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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990574 #
Numero do processo: 15586.720289/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI.
Numero da decisão: 3401-006.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  REFRIGERANTES.  TIPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no  código próprio da Tabela de Incidência do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 89 /2 01 6- 96 Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.011          2 Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lançado  contra  supostos  créditos  de  IPI,  efetivados nos pedidos de ressarcimento referentes ao período de julho a dezembro de 2011,  relativos  aos  PER/DCOMP  n°s  14517.65585.271011.1.1.01­0530  e  06880.12708.260112.1.1.01.8745, bem como exigiu o imposto que deixou de ser recolhido em  razão desse aproveitamento.   Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos  dos autos:  Trata­se de impugnação contra auto de infração lavrado para o lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos  créditos  tributários  no  montante  total  de  R$  16.649.141,90  (inclusos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  consolidados  na  data  do  lançamento  conforme  demonstrativo),  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  indevidos.  Consoante Relatório de Fiscalização, o procedimento do qual resultou o auto  de infração teve como escopo original a aferição da legitimidade dos créditos  pleiteados pela autuada, efetivados nos pedidos de  ressarcimento referentes  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2011,  relativos  aos  PER/DCOMP  n°s  14517.65585.271011.1.1.01­0530  e  06880.12708.260112.1.1.01.8745,  nos  valores  de  R$  801.777,48  (Oitocentos  e  um mil  setecentos  e  setenta  e  sete  reais e quarenta e oito centavos) e R$ 927.157,14 (Novecentos e vinte e oito  mil,  cento  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  quatorze  centavos),  apresentados  em  27.10.2011 e 26.01.2012, respectivamente.  De  acordo  com  o  Fisco,  os  produtos  fornecidos  pela  Recofarma,  exceto  componentes que contêm extrato de guaraná, não poderiam gerar direito ao  aproveitamento dos créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010. E, ainda que,  apenas por hipótese, houvesse o direito de aproveitamento de créditos do IPI  correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da  Zona Franca de Manaus, o  valor do  IPI dos  créditos oriundos de kits para  refrigerantes  seria  igual  a  zero,  pois houve  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos em comento.  O  Fisco  alega  que  os  ditos  kits  para  refrigerantes  devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados  para  cada  um  deles.  Ou  seja,  constatou­se que nenhum dos componentes poderia ser classificado no Ex 01  do código 2106.90.10, pois  isoladamente não apresentam as  características  de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais  requisitados pelo Fisco.  Também restou verificado que entre os créditos escriturados no código 2.101,  há alguns que, segundo o entendimento da fiscalização, não se enquadram no  conceito  de  MP,  PI  e  ME  (produtos  de  limpeza  ­  adquiridos  da  empresa  DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA / CNPJ: 03.049.181/0001­ 39 ­ CNAE: 2061­4­00 / Fabricação de sabões e detergentes sintéticos).  Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em  sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.012          3 IMPOSSIBILIDADE  DE  QUESTIONAMENTO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONCENTRADO  ­  COISA  JULGADA  FORMADA  NO  MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL  A  classificação  fiscal  dos  concentrados  adquiridos  pela  Impugnante  com  isenção  do  IPI  de  fornecedor  localizado  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  comporta, a esta altura, qualquer questionamento por parte da Fiscalização,  uma  vez  que,  nos  autos  do  MS,  este  ponto  foi  devidamente  abordado  (confirmado  pela  própria  Secretaria  da Receita Federal)  e  ficou  definido  e  protegido pela coisa julgada.  Não bastasse, é salutar registrar que a classificação fiscal dos concentrados  adquiridos  pela  Impugnante,  independentemente  da  individualização  dos  itens  utilizados  para  a  sua  fabricação,  não  possui  relevância  para  fins  de  reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI quando das  aquisições provenientes da ZFM.  Cumpre esclarecer que o objeto do pedido formulado pela Impugnante foi o  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  nos  casos  de  aquisição  de  insumos  isentos por  força do  item XXI do art.  45 do RIPI/82, cuja  redação  está abaixo  transcrita, uma vez que, para os produtos enquadrados no  item  XXVI. o art. 82, inc. XI, do RIPI/82, assegurava expressamente esse direito.  Confira­se:  "Art. 45. São ainda isentos do imposto:  XXI  ­  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pela  Superintendência  da  mesma  Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou a comercialização em  qualquer  outro  ponto  do  território  nacional,  excetuados  os  obtidos  pelo  processo  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  e  excluídos  armas  e  munições,  perfumes,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis de  passageiros,  compreendidos,  respectivamente,  nos  capítulos  93,  33,  24,  22  (códigos  22.03.00.00,  22.05.00.00  a  22.07.00.00,  22.09.02.00  a  22.09.18.00,  22.09.19.02  a  22.09.19.99,  e  22.09.99.00)  e  87  (códigos  87.02.01.00,  87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00) da Tabela (Decretos­leis n°s 288/67,  art. 9o, 340/67, art. 1°; e 355/68, art. Io);   (...)  XXVI  ­  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus.  A  isenção  não  alcança  o  rumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas dos Códigos 22.03.00.00, 22.05.00.00 a 22.07.00.00 e 22.09.02.00  a 22.09.99.00 da Tabela (Decretos­Leis n°s 1.435/75, artigo 6o, e 1.593/77,  artigo 34);"  A primeira conclusão que se alcança é a de que o direito ao aproveitamento  dos créditos, quanto ao item XXVI do art. 45, era indubitável, razão pela qual  tal ponto não estava compreendido no objeto da Consulta.   Com efeito, o Mandado de Segurança, diante da resposta negativa à Consulta  em  relação  ao  direito  à  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  nas  situações  enquadradas no item XXI do art. 45 do RIPI/82, teve esse ponto como objeto  especifico.  Na  inicial  do  MS  (doc.  03),  a  Impugnante  esclareceu  que  a  negativa da SRF deu ensejo à ação judicial:   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.013          4 Ademais,  na  sentença  proferida  no MS  (doc.  04),  há  expressa  indicação de  que  a  SRF  (então  Autoridade  Impetrada)  ratificou  a  posição  exarada  na  resposta à consulta, oportunidade em que confirmou a classificação fiscal dos  concentrados (desde o princípio indicada como sendo a 2106.90) e a isenção  do IPI, bem como que a Impugnante não teria direito aos créditos:  "(...)  Em  suas  informações  (fls.  56/62),  após  assinalar  a  inexistência  de  direito líquido e certo, confirma a autoridade impetrada a classificação fiscal  do produto e a existência da isenção, concluindo, no entanto, que a ela não  faz jus o Impetrante."  Dos excertos colacionados é possível constatar que a própria SRF confirmou  a correção da classificação fiscal dos concentrados, sendo a discordância e,  pois, motivo da impetração do MS a possibilidade da Impugnante aproveitar  os  créditos  de  IPI  dos  mencionados  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM  enquadrados no item XXI do art. 45 do RIPI/82.  A sentença reconheceu o direito da Impugnante e julgou procedente o pedido  (doc. 04):  "(...)  No  mérito,  inexiste  qualquer  dúvida  quanto  ao  direito  pleiteado  pelo  Impetrante.  Com  efeito,  é  taxativa  a  Constituição  Federal  no  sentido  de  reconhecer  a  não  cumulatividade  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, de modo que implica a entrada sofrer compensação com a  saída da mercadoria para efeito de cálculo do tributo. Retirar­se o atributo  da  compensação  quanto  à  mercadoria  isenta,  configura­se  o  mesmo  que  tornar letra morta o que determinado na Constituição, não podendo valer­se  o intérprete de norma referente ao ICMS, distinguindo onde a lei maior não  distingue.  ISTO  POSTO,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  confirmando  a  liminar,  para  assegurar à Impetrante o direito â manutenção do crédito do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes  da  zona franca de Manaus."  Remetido o processo ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi negado  provimento à remessa oficial (doc. 05).  É de se ponderar, ademais, que referidos dispositivos foram reproduzidos nos  regulamentos do IPI posteriores, conforme quadro comparativo abaixo, o que  vem a ratificar e robustecer o direito da Impugnante de aproveitar os créditos  decorrentes da aquisição dos insumos isentos da ZFM:  Infere­se,  pois,  que  a  classificação  fiscal  dos  insumos  adquiridos  pela  Impugnante de fornecedor localizado na ZFM não é relevante, na medida em  que  a  coisa  julgada  do MS  lhe  assegurou  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos nas situações enquadradas no item XXI do art. 45 do RIPI/82 (atual  art.  81,  II,  do  RIPI/2010),  a  qual  não  está  condicionada  à  classificação  adotada.  CONTEÚDO,  EXTENSÃO  E  EFEITOS,  NO  TEMPO,  DA  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  O MS individual, ajuizado pela Impugnante em 08/07/1991, teve escopo muito  claramente definido (manutenção dos créditos de IPI na aquisição de insumos  isentos provenientes da ZFM), conforme se observa do pedido constante da  petição inicial (doc. 03).  A  sentença  reconheceu  o  direito  e  julgou  procedente  o  pedido  (doc.  04),  conforme trecho transcrito no tópico anterior. Remetido o processo ao TRF2  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.014          5 para fins de reexame necessário (leia­se: para a re­análise de toda a matéria  fática e jurídica relevante para o julgamento da demanda), a Quarta Turma  do referido Tribunal, por unanimidade de votos, proferiu a seguinte decisão  na  data  de  17/05/1999  (doc.  05).  Este  acórdão  transitou  em  julgado  em  13/03/2000 (doc. 06), o que, por decorrência lógica, implica a conclusão de  que se tomou imutável o conteúdo da sua parte dispositiva.   A  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  definiu  a  estrutura  da  relação  jurídico­tributária  a  ser  observada  pela  Impugnante  e  a  União  no  que  concerne à apuração do IPI.  Noutras  palavras:  fixou­se  a  norma  individual  e  concreta  que  deveria  ser  seguida independentemente de qualquer questionamento.   A coisa julgada, não custa recordar o básico e elementar, é a qualidade ­ ou  atributo ­ consistente na imutabilidade que a lei atribui ao conteúdo da parte  dispositiva da decisão, após o trânsito em julgado. Em nosso Ordenamento,  constitui garantia pétrea, nos termos do art. 5o, XXXVI, da CF:  "Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à  igualdade, à  segurança e à  propriedade,  nos  termos  seguintes:  (...)  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada:"  Assim, a coisa julgada pode ser definida como a imutabilidade e perenidade  do comando emergente de decisão3 que, aliás, o protege até mesmo contra os  fundamentos  supervenientes,  conforme  se  infere  do  citado  preceito  constitucional, ao protegê­la mesmo diante de nova lei.  Portanto,  tendo  em  vista  a  parte  dispositiva,  que  efetivamente  transitou  em  julgado,  a  determinação  é  "para  assegurar  à  Impetrante  o  direito  à  manutenção  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição de insumos  isentos provenientes da zona  franca de Manaus". Não  há dúvida de que a Impugnante pautou sua conduta estritamente nos termos  da determinação, razão pela qual o AI não merece prosperar.   Conforme  se  verá  nos  tópicos  seguintes,  a  jurisprudência  do  STF  (RE  594.3504) e do STJ (REsp Repetitivo n° 1.118.8935) continua a prestigiar o  primado constitucional da coisa julgada, sendo deveras criteriosa quanto ao  rol  de  situações  que  possam,  em  tese,  conduzir  a  uma  relativização  desse  instituto.  Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, constata­se que o AI  é desprovido de plausibilidade. Diante da decisão passada em julgado no MS,  não tinham (e não têm) a Impugnante e a União (Receita Federal do Brasil)  alternativa, senão cumpri­la  integralmente,  sob pena de descumprimento de  ordem judicial.  A Impugnante tem cumprido estritamente o que determina a ordem transitada  em julgado; a Receita Federal, por meio de seus agentes, a desafia com o AI.  IMPOSSIBILIDADE DE UM SUPOSTO EQUÍVOCO DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  SER  TOMADO  COMO  FATO  SUPERVENIENTE  APTO  A  PREJUDICAR A COISA JULGADA.   Na  fundamentação do AI, a Autoridade Administrativa dá a  entender que a  coisa julgada a favor da Impugnante, que reconheceu o direito ao crédito do  IPI  na  aquisição  dos  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM,  não  poderia  produzir  efeitos  no  caso  concreto,  diante  da  existência  de  um  fato  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.015          6 supostamente novo,  relativo ao modo equivocado como são classificados os  insumos em questão (concentrados para a produção de refrigerantes).   Contudo,  conforme destacado  no  tópico  acima,  é  importante  reiterar  que o  modo como tais concentrados, adquiridos de fornecedor situado na ZFM, são  classificados na TIPI é fato que foi levado formalmente ao conhecimento da  Receita  Federal  desde  20/11/1990,  quando  formulada  consulta  fiscal  (doc.  07) pela Impugnante. Igualmente, foi objeto de consideração inequívoca nos  autos  do  referido  Mandado  de  Segurança  no  qual,  em  nenhum  momento,  ressalvou­se que o direito da Impugnante estaria comprometido em razão de  eventual equívoco de classificação fiscal.  Apenas para recapitular: em 20/11/1990, a Impugnante levou a conhecimento  formal  da  RFB  a  posição  fiscal  em  que  classificados  os  concentrados  em  questão;  o  MS  foi  impetrado  em  08/07/1991:  a  sentença  foi  proferida  em  14/10/1991; o acórdão do TRF2 foi exarado em 17/05/1999; e, o trânsito em  julgado ocorreu em 13/03/2000.   Independentemente de qualquer outra consideração, o fato é que, quando foi  proferida  a  sentença,  os  insumos  em  tela  já  eram  classificados  na  posição  2106.90 e tal fato já era formalmente conhecido pela RFB e pelo Judiciário,  sendo que  tal  cenário  foi  considerado pela  sentença  (que,  inclusive,  afirma  que  a  RFB  confirmou  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante).  Se  mais não fosse, cabe observar que:   (i) Por ocasião do julgamento, houve sim, a consideração de todo o cenário  fático e jurídico envolvido. Isto ocorre por imposição do art. 474 do CPC/73  (art.  508  do CPC/2015),  que  estabelece  a  presunção  jure  et  jure  de que  se  reputam deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado, todas as alegações  e  defesas  que  a  parte  poderia  opor  ao  acolhimento  ou  rejeição  do  pedido  inicial;   (ii)  Ademais,  caso  pretendesse  um  enfrentamento  ainda  mais  explícito  do  tema relativo à classificação fiscal (como eventual  impeditivo do direito),  já  adotada ao tempo da sentença, deveria a Fazenda ter oposto os competentes  Embargos  de  Declaração  ou,  no  limite,  ação  rescisória  (no  prazo  de  dois  anos do transito em julgado). Nada disso foi feito;  (iii) O acórdão do Tribunal (de 17/05/1999), mais uma vez, confirmou o pleno  direito  da  Impugnante,  diante  de  todo  o  cenário  acima:  "Vale  destacar,  ainda, que, não havendo na Constituição Federal de 1988. nenhuma restrição  expressa  ao  direito  pleiteado,  dispositivos  e  normas  infraconstitucionais,  como  a  RIPI/82,  não  podem  prosperar,  vez  que  não  legitimados  pelos  preceitos constitucionais vigentes.  Mister  o  detalhamento  das  conclusões  anteriores,  para maior  compreensão  da matéria sub judice.  IILL2.1 ­ Consideração de todo os fundamentos correspondentes à demanda:  efeito da coisa julgada  Considerando toda a legislação vigente, bem como o cenário fático existente,  quando da prolação da sentença, e depois, quando da prolação do acórdão, o  Judiciário  reconheceu  o  direito  da  Impugnante  ao  creditamento  do  IPI  dos  insumos isentos provenientes da ZFM.  Importantíssimo mencionar, nesse contexto, a presunção absoluta encerrada  pelo comando do art. 474 do CPC/73 474 do CPC/73 (correspondente ao art.  508 do CPC/2015), segundo o qual, uma vez transitada em julgado a decisão,  reputam­se  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas,  inclusive  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.016          7 aquelas que pretensamente pudessem prejudicar a tese da Impugnante (como  a  frágil  tese  de  que  a  supostamente  equivocada  classificação  fiscal  dos  insumos  impediria  a  tomada  dos  créditos).  A  dicção  do  referido  preceito  é  claríssima quanto ao tema:  CPC/73 "Art. 474. Passada em julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão  deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor  assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".  CPC/2015 "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­ se­ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  as  defesas,  que  a  parte  poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".  Portanto, por mais este argumento, não procede a alegação de que a coisa  julgada  no MS  não  poderia  produzir  efeitos  no  caso  concreto,  por  suposto  equívoco na classificação fiscal adotada para os insumos, visto que,  tanto a  sentença  como  o  acórdão  foram  proferidos  em  momento  posterior  à  verificação  dessa  situação  de  fato  e  levou  em  conta  (senão  por  força  de  presunção  absoluta)  a  aludida  situação,  em  atenção  aos  artigo  474,  do  CPC/73 (atualmente, art. 508 do CPC/2015).  Esta norma, ademais, é consentânea e coerente com o consagrado preceito de  que é a parte dispositiva da decisão que faz coisa julgada, sendo irrelevantes,  para  fins  exclusivos  de  imutabilidade  da  decisão  judicial,  os  fundamentos  apreciados ou expostos na decisão, consoante o disposto nos artigos 467, 468  e 469, do CPC6.  Essa presunção absoluta da coisa julgada (de conhecimento e afastamento de  todas as causas que,  supostamente, prejudicariam o direito da  Impugnante)  foi bem considerada no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  no  julgamento  da  Impugnação  apresentada  no  Processo  Administrativo  n°  16682.720793/2012­32.  Insta  consignar  que,  naquela  oportunidade,  o  dispositivo  processual  em  tela  foi  invocado para afastar a tentativa (frustrada) da fiscalização em referir a EC  3/93  com  suposto  elemento  "novo"  para  se  mitigar  os  efeitos  da  coisa  julgada.   Agora, a tentativa da fiscalização é semelhante, socorrendo­se de argumento  de  fato  supostamente  novo,  com  o  intuito  de  enfraquecer  o  direito  da  Impugnante. Veja­se o que foi decidido, já na DRJ (em decisão que, após, foi  confirmada  pelo  CARF,  transitando  administrativamente  em  julgado,  conforme se reportará mais adiante):  «(...)  A  jurisprudência  é mansa no  sentido de que o magistrado  deve  considerar,  inclusive de oficio, as circunstâncias  supervenientes com que se deparar no  transcurso do processo.   Omissão constatada, devem os autos retornar ao magistrado que, ao decidir,  ignorou  alterações  de  fato  e/ou  de  direito  que  influíram  no  perfil  do  provimento  demandado  na  ação.  Ou  seja,  é  nula  a  sentença  na  qual  a  prestação  jurisdicional  tenha  sido  forjada  sem  tomar  em  conta  elementos  surgidos aposteriori com potencial de interferência na decisão final.  Dessa forma, invocar ilegitimidade da coisa julgada com fulcro em ato legal  interveniente surgido antes do provimento final é, sem dúvida, trabalhar com  a hipótese de omissão cometida no julgamento da lide.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.017          8 Ocorre que, se omissão houve, deveria a Fazenda Pública ter agido por meio  da  apresentação  de  todos  os  remédios  recursais  cabíveis.  Mas  não  o  fez.  Segundo  informações  obtidas  nos  autos,  a  Fazenda  não  só  não  apresentou  embargos,  como  também  deixou  escoar  o  prazo  para  apresentar  apelação  contra a sentença de primeiro grau (apelação intempestiva segundo se lê na  decisão do TRF2 que decidiu em sede de reexame necessário ­ art. 475, inciso  II, do CPO. Igualmente não há notícia de qualquer ação rescisória.  O citado reexame necessário, origem da coisa julgada material obtida no MS  91.0028724­5.  refletiu  nada  mais  do  que  o  estado  de  fato  e  de  direito  existente no momento do julgamento da demanda, como exige o art. 462 do  CPC. Se dúvidas houvesse a  respeito,  tivesse agido a Fazenda; e ela não o  fez.   Observe­se  que  o  presente auto  de  infração nada mais  reveste  do  que  uma  variação  da  mesma  estratégia  (equivocada)  da  fiscalização,  que  não  se  conforma  com  o  fato  de  a  Impugnante  ter,  em  seu  favor,  decisão  judicial  transitada em julgado, buscando trazer elementos supostamente "novos", na  desesperada  tentativa  de  frustrar  o  cumprimento  de  determinação  do  Judiciário.  Assim,  o  entendimento  preconizado  pela  Impugnante,  corroborado  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora e em  Belém  (e  peio CARF,  em  processos  da  própria  Impugnante,  conforme  será  devidamente reportado adiante), conduz à improcedência do lançamento.  Percebe­se que o que pretende a Fazenda, neste momento, é se beneficiar de  sua própria desídia, sob o  frágil argumento de que a decisão transitada em  julgado não considerou a postura da Impugnante no  tocante a classificação  que já adotava à época.  Ora, caso a União pretendesse um enfrentamento explícito do referido tema,  por  entender  que  estaria  equivocada  a  Impugnante  na  classificação  fiscal  adotada  (e  informada),  deveria  ter  sido  diligente  e  interposto  o  competente  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  conforme  lhe  faculta  a  legislação  processual  (art.  535  do  CPC/73;  art.  1022  do  CPC/2015).  Não  o  fez  e  a  decisão  transitou  em  julgado.  Aliás,  também  poderia  ter  ajuizado  ação  rescisória com este  fundamento. Também não o  fez, embora contasse com o  prazo de dois anos para tanto!  O  próprio  CPC  é  enfático  que, mesmo  nas  relações  de  trato  sucessivo  (ou  continuativas), as supostas mudanças de estado de fato ou direito capazes de  influenciar  as  relações  devem  ser  suscitadas  em  ação  judicial  própria,  de  natureza  revisional  (art.  471,1,  do CPC/73; art.  505 do CPC/2015)8. Nada  disso,  como  já  dito,  foi  feito  no  caso,  pretendendo  a  Fazenda  se  valer  do  espúrio  instrumento  do  AI  como  via  transversa  (formalmente  vedada  pelo  ordenamento  ­  reitere­se)  para  suplantar  sua  omissão  no  ajuizamento  da  rescisória/revisional.  IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.   A Fiscalização  busca,  com  a  lavratura  do AI,  "relativizar  a  coisa  julgada"  que  assegura  à  Impugnante  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  isentos  da  ZFM, mediante  a  estranha  invocação  de  pontos  concernentes  à  classificação  fiscal  dos  produtos  (que,  não  bastasse,  também  foi  objeto  de  expressa  ratificação  no  curso  do MS).  Curiosamente, ao assim fazer, acaba desprestigiando o próprio STF, enfático  no tocante à necessidade de se respeitar a autoridade da coisa julgada.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.018          9 A  jurisprudência  do  STF  é  pacífica  pela  manutenção  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  mesmo  que  eventualmente  essas  decisões  estejam  em  sentido  contrário à superveniente jurisprudência dominante na própria Corte, o que  não  se  verifica  na  espécie.  Ou  seja,  prestigia  o  STF  a  estabilidade  das  relações  sociais  e  deixa  clara  a  sua  posição  contrária  à  imortalidade  dos  litígios.  Vê­se, também, que a jurisprudência do STJ é clara ao pontificar que a coisa  julgada é inatingível pelo entendimento superveniente do STF sobre o mesmo  tema.  Noutras  palavras:  transitada  em  julgado  uma  decisão,  mesmo  que  o  STF  modifique  o  entendimento  sobre  o  assunto  em  momento  posterior,  a  estabilidade da relação decidida definitivamente não será atingida pelo novel  posicionamento.   Demais  disso,  na  remotíssima  hipótese  de  se  admitir  alguma  relativização,  deveria  a  Fazenda  se  utilizar  da  via  procedimental  própria  (ajuizamento  prévio de ação judicial rescisória/revisional, ex.vi. do art. 505, I c/c art. 966,  do CPC/CPC/2015). Jamais poderia, ex ofício, atalhando o devido processo  legal, utilizar a via direta do AI como sucedâneo para tanto.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  EM  CASOS  IDÊNTICOS  DA  PRÓPRIA IMPUGNANTE   A  matéria  em  debate  nos  presentes  autos  também  foi  objeto  de  questionamento  nos  Processos  Administrativos  n°s  16682.720793/2012­37,  16682.721553/2013­31  e  16682.720686/2014­71,  decorrentes  de  Autos  de  Infração lavrados contra a própria Impugnante (sua matriz localizada no Rio  de Janeiro) para glosar os créditos de IPI oriundos da aquisição dos mesmos  insumos isentos provenientes da ZFM nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010,  respectivamente.   Em  todos  os  processos  administrativos  noticiados,  os  Autos  de  Infração  possuíam  como  fundamento  a  suposta  cessação  da  eficácia  dos  efeitos  da  coisa  julgada  formada  no  MS  noticiado.  E,  em  todos  os  processos,  as  Delegacias  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  Ribeirão  Preto  e  Belém,  respectivamente, decidiram pela  improcedência dos  lançamentos,  escoradas  no  entendimento  de  que  a  Impugnante  agiu  em  estrita  observância  ao  conteúdo  da  coisa  julgada  formada  no MS,  razão  pela  qual  não  poderia  a  fiscalização  questionar  o  acerto  ou  não  da  decisão  não  mais  sujeita  a  recurso.  Por força de Recursos de Ofício, os autos dos três processos administrativos  foram  remetidos  ao  E.  CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento a todos os recursos, mantendo­se as decisões pela improcedência  dos lançamentos. As ementas dos acórdãos são as seguintes:  Veja­se, portanto, que, além dos fundamentos expostos nos itens precedentes,  que  conduzem  à  total  improcedência  do  lançamento  combatido,  a  jurisprudência  do  E.  CARF,  em  casos  idênticos  da  própria  Impugnante,  corrobora  o  entendimento  preconizado,  justamente  pela  necessidade  de  respeito incondicional da coisa julgada.  IMPROPRIEDADE DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Caso se entenda que ainda há margem para discutir a classificação fiscal do  kit  de  concentrado,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  a  insubsistência  do  argumento em questão.   Destaque­se  que  os  argumentos  abaixo  são  tecidos  de  forma  ad  argumentandum,  uma  vez  que  a  correção  da  postura  da  Impugnante  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.019          10 relativamente  à  classificação  fiscal  dos  concentrados  já  está  sedimentada  pela coisa julgada, conforme já exposto.  No  entendimento  da  Fiscalização,  os  concentrados  não  poderiam  ser  classificados na posição 2106.90.10, que trata de misturas para preparação  de  bebidas,  mas  deveriam  ser  decompostos  e  nas  notas  fiscais  deveria  ser  indicado,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  itens  utilizados  na  sua  fabricação,  supostamente  com  fundamento  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado, regra 3 b) XI.   De  acordo  com  o  AI,  a  regra  3  b)  XI  impõe  sejam  os  concentrados  decompostos e  indicados os  insumos utilizados na sua preparação de  forma  individualizada. Veja­se o teor do verbete:  "XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas  para  a  fabricação industrial de bebidas, por exemplo."  Contudo,  olvida  a  Fiscalização  para  o  fato  de  que  a mencionada  regra  se  destina às situações em que os componentes acondicionados separadamente  podem  ser  comercializados  também  de  forma  individualizada,  sem  comprometer  a  qualidade  do  produto  resultante  da  sua mistura. Em outras  palavras,  considere,  por  exemplo,  que  a  bebida  X  é  produzida  a  partir  da  junção de 3 itens, cada um com suas propriedades e passíveis de substituição  sem qualquer prejuízo. É como se um dos itens fosse açúcar, o outro extrato  de  fruta  e  o  terceiro  água,  os  quais  são misturados  para  que  se  alcance  a  bebida.  No  caso  em  tela,  ao  revés,  o  concentrado  para  cada  tipo  de  refrigerante  produzido  pela  Impugnante  é  insumo  único  e  não  comporta  divisões,  sob  pena, por óbvio, de descaracterização do próprio produto. O concentrado é  preparado  e  as  partes  acondicionadas  separadamente  em  função  das  características  de  cada  uma  delas,  as  quais  não  podem  ser  substituídas  e  devem ser utilizadas sempre em conjunto com a outra parte do mesmo item de  série.  Tanto isso é verdade que, se determinada parte do kit, por qualquer motivo,  precisa  ser  descartada,  todo  o  kit  é  desprezado.  Esse  aspecto  é  de  grande  importância. E sem contar que o concentrado é apenas um dos insumos que  são utilizados para a  fabricação dos  refrigerantes,  aos quais,  na produção,  são  adicionados  outros  componentes,  resultando  nas  bebidas  comercializadas.  Desse modo, não há justificativa plausível para a tentativa da Fiscalização de  descaracterizar  os  kits  de  concentrados  como  unidade  tão  somente  porque  estes são transportados e armazenados em recipientes diferentes.  Reitere­se que a Fiscalização compara os  concentrados para  fabricação de  refrigerantes  a  sanduíches  que  são  transportados  desmontados.  Porém,  ao  contrário  do  que  ocorre  com os  ingredientes  do  sanduíche  (por  exemplo, o  hambúrguer,  que  pode  ser  consumido  no  próprio  sanduíche  ou  mesmo  separado), os concentrados não são passíveis de desmembramento e o fato de  alguns  itens  estarem  acondicionados  em  recipientes  individualizados  não  permite  a  sua  utilização  em  separado.  Em  outras  palavras,  se  parte  do  concentrado  for  desmembrada,  esta  não  terá  qualquer  utilidade;  enquanto  que,  se  o  hambúrguer  for  retirado  do  kit  do  sanduíche,  este  pode  ser  normalmente consumido individualizadamente.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.020          11 Imagine­se,  por  absurdo,  se  a  fiscalização  passasse  a  exigir  de  todos  os  contribuintes a desconsideração da classificação fiscal do produto acabado a  ser  comercializado  e  impusesse  que  os  contribuintes  apontassem  nas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  todos  os  itens  que  integram  as  mercadorias. Como seria, por exemplo, a nota fiscal da aquisição de um pão?  Deveria a panificadora indicar a quantidade de farinha, fermento, ovo e água  que são misturados na fabricação do pão?  É exatamente isso que a Autoridade Fiscal está a exigir da Impugnante, que  ignora  o  fato  de  o  kit  concentrado  para  refrigerante  ser  produto  único  e  indivisível.  Diante desse cenário, a interpretação a ser feita da Nota Explicativa n° XI da  RGI n° 3,  citada pela  fiscalização,  se dá no  sentido de que os produtos  em  questão  não  estariam  regidos  por  esta  nota,  mas,  diante  de  sua  unidade  incindível,  pela Nota  Explicativa  n°  X  da  RGI  2,  que  assim  dispõe  em  sua  parte  final:  "Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres  de uma posição, devem classificar­se por aplicação da Regra 1”  Quanto  aos  Laudos  do  Laboratórios  Falcão  Bauer,  citados  como  suposta  prova  da  autuação,  é  importante  consignar  que  estes  sequer  podem  ser  considerados como amparo válido para a presente fiscalização, uma vez que  efetuados:  (i)  no  contexto  de  auditoria  fiscal  realizada  em  face  de  outra  empresa,  que  não  a  contribuinte  aqui  autuada  (embora  tenha  sido  dado  amplo acesso à fiscalização, ao seu estabelecimento e aos insumos em tela),  e;  (ii)  sem  que  tenha  sido  dada  qualquer  oportunidade  à  Impugnante  de  apresentar  quesitos  ou  mesmo  qualquer  manifestação  no  curso  da  aludida  perícia.   Assim,  rigorosamente  falando,  totalmente  desprovido  de  amparo  técnico  a  presente fiscalização.  Cabe observar, ademais, que a própria forma de quesitação formulada pela  fiscalização  naquele  outro  contexto  é  tendenciosa,  pois  indaga  acerca  de  cada  parte  isoladamente  considerada,  furtando­se  a  indagar,  justamente,  quanto a unidade funcional relativa aos aludidos kits.  Não  obstante,  a  própria  fiscalização,  quando  se  apóia  nas  conclusões  inferidas  a  partir  do  referido  material,  se  contradiz,  uma  vez  que  conclui  justamente  pelo  caráter  indissociável  dos  componentes  em  tela.  Isso  fica  evidente quando afirma, por exemplo, que não se pode atribuir capacidade de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  em  questão.  Se  o  conteúdo  da  embalagem  individual  fosse  diluído,  não  apresentaria  as  mesmas  características  sensoriais  e  fisico­químicas  do  refrigerante  que  se  pretende  produzir  a  partir  do  kit  completo.  (...)  Se  assim  não  fosse,  seriam  desnecessárias as outras partes que compõem o kit".  Percebe­se, portanto, que a própria fiscalização reconhece que os elementos  em  questão  devem  ser  tratado  com  unicidade!  Nesse  contexto,  resta  inequívoca, mais uma vez, que os concentrados devem ser classificados como  produto  único,  na  posição  2106.90.10,  ex.  01,  da  TIPI,  sendo  totalmente  descabidas e equivocadas as conclusões a que chegou a fiscalização em tela.  Frente  ao  exposto,  demonstrada  a  impropriedade  da  reclassificação  efetivada,  justamente  por  não  ter  a  Fiscalização  se  atentado  para  as  características dos concentrados, leve o AI ser julgado improcedente.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.021          12 CORRETA  CARACTERIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.  A controvérsia dos presentes autos  reside em determinar a possibilidade ou  não  de  tomada  de  créditos  em  razão  da  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos da ZFM, especialmente, em virtude de coisa julgada obtida no MS.  E  não  houve  na  linha  do  tempo  qualquer  alteração  quanto  à  forma  de  realização  das  aquisições  de  insumos  feitas  pela  Impugnante  da  sua  fornecedora localizada na ZFM. Não existiria razão plausível para que isso  ocorresse. Nem se poderia fazê­lo, eis que se trata de situação regulada por  normas gerais e abstratas e por individuais e concretas, protegidas pela coisa  julgada.  Nos presentes autos, contudo, consciente da fragilidade de linha de autuação  que vem sendo praticada nos outros autos de infração lavrados contra outro  estabelecimento  da  Impugnante,  a  Fiscalização  procura  dar  "nova  roupagem" para a acusação fiscal, como se a situação fática e jurídica, aqui  versada,  comportasse  alguma  divergência  em  relação  às  operações  praticadas em exercícios anteriores.  Procura  estabelecer  que,  em  vez  de  operações  de  aquisição  de  insumos  isentos, teriam sido praticadas operações de aquisição de insumos sujeitas a  alíquota  zero,  desconsiderando  por  completo  que  se  tratam  dos  mesmos  insumos, oriundos do mesmo fornecedor e adquirente e mesmíssima operação  de sempre.   Para que não restem dúvidas a este respeito, a Impugnante anexa à presente  Impugnação os DANFE e respectivas cartas de correção das Notas Fiscais,  emitidos pela RECOFARMA e que acompanharam os  referidos produtos na  entrada no estabelecimento da Impugnante, correspondentes às notas fiscais  a que alude a Fiscalização.  No campo "dados adicionais"  (com as retificações apontadas rias cartas de  correção),  há  nítida  indicação  da  natureza  e  fundamento  da  desoneração  fiscal do IPI ­ isenção em razão da produção na ZFM, constando os seguintes  dizeres: "ISENÇÃO DE IPI  ­ ART. 81 INC I e II, ART. 95,  INC.  III E ART.  237 todos do DECRETO 7212/2010."  Portanto,  conforme  se  comprova  pelos  DANFE's  e  respectivas  cartas  de  correção, não procede a assertiva de que as operações que deram origem aos  créditos glosados pela Fiscalização  teriam a natureza  jurídica de aquisição  de produtos sujeitos à alíquota zero.  Nunca  tiveram porque não é esse o seu regime jurídico. Confiram­se o teor  dos dispositivos citados neste documento, com indicação do seu contexto no  Regulamento do IPI.  As  transcrições  acima  deixam  evidenciada  a  natureza  da  desoneração:  sempre,  isenção  do  IPI  de  natureza  regional,  dada  a  localização  do  estabelecimento fabricante­fornecedor na Zona Franca de Manaus. Não há o  que tergiversar sobre esse ponto.   Veja­se, desde  logo, que não há qualquer  indicativo, no campo observações  (ou em qualquer outro campo dos DANFEs, bem como das respectivas cartas  de correção, de se tratar de operação sujeita à alíquota zero. Estaria errado  e seria passível de correção até mesmo de ofício se assim estivesse disposto.  Coerentemente,  o  campo  dos  DANFEs  (espaço  destinado  à  indicação  da  alíquota) não indica o número zero,  tampouco há essa indicação nas cartas  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.022          13 de  correção,  atestando  mais  uma  vez  não  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero. Não há  indicação de alíquota alguma,  justamente como deve  ser em caso de  isenção de natureza subjetiva  (em função da  localização do  fornecedor).  A  classificação  fiscal  do  produto  "2106.90.10",  "EX"  Tarifário  n°  01,  indicada no campo pertinente dos aludidos documentos fiscais, também deixa  evidenciado  que  não  se  trata  de  produto  sujeito  à  alíquota  zero,  eis  que,  durante todo o período fiscalizado (julho a dezembro de 2011), o produto em  referência nunca chegou a ter o tratamento jurídico de alíquota zero. Repita­ se, porque o regime jurídico adequado é o da isenção.  Em  termos objetivos e  jurídicos,  o produto adquirido  ("extrato concentrado  para  a  elaboração  de  bebida"),  possui  alíquota  diferente  de  zero  (alíquota  positiva  de  27%),  sendo  essa,  ademais,  que  informa  o  valor  percentual  do  crédito tomado pela Impugnante em sua escrituração do IPI. A desoneração  do produto,  importa recordar, não decorre objetivamente do produto em si,  mas do local de sua produção, considerando a regra desonerativa referente à  ZFM.  Fosse  o  mesmo  concentrado  produzido  em  outra  região  do  País  não  incentivada, seria  tributado à alíquota de 27%. Como é produzido na ZFM,  por  fornecedor  que  possui  as  devidas  certificações  pela  SUFRAMA,  está  sujeito à isenção regional a que aludem os arts. 81, II, e 95, III, do Decreto n°  7.212/2010.  Portanto, não há como dizer  (como o  faz a Fiscalização) que o produto  foi  adquirido  sob  o  regime  jurídico  de  alíquota  zero,  ou  de  qualquer  regime  jurídico diferente da isenção regional, se, juridicamente, não existe qualquer  norma que dê esse tratamento fiscal ao produto ou à operação em questão!  Em suma: não há dúvidas acerca do regime jurídico das operações durante  todo o período em tela. Os documentos  fiscais recebidos  juntamente com os  produtos que deram origem aos créditos registrados pela Impugnante e que  foram glosados pela Fiscalização possuem indicativos inequívocos de que se  trata  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  isenção  regional ZFM. Clara  é  a  realidade  fática e a substância jurídica das operações com os concentrados  adquiridos,  devidamente  comprovada;  inequívoco  o  adequado  tratamento  jurídico da situação sob análise.  Importante esclarecer, ademais, que a  Impugnante é adquirente de boa­fé e  não poderia, mesmo que por hipótese, ser prejudicada por eventual equívoco  da fornecedora localizada na ZFM no preenchimento dos documentos fiscais  que amparam as operações de aquisição de  insumos. Ou seja, ainda que se  pudesse admitir, ad argumentandum, que a classificação fiscal indicada pela  Recofarma  não  foi  a  correta,  é  fato  que  a  Impugnante  não  pode  sofrer  as  conseqüências dessa falha.  A esse respeito, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o  adquirente de boa­fé não pode ser prejudicado em razão de irregularidades  praticadas por  terceiros. E o que  consta do Recurso Especial Repetitivo n°  1.148.444/MG:   "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INDIÔNEAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.023          14 posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do  crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, unia vez demonstrada  a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da  inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rei.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rei.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG,  Rei.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ23.05.2005; REsp 176.270/MG, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rei.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rei. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rei. Ministro Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da  celebração do negócio  jurídico,  da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuia  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in caxu, ao alienante). (...) ê  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas  fiscais declaradas  inidôneas  anos a celebração do negócio  jurídico  (o qual  fora efetivamente  realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  Tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex time, o que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime  tendo  em vista  o  teor  do  artigo 136, do CTN.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (REsp  1148444/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) (destaques acrescidos)  O entendimento foi, inclusive, objeto da Súmula n° 509, que assim dispõe:   "É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada a veracidade da compra e venda."  Devidamente  esclarecida  a  natureza  jurídica  das  aquisições  em  tela  (aquisição  de  produtos  sujeitos  à  isenção  regional  ZFM),  correto  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante,  plenamente  amparado  que  esteve  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança individual n° 91.0028724­5.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO  POR  FORÇA  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE DO IPI  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.024          15 Da  leitura  do  art.  153,  §  3°,  inciso  II,  da  CF12,  verifica­se  que  o  IPI  é  imposto não­cumulativo, sendo apurado mediante sistema de confronto entre  débitos  e  créditos: o  imposto  incidente nas aquisições das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização  geram  créditos  de  IPI,  que  devem  ser  abatidos  do  tributo  incidente nas saídas.  Assim,  basta  que  existam  operações  anteriores  dentro  do  campo  constitucional de competência tributária concernente ao IPI para que exista o  direito ao crédito do imposto.   Isto porque, a norma constitucional que garante o direito ao crédito do IPI é  totalmente  autônoma  em  relação  à  norma  que  determina  a  imposição  do  tributo13. Nessa relação autônoma, o direito de crédito é matéria de  índole  constitucional e não pode ser atingido pelas regras de exigência do tributo, o  que  toma  irrelevante  saber,  para  fins  de  creditamento,  se  há  pagamento  efetivo nas operações anteriores.  Noutras palavras, o direito ao crédito e à compensação do IPI, em atenção  ao princípio da não­cumulatividade, exige apenas a existência de operações  anteriores  que  ocasionarão,  ou  poderiam  ocasionar,  créditos  para  as  operações posteriores.  Trazendo  tais  conceitos  para  o  caso  concreto,  conclui­se  que  o  fato  de  a  operação  anterior  de  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante  ser  isenta  (porque proveniente da ZFM) não lhe impede o direito de crédito. De efeito,  esta  relação  jurídica  não  é  afetada  pela  regra  de  incidência  do  IPI  nas  operações,  sendo  essa  a  correta  interpretação  da  expressão  montante  "cobrado" do texto constitucional.  A própria CF, ao contrário do que ocorre com o ICMS, assegura que para o  IPI  não  existe  exceção  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  o  que  apenas  reforça  o  direito  ao  crédito  da  Impugnante,  pois  mesmo  nas  operações  anteriores isentas há direito ao crédito do IPI.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  DA  ZFM  ­  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA DO ART. 153, §3°, INC. II, DA CF/88 E DOS ARTS 40 E 92  DO ADCT.  O Governo Federal  sempre  se  preocupou  com  o  equilíbrio  socioeconômico  das  variadas  regiões  do  País.  Dentre  suas  preocupações  está  a  região  da  Amazônia,  com  baixa  densidade  populacional  e  com  poucos  investimentos  privados,  principalmente  por  estar  em  local  distante  dos  grandes  centros  econômicos (São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo).  