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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811359 #
Numero do processo: 10814.006100/2001-18
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31002
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONSULTA. EFEITOS. É nulo o Auto de Infração enquanto não tiver sido apreciada, em caráter definitivo pela Receita Federal, a consulta tributária formulada pelo contribuinte, nos termos do artigo 48 do Decreto n° 411 70.235/72, aplicável às consultas sobre classificação fiscal de mercadorias consoante o art. 50, da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista que a solução final da classificação fiscal foi mais favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada nos documentos de importação, a nova orientação atinge também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme parágrafo 50 da IN SRF 02/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ----- ...a•0 to1F-IC - • 1 e _ Presidente ar C ir1 FIE • 4 UE KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Fez sustentação oral a representante da empresa Dr' Cantina Cavalcanti Varella G. Junqueira Franco, OAB/SP 156028. Rno/1 , • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.554 ACÓRDÃO N' : 301-31.002 RECORRENTE : Q - FREE AMÉRICA LATINA LTDA. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de diferença do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de haver sido importada a mercadoria descrita como "Sistema de Detecção de Veículos por onda de rádio, composto de 23 omultileitoras MD 5850, Software para Multileitoras E 100, Transponders MD 5888, Software para Transponders", através das Declarações de Importações registradas no período de 21/01/2000 a 16/03/2001, as quais foram classificadas pelo contribuinte no código NCM 8526.10.00, sendo reclassificada pelo Fisco para a posição NCM 8525.20.71, em razão da Decisão SRRF/8' RF/DIANA n°098, de 14/11/2000. Em relação à DI n° 01/0245324-6, registrada em 16103/2001, entende-se do relato fiscal de fls. 03 que o contribuinte importou por meio da referida DI, partes e peças do equipamento em questão, classificando-as no código NCM 8529.9030. Todavia, em virtude da Decisão n° 98/2000 acima citada, a Fiscalização entendeu que as mercadorias deveriam ser reclassificadas no código NCM 8529.9019. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que ainda no inicio de suas operações, providenciou junto á O Receita Federal a formulação de consulta acerca da correta classificação fiscal do produto, cuja resposta foi pela ineficácia, por entender a GNOM da 8' Região Fiscal que não havia sido cumprida integralmente a IN SRF n° 02/97; - que ingressou com nova consulta — Processo n° 10882.001193/00-92, acerca da classificação fiscal adotada e pretendida para o produto, código NCM 8526.10.000, sendo tal consulta solucionada de forma diversa da pleiteada, pois a Decisão n° 98/00 indicou como posição tarifária correta o código 8525.2071; - que apesar da decisão supra, a questão só foi definitivamente resolvida pela Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro através da Solução de Divergência COANA n° 06, cl:ti 2 , . •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.554 ACÓRDÃO N° : 301-31.002 05/07/2001, entendendo que a mercadoria deve ser classificada no código NCM 8526.10.00, a mesma que pretendia o contribuinte desde o inicio de seu pleito em consulta; - que o auto de infração deve ser considerado nulo, pois a autoridade alfandegária agiu de forma contrária à lei por ter lavrado a peça fiscal baseando-se em entendimento revogado, desconsiderando o que dispõe a Solução de Divergência COANA n° 6/2001, ferindo o art. 37 da CF/88, - que os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas são complementares às leis, como dispõe o inciso I do art. 100 do CTN, devendo a elas obediência e submissão, ou seja, que o ato administrativo exarado por autoridade competente cria para o agente fiscal o dever de atuar de forma vinculada à lei e às normas complementares; - que se de um lado o processo de consulta garante a suspensão da exigibilidade tributária, de outro a reforma de uma decisão de uma consulta quando mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada de forma retroativa, em consonância com o parágrafo 05 do artigo 10 da N SRF 02/97, pois um entendimento equivocado da Receita Federal não pode prejudicar o contribuinte; • - que a Solução de Divergência COMIA n° 06/2001 mica que o contribuinte deve, ao realizar as importações de seus produtos, • utilizar o código NCM 8526.10.00, pois essa é a adequada interpretação das normas relativas à NCM, cabendo, neste contexto, com o fim de se confirmar essa interpretação, o que preceitua o inciso I, do artigo 106 do CTN; e - que em complementação, o art. 105 do CTN subsidia a aplicação da posição tarifária 8526.10.00, nas importações objeto do lançamento tributário, pois, enquanto não estiver definitivamente constituído o crédito tributário, após decisão administrativa transitada em julgado, aplica-se imediatamente a legislação tributária. Na decisão de primeira instância, o d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento, restando a decisão assim ementada: n 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.554 ACÓRDÃO N° : 301-31.002 "Ementa: PAF — Processo Administrativo Fiscal Aplica-se a decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente da decisão reformada pelo órgão central da SRF, nos processos relativos à classificação de mercadorias, em consonância com o disposto no parágrafo 3° do artigo 50 da Lei n° 9.430/96 e parágrafo 6° do artigo 10 da Instrução Normaiva SRF n° 2/97. Multas de Oficio, previstas no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 — cabíveis quando a descrição da mercadoria na declaração de importação é inexata. Lançamento Procedente." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário onde são novamente apresentadas as razões aduzidas na Impugnação. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. o 4 • • e • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.554 ACÓRDÃO N° : 301-31.002 • VOTO No caso em questão, resumidamente, aconteceu o seguinte: 1. em 13/12/1999 foi protocolizado pela Recorrente pedido de consulta relativo à classificação fiscal, o qual foi declarado ineficaz pelo Despacho n° 71/2000, de 11/04/2000; 2 em 10/07/2000, a Recorrente protocolizou novo processo de • consulta, havendo sido exarada a Decisão DIANA/SRRF 8 5 RF n° 098, de 14/11/2000, publicada no DOU de 12/01/2001, a qual determinava a utilização do código NCM 8525.2071 para o equipamento sob consulta; 3. em 05/07/2001 foi lavrado o presente auto de infração; 4. em 10/07/2001 foi publicada no DOU a Solução de Divergência COANA n° 06, de 05/07/2001, definindo para a mercadoria em questão o código NCM 8526.10.00 . e 5. em 30/07/2001 a Recorrente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar os efeitos da consulta formulada pela Recorrente acerca da classificação fiscal da mercadoria por ela importada, a fim de se • concluir se merece prosperar ou não a presente autuação. De inicio, importante averiguar se a presente autuação se deu durante o prazo da solução da controvérsia sobre a classificação fiscal que estava sendo solucionada pelo órgão competente, tendo em vista que o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável às consultas sobre classificação fiscal de mercadorias consoante art. 50, da Lei n° 9.430/96, assim estabelece: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;, • • . Nurasnrco DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.554 ACÓRDÃO N° : 301-31.002 II — de decisão de segunda instância". Ora, analisando o que determina o dispositivo supratranscrito, não pode o Fisco lavrar qualquer autuação contra os contribuintes em geral, quando estes estiverem amparados por consulta, a partir da data em que esta tiver sido protocolizada perante a repartição competente até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. No caso dos autos, como já antes exposto, a Recorrente formalizou pedido de consulta em 07/2000, havendo sido a decisão da consulta publicada no Diário Oficial da União em 01/2001. Ciente da referida decisão, a Recorrente interpõe Recurso de Divergência, sendo o processo encaminhado à Coordenação Geral do OSistema Aduaneiro (COANA) para a solução da divergência suscitada. Até a data da lavratura do Auto de Infração em questão, ainda encontrava-se pendente de julgamento pela COANA o Recurso de Divergência interposto pela Recorrente, e, antes que fosse dada ciência a esta da lavratura da presente autuação (que ocorreu em 30/07/2001), foi proferida a Solução de Divergência COANA n°06, de 05/07/2001, publicada no DOU de 10/07/2001. Com efeito, levando-se em consideração que a legislação relativa à matéria expressamente determina que nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, enquanto pendente de apreciação, não poderia ter a Fiscalização lavrado a presente autuação, na medida em que estava pendente de solução na COANA o Recurso de Divergência quanto à classificação fiscal da mercadoria importada. Assim sendo, o Auto de Infração de fls. 01/32, tal como foi lavrado é nulo, pois a Recorrente não poderia ter sido autuada enquanto não tiver sido apreciada em caráter definitivo pela Receita Federal a consulta tributária formulada. Aliás, é exatamente este o entendimento dos Conselhos de Contribuintes e da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à matéria, e inclusive em diversas decisões dessa própria Câmara — Acórdãos n°s 201-72509203- 07777, 201-70582, 302-34376, CSRF/03-03.332, 301-27753, 302-33430, 301-28034, 301-28904. De outro lado, caso não seja o entendimento desta Câmara a anulação do Auto de Infração, mesmo assim esse não merece prosperar. Isto porque, de acordo com o estabelecido no artigo 10, parágrafo 5, da Instrução Normaiva SRF n° 02/97, vigente à época dos fatos, tem-se que: "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que 6 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.554 ACÓRDÃO ff : 301-31.002 ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada". Assim, no caso em questão, como a solução final da classificação fiscal foi mais favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada nos documentos de importação, a nova orientação atinge também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme parágrafo 5° da IN SRF 02/97. Nem se alegue, como consta na decisão de primeira instância administrativa, que não se aplicaria ao caso em questão o parágrafo 5, da IN SRF 02/97, mas sim o parágrafo 6 da IN referida, pois, este trata especificamente de • solução sobre classificação fiscal, pois, o parágrafo 6 determina apenas as hipóteses em que ocorre alteração ou reforma de oficio da classificação fiscal, o que não é o caso em questão, uma vez que foi formulada consulta pela Recorrente. Ademais, mister se faz destacar quanto à exigência das multas capituladas nos artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, que são as mesmas manifestamente incabíveis, haja vista que além de faltar a tipicidade necessária para a sua correta aplicação, deve ser aplicado ao caso o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97 e, mais recentemente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/02, que excluem a aplicação da penalidade prevista no dispositivo acima mencionado na hipótese de o produto importado estar corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua correta identificação, o que ocorreu no caso em tela. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, julgando improcedente in totum o lançamento consubstanciado no Auto de • Infração. É COMO voto. Sala das Sessões, em : I - - - • : - 2004 thass—a.rase‘vse~ CARLOS "art • O - Relator 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4956712 #
Numero do processo: 19814.000209/2006-21
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 210          1 209  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000209/2006­21  Recurso nº  501.713   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.002  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  II/IPI/MULTA PROPORCIONAL ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  INCORRETA  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  PRELIMINAR.  ATO  NORMATIVO.  ELEMENTOS  BALIZADORES.  AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  de  ato  dotado  de  normatividade  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal,  sem  que,  necessariamente,  essa  aplicação esteja  condicionada  à  juntada de  elementos balizadores da  edição  da norma.  A  apresentação  de  fundamentação  fática  e normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela  recorrente  afasta  a  caracterização de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Prescindível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  diante  da  existência  nos  autos de provas suficientes para o julgamento do processo.  A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da  lavratura do  auto  de  infração  – momento  em que  já  encerrada,  em  regra,  a  instrução  processual  ­  é  a  impugnação  que  deverá  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo (artigo 6º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF)       Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 211          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº 22.170.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hewlett­Packard  Brasil  Ltda.  contra Acórdão nº 17­33.610, de 23 de julho de 2009 (fls. 118 a 125), proferido pela 1ª Turma  da  DRJ/São  Paulo  II­SP,  que  manteve  o  lançamento,  no  valor  de  R$  88.832,33,  relativo  à  exigência de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados acrescidos de  multa de oficio.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 212          3 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/03/2006,  em  face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e  Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar, no valor  de R$ 88.832,33, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  Declarações  de  Importação  com  os  produtos  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados:  ­ Declaração de Importação No. 06/0309589­0, de 17/03/2006, na adição 001  –  2.688  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  ­ Declaração de Importação No. 06/0310676­0, de 17/03/2006, adição 002 –  97  unidades  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP OFFICEJET 5610.  ­ Declaração de Importação No. 06/0311217­4, de 17/03/2006, na adição 001  –  1.748  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  Na Declaração  de  Importação No.  06/0311217­4,  de  17/03/2006,  na  adição  002 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   Na Declaração  de  Importação No.  06/0315327­0,  de  20/03/2006,  na  adição  001 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310”, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   ­  Na  adição  003  da  mesma  Declaração  de  Importação  –  1.203  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP  OFFICEJET 5610,  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Em ato  de  conferência  física,  foi  apurado  que  os  produtos  importados  eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  constatou­se que  a  classificação  tarifária correta para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  de  14 %  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  20%  para  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009.21.00;  Tipificação Legal: Artigos 2º, 3º, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604, IV e 684  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022 , artigos 1º, 3º I, 4º I, 5º I, 7º I, 8º  I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 213          4 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 04/04/2006 (fls. 1­frente),  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na  forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 12/04/2006, de fls. 89 à 99, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  A função principal das multifuncionais é atuar como impressora, apresentadas  assim individualmente e comercialmente.  Apesar de desempenhar outras funções, a função que prevalece é a impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30,  conforme a Regra 3 , b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  O código NCM 9009.21.00 diz respeito a artefato óptico analógico. que opera  sem conexão com qualquer computador;  As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  Importação  de  equipamento  multifuncional  combinado  com  outras unidades de entrada e saída e conectividade USB .  