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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9898069 #
Numero do processo: 11128.005413/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF n.º 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06, (ii) afastar as multas proporcionais de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas sobre os valores relativos aos mesmos produtos e (iii) exonerar a multa de 30% referente ao controle administrativo aduaneiro, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto Lei nº 37/1966, sobre todos os produtos importados (Adições 01 a 06), vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, apenas para exonerar a multa de 30%. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM. SANÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF n.º 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001. Aplicação da Súmula CARF nº 161. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 54 13 /2 00 6- 64 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06, (ii) afastar as multas proporcionais de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas sobre os valores relativos aos mesmos produtos e (iii) exonerar a multa de 30% referente ao controle administrativo aduaneiro, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto Lei nº 37/1966, sobre todos os produtos importados (Adições 01 a 06), vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, apenas para exonerar a multa de 30%. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declaração de Importação No. 02/0766558-8, de 27/08/2002, diversos produtos declarados em 6 adições; Em ato de conferência física, foram retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, sendo emitidos os Laudo de Assistência Técnica No. 0621.01 a 0621.06, em 31/03/2003; Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização apurou as seguintes divergências: (...) A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR em 14/09/2006, (fls. 55-verso) o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/10/2006, de fls. 56 à 68, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.23 5/72 a impugnante informou que: Os Laudo de Assistência Técnica emitidos em 31/03/2003 se limitam a reprodução integral do item tarifário da NCM, sem apresentação de análises químicas ou instrumentais dos respectivos produtos que caracterizam sua verdadeira identidade química, o que enseja sua imprestabilidade como elemento de prova; (...) Protesta por todos os meios de prova. Pugna a improcedência do Auto de Infração. A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa: Assumo: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2002 Importação de diversos produtos declarados em 6 adições. Retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, apurou-se divergências na classificação fiscal. Classificação fiscais indicadas pela fiscalização corretas, em função da Regra No.1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Incidência da multa de controle administrativo por descrição incorreta. Incidência da multa proporcional ao valor aduaneiro por classificação fiscal incorreta. Inconformado com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 111128.0000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados na declaração de importação Nº. 02/0766558-8, de 27/08/2002 em 6 edições. Conforme o Objeto Social que consta no Contrato Social (e-fl. 78), a PARABOR LTDA., é uma sociedade que tem por objetivo a atividade de “indústria, comércio, importação e exportação de produtos e serviços para a indústria de elastômeros e plásticos". Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de assistência técnica Nºs. 0621.01 a 0621.06, que constatou as alegadas divergências, nos seguintes termos: Adição 001: Importação de 5000 kg de 4OMSFL produto químico à base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, com classificação fiscal no código NCM 2715.00.00, com incidência das alíquotas 0% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, um outro polímero sintético, com classificação fiscal no código NCM 3911.90.29, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; Adição 002: Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL – Outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.19, com incidência das alíquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 003: Importação de 1.050 kg de STRUKTOL EF 44A – Outros Sais e Ésteres do Ácido Laurico, com classificação fiscal no código NCM 2915.90.90, com incidência da alíquotas 0% tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 004: Importação de 1000 kg de STRUKTOL FL - Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,31, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 005: Importação de 350 kg de IB531G - Preparação denominada aceleradores de vulcanização, com classificação fiscal no código NCM 3812.10.00, com incidência das alíquotas 15% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 006: Importação de 3.500 kg de WB16FL - Outros sais e Ésteres do Acido Palmítico ou Acido Esteárico, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,39, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classiñcação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: Quanto ao produto 40MSFL - adição 001: O produto não é um polímero à base de hidrocarboneto aromático, sendo na verdade uma resina de hidrocarboneto sem carga mineral, não polimerizada, de cor escura, derivada de asfaltos, conforme documentação anexa. Por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado deve prevalecer a posição mais específica, no código NCM 2715.00.00 - Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais. Quanto ao produto STRUKTOL A91FL - adição 002: O produto é uma preparação com uso exclusivo de borracha e plástico, fabricado a partir de sabões de zinco de ácidos graxos, devendo ser classificado na posição mais específica, no código NCM 3812.30.19 - Outras preparações estabilizadoras de compostos de borracha. Quanto ao produto STRUKTOL EF 44A - adição 003: O produto é uma Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Acido Graxo Industrial na forma de grânulos. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Por ser uma blenda de derivados de ácidos graxos, predominantemente sabões de zinco, devendo ter classificação fiscal na posição mais específica no código NCM 2915.90.90, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Quanto ao produto STRUKTOL FL - adição 004: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, não compreendida nem definida em outras posições. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.31 – Sais de zinco do ácido esteárico. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Quanto ao produto IB531G - adição 005: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 3812.10.00 - Preparações denominadas aceleradores de vulcanização', pois o material e' constituído por sais de amina. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O texto do código NCM 3824.90.89 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Quanto ao produto WB16FL - adição 006: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação á base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posiçoes, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.39 - Outros Sais e Esteres do Acido Palmítico e Esteárico, pois o material é constituído por mistura de sabões de Acidos Graxos O texto do código NCM 3824.90.29 nao confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal, de forma padronizada para as Adições 2 a 6, tendo discorrido de maneira diversa para a Adição 1. Reproduzo os excertos: Adição 001: (...) Sendo um polímero, não resta dúvida que sua classificação fiscal é no capítulo 39. O texto da posição 3911 é expresso ao citar PRODUTOS MENCIONADOS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPITULO, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMARIAS. Sendo o produto um polímero sintético, portanto modificado, atende a condição do texto da posição 3911, devendo ocupar o item residual, 3911.90, tal qual estipulado na nota 3. A descrição do produto pelo importador, produto químico a base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, não retrata a correta descrição do produto. Adição 002: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.02, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos. Não tendo posição específica, conforme a Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, não retrata a correta descrição do produto. Adição 003: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.03, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outros Sais e Ésteres do Ácido Láurico, não retrata a correta descrição do produto. Adição 004: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.04, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio. Não tendo posição específica, conforme a Regra l das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, não retrata a correta descrição do produto. Adição 005: (...) Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O Laudo de Assistência Técnica 0621.05, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica. Não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, preparação denominada aceleradores de vulcanização, não retrata a correta descrição do produto. Adição 006: (...) O Laudo de Assistência Técnica 0621.06, de 06/09/2002, constatou que o produto vem a ser Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Não tendo posição específica, conforme a Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual 3824. A descrição do produto pelo importador, outros sais e Ésteres do Ácido Palmítico ou Acido Esteárico, não retrata a correta descrição do produto. Entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 - Outro ponto diz respeito, se as mercadorias importadas, de fato não teriam posição específica, como dito no acórdão proferido pela DRJ em ambas as adições (2 a 6), assim reclassificando em posição residual, e não como o fez a recorrente, elegendo uma posição específica, considerando as finalidades exclusivas das adições; - Por fim, junta-se a estas questões, a apresentação de laudo técnico, por parte da Recorrente (Laudo do Instituto de Pesquisa Tecnológica – e-fls 187 a 202), bem como o apensado documento da empresa fornecedora dos produtos Struktol Company of America (e-fls 94 a 102), que não foram apreciados pela autoridade fiscal (DRJ), pois ainda que tenham sido juntados após a sua impugnação, passou a fazer parte do processo antes do acórdão proferido pela DRJ, que ocorreu em sessão realizada em 08/10. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 17- 43.722 - 1 Turma da DRJ/SP2), com a declaração de total improcedência dos autos de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica – IPT a pedido da Recorrente. Laudo este que já teria sido apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96. Tanto no Recurso, quanto nos documentos apresentados pela recorrente, essencialmente nos documentos onde a fornecedora dos produtos importados STRUKTOL, da publicidade quanto a “composição”, “propriedade” e “recomendação das suas aplicações”, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do enquadramento da classificação fiscal nos códigos praticados pela Recorrente como corretos, essencialmente olhando para as primeiras quatro posições, tais como os que adotou para as adições 1 a 6, conforme detalhado e sistematizado na tabela comparativa abaixo: DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONSTATAÇÃO DOS LAUDOS 0621.01 a 0621.06 EXPLICAÇÃO DA DEFESA Acórdão 11-065.076 PROCESSO N.º 111128.0000180/2010- 90 Adição 001: Importação de 5000 kg de 40MSFL produto químico à base de asfaltos, utilizado como plastificante para plásticos e borrachas, com classificação fiscal no código NCM 2715.00.00, com incidência das alíquotas 0% para o Imposto de Importação e 5% para o Imposto de Foi constatado que o produto se trata de polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, um outro polímero sintético, com classificação fiscal no código NCM 3911.90.29, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e Quanto ao produto 40MSFL - adição 001: O produto não é um polímero à base de hidrocarboneto aromático, sendo na verdade uma resina de hidrocarboneto sem carga mineral, não polimerizada, de cor escura, derivada de asfaltos, conforme documentação anexa. Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Produtos Industrializados; 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. e- fl.602 Adição 002: Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL – Outras preparações de borracha, não especificada nem compreendida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.19, com incidência das alíquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL A91FL - adição 002: O produto é uma preparação com uso exclusivo de borracha e plástico, fabricado a partir de sabões de zinco de ácidos graxos, devendo ser classificado na posição mais específica, no código NCM 3812.30.19 - Outras preparações estabilizadoras de compostos de borracha. - Adição 003: Importação de 1.050 kg de STRUKTOL EF 44A – Outros Sais e Ésteres do Ácido Laurico, com classificação fiscal no código NCM 2915.90.90, com incidência da alíquotas 0% tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial na forma de grânulos, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL EF 44A - adição 003: O produto é uma Mistura de Reação de Oleato de Zinco, Linoleato de Zinco, Estearato de Zinco, Palmitato de Zinco e Miristato de Zinco, Outro Derivado de Acido Graxo Industrial na forma de grânulos. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Por ser uma blenda de Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 derivados de ácidos graxos, predominantemente sabões de zinco, devendo ter classificação fiscal na posição mais específica no código NCM 2915.90.90, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; - Adição 004: Importação de 1000 kg de STRUKTOL FL - Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, com classificação fiscal no código NCM 2915.70.31, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto STRUKTOL FL - adição 004: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de reação constituída de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substâncias inorgânicas à base de sulfato de sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, não compreendida nem definida em outras posições. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.31 – Sais de zinco do ácido esteárico. O texto do código NCM 3824.90.29 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, porque o produto não é um produto de reação constituído de sais de zinco de ácidos graxos, nem contém álcoois graxos ou ácidos carboxílicos. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 - Adição 005: Importação de 350 kg de IB531G - Preparação denominada aceleradores de vulcanização, com classificação fiscal no código NCM 3812.10.00, com incidência das alíquotas 15% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classificação fiscal no código NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto ao produto IB531G - adição 005: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Preparação constituída de compostos orgânicos com grupamentos Aminados e Sulfatados e substância inorgânica de Sílica, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 3812.10.00 - Preparações denominadas aceleradores de vulcanização', pois o material e' constituído por sais de amina. O texto do código NCM 3824.90.89 não confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. - Adição 006: Importação de 3.500 kg de WB16FL - Outros sais e Ésteres do Acido Palmítico ou Acido Esteárico, com classificação fiscal no código NCM 2915.70,39, com incidência das alíquotas 13,5% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Foi constatado que o produto se trata de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação à base de Derivado de Ácido Graxo Industrial. Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posições, com classiñcação fiscal no código NCM 3824.90.29, com incidência da alíquota de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% p Quanto ao produto WB16FL - adição 006: O Laudo de Assistência Técnica conclui que o produto é uma Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio, Miristato de Cálcio e substância à base de Sulfato e Sódio, Outra Preparação á base de Derivado de Ácido Graxo Industrial, Preparação da Indústria Química não compreendida nem definida em outras posiçoes, na forma de grânulos. O produto está classificado corretamente, no código NCM 2915.70.39 - Outros Sais e Esteres do Acido Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Palmítico e Esteárico, pois o material é constituído por mistura de sabões de Acidos Graxos O texto do código NCM 3824.90.29 nao confere com a classificação fiscal sugerida pelo Laudo de Assistência Técnica, por força da Regra 3 a das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Retomando para o que nos interessa neste processo em pauta, muito embora o relator do acórdão a quo, utiliza a parte introdutória do seu voto para tratar de questões formais, tais como: a função do laudo laboratorial de assistência técnica, como meio subsidiário e facultado a fiscalização, para a formação de sua melhor convicção racional; Bem como, busca ressaltar o instituto do contraditório e ampla defesa, que devem ser criteriosamente respeitados na impugnação: “quando e dado ao impugnante oportunidade para discordar dos fatos, indícios e ilações expostos pela fiscalização e, assim, atuar na formação da melhor convicção racional do julgador, que é quem de direito irá decidir sobre a procedência ou não da ação fiscal”. O fato é que o julgador acabou por considerar apenas os laudos laboratoriais de Assistência Técnica Nºs. 0621.01 a 0621.06, entendo serem suficientes, para assim decidir em consonância com o que já teria sido captado pela fiscalização e que motivou o auto de infração. Há de se enunciar, que não restou consignando em seu voto qualquer citação das alegações da recorrente, bem como os documentos apresentados que supostamente acolheriam suas razões para eleger e adotar a adequada classificação fiscal. Faço esse comentário, pois “poderia” ter traçado um comparativo ou levantar algum ponto de divergência que pudesse transparecer ao contribuinte melhor fundamentação das suas razões de decidir, o que com toda vênia, deixa dúvida se realmente pretendeu prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Conforme já mencionado acima, o julgado se resume em falar sobre o laudo utilizado pela fiscalização e confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando, ao menos para a maioria das Adições, que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema, assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018, fato é que não houve dissertação neste aspecto pelas partes: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Fl. 624DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Importante ressaltar que não é porque o auto de infração foi instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto n° 70.235/72), que a autoridade julgadora deva desconsiderar as provas apresentados pelo recorrente. Ainda que o laudo apresentado pela recorrente não colabore para a certeza da classificação fiscal - NCM mais adequado, pois sequer determinou a realização do exame, com quesito a serem respondidos, afim de sanar o que se mostrou controvertido, o documento da empresa fornecedora dos produtos STRUKTOL se mostra razoável para se aferir informações sobre os produtos, assim contribui na formação desse entendimento e deve ser valorado como uma prova hábil a justificar o direito do contribuinte. Entendo que pautar a decisão no laudo técnico, produzido unilateralmente pela fiscalização, afasta-se do crivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, por total prudência não pode ser tomado como prova absoluta de suas argumentações, não só em desrespeito aos princípios constitucionais processuais listados no art. 5º, inciso LV, da CF/88, mas sobretudo, como já observado, não ter contextualizado para suas razões de decidir, as disposições contempladas na NESH, o que poderia ser fulcral para corroborar suas razões de decidir. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria) ; IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesmo ser classificada em dois ou mais códigos; V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, consequentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria, bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando laudos técnicos, bem como documento da empresa fornecedora dos produtos Struktol Company of America (e-fls 94 a 102), contemplando as propriedades e recomendações de aplicações, como provas documentais para contrapor as razões que culminaram a decisão recorrida. Partindo do pressuposto que dada mercadoria se encontra de todo revelada pela Merceologia, ou seja, identificada, definida, caracterizada, com seu funcionamento esclarecido ou suas possíveis utilizações bem determinadas, dentre outras possíveis interrogações, é que entendo por necessário uma melhor avaliação das provas que constam nos autos. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Assim, para este primeiro capítulo, passo a análise de cada adição. Inicialmente cabe avaliar a Adição 001, que tem a peculiaridade de já ter sido julgada em favor do contribuinte, pela DRJ de Recife-PE do processo n.º 111128.0000180/2010- 90, no qual, na ocasião, muito embora tenha concordado com a reclassificação de outras mercadorias, diversas das mercadorias aqui discutidas, obteve decisão favorável na mercadoria Adição 001: Importação de 5000 kg de 40MSFL. Para melhor entender este momento processual, explico: após a apresentação do Recurso Voluntário o recorrente juntou aos autos acórdão proferido pela DRJ no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 589 e seguintes, alegando que naquele processo foi tratada matéria semelhante a este e que foi julgada procedente a demanda em razão do laudo pericial realizado, exonerando o crédito tributário exigido em litígio. Cabe informar que naquele processo final 2010-90, a controvérsia girou “apenas” em torno da correta classificação de um único produto, o STRUKTOL 40MS, aqui tratado como Adição 1. Trago enxertos do Acórdão nº 11-065.076, proferido pela DRJ de Recife-PE referente ao processo citado pelo Recorrente (e-fl.598 em diante): No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. Nestes autos a situação se repete, com as mesmas considerações, tanto por parte do recorrente, quanto pelo Fisco. Por concordar com as razões do julgado acima e ainda, entender que não há novos elementos que justifique mudança de posicionamento, adoto como correta a nomenclatura atribuída pelo contribuinte. Passamos a análise da Adição 2 Importação de 100 kg de STRUKTOL A91FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 38.12 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 3812.3 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico: Os termos “compostos” e “preparações”, segundo a NESH, referidos nesta posição, incluem: 1º) As misturas intencionais, e 2º) As misturas de reação que incluem os produtos fabricados a partir de séries homólogas como, por exemplo, a partir de ácidos graxos (gordos) e de álcoois graxos (gordos), da posição 38.23. A) Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”. Dá-se o nome de aceleradores de vulcanização aos produtos que se adicionam à borracha antes da vulcanização, a fim de melhorar as propriedades físicas dos artigos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura necessários à vulcanização. Estes produtos podem desempenhar acessoriamente funções de plastificantes. A posição apenas abrange os Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 produtos desta natureza que apresentem as características de composição, isto é, de preparações sob a forma de misturas. Estas composições têm, em geral, por base produtos orgânicos (difenil-guanidina, ditiocarbamatos, sulfetos de tiourama, hexametilenotetramina, mercaptobenzotiazol, etc.) associados frequentemente com ativadores inorgânicos (óxido de zinco, óxido de magnésio e óxido de chumbo, por exemplo). B) Plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições. O presente grupo compreende os plastificantes compostos utilizados para obter, em plástico, um desejado grau de flexibilidade ou para aumentar tal grau em misturas de borracha. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais ésteres de ftalato bem como as misturas de ftalatos de dialquila obtidas a partir de misturas de álcoois graxos (gordos) da posição 38.23. Estes plastificantes utilizam-se, normalmente, com poli(cloreto de vinila) e com ésteres de celulose. A presente posição não compreende os produtos utilizados como plastificantes ou às vezes designados como tais, que se classificam mais especificamente noutras posições da Nomenclatura (ver as exclusões no final desta Nota Explicativa). C) Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. Este grupo compreende as preparações antioxidantes para borracha ou plástico (utilizadas principalmente na fabricação de borracha e que se destinam a impedir o endurecimento ou o envelhecimento), tais como misturas de oligómeros de 2,2,4-trimetil-1,2-diidroquinolina (TMQ), as misturas de difenilaminas alquiladas e as preparações à base de N-naftilanilina. O presente grupo compreende também outros estabilizadores compostos para borracha ou plástico. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais estabilizadores, bem como as misturas de reação, tais como as misturas de compostos orgânicos de estanho obtidas a partir de misturas de alcóois graxos (gordos) da posição 38.23. No plástico, os estabilizadores são utilizados principalmente para impedir a separação do ácido clorídrico em certos polímeros, tais como o poli(cloreto de vinila). Podem ser também utilizados como estabilizantes térmicos de poliamidas. Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® A 91 F é usado para reduzir a viscosidade e a SBR, veja-se: Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Nesse caso a resposta ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP é categórica ao dizer que não se trata de Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico, desta forma caberia a recorrente ter sido mais diligente, preparando quesitos a serem respondidos pelo IPT afim de dirimir quaisquer dúvidas acerca desta evidência, fato que não ocorreu, o Laudo do IPT traz como resultado apenas que “ A análise qualitativa revelou: a presença dos seguintes elementos: zinco, ferro, cálcio, enxofre e silício” Por outro lado, o documento apresentado pela Struktol não sana qualquer impasse acerca do que foi respondido no laudo da FUNCAMP. Razão pela qual mantenho a nomenclatura adotada pela fiscalização. Passamos a análise da Adição 3 Importação de STRUKTOL EF 44 A, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.90 - Outros Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 - Outros: Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Há ainda que se verificar as informações do IPT que revela o composto do protudo: Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® EF 44 A é um aditivo de processamento recém-projetado para aplicações em borrachas naturais e sintéticas. Devido à sua composição selecionada que compreende derivados de ácidos graxos com diferentes polaridades, e que fornece excelente melhoria do comportamento de processamento para uma ampla gama de elastômeros como NR, SBR e EPDM (exceto para elastômeros halogenados). A posição 38.24 adotada pelo fisco trata de “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição”. A resposta ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP considerou não se trata de Outros Ácidos Monocarboxílicos, Acíclicos Saturados e seus Anidridos, Halogenetos, Peróxidos e Perácidos; seus derivados Halogenados, Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida e isolado, mas que é utilizado como aditivo no processamento de borrachas. Muito embora tenha o contribuinte optado em classificar na sub-posição de 1º e 2º nível “outros” - 2915.90 (conforme ilustração abaixo), entendo que a classificação eleita pelo fisco se mostra mais adequada, pois em se tratando de Mistura de Reação constituída de Oleato de Zinco, Palmitato de Zinco, Estearato de Zinco e Miristato de Zinco, Sais le Zinco de Ácidos Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Graxos Industriais, Outro Derivado de Ácido Graxo Industrial, na forma de grânulos, o adequado é tratar tal produto como sendo Aglutinantes preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Nesse passo, mantenho a nomenclatura adotada pela fiscalização. Passamos a análise da Adição 4 Importação de STRUKTOL FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres 2915.70.31 - Produtos químicos orgânicos - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres - Sais do ácido esteárico - De zinco Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Considerando que o laudo utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Entendo que as mercadorias foram classificadas pelo contribuinte de acordo com o ordenamento lógico para os efeitos legais, essencialmente à luz determinante dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, pois como constatou o complemento ao quesito 1, trata-se de preparação constituída de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio e Miristato de Cálcio, nomenclaturas que se aproximam da posição 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres (adotada pelo contribuinte). Nesse ponto entendo que são sais ésteres compreendidos nas subposições de 1º e 2º nível. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo ser atribuído ao produto a nomenclatura adotada pelo contribuinte. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Passamos a análise da Adição 5 Importação de IB531G, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 38.12 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico. 3812.10 - Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização” Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Considerando que o laudo laboratorial de assistência técnica utilizado pela fiscalização assim respondeu: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL IB531 é uma composição de sais à base de amina, ligados a preenchimentos altamente ativos. É um ativador para sistemas de acelerador. Sendo uma ativação baseada em amina agente, seu efeito ideal é produzido com aceleradores primários do tiozol resp. sulfenamida grupo. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 O laudo emitido pela FUNCAMP respondeu não se tratar de preparações denominadas “aceleradores de vulcanizações”, o fato é que o produto foi qualificado e identificado positivamente nos grupamentos aminado e sulfatado, o que por ser constituído por sais de amina, corrobora com o que dispôs o documento apresentado pela fabricante Struktol. Logo, é compreensível a lógica adotada pelo contribuinte, entendendo que sendo a composição do produto de sais à base de amina, este seria um ativador para sistemas de acelerador, em perfeita harmonia com o que o fornecedor disse sobre seu produto, portanto há coerência na forma com que o contribuinte compreendeu o produto para a devida classificação das mercadorias, até porque o próprio laudo afirma se tratar de uma preparação constituída de saís de amina e carga ativa. Nesse contexto assiste razão ao contribuinte na nomenclatura adotada. Passamos a análise da Adição 6 Importação de WB16FL, o contribuinte utilizou a seguinte nomenclatura: 29.15 29.15 - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres 2915.70.39 - Produtos químicos orgânicos - Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres - Sais do ácido esteárico – Outros Abaixo a posição adotada pelo fisco: 38.24 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições (+). 3824.9 – Outros Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Considera-se ainda que o fabricante do produto diz que STRUKTOL® WB 16 é uma Mistura de sabonetes de ácido graxo, predominantemente cálcio, usado em compostos de borracha para melhorar as propriedades de fluxo. Este efeito é atribuível a uma redução considerável da viscosidade (atrito interno) do composto verde e uma diminuição do atrito deslizante quando em contato com superfícies metálicas. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Assim como decidido na Adição 4, entendo que as mercadorias foram classificadas pelo contribuinte de acordo com o ordenamento lógico para os efeitos legais, essencialmente à luz determinante pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Pois como constatou o complemento ao quesito 1 do laudo da FUNCAMP, trata- se de Mistura de Reação de Estearato de Cálcio, Palmitato de Cálcio e Miristato de Cálcio, nomenclaturas que se aproximam da posição 2915.70 - Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres (adotada pelo contribuinte). Logo, assemelham-se a sais ésteres compreendidos nas subposições de 1º e 2º nível. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo ser atribuído ao produto a nomenclatura adotada pelo contribuinte. Neste capítulo concluo por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, julgando como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para as Adições 01, 04, 05 e 06. Multas Considerando o parcial provimento dado ao Recurso Voluntário no que tange as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte, impõe-se a exoneração da multa aplicada até o limite do provimento ao recurso, logo, devem ser mantidas apenas as multas relacionadas as posições 02 e 03. As multas aplicadas foram as seguintes: Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Multa Proporcional de 1,00% Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. A referida multa proporcional ao valor aduaneiro estipulada em 1% é devida quando comprovada a classificação fiscal errônea, sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Nesse sentido o CARF editou a súmula 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Nesse sentido, deve permanecer a multa prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, apenas sobre os produtos das posições 02 e 03. Multa proporcional de 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A Multa proporcional de 75% é devida quando não estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação. Nesse sentido, trago o Acórdão n.º 9303-011.713 de redatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por voto de qualidade manteve a multa aplicada, vejamos: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei. Assim, mantenho a multa aplicada apenas com relação aos produtos das posições 02 e 03. Multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78 regulamentado pelo art. 7526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A multa de controle administrativo aduaneiro prevista Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66, regula a seguinte infração: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Verifico que a situação dos autos não é ausência de guia de importação, visto que o auto de infração noticia apenas erro na classificação fiscal dos produtos importados e entendo Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 que o erro não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a devida guia, apenas houve um erro como restou bem claro em tudo o que já foi tratado no processo. Dessa forma, entendo por equivocada a aplicação da referida multa, e nesse sentido tem sido entendido na jurisprudência do CARF, vejamos: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/02/2002 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado (acórdão n.º 9303-003.099 – Relator Rodrigo da Costa Possas) Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. (acórdão n.º 9303-007.036 – Relatora Vanessa Marini Cecconello) Com esse entendimento a medida que se impõe é a exoneração da referida multa, de ofício, posto que inaplicável ao caso concreto. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como corretas as nomenclaturas adotadas pelo contribuinte para os produtos importados nas Adições 01, 04, 05 e 06; afasto as multas proporcionais de 1,00% Art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001 e de 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 apenas sobre esses produtos e exonero a multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 sobre todos os produtos importados (Adições 01 à 06). (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005413/2006-64 Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720444/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991 A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas principalmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI.