Assim, arquitetou modelo de desenvolvimento regional de forma a possibilitar  que  as  indústrias,  empresas  comerciais  e  empresas  em  geral  ali  se  instalassem.  Logo,  a  partir  da  vigência  da CF  de  1988,  o  regime  diferenciado  da  ZFM  passou a ter status constitucional, não podendo ser alterado ou mitigado pela  legislação  inferior  ou  mesmo  pelas  autoridades  fiscais.  Isto  porque,  nesse  tema,  o  combate  às  desigualdades  regionais  e  a  segurança  jurídica  são  fundamentais  para  que  as  empresas  tenham  efetivas  condições  de  implementar e manter o pólo industrial na região amazônica, tendo em vista  as  dificuldades  que  isolam  essa  região  e  por  se  tratar  de  investimentos  de  longo prazo.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.025          16 Na situação em tela, caso não se admitam os créditos de insumos oriundos da  ZFM, não haverá diferença positiva entre os adquirentes de insumos da ZFM  e os de qualquer outra região do território nacional (produtos que não seriam  beneficiados, mas dariam créditos a serem abatidos).  O  benefício  da  ZFM  ficaria  esvaziado,  não  alcançando  a  sua  finalidade  principal,  que  é  a  de  suprir  a  desvantagem  competitiva  das  empresas  lá  localizadas  quando  comparadas  com  aquelas  situadas  nas  áreas  mais  próximas  dos  grandes  centros  produtores  e  consumidores.  Estariam  prejudicados  aqueles  contribuintes  que  optaram  por  se  instalar  na  região  carecedora  de  incentivo  e  também aqueles que  adquiriram os  produtos  das  empresas lá instaladas.  Não  custa  lembrar,  em  remate,  que,  em mais  de  uma  oportunidade,  o  STF  cuidou  de  afastar  medidas  legislativas  ou  administrativas  que  tendessem  a  mitigar os benefícios fiscais da ZFM, como se observa da ADI/MC 310­119,  da ADI 1.79920 e da ADI 2.34821.  Além  dos  precedentes  citados,  o  E.  STF,  em  21/10/2010,  reconheceu,  no  Recurso  Extraordinário  n°  592.891/SP  ("RE  592.891"),  a  existência  de  repercussão geral da  tese de creditamento de IPI em razão de aquisição de  insumos isentos da ZFM, exatamente a debatida nesses autos:  "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  NÂO­CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA  DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL."  (RE  592891  RG,  Relator(a);  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  21/10/2010,  DJe­226  DIVULG  24­11­ 2010  PUBLIC  25­11­2010  EMENT  VOL­  02438­02  PP­00339  )  (destaques  acrescidos)  É oportuno registrar que o julgamento do RE 592.891 iniciou no último dia  25  de  maio,  assentada  na  qual  foram  proferidos  três  votos  favoráveis  aos  contribuintes  (Mins.  Rosa  Weber,  Edson  Fachin  e  Roberto  Barroso),  que  ressaltaram  que  o  tratamento  diferenciado  à  ZFM  conferido  pela  CF  tem  como  objetivo  a  redução  das  desigualdades  regionais  e  o  incentivo  ao  desenvolvimento de regiões mais distantes dos grandes centros consumidores.  Além  disso,  é  medida  que  permitir  sejam  viáveis  e  economicamente  sustentáveis os investimentos feitos pelas empresas naquela região, que assim  terão  condições  de  competir  com  fabricantes  de  insumos  localizados  em  outras regiões do país.  Não há dúvida, portanto, de que é legítimo o direito ao crédito, considerando  o princípio da não­cumulatividade do IPI insculpido no art. 150, § 3o, da CF,  e em atenção aos arts. 40 e 92 do ADCT. A vedação ao creditamento implica  a desconsideração da política nacional, prevista na própria CF, de reduzir a  desigualdade  e  estimular  o  desenvolvimento  das  regiões  mais  carentes,  afrontando­se, por decorrência, os artigos 5o, XXXVI, 150, II, 151,1, 165, §  7o, 170, IV, VI e VII, 174, § Io, 218, §§ Io a 4o, todos da CF, e 40 do ADCT, e  também o artigo 178 do CTN.   LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA  E  MANUTENÇÃO  DA  LINHA  DE  PRODUÇÃO  EM  OPERAÇÕES  REGISTRADAS SOB O CFOP 2.101  Especificamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  operações  registradas  sob  o  CFOP  2.101,  como  justificativa  para  essa  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.026          17 decisão,  a  Autoridade  Fiscal  alegou  que  não  seria  admissível  o  crédito  de  produtos de limpeza, "que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME.  O  crédito  decorrente  do  imposto  incidente  na  aquisição  dos  referidos  produtos  tem  pleno  amparo  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  especificamente ante à norma autorizativa posta no art. 226, I, do RIPI.  É  certo  que  os  produtos  de  limpeza  utilizados  pela  Impugnante  não  são  consumidos imediatamente na linha de produção e que tampouco se integram  ao  produto  final  por  ela  comercializado.  A  despeito  disso,  no  entanto,  são  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  que  não  integram  o  ativo  permanente  e,  saliente­se,  cujo  emprego é  essencial  à manutenção da  linha  de  produção,  já  que  asseguram  o  padrão  de  qualidade  e  higiene  necessário e exigido na industrialização de alimentos destinados ao consumo  humano.  A  imprescindibilidade  dos  referidos  produtos  decorre  do  próprio  controle  regulatório  a  que  estão  sujeitas  as  companhias  que  atuam  no  setor  de  alimentos ou bebidas.   Não  se  pode  olvidar  que  tais  empresas  possuem  rigorosos  procedimentos  para manter os locais e as máquinas utilizados na produção das mercadorias  que serão comercializadas limpos.  Nesse sentido, os produtos de limpeza assumem papel fundamental, uma vez  que  são  empregados  na  manutenção  e  esterilização  dos  ambientes  e  dos  equipamentos.  Logo,  não  se  pode  negar  que  o  IPI  incidente  sobre  tais  produtos  geram  créditos do imposto para compensação nas saídas de produtos tributados.   É inadmissível a limitação a esse crédito à margem do disposto na legislação,  como faz a Fiscalização no presente caso. O próprio RIPI apenas excetua da  possibilidade de crédito os bens do ativo permanente dos contribuintes, sem  impor qualquer outra ressalva ao aproveitamento daqueles  relativos a bens  efetivamente empregados no processo produtivo.  Ao  questionar  a  legitimidade  do  crédito  tomado  pela  Requerente,  a  Autoridade Fiscal se fundamenta tão somente no Parecer Normativo CST n°  65/79,  que,  à  guisa  de  interpretar  a  norma,  introduziu  requisito  sem  embasamento  legal,  restringindo  o  aproveitamento  do  crédito  apenas  aos  bens que entram em contato  físico com o produto em  fabricação, em direta  afronta  à  própria  legalidade  que  deve  reger  os  atos  da  administração  pública, ex vi do art. 5°, II, 37, caput, e 150,1, da CF.   Ora, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional e em consonância  com o primado da legalidade, os Pareceres Normativos, assim como qualquer  outro  ato  expedido  por  Autoridade  Administrativa,  não  podem  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  criando  ou  extinguindo,  por  conseguinte, obrigações ou direitos.  Isto  porque,  estas  normas  têm  por  função  única  a  operacionalização  da  norma  já posta no ordenamento  jurídico, permitindo uma perfeita execução  da  lei,  bem  como  a  regulação  do  tratamento  e  da  atuação  da  própria  Administração dentre os  seus diversos Órgãos  e,  ainda, do  tratamento dela  própria para com os seus administrados.  Por  fim, há que se observar que, ainda que a  legislação  tivesse  restringido  expressamente  o  crédito  apenas  aos  bens  que  entram  em  contato  com  o  produto  em  fabricação,  o  crédito  decorrente  dos  produtos  de  limpeza  em  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.027          18 questão seria admissível – tais produtos se destinam à remoção dos resíduos  do  produto  final  remanescentes  no  maquinário  ao  fim  de  cada  turno  de  operação,  razão  pela  qual  eles  de  fato  estão  inseridos  no  processo  de  fabricação.  Em vista disso, os créditos relativos ao tributo cobrado na aquisição referidos  produtos  são  plenamente  legítimos,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  improcedência do lançamento também nessa parte.  Por fim, requereu seja julgado improcedente o Auto de Infração, cancelando­ se  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  protestando  pela  juntada  posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção  de todas as provas em direito admitidas.    O relatório ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer,  o conteúdo do pedido da petição inicial.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  a  análise  da  conformidade  da  atividade  de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo,  negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  BOA­FÉ  A  responsabilidade  pela  infração  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  da  efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  KIT PARA PREPARAÇÃO DE BEBIDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   a)  NCM  2106.90.10  ­  (1)  Preparação  para  bebida  constituída  de  Solução  aquosa  à  base de extrato de Noz de Cola, Caramelo. Cafeína, Ácido Fosfórico, alfa­Terpineno,  Limoneno  e  beta­Terpineno;  (2)  Preparação  para  bebida  constituída  de  Solução  aquosa,  à  base  de  Extrato  de  Noz  de  Cola,  Caramelo,  Pineno,  Limoneno  e  Terpineno";  (3)  Preparação  para  bebida  à  base  de  Propileno  Glicol,  Pineno,  Mentadieno  e  Terpineno,  (4)  Preparação  para  bebida  à  base  de  Álcool  Etílico,  Mentatrieno, Pineno, Limoneno e Mentadieno.  b) NCM 2106.90.90 ­ Acessulfame de Potássio, Aspartame e Benzoato de Sódio  c) NCM 2916.3121 ­ Benzoato de sódio.  d) NCM 2918.14.00 ­ Ácido cítrico anidro.  e) NCM 2918.15.00 ­ Citrato de Sódio  f) NCM 2916.19.11 ­ Sorbato de Potássio  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.028          19 Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas com gastos gerais de fabricação.  GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  na  aquisição de insumos (quando isentos ­ ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI,  com os acréscimos legais cabíveis.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Foi  interposto Recurso Voluntário em que a Recorrente  reitera as  razões da  Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Adoto,  por  pertinentes,  as  razões  de  decidir  externadas  pelo  Conselheiro  Lázaro Antônio Souza Soares no Processo Administrativo nº 16682.721348/2017­07:  Afirma a defesa que a classificação fiscal dos concentrados adquiridos pela  Recorrente com isenção do IPI de fornecedor localizado na Zona Franca de  Manaus não comporta, a esta altura, qualquer questionamento, uma vez que,  nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 91.0028724­5, este ponto teria  sido devidamente abordado (confirmado pela própria Secretaria da Receita  Federal) e estaria protegido pelos efeitos da coisa julgada.  Sustenta, ainda, que,  intimada a prestar  informações no âmbito do aludido  MS,  a  SRF  (Autoridade  Impetrada)  teria  confirmado  a  classificação  fiscal  dos  concentrados  (desde  o  princípio  indicada  como  sendo  a  2106.90)  e  a  isenção regional do IPI (com amparo no então vigente art. 45, inciso XXI, do  RIPI­82),  e  que  a  sentença,  assumindo  como  premissa  a  manifestação  da  SRF  de  correção  da  classificação  fiscal  que  vinha  sendo  adotada,  teria  reconhecido o direito da Impugnante e julgado procedente o pedido.  Contudo,  analisando  as  informações  prestadas  pela  RFB  no  âmbito  do  aludido  MS,  às  fls.  1208/1212,  verifico  que  a  SRF  não  confirmou  a  classificação  fiscal  dos  concentrados  como  sendo  a  2106.90.  Não  há,  nas  referidas  informações,  qualquer  menção  a  uma  posição  na  TIPI  ou  NCM,  nenhuma  análise  sobre  qual  a  correta  posição  e  como  se  teria  chegado  a  esta, mas tão somente dois parágrafos, a seguir transcritos da fl. 1208:  Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  não  resta  a  menor  dúvida  quanto  à  isenção  com  que  recebe  os  produtos  (insumos)  advindos da Zona Franca de Manaus, conforme, aliás, o atestam  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias,  que  anexa  ao  "mandamus".  Também  com  base  nas  referidas  Notas  Fiscais,  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.029          20 não  resta  a  menor  dúvida  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  (concentrado B para preparo de Coca­Cola 6000LU),  qual  seja  inciso  XXI  do  artigo  45  do  Decreto  87981/82,  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.  De acordo com a classificação supra, não resta dúvida que, no  mérito,  a  matéria  em  pauta  já  foi  amplamente  analisada  nos  processos  de  consulta  e  recurso  à  decisão  da  consulta, motivo  pelo qual,  com a devida "venia", não nos alongaremos sobre o  mesmo.   A  seguir,  à  fl.  1210,  inicia­se  a  prestação  das  informações  propriamente  dita,  com  a  seguinte  ementa,  e  sem  nenhuma  menção  à  palavra  “classificação” ou à expressão “classificação fiscal”:  Ementa:  O  direito  ao  crédito  do  imposto  pela  aquisição  de  produtos  isentos  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus  somente  pode  ser  utilizado  na  hipótese  de  os  mesmos  estarem  enquadrados no item XXVI do art. 45 do RIPI/82, sobre os quais  se  aplica  o  disposto  no  item  XI  do  art.  82  do  mesmo  Regulamento. No caso de o produto se enquadrar no item XXI do  referido art. 45 do RIPI/82, não há direito ao crédito do imposto  calculado como se devido fosse, por falta de previsão 1ega1.  Parece  bastante  claro,  da  leitura  da  ementa  acima  colacionada,  que  a  matéria sob análise é o “enquadramento”, ou “classificação” dos produtos  isentos procedentes da ZFM na isenção do art. 45, inciso XXVI, do RIPI/82,  para o qual há previsão legal de creditamento no art. 82, ou na isenção do  art. 45, inciso XXI, para o qual não há previsão legal de creditamento.  E  o  trecho  à  fl.  1208,  também  colacionado  acima,  conclui,  sobre  essa  matéria,  que  não  resta  a menor  dúvida  quanto  à  “classificação  fiscal”  do  produto (produto este o concentrado B para preparo de Coca­Cola 6000LU)  no inciso XXI do artigo 45 do Decreto 87981/82, que é justamente o RIPI/82.  Apesar  de  usar  o  termo  “classificação  fiscal”  para  o  enquadramento  da  isenção  naquela  prevista  no  art.  45,  inciso  XXI,  não  vejo  como  se  possa  sequer imaginar que a RFB esteja utilizando o termo “classificação fiscal”  para a designação do código do produto na NCM (Nomenclatura Comum do  Mercosul), apesar de, em ambos os casos, ser este o termo utilizado.  Observe­se que a Informação prestada pelo Fisco conclui o seguinte, às fls.  1211 e 1212:  6. Dessa  forma,  se  o  "concentrado de  refrigerante" procedente  da  Zona  Franca  de Manaus,  adquirido  pela  Interessada,  para  emprego na  industrialização de  refrigerantes,  sair com  isenção  do IPI, com fundamento no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82,  poderá, ela, creditar­se do valor do imposto calculado como se  devido fosse, a título de incentivo fiscal, nos termos do inciso XI  do artigo 82 do RIPI/82. No entanto, se a isenção a que faz jus o  produto proveniente da Zona Franca de Manaus se der com base  no inciso XXI do artigo 45 do mesmo RIPI, não haverá direito ao  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.030          21 crédito  do  imposto  como  se  devido  fosse,  por  falta  de  previsão  legal.  7.  Para  complementar,  deve  ser  esclarecido  que  cabe  ao  fornecedor informar na Nota Fiscal, nos termos dos incisos I ou  II do artigo 244 do RIP1/82, a base legai da isenção do produto.     8.  Considerando  o  exposto  e  que  a  autoridade  de  primeira  instância  decidiu  corretamente  a  consulta,  propomos  o  desprovimento dos recursos de ofício e voluntário interpostos.  Não há qualquer conclusão acerca de uma “classificação  fiscal” com base  nas normas de classificação da NCM, cujos códigos são utilizados na TIPI  (Tabela de Incidência do IPI) para indicar as alíquotas de IPI respectivas. O  que  se  conclui  neste  documento  é  que  a  “classificação  fiscal”  da  isenção  objeto de análise deve se dar no inciso XXI do art. 45, e não no inciso XXVI.  Não se pode negar que a terminologia utilizada no referido documento não  foi  a  mais  adequada  tecnicamente,  mas  esse  fato  não  conduz  a  qualquer  possibilidade de se validar a tese do Recorrente.  Quanto  à  alegação  de  que  a  “classificação  fiscal  na  TIPI”  dos  insumos  adquiridos teria sido devidamente abordada nos autos do MS nº 91.0028724­ 5  e  estaria  protegida  pelos  efeitos  da  coisa  julgada,  entendo  que  basta  a  simples transcrição do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  (TRF2) que transitou em julgado para esclarecer a questão. O Acórdão é tão  sintético  que  pode  ser  aqui  integralmente  transcrito,  inclusive  com  o  Relatório:  RELATÓRIO  Trata­se de Remessa "Ex­Officio", consignada em sentença que  concedeu  segurança  para  assegurar  à  impetrante  o  direito  à  manutenção  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, na aquisição de insumos isentos, provenientes  da Zona Franca de Manaus.  Intempestiva  a  apelação,  subiram  os  autos  a  esta  Corte,  por  força da remessa necessária, e deles  teve vista o Representante  do  Ministério  Público  Federal  que,  às  fls.79/80,  opinou  pela  manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  VOTO  O  Exm°  Sr.  Desembargador  Federal  Fernando  Marques  (Relator)  Trata­se,  no  caso  dos  autos,  de  empresa  que  se  dedica  à  fabricação,  venda  e  comércio  de  bebidas  e  refrigerantes.  Adquire  ela  concentrado  refrigerante  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus. Defende a não­cumulatividade constitucional do IPI,  pleiteando, com o presente mandado de segurança preventivo,  lhe  seja  assegurado  o  direito  à  manutenção  do  crédito  do  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.031          22 referido tributo na aquisição dos insumos isentos provenientes  da Zona Franca, e suspensão de quaisquer medidas tendentes à  exigência  do  referido  imposto  e  ao  pagamento  de  diferenças  supostamente devidas, a ele referentes.  Inicialmente,  cumpre  lembrar  o  disposto,  sobre  o  IPI,  no  art.  153, § 3°, II, da Constituição Federal de 1988, in verbis:  (...)  Constata­se,  assim,  do  texto  citado,  que  o  IPI  submete­se  à  regra da não­cumulatividade, prevendo, ainda a Carta Magna,  em  relação  a  esse  tributo,  a  compensação  de  crédito  em  operações subseqüentes.  Ainda  quando  a  operação  anterior  gozar  do  benefício  da  isenção tributária, é de se reconhecer o direito à compensação.  Para  defesa  de  tal  argumento,  cumpre  ressaltar  as  características  da  isenção.  É  ela  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Nela  ocorre  o  fato  gerador,  fazendo  nascer  a  obrigação tributária. O fenômeno encontra­se dentro do campo  de incidência da tributação, mas, por algum motivo, o legislador  o dispensa do pagamento de tributo que é devido. Assim, mesmo  ocorrendo a isenção tributária na operação anterior, exsurge o  direito  à  compensação,  já  que  o  que  gera  tal  direito  não  é  o  lançamento  do  imposto,  mas  sua  própria  existência,  incidindo,  portanto, sobre os produtos. Tanto é que, suspensa a isenção, o  imposto reaparece pleno, posto que sempre existiu.  Portanto, nada há de  inconstitucional  no  fato  do  contribuinte  que aproveitar créditos do IPI de produtos isentos.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  nossos  tribunais,  conforme  ementas a seguir transcritas:  (...)  Vale  destacar,  ainda,  que,  não  havendo  na  Constituição  Federal  de  1988,  nenhuma  restrição  expressa  ao  direito  pleiteado,  dispositivos  e  normas  infra­constitucionais,  como  a  RIPI/82,  não  podem  prosperar,  vez  que  não  legitimados  pelos  preceitos constitucionais vigentes.  Assim, é de se confirmar a sentença do Juízo singular.  Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.  É como voto.  Mais uma vez  resta evidente que a decisão acima não aborda, nem mesmo  superficialmente,  a  questão  da  “classificação  fiscal  na  TIPI”  dos  insumos  adquiridos pelo Recorrente.  Como  bem  ressaltado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  Contrarrazões, o art. 503 do novo CPC exige que a decisão que julgar total  ou parcialmente o mérito  tem força de lei nos  limites da questão principal  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.032          23 expressamente  decidida.  A  PFN  trouxe  análises  doutrinárias  deste  dispositivo:  Depreende­se  de  tais  normas  que  “a  imutabilidade,  ínsita  à  coisa julgada, somente atinge a parte dispositiva da sentença, na  qual se estabeleceu a  lei do caso concreto. Todo o restante, ou  seja,  a  fundamentação  e  o  relatório,  não  restam  imutáveis”  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Processo  de  conhecimento,  12ª  ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 648).  Como  ressalta  Fredie Didier  Jr.,  o  advérbio  “expressamente”,  inserido no art. 503 do CPC/2015 “serve para reforçar a regra  de  que  não  há  coisa  julgada  implícita  –  ou  seja,  não  há  coisa  julgada  do  que  está  implícito  na  decisão  ou  do  que  não  foi  decidido”,  o  que,  aliás,  já  prevalecia  no  sistema  processual  anterior  (Curso  de  direito  processual  civil,  v.  2.,  10ª  ed.,  Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 525).   Voto por negar provimento a este pedido do Recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                          Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.884  S3­C4T1  Fl. 1.033          24     Fl. 1033DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720209/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.99.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Os laudos periciais devem se ater aos aspectos técnicos, e não têm o condão de tipificar ou classificar para fins fiscais o produto periciado, pois a classificação se trata de ato de aplicação do direito por parte da autoridade competente a fazê-lo. De igual sorte, a realização de diligências ou perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, inteligência que deflui do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.498  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  Classificação Fiscal de mercadorias  Recorrente  LAGB ACESSORIOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  etc.,  classificam­se  no  código  da  NCM/NBM  4011.99.90.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDOS  PERICIAIS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Os laudos periciais devem se ater aos aspectos técnicos, e não têm o condão  de  tipificar  ou  classificar  para  fins  fiscais  o  produto  periciado,  pois  a  classificação  se  trata de  ato de  aplicação do direito por parte da  autoridade  competente a fazê­lo. De igual sorte, a realização de diligências ou perícias é  uma prerrogativa da autoridade  julgadora,  inteligência que deflui do  art. 18  do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 09 /2 01 4- 29 Fl. 1527DF CARF MF     2  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos    Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  às  fls.  2  a  35,  lavrado  com  a  finalidade de formalizar a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido  de  juros e de multa de ofício de 75%, em virtude do não recolhimento do  imposto,  referente  aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 12/2011, no  valor histórico de R$ 2.897.495,80, correspondente às seguintes DIs:      2.  Segundo  se  depreende  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls. 32 a 67, a contribuinte, estabelecimento equiparado a industrial: (i) no período de 02/2009 a  12/2011,  deu  saída  a  pneumáticos  novos  importados  "utilizados  em  ônibus  e  caminhões",  classificados  na  posição  4011.20,  oferecidos  à  tributação  do  IPI  a  uma  alíquota  de  2%.  Entendeu  a  autoridade  fiscal,  no  entanto,  ao  aplicar  as  RGI  do  Sistema  Harmonizado  e  as  NESH, que o produto em questão deveria ter sido classificado na subposição 2011.99.90, com  alíquota  de  IPI  correspondente  a  15%,  pois,  na  verdade,  os  produtos  seriam  utilizados  em  "camionetas  e  similares";  (ii)  no  período  de  01/2009  a  12/2009,  deixou  de  recolher  saldo  devedor  de  IPI  escriturado,  inexistindo,  neste  interregno,  guia  DARF  correspondente  ou  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.528          3  informação de IPI nas DCTF; (iii) no período de 01/2009 a 07/2010, constatou­se a utilização  de crédito indevido, por inexistente.  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  20/03/2014,  impugnação,  situada  às  fls.  1294  a  1433,  argumentando,  em  síntese:  (i)  ter  recolhido,  por  meio  de  guia  DARF,  o  crédito tributário consistente nos itens "ii" e "iii" acima, em data posterior à lavratura do auto  de infração ora combalido, por reconhecer se tratar de matéria incontroversa, restando, assim,  apenas  a  discussão  acerca  do  erro  de  classificação  fiscal  na  saída  de  pneumáticos  novos  importados no período de 02/2009 a 12/2011, cujo crédito tributário correspondente, acrescido  de juros e multa de 75%, resulta no valor histórico de R$ 822.021,51; (ii) a nulidade do auto de  infração  por  inexistência  de  justa  causa  e  inocorrência  de  ilicitude;  (iii) quanto  ao mérito,  a  correção  da  classificação  adotada,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  detalhou  de  forma  incompleta as medidas/modelos dos pneus importados e que estaria equivocada quanto ao seu  uso  4.  Em  12/03/2014,  o  crédito  tributário  não  impugnado  foi  transferido  para o Processo Administrativo nº 13982.720.187/2014­19, em conformidade com o Termo de  Transferência de Crédito Tributário, situado às fls. 1292 a 1293, para cobrança imediata dos  seguintes valores:      5.  Foi,  ainda,  formalizada  Representação  Fiscal  para  fins  Penais,  no  Processo Administrativo nº 10925.720.210/2014­53 contra LUIZ AFONSO GONSALES,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  020.170.729­23  e  JOÃO  PAULO  GONSALES,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  071.063.139­12,  que  se  encontra  apensado  a  este  processo  conforme  termo  de  apensação  situado à fl. 1278.  6.  Em  sessão  de  16/09/2014,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  01­ 30.060, situado às fls. 1442 a 1465, e proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Belém (PA), sob a relatoria da Auditora­Fiscal Claudia Gorresen  Mello,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de apuração:  01/01/2009 a  31/12/2009,  01/01/2010 a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  Fl. 1529DF CARF MF     4  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  etc.,  classificam­se  no  código  da  NCM/NBM  4011.99.90.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS.  Os  laudos  periciais  devem  se  ater  aos  aspectos  técnicos,  sendo  que  a  classificação  fiscal não é assim considerada. A competência administrativa  para considerar correta, em caso concreto, a classificação fiscal de produto  específico pertence às autoridades fiscais do quadro da SRF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de apuração:  01/01/2009 a  31/12/2009,  01/01/2010 a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS  VINCULADOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Descabe  a  alegação  de  falta  de  motivação  para  a  lavratura  de  auto  de  infração quando as autoridades fiscais o fizeram indicando os pressupostos  de fato e de direito em que se fundamentaram os lançamentos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  prescindíveis  novos  meios  de  prova.    7.  A contribuinte,  intimada  da decisão  em 26/09/2014, mediante  envio  postal  acompanhado de  aviso de  recebimento,  interpôs,  em 27/10/2014,  recurso voluntário,  situado  às  fls.  1477  a  1517,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas  em  sua  impugnação  unicamente quanto: (i) à classificação fiscal da mercadoria e (ii) ao pedido de perícia.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.529          5    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    1. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA  9.  Em  síntese,  a  recorrente  requereu  a  baixa  em  diligência  para  a  realização de prova pericial nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o  que formulou nos seguintes termos, que recortamos das razões do seu recurso voluntário:        10.    O  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  sob  a  alegação  de  que:  (i)  tal  pedido  não  se  coaduna  com  a  natureza  e  finalidade  do  processo  administrativo,  pois  realizado  sem  fundamento  em  causa  justa  e  plausível;  e  (ii)  há  elementos  suficientes  nestes  autos  administrativos para o deslinde da questão.  11.  De fato, o pedido é realizado de maneira genérica, sem especificar em  nenhum momento  qual  aspecto  técnico  seria  melhor  esclarecido  com  a  realização  da  prova  pericial,  chegando  mesmo  a  afirmar  que  a  diligência  deveria  trazer  a  "(...)  tipificação,  caracterização,  e  classificação" do produto,  que  se  trata,  justamente,  da matéria  controversa  posta em debate, pretensão que se repete, em outras palavras no item "c" acima transcrito, e de  maneira expressa no item "b" ao pretender "(...) tipificar, caracterizar e classificar".  12.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  os  quesitos  elaborados  pela  contribuinte  na  verdade  confundem  as  respostas  técnicas  aptas  a  classificar  as  mercadorias  segundo as regras da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação de Mercadorias com aquelas voltadas a periciar os elementos constitutivos do  produto.  Já  nos  pronunciamos  a  respeito  do  tema  em  declaração  de  voto  apresentada  no  Fl. 1531DF CARF MF     6  Acórdão  CARF  nº  3401­003.431,  proferido  em  28/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira:  "A perícia não  se  volta à  classificação, mas a  subsidia na medida em que  esclarece  características  do material  a  se  classificar.  Isto  ocorre porque a  decisão de vincular um produto a um código se  trata de um típico ato de  aplicação  do  direito,  ou  seja,  uma  atividade  jurídica  por  excelência.  O  classificador se volta às regras e meta­regras de seu repertório normativo,  enquanto que o perito se volta aos elementos constitutivos do produto. Logo,  indiferente é, ao profissional que realiza a perícia, a classificação correta,  padecendo de qualquer propósito a pretensão veiculada acima de que, por  meio  de  um  laudo  técnico,  "tipifique­se"  ou  "classifique­se"  o  produto,  pois não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou do matemático  aplicar  o  direito neste caso: podem participar da confecção da norma concreta, mas  jungidos, restritos e atrelados a seu especialíssimo campo de atuação. Suas  considerações  técnicas  acerca  do  produto  deverão  ser,  sempre  que  pertinentes,  acolhidas  com  redobrado  interesse  pelo  direito,  que  envidará  esforços  para  compreendê­las, mas  quaisquer  suposições  no  que  pertine  à  sua  inserção  em  uma  ou  outra  posição  da  nomenclatura  deverão  ser  relegadas ao esquecimento no momento da concreção normativa" ­ (seleção  e grifos nossos).    13.  De  outro  lado,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  do  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação  de  que  o  indeferimento  de perícia  consubstanciaria  um  cerceamento do direito de defesa:   Decreto  nº  70.235/72  ­  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o  art. 28 in fine".    14.  Entendo,  ao  analisar  o  pedido  de  reabertura  da  fase  de  instrução  formulado  pela  recorrente,  que  os  quesitos  por  ela  formulados  pouco  ou  nada  acrescerão  à  formação de minha convicção sobre o caso trazido a conhecimento, alinhando­me à posição do  julgador  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  ela  seria  plenamente  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  a  perícia  participa  da  esfera  da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes deste Conselho,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  nº  3201­000.617,  de  02/02/2011  (3ª  Seção),  do  Acórdão nº 205­01.497, de 03/02/2009 (2ª Seção), e do Acórdão nº 103­23.470, de 28/05/2008  (1ª Seção).  15.  Assim, pelas justificativas acima descritas, dadas as circunstâncias do  caso  concreto,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  e  nos  precedentes  ora  referenciados,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  entendo,  ademais,  neste  particular, não ter havido qualquer prejuízo à ampla defesa da recorrente.    Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.530          7  2. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA  16.  Concerne  à  questão  de  fundo  deslindar  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (4011.20.90),  ou  se  equivocada  aquela  proposta  pela  autoridade  fiscal (4011.99.90): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto  de infração lavrado.  17.  Para a contribuinte  recorrente,  a mercadoria deve ser classificada no  Capítulo 40  ("Borracha e  suas obras"), Posição 4011  ("Pneumáticos novos,  de borracha"),  Subposição  4011.20  ("Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  ou  caminhões"),  Item  e  Subitem  4011.20.90 ("Outros"), submetida, portanto, a uma alíquota de 2% de IPI.  18.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  em  que  pese  concordar  com  a  classificação  quanto  ao  Capítulo  40  ("Borracha  e  suas  obras")  e  quanto  à  Posição  4011  ("Pneumáticos  novos,  de  borracha"),  discorda  quanto  aos  seus  sucedâneos,  reputando  como  correta  a  Subposição,  Item  e  Subitem  4011.99.90  ("Outros"),  submetida,  portanto,  a  uma  alíquota de 15% de IPI.  19.  Cabe,  portanto,  conceber  se  o  produto  objeto  do  presente  debate  se  trata de um pneumático novo, de borracha utilizado em (i) ônibus e caminhões, como defende a  contribuinte, ou (ii) camionetes e similares, como defende a autoridade fiscal.  20.  Para se responder à indagação acima, recorre­se, em primeiro lugar, à  regras  gerais  de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo  da Convenção  Internacional  do  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias firmada em 1983, à qual o  Brasil  veio  a  aderir  três  anos  depois,  e  que  dão  base  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  internalizadas ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada  por meio do Decreto nº 97.409/1988. Para tal análise, deverá o aplicador considerar, ainda, as  notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) que servem de orientação interpretativa até  o  nível  das  subposições,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) que, por  seu  turno, é  fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens.   21.  Quanto  à  classificação  internacional,  a  inserção  do  produto  no  capítulo 40 ("borracha e suas obras") é incontroversa, encontrando­se a discordância no que se  refere à subposição de primeiro nível: 4011.20, reputada correta pela contribuinte, ou 4011.9,  reputada  correta  pela  autoridade  fiscal.  A  se  explorar  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias que subsidia a Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados  (TIPI), a posição 4011 se refere a "pneumáticos novos, de borracha". Em conformidade com a  RGI nº 6, a classificação de mercadorias nas subposições é determinada pelo texto tanto destas  subposições  como  das  respectivas  notas  de  subposição.  Volta­se  o  intento  classificatório,  a  partir  deste  momento,  à  análise  das  mercadorias  importadas:  pneus  novos  de  borracha  das  marcas: Kumho Tire, Goodride, Westlake  e Linglong,  com  as  seguintes medidas  e modelos.  conforme Relatório Fiscal, situado à fl. 44:  Fl. 1533DF CARF MF     8         22.  De  acordo  com  a  RGI  nº  1,  os  títulos  de  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  valor  meramente  indicativo,  devendo  ser  determinada  a  classificação  de  acordo com os textos das posições e notas.  23.  Ressalta­se, por outro lado, que, com amparo na Solução de Consulta  SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, produto similar, ainda que de outra marca (Hankook) foi  classificado no Código 4011.99.90, nos seguintes termos:  "Pneumático  novo  de  borracha,  codificação  205/75R16­C­110/108R­D­ RA08, radial, do tipo sem câmara­de­ar, com diâmetro de raio de 406,4mm  (14"),  com  capacidade  de  carga  correspondente  a  8  lonas  (D),  que  não  apresenta banda de rodagem em forma de "espinha de peixe" ou semelhante,  enquadrado  no  Manual  de  Normas  Técnicas  2005­2006  da  ALAPA  (Associação Latino Americana de Pneus e Aros), na categoria de pneus para  camionetas (que inclui camionetas, microônibus e utilitários), reconhecido  no  mercado  internacional  como  pneumático  para  camionetas  ("light  trucks", "pick­up"), furgões, vans, utilitários esportivos ("SUV") etc., e não  enquadrado  na  categoria  de  pneumáticos  para  "ônibus  ou  caminhões",  marca Hankook" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.531          9  24.  Como  se  sabe,  para  se  resolver  a  questão  sob  litígio,  necessário  o  recurso  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  mercadorias (NESH). Uma vez que se trate de pneumático novo de borracha (posição 4011), a  determinação  deve  se  ater  ao  campo  das  subposições  e,  de  acordo  com  a  RGI  nº  6,  a  classificação  nas  Subposições  de  uma mesma  posição  é  realizada  pelos  textos  dessas  Subposições  e  pelas notas de Subposições  respectivas. Ao se perscrutarem as subposições de primeiro nível da  posição em referência, tem­se o seguinte quadro:  "4011.10 ­ Dos  tipos utilizados em automóveis de passageiros  (incluídos os  veículos de uso misto e os automóveis de corrida);  4011.20 ­ Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões;  4011.3 ­ Dos tipos utilizados em veículos aéreos;  4011.40 ­ Dos tipos utilizados em motocicletas;  4011.50 ­ Dos tipos utilizados em bicicletas;  4011.6 ­ Outros, com bandas de rodagem em forma de "espinha de peixe" e  semelhantes;  4011.9 – Outros" (seleção e grifos nossos).    25.  Diante  deste  quadro,  a  contribuinte  alega,  em  suas  razões  recursais,  que: (i) o Código de Trânsito Brasileiro se limita a definir caminhão como "veículo destinado a  transporte  de  carga",  o  que  não  incluiria  passageiros,  transporte  típico  de  ônibus  ou  semelhante;  (ii)  a  ABNT,  na  NBR  9762:2005,  item  2.5,  define  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que  o  torna  apto  a  desempenhar  os  trabalhos de transporte a que se destina"; (iii) as Resoluções CONTRAN nº 291 e 292/2008,  com  alterações  subseqüentes,  e  as  Portarias  DETRAN  nº  1.100  e  1.101  definem  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que  o  torna  apto  a  desempenhar  os  trabalhos  de  transporte  a  que  se  destina  se  o  peso  bruto  total  (PBT)  for  superior  a  3.500  kg";  (iv)  que  o  Código  Brasileiro  de  Trânsito  define  as  categorias  da  habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com o parâmetro de 3.500 kg, peso a partir  do qual é exigida a "categoria C"; (v) que, de acordo com a posição oficial do Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina,  manifestada  por  meio  de  Ofício  de  22/02/2012,  caminhão é "veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto maior do que três mil e  quinhentos  quilogramas". A  partir  de  tal  arrazoado,  conclui  a  recorrente  que  a  classificação  correta  dos  pneumáticos  em  referência  deve  ser  "utilizados  em  ônibus  e  caminhões",  pois  suportam carga superior a 3.500 kg.  26.  Necessário  se  ressaltar  que,  em  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias, ainda que inúmeras fontes subsidiárias possam ser utilizadas pelo aplicador, tais  como pareceres, notas explicativas ou mesmo manuais de classificação, deve­se, em primeiro  lugar,  observância  às  RGI  elaboradas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  complementadas pelas Regras Gerais Complementares (RGC) estabelecidas pela Coordenação  Geral de Administração Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Divisão Fiscal (Coana/Dinom),  pelo  Grupo  Mercado  Comum  e  pela  Associação  Latino­Americada  de  Integração  (Aladi).  Fontes periciais, manuais ou pareceres são importantes para elucidar a classificação a partir da  perspectiva destas regras de classificação, não podendo jamais antecedê­las ou ocluí­las. Neste  sentido,  de  iluminar  a  interpretação  dos  textos  das  subposições,  que  a  autoridade  fiscal  buscou  subsidiar  seu  entendimento  em  informações  da Associação Nacional  da  Indústria  de  Pneumáticos  (ANIP),  que  confirmou  que  o  produto  objeto  da  controvérsia  em  análise  se  enquadra na categoria de "pneus para camionetas" de acordo com os padrões da Associação  Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA) e de outras organizações internacionais, o que se  Fl. 1535DF CARF MF     10  comprovou por meio do Manual ALAPA e, ainda em conformidade com os dados da Solução  de  Consulta  SRRF  da  9ª  RF/DIANA  nº  115/2007,  o  pneumático  em  referência  se  encontra  relacionado no Capitulo 3 ("Pneus para Camionetas").  27.  Observe­se que caminho oposto foi eleito pela contribuinte ao iniciar  o  seu  intento  classificatório  por  meio  da  consulta  aos  dispositivos  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  às  normas  da  ABNT,  às  resoluções  CONTRAN,  às  Portarias  DETRAN,  e  à  interpretação  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina.  Caso  houvesse  se  atentado, em primeiro lugar, às RGI, constataria que o emprego dos pneumáticos em veículos  do tipo "camionetas"  (ou equivalente) não é encontrado em nenhum momento nos textos das  subposições  da Posição  4011. Assim,  correta  a  decisão  recorrida  ao  destacar,  da  solução  de  consulta acima mencionada, o seguinte trecho, em tudo pertinente ao deslinde do caso:  "(...) não há uma correlação direta entre essa categoria técnico­comercial de  pneus  e  os  desdobramentos  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado.  Todavia,  o  consulente,  com  a  ratificação  da  AN1P,  ao  que  parece,  interpretou  a matéria  de maneira  analógica,  comparando­se  a  utilização  "comercial"  desses  pneumáticos  com  aqueles  utilizados  por  "ônibus  ou  caminhões"  e,  por  conseguinte,  fez  o  enquadramento  da mercadoria  na  Subposição  4011.20.  Pelo  que  foi  informado,  fabricantes  nacionais  e/ou  outros importadores estariam procedendo da mesma maneira.  A  interpretação  adotada,  no  entanto,  está  equivocada  e  não  tem  amparo  legal.  Isso  porque,  de  acordo  com  a  mencionada  Regra  Geral  n°  6  do  Sistema Harmonizado, na Subposição  4011.20  só  podem  ser  incluídos  os  artigos  que  sejam  abrangidos  pelo  seu  texto  (ou  dizeres).  Nesse  código,  portanto,  só  podem  ser  classificados  os  pneumáticos  especificamente  concebidos para ônibus ou caminhões, o que não é o caso dos pneumáticos  para camionetas e similares" ­ (seleção e grifos nossos).    28.  A  reclassificação  da  mercadoria  para  o  código  4011.99.90  foi,  portanto,  esclarecida  por meio  dos  questionamentos  realizados  à ANIP,  que  concluiu  que os  pneumáticos se enquadravam na categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com  o entendimento da ALAPA, bem como "(...) pelas informações extraídas dos sítios na internet  dos  três maiores  fabricantes/importadores  (Michelin,  Pirelli  e Goodyear)",  pois  há,  em  tais  loci, especificação de categoria apartada para ônibus e caminhões.  29.  Os fundamentos trazidos pela contribuinte passam completamente ao  largo das  regras e meta­regras  ínsitas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado e,  ainda que  construa a definição de "caminhão" com base nos termos da Portaria DETRAN nº 1.101/2011,  mesmo que em perfeita harmonia com o Código de Trânsito Brasileiro, tais diplomas, em que  pese sua irrefutável importância para outros momentos de aplicação do direito, não vinculam a  classificação  fiscal  ­  e,  observe­se,  tampouco  a  infirmam  no  presente  caso,  o  que  se,  caso  ocorresse, permitiria se cogitar eventual ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional no  sentido de que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,  conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Não se  trata, nem de longe, deste caso, e tampouco foi este o sentido da argumentação sustentada na  peça recursal.  30.  Correta,  portanto,  a  classificação  indicada  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  aplicada  a Subposição,  Item  e  Subitem  4011.99.90  ("Outros")  ao  produto  em  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.532          11  análise e, assim, voto negar provimento ao recurso voluntário interposto naquilo que concerne  à classificação fiscal da mercadoria.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser mantido o crédito tributário correspondente.     Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 1537DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.721225/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1000          1 999  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.721225/2014­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  Classificação Fiscal  Recorrente  Phillips do Brasil Ltda.  