tributação: “Art. 100 Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: Fl. 954DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 8 ....... VIII relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada.” O Livro modelo 3 e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciam medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para que Administração Tributária sintase segura de que os produtos devolvidos ou retornados foram efetivamente reincorporados ao estoque, encontrandose em condições de uma nova saída sujeita à tributação. As condições para a admissão do crédito traduzemse não só pela reentrada dos produtos no estabelecimento, caracterizada pela emissão de notas fiscais de devolução de mercadorias, mas, sobretudo, pela sua reincorporação ao estoque, comprovada seja pelos meios de prova estabelecidos especificamente nos artigos 86 e 88 do RIPI/82, ou por outros meios com a mesma eficácia. Releva mencionar, entretanto, que na hipótese de se optar por “outros meios”, significa que o controle eleito pelo estabelecimento contenha todos os elementos do livro substituído. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. O Sistema de Controle de Produção e Estoque se exprime, na verdade, por um conjunto de informações que vão muito mais além das precárias informações discriminadas nas fichas mencionadas. Nem mesmo os dados constantes das notas fiscais de devolução de mercadorias ou simples registros efetuados em outros livros fiscais são suficientes para conformar tal sistema de controle. Nesse compasso, e para melhor salientar a precariedade apontada acima, é de vital importância a transcrição do teor do artigo 279 do RIPI/82, que assim enuncia: “Art. 279 – O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destinase ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de informações à repartição fiscal.” Por outro lado, o artigo 280 do mesmo Regulamento dá a exata dimensão dos elementos que devem conter esse controle, os quais podem ser sintetizados nos seguintes itens: Dados Gerais: identificação do produto; especificação da unidade; classificação fiscal (posição, subposição, item e alíquotas do imposto); documento fiscal; número e folha do Registro de Entradas e Registro de Saídas; Coluna “Entradas”: produção do próprio estabelecimento; Fl. 955DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.009367/200240 Acórdão n.º 9303002.144 CSRFT3 Fl. 999 9 produção em outro estabelecimento; diversos: quantidade de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, produtos recebidos de outros estabelecimentos ou de terceiros, etc.; base de cálculo do imposto; valor do imposto creditado; Coluna “Saídas”: produção do próprio estabelecimento; produção em outro estabelecimento; diversos: produtos saídos a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores; base de cálculo do imposto; valor do imposto, quando devido; Coluna “Estoque”: quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída. Vale ainda ressaltar o teor do § 3º do mesmo artigo: “§ 3º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas ‘entradas’ e ‘saídas’, apurandose o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.” Fica evidente que o Regulamento do IPI, ao permitir que o “Controle da Produção e Estoque” seja efetuado por meio equivalente ao referido Livro modelo 3, nem por isso está abrindo mão dos elementos básicos inerentes a ele e que a fiscalização necessita para a consecução de seus objetivos. Na verdade, um sistema equivalente significa a adoção de uma forma de controle que, ao mesmo tempo em que simplifique o trabalho do contribuinte, propiciandolhe comodidade na efetivação desse controle, além de economia de tempo, não deixe de conter aqueles elementos indispensáveis ao efetivo trabalho da fiscalização fazendária. É este, portanto, para o presente caso, o verdadeiro sentido do vocábulo “equivalente”. Com efeito, a escrituração do livro de registro de entrada, ainda que acompanhada de notas fiscais de devolução ou de lançamentos nos demais livros fiscais que não o modelo 3, quando muito comprovam a reentrada das mercadorias no estabelecimento, mas não bastam para comprovar a reincorporação aos seus estoques. Se a legislação fosse omissa o contribuinte poderia se valer de qualquer meio probatório, mas não é o caso. Quando a lei prescreve uma forma específica para a validade de Fl. 956DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 10 uma ato, devese exigir a prática do ato nos estritos limites da lei, sob pena de não se considerar o ato para os fins probantes desejados. As obrigações acessórias devem ser cumpridas para que o próprio contribuinte tenha a seu favor a inversão do ônus probatório, passando a ser da administração a prova da não validade das informações contidas nos documentos informados. O art. 111 do CTN preceitua que: Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Percebese que, para que se flexibilize o cumprimento de obrigações acessórias, teria o RIPI que ser expresso em tal permissão, o que não acontece in casu. Ao contrário, o regulamento do IPI é claro ao impor certa condições para o aproveitamento do crédito dos produtos vendidos, que não foram satisfeitos pelo contribuinte. Tal fato é incontroverso nos autos. Transcrevo abaixo um resumo da pesquisa de jurisprudência administrativa com decisões para ambos os lados, embora prevaleça as decisões que obriguem ao estrito cumprimento das obrigações acessórias para que o contribuinte faça jus ao direito creditório decorrente da devolução de tributos. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no Livro Controle de Estoque e Produção ou mediante controles subsidiários. (Ac. 20178007, de 09/11/04, do 2º CC DOU de 10/04/06). CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES Reconhecida a reentrada dos produtos no estabelecimento, por devoluções, mediante emissão de notas fiscais de entradas e escrituração no Registro de Entradas, o contribuinte tem o direito de creditar o imposto pago pelas saídas, mesmo na falta de escrituração da reentrada. Recurso provido (Ac. nº 20207.439, de 17/10/95 DO de 06/08/96). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS O registro das devoluções no Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, é requisito essencial para permitir a utilização do crédito do imposto. Admite se, para o mesmo efeito, o registro em sistema de controle quantitativo, mantido nos termos da Portaria MF nº 328/72. Recurso provido (Ac. 20162.945 do 2º CC). CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS É requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPI/82. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos...(Ac. 20306656, de 05/07/00, do 2º CC. DO de 08/11/00) CRÉDITO DEVOLUÇÕES Condição para o direito de crédito pelas devoluções de produtos é a prova de reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque do estabelecimento, o que se faz mediante a escrituração das devoluções no livro mod. 3 ou fichas que contenham os mesmos requisitos. Falta do livro e das fichas. Negase provimento ao recurso. (AC. 20173983, de 12/09/00 DO de 02/02/01). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS A existência de controles constituídos por fichas que permitam a plena identificação das operações de devolução de produtos saídos com incidência do tributo dos Fl. 957DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.009367/200240 Acórdão n.º 9303002.144 CSRFT3 Fl. 1000 11 estabelecimentos industriais supre o requisito previsto no artigo 86, inciso II, letra b, do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento. (Ac. 20166.410/90, da 1ª Câmara do 2º CC). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Apropriação de créditos do IPI decorrentes de produtos recebidos em devolução ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque modelo 3. Escrituração comprovada por outros meios de forma possível de comprovar. Recurso provido (Ac. 20167.827/92, da Primeira Câmara do 2º CC). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS As condições para a admissão do crédito pelas devoluções se traduzem na prova da reentrada dos produtos no estabelecimento (Notas Fiscais e livro Registro de Entrada) e reinclusão no estoque, podendo esta última ser suprida, entre outros meios, pelos lançamentos no livro "Diário". Recurso provido, para se admitir o direito a esses créditos (Ac. 20202.521/89, da 2ª Câmara do 2º CC por maioria de votos). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS I) Não cabe o crédito se, além do cumprimento de obrigações acessórias, sequer foi comprovado o reingresso dos produtos e sua reinclusão no estoque. II) Inutilização dos produtos refugados no controle de qualidade e seu integral reaproveitamento como matériaprima: inexigível o estorno dos créditos anteriormente lançados pela aquisição de insumos. Recurso provido em parte. (Ac. 20166.495/90, do 2º CC). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a identificação individuada das operações. Incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas nessas condições. Recurso negado. (Ac. 20167.129/91, da 1ª Câmara do 2º CC). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS O direito ao crédito do imposto subordinase ao cumprimento das exigências previstas no artigo 86 do RIPI/82. A escrituração das Notas Fiscais no Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, é indispensável para comprovação das entradas, no estabelecimento, dos produtos devolvidos. Multa do art. 364, inc. II, do RIPI/82. Recurso negado (Ac. 202 03.510/90, da 2ª Câmara do 2º CC). CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS O livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, anexo ao RIPI/82, destinase ao controle dos fluxos de mercadorias no estabelecimento industrial. Possibilidade de substituição por Sistema que atenda aos mesmo objetivos. Comprovada a entrada da mercadoria no estabelecimento, por devolução ou retorno, com a conseqüente reincorporação ao estoque, admissível é o crédito correspondente do tributo que tenha sobre ela incidido na saída. Recurso a que se dá provimento. (Ac. 20166.131/90, da 1ª Câmara do 2º CC). CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS. Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1.979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tãosomente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuinte poderá se creditar do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte.(Ac. 20306726, de 15/08/00, do 2º CC DO de 13/07/01). DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APROVAÇÃO DE CRÉDITO I Comprovado que a nota de devolução da encomenda referese apenas à redução de preço ou reajuste, não há obrigação de escriturar no Livro Modelo 3, visto não haver movimentação física de mercadorias ou estoques; II Troca de Mercadorias Comprovado haver ocorrido a troca de mercadorias, junto ao encomendante, por motivos de ordem técnica, as notas fiscais constituem documentação idônea. Aplicase, no caso, o disposto no art. 98 do RIPI/92. Recurso provido (Ac. nº 20301.658, de 24/08/94, do 2º CC DO de 08/06/05,). ESTORNO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES I O direito ao crédito do imposto decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares, dentre elas está a obrigatoriedade de escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; II Valor tributável mínimo firma interdependente Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas, devido é o imposto pelo fabricante, calculado com base no valor tributável mínimo. Recurso negado. (Ac. 20203.337/90, do 2º CC).I Fl. 958DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 12 pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução Enfim, cabe a esse colegiado definir se pode o contribuinte ter direito ao crédito sem cumprir todas as formalidades exigidas pelo RIPI. Pelo exposto, a conclusão é que não se pode flexibilizar a aplicação do disposto no RIPI, no que tange ao cumprimento das obrigações acessórias necessárias ao deferimento do pleito, qual seja, o aproveitamento dos créditos referentes à devolução dos produtos. Considerando que o procedimento adotado pela autuada, de escriturar as notas fiscais de devolução no livro de Registro de Entradas, e de não manter escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, Mod. 3, ou controle similar está em desacordo com o estatuído na alínea “b” do Inciso II do Art. 152 do RIPI 98, os créditos de IPI apropriados em sua conta corrente fiscal decorrente de devoluções/retornos de produtos se revelam ilegítimos. Voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela PGFN. Rodrigo da Costa Possas Relator Voto Vencedor Embora partilhe a interpretação do n. relator quanto aos requisitos para escrituração e utilização dos créditos por devolução de produtos, suscitei preliminar de não conhecimento do recurso fazendário por discordar de que a Fazenda tenha conseguido comprovar a divergência. E isso porque na decisão supostamente divergente a n. relatora assim fundamenta a negativa: No caso dos autos não restou comprovado a reincorporação dos produtos devolvidos ou retornados ao estoque do estabelecimento, mais ainda, de' acordo com a documentação apresentada pela contribuinte em substituição ao Livro Modelo 3 temse que todas as entradas no estoque de produtos acabados são: provenientes de transferências de produtos em elaboração e de perda por reclassificação, não. ficando.comprovado, no sistema de controle adotado pela recorrente, que os produtos devolvidos ou retomado voltaram a integrar o estoque de produtos finais. A simples existência de notas fiscais de devolução/retorno não é suficiente para que se comprove a reintegração dos produtos devolvidos/retomados ao estoque de produtos finais, sujeitando a nova saída destes produtos à tributação do IPI. Tal controle só é possível através do controle de estoque e de Custos de produção nos termos da legislação, e, no caso da .recorrente, o controle por ela efetuado não comprova esta reincorporação. Fl. 959DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.009367/200240 Acórdão n.º 9303002.144 CSRFT3 Fl. 1001 13 Essa passagem do voto está de acordo com o que ela relatara: Tratase de Auto de Infração visando à cobrança do IPI decorrente da insuficiência de recolhimento do imposto em virtude de a contribuinte terse utilizado de créditos relativos a devoluções de produtos não comprovada, nem registrada nos livros fiscais; créditos presumido do IPI (utilização antecipada nos termos da IN SRF 21195);ano de 1995 e 1996, sem que tivesse apresentado o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP). No que tange à primeira parte da autuação, consta do relatório anexo ao auto de infração que nos relatórios das movimentações de estoque e de custos com as produções mensais (em substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque solicitado pela fiscalização), fornecidos pela contribuinte, consta o estoque inicial, a quantidade de produtos industrializados no estabelecimento, a quantidade de produtos saídos nas diversas modalidades de operações praticadas pela contribuinte, apurandose, desta forma o estoque de produtos no final de cada mês. Entretanto de acordo com os resumos de movimentação de estoque (fls. 59, 66,75, e 83 a 93, fornecidos pela contribuinte) todos os produtos entrados no estoque de produtos acabados são provenientes de transferência de produtos em