Numero da decisão: 3201-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991 A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas principalmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 44 /2 01 4- 57 Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), referente aos fatos geradores compreendidos nos períodos de apuração de abril de 2009 a fevereiro de 2011, no valor de R$ 7.012.570,91, o qual, com os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) importa R$ 19.027.427,33. O citado lançamento tem por fundamento: (i) a saída de mercadorias do estabelecimento industrial com erros de classificação fiscal e de alíquota; e (ii) falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado. 2. Do Relatório Fiscal do Auto de Infração em exame (fls. 1471-1482) extrai-se o contexto da autuação: 2.1. A Fiscalização da DRF/Florianópolis (SC) constatou que o contribuinte apresentou a DCTF sem informar o valor do IPI devido, ou o informando a menor, em relação aos meses de abril-outubro/2009, maio/2010 e julho/2011. As diferenças tiveram como base os livros fiscais do sujeito passivo. 2.2. Consta do referido relatório1 que Mineoro Indústria Eletrônica Ltda é fabricante de portas giratórias, semi-giratórias e cabines do tipo eclusas. Ao ser intimada para justificar uma incompatibilidade detectada na classificação fiscal de alguns dos produtos fabricados, esclareceu ter requerido junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o benefício da redução do IPI previsto na Lei nº 8.248, de 1991, para os produtos “Detector Microprocessado de Metais” e “Circuito Impresso com Componentes Elétricos e Eletrônicos Montados para Detector de Metais”. 2.3. A autoridade fiscal concluiu que, embora tenham sido emitidas notas fiscais de saída com a descrição “Detector Microprocessado de Metais”, na verdade, a pessoa jurídica em tela industrializa e comercializa portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança (do tipo eclusas) equipadas com detector de metais, itens que, de acordo com a Solução de Consulta SRRF09 nº 280, de 24/10/2008, possuem classificação fiscal diferente da classificação utilizada pela referida pessoa jurídica. 2.4. Nos termos da citada solução de consulta, portas giratórias, equipadas com detector de metais, possuem classificação fiscal NCM2 7020.00.90, ao passo que o aparelho detector microprocessado de metais, quando comercializado isoladamente, possui o NCM 8543.70.99. 2.5. O auditor-fiscal autuante considerou, então, que os itens portas giratórias, semigiratórias e cabines de segurança do tipo eclusas deveriam ser classificados com o código NCM 7020.00.90, cuja alíquota do IPI corresponde a 15%. A referida classificação fiscal não justificaria a redução da alíquota do IPI prevista na Lei nº 8.248, de 1991, por não estar relacionada como bem de informática e automação. 2.7. Ademais, foi aplicada multa de ofício qualificada, ao fundamento de que o sujeito passivo não identificou corretamente os produtos nas notas fiscais que emitiu. Além da classificação indevida pela descrição inadequada do produto, a autoridade fiscal consignou que o contribuinte solicitou o benefício fiscal de redução do IPI, tendo prévio conhecimento, já no ato da comercialização (folders, sitio na internet, material publicitário etc.), que o produto não é o detector microprocessado de metais. Assim, ao proceder desta maneira, o sujeito passivo teria agido com a intenção deliberada (dolo) de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracterizando o conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4502, de 1964. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 3. Devidamente cientificada, em 11/03/2014, a pessoa jurídica autuada apresentou tempestivamente a sua impugnação, em 01/04/2014, com os seguintes argumentos, em resumo: 3.1. Indicou que a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, e o Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, prevêem que as empresas de produção de bens de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e tiverem projeto aprovado no Poder Executivo fazem jus à redução de 80% do IPI devido. 3.2. Justificou ter apresentado perante o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) o processo nº 01200.004597/2001-67, por meio do qual os produtos portas giratórias, semigiratórias e cabines/eclusas, equipadas com o detector de metais foram devidamente enquadrados como bens de informática e automação, para fins da fruição dos benefícios previstos na Lei nº 8.248, de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 2006. 3.3. Informou que no citado processo administrativo consta a descrição e a composição dos produtos para os quais a empresa pleiteou os benefícios da Lei da Informática e Automação. 3.4. Disse que à fl. 57 do processo nº 01200.004597/2001-67, está o Parecer Técnico Conjunto SEPIN/SDP Nº 060/2001, do MCT e do MDIC, referente ao produto "Detector Microprocessado de Metais", enquadrado inicialmente na NCM 9030.10.90, classificação posteriormente retificada para a NCM 8531.10.90, recomendando a aprovação do benefício fiscal requerido. Apontou que também constou do referido processo a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66, de 20/03/2003, firmando o entendimento de que os citados produtos estão classificados corretamente e contemplados pelos benefícios da Lei da Informática e Automação. A seguir, mencionou a emissão do Parecer PGFN/CAT/Nº 459/2003, o qual, em função de posicionamento favorável da então Secretaria da Receita Federal, determinou que o referido pleito fosse encaminhado para aprovação do Ministro de Estado da Fazenda (MF). 3.5. Expôs que, em 13/05/2003, foi publicada a Portaria Interministerial nº 234, conjuntamente pelos MCT, MDIC e MF, habilitando a impugnante à fruição dos benefícios da Lei da Informática e Automação, quando da fabricação do produto “Detector Microprocessado de Metais”. 3.6. Asseverou o art. 3º da Portaria Interministerial nº 234, de 2003, determinou que a nomenclatura “Detector Microprocessado de Metais” fosse utilizada nas notas fiscais, quando da saída de portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança/eclusas, dotadas de aparelho detector de metais. 3.7. Destacou que “o que fora enquadrado como ‘Detector Microprocessado de Metais’, pelos referidos Ministérios e pela Receita Federal, foram todas as portas giratórias, semi-giratórias e eclusas, dotadas de detector de metais, além de outros produtos, e não somente a placa eletrônica detectora de metais, já que os referidos produtos, como consta em seus desenhos e Processo Produtivo Básico aprovado pelo Poder Executivo, são compostos de gabinete em MDF, chassi de alumínio, placas de circuito impresso, carrossel de travamento, vidro temperado e fonte de alimentação.” 3.8. Indicou que a autoridade fiscal laborou em equívoco ao determinar que a classificação dos produtos em questão deveria ser realizada em razão da matéria, aduzindo que este entendimento estaria correto se os produtos não estivessem enquadrados como bens de informática e automação, o que lhes confere um tratamento diferenciado, por requerer o cumprimento de contrapartidas operacionais e financeiras10. 3.9. Asseverou o caráter confiscatório da multa de 150% aplicada, afrontando o art. 150 (inc. IV) da Constituição Federal de 1988, indicando, outrossim, que falta de prova de Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 prova que caracterizasse o intuito de fraude imputado ou a caracterização da prática da sonegação. Fez menção a decisão do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Acórdão 103-10196/90) para robustecer sua assertiva. 3.10. Propugnou a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. 3.11. Alegou irregularidades na imputação dos juros moratórios: inconstitucionalidade, afronta ao princípio da reserva legal, necessidade de edição de lei complementar, SELIC com natureza de juros remuneratórios. 3.12. Sustentou que o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê que a representação fiscal para fins penais somente deve ser encaminhada depois de proferida a decisão final da esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 3.13. Ao final, requereu: (i) o cancelamento do Auto de Infração; (ii) eventualmente, seja eliminada a aplicação da multa qualificada de 150% e que seja reduzida a multa de ofício ao patamar de 30%; (iii) a suspensão da representação fiscal para fins penais; e (iv) o protesto pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos. 4. Em análise nesta DRJ/Recife (PE), este relator identificou necessidade de esclarecimentos complementares para o julgamento do litígio. Assim, os autos foram encaminhados para a unidade de origem (DRF/Florianópolis SC), por intermédio do Despacho DRJ/REC nº 3605, de 27 de março de 2015, com a finalidade de: 4.1. Intimar o sujeito passivo a comprovar o pleno gozo do benefício tributário em tela e o atendimento da obrigação prevista no §9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. 4.2. Intimar o sujeito passivo a comprovar a inclusão dos novos modelos do produto, nos termos do §5º art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, que não integraram o processo original de habilitação do benefício tributário em exame. 4.3. Acostar aos autos a comunicação da análise técnica de que trata o §6º do art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, para o período de 2009-2013. 4.4. Informar, relativamente ao período de 2009-2013, acerca de eventual recebimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil da comunicação prescrita no § 3º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006. 4.5. Juntar demais documentos e informações julgadas relevantes para o deslinde do caso. 4.6. Dar ciência ao contribuinte, facultando-lhe se pronunciar a respeito da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Na conclusão da diligência em referência foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1831-1837), no qual a autoridade fiscal concluiu que nada de novo fora acrescentado ao processo e repisou os termos da autuação. 6. O sujeito passivo juntou documentos, dentre eles o Ofício GAB/SETIN/CGTE nº 101, de 24/04/2015, assinado pelo Coordenador Geral de Tecnologia da Informação da Secretaria de Política de Informática do MCTI, para informar que o pleno gozo da fruição do benefício fiscal em exame, bem assim a inclusão dos novos modelos do produto incentivado, que não integraram o processo original, poderiam ser obtidas mediante consulta ao sítio eletrônico daquele órgão. Além disso, consignou que a análise técnica de que trata o §6º do art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, para o período de 2009-2013, será encaminhada ao Ministério da Fazenda, tão logo seja concluída. Por fim, aduziu que não consta naquele Ministério qualquer suspensão ou cancelamento das Portarias que habilitaram a empresa ao gozo do benefício em foco. Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 Ementa: SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991. A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 Ementa: PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas princialmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. INOCORRÊNCIA. É inaplicável a multa qualificada quando o comportamento do infrator não estiver devidamente caracterizado pelo esforço deliberado (dolo) no sentido de retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca do acontecimento do fato jurídico (isto é, da ocorrência do fato gerador). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. As disposições do art. 112 do CTN aplicam-se somente em relação às infrações, nos casos em que ocorram as dúvidas lá mencionadas, o que não abrange as hipóteses de classificação fiscal claramente em desacordo com as regras de classificação de mercadorias. E o julgado assim foi concluído: Da conclusão 39. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, para exonerar a multa de ofício qualificada de 150%, devendo permanecer a multa de ofício de 75%, conforme coluna intitulada “Multa 75% (mantida)” do demonstrativo do item 35 deste voto. Do recurso de ofício 40. Este processo deverá ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008, por força Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 de recurso necessário. A exoneração do crédito prevista neste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. " Portaria MF nº 3, de 2008: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." Inconformado o Recorrente apresentou Recurso Voluntário com o seguinte pedido: Ante o exposto, requer: 1. Seja a decisão de primeira instância parcialmente reformada para que reste parcialmente cancelado o auto de infração decorrente do processo administrativo nº 11020.720.444/2014-57, consequente do MPF nº 09.2.01.00-2013-01658-9, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mantendo-se o produto Detector Microprocessado de Metais, que congrega também as portas giratórias, semigiratórias e eclusas/cabines, dotadas de detector de metais, enquadrado na NCM/TIPI 8531.10.90. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Não há preliminares. O presente processo trata de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), fundamentado em: (i) a saída de mercadorias do estabelecimento industrial com erros de classificação fiscal e de alíquota; e (ii) falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado. O julgado a quo, ressaltou preliminarmente matéria não recorrida pelo contribuinte - (ii) falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI, que aqui destaco: De plano, observa-se que uma parte do crédito tributário lançada, referente ao IPI devido não informado, ou com informação a menor na DCTF, dos meses de abril outubro/2009, maio/2010 e julho/2011, não foi contestada pelo sujeito passivo: Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 8.1. Tal fato permite presumir a sua aceitação tácita em relação a esta parte do lançamento. Observe-se a este respeito o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Ademais, conforme constou no relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, sendo afastada a multa qualificada, de modo que o objeto do Recurso Voluntário é a correta classificação fiscal na saída dos produtos por ela industrializados, se Detector Microprocessado de Metais (NCM 8531.10.90 ) ou portas giratórias, sem giratórias e eclusas (NCM 7020.00.90). Antes se faz necessário discorrer sobre as razões da controvérsia que segundo o relatório fiscal (íntegra na e-fls 1471 em diante), descreve que os motivos da autuação foram os seguintes: Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 De pronto se verifica que há uma divergência entre o produto informado na nota fiscal e o produto que de fato é comercializado pelo contribuinte, sendo certo que o contribuinte não nega a comercialização das portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas. Nesse passo, cumpre observar que a defesa esta calcada na possibilidade de proceder a prática de informar um produto em nota fiscal (detector microprocessado de metais) e comercializar outro (portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas), visto que o benefício de redução de alíquota fiscal esta para a saída do detector microprocessado de metais. Vejamos: Pelo exposto, inexoravelmente, há de se concluir que a empresa ora reclamante produz e comercializa o Detector Microprocessado de Metais, que congrega as portas giratórias, semigiratórias e eclusas, dotadas de detector de metais, devidamente enquadrado previamente, desde 20/03/2003, através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66, pela Secretaria da Receita Federal, na NCM 8531.10.90, com o benefício da redução do IPI conforme determina a Lei nº 8.248/1991. Insofismavelmente a ora reclamante está respeitando a lei e as normas infralegais no que concerne ao enquadramento na NCM/TIPI dos produtos que fabrica e comercializa, não merecendo qualquer imposição fiscal que consista na exação complementar de IPI que calcula e recolhe periodicamente sobre o produto Detector Microprocessado de Metais, que congrega também as portas giratórias, semigiratórias e eclusas/cabines, dotadas de detector de metais, que deve continuar sendo classificado na NCM/TIPI 8531.10.90. Prosseguindo, sobre a alegação de que a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66 de 20/03/2003, expedida pela Secretaria da Receita Federal, confirmou a correção da classificação fiscal utilizada pelo contribuinte, o julgador a quo esclareceu que a confirmação se deu para o Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 produto “detector microprocessador de metais”. Vejamos o destaque do acórdão 11-52.026 – DRJ/REC: 18. Cumpre observar que a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66, de 20 de março de 2003, prescreveu expressamente que a verificação da consistência da classificação fiscal do produto foi baseada nas informações do mencionado Parecer Técnico Conjunto SEPIN/SDP Nº 060/2001, do MCT e do MDIC, as quais, segundo já exposto, foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo interessado. 19. Destarte, o pronunciamento pela Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (Dinom) verificou a consistência da classificação fiscal do item “Detector microprocessado de metais” no NCM 8531.10.90, concluindo que tal produto encontrava-se inserido na relação de bens de informática, prevista no Anexo I do Decreto nº 3.801, de 20/01/2001 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.906, de 26/09/2006). 20. Porém, a denominação “Detector microprocessado de metais” não se confunde e nem abrange os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines do tipo eclusas, equipadas com detector de metais”, haja vista que estes, por apresentarem características próprias, estão classificados em outro código NCM, conforme bem indicou a autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1478- 1480), in verbis: (...) Feitas essas ponderações inicias conclui-se que o contribuinte comercializa portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas e as classifica como Detector Microprocessado de Metais, sob o fundamento de assim ter sido autorizado por Portaria Ministerial (MCT/MDIC/MF Nº 234, de 2003 – e-fl.431) e nota expedida pela Receita Federal (Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66), o que não é verdade, dado que tanto a Portaria quanto a Nota, tratam especificamente do “Detector Microprocessado de Metais”, produto este qualificado como bens de informática com a possibilidade de alíquota reduzido do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. A recorrente ainda pondera que restou consignado pelo o art. 3º da Portaria Interministerial nº 234, de 2003, determinou que a nomenclatura “Detector Microprocessado de Metais” fosse utilizada nas notas fiscais, quando da saída de portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança/eclusas, dotadas de aparelho detector de metais. Oras, não é isso que encontramos no disposto do Parágrafo 1º da Portaria! Seria forçoso entender que quando se lê “fará jus aos incentivos fiscais nos termos desta portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os cabos para interconexão e de alimentação, que acompanham o bem mencionado”, a interpretação seja de que tais itens reflitam a comercialização das portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas. Sendo assim, não há dúvidas de que existe um NCM específico para Detector Microprocessado de Metais e que esse produto tem alíquota reduzida do IPI previsto na Lei 8.248 de 1991, o que se discute é se as portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas se equiparam ao detector e assim também podem usufruir do benefício legal. Entendo que se equivocou o recorrente, visto que um produto acabado não pode ser classificado por uma peça que o compõe, o fato de conter na porta giratória um detector de metal não autoriza que toda a porta comercializada seja classificada como se a peça fosse, ou seja, o conjunto não pode ser denominado por uma parte apenas para beneficiar o contribuinte. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 As portas possuem estrutura que engloba várias matérias, como madeira, vidro, aço e também o detector de metais, de maneira que há a possibilidade de existência da porta, cumprindo a função de separar ambientes sem que necessariamente tenha o detector de metais, contudo, por outro lado, o detector de metais, próprio para utilizar nessas portas, não cumpre sua função sozinho, o que evidencia que um produto não pode ser equiparado ao outro. Para tanto, observo que o critério de interpretação do Sistema Harmonizado, utilizado pela fiscalização (vide e-fls 1834 a 1835) é a “regra 3 b”, sendo objeto de discordância por parte do contribuinte, quanto a característica essencial determinada pela regra, se porta giratória ou detector de metais. Nesse passo, segundo a Regra "3 b", as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, vejamos: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: [...] 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classificasse na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Pelo exposto, a característica essencial é que determina a classificação do produto, que ao meu entendimento, no caso concreto, tratam-se de portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas com o acessório Detector de metais, logo, essencialmente, o produto comercializado é uma porta com finalidade de barreira entre um ambiente e outro. Sobre esse tema, a fiscalização mencionou Solução de Consulta n.º 280 - SRRF/9ª RF/DIANA, de 24/10/2008 que concluiu de maneira contrária aos interesses do consulente. Observo ainda que o consulente da referida solução consulta, foi autuado, oportunidade que o CARF se pronunciou acerca do tema no acórdão n.º 3301-003.949, de relatoria do conselheiro José Henrique Mauri, com a seguinte ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORTA GIRATÓRIA E ECLUSA COM OU SEM DETECTOR DE METAIS. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 As portas giratórias e as eclusas, com ou sem detector de metais, constituídas principalmente de vidros, classificam-se na posição 7020.00.99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. INOBSERVÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Solução de Consulta, com natureza de "definitividade administrativa", é de observância obrigatória tanto por parte da fiscalização (no âmbito da Receita Federal do Brasil RFB) quanto por parte do contribuinte (consulente). Em se ocorrendo descumprimento, por parte do consulente, do decidido na consulta, restará à fiscalização o dever de formalizar o crédito tributário não recolhido, se for o caso. O fato de se tratar de contencioso que teve como origem uma Solução de Consulta não significa que estar-se-ia revisando o processo de consulta, mas tão somente analisando o caso concreto, confrontando-se os fundamentos da autuação com os argumentos de defesa apresentados pelo sujeito passivo, exclusivamente em relação ao caso específico, no período e circunstâncias em que se encontra. (...) Nas razões de decidir, o relator consignou que: Ademais, não se pode ignorar a existência da mencionada Solução de Consulta. Não paira dúvidas de que os produtos da consulta são os mesmos autuados. Suas conclusões foram assim ementadas: Processo nº 11516.000172/200774 Solução de Consulta nº 280 SRRF/9ª RF/Diana Data 24 de outubro de 2008 Interessado MPCI Metal Protector Ltda. EPP CNPJ/CPF 03.815.151/000196 Assunto Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 7020.00.90 : Porta giratória constituída de um corpo central (cabine) e três folhas giratórias de vidro que são fixadas em um eixo central de alumínio, do tipo utilizado na entrada de edifícios para controle de acesso de pessoas. Essa porta pode ou não ser dotada de um aparelho detector de metais que atua por ação de um compo magnético. 8543.70.99: Aparelho detector de metais que atua por ação de campo magnético, do tipo apropriado a ser instalado em portas giratórias, apresentado isoladamente. [Destaquei] Vejamos excertos dos fundamentos que motivaram a Solução de Consulta: [...] 6. De pronto verifica-se que os produtos apresentam características passíveis de classificação em posições diferentes, vez que, concomitantemente, tem a função Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 de “porta”, constituída principalmente de vidro e alumínio, e "detector de metais". e MDF, e em alguns modelos dotadas de detector de metais. Desta forma exclui-se, de imediato todas as classificações adotadas pelo sujeito passivo no período fiscalizado para os produtos em análise. [...] A Regra 3b aplicasse a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, ambas situações presentes nos produtos sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. O produto em questão, além de ter o vidro predominando (conforme modelo, entre 32% a 38%), apresenta as suas características essenciais derivadas desse material, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta, é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. O detector de metais, embora relevante, constitui um artefato acessório, visto que as funções de porta são mantidas independente de sua presença, uso ou funcionamento. Neste contexto, a “porta de vidro”, provida ou não de aparelho detector de metais, deve classificar-se na posição 7020, com enquadramento no item residual 7020.00.90 “Outros”. [Destaquei] Concluo que o elemento essencial do produto comercializado pelo contribuinte são estruturas de vidros que prevalecem sobre os detectores de metais, quando, em conjunto, formarem "portas giratórias, semigiratórias e eclusas, dotadas de detector de metais", para fins de definição das características essenciais, dispostas na Regra "3 b" da NCM/SH, classificando- se na NCM 7020.00.90 1 . Acrescento que as notas fiscais de saída, sendo um documento dotado da característica de obrigação fiscal acessória, deve ser fiel a operação que se pretende declarar, de modo que não se pode admitir que conste a informação de um produto comercializado diverso do que de fato se entrega ao comprador. Recurso de ofício Sobre o Recurso de Ofício, considerando a exoneração da multa qualificada por parte da DRJ/REC, e nos termos descritos no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008, já mencionada no relatório, ratifico o posicionamento do julgador a quo. Isso porque, pactuo do entendimento de que o caso em questão não restou configurado sonegação dolosa por parte do contribuinte. A conduta de atribuir classificação fiscal diversa daquela entendida por correta pela fiscalização não é o suficiente para entender que houve a intenção de retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária a luz do que preceitua o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 assim define o conceito de sonegação: 1 NOTA EXPLICATIVA - A presente posição abrange as obras de vidro não incluídas nas posições precedentes deste Capítulo, nem em qualquer outra posição da Nomenclatura. Estas obras são classificadas na presente posição, mesmo quando associadas a outras matérias, desde que conservem a característica de artigos de vidro. https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nesh/consulta?id=54644&dataPesquisa=2021-11- 18T18:30:07.000Z&tipoNota=3&tab=11637261494403 Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Não há relatos nos autos de que houve qualquer conduta do recorrente que caracterize embaraço a atuação fazendária, pelo contrário, todo o procedimento fiscal contou com a colaboração do contribuinte. Diante desse contexto fático mantenho a exoneração da multa qualificada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso De ofício. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2004DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10247.000121/2004-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/08/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM INFORMAÇÃO INEXATA E NCM DIVERSO DO DEVIDO É PASSÍVEL DE MULTA. A declaração de importação deve conter descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial.