Recorrida  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Robson  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Waltamir Barreiros, e Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório    Trata­se  do  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  13839.721225/2014­04,  situado  às  fls.  120­1158,  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins), acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, além da multa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .7 21 22 5/ 20 14 -0 4 Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 13839.721225/2014­04  Resolução nº  3401­000.910  S3­C4T1  Fl. 1001          2 regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal,  de  maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.703,23.  Adoto, inicialmente, o relatório elaborado pela primeira instância administrativa  para, em seguida, complementá­lo:  "Segundo  o  que  relata  a  auditoria  fiscal  (fls.  1204/1220),  o  contribuinte  importou,  no  período  de  fevereiro/2010  a  abril/2013,  equipamentos  que,  baseado  na  descrição  em  DI  transcritas  no  quadro  “A”,  efetuam  a  reprodução  de  imagem  e  som  em  disco  (DVD/BD)  com  leitura  por  meio  óptico (raio laser), o que usualmente se denomina “DVD PLAYER ou BLU­ RAY”.  Informa  a  fiscalização  que,  para  a  determinação  da  sua  correta  classificação  fiscal na NCM,  tendo em vista que os aparelhos reprodutores  de DVD e/ou BD são  integrados com amplificadores de áudio e receptores  de rádio AM/FM, valeu­se da Nota 3 da Seção XVI do Sistema Harmonizado,  considerando  que  a  função  exercida  pelo  reprodutor  classificação  deste  conjunto reprodutor de DVD/BD e das caixas acústicas, foi aplicada a Nota  4, considerando as posições 85.21 (reprodutor de DVD/BD) e 85.18 (caixas  acústicas),  tendo em vista que, apesar de serem elementos distintos (corpos  separados),  desempenham  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida em uma das posições dos Capítulos 84 ou 85. Considera que a  função  principal  é  “a  de  reprodutor  de  DVD/BD,  pois  as  caixas  de  som  simplesmente  servem  para  produzir  o  som  que  estava  gravado  nos  discos  ópticos  ou  de  outra  forma  foram  decodificados  e  amplificados  pelo  reprodutor”, mantendo­se , assim, na posição 85.21 da NCM.  Assim, explica que os Home Theater System em questão, por não ser de fita  magnética, classifica­se na subposição residual 8521.90 e, no âmbito dessa  subposição, por não ser um gravador­reprodutor e editor de imagem e som,  enquadra­se  no  item  residual  8521.90.90  constante  da  TEC  (Resolução  Camex nº 94/2011).  Relata que, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente ao código NCM  8521.90.90, existem dois destaques:  ­ Ex 01 ­ Aparelho de gravação ou reprodução, e edição, de imagem e som  de televisão em disco rígido, por meio magnético, óptico ou optomagnético;  ­ Ex 02 Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico  ou optomagnético.  Assim, os equipamentos importados estariam enquadrados no “Ex” tarifário  02, pois se trata de “um aparelho próprio para reprodução de imagem e som  gravado em disco cuja leitura é feita por meio óptico (tanto o DVD quanto o  BD  são mídias  para  leitura  por  raio  laser),  o  que  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  tendo em vista que ao  invés de destacar a alíquota de  IPI  de  25%  determinada  para  o  “Ex”  02,  destacou  a  alíquota  de  IPI  normal  de  15%.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 13839.721225/2014­04  Resolução nº  3401­000.910  S3­C4T1  Fl. 1002          3 Salienta que o IPI calculado e recolhido em valor inferior ao devido, refletiu  no  recolhimento  a  menor  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  incidentes  na  importação,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  IPI,  a  época  dos  fatos, integrava a base de cálculo destas contribuições.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva,  às fls. 1308/1365, na qual, em síntese:  Concorda  que  importa  os  chamados  Home  Theater  Systems  ­  "HTS",  ou  aparelhos  de  cinema  domésticos,  classificados  na  NCM  sob  o  código  8521.90.90,  basicamente  por  se  tratarem  de  "aparelhos  videofônicos  de  reprodução", na nomenclatura utilizada por esse sistema de classificação.  Entretanto, alega que não  foram consideradas pela autoridade autuante as  características principais dos produtos importados, especialmente no que se  refere à multiplicidade de formas de reprodução de áudio e vídeo, as quais  não se limitam à "reprodução por meio de disco", a qual, ao revés disso, se  mostra como apenas uma das formas possíveis de utilização do aparelho e,  diga­se, das menos utilizadas atualmente.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  suficiente  à  pretendida  reclassificação,  baseando­se  unicamente  em  sua  presunção de  que  a  função dos  aparelhos  importados  seja  "reprodução de  DVD e/ou BD",  presunção  esta  incompatível  com a  realidade  dos  fatos. E  que  foram 35  (trinta e cinco) produtos diferentes objeto de reclassificação,  tratados todos de forma rasa e genérica pela fiscalização.  Argumenta  que a  revisão  do  lançamento  tributário  baseou­se  em mudança  no  critério  jurídico,  pois  houve  a  liberação  das  mercadorias  pelas  competentes autoridades aduaneiras, com a classificação fiscal adotada pela  Impugnante  e  com  a  descrição  das  mercadorias  devidamente  realizada,  sendo  vedada  a  alteração  de  seu  posicionamento  após  o  desembaraço  aduaneiro,  por  típico  caso  de  erro  de  direito,  sob  pena  de  ofensa  aos  art.  145, 146 e 149 do CTN.  Alega que os "HTS" importados são aparelhos videofônicos reprodutores de  múltiplos  formatos  de  mídia,  sejam  elas  físicas  ou  digitais,  por  meio  de  streaming  ou  download  da  internet,  e  não  simples  "reprodutores  de  DVD  e/ou BD", como quer  fazer parecer a  fiscalização. Esses aparelhos contam  com  conexão  à  internet  (via  cabo  "ethernet"  ou  "wi­fi"),  e  também  portas  para  conexão  de  dispositivos  "USB",  como  a maioria  dos  discos  rígidos  e  "flash  drives".  Contam  com  conectividade  a  "smartphones"  e  "tablets",  podendo reproduzir imagens, áudio e vídeo diretamente desses dispositivos.  Indica  sites  para  verificação  dos  produtos  de  acordo  com  a  descrição  constante na DI.  Argumenta  que  o  "Ex­02"  da  posição  NCM  8521.90.90  trata  apenas  de  reprodutores  de  discos  óticos,  exclusivamente  a  leitores  de DVD  e/ou  BD,  produtos  estes  ultrapassados  pelas  chamadas  "mídias  digitais"  e  que  se  diferenciam largamente dos produtos objeto da presente autuação.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 13839.721225/2014­04  Resolução nº  3401­000.910  S3­C4T1  Fl. 1003          4 Informa  que  a  classificação  utilizada  pelo  fisco,  nos  oito  dígitos  da NCM,  não  diverge  daquela  por  ela  utilizada  e  que  a  posição  8521  da  NCM  é  demasiadamente abrangente, consignando  todos os aparelhos videofônicos,  sejam  ele  apenas  reprodutores  ou  também gravadores  e  editores.  Todavia,  por se tratarem de exceções tarifárias, os "Ex" devem possuir interpretação  restritiva, sob pena de se tornarem a "regra" em vez da "exceção".  Aduz  que  o  equívoco  da  fiscalização  implicaria  a  impossibilidade  de  classificação  de  um  produto  fora  dos  Ex­01  e Ex­02,  ou  seja,  um  produto  jamais poderia ser classificado exclusivamente na NCM 8521.90.90, fora de  qualquer dos seus "Ex".  Informa  do  parecer  elaborado  pela  Alston  Consultoria  (doc.  03),  que  concluiu  que  os  HTS  "não  podem  ser  classificados  no  Ex  02  do  código  8521.90.90  sob  pena  de  pôr­se  de  lado  o  critério  da  literalidade  para  interpretação  de  ex­tarifários".  E  também  do  parecer  elaborado  pelo  Dr.  Edson  Satoshi  Gomi  (doc.  04),  o  qual  concluiu  que  "se  deve  classificar  o  aparelho Philips HTS6100  com o  código  8521.90.90  da NCM, mas  não  se  deve colocá­lo no conjunto dos produtos atingidos pela EX­02".  Aduz que  isso  é óbvio,  pois,  se assim não  fosse,  não haveria  razão para a  criação do "Ex­02", bastando aumentar a alíquota do NCM 8521.90.90 para  25%  e  criar  somente  o  "Ex­01"  (aparelhos  que  gravam  e  reproduzem).  O  fato de existirem três alíquotas possíveis (15%, 0% e 25%) evidencia que o  "Ex"  só  pode  ser  interpretado  restritivamente,  sendo  que  aquilo  que  não  puder  ser  enquadrado  exatamente  nas  descrições  dos  dois  "Ex",  por  exclusão lógica, será classificado no item da NCM sem previsão de "Ex".  Alega que a função de reprodutor videofônico por meio da leitura de discos  óticos não é a principal, mas, sim, a de ser um cinema doméstico, com áudio  e  vídeo  de  qualidade  superior,  lidos  através  de  diversas  fontes,  desde  a  internet,  passando  por  discos  rígidos,  flash  drives  e,  inclusive  (mas  nunca  limitado ou primordialmente) de discos óticos.  Argumenta que deve ser afastada a cobrança das exigidas diferenças do PIS­ Importação e da COFINS­Importação, decorrentes da majoração reflexa de  suas bases de cálculo em razão do aumento da alíquota de IPI, pois, em face  da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o art. 7º, inciso I, da Lei n°  10.865/04, foi alterado pela Lei n° 12.865/13, passando a reconhecer que a  base de cálculo das contribuições é apenas o valor aduaneiro.  Insurge­se contra a cobrança da multa de ofício e da multa de 1% do valor  aduaneiro,  pois  os  produtos  importados  estão  corretamente  descritos,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação,  havendo,  apenas,  divergência quanto à aplicação do Ex­tarifário. E havendo dúvida  na  classificação  fiscal  aplicável  aos  produtos  importados,  não  poderia  a  autoridade  autuante  ter  aplicado  qualquer  penalidade,  nos  termos  do  art.  112 do CTN.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 13839.721225/2014­04  Resolução nº  3401­000.910  S3­C4T1  Fl. 1004          5 Ademais,  não  poderiam  ambas  as  multas  serem  aplicadas  concomitantemente. Aduz que não poderia haver a  incidência dos  juros  de  mora sobre os valores relativos à multa de ofício.  Requer seja cancelada a exigência fiscal ou, subsidiariamente, seja afastada  a  exigência  de  diferenças  de  PIS  e  COFINS  e  a  aplicação  da  multa  administrativa,  bem  como  não  incida  juros  de  mora  sobre  os  valores  relativos às penalidades aplicadas".    Quando  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  o  julgador  de  primeira  instância administrativa decidiu o que segue:    "A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que  se  refere  à  classificação  fiscal,  só  ocorre  quando  a  classificação  estiver  devidamente  estabelecida  em: a)  legislação  normativa  específica,  tal  como  instrução normativa, quando a abrangência é geral, ou seja, engloba todos  os  contribuintes  em  situação  análoga;  ou  b)  processo  de  consulta  ou  lançamento,  quando  somente  atinge  o  mesmo  contribuinte  abrangido  pela  decisão anterior.   No  presente  caso,  não  há  qualquer  legislação  normativa  que  trate  especificadamente da mercadoria em questão, não há processo de consulta  em  que  a  impugnante  seja  a  consulente  e  não  houve  lançamento  anterior,  que ora se pretenda revisar, para o mesmo contribuinte".    Rejeitada a preliminar apresentada, verificou que a classificação fiscal é questão  incontroversa  entre  recorrente  e  recorrido,  devendo  o  Home  Theather  System  ("HTS")se  enquadrar no código NCM 8521.90.90, restringindo­se a contenda ao "ex tarifário" 2, indicado  como  correto  pela  autoridade  fiscal  e  previsto  na TIPI,  enquanto  que  o  contribuinte,  ao  não  informar o destaque correspondente, teria realizado recolhimento a menor.  Em seguida, verificou que o aparelho principal é o player de DVD ou de Bluray,  que serve para reprodução da imagem e do som. Entendeu, ainda, que a classificação reputada  como correta pela autoridade fiscal deveria ser mantida, pois "(...) será a classificação efetuada  no  código  ou  detalhamento  atualmente  previsto  para  a  função  a  que  serve  o  aparelho  ora  analisado, ainda que o contribuinte a considere mais antiga". Manteve a aplicação da multa de  75% de ofício,  independentemente  de dolo, má­fé ou  fraude  por  parte  do  contribuinte. Com  relação  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  entendeu  que  o  art.  161  do CTN não  distingue  a  natureza do crédito tributário sobre o qual incidem os juros de mora. O contribuinte apresentou  recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 13839.721225/2014­04  Resolução nº  3401­000.910  S3­C4T1  Fl. 1005          6 Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator.  A recorrente argumenta, entre outro pontos, a existência de alteração no critério  jurídico,  vedado  para  fins  de  revisão  do  lançamento  com  base  no  art.  146 CTN. Apesar  de  mencionar  rapidamente  a existência de mercadorias  importadas por meio do canal vermelho,  não há como se apontar com certeza, na análise dos documentos trazidos ao presente processo,  se de fato houve parametrização por este canal, ainda que tais afirmações, em conjunto com as  provas, apontem indício de que elas realmente tenham ocorrido.  Ainda  assim,  serão  necessários  alguns  outros  esclarecimentos  a  cargo  da  Administração,  inclusive  sob  o  pálio  do  contraditório,  com manifestação  expressa  sobre  tais  fatos e documentos, para a formação de nosso convencimento a  respeito da matéria, vez que  este parece ser um dado muito importante para o julgamento do feito.  Para  casos  como  o  ora  analisado,  em  que  efetivamente  se  materializa  a  insuficiência  de  provas  para  o  deslinde  da  análise  do  processado,  o  próprio  regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Decreto  nº  70.235/72  ­  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".    Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído  e  as  provas  existentes  não  foram  ainda  totalmente  exauridas  e  analisadas  sob  o  pálio  do  contraditório, não se encontrando, conseqüentemente, em condições de receber um julgamento  justo,  razão pela qual voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a Autoridade  Preparadora adote as seguintes providências, cuja redação retiro do Acórdão nº 3402000.658,  ora utilizado  tanto como modelo de quesitos como precedente para  justificar o entendimento  pela conversão:  a)  Relacionar  todas  as  Declarações  de  Importação  (DIs)  que  compõem  o  lançamento constante deste processo administrativo fiscal (PAF), de modo a  adicionar  colunas  com  a  classificação  adotada,  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  e  o  canal  de  parametrização  no  qual  cada  referida  DI  foi  desembaraçada (verde, amarelo, vermelho ou cinza);  b) Esclarecer  se em  relação  às DIs objeto de  revisão  aduaneira neste PAF,  alguma delas foi objeto de determinação administrativa, quando do processo  de desembaraço aduaneiro, para alteração da classificação fiscal, com ou sem  imposição  de  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  positivo  relacionando­as e indicando as respectivas classificações fiscais empregadas  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Autoridade  Aduaneira,  bem  como  as  datas  de  desembaraço aduaneiro.  c)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  aos  documentos  relativos  aos  desembaraços  aduaneiros,  os  canais  de  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO Processo nº 13839.721225/2014­04  Resolução nº  3401­000.910  S3­C4T1  Fl. 1006          7 parametrização  e  eventuais  erros  de  classificações  fiscais  quando  dos  desembaraços aduaneiros;  d)  Após,  seja  intimando  o  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório Conclusivo”, querendo,  em prazo não  inferior  a 30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator.    Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO OGASS AWARA DE ARAUJO BRANCO

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Numero do processo: 10665.722826/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NORMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. CARF. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, e Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não detém competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias válidas e vigentes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. A partir dos critérios definidos nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH, para classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), estando os produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” objetivamente delineados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, pela descrição das dimensões constantes dos documentos fiscais ou fornecidas à fiscalização pelo contribuinte, esses devem ser os parâmetros adotados no enquadramento tarifário, não sendo possível o recurso a definições fornecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Normatização de Siderurgias para Países do Mercosul ou outros organismo, como método de integração da legislação. IPI. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64 c/c art. 488 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), a falta de destaque do imposto na respectiva nota fiscal rende ensejo à cobrança de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), não elidindo a infração em destaque o fato do contribuinte possuir créditos e/ou saldo credor em montante suficiente à cobertura dos valores não destacados, pela aplicação do princípio da não cumulatividade. IPI. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos os débitos indevidamente lançados sobre notas fiscais canceladas com operações tributadas relacionados após Diligência Fiscal que analisou a escrita fiscal e contábil da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para acolher o resultado da diligência. Na votação, acompanharam o relator, vencido, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que indicou que fará declaração de voto, divergindo os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Robson José Bayerl, que davam provimento parcial em menor extensão, somente para acolher o resultado da diligência, e, inicialmente, o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que votava pela realização de nova diligência, mas, diante dos entendimentos externados, aderiu ao posicionamento do relator, tornando desnecessária a segunda votação a que se refere o parágrafo único do artigo 60 do RICARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Robson José Bayerl - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  NORMAS  LEGAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  EXAME.  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  A teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343/15, e Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não  detém competência para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  leis  tributárias válidas e vigentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NORMAS  DE  REGÊNCIA.  PRODUTOS  LAMINADOS PLANOS.  A  partir  dos  critérios  definidos  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH,  para  classificação  fiscal  na  Tabela  de  Incidência do  IPI  (TIPI), estando os produtos correspondentes a “laminados  planos” e a “barras” objetivamente delineados na Nota 1 do Capítulo 72 da  TIPI,  pela  descrição  das  dimensões  constantes  dos  documentos  fiscais  ou  fornecidas  à  fiscalização  pelo  contribuinte,  esses  devem  ser  os  parâmetros  adotados  no  enquadramento  tarifário,  não  sendo  possível  o  recurso  a  definições  fornecidas  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  Normatização  de  Siderurgias  para  Países  do  Mercosul  ou  outros  organismo, como método de integração da legislação.  IPI.  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IMPOSTO.  COBERTURA  DE  CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64 c/c art. 488 do Decreto nº 4.544/02  (RIPI/02),  a  falta  de  destaque  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  rende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 28 26 /2 01 2- 13 Fl. 1804DF CARF MF     2 ensejo à cobrança de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), não  elidindo a  infração em destaque o fato do contribuinte possuir créditos e/ou  saldo credor em montante suficiente à cobertura dos valores não destacados,  pela aplicação do princípio da não cumulatividade.  IPI.  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  NOTAS  FISCAIS  CANCELADAS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. EXCLUSÃO.  Devem ser  excluídos os débitos  indevidamente  lançados  sobre notas  fiscais  canceladas com operações tributadas relacionados após Diligência Fiscal que  analisou a escrita fiscal e contábil da contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  exclusivamente para  acolher o  resultado da diligência. Na  votação,  acompanharam  o  relator,  vencido,  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  André Henrique Lemos, que indicou que fará declaração de voto, divergindo os Conselheiros  Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Robson José Bayerl, que  davam provimento parcial em menor extensão, somente para acolher o resultado da diligência,  e,  inicialmente,  o  Conselheiro Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  votava  pela  realização  de  nova  diligência,  mas,  diante  dos  entendimentos  externados,  aderiu  ao  posicionamento  do  relator, tornando desnecessária a segunda votação a que se refere o parágrafo único do artigo  60 do RICARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon  Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi.       Relatório  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.792          3 1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10665.722826/201213,  situado  às  fls.  03  a  10,  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), no montante de R$5.751.908,48,  acrescido de multa de ofício no valor de R$ 12.184.180,24,  e  juros de mora no valor de R$  1.615.666,61 decorrente de ação fiscal realizada com o objetivo de determinar a  legitimidade  de  créditos  básicos  de  IPI  no  período  de  janeiro  de  2008  a  setembro  de  2010  cujos  saldos  trimestrais foram objeto de pedidos de ressarcimento e compensação.  2.  Segundo se depreende do Termo de Verificação Fiscal, situado às fls.  25 a 34, o produto denominado "laminado plano" foi classificado em desacordo com a Tabela  de Incidência do IPI (TIPI), cuja Nota 1, alínea 'K' do Capítulo 72 define nos seguintes termos  (fl. 25):      3.  A contribuinte, não obstante, classificou a mercadoria na cuja Nota 1,  alínea 'm' do Capítulo 72, destinado a "barras":    Fl. 1806DF CARF MF     4   4.  Observe­se  que,  enquanto  os  "laminados  planos"  estão  classificados  nas posições 7208 a 7212 da TIPI, sujeitos a uma alíquota de 5%, as barras estão classificadas  nas posições 7214 e 7215, tendo sido a primeira delas (7214) aquela eleita pela contribuinte. A  partir de 08/02/2006, os produtos classificados na posição 7214 tiveram a sua alíquota reduzida  a zero por disposição do inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.697/2006.  5.  A contribuinte,  intimada a  justificar  a  escolha da posição 7214 para  fins  de  classificação  fiscal  de  sua  mercadoria,  apresentou  laudo  técnico  produzido  pelo  Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e  informou, ainda, que seguia as normas da ABNT.  6.  Na  análise  das  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  em  comento,  verificou­se,  ainda,  no  campo  da  descrição,  a  denominação  de  "tarugo",  produto  semimanufaturado classificado na posição 7207 da TIPI tributado a uma alíquota de 5%, ainda  que  a  classificação  fiscal  adotada  tenha  sido  a  de  "barras",  com  posição  72149100,  com  alíquota  zero,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  observar  estar  diante  de  "laminados  planos  descritos como tarugos e classificados como barras":  "Intimada a esclarecer as divergências ( Item ‘b’ do Termo de Intimação de  25/09/2012),  a  empresa  diz  ter  descrito  incorretamente  os  produtos  vendidos,  já que não os fabrica. Explica que seus produtos são obtidos por  laminação,  atividade  que  exerce,  enquanto  que  os  tarugos  são  produtos  maciços, obtidos por vazamento contínuo.  Quanto à classificação fiscal, limita­se a informar que foi adotada a posição  7214  por  se  tratar  de  produtos  com  largura  inferior  a  300mm,  sem  fazer  qualquer referência às posições da TIPI por ela mesma informadas. Acatada  a justificativa quanto ao erro na descrição dos produtos, , foi considerada a  classificação fiscal 7211.1300,  informada pelo contribuinte em atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  por  estarem  os  produtos  dentro  das  especificações da Nota 1, alínea K do Capítulo 72 da TIPI (espessura igual  ou maior que 4,75mm e largura superior a 150mm)".    7.  A contribuinte reconheceu, ainda, ter havido a venda de produtos com  ausência do destaque de IPI, o que justificou com a mudança de seu sistema de computação.  Ato contínuo, ainda durante o curso do procedimento de fiscalização, apresentou notas fiscais  complementares relativas ao lançamento de IPI, confessando o crédito tributário no montante  de R$ 51.822,89.  8.  No concernente ao aproveitamento dos créditos e ao lançamento dos  débitos, relatou:  "Foi ainda analisada a regularidade dos registros dos débitos por estornos  de créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento apresentados. Até o mês  de agosto de 2009, o Livro de Registro de Apuração de IPI apresentado pelo  contribuinte indica tais estornos no mês em que a compensação de tributos é  realizada.  A  partir  de  outubro  de  2009,  o  estorno  passa  ser  feito,  corretamente, no mês da apresentação do Perdcomp  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.793          5 (...). Para o lançamento dos débitos (consolidados, conforme demonstrativo  de n. 04), foi considerado o Livro de registro de Apuração de IPI, com sua  escrituração  reconstituída,  para  se  registrar  os  estornos  de  créditos  de  acordo  com  as  datas  de  apresentação  dos  Perdcomp.  Foram  ainda  estornados débitos em valores correspondentes à insuficiência de saldos de  créditos solicitados em Perdcomp (demonstrativo de n. 4)".    9.  Os saldos devedores foram exigidos por meio de auto de infração e a  contribuinte,  irresignada, apresentou impugnação, situada às  fls. 1339 a 1357 em 09/01/2013,  cujos principais fundamentos foram resumidos pelo Acórdão DRJ nº 0943.684, proferido em  sessão de 30/04/2013, pelo colegiado da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento 1.527 em Juiz de Fora (MG), que tomamos de empréstimo:  Cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  13/12/2012  (fls.  04  c/c  31),  a  autuada,  por  meio  dos  procuradores  regularmente  constituídos  (fl.  1358),  apresentou  em  09/01/2013  a  impugnação  de  fls.  1339/1357,  na  qual,  em  síntese, argumentou que:  ­ a impugnação era tempestiva;  ­  o  Fisco  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  fazendo  “incidir  tributação  sobre  NOTAS  FISCAIS  CANCELADAS,  conforme  relação  e  cópias  em  anexo,  gerando  imposto  sobre  o  valor  de  R$2.142.472,04.  Ora,  com  efeito,  se  as  notas  ficais  foram  canceladas,  nenhuma  transação  comercial  fora  concretizada, pelo que não há falar em incidência de IPI sobre as mesmas,  pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Fazendária,  pelo  que  se  impõe  seja  expungido  do  Auto  de  Infração  o  tributo  incidente  sobre as referidas notas fiscais, o que desde já é requerido”;  “No  que  tange  aos  anexos  1,  2  e  3,  que  tratam  da  ‘Barras  Chatas’,  fundamentou  a  Agente  Fiscal  desse  órgão  Fazendário,  em  suma  ‘que  os  laminados planos’ foram indevidamente classificados pela impugnante como  ‘barras  chatas’,  afirmando  que  aqueles  estão  classificados  nas  posições  7208 e 7212 da TIPI e são tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento),  enquanto que estas estão classificadas nas posições 7214 e 7215, sendo que  a posição 7214, a partir de 08 de fevereiro de 2006, tiveram sua alíquota de  tributação reduzida a  zero, por  força do disposto no artigo 1º,  inciso  i,  do  decreto 5.697/2006”;  a autuação violava o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 5.697, de 8  de  fevereiro de 2006, o  qual  estabelecia “que as  ‘Barras’  classificadas  na  posição 72.14 tiveram sua alíquota de tributação reduzida a zero”;  o  laudo  técnico  do  professor  Paulo  Villani Marques,  do Departamento  de  Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Minas Gerais, solicitado  pela  impugnante,  corroborava  a  classificação  adotada  pela  impugnante  como “barra chata” na posição 72.14, com alíquota do IPI reduzida a zero  pelo Decreto nº 5.697, de 2006, para os produtos considerados na autuação.  As  fotografias  ilustrativas  em  tal  laudo  de  perícia  técnica  demonstravam  Fl. 1808DF CARF MF     6 claramente a diferenciação entre “aços longos – barras chatas”, abrangidos  pelo Decreto  nº  5.697,  de  2006,  e  os  “laminados  planos”;  os  aços  longos  eram também conhecidos como barras chatas e enquadravam­se na posição  72.14  da  TIPI,  diferenciando­se  dos  laminados  planos,  enquadrados  na  posição 72.08 a 72.12 da TIPI, em razão de estes serem “aplicados, na sua  maioria, na linha de fabricação automotiva e eletrodomésticos, aqueles são  utilizados  na  construção  civil”.  Tal  fator  havia  sido  determinante  para  a  redução do IPI à alíquota zero, imposta pelo o Governo Federal por meio do  aludido Decreto  nº  5.697,  de  2006,  para  aqueles  produtos  “aços  longos  –  “barras  chatas”,  o  que  ia  ao  encontro  do  entendimento  defendido  pela  autuada,  consoante  uma  interpretação  teleológica  das  normas  tributárias;  antes  mesmo  de  a  alíquota  do  IPI  ter  sido  reduzida  a  zero  pelo  citado  decreto,  a  classificação  do  produto  já  era  adotada  pela  impugnante  na  posição 72.14"  Diante  desse  contexto,  conclui­se,  com  segurança,  que  a  distinção  entre  ‘laminados planos’ e ‘barras chatas’, não pode se restringir apenas às suas  dimensões,  nos  termos  das  notas  explicativas  do  capítulo  72  da  TIPI  (...)  Como se vê, o legislador definiu a ‘barra chata’ por exclusão, ou seja, todos  os laminados que não se enquadrassem em outra categoria deverá ser assim  classificado. E  dessa  forma,  o  produto  em questão,  objeto  da  lavratura do  presente  Auto  de  Infração,  erroneamente  classificado  pela  fiscalização  a  pretexto de impor­lhe tributação não autorizada por lei, não se tratando de  laminado  plano,  ainda  que  por  exceção,  apresente  dimensões  dentro  do  estabelecido na línea ‘k’, não poderá ser assim considerado”;  ­  pela  ausência  de  elementos  a  estabelecer  a  exata  distinção  entre  os  laminados  longos,  nos  quais  se  inseriam as  barras  chatas,  e  os  laminados  planos,  era  necessário  buscar  auxílio  numa  interpretação  sistemática  das  normas, que considerava o sistema  jurídico como um todo harmônico.  Isso  incluía,  de  um  lado,  o  laudo  técnico  do  Departamento  de  Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais  e,  de  outro  lado,  as  determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, cuja  função  era  promover  “um  conhecimento  sistematizado  que  permitam  a  produção, comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e  sustentável”. Nesse  contexto,  a  norma ABNT NBR5907  estabelecia,  dentre  outros,  condições  gerais,  dimensões,  tolerâncias  de  barras  chatas  de  aço  laminadas  a  quente:  “a  barra  chata  é  uma  barra  de  seção  retangular,  de  cantos  vivos  (ou  arredondados),  com  espessura  superior  a  5mm até  60mm  inclusive,  e  largura  igual  ou  superior  a  10mm  e  inferior  a  300mm”  De  acordo  com  a  descrição  da  digna  autoridade  fiscal,  verifica­se  que  os  produtos  comercializados  pela  ora  impugnante  se  enquadram  nessas  características,  estando,  portanto,  de  acordo  com  o  padrão  estabelecido  e  corretamente  classificados  na  posição  72.14,  cuja  alíquota  do  IPI  fora  reduzida a zero pelo artigo 1º , inciso I, do Decreto 5.697, de 08 de fevereiro  de 2006”;  ­  ademais,  “a  classificação  dos  referidos  produtos  como  ‘barra  chata’  encontra­se de pleno acordo com a Normatização da Siderurgia para países  do Mercosul, NM 182:99”,  assim  definida  no  seu  item  3.1:  “Barra  chata:  barra de seção transversal retangular de bordas planas com cantos vivos ou  arredondados ou de bordas livres, com espessura de 3mm a 60mm inclusive,  e  largura  entre  10mm  a  250mm.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  referida  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.794          7 norma, por ser internacional e mais específica é hierarquicamente superior  ao  Decreto  que  traz  a  Tabela  dos  Códigos  de  Classificação  Fiscal  e  alíquotas  do  IPI. Nesse  sentido,  determina  o  art.  98  do Código  Tributário  Nacional”;  ­ do exposto, restava evidente que o auto de infração violava o art. 1º, inciso  I,  do  Decreto  nº  5.697,  de  2006,  além  do  art.  150  da  Constituição  da  República, que tratava das limitações ao poder de tributar;  ­  Quanto  ao  anexo  4,  em  que  a  fiscalização  alegou  tratar­se  de  produto  manufaturado,  classificado  na  posição  7207  da  TIPI  e,  portanto,  sujeito  à  incidência  de  5%  de  IPI,  na  realidade,  embora  a  mercadoria  tenha  sido  descrita  como  ‘tarugo’,  trata­se  de  ‘barras  chatas’,  que,  incorretamente,  foram descritas de forma diversa (tarugos) nas notas fiscais de saída. Tanto  é  verdade que a  impugnante possui  como atividade principal  a  laminação,  enquanto  que  os  produtos  semi­manufaturados  de  acordo  com  a  TIPI  são  produtos maciços obtidos por vazamento contínuo, o que não é a hipótese da  laminação. Nesta hipótese, a impugnante contesta veemente [sic] a atuação  fiscal e ratifica e reitera todos os argumentos expendidos nos itens ‘4’ a ‘4.3’  desta impugnação”;   ­ No que tange ao anexo 5, que trata de venda de produtos sem destaque do  IPI,  gerando  um  tributo  no  valor  de R$51.822,89,  a  impugnante  concorda  que  realmente  houve  equívoco,  incorrido  quando  da  implantação  do  novo  sistema  de  computação  ‘SAP’.”;  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  os  R$4.313.931,38  incidentes  sobre  o  IPI  apurado  no  importe  de  R$5.751.908,48  constituíam  evidente  utilização  do  poder  de  tributar  com  finalidade  confiscatória,  indo de encontro ao disposto no  art.  150,  inciso IV da Constituição da República. Nessa  linha entendia o Poder  Judiciário – STF, STJ e TRFs – bem como a doutrina (transcreveu excertos  judiciais  e  doutrinários  como  supedâneo  das  suas  assertivas);  era  literal,  simplória e sem apego aos princípios constitucionais da razoabilidade e da  proporcionalidade a interpretação do Fisco sobre o art. 80 da Lei nº 4.502,  de 1964, no sentido de que “basta ter havido falta de indicação do valor do  IPI nas notas fiscais, ou seja, uma simples obrigação acessória, que, por si  só, de  forma nenhuma representa  falta de recolhimento do  imposto, para o  contribuinte ficar sujeito à multa de ofício de 75% do valor do imposto que  deixou de ser indicado. Mas, quando a lei refere­se a falta de lançamento do  valor, total ou parcial, do imposto ou a valor do imposto que deixou de ser  lançado,  evidentemente  que  está  subentendido  que  se  trata  de  valor  que  deixou de ser lançado e recolhido. O legislador considerou isso tão evidente,  que  no  se  deu  ao  trabalho  de  explicitar  de  forma  didática  que,  além de  o  valor do imposto deixar de ser indicado na nota fiscal, deveria haver a falta  do  recolhimento  do  mesmo  valor,  para  sujeitar  o  contribuinte  à  multa.  O  legislador  já pressupôs que da  falta de  lançamento do valor do  imposto  já  decorreria naturalmente a falta de recolhimento correspondente”;  “(...)  a  maior  parte  do  valor  da  multa,  R$7.870.248,86,  foi  cobrada  pela  simples falta de indicação do valor do imposto nas notas fiscais, uma mera  obrigação  acessória  sem  maiores  conseqüências,  mas  não  houve  falta  de  Fl. 1810DF CARF MF     8 recolhimento  do  imposto,  uma  vez  que  o  seu  débito  foi  compensado  com  saldo  credor  do  mesmo  imposto  que  a  recorrente  tinha  nos  períodos  de  apuração correspondentes”;  “Ainda  que,  por  absurdo,  se  admitisse,  o  que  se  faz  aqui  apenas  para  argumentar, que a recorrente estaria sujeita à multa prevista no mencionado  caput  do  art.  80  da  Lei  n°  4.502/64,  mesmo  em  relação  aos  períodos  de  apuração em que os valores de IPI não lançados nas notas fiscais estavam  cobertos com créditos do imposto, não havendo, portanto, nenhuma falta de  recolhimento  do  imposto,  ainda  assim  a  multa  pretendida  pelo  Fisco  não  pode ser cobrada. Os  valores não  lançados nas notas  fiscais  relativamente  aos períodos em que os créditos superavam tais valores não lançados foram  quitados  por  meio  de  compensação  com  tais  créditos,  em  vista  da  regra  constitucional da não­cumulação do IPI. Mesmo que o valor do imposto não  tenha sido lançado na nota fiscal, há, relativamente a cada período em que  os  créditos  superam  os  débitos  do  imposto,  uma  denúncia  espontânea  da  infração,  uma  vez  que  o  valor  do  imposto,  embora  não  lançado  na  nota  fiscal,  é  pago  por  meio  de  abatimento  dos  créditos  do  período  correspondente. Assim sendo, a tal situação se aplica a regra do art.138 do  CTN, que prevê a  exclusão da  responsabilidade da  infração pela denúncia  espontânea”;  Ao  final,  por  tudo  que  expôs,  requereu  a  improcedência  total  do  auto  de  infração, ou, quando não, a redução da multa para o percentual de 20% sob  pena de  violação ao  princípio  constitucional  do  não  confisco"  ­  (seleção  e  grifos nossos).    10.  Transcreve­se,  abaixo,  a  ementa  do  Acórdão  DRJ  nº  0943.684,  proferido em sessão de 30/04/2013:  "CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  critérios  a  ser  utilizados  para  a  classificação  fiscal  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  dos  produtos  correspondentes  a  “laminados  planos”  e  a  “barras”  estão  objetivamente  determinados  na  Nota  1  do  Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a  teor da Regra  Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IPI  NÃO  LANÇADO  (DESTACADO)  EM  NOTA  FISCAL.  A falta de destaque (lançamento) do IPI em nota fiscal de saída de produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  subsume­se  à  infração  tributária  capitulada na primeira parte do caput do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, sujeitando­se à multa de ofício estabelecida na parte final  desse art. 80: 75% do imposto não lançado (destacado) na nota fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.795          9 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Mantém­se  a  autuação  no  tocante  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As normas e determinações previstas na legislação tributária, dentre elas a  multa de ofício no percentual de 75% sobre o IPI não lançado em nota fiscal  de  saída,  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade  e  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido".    11.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira instância administrativa repisando as razões versadas em sua impugnação.  12.  Em  sessão  de  24/04/2014,  a  1ª  turma  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  prolatou o Resolução CARF nº 3101­000.355,  convertendo o  julgamento  em diligência nos  seguintes termos:  "Preliminarmente  devemos  apreciar  a  assertiva  da  Recorrente,  também  trazidas  na  impugnação,  de  que  Fisco,  em  sua  reconstituição  de  ofício  da  escrita  fiscal,  fez  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  em  relação aos documentos relacionadas em sua impugnação (fls. 1399 a 1401)  e  anexadas  (fls.  1402  a  1510),  gerando  imposto  sobre  o  valor  de  R$2.142.472,04.  A  Recorrente  alega  que  o  cancelamento  das  notas  fiscais  emitidas  eletronicamente  são  autorizadas  pela  Fazenda  Estadual  e  sob  fiscalização  desta, pelo não possuía a Recorrente meios de anexar à sua impugnação os  “blocos” ou “formulários  contínuos” de  todas as  vias das  referidas notas,  alegando ainda que tal fato poderia ter sido constatado em procedimento de  diligência fiscal.  Entendo  que  a  questão  merece  ser  melhor  esclarecida,  com  a  efetiva  apuração  da  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas às notas fiscais alegadamente canceladas.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  preparadora  apure  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às notas  fiscais  relacionadas  pela  recorrente  às  fls.  1399 a 1401 e anexadas às fls. 1402 a 1510, de forma a comprovar o efetivo  Fl. 1812DF CARF MF     10 cancelamento  das  mesmas,  com  análise  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  elaborando  um  parecer  conclusivo  acerca  da  alegação  da  recorrente  de  incidência  de  tributação  de  IPI  sobre  notas  fiscais  canceladas,  e  demonstrativo de cálculo, no caso de apuração de lançamento indevido.  Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos  os  procedimentos,  os  autos  devem  ser  devolvidos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual".    13.  Intimada para apresentação de documentos, a contribuinte apresentou,  conforme  informa  à  fl.  1618,  o  laudo  com  o  relatório  técnico  nº  000.819/14  emitido  pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia  (INT)  que  descreveu  o  processo  de  produção  "(...)  ficando  claro que a empresa não tem condições de produzir o Laminado Plano".  14.  Em seu Relatório de Diligência Fiscal, situado às  fls. 1776 a 1783, a  autoridade fiscal confirma, após diligência física ao estabelecimento da contribuinte, as notas  fiscais de fls. 1402 a 1510 foram canceladas, mas que nem todas tiveram operações tributadas  no  auto  de  infração  em  debate  por  se  tratarem  de  venda  de  produtos  não  objeto  da  reclassificação fiscal pela autoridade lançadora, ou por outros motivos, como se tratar de saída  para a Zona Franca de Manaus. Em seguida, discrimina as notas fiscais canceladas que tiveram  operações  tributadas pelo auto de  infração e demonstra o valor dos débitos  relativos ao ano­ base de 2008 a serem alterados no auto de infração, após a exclusão dos débitos indevidamente  lançados sobre as notas fiscais canceladas.  15.  O processo foi devolvido a este Conselho e, em seguida, encaminhado  para a minha relatoria.    É o relatório.  Voto Vencido  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    16.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    17.  A questão se resume à indagação sobre se a mercadoria importada se  trata  de  um  "laminado  plano"  (posições  7208  a  7212  da  TIPI),  como  reputa  correto  a  autoridade fiscal, ou de uma "barra" (7214), classificação eleita pela contribuinte.  18.  Valemo­nos do estudo do laudo técnico produzido pelo Departamento  de  Engenharia Mecânica  da  Universidade  Federal  de Minas  Gerais  (UFMG),  que  explica  a  laminação se tratar de um processo por meio do qual o material é forçado a passar entre dois  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.796          11 cilindros  que  giram  em  sentidos  opostos  com  uma  distância  entre  eles  menor  do  que  a  dimensão inicial do material a ser deformado:      19.  O laudo em referência aponta que, em regra, o aço é processado mais  de uma vez,  fazendo­se necessário, portanto, que o equipamento de  laminação seja capaz de  submeter o material a uma seqüência de passagens.  20.  Esclarece,  ainda,  a  existência  de  dois  caminhos  para  se  processar  o  aço. Tal processo, conhecido como "lingotamento contínuo do aço", é jungido pela finalidade  da obtenção ou de (i) produtos longos: perfis, barras ou tarugos; ou de (ii) produtos planos:  placas, chapas e tiras:      21.  Colaciona fluxograma que demonstra a seqüência da produção típica  de um processo de laminação em uma siderúrgica. Por meio dele, é possível se depreender que  o processo de laminação, independentemente do resultado que se deseje obter (produtos longos  ou planos, conforme acima descritos), pode ter dois pontos de partida diferentes, ou de um (i)  lingote ou de um (ii) bloco ou placa. Sendo uma placa, haverá a necessidade de um "laminador  Fl. 1814DF CARF MF     12 primário"  (também  chamado  de  "laminador  debastador")  que  transformará  os  lingotes  em  blocos ou placas.      22.  A seqüência de produção, portanto, é: parte­se de um lingote (produto  primário), que é passado por um "laminador primário" para ser transformado em um bloco ou  placa (produto semi­acabado) que, por sua vez, poderá ser transformado em produtos longos ou  produtos planos.  23.  A partir da obtenção dos produtos semi­acabados (blocos ou placas),  o material passa por um processo de reaquecimento térmico e, a partir de então, passa  (i) por  um "laminador de chapas grossas"; ou (ii) por um "laminador de tiras a quente"  24.  