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  04  de  agosto  de  2009    (fl.  128),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2009  (fls.  129  a  142)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Repisa  que  também  insurgiu­se  contra  o  fato  de  não  se  juntar  ao  Auto  de  Infração o processo que gerou o ADI SRF n° 07/05, o que acarretaria sua nulidade.  Ainda,  se  reporta,  no  que  toca  à  instrução  processual,  ao  pedido  de  provas  requerido  na  Impugnação  para propiciar  a  correta  e  adequada  identificação  das mercadorias.  Também nula a decisão recorrida por conta do indeferimento do pedido de perícia técnica que  teria ocasionado preterição do direito de defesa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 214          5 Anota  ainda,  como  outro  ponto  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  a  r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  Registra  ainda  que,  resultado  da  mesma  iniciativa  fiscal  e  com  relação  as  mesmas  D.I.,  foram  também  lavrados  dois  Autos  de  Infração  (processos  nºs.  19814.000210/2006­55 e 19814.000211/2006­08, formalizando a exigência, debaixo da mesma  justificativa, de créditos tributários a título de diferenças quanto ao PIS/Importação e COFINS­ Importação  e multas  cabíveis,  o  que,  face  à  evidente  conexão  existente  entre  os  objetos  dos  citados  processos,  para  evitar  decisões  conflitantes,  a  recorrente,  na  Impugnação  inicial,  já  havia  solicitado  a  reunião  dos  três  processos  ­  providência  essa  que  reitera,  implicando  na  devolução dos processos à DRJ.  No mérito, aponta ­ como fato novo ­ que, na vigência do A.D.I., o Governo  decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos  na descrição dos produtos e acabou reconhecendo que os produtos com mais de uma função,  denominados multifuncionais, deveriam classificar­se pela posição SH 8471.  No  concernente  à multa  do  IPI,  argúi  que  incabível  a  pretendida  cobrança  uma  vez  que,  quando  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  ainda  não  ocorrera  desembaraço  da  mercadoria, fato esse gerador daquele tributo. Relaciona precedentes do Terceiro Conselho de  Contribuintes.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DAS PRELIMINARES  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Da ausência de nulidade do auto de infração  De início, cumpre esclarecer que a ausência da reclamada juntada ao Auto de  Infração do processo que gerou o ADI SRF n° 07/05 não tem o condão de eivá­lo de nulidade.   Com efeito, sendo um ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da  Receita Federal, à autoridade fiscal, no estrito cumprimento de seu dever funcional, impunha­ se  sua  aplicação,  sem que,  necessariamente,  essa  aplicação  esteja  condicionada  à  juntada do  processo que serviu de referência à edição da norma.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 215          6 Cabe à recorrente se insurgir, não contra a ausência de juntada de elementos  que serviram de baliza à edição da norma, mas sim quanto à eventual ilegalidade da mesma ou  à falta de subsunção do fato à norma.  Quanto à ausência de prova de que a mercadoria se enquadraria no ADI em  questão  –  matéria  a  ser  abordada  com  maior  acuidade  no  exame  de  mérito  ­  também  não  vislumbro  aqui  qualquer  nulidade  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  fática  e  normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela recorrente ­ o que foi feito.  Da ausência de nulidade da decisão recorrida.  Do pedido de perícia.   Da manifestação da recorrente após o encerramento da instrução  processual.  Ainda, no que toca à  instrução processual, o pedido de provas requerido na  impugnação para propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias, notadamente o  pedido de perícia técnica, foi corretamente indeferido pela decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Inicialmente,  temos  que  o  colegiado  a  quo,  a  par  de  destacar  que  não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia  e  que  os  quesitos  formulados  apontam  dúvidas  já  respondidas  pela  literatura  técnica  juntada,  bem  decidiu  que  a  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui empreendida.  A par destas considerações, tenho ainda que a controvérsia estabelecida não  tem seu ponto central na descrição e características da mercadoria – máquinas multifuncionais  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 216          7 –, sendo realmente prescindível a perícia solicitada; e sim na adequada classificação fiscal a ser  adotada para  tais  equipamentos – matéria de direito –  a  ser definida,  no mérito,  pela  correta  adoção  das  Regras  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88).  Dessa  forma,  a  par  de  referendar  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  também  indefiro a presente renovação do pedido de perícia.  Por fim, o outro ponto de nulidade da decisão recorrida levantado ­ que a r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99 – também não merece prosperar.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  Decreto  nº  70.235/72  que  traz  procedimento  próprio  fielmente  observado  pela  autoridade  julgadora  recorrida. Assim, nos termos do artigo 15 desse diploma legal, a oportunidade reservada para  manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que  já encerrada, em regra,  a  instrução processual  ­  é por ocasião da  impugnação que deverá  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   Assim, em que pese  a Lei 9.784/99 possuir aplicação apenas  subsidiária na  litigiosidade  fiscal,  a  recorrente  teve  sim,  por  ocasião  da  impugnação,  oportunidade  de  se  manifestar  após  o  encerramento  da  instrução  processual  que  se  deu  com  a  feitura  do  lançamento tributário.   Da reunião de processos correlatos  No  tocante  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  objeto  da mesma  iniciativa  fiscal, cabe o registro que, no âmbito do julgamento desses processos na instância a quo, em  consulta  aos  respectivos  acórdãos,  constata­se  que  os mesmos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator, julgados pela mesma Turma em uma mesma data e com julgamentos convergentes.  Da  mesma  forma,  no  âmbito  deste  Conselho  Recursal,  registro  que  o  processo de nº 19814.000211/2006­08 encontra­se distribuído a este mesmo Relator, devendo  ser  objeto  de  julgamento,  portanto,  pela  mesma  Turma  –  fato  já  ocorrido  no  1º  grau  de  julgamento, evitando­se assim, decisões conflitantes.  Já  em  relação  ao  processo  nº  19814.000210/2006­55,  também  não  há  qualquer óbice em que sua distribuição venha a observar o disposto no artigo 6º do Anexo II do   Regimento Interno do CARF:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de  sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara  para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  Assim, apesar de não reunidos formalmente, não há que se falar em qualquer  prejuízo  à  recorrente  daí  derivado¸  sendo  descabida,  portanto,  a  providência  solicitada  de  devolução dos processos à DRJ de origem.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 217          8   DO MÉRITO  Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  dos  seguintes  produtos importados:   a) descrito nas DI´s nºs 06/0309589­0, 06/0310676­0, 06/0311217­4 (adição  01) e 06/0315327­0 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET  4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES  DE ENTRADA E  SAÍDA, modelo HP OFFICEJET  5610”,  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  modelo  HP  OFFICEJET  5610”  respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%);  b)  descrito  nas DI´s  nºs  06/0311217­4  (adição  02)  e  06/0315327­0  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA  LÍQUIDA HP OJ7310”  no  código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende,  com base no Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de  26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.21  8471  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA  REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES  8471.60  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,  unidades de memória  8471.60.2  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas  por minuto  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 218          9   8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a  420mm      NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com velocidade  de  impressão  superior  ou  igual  a  30 páginas por minuto    NCM 9009.21.00  9009  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2  Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00  Por sistema óptico  Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  (superadas  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  21),  a  classificação  deverá  efetuar­se  na  forma da Regra Geral nº 32: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela                                                              1 Regra Geral nº  2.    a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE  O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU  POR MONTAR.    b)  QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A  ESSA  MATÉRIA,  QUER  EM  ESTADO  PURO,  QUER  MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.  2 Regra Geral nº 3.    QUANDO  PAREÇA  QUE  A MERCADORIA  PODE  CLASSIFICAR­SE  EM  DUAS  OU MAIS  POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:    a)  A  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  PREVALECE  SOBRE  AS  MAIS  GENÉRICAS.  TODAVIA,  QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS  MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A  APENAS UM DOS COMPONENTES DE  SORTIDOS ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO,  TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR­SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO  IGUALMENTE  ESPECÍFICAS,  AINDA  QUE  UMA  DELAS  APRESENTE  UMA  DESCRIÇÃO  MAIS  PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.     b)  OS  PRODUTOS  MISTURADOS,  AS  OBRAS  COMPOSTAS  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  OU  CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS  EM  SORTIDOS  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,  CUJA  CLASSIFICAÇÃO  NÃO  SE  POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM­SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 219          10 posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais  nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada  à  função  de  cópia  ou  ainda  a  de  transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento  de  que  as  máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  funcionando  como  unidades  de  entrada  e/ou  saída,  o  que  atrai,  de  forma mais  adequada,  a  subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como  principal  função  a  de  impressão.  Com  efeito,  em  geral,  é  essa  a  função  própria  desses  equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão  são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI  nº  7,  o  Governo  decidiu  baixar  o  Decreto  n°  5.802,  de  06  de  junho  de  2006,  criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex”  relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20                                                                                                                                                                                          QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA  DETERMINAÇÃO.    c)  NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO,  A  MERCADORIA  CLASSIFICA­SE  NA  POSIÇÃO  SITUADA  EM  ÚLTIMO  LUGAR  NA  ORDEM  NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 220          11 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  3101­00.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto Domingo,  julgado  em  19  de  outubro  de  2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente  de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão  acima  citado, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal das multifuncionais  foram afastadas em  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 221          12 decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou  modificação  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  e  de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  a  subposição  8443.31  –  então  inexistente  ­  para  classificação  de  “Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.”  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  multa  de  oficio.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.        Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Regis Xavier Holanda                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13603.000704/96-33
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO 2°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SUPER MERCADOS PILAR LTDA Sessão de : 05 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 "IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento da multa prevista no art. 368, do RIPI/82, por erro de classificação fiscal dos produtos, cometido pelo remetente, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Ademais, a cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82 não tem amparo na Lei n°. 4.502/64. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. * -1•1 PE- ISWIGUES a RESIDEN E - 1 41 ---- SERGI lii OMES VELLOSO RELATi) • FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2000 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Recurso n° : RP1202-0.264 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMERCADOS PILAR LTDA. RELATÓRIO O crédito tributário tem origem em multa regulamentar (100%), prevista no artigo 364, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n' 87.891/82, pela falta de cumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 173, daquele mesmo diploma legal. Em sua impugnação, o contribuinte sustenta que o Regulamento estabeleceu obrigações e multas não previstas em lei. A decisão monocrática de fls. 39/45 julgou procedente o lançamento, sendo ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADES - Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64) A ÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário alegando a correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor, bem como ser incabível a aplicação da multa imposta. Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1°, da Portaria n' 260/95, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Em julgamento realizado em 30/07/98, pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, o Recurso Voluntário foi provido, por maioria de votos, restando a decisão ementada como se segue: "IPI - PENALIDADES IMPOSTAS. DECRETO N° 87 981/82 (RIPO, art. 173 - A norma do citado normativo não encontra amparo no artigo 62, da Lei n° 4.502/64. Da inteligência do artigo aplicado, entende-se que sobre o remetente deve recair o valor da in/ringência legal, em face do que, posteriormente, aplicar-se-á a penalidade adequada ao adquirente, que não se. obriga a verificar a correta classificação fiscal. Costumeiros julgados desse Colegiado, analisando o assunto de modo idêntico. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido pela decisão de fls. 95, alegando estar correta a decisão monocrática, devendo ser a mesma restabelecida. Em contra-razões, o contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 VOTO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO — RELATOR O cerne do presente litígio está na suposta transgressão pelo contribuinte da regra prevista no artigo 173, caput e § 30, do RIPI182, que estabelece que o adquirente é responsável pela verificação da exatidão da classificação fiscal dos produtos. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo reiteradamente sobre a ilegalidade da determinação ao adquirente de apurar a correção da classificação fiscal da mercadoria adquirida, comunicando ao fornecedor tal fato. Tais decisões são fundamentadas no artigo 62, da Lei no 4.502/64, matriz legal da norma supra citada, o qual não faz qualquer menção à exigência do exame da classificação fiscal dos produtos adquiridos, porquanto limita-se a atribuir a responsabilidade ao adquirente para verificar se o documento fiscal encontra-se em conformidade com o que dispõe as normas legais, possuindo, entre outros requisitos, a classificação fiscal do produto adquirido e o destaque do imposto relativo à operação. Não determina o artigo 62, da Lei no 4.502/64 que o contribuinte proceda a verificação sobre a exatidão da classificação fiscal consignada no documento fiscal pelo fornecedor. Tal disposição encontra-se apenas no artigo 173, do Regulamento do IPI. Ora, o art. 64, § 1°, da Lei no 4.502/64, estabelece que "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei. " Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Neste exato sentido é a decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de recursos, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n' 105.951-RS, a qual restou ementada nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. LEI 4.502/64. ART 62. DECRETO 70.162/72, ART 169. DECRETO 83.263/79, ART 266. 1 - A cláusula final dos artigos 169 e 166 dos decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62, da Lei n' 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n ° 4.502/64, art. 64, § 1°). II- Recurso improvido. Ademais, o artigo 248, do novo Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98), que corresponde ao artigo 173, do RIPI/82, teve sua redação alterada, para ajustar-se ao disposto no artigo 62, da Lei n° 4.502/64, havendo sido retirada a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto. Ora, se o artigo 106, caput e inciso II, "a", do CTN, estabelece que a lei aplica-se à fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração, outra não pode ser a conclusão quando advém dispositivo regulamentar que deixa de considerar como infração ato ainda não definitivamente julgado, como é o caso dos presentes autos. Deve, assim, ser cancelada a aplicação de qualquer penalidade. Em face de todo o exposto, afigura-se correta a decisão recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso. É como voto. (erSala das S sões — DF, em 05 de junho de 2000-09-01 1 al) ....----- 0 'SERG ,h OMES VELLOSO 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4752782 #