Numero da decisão: 3003-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.297  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/08/2004  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  COM  INFORMAÇÃO INEXATA E NCM DIVERSO DO DEVIDO É  PASSÍVEL DE MULTA.  A declaração  de  importação  deve  conter  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal que confiram sua identidade comercial.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.      Relatório  Reproduzo abaixo o relatório proferido pela DRJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 01 21 /2 00 4- 54 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 3          2 Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de  Infração de multa regulamentar. (is. 02/04. para formalização e  cobrança do credito tributário nele estipulado no valor total de  RS 12.134,48.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  c  relatada  na  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03, consistiu em erro na  descrição  da  mercadoria  na  declaração  de  importação.  Argumenta  o  autuante,  nesse  sentido  ,  que  a  descrição  da  mercadoria utilizada pela empresa na DI seria incompatível com  o  equipamento  verificado,  o  que  leva  ao  lançamento  da multa  prevista  nos  artigos  636,  inciso  1,  do Decreto  n°4.543/2002.  e  art.  69,  inciso  III,  da  Lei  n'  10.833/2003.  Especificamente,  no  TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 15, o autuante sustenta o que se  segue.  "...  a  empresa  classificou  na  NCM  8474.39.00 —  outras  máquinas  e  aparelhos  para  misturar/amassar  substâncias  minerais  solidas  e  na  Dl  descreveu  como  sendo  um  equipamento  de  separação  e  descarga  de  silo  que  possui  a  NCM  8474.10.00.  Pelo  entendimento  do  catálogo  do  fabricante  trata­se  de  um  equipamento  que  injeta  ar  no  fundo  do  silo  para  que  o  caulim  não  fique  congestionado.  A  saída  de  caulim  é  pelo  fundo  do  silo.  Portanto, não separa nenhum material."  Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  cuja  ciência  ocorreu  em  21/09/2004  (Aviso  de  Recebimento  ás  lis.  17),  o  contribuinte, através de seu procurador (instrumento ás lis. 23),  em  20/10/2004. apresenta  impugnação  (lis.  18/22),  alegando  o  seguinte:  "A  lmpugnante  importou  da  Alemanha  um  equipamento  para separa cão e descarga de silo, composto de válvulas,  tubos, descarga, lona de aeração, calhas de transporte de  material,  ventilador  radial,  manômetros,  painel  elétrico,  ventilador axial e resistência de aquecimento com painel,  classificada  no  código  NCM  8474.39.00  ­  "outras  máquinas  e  aparelhos  para misturar/amassar  substância  mineral solida".   A documentação relativa à Declaração de Importação no  04/0767500­5,  protocolada  pela  Impugnante  junto  .5  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Monte  Dourado  foi  parametrizada  para  o  canal  vermelho,  tendo  a  Fiscalização  entendido  que  a  mercadoria  objeto  da  referida Declaração de Importação estava classificada no  código da NCM errado.  Entendeu  a  fiscalização,  inicialmente,  que  o  código  da  NCM  atribuído  à  máquina  importada  pela  impugnante  não  correspondia  à  sua  descrição  na  Declaração  de  Importação,  lançando  a  multa  prevista  nos  artigos  636,  inciso I, do Decreto n° 4.543/2002, e art. 69, inciso Ill, da  Lei n° 10.833/2003.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 4          3 Como  se  verifica  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  Fiscalização  deduziu,  através  da  análise  do  catálogo  do  fabricante,  que  o  equipamento  importado  destina­se  a  injetar  ar  no  fundo do  silo  para  que  o  caulim não  fique  congestionado, sendo a saída do caulim pelo fundo do silo  e, portanto, não separa nenhum material. Todavia, a sua  descrição  na  Declaração  de  Importação  referia­se  ao  equipamento classificado no código NCM 8474.10.00, ou  seja,  "máquinas  e  aparelhos  para  selecionar,  peneirar,  separar ou lavar".  O  equivoco  cometido  pela  Fiscalização  ao  afirmar  que  o  equipamento  importado  não  estava  corretamente  descrito  na  Declaração de Importação se deu em razão da complexidade do  próprio  equipamento,  que  é  inovação  na  indústria  de  caulim,  sendo  utilizado  pela  primeira  vez  no  Pais  e  opera  da  seguinte  forma:  O fundo do silo é conectado a sopradores de ar com a finalidade  de promover a aeração do caulim em seu interior e possibilitar,  assim,  o  aumento  de  fluidez  e  a  conseqüente  descarga  do  material pelas válvulas de saída.  Após  a  saída  do  material  pelas  válvulas,  há  necessidade  de  separar o ar  injetado pelos  sopradores do pó de caulim. Dessa  forma,  o  conjunto  de  descarga  separa  essa mistura  através  de  exaustão e filtragem para que somente o material seja despejado  na correia transportadora inferior.  O ar, após a separa cão do material, é soprado sob pressão para  a atmosfera. Ocorre que a própria Fiscalização se convenceu de  que a classificação adotada peta Impugnante estava correta. De  fato,  epos  a  Impugnante  demonstrar  que  o  equipamento  importado  6,  de  fato,  separador,  explicando  detalhadamente  como o mesmo opera e que se destina, realmente à separação do  caulim  do  interior  do  silo,  a  Fiscalização  verificou o  equivoco  cometido e liberou o desembaraço, como se pode comprovar do  documento  de  liberação  em  anexo  (cf  doc.  n°  2),  sem  o  oferecimento de qualquer garantia por parte da lmpugnante.  Em decorrência,  tendo em vista que a presente autuação  fiscal  decorreu de entendimento equivocado da Fiscalização, o qual já  foi  retificado,  é  forçoso  concluir  que  a  mesma  perdeu  o  seu  objeto, não se justificando a imposição da multa.  Ora,  exigir  da  impugnante  multa  pelo  erro  na  descrição  da  mercadoria  na  Declaração  de  Importação  que  a  própria  Fiscalização  entendeu,  após  as  explicações  da  Impugnante,  como  correta,  é  inaceitável,  não  subsistindo  mais  o  suporte  fatico para a sua exigência.  Todavia, caso assim não entendam V.Sas. protesta a Impugnante  pela realização de perícia técnica, na forma do artigo 16, inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  formulando  os  seguintes  quesitos:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 5          4 1)  Esta  correta  a  classificação  fiscal  equipamento  importado  pela lmpugnante indicada na Declaração de Importação?  2)Está  correta  a  descrição  do  equipamento  importado  pela  Impugnante na Declaração de Importação?  Indica  a  Impugnante  como  seu  perito,  o  Sr.  Haydan Marinho,  engenheiro  civil  e  gerente  de  expansão  da  CADAM  S.A.,  com  endereço  na  Vila  Munguba,  sem  número,  Monte  Dourado,  Estado do Pará, CEP: 68240­000.  Do PEDIDO  Por  todo  exposto,  requer  a  Impugnante,  respeitosamente,  seja  determinado  o  cancelamento  do  auto  de  infração  n°  29/2004,  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0210400/00029/04.  Outrossim,  caso  assim  não  entendam  V.Sas.  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia  técnica,  para  comprovar  que  o  equipamento por ela importado foi corretamente classificado no  código NCM 8474.39.00."  A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  nº.  08­14.244  3ª  Turma  da  DRJ/FOR  (e­fls  59  a  65),  que  julgou  procedente  o  lançamento  da  multa  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/08/2004  Classifica­se  na  posição NCM 8474.39.00  ­  outras máquinas  e  aparelhos para misturar/amassar substâncias minerais sólidas ­  o  equipamento  de  descarga  de  silo  através  de  sistema  de  fluidificação do caulim.  Lançamento Procedente  Inconformado o impugnante apresentou Recurso Voluntário (e­fls 85 a 101)  alegando preliminarmente nulidade por preterição do direito à ampla defesa em razão do não  pronunciamento  quanto  ao  pedido  de  realização  da  prova  pericial  e  no mérito  requerendo  a  reforma da decisão e o acatamento do código   Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 6          5 Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos da recorrente.  A  controvérsia  em  si  esta  calcada  na  classificação  correta  do  produto  importado,  tendo  o  recorrente  declarado  estar  importando  um  produto  classificado  no NCM  84.74.39.00  que  na  tabela  do  NCM  esta  descrito  como  outros,  contudo,  na  DI,  no  campo  descrição  detalhada  do  produto  preencheu  como  "EQUIPAMENTO  DE  SEPARAÇÃO  E  DESCARGA DE SILO POR FLUIDIZAÇÃO, CONTENDO O SISTEMA COMPLETO DO  FUNDO DO SILO, VÁLVULAS, TUBOS, DESCARGA, LONAS DE AERAÇÃO, CALHAS  DE TRANSPORTE DE MATERIAL, VENTILADOR RADIAL, MANÔMETROS, PAINEL  ELÉTRICO,  VENTILADOR  AXIAL  E  RESISTÊNCIA  DE  AQUECIMENTO  COM  PAINEL.  No  entendimento  da  fiscalização  fazendária,  a  descrição  informada  pela  recorrente  corresponde  a  um  produto  classificado  no  NCM  8474.10.00  e  ainda  que,  pelo  catálogo do fabricante  trata­se de um equipamento que  injeta ar no  fundo do silo para que o  caulim não fique congestionado e que não ocorre nenhuma separação de material, conforme se  verifica no relatório de fls 15 e 16:  A  Empresa  CADAM  S/A  protocolou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Monte  Dourado  em  12/08/2004  um  envelope  com  documentação  de  uma  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  04/0767500­5, que foi parametrizada para o canal vermelho, de  um  equipamento  para  um  silo  de  caulim  em  sua  fábrica.  Acontece  que  a  empresa  classificou  na  NCM  8474.39.00  —  outras  máquinas  e  aparelhos  para  misturar/amassar  substâncias minerais sólidas e na DI descreveu como sendo um  equipamento  de  separação  e  descarga  de  silo  que  possui  a  NCM 8474.10.00. Pelo entendimento do catálogo do fabricante  trata­se de um equipamento que injeta ar no fundo do silo para  que o caulim não fique congestionado. A saída de caulim é pelo  fundo do silo. Portanto, não separa nenhum material.   Diante  do  exposto,  remetemos  ao Art.  69,  da  Lei  n°  10.833/03  que estendeu a aplicação de multa ao importador, exportador ou  beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  A discrepância da NCM utilizada pelo importador com descrição  detalhada  da  mercadoria  na  Dl  ocasionou  dificuldade  no  controle  aduaneiro  apropriado.  0 Despacho  foi  interrompido  e  solicitado ao importador que recolhesse a multa de 1% do valor  aduaneiro da mercadoria.  0 importador recusou a fazer o recolhimento. A mercadoria sera  desembaraçada com a lavratura de um Auto de Infração no valor  de 1% do valor aduaneiro da mercadoria.  Em análise da tabela do NCM encontrei as seguintes classificações:    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 7          6 84.74  MÁQUINAS E APARELHOS PARA  SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR,  LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR  OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS,  MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS  MINERAIS SÓLIDAS (INCLUINDO OS PÓS  E PASTAS); MÁQUINAS PARA  AGLOMERAR OU MOLDAR  COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS,  PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO  OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ  OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER  MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO.  0  8474.10.00  Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar  ou lavar  8474.20  MÁQUINAS E APARELHOS PARA ESMAGAR, MOER OU PULVERIZAR  0  8474.20.10  De bolas  0  8474.20.90  Outros  8474.3  MÁQUINAS E APARELHOS PARA MISTURAR OU AMASSAR:  0  8474.31.00  Betoneiras e aparelhos para amassar cimento  0  8474.32.00  Máquinas para misturar matérias minerais com betume  0  8474.39.00  Outros  O que  se  infere dos  fatos  é  que  realmente  houve  um descasamento  entre  o  código informado no campo “classificação tarifária – 8474.3900” e as informações no campo  “descrição  detalhada  da  mercadoria”,  que  abrange  de  forma  ampla  as  funções  do  produto  aproximando­se mais da descrição do NCM 8474.10.00, diferente do classificado, portanto, o  que já daria motivos para ensejar a multa aplicada, conforme o disposto no Art. 69 da Lei n.  10.833/031. Preliminar de nulidade por preterição do direito à ampla defesa ­ pedido de  perícia técnica.  Alega a  recorrente cerceamento do o  seu direito de defesa,  tendo em vista que  requereu a realização de perícia técnica, nos moldes do artigo 15 da Lei n.º 70.235 de 1972, em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  não  houve  apreciação  do  seu  pedido  pela  DRJ  na  oportunidade em que julgou o recurso.                                                              1 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser  superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.          § 1o A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime  aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária,  cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.          §  2o  As  informações  referidas  no  §  1o,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:          (...)          III  ­  descrição  completa  da mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal que confiram sua identidade comercial;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 8          7 Compulsando  os  autos  verifico  que  de  fato  houve  pedido  de  produção  de  prova  pericial  na  impugnação  (e­fls  45)  cumprindo  todos  os  requisitos  do  artigo  15  da  lei  n.º70.235/72, e de fato, não houve manifestação da DRJ sobre esse ponto.  Contudo, a matéria sob análise trata de erro no preenchimento da Declaração  de Importação, na qual o código NCM não esta em acordo com a descrição da referida tabela,  fato que dá ao  julgador da primeira  instância a possibilidade de entender por desnecessária a  produção da prova pericial conforme permissivo  legal do artigo 29 do Decreto n.º 70.235 de  1973, conforme se vê abaixo:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Nesses  termos o entendimento da primeira instância pela desnecessidade de  produção  da  prova  técnica  não  acarreta  em  nulidade  do  acórdão  e  por  essa  razão  rejeito  a  preliminar suscitada.  Mérito  Adentrando ao mérito,  tem­se que o auto de  infração  foi  lavrado devido ao  erro lançado pela recorrente na DI, na descrição do produto, vejamos:      No  que  tange  essa  matéria,  adoto  os  conceitos  do  processo  nº  10715.002642/200482,  acórdão nº 9303008.194, de  relatoria do conselheiro Demes Brito  que de forma brilhante esmiuçou a matéria, Vejamos:  "Com  efeito,  para  melhor  elucidar  o  feito,  faço  algumas  considerações  quanto  ao  Instituto  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadoria.  Em  que  pese  a Classificação  fiscal  de mercadorias  sempre  ter  sido  importante  nos  processos  de  importação,  os Contribuintes  só começaram a se preocupar a partir da publicação da Medida  Provisória 215835 de 24/08/2010.  A referida Medida Provisória MP, estabeleceu multa de 1% ou o  valor mínimo  de  R$  500,00  quando  a  aplicação  do  percentual  resultar valor inferior, sobre o valor da mercadoria classificada  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 9          8 incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou  nas  mercadorias  quantificadas  incorretamente  na  medida  estatística definida pelo governo para as mercadorias.  Posteriormente foi publicada a Lei 10.833/2003, a qual amplia o  rigor  em  relação  as  mercadorias,  exigindo  corretamente  a  descrição  das  mercadorias,  não  aceitando  mais  descrições  genéricas, como se via anteriormente, chegando a  se descrever  simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados,  alegando  tratar­se  de  uma  medida  injusta,  já que muitas vezes o erro ocasionava até o pagamento  de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação  de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL)  com  objetivo  de  fazer  um  acompanhamento  estatístico  dos  produtos  importados,  visando  elaborar uma política mais justa e real para a pauta de produtos  importados e ainda proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na  hipótese  de  informar  classificação  tarifária  equivocada,  propositalmente  ou  não.  Por  isso,  a  exigência  de  se  indicar  a  correta Classificação nas importações.  Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo para os impostos incidentes nas importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha  para  Canal  Cinza  DI’s  com  mercadorias  que  deveriam  se  submeter  a  tal  controle.  Alguns  Contribuintes,  não  todos,  tentam  elaborar  um  planejamento  tributário  equivocado  alterando  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  correta,  para  outra  que  apresenta  alíquotas  menores nos impostos, principalmente no Imposto de Importação  e  IPI  ,  os  quais  são  impostos  seletivos  e  variam de NCM para  NCM. Quando  isso  ocorre  os  tributos  diminuem,  o  importador  supostamente  passa  a  obter  uma  falsa  economia,  como  bom  Brasileiro,  vende  seu  produto  mais  barato,  em  detrimento  dos  concorrentes que operam de modo correto.  Caso  haja  reclassificação  fiscal,  de  onde  poderá  o  importador  obter  recursos  para  arcar  com  sua  irresponsabilidade,  evidentemente ele responde por todas as receitas, e os processos  aqui  acabam,  gerando  um  passivo  e  estoque  de  processo  para  julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.   DISCIPLINA  JURÍDICA  DA  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL NCM.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 10          9 Necessário  se  faz,  trazer  breves  considerações  acerca  da  disciplina jurídica da NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar  o  denominado  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, que, em síntese ,  representa o grande acordo entre as nações para a criação de  uma  nomenclatura  de  mercadorias  de  cunho  universal  e  harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio internacional mais fácil e ágil, vez que referido sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar  as  mais  diversas  mercadorias.  Nem  sempre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação  de  um  determinado  objeto  mercadológico  para  a  posição  que  deve  obrigá­lo.  Isso  ocorre  principalmente  com  objetos  químicos  e  com  as  máquinas  em  geral,  dando  a  impressão  que  o  Sistema  Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando  minimizar  essa  problemática,  o  Sistema  Harmonizado  dispõe  de  um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  que  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As  Nesh  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  nacional  por meio do Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo  constantes atualizações, em que a Receita Federal do Brasil dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações) devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  INTRODUTÓRIOS  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS  NCM  A  Classificação  de  Mercadorias  tem,  pelo  menos,  cinco  princípios, conforme se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 11          10 ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é guiada  também por 6  (  seis) Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem  como,  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC  —1).  Regras  disciplinadas  pela  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001,  e  pela  Instrução  Normativa  IN  SRF  n°  99,  de  2001  –  sendo  a  classificação  de  um  produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar  n° 1 — RGC 1).  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  nos  termos  do  relatório  fiscal  a  descrição do produto não esta condizente com o código NCM informado. Vejamos:  A  Empresa  CADAM  S/A  protocolou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Monte  Dourado  em  12/08/2004  um  envelope  com  documentação  de  uma  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  04/0767500­5, que foi parametrizada para o canal vermelho, de  um  equipamento  para  um  silo  de  caulim  em  sua  fábrica.  Acontece  que  a  empresa  classificou  na  NCM  8474.39.00  —  outras  máquinas  e  aparelhos  para  misturar/amassar  substâncias minerais sólidas e na DI descreveu como sendo um  equipamento  de  separação  e  descarga  de  silo  que  possui  a  NCM 8474.10.00. Pelo entendimento do catálogo do fabricante  trata­se de um equipamento que injeta ar no fundo do silo para  que o caulim não fique congestionado. A saída de caulim é pelo  fundo do silo. Portanto, não separa nenhum material.   Assim,  resta evidenciado que houve erro no preenchimento da descrição do  produto, visto que no  código  informado NCM 8474.39.00, não  trata de máquina e aparelhos  para selecionar, peneirar, separar ou lavar e sim a descrição do código NCM 8474.39.00, sendo  esta a correta.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 12          11 Nesse  passo,  a  legislação  que  trata  da  matéria,  lei  n.º  10.833  de  2003,  é  taxativa  em  determinar  que  entende­se  como  descrição  completa  da  mercadoria  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que  confiram sua identidade comercial, vejamos:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.    §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.    § 2o As  informações  referidas no § 1o,  sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:    (...)    III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram sua identidade comercial;  Nessa mesma  linha de raciocínio a Receita Federal se pronunciou por meio  da Solução Cosit n.