No caso da contribuinte ora recorrente, observa­se que a empresa não  produz  o  seu  próprio  aço:  a  empresa  adquire  de  terceiros  chapas  grossas  ou  lingotes  de  terceiros e as corta para a obtenção de tiras.  25.  A partir das tiras cortadas em seu processo siderúrgico, transforma­as  em produtos longos (que, recorde­se, podem consistir em perfis, barras ou tarugos):  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.797          13     26.  Com  base  nestes  fundamentos,  e  nas  normas  técnicas  brasileiras,  conclui  o  laudo  técnico  no  sentido  de  que  o material  produzido  pela  contribuinte  recorrente  denominado  "barra  chata"  se  trata  de  um  produto  longo,  e  não  de  um  laminado  plano.  Observa, ademais, que, de modo geral, são raras as fábricas no mundo que produzem os dois  tipos em uma mesma planta, alegando a contribuinte, ademais, não escapar à regra.  27.  Ressalta­se, ademais, a seguinte consideração da autoridade fiscal no  sentido de que firmou a sua convicção com base na TIPI:      28.  Consideramos,  por  outro  lado,  a  partir  da  leitura  das  notas  explicativas  do  Capítulo  72  da  TIPI,  mais  especificamente  as  alíneas  'k'  e  'm',  em  primeiro  lugar  a  definição  daquilo  que  seria  um  "laminado  plano",  trazendo,  por  conseguinte,  a  sua  definição  técnica.  Em  seguida,  na  alínea  'm',  ao  tratar  das  barras,  descreve­as  da  seguinte  forma: "Os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições constantes nas alíneas 'i',  'j', 'k' e 'l', nem à de fio, e cuja seção transversal, maciça e constante, tenha a forma de círculo,  de segmento circular, oval, de quadrado, retângulo, triângulo ou de outros polígonos convexos  (...)". A "barra", e  logo sua subespécie "barra chata", é definida por exclusão pelo legislador.  Fl. 1816DF CARF MF     14 Em outras palavras:  todos os produtos que não se enquadrem em outra categoria no processo  siderúrgico, e que não sejam fios, devem se enquadrar na categoria "barra".  29.  O laudo técnico acima referenciado dá exemplos de produtos longos,  entre os quais as barras:      30.  A  classificação  de  tal  produto  como  "barra  chata",  ademais,  harmoniza­se  com  a  "Normatização  da  Siderurgia"  para  países  do Mercosul  (NM 182:99)  que,  no  item 3.1  a define  como uma  "barra de  seção  transversal  retangular de bordas planas  com  cantos  vivos  ou  arredondados  ou  de  bordas  livres,  com  espessura  de  3mm  a  60mm,  inclusive, e largura de 10mm a 250mm, inclusive".  31.  Os  processos  produtivos  são,  de  fato,  segundo  nossos  estudos  realizados  para  o  deslinde  do  presente  feito,  marcadamente  diversos  e  a  contribuinte,  pelo  material  produzido  nestes  autos,  sequer  tem  estrutura  e  maquinário  próprios  para  produzir  laminados planos em sua planta. É crível que se subsuma à realidade descrita nas notas fiscais  a venda de tarugos, pois pertencentes à família dos produtos longos, mas não laminados.  32.  Essa classificação, ademais, é central para a resolução do mérito, uma  vez que a produção de cada grupo  (ou  longos ou planos) envolve  tecnologias marcadamente  diferentes, como se denota da leitura dos laudos técnicos.  33.  Tal  argumentação  é  confirmada,  por  fim,  pelo  relatório  técnico  nº  000.819/14 emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) que descreveu o processo de  produção levado a termo pela contribuinte como voltado à obtenção de produtos longos, "(...)  ficando claro que a empresa não tem condições de produzir o Laminado Plano".  34.  Em  que  pese  tudo  indicar  que  se  trata  de  uma  "barra"  de  aço  o  produto em análise, não é possível se afirmar com segurança sobre qual  seria a classificação  correta a ser adotada no caso presente. Não obstante, já é possível se afirmar com alto grau de  certeza,  com  base  nos  fundamentos  acima  expendidos,  que  tal  produto  não  se  trata  de  um  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.798          15 laminado  plano,  restando  afastada,  portanto,  a  classificação  reputada  correta  pela  autoridade  fiscal.  35.  Em  prestígio  ao  resultado  da  Resolução  CARF  nº  3101­000.355,  proferida em 24/04/2014 pela a 1ª turma da 1ª Câmara desta Seção, devem, ainda, ser excluídos  os débitos indevidamente lançados sobre as notas fiscais canceladas com operações tributadas,  nos exatos e precisos termos do Relatório de Diligência Fiscal, situado às fls. 1776 a 1783 dos  presentes autos administrativos.     Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco      Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  discordo  do  posicionamento  estampado  pelo  eminente Conselheiro Relator, pelas razões que passo a expor.  A matéria de fundo deste  lançamento, classificação  fiscal dos produtos que  cita,  não  é  nova  neste  sodalício,  tendo  inclusive  esse  colegiado,  ainda  que  em  composição  distinta,  já  se manifestado a  seu  respeito,  ex vi do PA 10665.001722/2010­00,  envolvendo o  mesmo  contribuinte  e  praticamente  os  mesmos  produtos,  noAcórdão  3401­001.946,  de  25/09/2012:  "BARRAS DE FERRO E AÇO. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS.   A classificação fiscal na Tabela de  Incidência do IPI [TIPI]  dos  produtos  denominados  'barras de ferro  e  aço' e 'laminados  planos' deve  seguir  os  critérios  determinados  na  Nota  1 do Capitulo 72 da TIPI,  observando­se  ainda a Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado.   NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA  ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.   Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por  conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida.   IPI  NÃO  LANÇADO  NA  NOTA  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA DE OFICIO.   Fl. 1818DF CARF MF     16 Sobre  o valor do IPI não destacado na nota fiscal de saída dos produtos, no  caso, em face de erro na sua classificação fiscal, calcula­se a multa de oficio  de 75%,  desse  valor  desmembrando­se  outros  75%  calculados  sobre  o  IPI  apurado a partir da reconstituição de oficio dos saldos da escrita fiscal.   Recurso Voluntário provido em parte."  A  única  diferença  entre  este  feito  e  aquele  reside  na  ausência  de  produtos  reclassificados para o código 7208.51.00, mas apenas 7211.13.00, 7211.14.00 e 7211.19.00.  O  contribuinte,  em  sua  peça  defensiva,  apela  para  o  conceito  de  “barras  chatas”  fornecido  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  e  pela  Normatização  de  Siderurgias  para  Países  do  Mercosul,  bem  como,  para  uma  interpretação  sistemática  destas  acepções,  todavia,  não  contesta  diretamente  a  classificação  fiscal  adotada  pela fiscalização, sob a ótica das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ­  RGI/SH.  Destarte, dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  dos  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, que a classificação fiscal na TIPI (Tabela de Incidência do IPI) far­se­á  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares,  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  sendo  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a  correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção,  Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Portanto, não há espaço para admissão de conceitos outros, para finalidade de  classificação  fiscal,  como  defende  o  recorrente,  senão  aqueles  previstos  na  legislação  de  regência.  Segundo as notas do capítulo 72, são qualificadas como barras os produtos  que não satisfaçam a qualquer das definições constantes das alíneas ij), k) e 1) acima, nem  à de fio, e cuja seção  transversal, maciça e constante,  tenha a  forma de círculo, de segmento  circular, oval, de quadrado, retângulo, triângulo ou de outros polígonos convexos (incluídos os  ‘círculos  achatados’  e os  ‘retângulos modificados’,  em que dois dos  lados opostos  tenham a  forma de arcos de círculo convexo e os dois outros sejam retilíneos, iguais e paralelos).  Como destacado no Acórdão 3401­001.946, o conceito de “barra” se dá por  exclusão. É residual. Ou seja, uma vez não satisfeitas quaisquer das definições específicas, o  produto é tratado como "barra".  No  caso  vertente,  os  produtos  descritos  pelo  contribuinte  em  seus  documentos fiscais, mormente na especificação de suas dimensões, não correspondem a essa  definição residual de barras chatas, tal como fornecida pelas Notas de Seção e de Capítulo da  TIPI, encontrando previsão própria na alínea “k”, que define os produtos laminados planos,  como pontuado pelo lançamento e pela decisão de primeiro grau administrativo.  A  teor  da  aludida  alínea  “k”  da  Nota  1,  do  Capítulo  72,  a  acepção  de  “laminados planos” é a seguinte:  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.799          17 “  os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam  à  definição  da  Nota  1­ij)  (produtos semimanufaturados) anterior:   ­ em rolos de espiras sobrepostas, ou   ­ não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes  a  espessura,  quando  esta  for  inferior  a  4,75mm,  ou  de  largura superior a 150mm ou a pelo menos duas vezes a  espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm.   Os  produtos  que  apresentem  motivos  em  relevo  provenientes  diretamente  da  laminagem  (por  exemplo:  ranhuras, estrias, gofragens,  lágrimas, botões,  losangos) e  os  que  tenham  sido  perfurados,  ondulados,  polidos,  classificam­se como produtos laminados planos, desde que  aquelas operações não lhes confiram as características de  artefatos ou obras incluídos em outras posições.   Os  produtos  laminados  planos,  de  quaisquer  formas  (excluídas  a  quadrada  ou  retangular)  e  dimensões,  classificam­se como produtos de largura igual ou superior  a  600mm,  desde  que  não  tenham  as  características  de  artefatos  ou  obras  incluídos  em  outras  posições.”  (destacado)  Sobre a classificação fiscal propriamente dita, valiosa a transcrição do trecho  respectivo do voto condutor da DRJ:  “Do exposto, tem­se que a aplicação da Regra Geral nº 1 (observância  das Notas de Seção e de Capítulo da TIPI)  traduz­se na condição  sine qua  non – ou seja, na regra de partida, ou premissa básica – para se efetuar a  classificação fiscal de mercadorias, uma vez que somente se não houver fuga  nem  contrariedade  às  determinações  dessa  Regra  Geral  nº  1  é  possível  a  aplicação das demais regras.  Com efeito, a aplicação da Regra Geral nº 1 é muitas vezes suficiente  para  se  obter,  direta  e  precisamente,  a  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria/produto.  Exatamente assim ocorre no caso concreto ora em apreço.  Isso porque, a teor da Nota 1, alíneas ‘k’ e ‘m’ do Capítulo 72 da TIPI,  para  efeito da  classificação  fiscal na TIPI,  os  ‘produtos  laminados planos’  das  posições  7208  e  7211  (adotadas  pela  Fiscalização)  e  as  ‘barras’  classificadas  na  posição  7214  (adotada  pela  autuada)  diferenciam­se  com  base em critérios exclusivamente objetivos, quais sejam:  ­  conforme  a  alínea  ‘k’  da  Nota  1  do  Capítulo  72  da  TIPI,  os  ‘laminados  planos’  são  definidos  em  razão  das  proporções  entre  suas  larguras e espessuras;  Fl. 1820DF CARF MF     18 ­ já as ‘barras’, consoante a alínea ‘m’ da aludida Nota 1 do Capítulo  72 da TIPI, são definidas por exclusão, isto é, quando não se enquadrem nas  definições dadas pelas alíneas ‘ij’, ‘k’ ou ‘l’ daquela Nota 1 do Capítulo 72.  No  auto  de  infração,  conforme  explanado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  expressamente  indicado  no  demonstrativo  1  do  auto  de  infração  (anexo  I  do  presente  processo),  a  Fiscalização  efetuou  a  classificação  dos  produtos em questão industrializados pela autuada tomando como parâmetro  os critérios objetivos apontados acima.  Aliás,  da  argumentação  exposta  na  impugnação,  percebe­se  que  a  própria autuada concorda que, para a legislação tributária, são os critérios  objetivos  supramencionados  que  diferenciam  os  ‘laminados  planos’  e  as  ‘barras’.  Porém,  discorda  que  tal  distinção  seja  dada  exclusivamente  por  tais  critérios.  Para  tanto,  alegando  aplicar  uma  interpretação  sistemática  das normas a abranger o sistema  jurídico como um todo harmônico, busca  amparo em pareceres e definições de órgãos técnicos como o Departamento  de  Engenharia  Mecânica  da  UFMG,  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas (ABNT) ou a Normatização da Siderurgia para Países do Mercosul,  visando  justificar  a  sua  consideração  dos  produtos  em  questão  como  ‘barras’ classificadas na posição 7214 da TIPI.”  A decisão da DRJ bem aborda a questão e não merece revisão.  Em síntese,  os produtos  fabricados pela  recorrente  e objeto de  lançamento,  consoante  as  regras  de  classificação  fiscal,  não  podem  ser  consideradas  “barras”,  mas  sim  produtos laminados planos, como apontado pela fiscalização.  Outrossim, merece destaque a alegação do voto vencido, fundada em laudos  particulares (produzidos unilateralmente pelo recorrente), que a autuada não teria condições de  produzir “produtos  laminados planos”, pois,  tal  qual ocorrido no PA 10665.001722/2010­00,  essa matéria de defesa, não foi deduzida em impugnação ou mesmo em recurso voluntário, mas  tão  somente  invocada,  por  via  reflexa,  com a  apresentação  de  um  laudo  técnico  do  Instituto  Nacional  de Tecnologia  (INT),  apresentado  por  ocasião  da  diligência,  que  sequer  tratava  do  tema, mas apenas das glosas pelo cancelamento de notas fiscais, de modo que teria se operado,  em relação a esse ponto, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Demais  disso,  o  conceito  de  "produtos  laminados  planos"  utilizado  nos  laudos não é aquele definido pelas regras comuns de enquadramento tarifário previstas nos arts.  16  e  17,  do Decreto  nº  4.544/02,  adrede  transcritos, mas  de  acepções  fornecidas  por  outras  fontes.  Quanto  à  alegação,  do  recorrente,  que  empresas  concorrentes  estariam  se  valendo  da  errônea  classificação  para  produtos  similares,  de  sua  fabricação,  entendo  que  o  argumento não seja juridicamente válido, ainda que sob invocação de respeito ao "princípio da  igualdade", a amparar a pretensão de exonerar­se do lançamento, eis que não se mostra sensato,  especialmente  do  ponto  de  vista  legal,  reputar  exigência  fiscal  improcedente  simplesmente  porque outros contribuintes, do mesmo ramo, não foram autuados.  Em situações como essa, o caminho indicado para a solução é a formulação  de  comunicação  desses  fatos  à  Administração  Tributária  para  que  sejam  adotadas  as  providências fiscalizatórias demandadas.  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.800          19 Nesta  senda,  uma  vez  acatada  a  classificação  indicada  pelas  autoridades  fiscais, necessário o enfrentamento dos demais temas deduzidos em recurso.  Respeitante ao equívoco da descrição dos produtos, nos documentos fiscais,  como "tarugos", mas que, na verdade, corresponderiam a "barras chatas", segundo a concepção  do recorrente, a decisão sob vergasta, bem como, a própria autuação, acataram a ocorrência do  lapso  descritivo  e,  a  partir  das  especificações  fornecidas  pelo  recorrente,  concluíram  que  se  tratavam  de  “laminados  planos”,  como  os  demais  produtos  sujeitos  ao  reenquadramento  tarifário, como se verifica da seguinte passagem do voto condutor da decisão de primeiro grau  administrativo:  "Volta­se,  agora,  para  a  apreciação  da  infração  nº  0002  –  2ª  parte  considerada no auto de infração, que corresponde ao tópico nº 2 (intitulado  “‘Laminados planos’ descritos como ‘Tarugos’ e classificados como ‘Barras’  ”) do termo de verificação fiscal; à 6ª coluna do demonstrativo nº 02 desse  termo, bem como ao anexo 04 do termo de intimação fiscal de 25/09/2012.  Para a Fiscalização, o lançamento de ofício assentou­se no seguinte:   ­  nas  notas  fiscais  de  saída  relacionadas  no  anexo  04  do  termo  de  intimação  fiscal  de  25/09/2012  (fls.  1154/1159),  os  produtos  estavam  descritos como “tarugos” (cuja classificação era 7207 na TIPI, com alíquota  de 5%), mas com a classificação fiscal relativa a “barras” (7214.9100);  ­ de outro lado, “segundo informações prestadas pela própria empresa,  em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a classificação fiscal de  tais  produtos,  identificados  por  códigos  de  mercadorias,  seria  7211.1300  e  7211.1400,  ambas  relativas  a  ‘laminados  planos’,  com  tributação  pela  alíquota de 5% (cinco por cento)”;  ­  instada a esclarecer as divergências, conforme o item “b” do termo  de  intimação  fiscal  de  25/0/2012  (fl.  110),  a  contribuinte  respondeu  (fl.  1167):  “Os produtos relacionados no Anexo 04 foram classificados  na posição 7214 por tratar­se de largura inferior a 300mm, e  a  descrição  de  Tarugos  ficaram  todas  incorretas,  pois  trataram­se produtos  laminados que é a atividade principal  da empresa Ciafal, e os semimanufaturados de acordo com  a  TIPI  são  os  produtos  maciços  obtidos  por  vazamento  contínuo, que não é o caso de Laminação.”  ­ sendo assim, segundo a Fiscalização, a classificação adequada para  os  aludidos  produtos  era  7211.1300,  “informada  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  por  estarem  os  produtos  dentro  das  especificações  da  Nota  1,  alínea  K  do  Capítulo  72  da  TIPI  (espessura  igual  ou  maior  que  4,75mm  e  largura  superior  a  150mm),  conforme demonstrativo de . 02”.  Já a autuada alegou na impugnação que: “Quanto ao anexo 4, em que  a  fiscalização  alegou  tratar­se  de  produto  manufaturado,  classificado  na  posição  7207  da  TIPI  e,  portanto,  sujeito  à  incidência  de  5%  de  IPI,  na  Fl. 1822DF CARF MF     20 realidade, embora a mercadoria tenha sido descrita como ‘tarugo’, trata­se de  ‘barras  chatas’,  que,  incorretamente,  foram  descritas  de  forma  diversa  (tarugos) nas notas fiscais de saída. Tanto é verdade que a impugnante possui  como  atividade  principal  a  laminação,  enquanto  que  os  produtos  semimanufaturados de acordo com a TIPI são produtos maciços obtidos por  vazamento contínuo, o que não é a hipótese da laminação. Nesta hipótese, a  impugnante contesta veemente [sic] a atuação fiscal e ratifica e reitera todos  os argumentos expendidos nos itens ‘4’ a ‘4.3’ desta impugnação”;  No  juízo deste relator, a razão está com a Fiscalização, haja vista as  considerações elencadas abaixo.  1) Primeiramente, houve o expresso reconhecimento da impugnante de  que  os  produtos  relacionados  nas  notas  fiscais  notas  fiscais  de  saída  indicadas  no  anexo  04  do  termo  de  intimação  fiscal  de  25/09/2012  (fls.  1154/1159) não se travam de “tarugos”, mas sim, segundo a sua concepção,  de “barras chatas”.  Não  sendo  “tarugos”,  não  havia  como  o  Fisco  ter  adotado  a  classificação  7207  mencionada  na  impugnação.  Isso  de  fato  não  ocorreu,  pois,  a  classificação  considerada  no  lançamento  de  ofício  foi  7211.1300,  relativa a “laminados planos”.  2)  A  autuada,  tanto  na  sua  resposta13  ao  anexo  04  do  termo  de  intimação fiscal de 25/09/2012, quanto na sua impugnação14, não negou que  industrializava  os  produtos  em  questão  –  as  “barras  chatas”  na  sua  concepção –, que decorriam da sua atividade principal: a laminação.  De  fato,  nas  tabelas  de  fls.  1154/1159,  relativas  àquele  anexo 04,  os  CFOPs  indicados  para  as  aludidas  notas  fiscais  são  5101  e  6101,  correspondentes,  respectivamente,  a  vendas  (saídas)  de  produção  própria  para o estado; e a vendas (saídas) de produção própria para outros estados.  3) a autuada, contrariamente ao teor das informações que prestara no  atendimento  ao  termo  de  início  de  ação  fiscal  em  prol  da  classificação  7211.1300 e 7211.1400, justificou na sua resposta ao anexo 04 do termo de  intimação  fiscal  de  25/09/2012  que  os  produtos  em  questão  que  industrializava – “barras chatas” na sua concepção – estariam classificados  na posição 7214 “por tratar­se de largura inferior a 300mm”.  Ora,  conforme  já  exaustivamente  fundamentado  neste  voto,  a  classificação fiscal na TIPI dos produtos em questão é determinada segundo  os  parâmetros  objetivos  explicitados  na  Nota  1  do  Capítulo  72  da  TIPI,  encaixando­se,  assim,  nas  especificações  objetivas  dadas  pela  alínea  “k”  para  os  “laminados  planos”  (espessura  igual  ou  maior  que  4,75mm  e  largura superior a 150mm), o que afasta a possibilidade de se enquadrarem  na  definição  dada  somente  por  exclusão  pela  alínea  “m”  para  as  “barras  chatas”." (destacado)  As observações relatadas pela decisão recorrida estão em consonância com as  conclusões até aqui estampadas nesse voto vencedor, de maneira que devem ser mantidas.  Quanto ao descabimento da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, em  função  da  falta  de  destaque  de  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.801          21 O dispositivo é literal ao prever que cabe a multa de 75% (setenta e cinco por  cento)  sobre  o  valor  do  imposto  não  lançado  na  respectiva  nota  fiscal,  como  no  presente  processo,  não  havendo  que  se  falar  em  equívoco  interpretativo  algum,  como  sugere  o  recorrente.  Não discrepa dessa assertiva o art. 488 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), ao  estabelecer que a falta de destaque do valor do imposto no documento fiscal sujeita o infrator à  multa em comento.  O  fato  do  contribuinte  possuir  saldo  credor  disponível  e  suficiente  para  cobertura dos valores não destacados não afasta a incidência da penalidade prescrita, haja vista  que o princípio da não­cumulatividade, representado pelo confronto entre créditos e débitos do  imposto em determinado período de apuração, não tem o condão de elidir a infração verificada,  mas tão­somente impedir a cobrança do tributo não lançado até o limite do crédito/saldo credor  apurado.  No  caso  dos  autos,  a  exigência  limitou­se  à  multa  de  ofício,  logo  não  há  qualquer irregularidade no procedimento.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  erigidas  em  recurso  não  serão  conhecidas, por  força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, art. 62 do RICARF/15 (Portaria  MF 343/2015)  e  súmula CARF nº 2  (O CARF não é  competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária).  Também não se mostra cabível o  reconhecimento do  instituto da "denuncia  espontânea", prevista no art. 138 do CTN, pela tão­só razão de, nesses casos, onde houve falta  de  destaque,  uma  vez  apurado  saldo  devedor  decorrentes  de  outros  documentos  fiscais,  o  recorrente haver efetuado o recolhimento ou compensação.  Nos  termos  do  dispositivo,  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização a ela relacionada.  A  infração  apurada  e  autuada  não  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  dos  saldos  devedores  levantados,  mas  sim  à  falta  de  destaque  do  imposto  em  determinados  documentos  fiscais,  em  relação  aos  quais  não  houve  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo  tendente  a  corrigi­la,  razão  porque  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  quanto  à  transgressão administrativa catalogada.  Por derradeiro, quanto à exclusão do lançamento do valor correspondente às  notas fiscais canceladas, deve ser acatada a reclamação do recorrente, como demonstrado pela  diligência  realizada,  que  reconheceu  a  efetivo  cancelamento  dos  documentos  fiscais  relacionados em planilha anexa à informação fiscal, conforme documento de fls. 1.776 e ss.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  seja  acolhido o  resultado da diligência  realizada,  com o  consequente  reajuste do  crédito  tributário exigido.    Robson José Bayerl   Fl. 1824DF CARF MF     22   Declaração de Voto  Conselheiro André Henrique Lemos  Com  respeito  aos  votos  divergentes,  acompanho  o  entendimento  do  relator,  entendo que assiste razão a contribuinte, e ao voto escorreito do e. Relator, adiciono destaques,  por meio das considerações abaixo.  A  celeuma  está,  ao  meu  sentir,  em  saber  qual  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  industrializado pela contribuinte,  com repercussões  tributárias no âmbito do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, este, portanto, o nó a ser desatado.  Como  se  viu,  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  que  o  produto  deveria  ser  classificado  como  “laminado  plano”,  ao  passo  que  a  contribuinte,  por  sua  vez,  o  classificou  como “barras”.  Noutro falar, o Fisco entende que os produtos fabricados pelo Recorrente, devem  ser  classificados  na  posição  72.11  da  Tabela  TIPI,  Letra  K,  onde  prevê  a  classificação  dos  “produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600mm, não  folhados ou chapeados nem revestidos”.  A empresa CIAFAL – Recorrente, classificou seus produtos, na posição 72.14 da  Tabela  TIPI,  Letra M,  onde  prevê  a  classificação  das  “Barras  de  ferro  ou  aço  não  ligado,  simplesmente  forjadas,  laminadas,  estiradas  ou  extrudadas,  a  quente  incluindo  as  que  tenham sido submetidas à torção após laminagem.”  Dividirei meu destaque em duas partes distintas. A primeira, com relação às provas  técnicas trazidas pela contribuinte. A segunda, referente à questão de Direito positivada ao caso  concreto.  Assim, principio pelas provas  técnicas –  laudos – produzidas pela contribuinte, e  que se diga, não derruídos pela Administração Pública Federal, me conduzem a entender que a  verdade real está com a contribuinte. Verdade real, bom se diga, é que se deve ser perseguida  por  todo  o  operador  do  Direito,  por  todo  o  julgador,  independentemente  de  qualquer  outro  signo  eleito  pelo  ordenamento,  fazendo  com  que  se  atinja  a  segurança  e  a  estabilidade  nas  relações sociais, mormente entre a Administração Pública e o administrado.  Os  laudos  técnicos  apresentados  pela  contribuinte  foram  elaborados  pelo  Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Minas Gerais  (UFMG) e  pelo INT, estando de acordo com o artigo 30 do Decreto 70.235/721, vinculando, por corolário,  a Administração Pública, a qual, não comprovou a improcedência destes.  Aliás,  comentando  o  referido  dispositivo  normativo,  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Anotado,  de  autoria  do  servidor  Gilson Wessler Michels,  lotado  na  DRJ/FNS/S,  disponibilizada  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf),  assim nos ensina:                                                              1Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.802          23   •  LAUDOS  –  VALOR  PROBANTE  E  GRAU  DE  VINCULAÇÃO  DO  JULGADOR:   (b) exceção: a exceçãoà regra geral da não vinculação dos julgadores aos laudos  está no caput do artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972, dispositivo este que atribui  aos  laudos  e  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres, o vigor de uma  prova  só  afastável  diante  da  demonstração  da  existência  de  vícios  em  suas  lavraturas. “  De bom alvitre consignar que os  referidos  laudos  técnicos atestam que o método  utilizado e a capacidade  técnica do parque industrial, realizados em 2 (dois) momentos e por  instituições distintas – logo, por profissionais diversos –afirmam que a empresa CIAFAL NÃO  POSSUI  EQUIPAMENTOS  E  CAPACIDADE  TÉCNICA  PARA  PRODUZIR  AÇOS  PLANOS.  Importante se diga que em momento algum os Laudos Técnicos apresentados pela  empresa  CIAFAL  fazem  menção  à  classificação  fiscal,  vez  que  tal  prerrogativa  é  de  exclusiva competência da Receita Federal  do Brasil. Estando, portanto,  os Laudos Técnicos,  nos parâmetros legais adequados.  É lição corrente no Direito que, na hierarquia das provas, a técnica é a que está no  seu ápice, e repito, com toda a vênia dos posicionamentos contrários, entendo que a adoção da  regra  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias, de modo não contextualizado e confrontado com a verdade real, pode ocasionar  equívocos de classificação dos produtos para fins de tributação do IPI, como ocorreu no caso  concreto,  e mais,  havendo  conflito  entre  o  Sistema Harmonizado  e  a  verdade  real,  esta,  por  lógica, coerência e ordem das coisas, há de prevalecer.  Neste norte navega a  jurisprudência deste E. CARF, a primeira,  inclusive, com a  participação do nosso ilustre Presidente:    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF – Terceira Seção  QUARTA CÂMARA – PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO  MATÉRIA: IPI  ACÓRDÃO: 3401­002.382    “....NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias  julgadoras. Recurso Voluntário Provido em Parte” Fernando Marques Cleto Duarte  – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean CleuterSimoes Mendonca, Fernando  Fl. 1826DF CARF MF     24 Marques Cleto Duarte,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente), Angela Sartori.      CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF – Terceira Seção  MATÉRIA: IPI­ processos NT –ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)  ACÓRDÃO: 3402­001.826      “...LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência  do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto  técnico de sua competência.     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  nos  termos  do  laudo  técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT)      CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3402­01.037 em  28/02/2011   ASSUNTO: NORMAS TRIBUTÁRIAS.   EMENTA IPI. CRÉDITO.     É cabível o  registro de créditos de IPI nas aquisições de itens que não devam ser  classificados no ativo permanente e se desgastem em virtude do contato direito com  o produto em elaboração.     NORMAS PROCESSUAIS. PROVA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO  INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos termos do art. 30 do Decreto  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  ao  deslinde  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias  julgadoras.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,..... consoante conclusões técnicas expressas no laudo do Instituto Nacional  de Tecnologia.       CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF – Terceira Seção  MATÉRIA: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ACÓRDÃO: 3402­001.825    Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2000 a  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.803          25 31/01/2000 .... LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a  improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele  adotado no aspecto técnico de sua competência. ....  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram  no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, nos  termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT)      No mesmo sentido: (acórdãos 3402­01­042, 3402­002­17, 3402­01­043 e 3402­01­ 041).    Ademais, primeiramente é preciso saber, exatamente, o que e qual é o produto que  será  classificado,  para  depois  valer­se  das  Regras  de  Classificação  em  consonância  com  o  Sistema  Harmonizado,  e,  Tabela  TIPI,  classificando­o  no  “local”próprio/adequado,  do  contrário, o resultado poderá ser desastroso.  A propósito, o Capítulo III – da Classificação dos Produtos ­, da Lei. 4.502/64, em  seus artigos 10 a 12, dispõem sobre o assunto:    Art  .  10. Na  Tabelaanexa,  os  produtos  estão  classificados  em  alíneas,  capítulos,  subcapítulos, posições e incisos.  §  1º  O  código  numérico  e  o  texto  relativo  aos  capítulos  e  posiçõescorrespondemaosusadospelanomenclaturaaprovadapeloConselho  de  Cooperação Aduaneira de Bruxelas.  §  2º  As  Posições  não  reproduzidas  na  Tabela  correspondem  a  produtos  não  sujeitos ao impôsto.   § 3º Quando uma posição figurar na Tabela com redação diferente da usada pela  Nomenclatura  de Bruxelas,  entende­se  que o  nôvo  texto  restringe  o  conteúdo da  referida posição.     Art . 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, subcapítulos, posições  e incisos da Tabela far­se­á de conformidade com as seguintes regras:   1ª  o  texto  dos  títulos  de  cada  alínea,  capítulo  ou  subcapítulo  tem  apenas  valor  indicativo,  sendo  a  classificação  determinada  legalmente  pelos  dizeres  das  posições  e  incisos  pelas  Notas  de  cada  uma  das  alíneas,  capítulos  e,  supletivamente, pelas regras que se seguem.   2ª  A  menção  de  uma  matéria  numa  determinada  posição  da  Tabela  entende­se  como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada  a outras. A menção de um produto, como sendo de determinada matéria, a êle diz  respeito,  mesmo  que  constituído  apenas  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  de  um  produto,  quandomisturadooucomposto  de  mais  de  umamatéria, seráefetuada de acôrdocom a regraseguinte.   3ª  Quando,  aplicada  a  regra  2ª  ouemqualquer  outro  caso,  o  produtopossaserincluídoemduasoumaisposições,  suaclassificaçãoefetuar­se­á,  sucessiva e excludentemente, naordemseguinte:  a) naposiçãoemquetiverdescriçãomaisespecífica;  b)  naposição  da  matériaouartigoquelheconferircaráteressencial,  quando  o  produtofôrmisturado,  composto de diferentesmatériasouconstituídopelareunião de  Fl. 1828DF CARF MF     26 diversosartigos;  c) naposiçãoquedêlugar a aplicação da alíquotamais elevada.  4ª Quandouma Nota de umaalíneaoucapítuloprevir a exclusão de certosprodutos,  fazendoreferência  a  outrasalíneasoucapítulosou  a  determinadasposições,  a  exclusãoalcançará,  salvo  disposiçãoemcontrário,  todososprodutosincluídosnessasalíneas,  capítulosouposições,  mesmoque  a  enumeraçãosejaincompleta.  §  1º  A  parte  oupeçasemclassificaçãopróprianaTabela  e  identificávelcomopertencente a determinadoproduto, seguirá o regime do todo.  §  2º  Osconjuntosouestojos  de  objetossortidosquandoacondicionadosem  um  mesmoenvoltórioouembalagemparaassimseremvendidos  no  varejo,  serãoclassificadosnaposição do objetosujeito à alíquotamaiselevada.  §  3º  O  recipiente,  envoltórioouembalagemque,  peloseu  alto  valor,  estejaemdesproporção  com  o  do  produtoqueacondiciona,  determinará  a  classificaçãodêste, semprequeissoimportenaaplicação de alíquotamaiselevada.      Art  .  12.  As  NotasExplícativas  da  Nomenclaturareferida  no  §  1º  do  artigo  10,  atualizadaatéjunho  de  1966,  constituemelementos  de  informaçãopara  a  corretainterpretação das Notas e do texto das Posiçõesconstantes da TabelaAnexa.  (Redação dada peloDecreto­Lei nº 34, de 1966)    Sobre este assunto, colaciono entendimento deste E. Conselho, contido no acórdão  3402­001­700,  da  4a.  Câmara  da  2a.  Turma  Ordinária  da  3a  Seção  de  Julgamento,  relator:  Conselheiro Fernando Luiz Gama Lobo D’Eça, no qual, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso de ofício:    Processo nº 12897.000581/2009­68  Recurso nº 920.792 De Ofício  Acórdão nº3402­001.700 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3a Seção  Sessão de 21 de março de 2012  Matéria: IPI – CLASSIFICAÇÃO – DESODORANTE  Recorrente CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR  Interessado DRJ JUIZ DE FORA – MG      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  Evidenciada,  pela  decisão  recorrida,  a  correção  da  classificação  utilizada  pela  Recorrida,  referendada  por  laudo  técnico  do  Instituto Nacional  de Tecnologia,  no  âmbito  de  sua  competência,  concluindo  que  o  produto  comercialmente  denominado  “Desodorante  Leite  de  Rosas”  é  um  desodorante,  classificando­se,  portanto,  na  posição  3307.20.10  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  de  Classificação  nº  3.a,  constante  da  NESH  e  notas  explicativas  da  posição  e  do  capítulo respectivo, nega­se provimento ao recurso de oficio para manter a decisão  recorrida que cancelou o lançamento.       Extrai­se do r. Acórdão:    “É  certo  que  cabe  à  Administração  Tributária  a  classificação  dos  produtos  na  Nomenclatura para  fins de estabelecer a alíquota do IPI e que esta classificação  obedece a regras próprias.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.804          27   Contudo,  antes  da  aplicação  das  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado para estabelecer a classificação de um produto, é preciso saber o  que é este produto. (Grifo deste conselheiro).    Visando  dirimir  esta  dúvida  e  comprovar  que  o  seu  produto  era  de  fato  um  desodorante  a  impugnante  apresentou  o  Relatório  Técnico  de  fls.  820  a  825,  emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia.    Conclui o citado órgão que o produto levado para análise era composto de sais de  clorexidina, cloreto de benzalcônio, água, etanol, sorbitol e óxido de zinco.    “Desta forma, embora a classificação tarifária não faça parte das atribuições do  INT,  os  subsídios  técnicos  aqui  apresentados  permitem  sugerir  a  inclusão  do  desodorante  “Leite  de  Rosas”  analisado  no  Capitulo  33  da  NESH,  mais  especificamente na posição 33.07.20.10 por tratar­se de um desodorante corporal,  sob forma líquida (grifei).”    Com efeito, para o deslinde do presente processo, e em obediência ao principio  da  estrita  legalidade,  importante  trazer  à  colação  o  que  dispõe  o  art.  30  do  Decreto nº 70.235/72:    Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto Nacional  de Tecnologia  e de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência desses laudos ou pareceres.    É  certo  que  o  processo  administrativo  fiscal  está  sujeito  ao  princípio  da  livre  convicção do julgador, consoante dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/72.    Neste  prisma  têm­se  que  assinalar  que  em  regra  os  laudos  não  vinculam  o  julgador, como ressalta Luiz Henrique Barros (in Processo Administrativo Fiscal,  Ed.  Resenha  Tributária,  2º  edição,  p.  72),  quando),  quando  informa  que  os  julgadores não estão vinculados às conclusões dos laudos, não obstante a grande  significação da pericia como meio de experiência de técnicos.    No entanto, a exceção à regra geral da não vinculação dos julgadores aos laudos  está  no  caput  do  art.  30  do  mencionado  Decreto,  cujo  dispositivo  atribui  ao  parecer do Instituto Nacional de Tecnologia o vigor de uma prova só passível de  afastamento diante da demonstração inequívoca de sua improcedência.”      No mesmo  sentido  são  os  acórdãos3202­001­428,  3101­001­431,  3402­001­826,  3402­01­040 e 342­002­017.    Fl. 1830DF CARF MF     28 Como disse alhures, além das questões de prova técnica, considerações de Direito  serão  abordadas  a  seguir,  ratificando  meu  entendimento  para  acompanhar  o  nobre  relator,  conhecendo do recurso voluntário para lhe dar provimento integral.  A  primeira  delas,  diz  respeito  ao  Ato  Declaratório  Executivo  RFN  nº  6,  de  17/12/2014 (DOU de 18/12/2014, seção 1, pág. 62), o qual dispõe sobre a adequação da TIPI  em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):      Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),  aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com  as alterações constantes no Anexo I, mantidas as alíquotas vigentes.  Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II,  com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.  Art.  3º As Notas  de Capítulo  passam  a  vigorar  com  as  alterações  constantes  no  Anexo III.  Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código 0709.93.00.  Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2014.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO      ANEXO I  Código TIPI  DESCRIÇÃO  72.05  Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular),  de ferro ou aço.  8418.61.00  ­­  Bombas  de  calor,  excluindo  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado da posição 84.15   94.05  Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes,  não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios,  cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos  semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e  suas partes não especificadas nem compreendidas noutras  posições.   9405.60.00  ­ Anúncios, cartazes ou  tabuletas, placas  indicadoras  luminosos, e  artigos semelhantes     ANEXO II  Código  TIPI  DESCRIÇÃO  Alíquota  (%)  0709.93  ­­  Abóboras,  abobrinhas  (curgetes*)  e  cabaças  (Cucurbita spp.)  NT  3911.90.27  Cloreto de hexadimetrina   5    ANEXO III  TIPI  NOVA REDAÇÃO  Capítulo 30, nota 4, alínea “l”   l) Os equipamentos identificáveis para ostomia, isto é os sacos, cortados no  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10665.722826/2012­13  Acórdão n.º 3401­003.410  S3­C4T1  Fl. 1.805          29 formato para colostomia, ileostomia e urostomia bem como os seus protetores  cutâneos adesivos ou placas frontais.   Capítulo  72,  nota  1,  alínea  “k”,  primeiro  parágrafo, segundo item.  ­ não enrolados, de uma largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, se  esta  for  inferior  a  4,75 mm,  ou  de  uma  largura  superior  a  150  mm,  se  a  espessura  for  igual  ou  superior  a  4,75  mm,  sem,  no  entanto,  exceder  a  metade da largura. (grifei).  Capítulo 17, nota 2.  2.­ A  subposição  1701.13  abrange  unicamente  o  açúcar  de  cana obtido  sem  centrifugação,  cujo  conteúdo  de  sacarose,  em  peso,  no  estado  seco,  corresponde a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 69º, mas inferior  a  93º.  O  produto  contém  apenas  microcristais  naturais  xenomórficos,  não  visíveis  à  vista  desarmada,  envolvidos  em  resíduos  de  melaço  e  de  outros  componentes do açúcar de cana.    De  se  ver  que,  com  a  alteração  advinda  do  ADE  RFB  6/2014,  a  controvérsia  interpretativa  não  mais  remanescente,  aliás,  como  se  sabe,  quando  se  trata  de  matéria  de  Direito Público,  seu  conteúdo,  suas  determinações,  implicam  em  seu  pronto  conhecimento  e  aplicação  nos  termos  contidos  nos  atos,  devendo  ser  aplicadas  e  reconhecidas  pelo  Poder  Público de Ofício, ou seja, na chamada “autotela administrativa”.  Corrobora tal assertiva, o enunciado da Súmula 473, do STF:  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo  de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.      Destaco a expressão “ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade”.  Entendo  que  ao  fazer  parte  do  Sistema  Harmonizado  do  Mercosul  e  de  outros  órgãos internacionais, o Brasil como signatário tem o direito e também o dever de se adequar a  tais normas, tudo em consonância com a conveniência e oportunidade.  Em segundo, a exegese dos artigos 1o e 2o do Decreto nº 4.679/2003 c/c o art. 106,  I, do CTN, respectivamente:    Art.  1º Fica  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  autorizada a adequar, sempre que não implicar alteração de alíquota, a Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência  de  alterações  promovidas  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  pela  Câmara  de  Comércio  Exterior  (CAMEX),  ao  amparo  do  disposto  no  art. 2º,  inciso III, alínea c, do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001.    Fl. 1832DF CARF MF     30 Art.  2º Aplica­se  ao  ato  de  adequação  o  disposto  no  art. 106,  inciso I,  da  Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;     Em terceiro, os dispostos nos artigos 1o ao 4o, do Decreto 8.950, de 29/12/2016 –  que aprovou a TIPI ­ c/c art. 106, I do CTN:  Art. 1º  Fica  aprovada  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, anexa a este Decreto.   Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  Art. 3º  A NCM  constitui  a  Nomenclatura  Brasileira  de Mercadorias  baseada  no  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NBM/SH  para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto­Lei nº 1.154, de 1º de março  de 1971.  Art. 4º Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB autorizada a adequar  a  TIPI,  sempre  que  não  implicar  alteração  de  alíquota,  em  decorrência  de  alterações  promovidas  na  NCM  pela  Resolução  nº 125,  de  15  de  dezembro  de  2016, da Câmara de Comércio Exterior ­ Camex.  Parágrafo único.  Aplica­se  ao  ato  de  adequação  editado  pela  RFB  o  disposto  no inciso  I  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.    Neste contexto, estes são meus destaques, acompanhando o voto do e. Relator.    André Henrique Lemos  Fl. 1833DF CARF MF

score : 2.4378812
6462457 #
Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive, (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação). REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. Artigo 54 do DL 37/1966. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966 também autoriza a revisão dos lançamentos homologados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS LCD. O produto identificado como "dispositivos de cristal líquido - LCD" ou "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos das posições 8527 ou 8528, não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, conseqüentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do PIS/Pasep - importação e da COFINS - Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013. MORA E PENALIDADES NA REVISÃO ADUANEIRA DE MUITAS IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de critério jurídico, a posição firmada a partir da revisão aduaneira que nega a prática reiterada das autoridades do despacho, exercidas individualmente, configura a situação para a qual se deve invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966).