Numero do processo: 13603.002281/2004-20
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 10/01/1999 a 30/09/2002 In CLASSIFICAÇÃO FISCAL OBRAS DE FERRO OU AÇO Recipientes de ferro ou aço, denominados de caçambas, com capacidade entre 50 e 300 litros, próprias para acondicionamento de quaisquer matérias, exceto gases comprimidos ou liquefeitos, classificam-se na posição 7310.10,00. Estruturas metálicas de erro ou aço, denominadas de racks, constituídas de base (palete) e apenas duas paredes laterais, com capacidades acima de I ,000 litros, próprias para armazenagem e movimentação de materiais sólidos, classificam-se no código 7326.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3202-000.136
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração as exigências referentes aos produtos denominados "racks", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração as exigências referentes aos produtos denominados "racks", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, fd„ JOSE - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 1.3 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Sair Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Ângela Satori (Suplente). Processo n" 13603 002281/2004-20 S3-C212 Acórdão n " 3202-00J36 F I 393 Relatório Trata-se de lide sobre exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa deu saída de produtos do seu estabelecimento industrial com insuficiência de lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e conseqüente aplicação errônea de alíquota., A descrição pormenorizada dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG, que adoto e transcrevo, verbis: "Contra o estabelecimento acima qualificado foi lavrado auto de infração (fis. 03/09), em decorrência de saída de produtos de seu estabelecimento com insuficiência de lançamento do imposto por erro na classificação fiscal, conforme documento de .fls. 05/09 onde constam a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal. No termo de verificação fiscal (fis 35/39), no qual a infiação encontra-se detalhada, consta que a empresa promoveu a saída de produtos industrializados, mais especificamente "rack metálico" e "caçamba", classificando ambos na posição 731021.10 da Tabela de Incidência de [PI TIPI, com aliquota de 4% (quatro por cento), conforme informado pela contribuinte às fls. 60, Porém, a fiscalização entendeu, em resumo - que "a classificação utilizada esta dentro do capitulo 73 cia TIPI", no qual se inserem as "Obras de .ferro fundido, ferro e aço"; - que o enquadramento utilizado pela empresa "equivale a dizer que o estabelecimento industrial deu saída a latas de ferro .fimdido, ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, próprias para .serem fechadas por soldadura ou cravação e utilizadas para acondicionar produtos alimenticios"(negrito acrescido), que é a descrição da posição 7310 21..10 dentro da TIPI, contudo os produtos rack e caçamba não possuem as características citadas na posição; - que o produto caçamba metálica empilhável com dosado' . medindo 600x600x450mm, produto com as menores dimensões, tem capacidade de 162 litros, ou seja, capacidade superior a 50 litros, o que, por si só, já o exclui da classificação fiscal adotada pela contribuinte; - que da análise do folder de lis 62, os racks são "ideais para armazenagem e movimentação de materiais que possuem alta rotatividade, ... podem ser desmontados e empilhados" e as caçambas são "ideais para acondicionamento de itens pequenos, variados e volumosos.., são móveis e modulares". - que, também com base no .folder visualiza-se "claramente que se tratam de módulos que podem ser empilhados e que estão muito distantes de serem latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação e utilizadas para acondicionar produtos alimentícios"; - que "a linha de produtos fabricados pela empresa visa principalmente a atender estabelecimentos industriais e comerciais, não podendo os rads e caçambas serem fechados por qualquer forma, visto que impediria a movimentação e rotatividade dos materiais neles armazenados"; Processo n" 13603.002281/2004-20 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00,136 ri 394 - que "grande parte dos compradores desses produtos pertencem à atividade industrial têxtil. Ainda assim, a classificação dos produtos utilizada indica que servem para acondicionar produtos alimentícios" e, - que, portanto, "não se pode conceber a utilização da classificação fiscal 7310 21,10 para os racks e caçambas fabricados e comercializados" pela recorrente. Dando seqüência ao termo de verificação fiscal, a fiscalização, primeiramente, analisou o produto caçamba na TIPI, afirmando que "o primeiro e principal aspecto a ser observado é a capacidade do recipiente. Para as caçambas, que deram saída no período fiscalizado e cuja capacidade está entre 50 e 300 litros (exatamente 162 litros, como demonstrado anteriormente), o enquadramento '7310.10.00 é efetivamente o mais adequado".. Em um segundo momento, transcreveu a descrição da posição "7310 - Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não .superioi a 300 litros-, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífitgo". E. concluiu, acentuando que a classificação 7310..10.00 se refere a recipientes cuja capacidade é igual ou superior . a 50 litros e que a aliquota correspondente é 10% no período sob auditoria_ Relativamente ao segundo produto, o rack, a auditoria calculou seus volumes obtendo como resultado sempre um valor superior a 1,000 litros, o que o exclui da posição 7310, que é adequada a recipientes com capacidade não superior a 300 litros, A fiscalização verificou então que a posição correta seria 7309.00, que contempla os "reservatórios, tonéis, cubas e recipientes' semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), deferi-o fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicas, mesmo com revestimento interior ou calorifigo", O termo de verificação fiscal encerra suas razões no tocante à classificação fiscal adotada para os racks, citando a NESH (Notas explicativas do Sistema Harmonizado): "7309 - Estes recipientes de grande capacidade fazem gera hnente parte do material lixo (para armazenamento ou Outro .fim) de estabelecimentos industriais (fabricas de produtos químicos, corantes , gasômetros, fãbricas de cerveja, destilarias, refinarias, etc.), ou d.e habitações, lojas, oficinas, etc. . Estes reservatórios podem apresentar-se abertos ou fechados A fiscalização, após definição das novas classificações fiscais e de posse das respectivas alíquotas aplicáveis (10%), calculou os valores de imposto que deixaram de ser lançados em conseqüência da diferença entre as aliquotas (4% - utilizada pelo contribuinte e 10% - adotada pela fiscalização).. Posteriormente, efetuou as totalizações decendiais do IPI não lançado e reconstituiu o Livro Registro de Apuração de IPI, apurando saldos credores e devedores diferentes dos originalmente escriturados, conforme tabela de lis. 38.. O termo de verificação fiscal, ressalta ainda, que a empresa apresentou pedidos de ressarcimento de 1PI relativos aos trimestres derreados na planilha de lis. 38, sendo que efetuou os estouros dos créditos de tais pedidos. E, como os saldos de IPI foram modificados pela auditoria procedida na empresa, os saldos credores originalmente estornados pela impugnante foram retomados para a escrituração. Por último, foram estornados os saldos credores nos novos valores apurados após a reconstituição da escrituração (também conforme planilha de lis. 38). Insurgiu-se a contribuinte contra a autuação através de sua impugnação (lis. 35.3/357), argumentando em resumo que , 3 Processo n" 13603 002281/2004-20 53-C212 Acórdão n " 3202-00,136 H .395 - os racks são " estruturas metálicas abertas, . tendo por finalidade principal o acondicionamento de mercadorias já embaladas para facilitar o transporte interno e externo. . evitando avarias e perdas"; - "apesar de verificar a característica essencial e finalidade do referido produto que obedece a regra de interpretação adotada pela TIPI, o referido órgão fiscalizador equivocadamente classificou este produto no código NCM 7309.00.10", no caso o rack; - "pelas características do produto, ou seja, aberto em três de seus seis lados impossível seria o armazenamento de grãos in natura corno sugere tal classificação"; - não é da "finalidade deste produto o armazenamento mas a estocagem para transporte interno e externo de mercadorias "; - "por ser mais especifica que a classificação 7309.00, deve ser considerada a classificação 7309.00.90 em seu EX 01 — próprios para o acondicionamento de mercadorias para transporte cuja alíquota é de 4%"; - as caçambas são recipientes menores "para transporte interno e externo"; - deixou de ser citado no termo de verificação fiscal parte das instruções tia NESH, constantes da posição "7309/10", que diz: "entre os recipientes compreendidos na presente posição, podem-se citar: os reservatórios para petróleo, gasolina ou óleos pesados, as cubas para por cevada ,,." Isso exclui da posição 7309/10, segundo a impugnante, os "produtos da empresa"; - a classificação correta para as caçambas seria 7310.29..90 — Ex 01, "próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte cuja alíquota é de 4%"; A impugnante também traz ao processo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3" Região com entendimento no sentido da impossibilidade do Fisco "buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais alta". Alega que o artigo 112 do Código Tributário Nacional não permite seja buscada a "situação mais onerosa", pois, "eventuais situações de dúvida ou mesmo de omissão da legislação, devem ser solucionadas em favor do contribuinte.". Finaliza sua discordância requerendo a nulidade e a extinção do auto de infração," Realizado o julgamento decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA na 09-16,566, de 28/6/2007, da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (tis.. 362/371), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto, hnposto sobre Produtos Industrializados Periodo de apuração. 10/01/1999 a 30/09/2002 CLASSIFICAçÃo FISCAL. I. Caçambas - constituídas de es/aturas metálicas com capacidade entre .50 e 300 litros, próprias para acondicionamento e armazenagem de quaisquer matérias, exceto gases comprimidos ou liquefeitos, classificam-se na posição 7310.10.00. 2 Racks constituídos de estruturas metálicas abertas com capacidade superior a 300 litros, próprios para 4 Processo n 13603.0022811200420 S3-C2T2 Acórd5o r" 3202-00,136 Fl 396 acondicionamento e armazenagem de matérias .sólidas classificam-se na posição 7309 00.10 Lançamento Procedente" O órgão julgador entendeu que: a) quanto às caçambas, sua capacidade é de 162 litros, portanto, inferior a 300 litros e superior a 50 litros, o que leva à classificação do produto para o código TIPI 7310,10.00. Concluiu que não merece acolhida a alegação feita pela reclamante cm sua impugnação, de que as caçambas deveriam seu reposicionadas para o código 7310.29,90, "ex" 01, porque a capacidade do produto não lhe permite ocupar a posição que indique um volume inferior a 50 litros, além de que esse "ex" abriga produtos que possuem como a principal de suas características o transporte, não se adequando aos produtos da contribuinte, que se destinam ao armazenamento, estocagem e facilitação da movimentação dentro dos estabelecimentos; e b) quanto aos racks, cuja capacidade é sempre superior a 300 litros, sua classificação deve ser feita na subposição 7309,00,10, própria para produtos destinados a armazenamento de "outras matérias sólidas". Acrescentou o órgão julgador que não merece guarida a alegação da interessada proposta em sua impugnação, de que o produto deveria ser classificado na posição 7309.00.90 "ex" 01, visto que esse código diz respeito a outros produtos que não os grãos ou matérias sólidas. A interessada recorre às fls. 378/389, em que ratifica as razões já explicitadas em sua impugnação. Acrescenta que sua contabilidade errou ao classificar ambos os produtos no código 7310.21.10, mas que a fiscalização errou ao classificar os referidos produtos nos códigos 7309.00.10 e 7310.10.00, tendo em vista que a função dos racks e caçambas é acondicionar produtos a fim de permitir o seu transporte com segurança. Pede seja cassada a decisão proferida pela DM e julgado nulo o Auto de Infração, com o cancelamento do crédito tributário dele decorrente. É o relatório, 5 Processo e I 3603.002281/2004-20 S3-C212 Acórdâo o" 3202-00„136 Fl 397 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Trata-se de lide sobre a classificação fiscal de obras de ferro ou aço, denominados pela recorrente de caçambas e mela, e pela mesma classificados no código TIPI 731011.10, enquanto que o Fisco atribuiu classificações distintas, utilizando os códigos TIPI 7310.10 ,00 e 7309,0010, respectivamente, Classificação fiscal das caçambas Entendo que a lide tem solução a partir da informação e imagem contidas no próprio folder apresentado ao Fisco (fl. 62), em que se verifica de forma clara a finalidade do referido produto, qual seja, a de acondicionamento de mercadorias, permitindo também facilitar a seletividade, em vista do aumento da velocidade de movimentação. Cumpre observar, no entanto, que essa movimentação, seja de materiais ou de estoque, desenvolve-se normalmente nos espaços do estabelecimento e não pode ser confundida com o transporte de mercadorias, situação que respeita a tráfego comercial e que permite o beneficio de utilização de destaque ("ex") em códigos específicos da TIPI. A propósito, a pretensão da recorrente de realocação do produto no "ex 01" do código TIPI 731019,90 não tem o mínimo fundamento, devendo ser afastada de plano, tendo em vista que o produto tem capacidade para 162 litros, o que inviabiliza sua alocação na subposição 7310.2, própria para recipientes de capacidade inferior a 50 litros; em decorrência, devem também ser considerados descabidos os destaques vinculados a essa subposição. Da mesma forma, a recorrente incorreu em erro, admitido em seu recurso, ao classificar o produto no código 731011.10, que é desdobramento da mesma subposição acima referida,. O código utilizado pela contribuinte refere-se à subposição destinada à classificação de "latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação" e o código pela mesma utilizado é destinado a latas 'Próprias para acondicionar produtos alimentícios". O produto objeto de lide não tem nenhuma dessas características, além de, como já visto, ter capacidade superior ao limite estabelecido na TIPI para produtos dessa subposição. Entendo que o produto está corretamente classificado como recipiente do código TIPI 7310,10.00 adotado pelo Fisco e mantido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. Seria cabível o destaque "ex" pertinente a esse código, se o produto atendesse à caracteritica essencial de transporte, o que não acontece, pelas razões já acima explicitadas. Classificação fiscal dos meia Os produtos denominados pela recorrente como racks foram por eia classificados no código TIPI 7310.21.10 e reclassificados pelo Fisco no código TIPI 6 Processo o" 1360.3 002281/2004-20 S3-C2T2 Acói dão o" 3202-00.136 F1. 