º 38 de 2019, concluindo o seguinte entendimento:  14.1 Para a aplicação da multa prevista no inciso III do art. 711  do  Regulamento  Aduaneiro  (que  conjuga  o  art.  84,  caput,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e o art. 69, § 1º da Lei nº  10.833/2003)  inexiste a obrigatoriedade de  se comprovar culpa  ou  dolo,  tampouco,  ocorrência  de  efetivo  prejuízo  ao  Fisco,  bastando,  tão  somente,  que  se  verifique  a  omissão  ou  a  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  14.2. Com base no art. 18, VII da Instrução Normativa RFB nº  1.396,  de  16  de  setembro  de  2013,  declara­se  a  ineficácia  dos  questionamentos acerca da existência ou não de oportunização  de momento para a regularização de equívoco no preenchimento  da Declaração de Importação no curso do despacho aduaneiro e  acerca da possibilidade de notificação do importador para que  regularize  o  equívoco  sem  a  aplicação  da  multa,  vez  que  as  respostas podem ser extraídas da simples leitura dos artigos 42 a  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  680,  de  02  de  outubro  de  2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10247.000121/2004­54  Acórdão n.º 3003­000.297  S3­C0T3  Fl. 13          12 Sendo  assim,  considerando  a  taxatividade  da  norma  legal,  em  termos  de  declaração de importação não há espaço para descrições inexatas de mercadorias, bem como o  entendimento predominante é de que o erro, ainda que ausente o prejuízo ao erário, é passível  de multa.  Por essas razões voto por rejeitar a preliminar e nego provimento do Recurso  Voluntário com a manutenção da multa aplicada.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903817/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 17 /2 01 2- 57 Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 Trata-se do Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 1º trimestre de 2010, pleiteado através do PER/DCOMP 09589.30852.070510.1.1.01-0270, transmitido em 07/05/2010, no valor de R$ 2.372.548,14, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 91.235.549/0009-78, e teve sua legitimidade verificada em procedimento específico de auditoria. O crédito pleiteado decorre de aquisições de insumos isentos, identificados como "concentrados" para diversas marcas de refrigerantes do grupo Coca-Cola, consistindo em kits que se apresentam como vários volumes de partes separadas, fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, que os produz e distribui para diversas fábricas engarrafadoras que atuam em regime de franquia, como é o caso da solicitante. Nas respectivas notas fiscais de saída, foi registrado que os produtos estariam isentos com base no art. 69, inc. I, e art. 82, inc. III, do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002). Sobre o valor destes insumos, VONPAR calculou e escriturou crédito no Livro Registro de Apuração do IPI, mediante aplicação de alíquota de 27%, prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 6.006/2006 – TIPI/2007 - para o Ex 01 do código 2106.90.10. A fiscalização considerou que os créditos são indevidos porque no processo de industrialização dos insumos não foram empregadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, como requer o art. 82, inciso III, do RIPI/2002 para reconhecimento da isenção e utilização dos créditos, como previsto no art. 175 do mesmo Regulamento. Além disso, mesmo que houvesse direito ao crédito com base no art. 69, inciso II do RIPI/2002, por força da coisa julgada formada no RE 212.484-2, o valor do IPI seria zero, pois a classificação fiscal adotada está incorreta, uma vez que os produtos não podem ser classificados como uma mercadoria única enquadrada no Ex 1 do código 2106.90.10, que se destina a preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Os componentes dos kits devem ser classificados, cada um, nos códigos próprios, os quais são em sua maioria tributados à alíquota zero, conforme fundamentação amplamente exposta no Termo de Verificação Fiscal, que embasou a Informação Fiscal, e que integram o processo digital. A glosa compreende os créditos provenientes das aquisições dos kits para refrigerantes, exceto do concentrado para guaraná. Foi efetuada reconstituição da escrita fiscal que resultou na apuração de saldos devedores no período de janeiro de 2009 a março de 2010, fato que motivou o indeferimento do pedido de ressarcimento, além da lavratura de Auto de Infração para cobrança do crédito tributário decorrente das infrações constatadas, objeto do processo 11070.722571/2014-03. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual consta a alegação inicial de que o exame das compensações deveria aguardar a decisão definitiva do processo relativo ao auto de infração, tendo em vista a relação direta entre seus objetos e que o imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Além disso, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo. A seguir, argumenta que haveria afronta ao art. 146 do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois a fiscalização teria alterado retroativamente o critério jurídico do lançamento. Em 20/12/2013 foi lavrado auto de infração contra o estabelecimento matriz, quanto a fatos geradores ocorridos em 2008, sob o argumento, Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 em síntese, de que não haveria direito ao crédito, seja com base no art. 69, II do RIPI/2002, seja no art. 82, III do mesmo Regulamento, e que não se aplicaria a coisa julgada formada no RE 212.484-2 porque é genérica e não analisa as normas específicas da Zona Franca de Manaus. O novo auto de infração, relativo ao ano de 2009, teria inovado ao considerar que não haveria direito ao crédito porque a classificação fiscal estaria equivocada. Prossegue invocando a coisa julgada formada na apreciação do RE n° 212.484-2, oponível à União Federal e com força de lei entre as partes, e alega que a alíquota de 27% estabelecida no provimento judicial decorre da definição dada ao produto pela SUFRAMA, dentro de sua competência para conceder benefícios fiscais e determinar a classificação fiscal de produtos e que tal competência não poderia ser desconsiderada pela RFB. A seguir, discorre sobre os argumentos técnicos adotados pela fiscalização para rechaçar a classificação dos kits para refrigerantes no Ex 1 da NCM 2106.90.10. Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito ao crédito e à compensação para quitar outros débitos de tributos e contribuições federais. Sustenta que deve ser afastada a exigência de multa, com base no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, estaria reconhecendo o direito ao crédito de que se trata. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: 3. Nulidade da decisão 4. Do sobrestamento deste PA ou da reunião com o PA nº 11070.722571/2014-03. 5. Da inaplicabilidade do art.. 25 da IN/RFB Nº 1.300/2012. 6. Dos demais argumentos não analisados pela decisão ora recorrida 7. Do direito ao ressarcimento e à compensação. Esse é o relatório. Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Preliminarmente foi arguida nulidade da decisão. Preliminar Da ausência de nulidade. Alega o recorrente ser nula decisão recorrida, porque eivada de contradição nos seguintes aspectos: a) afirma que a RECORRENTE se enquadraria na hipótese do art 25 da IN/RFB nº 1.300/2012, visto que a validade do crédito de IPI discutido no presente processo seria também objeto do PA n° 11070.722571/2014-03, e também, b) não determina o sobrestamento solicitado pela RECORRENTE do presente processo até o julgamento do PA n° 11070.722571/2014-03. Entendo que equivoca-se o recorrente, visto que não há contradição em alegar que o saldo credor esta comprometido em determinado procedimento fiscal e não sobrestar o julgamento para aguardar o referido procedimento, são, em verdade, informações complementares. A decisão que se pretende anular, concluiu pela aplicação do artigo 170 do CTN, alegando que a ausência de liquidez e certeza impedia a homologação das compensações, isso porque não há previsão legal no sentido de que deve-se esperar a existência do crédito para análise do recurso. Por essa razão não há que se falar em contradição. Concluo que não há qualquer nulidade na decisão ora recorrida, portanto, afasto a preliminar. Mérito. Alega a DRJ que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelado ao auto de infração sob o número 11070.722571/2014-03 que já foi apreciado pela Câmara Superior e foi assim decidido, acórdão n.º 9303-008.195: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. IPI. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito à alteração da legislação aplicável a um mesmo fato para um mesmo sujeito passivo. Mantendo-se a descrição do fato e a infração a ele imputada, argumentos adicionais, que levam à mesma infração, não caracterizam alteração de critério jurídico. COMPETÊNCIA SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus e sim a administração dessa zona, inclusive, se as empresas estão cumprindo os requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ainda sobre o julgamento do Recurso Especial do Auto de Infração é importante observar que no relatório do referido voto constou que: Recurso especial de divergência da contribuinte Após ciência, em 14/12/2017 (efl. 1920), do despacho que não admitiu seus embargos de declaração, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência em 22/12/2017, às efls. 1925 a 2012. Ela levanta divergências quanto ao entendimento do acórdão recorrido nos seguintes pontos: 1) decadência do direito do fisco efetuar o lançamento; Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 2) obrigatoriedade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor; 3) alteração do critério jurídico do lançamento; 4) natureza dos concentrados para refrigerante como mercadoria única; 5) competência exclusiva da Receita Federal para definir a classificação fiscal de produtos; 6) competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; 7) vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Para demonstrar a divergência 1), utilizou-se a contribuinte dos acórdãos nº 9303003.299 e nº 9003003.808 que concluíram pela aplicação do critério de contagem do prazo decadencial posto no 4º do art. 150 do CTN, quando existente a escrituração fiscal de créditos para compensação, ainda que indevidos os créditos, desde que inexista dolo, fraude ou simulação, em oposição ao recorrido que no caso de ilegitimidade dos créditos, não os admite como lançamento por homologação para fins do art. 124 do RIPI/2002. Em relação a divergência 2), o sujeito passivo apoiou-se nos entendimentos postos nos arestos paradigmas de nº 3401003.751 e nº 0202.895 ao concluírem que, na dicção do art. 266 do RIPI/2002 o adquirente não é obrigado a verificar a classificação fiscal e alíquotas das notas fiscais de seus fornecedores, descabendo a glosa dos créditos a elas relativos, diversamente do decidido no acórdão a quo que afirma, de qualquer sorte, inexistir previsão legal para a manutenção de créditos indevidos ou ilegítimos, por parte do adquirente. A divergência 3) foi esgrimida com base no acórdão nº 3401002.537, que afirma não ser possível a modificação do critério jurídico de interpretação pelo fisco uma vez concluída pela regularidade de sua situação fiscal, sendo inaplicável novo critério para os fatos passados, em clara disparidade com o entendimento do acórdão recorrido que afirma tl impossibilidade apenas em relação a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como foi o caso. O sujeito passivo apresenta o acórdão nº 3201001.873 com paradigma da divergência para a matéria 4), no qual concluiu-se que o concentrado para bebidas não alcoólicas entregue na forma de "kit" pode ser considerado mercadoria única para apuração do crédito de IPI, em franca divergência com o acórdão vergastado. No tocante a divergência 5), a conclusão do aresto recorrido de que a SUFRAMA não teria competência para efetuar a classificação fiscal dos produtos objeto de projeto industrial por ela aprovado para fruição dos benefícios fiscais, devendo prevalecer o entendimento manifestado pela RFB é confrontada com os acórdãos paradigmas nº 20301.939 e nº 0303.335 que, para classificação de produtos cosméticos, afirmou que a competência para classificação seria dos órgãos técnicos de vigilância sanitária. Para a divergência 6), foram indicados os acórdãos paradigmas nº 9003002.664 e nº 9303003.825, que, em oposição ao acórdão recorrido, concluem pela incompetência do Fisco para desconsiderar o ato administrativo da SUFRAMA que aprova projeto industrial para produto incentivado. Por fim, no tocante à divergência apontada no ponto 7) em face da conclusão do acórdão a quo de que o art. 76, inc. II, alínea a) da Lei nº 4.502/19694 teria sido revogado, foi indicada a divergência com base no acórdão nº 9303003.517, em sentido contrário, afirmando a plena vigência da norma. Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 14/03/2018, no despacho de efls. 2231 a 2243, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, dando-lhe seguimento parcial. Inicialmente, define a tese de mérito do acórdão recorrido como sendo a seguinte: (...) o fornecedor dos concentrados tem direito subjetivo à isenção do art. 81, II, do RIPI/2010 (art. 69, II, do RIPI/2002) e o adquirente têm direito à manutenção do crédito, tudo com base no que restou decidido pelo STF no RE 212.4842. Entretanto, a glosa dos créditos no adquirente do concentrado é cabível porque a classificação fiscal dos "kits para refrigerantes", adotada pelo fornecedor dos concentrados, está errada, uma vez que os componentes desses "kits" devem ser classificados separadamente. Tendo em vista que os componentes dos "kits" estão sujeitos à alíquota zero, o crédito a ser aproveitado pelo adquirente é zero, decorrendo daí a glosa dos créditos tomados pelo adquirente de concentrado. Adotada essa tese, o colegiado desproveu o recurso voluntário pelo mérito. A seguir, apreciou os sete pontos trazidos pelo contribuinte, mas concluiu ser um conjunto de argumentos que sustentavam apenas quatro teses cuja divergência deveria ser apreciada: a) a tese da decadência do direito do fisco (crédito ilegítimo não configura pagamento antecipado); b) a tese da questão prejudicial, que consiste na correta classificação fiscal dos concentrados (os "concentrados" devem ser classificados como "kits" ou cada componente deve ser classificado separadamente?); c) a tese de mérito, acima resumida, que é a inaplicabilidade do RE 214.484 e a possibilidade de glosar os créditos no adquirente, em razão do erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor; e d) a tese de dispensa da multa de ofício com base no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64. Relativamente às divergências relacionadas às teses b) e d), o despacho concluiu a inexistência de similaridade fática entre os paradigmas e o recorrido. Contudo, em relação aos demais paradigmas apresentados, entendeu que as teses a) decadência do direito do fisco e c) possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor atendiam aos requisitos regimentais para sua admissibilidade. Quanto a admissão da tese c), o Presidente faz as seguintes considerações finais: A admissão desta divergência devolve à CSRF o conhecimento das seguintes matérias alegadas como divergentes, mas que na verdade são argumentos do contribuinte para infirmar a tese fazendária: a) se houve ou não houve mudança de critério jurídico no lançamento; e b) competência da Suframa para aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do Ato Administrativo emitido pela Suframa. Essas duas divergências alegadas pelo contribuinte nada mais são do que argumentos utilizados para contestar a glosa dos créditos efetuadas pela fiscalização. Não é necessário apresentar paradigmas contra argumentos. Admitida a tese divergente, a CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a sustentarão. Agravo da contribuinte Intimada do despacho de admissibilidade de efls. 2231 a 2243 em 10/04/2018 (efl. 2247), a contribuinte apresentou agravo em 13/04/2018 (efl. 2249), às efls. 2250 a 2259, contestando a não admissibilidade das teses b) e d) acima expostas e solicitando o Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 provimento do agravo para que seu recurso especial seja conhecido e admitido também em relação a elas. A Presidente da CSRF apreciou o agravo em 08/06/2018 no despacho de efls. 2295 a 2300, com base no art. 71 do Anexo II do RICARF, rejeitando o e confirmando o seguimento parcial do recurso especial da contribuinte. Recurso especial da Procuradoria Intimada do acórdão nº 3402.003.801 em 01/03/2017 (efl. 1771), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial em 07/03/2017, às e- fls. 1772 a 1787. A Procuradora levanta divergência quanto à incidência de juros de mor a sobre a multa de ofício com aplicação da taxa Selic, afastada pelo recorrido. Para tal indica os acórdãos paradigmas nº 910101.191 e nº 9202- 01.991 que contrariam esse entendimento. Argumenta que os juros incidem sobre o crédito tributário, que inclui a multa lançada de ofício. O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso es pecial de divergência em 10/04/2017, no despacho de e- fls. 1789 a 1791, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II RICARF, dando- lhe seguimento. Nesse sentido, a admissão do Recurso Especial do contribuinte se deu apenas para avaliar os argumentos: da a) decadência do direito do fisco e c) possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor. Conforme já mencionado, o Recurso Especial do contribuinte foi improvido, sendo essa a decisão final sobre os supostos créditos que se pretendia utilizar nas Declarações de Compensações que o presente processo tem por objeto Assim, entendo assistir razão ao julgador de piso do presente PAF, que ao analisar o pleito de reforma do Despacho Decisório acerca da compensação julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fazendo constar em seu voto que: Com relação ao argumento de que o presente julgamento deveria ser sobrestado até a decisão final do processo em questão, observa-se que essa medida, além de incabível, é desnecessária. Como foi dito, o processo 11070.722571/2014-03 tem por objeto valores representativos dos saldos devedores de IPI que remanesceram na escrita nos períodos de apuração a que se referem os pedidos de ressarcimento, após as glosas de créditos indevidos. Ou, em outras palavras, corresponde ao IPI que deixou de ser recolhido pelo estabelecimento em virtude da utilização de créditos não legítimos para abater débitos resultantes da saída de produtos tributados. Na esfera do presente processo, estão sendo cobrados os débitos que permanecem em aberto em virtude da não-homologação da compensação declarada, motivada pela inexistência do saldo credor pleiteado. Por outro lado, mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente nas normas que tratam da matéria, e que assim se sucederam: a IN SRF no 21/1997, art. 8o, § 6º, art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 460/2004, art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. Atualmente, o art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, estabelece: Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. ...” Outrossim, diante da decisão definitiva sobre os créditos, em litígio no Auto de Infração através do Acórdão nº 3402-003.801 e que não sofreu alteração quanto ao mérito “possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor, na decisão tomada pela CSRF”, há não ser no tocante aos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme excertos abaixo. Portanto, não há como se reconhecer a existência de liquidez e certeza, indispensável à homologação das compensações, à vista do disposto no art. 170 Código Tributário Nacional 1 . Recurso especial de divergência da Fazenda O recurso é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso voto por conhecê- lo. Quanto ao mérito, essa matéria foi exaustivamente debatida na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de Súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas são de obs ervação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se dar provimento ao recurso es pecial de divergência da Procuradora Nesse sentido toda a matéria de mérito alegada em sede recursal resta prejudicada visto que já decidida nos autos do processo que tratou do Auto de Infração. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903817/2012-57 Fl. 2010DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.008704/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/05/2002 a 01/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal comprovado com base em prova técnica, prevista no artigo 84, inciso I e parágrafo primeiro da MP 2.158-35/2001. SÚMULA CARF N.º 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3201-010.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal comprovado com base em prova técnica, prevista no artigo 84, inciso I e parágrafo primeiro da MP 2.158-35/2001. SÚMULA CARF N.º 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 87 04 /2 00 2- 25 Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores pagos a titulo de Imposto sobre a importação e multas por falta de licença de importação e por classificação incorreta dos mercadorias. perfazendo um montante de R$ 253.205,97. O requerente alega, em síntese. que. por ocasião do desembaraço das mercadorias importadas sob o amparo das Declarações de Importação (DI) elencadas na fl. 30, foi intimado a proceder a retificação de todos os códigos para o subitem 8484.20.00 da Nomenclutura Comum do Mercosul (NCM) e a recolher o valor referenciado. Informa que efetuou o pagamento e procedeu à retificação a fim de que as mercadorias fossem liberadas. porém, posteriormente apresentou consulta à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que por meio do Ofício n° 5602-SPR- DEAPI/COAUP (fls. 26/27) se manifestou a favor das classificações fiscais que originariamente haviam sido adotadas pelo importador com base na Lista Padrão daquele Órgão, asseverando que “estão em conformidade com as regras de classificação da Tarifa Externa Comum – TEC”. Por meio da Informação Saort n.