Numero da decisão: 3401-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: (a) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - negou-se provimento, por unanimidade; (b) Preliminar de decadência - deu-se provimento para excluir as DIs registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive, por unanimidade, sendo que os conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões; (c) Revisão aduaneira e a mudança de critério jurídico (aplicação do art. 146 do CTN) - negou-se provimento, por maioria, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que dava provimento às declarações de importação parametrizadas para o canal vermelho, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que dava provimento, designado o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor; (d) Classificação fiscal - negou-se provimento, por unanimidade, os conselheiros Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões; (e) Exclusão de penalidades e juros de mora - deu-se provimento ao recurso, por unanimidade; e, (f) quanto à inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/COFINS-Importação, deu-se provimento, por unanimidade. Robson José Bayerl - Presidente substituto em exercício. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto em exercício), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernande
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 O  produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD"  ou  "Painéis  LCD",  quando  destinado  "exclusiva  ou  principalmente"  aos  aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM 9013.80.10.  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL  DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão "acrescido do valor  do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do  dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do  PIS/Pasep ­ importação e da COFINS ­ Importação sobre "a entrada de bens  estrangeiros  no  território  nacional"  (inciso  I  do  caput  do  artigo  3°)  será  "o  valor aduaneiro", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de  09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO.  Apesar  de  não  se  tratar  de  uma  mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  que  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura  a  situação  para  a  qual  se deve  invocar  a  aplicação  da  lei  posta  no  parágrafo  único  do  artigo 100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela  lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída  na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da  Terceira Seção, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: (a) Preliminar de  nulidade por cerceamento de defesa  ­ negou­se provimento, por unanimidade;  (b) Preliminar  de decadência ­ deu­se provimento para excluir as DIs registradas anteriormente a 30/10/2007,  inclusive, por unanimidade, sendo que os conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  acompanharam  pelas  conclusões;  (c)  Revisão  aduaneira  e  a  mudança  de  critério  jurídico  (aplicação do art. 146 do CTN) ­ negou­se provimento, por maioria, vencidos os conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  que  dava  provimento  às  declarações  de  importação  parametrizadas  para  o  canal  vermelho,  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  que  dava  provimento,  designado  o  conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  para  redigir  o  voto  vencedor;  (d) Classificação  fiscal  ­  negou­se  provimento,  por  unanimidade,  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio  acompanharam  pelas  conclusões;  (e)  Exclusão  de  penalidades e juros de mora ­ deu­se provimento ao recurso, por unanimidade; e, (f) quanto à  inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/COFINS­Importação, deu­ se provimento, por unanimidade.  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.467          3   ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente substituto em exercício.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Robson José Bayerl  (presidente  substituto  em  exercício),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), Rosaldo Trevisan,  Eloy  Eros  da Silva Nogueira, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernande    Relatório  1.  Trata­se  do Auto  de  Infração  objeto  do  Processo Administrativo  nº  11829.720034/2012­49,  situado  às  fls.  02­1935,  lavrado  com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins), acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, além da multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal,  de  maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 195.596.606,40.  2.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), situado  às fls. 1936­2018 do presente processo administrativo, aponta­se equívoco unicamente quanto à  classificação  dos  itens  constantes  nas  Declarações  de  Importação  (DIs)  registradas  pela  contribuinte ora recorrente no período de 03/07/2007 a 20/06/2011.  3.  Assim,  a  discussão  se  cinge  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado,  durante  o  período  fiscalizado,  a  importação  de  chaves  magnéticas  por  meio  do  NCM  9013.80.10 ("dispositivos de cristais líquidos ­ LCD"), cuja alíquota do II é de 0% e do IPI de  5%, tendo a autoridade fiscal concluído que, na verdade, a classificação correta seria a NCM  8529.90.20 ("aparelhos das posições 8527 ou 8528"), cuja alíquota do II é de 12% e a do IPI  de  10%,  lançando  não  apenas  a  diferença  destes  tributos, mas  também  a  diferença  devida  a  título de PIS­Importação e Cofins­Importação, aplicando, ainda, a multa  regulamentar de 1%  prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  4.  A  classificação NCM  8529.90.20,  reputada  correta  pela  autoridade  fiscal,  refere­se,  não  obstante,  a  aparelhos  das  posições  8527  ("aparelhos  receptores  para  radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de  reprodução,  ou  com  um  relógio")  ou  8528  "monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um  aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou  de imagens", conforme abaixo se colaciona:    Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 9013.80.10 | UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE PARA REALIZAR A IMPORTAÇÃO  Capítulo  90  Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida,  controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico­cirúrgicos; suas  partes e acessórios.  Posição  9013  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos mais especificamente em outras posições; "lasers", exceto  diodos  "laser";  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  presente  Capítulo.    Subposição  9013.80    Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos.    Item e subitem  9013.80.10    Dispositivos de cristais líquidos (LCD)    8529.90.20 | REPUTADO CORRETO PELA AUTORIDADE FISCAL  Capítulo  85  Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos,  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.  Posição  8529  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos das posições 8525 a 8528.    Subposição  8529.90    Outras    Item e subitem  8529.90.20    De aparelhos das posições 8527 ou 8528.  Posição  8527  Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo  invólucro,  com um aparelho de gravação ou de  reprodução, ou  com um  relógio.  Posição  8528  Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação  ou  de  reprodução de som ou de imagens.    5.  Adoto,  inicialmente,  como  relatório,  aquele  elaborado  pelo  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que me antecedeu na presente relatoria:  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.468          5 "Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  a  diferenças  de  recolhimento apuradas quanto ao Imposto de Importação II, Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  PIS/COFINS­Importação,  decorrente  de  procedimento  interno  de  Revisão  Aduaneira,  pela  qual  a  fiscalização  atribuiu como correta a classificação na Posição NCM n° 8529.90.20 para  os  displays  de  monitores  e  de  televisores,  fundamentando­se  em  Laudo  Técnico, e com isso alterando a classificação fiscal empregada pelo sujeito  passivo quando dos despachos aduaneiros de importação, que havia sido na  Posição  NCM  n°  9013.80.10  relativa  a  “dispositivos  de  cristal  líquido  (LCD)”.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  30/10/2012,  o  contribuinte  apresentou  em  28/11/2012,  as  fls.  2231  e  ss.  (numeração  eletrônica) sua Impugnação, que por bem resumidos os pontos de defesa do  contribuinte  nela  suscitados  no  Relatório  da  decisão  da  DRJ/SP1,  transcreve­se:  “­  foi  notificada  em  08/11/2012,  sendo  ilegítimos  os  créditos  lançados antes de 08/11/2007.  ­  a  NCM  9013.80.10  é  a  classificação  adequada  para  os  dispositivos  de  cristal  líquido,  não  havendo  tributos  a  serem  exigidos.  ­ a posição 9013 não indica que os dispositivos de cristal líquido  nela enquadrados sejam apenas aqueles destinados à ótica.  ­  conforme  laudo  anexado,  os  painéis  de  LCD  não  configuram  dispositivo eletrônico, mas sim dispositivo óptico passivo.  ­  na  posição  9012  estão  incluídos  aparelhos  complexos  como  microscópios  eletrônicos  e  protônicos,  na  posição  9018  aparelhos  para  cintilografia  e  na  posição  9022  aparelhos  de  tomografia computadorizada.  ­  existe  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  classificando os dispositivos na NCM 9013.80.10.  ­  os  painéis  importados  estão  incluídos  na  Lista  de  Bens  sem  similar nacional, o que justifica aplicação de alíquota zero.  ­ os painéis de LCD não são partes exclusiva ou principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28.  ­  conforme  relatório  do  LACTEC,  os  painéis  podem  ser  destinados a diversas outras máquinas.  ­ não se aplica a Nota 2, da Seção XVI da TEC.  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 ­ a posição 9013 é mais específica, além de ser a posição situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  ­  não  passou  a  adotar  a  NCM  8529.90.20  mas  sim  as  Ex  tarifárias  instituídas  pela  Resolução  CAMEX  84/2010  que  descrevem mais especificamente os produtos importados do que a  NCM 9013.80.10.  ­ como havia soluções de consulta prevendo a NCM 9013.80.10  para os dispositivos de cristal  líquido essa era a classificação a  ser  adotada,  sendo  que  a mudança  de  critério  jurídico  adotada  pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento.  ­ não houve falsidade.  ­ não são cabíveis as penalidades por  ter respeitado as práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  aplicando­se ao caso o inciso III e o parágrafo único do art. 100  do CTN.  ­  na base de  cálculo dos  tributos não  se  inclui o  ICMS e  se  for  incluso somente com alíquota de 12% e não de 18%.  ­ a taxa SELIC sobre a multa é ilegal.  ­ Requer perícia, indicando perito e quesitos.  ­ Requer a insubsistência dos autos de infração.”    Em  análise  aos  argumentos  sustentados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  a  24ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Julgamento  em São Paulo  (DRJ/SP1),  houve por bem considerar  improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o lançamento tributário  em questão, tendo proferido o Acórdão nº 1646.685, ementado nos seguintes  termos:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de  apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 ­ Displays de cristal líquido.  Aplica­se a NCM 8529.90.20 quando  forem partes de monitores  ou de televisores.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"  Cientificado do Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  arguindo  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  e  no mérito,  em  apertadíssima  síntese,  reproduzindo  os  mesmos fundamentos de fato e de direito já trazidos em sede de Impugnação,  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.469          7 dando ênfase nos pontos que contradizem o julgado recorrido, para ao final,  requerer o provimento do Recurso Voluntário interposto".    6.  O conselheiro relator que me precedeu concluiu, ainda, que:   "Em suas razões de defesa, tanto na impugnação quanto na peça recursal, o  sujeito  passivo  afirma  que  efetivou  inúmeras  importações  dos  mesmos  produtos  importados  e  objetos  de  (re)classificação  fiscal  nestes  autos,  nas  quais  teria  empregado  a  Classificação  Fiscal  na  Posição  NCM  n°  9013.80.10, e que tais processos de importação e pertinentes Declarações de  Importação  –  DI’s,  foram  parametrizadas  no  'canal  vermelho',  inclusive  juntando provas  ilustrativas destas suas afirmações através de anexo à sua  impugnação.  Essas  afirmações  do  sujeito  passivo,  juntamente  com  a  juntada  de  provas  que demonstram, ao menos como fortes indícios de que realmente houveram  (sic) essas parametrizações em canal vermelho, que são necessários alguns  outros  esclarecimentos a  cargo da Administração,  inclusive  sob o pálio do  contraditório, com manifestação expressa sobre tais fatos e documentos".    7.  Nestes  termos,  foi  aprovada  pelo  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  decisão  consubstanciada  na  Resolução  nº  3402­000658 de 24/04/2014 para a finalidade de:  "a) Relacionar todas as Declarações de Importação – DI’s. que compõem o  lançamento constante deste processo administrativo  fiscal PAF, de modo a  adicionar  colunas  com  a  classificação  adotada,  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  e  o  canal  de  parametrização  no  qual  cada  referida  DI  foi  desembaraçada (verde, amarelo, vermelho ou cinza);  b) Esclarecer se em relação as DI’s. objeto de revisão aduaneira neste PAF,  alguma delas foi objeto de determinação administrativa, quando do processo  de  desembaraço  aduaneiro,  para  alteração da  classificação  fiscal,  com ou  sem  imposição  de multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  positivo  relacionando­as  e  indicando  as  respectivas  classificações  fiscais  empregadas pelo sujeito passivo e pela Autoridade Aduaneira, assim como,  as datas de desembaraço aduaneiro".    8.  Em  cumprimento  à  diligência  requerida,  quanto  ao  item  "a"  da  Resolução em referência, a autoridade fiscal aponta que "(...) a classificação adotada e a data  do  desembaraço  aduaneiro  de  todas  as Declarações  de  Importação – DI’s  já  se  encontram  respectivamente individualizadas nas colunas “Q” –“COD NCM UTILIZADO” e “C” – “DIA  DESEMBARAÇO” conforme detalhado à  fl. 17 do Termo de Verificação Fiscal e Descrição  dos Fatos (fl. 1.952 dos Autos) nada havendo para acrescentar". Em seguida, quanto ao canal  de  parametrização,  informa  que  acrescentou  "(...)  uma  nova  coluna  “AA”  –  “CANAL  DE  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 PARAMETRIZAÇÃO” na TABELA 1, passando a identificar esta nova planilha eletrônica por  “TABELA 1CARF”".  9.  Quanto ao  item "b" da Resolução proferida pelo colegiado,  sobre se  alguma  DI  objeto  de  revisão  aduaneira  deste  processo  teria  sido  objeto  de  determinação  administrativa, quando do desembaraço, para a finalidade de alteração da classificação fiscal, a  autoridade fiscal respondeu que "Não é o caso. Nenhuma DI objeto deste Auto de Infração foi  objeto de determinação administrativa".  10.  Em  sua manifestação,  protocolada  em  31/10/2014,  sobre  o  relatório  conclusivo da diligência realizada, a recorrente afirma que: (a) ao compulsar a tabela 1CARF,  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  constata  que  as  DIs  foram  todas  objeto  de  desembaraço  aduaneiro, "(...) sem que a Fiscalização aduaneira em nenhum momento haja oposto qualquer  óbice em decorrência da adoção, pela  recorrente,  da NCM 9013.80.10 para a  classificação  dos painéis de LCD"; (b) que dezenas das DIs objeto do auto de infração ora discutido foram  parametrizadas para o Canal Vermelho, o que ocorreu em diversos momentos espalhados por  todo o período coberto pela autuação e em todas as três "(...) unidades da Receita Federal por  onde a recorrente realizou as importações"; (c) mitiga a informação prestada pela autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  "(...)  nenhuma  DI  objeto  deste  Auto  de  Infração  foi  objeto  de  determinação  administrativa"  informando  que,  para  as  DIs  que  fundamentam  o  auto  de  infração sob vergasta, de fato não houve determinação administrativa, mas que assim ocorreu  em  outros  casos,  citando  exemplos;  (d)  por  fim,  repisa  e  reitera  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator.  11.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    I. DO CERCEAMENTO DE DEFESA  12.  Passo a analisar, em primeiro lugar, a alegação de nulidade pertinente  a suposto cerceamento de defesa.  13.  Em síntese,  a  recorrente  requereu  a  realização de prova pericial  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  formulou  nos  seguintes  termos, que recortamos das razões do seu recurso voluntário:    Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.470          9     14.    O  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  requerimento de produção de prova pericial sob a alegação de que: (i) em suas palavras, "(...)  tanto  a  fiscalização  quanto  a  interessada  não  discordam  do  fato  de  que  os  produtos  são  dispositivos de cristal líquido ­ LCD"; e (ii) haveria suficientes indícios de que os dispositivos  em referência seriam utilizados como monitores LCD ou TV LCD.  15.  Desnecessário, portanto, faz­se qualquer diligência para responder ao  primeiro quesito proposto pela recorrente, pois o fato de a mercadoria se tratar de dispositivo  de cristal líquido ­ LCD é questão incontroversa, e aqui não se observa qualquer cerceamento  de defesa.  16.  Quanto  ao  pedido  de  prova  pericial  para  a  finalidade  de  comprovar  que os produtos importados não seriam "exclusiva ou principalmente" destinados aos aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  entendo  descabido,  pois  a  própria  recorrente  poderia  produzir  conteúdo probatório apto a dar guarida às suas alegações no caso em debate.  17.  De  outro  lado,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  do  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação  de  que  o  indeferimento  de perícia  consubstanciaria  um  cerceamento do direito de defesa:   Decreto  nº  70.235/72  ­  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o  art. 28 in fine".    18.  Entendo,  ao  analisar  o  pedido  de  reabertura  da  fase  de  instrução  formulado  pela  recorrente,  que  os  quesitos  por  ela  formulados  pouco  ou  nada  acrescerão  à  formação de minha convicção sobre o caso trazido a conhecimento, alinhando­me à posição do  julgador  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  ela  seria  plenamente  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  a  perícia  participa  da  esfera  da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes deste Conselho,  como se depreende da leitura do Acórdão nº 3201­000.617, de 02/02/2011, do Acórdão nº 205­ 01.497, de 03/02/2009, e do Acórdão nº 103­23.470, de 28/05/2008.  19.  Assim, pelas justificativas acima descritas, dadas as circunstâncias do  caso  concreto,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  e  nos  precedentes  ora  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 referenciados,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  entendo,  ademais,  neste  particular, não ter havido qualquer prejuízo à ampla defesa da recorrente.    II. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  20.  O  período  de  apuração  contemplado  pela  autoridade  fiscal  no  curso  do presente processo administrativo compreende o período de 03/07/2007 a 20/06/2011.  21.  A ciência do sujeito passivo do conteúdo do auto de infração lavrado  ocorreu em 31/10/2012.  22.  Alega  a  recorrente  que  os  créditos  tributários  relativos  às  DIs  registradas  antes  de  31/10/2007  estariam  extintos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  54  do  Decreto­Lei nº 37/66, que determina que a revisão aduaneira deve ser processada no prazo de 5  anos contado do registro da declaração de importação, conforme abaixo se transcreve:  Decreto­Lei nº 37/66 ­ “Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento  do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da Declaração de que trata o  artigo 44 deste Decreto­lei.”    23.  Desta  feita,  o  lançamento  efetuado  em  relação  às  declarações  de  importação registradas entre 03/07/2007 a 30/10/2007 estariam atingidos pela decadência.  24.  A  partir  deste  marco,  ou  seja,  entre  31/10/2007  a  20/06/2011,  não  haveria que se falar em decadência, pois os lançamentos estariam dentro do prazo decadencial  de cinco anos contados do registro das declarações de importação.  25.  Esta,  aliás,  foi  a  conclusão  do  voto  vencido  da  24ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I (SPI) que, por esta razão, exonerou créditos  relativos às declarações de importação deste período.  26.  O  voto  vencedor,  por  outro  lado,  trouxe  à  consideração  o  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008, que  trata do  inciso  I do art. 173 e do § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional nos seguintes termos:  Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 ­ "40. (...) o pagamento antecipado da  contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto  é,  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo  dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto  é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em  princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente,  para as contribuições previdenciárias” ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.471          11 27.  Transcreve­se,  ainda,  o  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional que, segundo se depreende do parecer em referência, será aplicado no caso de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento,  ainda  que  parcial,  tenha  sido  efetuado, desde que na ausência de dolo, fraude ou simulação:  Código Tributário Nacional ­ "Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação” ­ (seleção e grifos nossos).    28.  Por  outro  lado,  na  inobservância  da  condição  proposta,  ou  seja,  de  pagamento, ainda que parcial, ou, ainda, caso se verifique o dolo, a fraude ou a simulação, será  aplicável o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, que ora se transcreve:  Código Tributário Nacional  ­  "Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  I.  Do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado” ­ (seleção e grifos nossos).    29.  A turma julgadora de primeira instância administrativa entendeu que,  ao  analisar  o  caso  concreto,  deparou­se  com  a  inexistência  de  recolhimento  de  tributos,  situação que enseja a aplicação do art. 173 CTN. Assim, rejeitou a decadência por maioria.  30.  Ocorre que, conforme a recorrente explica em seu recurso voluntário,  e se confirma por meio da análise do próprio TVF, houve recolhimento de IPI, PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  ainda  que  sob  classificação  fiscal  diversa  daquela  pretendida  pela  recorrida.  Não  parece  haver  dúvida,  portanto,  de  que  assiste  razão  ao  argumento  de  que  os  créditos tributários referentes às declarações de importação registradas antes de 31/10/2007, no  concernente a estes tributos, foram atingidos pelo manto da decadência.  31.  Quanto ao imposto de importação, todavia, a alíquota correspondente  ao código NCM 9013.80.10 é zero, o que explica a inexistência de recolhimento deste tributo,  ainda que parcial. Nada havia a ser recolhido no entendimento adotado pelo sujeito passivo à  época dos fatos.  32.  Assim, lançamento houve, mas a base de cálculo foi submetida a uma  alíquota zero, o que, evidentemente, obstou qualquer pagamento.  33.  Em apoio a este entendimento, transcrevo trecho do Acórdão nº 1803­ 00092, de 27/09/2009:  "O  lançamento  por  homologação  é  aquele  em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa. Note­se que a lei fala em dever de antecipar, e não de efetiva  antecipação.  Assim,  ele  ocorre  independentemente  de  pagamento,  ou  seja,  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 não  é  relevante  para  a  configuração  do  lançamento  por  homologação  a  existência  de  pagamento.  Isto  porque,  o  objeto  da  homologação  não  é  o  pagamento,  mas  sim,  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  para  determinar  e quantificar a prestação  tributária  (...). O objeto da prestação  não  é  o  pagamento,  mas  sim  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte"  ­  (seleção e grifos nossos).    34.  Na  análise  do  caso  concreto,  a  atividade  esperada,  e  efetivamente  exercida,  por  parte  do  contribuinte,  foi  oferecer  a  informação  na  declaração  de  importação,  cabendo à autoridade competente realizar o lançamento do imposto de importação.  35.  Uma  vez  que  se  decida  (i)  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente estava correta, ou uma vez (ii) que se comprove ter havido alteração do critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  fiscal,  como  é  o  caso,  como  se  verá  a  seguir,  exigir  pagamento, quando se sabe que a alíquota é zero, é pedir à contribuinte mais do que ela poderia  fazer.  36.  Assim, entendo pelo reconhecimento da extinção por decadência dos  créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas  anteriormente a 30/10/2007, inclusive, com fundamento no Decreto­Lei nº 37/66, dos seguintes  tributos:  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­Importação  (PIS­Importação)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Importação (Cofins­Importação).    III. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL E DA REVISÃO DO LANÇAMENTO  37.  A  recorrente  aponta,  desde  a  sua  impugnação,  a  impossibilidade  da  revisão do lançamento tributário efetuado, o que implicaria alteração do critério jurídico.  38.  Há de se atentar para o fato de que a recorrente realizou, ao longo dos  anos,  a  importação  da  peça  em  apreço,  os  referidos  "dispositivo  de  cristal  líquido  ­  LCD",  diversas  vezes  sob  a  classificação  fiscal  NCM  9013.80.10,  tendo  havido,  inclusive,  a  parametrização da mercadoria objeto da presente discussão pelos canais vermelho e amarelo,  conforme verificado em diligência específica para esta finalidade em atendimento a Resolução  votada, em decisão unânime, por este Conselho.  39.   Observe­se  que  a  verificação  de  peças  idênticas  pelo  "canal  vermelho" implica não apenas a conferência documental como também a conferência física da  mercadoria,  o  que  caracteriza  existência  de  universo  amostral  a  partir  do  qual  é  plenamente  possível se verificar a adequação à classificação fiscal correta. Não fazê­lo ­ e, mais, não fazê­ lo  reiteradas  vezes,  como  é  o  caso  trazido  a  conhecimento  ­  implica  não  apenas  a  mera  homologação e lançamento, mas, sobretudo, a cristalização de um critério jurídico que servirá  de baliza ou pólo magnético para orientar a relação fisco­contribuinte.  40.  Não  se  trata,  de  maneira  nenhuma,  de  negar  à  recorrida  a  plena  eficácia  do  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  combinado  com  o  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por meio do qual, após  o  desembaraço,  apura­se  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.472          13 importação.  Evidencia­se  que  os  erros  de  fato  constatados  serão  revistos  com  base  nos  dispositivos em referência  41.   O  que  não  se  evidencia,  e  jamais  se  poderia  evidenciar,  é  a  contrariedade destes dispositivos infralegais ao art. 146 do Código Tributário Nacional:    Lei  nº  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".    42.  Neste  sentido, conforme estudo  realizado por Francisco Secaf Alves  Silveira, "(...) prestadas as informações na Declaração de Importação e ocorrido o despacho  aduaneiro,  o  contribuinte  passa  a  estar  protegido  pelo  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional",1  o  que,  não  obstante,  implica  em  vedação  à modificação  do  lançamento  "(...)  e,  portanto, sua revisão, quando decorrente de erro de direito".2  43.  A revisão aduaneira prevista pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002  permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo Código Tributário  Nacional,  diploma  recepcionado  como  lei  complementar  pela  Constituição  da  República  de  1988. Assim, presta­se a revisar os erros de fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a  alterar os  termos da relação que mantém com o contribuinte, o Estado deverá fazê­lo apenas  com relação aos fatos geradores ainda a serem praticados, sem alcançar aqueles já praticados,  pois o passado prossegue resguardado: sob o crivo dos novos critérios, de uma nova política  fiscal,  decidirá  o  contribuinte  se  continuará  ou  não  a  realizar  importações,  resguardado  o  direito de organizar os seus negócios.  44.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção à boa­fé".3 Assim, nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, "(...) não se pode invocar  a legalidade para a revisão de lançamento por erro de direito".4  45.  Com base nos  estudos de Heinrich Kruse,  conclui que,  ressalvado o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado  estivesse  oculta  do  conhecimento  do  aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão de fato, mas antes um resultado de conclusões                                                              1  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  2 Idem, p. 319.  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  4 Ibidem.  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 acerca das propriedades valorativas do bem",5 ou, em outras palavras, uma questão de direito:  "(...) na verdade, poucas são as questões que não constituem modificação de critério jurídico  em matéria de lançamento". Colocada a questão sob tais premissas, utiliza o seguinte exemplo,  em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora nos debruçamos:    "(...)  por  exemplo,  no  caso  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  adota­se classificação fiscal para a identificação da alíquota aplicável à luz  da  seletividade. Se um mesmo produto  recebia,  antes,  uma classificação e,  posteriormente, outra classificação é adotada, não há dúvida de que se está  sobre o mesmo fato o qual, entretanto, passa a ser apreciado de outro modo:  o  aplicador  da  lei  vê,  no mesmo  fato,  características  que  antes  não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo critério  jurídico,  i.e.,  nova valoração  jurídica do  fato. Uma mudança  em tais critérios jurídicos dobra­se à regra do art. 146".6    46.  Assim,  "(...)  a  mera  divergência  na  interpretação  da  norma  que  culmina em classificação equivocada configura erro de direito",7 não havendo possibilidade de  revisão do lançamento sob pena de se malferir norma complementar de limitação ao poder de  tributar.  47.  Para Rubens Gomes de Sousa, não caberia ao Fisco a prerrogativa de  invocar  o  "erro  de  direito"  com a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,8  e muito menos  adotar  uma  dada  conceituação  jurídica  para,  em  um  segundo momento,  revê­la,  de  forma  a  albergar  outra,  mais  onerosa  ao  contribuinte.  Esta  era  a  posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava ser pacífica já em sua época: o critério jurídico na apreciação do fato gerador, para o  autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, deverá ser estável. 9  48.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão fiscal deve  ser trazido, sem qualquer espaço para dúvidas, aquele realizado por Ruy Barbosa Nogueira na  sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a escreveu, o  CTN  ainda  era  um  projeto, mas  já  então,  confirmando  o  apontamento  realizado  por Rubens  Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção da certeza  jurídica não admitem, em princípio, que seja feita revisão do lançamento pela superveniência  de  outros  critérios  jurídicos".10  Aduziu,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  havia  enfrentado  a  questão  no  Recurso  Extraordinário  nº  37.141,  cujo  acórdão  foi  prolatado  em  26/08/1958, no qual  se decidiu que "(...) não é  lícito ao  fisco rever o  lançamento  fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".11                                                              5 Ibidem.  6 Ibidem.  7  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  8 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  9 Ibidem.  10 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  11 Ibidem.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.473          15 49.  Noticia Ruy Barbosa Nogueira que também no Código Tributário da  Alemanha,  de  1919,  elaborado  por  Enno  Becker,  o  lançamento  retificativo  ou  a  chamada  "verificação  retificativa"  não  pode  ser  pautada  por  uma  alteração  de  critérios  meramente  jurídicos, o que impede que se aplique "(...) retroativamente à realização do fato gerador um  critério  jurídico  diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".12  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo  a  estabilidade  jurídica".13  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que  o  fisco  possa  venire  contra  factum  proprium  de  maneira  a  anular  ex  officio  um  lançamento,  substituindo­o  por  outro,  "(...)  ou  ainda  proceder  a  lançamento suplementar, baseando­se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos  diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento".14  50.  Ainda  sob  a  lição  de  Ascarelli,  haveria  "(...)  uma  falta  de  certeza  jurídica se o  fisco pudesse  (...)  voltar a  lançar  (...)  em virtude de uma mudança de critérios  jurídicos,  não  obstante  todos  os  prazos  e  tôda  a  organização  instituída  para  a  revisão  das  declarações  dos  contribuintes".15  Assim,  para  Ruy  Barbosa  Nogueira,  enquanto  o  fisco  é  detentor  da  direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia  a  ele  a  fixação  final  dos  seus  elementos. Apenas caberia uma revisão quanto aos erros de fato, pois se admite que "(...) as  relações  fáticas  da  vida,  das  quais  partem  os  fatos  geradores  tributários  legais  são  (...)  numerosas e multiformes".16  51.  Não  é  diversa  da  quase  sexagenária  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal de 1958 a jurisprudência contemporânea ao momento da leitura pública deste voto: em  igual sentido, o Acórdão nº 3302­002.444 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  3ª Seção deste Conselho, em sessão de 25/02/2014, em votação unânime:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  REVISÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma. Segue­se a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça STJ, no sentido de que o contribuinte não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito" ­ (grifos nossos).                                                                12 Idem, p. 134.  13 Idem, p. 135.  14 Idem, p. 136.  15 Ibidem.  16 Idem, p. 137.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 52.  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:    "(...)  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  não poderiam seguir com a classificação fiscal indicada pela contribuinte no  momento do desembaraço. Não há, pelo que consta dos autos, divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o  mesmo,  mas  à  forma  como  foi  classificado.  Tal  diferença  é  primordial  para  se  compreender  que  não  houve  “erro  de  fato”,  o  que  ocorreria  se  a  fiscalização  tivesse  indicado que  a  importação de produto  diverso  daquele  declarado pela Recorrente" (grifos nossos).    53.  Esta  também  era  a  posição  sumulada  do  extinto  Tribunal  Fiscal  de  Recursos (TFR) editada em 1986:    Tribunal  Fiscal  de  Recursos  (TFR)  ­  Súmula  nº  227  de  24/11/1986  ­  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".    54.  O  posicionamento  sustentado  pelo  Tribunal  Fiscal  de  Recursos,  outrora já sumulado,  foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como,  por exemplo, no Recurso Especial nº 202.958/RJ, relatado pelo Ministro Franciulli Netto e cujo  acórdão foi publicado em 22/03/2004:    “RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA REVISÃO  DO LANÇAMENTO  IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO  À IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA ART. 149 DO CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o  imposto  de  importação  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal.  Diante  dessas  circunstâncias,  é  de  elementar  inferência  que não poderia o contribuinte, em momento posterior, ser notificado para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação  de  que  a  classificação  do  produto  deveria  ser  diversa,  com  incidência  de  alíquota  maior. O art. 149 do CTN autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória", ou seja, quando há erro de direito.  Se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros atributos, ratificando os  termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe  cabe  ulterior  impugnação  do  imposto  pago  por  eventual  equívoco  na  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.474          17 classificação  do  bem. Divergência  jurisprudencial  não  configurada  ante  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  nº  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado em 22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).    55.  No  Recurso  Especial  nº  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que "(...) se  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão". Este  é  justamente  o  caso  ora  em  análise  em  que,  conforme  se  expôs,  contou  com  mercadorias  parametrizadas pelo canal vermelho.  56.  Em idêntico sentido o entendimento do Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial  nº  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos:  "(...) a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco  aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico vedada pelo CTN". Assim, "(...) o lançamento suplementar resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  57.  A posição é também reiterada pela jurisprudência ainda mais recente  do Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a seguir transcrito,  do Recurso Especial nº 1.347.324/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:    “TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 227 DO EXTINTO  TFR.  1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma.   2.  A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF  consolidado  na  Súmula  227,  tem  entendido  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico  credenciado  junto  à  autoridade  alfandegária  e  aceita  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  4.  Agravo  regimental não provido” ­ (STJ ­ AgRg no REsp nº 1.347.324/RS – Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  –  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado em 14/08/13) ­ (grifos e destaques nossos).  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18   58.  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça chega a adotar a postura extremada de afirmar  que sequer o erro de classificação por parte do contribuinte permitiria a alteração do critério  jurídico da classificação fiscal:    “TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  DUANEIRO  ERRO A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS ATOS RECLASSIFICAÇÃO A  MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de  direito.  2. O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado  pelo  CTN.  Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ REsp nº 1079.383/SP – Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques nossos).    59.  Sem qualquer pretensão de  ingressar no mérito da decisão, há de  se  apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu  em  erro,  seja  Estado  ou  particular, o que se prestigia, na dicção da Corte Superior, é a estabilidade das  relações e da  aplicação do direito. A decisão que impede a modificação dos critérios jurídicos que regem o  relacionamento  entre  o  Estado  e  os  particulares  prestigia  a  segurança  jurídica  e,  portanto,  o  próprio  convívio  social. Decidir  de maneira  diversa,  acatando­se  a  alteração  da  classificação  fiscal da mercadoria seria agir em completo desprestígio ao  trabalho da autoridade aduaneira  que efetuou o desembaraço, homologando os dados constantes na declaração de importação.  60.  Luciano Amaro, ao tratar do art. 146 do Código Tributário Nacional,  preconiza que o dispositivo torna defesa a aplicação de critério jurídico novo a fatos geradores  anteriores  à  sua  introdução,  de maneira  a  atestar  a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",17  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los nos lançamentos futuros pertinentes a fatos geradores também futuros",18 ponto no  qual  diverge  de  Alberto  Xavier,  para  quem  a  norma  se  destinaria  aos  fatos  geradores  já  ocorridos, porém ainda não lançados. 19  61.  E o que  resta,  ao nos voltarmos  ao  caso  concreto da  recorrente? De  um  lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais  recentes,  sejam  aquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho, o que aponta para o que José Maria Arruda de Andrade chama de amadurecimento  institucional  que  cede  lugar  a  regularidades  comportamentais.20  De  outro  lado,  resta  um                                                              17 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  18 Ibidem.  19 Ibidem.  20 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.475          19 relacionamento que, a considerar apenas o período fiscalizado, remonta a cinco anos, período  no qual se realizou a importação reiterada da mesma mercadoria por um mesmo código NCM,  sem  qualquer  óbice  ou  dificuldade,  mesmo  pelo  canal  vermelho  de  parametrização.  Assim,  para onde quer que se olhe, o que há é estabilidade e uniformidade.  62.  Sob  o  escólio  de  Humberto  Ávila,  há  de  se  sustentar  que  “(...)  a  segurança jurídica pode da mesma forma ter como objeto não a norma propriamente dita, mas  a  sua  aplicação  uniforme”.21  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer  prejuízo,  a  sua  aplicação estável.  63.  Assim,  seja  por  uma  questão  de  uniformidade  da  aplicação  do  entendimento  jurisprudencial,  neste  caso  tanto  judicial  como  administrativo,  seja  por  um  imperativo  de  estabilidade  que  deve  pautar  as  relações,  de  maneira  a  não  ser  admissível  a  alteração de critérios para fatos pretéritos, acolhe­se o argumento de impossibilidade de revisão  de lançamento já homologado com fundamento em alteração de critério jurídico, entendendo­ se pelo provimento do recurso voluntário neste particular.       IV. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  IV. 1. Análise do caso concreto e classificação fiscal da mercadoria  64.  Caso superado o argumento acima, cabe a análise da questão de fundo  trazida a conhecimento deste Conselho, que se restringe a saber se a mercadoria importada pela  recorrente,  além de  tratar­se de "dispositivo de cristal  líquido" é exclusiva ou principalmente  destinada ou não aos seguintes aparelhos: televisores ou monitores.  · 8527:  aparelhos  receptores  para  radiodifusão,  mesmo  combinados  num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução,  ou com um relógio"); ou  · 8528 monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de  televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou  de  reprodução de som ou de imagens".    65.  Em  caso  positivo,  deixarão  de  se  enquadrar  na  NCM  9013.80.10,  pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido ­ LCD, neste caso passa  a ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que  dispões,  para  o  aplicador,  uma meta­regra  de  aplicação  consistente  em  a NCM  8529.90.20  ("aparelhos das posições 8527 ou 8528").  66.  Em nosso sentir, a principal prova trazida aos autos pela recorrente é  o Relatório Técnico da Divisão de Sistemas Eletrônicos  (DVEL) elaborado pelo  Instituto de  Tecnologia para o desenvolvimento (LACTEC), situado às fls. 1969­1977 do presente processo                                                              21 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 administrativo. Nele, aponta­se que os dispositivos de cristal líquido, ou "painéis LCD" não são  partes exclusivamente de televisores ou monitores, podendo conhecer outras destinações.  67.  Aduz, ainda, que em inúmeras oportunidades a própria Secretaria da  Receita Federal  reconheceu expressamente que os "painéis LCD" devem ser classificados no  código NCM 9013.80.10, como na Decisão nº 443 de 24/11/1997, ou na Solução de Consulta  nº 37, de 17/09/2007, entre outras.  68.  A  recorrente  informa,  ainda,  que  tais  decisões  da  Receita  Federal  foram  posteriormente  reformadas,  o  que  comprova  apontando  diversas  Soluções  de  Divergência, como a nº 13 de 11/11/2011, ou a nº 14 de 11/11/2011, que passaram a decidir  pela aplicação do código NCM 8529.90.20.  69.  Observo que, em que pese tal esforço realizado pela contribuinte, ora  recorrente, seja apto a demonstrar de maneira mais do que satisfatória a alteração do critério  jurídico por parte da autoridade administrativa, em contrariedade ao art. 146 do CTN, e que tal  argumentação de fato torne ainda mais robusta a sua razão quanto à impossibilidade da revisão  do  lançamento, conforme se discutiu no  item anterior, não se altera a percepção em torno da  classificação fiscal que deva ser adotada efetivamente pela contribuinte.  70.  Isto porque, apesar de o Relatório Técnico LACTEC apontar que os  painéis LCD podem  ter destinação diversa, que não em monitores e  televisores, podendo  ter  outras  destinações  as mais  variadas,  e  apesar  de  as  soluções  de  consulta  da Receita  Federal  apontarem  que  tais  produtos  deveriam  estar  classificados  sob  o  código NCM 9013.80.10,  o  núcleo  da  questão  não  está  na  busca  das  aplicações  potenciais  do  produto, mas  no  seu  uso  efetivo pelo contribuinte.  71.  Conforme  aprendi  por  meio  da  leitura  das  informações  técnicas  carreadas ao processo sobre os painéis de LCD, não há controvérsia sobre a multiplicidade de  formas  em que  tal material  poderá  ser  empregado. As diferentes  classificações possíveis  são  suficientes para demonstrá­lo.  72.  O  que  é  necessário  saber  é  se,  no  caso  concreto,  a  mercadoria  importada  foi  destinada  "exclusiva  ou  principalmente"  ao  emprego  em  televisores  ou  monitores,  o  que  se  resolveria  única  e  exclusivamente  por meio  da  produção  de  provas  que  elidissem  a  argumentação  sustentada  no  TVF  e  este  ponto,  com  todas  as  vênias,  no  meu  entender, não ficou claro.  73.  Em  outras  palavras,  para  fazer  valer  a  classificação  fiscal  por  ela  defendida,  deveria  a  recorrente  ter  feito  prova  cabal  de  que  não  destina  "exclusiva  ou  principalmente" os painéis de LCD que importa para estas finalidades, mas para outras.  74.  Seleciono  trecho  do  acórdão  recorrido  que  esclarece  este  ponto,  e  demonstra a prova, contrária à recorrente, produzida pela autoridade fiscal:  "Em nenhum momento a interessada diz que os dispositivos não vão compor  monitores  ou  televisores  mas  sim  que  podem  ser  utilizados  para  outras  finalidades,  inclusive  protestando  por  laudo  pericial  para  que  isso  seja  esclarecido. Ocorre que  a  fiscalização,  em  diligência  junto  à  interessada,  conseguiu  reunir documentação suficiente para definir, através dos “part  number”  de  cada  produto,  sua  utilização  principal,  que  é  como monitor  LCD ou TV LCD" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.476          21 75.  A  fiscalização  comparou,  ainda,  as  declarações  de  importação  da  contribuinte registradas no Siscomex para as mercadorias que foram objeto do auto de infração  sob  análise,  singularizadas  pelos  "part  number",  e  apontou  que,  sempre  que  fez  uso  à  ex  tarifária  da  NCM  8529.90.20,  descrevia  "(...)  cada  tela  de  LCD  com  todos  os  elementos  necessários  ao  enquadramento  como  parte  de  monitores  ou  de  televisores  e,  quando  não,  descrevia apenas como dispositivo de cristal líquido".  76.  Assim,  com  base  nestes  elementos,  e  tendo  em  vista,  sobretudo,  a  ausência  de  contraprova  que  elida  a  argumentação  tecida  pela  autoridade  fiscal,  voto  pela  improcedência do  recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM  9013.80.10 não deve ser aplicado ao presente caso.    IV.2. Da multa regulamentar  77.  A  recorrente,  em  que  pese  não  demonstrar  satisfatoriamente  a  destinação  dos  painéis  LCD,  apontou  com  clareza  a  alteração  de  critério  empreendida  pela  autoridade  fiscal,  o  que  comprova  a  existência  de  uma  dúvida  quanto  à  aplicação  de  dispositivos  jurídicos,  pois  a  atividade  de  aplicar  envolve  não  apenas  cognoscibilidade  e  volição do  aplicador, mas,  sobretudo,  a aproximação  casuística  às bases  fáticas  apresentadas  pelas partes.  78.  Frente,  portanto,  a duas  interpretações possíveis  para o mesmo  fato,  deve­se aplicar o art. 112 do Código Tributário Nacional que determina a  interpretação mais  favorável ao acusado na cominação de penalidades ao definir infrações, não havendo, portanto,  que  se  falar  em  multa  regulamentar  por  se  tratar,  em  nosso  entendimento,  de  vero  erro  escusável,  ainda  que  se  concluísse  pela  procedência  do  auto  de  infração,  o  que,  como  se  demonstrou no "Item III" deste voto, não é o caso.  79.  Ademais,  as dezenas,  ou mesmo centenas de  importações  realizadas  pela  recorrente,  sob  a mesma  classificação  fiscal,  e muitas  das  quais  parametrizadas  para  o  canal  vermelho,  configuram  uma  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  na qualidade, portanto,  de norma complementar das  leis  e decretos,  havendo,  desta feita, a necessidade da aplicação do disposto no art. 100, parágrafo único: "a observância  das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo".  80.  Assim sendo, ainda que superada a nulidade apontada no "Item III"  deste voto, devem ser excluídas as penalidades, entre elas a multa regulamentar, além dos juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo.    V. DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO  INCISO  I DO ART. 7º  DA LEI Nº 10.865/2004  81.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865, de 30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições".  82.  Em consonância  com aludida decisão  a  redação atual do dispositivo  em comento, a base de cálculo do PIS/Pasep ­ importação e da COFINS ­ Importação sobre "a  entrada de bens estrangeiros no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) deverá ser  "o valor aduaneiro", redação dada, ademais, pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.    83.  Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para a finalidade de reconhecer: (i) a nulidade da revisão de lançamento já  homologado com fundamento em alteração de critério jurídico; (ii) a extinção por decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a 30/10/2007,  inclusive;  (iii)  a  exclusão da multa  regulamentar  e  a  impossibilidade da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo; e (iv) a exclusão do valor referente ao ICMS incidente  no desembaraço aduaneiro da base de cálculo das contribuições  sobre  a  importação,  fazendo  com  que  o  PIS­Importação  e  a  Cofins­Importação  incidam  exclusivamente  sobre  o  valor  aduaneiro.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.      SOBRE A REVISÃO ADUANEIRA    O  contribuinte  argumenta  que,  no  presente  caso,  os  lançamentos  realizados  pela Fiscalização em relação a  fatos  jurídicos passados, em conseqüência de desclassificação  fiscal  promovida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  decorreram  de  verdadeira  mudança  de  critério  jurídico,  de  modo  que  os  Autos  de  Infração  não  pode  prevalecer."  E  que  os  produtos importados foram desembaraçados pela Receita Federal do Brasil após a análise das  informações  inseridas  nas  respectivas  Declarações  de  Importação,  aí  incluída,  portanto,  a  classificação fiscal por ela adotada e a aplicação da alíquota decorrente desta classificação. E  isso inclusive em um sem­número de casos em que as importações foram direcionadas para o  canal vermelho, com a conferência física dos produtos e com a vistoria dos documentos."  Lei n. 5.172/1966:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.477          23 pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, (grifou­se)    E continuando, a argumentação da contribuinte sugere que a autoridade fiscal  não discute a natureza dos produtos, sua aplicação e tão pouco afirma que houve equívoco em  sua descrição nas Declarações de Importação, o que evidencia a inexistência de erro de fato —  que seria a única hipótese em que se poderia cogitar a  revisão de lançamento, na medida em  que,  identificado erro de fato, poder­se­ia cogitar de alteração de classificação fiscal que não  decorresse de mudança de critério jurídico.  Nessa linha de argumentação, afirma que a revisão de ofício pela Autoridade  Administrativa só é cabível caso se verifique alguma das hipóteses previstas no artigo 149 do  Código Tributário Nacional, dentre as quais a de comprovação de falsidade, erro ou omissão na  declaração, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.  E  acrescenta,  em  sua  interpretação  a  respeito  dos  limites  da  revisão  aduaneira,  que,  a  correta  construção  da  norma  de  que  trata  o  artigo  54  do  Decreto­Lei  n°  37/1966  leva  à  conclusão  de  que  a  revisão  aduaneira,  ato  praticado  após  o  desembaraço  aduaneiro e, portanto, após a ocorrência da homologação pela Autoridade Administrativa das  informações  e  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  só  poderá  resultar  em  lançamento  suplementar ou em novo lançamento promovido por parte dessa Autoridade se for identificada  a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional e desde que  isso não configure mudança de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do Código Tributário  Nacional.  Não  consigo  acolher  a  argumentação  do  contribuinte  sobre  as  condições  e  limites da revisão aduaneira. Para nossa apreciação da matéria, peço permissão para recordar  os Conselheiros que o despacho aduaneiro, nos moldes atuais, é realizado com base em sistema  informatizado  (SISCOMEX),  por  meio  do  qual  o  importador  preenche  a  Declaração  de  Importação.  Esse  sistema  é  solução  necessária  para  se  conseguir  lidar  com  a  enorme  quantidade de pedidos de importações, que cresceu substantivamente nos últimos 20 anos, e, ao  mesmo tempo, proporcionar maior rapidez e menores custos a todos os interessados, tanto do  lado do  interesse público,  quanto do  interesse privado. Os Conselheiros  imaginem que  antes  desse sistema, cada Declaração de Importação era datilografada em formulário de papel (com 6  vias com carbono), que não podia ter rasuras de qualquer natureza, e que os valores constantes  do  formulário  (ex.:  apropriação  do  frete  total  e  do  seguro  no  valor  de  cada  mercadoria  importada, determinação do valor de cada tributo na multiplicação da alíquota correspondente  sobre a base de tributação, e outros) se apoiavam no uso manual de máquina de calcular ­ tanto  parte do despachante, quanto por parte da autoridade fiscal ­. Essas limitações foram superadas  pela  automatização  no  tratamento  dos  dados,  e  pela  desmaterialização  de  alguns  dos  documentos em papel. Foi um grande avanço para o comércio exterior brasileiro.  A análise feita pela autoridade fiscal durante o despacho aduaneira se dá sob  condições que lhe são próprias, e estabelecem distinção substantiva quando comparada com a  análise  fiscal  feita  em  uma  fiscalização  realizada,  por  exemplo,  na  contabilidade  ou  nas  DACONS ou DCTFS do contribuinte.   Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 Enquanto  nessa  a  autoridade  fiscal  pode  administrar  e  conduzir  sua  análise  usando o tempo que entender necessário, naquela, no despacho aduaneiro, há a concorrência de  muitas importações que devem ser analisadas pela mesma autoridade fiscal dentro do mesmo  período de tempo. Apenas para termos uma perspectiva, há alfândegas que recebem milhares  de pedidos de importação por dia, outras centenas. è uma quantidade absurdamente alta para  boa parte dos recintos alfandegados.  Cada hora a mais dedicada pela autoridade fiscal para analisar um aspecto de  determinada  importação  implicará,  inevitavelmente, em um  tempo maior de espera para essa  importação,  e  também  para  todas  as  outras  que  estão  na  fila  aguardando  a  atenção  desta  autoridade  fiscal.  Isso,  sem  falarmos  nas mercadorias  perecíveis,  que  demandam prioridades  particulares e acabam por passar à frente das outras, Ocorre que a duração de tempo de cada  despacho aduaneiro significa em maior ou menor custo para o importador ( preço do tempo de  armazenamento).  Ocorre  que  a  duração  maior  de  tempo  no  despacho  de  um  importador,  significará  custo  maior  para  este  importador  e  também  custo  maior  para  os  outros  que  aguardam sua vez. Esta é uma realidade que o sistema SISCOMEX vem lidando.  A aduana moderna, cada vez mais, procura soluções para dar maior agilidade  ao processamento nos portos e aeroportos e pontos de fronteira, e para dar condições para que  se possa fazer uma fiscalização mais aprofundada e efetiva após a passagem das mercadorias  pelos  recintos alfandegados. É a articulação dos controles aduaneiros com a  logística para se  chegar à celeridade e à eficiência almejadas nesses tempos atuais.  O  direito  e  a  lei  não  existem  em  um  plano  abstrato,  mas  inseridos  nas  condições concretas da existência social. Temos de considerar as condições em que esse direito  e  essa  lei  vão  adquirir  materialidade  para  compreender  seu  sentido,  sua  significação,  sua  aplicabilidade. O ordenamento jurídico rejeita a lei de aplicação impossível.  O Sistema SISCOMEX atualmente seleciona uma dentre 3 possibilidades de  tratamento  para  conduzir  cada  despacho  aduaneiro:  uma  possibilidade  é  o  tratamento  de  desembaraço  automático,  sem  qualquer  ação  fiscal,  o  denominado  canal  verde;  a  outra  possibilidade é a que prescreve o exame dos documentos; e por último, a que prescreve além  do exame dos documentos, a inspeção física dos produtos e da carga.  Por isso, afirmo com tranqüilidade minha convicção:  (a)  que  as  importações  desembaraçadas  sob  o  canal  verde,  sem  qualquer  conferência, não podem ser consideradas como homologação de lançamento  ou estabelecimento de critério jurídico;  (b)  que  a  análise  fiscal  durante  o  despacho  aduaneiro  (Canais  amarelo  e  vermelho) é feita em condições particulares, substantivamente diferentes das  feitas a posteriori dos fatos econômicos e logísticos, tais como, por exemplo,  as  fiscalizações  do  IRPJ,  as  auditorias  de  DCTF  e  DACON,  ou  mesmo  a  revisão aduaneira.    (c) E, ainda, defendo que a aceitação pela autoridade do despacho aduaneiro  das  informações  constantes  da  Declaração  de  Importação  não  significa  a  formulação  de  um  critério  jurídico  ou  a  homologação  do  lançamento.  A  análise  feita  durante  o  despacho  é  uma  verificação  que  dificilmente  pode  alcançar  o  aprofundamento  do  qual  possamos  afirmar  que  ela  constitui  critério jurídico.    Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.111  S3­C4T1  Fl. 3.478          25 Mas  qual  a  lógica  da  revisão  aduaneira?  A  norma  que  autoriza  a  revisão  aduaneira,  no  prazo  de  cinco  anos  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  possibilita  à  administração  trabalhar  a  posteriori  do  fato  econômico  e  logístico.  Ela  possibilita  a  administração verificar a regularidade do despacho, que havia sido liberado naquelas condições  precárias para uma análise mais detalhada, quando se tinha muitas importações concorrentes e  o impacto real sobre os custos pelo tempo de fiscalização.  O artigo 54 do Decreto­lei n. 37, de 1966, é norma especial,  e posterior  ao  CTN, como já vimos antes neste voto, e que disciplina matéria mais ampla que o artigo 149 do  CTN. Mas naquilo em que elas parecem concorrer, penso que elas não se negam, ou retiram  eficácia uma da outra. A meu ver, o artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração  rever  de  ofício  as  declarações  prestadas  por  contribuinte,  e  que  autoriza  a  revisão  de  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Ela  ainda  autoriza  a  administração  rever  os  lançamentos homologados.     O artigo 54 do Decreto­lei n. 37, de 1966,  traz norma válida e que autoriza  procedimento  que  pode  alcançar  não  só  aspectos  tributários  (incluído  aí  o  lançamento)  da  importação desembaraçada, mas aspectos não  tributários  (ex.:  elementos estatísticos,  regimes  especiais,  etc). A  autoridade  administrativa  aduaneira poderá  circunscrever o  alcance do  seu  procedimento de revisão. Por exemplo, como é o caso, analisar somente a classificação fiscal, e  deixar para outra revisão analisar os fundamentos legais dos benefícios fiscais usufruidos. Em  meu ponto de vista, a revisão aduaneira se constituirá em homologação do lançamento naquele  aspecto  tratado  na  revisão.  É  uma  prerrogativa  da  administração  gerenciar  a  amplitude  do  exercício da sua fiscalização junto àquele contribuinte (ex.: se vai ver somente passivo fictício,  ou  somente  PIS  faturamento,  ou  somente DCTF,  ou  somente  a  classificação  adotada  na DI,  etc).  A  análise  feita  pela  autoridade  fiscal  durante  o  despacho  aduaneiro  não  corresponde ao sentido de homologação do  lançamento  feito por  iniciativa da administração,  como consta do CTN. O sentido  trazido pelo CTN é outro, diferente do  ato de desembaraço  aduaneiro.  Regra  geral,  a  meu  ver,  o  desembaraço  aduaneiro  não  tem  a  qualidade  de  homologação  do  lançamento  representado  pela Declaração  de  Importação. O  espaço  é  curto  para  detalhar  hipóteses  de  exceção  à  regra  geral.  Mas  a  homologação  do  lançamento  representado pela DI, por iniciativa da administração, vai se dar ou na revisão aduaneira, ou em  outro tipo de revisão de ofício.  Continuando  a  nossa  apreciação  dessa  matéria,  quando  o  fiscal  durante  o  despacho  aduaneiro  discorda  da  classificação  escolhida  pelo  importador  e  estabelece  uma  exigência,  há,  nesse  momento,  a  definição,  por  parte  da  autoridade  competente  de  entendimento que se transformará em um critério jurídico se o importador concordar, ou se, ele  não concordando, ficar assim decidido como resultado de decisão proferida no devido processo  legal.  Por  essas  considerações  é  que  proponho  a  rejeição  dos  argumentos  da  recorrente de que a revisão aduaneira estaria adstrita às hipóteses do artigo 149 do CTN e que  ela afrontaria o artigo 146 do CTN.  Creio que haveria afronta ao artigo 146 citado somente quando a autoridade  do despacho firma, nos termos previstos na lei, divergência jurídica que acaba por se constituir  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 em  definição  que  altera  o  conteúdo  da  Declaração  de  Importação.  Nessa  situação,  deve  prevalecer o artigo 146 do CTN.      Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.                        Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 02/08/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por R OBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 19311.720224/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS EXTRATIVOS E AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO REGIONAL. AMAZÔNIA OCIDENTAL. MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL INTERMEDIÁRIO. EMPREGO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO FICTO. DIREITO. Nos termos do art. 6º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.435/75, são isentos de IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291/67 (Amazônia Ocidental), garantindo-se o direito ao crédito do imposto, como se devido fosse, aos estabelecimentos que os empregarem como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 POSICIONAMENTO REITERADO DA ADMINISTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. O simples silêncio da Administração quanto à classificação fiscal adotada pela contribuinte não implica o reconhecimento tácito de sua correção ou incorreção, e a lavratura de auto de infração específico para esta finalidade não implica inovação e muito menos modificação dos critérios jurídicos do lançamento ou da acusação fiscal, uma vez que eles jamais foram efetivamente firmados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator.
