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> materia_s:"IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725254 #
Numero do processo: 13924.000158/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.472
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA. SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39,472 Fls. 173 i JUDITH DO ' . ' ' A / ( ARCONDES ARMANDO - residente il # CORINTHO OLLVEI ''' MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castr e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'morim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 , 2 . Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•9.472 Fls. 174 Relatório Adoto o relato do i. Conselheiro-relator WALBER JOSÉ DA SILVA, por ocasião do julgamento deste no Segundo Conselho de Contribuintes, naquela ocasião não foi conhecido o recurso, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria: No dia 31/8/2000, a empresa KAMARO ARTES GRÃ ' FICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 12.374,05 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e • cinco centavos). Em diligência realizada com vistas a apurar a regularidade do pedido, a fiscalização entendeu que a interessada efetuou a classificação fiscal de forma errônea para os produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas, e "agendas para brinde". A interessada classificou os referidos produtos no código 4911.99 e a fiscalização entende que a classificação correta é 48.23.90.90, para almas e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas, e 4820.10.00, para agendas para brindes. Na classificação efetuada pela interessada, a aliquota do IPI é zero. Na classificação efetuada pela .fiscalização, a aliquota é de 15%. A fiscalização calculou o IPI que deixou de ser lançado e abateu o valor apurado do valor pedido do ressarcimento. O valor ressarcido foi reduzido para R$ 10.984,08 (R$ 12.374,05 — R$ 2.179,97). • Ciente da decisão da DRF em Cascavel — PR, em 3/4/2001, fl. 121, a contribuinte interpôs impugnação em 3/5/2001, onde contesta a , classificação fiscal adotada pela fiscalização. A 1" Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 4.557, de 2219/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "(...) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Agendas para brindes classificam-se no código 4820.10.00. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 144, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, onde reprisa os 1 argumentos da impugnação. 3 1 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO31CO2 ikcOrdà0 n.° 302-39.472 Fls. 175 Sem arrolamento de bens, na forma do sç 7" do art. 2" da IN SRF n" 264/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos —11/ 160. É o Relatório. • • 4 ‘ Processo n° 13924.000158/00•19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 176 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, insta observar que o expediente em tela, apesar de não ter conhecido o seu recurso no Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, não pode ser atualmente julgado por inteiro por esta Câmara, uma vez que contém matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes • (estariam fora do campo de incidência do IPI), que precisa ser enfrentada pelo e. Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto este Conselho não tem competência para julgá-la, restando, por ora, investigar a classificação fiscal apenas dos produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. DA CLASSIFICACÃO FISCAL DE MERCADORIAS Preambularmente, releva dizer que a classificação fiscal de mercadorias no País segue regras internacionais, haja vista o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, desde 31/10/1986. Dessarte, tanto a TEC (utilizada para as operações de comércio exterior) como a TIPI (utilizada para fins do IPI) contêm as mesmas posições e subposições. E mais, com a criação da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, e sua entrada em vigor, em 10 de janeiro de 1995, que serviu de base para a reformulação da TIPI, em 10 de janeiro de 1997, inclusive os itens e subitens das duas Tabelas são os mesmos. e A fórmula encontrada pela Administração Tributária para adaptar as Tabelas às suas especificidades são os EX tarifários, que são diversos para a TEC e para a TIPI, e justamente ai entra a observação do Poder Público à regra da essencialidade, constante da matriz constitucional do IPI, e referida pela recorrente. O principio da seletividade, em função da essencialidade é levado em consideração pelo Poder Executivo quando é concedido um EX da TIPI a determinado produto, devidamente descrito sob o código de subitem, ou ainda, quando o Poder Legislativo confere isenção a determinado produto da TIPI. O principio da essencialidade é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica - uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. Para ilustrar esta parte do voto, trago aresto desta Câmara, da relatoria da ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. (..) PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DO IPI 5 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 177 O princípio da seletividade em função da essencialidade do produto é instrumento do manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. Recurso parcialmente provido por maioria. Acórdão 302-35294; Sessão de 19/09/2002 Dito isso, e como não há outras preliminares, passo desde logo ao mérito da pendenga, no que diz com a classificação fiscal das "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. A autuada classificou os produtos na posição 4911.99.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4911 OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS. • 4911.10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes 4911.10.10 Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona O 4911.10.90 Outros O 4911.9 - Outros 4911.91.00 - - Estampas, gravuras e fotografias O 4911.99.00 - - Outros O A fiscalização classificou os produtos na posição 4823.90.90, que tem sua colocação na TIPI assim: 4823 OUTROS PAPÉIS, CARTÕES, PASTA ("OUATE") DE 11110 CELULOSE E MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, CORTADOS EM FORMA PRÓPRIA; OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE. 4823.1 - Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos 4823.11.00 - - Auto-adesivos 15 4823.19.00 - - Outros 12 4823.20.00 - Papel-filtro e cartão-filtro 15 4823.40.00 - Papéis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos 15 4823.5 - Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas 4823.51.00 - - Impressos, estampados ou peifúrados 12 6 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.472 Fls. 178 4823.59.00 - - Outros 12 4823.60.00 - Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 15 4823.70.00 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel 15 4823.90 - Outros 4823.90.10 Cartões perfurados para mecanismos "Vacquard" 15 4823.90.20 De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (Norma ASTM D 202 ou equivalente) e de peso inferior ou igual a 60g/m2 15 • 4823.90.90 Outros 15 Posteriormente, em sede de impugnação e recurso voluntário, a recorrente defende a classificação fiscal dos produtos na posição 4819.20.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4819 CAIXAS, SACOS, BOLSAS, CARTUCHOS E OUTRAS EMBALAGENS, DE PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE; CARTONAGENS PARA ESCRITÓRIOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES 4819.10.00 - Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 8 4819.20.00 - Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*) 8 4819.30.00 Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm 15 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos 15 4819.50.00 Outras embalagens, incluídas as capas para discos 8 4819.60.00 Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes 15 Da análise das classificações apontadas para "almas" e "colarinhos" de papel, somente a ofertada pelo fisco tem condições de prosperar, uma vez que os produtos fabricados pela recorrente não podem ser classificados como outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias, porquanto a função precipua dos produtos não é veicular publicidade, aliás, em momento algum a recorrente afirma serem impressos as "almas" e "colarinhos" de papel; ao contrário, abandona a classificação originária, e apresenta uma segunda classificação fiscal, Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), que também não condiz com o produto, pois além de não serem os produtos dobráveis, não se confundem com caixas ou cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 7 • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 179 Posto isso, cumpre subscrever o que decidido pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que voto por DESPROVER o recurso voluntário, na parte referente às "almas" e "colarinhos" de papel, e devolver ao Segundo Conselho de Contribuintes, para análise da questão preliminar supramencionada, quanto ao produto agendas para brindes. Sala das Sessões, em 20 d: .io de 2008 / CORINTHO OLIV I NI ACHADO - Relator • 40 8 1

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4838153 #
Numero do processo: 13924.000158/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:03Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:03Z; created: 2009-08-05T11:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:03Z | Conteúdo => f. Minisulaio da Fazenda r - Segundo Conselho de Contribuiu- les Wo aro 61 - • - Processo n9 13924.000158/00-19 • 1":• Recurso n2 : 132.277 Suei' I tia da Cruz : Acórdão n! 201-79.417 Mat. !;: itipe 91751 • .1•'• Reciirreüte : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. ro.snundo conselhode contribuintes ReCorrida : DRJ em Santa Maria — RS • de PubriDittbio Oficie; fUni5o Rubrica IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias.,• Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por !CAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. OÁOCCILorcç, sefa Maria Coelho Marques " • Presidente • * o 1 W.b- osé da S va RelatIrl • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de MeloMonteiro 1 • • 1' • rist: - SEGUNDO CCNSa.: 1:40 CCNT—RU3',.;; ;WES CC-MF •••• . si. Ministério da Fazenda CONF COM O n. -t5.1,0".:1 Segundo Conselho de Contribuintes ERE ti;":.ezté 2st-Á:ia, 41 .1 -1.10 . 0,000g, Processo n' : 13924.000158/00-19 Recurso n' : 132.277 Suei; Ms-uds da Cruz Mal sinue 9/7i1 Acórdão: 201-79.417 • Recorrente : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO No dia 31/8/2000 a empresa KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 12.374,05 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). Em diligência realizada com vistas a apurar a regularidade do pedido, a fiscalização entendeu que a interessada efetuou a classificação fiscal de forma errônea para os produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas, e "agendas para brinde". A interessada classificou os referidos produtos no código 4911.99 e a fiscalização entende que a classificação correta é 48.23.90.90, para almas e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas, e 4820.10.00, para agendas para brindes. Na classificação efetuada pela interessada, a aliquota do IPI é zero. Na classificação efetuada pela fiscalização, a aliquota é de 15%. A fiscalização calculou o IPI que deixou de ser lançado e abateu o valor apurado do valor pedido do ressarcimento, Oãlor ressarcido foi reduzido para RS-10:984;08--(R$ 12.374,05— R$ 2.179,97). Ciente da decisão da DRF em Cascavel — PR, em 3/4/2001, fl. 121, a contribuinte interpôs impugnação em 3/5/2001, onde contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização. A 19 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n9 4.557, de 22/9/2005, cuja ementa abaixo transcrevo. "(..) CRÉDITOS BÁSICOS DE IR!. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Agendas para brindes classificam-se no código 4820.10.00. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 144, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, onde reprisa os argumentos da impugnação. Sem arrolamento de bens, na forma do § 72 do art. 22 da IN SRF n2 264/2002'. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 160. É o relatório. 801- "Art. 22 Orno voluntádo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bani idireitoS de valor equ- ivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 72 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência Peai ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." 2 • 1171F -31.r."2 1.1 mPO rr".ittli-u"'n-r?” 7..r*NVR:!NTES CC-MF - f Ministério da Fazenda CC:IFERE C f.": 147. C; n. Segundo Conselho de Contribuintes Bçaraa -N-40 ProCesso : 13924.000158/00-19. "Ib;c.-".-.) ;.g.tr.;dcs da Cruz Re curso : 132.277 NI:d. ti pe i 75i Acórdão n 201-79.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a lide centra-se na classificação fiscal dos produtos alma e colarinho, de papel, utilizados na embalagem de camisas, e agenda para brinde. Nesse caso, a legislação vigente, mais especificamente o inciso XVI e o parágrafo único, ambos do art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, determina que a competência para julgamento da matéria é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, cumpre-nos declinar a competência para julgamento da questão relativa à classificação fiscal, e o conseqüente reconhecimento do direito creditório, em discussão nestes autos, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda_ É como voto. Sala das Sess; s, em 29 de Junho de 2006.i dl WALBE •4‘ OSÉ DA LVA tk- _ • 3 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000777/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33802