º 60/2002 (fls. 32/33), a Seção de Análise e Orientação Tributária, da Alfândega do Porto de Manaus. ressaltou que “as consultas sobre classificação de mercadoria devem ser formalizadas e solucionadas, no âmbito Secretaria da Receita Federal, segundo o disposto na Instrução Normativa 230/2002, de 25 de outubro de 2002 (vigente à época), sendo competente para solucioná-las a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF)”, e condicionou o prosseguimento da análise do pedido de restituição a que o interessado formalizasse consulta nos moldes referenciados, o que foi atendido com a protocolização dos processos n.º 10283.003279/2003-69, 10283.100891/2003-89 e 10283.002722/2003-84, que por seu turno, foram decididos com a emissão das soluções de Consulta SRRF/2ª/Diana n.º 33, 63 e 64 (fls. 39/44, 47/51 e 52/58). Cumpre registrar que, em 13/08/04, por meio da informação Saort/ALF/MNS n.º 030/2004 (fl. 59/62, os autos foram enviados ao setor responsável com vistas à revisão aduaneira das DI em tela, por entender, aquela seção, que o IPI vinculado à importação, não recolhido por ocasião do desembaraço, deveria ser lançado, procedimento que redundou na lavratura dos autos de infração de fls. 65/131, acompanhados no processo n.º 10283.005570/2004-52, ainda não julgado em sede de 1ª instância administrativa, conforme dá conta consulta realizada ao sistema Comprot em 27/01/10 (fl. 221). Em 04/06/2009, por meio do Despacho Decisório de fl. 200, por sua vez lastreado no Parecer Saort n.º 19/2009, de fls.194/199, o pedido de restituição foi deferido parcialmente com o reconhecimento de um direito creditório no valor original de R$ 1.540,34, referente às adições nas quais os códigos inicialmente informados pelo importador foram confirmados pelas já referenciadas Soluções de Consulta. Cientificado, em 17/06/2009, por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 202, o requerente apresentou, em 26/06/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 203/219, onde, em síntese, aduz, preliminarmente, que, uma vez transcorridos mais de 5 anos entre a protocolização e o Despacho Decisório da RFB, o pedido de restituição foi homologado tacitamente, inexistindo na hipótese, a possibilidade do seu indeferimento. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Defende sua conclusão invocando, principalmente, o art. 74, da Lei, 9.430, de 31/12/1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.637, de 30/12/02 e decisões emanadas do então Conselho de Contribuintes, que traz à colação. No mérito, o interessado alega, resumidamente, que: - o Decreto-lei n.º 288/67 excluiu da hipótese de incidência tributária dos impostos sobre a importação e sobre produtos industrializados, a importação de mercadorias estrangeiras destinadas, entre outros, ao consumo interno e industrialização da Zona Franca de Manaus; - a singela leitura dos dispositivos legais e regulamentares, que tratam da matéria, permite que se verifique, com hialina clareza, que foram afastadas da hipótese de incidência tributária do II e do IPI, as importações de produtos intermediários, quando esses são destinados à industrialização na Zona Franca de Manaus. Assim, o D. Agente Aduaneiro apenas poderia exigir o crédito tratado na espécie, se fosse verificado o desvio de finalidade; - “a improcedência da decisão proferida é abstraída, ainda, da identidade entre a classificação adotada pela Requerente e aquela ofertada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus/SUFRAMA, inteligência que afasta em absoluto a cobrança do Imposto de Importação e das multas aplicadas”; - a cobrança das malfadadas penalidades apenas seria possível se a correção da classificação fiscal resultasse em insumos não albergados pelo Processo Produtivo Básico; - “se as juntas importadas pela Moto Honda da Amazônia foram anuídas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, estando albergadas, inclusive, pela mesma classificação fiscal, resta cristalino que não pode ser afastado o benefício outorgado pelo Decreto-Lei n.º 288/67, bem como aplicada as multas, ora guerreadas. Destarte, não resiste à lógica jurídica a isenção do tributo principal e a aplicação de penalidades por eventual erro de classificação, trata-se de interpretação teleológica”. A decisão recorrida, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/05/2002 a 01/08/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS DO DECRETO-LEI N.º 288/67 A Licença de Importação é o instrumento base (formal) onde se configura a anuência do órgão competente (conteúdo). O usufruto dos benefícios fiscais próprios do regime aplicado na Zona Franca de Manaus está condicionado não à forma, e sim, ao conteúdo, e assim sendo, o fato determinante que autoriza que a mercadoria goze das prerrogativas do regime é a anuência expressa da Suframa. Demonstrado nos auto que o órgão competente anuiu e deferiu a emissão das LI para os produtos que foram efetivamente importados, significa dizer que o mesmo autorizou que as mercadorias declaradas fossem importadas aos auspícios do regime aplicado na ZFM, usufruindo assim, dos incentivos fiscais a ele concernentes. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS. Por força do art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, para aquelas DI/adições para as quais restou Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 configurada a classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria foi correta, não havendo que se falar em direito creditório do contribuinte no que se refere a essa parcela do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. E nas conclusões pela parcial procedência contou no dispositivo que: Acordam os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, em, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório de fl. 200 no sentido de RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO do interessado ao valor original de R$ 219.205,97 e MANTER O INDEFERIMENTO do pedido de restituição no valor de RS 34.000,00 referente á multa por classificação incorreta das mercadorias. Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual informa que: Sobreveio à hipótese a homologação tácita dos valores a serem restituídos, vez que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o protocolo e a manifestação da Secretaria da Receita Federal; A isenção explicitada pelo Decreto – lei 288/67, impede a cobrança do Imposto de Importação e das multas aplicadas; IV – Do Pedido Em face de tais argumentos, a Recorrente requer a este Egrégio Conselho Administrativo de Recurso Fiscais o provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma parcial dom Acórdão proferido pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia Federal do Brasil em Fortaleza, a fim de que seja reconhecida também a integral restituição dos valores indevidamente a título de multa pela suposta classificação incorreta, sendo esta medida de extrema JUSTIÇA. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar – da homologação tácita. Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Preliminarmente argumenta a recorrente ter ocorrido a homologação tácita do seu pedido de restituição, fundamentando seu pedido no § 5º, do artigo 74, da Lei n.º 9.430 de 1996, alterado pelo artigo 49 da Lei n.º 10.637 de 2022, passando assim a dispor: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ocorre que equivoca-se o recorrente em buscar aplicar a analogia do seu pedido de restituição que fez com o instituto da compensação prevista no dispositivo legal. Conforme se verifica na letra da lei, esta trata de prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e não de pedido de restituição como é o caso. Destaca-se que aos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. Não há que se confundir pedidos de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário e por essa razão não há que se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, bem como não se confunde com o procedimento de análise de declarações de compensação, ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, conforme explicitado no artigo mencionado. O contribuinte tenta utilizar o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 analogicamente para um pedido de restituição em razão de não haver norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos, contudo, não é possível fazer esse tipo de interpretação, justamente por não haver previsão legal e principalmente por se tratarem de institutos e procedimentos diferentes, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se houvesse eventual semelhança entre os institutos, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para os casos de análises de pedidos de restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. Outrossim, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Nesse sentido cito decisão deste colegiado (em outra formação) a qual acompanhei o voto do Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Acórdão n.º 3201- 007.027, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Concluo por rejeitar a preliminar de homologação tácita em razão de tudo o que foi acima exposto. Mérito - Da Multa Aduaneira de 1%. Conforme já relatado a DRJ manteve apenas a multa aduaneira de 1%, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2. 158-35, de 24/08/200l e justificou a manutenção nos seguintes destaques: Embora não tenha sido explicitamente consignado. compulsando-se os autos infere-se que a exigência fiscal para o desembaraço aduaneiro que acabou por gerar o pedido de restituição apresentado pelo interessado foi baseada na premissa de que a informação incorreta da classificação fiscal das mercadorias implicaria na desqualificação das Licenças de importação (LI) concedidas pela Superintendência da Zona Franca do Manaus (Suframa) e, por via de consequência, resultaria na perda da fruição do incentivo fiscal de que trata o art. 3º, do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Vê-se que o setor responsável pela análise do requerimento abraçou a mesmo linha de raciocínio, pois o Despacho Decisório de fl. 200 foi no sentido de exonerar as exações vinculadas às adições cujas classificações originariamente adotadas pelo importador se mostraram coincidentes com aquelas que foram determinadas pelas Soluções de Consulta SRRF/2ª/Diana n.º 33, 63 e 64, de fls. 39/44, 47/51 e 52/58. Deduz-se, portanto, que quanto ao mérito, a resolução da lide consiste basicamente em decidir se a informação incorreta da classificação fiscal das mercadorias nas DI em tela, de fato deveria determinar a perda do incentivo fiscal e, como resultado, compelir à cobrança dos tributos e multas, conforme foi atendido no desembaraço aduaneiro ou se, ao contrário, o pagamento em obediência à exigência fiscal foi indevido, sendo procedente o pedido de restituição. Esclareça-se que a controvérsia está toda centrada na perda do incentivo fiscal já no momento da entrada das mercadorias na Zona Franca de Manaus não sendo em nenhum momento do processo, noticiada a transferência dos produtos para outra parte do território nacional seja no estado em que foram importados ou após serem utilizados em processo de produção beneficiamento ou industrialização naquela área de livre comércio. (...) Assim, no caso em apreço, é fato que diante da demanda da importadora, a Suframa anuiu e deferiu a emissão das LI, o que significa que a mesma autorizou que as mercadorias declaradas fossem importadas aos auspícios do regime aplicado na ZFM, usufruindo assim dos incentivos fiscais a ele concernentes. Neste diapasão é imperioso que se entenda que embora a emissão da LI e a anuência da Suframa sejam fatores interligados, onde a LI é o instrumento base (forma) onde se configura a anuência do órgão competente (conteúdo), o usufruto dos benefícios fiscais próprios do regime aplicado na ZFM está condicionado não à forma e sim, ao conteúdo, e assim sendo, o fato determinante que autoriza que a mercadoria goze das prerrogativas do regime é a anuência expressa da Suframa. Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Dessa forma, comprovado no presente processo que as importações receberam a anuência da Suframa, configurada pela emissão das LI (identificadas nos anexos 1 a 7) e pela manifestação exarada no oficio n.º 5602-SPR/DEAPI/COAUP (fls. 26/27), não há razão para a exigência lavrada no desembaraço aduaneiro, referente à cobrança dos tributos e à multa por falta de LI, restando e ser analisada a aplicação da multa em razão da classificação tarifária incorreta do que se cuida a seguir: Prevê o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2. 158-35, de 24/08/200l: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Não obstante o entendimento anteriormente externado de que a classificação incorreta das mercadorias não deve, no presente caso, afastar os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288/67, em obediência ao princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública e diante da objetividade e clareza do dispositivo acima transcrito, entendo que a multa em comento foi corretamente aplicada no que se refere aquelas DI para as quais, após a emissão das Soluções de Consulta SRRF/2º/Diana n° 33, 63 e 64, de fls. 39/44, 47/51 e 52/58, foi constatado que o importador informou incorretamente a classificação fiscal dos produtos. (grifos meus) Note-se que, a aplicação dessa sanção não está condicionada ao fato da classificação fiscal, erroneamente informada, vir a implicar em falta de recolhimento de tributo. O que se visa com essa multa é, principalmente, garantir a qualidade das informações estatísticas atinentes ao comércio exterior. Nesse sentido, É dever do importador ser diligente no sentido de prestar, de forma escorreita, as informações sobre as mercadorias, cuja entrada promova no território nacional. Em caso de dúvida, é garantido aos importadores, previamente à importação, o direito de forrma1izar consulta sobre a classificação fiscal dos produtos junto à RFB que, conforme já foi comentado, é o único órgão da administração pública a quem compete prestar orientação acerca do assunto. Assim, por força do art. 142. parágrafo único, da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributário Nacional - CTN) que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional para aquelas DI/adições para as quais foi confirmado que houve classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria foi correta. Em consequência, deve ser reconhecido o direito creditório do requerente, no que se refere a essa parte do crédito, somente em relação àquelas DI para as quais, após a emissão das Soluções de Consulta SRRF 2º/Diana n° 33, 63 e 64, de fls. 39/44, 47/51 e 52/58, foi constatado que o importador informou corretamente a classificação fiscal dos produtos, quais sejam, Dl n° 02/0684166-8, adição 19 (NCM 7419.99.00 -junta de cobre) e DI n° 02/0602264-0, adição 28 (NCM 7616.99.00 -junta de alumínio) (vide quadro comparativo de fl 60 e fls. 197/198), equivalente a um valor original de RS 1.000,00, conforme se depreende da análise dos DARF de fls. 102 e 104, do anexo I. e do DARF de fl. l95l, do anexo 6 c/c com demonstrativo de fl. 142 deste processo, apresentado pelo interessado. A recorrente se opôs ao julgamento requerendo a reforma do julgado nas seguintes palavras, vejamos: Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Com efeito, apenas os insumos (erroneamente classificados) não albergados pelo Processo Produtivo Básico - possibilitaria a cobrança das malfadas penalidades. Nesse sentir reproduzimos trecho do voto proferido nos autos de Recurso Voluntário n.° 125148 da lavra do D. Conselheiro Relator Henrique Prado Megda, qual seja: (...) Assim, se as juntas importadas pela Moto Honda da Amazônia, foram anuídas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, estando albergadas, inclusive, pela mesma classificação fiscal, resta cristalino que deve ser afastada e restituída a multa em apreço. Destarte, não resiste à lógica jurídica a isenção do tributo principal e a aplicação de penalidades por eventual erro de classificação, trata-se de interpretação teleológica. Explicando melhor o que foi decidido pela DRJ, cumpre consignar que consta nas fls 33 a relação de DI’s prestadas pelo contribuinte, veja-se: Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Conforme já relatado, o contribuinte foi intimado a retificar os NCM’s informados em razão da fiscalização entender como correta a classificação NCM 8484.20.00 – junta de vedação Mecânica. As retificações indicadas foram efetuadas, bem como o pagamento da multa, pelo erro de classificação, para liberação da mercadoria. Prosseguindo formulou soluções de consultas obtendo resposta nas Soluções de Consultas SRRF 2º/Diana n° 33, 63 e 64, de fls. 39/44, 47/51 e 52/58, que abaixo exponho com a classificação pretendida pelo consulente e a conclusão, veja-se: Soluções de Consulta SRRF 2º/Diana n° 33: – Classificação adotada e pretendida: Classificação específica da peça e/ou do produto acabado (motocicleta); Junta de cobre: 7419.99.00; Junta de bronze: 8483.30.90. conclusão - 11. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI/SH I (textos da Nota 5 da Seção XV e da posição 7419), 3.a) e 6 (textos das subposições 7419.9 e 7419.99) da Tarifa Externa Comum/TEC, aprovada pelo Decreto n.º 2.376, de 1997, com a redação dada pelas Resoluções Camex n° 42, de 2001, e n° 35, de 2002, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema harmonizado/Nesh, versão luso-brasileira, aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e atualizações posteriores, CONCLUO que as mercadorias consultadas são classificadas no código NCM 7419.99.00. Soluções de Consulta SRRF 2º/Diana n° 63 – Classificação adotada e pretendida: Classificação específica da peça e/ou do produto acabado (motocicleta); Junta de aço: 7326.90.00 Conclusão – 10. Em vista do exposto e com base nas Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH l (textos da Nota 2, alínea “a", da Seção XVII e da Posição 7326), 6 (textos das Subposições 7326.1 e 7326.19), e RGC-l da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pelo Decreto n.º 2.376, de 12 de novembro de 1997, pela Resolução Camex nº 42. de 26 de dezembro de 2001, e suas alterações, e com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/Nesh, versão luso-brasileira, aprovada pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de l992, pela Instrução Normativa da SRF nº 157, de 10 de maio de 2002, e suas atualizações posteriores, CONCLUO que a mercadoria consultada é classificada no código NCM 7326.19.00. Soluções de Consulta SRRF 2º/Diana n° 64 – Classificação adotada e pretendida: Junta de papel: 4823.90.91 Junta de papel: 7616.99.00 Junta de papel: 8484.10.00 Conclusão: 22. Em vista do exposto e com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH 1 (textos da Nota 2. alínea "a”, da Seção XVII, das Posições 4823, 7616 e 7326), 6 (textos das Suposições 4823.90, 7616.99 e 7326.90), 2 - “b" c/c 3 “b” e RGC-l da Tarifa Externa Comum – TEC, aprovada pelo Decreto n.º 2.376. de 12 de novembro de l997, pela Resolução Camex nº 42, de 26 de dezembro de 200l, e suas alterações, e com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 Hamonizado/Nesh, versão luso-brasileira, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, pela Instrução Normativa da SRF nº l57, de 10 de maio de 2002, e suas atualizações posteriores. CONCLUO que as mercadorias consultadas são classificadas. da seguinte forma: Junta de papel (NCM 4823.90.99); Junta de alumínio (NCM 7616.99.00); e Junta de metaloplástica (NCM 7326.90.00). Diante do quadro acima com as DI’s informadas pelo contribuinte e das conclusões das soluções de consulta formuladas, nota-se que alguns dos NCM’s informados não foram confirmados como corretos pela Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal - DIANA, por outro lado, comparando as classificações, verifica-se que o contribuinte havia informado corretamente os NCM 7419.99.00 -junta de cobre e NCM 7616.99.00 -junta de alumínio, sendo esses dois últimos já reconhecidos pela DRJ. A aplicação da multa proporcional apenas nas DI’s com informação inexata é medida que se impõe em cumprimento ao estrito dever legal que vincula a administração pública, tanto é assim que até mesmo nos casos em que o julgador conclui que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta, sendo esse o teor da súmula n.º 161 do CARF, veja-se: SÚMULA CARF N.º 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Nesse sentido tenho decidido, a exemplo do Acórdão n.º 3201-007.470, no qual este Colegiado (em outra formação), por maioria, manteve a multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2. 158-35, de 24/08/200l, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal comprovado com base em prova técnica, prevista no artigo 84, inciso I e parágrafo primeiro da MP 2.158-35/2001. SÚMULA CARF N.º 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Outrossim a isenção explicitada pelo Decreto-lei n.º 288/67 1 , impede a cobrança do Imposto de Importação, no que se refere as multas, essas são aplicadas quando as informações não são corretamente prestadas, nesse sentido é importante destacar que o julgador de piso 1 Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008704/2002-25 considerou corretamente prestadas as declarações das Dl’s n° 02/0684166-8, adição 19 (NCM 7419.99.00 -junta de cobre) e DI n° 02/0602264-0, adição 28 (NCM 7616.99.00 -junta de alumínio), já que amparadas pelas soluções de consulta. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2900DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913580/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18.