Numero da decisão: 3401-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação, no caso concreto, dos efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que votou ainda pelo provimento em relação à classificação das mercadorias e à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O Conselheiro Tiago Guerra Machado declarou impedimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente) e Márcio Robson Costa (que atuou em substituição ao conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação, no caso concreto, dos efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que votou ainda pelo provimento em relação à classificação das mercadorias e à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O Conselheiro Tiago Guerra Machado declarou impedimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente) e Márcio Robson Costa (que atuou em substituição ao conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento).

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3401­005.942  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  IPI.  ISENÇÃO.  PRODUTOS  EXTRATIVOS  E  AGRÍCOLAS  DE  PRODUÇÃO  REGIONAL.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  MATÉRIA­ PRIMA  E  MATERIAL  INTERMEDIÁRIO.  EMPREGO.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO FICTO. DIREITO.  Nos termos do art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, são isentos de IPI os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  291/67  (Amazônia Ocidental),  garantindo­se o direito  ao  crédito do  imposto,  como  se  devido  fosse,  aos  estabelecimentos  que  os  empregarem  como  matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  POR  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo  recorrente,  da  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  nenhuma  multa  regulamentar  foi  aplicada  por  não  cumprimento  desta  exigência,  mas  tão  somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.  PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 24 /2 01 7- 11 Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.197          2 cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  POSICIONAMENTO  REITERADO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  O  simples  silêncio  da  Administração  quanto  à  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  não  implica  o  reconhecimento  tácito  de  sua  correção  ou  incorreção,  e  a  lavratura de auto de  infração  específico para  esta  finalidade  não  implica  inovação e muito menos modificação dos critérios  jurídicos do  lançamento  ou  da  acusação  fiscal,  uma  vez  que  eles  jamais  foram  efetivamente firmados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009.   Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível  que  decidiu  pela  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  art.  22  da  Lei  nº  12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento  do  art.  2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que  restringia  tais  efeitos  à competência  territorial do órgão prolator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.198          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação, no caso concreto, dos efeitos do mandado de  segurança coletivo impetrado, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (relator),  que  votou  ainda  pelo  provimento  em  relação  à  classificação  das  mercadorias  e  à  impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção  da classificação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza  Soares. O Conselheiro Tiago Guerra Machado declarou impedimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente)  e  Márcio  Robson  Costa  (que  atuou  em  substituição  ao  conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento).  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, lavrado com a finalidade de formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  compreendido entre 01/07/2013 a 31/12/2014, acrescido de multa e juros de mora, de maneira  a totalizar o crédito tributário histórico de R$ 511.865.982,94.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  3.469  a  3.530,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  constatou  que  a  contribuinte  efetuou  o  registro  de  créditos  de  IPI,  calculados  como  se  devidos  fossem,  sobre  produtos  adquiridos com isenção, sendo que a maior parte dos créditos escriturados são oriundos de kits  contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além  de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA  DO AMAZONAS LTDA, por esta identificados como um “concentrado”. O objeto da ação fiscal  resultou na análise do direito de aproveitamento de créditos do IPI por parte dos adquirentes,  integrantes do SISTEMA COCA­COLA BRASIL,  localizados em todo o  território nacional. Neste  procedimento  (processo  nº  11080.732960/2014­10),  foram  apuradas  irregularidades  quanto  à  classificação fiscal dos produtos denominados “kits para  fabricação de bebidas” na saída do  estabelecimento  da Recofarma.  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  Recofarma,  não  há  destaque de  IPI,  sob a alegação das  isenções do art. 81,  II,  e art. 95,  III,  c/c com o art. 237,  todos do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010).  Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.199          4 3.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração,  apresentou  tempestiva  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  estar  amparada  pela  disposição expressa do art. 6º do Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; (ii) o STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário RE nº  212.484­RS,  já  concluiu  que  o  adquirente  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  aplicados  na  industrialização de produtos  sujeitos ao  IPI  tem direito ao crédito do  imposto calculado com  base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não­cumulatividade;  (iii)  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  assegurou  aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC) o direito de se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  seus  refrigerantes;  (iv)  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos ao IPI. Assim, não caberia a aplicação de penalidade (multa de ofício), nos termos do  art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  4.  Em  23/01/2018,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­75.739, situado às fls. 2961  a 4003, de relatoria do Auditor­Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.200          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  A escrituração do RAIPI é obrigação acessória e não faz parte  do  rol  das  matérias  passíveis  de  serem  submetidas  ao  rito  do  contencioso  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Não  consta,  entre  as  competências  atribuídas  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  apreciar  a  suspensão da obrigação de reconstituir o RAIPI.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 ILEGALIDADE  DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITO DE  IPI NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma.  Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa  por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.201          6 DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.202          7 5.  A contribuinte, intimada da decisão em 29/01/2018, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  4009,  interpôs,  em  26/02/2018  em  conformidade  com o  termo de  solicitação de  juntada  situado à  fl. 4010, recurso voluntário,  situado às fls. 4012 a 4089, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  7.  Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário, necessário  se  enfrentar  a  questão  atinente  à  competência  deste  colegiado,  tendo  em  vista  a  edição  da  Resolução CARF nº  3401­000.581,  de  relatoria  do Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas  de  Assis,  que  decidiu  pelo  sobrestamento  do  Processo  a  este  vinculado  até  a  ulterior  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:    1. EXTENSÃO DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA  COLETIVO Nº 91.0047783­4  8.  A  contribuinte  alega,  desde  sua  primeira  manifestação,  estar  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  obtida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  (Processo  nº  0047783­34.1991.4.02.5101),  que  tramitou  perante  a  22ª  Vara  Federal  da  Subseção  do  Rio  de  Janeiro,  que  reconheceu  o  direito  de  todos  os  associados,  entre  os  quais  se  inclui,  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  9.  A  constatação  da  existência  de  coisa  julgada  deve  ser  analisada  de  maneira  prévia  à  análise  dos  demais  argumentos,  pois,  uma  vez  reconhecida,  estaria  a  autoridade fiscal diante de obstáculo forte, impeditivo da própria lavratura do auto de infração,  expungindo­se da Administração Pública a competência para reabrir discussão já sedimentada  sob  o  manto  de  decisão  judicial  irrecorrível.  Trata­se,  portanto,  de  preliminar  entre  preliminares  que,  caso  confirmada,  tornará  prescindível  a  análise  da  alegação  de  outras  comorbidades que eventualmente venham a assolar a acusação fiscal.  10.  Depreende­se da leitura das peças e demais documentos que instruem  os  presentes  autos  que,  em  14/08/1991,  a ASSOCIAÇÃO  DOS FABRICANTES  DE COCA­COLA  (AFBCC),  com  sede  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  impetrou  mandado  de  segurança  com  o  pedido  de  estorno  de  crédito  de  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  matérias­primas  isentas  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus  com  saída  tributada.  Em  02/12/1999,  transitou  em  julgado  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  agravo  de  instrumento  nº  252.801­RJ, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional  contra acórdão concessivo da segurança.  Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.203          8 11.  Entendo  que  os  recursos  em  referência  possam  ser  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora,  em  decorrência  de  um primeiro  fato  superveniente  à  Resolução:  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  em  23/02/2017,  proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, reconhecendo que  a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da  AFBCC,  independentemente  do  Estado  em  que  estão  localizados.  Transcreve­se,  neste  sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes:  "Em  relação  ao  art.  2º­A  da  Lei  n.  9.497/97,  introduzido  pela  MP  1.798­1/99,  e  ao  art.  16  da  Lei  n.  7.347/85,  com  redação  dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou­ se no sentido de que a limitação contida no art. 2º­A, caput, da  Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  ação  coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado  dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das  associações  (...)  No  caso,  dos  autos,  a  instância  ordinária  expressamente  afirmou  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180­35/2001  (e­STJ, fl. 429)" ­ (seleção e grifos nossos).    12.  A  decisão  em  referência,  como  se  conclui  a  partir  tanto  dos  documentos  trazidos  a  conhecimento  deste  colegiado,  bem  como  por  meio  do  extrato  do  processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado  em 23/02/2017:      13.  O  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  por  seu  turno,  tem,  como  recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado:  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.204          9     14.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da  perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial nº 1.438.361­RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região,  em  conformidade  com  despacho do  relator, Ministro Gilmar  Mendes, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração opostos  pela Companhia  de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  reclamação,  ementado nos seguintes termos:   “Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva. Coisa  julgada. Limite  territorial  restrito à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”. (eDOC 52, p. 2)   Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante  noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado  Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.205          10 da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado  pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu  objeto (art. 21, IX, do RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator    15.  A decisão em referência  transitou em  julgado em 18/08/2017, como  se denota da seguinte certidão:      16.  Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste  colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito,  inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do  reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na, no entanto, unicamente para que se  reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada  ao caso presente.  17.  Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do  Acórdão CARF nº 3401­003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no  qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  obtida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os  associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas  na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou  judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho.  18.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750, e, muito  menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.206          11 conforme  já defendemos naquela ocasião, uma vez que se  reconheça a prevalência e,  logo, a  primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente,  sem  jamais  deixar  de  decidir  a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido será o pronunciamento quanto ao mérito.  19.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por  parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361­ RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4), reconhecendo que a decisão de mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável  a  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente do Estado em que estão  localizados e, portanto,  inclusive da contribuinte  ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo  Tribunal Federal.  20.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso  em  análise,  devendo  a  decisão  obtida  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que  tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do  Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela.      2.  CRÉDITO  FICTO  DO  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  PARA  FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES    21.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  insumos  fabricados  pela  Recofarma não  fariam  jus à  isenção prevista pelo art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975, uma  vez que não teriam sido elaborados com matéria­prima agrícola regional. No entendimento do  julgador  a  quo,  que  corrobora  a  acusação  fiscal,  a  fornecedora  dos  insumos  ("kits")  empregados  pelo  estabelecimento  industrial  não  utiliza  diretamente,  em  seu  processo  de  industrialização, matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  22.  Para  a  recorrente,  o  Decreto­Lei  nº  1.435/1975  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos  de  empresas  que  objetivem  usufruir dos benefícios fiscais nele previstos em seu art. 6º e, assim, a Receita Federal não teria  competência  para  desconsiderar  o  ato  concessório  do  benefício  outorgado  pela  SUFRAMA.  Entendo, no entanto, que não se está a questionar a validade dos atos da SUFRAMA: seus atos  em momento algum foram questionados ou tiveram a sua eficácia afastada.  23.  Neste  sentido,  ademais,  decidiu  esta  turma  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.750,1 por unanimidade de votos, de redatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, no  seguinte sentido:                                                              1  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Tiago  Guerra Machado,  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo  Branco  (Vice­Presidente),  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, e André Henrique Lemos.  Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.207          12     24.   O  acórdão,  ao  tratar  da matéria  em  apreço,  contou  com  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2012  IPI.  ISENÇÃO. PRODUTOS EXTRATIVOS E AGRÍCOLAS DE  PRODUÇÃO  REGIONAL.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  MATÉRIA­PRIMA  E  MATERIAL  INTERMEDIÁRIO.  EMPREGO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CRÉDITO  FICTO.  DIREITO.  Nos  termos  do  art.  6º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  são  isentos  de  IPI  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291/67 (Amazônia  Ocidental), garantindo­se o direito ao crédito do imposto, como  se devido  fosse, aos estabelecimentos que os empregarem como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido imposto.    Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.208          13 25.  Transcreve­se  abaixo, por pertinente,  trecho do  voto do Conselheiro  Robson José Bayerl sobre a matéria, que adotamos como razão de decidir:  As  razões  do  lançamento  consistem,  basicamente,  na  impossibilidade de aproveitamento dos efeitos do Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  em  função  do  disposto  no  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97,  e  também  na  ausência  de  previsão  legal,  ante  o  princípio  da  não  cumulatividade  (art.  153  da CF/88),  de  aproveitamento  de  créditos de IPI pela aquisição de produtos isentos.  A impugnação referenciou o direito de crédito no art. 6º do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  (arts  82,  III  e  175  do  RIPI/02),  destacado  expressamente  nos  documentos  fiscais  de  aquisição  de  concentrado,  além  de  contestar  a  impossibilidade  de  usufruir  dos  efeitos  do  MSC  91.0047783­4.  Dentre  as  provas  colacionadas  a  justificar  o  direito  ao  crédito a que alude o art. 6º do DL 1.435/75 (art. 82, III do  RIPI/02),  trouxe  o  recorrente  a  Resolução  SUFRAMA  nº  298/2007 (fl. 533), que aprovou o projeto de atualização do  empreendimento  titularizado  por  Recofarma  Indústria  do  Amazonas Ltda. (RECOFARMA), fornecedora da matéria­ prima isenta, e o Parecer Técnico nº 224/2007 (fl. 535), que  relatou as verificações da atualização do empreendimento e  relacionou  as  matérias­primas  regionais  utilizadas  na  industrialização do produto  "concentrado para bebidas não  alcoólicas",  posteriormente  vendidos  aos  fabricantes  de  bebidas,  que  o  utilizarão  como  insumo  na  produção  de  refrigerantes.  A Resolução SUFRAMA 298/2007, teve como fundamento  técnico para sua expedição, o Parecer Técnico nº 224/2007.  Por  ser oportuno ao deslinde da questão, vale o  recorte de  trecho  do  referido  parecer  técnico  que  lista  os  insumos  regionais utilizados pela RECOFARMA:  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.209          14       Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.210          15         Note­se  que  o  açúcar  cristal  e  mascavo,  de  produção  regional, é adquirido pela RECOFARMA e enviado à DD.  WILLIANSON DO  BRASIL,  também  localizada  no  Pólo  Industrial de Manaus, para produção terceirizada do corante  caramelo, também insumo do referido "concentrado".  Dentre  os  incentivos  fiscais  regionais,  naquela  oportunidade, requereu a RECORFARMA a isenção do art.  6º do DL 1.435/77.  As notas fiscais de aquisição de concentrado que respaldam  o crédito não reconhecido pela fiscalização encontram­se às  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.211          16 fls.  497/531,  constando  em  seu  corpo  a  alusão  ao  preceptivo.  O MSC 91.0047783­4, TRF 2ª Região, por seu turno, dentre  os  seus pedidos, arrolou o  reconhecimento a  todos os  seus  associados  de  aproveitar  o  crédito  pela  aquisição  de  produtos  isentos  da  ZFM,  conforme  se  verifica  de  sua  petição inicial:    A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.  Em  apelação,  o  TRF  2ª  Região,  reverteu  a  decisão  para  reconhecer o direito pleiteado.  A  Fazenda  Nacional,  através  do  AI  252.801­3,  levou  a  questão  ao  STF,  através  de  reexame  de  juízo  negativo  de  admissibilidade do RE, cabendo ao Min. Marco Aurélio, em  decisão  monocrática,  conhecer  do  agravo  e  negar­lhe  provimento,  por  estar  a  decisão  recorrida  em  consonância  com a jurisprudência então vigente (fls. 596/601).  A decisão da DRJ afastou o  aproveitamento do Mando de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, porém, reconheceu o  direito ao crédito na compra do "concentrado para bebidas  não  alcoólicas"  adquirido  da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO AMAZONAS,  por  força  do  disposto  no  art.  6º  do  DL  1.435/75,  dado  que  a  empresa  tem  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA  e  utiliza  insumos  regionais  produzidos no interior do Estado do Amazonas, como atesta  o Parecer Técnico nº 224/2007.  A  PFN,  em  suas  razões  ao  recurso  de  ofício,  debate  a  impossibilidade do direito de crédito de IPI, nas aquisições  Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.212          17 isentas  e  a  inobservância  dos  requisitos  para  fruição  do  benefício previsto no art. 6º do DL 1.435/75, alegando que a  RECOFARMA  não  utiliza  produto  de  origem  extrativa  vegetal  diretamente  na  fabricação  do  concentrado,  pois  o  açúcar,  produto  extrativo  vegetal,  é  utilizado  na  produção  do corante caramelo, que, em si, não é um produto extrativo  vegetal:  "Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos,  inclusive de documentos  emitidos pela própria Suframa, o  concentrado  produzido  pela  Recofarma  não  é  elaborado  com matérias­primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  mas  sim  com  produtos  intermediários/industrializados.  Nesse  sentido,  a  Suframa  (documento  3  juntado  pela  contribuinte  junto  com  a  impugnação)  informa  que  o  concentrado  para  fabricação  de  refrigerante  sabor  cola  é  feito  com açúcar  e álcool  e,  ainda, que o açúcar  cristal  é  adquirido  pela  Recofarma  e  enviado  para  a  DD.  Williamson  do  Brasil,  que  produz  o  corante  caramelo,  matéria­prima dos concentrados da empresa.  (...)  Levando­se  em  conta  que  a  Lei  determina,  para  o  gozo  da  isenção  (art.  6º,  caput, do DL 1435/75),  que os produtos  sejam  produzidos  com MATERIA PRIMA agrícola ou extrativa,  e não  com PRODUTO INTERMEDIÁRIO, correta a glosa dos créditos,  ainda mais  considerando­se que quando o  legislador pretendeu  tratar  de  insumos  de  forma  genérica,  o  fez  referindo­se  não  apenas à matéria­prima, mas também a produtos intermediários  e materiais de embalagem, a exemplo do que se vê, inclusive, no  dispositivo que permite o crédito na aquisição de produto isento  (art. 6º, § 1º do DL 1435/72).  Apoiando  sua  tese,  cita  os  Acórdãos  nºs  3302­002.673,  3302­001.790  e  3403­003.491,  que  chegaram  às  mesmas  conclusões.  Esse o quadro factual.  Preambularmente, para melhor apreciar as questões postas,  transcrevo o referido art. 6º do DL 1.435/75:  “Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do  art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.213          18 §  1º Os  produtos  a  que  se  refere  o  ‘caput’  deste  artigo  gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento  do referido imposto.  § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA.” (destacou­se)  No  caso  vertente,  a  matéria­prima  regional  utilizada  na  produção  do  concentrado,  segundo  o  Parecer  Técnico  nº  224/2007, é o açúcar cristal e o açúcar mascavo.  Nos  termos do caput do dispositivo,  são  isentos do  IPI  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional.  Os  açúcares  cristal  e  mascavo  são  elaborados  a  partir  da  cana­de­açúcar  produzida  no  interior  do  Estado  do  Amazonas,  por  pequenas  propriedades  rurais  e  pela  Agropecuária  Jayoro,  esta  localizada  no  Município  de  Presidente Figueiredo/AM, de maneira que resta atendido o  primeiro  requisito  (produção  na  área  da  Amazônia  Ocidental, conforme art. 1º, § 14º do DL 291/67).  Na seqüência, consoante o parágrafo primeiro, os produtos  referidos no caput, isto é, aqueles produzidos com matéria­ prima agrícola e extrativa ­ no caso dos autos, os açúcares  cristal e mascavo ­ gerarão créditos do IPI, como se devido  fosse,  sempre  que  empregado  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  na  industrialização,  em  qualquer  parte  do  território  nacional,  de  produto  sujeito  ao  pagamento do imposto.  O  açúcar  cristal  produzido  pela  Agropecuária  Jayoro,  segundo o parecer técnico da SUFRAMA, é adquirido pela  RECOFARMA e enviado, para  industrialização do corante  caramelo, pela DD. WILLIANSON DO BRASIL.  A  PFN  sustentou  que  o  corante  caramelo  não  seria  matéria­prima  de  origem  agrícola  ou  extrativa;  entretanto, não há como negar que é componente seu o  açúcar  cristal  (produto  agrícola)  de  produção  regional  produzido  pela  Agropecuária  Jayoro,  revelando  que  o  açúcar  cristal  seria,  por assim dizer,  a "matéria­prima  da matéria­prima" na produção do concentrado, o que  Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.214          19 acarretaria  a  admissibilidade  do  creditamento  sub  examine.  Demais  disso,  o  mesmo  parecer  técnico  destacou,  na  letra  "f",  do  item  "7"  (Compromissos  assumidos  pela  empresa),  fl.  544,  que  a  RECOFARMA  utilizaria,  na  produção  do  concentrado,  21,27%  de  insumos  locais/regionais,  sendo que, nos  concentrados  à base de  cola,  seria  utilizada  a  matéria­prima  regional  açúcar  (cristal e mascavo).  A meu ver, o fato do açúcar ser utilizado como matéria­ prima do  corante  caramelo  e  este  como matéria­prima  do concentrado, como antecipado, não retira o direito ao  crédito  do  art.  6º  do  DL  1.435/75,  até  porque  não  é  possível  extrair  do  parecer  técnico  que  todo  o  açúcar  utilizado, no processo produtivo da RECOFARMA, seja  destinado  exclusivamente  à  produção  do  corante  caramelo.  Como  não  bastasse,  ainda  segundo  o  mencionado  parecer  técnico,  o  açúcar  cristal  empregado  na  produção  do  corante  caramelo  é  adquirido  pela  RECOFARMA  e  remetido,  para  industrialização  desta  matéria­prima, a empresa localizada na própria área do  Pólo Industrial de Manaus.  Em  minha  visão,  o  açúcar  cristal  utilizado,  ainda  que  indiretamente, na produção do concentrado de bebidas  não alcoólicas produzido pela RECOFARMA, emprega  cana­de­açúcar, produto agrícola, plantada em áreas do  interior do Amazonas, de modo que atende ao segundo  requisito.  Por fim, a RECOFARMA possui projeto aprovado pela  SUFRAMA, atendendo assim à terceira exigência.  Concernente  ao  argumento  deduzido  pela  PFN,  ao  questionar  a  referência  a  duas  bases  legais  para  respaldo da isenção, art. 6º do DL 1.435/75 (que garante  o crédito pretendido) e o art. 9º do DL 288/67 (que não  garante  o  direito  de  crédito),  quando  deveria  ser  indicada  o  dispositivo  específico,  entendo  que  tal  situação,  no  caso  vertente,  pelas  especificidades  do  processo,  não  prejudica  a  fruição  do  benefício  fiscal,  haja vista que ambas as  isenções  foram pleiteadas pela  RECOFARMA no projeto de atualização aprovado pela  Resolução  nº  298/2007,  consoante  item  "4"  (Incentivos  pleiteados),  do  parecer  técnico,  de  maneira  que  a  SUFRAMA, no uso de suas atribuições, reconhece que a  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.215          20 peticionante  atende  aos  requisitos  para  ambas  as  isenções.  Acentue­se que não se está, nesse ínterim, a afirmar que  a  competência  para  o  reconhecimento  das  isenções  invocadas pertenceria à SUFRAMA, como pode parecer  à  primeira  vista, mas  tão­somente  que,  cuidando­se  de  isenções  condicionadas  à  observância  de  certas  exigências,  caberia  à  SUFRAMA,  no  limite  de  suas  atribuições,  reconhecer  que  o  peticionante,  no  caso  a  RECOFARMA,  preencheria  os  requisitos  previstos  na  legislação  e  estaria  apta  a  usufruir  dessa  vantagem  fiscal,  cumprindo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  a  fiscalização  da  correta  apuração  do  tributo,  aí  incluído  o  aproveitamento  de  créditos  do  imposto (IPI).   Por outro lado, se porventura a empresa RECOFARMA  não  vem  obedecendo  ao  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  com  o  emprego  compromissado  das  matérias­primas  agrícolas  de  origem  de  produção  regional, cabe à fiscalização da RFB, também na medida  de  suas  atribuições,  investigar  a  situação  com  profundidade  e  apurar  as  respectivas  infrações  e  responsabilidades,  não,  porém,  imputar  esse  ônus  probatório  ao  beneficiário  da  vantagem  fiscal,  como  ocorrido.  Mesmo porque, o lançamento não desce a essa minúcia –  ausência  de  preenchimento  dos  requisitos  para  fruição  dos benefício do art. 6º do DL 1.435/75 –, limitando­se a  denegar o direito ao crédito pela aquisição de produtos  isentos  com  fulcro  no  princípio  da  não  cumulatividade  insculpido no art. 153 da CF/88, uma vez ultrapassada a  possibilidade  de  usufruir  dos  efeitos  do  MSC  91.0047783­4, conforme se verifica da seguinte passagem  do TVF:  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.216          21   Portanto, ainda que se admitisse o não cumprimento de  todos  os  requisitos,  o  que  se  faz  exclusivamente  como  concessão  dialética  (uma  vez  que,  no  entender  desse  Conselheiro,  houve  atendimento  às  exigências  legais),  não  seria possível manter  o  lançamento nos  termos  em  que lavrado, porque não foi essa a sua motivação, o que  representaria  inovação  indevida  do  seu  fundamento  jurídico.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso de ofício.    26.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento  ao  recurso voluntário  interposto neste particular para  reconhecer o direito  ao  aproveitamento do crédito de IPI.    3. DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS POR DESTAQUE DE VALOR DE  IPI A MAIOR    27.  De fato, a contribuinte ora recorrente figura como terceiro adquirente  dos  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  tendo  sido  a  fornecedora  (Recofarma)  a  emissora  das  notas  fiscais  e,  logo,  responsável  pela  descrição  dos  produtos  e  pela  sua  classificação fiscal, o que levou a recorrente a utilizar a alíquota utilizada para fins de cálculo  do crédito do IPI. Por outro lado, observo que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 determina que o  adquirente verifique se os produtos ingressados no seu estabelecimento e as notas fiscais que o  acompanham  atendem  às  prescrições  legais  aplicáveis  à  espécie,  chegando  as  normas  regulamentares  (RIPI  de  1972,  1979  e  1982)  à minúcia  de  preverem  expressamente  que  tal  exame contemplaria também a correção da classificação fiscal.   Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.217          22 28.  A discussão, portanto, se refere à extensão da obrigatoriedade de que  o  adquirente  verifique  a  correção  dos  documentos  fiscais  de  lavra  dos  fornecedores,  e  se  tal  verificação contempla ou não a análise quanto à classificação fiscal.  29.  Já  decidiu  esta  turma,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.838,  de  28/04/2017,  por  unanimidade  de  votos,  ser  descabida  a  glosa  de  créditos  apropriados  pelo  adquirente  relativos  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  da  contribuinte,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  PROCEDER  À  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  ADQUIRENTE  PROVENIENTES  DE  DESTAQUE  DE  VALOR  DE  IPI  A  MAIOR  POR  PARTE  DO  FORNECEDOR.  É  descabida  a  glosa  de  créditos  apropriados  pelo  adquirente  relativos  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  da  contribuinte.  Art.  225  RIPI  e  art.  49  CTN,  sob  pena  de  duplo  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  cabível  ao  fornecedor  requerer  a  restituição  do  valor  pago  a  maior  nos  termos  do  art.  166  CTN.  Os  deveres  dirigidos  à  contribuinte  adquirente  inerentes  ao  art.  266  do  RIPI,  salvo  exigências  específicas  que  defluem  da  própria  norma,  são  aqueles  evidentes,  decorrentes  da  simples  análise  da mercadoria  e  dos  documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente  verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor.    30.  Transcreve­se,  abaixo,  por  pertinente,  o  voto  proferido  e  acompanhado por unanimidade naquela oportunidade:  Isto  porque,  se  o  fornecedor  da  mercadoria  realizou  indevidamente  destaque  a  maior  de  IPI,  não  havendo  qualquer  indício ou hipótese nos autos de simulação ou de  fraude,  não  há,  na  situação  presente,  qualquer  prejuízo  à  Fazenda,  mas  verdadeiro  enriquecimento  ilícito.  Devido  à  repercussão  econômica  do  tributo,  ao  fornecedor  caberia,  em  tese,  proceder  à  restituição das quantias pagas  a maior  desde que  satisfeitos os  "requisitos diabólicos" do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  tocando  à  contribuinte  recorrente  prover  a  autorização  expressa  em  virtude  dos  chamados "efeitos translativos" do tributo.  Observe­se que, a concretizar o inciso II do § 3º do art. 153  da  Constituição  de  1988,  o  art.  225  do  RIPI  (Decreto  nº  7.212/2010)  estabelece  que  a  não­cumulatividade  do  IPI  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  do  contribuinte­ adquirente  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período.  No  mesmo  sentido, o art. 49 do Código Tributário Nacional determina  que o montante devido do imposto é "a diferença a maior,  Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.218          23 em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente  aos produtos nele entrados".   Assim,  de  uma  perspectiva  econômica,  ao  se  autorizar  a  glosa  dos  créditos  tomados  pela  autuada,  admite­se,  em  verdade, um arrasto cumulativo sobre a cadeia econômica,  pois a empresa terá realizado o recolhimento de seu imposto  sobre  o  preço  de  saída  e  terá  cancelado  o  crédito  correspondente.  Há de se considerar, por outro lado, a obrigação insculpida  no RIPI e dirigida ao adquirente da mercadoria:  RIPI ­ Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e  depositários que receberem ou adquirirem para  industrialização, comércio ou depósito, ou para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou marcados  ou,  ainda,  selados  se  estiverem  sujeitos  ao  selo  de  controle, bem assim se estão acompanhados dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº  4.502, de 1964, art. 62).  §  1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados comunicarão por escrito o fato ao  remetente  da mercadoria,  dentro  de  oito  dias,  contados do seu recebimento, ou antes do início  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  início  se  verificar  em prazo menor,  conservando  em  seu  arquivo, cópia do documento com prova de seu  recebimento  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  62,  §  1º).    A  decisão  recorrida  admite,  corretamente,  que  tal  dispositivo  não  obriga  a  adquirente  a  "(...)  verificar  a  classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas  nas  notas  fiscais",  mas  considera  que  o  efeito  de  tal  constatação é unicamente afastar a aplicação da pena do art.  492 do RIPI.2 Assim não nos parece: ao  se concluir que a  dicção  do  art.  266  do  RIPI  não  obriga  o  adquirente  a  verificar  classificação  fiscal  e  alíquotas  das  notas  fiscais                                                              2 RIPI ­ Art. 492. A inobservância das prescrições do art. 266 e de seus § 1º e §3º, pelos adquirentes e depositários  de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial  ou  remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.219          24 emitidas  por  seus  fornecedores,  inviabiliza­se  a  própria  glosa  dos  créditos  correspondentes.  Observe­se,  neste  sentido,  a  completa  impraticabilidade  da  norma  caso  a  leitura fosse diversa: estar­se­ia a exigir de uma contribuinte  como  a  recorrente,  que  adquire possivelmente milhares  de  peças  e  insumos,  a  análise  fundamentada  de  cada  item  adquirido.  Conjetura­se  que  não  haveria  suficientes  tributaristas no mercado fosse esta a interpretação.   Desnecessário dizer que o desígnio da norma evidentemente  não  é  este.  O  objetivo  do  dispositivo  é  alcançar  apenas  aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros  formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras  palavras:  cabe  à  adquirente  examinar  se  os  produtos  estão  rotulados,  marcados,  selados  (caso  estiverem  sujeitos  ao  selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos  exigidos,  e  se  tais  documentos  satisfazem  às  prescrições  (formais)  do  Regulamento.  Quando  a  exigência  de  verificação  é  específica,  exigindo­se  um  verdadeiro  dever  de fiscalização ou de colaboração do adquirente, a norma é  expressa, e.g.  ao  exigir  que verifique  se a mercadoria  está  selada, estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o  que obriga a empresa a saber se há ou não a sujeição de seu  fornecedor à norma em apreço.  No  Acórdão  CARF  nº  3402­00.719,  proferido  em  27/07/2010,  de  relatoria  do Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, pondera­se  justamente sobre os  limites do art. 266  do  RIPI  e  da  própria  responsabilidade  que  o  dispositivo  atribui  ao  adquirente. O  caso  concreto  tratado  pelo  voto  é  justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige,  de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico  da adquirente sobre seus fornecedores:  "Não  há  dúvida  de  que  o  adquirente  de  produtos  pode  ser  responsabilizado  por  infrações  relativas  às mercadorias  compradas  sempre que a lei assim o dispuser. E assim é o  caso  quando  tais  mercadorias  estejam  submetidas  à  exigência  de  selagem.  Em  tais  circunstâncias  deve  o  adquirente  recusar  o  recebimento daquelas que, a ele sujeitas, não o  portem.  Essa  obrigação  está  expressamente  prevista  nos  artigos  legais  citados  no  auto  de  infração: 253 e 266 do RIPI/98.  Ocorre  que,  a meu  sentir,  não  é  disso  que  se  cuida.  Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.220          25 É que, a meu ver, a norma apenas alcança as  situações  em  que  o  adquirente  sabe,  ou  deveria  saber  à  vista  dos  atos  legais  e  normativos  que  regem  a  espécie,  que  o  produto  recebido  está  sujeito  à  exigência  de  selagem.  (...)  Quanto  aos  cigarros  e  aos  relógios  de  pulso ou de bolso isso não apresenta qualquer  dificuldade  visto  que  a  regra  é  a  exigência,  cabendo poucas exceções para sua dispensa" ­  (seleção e grifos nossos).    Assim,  em  alguns  casos  muito  específicos  é  possível  se  responder à seguinte indagação realizada pelo relator: "(...)  deveras, como se pode exigir do adquirente que questione o  seu  fornecedor acerca da classificação por  ele adotada?",  sendo  o  caso  do  selo  bastante  emblemático.  Em  outros  casos,  como  no  presente,  em  que  nem  a  lei  nem  as  disposições  infralegais exigem o conhecimento da alíquota  correta  aplicável  (repita­se:  não  havendo  indícios  ou  acusação  de  simulação  ou  fraude),  não  pode  o  aplicador  realizar,  por  vontade  própria,  tal  exigência,  claramente  excessiva. Para além das exigências específicas, portanto, a  obrigação dos adquirentes é aquela decorrente da cognição  perfunctória,  aferível  mediante  simples  conferência  dos  documentos  e  da  mercadoria,  conforme  transparece  da  ementa do acórdão em referência:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2003  OBRIGAÇÕES  DOS  ADQUIRENTES,  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  responsabilização do  adquirente de produtos  sujeitos ao selo de controle, que os receba sem  tal  condição,  só  se  aplica  quando  a  exigência  seja identificável pela classificação fiscal aposta  nos  documentos  de  aquisição  ou  pela  simples  identificação  da  mercadoria.  Se,  entretanto,  a  classificação  fiscal,  reconhecida  em  ato  da  própria  SRF,  indica  tratar­se  de  produto  não  sujeito  ao  selo,  eventual  reclassificação  fiscal,  baseada  em  laudo  técnico  elaborado,  apenas  pode afetar o fabricante.  Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.221          26 Recurso provido    31.  De  fato,  não  se controverte que  a contribuinte  realizou o  cálculo do  crédito  decorrente  da  aplicação  da  alíquota  de  20%  em  conformidade  justamente  com  a  classificação  no  Código  NCM/SH  nº  2106.90.10  ­  ex  01  feita  pelo  fornecedor  do  insumo,  justamente aquela adotada pelo seu fornecedor.  32.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado neste particular.    4. VEDAÇÃO À ALTERÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  33.  Já conhecida por este colegiado a posição deste Relator a respeito do  convívio  harmônico  dos  institutos  da  revisão  fiscal  e  da  revisão  tributária  do  lançamento,  como, e.g., externado minudentemente no Acórdão CARF nº 3401­004.020, de nossa relatoria,  proferido em sessão de 28/11/2017, passamos a sintetizar nossas convicções para, em seguida,  partir à análise do caso concreto.   34.  A  revisão  fiscal,  assim  como  a  aduaneira,  conforme  preceptivo  normativo  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  tem  o  escopo  de  verificar,  textualmente:  (i)  regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal;  e (iii) exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura­se, por meio  deste  expediente,  se  os  tributos  e  demais  consectários  foram  pagos,  se  há  aplicação  de  benefício e em que termos, e se as informações da declaração correspondem às características  dos produtos importados. Diante da discrepância entre a mercadoria objeto de importação e a  informação prestada, procede­se à revisão fiscal.  35.  Diversa é a revisão tributária (do lançamento): enquanto na primeira  o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o que se  reavalia  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos  substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos  mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado.  36.  Assim,  a  revisão  fiscal  ou  aduaneira  prevista,  e.g.,  pelo  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  e  pelo  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002  permanece  hígida  no  ordenamento,  porém  conhece  a  limitação  imposta pelo Código Tributário Nacional,  em uma  relação  de  completa  compatibilidade.  Na  dicção  do  decreto­lei,  o  Estado  poderá  revisar  os  erros de fato, as inconsistências, o não­pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.  O Código Tributário Nacional  impõe, como norma geral de matéria  tributária, a condição de  que não sejam transmudados os critérios jurídicos.  37.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.222          27 passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original.  38.  Passa­se, assim, à apreciação das provas e, na espécie, o que se denota  é  que  a  contribuinte  alega  ter  sido  questionada  sobre  a  classificação  fiscal  adotada  apenas  a  partir de 17/09/2015, momento em que foi intimada do auto de infração discutido no Processo  Administrativo nº 19311.720185/2015­81, marco inaugural da possibilidade da adoção de um  novo critério jurídico por parte da Administração.  39.  Entendemos  que,  para  o  exercício  da  liberdade  ser  considerado  intangível, é necessário que haja uma base de confiança exercida e posteriormente frustrada.   40.  É possível se afirmar que  tal base é  regida por critérios orientadores  tais  como  a  permanência,  no  sentido  de  não­modificabilidade,  bem  como  a  durabilidade  da  relação no tempo, que sejam aptos a conduzir a uma aparência de legitimidade que aumentem a  confiança  depositada  pela  contribuinte  em  seu  relacionamento  com  as  autoridades  fiscais  e  aduaneiras.   41.  Por  outro  lado,  ao  perscrutarmos  os  indícios  para  a  reconstrução  da  intensidade da confiança, deparamo­nos com uma manifestação em grau baixo, pois construída  sobre negativas, ou seja, o  fato de antes não  ter  sido questionada a  respeito da classificação.  Não se está diante, por exemplo, de um despacho administrativo específico apontando para a  correção do código NCM adotado, ou uma solução de consulta, ou qualquer comportamento  positivo  da  Administração  no  sentido  de  indicar  a  formação  de  uma  convicção,  não  sendo  possível  se  falar,  portanto,  de  uma manifestação  estatal  posterior  contraditória  por  parte  da  Administração  que,  no  primeiro  momento  em  que  acessou  o  repertório  fático  em  concreto,  procedeu à lavratura de um auto de infração, como aponta a própria recorrente, de maneira a  declarar expressamente qual seria o seu entendimento sobre a matéria, diverso daquele adotado  pela  contribuinte,  o  que  culminou,  no  caso  em  apreço  neste momento,  de maneira  coerente,  com a lavratura do auto de infração sob disputa.  42.  É evidente que existem graves e severas restrições ao poder de revisão  dos atos administrativos, fundadas na crença na palavra do Estado, mas a proteção da confiança  do cidadão, como um dos fatores materiais da boa­fé, deve ser avaliada de acordo com os seus  respectivos  requisitos  de  aplicação  e,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  cristalização  de  qualquer critério anterior: a partir do conhecimento ou possibilidade de conhecimento dos  fatos,  a  autoridade  passou  a  verificar  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames,  fixando,  de  maneira  inaugural,  um  critério  jurídico  objeto  de  recalcitrância  pela  contribuinte por meio de recurso próprio, que ora se aprecia.  43.  Assim,  voto  por  conhecer,  mas  julgar  improcedente  o  recurso  voluntário neste particular.        Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.223          28 5. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS KITS PARA A PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES  44.  A contribuinte se baseia na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do  código  NCM/SH  nº  2106.90.10.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  referendado  pelo  julgador de primeiro piso, o texto da posição não faz referência à possibilidade de apresentação  em  embalagens  individuais,  uma  vez  que  o  Ex  01  utiliza  as  palavras  “preparação”,  “concentrado” e “capacidade de diluição”, que  indicam se  tratar de um produto apresentado  em  corpo  único. Baseia  seu  raciocínio  no  fato  de  que  as Notas  da Seção  IV  e  as Notas  dos  Capítulos  21  e  22  não  trazem  qualquer  previsão  de  que  um  conjunto  de  artigos  individuais,  como os que compõem os kits recebidos de Manaus, possa ser classificado em código único:  A RGI  2.a  abrange  artigos  que  se  apresentem  desmontados  ou  por  montar  e  que  já  possuam  as  características  essenciais  do  artigo completo ou acabado. Porém, os insumos fornecidos pela  Recofarma não possuem as  características  essenciais do artigo  completo  ou  acabado  (que  é  o  concentrado).  Observa­se,  também,  que  vários  componentes  servem  para  outros  fins  que  não  seja  o  uso  em  bebidas.  Além  disso,  o  item  VII  da  Nota  Explicativa da RGI 2.a deixa claro que a regra em questão não  pode ser aplicada a insumos do setor alimentício.  Já a RGI 3.b do SH trata de hipótese em que obras constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  mercadorias  apresentadas  em  sortidos,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  devem  ser  classificadas como uma mercadoria única.  Alguns produtos finais do setor alimentício destinados a venda  a  retalho  podem  ser  classificados  como mercadoria única  por  aplicação  da  RGI  3.b,  quando  atendidos  todos  os  requisitos  legais. Neste caso, porém, a classificação é definida em função  do  artigo  individual  que  confere  a  característica  essencial  do  conjunto,  e  não  com  base  nas  características  do  conjunto  inteiro.  Qualquer  possibilidade  de  que  um  kit  contendo  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  pudesse  ser  tratado  como  uma mercadoria única foi eliminada com a inclusão na NESH do  item XI da Nota Explicativa da RGI 3.b.  Os  kits  que  podem  ser  classificados  em  código  único  correspondem a bens que já se constituem em produto final, ou  que  são  destinados  a  constituir  um  produto  final  de  forma  imediata.  Em  geral,  tratam­se  de  artigos  acondicionados  para  venda a retalho, vendidos a consumidores finais.  Desta maneira,  inexistindo  qualquer norma  legal  que  permita  classificar  em  código  único  as  embalagens  individuais  contendo  ingredientes  para  elaboração  de  bebidas,  a  classificação  destas  mercadorias  deve  ser  efetuada  pela  aplicação  da  RGI  1  sobre  cada  componente  do  kit,  ou  seja,  cada componente segue sua classificação própria.  (...)  Fl. 4223DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.224          29 A mistura do conteúdo dos componentes dos kits fornecidos pela  Recofarma,  realizada  dentro  do  estabelecimento  engarrafador,  caracteriza­se como operação de transformação definida no art.  4º, I, RIPI/2010.  Só  depois  de  realizada  a  operação  industrial  de  mistura  dos  componentes  dos kits é  que  se  obtem a  preparação,  conhecida  como  xarope  composto,  que  deve  ser  enquadrada  na  exceção  tarifária do código NCM 2106.90.10.  Nos  termos  do  art.  3º  do  RIPI/2010,  a  elaboração  do  xarope  composto, quando destinado a receber  tratamento adicional em  etapa  posterior  do  processo  produtivo  da  fiscalizada,  é  uma  operação de transformação intermediária.  Além de produto intermediário, o xarope composto também pode  se constituir em um produto final (quando vendido para terceiros  a fim de ser diluído nas máquinas de post mix).  (...)  Os  kits  fornecidos  pela  Recofarma  incluem  embalagens  individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio,  sorbato  de  potássio  ou  ácido  cítrico.  Tais  substâncias  passam  somente  por  operação  de  reacondicionamento  no  estabelecimento  de  Recofarma,  e  não  são  reconhecíveis  como  destinadas  ao  uso  na  industrialização  de  bebidas,  exceto  por  rótulos colados nas embalagens de transporte.  Os  componentes  dos kits  (exceto  os  elaborados  com extrato  de  guaraná) não fazem jus à isenção do art. 95, III, RIPI/2010. No  caso  de  embalagem  individual  contendo uma  substância  objeto  de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à  isenção do art. 81, II, RIPI/2010.  A  inclusão  de  matérias  recebidas  de  outras  regiões  do  país  e  reacondicionadas em Manaus permite que o fornecedor consiga  inflar  ainda  mais  o  preço  do  kit,  gerando  enormes  valores  de  créditos fictos do IPI para o adquirente.  (...)  