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 41IWN OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente PTOCCSSO n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.• 301-33.802 Fls. 243 • Paer ,,••n SUSY GOMES,HOFFMA N - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 41, Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 244 Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado em manifestação do Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar do Segundo Conselho de Contribuintes que declinou, momentaneamente, de efetivar seu Voto por razões de incompetência no tocante à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite". Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator que a aludida classificação fiscal é • matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 234/239: "/ - DA SOLICIATAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COMPENSAÇÃO. I. A interessada acima qualificada solicitou em 13.09.00, com base no artigo 11 da Lei n 9779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero, acumulados no 3° trimestre de 1999, no total de R$ 4.184,31. 2. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, período de apuração março de 2000, no mesmo valor de/is. 02. II - DA ANÁLISE DO PEDIDO. 3. Consoante termo de início de ação fiscal - 0607.2001 - por meio do • qual a autoridade intimou a contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posteriormente, EM 18.07.01, foram solicitadas à requerente esclarecimentos quanto à classcação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C. iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como as relações das entradas de insumo que deram origem ao crédito de IPI (FLS. 90). 4. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo C na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão de este ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, com sede em Belo Horizonte - MG, o produto deveria ser classificado por semelhança na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00 (FLS. 92). Processo n. 10425.000777/00-38 CCONCOI Acórdão n. • 301-33.802 Fls. 245 5. Em 16.10.2001, o Setor de Fiscalização - SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB, após discorrer acerca da Legislação Regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao 3° trimestre de 1999, no valor de R$ 1068,26, em virtude de o restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), no caso, leite pasteurizado tipo C (fls. 115/123). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pela contribuinte e da alteração para o código 0401.2090 da TIPI foram particularizados. 6 O Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB acolheu, em Despacho Decisório a proposta do SOFIS. - DA IMPUGNAÇÃO. 7. A interessada, devidamente cientificada da decisão em 21.08.02, apresentou manifestação de inconfonnismo, na qual requer, em preliminar, no intuito de evitar julgados confiitantes, a juntada de sua • defesa àquela apresentada em 14.11.01 contra o Auto de Infração originado do MPF n 0430200/00088101, lavrado segundo argumenta, em decorrência "...de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto final fabricado pela empresa". Quanto ao mérito, aduz: a) com base no princípio da não-cumulatividade, insculpido na CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê-lo-ia contemplado com quaisquer exceções, b) para efeito daquele princípio, bastaria a compensação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insutnos que compões o processo indutrial, c) que o art. 4 da IN SRF n 33, de 04* março de 1999, reconheceria expressamente o "...direito de creditamento do IPI relativos aos insumos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, imunes, não-tributados ou sujeitos à al(quota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n 9779/99), d) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreta A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, e) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, f) com relação a classificação fiscal do leite pasteurizado tipo C: - consoante informações prestadas pela empresa ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, o produto, em razão de não ter posição específica na TIPI e ser acondicionado em embalagens de Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.802 Fls. 246 apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, alíquota zero, - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui edição de açúcar nem edulcorantes, - o único intuito do AFRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados, - far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão, - haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece al(quota zero, em que se enquadrariam produtos sem edição de açúcar ou outros edulcorantes, • g) Ainda que o produto fosse não tributado (1VT), caber-lhe-ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da CF/88. 9. Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de peritos, com as vistas a dirimir a questão. Remetidos os autos à DRJ em Recife-PE, foi a glosa mantida, em decisão assim ementado: (fls. 235) Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconfornzidade. É o relatório." Juntou-se aos autos razões de voto da DRFJ do Recife - PE, fls. 185, e recurso voluntário, fls. 205. • Em seu voto, o Nobre Relator, após desenvolver os seguintes pontos: "I - Preliminar, II — Mérito: Dos insumos aplicados em produtos não-tributados (NT), Das alegações de inconstitucionalidade, Da classificação fiscal", decidiu que a correta classificação fiscal, para o produto (leite pasteurizado tipo C), é a definida pela fiscalização no código 0401.20.90. . Razão pela qual votou por rejeitar a preliminar de juntada de manifestação de inconformismo suscitada (fls.201) e indeferir o pedido de elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório de fls. 124, da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande (PB), que deferiu em parte a solicitação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, conforme fls. 205/230. De início, fez-se sucinta e necessária descrição fática dos autos para, em seguida, desmembrar a natureza da empresa e o procedimento de fiscalização adotado. No . • Processo o. 10425.000777/00-38 CCO3/COI Acórdão n.• 301-33.802 Fls. 247 direito, desenvolveu os seguintes pontos: Autuação Relativa ao IPI — Estorno de Créditos, Do Princípio da Não-cumulatividade do IPI, Da Essencialidade dos Produtos Industrializados pela Recorrente, Do Permissivo da Lei n 9779/99 — Análise Sistemática das Legislações e da Constituição Federal, Da Classificação Fiscal do Produto Final na TIPI. Foi relacionada jurisprudência a seu favor e feita referência à inaplicabilidade das normas inconstitucionais pelas autoridades administrativas. Ao final, postulou a recorrente pela realização de perícia, para que, assim concluído, seja deferida definitivamente e integralmente a compensação efetuada, nos termos da legislação vigente. Por derradeiro, lembra-se que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho tão-somente para apreciação da matéria relacionada à classificação fiscal, devendo ser devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do pleito da incidência da norma Lei n 9779/98, que trata da possibilidade de compensação/restituição tributária. É o Relatório. • 1111 • Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.802 As. 248 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais, na parte que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. • Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. De início, é importante anotar que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação tão-somente da matéria referente à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C", razão pela qual o julgamento, nesta oportunidade, está limitado a este pedido, devendo ser posteriormente reenviado ao Segundo Conselho de Contribuintes. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a . codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que a posição 0402.99.00 é a mais acertada. Do conjunto probatório dos autos trazido pela Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria • S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesquisadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especificamente: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. Essa declaração, que se refere à pesquisa outrora feita, não é bastante, pois lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entanto, da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais. Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentação. . • Processo n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.802 Fls. 249 A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciona açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edulcorante (substância que toma doce, suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos NCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES." A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de • setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo III: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo III: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado • Tipo C. • Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se à exigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fls. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação NCM 0402, conforme segue: "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui alíquota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Es. 250 Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipificação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "b" da Instrução Normativa n 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Ternperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") • 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% m/m (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado Apenas, a título de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, • indicada pela Recorrente. 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 p6, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (natas) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Processo n.