398 7309,00,10, Em sua defesa, a recorrente entende que o produto deveria ser reclassificado posição 7309,00..90, com o benefício do "ex" 01, Os produtos objeto de lide são estruturas metálicas constituídas de uma base e duas paredes laterais, todos com capacidades acima de 1,000 litros, Conforme consta do folder da contribuinte, são produtos "Ideais para armazenagem e movin7entação de materiais que possuem alta rotatividade. Permitem que áreas de estocagem sejam utilizadas para outros .fins, pois podem ser desmontados e empilhados". Verifica-se que tais produtos jamais poderiam ser classificados na posição 7310 utilizada pela recorrente, tendo em vista que não satisfazem ao requisito básico de terem capacidade não superior a 300 litros, inerente a essa posição. De outra parte, a posição 7309 utilizada pelo Fisco e, depois, pela recorrente, é destinada especificamente a "reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, .ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros". Como se verifica pelos produtos da posição, todos eles são recipientes que se caracterizam por apresentarem todos os seus lados fechados, que permitam o armazenamento de grãos ou outras matérias sólidas ou de matérias em outros estados que não sólidos. Já os produtos objeto de lide têm apenas duas paredes laterais, além da base (palete), não apresentando semelhança com reservatórios, tonéis e cubas, razão pela qual também não se classificam nessa posição. Resta a posição 7326, onde estão abrangidas as "Outras obras de ferro ou aço", não especificadas nas posições precedentes do Capítulo 73 ou em outra parte da Nomenclatura, restando corretamente alocadas no código 7326,90.00, destinada a "Outras Demais, vejo que a matéria já foi objeto de classificação fiscal feita em produto semelhante, conforme Solução de Consulta SRRF/10" RF/DIANA if 4, de 9/1/2004, que classificou exatamente no código TIPI 7326..90,00 o produto denominado de "Contentar (gaiola) para armazenamento e transporte de firmo — estrado ou palete com duas paredes laterais dobráveis, confeccionado em perfis de ferro em "U" e ferros laminados de 1/8" r 1/2", com capacidade para 1.000 kg de fumo, que permite o empilhamento quando fechado ou aberto." e cuja imagem constante dessa Solução de Consulta tem toda a semelhança com o produto ora sob apreciação. Tendo em vista que essa classificação fiscal não se adequa à utilizada pela contribuinte, nem à adotada pelo Fisco, entendo que, como é praxe neste Colegiado, deve ser feita a exclusão parcial do lançamento no que respeita a este produto., Diante do exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Inflação as parcelas de imposto e consectários legais correspondentes aos produtos denominados de mas pela recorrente. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2010 ,10S1 JAZ—NOVO R SSARI 7 Processo n" 13603 00228 L/200420 S3 -C212 Acórdão ri ".3202-00136 Fl 399 8

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Numero do processo: 19814.000211/2006-08
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõese à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 182          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto caracterizado como impressora multifuncional,   que execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº 22.170.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 183          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hewlett­Packard  Brasil  Ltda.  contra Acórdão nº 17­33.613, de 23 de julho de 2009 (fls. 100 a 107), proferido pela 1ª Turma  da DRJ/São Paulo II­SP, que manteve o lançamento, no valor de R$ 8.846,03, relativo à multa  regulamentar por classificação fiscal incorreta.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/03/2006,  em  face do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor de R$ 8.846,03, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  Declarações  de  Importação  com  os  produtos  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados:  ­ Declaração de Importação No. 06/0309589­0, de 17/03/2006, na adição 001  –  2.688  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  ­ Declaração de Importação No. 06/0310676­0, de 17/03/2006, adição 002 –  97  unidades  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP OFFICEJET 5610.  ­ Declaração de Importação No. 06/0311217­4, de 17/03/2006, na adição 001  –  1.748  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  Na Declaração  de  Importação No.  06/0311217­4,  de  17/03/2006,  na  adição  002 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   Na Declaração  de  Importação No.  06/0315327­0,  de  20/03/2006,  na  adição  001 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310”, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   ­  Na  adição  003  da  mesma  Declaração  de  Importação  –  1.203  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP  OFFICEJET 5610,  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 184          4 Em ato  de  conferência  física,  foi  apurado  que  os  produtos  importados  eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  constatou­se que  a  classificação  tarifária correta para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  de  14 %  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  20%  para  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009.21.00;  Tipificação Legal: Artigos 2º, 3º, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604, IV e 684  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022 , artigos 1º, 3º I, 4º I, 5º I, 7º I, 8º  I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04  Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 04/04/2006 (fls. 1­frente),  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na  forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 12/04/2006, de fls. 72 à 82, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  A função principal das multifuncionais é atuar como impressora, apresentadas  assim individualmente e comercialmente.  Apesar de desempenhar outras funções, a função que prevalece é a impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30,  conforme a Regra 3 , b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  O código NCM 9009.21.00 diz respeito a artefato óptico analógico. que opera  sem conexão com qualquer computador;  As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  Importação  de  equipamento  multifuncional  combinado  com  outras unidades de entrada e saída e conectividade USB .  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 185          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  agosto  de  2009  (fl.  110),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2009  (fls.  111  a  124)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Repisa  que  também  insurgiu­se  contra  o  fato  de  não  se  juntar  ao  Auto  de  Infração o processo que gerou o ADI SRF n° 07/05, o que acarretaria sua nulidade.  Ainda,  se  reporta,  no  que  toca  à  instrução  processual,  ao  pedido  de  provas  requerido  na  Impugnação  para propiciar  a  correta  e  adequada  identificação  das mercadorias.  Também nula a decisão recorrida por conta do indeferimento do pedido de perícia técnica que  teria ocasionado preterição do direito de defesa.  Anota  ainda,  como  outro  ponto  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  a  r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  Registra  ainda  que,  resultado  da  mesma  iniciativa  fiscal  e  com  relação  as  mesmas  D.I.,  foram  também  lavrados  dois  Autos  de  Infração  (processos  nºs.  19814.000210/2006­55 e 10814.000209/2006­21, formalizando a exigência, debaixo da mesma  justificativa, de créditos tributários a  título de diferenças quanto ao II,  IPI, multas de ofício e  diferenças  quanto  ao  PIS/Importação  e  COFINS­Importação,  acompanhadas  das  multas  cabíveis, o que, face à evidente conexão existente entre os objetos dos citados processos, para  evitar decisões conflitantes, a recorrente, na Impugnação inicial,  já havia solicitado a reunião  dos  três  processos  ­  providência  essa  que  reitera,  implicando  na  devolução  dos  processos  à  DRJ.  No mérito, aponta ­ como fato novo ­ que, na vigência do A.D.I., o Governo  decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos  na descrição dos produtos e acabou reconhecendo que os produtos com mais de uma função,  denominados multifuncionais, deveriam classificar­se pela posição SH 8471.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DAS PRELIMINARES  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 186          6 Da ausência de nulidade do auto de infração  De início, cumpre esclarecer que a ausência da reclamada juntada ao Auto de  Infração do processo que gerou o ADI SRF n° 07/05 não tem o condão de eivá­lo de nulidade.   Com efeito, sendo um ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da  Receita Federal, à autoridade fiscal, no estrito cumprimento de seu dever funcional, impunha­ se  sua  aplicação,  sem que,  necessariamente,  essa  aplicação  esteja  condicionada  à  juntada do  processo que serviu de referência à edição da norma.  Cabe à recorrente se insurgir, não contra a ausência de juntada de elementos  que serviram de baliza à edição da norma, mas sim quanto à eventual ilegalidade da mesma ou  à falta de subsunção do fato à norma.  Quanto à ausência de prova de que a mercadoria se enquadraria no ADI em  questão  –  matéria  a  ser  abordada  com  maior  acuidade  no  exame  de  mérito  ­  também  não  vislumbro  aqui  qualquer  nulidade  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  fática  e  normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela recorrente ­ o que foi feito.  Da ausência de nulidade da decisão recorrida.  Do pedido de perícia.   Da manifestação da recorrente após o encerramento da instrução  processual.  Ainda, no que toca à  instrução processual, o pedido de provas requerido na  impugnação para propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias, notadamente o  pedido de perícia técnica, foi corretamente indeferido pela decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 187          7 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Inicialmente,  temos  que  o  colegiado  a  quo,  a  par  de  destacar  que  não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia  e  que  os  quesitos  formulados  apontam  dúvidas  já  respondidas  pela  literatura  técnica  juntada,  bem  decidiu  que  a  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui empreendida.  A par destas considerações, tenho ainda que a controvérsia estabelecida não  tem seu ponto central na descrição e características da mercadoria – máquinas multifuncionais  –, sendo realmente prescindível a perícia solicitada; e sim na adequada classificação fiscal a ser  adotada para  tais  equipamentos – matéria de direito –  a  ser definida,  no mérito,  pela  correta  adoção  das  Regras  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88).  Dessa  forma,  a  par  de  referendar  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  também  indefiro a presente renovação do pedido de perícia.  Por fim, o outro ponto de nulidade da decisão recorrida levantado ­ que a r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99 – também não merece prosperar.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  Decreto  nº  70.235/72  que  traz  procedimento  próprio  fielmente  observado  pela  autoridade  julgadora  recorrida. Assim, nos termos do artigo 15 desse diploma legal, a oportunidade reservada para  manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que  já encerrada, em regra,  a  instrução processual  ­  é por ocasião da  impugnação que deverá  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   Assim, em que pese  a Lei 9.784/99 possuir aplicação apenas  subsidiária na  litigiosidade  fiscal,  a  recorrente  teve  sim,  por  ocasião  da  impugnação,  oportunidade  de  se  manifestar  após  o  encerramento  da  instrução  processual  que  se  deu  com  a  feitura  do  lançamento tributário.   Da reunião de processos correlatos  No  tocante  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  objeto  da mesma  iniciativa  fiscal, cabe o registro que, no âmbito do julgamento desses processos na instância a quo, em  consulta  aos  respectivos  acórdãos,  constata­se  que  os mesmos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator, julgados pela mesma Turma em uma mesma data e com julgamentos convergentes.  Da  mesma  forma,  no  âmbito  deste  Conselho  Recursal,  registro  que  o  processo de nº 19814.000209/2006­21 encontra­se distribuído a este mesmo Relator, devendo  ser  objeto  de  julgamento,  portanto,  pela  mesma  Turma  –  fato  já  ocorrido  no  1º  grau  de  julgamento, evitando­se assim, decisões conflitantes.  Já  em  relação  ao  processo  nº  19814.000210/2006­55,  também  não  há  qualquer óbice em que sua distribuição venha a observar o disposto no artigo 6º do Anexo II do   Regimento Interno do CARF:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 188          8 Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de  sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara  para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  Assim, apesar de não reunidos formalmente, não há que se falar em qualquer  prejuízo  à  recorrente  daí  derivado¸  sendo  descabida,  portanto,  a  providência  solicitada  de  devolução dos processos à DRJ de origem.    DO MÉRITO  Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  dos  seguintes   produtos importados:   a) descrito nas DI´s nºs 06/0309589­0, 06/0310676­0, 06/0311217­4 (adição  01) e 06/0315327­0 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET  4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES  DE ENTRADA E  SAÍDA, modelo HP OFFICEJET  5610”,  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  modelo  HP  OFFICEJET  5610”  respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%);  b)  descrito  nas DI´s  nºs  06/0311217­4  (adição  02)  e  06/0315327­0  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA  LÍQUIDA HP OJ7310”  no  código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende,  com base no Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de  26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 189          9 NCM 8471.60.21  8471  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA  REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES  8471.60  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,  unidades de memória  8471.60.2  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas  por minuto    8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a  420mm      NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com velocidade  de  impressão  superior  ou  igual  a  30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2  Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00  Por sistema óptico  Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  (superadas  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  21),  a  classificação  deverá  efetuar­se  na  forma da Regra Geral nº 32: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela                                                              1 Regra Geral nº  2.    a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE  O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU  POR MONTAR.    b)  QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A  ESSA  MATÉRIA,  QUER  EM  ESTADO  PURO,  QUER  MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.  2 Regra Geral nº 3.