Numero da decisão: 3201-011.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento. Por uma questão de economia reproduzo o relatório abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do PER/DCOMP nº 06468.42978.130406.1.3.01-0306, transmitido em 13 de abril de 2006, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 80 /2 01 0- 72 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 no valor de R$ 206.685,06, e não homologou a compensação nele declarada. O Despacho Decisório foi exarado em 5 de outubro de 2010 e o interessado foi dele cientificado em 14 de outubro de 2010, conforme consta na fl. 06. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 56 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, abarcados pela imunidade constitucional do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e também reproduzida no art. 18 do Regulamento do IPI - Decreto 7.212/2010. A Fiscalização entendeu ser incorreta a classificação fiscal dos jornais produzidos pelo contribuinte, adotada em sua escrita fiscal. Segundo relata e documenta em seu Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte vinha adotando o “EX” tarifário abrigado no código “4902.10.00-EX 01” da TIPI, que prevê alíquota “0” para os produtos ali enquadrados. Em oposição à escolha do contribuinte, o fiscal entendeu que, por força da imunidade tributária conferida a esse produto pela Constituição Federal e, assim, os manter fora do alcance do IPI, sua correta classificação fiscal deveria ser no código “4902.10.00” da TIPI, que os define como “NT” (não tributados). Também as sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) são classificadas como não-tributados quanto ao IPI. NOTA  A classificação fiscal adotada pelo contribuinte não é objeto de discursão no outro PAF (2011-71 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007) que deste mesmo Contribuinte que será julgado nesta mesma sessão, conforme já relatado, no período fiscalizado foi constatado que o contribuinte adota a classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como não tributados (NT) Em seu relatório, afirma o fiscal que “descabe o enquadramento do jornal na classificação fiscal 4902.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo”. Informa “não restar dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI”. Além disso, observa que “o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir, sem incidência de IPI, o papel destinado à sua impressão”, como restou documentado em notas fiscais de aquisição de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal. A partir dessa análise, o fiscal reclassificou os produtos no código TIPI que entendeu ser mais aplicável: código 4902.10.00 – “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade, que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” - cujo enquadramento na TIPI é caracterizado como “NT”, destinado a produtos não abarcados pelo campo de incidência do IPI. E concluiu que, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 (ADI SRF nº 05/2006), não haveria amparo para reconhecimento do crédito declarado no PER/DCOMP nº 06468.42978.130406.1.3.01-0306, que restou integralmente glosado. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 8 de novembro de 2010, manifestação de inconformidade, na qual alega que a correta classificação fiscal dos produtos que industrializa está abrigada no “EX 01” da posição 4902.10.00 da TIPI, pois o jornal “Folha de São Paulo” é comercializado diariamente e contém publicidade, se enquadrando com perfeição à descrição daquela classificação fiscal. Sustenta que, de Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado ("RGI/SH"), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, o que leva à imediata conclusão de que a classificação por ele adotada é a mais correta. Reafirma que, da simples leitura da descrição do “EX 01” da posição 4902.10.00 da TIPI, não se depreende qualquer intenção do chefe do Poder Executivo de restringir a aplicação da alíquota zero do IPI às "publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo", conforme foi sustentado pelo fiscal autuante. Acrescenta que a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o enquadramento no "EX" deve obedecer a sua descrição literal, de modo que, atendidas as especificidades do "EX", o produto deve ser classificado em tal, não cabendo aos agentes da Administração Pública aplicarem uma interpretação restritiva ao “EX” em questão. Afirma que, a despeito da imunidade constitucional atribuída às operações realizadas com jornais, o chefe do Poder Executivo, em consonância com os princípios da não cumulatividade e da seletividade, definiu a alíquota zero de IPI para os jornais e publicações periódicas publicadas “pelo menos 4 vezes por semana e com publicidade”, como é o caso concreto. E que o enquadramento de seu produto no “EX” da posição 4902.10.00 lhe garante o direito de não pagar o IPI nas saídas de seu estabelecimento e também lhe assegura o direito à escrituração e compensação do saldo credor do IPI proveniente das aquisições de insumos tributados e utilizados na industrialização dos seus produtos. Entende que, embora possa existir discordância do tratamento fiscal dispensado a um determinado produto, como pode ocorrer com a atribuição do "EX", esse regime jurídico instituído pelo chefe do Poder Executivo não pode ser contestado pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, responsáveis pelo cumprimento da legislação tributária. A atribuição do "EX" a um determinado produto implica o expresso reconhecimento da sua extrafiscalidade pelo chefe do Poder Executivo, cujo objetivo maior é preservar determinado valor e não a mera arrecadação tributária. Acrescenta que, “o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto n° 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido "EX"(...), pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal).” Reitera que não está pleiteando créditos referentes à aquisição de papel imune, mas sim os créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados por esse imposto. Também argui que, ainda que não lhe seja reconhecido o direito de enquadramento no ”EX” da posição 4902.10.00 da TIPI, o crédito pleiteado tem amparo no art. 11 da Lei 9.779, de 1999 e que, nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Acrescenta não ter sido caracterizada pretensão expressa do legislador em vedar a possibilidade de “aproveitamento de créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos imunes” e que o art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 dispõe exatamente nesse sentido. Sustenta que o uso do termo “inclusive”, no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, seria para determinar que, além do produto isento ou tributado à alíquota zero, haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como é o caso dos produtos imunes por ele industrializados. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento e cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes, amparando sua pretensão. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 NOTA  Aqui vale reforçar que no PAF (2011-71 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007) a ora Recorrente faz o mesmo pleito, onde além de arguir sobre o princípio da não cumulatividade, sustenta que o uso do termo “inclusive” no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 seria para determinar que além do produto isento ou tributado à alíquota zero haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como o caso dos produtos imunes industrializados. Acrescenta que, a despeito da imunidade aplicável a produtos editoriais como jornais e revistas, sua atividade não estaria afastada do campo de incidência do IPI, pois trata-se de um autêntico processo fabril, mais especificamente processo de transformação. Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com dispensa da ementa, concluindo que: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório contestado, nos termos do relatório e voto. Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: II.1 – Da correta classificação fiscal do produto industrializado e comercializado pela Recorrente II.2 – Da (descabida) interpretação do v. acórdão recorrido ao “EX01” da posição 4902.10.00 da “TIPI” II.3 – A imunidade do jornal não impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI II.3.1 – Da impossibilidade de aplicação retroativa do novo entendimento constante do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2006 II.3.1.1 – Da Nova Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) e o Princípio da Segurança Jurídica Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 06468.42978.130406.1.3.01-0306, no valor de R$ 206.685,06, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 56 e seguintes, o contribuinte classifica de forma equivocada os jornais e publicações periódicas, no código 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação adotada esta correta em razão de ser mais específica de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado – RGI SH), vejamos: 20. Assim, demonstrou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que a correta classificação fiscal do jornal “Folha de São Paulo” deve ser realizada observando-se suas características essenciais, que sejam: (I) publicação diária; e (II) presença de publicidade. 21. Nesse sentido, a Tabela de Incidência do IPI vigente à época dos fatos, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul e aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, dispunha sobre a classificação fiscal dos jornais da seguinte forma: 22. Conforme se verifica da “TIPI”, o Código NCM “4902” foi atribuído aos “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade”. 23. Para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” foi atribuído o Código NCM 4902.10.00, tendo tais produtos sido classificados como não-tributados (NT). 24. Porém, para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” e “com publicidade”, como é exatamente o caso da “Folha de São Paulo”, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, atribuiu expressamente o “EX 01”, sujeitando-os à alíquota zero. 25. De acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado (“RGI/SH”), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 26. Aplicando-se essa regra básica de interpretação (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) ao caso concreto, não há dúvida de que a classificação fiscal correta do jornal “Folha de São Paulo” é o “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 pois, repita-se, sua publicação é diária e tem publicidade, como, aliás, destacado pelo r. despacho decisório e pelo v. acórdão recorrido. 27. Dessa forma, a Recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade que, estando o jornal “Folha de São Paulo” classificado no “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (em vigor à época dos fatos), as operações realizadas pela Recorrente estão, sim, sujeitas à alíquota zero do IPI e, portanto, é legítimo seu direito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados pelo imposto, nos termos de artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI nas aquisições de insumos tributados por esse imposto, matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, que no sentir do contribuinte estão classificados na posição 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Destaco, por oportuno que, no PAF n.º 10880.908054/2011-71, julgado nessa mesma sessão, período de apuração do 1º TRI de 2007, o contribuinte classifica os mesmos produtos aqui analisados como “NT”, sem incluí-los no EX 01 e não se discute sobre possível reclassificação dos produtos. Diferente ocorre neste PAF que ora se julga, já que a Fiscalização e DRJ criticam a classificação adotada pelo contribuinte em posição com alíquota zero, embora não apresentem a melhor classificação a ser adotada e reconheça ser jornal com publicidade e distribuição por pelo menos 4 vezes por semana. Destaco as considerações feitas pelo juízo a quo, vejamos: Não restam dúvidas de que o produto fabricado pelo interessado, Empresa Folha da Manhã S.A., é um jornal, de caráter informativo, cuja publicação e distribuição ocorre pelo menos 4 vezes por semana. Também não há controvérsia sobre o fato do jornal conter publicidade em seu corpo. Não há, na Notas desse Capítulo relativas à posição em análise, qualquer disposição, menção ou restrição que se possam aplicar diretamente ao enquadramento do jornal publicado na posição indicada pelo fiscal autuante ou no “EX” pretendido pelo interessado. Ambas as posições são passíveis de aplicação, mas apenas uma delas poderá ser adotada. Dessa forma, não parece ser no texto da posição ou no texto do “EX” que se encontra a diretriz para elucidar a questão ora posta. Senão vejamos. A prevalecer a interpretação dada pelo manifestante, seu produto - jornal, publicado pelo menos 4 vezes na semana, e que contém publicidade em seu corpo-, estaria no “EX 01 da posição 4902.10.00, cuja tributação estaria submetida, até esse momento, à alíquota zero. Note-se que, diferentemente da posição 4902.10.00, o “EX 01” não contempla a não incidência do IPI ao produto ali descrito. Pelo contrário, o enquadramento no “EX 01” dessa posição corrobora a incidência de IPI, ainda que, temporariamente, submetido à a alíquota zero. Isso significa que, conforme necessidade ou diretriz de governo, os produtos ali abrigados poderão, a qualquer momento, sofrer incidência de IPI, a alíquotas definidas em ato do Chefe do Executivo. Já a posição 4902.10.00 abriga produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, visto estarem classificados sob nomenclatura “NT”, ou seja, “não tributado”. Essa posição garante que nenhum ato do chefe do Poder Executivo poderá alcançar os produtos nela abarcados, com o objetivo de tributá-los. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Evidentemente que, da leitura rasa das descrições das posições na TIPI, extrai-se que apenas o fato de o jornal ou a publicação conterem ou não conterem publicidade seria o diferencial que autorizaria o chefe do Poder Executivo exercer sua prerrogativa de tributar ou não aquela publicação, por meio de decretos que viesse a exarar. Todavia, cabe aqui lembrar que a ordem jurídica se insere em um escopo de harmonização entre normas e que a validade de uma norma de hierarquia menor necessariamente passa pela obediência e limitação dadas pelas normas de maior amplitude e grau de hierarquia. Nesse sentido, um decreto deve se limitar a detalhar e normatizar direitos previstos em leis, assim como essas devem ser elaboradas dentro dos princípios e limitações definidos pela Constituição Federal. Tanto as leis, como os decretos e normas administrativas exarados devem, pois, se submeter à norma magna do país, qual seja, a sua Constituição. Assim temos que, na matéria relativa ao IPI- imposto de natureza objetiva quis a Constituição Federal garantir alguns atributos e prerrogativas aos produtos abrangidos por esse tributo, tais como a seletividade, a essencialidade e a não-cumulatividade. Essas prerrogativas, definidas pela Constituição Federal, devem ser observadas pelo legislador ordinário e pelos chefes de poder, quando da elaboração de atos de sua competência. Como exemplo da aplicação dessas regras-matrizes, tem-se a publicação de leis que garantem a não cumulatividade desse imposto, assim como a publicação de decretos que estipulam a alíquota aplicável ao produto, de forma a espelhar sua essencialidade e sua seletividade. Frise-se serem a seletividade e essencialidade valores mutáveis na sociedade e, exatamente por esse motivo, foi previsto que sua concretização deve ser feita por meio de fixação alíquotas do imposto, a serem definidas em ato do chefe do Poder Executivo, em consonância com as políticas de governo e em conformidade com a matriz constitucional. Observava-se, que constou nas fls. 58 do Termo de Constatação fiscal o contribuinte adquire papel destinado à sua impressão com alíquota zero. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443, 088.447, 088.448, 088.451, 088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. E sobre esse ponto o Recurso Voluntário deixa de esclarecer de forma direta e inequívoca o que foi verificado pela fiscalização, alegando de maneira superficial e desprovida de comprovação que: “SE existiram aquisições de papel sem incidência de IPI ou sujeitas a alíquota zero não se está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI”, como destaco no trecho do Recurso e-fls. 105: (...) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 55. Com efeito, o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto nº 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido “EX”. 56. Vale dizer, é a destinação do papel e sua efetiva utilização na impressão do jornal que lhe garante a imunidade, pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal). 57. De toda forma, o que importa para o caso concreto é que o crédito pleiteado pela Recorrente se refere, exclusivamente, às aquisições de insumos tributados pelo IPI e aplicados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo”, dentre outros com as mesmas características. 58. Nessas condições, SE existiram aquisições de papel sem incidência do IPI ou sujeitas à alíquota zero, como alegado pelo r. despacho decisório, é evidente que a Recorrente não está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI. (grifei) Ora, não há margem para a condição “SE” na tomada de crédito tributário, caberia a recorrente trazer aos autos a comprovação de que adquiriu produto com tributação positiva do IPI, para que baseada no princípio da não-cumulatividade, amparada em norma autorizativa, pleiteasse os créditos incidentes e assim desconstruir as alegações da Fiscalização quanto a aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, fato que não ocorreu. Dentro desse contexto verifica-se que o contribuinte requer crédito sobre produto adquirido com alíquota zero, fato que contraria o princípio da não cumulatividade. E sobre o assunto há posicionamento predominante no CARF, que pacificou a compreensão do tema por meio da Súmula n.º 18, veja-se: Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. De acordo com o art. 72 1 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, sob pena de perda de mandato 2 . Pelas conclusões acima, independe a classificação fiscal adota pelo contribuinte sobre os produtos que industrializa, no caso os jornais, visto que não há destaque de IPI nos produtos adquiridos e empregados na industrialização, logo, não há do que se creditar. Nesse sentido foi o entendimento firmado por unanimidade no Acórdão n.º 3302- 010.537 de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre-calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT). Igualmente foi decidido, também por unanimidade, no Acórdão n.º 3301-005.084 de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 (...) IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE nº 566.819/RS. STJ, REsp nº 1.134.903/SP (recurso representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do gozo da imunidade tributária em contraposição ao lançamento. (...) Em suas razões a relatora destacou ainda que: II. Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero A empresa tomou crédito de aquisições de insumos com alíquota zero, aplicando a alíquota de 5%, que é aquela que incide sobre os produtos por ela industrializados. Não há razão no argumento, pois a legislação tributária não permite a apropriação de créditos escriturais na aquisição de matérias primas desoneradas aplicadas na industrialização, como a seguir se expõe. A não cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os produtos que tenham sido tributados pelo IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo imposto em saídas tributadas realizadas num período de apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI. Com isso, volta-se à quantificação tributária nas várias etapas de processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda ao Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de IPI na operação precedente, não há que se falar em creditamento, assim, se a entrada de matéria prima for não tributada (alíquota zero, isenção ou não incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada. O STF, ao contrário do que alega a Recorrente, nos RE nº 370.682SC e nº 353.657PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.RE 370.682SC, DJ 19/12/2007. E IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008. Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI: IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI. CRÉDITO. INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI CRÉDITO. DIFERENÇA. INSUMO. ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10022011. No mesmo sentido, o STJ, em recurso repetitivo, no REsp nº 1.134.903 SP, DJ 24/06/2010, consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 constitucional da não cumulatividade (...) 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em suma, nas operações desoneradas, como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. E ainda, cite-se a Súmula CARF n° 18, a qual prescreve que a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Assim, por tudo que o arcabouço normativo prevê, bem como a jurisprudência, judicial e administrativa, já decidiram, resta claro que em respeito ao princípio da não cumulatividade, não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero. Por fim, imperioso destacar que a recorrente não trouxe aos autos provas do que buscou pleitear, embora tenha sido oportunizada com o Recurso Voluntário, ou seja, contradizendo a Autoridade Autuante de que NÃO seriam créditos sobre as aquisições das notas fiscais de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal, mas sim sobre outras aquisições com incidência do IPI. Sendo o processo sobre pedido de ressarcimento e compensação, o ônus da prova cabe, em regra, ao contribuinte que pleiteia o crédito, conforme previsto na legislação processual, artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, resta claro que o autor do pedido é o contribuinte que ao verificar que a fiscalização negou o seu pedido baseado em notas fiscais de entrada com alíquota zero, se pretendia o ressarcimento dos créditos sobre outras notas fiscais, caberia trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos de seu direito, contudo não o fez. Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Márcio Robson Costa Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.928537/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DECISÃO ADMINISTRATIVA É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 1º trimestre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 85 37 /2 01 1- 71 Fl. 3874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 de 2010, pleiteado através do PER/DCOMP 16577.54366.150811.1.5.01-2045, transmitido em 15/08/2011, no valor de R$ 5.489.739,51, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 91.235.549/0024-07. A maior parte dos créditos escriturados pela empresa decorre de aquisições de insumos isentos, identificados como "concentrados" ou “kits para refrigerantes”, apresentando-se como vários volumes de partes separadas, fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, que os produz e distribui para diversas fábricas engarrafadoras integrantes do Sistema Coca-Cola Brasil, como é o caso da manifestante. Sobre o valor destes insumos, VONPAR calculou e escriturou créditos no Livro Registro de Apuração do IPI, mediante aplicação de alíquota de 27%, prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 6.006/2006 – TIPI/2007 - para o Ex 01 do código 2106.90.10. A solicitante foi beneficiada com decisão favorável no âmbito do MSI N° 91.0009552- 4, impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, mantida até apreciação final pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, com acórdão transitado em julgado em 10/12/1998 (RE 212.484-2). Referida decisão assegurou-lhe o direito ao crédito do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizadas na fabricação de produtos cujas saídas são sujeitas ao mesmo imposto. A fiscalização considerou que mesmo admitindo os efeitos do provimento judicial, ainda válidos entre as partes, o valor do IPI seria zero, pois a classificação fiscal adotada está incorreta, uma vez que os produtos não podem ser classificados como uma mercadoria única enquadrada no Ex 1 do código 2106.90.10, que se destina a preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Os componentes dos kits devem ser classificados, cada um, nos códigos próprios, os quais são em sua maioria tributados à alíquota zero, conforme fundamentação amplamente exposta na Informação Fiscal – PER/DCOMP IPI, que acompanhou o Despacho Decisório e integra o processo digital. O pedido de ressarcimento foi indeferido diante da inexistência de saldo credor a ressarcir. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, considerando a ciência em 28/04/2015, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual alega inicialmente que haveria violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), porque o despacho decisório teria alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores, nas quais teria sido aceita a classificação fiscal adotada pela empresa, como é o caso do auto de infração lavrado em 20/12/2013, objeto do processo administrativo 11080.733814/2013-21. No seu entendimento, o novo critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2014, quando foi lavrado o auto de infração contra a fornecedora RECOFARMA, momento em que a fiscalização teria questionado originariamente a classificação até então adotada para os referidos concentrados. Tal posicionamento estaria em consonância com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente. A seguir, contesta o mérito das glosas, invocando a coisa julgada formada na apreciação do RE n° 212.484-2, que teria estabelecido a alíquota de 27% a ser utilizada no cálculo do crédito, a qual também decorre da classificação adotada pela fornecedora nas notas fiscais de saída, correspondendo à definição dada pela SUFRAMA, através da Fl. 3875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra e no exercício de sua competência para conceder benefícios fiscais e determinar a classificação fiscal de produtos, competência esta que não poderia ser desconsiderada pela RFB. Tais atos gozam de presunção legitimidade, veracidade e legalidade, estando em conformidade com o ordenamento jurídico. Discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que a observância destas ao contrário do defendido pela fiscalização, apenas confirmaria estar correta a classificação fiscal dada pela SUFRAMA aos concentrados para refrigerantes. Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito à compensação, tal como previsto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e alterações. Também pontua que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, não estaria cometendo infração ao utilizar referidos créditos, eis que teria direito a eles. Por fim, argumenta que seria inexigível qualquer multa, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois à época da apuração do saldo credor objeto da PER/DCOMP não homologada, a jurisprudência administrativa reconheceria o direito ao crédito em questão, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do RE 212.484-2. Requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: 3. DA NULIDADE DA DECISÃO 4. DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 5. DA DECADÊNCIA 6. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 7. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA Fl. 3876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 8. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Esse é o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Preliminarmente foi arguida nulidade da decisão em razão de eventual contradição e omissão quanto a matéria afeta ao mérito. Preliminar Da ausência de nulidade. Alega o recorrente ser nula decisão recorrida, eivada de contradição nos seguintes aspectos: a) de um lado, afirma que o valor do saldo credor em exame poderia ser alterado pela decisão a ser proferida no PA n° 11080.727433/2015-74 e b) de outro lado, não determina o sobrestamento do presente processo até o julgamento do PA n° 11080.727433/2015-74, que, em última análise, visa evitar decisões conflitantes sobre o mesmo crédito. Alega ainda que a ausência de análise do mérito, acerca do direito ao crédito de IPI à alíquota de 27% cerceou o seu direito de defesa. Entendo que equivoca-se o recorrente, visto que não há contradição em alegar que o saldo credor esta comprometido em determinado procedimento fiscal e não sobrestar o julgamento para aguardar o referido procedimento, são, em verdade, informações complementares. A decisão que se pretende anular, concluiu pela aplicação do artigo 170 do CTN, alegando que a ausência de liquidez e certeza impedia a homologação das compensações, isso porque não há previsão legal no sentido de que devesse esperar a existência do crédito para análise do recurso. Por essa razão não há que se falar em contradição. No que se refere a ausência de análise do mérito, conforme já relatado o presente PAF esta atrelado ao PAF n.º 11080.727433/2015-74, que tratou de auto de infração sobre a tomada irregular de créditos no período sobre o qual a recorrente buscar ser ressarcida para efetuar as compensações homologadas. Constou no julgado a quo que a mesma 3ª Turma da DRJ/POA, foi responsável pelo julgamento da impugnação apresentada no Auto de Infração, que assim restou evidenciada a adoção daquele julgamento, especialmente na seguinte conclusão: Fl. 3877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Mesmo que essa decisão não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa antes citada. Além disso, a existência de autuação tendo por fundamento a ilegitimidade dos créditos que o contribuinte alega possuir afasta destes o requisito de liquidez e certeza, fundamental à homologação da compensação, à vista do disposto no art. 170 Código Tributário Nacional, o que, mais uma vez, justifica a manutenção do Despacho Decisório. Nesse sentido, não havia, portanto, necessidade de repetir os mesmos argumentos já proferidos naqueles autos, principalmente porque a negativa de crédito do presente PAF é fundamentada na ausência de liquidez e certeza, sendo esse o ponto fundamental a justificar a negativa. A recorrente cita ainda o processo n.º 11080.733814/2013-21, para defender que houve alteração do critério jurídico, ofendendo, assim, o art. 146 do CTN. No que se refere a eventual alteração de critério jurídico que a recorrente busca demonstrar ter ocorrido, é de se notar que a previsão legal do artigo 146 do CTN, que trata da vedação à adoção, em defesa da segurança jurídica, tem a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No caso dos autos, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação não autoriza a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso neste PAF, portanto longe de ser uma alteração de posicionamento da administração pública dentro do mesmo lançamento. Nesse sentido cito festejada obra da Conselheira Thais De Laurentiis: “Conclui-se, então, que a proibição de alteração de critério jurídico posta no art. 146 do CTN não esta se referindo à autuação de períodos não anteriores fiscalizados, mas sim à anulação de um primeiro lançamento e efetivação de um novo, para aqueles mesmos fatos geradores, com base no novel entendimento jurídico, além do caso de revisão via lançamento suplementar.” 1 E na jurisprudência administrativa convém destacar voto que tratou da alteração de critérios jurídicos, proferido nesta Turma, acórdão n.º 3201-005.424, em outra formação, no qual o Ilustre Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Mereira ressaltou que: Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso da AMBEV. Cito dois deles. 1 Laurentiis, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Triburária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT, 2022. p. 61. Fl. 3878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 No Acórdão nº 3402004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Em caso análogo, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Por essas razões entendo não haver qualquer nulidade na decisão ora recorrida, portanto, afasto as preliminares. Mérito. Alega a DRJ que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelados ao auto de infração sob o número 11080.727433/2015-74 que encontra-se aguardando julgamento de embargos de declaração, contra acórdão do Recurso Especial, que ao ser julgado foi assim decidido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Ainda sobre o julgamento do Recurso Especial do Auto de Infração é importante observar que no relatório do referido voto constou que: As razões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal para a glosa dos créditos foram as seguintes: 1) no processo de industrialização destes insumos não foram empregadas Matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, o que afasta o reconhecimento da isenção prevista no art. 82, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002) e, por sua vez, impede a utilização dos créditos como previsto no art. 175 do mesmo Regulamento; 2) nenhum dos componentes dos kits para refrigerantes se enquadraria no Ex 1 da NCM 2106.90.10, o que exclui a aplicação da alíquota de 27% adotada pela adquirente no cálculo dos créditos, ou seja, mesmo que houvesse direito ao crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto calculado como se devido fosse seria zero. (...) Fl. 3879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 1485 a 1487, sob o argumento que nos acórdãos paradigmas, os Colegiados consideraram legítima, com supedâneo no art. 161 do CTN, a incidência de juros sobre a multa de ofício, calculados pela variação da Selic. Por outro lado, no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento da inexistência de previsão legal para incidir juros de mora sobre a multa de ofício imposta por meio de autos de infração. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1506 a 1521, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1594 a 1603. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1553 a 1569, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1618 a 1691) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário, as divergências suscitada pelo Contribuinte dizem respeito às seguinte matérias: (i) à decadência; (ii) à responsabilidade do adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor; (iii) à natureza do concentrado para refrigerantes como mercadoria única; (iv) à competência não exclusiva da Receita Federal do Brasil para definir a classificação fiscal de produtos; (v) à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA, e; (vi) à vigência do art. 76, inc. II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: (i) Decadência – acórdãos nºs 9303003.299 e 3301003.005; (ii) Responsabilidade do adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor – acórdãos nºs CSRF nº 0202.895 e CSRF nº 0202.752; (iii) Natureza do concentrado para refrigerantes como mercadoria única –acórdão nº 3201001.873; (iv) Competência não exclusiva da Receita Federal do Brasil para definir a classificação fiscal de produtos acórdãos nºs 20301.939 e CSRF nº 0303.335; (v) Competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA – acórdãos nºs 9303002.664 e 9303003.825; (vi) Vigência do art. 76, inc. II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 – acórdão nº 9303003:517. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 1715 a 1891. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 1899 a 1914, sob o argumento que apenas restou comprovada a divergência jurisprudencial quanto à decadência. (grifos meus) O Contribuinte interpôs agravo às fls. 1929 a 1947, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2020 a 2032. Fl. 3880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso hierárquico (2169 a 2175), em que foi deferido a suspensão da exigibilidade, até julgamento em definitivo do Recurso Especial (fls. 2213). É o relatório, em síntese. Nesse sentido, a admissão do Recurso Especial se deu apenas para avaliar o argumento da decadência, que por sua vez foi improvido, contudo, o contribuinte apresentou embargos de declaração que ainda não foi julgado. Mas o que se pode concluir do referido processo é que não há crédito passível de ressarcimento que seja possível compensar. Conforme já mencionado o Recurso Especial limitou-se em avaliar a decadência, mantendo inalterada a decisão proferida pela turma ordinária no que se refere ao mérito do Recurso Voluntário, sendo importe reproduzir aqui o que constou na ementa da decisão proferida pela Turma, acórdão n.º 3402-003.802, onde pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 3881DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte. Por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. (grifos meus) Por essas razões entendo como correto julgador de piso do presente PAF, que ao analisar o pleito de reforma do Despacho Decisório acerca da compensação julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fazendo constar em seu voto que: O presente Despacho Decisório foi lavrado em 27/04/2015, e está devidamente fundamentado pelas conclusões do procedimento de verificação que o acompanham, o qual tem amparo no art. 76 da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte contraditou o despacho decisório, conforme lhe faculta o art. 77 da referida Instrução Normativa. Ocorre que a ação fiscal no estabelecimento prosseguiu e, posteriormente (22/07/2015), foi lavrado auto de infração objeto do processo administrativo 11080.727433/2015-74, para formalizar a exigência das diferenças de imposto apuradas na reconstituição da escrita fiscal, após a glosa dos créditos indevidamente aproveitados nos períodos de apuração entre 01/01/2010 e 31/12/2010. Disso resulta a impossibilidade de reconhecimento do crédito, nesta esfera administrativa, por força da vedação expressa presente no art. 25, caput da IN RFB 1.300/20121, que assim estabelece: “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. ...” Outrossim, diante da controvérsia que paira sobre os créditos, em litígio pelo Auto de Infração, não há como se reconhecer a existência de liquidez e certeza, indispensável à homologação da compensação, à vista do disposto no art. 170 Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 3882DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Nesse sentido toda a matéria de mérito alegada em sede recursal resta prejudicada visto que já decidida nos autos do processo que tratou do auto de infração, inclusive sendo este o que deve ser avaliado para fins de apreciação do critério jurídico a ser adotado. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913584/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18.