• 10425.000777/00-38 CCOYCOI Acórdão n.'301-33.802 Fls. 251 10402.99.00 1--Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verificado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. Ora, a própria Recorrente apresenta o produto como LEITE PASTEURIZADO, assim, se é pasteurizado, a priori, não poderia ser concentrado Ressalte-se que o leite concentrado passa por um processo de pasteurização, mas se fosse o caso de ser concentrado seria necessário que tivesse um procedimento específico e o produto seria outro, não mais o leite pasteurizado tipo C, como também se verifica pelas explicações abaixo, retiradas do site: http://sbrtibict.bduploadisbn5690.html ?PHPSESSID=d67bdd921672c7ed144604 119f91c9b4 3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: 411 leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72- 78°C, durante não menos que quinze segundos, o que garante a destruição dos germes patogénicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modificações sensível à natureza fi'sicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; Aquecimento uniforme em fluxo contínuo, a uma temperatura compreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze O segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; Embalcunento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao conswnidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embotamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3,2 Leite esterilizado O leite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter sido embalado, é submetido a um processo de aquecimento de 110 - 120°C, durante vinte minutos, o que garante a destruição de todos os . • Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/091 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 252 microorganismos e esporos nele presentes. O processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: Eliminação de impurezas por centrifugação: Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; Embotamento em recipientes herméticos fechados, estanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. Esterilização nos equipamentos correspondentes, a uma temperatura de 110 - I20°C, durante 20 minutos; Esfriamento a 20 - 35°C, armazenamento e distribuição. 011 O pré aquecimento pode ser substituído por uma préesterilização, a não menos que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de embotamento. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave tratamento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: Condições microbiológicas que o leite esterilizado deve obedecer Antes da Incubação Prova de estabilidade ao etanol de 68% vlv em Satisfatória água Copyright C Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbrt. ibict.br 2 • 3.3 Leite esterilizado embalado assepticamente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; Pré aquecimento indireto para economia de energia; Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma temperatura compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; Esfriamento imediato, à temperatura de embotamento ( 24 - 26°C); Embotamento em condições de total assepsia, em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.802 Fls. 253 uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco afetado pelo aquecimento. 3.4 Leite evaporado e leite concentrado O leite evaporado é um tipo de leite esterilizado, privado de pane de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção de sua água de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concentração é baixo (por volta de 26 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, já que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu • conteúdo gorduroso, para passar ao evaporador de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada de água. O produto concentrado passa para um homogeneizador, que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evaporador. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14°C, e se envia ao depósito, onde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a enchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechmlo s. com o produto são esterilizadas a 110 - I20°C durante 15 a 20 minutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais uniforme penetração do calor. No I o cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. • As latas são então transferidos ao 2o cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UHT, seguido de embalamento asséptico - aquecimento a I35°C durante um segundo. Copyright (r) Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbn.ibict.br 3 Pelo exposto, resta claro que o produto ora em análise, ou seja, o Leite Pausterizado tipo C, não pode ser considerado "concentrado", posto que este é outro tipo de produto. Assim, tratando-se de leite não concentrado e ao qual não há adição de açúcar ou edulcorante, ele deve ser classificado esta no item 0401. E, nesta posição, é totalmente possível encontrar o seu enquadramento, em vista de seu teor de gordura. Portanto, em vista das características do produto e da regulamentação para a tipificação do Leite Pasteurizado tipo C feita pelo Ministério da Agricultura, entendo que não restam dúvidas que a classificação correta é a NCM 0401.20.90. . • Processo n. 10425.000777/00-38 CCO3/CO1 Acórdão n.' 301-33.802 Fls. 254 Posto isto, CONHEÇO DO RECURSO na parte referente à classificação fiscal para NEGAR PROVIMENTO entender que o código correto de classificação fiscal do produto é o NCM 0401.20.90. Retomem os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu julgamento final. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ae. 4 SUSY p a. is ANN - Relatora o Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001039/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33871
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE IV Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. " OTACÍLIO DANTA • C • 'TAXO — Presidente Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 215 GEORGE LIPPERT NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 411 • Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3lC01 Acórdão n.°301-33.871 Fls. 216 Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao segundo trimestre de 2000 no total de R$ 4.524,28 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração outubro de 2002, nos termos de fls. 02. Pára melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado em manifestação do Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar do Segundo Conselho de Contribuintes que declinou, momentaneamente, de efetivar seu Voto por razões de incompetência no tocante à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite". • Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator que a aludida classificação fiscal é matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 213/217: "A interessada acima qualificada solicitou em 10.04.2001, com base no artigo 11 da Lei n 9779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à adquota zero, acumulados no primeiro trimestre de 2001, no total de R$ 3.331,32. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, período de apuração março de 2001. Consoante termo de início de ação fiscal por meio do qual a autoridade intimou a contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posterionnente, • foram solicitadas à requerente esclarecimentos quanto à classificação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como as relações das entradas de insumo que deram origem ao crédito de IP'. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo C na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão de este ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria SC LIDA, com sede em Belo Horizonte — MG, o produto deveria ser classificado por semelhança na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00. O Setor de Fiscalização — SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande — PB, após discorrer acerca da Legislação Regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 1040,13, em virtude de o restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de produtos não-tributados (IVT), no caso, leite pasteurizado tipo C (fls. \41‘123' Processo n.° 10425.001039100-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 217 96/104). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pela c-orztribuinte e da alteração para o código 0401.2090 da 71F' 1 _foram particularizados. 0 Delegado da Receita Federal ern Carrzpincz Grande — P13 acolheu, em Despacho Decisório a proposta do S OF1S. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformismo, na qual requer, em preliminar, no intuito de evitar julgados conflitantes, cz juntada de sua defesa àquela apresentada em 14.11.01 contra o Auto de Infração originado do MPF n 0430200/00088/01, lavrado segundo argumenta, em decorrência "...de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto firzal fabricado pela empresa". Quanto ao mérito, aduz: a) "com base no princípio da rtão-curnulatividade, insculpido na • CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê -1(9- ia contemplado com quaisquer e_xceções, b)para efeito daquele princípio, bastaria a cornperzsação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insurrtos que compõem o processo industrial, c)que o art. 4 da IN SRF PZ 33, de 04 de março de 1999, reconheceria expressamente o "._ _direito de creditarnento do _IP1 relativos aos insurnos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, irrzurzes, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n 9779/99),. Que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria _seriam unânimes nesse sentido; S e) que a autoridade adrninistrcztiva não poderia aplicar lei 1111 inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, f). com relação a classificação fiscal do leite pasteurizado tipo C: - consoante inforrnações prestadas pela empresa 11_,C Auditoria e Consultoria SC LTDA, o produto, em razão de não ter posição especifica na TIPI e ser acondicionado em embalagens de apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, aliquota zero, - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui edição de açúcar nem eclulcorante_s-, - o único intuito do A__FRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados, içk2 . , Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 218 - far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão, - .haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece ai (quota zero, em que se enquadrariam produtos sem edição de açúcar ou outros edulcorantes, g) Ainda que o produto fosse não tributado (NT), caber-lhe-ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da CF/88. h) Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de peritos, com as vistas a dirimir a questão". Remetidos os autos à DRJ em Recife-PE, foi a glosa mantida, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779/1999. Somente com relação aos produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, fabricados com insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial, é possível deferir saldos credores trimestrais para ressarcimento em espécie ou compensação. Sobre os produtos industrializados, classificados como 1VT (não-tributados) na Tabela de Incidência do IPI, não se aplica o princípio da não- cumulatividade e, por conseguinte, não há direito ao ressarcimento de tais créditos. Inteligência do artigo 11 da Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSI7TUCIONALIDADE - Não compete à 11111 autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Assunto: Classcação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classcação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90. Solicitação Indeferida". Recorreu a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. t Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 219 Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator do Recurso 127.523 que a aludida classificação fiscal é matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 207/211, determinando a remessa dos autos ao terceiro Conselho de Contribuintes, para que seja preliminarmente analisada a questão da classificação fiscal e, após, sejam os autos devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para que seja "empreendida a análise do pleito da incidência da norma da Lei 9.779/98, conforme pleiteado pela recorrente": É o Relatório. va ProCesso n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 220 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator Conheço do recurso, por preencher os pressupo stc ps legais, na parte que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que esta Câmara julgou no Recurso 135.130 matéria idêntica e do mesmo contribuinte, adoto o voto da Conselheira Relatora Susy Gomes Hoffmann, que bem analisou a matéria, e que adoto como razão de decidir: "Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. De início, é importante anotar que os autos _foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação tão-somente da matéria referente à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C", razão pela qual o julgamento, nesta oportunidade, está limitado a este pedido, devendo ser posteriormente reenviado ao Segundo Conselho de Contribuintes. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que aposição 0402.99.00 é a mais acertoda_ Do conjunto probatório dos autos trazido pelo Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesqui-sadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especificarrzen te: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. • Essa declaração, que se refere à pesquisa ou troro feita, não é bastante, pois lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entorztc., da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais_ Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentaçcCo. • A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciorza açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 221 Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edulcorante (substância que torna doce, suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos MCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES." A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo III: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo II!: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C. Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), 111 CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se à exigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fis. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação Nal 0402, conforme segue: " "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui ai:quota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipificação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos s9 Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 222 coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "h" da Instrução Normativa n 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado, visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado. Apenas, a titulo de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, indicada pela Recorrente. • 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (nata*) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) .. Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 223 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.99.00 --Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a - forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verificado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. Ora, a própria Recorrente apresenta o produto como LEITE PASTEURIZADO, assim, se é pasteurizado, a priori, não poderia ser concentrado. Ressalte-se que o leite concentrado passa por um processo de pasteurização, mas se fosse o caso de ser concentrado seria necessário que tivesse um procedimento especifico e o produto seria outro, não mais o leite pasteurizado tipo C, como também se verifica pelas explicações abaixo, retiradas do site: http://sbrtibict.br/upload/sbrt5690.html?PHPSESSIE)=d67bdd921672c7ed144b04 119j91c9b4 . • 3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72-78°C, durante não menos que quinze segundos, o que garante a destruição dos germes patogênicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modificações sensível à natureza fisicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: - Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; - Aquecimento unifonne em fluxo contínuo, a unta temperatura Icompreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; • Embalamento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao consumidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embalamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3.2 Leite esterilizado O leite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter 4,s-izosido embalado, é submetido a um processo de aquecinzento de 110 - Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 224 120°C, durante vinte minutos, o que garante o destruição de todos os microorganismos e esporos nele presentes. 0 processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: •Eliminação de impurezas por centrifugação; •Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; •Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; • Embalamento em recipientes herméticos fechados, es-tanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. •Esterilização nos equiparnerztos correspondentes, a uma temperatura de 110 - 120°C, durante 20 minutos; •Esfriamento a 20- 35°C, armazenamento e di.stribuiç-ão. 41, O pré aquecimento pode ser substituído por urna prées-terilização, a não meios que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de emNalcunerzto. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave trcztanzento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: Condições microbiológicas que o leite esterilizado deve obedecer Antes da Incubação Prova de estabilidade ao etcznol de 6890 v/v - em Satisfatória água Copyright () Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http:11~..sbrt.ibict.br 2 110 3.3 Leite esterilizado embalado assepticczrnente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: •Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; •Pré aquecimento indireto para economia de energia; •Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma tezrzperaturcz compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; •Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; •Esfriamento imediato, à temperatura de embalcimento ( 24 - 26°C); •Embalczmento em corudiçães de total assepsia,. em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.871 Fls. 225 O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco afetado pelo aquecimento. 3.4 Leite evaporado e leite concentrado O leite evaporado é um tipo de leite esterilizado, privado de parte de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção de sua água de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concentração é baixo (por volta de 26 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, já que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu conteúdo gorduroso, para passar ao evaporador de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada de água. O produto concentrado passa para um homogeneizador, que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evaporculor. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14°C, e se envia ao depósito, onde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a enchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechadas com o produto são esterilizadas a 110 - 120°C durante 15 a 20 minutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais 41111 uniforme penetração do calor. No 1 o cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. As latas são então transferidas ao 2o cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UHT, seguido de embalamento asséptico - aquecimento a 135°C durante um segundo. Copyright C) Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - httpillwww.sbrt.ibict.br 3" Pelo exposto, resta claro que o produto ora em análise, ou seja, o Leite Pausterizado tipo C, não pode ser considerado "concentrado", posto que este é outro tipo de produto. Assim, tratando-se de leite não concentrado e ao qual não há adição de açúcar ou edulcorante, ele deve ser classificado no item 0401. E, nesta posição, é totalmente possível encontrar o seu enquadramento, em vista de seu teor de gordura. • Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 226 Portanto, em vista das características do produto e da regulamentação para a tipificação do Leite Pasteurizado tipo C feita pelo Ministério da Agricultura, entendo que não restam dúvidas que a classificação correta é a NCM 0401.20.90. ISTO POSTO, conheço do recurso na parte referente à classificação fiscal para entender que o código correto de classificação fiscal do produto é o NCM 0401.20.90. Retomem os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu julgamento final. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 Csenu-- GEORGE LIPPE\Rni7J: Relator •

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4629833 #
Numero do processo: 10384.001924/2002-90
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Luis arce o Guen-a de Castro - Presidente Nfion-Luiz 8ator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 2° trimestre de 2002 (fls. 01), 3° trimestre (fl. 01 do processo n° 10384.002877/2002-00, em apenso) e 4° trimestre de 2002 (fl. 01 do processo 10384.0005842/2003, em apenso), com fulcro no art. 11, da lei n° 9.779, de 1999. O contribuinte apresentou pedidos de compensação vinculados aos pedidos de ressarcimento às fls. 05/29/46, destes autos; de fls. 05 e 60 do processo n° 10384.002877/2002- 00 e de fl. 01 do processo n° 10384.000542/2003-20. Por se tratarem de assuntos conexos, foi determinado a anexação dos processos n° 10384.002877/2002-00 e n° 10384.0005842/2003, mencionados acima, para serem analisados em conjunto. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 00033/2006, foi realizada a ação fiscal, consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 38), cujo objetivo era o levantamento dos créditos/débitos do IPI, referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo das Argamassas Colantes e rejuntes, sendo suas classificações fiscais 3824.50,00 e 3214. 1010, respectivamente. Todavia, a fiscalização constatou que a alíquota correta para estes produtos é de 10%. Assim, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal, de forma que o contribuinte passou a apresentar saldos devedores de IPI, os quais estão sendo cobrados através de Auto de Infração, não cabendo nenhum valor de ressarcimento de IPI, no período de abril de 2002 a junho de 2002. Os autos foram encaminhados para a Seção de Análise e Orientação Tributária — SAORT, a qual exarou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo os pedidos de compensação/restituição, em razão da inexistência de crédito, consoante o Termo de Verificação Fiscal. Cientificado do despacho decisório (AR — fls. 54), o contribuinte apresenta tempestiva impugnação, na qual alega em suma que: 1. a improcedência do crédito do IPI objeto do presentes autos, abrange o calendário do exercício do ano 2002 e teve como origem uma ação fiscal que resultou no auto de infração constante no Processo Administrativo n° 10384.001168/2006-22, datado de 31/03/2006, o qual foi impugnado totalmente, não devendo proceder o despacho decisório, uma vez que a glosa do crédito, está sendo discutida; 2. o referido auto de infração foi lavrado em razão de erro na classificação fiscal dos produtos fabricados pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário de 2002, onde os produtos Massa Prática Kolant e Massa Prática Color, teriam, segundo o entendimento da fiscalização, como classificação fiscal correta os códigos 38.24.50.00 e 31.14.10.10, ambas com alíquota de 10% de IPI na TIPI; no decorrer do ano calendário de 2002, não sendo correto, portanto, a classificação realizada pela autuada no código 32.14.90.00 Ex 01, utilizado no período de Janeiro a Outubro e 32.14.90.00, depois de suprimido o "Ex" para efeito de alíquota do IPI pelo art. 2°, do Decreto n° 4.441, de 25 de outubro de 2002; 3. os produtos objetos da controvérsia, são Massa Prática Kolant e Massa Prática Color, cuja composição são de Cimento Portland, Metil Celulose e Areia; e Cimento Portland, Metil Celulose, Copolímero de Vinila, Areia e Pigmentos, respectivamente, consoante o Laudo expedido pelo Departamento de Construção Civil e Arquitetura, do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Piauí; 4. no ano-calendário de 2.002 estava em vigência o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança sobre o IPI e o Decreto n° 4.070, .41‘ Processo n° 10384.001924/2002-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.085 Fl. 130 de 28 de Dezembro de 