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 190          10 posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais  nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada  à  função  de  cópia  ou  ainda  a  de  transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento  de  que  as  máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  funcionando  como  unidades  de  entrada  e/ou  saída,  o  que  atrai,  de  forma mais  adequada,  a  subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como  principal  função  a  de  impressão.  Com  efeito,  em  geral,  é  essa  a  função  própria  desses  equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão  são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais.                                                                                                                                                                                           QUANDO  PAREÇA  QUE  A MERCADORIA  PODE  CLASSIFICAR­SE  EM  DUAS  OU MAIS  POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:    a)  A  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  PREVALECE  SOBRE  AS  MAIS  GENÉRICAS.  TODAVIA,  QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS  MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A  APENAS UM DOS COMPONENTES DE  SORTIDOS ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO,  TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR­SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO  IGUALMENTE  ESPECÍFICAS,  AINDA  QUE  UMA  DELAS  APRESENTE  UMA  DESCRIÇÃO  MAIS  PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.     b)  OS  PRODUTOS  MISTURADOS,  AS  OBRAS  COMPOSTAS  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  OU  CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS  EM  SORTIDOS  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,  CUJA  CLASSIFICAÇÃO  NÃO  SE  POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM­SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO  QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA  DETERMINAÇÃO.    c)  NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO,  A  MERCADORIA  CLASSIFICA­SE  NA  POSIÇÃO  SITUADA  EM  ÚLTIMO  LUGAR  NA  ORDEM  NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 191          11 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido   ADI  nº  7,  o Governo  decidiu  baixar o Decreto  n°  5.802,  de  06  de  junho de  2006,  criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex”  relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  3101­00.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto Domingo,  julgado  em  19  de  outubro  de  2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 192          12 de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão  acima  citado, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal das multifuncionais  foram afastadas em  decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou  modificação  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  e  de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  a  subposição  8443.31  –  então  inexistente  ­  para  classificação  de  “Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.”  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa  à  multa  por  classificação fiscal incorreta.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Regis Xavier Holanda                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13502.000029/89-04
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - I. Classifica-se na posição 29.30.06.02 (TIPI/83), cuja alíquota ao tempo da autuação (julho-dezembro de 1.985) era 0%, o produto MDI-PURO, tendo em vista que este tem em sua fórmula química uma só substância em proporção significativa (99,5% de 4,4 diisocianato de difenilmetano), conforme notas explicativas do capítulo 29. II - Classifica-se na posição 38.19.99.00 (TIPI/83), de alíquota 10% ao tempo da autuação, o produto MDI-CRU ou POLIMÉRICO, pois este produto químico não apresenta constituição definida em sua formulação, conforme comentários à posição 38.19 e Parecer CST 2270, e, desta forma, não se encontrarem compreendidos em posição mais específica. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-70059
Nome do relator: Não Informado
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Processo : 13502.0000029189-04 Sessão • 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.059 Recurso : 85.194 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS - CBP Recorrida : DRF em Salvador - BA IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - I. Classifica-se na posição 29.30.06.02 (TIPI/83), cuja alíquota ao tempo da autuação (julho-dezembro de 1985) era 0%, o produto MDI-PURO, tendo em vista que este tem em sua fórmula química uma só substância em proporção significativa (99,5% de 4,4'diisocianato de difenilmetano), conforme notas explicativos do capítulo 29. II - Classifica-se na posição 38.19.99.00 (TIPI/83), de aliquota 10% ao tempo da autuação, o produto MDI-CRU ou POLIMÉRICO, pois este produto químico não apresentam constituição definida em sua formulação, conforme comentários à posição 38.19 e Parecer CST 2270, e, desta forma, não se encontrarem compreendidos em posição mais específica. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS - CBP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 Luiza -. a . ante te Moraes Presidenta Jorge Unto Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreye—r7 fclb/ 1 .0° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZerk, ' Processo : 13502.0000029189-04 Acórdão : 201-70.059 Recurso : 85.194 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETA_NOS - CBP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra auto de infração lavrado em 21/03/1989, onde o objeto da autuação foi a cobrança de diferença de tributo a recolher, no período de julho a novembro de 1985, em virtude de classificação fiscal errônea de um dos produtos industrializados pela empresa, e de glosa de valor ressarcido referente à nota-fiscal não apresentada à fiscalização. A autoridade monocrática manteve a autuação parcialmente, excluindo da mesma a parte referente ao valor ressarcido, tendo em vista que a recorrente apresentou documentação fiscal hábil a demonstrar seu direito. No entanto, quanto à classificação fiscal, manteve o crédito constituído no seu total, embasando seu entendimento no Parecer CST 2270, de 27/1 1/85. Irresignada, recorreu a autuada a este Colegiado, solicitando perícia dos produtos objeto da lide para a adequada classificação fiscal dos mesmos. O processo, então, foi distribuído ao eminente Conselheiro Dr. Lino de Azevedo Mesquita, o qual, em Sessão de 07 de julho de 1992, fez relato e proferiu voto às fls. 40/43, que passo a ler em sessão. Em 20/02/95, o Laboratório de Análises, LABOR, da 7a. RF, emite parecer (fls. 48/49). Neste, em síntese, aquele órgão técnico, em atendimento ao solicitado no pedido de diligência, assevera o seguinte: '4 - Se o produto em questão tratar-se do MDI-PURO, composto por 99,5% de 4,4'diisocianato de difenilmetano e 0,5 % de 2,4'diisocianato de difenilmetano, dois isômeros, concluímos que o produto pode ser conceituado no Cap. 29, posição 2930 da NBM 6a. edição ou posição 2929 da NBM-SH 9a. edição."; '5 - Entretanto, se o produto em questão for o "MDI-CRU ou P0LI/4E1(1CW', composto de 45% de diisocianato de difenilmetano, 25% de tri (isocianto de fenilmetano), 8% de tetra (isocianato de fenilmetano) e 22% de poli(isocianato de fenilmetano), concluímos que este não satisfaz as descrições contidas nas NESH para conceituação no capítulo 29 e apresenta semelhança com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA arp 4 ,11-Cr tiL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 13502.0000029/89-04 Acórdão : 201-70.059 o produto `Desmodur 441V 20, descrito às fls. 16 a 18, deste processo. Portanto, todas as considerações feitas para tal produto cabem para MDI-CRU ou POLIMÉRICO. Em outros termos, o produto enquadra-se na posição 3819 da NBM 6a. Edição ou posição 3823 da NBM-SH 9a. edição". Em virtude da aposentadoria do ilustre Conselheiro supra nominado, o processo foi a mim redistribuído em 17/10/95. É o relatório. 3 r;\()• • MINISTÉRIO DA FAZENDA At.`-r a 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cnt.:k? Processo : 13502.0000029/89-04 Acórdão : 201-70.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMICRO LOCK FREIRE Em função da resposta à diligência solicitada, a questão fica posta da seguinte forma: se o produto discriminado nas notas-fiscais embasadoras da denúncia fiscal, as quais indevidamente não instruem o processo, tratarem de MDI-PURO, produto este comercializado como o nome de Isonor MP ( conforme atesta a recorrente às fls. 11), por tratar-se de produto com uma só substância em proporção significativa (99,5 % de 4,4' diisocianato de difenilmetano), a classificação fiscal correta à época é 29.3006.02, cuja alíquota era 0%. • Isto porque a informação técnica (fls. 48149) do Laboratório de Análises da 7a. região Fiscal da Secretaria da Receita Federal assevera o seguinte: - 'hos termos da NESH conceituam-se no capítulo 29 da NBM, os tomponentes orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Estes produtos, do capitulo 29, como acentua o laudo técnico (fls. 48), apresentam uma série de propriedades fisico-químicas fundamentais, ou seja, fórmula molecular/estrutural única, pontos de fusão / ebulição definidos, massa específica, etc. Em síntese, produtos que apresentem uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas da fabricação (item 1 da informação técnica). Como o produto MDI-PURO é constituído em 99,5% de sua fórmula da substância 4,4'diisocianato de difenilmetano (item 4 da informação técnica), resta claro que sua posição corrreta é 29.30.06.02. Por outro lado, se o produto comercializado pela autuada for MIM-CRU ou POLIMÉRICO, comercializado sob marca Isonor M 100, M 200 e M 300, (fls. 11) que é composto de mais de uma substância significativa em sua formulação, desta forma não atendendo o prescrito nas notas explicativas do capítulo 29, a classificação correta será a pretendida pela fiscalização, qual seja 38.1999.00. Conforme comentários à posição 3819, transcrito no Parecer CST 2270(fls. 17, in fine), "esta posição compreende um grande número de preparados respeitantes, de modo geral, ao domínio da indústria química ou das indústrias conexos e que não se encontrem compreendidos em qualquer posição das seções V, VI e VII, nem outras seções da pauta E, mais adiante, continua: "Os produtos químicos compreendidos nesta posição não apresentam constituição definida (ao contrário do que ocorre com os produtos da posição 2930) e, ou são subprodutos industriais, ou produtos especialmente preparados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „t IR.' •-ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.0000029189-04 Acórdão : 201-70.059 Também é aclareado no laudo técnico que o MD1-CRU ou POLIMERICO apresenta semelhança com o produto `Desmodur 44V 20", objeto de consulta sobre classificação fiscal e em função do qual foi exarado o Parecer embasador da decisão de primeira instância. Assim, na esteira do parecer, todas as considerações feitas para o Desmodur 44V 20 cabem para o MIM-CRU ou POLIMÉRICO. Como conseqüência de tal fato, o citado produto se enquadra na posição 3819 da NBM da época do lançamento. Cabe ainda salientar, que a diferença entre os produtos industrializados tem efeito no produto final a ser fabricado. Enquanto o MDI-PURO se destina a fabricação de tecidos tipo lycra, sapatos, móveis estofados (couro sintético), o MDI-CRU ou POLIMÉRICO é utilizado no isolamento de tanques e tubulações, pranchas de surf, móveis, solas, saltos de sapatos, indústria de refrigeração. etc. Desta forma, em função do retro abordado e arrimado no laudo técnico emitido por Laboratório isento e competente, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, excluindo do crédito tributário os valores referentes à diferença de aliquota do produto MIN-PURO, comercializados sob denominação Isonor MP, tendo em vista que este, no meu entender e de acordo com o laudo anexado, tinha sua classificação fiscal correta ao tempo da autuação, qual seja 29.30.06.02 (TIP1183), cuja aliquota no período abrangido pela denúncia fiscal, julho a dezembro de 1985, era ZERO %, e não 10% como entendeu o Fisco. Em consequência, a classificação fiscal do MDI-CRU ou POLIMERICO, à época da autação era 38.19.99.00, com alíquota de FPI de 10%, restando, assim, correta a autuação fiscal quanto a este produto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 5

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4680782 #
Numero do processo: 10875.001098/96-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Absorvente higiênico tipo almofada, de uso externo, produto distinto do tampão higiênico, classificava-se no código TIPI 4818.40.9900. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Não Informado
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.423 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Absorvente higiênico tipo almofada, de • uso externo, produto distinto do tampão higiênico, classificava-se no código TIPI 4818.40.9900. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ameptcted ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA AD HOC FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 20% ICS Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR ,, 2 Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 Recurso n.°. :301-119717 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a empresa já identificada contra a decisã o proferida pela 1 1 . Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdã o n° 301-29.113, de 19.10.1999, cuja Ementa se transcreve: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO IP'. Absorventes Higiênicos tipo almofadas, de uso externo. Classificam-se na posição 4818.40.9900 os absorventes higiênicos de uso externo, tipo almofada por ser produto distinto dos tampões higiênicos indicados na posição 4818.40.0100 RECURSO DESPROVIDO" Como se depreende do Relatório de fls. 327/328, a fiscalizaçã o desclassificou o produto "ABSORVENTE HIGIÊNICO" do código 4818.40.0100 — "TAMPÕES HIGIÊNICOS" utilizado pela Recorrente, para o código 4818.40.9900 - "OUTROS". O lançamento foi julgado procedente em primeira instância administrativa, sob o fundamento de que a Tabela de Incidência do IPI, baixada pelo Decreto 97.410/88, vigente a partir de 1° de janeiro de 1989, desdobrou a posiçã o anteriormente unificada dos absorventes higiênicos, passando a classificá-los distintamente nas posições para "tampões higiênicos" e para bsorventes (pensos)". No caso, a decisão de primeiro grau entendeu que o produto industrializado pela Recorrente é um "absorvente higiênico" de uso externo 3 • Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 enquanto os tampões sã o de uso interno, motivando a classificaçã o na posiçã o 4818.40.9900 "Outros" e não na 4818.40.0100 "Tampões Higiênicos". A Autuada recorreu pleiteando a reforma da decisã o monocrática, enfocando diversas questões jurídicas e reafirmando seu entendimento de que absorventes e tampões higiênicos de uso externo sã o sinônimos e devem ser classificados, indistintamente, na posiçã 04818.40.0100. O Voto Condutor do Acórdã o em epí grafe, de lavra da I. Conselheira Márcia Regina Machado Melarã na qualidade de Relatora, definiu o seguinte: "(...) Quanto à questão relativa à classificação do produto denominado "absorvente higiênico", maca ELA, para uso externo, o que se põe à discussão é se devem eles ser classificados na posição 4818.40.0100 - tampões higiênicos ou na posição: 4818.40.9900— Outros. A Recorrente sustenta, em síntese, que a posição específica é a 4818.40.0100, por serem os tampões higiênicos sinônimos de absorventes higiênicos. A fiscalização, de seu turno, entende que os produtos são distintos, devendo ser classificados também distintamente. Sustenta, ainda, a fiscalização que o antigo Parecer Normativo 620/71, que a recorrente se baseia para justificar a sua classificação, foi derrogado com o advento da nova TIPI, editada em 1988, pelo Decreto n° 97.410, que expressamente teria distinguido, ainda no "caput" da posição 4818, os dois produtos: tampões, utilizados como absorventes internos, e absorventes higiênicos outros, utilizados externamente. al) 4 Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 4818: Papel higiênico, lenços (incluí dos os de maquilagem), toalhas de mã o,toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebês, absorventes (pensos) e tampões higiênicos lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuários e seus acessórios, de pasta papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose. 4818:40: absorventes(pensos) e tampões higiênicos , fraldas para bebes e artigos higiênicos semelhantes. 