processo de produção e perda por reclassificação, nenhuma menção havendo a produtos em devolução ou retomo. Portanto, no “paradigma” havia notas fiscais de devolução, havia controle substitutivo ao livro modelo 3, o que não havia era a escrituração das notas neste controle substitutivo, de modo que não se podia atestar a efetiva reentrada das mercadorias constantes das notas fiscais. Nada se diz, seja no relatório, seja no voto, quanto à possível escrituração do Livro Registro de Entradas. Já no caso destes autos, nas palavras do relator: A fiscalização glosou os créditos de IPI. escriturados pela autuada em razão de, originários eles de produtos que reentraram no estabelecimento por conta de devolução de vendas de seus clientes, não terem sido também escriturados no Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, em desobediência, portanto, ao disposto na letra b, do inciso II, do artigo 152 do RIPI/98. A devolução das vendas foi, entretanto, devidamente registrada no Livro Reg. Entradas, tendo, de outra parte, esclarecido a autuada à fl. 32 que não utilizava o referido Livro Mod. 3 pelo fato de suas compras, inclusive as importações, somente serem feitas para atender a fornecimentos contratados junto a clientes, cujas entregas são feitas diretamente no local da obra. Sendo assim, esclarece, não possui estoques, pois as compras efetuadas para atender a esses contratos são debitadas, contabilmente, no custo dos respectivos contratos. Fl. 960DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 14 Nesses termos, apenas se no voto da decisão adotada como paradigma houvesse a afirmação induvidosa de que as entradas estavam regularmente escrituradas no livro Registro de Entradas e apenas não o estavam no livro modelo 3 ou controle equivalente é que as situações coincidiriam permitindo o conhecimento do recurso. O que consigo extrair da leitura da decisão da dra. Nayra, entretanto, é que lá só havia as notas fiscais, nada mais. Votei, por isso, por dele não conhecer , no que fui acompanhado pelo restante do colegiado, à exceção do relator. E este é o acórdão que me coube redigir. CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS REDATOR DESIGNADO Fl. 961DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/04/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
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4755755
# Numero do processo: 10730.004897/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos
ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de
Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o
titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que
por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a
mácula para todos os atos dela decorrente.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Jorge Freire.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Cominho de ConvlbuIniee *Publicado no Diário Oficial da União . -JiÁth. Ministério da Fazenda De 3 i 1 0 1.200:5 1 2Q ai- talF 'il4tt, '45- Segundo Conselho de Contribuintes Fl 45Rvt,;" ÇJZI*) VISTO Processo n° : 10730.004897/95-21 Recurso n" : 109.372 Acórdão n° : 202-15.516 Recorrente : G. BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTI- CAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE-_ i „ -- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. . -. -. ' (921 /0 : 11. .. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos c contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de, Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ileKn--ofne Pinheiro To es ' Presidente Guiava Kelly Alencar Rel or Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Raimar da Silva Aguiar. el/opr 1 2l"CC-MF:zssàtszl-l-FP Ministério da Fazenda ibstsit:-; Fl.1:20-1:lhl: Segundo Conselho do Contribuintes • • 1 . 0. 9 Processo n" : 10730.004897/95-21 Recurso n° : 109.372 Acórdão n° : 202-15.516 Recorrente : G. BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTI- CAS LTDA. RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 28 de novembro de 1995, relativamente ao IPI, na forma e razões que seguem: Realizado auditoria de produção nas dependências da autuada, restou verificado que: - para os períodos do 20 decêndio de janeiro de 1993 ao 3 0 decêndio de dezembro de 1994 foram apuradas diferenças entre a quantidade de entradas e saldas no período citado, o que caracteriza a saída de produtos sem nota, que conseqõentemente gera omissão de receitas; - para os períodos do 3° decêndio de janeiro de 1994 ao 10 decêndio de dezembro do mesmo ano houve utilização indevida de imunidade, na medida em que o contribuinte promoveu a saída de produtos industriais destinados à exportação, restando constatado que os mesmos não deixaram o território nacional, sendo lançado o IPI decorrente; - no período de novembro de 1993 a maio de 1994 o Contribuinte promoveu a saída de produtos tributados sem lançamento do IPI incidente, através da emissão indevida de Notas Fiscais do tipo BI; e - no período de janeiro de 1994 a junho de 1995 o contribuinte deu saida a produto tributado sem lançamento do IPI, sem classificação fiscal e sem justificara motivo da falta de lançamento. Conforme Termo de Verificação de fls. 10/12, vejamos: - no ano-base de 1993 o Contribuinte deixou de registrar a saída de produtos fabricados com um total de 61.709,48 Kgs, resultando em omissão de receitas; - no ano-base de 1994, o Contribuinte deixou de registrar um total de 176.460,51 Kgs de insumo consumido na produção, caracterizando a entrada de insumos sem nota; - no ano base de 1995 o estabelecimento deixou de registrar um total de 175.806,76 Kgs de insumo consumido na produção registrada, resultando em omissão de receitas; - relativamente aos produtos saídos com destino à exportação, tendo em vista sua permanência em território nacional, é lançado o imposto incidente, com multa; ,s 41 2 - '.