Numero da decisão: 3201-011.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-24T21:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-24T21:14:02Z; Last-Modified: 2023-11-24T21:14:02Z; dcterms:modified: 2023-11-24T21:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-24T21:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-24T21:14:02Z; meta:save-date: 2023-11-24T21:14:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-24T21:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-24T21:14:02Z; created: 2023-11-24T21:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-24T21:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-24T21:14:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913584/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.265 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento. Por uma questão de economia reproduzo o relatório abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do PER/DCOMP nº 33554.27822.150107.1.3.01-9479, transmitido em 15 de janeiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 84 /2 01 0- 51 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 2007, no valor de R$ 285.568,26, e não homologou a compensação nele declarada. O Despacho Decisório foi exarado em 5 de outubro de 2010 e o interessado foi dele cientificado em 14 de outubro de 2010, conforme consta na fl. 6. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 61 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, abarcados pela imunidade constitucional do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e também reproduzida no art. 18 do Regulamento do IPI-Decreto 7.212/2010. A Fiscalização entendeu ser incorreta a classificação fiscal dos jornais produzidos pelo contribuinte e adotada em sua escrita fiscal. Segundo relata e documenta em seu Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte vinha adotando o “EX” tarifário abrigado no código “4902.10.00-EX 01” da TIPI, que prevê alíquota “0” para os produtos ali enquadrados. Em oposição à escolha do contribuinte, o fiscal entendeu que, por força da imunidade tributária conferida a esse produto pela Constituição Federal e, assim, os manter fora do alcance do IPI, sua correta classificação fiscal deveria ser no código “4902.10.00” da TIPI, que os define como “NT”(não tributados).Também as sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) são classificadas como não-tributados quanto ao IPI. Em seu relatório, afirma o fiscal que “descabe o enquadramento do jornal na classificação fiscal 4902.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo”. Informa “não restar dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI”. Além disso, observa que “o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão”, como restou documentado em notas fiscais de aquisição de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal. A partir dessa análise, o fiscal reclassificou os produtos no código TIPI que entendeu ser mais aplicável: código 49.02.10.00 – “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade, que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana”- cujo enquadramento na TIPI é caracterizado como “NT”, destinado a produtos não abarcados pelo campo de incidência do IPI. E concluiu que, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 ( ADI SRF nº 05/2006), não haveria amparo para reconhecimento do crédito declarado no PER/DCOMP nº 33554.27822.150107.1.3.01- 9479, que restou integralmente glosado. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 8 de novembro de 2010, manifestação de inconformidade, na qual alega que a correta classificação fiscal dos produtos que industrializa está abrigada no “EX01” da posição 4902.10.00 da TIPI, pois o jornal “Folha de São Paulo” é comercializado diariamente e contém publicidade, se enquadrando com perfeição à descrição daquela classificação fiscal. Sustenta que, de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado ("RGI/SH"), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, o que leva à imediata conclusão de que a classificação por ele adotada é a mais correta. Reafirma que, da simples leitura da descrição do “EX01” da posição 4902.10.00 da TIPI, não se depreende qualquer intenção do chefe do Poder Executivo de restringir a aplicação da alíquota zero do IPI Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 às "publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo", conforme foi sustentado pelo fiscal autuante. Acrescenta que a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o enquadramento no "EX" deve obedecer a sua descrição literal, de modo que, atendidas as especificidades do "EX", o produto deve ser classificado em tal, não cabendo aos agentes da Administração Pública aplicarem uma interpretação restritiva ao “EX” em questão. Afirma que, a despeito da imunidade constitucional atribuída às operações realizadas com jornais, o chefe do Poder Executivo, em consonância com os princípios da não cumulatividade e da seletividade, definiu a alíquota zero de IPI para os jornais e publicações periódicas publicadas “pelo menos 4 vezes por semana e com publicidade”, como é o caso concreto. E que o enquadramento de seu produto no “EX” da posição 4902.10.00 lhe garante o direito de não pagar o IPI nas saídas de seu estabelecimento e também lhe assegura o direito à escrituração e compensação do saldo credor do IPI proveniente das aquisições de insumos tributados e utilizados na industrialização dos seus produtos. Entende que, embora possa existir discordância do tratamento fiscal dispensado a um determinado produto, como pode ocorrer com a atribuição do "EX", esse regime jurídico instituído pelo chefe do Poder Executivo não pode ser contestado pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, responsáveis pelo cumprimento da legislação tributária. A atribuição do "EX" a um determinado produto implica o expresso reconhecimento da sua extrafiscalidade pelo chefe do Poder Executivo, cujo objetivo maior é preservar determinado valor e não a mera arrecadação tributária. Acrescenta que, “o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto n° 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à aliquota zero como decorrência com aludido "EX"(...), pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal).” Reitera que não está pleiteando créditos referentes à aquisição de papel imune, mas sim os créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos tributados por esse imposto. Também argui que, ainda que não lhe seja reconhecido o direito de enquadramento no”EX” da posição 4902.10.00 da TIPI, o crédito pleiteado tem amparo no art. 11, da Lei 9.779 de 1999 e que, nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Acrescenta não ter sido caracterizada pretensão expressa do legislador em vedar a possibilidade de “aproveitamento de créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos imunes” e que o art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 dispõe exatamente nesse sentido. Sustenta que o uso do termo “inclusive”, no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, seria para determinar que, além do produto isento ou tributado à alíquota zero, haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como é o caso dos produtos imunes por ele industrializados. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento e cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes, amparando sua pretensão. Acrescenta que, a despeito da imunidade aplicável a produtos editoriais como jornais e revistas, sua atividade não estaria afastada do campo de incidência do IPI, pois trata-se de um autêntico processo fabril, mais especificamente processo de transformação. Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada. É o Relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com dispensa da ementa, concluindo que: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório contestado, nos termos do relatório e voto. Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: II.1 – Da correta classificação fiscal do produto industrializado e comercializado pela Recorrente II.2 – Da (descabida) interpretação do v. acórdão recorrido ao “EX01” da posição 4902.10.00 da “TIPI” II.3 – A imunidade do jornal não impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 33554.27822.150107.1.3.01-9479, no valor de R$ 285.568,26, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 61 e seguintes, o contribuinte classifica de forma equivocada os jornais e publicações periódicas, no código 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação adotada esta correta em razão de ser mais específica de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado – RGI SH), vejamos: 20. Assim, demonstrou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que a correta classificação fiscal do jornal “Folha de São Paulo” deve ser realizada observando-se suas características essenciais, que sejam: (I) publicação diária; e (II) presença de publicidade. 21. Nesse sentido, a Tabela de Incidência do IPI vigente à época dos fatos, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul e aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, dispunha sobre a classificação fiscal dos jornais da seguinte forma: 22. Conforme se verifica da “TIPI”, o Código NCM “4902” foi atribuído aos “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade”. 23. Para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” foi atribuído o Código NCM 4902.10.00, tendo tais produtos sido classificados como não-tributados (NT). 24. Porém, para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” e “com publicidade”, como é exatamente o caso da “Folha de São Paulo”, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, atribuiu expressamente o “EX 01”, sujeitando-os à alíquota zero. 25. De acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado (“RGI/SH”), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 26. Aplicando-se essa regra básica de interpretação (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) ao caso concreto, não há dúvida de que a classificação fiscal correta do jornal “Folha de São Paulo” é o “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, pois, repita-se, sua publicação é diária e tem publicidade, como, aliás, destacado pelo r. despacho decisório e pelo v. acórdão recorrido. 27. Dessa forma, a Recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade que, estando o jornal “Folha de São Paulo” classificado no “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (em vigor à época dos fatos), as operações realizadas pela Recorrente estão, sim, sujeitas à alíquota zero do IPI e, portanto, é legítimo seu direito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados pelo imposto, nos termos de artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI nas aquisições de insumos tributados por esse imposto, matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, que no sentir do contribuinte estão classificados na posição 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Destaco, por oportuno que, no PAF n.º 10880.908054/2011-71, julgado nessa mesma sessão, período de apuração do 1º TRI de 2007, o contribuinte classifica os mesmos produtos aqui analisados como “NT”, sem incluí-los no EX 01 e não se discute sobre possível reclassificação dos produtos. Diferente ocorre neste PAF que ora se julga, já que a Fiscalização e DRJ criticam a classificação adotada pelo contribuinte em posição com alíquota zero, embora não apresentem a melhor classificação a ser adotada e reconheça ser jornal com publicidade e distribuição por pelo menos 4 vezes por semana. Destaco as considerações feitas pelo juízo a quo, vejamos: Não restam dúvidas de que o produto fabricado pelo interessado, Empresa Folha da Manhã S.A., é um jornal, de caráter informativo, cuja publicação e distribuição ocorre pelo menos 4 vezes por semana. Também não há controvérsia sobre o fato do jornal conter publicidade em seu corpo. Não há, na Notas desse Capítulo relativas à posição em análise, qualquer disposição, menção ou restrição que se possam aplicar diretamente ao enquadramento do jornal publicado na posição indicada pelo fiscal autuante ou no “EX” pretendido pelo interessado. Ambas as posições são passíveis de aplicação, mas apenas uma delas poderá ser adotada. Dessa forma, não parece ser no texto da posição ou no texto do “EX” que se encontra a diretriz para elucidar a questão ora posta. Senão vejamos. A prevalecer a interpretação dada pelo manifestante, seu produto - jornal, publicado pelo menos 4 vezes na semana, e que contém publicidade em seu corpo-, estaria no “EX 01 da posição 4902.10.00, cuja tributação estaria submetida, até esse momento, à alíquota zero. Note-se que, diferentemente da posição 4902.10.00, o “EX 01” não contempla a não incidência do IPI ao produto ali descrito. Pelo contrário, o enquadramento no “EX 01” dessa posição corrobora a incidência de IPI, ainda que, temporariamente, submetido à a alíquota zero. Isso significa que, conforme necessidade ou diretriz de governo, os produtos ali abrigados poderão, a qualquer momento, sofrer incidência de IPI, a alíquotas definidas em ato do Chefe do Executivo. Já a posição 4902.10.00 abriga produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, visto estarem classificados sob nomenclatura “NT”, ou seja, “não tributado”. Essa posição garante que nenhum ato do chefe do Poder Executivo poderá alcançar os produtos nela abarcados, com o objetivo de tributá-los. Evidentemente que, da leitura rasa das descrições das posições na TIPI, extrai-se que apenas o fato de o jornal ou a publicação conterem ou não conterem publicidade seria o diferencial que autorizaria o chefe do Poder Executivo exercer sua prerrogativa de tributar ou não aquela publicação, por meio de decretos que viesse a exarar. Todavia, cabe aqui lembrar que a ordem jurídica se insere em um escopo de harmonização entre normas e que a validade de uma norma de hierarquia menor necessariamente passa pela obediência e limitação dadas pelas normas de maior amplitude e grau de hierarquia. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 Nesse sentido, um decreto deve se limitar a detalhar e normatizar direitos previstos em leis, assim como essas devem ser elaboradas dentro dos princípios e limitações definidos pela Constituição Federal. Tanto as leis, como os decretos e normas administrativas exarados devem, pois, se submeter à norma magna do país, qual seja, a sua Constituição. Assim temos que, na matéria relativa ao IPI- imposto de natureza objetiva quis a Constituição Federal garantir alguns atributos e prerrogativas aos produtos abrangidos por esse tributo, tais como a seletividade, a essencialidade e a não-cumulatividade. Essas prerrogativas, definidas pela Constituição Federal, devem ser observadas pelo legislador ordinário e pelos chefes de poder, quando da elaboração de atos de sua competência. Como exemplo da aplicação dessas regras-matrizes, tem-se a publicação de leis que garantem a não cumulatividade desse imposto, assim como a publicação de decretos que estipulam a alíquota aplicável ao produto, de forma a espelhar sua essencialidade e sua seletividade. Frise-se serem a seletividade e essencialidade valores mutáveis na sociedade e, exatamente por esse motivo, foi previsto que sua concretização deve ser feita por meio de fixação alíquotas do imposto, a serem definidas em ato do chefe do Poder Executivo, em consonância com as políticas de governo e em conformidade com a matriz constitucional. Observava-se, que constou nas fls. 61 do Termo de Constatação fiscal o contribuinte adquire papel destinado à sua impressão com alíquota zero. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443, 088.447, 088.448, 088.451, 088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. E sobre esse ponto o Recurso Voluntário deixa de esclarecer de forma direta e inequívoca o que foi verificado pela fiscalização, alegando de maneira superficial e desprovida de comprovação que: “SE existiram aquisições de papel sem incidência de IPI ou sujeitas a alíquota zero não se está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI”, como destaco no trecho do Recurso e-fls. 110: (...) 55. Com efeito, o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto nº 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido “EX”. 56. Vale dizer, é a destinação do papel e sua efetiva utilização na impressão do jornal que lhe garante a imunidade, pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal). 57. De toda forma, o que importa para o caso concreto é que o crédito pleiteado pela Recorrente se refere, exclusivamente, às aquisições de insumos tributados pelo IPI e Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 aplicados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo”, dentre outros com as mesmas características. 58. Nessas condições, SE existiram aquisições de papel sem incidência do IPI ou sujeitas à alíquota zero, como alegado pelo r. despacho decisório, é evidente que a Recorrente não está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI. (grifei) Ora, não há margem para a condição “SE” na tomada de crédito tributário, caberia a recorrente trazer aos autos a comprovação de que adquiriu produto com tributação positiva do IPI, para que baseada no princípio da não-cumulatividade, amparada em norma autorizativa, pleiteasse os créditos incidentes e assim desconstruir as alegações da Fiscalização quanto a aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, fato que não ocorreu. Dentro desse contexto verifica-se que o contribuinte requer crédito sobre produto adquirido com alíquota zero, fato que contraria o princípio da não cumulatividade. E sobre o assunto há posicionamento predominante no CARF, que pacificou a compreensão do tema por meio da Súmula n.º 18, veja-se: Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. De acordo com o art. 72 1 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, sob pena de perda de mandato 2 . Pelas conclusões acima, independe a classificação fiscal adota pelo contribuinte sobre os produtos que industrializa, no caso os jornais, visto que não há destaque de IPI nos produtos adquiridos e empregados na industrialização, logo, não há do que se creditar. Nesse sentido foi o entendimento firmado por unanimidade no Acórdão n.º 3302- 010.537 de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre-calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT). 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 Igualmente foi decidido, também por unanimidade, no Acórdão n.º 3301-005.084 de relatoria da Conselheira Samíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 (...) IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE nº 566.819/RS. STJ, REsp nº 1.134.903/SP (recurso representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do gozo da imunidade tributária em contraposição ao lançamento. (...) Em suas razões a relatora destacou ainda que: II. Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero A empresa tomou crédito de aquisições de insumos com alíquota zero, aplicando a alíquota de 5%, que é aquela que incide sobre os produtos por ela industrializados. Não há razão no argumento, pois a legislação tributária não permite a apropriação de créditos escriturais na aquisição de matérias primas desoneradas aplicadas na industrialização, como a seguir se expõe. A não cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os produtos que tenham sido tributados pelo IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo imposto em saídas tributadas realizadas num período de apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI. Com isso, volta-se à quantificação tributária nas várias etapas de processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda ao consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de IPI na operação precedente, não há que se falar em creditamento, assim, se a entrada de matéria prima for não tributada (alíquota zero, isenção ou não incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada. O STF, ao contrário do que alega a Recorrente, nos RE nº 370.682SC e nº 353.657PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.RE 370.682SC, DJ 19/12/2007. E IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008. Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI: IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI. CRÉDITO. INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI CRÉDITO. DIFERENÇA. INSUMO. ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10022011. No mesmo sentido, o STJ, em recurso repetitivo, no REsp nº 1.134.903 SP, DJ 24/06/2010, consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não cumulatividade (...) 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em suma, nas operações desoneradas, como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação do princípio da não Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. E ainda, cite-se a Súmula CARF n° 18, a qual prescreve que a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Assim, por tudo que o arcabouço normativo prevê, bem como a jurisprudência, judicial e administrativa, já decidiram, resta claro que em respeito ao princípio da não cumulatividade, não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero. Por fim, imperioso destacar que a recorrente não trouxe aos autos provas do que buscou pleitear, embora tenha sido oportunizada com o Recurso Voluntário, ou seja, contradizendo a Autoridade Autuante de que NÃO seriam créditos sobre as aquisições das notas fiscais de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal, mas sim sobre outras aquisições com incidência do IPI. Sendo o processo sobre pedido de ressarcimento e compensação, o ônus da prova cabe, em regra, ao contribuinte que pleiteia o crédito, conforme previsto na legislação processual, artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, resta claro que o autor do pedido é o contribuinte que ao verificar que a fiscalização negou o seu pedido baseado em notas fiscais de entrada com alíquota zero, se pretendia o ressarcimento dos créditos sobre outras notas fiscais, caberia trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos de seu direito, contudo não o fez. Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913584/2010-51 Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003761/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VALOR CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação.