4818.40.0100: Tampões higiênicos . 4818.40.9900 — Outros. Comungo o entendimento manifestado na decisão recorrida. Pela exegese sistemática das normas de interpretação par a classificação tarifária das mercadorias, verifica-se que a partir da publicação da nova TIPI os absorventes higiênicos e os tampões higiênicos foram tratados distintamente, tanto que nunca se utilizou a conjunção alternativa "ou", mas sempre a aditiva "e" quando se fala em absorventes e tampões na TIPI. Tanto isso é certo que em 1994 foi editado o Decreto 1.117 criando um "ex" tarifário na posição 4818.40.9900 para absorvente higiênico, reduzindo a sua aliquota a 0%. Não mais vigindo tal Decreto, é de se entender que, realmente, não podem ser tidos como sinônimas as expressões "tampões higiênicos" e "absorventes higiênicos" pelo menos para fins de classificação tarifária de IPI. Tampões higiênicos abrangem os absorventes constituídos de um tubo de papelão (aplicador) no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta, para uso interno, enquanto que absorventes higiênicos são considerados aqueles de uso externo, tipo almofada, compostos de celulose, papel absorvente, papel repelente, algodão hidrófilo e outro elemento permeável aos líquidos. Desta forma e adotando a fundamentação contida na decisão recorrida, especificamente com relação à matéria de classificação tarifária, meu voto é no sentido de NEGADO 5 it Processo n.° : 10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a classificação do absorvente higiênico ELA na posição 4818.40.9900. Cientificada do Acórdão em 17.10.2001, conforme Termo de Ciência às fls. 341, a Contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência em 31.10.2001, conforme demonstra o carimbo com recibo aposto às fls. 342, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso 11, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF). Na extensã o de seu Recurso a Contribuinte tece inúmeras considerações a respeito das condições de admissibilidade etc., passando, em seguida, a discorrer sobre a total improcedência da vinculaçã o feita pelo julgador de primeira instância a um Despacho Homologatório, de n°58/94, em função de Consulta que teria sido formulada pela empresa "P rã-Higiene Indústria e COMáCIO Ltda", asseverando que se tratam de empresas distintas e que não poderia o julgador vincular o referido Despacho à questã o discutida nestes autos. Sobre isso argumenta também sobre a irretroatividade dos efeitos do referido Despacho Homologatório, que só poderia atingir fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência, de conformidade com o disposto no art. 103, 11, do CTN, não se aplicando ao caso dos autos. No mais, a Recorrente adentra efetivamente pelo campo da classificaçã o propriamente dita do produto em tela, com farta fundamentaçã o às fls. 356 até 365, argumentos esses que deixo de aqui transcrever por economia processual mas que, para boa compreensã o de meus I. Pares, procedo à sua leitura, como segue: (leitura — fls. 356 a 365, tópicos 11.2, 11.3, 11.4 e 11.5" 4 6 16e Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° CSRF/03-04.423 Na mesma Apelaçã o a Suplicante aborda, ainda: 11.6 DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PUNITIVA E DOS JUROS DE MORA e 11.7. DA NÃO APLICAÇÃO DA TR. Apresentou, como paradigmas, cópias do inteiro teor dos Acórdã os n° 302-33.815, de 20.08.1998 e 302-33.892, de 09.12.1998, proferidos pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acostados às fls. 370 a 374 e 375 a 396, respectivamente. No primeiro caso, do Acórdão 302-33.815, Recurso n° 119.486, trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ em São Paulo — SP, que julgou improcedente a açã o fiscal instaurada. A Ementa do referido Acórdã o diz o seguinte: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação fiscal adotada pela defendente é de se manter cancelado o Crédito Tributário. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO." Consoante o Relatado às fls. 371/372, naquele caso, foi autuada a empresa YORK S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em decorrência de erro de classificaçã o fiscal quanto ao produto denominado "Absorvente Higiênico", fabricado pela empresa. Também foi dito, como motivo da autuaçã o, que a classificaçã o do produto sofreu, através dos tempos, sensíveis modificações e ainda, que a TIPI baixada pelo Decreto n° 97.410/88, elaborada em observância à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Co ificaçã o de 7 Ifi Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 Mercadoria, trouxe a posiçã o 4818.40.9900 como sendo a classificação correta para o produto da interessada denominado Absorvente Higiênico. Diz que o termo "Tampã o" é utilizado exclusivamente para os absorventes internos, classificados no código da TIPI 4818.40.0100. Como se denota, a matéria tratada naquele paradigma é a mesma - - da açã o fiscal que aqui se cuida. O outro paradigma trazido pela Recorrente, Acórdà o n° 302- 33.892, referindo-se ao Recurso Voluntário n° 119.563, tendo como Recorrente a empresa JOHNSON & JOHNSON IND. E COMÉRCIO LTDA, contra Decisão proferida pela DRF em Campinas/SP, apresenta Ementa semelhante, in verbis: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação fiscal adotada pela defendente é de se manter cancelado o Crédito Tributário. RECURSO PROVIDO." Também naquele caso I discutiu-se a classificação tarifária do produto "Absorventes Higiênicos" , sendo dito, na Decisão monocrática, do mesmo modo, que tal classificaçã o, ao longo do tempo, sofreu sensi veis modificações; menciona a tabela aprovada pelo Decreto n°97.410/88; diz que a conjunção aditiva "e" tem apenas o intuito de unir palavras, não significando tratar-se de sinônimo. Em resumo, entendeu a fiscalizaçã o, acompanhada pela DRJ em Campinas, que o Absorvente Higiênico classifica-se no código 4818.40.9900, /118 Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 ficando a classificação adotada pela Autuada, no código 4818.40.0100 exclusiva para os "Tampões Higiênicos", que sã o produtos diversos. Tanto no primeiro caso, do Recurso de OU cio interposto em razã o da obrigatoriedade do exame em duplo grau de jurisdição (limite de alçada), quanto no segundo — Recurso produzido pela Contribuinte autuada, a C. Segunda Câmara adotou como correta a classificaçã o utilizada pelas respectivas empresas, ou seja, a mesma que é aqui defendida pela ora Recorrente, para o produto "Absorventes Higiênicos", no código tarifário 4818.40.0100. Em ambos foi alcançado o entendimento unânime e uniforme, sendo que os respectivos Relatores, os Insignes Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, reproduziram, como seus fundamentos, a Decisã o alcançada pela DJR em Sã o Paulo — SP, objeto do Recurso de Ofício antes mencionado. O Recurso em epi grafe foi admitido pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, conforme DESPACHO fundamentado às fls. 400, no qual também tomou ciência a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, no dia 06.01.2004. Em 07.01.2004 foram apresentadas "contra-razões" pela mesma Procuradora, conforme Petiçã o às fIst 401/406, pleiteando a manutençã o da Sentença recorrida, com os mesmos fundamentos já expostos na Decisão atacada. Vieram os autos a esta Câmara Superior e, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 408, na forma regimental, foram 9 Ce2 • . . . Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 distribuí dos, por sorteio, a este Relator, em sessã o realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o DESPACHO de fls. 409, último documento deste processo. p,É o Relatório. Or / ; to • Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em exame, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata, a saber 1.DO PRAZO: Conforme informado no Relatório ora concluído, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido no dia 17 de outubro de 2001, como comprova o TERMO DE CIÊNCIA acostado às fls. 341 dos autos. Apresentou o Recurso Especial no dia 31 de outubro de 2001, o que se constata pelo exame do carimbo de protocolo/recibo às fls. 342. Como se verifica, o Recurso é tempestivo, na forma do Regimento Interno já comentado. 2.DO DISSíDIO JURISPRUDENCIAL Pelo que também já foi relatado anteriormente, restou comprovado que os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas, em seu inteiro teor, atendem plenamente ao exigido no citado Regimento Interno (RICSRF). Com efeito, tais acórdãos demonstram entendimento totalmente oposto ao do Acórdão ora atacado, no que diz respeito à matéria de mérito — Classificação Tarifária da mercadoria envolvida, que é a mesma nos três casos. ti .4 1 Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 Não existe divergência, entretanto, com relação aos demais argumentos desenvolvidos no Recurso Especial de que se trata,expostos nos tópicos 11.6 e 11.7, que dizem respeito à não incidência da multa punitiva e dos juros de mora; e não aplicação da TR. Assim acontecendo, é de se considerar admitido o Recurso Especial em comento apenas no que diz respeito à matéria principal, ou seja, a classificação fiscal da mercadoria de que se trata. Dito isto, passo ao exame do mérito, nos limites acima indicados. Creio que a questão da classificação ora discutida ficou muito bem definida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em São Paulo — SP, quando do julgamento da Impugnação produzida pela empresa YORK S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, constante da Decisão produzida no processo administrativo n°13802.001191/96-59, objeto de confirmação pela C. Segunda Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 302-33.815, entendimento igualmente repetido no Acórdão n° 302-33.892, ambos trazidos à colação como paradigmas pela Recorrente. Tal entendimento, que também adotei nos casos acima indicados e do qual ainda comungo, se extraem das fls. 373/374 e 394/396 destes autos, como segue: Trata-se o presente Auto de Infração lavrado contra a interessada por recolhimento a menor do Imposto Sobre Produtos Industrializados, no período de outubro de 91 a abril de 94, por entender a fiscalização que a impugnante teria incorrido em erro ao classificar o produto de sua fabricação, denominado "Absorvente Higiênico, de forma incorreta. Entretanto a defendente durante o período de 01/10/91 a 03/04/94 utilizou-se da classificação fiscal 48.18.40.0100 com base no Parecer Normativo CST n° 620/71 12 a 419 Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 Com efeito, o referido parecer além de trazer o conceito de Tampões Higiênicos e de Tampões Periódicos traz também sua classificação fiscal o código da TIPI 48.21.10.00 que permaneceu até a vigência do Decreto n°89.241/88 em data de 31/12/88. A partir de 01/01/89 passou a vigorar o Decreto n°97.410/88 trazendo como Tampões Higiênicos o código 4818.40.0100 decorrente da transposição do sistema anterior (NCCA) para o Sistema Harmonizado (SH), onde se verifica a manutenção da alíquota em 10%. Ainda, o referido parecer não só serviu de base para a defendente classificar seu produto como também foi utilizado para solucionar várias consultas como é o caso do PN CST n° 917/74 juntado às fls. 105 pela própria interessada bem como o do Parecer CST (NBM) n° 110/77, ora juntado às fls. 125. Assim, tambérn conforme os pareceres já citados, o conceito de Tampões Periódicos ou Tampões Higiênicos abrange os produtos Absorventes, estes considerados tipos daqueles, enquanto que os Tampões constituídos de um tubo de papelão (aplicador) no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta se classifica na posição 59.01. Assim sendo, a controvérsia, girando em torno da classificação fiscal do produto da recorrente,fica definida com a caracterização do mesmo pelo Parecer Normativo CST 620/71. No que se refere ao Decreto n° 1.117/94 verifica-se que a administração tributária com a criação do "EX" de Absorvente Higiênico no código 4818.40.9900 "Outros", manifestou convicção de que devera, quando da edição do Decreto 97.410/88, com vigência em 01/01/89, ter destacado expressamente este produto no mesmo código de "Tampões", a exemplo do texto constante da subposição 4818.40 da TIPI (Absorventes e Tampões Higiênicos), ou criado um código 'especifico para Absorventes Higiênicos, com aliquota de 10%, evidentemente, para acompanhar a mesma carga tributária de Tampões. Desse modo, a fórmula encontrada pela Administração ao expedir o Decreto n° 1.117/94, nada mais foi do que a utilização de expediente administrativo possível naquele momento, para atingir o objetivo esclarecedor que se evidenciou necessário, om vigência a partir da publicação deste diploma legal." 13 defi " .. t Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 Após rebuscar outros elementos relacionados à classificação fiscal de mercadorias, não tendo encontrado qualquer nota de capitulo; nota de seção ou mesmo nota explicativa, tanto na NCCA quanto no Sistema Harmonizado e, inclusive, da Nomenclatura Comum do Mercosul, envolvendo o produto aqui em discussão, só me resta continuar adotando o entendimento acima delineado, que me parece ser o mais adequado ao caso sob exame. Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL de que se trata, NO QUE DIZ RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA ENVOLVIDA, prejudicados os demais argumentos trazidos pela Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. -e- — .........arzs... -9, e erx../: g) PAULO RO : i'15,:t•11 O A NES n 14 Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora Designada — ad hoc Data venta, divirjo do Ilustre Relator no que diz respeito à classficação da mercadoria. Por concordar plenamente com os fundamentos do voto da Ilustre então Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, que conduziu o acórdão recorrido, adoto-o. Transcrevo-os a seguir: Quanto à questã o relativa à classificaçã o do produto denominado "absorvente higiênico", marca ELA, para uso externo, o que se põe à discussã o é se devem eles ser classificados na posiçã o 4818.40.0100 - tampões higiênicos ou na posição: 4818.40.9900 — Outros A recorrente sustenta, em síntese, que a posição específica é a 4818.40.0100, por serem os tampões higiênicos sinõ nimos de absorventes higiênicos. A fiscalização, de seu turno, entende que os produtos sã o distintos, devendo ser classificados também distintamente. Sustenta, ainda, a fiscalizaçã o que o antigo Parecer Normativo 620/71, que a recorrente se baseia para justificar a sua classificação, foi derrogado com o advento da nova TIPI, editada em 1988, pelo Decreto n° 97.410, que expressamente teria distinguido, ainda no "caput" da posição 4818, os dois produtos: tampões, utilizados como absorventes internos, e absorventes higiênicos outros, utilizados externamente. 4818: Papel higiênico, lenços (incluídos os de maquilagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebês, absorventes (pensos) e tampões higiênicos, lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuários e seus acessórios, de pasta papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose. 4818.40: absorventes( pensos) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes. 15 frd n • • Processo n.° :10875.001098/96-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.423 4818.40.0100: Tampões higiênicos 4818.40.9900 - Outros Comungo o entendimento manifestado na decisã o recorrida. Pela exegese sistemática das normas de interpretaçã o para a classificação tarifária das mercadorias, verifica-se que a partir da publicaçã o da nova TIPI os absorventes higiênicos e os tampões higiênicos foram tratados distintamente, tanto que nunca se utilizou a conjunção alternativa "ou", mas sempre a aditiva "e" quando se fala em absorventes e tampões na TIPI. Tanto isso é certo que em 1994 foi editado o Decreto 1.117 criando um "ex" tarifário na posição 4818.40.9900 para absorvente higiênico, reduzindo a sua ali quota a 0%. Não mais vigindo tal Decreto, é de se entender que, realmente, não podem ser tidos como sin5 'limas as expressões "tampões higiênicos" e "absorventes higiênicos" pelo menos para fins de classificaçã o tarifária de IPI. Tampões higiênicos abrangem os absorventes constituí dos de um tubo de papelã o (aplicador) no qual se acha inserido o tampã ode algodã o hidrófilo em pasta, para uso interno, enquanto que absorventes higiênicos sã o considerados aqueles de uso externo, tipo almofada, compostos de celulose, papel absorvente, papel repelente, algodã o hidrófilo e outro elemento permeável aos li quidos. Desta forma e adotando a fundamentaçã o contida na decisã o recorrida, especificamente com relação à matéria de classificação tarifária, meu voto é no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a classificação do absorvente higiênico ELA na posição 4818.40.9900:' Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 17 de m 'f) de 2005. ANELISE DAULHT PRIETO et, 16 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003912/98-37