Foi anexado ao presente processo a versão original e a tradução  juramentada de uma ruling  letter (carta decisória) que trata da  classificação  fiscal  de  “kits de  alimentos”  a  serem  importados  com  a  marca  Griddle  StackerTM  e  que,  segundo  informou  a  interessada,  consistem  em diferentes  componentes  de  alimentos  que  são  agrupados  em  formato  de kit.  Essa  carta  decisória  foi  respondida  pelo  Diretor  do  “National  Commodity  Specialist  Division”  de  Nova  Iorque.  O  documento  está  disponível  no  seguinte endereço da internet:  http://www.faqs.org/rulings/rulings2006NYR03167.html.  (...)  Fl. 4224DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.225          30 Inexiste  discordância  entre  o  Fisco  e  a  SUFRAMA  quanto  à  classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou  sobre o  enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem  teria competência legal para fazê­lo.  A  Fiscalização  não  deixou  de  reconhecer  efeitos  de  ato  da  SUFRAMA. O que a Fiscalização está questionando aqui não é o  atendimento  a  requisitos  para  gozo  da  isenção,  mas  sim  a  alíquota  utilizada  pelos  adquirentes  para  cálculo  dos  créditos,  decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta.  No  caso  de  classificação  de  mercadorias,  o  instrumento  apropriado  para  fixação  de  critério  jurídico  é  a  consulta,  procedimento atualmente regulado por meio da IN RFB nº 1.464,  de 8 de maio de 2014, cujo resultado vincula a Administração e  o consulente.  Os  entendimentos  registrados  em Relatórios Fiscais  têm efeitos  delimitados  aos  procedimentos  de  fiscalização  regularmente  executados  pelo  Auditor­Fiscal  da  RFB,  relativos  a  estabelecimentos e períodos específicos.  A decisão do CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), como  ficou expresso em seu texto, foi incorporada na NESH por meio  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  Regra  3.b,  tornando­se  de  observância  obrigatória  pelos  estados  contratantes,  dentre  os  quais se inclui o Brasil. Desta maneira, a decisão foi oficializada  na  NESH,  cujas  regras  devem  obrigatoriamente  serem  obedecidas no sistema jurídico brasileiro.  Cada  país  signatário  da  OMA  (Organização  Mundial  das  Aduanas) pode criar subdivisões a um nível mais detalhado que  o  do  SH, mas  é  obrigatório  que  seja  respeitada  a  posição  e  a  subposição definidas pela organização internacional.  A operação industrial em que ocorre a mistura dos componentes  dos kits não corresponde ao tratamento complementar a que se  refere o item 12 da NESH da posição 21.06.  (...)  Pelo  menos  uma  das  embalagens  dos  kits  fornecidos  pela  Recofarma  contém  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os  componentes mais  importantes dos kits sabor Cola são aqueles  que  contêm  extrato  de  noz  de  cola,  aromatizantes  e  corante  caramelo.  Dada  a  ausência  de  uma  posição  mais  específica,  uma  preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida  se  classifica  no  escopo  da  posição  21.06,  a  qual  trata  das  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições”,  conforme  esclarecem  as  Notas Explicativas dessa posição:  Fl. 4225DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.226          31 Para  que  uma mercadoria  se  classifique  no  Ex  01  do  código  2106.90.10,  deve  apresentar  cumulativamente  as  seguintes  características:  a)  Ser  uma  preparação  composta;  b)  não  ser  alcoólica; c) caracterizar­se como extrato concentrado ou sabor  concentrado;  d)  ser  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02;  e)  ter  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes da bebida para cada parte do concentrado.  O Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer,  por meio  dos  Laudos  de Análise  nº  1266/2013­1.0,  1266/2013­ 2.0,  1266/2013­3.0  e  1266/2013­4.0,  respondeu  da  seguinte  forma quando perguntado sobre as “partes” que contém extrato  de noz de cola:  Quesito  nº  12:  O  produto  pode  ser  descrito  como  um  extrato  concentrado? Resposta: Não Quesito nº 13: O produto pode ser  descrito como um sabor concentrado? Resposta: Não Conclui­se  que  um  componente  de  kit  para  refrigerantes  que  contenha  extrato  e  outros  ingredientes,  acondicionado  em  embalagem  individual,  não  pode  ser  enquadrado  em  Ex  ao  código  2106.90.10,  pois  isoladamente não  apresenta as  características  de um extrato concentrado. O componente em questão classifica­ se  no  código  2106.9010,  como  uma  “Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  bebidas”,  cuja  alíquota  do  IPI  é  zero.  A  fiscalizada  recebeu  os  componentes  dos kits  como  se  fosse  um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e  valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, a  empresa  recebeu  produtos  que  não  estavam  corretamente  identificados nas notas fiscais.    45.  Entendo, no entanto, assistir razão à recorrente neste particular.  46.  Da  leitura  da  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  nº  08,  de  25/02/1998  é  possível  se  derivar  a  definição  do  PPB  dos  concentrados  para  bebidas  não­ alcoólicas,  oportunidade  em  que  a  norma  reconhece  que  o  produto  é  único,  composto  por  partes  líquidas  e  sólidas,  devendo  a  sua  homogeneização  ocorrer  "quando  necessário".  Tal  disposição  indica que o aplicador está diante de produto uno  (concentrado para bebidas não­ alcoólicas), entregue pelo fornecedor de maneira desmembrada ("kits"), conclusão esta que se  encontra em estreita conformidade com a Resolução CAS 298/2007 e pelo Parecer Técnico nº  224/2007,  além  de  estar  de  acordo  com  as  informações  constantes  do  laudo  do  Instituto  nacional de Tecnologia  (INT), que concluiu que as preparações oriundas do PPB constituem  um  "produto  único",  o  que  deve  ser  acatado  pelo  julgador  nos  termos  do  §1º  do  art.  30  do  Decreto nº 70.235/1972, por  se  tratar de aspecto  técnico,  sem  jamais  assumir  a pretensão de  classificar a mercadoria, o que o inquinaria de nulidade:  Fl. 4226DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.227          32     47.  A  Posição  2106.90.10  se  refere  a  "preparações  compostas  não  alcoólicas  (extratos  concentrados ou  sabores  concentrados)",  sendo que nos Ex 01 e Ex. 02  aponta justamente para sua utilização na elaboração da bebida, com a particularidade de o Ex  01  compreender as  "preparações  compostas" destinadas  à  "elaboração de bebida na posição  22.02",  sendo  de  todo  descabida  a  interpretação  no  sentido  de  que  tal  destaque  tarifário  se  refere unicamente ao concentrado já homogeneizado:      48.  Neste sentido, a encomiosa declaração de voto do Conselheiro Carlos  Augusto Daniel Neto no Acórdão CARF nº 3402­004.988, de 21/03/2018, vencido pelo voto  de qualidade:  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial  das  Aduanas  —  OMA,  da  qual  o  Brasil  faz  parte  (Decreto  97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988).  Um  dos  compromissos  assumidos  como  Parte  Contratante  dessa  Convenção (art. 3º) consiste em aplicar as Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema Harmonizado,  sem aditamentos nem  modificações, bem como todas as Notas de Seção, de Capítulo e  de  Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos, das posições ou das subposições.  Fl. 4227DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.228          33 De  acordo  com  os  arts.  16  e  17  do  RIPI/2002  (art.  10  da  Lei  4.502/1964),  a  classificação  deverá  ser  feita  de acordo  com as  Regras  Gerais  para  Interpretação  RGI,  Regras  Gerais  Complementares  RGC  e  Notas  Complementares  NC,  todas  da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, integrantes do seu  texto.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e  de  Codificação  de  Mercadorias  NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  lusobrasileira,  efetuada  pelo  Grupo Binacional Brasil/Portugal, e  suas alterações aprovadas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008),  constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a  correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  Subposições  da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Verificase,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como  um  deus  ex machina  um  artifício  encontrado  pelo auditor para negar o crédito pretendido pelo contribuinte.  Para  isso,  utilizouse  de  uma  série  de  premissas  absolutamente  equivocadas  para  construir,  somadas  a  um  emaranhado  de  disposições  regulamentares  que  nada  tem  a  ver  com  a  classificação das mercadorias em análise (chegando inclusive a  tratar  de  soluções  de  consulta  proferidas  pela  Alfândega  norteamericana),  e por fim pincelando com diversos dispositivos do NESH (que em  nada se referem ao caso específico) para  justificar a conclusão  de que o kit deve ser classificado parte a parte.  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato  de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com  outros sais, e em outras isolados.  Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo  de  que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido atécnico, digase que obteve à partir de uma consulta ao  dicionário  Priberam,  na  internet,  concluindo  assim  que  "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos para uso, já tendo sido processados, enquanto no caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração da bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias simples e compostas, para enquadrar o caso em tela  na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:  Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações,  especialmente  na  posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:  Fl. 4228DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.229          34   É dizer, faz toda a diferença para fins classificatórios o fato da  mercadoria  receber  determinada  destinação  ou  não,  para  esse  caso dos concentrados, como também para diversos outros.  Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal é a classificação de produtos inorgânicos não misturados,  que embora sejam usualmente incluídos no capítulo 28 da TIPI,  são  excluídos  do mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos que mantenham sua constituição química, como no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para  venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia a destinação da mercadoria e o papel comercial que a  mesma  exercerá,  sobre  o  simples  dado  de  sua  constituição  físicoquímica.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada pelo Contribuinte:  A) As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer  no  estado  em  que  se  encontram,  quer  depois  de  tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite,  etc.).  A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em afirmar que a preparação não perde o  seu  caráter  enquanto  tal pelo simples  fato de posteriormente passar por um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução,  que  implica  mistura  fato  este  utilizado  pelo  fiscal  como argumento para afastar a natureza de preparação.  Ou seja, a preparação não precisa estar "pronta para uso", mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária  para  a  elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso é corroborado quando se compulsa a NESH XI à RGI/SH 3,  que  traz  exceção  expressa  à  aplicação  da  regra  3  de  interpretação do SH:  XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação  industrial de bebidas, por exemplo.  O  referido  dispositivo  deixa  claro  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes"  que  os  kits  de  concentrado devem ser tratados como uma única mercadoria, a  despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum  ou não) e em proporções fixas.  Fl. 4229DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.230          35 Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b,  que  trata  da  classificação  de  produtos  misturados  ou  artigos  compostos, remetendo expressamente à Regra 3, verbis:  Qualquer  referência  a uma matéria  em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetuase  conforme  os  princípios  enunciados  na  Regra 3.  Tal contradição se dissipa, todavia, diante da NESH X à RGI/SH  2.b, que determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se  por  aplicação  da Regra 1.  Em razão disso, a metarregra interpretativa a ser aplicada passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), e em  proporções fixas.  Fica  expressamente  afastada  pela NESH a  primeira  falácia  do  TVF.  Além disso, afirma categoricamente o auditorfiscal que:    Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos  para  a  Nota  Explicativa  B,  relativa  à  classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluemse,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorarlhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).  E prossegue no subitem 7:  Fl. 4230DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.231          36 7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.  Em primeiro lugar, a NESH considera expressamente que Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato de  Sódio, Benzoato de  Sódio  e  Citrato de Sódio) fazem parte da "preparação" que se enquadra  na posição indicada pelo contribuinte ela é absolutamente literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada  sem  passar  pela  diluição,  ou  seja,  encampando  as  diversas  partes  do  "kit",  para  evitar  os  transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de  álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Isso  não  implica  dizer  que  o  auditor  necessite  pesquisar  a  realidade  econômica e mercadológica para definir a classificação fiscal de  todas as mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do  NCMSH e a respectiva NESH tragam expressas a relevância da  destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Estas  preparações  destinamse  a  ser  consumidas  como bebidas,  por  simples  diluição  em  água  ou  depois  de  tratamento  complementar. Algumas  preparações deste  tipo  servem para  se  adicionar a outras preparações alimentícias.  Novamente, a NESH desce ao detalhe a  respeito de  tal posição  do NCM, para indicar que a "preparação" não perde seu caráter  enquanto tal simplesmente pelo fato de sofrer diluição ou algum  Fl. 4231DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.232          37 tipo  de  tratamento  complementar  no  estabelecimento  da  Recorrente.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:  i)  o  fato do  kit  envolver partes  sólidas  e  líquidas que  sofreram  diluição  posteriormente  no  estabelecimento  da  adquirente  não  desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria  no Ex 01 da posição 2106.90.  iii)  os  sólidos  presentes  no  kit  são  produtos  de  conservação  e  ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados  posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha  convicção  pessoal  é  de  que  a  questão  estaria  definitivamente  sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E mais, não deve causar qualquer espécie tal situação. Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem  os  explosivos  classificados  na  Posição  36.02  (Seção  VI)  do  SH  nesse  caso,  ainda  que  não  se  apresentem  prontos  para  a  utilização, se classificam na Posição por determinação da Nota  3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII, devem classificarse na posição correspondente a este último  produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente  sem  prévio  reacondicionamento;  b)Apresentados  ao  mesmo  tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratamse de critérios que só aclaram (ainda que por analogia)  ainda  mais  os  parâmetros  que  devem  ser  considerados  para  a  classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente  destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização  conjunta,  enviados  simultaneamente  (kits)  e  em  proporção  e  quantidades  suficientes  para  a  produção  dos  concentrados  a  serem diluídos.  Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do  U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  Fl. 4232DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.233          38 sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Como se verifica no documento, o produto importado era um kit  com um número exato de panquecas, hambúrgueres de salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches,  além  de  embalagens  e  etiquetas  para  o  sanduíche  pronto.  O  Fiscal  responsável pelo parecer acerca da questão entendeu que como  as  partes  vinham  separadas,  deveriam  receber  suas  classificações  próprias,  porque  passariam  por  um  processo  de  montagem.  Todavia, parece que o auditor responsável pela lavratura deste  auto  de  infração  "esqueceu"  de  citar  o  seguinte  trecho  do  parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:    Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava, esquecendo de mencionar a exceção expressamente  feita  pelo  autor  do  mesmo,  na  interpretação  das  regras  de  classificação fiscal.  Ele  tenta,  insistentemente, aplicar à  "preparação" as  regras de  classificação a produtos sujeitos a montagem (como foi feito com  o  caso  dos  sanduíches),  a  despeito  de  nada  ter  a  ver  tal  classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição  dos  componentes  tratamento  este  expressamente  previsto  nas  Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com  a  profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde o termo "concentrado" está presente, mas que em nada tem  a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos  produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da Recorrente  não altera o fato de que a legislação aduaneira determina que a  sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009  para  afirmar  que  o  fato  dos  "kits  de  concentrados"  não  terem  registro  no  MAPA  (Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento)  desqualificaria  o  mesmo  como  "Preparados  líquidos ou sólidos para bebidas".  Ora,  a  mencionada  lei  exige  o  registro  de  bebidas  junto  ao  MAPA.  Inclusive  o  regulamento  veiculado  pelo  Decreto  º  6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considerase:  Iestabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende  o local e a área que o circunda, onde se efetiva  Fl. 4233DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.234          39 conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matériasprimas; IIbebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado  à  ingestão  humana  em  estado  líquido,  sem  finalidade  medicamentosa  ou  terapêutica;  IIItambém  bebida:  a  polpa  de  fruta, o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os  preparados  sólidos  e  líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal,  os  destilados  alcoólicos  de  origem  animal  e  as  bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IVmatériaprima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação,  em  conjunto  ou  separadamente; Vingrediente:  toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final, em sua forma original ou modificada; VIcomposição:  a especificação qualitativa e quantitativa da matériaprima e dos  ingredientes  empregados  na  fabricação  ou  preparação  da  bebida; VIIaditivo:  qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à bebida, sem  propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou modificar as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos  "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais preparados  são aqueles produtos destinados  ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas  máquinas  em  que  a  venda  ocorre  diretamente  nos  copos  (máquinas Post Mix),  através da adição de água à mistura  é o  que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes.  O  "kit  de  concentrado"  é  vendido  à  Fl. 4234DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.235          40 indústria  que  produz  o  refrigerante,  e  qualificase  como  um  conjunto de matériasprimas e aditivos, conforme expressamente  acatados  pela  Nota  Explicativa  B,  relativa  à  classificação  2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.  O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma  terminologia eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de  que os preparados de que  trata o  inc. III do art. 2º do Decreto  6871/09  seriam  a  mesma  coisa  das  preparações  da  Posição  2106.90.10 do NCMSH.  Por fim, para a mais absoluta surpresa deste julgador, a decisão  a quo não apenas  inovou na argumentação trazida por extenso  TVF,  como  também  anexou  documentos  novos  ao  processo!  Permitome  citar  o  trecho  canhestro  de  confessado  desatino  procedimental:  Não  obstante  a  clareza  da  citada  Nota  Explicativa,  para  enriquecimento  da  argumentação  desenvolvida  no TVF,  anexei  ao  processo  cópia  da  tradução  juramentada  da  documentação do Conselho de Cooperação Aduaneira CCA  (atual OMA),  obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado  contra a fornecedora Recofarma (11080.723817/201428).  O  documento  anexo,  por  si,  sequer  deveria  ser  conhecido  por  este colegiado, por se tratar de "prova" (apenas em um sentido  largamente lato) nova, produzida por sujeito incompetente para  tanto  e  sem  que  fosse  oportunizada  o  direito  de  defesa  do  contribuinte a seu respeito, em sede de Impugnação.  Apenas  por  amor  à  argumentação,  e  por  um  dever  de  retidão,  irei  demonstrar  que,  ainda  que  considerado,  tal  documento  em  nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado neste voto.  (...)  Desse  modo,  devese  afastar  de  pronto  o  argumento  levantado  pela decisão a quo pelos seguintes motivos:  I) o  julgador de 1ª  instância  não  pode  juntar  novos  documentos  ao  processo;  II)  não  foi  oportunizado  à  Recorrente  o  direito  de  se  manifestar  sobre esse documento na impugnação; c)  tratase de inovação à  fundamentação da autuação; d) o documento juntado não possui  qualquer valor normativo, não tendo sido publicado oficialmente  como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro.  Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação e na decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada  pela  fiscalização,  que  olvidou  das  regras  classificatórias  expressas  para  buscar,  por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica  muito  mais  claro  por  diversos  momentos  em  que  informações  Fl. 4235DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.236          41 relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação  fiscal  estar  presente  apenas  nos  casos  da  AMBEV,  coincidentemente  a  empresa  que  detém  um  provimento judicial definitivo a seu favor.  Tratase,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir autuar  especificamente a AMBEV, o que  se qualifica  perfeitamente  como  um  vício  subjetivo  de  arbitrariedade  e  pessoalidade  no  ato  administrativo  de  lançamento,  maculando  integralmente a validade do mesmo.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade  apontada  no  início,  estamos  fortes  nos  fundamentos  acima  delineados  quanto  à  concessão de provimento favorável do mérito ao sujeito passivo,  razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo  da decisão.  Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativo  às  aquisições  de  produtos compostos por extrato de guaraná.    49.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento integral ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele discordar em  relação à classificação fiscal dos "kits" para a produção de refrigerantes.   Com efeito, afirma o ilustre Relator que "A contribuinte se baseia na RGI 1  para  classificar  os  kits  no  Ex  01  do  código  NCM/SH  nº  2106.90.10",  para  em  seguida,  concordar com tal posicionamento, como se depreende do seguinte excerto do seu voto:  89.  Entendo,  no  entanto,  assistir  razão  à  recorrente  neste  particular.  Fl. 4236DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.237          42 90. Da  leitura da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº  08, de 25/02/1998 é possível se derivar a definição do PPB dos  concentrados para bebidas não­alcoólicas, oportunidade em que  a norma reconhece que o produto é único, composto por partes  líquidas  e  sólidas,  devendo  a  sua  homogeneização  ocorrer  "quando necessário". Tal disposição indica que o aplicador está  diante  de  produto  uno  (concentrado  para  bebidas  não­ alcoólicas), entregue pelo fornecedor de maneira desmembrada  ("kits"),  conclusão  esta  que  se  encontra  em  estreita  conformidade  com  a  Resolução  CAS  298/2007  e  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007,  além  de  estar  de  acordo  com  as  informações  constantes  do  laudo  do  Instituto  nacional  de  Tecnologia (INT), que concluiu que as preparações oriundas do  PPB  constituem  um  "produto  único",  o  que  deve  ser  acatado  pelo  julgador  nos  termos  do  §1º  do  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/1972,  por  se  tratar  de  aspecto  técnico,  sem  jamais  assumir  a  pretensão  de  classificar  a  mercadoria,  o  que  o  inquinaria de nulidade:    Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados  procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte:    Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência sobre os demais setores administrativos, na forma  da lei;  (...)  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Fl. 4237DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.238          43   A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  A  referida  Lei,  por  sua  vez,  estabelece o seguinte:    Art.  7º  A  competência  tributária  é  indelegável,  salvo  atribuição  das  funções  de  arrecadar  ou  fiscalizar  tributos,  ou  de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas em matéria  tributária, conferida por uma  pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §  3º do artigo 18 da Constituição.  (...)  Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente  em  função  da  natureza  do  tributo  de  que  se  tratar,  a  competência e os poderes das autoridades administrativas  em matéria de fiscalização da sua aplicação.        Por  seu  turno,  a  Lei  que  regula  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de  06/12/2002.  Esta,  em  seu  art.  6º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  estabelece o seguinte:    Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  (...)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.     Fl. 4238DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.239          44   Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista  na  alínea  "c"  acima  transcrita,  o  Poder Executivo  editou  o Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009  (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido  ato normativo:    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:  Art.  1º  A  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior  serão  exercidos  em  conformidade  com  o  disposto neste Decreto.  (...)  LIVRO V  DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS  TÍTULO I  DO DESPACHO ADUANEIRO  CAPÍTULO I  DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO  (...)  Seção V  Da Conferência Aduaneira  Art.  564.  A  conferência  aduaneira  na  importação  tem  por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar a mercadoria  e a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação  fiscal,  quantificação  e  valor,  e  confirmar  o  cumprimento  de  todas as obrigações,  fiscais e  outras,  exigíveis  em razão da importação.  (...)  CAPÍTULO VI  DO PROCESSO DE CONSULTA   Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  processos  administrativos  de  consulta,  relativos  a  interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de  mercadoria,  serão  solucionados  em  instância  única  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 48, caput).  (...)  §3º  A  consulta  relativa  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  será solucionada pela aplicação das disposições dos arts.  46 a  53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares  Fl. 4239DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.240          45 editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 50, caput).      Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996,  o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem  seguir  os  ditames  dos  arts.  46  a  53  do  Decreto  nº  70.235/72  (norma  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Federal):    Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua  ineficácia,  na  forma  disciplinada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, poderá ser atribuída:   I ­ a unidade central; ou   II ­ a unidade descentralizada.  §  2º  Os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes serão observados quando da solução da consulta.  § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução  da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.  § 4º As  soluções das consultas  serão publicadas pela  imprensa  oficial,  na  forma  disposta  em  ato  normativo  emitido  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei.  § 1º O órgão de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  (...)  §  4º O  envio  de  conclusões  decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  ­  MERCOSUL,  será  efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do §  1º do art. 48.      Feita essa digressão legislativa, conclui­se que é da RFB a competência para,  inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta  competência  não  se  restringe  ao  âmbito  das  aduanas  (alfândegas),  nem  a  processos  de  importação/exportação,  pois  não  é  possível  uma mercadoria  ter  uma  classificação  segundo  a  NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI.    Fl. 4240DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.241          46   Vale  ressaltar,  inicialmente,  que  a  Autoridade  Tributária  em  nenhum  momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, ou demais atos  por esta emanados, pois se encontram dentro de suas atribuições institucionais. A classificação  fiscal,  por  sua  vez,  define  a  alíquota  de  IPI  aplicável  ao  produto;  assim  sendo,  está  diretamente  vinculada  à  apuração  do  tributo,  matéria  sobre  a  qual  a  Constituição  Federal prevê que a administração  fazendária  tem precedência sobre os demais  setores  administrativos.        Quanto  à  classificação  fiscal  propriamente  dita,  vejamos  o  texto  da  posição  na  qual  o  recorrente  entende  que  os  produtos  objeto  da  ação  fiscal  devem  ser  classificados:    Código  da  posição  Texto da posição  Alíquota  2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas  0    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado  27      A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  classificação  dos  produtos  adquiridos pelo recorrente deveria ser individualizada, uma vez que estes não se caracterizam  como uma preparação "composta", ou como um "extrato concentrado ou sabor concentrado",  sendo, em verdade, apenas "kits", ou seja,  ingredientes ou partes para produzir,  já dentro das  instalações  do  recorrente,  os  "concentrados",  sendo  enviados  pelo  seu  fornecedor  acondicionados  separadamente,  apesar  de  apresentados  em  conjunto,  sem  sofrer  qualquer  processo de homogeneização. Dessa forma, a classificação fiscal atribuída pela fiscalização foi  específica para cada produto acondicionado separadamente.        Para  que  o  contribuinte  possa  se  creditar  do  IPI  nas  operações  objeto  da  autuação, faz­se necessário determinar quais as alíquotas que incidiriam nestas operações, caso  não fossem isentas. Para tanto, deve realizar a classificação fiscal das mercadorias pela TIPI, e  assim obter as alíquotas correspondentes a cada classificação.        O  recorrente  classificou  todos  os  produtos  acondicionados  separadamente  como se fossem um produto único, na posição 2106.90.10, EX. 01, cuja alíquota era de 27% e,  posteriormente,  de  20%.  Fazendo  incidir  estas  alíquotas  sobre  o  valor  das  suas  aquisições  isentas de IPI, o recorrente obteve o valor do crédito de IPI registrado em sua escrita fiscal.      A fiscalização, por sua vez, ao realizar a classificação conforme exposto no  Termo de Verificação Fiscal (TVF), verificou que a maioria dos produtos que compõem os kits  classificam­se em posições cuja alíquota de IPI correspondente era zero, e dessa forma glosou  os créditos do recorrente.      Os  arts.  10  a  12  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964,  que  dispõe  sobre  o  IPI  (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação:    CAPÍTULO III   Da Classificação dos Produtos  Fl. 4241DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.242          47 Art.  10. Na  Tabela  anexa,  os  produtos  estão  classificados  em  alíneas, capítulos, sub­capítulos, posições e incisos.  §  1º  O  código  numérico  e  o  texto  relativo  aos  capítulos  e  posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.  (...)  Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub­ capítulos, posições e incisos da Tabela far­se­á de conformidade  com as seguintes regras:  (...)  Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no §  1º  do  artigo  10,  atualizada  até  junho  de  1966,  constituem  elementos  de  informação  para  a  correta  interpretação  das  Notas  e  do  texto  das  Posições  constantes  da  Tabela  Anexa.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)    Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI  ­  RIPI/2010),  regulamentam  a  classificação  fiscal  dos  produtos,  com  base  legal  na  Lei  nº  4.502/64:    TÍTULO III  DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS  Art.  15.  Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  16.  Far­se­á  a  classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do  seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH,  do  Conselho  de Cooperação Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).    As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  versão  luso­brasileira,  foram  aprovadas  pelo Decreto  nº  435, de 27/01/1992, e alterações posteriores:    Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.243          48 Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.    O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988).      A  Regra  Geral  para  Interpretação  (RGI)  nº  1  prevê  que  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é  estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. As regras aplicáveis ao presente caso e as  correspondentes notas explicativas são as seguintes:    REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes.  NOTA EXPLICATIVA   I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma  sistemática,  as  mercadorias  que  são  objeto  de  comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível,  indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali  classificados.  Em  muitos  casos,  porém,  foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá­las  ou  enumerá­las  completamente  nos  títulos daqueles agrupamentos.  Fl. 4243DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.244          49 (...)  III) A  segunda  parte  da Regra  prevê  que  a  classificação  seja  determinada:  (...)  b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos  das  referidas  posições  e  Notas,  de  acordo  com  as  disposições  das Regras 2, 3, 4 e 5.  (...)  REGRA 2   (...)  b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  NOTA EXPLICATIVA  (...)  REGRA 2 b)  (Produtos misturados e artigos compostos)  X)  A  Regra  2  b)  diz  respeito  às  matérias  misturadas  ou  associadas a outras matérias,  e às obras constituídas por duas  ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que  mencionam  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  05.07,  marfim,  e  as  que  se  referem  às  obras  de  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  45.03,  artigos de  cortiça.  Deve notar­se que esta Regra só se aplica quando não contrariar  os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por  exemplo,  posição  15.03  ­  ...  óleo  de  banha  de  porco  ...  sem  mistura).  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que  mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas  posições  a  matéria  misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Também  tem  o  efeito  de  ampliar  o  alcance  das  posições  que  mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir  naquelas  posições  as  obras  parcialmente  constituídas  por  esta  matéria.   Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.245          50 XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a  que  se  refere,  a  ponto  de  poder  nelas  incluir mercadorias  que  não  satisfaçam,  como  exige  a  Regra  1,  os  dizeres  dessas  posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou  substâncias  que  retiram  do  artigo  a  característica  de  uma  mercadoria incluída nessas posições.  XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas  a  outras  matérias,  e  as  obras  constituídas  por  duas  ou  mais  matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais  posições,  devem  classificar­se  conforme  as  disposições  da  Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  (...)  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  QUANDO  FOR  POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO.  (...)  NOTA EXPLICATIVA  (...)  REGRA 3 b)  VI) Este segundo método de classificação visa unicamente:  1) Os produtos misturados;  2) As obras compostas por matérias diferentes;  3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  4)  As  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.  (...)  X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  (...)  Fl. 4245DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.246          51 A  expressão  “venda  a  retalho”  não  inclui  as  vendas  de  mercadorias  que  se  destinam  a  ser  revendidas  após  a  sua  posterior  fabricação,  preparação  ou  reacondicionamento,  ou  após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias.  Em  consequência,  a  expressão  “mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho”  compreende  apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador  final  quando  as  mercadorias  individuais  se  destinam  a  ser  utilizadas  em  conjunto.  Por  exemplo,  diferentes  produtos  alimentícios  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente  na  preparação  de  um  prato  ou  uma  refeição,  pronto­a­comer,  embalados  em  conjunto  e  destinados  ao  consumo  pelo  comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a  retalho”.  (...)  Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  camarões  (posição  16.05),  pasta  (patê)  de  fígado  (posição  16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e  salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos  apresentados numa lata metálica;  – uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  da  posição  22.08  e  uma  garrafa de vinho da posição 22.04.  No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for  mais  apropriada.  Isto  aplica­se  também,  por  exemplo,  ao  café  solúvel  num  frasco  de  vidro  (posição  21.01),  uma  xícara  (chávena) de cerâmica  (posição 69.12) e um pires de cerâmica  (posição  69.12),  acondicionados  em  conjunto  para  venda  a  retalho numa caixa de cartão.  (...)  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.     O  recorrente  afirma  se  basear  na RGI  1  para  classificar  os  kits  na  posição  2106.90.10 Ex.01, da NCM. No entanto, esta regra apenas especifica que a classificação deve  ser  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das Notas  de  Seção  e  de Capítulo,  e  não  pelos  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos,  os  quais  têm  apenas  valor  indicativo.  Esta  é  a  primeira parte da regra. A segunda parte prevê que a classificação seja determinada de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.    Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.247          52 A questão decisiva para este caso é saber se todos os "kits" enviados para o  recorrente devem ser classificadas como mercadoria única, ou se cada volume acondicionado  separadamente deverá ter sua própria classificação, a qual será feita, obviamente, em qualquer  dos  casos,  de  acordo com os  textos das posições  e das Notas de Seção  e de Capítulo,  como  requer a RGI 1.    Para  ser  classificada  como  mercadoria  única,  como  pretende  a  recorrente,  seria necessário ter uma posição específica para classificar "kits", com um texto de posição que  possibilitasse a utilização da RGI 1. Contudo, não existe tal posição, nem regra que amplie o  alcance de outras posições a ponto de incluir os kits, como ocorre com a "RGI 2 b)", segundo a  qual "Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria,  quer  em  estado  puro,  quer  misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira ou parcialmente por essa matéria".    Isso porque a Nota Explicativa XII, desta regra, afirma que "esta Regra não  amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que  não  satisfaçam,  como  exige  a  Regra  1,  os  dizeres  dessas  posições,  como  ocorre  quando  se  adicionam  outras  matérias  ou  substâncias  que  retiram  do  artigo  a  característica  de  uma  mercadoria incluída nessas posições".    Não  existindo  uma  posição  específica  para  "kits  para  produção  de  refrigerantes", tal classificação através da RGI 1 é impossível, pois à olhos nús se verifica que  o  produto  em  questão,  o  "kit",  é  composto  pela  reunião  de  diversos  outros  produtos,  acondicionados  separadamente,  cada  qual  contendo  produtos  diferentes,  todos  eles  com  classificação  fiscal  própria,  sendo  que  nenhum  deles  confere  ao  kit  a  sua  característica  essencial.     De acordo com o texto da posição, e seguindo o que determina a RGI 1, para  que alguma das mercadorias que compõem os kits, ou o próprio kit, pudesse ser classificada no  Ex 01 do código 2106.90.10, deveria apresentar as seguintes características: a) que seja uma  "preparação  composta";  b)  que  não  seja  alcoólica;  c)  que  se  caracterize  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado; d) que seja própria para elaboração de bebida da posição  22.02; e) que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do  concentrado.    Não  há  um  conceito  técnico  preciso  do  termo  "preparação"  nas  NESH.  Entretanto,  em  seu  sentido  comum,  ainda  assim  verificaria  se  tratar  de  "coisa  preparada,  composta,  manipulada,  obtida  por meio  de  composição,  de  forma  a  poder  ser  utilizado"  ou  "qualquer coisa feita, equipada ou composta para determinado fim, que tenha sofrido operação  ou processo de aprontar qualquer coisa para uso ou serviço". Como "preparação química", seria  uma mistura de substâncias adequadas para uma determinada experiência ou operação química.    Nesse  sentido,  teríamos  uma  mistura,  algo  que  não  fosse  uma  matéria  individual. E  "pronto para uso" não  significa que não possa  sofrer  alterações posteriores,  ou  que  tenha  que  se  destinar  a  um  consumidor  final.  Um  produto  intermediário,  por  exemplo,  pode perfeitamente ser uma "preparação composta".    Dessa  forma,  entendo  que  os  produtos  que  compõem,  individualmente,  os  kits, são, realmente, preparações compostas.  Fl. 4247DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.248          53     Em  seguida,  para  verificar  se  algum  dos  produtos  seria  um  "extrato  concentrado ou sabor concentrado", tal como exige o texto da posição, deve ser utilizado o art.  13, § 4º,  c/c o art. 29, ambos do Decreto nº 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei nº  8.918/94, a qual dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção  e  a  fiscalização  de  bebidas,  o  qual  especifica  o  que  seja  um  produto  (extrato  ou  sabor)  concentrado:    CAPÍTULO VII  DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS  Seção I  Das Disposições Preliminares  Art.  13.  A  bebida  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  matéria­ prima  vegetal,  animal  ou  mineral,  responsável  por  sua  característica  sensorial,  excetuando  o  xarope  e  o  preparado  sólido para refresco.  (...)  § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar  as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade para a bebida na concentração normal.  (...)  Art.  29.  Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.    As mercadorias adquiridas pelo recorrente, quando diluídas, não apresentam  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal.  O  Auditor­Fiscal  identificou  esse  fato  a  partir  da  verificação  do  seu  processo  produtivo  pois,  conforme  o  fluxograma  do  processo  produtivo,  constante  do  TVF,  além de todas as partes que compõem os "kits" só serem misturados dentro das instalações do  recorrente,  também  a  adição  de  açúcar  (ou  de  edulcorantes  artificiais,  no  caso  das  bebidas  "zero calorias") só ocorre nesse momento.    A  partir  desta  conceituação,  verifica­se  que  nenhum  dos  produtos  acondicionados  individualmente  e  que  compõe  os  kits  pode  ser  considerado  um  "preparado  líquido ou concentrado líquido para refrigerante". Mesmo o item do kit que contém o suco ou  extrato vegetal não pode ser assim considerado, pois não está adicionado de água potável para  o seu consumo.      Dessa forma, não há como se tratar as mercadorias fornecidas ao recorrente,  mesmo  se  consideradas  como um conjunto  único,  como um  "extrato  ou  sabor  concentrado",  segundo o conceito especificado no art. 13, § 4º, do Decreto nº 6.871/2009.    Fl. 4248DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.249          54 Há,  ainda,  uma  segunda  razão  para  a  mercadoria  não  ser  classificada  na  posição  2106.90.10  Ex.  01  por  aplicação  automática  da  RGI  1,  derivada  do  motivo  acima  identificado. Como os "kits" ainda não estão prontos para consumo após a simples diluição, por  conta da necessidade de introdução do açúcar na preparação, sua capacidade de diluição não é  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.    Como determina o art. 13, § 4º, do Decreto nº 6.871/2009, o "kit", após ser  diluído em, no mínimo, 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, deveria resultar em  um  produto  "com as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para a bebida na concentração normal", o que não ocorre, efetivamente. Assim, esta segunda  característica, exigida pelo texto da posição 2106.90.10 Ex. 01, também não restaria atendida.    Claro está, portanto, que mesmo que se pudesse considerar todas os produtos  acondicionados  individualmente como uma mercadoria única,  ainda  assim não seria possível  utilizar a RGI 1 para sua classificação direta na posição 2106.90.10 Ex. 01, pois a sua diluição  não  resultaria  em  um  produto  "com  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", tendo em vista a necessidade  de  adição  de  açúcar  ou  de  edulcorantes  artificais,  muito  menos  em  um  produto  "com  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado".    Por fim, analisaremos as Notas Explicativas X e XI da RGI 3 b), as quais, a  meu ver, põem uma pá de cal sobre toda a celeuma:    X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  (...)  Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  camarões  (posição  16.05),  pasta  (patê)  de  fígado  (posição  16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e  salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos  apresentados numa lata metálica;  – uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  da  posição  22.08  e  uma  garrafa de vinho da posição 22.04.  No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for  mais  apropriada.  Isto  aplica­se  também,  por  exemplo,  ao  café  solúvel  num  frasco  de  vidro  (posição  21.01),  uma  xícara  (chávena) de cerâmica  (posição 69.12) e um pires de cerâmica  (posição  69.12),  acondicionados  em  conjunto  para  venda  a  retalho numa caixa de cartão.  (...)  Fl. 4249DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.250          55 XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.     Observe­se que, na Nota Explicativa X, são dados três exemplos de produtos  vendidos  em  conjunto,  porém  acondicionados  separadamente:  1)  camarões,  pasta  de  fígado,  queijo, bacon em fatias e salsichas de coquetel, cada um desses produtos apresentados numa  lata metálica; 2) bebida espirituosa da posição 22.08 e vinho da posição 22.04, cada qual em  sua respectiva garrafa; e 3) café solúvel, acondicionado em um frasco de vidro, com uma  xícara de cerâmica e um pires de cerâmica, porém acondicionados em conjunto para venda a  retalho numa caixa de cartão.    A Nota afirma, de forma cristalina, que "No caso destes dois exemplos e de  produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for mais apropriada". Dessa forma, não pode ser classificado pela matéria ou artigo que  lhes  confira a característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única e recebendo uma  única classificação fiscal para todo o conjunto.    Além  disso,  a  Nota  Explicativa  XI  da  RGI  3  b)  também  não  permite  que  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação industrial de bebidas, possa ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a  característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única.    Em relação à Nota Explicativa XI da RGI 3 b) ainda há uma particularidade,  referente à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) por ocasião  da edição da precitada nota explicativa.    Segundo este documento, a Nota Explicativa XI da RGI 3 b) foi incluído na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas"  objeto do presente processo.    Da  leitura  do  material,  vemos  que  o  referido  dispositivo  teve  por  origem  consultas  sobre  a  classificação  fiscal  de  bens  com  características  idênticas  às  dos  insumos  adquiridos pela recorrente, inclusive bases para elaboração de FANTA (marca produzida pelas  empresas  do  grupo  Coca­Cola)  e  de  um  refrigerante  sabor  Cola.  Depois  de  uma  demorada  análise, o CCA decidiu que os componentes  individuais de bases para  fabricação de bebidas  deveriam ser classificados separadamente.    O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem  ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.    Tendo  em  vista  a  existência  na  NESH  de  determinação  expressa  não  permitindo  classificar  em  uma  única  posição  da TIPI  os  componentes  individuais  dos  "kits"  Fl. 4250DF CARF MF Processo nº 19311.720224/2017­11  Acórdão n.º 3401­005.942  S3­C4T1  Fl. 4.251          56 contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser  efetuada pela  aplicação da RGI 1  sobre  cada  componente do kit,  ou  seja,  cada componente  segue sua classificação própria, exatamente como fez o Auditor­Fiscal.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado                 Fl. 4251DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721057/2017-64
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não devem ser admitidos/conhecidos os embargos de declaração quando inexistente a omissão apontada.