2001, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; 5. foi através do disposto na TIPI que foi classificado os aludidos produtos na posição e na sub-posição 32.14.90.00 "Ex" 01; 6. a classificação fiscal realizada no procedimento fiscal não obedeceu as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado, uma vez que não observou que quando a mercadoria pode se classificar entre duas ou mais posições, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e, assim sendo, não resta dúvida de que está correta a classificação dos produtos fabricados pelo contribuinte. Logo, não pode prosperar o lançamento; 7. para reforçar e comprovar que a classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente está correta, anexa aos autos cópia de Nota Fiscal do maior fabricante de argamassa e rejunte do Brasil, a Saint Gobain Quartzolit Ltda, a qual classifica os produtos Weber Cimentcola cinza para uso interno e Argamassa Rejuntamento Flexível, com composição semelhante aos produtos fabricados pelo contribuinte, na posição 32.14.90.00 Ex 01; 8. diante do exposto, resta claro que o contribuinte tem direito a crédito de ressarcimento de IPI decorrente de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos durante o 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, tendo em vista que houve erro na classificação fiscal adotada pela fiscalização. Diante do exposto, requer que o despacho decisório e a ordem de intimação emanada pela Delegacia da Receita Federal em Teresina no estado do Piauí, considerando não declaradas as compensações efetuadas, sejam julgadas improcedentes, nos termos da presente Manifestação de Inconformidade. Acompanham a referida manifestação os documentos de fls. 68 a 84, dentre estes: Laudo Técnico do Departamento de Construção Civil e Arquitetura da Universidade Federal do Piauí (fl. 72); cópia da Nota Fiscal Saint Gobain Quartzolit Ltda (fl. 73). Contrato Social e alterações (fls. 76/84). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), a qual indeferiu o pedido de restituição/compensação (fls. 92/99), nos termos da seguinte ementa (fl. 92): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O ressarcimento autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, somente se faz exigível pelo sujeito passivo, por óbvio, quando exista o crédito pleiteado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002 MASSA PRÁTICA COLOR. REJUNTE. O rejunte, fabricado pela contribuinte com a denominação de Massa Prática Color, com a finalidade de aplicação nas juntas de placas de cerâmica, em decorrência da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e Regra Geral Complementar n° 01, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. MASSA PRÁTICA KOLANT. ARGAMASSA. A argamassa colante Massa Prática Color, com a finalidade de assentar pisos e revestimentos, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e Regra Geral Complementar n° I, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada" O contribuinte cientificado da decisão supra, apresentou tempestivo (AR — fls. 100) recurso voluntário (fls. 101/116), reiterando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, a qual foi instruída pelos documentos anexos às fls. 117/118. Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdãos dos Conselhos dos Contribuintes. Por fim, requer o cancelamento do acórdão recorrido para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologar as compensações pleiteadas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, constituído de um volume e dois apensos, constando numeração até às fls. 128, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso voluntário interposto. A controvérsia contida nos autos trata do indeferimento dos pedidos de Ressarcimento/Compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 2° trimestre, 3° trimestre e 4° trimestre de 2002. O indeferimento ocorreu em virtude da constatação pela fiscalização, no Mandado de Procedimento Fiscal - 00033/2006, que as Argamassas Colantes e Rejuntes, produtos fabricados pelo recorrente devem ser classificadas nos códigos NCM 3824.50,00 e 3214.10.10 da TIPI, respectivamente, as quais prevêem alíquota de 10% de IPI, diferente da classificação adotada pelo contribuinte, cuja alíquota é de 0% para o IPI. da '\> Processo n° 10384.001924/2002-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.085 Fl. 131 Em decorrência da constatação supra, foi lavrado auto de infração para a cobrança dos saldos devedores de IPI, consubstanciado no processo administrativo n° 10384.001168/2006-22 e indeferido os pedidos ressarcimento/compensação, uma vez que foi apurado que o recorrente não possuía créditos e sim débitos de IN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA entendeu por correta a classificação pretendida pela fiscalização e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de Restituição/Compensação. Verifica-se que a lide em comento apresenta estreita ligação com o processo administrativo n° 10384.001168/2006-22, uma vez que o indeferimento dos pedidos de Restituição/Compensação dele decorre. Explicando melhor, se restar comprovado naqueles autos que a classificação fiscal dos produtos fabricados pelo recorrente está correta, o recorrente não terá débitos de IPI, logo, poderá o pedido de ressarcimento de IPI ser apreciado. - É evidente, pois, a manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas naquele processo administrativo — a classificação fiscal dos produtos fabricados pelo contribuinte e o suposto débito de IPI - e perante esta Eg. Câmara — o indeferimento dos pedidos de Restituição/Compensação em virtude do referido débito - e as conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas. Por sua vez, o processo administrativo n° 10384.001168/2006-22, foi distribuído a esta E. Seção, cujo relator sorteado foi o i. Presidente Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, o qual julgou na sessão de 20 de maio de 2009, o presente processo, sob o recurso de n°140940, dando provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias • Ano-calendário: 2002 Produto comercialmente denominado Massa Prática Kolant, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose e areia, próprio para assentamento de pisos e azulejos em construção civil, deve ser classificado no código 3214.90.00 "ex" 01, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. Produto comercialmente denominado Massa Prática Color, fabricado a partir da mistura de cimento portland, medi celulose, copolimero de vinila, areia e pigmentos, destinado ao "rejunte" de pisos e revestimentos em construção civil deve ser classificado no código 3214.10.10, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Com efeito, como anteriormente relatado, o processo em comento cuida de pedido de restituição/compensação de IPI, o qual restou indeferido por ter a fiscalização constatado que houve erro na classificação fiscal de mercadoria, de forma que foi apurado, devido ao erro, débito de IPI ao invés de crédito. Em análise da decisão do recurso supra, infere-se que o lançamento foi considerado parcialmente procedente, sendo correta a classificação da mercadoria Massa '5 Prática Kolant no "ex" 01 do código NCM 3214.90.00, todavia, mantida a reclassificação para a Massa Prática Color no código NCM 3214.10.10. Como amplamente demonstrado a questão da classificação fiscal, já decidida, configura uma questão prejudicial nesta controvérsia, posto que foram apurados débitos de IPI em decorrência da reclassificação fiscal procedida pelo Fisco. Destarte, restando comprovado que a classificação fiscal adotada pelo recorrente foi considerada parcialmente correta é preciso que seja apurado novamente se há ou não créditos de IPI a serem compensados e a competência para tal apuração é, nos termos da IN 210/2002, vigente à época: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dein!) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. 50 A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no ,55' 60. Outrossim, vislumbro ser necessário que os autos sejam remetidos ao órgão competente para que seja realizada um nova demonstração, no qual deverão ser apreciados os Pedidos de Restituição e as respectivas Declarações de Compensações, apurado se há crédito devido e homologar, se for o caso, as compensações no limite do crédito apurado. É como voto. Ly‘rtoli 6

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Numero do processo: 13405.000007/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida.
Numero da decisão: 204-00.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFI- CAÇÂO DE MERCADORIAS. MIN. DA FAZENDA - V CC Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro CONFERE '&0. O OtIGINAL Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação 814::::; JA . A to... _i_.05 .) de mercadorias. MiAd tvi# RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBRASA NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 47My A're.e. /2-•••• 4estsao "......, enri ue Pinheiro Torres Presidente Naya antta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 , 4 • 211CC-MF Ministério da Fazenda - Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. ":•-/"-::" Se do a • gun„At e CONFERE „ÇOIN1 O ORIGINAL Processo n' : 13405.000007/00-85 EIRASILIA 2-ÃJ.QfJ.QÍ Recurso e : 128.474 Acórdão n" : 204-00.285 VISTO Recorrente : FIBRASA NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente tributados à alíquota zero, relativos ao 4° trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação. Consta às fis. 119/125 cópia de Auto de Infração, formalizado no processo n° 10480.008457/00-34, visando a cobrança do IPI, no período compreendido entre o 1° decêndio de setembro de 1997 ao 3° decêndio de abril de 2000, decorrente da classificação errônea dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". A DRF em Recife - PE deferiu parcialmente o pleito, tendo em vista a constatação de erro na classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". Os valores relativos a tais produtos foram considerados no cálculo do IPI a ser ressarcido com base na classificação que o Fisco entendeu como correta. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. aderiu ao REFIS incluindo os débitos referentes à falta de destaque do IPI, decorrente de erro na classificação fiscal dos "conjuntos de pote e tampa branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)"; 2. no tocante aos copos para água mineral e refresco para guaraná os débitos estão sendo discutidos no processo n° 10480.008457/00-34; e 3. em razão dos débitos estarem com a exigibilidade suspensa pela inclusão no REFIS ou apresentação de recurso voluntário seria indevida a compensação de oficio realizada pela fiscalização descontando do valor do crédito da impugnante débitos discutidos no PAF. Quanto aos débitos objeto do processo n° 10480.008457/00-34 alega: 1. as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado disciplinam que a posição especifica prevalece sobre a mais genérica, e, em se tratando de embalagens seriam classificadas conforme as mercadorias a serem • acondicionadas; 2. segundo seus clientes as embalagens são usadas no acondicionamento de alimentos; 3. havendo na TIPI posição específica para embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de alimentos, cuja alíquota é zero, esta classificação deveria permanecer; irby a 2 0 sin Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 2° CC-MF b Are :t FI. t`i :-;:4: 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;01.1 O O IGIN L BR ASiLIA PA/ _ Processo te : 13405.000007/00-85 Recurso n' : 128.474 visT Acórdão : 204-00.285 4. os materiais empregados na fabricação de embalagens, conforme laudo de análise da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e carta da empresa Polibrasil S/A Indústria e Comércio (anexas ao processo n° 10480.008457/00-34), são exatamente os empregados pela impugnante; 5. a Resolução n° 105/99 expedida pela ANVISA, na sua parte A deixa claro que a matéria-prima usada poderia ser empregada na fabricação de embalagens plásticas para armazenamento de alimentos; 6. as embalagens produzidas saiam do estabelecimento com a expressão" uso exclusivo para produtos alimentícios", o que comprova sua destinação especifica; 7. a água, por constituir elemento indispensável à vida, é de ser considerada como alimento; 8. o guaraná também se caracteriza como alimento, conforme informação fornecida pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, pela Gerencia de Agronegocios do SEBRAE e pela Portaria ANVISA n° 1003/98, que enumerou as categorias de alimentos, sendo a bebida enquadrada no item 16; 9. as mercadorias "conjunto de pote e tampa em branco/natural" e "tampas plásticas em branco/natural" por se destinarem a acondicionamento de alimentos estariam classificadas no Ex 001 da posição 3923.90.00. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob o argumento de que copos plásticos para acondicionar água mineral e refresco de guaraná não são considerados embalagens para produtos alimentícios. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 3 e i ..9A ..'. 21' CC-MF "• '-'ci of Ministério da Fazenda rv",i. IDA FAZENOA - r CC tettn It Segundo Conselho de Contribuintes . - -., BRASiLIAE:fat_ C) Lit Processo n2 : 13405.000007/00-85 Recurso n' : 128.474 VISTO Acórdão n' : 204-00.285 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia que se estabelece diz respeito à classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral e refresco para guaraná". A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o julgamento deste recurso, no tocante à matéria de classificação fiscal dos produtos acima mencionados, e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito à metodologia aplicada pela fiscalização que considerou o saldo credor do IPI como passível de ressarcimento, é de se verificar que a diferença entre os valores apontados pelo Fisco e os demandados pela recorrente deu-se em virtude da classificação considerada equivocada pela fiscalização dos produtos "copos para água mineral", "copos para refresco de guaraná", "conjuntos de potes e tampas em branco e natural" e "tampas plásticas em branco natural (vendidas separadamente)". A classificação dos dois últimos itens foi acatada pela recorrente, tanto que o débito foi objeto de parcelamento no REFIS, conforme admite a própria recorrente. Neste caso não há qualquer duvida de que os valores considerados como passiveis de ressarcimento pela fiscalização estão corretos já que no sistema de débito e crédito do IPI, o saldo credor a ser ressarcido foi obtido considerando a classificação fiscal das referidas mercadorias apontada pelo Fisco e acatada pela recorrente. Vale ressaltar que o que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre calendário, ou seja, o fato de os débitos considerados pelo Fisco estarem incluídos do REFIS em nada altera o resultado do pedido de ressarcimento. O que foi feito pela fiscalização foi considerar tais débitos, integralmente, no cálculo dos valores a serem ressarcidos, já que não haviam sido escriturados pela contribuinte, conforme estabelece o art. 2° da IN SRF n° 33/99. Observe-se que, caso fosse efetuado o cálculo dos valores a serem ressarcidos como deseja a recorrente, estar-se-ia a ressarcir valores devidos e não recolhidos, o que é inadmissível. Os valores objeto do REFIS constituem parcelamento de débitos e não pagamento de imposto devido. O total do imposto devido só há de ser considerado pago, efetivamente, quando ocorrer o pagamento da ultima parcela do REFIS a ele referente. O art. 158, inciso I do CTN expressamente determina que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das parcelas em que se decomponha. Art 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: lit1591 4 4ea •„, CC-MF » t Ministério da Fazenda • AM. VA f" ZEig0.4 - 2' CC. Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAopt gRIGINAL BR ASIL IA OC Processo n' 13405.000007/00-85 Recurso rt." : 128.474 VISTO Acórdão n't : 204-00.285 1- quando parcial, das prestações em que se decomponha; Desta forma, o parcelamento não há de ser considerado como extinção do crédito tributário devido e não recolhido, e, portanto, os valores parcelados não podem ser considerados como pagos no cálculo de valores a serem ressarcidos. No que diz respeito aos débitos decorrentes da classificação dos copos para água mineral e para refresco de guaraná é de se observar que a solução da questão acerca da classificação fiscal de tais mercadorias representa a solução para a controvérsia acerca do valores a serem ressarcidos uma vez que, se correta a classificação adotada pela recorrente, o cálculo o IN a ser ressarcido há de ser feito considerando os valores indicados pela empresa, e, se correta a classificação adotada pelo Fisco, nenhum reparo cabe aos valores indicados como passiveis de ressarcimento admitidos pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria versando sobre a classificação fiscal de mercadorias, por falta de competência legal para apreciação da matéria, e no que diz respeito ao cálculo do IPI a ser ressarcido considerando valores incluídos no REFIS, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 15jeW cz. IICUM".1AE B STOS MANATTA 5 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000565/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa:: Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.662
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa:: Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO - Presidente L ARCE O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10855.000565/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.662 Fls. 1.524 1 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto- adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos - 0%), quando o correto seria classificá-las na • posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21) e refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restando saldo credor a ser ressarcido. Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese dos Autos de Infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque a interessada não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CT7V. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1. A autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado. 2. Aduz que os Autos de Infração foram impugnados e que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que seria vedado à administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir a sua homologação. 3. Não se aplica o artigo 166 do CTN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero. 4. Quanto à classificaçã o fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificaçã o nesse Capítulo seria o fato dos 2 • Processo n° 10855.000565/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.662 Fls. 1.525 produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal, sendo que tal decisão seria reiterada ao longo dos anos, o que se enquadraria como prática reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTIV, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito. 5. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de inconformidade." Cientificada em 09.10.2006 (AR de f1.1353) da decisão de fls.1334-1349, que • por unanimidade indeferiu a solicitação, a empresa Contribuinte apresentou em 01.11.2006 Recurso Voluntário e documentos (fis.1354-1511), defendendo, em síntese, que houve cerceamento do direito de defesa face a negativa de concessão de perícia, a ilegitimidade da desconsideração da classificação fiscal das mercadorias, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, alega ter suportado o ônus tributário do IPI, não repassando à terceiros, firma como correta a classificação fiscal adotada pelas mercadorias que comercializa, cita pareceres e laudos justificando as suas alegações, colaciona soluções de consulta e jurisprudência relativa as suas alegações, afirma que a classificação fiscal é resulta de conhecida e reiterada prática da administração fazendária e que em decorrência disto, torna impossível a revisão de lançamento por mero erro de direito, informa também que os produtos que produz são impressos personalizados, produzidos sob encomenda, sendo exclusos do conceito de industrialização. Informa também que a Recorrente impetrou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, que tramitou sob n° 1232/95, perante a 70 Vara da Fazenda Pública, para ser dirimida a tributação incidente sobre suas atividades, resultando a conclusão de que deve ser tributada com exclusividade pelo ISS. • É o Relatório 3 , Processo n° 10855.000565/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.662 Fls. 1.526 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Demonstrada a tempestividade do recurso, antes de adentrar no mérito, ou seja, a definição da classificação fiscal da mercadoria, é imperioso que se fixe a competência para julgar matéria prejudicial aduzida. A meu ver, se observada a competência do Segundo Conselho, fixada no inciso I, "a" do art. 21 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, não se poderá tomar conhecimento da matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho (classificação de mercadorias) antes do • pronunciamento daquele colegiado. Com efeito, conforme se observa da leitura dos autos, a recorrente trouxe ao processo pródiga documentação que, no seu sentir, comprovaria que as operações realizadas em seu estabelecimento estariam excluídas conceito de industrialização, devendo ser tributadas exclusivamente pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim sendo, penso que, inevitavelmente, antes de definir a classificação fiscal que estabeleceria a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados que incidiria sobre as operações envolvendo produtos elaborados no estabelecimento da recorrente, há que se verificar se as operações realizadas se incluem na hipótese de incidência daquele imposto. Ante ao exposto voto no sentido de declinar da competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 • ELO GUERRA DE CASTRO - Relator 1 Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; 4

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Numero do processo: 13405.000193/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida.
Numero da decisão: 204-00.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 13405.000193/99-56 De is / 0 a 04 Recurso nt : 128.475 /Oh Acórdão st' : 204-00.286 VISTO Recorrente : F1BRASA NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFI- CAÇÁO DE MERCADORIAS. MIN. DA FAZEr0A - 2 CC Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro CCNFERER3 AI M O ORIGINAL Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI.viste O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FTBRASA NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 -.:.4-te.... ar e 4...net Henrique inheiro Torres Presidente Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernarda de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 i • é' h' .,- N. •tl. CU, FÀZEN !), • 2 ) CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERErçqM Q01611'441 - BRASILIA ka_i_ J_V ir i Cg n. 'Processo nu : 13405.000193/99-56 /1(: Recurso nu : 128.475 VISTO 1 Acórdão nu : 204-00.286 " " . .. ......... Recorrente : FIBRASA NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente tributados à ali quota zero, relativos ao 2° trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação. Consta às fls. 128/135 cópia de Auto de Infração, formalizado no processo n° 10480.008457/00-34, visando a cobrança do IN, no período compreendido entre o 1° decêndio de setembro de 1997 ao 3° decêndio de abril de 2000, decorrente da classificação errônea dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". A DRF em Recife/PE deferiu parcialmente o pleito, tendo em vista a constatação de erro na classificação fiscal dos produtos " copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". Os valores relativos a tais produtos foram considerados no cálculo do IPI a ser ressarcido com base na classificação que o Fisco entendeu como correta. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. aderiu ao REFIS incluindo os débitos referentes à falta de destaque do IPI, decorrente de erro na classificação fiscal dos "conjuntos de pote e tampa branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)"; 2. no tocante aos copos para água mineral e refresco para guaraná os débitos estão sendo discutidos no processo n° 10480.008457/00-34; e 3. em razão dos débitos estarem com a exigibilidade suspensa pela inclusão no REFIS ou apresentação de recurso voluntário seria indevida a compensação de oficio realizada pela fiscalização descontando do valor do crédito da impugnante débitos discutidos no PAF. Quanto aos débitos objeto do processo n° 10480.008457/00-34 alega: 1. as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado disciplinam que a posição especifica prevalece sobre a mais genérica, e, em se tratando de embalagens seriam classificadas conforme as mercadorias a serem acondicionadas; 2. segundo seus clientes as embalagens são usadas no acondicionamento de alimentos; 3. havendo na TIPI posição específica para embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de alimentos, cuja alíquota é zero, esta classificação deveria permanecer, 4. os materiais empregados na fabricação de embalagens, conforme laudo de vtanálise da Secretaria de Saúde do Estado de Pemamb co e carta da 2 I' A. FAMoDA - , 22 cc-NIFMinistério da Fazenda ttfr Segundo Conselho de Contribuintes CC :R r6ppl O giGNAL Fl. BRASILIA '3/4- 1 O„ Processo n9 : 13405.000193/99-56 Recurso n9 : 128.475 VISTO Acórdão : 204-00.286 empresa Polibrasil S/A Indústria e Comércio (anexas ao processo n° 10480.008457/00-34), são exatamente os empregados pela impugnante; 5. a Resolução n° 105/99 expedida pela ANVISA, na sua parte A deixa claro que a matéria-prima usada poderia ser empregada na fabricação de embalagens plásticas para armazenamento de alimentos; 6. as embalagens produzidas saiam do estabelecimento com a expressão "uso exclusivo para produtos alimentícios", o que comprova sua destinação especifica; 7. a água, por constituir elemento indispensável à vida, é de ser considerada como alimento; 8. o guaraná também se caracteriza como alimento, conforme informação fornecida pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, pela Gerencia de Agronegócios do SEBRAE e pela Portaria ANVISA n° 1003/98, que enumerou as categorias de alimentos, sendo a bebida enquadrada no item 16; e 9. as mercadorias "conjunto de pote e tampa em branco/natural" e "tampas plásticas em branco/natural" por se destinarem a acondicionamento de alimentos estariam classificadas no Ex 001 da posição 3923.90.00. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob o argumento de que copos plásticos para acondicionar água mineral e refresco de guaraná não são considerados embalagens para produtos alimentícios. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. yel-if 3 I ‘*'1" o' 22 CC-MF "ir :1-r n•• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZtiv i.ek - '2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Acip 0 gRiGINAL '; 44. Pz > ERASLIA ,1/1 ; 0 t.... _06 Processo n' : 13405.000193/99-56 kC Recurso n9 : 128.475 VISTO Acórdão u9 : 204-00.286 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia que se estabelece diz respeito à classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral e refresco para guaraná". A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o• julgamento deste recurso, no tocante à matéria de classificação fiscal dos produtos acima mencionados, e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito à metodologia aplicada pela fiscalização que considerou o saldo credor do IPI como passível de ressarcimento, é de se verificar que a diferença entre os valores apontados pelo Fisco e os demandados pela recorrente deu-se em virtude da classificação considerada equivocada pela fiscalização dos produtos "copos para água mineral", "copos para refresco de guaraná", "conjuntos de potes e tampas em branco e natural" e "tampas plásticas em branco natural (vendidas separadamente)". A classificação dos dois últimos itens foi acatada pela recorrente, tanto que o débito foi objeto de parcelamento no REFIS, conforme admite a própria recorrente. Neste caso não há qualquer duvida de que os valores considerados como passiveis de ressarcimento pela fiscalização estão corretos já que no sistema de débito e crédito do IPI, o saldo credor a ser ressarcido foi obtido considerando a classificação fiscal das referidas mercadorias apontada pelo Fisco e acatada pela recorrente. Vale ressaltar que o que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre calendário, ou seja, o fato de os débitos considerados pelo Fisco estarem incluídos do REFIS em nada altera o resultado do pedido de ressarcimento. O que foi feito pela fiscalização foi considerar tais débitos, integralmente, no cálculo dos valores a serem ressarcidos, já que não haviam sido escriturados pela contribuinte, conforme estabelece o art. 2° da IN SRF n°33/99. Observe-se que, caso fosse efetuado o cálculo dos valores a serem ressarcidos como deseja a recorrente, estar-se-ia a ressarcir valores devidos e não recolhidos, o que é inadmissível. Os valores objeto do REFIS constituem parcelamento de débitos e não pagamento de imposto devido. O total do imposto devido só há de ser considerado pago, efetivamente, quando ocorrer o pagamento da ultima parcela do REFIS a ele referente. O art. 158, inciso I do CTN expressamente determina que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das parcelas em que se decomponha. ifArt. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamen to: 4 M I N. DA FA7EMDA 2° Cc-ivir 7r:s Ministério da Fazenda tçl 1 4.; .4" Segundo Conselho de Contribuintes/06- Fl. OFV e iLiA "VI • C"NFEW: is On9RiGINAL ,7•0' Processo n2 : 13405.000193/99-56 VISTO Recurso n't : 128.475 Acórdão : 204-00.286 1- quando parcial, das prestações em que se decomponha; Desta forma, o parcelamento não há de ser considerado como extinção do crédito tributário devido e não recolhido, e, portanto, os valores parcelados não podem ser considerados como pagos no cálculo de valores a serem ressarcidos. No que diz respeito aos débitos decorrentes da classificação dos copos para água mineral e para refresco de guaraná é de se observar que a solução da questão acerca da classificação fiscal de tais mercadorias representa a solução para a controvérsia acerca do valores a serem ressarcidos uma vez que, se correta a classificação adotada pela recorrente, o cálculo o IPI a ser ressarcido há de ser feito considerando os valores indicados pela empresa, e, se correta a classificação adotada pelo Fisco, nenhum reparo cabe aos valores indicados como passiveis de ressarcimento admitidos pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria versando sobre a classificação fiscal de mercadorias, por falta de competência legal para apreciação da matéria, e no que diz respeito ao cálculo do IPI a ser ressarcido considerando valores incluídos no REFIS, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 WríAct._()..f& NA B STOS MANATTAi 5 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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4754557 #
Numero do processo: 10380.014557/2001-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRAS DE MICA. ISOLANTES ELÉTRICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica, classifica-se para efeito de tributação do IPI nas posições 85,46 a 85.48 da NCM.
Numero da decisão: 3402-001.118
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014557/2001­43  Recurso nº  888.888   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2011  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  VAN ROLL DO BRASIL LTDA    Recorrida  DRJ BELÉM    OBRAS  DE  MICA.  ISOLANTES  ELÉTRICOS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. O material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas,  mesmo não montado, de mica, classifica­se para efeito de  tributação do  IPI  nas posições 85,46 a 85.48 da NCM    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Fernando Luiz da  Gana Lobo d’Eça e as Conselheiras  Sílvia de Brito Oliveira e Ângela Sartori (Suplente).    Relatório     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 2          2 Veicula o presente processo pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI  apurado pelo contribuinte no terceiro trimestre do ano de 2001 com base nas disposições da Lei  9.779.  O  valor  do  saldo  credor  alcançou  R$  12.702,71  e  foi  integralmente  utilizado  em  compensação de débitos próprios de mesmo montante.  Em procedimento de verificação, a fiscalização da DRF Fortaleza discordou  da  classificação  fiscal  adotada pela  empresa  para  diversos  produtos  de  sua  classificação  que  implicava a adoção de alíquota zero do IPI, propondo sua reclassificação para posição da NCM  correspondente  a  alíquota  de  15%.  Em  seguida,  promoveu  a  reconstituição  da  escrita  do  contribuinte, apurando saldo devedor no trimestre em questão. E, em conseqüência, propôs o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  a  não­homologação  da  compensação  e  efetuou  o  lançamento dos saldos devedores de IPI.   A proposta da fiscalização foi acatada pela chefia da Seort daquela DRF, que  expediu despacho decisório não homologatório da compensação pretendida.  Cientificado  desse  despacho  decisório,  o  contribuinte  manifestou  inconformidade,  que  veio  a  ser  examinada  pela DRJ Belém. Nela,  defende  que  os  produtos  objeto de discussão e considerados pela  fiscalização como  isolantes  elétricos não possuiriam  ainda  essa  condição  ao  saírem  de  seu  estabelecimento.  Para  tanto,  segundo  a  defesa,  outras  operações  seriam  necessárias,  as  quais  somente  se  consumariam  no  estabelecimento  adquirente. Desse modo, entende que a classificação correta é a por ele praticada (68.14.0000)  correspondente a produtos de mica e não aquela proposta pela fiscalização (85.47.9000).  Tais  argumentos,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  instância  julgadora  inaugural,  que  manteve  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  e  a  não  homologação  decidida pela DRF.  O  tempestivo  recurso  ofertado  repete  a  alegação  básica  de que  os  produtos  objeto  de  reclassificação  fiscal  não  são  ainda  isolantes  elétricos  quando  saem  de  seu  estabelecimento e é correta a classificação que pratica. Da mesma forma que ocorrera com a  manifestação  de  inconformidade,  essa  afirmação  não  é  acompanhada  de  nenhuma  prova,  apenas repetida insistentemente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  a matéria  nele  discutida  é  da  competência desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Como  indiquei,  toda  a  discussão  se  resume  à  identificação  dos  produtos  reclassificados.  Para  a  empresa,  tratar­se­ia  apenas  de  produtos  de  mica,  enquanto  para  a  fiscalização  eles  são  isolantes  elétricos  de mica.  Não  tendo  a  recorrente  acrescido  qualquer  novo  argumento  àqueles  já  esgrimidos  em  sua manifestação  de  inconformidade,  limito­me  a  repetir as argumentações da unidade administrativa, com as quais concordo inteiramente, para  refutar a pretensão da empresa:  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 3          3 ...  11.  O  cerne  da  discussão  ora  travada  consiste  na  classificação  fiscal  dos  produtos fornecidos pela sociedade empresária em epígrafe.  Enquanto esta  sustenta que os  referidos produtos devem ser enquadrados na  posição 68.14.0000, a Fiscalização afirma que os mesmos se enquadram na posição  85.47.9000.   12.  A  seguir,  apresento  os  produtos  que  tiveram  sua  classificação  fiscal  alterada:  Sisapor (código 322.0x­xx);  Sisapor (código 322.6x­xx);  Sisaflex P (código 326.xx­xx);  Sisaflex S (código 324.xx­xx);  Sisanite Coletor (código 328.01);  Sisanite Calefação (código 328.51).  13. O contribuinte produz placas e  fitas de mica com os nomes comerciais  acima  indicados.  Tendo  em  vista  que  o  principal  insumo  utilizado  nos  produtos  mencionados é a mica, na busca pela correta Iclassificação fiscal somos levados ao  capítulo 68 da TIPI (Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias  semelhantes).  14.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  surge  quando  se  observa  a  nota  n°  1  do  capítulo 68, que assim dispõe:  ...  “I. O presente capítulo não compreende:  g.  os  isoladores  de  eletricidade  (posição  85.46)  e  as  peças  isolantes  da  posição 85.47;”  15. Complementando o dispositivo acima, as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela Instrução Normativa SRF 157/2002, esclarecem:  Em  virtude  de  sua  alta  resistência  ao  calor  e  da  sua  relativa  translucidez,  a  mica utiliza­se, por exemplo, para a fabricação de janelas de fornos e de fogões, de  portas vidradas para aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de "vidros" de  óculos de proteção para operários e de ampolas de lâmpadas inquebráveis. Mas, em  virtude das suas excelentes propriedades dielétricas, é sobretudo em eletrotecnia que  tem  principal  emprego,  especialmente  na  construção  de  motores,  geradores,  transformadores,  condensadores,  resistências,  etc. A  este  respeito  deve,  contudo,  notar­se  que  o  material  isolante  para  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  mesmo  não  montado,  de  mica,  está  incluído  nas  posições  85.46  a  85.48;  os  condensadores  dielétricos  de  mica  (capacitores)  classificam­se  na  posição 85.32   16. Das linhas acima é possível depreender que, caso fique comprovado que a  obra de mica produzida pelo contribuinte se caracteriza como material isolante  a  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 4          4 ser  utilizado  em  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  mesmo  não  montado, a classificação fiscal desloca­se para as posições 85.46 a 85.48.  17. A impugnação apresentada, portanto, tem como alegação principal  o  fato  de  que  os  produtos  fornecidos  não  seriam  considerados  materiais  isolantes,  pois  somente  adquiririam  tal  característica  após  transformações  realizadas pelas industrias que compravam tais produtos.  18. Entendo que a questão pode ser  resolvida observando­se as Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação de Classificação Fiscal  de Mercadorias (Nesh) da posição 85.47, aprovadas pela Instrução Normativa  SRF n° 157/2002:  Com  exceção  dos  isoladores  propriamente  ditos  da  posição  85.46,  o  presente  grupo  compreende  o  conjunto  das  peças  para máquinas,  aparelhos  ou instalações elétricas que satisfaçam a dupla condição:  1°)  De  serem  inteiramente  de  matérias  isolantes,  ou  de  matérias  isolantes  (plásticos,  por  exemplo)  possuindo  simples  peças  metálicas  de  fixação (suportes roscados, etc.) incorporadas na massa.  2°)  De  serem  concebidas  para  uma  função  de  isolamento  elétrico,  mesmo que sirvam simultaneamente para outros fins, tal como a proteção.  Obtêm­se,  geralmente,  as  peças  deste  tipo  por  vazamento  ou  moldagem;  contudo,  às  vezes,  obtêm­se  estes  artefatos  por meio  de  outros  processos, serração' ou corte, especialmente.  Conforme o caso, estas peças possuem orifícios, roscas, ranhuras, etc.  Quanto  à matéria  constitutiva,  varia  de  um artefato  para outro:  vidro,  matérias cerâmicas; esteatite, borracha endurecida, plásticos, papel ou cartão  impregnados de resina, fibrocimento, mica etc.  19.  Para  que  os  produtos  ora  em  análise  possam  ser  classificados  na  posição  8547,  ou  seja,  para  que  seja  satisfeita  a  dupla  condição  acima  transcrita, duas perguntas devem ser respondidas:  a) A mica é uma matéria isolante?  b)  O  produto  à  base  de  mica  foi  concebido  para  uma  função  de  isolamento elétrico?  20. Não  resta  dúvidas  de  que,  conforme mencionou  o  contribuinte,  a  mica  possui,  em  razão  de  suas  propriedades,  diversas  utilidades. A  própria  Instrução  Normativa  SRF  n°  157/2002  menciona  a  versatilidade  deste  mineral:  Em  virtude  de  sua  alta  resistência  ao  calor  e  da  sua  relativa  translucidez,  a  mica  utiliza­se,  por  exemplo,  para  a  fabricação  de  janelas  de  fornos  e  de  fogões,  de  portas  vidradas  para  aparelhos  de  aquecimento  (fogões  de  sala,  etc.),  de  "vidros"  de  óculos  de  proteção  para  operários  e  de  ampolas  de  lâmpadas  inquebráveis.  Mas,  em  virtude  das  suas  excelentes  propriedades  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 5          5 dielétricas, é sobretudo em eletrotecnia que tem principal emprego, especialmente na  construção de motores, geradores, transformadores, condensadores, resistências, etc  21. Entretanto, também não há dúvidas de que a mica, em virtude de sua alta  rigidez dielétrica, é matéria isolante.  22.  Se  a mica  é matéria  isolante,  resta  saber  se  os  produtos  ora  sob  análise  foram concebidos para uma função de isolamento elétrico.  Após visita técnica às instalações do contribuinte, a Fiscalização concluiu:   a) Que as placas de coletor e de calefação somente sofrem procedimentos de  montagem  em  seu  destino,  sendo  utilizadas  em  furadeiras,  ferro  elétrico  e  outros  equipamentos elétricos, sempre com a função de servir como isolante elétrico;  b) Que as fitas produzidas pelo contribuinte, quando chegam às indústrias de  transformação,  passam  apenas  por  processo  de  montagem,  tornando­se  parte  de  motores de alta potência, geradores, equipamentos elétricos, etc.  23. Não resta dúvidas, portanto, de que todos os produtos em questão foram  concebidos para uma função de isolamento elétrico. O contribuinte não apresentou  um único exemplo de aplicação distinta para seus produtos. Não trouxe aos autos um  único  documento  comprovando  que  os  compradores  dos  produtos  ora  em  debate  utilizaram­nos para um fim distinto de isolamento elétrico.   24. Ao  contrário,  as  notas  fiscais  de  fls.  227/294  trazem como destinatárias  sociedades  empresárias que produzem equipamentos elétricos,  o que  reforça  ainda  mais o convencimento de que os produtos foram concebidos com o intuito de servir  como isolantes elétricos.   25. Por fim, destaca­se que o objeto social do contribuinte, segundo consta do  contrato social (fl. 339), é:  a)  a  fabricação  e  venda  de  mantas  de  mica  e  fitas  ou  placas  de  isolantes  elétricos à base de mica;  b)  o  comércio  e  revenda  de  produtos  relacionados  à  isolação  elétrica,  bem  como importação e exportação dos mesmos;  c) a intermediação na compra e venda.  26. O objeto social acima reproduzido deixa claro que a sociedade empresária  produz isolantes elétricos.  27.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela Fiscalização é correta, pois os produtos em análise são feitos à base de  mica, que é matéria isolante, e foram concebidas para serem utilizados como  isolantes elétricos.    Em  suma,  empresa  constituída  para  fabricar  isolantes  elétricos  vende  seus  produtos a outros fabricantes de aparelhos elétricos que requerem isolantes, mas pretende que  tais produtos não  são  isolantes  elétricos. E o pretende sem apresentar qualquer  evidência do  que afirma, mesmo já tendo tido ao menos três oportunidades para tanto.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 6          6 Não é possível, pois, apoiar sua pretensão, cabendo, ao contrário, manter as  decisões  que  denegaram o  seu  pedido  de  ressarcimento,  visto  que não  há  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  E é assim que voto.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 211DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10855.000558/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.167
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à defmição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. • ANELISE DAybT PRIETO Presidente t-- CE0";OPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges • Processo n° 10855.000558/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.187 Fls. 1.712 Relatório O interessado em epígrafe transmitiu, em 23/10/2003, o Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2003, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou (PER/DCOMP às fls. 05/78). O processo foi encaminhado à fiscalização da DRF/Sorocaba, a qual constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto-adesivas de plástico), que se classifiéam na posição 3919.90.00, com alíquota de 15% para o IPI, usando erroneamente a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%). Em conseqüência, foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante lavratura de autos de infração e refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restando saldo credor a ser ressarcido. • Diante do que foi constatado, a autoridade competente para apreciar o pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade à DRJ/Ribeirão Preto alegando, em síntese, que: 1. O fisco não embasa seu entendimento e a conseqüente ação fiscal em nenhum laudo ou parecer técnico e decorrendo tão-somente de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. 2. Ao contrário, a impugnante apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcos Paulo Cigagna (fls. 186/200), que concluiria pela correta classificação adotada pela empresa. 3. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de • industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador recorrido, pelo indeferimento da solicitação, através do Acórdão 14-13.654 (fls. 1527/1542), de 14 de setembro de 2006, nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPL Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito contra a SRF. 2 Processo n° 10855.000558/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.167 Fls. 1.713 IPI. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, ,¢ 1°, do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto- adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n° 1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO • A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (class(cação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Solicitação Indeferida" Mantendo sua resignação, compareceu a recorrente novamente ao processo, pleiteando em sede de recurso voluntário, a reforma da decisão da DRJ/Ribeirão Preto, essencialmente, pelos mesmos fundamentos aduzidos por ocasião de sua manifestação de 10 inconformidade que instaurou a fase litigiosa, acrescentando, dentre as razões de recurso, sua convicção quanto ao cerceamento de seu direito de defesa, diante da negativa de perícia técnica. É o Relatório. ))\j 3 Processo n° 10855.000558/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.167 Fls. 1.714 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 10/10/2006 (vide aviso de recebimento de fl. 1546) e o protocolou a peça recursal em 01/11/2006 (fl. 1547). Conforme se subtrai dos autos, a recorrente alega e traz farta documentação que comprovaria seu entendimento de que as operações realizadas em seu estabelecimento estariam excluídas conceito de industrialização, devendo ser tributadas exclusivamente pelo Imposto 11, Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos municípios. Assim, há que se verificar, previamente, se as operações realizadas - produção de etiquetas auto-adesivas, incluem-se nas hipóteses de incidência do ISS ou do IPI, antes de definir a classificação fiscal que estabeleceria a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados que incidiria sobre aqueles produtos. É imperioso, portanto, que se enfrente a definição da competência para julgar matérias prejudiciais de mérito aduzidas no vertente recurso. A meu ver, se observada a competência material do Segundo Conselho, fixada no inciso I, "a" do art. 21 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, não se poderá tomar conhecimento da matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho (classificação de mercadorias) antes do pronunciamento daquele colegiado. Esta Terceira Câmara entendeu assim no julgamento do Recurso 137.270 • (processo 10855.000258/2005-21), que trata de Auto de Infração relacionado com o Pedido deRestituição indeferido, objeto do presente processo. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; V4-9 • • Processo n° 10855.000558/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.167 Fls. 1.715 Ante ao exposto voto no sentido de declinar da competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 e/J-194 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 11, • 5

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