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31988
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:16:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:16:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:16:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:16:06Z; created: 2009-08-10T11:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:16:06Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47711117r. PRIMEIRA CÂMARA, , Processo n° : 11128.003912/98-37 Recurso n° : 126.940 Acórdão n° : 301-31.988 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente : HOECHST SCHER1NG AGREVO DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "HOSTATION TÉCNICO" — Ainda que a importação tenha classificação fiscal amparada por Parecer CST 962/79, frente à comprovação material de que o produto não contém as características fisico-químicas que ensejaram a expedição do Parecer (definindo a classificação no Capítulo 29), mostram-se • adequadas a reclassificação para a posição 3808.10.29 e a exigência • dos respectivos tributos incidentes sem a aplicação de multa e juros, nos termo do parágrafo único do art. 100 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "THIDIAZURON TÉCNICO" — As preparações reguladoras de crescimento para plantas à base de Thidiazuron que contenham substâncias inorgânicas não estão relacionadas nas letras "a" a "g" da nota n° 1 do referido Capítulo 29, e são classificadas na posição 3808.3059. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. emks. 111 OTACILIO DA ' S ARTAXO Presidente Sartr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n" : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- São Paulo/SP que manteve o lançamento do Imposto de Importação por divergência de classificação fiscal na importação dos produtos THIDIAZURON e HOSTATHION TÉCNICO, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADE • TRIBUTÁRIA. O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma ' Preparação Reguladora de Crescimento para Plantas à base de Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas se classifica corretamente no código 3808.3059, em face da Informação Técnica e das Notas Explicativas, sendo cabível a multa prevista no art. ?, Inciso I da Lei 9.430/96, por declaração inexata. Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. O Produto identificado por análise laboratorial como sendo uma preparação inseticida intermediária, de nome comercial HOSTATHION TÉCNICO, se classifica no código 3808.10.29, em • face da Informação técnica e das Notas Explicativas, sendo cabível a multa prevista no art. ?, Inciso I DA Lei 9.430/96, por declaração inexata. LANÇAMENTO PROCEDENTE Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório da decisão de primeira instância que assim está exposto: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de Importação 97/1037205-0, de 10/11/1997 (fl. 26), o produto descrito como "Nome Comercial: Thidiazuron Técnico. Nome Químico: N-Feni1-1,2,3-Tiadiazol-5-IL-Uréia — Outros Compostos Heterocíclicos, Pureza 80%", classificando-o no código 2934.90.39, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, com alíquota de 2% (dois por cento) para o I.I. e 2 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 de 0% (zero por cento) para o IPI, e também, através da Declaração de Importação 97/1020561-7, de 04/11/1997 (fl. 10), o produto descrito como "HOSTATHION TÉCNICO (nome comercial), • Triazophos 700g/KG, Nome Químico: 1-feni1-3-(0,0 Dietil- Tionofosforil)-1,2,4-Triazol, Ingrediente Ativo: TRIAZOPHOS 700 g/kg, Classe: Inseticida e Acaricida", classificando-o no código 2933.90.63, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, com aliquota também de 2% (dois por cento) para 01.1. e de 0% (zero por cento) para o IPI. Retiradas amostras dos produtos para efeito de análise, os laudos técnicos nos 178/98 e 3600/97, ambos do LABANA (fls. 35 e 18), concluíram tratarem-se de uma Preparação Reguladora do Crescimento para Plantas à base de Tidiazuron e Substâncias Inorgânicas, enfatizando que não se tratava apenas de Tidiazuron o produto da DI 97/1037205-0, e de uma Preparação Inseticida à base • de Fosforotioato de 0,0-Dietil-0-(1-Feni1-1H-1,2,3-Triazol-3-ila); (Triazofos) em Xileno, esclarecendo que o produto da Dl 97/1020561-7 não era apenas Triazofos. Com base nas análises técnicas, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 1 a 2, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 51.985,94, relativo à diferença de imposto que deixou de ser paga, juros de mora e multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, em virtude das reclassificações dos produtos, respectivamente, para os códigos 3808.30.59 (Reguladores de crescimento para plantas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas) e 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas • e velas sulfuradas e papel mata-moscas), ambos com alíquota de 8% (oito por cento) para o Imposto de Importação. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 40 a 65) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões abaixo: 1. a reclassificação fiscal do produto não encontra respaldo legal, tendo em vista a Nota 1 do Capítulo 29 e, especificamente, suas alíneas "e" e "f"; 2. os produtos não tem aplicação para pronto uso; 3. as mercadorias não se acham acondicionadas para venda a retalho, conforme exige a Nota 1, "a" —2 — do Capítulo 38; 3 é Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 4. especificamente quanto ao HOSTATHION TÉCNICO, foi firmado entendimento pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal de que a correta classificação tarifária se dá no código 2933.90.0500, hoje TEC-NCM 2933.90.63, visto que o xileno é considerado estritamente necessário à estabilidade do produto Triazophos, o qual se destina, como matéria-prima, a posteriores formulações de inseticidas na lavoura e não possui outro uso particular; 5. especificamente quanto ao THIDIAZURON TÉCNICO, afirma que as substâncias inorgânicas encontradas foram adicionadas como cargas, que constituem um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança para armazenamento ou transporte, devido ao risco de explosão quando em concentrações maiores que 80% (oitenta por cento) e que o produto não tem aplicação para pronto uso; • 6. não cabe a exigência da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8218/1991, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, citando, em seu socorro o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 36/95; e 7. solicita a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para nova manifestação Relativamente ao HOSTATHION TÉCNICO, relevante se fez a juntada aos autos da Informação Técnica n° 041/99, relativo a outra importação do mesmo produto, com a mesma denominação, mesmo fabricante e mesma especificação, na qual o LABANA tece inúmeras considerações relativas a este produto, ressaltando, inclusive, que a presença do xileno, identificada também no presente auto, não é indispensável à conservação ou transporte do produto, • como anteriormente havia afirmado. Já quanto ao THIDIAZURON TÉCNICO, tendo-se em conta que as informações técnicas constantes dos autos eram insuficientes para um perfeito enquadramento tarifário do produto, foi proposto pela antiga DRJ/SP o encaminhamento deste processo ao órgão de origem, para que o LABANA se pronunciasse diversos quesitos, tendo resultado a Informação Técnica n° 056/2001 (fls. 159 a 166), relativa aos dois produtos em questão, que resumimos abaixo: 1. Na Lista de Ingredientes Inertes usados nas formulações de defensivos agrícolas, do Ministério da Agricultura, as Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, presentes na mercadoria, aparecem como um ingrediente inerte (carga) utilizado como diluente sólido, para facilitar a diluição à concentração de formulações de pr nt uso na agricultura.; 4 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 2. O diluente mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, possibilitando a formulação num equipamento de simples mistura.; 3. A adição do produto inerte (substâncias inorgânicas) ao ingrediente ativo na fabricação de um produto técnico, ou na formulação de preparações prontas para uso, tem uma finalidade definida, ou seja, melhorar a manuseabilidade do produto na fabricação e formulação e aumentar a aderência do produto final às folhas, evitando o escorregamento por gravidade e, muitas vezes, auamentando o poder letal; . 4. As substâncias inorgânicas não são estabilizantes ou antiaglomerantes, substâncias antipoeira, corante ou substâncias aromáticas e nem constituem um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança para armanezamento ou • transporte; 5. São ingredientes inertes (carga) utilizados como diluente para facilitar a diluição para a concentração de formulação de pronto uso, na agricultura; 6. Quanto ao Hostathion, até 1986 considerava o solvente Xileno como indispensável para o transporte e manuseio do produto, razão por que analisava o Hostathion Técnico como um produto de constituição química definida. A partir de 1986, no entanto, aquele laboratório decidiu estudar, através de testes, a estabilidade do produto ativo (triazophos) sem a presença do solvente Xileno, tendo chegado à conclusão de que o produto não sofria qualquer alteração sem a presença desse ingrediente. Deste modo, a partir de então, passou a considerar o Xileno também matéria-prima para formulação posterior e não apenas um solvente decorrente do . processo de industrialização e indispensável para o transporte e • manuseio do produto. Do resultado da Informação Técnica 56/2001, relativa aos dois produtos em questão, a interessada tomou ciência, de conformidade com o que dispõe o artigo 44 da Lei 9784/1999, tendo-se manifestado (fls. 182 a 188) com as seguintes razões: - alega que houve inovação da fundamentação legal da ação fiscal, pois a Informação Técnica retificou a conclusão do laudo técnico original, definindo o produto como "Uma Preparação Reguladora de Crescimento para Planta Intermediária", quando o laudo declarou tratar-se de "Uma Preparação Reguladora de Crescimento para Plantas" e deixou de considerar o outro produto como a preparação inseticida; 5 • • Processo n° . : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 - em conseqüência, o processo fiscal está eivado de vícios formais insanáveis, devendo ser declarada a sua nulidade; - a Informação Técnica não pode ser utilizada para embasar o feito, porquanto trata do aspecto classificatório, ao citar as Notas Explicativas para sustentar a classificação tarifária proposta pelo fisco; - que requer seja o julgamento convertido em diligência ao Labana./8a Região Fiscal a fim de que aquele laboratório esclareça: a) se o produto é utilizado na formulação de preparação herbicida; b) se é utilizado como produto intermediário na formulação de preparação herbicida; c) se pode ser utilizado na lavoura na forma em que se encontra e, em caso positivo, comprovar a sua efetiva utilização como preparação inseticida; • - requer seja expedido oficio ao Ministério da Agricultura para que responda aos seguintes quesitos: a) a mercadoria é um produto técnico ou uma preparação herbicida? b) pode ser utilizado nas lavouras na forma em que foi importado? c) está correto o entendimento do LABANA de que o produto é uma preparação herbicida? d) qual a diferença entre o Hostathion Técnico e o Hostathion 400 BR, produto de pronto uso?; - por não concordar com os termos da Informação Técnica, formula vários quesitos a serem respondidos pelo Labana, em que solicita basicamente: a) qual a base técnica (literatura) ou referência bibliográfica que confirme a afirmação do Laudo de que o produto é uma preparação inseticida; b) se o Hostathion Técnico é utilizado como produto intermediário na formulação de preparação herbicida; c) se o produto pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra; d) comprovar que o solvente Xileno não é impureza O decorrente do processo de fabricação; c) comprovar se o Xileno foi adicionado ao produto a fim de tomá-lo apto para uso em uma finalidade especifica; e) definir tecnicamente qual a diferença entre uma preparação intermediária e uma preparação inseticida; • - ratifica as alegações apresentadas na impugnação original e solicita a decretação da improcedência do Auto de Infração." Intimada da decisão de primeira instância, em 22/10/2002, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/11/2002, expondo que a divergência de classificação fiscal entre o certificado e origem e a fatura comercial e/ou a Declaração de Importação não pode afastar o beneficio, devendo prevalecer o tratados internacionais (ALADUMERCOSUL). Requer seja provido o Recurso e deferida a restituição. É o relatório. 6 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de divergência de classificação fiscal de dois produtos importados pela Recorrente: • (i) HOSTATION TÉCNICO que a Recorrente classificou na posição 2933.90.63 com base em Parecer CST 962/79 e o Fisco pretende alterar a classificação para a posição 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata- moscas), por considerar que as propriedades físico-químicas do produto importado objeto de análise laboratorial não contém as características que embasaram o Parecer CST 962/79 (ii) THIDIAZURON TÉCNICO que a Recorrente classificou na posição 2934.90.39 e o Fisco pretende alterar a classificação para a posição 3808.30.59 (Reguladores de crescimento para plantas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas) • Preliminarmente, creio que não há que se falar em contraprova de produtos que atenda aos auspícios do art. 30 do Decreto n.° 70.235/72. A Recorrente poderia ter trazido laudo para comprovar as alegações que formulou, uma vez que o laudo apresentado pelo Fisco foi bastante esclarecedor e apenas identifica a função de um componente que, outrora, fora mal analisado. Constata-se que a Recorrente havia ingressado em 1978 com Consulta Administrativa (Processo n° 0811-50.726/78) para obter, por parte da Receita, a correta classificação fiscal do produto "Hostathion Técnico". Em Parecer CST/SSNM n°962, de 21/05/1979 (fls. 80/82), foi assim resolvida a questão: "Interessada: Hoechst do Brasil Química e Farmacêutico S/A Imposto sobre a Importação 41)- 7 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 5.01.04.01 — Classificação de Mercadorias Código TAB 29.35.99.00 Mercadorias . `Hostathion Técnico' — 1-fenil — 340, 0-dietil-tionofosforil) — 1, 2, 4-triazol (60%) estabilizado com Xileno (40%) — composto heterocíclico do grupo dos triazóis." Entendo que a Revisão pela COANA de uma determinada Classificação Fiscal de produto é plenamente possível e congrega a pieira de função e atribuições conferidas àquele órgão. Ocorre que, tal revisão, para que tenha validade em relação àqueles contribuintes que já detinha consulta anterior que lhe conferia outra posição, é imprescindível a notificação / intimação pessoal do contribuinte para noticiá-lo da alteração e revogar (em face daquele contribuinte) o ato administrativo • que conferia regularidade à prática de classificação diversa. A intimação é parte integrante do processo administrativo fiscal de consulta estabelecido entre o contribuinte e o Fisco acerca daquela dúvida atinente à correta classificação fiscal do produto. Note-se que no âmbito dos processos administrativos as intimações são pessoais e somente tem validade a partir do momento que o contribuinte toma conhecimento formal do ato praticado pela administração. O princípio da moralidade administrativa impõe que a Fazenda haja de forma direta em face daquele que, diante de regular procedimento, obteve do fisco uma posição técnica sobre classificação fiscal, que, aliás, foi cumprida integralmente pelo contribuinte. Esse entendimento toma-se mais claro e cristalino no exato instante que se imagina uma situação inversa. • Em relação a isso não há dúvida. A ilustre Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, em voto que conduziu o Acórdão 301-29.615, de 20/03/2001, que tratava exatamente da mesma divergência acerca da classificação fiscal do "Hostation Técnico", confirma esse entendimento. Contudo, creio que o caso não seja tão simples como se mostrou nas ocasiões anteriores, uma vez que o produto objeto do lançamento não contempla exatamente as mesmas características intrínsecas e extrínsecas do produto objetivado pelo Parecer CST. Pelo que se vê das provas juntadas aos autos e das informações técnicas, o Laudo do Labana e a Informação Técnica de fls., demonstram que o Xileno, que era visto como um agente indispensável à estabilização do produto, na verdade, não é indispensável. Tal conclusão retira o composto do Capitulo 29 e leva-o para o Capítulo 38, pois perde o produto a característica de um composto orgânico de constituição química definida. 