Numero da decisão: 3401-010.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não devem ser admitidos/conhecidos os embargos de declaração quando inexistente a omissão apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente processo trata de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, tempestivos, em face do Acórdão nº 3401-006.182, de 21/05/2019, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 57 /2 01 7- 64 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. A Embargante tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 08/11/2019 (fl. 757) e apresentou os Embargos em 18/11/2019 (fl. 759/ss), portanto, tempestivamente. Alega a embargante que teria havido contradições, obscuridades e omissões no voto em relação aos seguintes pontos: (i) Obscuridade relativa à possibilidade de aplicação da SC COSIT nº. 98.101/19 ao caso concreto; (ii) Omissão relativa à inexistência de um conceito explícito de “ônibus” e “caminhão” na TIPI e a irrelevância da política de marketing adotada pela Embargante, para fins de classificação fiscal; (iii) Omissão relativa à correção da NCM adotada pela Embargante face às interpretações gramatical, sistemática e teleológica da Tabela NCM; (iv) Omissão relativa ao conteúdo da IN SRF nº. 237/02; e (v) Omissão relativa ao erro de fundamentação em relação aos pneumáticos destinados à SUVs. A r. presidência admitiu os embargos nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela interessada, para dar seguimento apenas em relação à matéria tratada no item (v) – Omissão relativa ao erro de fundamentação em relação aos pneumáticos destinados à SUVs. Em relação a este tópico pontuou: Nessa matéria a Embargante aduz que no tópico IV.4 (“Erro de fundamentação em relação aos pneus de SVU: o equívoco da Fiscalização quanto à classificação fiscal enseja a improcedência do Auto de Infração”) do recurso voluntário, a Embargante asseverou, em caráter subsidiário, que a d. Autoridade Fiscal errou a classificação dos pneumáticos utilizados exclusivamente em SUVs. Afirma também que tal argumento teria sido levado à discussão da Turma julgadora, conforme consta das folhas nºs. 692 a 698 (Recurso Voluntário). Nesse sentido, vide trechos abaixo transcritos: “Sendo assim, a D. Autoridade Fiscal reconhece expressamente que os pneumáticos destinados aos SUVs deveriam ser classificados no código NCM 4011.10.00 (“Do tipo utilizado em automóveis de passageiros Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida”). (...) Eis, então, o erro de classificação fiscal em que incorreu a D. Autoridade Fiscal, já que os pneumáticos destinados a veículos do tipo SUV deveriam ser, necessariamente, classificados no código NCM 4011.10.00, e não no código NCM 4011.99.90. (...) Pouco importa, outrossim, o fato de os Srs. Julgadores também considerarem equivocada a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Se a D. Autoridade Fiscal, ao promover a reclassificação fiscal, também elege um código NCM que se mostra equivocado, configura-se erro de fundamentação do próprio Auto de Infração, devendo ser reconhecida a sua improcedência.” (folhas nºs. 693 a 694 e 697 do e-processo – destacado) Assim, no entender da Embargante o acórdão embargado teria se omitido sobre esse tema. Compulsando-se o voto vencedor do acórdão recorrido não foi possível constatar a devida apreciação da matéria citada no tópico IV.4 do Recurso Voluntário, onde a Recorrente buscou demonstrar o suposto erro cometido pela Autoridade Fiscal em relação à classificação dos pneumáticos utilizados exclusivamente em SUVs. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos não são o recurso apropriado para rediscutir o mérito da demanda, mas para esclarecer e sanar casos de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do art. 65 do RICARF. Nesse sentido, não há reparos a serem feitos em relação ao r. despacho de admissibilidade no que não admitiu o recurso em relação à (i) Obscuridade relativa à possibilidade de aplicação da SC COSIT nº. 98.101/19 ao caso concreto; (ii) Omissão relativa à inexistência de um conceito explícito de “ônibus” e “caminhão” na TIPI e a irrelevância da política de marketing adotada pela Embargante, para fins de classificação fiscal; (iii) Omissão relativa à correção da NCM adotada pela Embargante face às interpretações gramatical, sistemática e teleológica da Tabela NCM; e (iv) Omissão relativa ao conteúdo da IN SRF nº. 237/02. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 Isto porque, no fundo, os embargos acabam atacando os fundamentos indicados pelo voto vencedor, fugindo à competência dos embargos, que não servem para reanálise da matéria de mérito. No que foram admitidos, suposta Omissão relativa ao erro de fundamentação em relação aos pneumáticos destinados à SUVs. Data máxima a i. presidência que acolheu preliminarmente os embargos, entendo de forma diversa. Concorde-se ou não, o voto vencedor da i. Conselheira Mara Cristina Sifuentes é expresso ao se posicionar que: Para a contribuinte, os pneumáticos são do tipo utilizado em ônibus e caminhões, enquanto que para a autoridade fiscal, não, pois vans, pick-ups, camionetas, utilitários e SUVs não correspondem ao conceito de "ônibus e caminhões". Para se alcançar a classificação correta, é necessário se recorrer das regras gerais de interpretação (RGI) estabelecidas no anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias internalizada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada por meio do Decreto nº 97.409/1988, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC), conforme já esclareceu o relator vencido em seu voto. Como se verifica, a partir da delimitação da questão, o voto vencedor passa a tratar da classificação dos pneus de forma genérica. E segue, a partir da Solução de Consulta cujo racional entendeu aplicável ao caso: 11. A mercadoria em análise é própria para veículos que desempenham atividades comerciais (caminhonetes, micro-ônibus e seus rebocados), logo está descartado seu enquadramento nas subposições 4011.10 (do tipo utilizado em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), 4011.20 (do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões), 4011.30 (do tipo utilizado em veículos aéreos), 4011.40 (do tipo utilizado em motocicletas), 4011.50 (do tipo utilizado em bicicletas), 4011.70 (do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais) e 4011.80 (do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial). 12. Não estando incluído nas subposições anteriores e de acordo com a RGI 6, o produto se classifica na subposição residual 4011.90, que se desdobra nos seguintes itens (...) Concluindo ao fim que: Entendo que a mercadoria objeto da Solução de consulta reproduzida equivalem, ipsis litteris, à mercadoria do presente processo, portanto é de se aplicar a mesma classificação à mercadoria analisada, qual seja, para os “pneumáticos utilizados em caminhões leves, micro-ônibus, Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721057/2017-64 camionetas, vans, pick-ups e utilitários” devem ser classificados na NCM nº 4011.99.90. Em outras palavras, a classificação fiscal que se atribuiu ao caso aos pneus foi NCM nº 4011.99.90, em conformidade com o que lançado. O suposto erro na classificação acaba sendo afastado quando o voto vencedor expõe as razões que entende devam ser estendidas a todas as categorias de veículos, que não pode ser atacada via embargos. Ainda que reste vencido no tocante à admissibilidade, de qualquer forma não assistiria razão à embargante. Resta claro do RAF que os pneus classificados no presente caso não são de uso exclusivo em SUVs: Como se vê, para fins de Nomenclatura, os veículos SUV se enquadram no conceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 8703. Assim, os pneumáticos destinados a esses veículos deveriam ser classificados no código 4011.10.00. Todavia, no caso em tela, todos os modelos destinados a veículos do tipo SUV também poderiam ser utilizados em pick-ups e camionetes utilitárias. Assim, na inexistência de código específico de “pneus de veículos de passeio, pick-ups e camionetes utilitárias”, prevalece o código genérico “4011.99.90 – Outros”. Cabe ressaltar, entretanto, que tanto no caso de classificação no código 4011.10.00 (pneus exclusivo para SUV) quanto no 4011.99.90 (pneus para uso em SUV e pick-ups ou veiculos utilitários) seria cabível o lançamento do mesmo montante, já que ambos possuem alíquota de 15,00%. Restando evidenciada a coerência interna do voto vencedor ao classificar o pneu de forma genérica de acordo com a TIPI, não havendo que se falar, portanto, em erro específico para SUVs. Ultrapassar essa barreira fugiria ao escopo dos embargos. Ante o exposto, voto por não conhecer dos presentes embargos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.
Numero da decisão: 3401-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.

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3401­003.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.  Interessado  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  CÓDIGO  NCN  ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.   Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação  fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado pela Fiscalização no  lançamento,  pois  a  revisão de  legalidade  é do  ato administrativo do lançamento.   A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação  fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do  lançamento,  quando  este  adotar  como  fundamento  classificação  fiscal  também  equivocada  e  entender  a  autoridade  julgadora  que  o  correto  é  um  terceiro código NCM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das  posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando  os  produtos  importados  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  aos  aparelhos da posição 85.28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.760          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes,  entendendo  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Relator,  que  preferiu  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes;  e  o  Conselheiro  André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão  de  possíveis  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  Substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Cleber Magalhães  (Suplente  convocado),  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (Vice­Presidente). Participou do  julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber  Magalhães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  10/04/2017  contra  o  Acórdão  CARF  nº  3401­003.111,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  minha  relatoria, que possui a ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas provas para formar a convicção do aplicador.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação).  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPORTAÇÃO.  Artigo  54  do  DL  37/1966.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei  que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.761          3 os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se efetivou o despacho aduaneiro,  o  resultado da  revisão assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido por exigência formal da autoridade  fiscal no despacho aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  Somente  nessa  situação  a  revisão  aduaneira  estará  concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS  LCD. O produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD" ou  "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM  9013.80.10.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  importação e da COFINS ­  Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros  no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de  critério  jurídico,  a posição  firmada a partir da  revisão aduaneira que nega a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura a  situação para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei  posta no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  a  ser  aplicada  nos  termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)".    A embargante alega a ocorrência do vício de omissão, em virtude de o acórdão  em referência afastar a classificação fiscal adotada pela contribuinte, mas sem antes "(...) haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida pela Fiscalização", pelas razões abaixo transcritas:  "1.1. No que tange à classificação fiscal dos Painéis de LCD, a Embargante  apresentou  dois  fundamentos  distintos  em  seu  Recurso  Voluntário:  a)  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (NCM  9013.80.10)  está  correta  (itens  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.762          4 3.3.1.1  a  3.3.1.25  do  Recurso  Voluntário);  b)  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização  (NCM  8529.90.20)  está  incorreta  (itens  3.3.1.26 a 3.3.1.65 do Recurso Voluntário)  1.2 Destaque­se que se tratam de fundamentos autônomos, capazes, cada um  deles, per si, de conduzir ao provimento do Recurso Voluntário.  1.3 Com efeito, em se tratando de classificação fiscal, para a manutenção do  Auto  de  Infração,  não  basta  que  se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte está equivocada, sendo necessário também que se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  esteja  correta.  Isso  porque,  mesmo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte esteja incorreta, se a classificação defendida pela Fiscalização  também estiver incorreta, sendo correta uma terceira classificação fiscal, o  lançamento  deverá  ser  declarado  insubsistente.  De  fato,  a  autuação  deve  fundar­se,  obrigatoriamente,  na  correta  reclassificação,  pela  Fiscalização,  da  mercadoria  importada.  Havendo  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  quanto à correta classificação da mercadoria importada, há vício insanável  no lançamento tributário, efetuado em desatenção aos ditames do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  1.4  Assim,  não  há  dúvida  de  que  o  r.  Acórdão  embargado  deveria  haver  analisado  também  o  fundamento  trazido  pela Embargante  em  seu Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização está equivocada.   1.5  Ocorre  que  o  r.  Acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  este  fundamento,  limitando­se  a  analisar  o  fundamento  relativo  à  adoção  da  NCM 9013.80.1O para a classificação fiscal dos Painéis de LCD.  (...).1.8  Nesse  contexto,  ao  não  haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  o  r.  Acórdão  embargado,  data  maxima  venia,  incorreu  em  omissão,  nos  termos  do  artigo  .65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF. E essa omissão que se  espera  seja sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração"  ­  (seleção e  grifos nossos).    Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  conforme artigo 65, §2º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ("RICARF"),  fui  designado  para  realizar  o  exame  de  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Proferi despacho. situado às fls. 2.301 a 2.306, pela admissão dos embargos,  considerando­os  tempestivos,  tendo  indicado  objetivamente  o  vício  de  obscuridade,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  65,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor  objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo,  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.763          5 os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas".    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  A  embargante  fundamenta  a  oposição  de  seus  embargos  no  fato  de  ter  apresentado dois argumentos distintos em seu recurso voluntário: (i) a correção da classificação  fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10); e (ii) a incorreção da classificação fiscal pretendida  pela autoridade fiscal (NCM 8529.90.20).  Observa­se que, de fato, os argumentos são autônomos e o acolhimento de cada  um,  isoladamente  considerado,  seria  suficiente  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto. Não obstante, o acórdão embargado se manifestou unicamente sobre a incorreção da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  infirmando,  assim,  o  Código  NCM  nº  9013.80.10.  Nada se decidiu, no entanto, a respeito da classificação reputada correta pela autoridade fiscal,  omitindo­se, portanto, o acórdão, quanto à análise da correção do Código NCM nº 8529.90.20.  Este  segundo  argumento,  ademais,  foi  objeto  de  expressa  recalcitrância  por  parte  da  ora  embargante,  como  se  depreende  da  leitura  dos  itens  3.3.1.26  a  3.3.1.65  das  razões  de  seu  recurso voluntário.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  redação  do  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF) ­ Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.    Há  de  se  reconhecer,  portanto, mesmo  em  análise  perfunctória,  que  o  recurso  manejado, ao se voltar ao objetivo de sanar omissão quanto ao "(...) fundamento referente ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização"  do  acórdão  embargado,  subsume­se à perfeição à figura prevista no art. 65 do RICARF, tendo sido o vício, portanto,  objetivamente apontado.  Como  consabido,  tanto  afirmar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  como  afastar,  por  incorreção,  a  classificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  terá  como  efeito  o  provimento  do  recurso  voluntário  e,  por  este  motivo,  não  é  o  presente  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.764          6 recurso manifestamente improcedente, merecendo maior análise quanto à matéria de fundo  não analisada no acórdão embargado.  Assim,  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade para apontar explicitamente o nosso posicionamento acerca da matéria,  sobre  a  qual já escrevemos em outras oportunidades.    Ao analisar as considerações acima  tecidas acerca da existência da revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  configurou,  no  caso  presente,  uma  modalidade  de  lançamento tributário. O lançamento, para ocorrer, de fato não pode prescindir de nenhum de  seus  elementos  constitutivos,  sob  pena  de  se  aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição  àqueles  fatos  geradores  "instantâneos".    Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.    Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").    Contudo,  entendo  agora  com bastante  clareza que  tal  comprovação  não  se  faz necessária. O uso potencial dos painéis LCD tanto para aqueles aparelhos acima descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.    Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:    "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.765          7       Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.    Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.    Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:    "(...) a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por si só, confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado (...) em vista do exposto, mormente inclusive das soluções de  consulta  emanadas  da RFB,  pode­se afirmar  sem qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.      Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:     " Meu entendimento é convergente com julgamento anterior deste próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10  para  os  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.     O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação nas Declarações de Importação  de 20 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  suposição  de  erro  na  classificação  fiscal.  Consequentemente  a  fiscalização  imputou  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro e  lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos  Industrializados IPI, de Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às  NCM's  que  a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.766          8 NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão  do  IPI  a  partir  de  junho  de  2009,  conforme  Art.  11,  IN  948/2009.  No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção  do  agente  fiscal,  situação  que  pode  ter  motivado  o  início  da  fiscalização.  Segue declaração mencionada:     Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo,  tenho entendimento divergente  ao  do  relator  apenas  em  relação  à  exigibilidade  dos  créditos  de  IPI  relativos a mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29,  §1º, inciso I, “c” da Lei nº 10.637/02, regulamentado art. 11, inciso II da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização como para a impugnante que os bens importados em questão  enquadravamse na hipótese de suspensão acima citada. Logo, não há que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação,  qual  seja,  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  A  eventual  resolução  da  suspensão  do  IPI  depende  da  apuração  individual  de  cada  venda  no  mercado  interno  de  bens  contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada  operação.  A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando  o  IPI  exigível  desde  a  data  de  registro  das  importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."    Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles de produção e estoques.     Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação e respondeu de acordo com a planilha dos Anexos I e VIII da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.    Foi de acordo com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.     Discordo  de  como  procedeu  a  fiscalização  e  da  conclusão  desta,  pois  correta a classificação utilizada pelo contribuinte.    É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.767          9 encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem  mais  específicas.    Oneroso e burocrático auferir de forma clara,  concisa e  legal  todas as  possíveis  futuras  aplicações  da mercadoria  importada  no momento  do  despacho aduaneiro.     Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano  de negócios da aplicação futura das mercadorias importadas, os negócios  industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e  atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da  utilização futura das mercadorias importadas.     Entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  Regulamento  Aduaneiro nos  seus Artigos  72,  73  e 94  que  positivaram essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características no momento do despacho aduaneiro.    Com  relação  ao  entendimento minucioso  da  aplicação  ou  não  da NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  nº  1  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legai,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das notas se seção  e  de  capítulo  [...]"Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada  logo pelo texto e de acordo com RG nº 1, para "quaisquer que sejam as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em  sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20,  NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está  de acordo com a mercadoria importada.    Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos  a  mercadoria  nos  textos:  NCM  8517  “Aparelhos  Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes sem fio; outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições  85.25 a 85.28”. NCM 8531 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica  ou  visual  (por  exemplo,  campainhas,  sirenes  [...]”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).        Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.768          10 Em  mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:    "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não  ter  solucionado  com a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem, de acordo com a Nota 2.a, Capítulo 90 da Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado NESH.    É exatamente o que foi decidido no Acórdão definitivo deste Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de  12  de  julho  de  2006,  com  relação  ao  próprio  contribuinte,  que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos de Cristal Líquido LCD a NCM 9013.80.10.    Para  reforçar o presente  entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente um artigo em particular, enquanto que as outras NCM’s  apontadas  pela  fiscalização  designam  uma  família  de  artigos,  o  que  torna estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente  vinculam  que  a  especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não  conforme  sua  futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica aquela que nominalmente descreve um artigo em particular e  não aquela que aponta uma família de artigos.     Não foi considerada na análise da fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.     O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados pela Nota 1 da Seção XVI. A análise desta Nota confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.    A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro  de  2010).  Deixou de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no  Brasil  e por este motivo  foram concedidas as  exceções à Tarifa Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com  os  Ex  Tarifários,  acompanhados  de  coerência  tarifária  para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado  os  dispositivos  somente  no  subitem  9013.80.10  se  esta  NCM  fosse  a  correta para o produto. Não há lógica em determinada conclusão uma vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.    O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.769          11   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do critério de  classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração  pública.     Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho; Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10  neste  Conselho,  P.A.  10860.000559/200586;  IN  RFB  740/2007,  Art.  3.º,  II,  vigente à época.    O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido,  conforme  Art.  52  do  Decreto  70.235/72.  E  não  só,  ficou  vinculado a classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações  de Importação foram incluídas após a lavratura do Auto de infração (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência desta declaração de voto é no mérito e neste, o contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com a NCM  utilizada.    O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu  para  a  manutenção  das  praticas  reiteradas  e  observou  as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas.  Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146  e 149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a  legalidade das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração  tenha elementos suficientes para a configuração do fato tributável.     Por todo o exposto, por faltar objeto e não restar configurado o suposto  "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício material insanável  que  caracteriza  o  lançamento,  voto  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração, seu cancelamento integral e consequente cancelamento de todas  as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso  Voluntário em sua integralidade.       Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  integral  provimento  para  a  finalidade  de  colmatar  a  omissão  apontada,  razão  pela  qual  voto  pelo provimento integral do recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.770          12   Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Redator designado.  De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".   A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal  deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes  ou  examináveis  de ofício  (...)  ou  quando deixa  de  pronunciar­se  acerca  de algum  tópico  da  matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes,  por  mais  impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a  razão pela qual assim os considerou”. 1  Por isso, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não é o  órgão  julgador obrigado a  rebater, um a um,  todos os argumentos  trazidos pelas partes  em  defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento adequado para  rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a sanar os vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento  da  decisão,  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  modificativos  da  decisão  apenas  em  casos  excepcionais3.   Impende  ainda  destacar  que  a  finalidade  dos  embargos  de  declaração  é  revelar  o  verdadeiro  conteúdo  da  decisão  embargada  e  não  inovar  ou  trazer  substancial  alteração  do  julgado,  sob  pena  de,  a  pretexto  de  sanar  vícios  na  primeira  decisão,  acarretar  novo vício, dessa vez de contradição entre a primeira e a segunda decisão.   Logo,  a  perspectiva  na  apreciação  dos  vícios  apontados  pelo  Embargante  deve ser sempre, a partir do que foi fixado ou deveria ter sido fixado pela decisão embargada.  Nesse  sentido,  por  todos,  Pontes  de  Miranda  afirmava:  "A  sentença  dos  embargos  de  declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos,  nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse"4. (grifos nossos)   Dessa forma, é entendimento pretoriano firme que "não têm os embargos de  declaração  a  faculdade  de  alterar  decisão  para  ajustá­la  a  orientação  posteriormente                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  3 ACO 2065 AgR­AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015  4 Comentários ao CPC (de 1973), t. VII, p. 341.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.771          13 firmada"5 pelo Relator ou pelo Colegiado,  apesar de  recentemente  ter  se  admitido, de  forma  excepcional,  em  apenas  três  hipóteses,  os  "efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  ajustar  o  acórdão  embargado  a  novo  entendimento  jurisprudencial,  quando  esse  mostrar­se conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem  como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso  com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante"6.  No  presente  caso,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  de  fls.  3722  e  seguintes,  nos  quais  o  contribuinte,  ora Embargante,  alega  a ocorrência  de  vício  de  omissão  referente ao exame da classificação fiscal dos produtos por ela importados.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  se  limitou  a  examinar  a  classificação  fiscal  adotada pela Embargante,  no  código NCM 9013.80.10  ­  a qual,  ao  final,  entendeu incorreta ­, e foi omisso ao deixar de apreciar o fundamento trazido pela Embargante,  no sentido de que a classificação  fiscal  adotada no  lançamento, no código NCM 8529.90.20,  estaria equivocada.   Ao se examinar a decisão embargada, verifica­se que há a afirmação de que o  raciocínio  ali  desenvolvido  e  os  fundamentos  apresentados  levariam  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal adotada pela Embargante é incorreta E a classificação fiscal do lançamento  é a correta, quando expõe: "Em caso positivo, deixarão de se enquadrar na NCM 9013.80.10,  pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido LCD, neste caso passa a  ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que  dispões,  para  o  aplicador,  uma metaregra  de  aplicação  consistente  em  a  NCM  8529.90.20  ("aparelhos das posições 8527 ou 8528")". (fls. 3489)  Apesar disso, a conclusão da decisão embargada realmente se limita a expor  o entendimento de que a classificação  fiscal adotada pelo  contribuinte não é correta, quando  afirma:  "Assim,  com  base  nestes  elementos,  e  tendo  em  vista,  sobretudo,  a  ausência  de  contraprova que elida a argumentação tecida pela autoridade fiscal, voto pela improcedência  do recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM 9013.80.10 não  deve ser aplicado ao presente caso" (fls. 3491).   Ainda, esse entendimento acabou sendo espelhado na ementa do julgado que  consignou:  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPOSITIVOS  DE  CRISTAL  LÍQUIDO.  PAINÉIS  LCD. O produto  identificado como "dispositivos de  cristal  líquido LCD" ou "Painéis LCD",  quando  destinado  "exclusiva  ou  principalmente"  aos  aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10".  Diante disso, da mesmo forma que o ilustre Relator, acredito que há omissão  sobre  questão  relevante  na  decisão  embargada,  tendo  em  vista  que  em  processos  administrativos  que  decorrem  de  divergência  na  classificação  fiscal  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  é  essencial  que  a  autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado  pela  Fiscalização  no  lançamento,  pois  a  revisão  de  legalidade é do ato administrativo do lançamento.                                                               5 EDcl no REsp 1044019/SC, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/11/2008, DJe 01/12/2008.  6  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1319418/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.772          14 Deve­se  observar  que  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a  autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas  mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento  classificação fiscal  também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um  terceiro código NCM.   Contudo,  apesar  de  concordar  com  o  relator  no  reconhecimento  do  vício  omissão,  apresento  divergência  no  enfrentamento  e  saneamento  dessa  omissão,  o  que  será  exposto adiante, partindo da premissa de que o objetivo dos embargos de declaração é revelar o  conteúdo  da  decisão  embargada,  aquilo  que  foi  assentado  pelo  Colegiado  naquela  ocasião,  ainda que com vício de omissão.  Como relatado, enquanto a Embargante entende como correto o código NCM  9013.80.10  da  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  com  base,  entre  outros motivos, no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010,  que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é  no código 8529.90.20 da NCM.   Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  Solução  de  Consulta  em  questão  e  dos  argumentos  levantados  pela  Embargante  ao  longo  do  processo,  os  pontos  controversos  para  a  realização  da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Embargante  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem  como  produtos  de  óptica  da  posição  9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores divergências não se encontrariam para a aplicação  das regras de classificação, que apontariam para um ou outro código NCM e para a conclusão  de que ou a classificação adotada pelo contribuinte ou pelo lançamento é procedente.  Quanto  à  função,  o  lançamento  apontou  que  "as  mercadorias  importadas  pela SAMSUNG e discriminados na TABELA dos Autos SÃO UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO  DE MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO, ou seja, são PARTES QUE PODEMOS  IDENTIFICAR COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS A MONITORES  OU APARELHOS DE TELEVISÃO".  Nesse tópico, impende­se reconhecer que a aplicação futura do produto ou o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação fiscal, porém, diante de seguidas importações, ao longo dos anos, de um mesmo  produto, para a mesma destinação, há um indicativo que o produto foi concebido e fabricado  para essa destinação, podendo­se concluir que o produto, no estado em que foi importado, tem  como destinação exclusiva ou principal o uso em monitores ou televisores.  Contra  essa  conclusão,  há  apenas  as  alegações  da  Embargante,  que  é  amparada  por  laudo  técnico  que,  a  meu  ver,  não  é  satisfatório,  pois  indica  que  o  produto  importado não está sujeito a diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções  humanas, após o processo de fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta a  seguir  transcrita:  "(...)  Para  a  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize  a  comunicação  dos  dados  a  serem  exibidos  com  a  forma  que  o  dispositivo  de  cristal  líquido  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.773          15 "compreenda".  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas, o dispositivo irá operar satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento".   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de o dispositivo operar satisfatoriamente apenas em  qualquer tipo de equipamento "desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais  sejam atendidas" não quer dizer que o produto,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado,  esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou que existam alternativas diversas de  uso resultante da própria fabricação, sem uma ação humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que  os  produtos  importados  pela  Embargante  excedem  o  previsto  em  tal  posição,  por  possuírem  dispositivos  eletrônicos  e  de  retroiluminação,  indo  além  do  alcance  da  posição  90.13.  Feitas essas considerações, ante a ausência de uma contraprova  robusta por  parte da Embargante no que se  refere à  identificação das características dos produtos por ela  importados, seguindo a linha de entendimento exposta no Termo de Verificação Fiscal, penso  que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição correta é a 85.29, que trata de “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Embargante em sua  defesa, acredito que a prova produzida nos autos não lhe socorre, estando, a meu ver, correta a  classificação  fiscal utilizada pela Fiscalização para  fundamentar o  lançamento  ­ e  incorreta  a  classificação fiscal adotada pela Embargante nas operações de importação ­ , motivo pelo qual  qual  apresento  divergência  para  conhecer  e  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                  Fl. 3773DF CARF MF

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9185203 #
Numero do processo: 10976.720035/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2010, 30/11/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização.
Numero da decisão: 3401-010.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-08T15:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-08T15:46:16Z; Last-Modified: 2022-02-08T15:46:16Z; dcterms:modified: 2022-02-08T15:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-08T15:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-08T15:46:16Z; meta:save-date: 2022-02-08T15:46:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-08T15:46:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-08T15:46:16Z; created: 2022-02-08T15:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-02-08T15:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-08T15:46:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.720035/2016-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.543 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2010, 30/11/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Adoto o relatório acostado ao acórdão de resolução n. 3401-001.384, complementando- ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 35 /2 01 6- 61 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Naquela sentada, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Juntado o laudo técnico pericial de fls. 1143-1244, foram as seguintes conclusões apresentadas: Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 A unidade de preparo intimou a Recorrente para apresentar sua manifestação acerca do laudo. A recorrente aduz que: 10 - Ao invés de apenas confrontar o Laudo Pericial já existente com os argumentos da Manifestante e do Laudo Técnico apresentado por esta, como foi expressamente determinado pela Turma Julgadora, o Expert apresentou novo Laudo Pericial, propondo uma terceira metodologia (perícia indireta) para classificação dos produtos da Manifestante. 11 - Em razão desse desvio de finalidade da diligência, o d. Expert deixou de atuar dentro dos limites da sua análise técnica, tendo se arvorado na compentência de julgador, exclusiva dessa d. Turma. (...) 18 - A Instrução Normativa RFB n. 1.800/2018 define detalhadamente o procedimento de realização de laudos periciais, deixando ainda mais evidente a vedação da indicação no Laudo Técnico de posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 19 - No presente caso, o d. Expert dedicou a primeira parte do seu Laudo exclusivamente a sua opinião sobre a correta classificação dos produtos da Manifestante baseado apenas em supostos documentos retirados da internet. (...) 23 - O segundo vício constante do Laudo Técnico Pericial (fl. 1.143) elaborado pelo Engenheiro Aloísio Motta Amorim refere-se à ausência de fundamentação válida, com indicação de bibliografia técnica adequada, sendo baseado apenas em site de internet, também sem indicação de bibliografia ou origem válida. (...) 31 - Apesar do d. expert ter concluído corretamente que a Geomembrana é fabricada de polietileno, equivocou-se absurdamente ao não perceber que os produtos fabricados pelo Manifestante objeto da presente lide não são Geomembrana. A Manifestante só começou a comercializar Geomembrana em 2018 e estas são de fato fabricadas com polietileno virgem e tributadas pelo IPI na classificação própria de polietileno 32 - Contudo, as lonas plásticas objeto do presente processo, como constatado pela própria fiscalização e consta do Laudo Pericial de fl. 565 e ss., são fabricadas com plástico reciclado pós consumo adquirido de recicladores (comumente conhecidas como lonas pretas). Tais lonas são produtos totalmente diferente da Geomembrana, são lonas com estrutura mais simples, menos resistentes, menos duráveis, destinadas, normalmente, para a cobertura, proteção contra poeira ou pisos em obras, tendo algumas emprego no agronegócio para silagem, cobertura etc.. 38 - A Manifestante sustentou em suas petições e demonstrou pelo Laudo Técnico do Prof. Dr. Hélio Wiebeck, do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais da Escola Politécnica da Universidade de Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 São Paulo (USP), as seguintes imprecisões e equívocos do Laudo Pericial: (i) ausência de participação da Manifestante na perícia realizada; (ii) metodologia imprecisa, utilização do termo “polietileno reciclado” sem a definição do que seria esse produto e sua similitude ou não como “polímero de etileno” usado na classificação fiscal; (iii) ausência de realização de testes químicos no material analisado, como expressamente determinado na diligência; (iv) ausência de resposta sobre a transformação do material no processo de reciclagem; (v) a perícia foi realizada anos depois do fato gerador, restando comprometida em razão da variabilidade do material reciclado pós consumo ao longo do tempo, pela evolução dos materiais plásticos encontrados; (vi) a perícia foi realizada em amostras coletadas de um mesmo lote de insumos e produtos, sendo que o material reciclado apresenta variações ao longo do ano em razão do tipo de plástico encontrado nas diferentes épocas do ano; (vii) a utilização do método de Espectrometria de Absorção no Infravermelho/ATR é inútil, pois esse é incapaz de identificar a mistura de polímeros semelhantes como o polietileno e polipropileno (compostos apenas de carbono e hidrogênio). (viii) a utilização da técnica de Espectrometria de Absorção no Infravermelho/ATR também é imprestável para identificação de materiais sólidos heterogêneos, como a lona de plástico reciclado, uma vez que alcança uma pequena superfície (0,5 a 5 μ) do material e apenas em um ponto específico; (ix) utilizou-se das normas técnicas ASTM D-2621, própria para tintas e D-2702, própria para borrachas flexíveis, que não são adequadas ao material analisado, plástico sólido, cuja norma técnica é ASTM E-1252. (...) 42 - Como alegado pela Manifestante, a perícia realizada nos insumos e produtos da Manifestante foi produzida sem a oportunização da participação da mesma, realizada sem prévio aviso tanto da coleta de amostras quanto dos testes laboratoriais, impedindo a participação do assistente técnico da Manifestante. (...) 47 - O segundo ponto reconhecido de forma clara pela d. expert, Engenheiro Aloísio Motta Amorim, é a imprestabilidade do Laudo Pericial baseado em testes laboratoriais realizados anos depois dos fatos geradores, quando se tratam de produtos reciclados, cuja composição varia no tempo. (...) 53 - Dessa forma, fica evidenciado que a perícia realizada não é capaz de comprovar a composição dos produtos da Manifestante como sendo de polietileno, como constou do auto de infração objeto do presente processo, sendo impossível a manutenção da reclassificação dos produtos da Manifestante realizada pela d. fiscalização. Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 (...) 55 - Outra questão relevante para demonstrar a imprestabilidade da Perícia Técnica Realizada por erro metodológico, é o reconhecimento pelo d. expert, Engenheiro Aloísio Motta Amorim, de que o laboratório Solutech utilizou da norma técnica errada na análise dos resultados laboratoriais. 56 - Como já sustentado pela Manifestante e por seu assistente técnico em Laudo apresentado, o laboratório Solutech utilizou-se nas normas técnicas u ASTM D-2621, própria para tintas, e D-2702, própria para borrachas flexíveis, que não são adequadas ao material analisado, plástico sólido, cuja normas técnica é ASTM E-1252. (...) 65 - O último ponto e, provavelmente, mais importante do Laudo Técnico Pericial (fl. 1.143) elaborado pelo Engenheiro Aloísio Motta Amorim é o reconhecimento de que a técnica de Espectrometria de Absorção no Infravermelho/ATR – Ref ASTM D2621 e D2702 é incapaz de diferenciar polímeros encontrados nos plásticos reciclados pós consumo. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. 1. constituído. 2. Conforme relatório, verifica-se que o perito técnico contratado pela unidade de preparo indicou como metodologia mais adequada (i) verificar o contrato social da empresa; (ii) pesquisar qual norma técnica regulamenta o produto fabricado; (iii) Verificar na tabela TIPI qual a classificação fiscal mais adequada. 3. Data máxima vênia ao entendimento adotado pelo i. perito, referida metodologia dispensa qualquer conhecimento técnico, podendo ser cumprida inclusive por um leigo, adotando inclusive uma falsa premissa, qual seja, a de que o produto é conhecido. 4. Oras, se soubéssemos com precisão qual o produto, no que tangencia sua composição física, não necessitaríamos de uma perícia. Enfim, o resultado da “perícia” apenas me convenceu de uma coisa que a primeira perícia realizada não se mostrou adequada para conduzir o julgamento em análise. 5. Nesse sentido, parece correto o entendimento exarado pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, seguido por todos seus pares, ao votar o processo administrativo nº 13603.001081/2006-11, referente ao mesmo contribuinte, cujo acórdão n. 3201-00.264 restou assim ementado: Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido. 6. Por esse motivo, transcrevo o voto que acompanho em sua inteireza: Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000464/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESFRIADOR DE ÁGUA. MULTA ISOLADA. FALTA DE LANÇAMENTO. Uma vez constatado o erro na classificação fiscal da mercadoria, caso constatada a falta de lançamento do IPI, comina-se a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/1964 a ser exigida, por desígnio do § 8º do dispositivo em referência, conjuntamente com o imposto não lançado ou recolhido, ou isoladamente nos demais casos.
Numero da decisão: 3401-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESFRIADOR  DE  ÁGUA.  MULTA ISOLADA. FALTA DE LANÇAMENTO.  Uma  vez  constatado  o  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria,  caso  constatada a falta de lançamento do IPI, comina­se a multa prevista no art. 80  da Lei nº 4.502/1964 a  ser exigida,  por desígnio do § 8º do dispositivo em  referência,  conjuntamente  com  o  imposto  não  lançado  ou  recolhido,  ou  isoladamente nos demais casos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 64 /2 01 0- 06 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13005.000464/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.205  S3­C4T1  Fl. 186          2 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  "Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a  empresa acima  identificada, em que foi constituído crédito no valor total de R$  107.302,34, referente a multa isolada prevista no art. 80 da Lei  nº 4.502/64. A fiscalização deixou de lançar o IPI em virtude do  contribuinte  possuir  saldo  de  crédito  superior  a  este  valor  no  período.  2. Segundo a Unidade  (Relatório de Ação Fiscal de  fls. 32/39),  foi  detectado  erro  na  classificação  fiscal  e  determinação  da  alíquota de IPI nas notas fiscais de saída do produto “resfriador  de água”, cuja função é de resfriar a água utilizada na produção  de  massa  de  pão  em  padarias  e  confeitarias,  tendo  a  empresa  utilizado o código 8438.10.00, com alíquota zero, entendendo a  fiscalização  estar  correta  a  classificação  8418.69.31,  com  alíquota de quinze por cento.  3.  Cientificada  em  17.05.2012  (AR  fl.  121),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15.06.2010,  impugnação  (fls.  122/126) na qual apresenta os seguintes argumentos:  a)  Requer  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  13005.000016/201002, onde se discute o saldo credor de IPI do  quarto trimestre de 2009;  b)  Entende  que:  “Do  ponto  de  vista  jurídico­tributário,  considerando a hierarquia das leis, inconstitucional a imposição  de multa de oficio sobre a falta de lançamento do valor, total ou  Parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  IPI  na  respectiva  nota  fiscal,  no  caso  de  saldo  credor  no  final  do  período,  sem  imposto  a  pagar,  apurado  pelo  regime  não­ cumulativo, por contrariar a Carta Magna, art. 153, § 3°, inciso  II”;  c)  Tece  comentários  acerca  da  não  cumulatividade  do  IPI,  defendendo:  “obedecendo a hierarquia das leis, mostra­se que o lançamento  e  cobrança  da  multa  isolada  de  75%,  por  parte  do  Fisco  Federal,  contrariam  os  dispositivos  legais  do  regime  não­ cumulativo de IPI.”;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13005.000464/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.205  S3­C4T1  Fl. 187          3 d) “Como se vê, devido à dita infração de errônea classificação  fiscal de mercadoria,  a Fiscalização Federal  reconheceu que o  debito do  imposto é  inferior ao credito a  favor da contribuinte,  no mesmo período. Por isso, somente reduziu o saldo credor de  IPI, aplicando o regime não­cumulativo.”  e) “Ora, a Autoridade Fiscal, na expressão ‘não será cobrado’,  está aplicando o regime não­cumulativo do IPI e reconhecendo  que  não  há  a  falta  do  pagamento  do  imposto  (IPI),  e  sim,  redução  do  saldo  credor,  tornando­se  absurda  a  cobrança  da  multa isolada de 75%.”; f) Ao final, requer:  “Diante  do  exposto,  a  Contribuinte  requer  à  V.  Excelências  o  seguinte:  a)  Em  preliminar,  seja  feito  o  julgamento  nas  Instâncias  Administrativas (DRJ e CARF), sobre a matéria da multa isolada  de 75% (Lei nº 4502/64, art. 80) do presente processo, de forma  conjunta  com  as  matérias,  do  processo  administrativo  n°  13005.000016/201002;  b)  Em  preliminar,  declarar  a  inconstitucionalidade  conforme  fundamentos  expostos  no  item  ‘1.2’; e c) No mérito, considerando o regime não­cumulativo de  IPI (CF/88, art. 153, § 30 , inciso II), seja dado provimento total  a  presente  Impugnação,  para  declarar  a  nulidade  da  multa  isolada de 75%" ­ (seleção e grifos nossos).    2.  Em  11/06/2013,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­26.457, situado às fls. 149 a 153 de  relatoria do Auditor­Fiscal Nelson Klautau Guerreiro da Silva, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE LANÇAMENTO.  O art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964 é claro quando prevê multa  para “falta de lançamento” do IPI, estabelecendo no § 8º que a  mesma será exigida junto com o  imposto quando este não  tiver  sido lançado ou recolhido e isoladamente nos demais casos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13005.000464/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.205  S3­C4T1  Fl. 188          4 Crédito Tributário Mantido    3.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  12/07/2013,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  157  e,  em  12/08/2013,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 159 a 171, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    5.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    6.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    7.  Assim,  não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  neste particular, por se ressentir de competência material este colegiado.    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13005.000464/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.205  S3­C4T1  Fl. 189          5 8.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho da decisão  recorrida quanto  às demais  matérias devolvidas à cognição deste Conselho:   "(...)  4.  A  impugnante  requer  que  o  presente  julgamento  seja  feito em conjunto com o processo que analisa o direito creditório  do  último  trimestre  de  2009.  Não  se  vê  necessidade  para  tal.  Conforme se observa nos autos, a própria Unidade lançadora já  reconheceu a existência de crédito suficiente para que não fosse  lançado  o  imposto  decorrente  do  erro  na  classificação,  não  tendo  qualquer  decisão  que  venha  a  ser  tomada  no  processo  referente ao crédito influência sobre o presente litígio.  5. Diferente seria se neste processo tivesse sido lançado o IPI. Aí  sim  seria  necessária  a  apreciação  conjunta,  uma  vez  que  um  possível  reconhecimento  de  crédito  no  julgamento  daquele  processo influenciaria diretamente neste lançamento.  (...)  9. A impugnante entende ser ilegal a exigência de multa de ofício  quando  não  havia  imposto  a  pagar  em  função  da  não  cumulatividade do IPI.  10. O art.  80  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  com as  alterações  das  Leis nº 11.488, de 2007, prescreve:  'Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial, do  imposto sobre produtos  industrializados  na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento  do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor  do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  ..........  § 8o A multa de que  trata este artigo será exigida:  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  I. juntamente com o imposto quando este não houver  sido  lançado  nem  recolhido;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  II.  isoladamente  nos  demais  casos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007) ..........' (grifou­se)    11. Vê­se que o  caput  do dispositivo  é  bem claro  quando pune  com a aplicação da multa a 'falta de lançamento' do imposto, o  que de fato ocorreu (mesmo porque a impugnante não contesta a  mudança  de  classificação  e  alíquota  feita  pela  fiscalização),  estabelecendo  no  parágrafo  8º  que  a  multa  será  exigida  junto  com o imposto quando este não tiver sido lançado ou recolhido e  isoladamente  nos  demais  casos,  tal  qual  o  presente,  no  qual  inexiste  imposto a  ser  lançado ou  recolhido em decorrência da  cobertura de créditos.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13005.000464/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.205  S3­C4T1  Fl. 190          6 12. Assim, entende­se estar correto o lançamento efetuado".    9.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental   10.  Acresce­se,  ademais,  que,  em  que  pese  a  correta  conclusão  do  julgador a quo pela desnecessidade do reconhecimento da conexão, o Processo Administrativo  nº 13005.00001./2010­02 se encontra pautado para julgamento conjunto com o caso em análise  e, nele, concluiu este colegiado que a mercadoria “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve ser classificada  no Código NCM nº 8418.69.31, restando, desta forma, equivocada a classificação adotada pela  contribuinte recorrente e correta aquela atribuída pela autoridade fiscal.    11.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer parcialmente  e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 190DF CARF MF

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