• I .2 2 (L-MF Ministério da Fazenda tZ,1 Segundo Conselho de Contribuintes - -C.el /0 O Fl.P Processo n° : 10730.004897/95-21 1 Recurso n° : 109.372 Acórdão n° : 202-15.516 - a empresa modificou seu domicílio, efetuando diversas saídas de produtos sem lançamento do imposto; e - por fim, a empresa deu saída a diversos produtos em desacordo com a legislação do IPI, ao não incluir a classificação fiscal do produto, omitir seu peso bruto e volume, deixar de lançar o imposto e de justificar seu não- lançamento c outras informações obrigatórias. Sobre este último item, o Contribuinte informa que o produto "película de polietileno", que fabricava, tinha como classificação fiscal o código 3923.90 9901, cuja aliquota é zero. Entretanto, o Contribuinte nunca estornou os créditos do imposto correspondentes às matérias-primas que adquiria. O Contribuinte apresenta impugnação, às fls. 420/427, cuja síntese é a que segue: - alega que, para si, a exportação estaria completa e acabada, causando-lhe surpresa a exigência, pela fiscalização, de documentos formais que a mesma desconhecia, que não obteve nem dos prestadores de serviços que havia contratado; assim, solicitou o parcelamento do débito referente, que corresponderia a aproximadamente 65% do valor do débito fiscal constante do presente auto; - sobre as diferenças relativas a insumos entrados sem nota e produtos saídos sem nota, informa que a fiscalização desconsiderou o saldo de refugos, aparas, resíduos e produtos danificados, havendo inclusive um erro formal de escrituração levado a ciência da fiscalização e por ela inobservado; reconstrói os mapas de suas operações com base nos argumentos citados; - alega que a legislação vigente prevê a isenção do IPI para alguns dos produtos que fabrica, razão pela qual não ha imposto a ser cobrado; e - sobre as demais saídas sem lançamento do credito, o Contribuinte alega que as operações são desoneradas do tributo, não sendo devida sua cobrança. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ mantém parcialmente o lançamento, abrandando a pena de multa face à modificação legislativa e ao parcelamento do imposto relativo as operações de exportação. É o relatório. 3 • . , . . to oy CC-MF- - Ministério da Fazenda . . Fl. tj--740- Segundo Conselho de Contribuintes — •Processo u" : 10730.004897/95-21 Recurso n° : 109.372 • Acórdão n" : 202-15.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Do exame dos autos vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência do Ilmo. Chefe da DIPEC, ern exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconforrnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra o lançamento efetuado instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as delegacias de julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, etmn p. rimeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei ri." 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções as unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos)) 4 •• o .. 1/2 2é. ' 11'.- C'C 22 CC-MF . gk'1/45,::::" Ministério da Fazenda /5 k. :: Segundo Conselho de Contribuintes 1 Iii:. ... /V' • n) i p g_ Fl. t" ; ,a,ms9. 1 i --- - Processo n° : 10730.004897/95-21 k Recurso o° : 109.372 Acórdão n" : 202-15.516 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°: 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pieira', afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogrivel, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos)." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso 1 do artigo 59 do Decreto n°70.23511972. É de se lembrar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 2 , a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pelai 1 Direito Administrativo, 3a ed.. Editora Atlas, p.156. 2 Direito Administrativo Brasileiro, 1 r edição, Molheiras Editores: 1992, p. 156. i 5 steat 21' CC-ME #'s Ministério da Fazenda . :',.'tit,:y ntZtrs Segundo Conselho de Contribuintes . „ 09 / 0 1 0 Fl. •••Le: 124--1 Processo n° : 10730.004897195-21 Recurso n° : 109.372 • Acórdão o° 202-15.516 Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra1 3, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatwn, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É como voto. a das Sessões, em 13 de abril de 2004, O AVLELLY ALENCAR 3 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p413. 6
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