8 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 Nesse ponto está correta a análise feita pela decisão recorrida. "Conforme esclarece o LABANA em suas Informações Técnicas IN 041/99 e 56/2001, tal posicionamento foi modificado e, com base em testes específicos, chegou-se à conclusão de que o solvente Xileno não é indispensável à conservação do produto, que passou, a partir de então, a ser analisado como uma Preparação Inseticida e não mais como um composto de constituição química definida e isolado do capítulo 29. Deste modo, a mudança de posição quanto à análise técnica do produto deve fatalmente acarretar consequências merceológicas, alterando também a sua classificação. Assim, diante da nova realidade, o Parecer CST 962, por ter sua razão de ser fundada numa situação fática que não mais existe, mesmo que ainda esteja formalmente em vigor, perdeu a sua eficácia, dada a impossibilidade de ocorrer a situação fática nele descrita, tendo-se em vista que, a partir de 1987, todos os laudos técnicos do LABANA • passaram a identificar o produto de que se trata como uma Preparação Herbicida e não mais como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, em que a presença do Xileno era tida como indispensável à estabilidade do produto. Há, portanto, um impasse. De um lado a Recorrente lastreia sua defesa no fato de o produto estar amparado por Parecer que dita a correta classificação fiscal. De outro lado o Fisco fundamenta seu entendimento em prova pericial que indica a verdade material que distingue a mercadoria analisada daquela amparada pelo Parecer. Não resta dúvida que o Parecer CST 962/79 perdeu sua eficácia, pois sua incidência não encontra mais o suporte fático necessário à subsunção, mas certo também que os atos administrativos devem que conferem direitos aos contribuintes devem ser respeitados. Os atos administrativos, como instrumentos veiculadores de normas individuais e concretas, somente podem ter a eficácia esperada se os fatos realmente se encaixarem na hipótese de incidência por eles edificada. Não há como exigir o cumpriMento do ato se o fato não mais a ele se adequar. • Essa dualidade de direito é pródiga a levar o intérprete à solução de validação do ato, a fina de contas, nas relações entre Fisco e Contribuinte, a dúvida opera em favor do segundo. Mas o caso não é de dúvida. Não há dúvida que o parecer conferiu ao contribuinte aquela classificação fiscal, assim como não há dúvida que o produto não tem as características contidas no Parecer. Deve então persistir o erro? Deve persistir a falha? Perpetuando-se numa aplicação cega do direito positivado. Nos termos do art. 2°, seu parágrafo único, da Lei n.° 9.784/99, o julgador administrativo deve apreciar a lide segunda a lei e o direito: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 9 Processo n° . : 11128.003912/98-37 ' Acórdão n° : 301-31.988 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. . Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 110 * ... XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Como se vê, a atuação conforme a lei e o direito impõe encontrar a solução de modo que não ofenda a segurança jurídica em que se baseou o contribuinte nem tão-pouco desprestigie o atendimento do fim público da norma de tributação. Nessas condições é que se vislumbra o parágrafo único do art. 100 do CTN: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; lb II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. , Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo . exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." .....____A hipótese de incidência acima encontra perfeita identificação co m o caso em pauta uma vez que o contribuinte observou a norma expedida pelo e rg`o to Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° : 301-31.988 responsável pela classificação fiscal de mercadorias, mas, em momento posterior, foi verificada a incompatibilidade entre a norma e o fato. Diante disso, entendo ser devido o tributo, mas indevida a imposição da multa de oficio e os juros de mora. No que tange ao produto denominado THIDIAZURON TÉCNICO, tenho entendimento que a decisão recorrida não merece reparo. Diga-se de passagem, que não pesa contra esse produto o embate normativo entre resposta de consulta e materialidade do produto importado. A prova que ampara o lançamento (fls. 21) laudo que analisou a mercadoria, atesta ser ela uma "preparação reguladora de crescimento para plantas à base de Tidiazuron (princípio ativo) e substâncias inorgânicas". Tais substâncias inorgânicas, no entanto, não se identificam com nenhuma daquelas mencionadas na • nota 1 do capítulo 29. Desta forma, por tratar-se de preparação e não um composto orgânico de constituição definida isolado, e, ainda, preparação que contém substâncias inorgânicas que não estão relacionadas nas letras "a" a "g" da nota n° 1 do referido Capítulo 29, não há como manter tal produto na posição adotada pelo Contribuinte. A classificação dessa mercadoria é deslocada para a posição 3808, como bem analisou a decisão recorrida, com base nos sólidos fundamentos técnicos trazidos pelo laudo e pela Informação técnica. Adota, assim trecho da decisão recorrida: "Quanto às Notas Explicativas do capitulo 38 e especificamente da posição 3808, elas esclarecem que ali se classificam os inseticidas...reguladores de crescimento de plantas, etc. ( destaquei) quando tenham características de preparações. Esclarecem ainda que "estas preparações são constituídas por • suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido (dispersões de D.D.T (1,1,1-tricloro-2,2-bis etano em água, por exemplo), ou por misturas de outra espécie (destaque meu) Deste modo, o que se depreende das referidas notas é que um produto ativo de inseticida, fungicida, herbicida, ...regulador de crescimento de plantas, etc. e que se encontre misturado a outras substâncias deve classificar-se na posição 3808, por ser essa mistura uma preparação. É insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação de regulador de crescimento de plantas e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso. A mencionada nota 2 da referida posição é categórica ao estipular que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, de regulador de crescimento etc., preparações intermediárias ue ti 4 Processo n° : 11128.003912/98-37 Acórdão n° 301-31.988 precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." Assim, tendo em vista que o produto é um ingrediente ativo regulador do crescimento de plantas misturado a outras substâncias, enquadrando-se, assim, perfeitamente no conceito de preparação definido pelas citadas Notas explicativas, não há dúvida de que a sua classificação correta deve dar-se na posição 3808. Corretos também a subposição . 3808.30, por ser especifico de reguladores de crescimento de plantas e o item 3808.30.59, por não haver outro mais especifico para a mercadoria. É de ressaltar que não é uma condição necessária para incluir o produto na posição 3808 a de que ele se apresente em embalagem para venda a retalho, como entendeu a impugnante. As notas da posição 3808 deixam claro que a mercadoria ali se inclui desde que se apresente acondicionada para venda a retalho ou sob a forma de • preparação." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa e os juros de mora aplicados sobre os tributos incidentes na importação do produto HOSTATUION TÉCNICO. S. . essões, - • 1 ti - ago o de 2005 ..401.7P/7 -weerall"la~al LUIZ RO : ERTO DOMINGO - Relator o 12 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001132/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72519
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput: "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza - :lente de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Crt L. MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Recurso : 99.615 Recorrente : PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Retornam os autos, após cumprimento da Diligência n° 201-04.349, tendo sido anexados os Documentos de fls. 85 a 164. É o relatório. 2 MIINISTERIO DA FAZENDA %IrrgOaNn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora a diligência tenha sido prejudicada pelo posterior entendimento dado à matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à penalidade do adquirente, que adiante se discorrerá, uma questão posta no voto convertido em diligência deve ser analisada. Refere-se ela sobre haver prejudicialidade do mérito versado no processo principal, de modo que não há como julgar-se o decorrente sem a solução daquele. Entendo que sim. Seria o caso dos autos se, após o julgamento pela autoridade julgadora monocrática administrativa, houvesse decisão com trânsito em julgado no Judiciário (o que, frente a este processo, é . uma hipótese), declarando a inconstitucionalidade do aumento diferenciado do açúcar descrito. Nestas hipóteses, deve ser suspenso o processo decorrente e diligenciado para consignar se já há decisão no principal, ficando sobrestado o feito até decisão final, administrativa ou judicial. Contudo, a questão remanescente é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI182 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentado fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502164) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA gi*NP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132195-37 Acórdão : 201-72.519 valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502164) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal, para ser aceito, deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. 4 ',-'41;;‘* M454, :444/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k4.101, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que, se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de, não o fazendo, ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente 5 , ~ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 37 \t\Z' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre seu enquadramento como industrial, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há norma prevendo tal penalidade, mormente considerando ter sido a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Por outro lado, se provado que o adquirente agiu com consciência de que seu fornecedor-industrial estava agindo dolosamente com o fim de reduzir ou suprimir tributo, poderá, eventualmente, ser apontado como co-autor no crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1° ), a teor do art. 29 do Código Penal. Mas, na hipótese versada nos autos, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo o voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR na Apelação em Mandado de Segurança n° 105.9511RS, cuja parte final a seguir transcrevo: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O C TN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublopro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10920.000119/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11836
Nome do relator: Não Informado
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O-. 2.2 i .4(7-iNtirtg .A. MINISTÉRIO DA FAZENDA c Da •-•141 .1..0G..../ e0.9.9 5IL - • ' .13" z-- -IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.8M Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso 100.363 Recorrente : FORNO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianóplolis - SC IPI - OBRIGAÇÃO DE ADQUIRENTE DE PRODUTOS, DE COMUNICAR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Com o advento do novo RIPI (Decreto n° 2.637/98), o anterior art. 173 foi reproduzido no atual art. n° 248 sem a mencionada obrigação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORNO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses- e ,, -. 22 de fevereiro de 2000 / -- M.• i inicius Neder de Lima P tof ..idente / . Oswaldo Tancre o de Oliveira Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. lao/mas 1 02 7-5 - 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.836 Recurso : 100.363 Recorrente : FORNO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi instaurado auto de infração, em virtude de haver recebido produto adquirido de fabricante com errónea classificação fiscal, pelo que foi julgada incursa no descumprimento do art. 173 do RIPI/82, na parte em que esse dispositivo obrigava ao adquirente comunicar o fato à repartição fiscal. Proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, II, de acordo com o previsto no art. 368, tudo daquele regulamento. Impugnando a exigência, a autuada defende como correta a classificação do produto adquirido e que, por isso, não teria cometido qualquer infração, além de outras contestações que opõe ao auto de infração. A decisão recorrida indefere a impugnação. A decisão recorrida invoca e transcreve o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 e artigo 173 do RIPI/82, nos quais diz que constava a dita obrigação dada por infringida. No que diz respeito à multa da mesma forma procede, com transcrição dos artigos 80 da Lei n° 4.502/64; 368 e 364 do RIPU82. Defendendo como correta a classificação pretendida pela fiscalização e como errónea a adotada pelo fornecedor do produto, julga procedente o lançamento e indefere a impugnação. Ainda não conformada a autuada apela, tempestivamente, para este Conselho, com as razões que sintetizamos. Em extensas considerações até de ordem histórica, discorre sobre o litígio em questão, para reiterar o acerto da classificação fiscal e também sobre a responsabilidade que deve ser atribuída ao vendedor e não ao comprador, na hipótese de erro. Com mais algumas considerações que, como se verá, são despiciendas no presente caso, pede provimento do recurso. 2 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti:Á ortr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Md- Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.836 Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, o qual conclui pela invalidade do mandato da recorrente É o relatório. 1/1-5 3 0a75 ., MINISTÉRIO DA FAZENDASr.- • • k‘' • "leIÇc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme já vimos, o presente recurso, após o pronunciamento da recorrente e do Procurador da Fazenda Nacional, ainda foi objeto de outra diligência e correspondentes pronunciamentos, mas, sobre os quais se toma irrelevante alguma outra providência, tendo em vista que o resultado, a que chegamos no presente, em nada seria modificado se tal providência tivesse sido adotada, como se verá, salvo melhor juízo. Com efeito, a infração denunciada no presente litígio, como vimos, tem base no artigo 173 do anterior regulamento do IPI, aprovada pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), o qual se entendia ter criado para o adquirente de produto a obrigação de verificar a correta classificação fiscal do mesmo na TIPI, constante da nota-fiscal de aquisição e que o descumprimento dessa obrigação implicaria penalidade prevista no art.368, c/c o artigo 364, tudo daquele regulamento. Aliás, foi esta a penalidade imposta à atual recorrente. É certo que, mesmo na vigência do antigo regulamento (art.173, citado), já a maioria deste Conselho vinha entendendo que a falta de comunicação acima referida não constituía infração, embora, como visto, com discordância, inclusive, do relator do presente Recurso. Todavia, a situação se esclareceu em definitivo com o advento do atual regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25.06.98, cujo artigo 248, ao reproduzir o anterior artigo 173, deixou de fazê-lo, em relação à mencionada obrigação relativa à classificação fiscal da mercadoria. Com essas considerações, voto pelo provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 0,4 -1)1/4-1Pá OSWALDO TAN REDO DE O IRA 4

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