Numero da decisão: 3201-011.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento das contribuições PIS/Cofins o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VALOR CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento das contribuições PIS/Cofins o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 37 61 /2 00 9- 40 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de auto de infração (fls. 02/30) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 227.266,44 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) exigidos a título de multa regulamentar (R$ 215.064,53), Cofins/importação (R$ 10.025,36) e PIS/importação (R$ 2.176,55), tudo na forma e nos termos deste processo. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA — CNPJ 02.790.893/0002-22 — por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 04/0709132-1, registrada em 21/07/2004. Pelo que consta (fls. 5/9, 14/15 e 19/26), por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. Os resultados dos exames foram consubstanciados no Laudo de Análises FUNCAMP nº 2957.01, de 29/10/2004 (fls. 39/40). Da análise, verificou-se que a mercadoria importada, classificada incorretamente pelo contribuinte na posição NCM 2701.19.00 (outras hulhas), deveria ser classificada na posição NCM 2701.12.00 (hulhas betuminosas). Em razão disso, lavrou-se auto de infração para lançamento da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal. Lavrou-se também auto de infração para exigência de diferença de PIS/Cofins/importação. Não houve lançamento de Imposto de Importação e de IPI por se tratar de tributos sujeitos à alíquota zero. O contribuinte foi cientificado em 09/06/2009 e apresentou defesa em 08/07/2009, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 55/81), alega, basicamente, o que segue adiante. 1. A impugnação foi apresentada em nome da incorporadora (Usiminas S/A – CNPJ 60.784.730/0001-05) que requer retificação no pólo passivo da autuação para incluir estabelecimento filial inscrito no CNP 60.894.730/0063-08; 2. Que a impugnante tentou retificar a declaração de importação, tendo sua pretensão negada pela fiscalização em flagrante desrespeito ao Regulamento Aduaneiro (art. 492 do Decreto 4.543/2002) e IN/SRF 206/02 (art. 45); 3. Que houve afronta e ofensa às garantias constitucionais do livre exercício da atividade econômica e da propriedade e aos princípios finalísticos da norma, da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros que regem a administração pública 4. A imposição da multa é abusiva em vista de que o simples erro de classificação fiscal, averiguado somente através de laudo pericial, deve ser objeto de retificação da declaração de importação; que o enquadramento da mercadoria é missão tão árdua que neste caso a classificação correta fora apontada somente através de perícia, sendo que, embora diversos, os códigos NCM se referem a produtos (hulhas) com característica similar e finalidade idêntica; 5. Que, para aplicação da penalidade, deveria ficar demonstrado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação no preenchimento da declaração de importação; que a conduta da fiscalização ao exigir o recolhimento de multa abusiva e confiscatória representa um verdadeiro confisco vez que isso privará a impugnante de parcela considerável do seu patrimônio, não havendo dúvida que neste caso resta patente um excesso de rigor cometido pelo fisco. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 6. Que o agente fiscal que emitiu o auto de infração não deu a devida interpretação à norma legal frente à realidade fática e de direito, e, agindo assim, constituíram de forma arbitrária crédito tributário indevido para a União. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2004 COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL CABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É cabível a penalidade equivalente a um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: iii i ) da necessária abordagem da questão constitucional iii.2) do caráter confiscatório da multa: iii.3) da exclusão do ICMS da base de calculo do pis/cofins/importação: E nos pedidos concluiu que: IV - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer a Recorrente seja recebido o presente Recurso Voluntario, para que seja reconhecida (i) afastada a multa regulamentar imposta OU, ao menos, reduzido 0 seu patamar ate o limite da diferença de COFINS e PIS apurada e (ii) exc1uida a parcela atinente ao ICMS da base de calculo das contribuições em alusão. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado trata-se de auto de infração em razão de erro de classificação de mercadoria importada, sendo o lançamento relativo a multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal e exigência de diferença de PIS/Cofins/importação, tudo no montante de R$ 227.266,44 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 centavos), R$ 215.064,53 exigidos a título de multa regulamentar, R$ 10.025,36 de Cofins/importação e R$ 2.176,55 PIS/importação. A legislação exposta no enquadramento legal do lançamento diz que: Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) O Recurso voluntário não impugna a classificação fiscal adotada pela fiscalização com base no laudo produzido, nem mesmo sua pretensão de retificar a declaração de importação, como aventado em sua impugnação. Nesse passo a controvérsia esta calcada nos argumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais que a recorrente alega ter ocorrido e a incidência de ICMS na base do PIS e da COFINS, por ocasião do lançamento. Veja-se: Não se pode perder de vista, outrossim, que o tema (natureza confiscatória de multas, isoladas ou moratórias) e objeto dos RE n.º 640.452 e 882.461 afetados pelo STF à sistemática da repercussão geral, cujas respectivas decisões serão, obrigatoriamente, reproduzidas por esse Tribunal (sic art. 62, § 1°, II, 'b', e § 2°, do RICARF), motivo pelo qual e, sim, pertinente deduzir tal argumentação, na oportunidade, com vistas a resguardar o direito à ampla defesa da Recorrente. Assim, em que pese a Delegacia de Julgamento ter suscitado não estar "inserida em sua competência avaliação acerca da constitucionalidade das leis ou se estas ferem (ou não) princípios e garantias constitucionais do direito ", não pode o CARF, sobretudo na hipótese de previa decisão do C. STF sob o rito da repercussão geral, deixar de conhecer da questão, nos termos a seguir aduzidos. (...) Em suma, a despeito de a legislação fixar em 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria a penalidade combatida, deve ser conferida ao dispositivo respectivo interpretação conforme a Constituição, com vistas a que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sansão não supere o próprio valor dos tributos não recolhidos ante o cometimento da infração. Entendimento em sentido contrario importaria patente violação aos artigos 5°, XXII (direito de propriedade) e LIV (principio da razoabilidade) 150, IV (garantia ao não confisco) e 170, II (propriedade privada). Portanto, na linha que vem decidindo o E. STF, a multa imposta a Recorrente deve ser considerada como ilegítima e invalida ou, ao menos, ter o seu patamar reduzido, nos moldes do tributo ora cobrado, de modo a atender a regra do artigo 150, IV, da Constituição. Sobre eventuais ofensas a princípios constitucionais é importante destacar que há entendimento sumulado no CARF no sentido de que não é competência deste tribunal administrativo apreciar alegações de questões relacionadas a inconstitucionalidades: Súmula CARF nº 2 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A legislação utilizada pela fiscalização, com previsão de aplicação de multa pelo erro na classificação da mercadoria importada, encontra-se em plena vigência, sendo imperioso à administração pública a sua aplicação, não se trata de ato sobre o qual a fiscalização tenha o poder de escolha e por essa razão não cabe reforma na decisão a quo que foi muito bem fundamentada nos termos a seguir: Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que lhe confere as atribuições do seu cargo, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Assim, esta autoridade deixa de examinar as questões ligadas à constitucionalidade de garantias e princípios jurídicos suscitados pela impugnante por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata-se de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. No caso dos autos, importa verificar se a infração imputada ao sujeito passivo foi efetivamente cometida. Pelo que consta e em face dos documentos juntados ao processo, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas através da Declaração de Importação 04/0709132-1, de 21/07/2004, foi efetivamente comprovado. A identificação técnica das mercadorias (hulhas betuminosas) foi demonstrada através de laudo pericial - Laudo de Análises FUNCAMP nº 2957.01, de 29/10/2004 (fls. 39/40) - emitido por órgão credenciado a pedido da própria Receita Federal. Ao mesmo tempo, a reclassificação fiscal das mercadorias para a posição NCM 2701.12.00 (hulhas betuminosas) também foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal tendo por base as Regras Gerais de Interpretação as Regras Gerais de Classificação das Mercadorias (RGI 1 e 6), as Regras Gerais Complementares (RGC 1), e, ainda, os textos das posições, subposições, itens e subitens à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No que se refere aos processos citados pelo recorrente, que tem como matéria a vedação ao confisco, que tramitam com Repercussão Geral, cabe observar que o RE n.º 640.452 esta vinculado ao Tema 487, contudo não possui decisão definitiva, a tese possui a seguinte redação: Tema: 0487 Título: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório. Outrossim, o RE n.º 882.461 esta vinculado ao Tema 816 e também não tem julgamento definitivo: Tema: 0816 Título: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Fl. 230DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4755293&numeroProcesso=882461&classeProcesso=RE&numeroTema=816 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias. As decisões que vinculam o CARF por força no artigo 62 do Regimento interno devem ser definitivas, conforme dispõe o citado artigo, veja-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifo meu). Como se vê em razão de não haver decisão definitiva nos citados processos judiciais não cabe a aplicação das referidas teses. Mas não só por isso, ademais os referidos processos não guardam qualquer similitude com a discursão tratada neste PAF, enquanto o Tema 487 trata de multa isolada e o tema 816 trata de multas fiscais moratórias, o lançamento que ora se julga trata de multa de ofício prevista no regulamento aduaneiro, logo, são matérias distintas. Nesse sentido, por tudo que foi acima exposto, afasto as alegações de incidência do artigo 62 do RICARF, bem como as alegações de inconstitucionalidade da norma e mantenho a multa estipulada no artigo 636, inciso I do Decreto n.º 4.543 de 2002. Em relação a outra alegação da recorrente, diz respeito a indevida incidência do ICMS sobre a base do PIS e da COFINS importação que foi apurada na diferença entre os tributos devidos considerando a nova classificação fiscal da mercadoria importada. Sobre o tema alega o recorrente: Independentemente da questão relativa ao erro, em si, infere-se da analise do demonstrativo de Apuração, anexado ao Auto de Infração, o i. Auditor Fiscal entendeu por incluir o ICMS na base de cálculo dos impostos: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 Ocorre que o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu, em sede de repercussão geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na Importação. Confira-se, a prop6sito, a ementa produzida no respectivo RE, in verbis: (...) Nesse ponto assiste razão ao recorrente, em que pese tratar-se de inovação recursal, já que não alegada em sede de Impugnação, a matéria tem decisão definitiva na Suprema Corte que reconhece a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Nesse sentido, ainda que não tenha sido oportunizado ao julgador a quo apreciar os argumentos recursais, por ser matéria já decidida pelo STF é dever deste julgador a aplicação da tese fixada no RE n.º 559.937/RS que assim dispõe: Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE - Leading Case: RE 559.937 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. Tese: É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. E por força do artigo 62 do RICARF que acima já foi citado, a referida tese vem sendo adotada por este colegiado, conforme se observa no acórdão n.º 3301-009.834 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003761/2009-40 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. Por essas razões, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS – Importação, incidente no desembaraço aduaneiro. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 233DF CARF MF Original

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10199661 #
Numero do processo: 10880.913583/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18.
Numero da decisão: 3201-011.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento. Por uma questão de economia reproduzo o relatório abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 83 /2 01 0- 14 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 PER/DCOMP nº 09850.77534.131006.1.3.01-4433, transmitido em 13 de outubro de 2006, no valor de R$ 261.735,81, e não homologou a compensação nele declarada. O Despacho Decisório foi exarado em 6 de setembro de 2010 e o interessado foi dele cientificado em 17 de setembro de 2010, conforme consta na fl. 07. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 67 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, abarcados pela imunidade constitucional do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e também reproduzida no art. 18 do Regulamento do IPI-Decreto 7.212/2010. A Fiscalização entendeu ser incorreta a classificação fiscal dos jornais produzidos pelo contribuinte e adotada em sua escrita fiscal. Segundo relata e documenta em seu Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte vinha adotando o “EX” tarifário abrigado no código “4902.10.00-EX 01” da TIPI, que prevê alíquota “0” para os produtos ali enquadrados. Em oposição à escolha do contribuinte, o fiscal entendeu que, por força da imunidade tributária conferida a esse produto pela Constituição Federal e, assim, os manter fora do alcance do IPI, sua correta classificação fiscal deveria ser no código “4902.10.00” da TIPI, que os define como “NT”(não tributados).Também as sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) são classificadas como não-tributados quanto ao IPI. Em seu relatório, afirma o fiscal que “descabe o enquadramento do jornal na classificação fiscal 4902.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo”. Informa “não restar dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI”. Além disso, observa que “o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão”, como restou documentado em notas fiscais de aquisição de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal. A partir dessa análise, o fiscal reclassificou os produtos no código TIPI que entendeu ser mais aplicável: código 4902.10.00 – “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade, que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana”- cujo enquadramento na TIPI é caracterizado como “NT”, destinado a produtos não abarcados pelo campo de incidência do IPI. E concluiu que, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 ( ADI SRF nº 05/2006), não haveria amparo para reconhecimento do crédito declarado no PER/DCOMP nº 09850.77534.131006.1.3.01- 4433, que restou integralmente glosado. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 18 de outubro de 2010, manifestação de inconformidade, na qual alega que a correta classificação fiscal dos produtos que industrializa está abrigada no “EX01” da posição 4902.10.00 da TIPI, pois o jornal “Folha de São Paulo” é comercializado diariamente e contém publicidade, se enquadrando com perfeição à descrição daquela classificação fiscal. Sustenta que, de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado ("RGI/SH"), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, o que leva à imediata conclusão de que a Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 classificação por ele adotada é a mais correta. Reafirma que, da simples leitura da descrição do “EX01” da posição 4902.10.00 da TIPI, não se depreende qualquer intenção do chefe do Poder Executivo de restringir a aplicação da alíquota zero do IPI às "publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo", conforme foi sustentado pelo fiscal autuante. Acrescenta que a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o enquadramento no "EX" deve obedecer a sua descrição literal, de modo que, atendidas as especificidades do "EX", o produto deve ser classificado em tal, não cabendo aos agentes da Administração Pública aplicarem uma interpretação restritiva ao “EX” em questão. Afirma que, a despeito da imunidade constitucional atribuída às operações realizadas com jornais, o chefe do Poder Executivo, em consonância com os princípios da não cumulatividade e da seletividade, definiu a alíquota zero de IPI para os jornais e publicações periódicas publicadas “pelo menos 4 vezes por semana e com publicidade”, como é o caso concreto. E que o enquadramento de seu produto no “EX” da posição 4902.10.00 lhe garante o direito de não pagar o IPI nas saídas de seu estabelecimento e também lhe assegura o direito à escrituração e compensação do saldo credor do IPI proveniente das aquisições de insumos tributados e utilizados na industrialização dos seus produtos. Entende que, embora possa existir discordância do tratamento fiscal dispensado a um determinado produto, como pode ocorrer com a atribuição do "EX", esse regime jurídico instituído pelo chefe do Poder Executivo não pode ser contestado pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, responsáveis pelo cumprimento da legislação tributária. A atribuição do "EX" a um determinado produto implica o expresso reconhecimento da sua extrafiscalidade pelo chefe do Poder Executivo, cujo objetivo maior é preservar determinado valor e não a mera arrecadação tributária. Acrescenta que, “o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto n° 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à aliquota zero como decorrência com aludido "EX"(...), pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal).” Reitera que não está pleiteando créditos referentes à aquisição de papel imune, mas sim os créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos tributados por esse imposto. Também argui que, ainda que não lhe seja reconhecido o direito de enquadramento no”EX” da posição 4902.10.00 da TIPI, o crédito pleiteado tem amparo no art. 11, da Lei 9.779 de 1999 e que, nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Acrescenta não ter sido caracterizada pretensão expressa do legislador em vedar a possibilidade de “aproveitamento de créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos imunes” e que o art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 dispõe exatamente nesse sentido. Sustenta que o uso do termo “inclusive”, no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, seria para determinar que, além do produto isento ou tributado à alíquota zero, haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como é o caso dos produtos imunes por ele industrializados. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento e cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes, amparando sua pretensão. Acrescenta que, a despeito da imunidade aplicável a produtos editoriais como jornais e revistas, sua atividade não estaria afastada do campo de incidência do IPI, pois trata-se de um autêntico processo fabril, mais especificamente processo de transformação. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com dispensa da ementa, concluindo que: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório contestado, nos termos do relatório e voto. Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: II.1 – Da correta classificação fiscal do produto industrializado e comercializado pela Recorrente II.2 – Da (descabida) interpretação do v. acórdão recorrido ao “EX01” da posição 4902.10.00 da “TIPI” II.3 – A imunidade do jornal não impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 09850.77534.131006.1.3.01-4433, no valor de R$ 261.735,81, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 67 e seguintes, o contribuinte classifica de forma equivocada os jornais e publicações periódicas, no código 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação adotada esta correta em razão de ser mais específica de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado – RGI SH), vejamos: 20. Assim, demonstrou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que a correta classificação fiscal do jornal “Folha de São Paulo” deve ser realizada Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 observando-se suas características essenciais, que sejam: (I) publicação diária; e (II) presença de publicidade. 21. Nesse sentido, a Tabela de Incidência do IPI vigente à época dos fatos, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul e aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, dispunha sobre a classificação fiscal dos jornais da seguinte forma: 22. Conforme se verifica da “TIPI”, o Código NCM “4902” foi atribuído aos “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade”. 23. Para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” foi atribuído o Código NCM 4902.10.00, tendo tais produtos sido classificados como não-tributados (NT). 24. Porém, para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” e “com publicidade”, como é exatamente o caso da “Folha de São Paulo”, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, atribuiu expressamente o “EX 01”, sujeitando-os à alíquota zero. 25. De acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado (“RGI/SH”), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 26. Aplicando-se essa regra básica de interpretação (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) ao caso concreto, não há dúvida de que a classificação fiscal correta do jornal “Folha de São Paulo” é o “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, pois, repita-se, sua publicação é diária e tem publicidade, como, aliás, destacado pelo r. despacho decisório e pelo v. acórdão recorrido. 27. Dessa forma, a Recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade que, estando o jornal “Folha de São Paulo” classificado no “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (em vigor à época dos fatos), as operações realizadas pela Recorrente estão, sim, sujeitas à alíquota zero do IPI e, portanto, é legítimo seu direito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados pelo imposto, nos termos de artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI nas aquisições de insumos tributados por esse imposto, matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, que no sentir do contribuinte estão classificados na posição 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Destaco, por oportuno que, no PAF n.º 10880.908054/2011-71, julgado nessa mesma sessão, período de apuração do 1º TRI de 2007, o contribuinte classifica os mesmos produtos aqui analisados como “NT”, sem incluí-los no EX 01 e não se discute sobre possível reclassificação dos produtos. Diferente ocorre neste PAF que ora se julga, já que a Fiscalização e DRJ criticam a classificação adotada pelo contribuinte em posição com alíquota zero, embora não apresentem a melhor classificação a ser adotada e reconheça ser jornal com publicidade e distribuição por pelo menos 4 vezes por semana. Destaco as considerações feitas pelo juízo a quo, vejamos: Não restam dúvidas de que o produto fabricado pelo interessado, Empresa Folha da Manhã S.A., é um jornal, de caráter informativo, cuja publicação e distribuição ocorre pelo menos 4 vezes por semana. Também não há controvérsia sobre o fato do jornal conter publicidade em seu corpo. Não há, na Notas desse Capítulo relativas à posição em análise, qualquer disposição, menção ou restrição que se possam aplicar diretamente ao enquadramento do jornal publicado na posição indicada pelo fiscal autuante ou no “EX” pretendido pelo interessado. Ambas as posições são passíveis de aplicação, mas apenas uma delas poderá ser adotada. Dessa forma, não parece ser no texto da posição ou no texto do “EX” que se encontra a diretriz para elucidar a questão ora posta. Senão vejamos. A prevalecer a interpretação dada pelo manifestante, seu produto - jornal, publicado pelo menos 4 vezes na semana, e que contém publicidade em seu corpo-, estaria no “EX 01 da posição 4902.10.00, cuja tributação estaria submetida, até esse momento, à alíquota zero. Note-se que, diferentemente da posição 4902.10.00, o “EX 01” não contempla a não incidência do IPI ao produto ali descrito. Pelo contrário, o enquadramento no “EX 01” dessa posição corrobora a incidência de IPI, ainda que, temporariamente, submetido à a alíquota zero. Isso significa que, conforme necessidade ou diretriz de governo, os produtos ali abrigados poderão, a qualquer momento, sofrer incidência de IPI, a alíquotas definidas em ato do Chefe do Executivo. Já a posição 4902.10.00 abriga produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, visto estarem classificados sob nomenclatura “NT”, ou seja, “não tributado”. Essa posição garante que nenhum ato do chefe do Poder Executivo poderá alcançar os produtos nela abarcados, com o objetivo de tributá-los. Evidentemente que, da leitura rasa das descrições das posições na TIPI, extrai-se que apenas o fato de o jornal ou a publicação conterem ou não conterem publicidade seria o diferencial que autorizaria o chefe do Poder Executivo exercer sua prerrogativa de tributar ou não aquela publicação, por meio de decretos que viesse a exarar. Todavia, cabe aqui lembrar que a ordem jurídica se insere em um escopo de harmonização entre normas e que a validade de uma norma de hierarquia menor necessariamente passa pela obediência e limitação dadas pelas normas de maior amplitude e grau de hierarquia. Nesse sentido, um decreto deve se limitar a detalhar e normatizar direitos previstos em leis, assim como essas devem ser elaboradas dentro dos princípios e limitações definidos pela Constituição Federal. Tanto as leis, como os decretos e normas administrativas exarados devem, pois, se submeter à norma magna do país, qual seja, a sua Constituição. Assim temos que, na matéria relativa ao IPI- imposto de natureza objetiva quis a Constituição Federal garantir alguns atributos e prerrogativas aos produtos abrangidos Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 por esse tributo, tais como a seletividade, a essencialidade e a não-cumulatividade. Essas prerrogativas, definidas pela Constituição Federal, devem ser observadas pelo legislador ordinário e pelos chefes de poder, quando da elaboração de atos de sua competência. Como exemplo da aplicação dessas regras-matrizes, tem-se a publicação de leis que garantem a não cumulatividade desse imposto, assim como a publicação de decretos que estipulam a alíquota aplicável ao produto, de forma a espelhar sua essencialidade e sua seletividade. Frise-se serem a seletividade e essencialidade valores mutáveis na sociedade e, exatamente por esse motivo, foi previsto que sua concretização deve ser feita por meio de fixação alíquotas do imposto, a serem definidas em ato do chefe do Poder Executivo, em consonância com as políticas de governo e em conformidade com a matriz constitucional. Observava-se, que constou nas fls. 69 do Termo de Constatação fiscal o contribuinte adquire papel destinado à sua impressão com alíquota zero. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443, 088.447, 088.448, 088.451, 088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. E sobre esse ponto o Recurso Voluntário deixa de esclarecer de forma direta e inequívoca o que foi verificado pela fiscalização, alegando de maneira superficial e desprovida de comprovação que: “SE existiram aquisições de papel sem incidência de IPI ou sujeitas a alíquota zero não se está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI”, como destaco no trecho do Recurso e-fls. 116: (...) 55. Com efeito, o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto nº 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido “EX”. 56. Vale dizer, é a destinação do papel e sua efetiva utilização na impressão do jornal que lhe garante a imunidade, pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal). 57. De toda forma, o que importa para o caso concreto é que o crédito pleiteado pela Recorrente se refere, exclusivamente, às aquisições de insumos tributados pelo IPI e aplicados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo”, dentre outros com as mesmas características. 58. Nessas condições, SE existiram aquisições de papel sem incidência do IPI ou sujeitas à alíquota zero, como alegado pelo r. despacho decisório, é evidente que a Recorrente não está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI. (grifei) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Ora, não há margem para a condição “SE” na tomada de crédito tributário, caberia a recorrente trazer aos autos a comprovação de que adquiriu produto com tributação positiva do IPI, para que baseada no princípio da não-cumulatividade, amparada em norma autorizativa, pleiteasse os créditos incidentes e assim desconstruir as alegações da Fiscalização quanto a aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, fato que não ocorreu. Dentro desse contexto verifica-se que o contribuinte requer crédito sobre produto adquirido com alíquota zero, fato que contraria o princípio da não cumulatividade. E sobre o assunto há posicionamento predominante no CARF, que pacificou a compreensão do tema por meio da Súmula n.º 18, veja-se: Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. De acordo com o art. 72 1 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, sob pena de perda de mandato 2 . Pelas conclusões acima, independe a classificação fiscal adota pelo contribuinte sobre os produtos que industrializa, no caso os jornais, visto que não há destaque de IPI nos produtos adquiridos e empregados na industrialização, logo, não há do que se creditar. Nesse sentido foi o entendimento firmado por unanimidade no Acórdão n.º 3302- 010.537 de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre-calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT). Igualmente foi decidido, também por unanimidade, no Acórdão n.º 3301-005.084 de relatoria da Conselheira Samíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 (...) IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE nº 566.819/RS. STJ, REsp nº 1.134.903/SP (recurso representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do gozo da imunidade tributária em contraposição ao lançamento. (...) Em suas razões a relatora destacou ainda que: II. Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero A empresa tomou crédito de aquisições de insumos com alíquota zero, aplicando a alíquota de 5%, que é aquela que incide sobre os produtos por ela industrializados. Não há razão no argumento, pois a legislação tributária não permite a apropriação de créditos escriturais na aquisição de matérias primas desoneradas aplicadas na industrialização, como a seguir se expõe. A não cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os produtos que tenham sido tributados pelo IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo imposto em saídas tributadas realizadas num período de apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI. Com isso, volta-se à quantificação tributária nas várias etapas de processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda ao consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de IPI na operação precedente, não há que se falar em creditamento, assim, se a entrada de matéria prima for não tributada (alíquota zero, isenção ou não incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada. O STF, ao contrário do que alega a Recorrente, nos RE nº 370.682SC e nº 353.657PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.RE 370.682SC, DJ 19/12/2007. E Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008. Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI: IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI. CRÉDITO. INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI CRÉDITO. DIFERENÇA. INSUMO. ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10022011. No mesmo sentido, o STJ, em recurso repetitivo, no REsp nº 1.134.903 SP, DJ 24/06/2010, consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não cumulatividade (...) 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em suma, nas operações desoneradas, como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. E ainda, cite-se a Súmula CARF n° 18, a qual prescreve que a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913583/2010-14 Assim, por tudo que o arcabouço normativo prevê, bem como a jurisprudência, judicial e administrativa, já decidiram, resta claro que em respeito ao princípio da não cumulatividade, não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero. Por fim, imperioso destacar que a recorrente não trouxe aos autos provas do que buscou pleitear, embora tenha sido oportunizada com o Recurso Voluntário, ou seja, contradizendo a Autoridade Autuante de que NÃO seriam créditos sobre as aquisições das notas fiscais de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal, mas sim sobre outras aquisições com incidência do IPI. Sendo o processo sobre pedido de ressarcimento e compensação, o ônus da prova cabe, em regra, ao contribuinte que pleiteia o crédito, conforme previsto na legislação processual, artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, resta claro que o autor do pedido é o contribuinte que ao verificar que a fiscalização negou o seu pedido baseado em notas fiscais de entrada com alíquota zero, se pretendia o ressarcimento dos créditos sobre outras notas fiscais, caberia trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos de seu direito, contudo não o fez. Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 166DF CARF MF Original

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