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8019485
# Numero do processo: 11128.004863/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 26/08/2002
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29.
O produto TINUVIN 292, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.
A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.
A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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TINUVIN 292. POSIÇÃO 3812.30.29. O produto “TINUVIN 292”, identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1, 2, 2, 6, 6, - Pentamentil-4-Pipetidila)", outro estabilizador composto para plástico, classifica-se no código (NCM) 3812.30.29. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 63 /2 00 5- 59 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo no valor de R$ 243.001,95, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação N. 02/1084703-9, de 06/12/2002, os seguintes produtos: TINUVIN 292 (adição 002) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.39.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IRGAMET 30 (adição 003) recebendo classificação fiscal no código NCM 2933.99.99 com incidência das alíquotas de 0%(nihil) para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foram elaborados a pedido da fiscalização os laudos de assistência técnica 0718.03 e 0718.04. O produto declarado na adição 002 - item 002, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.03, foi identificado como "Mistura de reação constituída de 71% de Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e 29% Sebacato de Meti l-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29, com incidência das alíquotas de 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; O produto declarado na adição 003, analisado pelo laudo de assistência técnica 0718.04, foi identificado como "N'N — bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4-Triazol-l- Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69, com incidência das alíquotas de 2% para o Imposto de Importação e 0%(nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 02/08/2005, (f1s.39-verso), o contribuinte, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 31/08/2005, de fls. 42 à 49, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A fiscalização efetuou ou enquadramento do produto TINUVIN 292, no capítulo 38, definindo-o como preparação, conclusão que em nenhum de momento é afirmada no laudo de assistência técnica; • Os subprodutos encontrados pela FUCAMP são resultantes de matérias iniciais não convertidas e homólogos do produto principal, já que as matérias não são 100% puras. Os referidos subprodutos não são deliberadamente deixados no produto Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 final para torná-lo particularmente apto para usos específicos, e sim por limitações no processo de produção; • São elementos que corroboram para a classificação fiscal do produto TINUVIN 292 no código NCM 2933.39.99: O componente principal é o Sebacato de bis-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), aproximadamente 70%; Quando da reação de seus componentes químicos, tem uma taxa de conversão de 97%, gerando o componente principal, o secundário e seus homólogos; Ao final da reação, não é promovida nenhuma etapa adicional para a separação do componente secundário e homólogos gerados, já que possuem a mesma propriedade, além do que isso iria encarecer o processo; A posição 2933.3 da NCM refere-se a "Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou não) não condensado". • Ao apontar a classificação fiscal do TINUVIN 292 no código NCM 3812.30.29, não fundamentou em nenhuma Regra Geral do Sistema Harmonizado, estando o auto de infração eivado de legalidade; • Pleiteia a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; • Inaplicável a multa prevista no artigo 84,I da Medida Provisória N. 2158/01 dada a descrição correta do produto, não agindo nem com dolo ou má fé; Como bem apontado pela decisão de piso, a classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada A 1ª Turma da DRJ/SP2, acórdão n° 17-35.037, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 Importação dos seguintes produtos: TINUVIN 292 e IRGAMET 30 TINUVIN 292 foi identificado como "Mistura de reação constituída de Sebacato de bis- (1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,- Pentamentil-4-Pipetidila)", um outro estabilizador composto para plástico, com classificação fiscal no código NCM 3812.30.29. IRGAMET 30 foi identificado como "N'N - bis (2-Etil-Hexil)-1H-1,2,4- Triazol-1-Metanamina, outro composto cuja estrutura contém ciclo Triazol, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.69. A classificação fiscal do produto IRGAMET 30 não foi contestada. A classificação fiscal reclamada pela fiscalização para o produto TINUVIN 292 se mostra a adequada segundo o resultado do laudo de assistência técnica e a Regra 1 da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Em recurso voluntário, a empresa ataca as premissas da decisão recorrida e ratifica os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o cancelamento da autuação de IPI e Imposto de Importação; o afastamento das multas aplicadas e a invalidade da Taxa SELIC como índice de correção do crédito. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Petição de 24 de setembro A Recorrente juntou aos autos em 24 de setembro, petição com Laudo Técnico produzido no curso de ação anulatória n° 0010021-98.2014.4.03.61.19, apontando que: - O Laudo Técnico obtido pela BASF reconheceu que a classificação fiscal mais adequada ao TINUVIN é a NCM 2933.39.99. - O Laudo Pericial produzido nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19, reconheceu que o TINUVIN 292 se trata de um composto de constituição química definida (não é uma mistura). - A Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010021- 98.2014.4.03.61.19 cancelou a autuação por erro da RFB ao adotar a NCM 3812.30.29. Há a possibilidade de apresentação de novas provas pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no §4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em virtude do princípio da verdade material. Entretanto, entendo que o Laudo produzido na ação judicial não opera efeitos no presente processo administrativo, já que foi produzido unicamente em ação anulatória de auto de infração específico. Mérito A autuação decorreu de divergência de classificação fiscal do produto TINUVIN 292. A empresa classificou-o no NCM 2933.39.99. Por sua vez, a fiscalização entende que a classificação fiscal correta é o NCM 3812.30.29: 2933 — COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO) Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 2933.3 — COMPOSTO CUJA ESTRUTURA CONTÉM UM CICLO PIRIDINA(HIDROGENADO OU NÃO) NÃO CONDENSADO 2933.39 — Outros 2933.39.9 — Outros 3812 — PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO" PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. 3812.30 - Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos. 3812.30.2 — Para plásticos. 3812.30.21 — Contendo derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina. 3812.30.29 — Outros O código 3812.30.29 tem maior carga tributária, por isso a fiscalização constituiu por meio do auto de infração, a exigência de Imposto de Importação e IPI acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além multa do controle administrativo. É sabido que a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto. Dessa forma, cabe à fiscalização o ônus da prova que sustente a nova classificação atribuída, afastando aquela empregada pelo contribuinte. O Laudo solicitado pela autoridade traz as seguintes conclusões: Por isso, a reclassificação foi para o item “outros estabilizadores para plásticos”. Correta como se observa da Norma RGI-SH n° 1 (38.12): Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificardes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições preparações antioxidantes -e outros estabilizem/ores compostos para borracha ou plásticos. Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 Com base na RGI n° 6, inclui-se o produto na subposição. 3812.30 da NCM - "Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos". Na subposição 3812.30 da NCM, há descrição para 3812.30.2 como: “Para plásticos". Por fim, por não existir descrição específica em nível de item o produto TINUVIN 292 classifica-se no código 3812.30.29 da NCM. "Outros". Nesse sentido, cito o acórdão n° 3102-00.683, Relator José Fernandes do Nascimento, que analisou a mesma mercadoria, do mesmo contribuinte: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE "TINUVIN 292". ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto denominado comercialmente "TINUVIN 292" é urna mistura de reação constituída de Sebacato de bis-(1, 2, 2, 6, 6, -Pentamentil-4-Pipetidila) e Sebacato de Metil-(1,2,2,6,6,-Pentamentil-4-Pipetidila), um outro estabilizador composto para plástico, classificado no código 3812.30.29 da NCM. DECLARAÇÃO INEXATA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na NCM materializa a hipótese da inflação por declaração inexata, lixada no art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. APLICABILIDADE. A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro, prevista no art., 84, 1, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, devem ser mantidas as cobranças dos tributos na importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, MP 2158-35/01. Confiscatoriedade da multa aplicada A caracterização da multa como confisco implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004863/2005-59 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência de juros de mora sobre a multa Este tema também está pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 301DF CARF MF
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10907425
# Numero do processo: 12466.720144/2019-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2014, 2015, 2016
MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NÃO DESCRITA CORRETAMENTE. CABIMENTO.
Cabível a multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.
Numero da decisão: 9303-016.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Semíramis de Oliveira Duro – Relatora
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda – Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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MERCADORIA NÃO DESCRITA CORRETAMENTE. CABIMENTO. Cabível a multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 2 RELATÓRIO Na origem, o importador classificou o produto importado (olefinas lineares) utilizando o código NCM 2901.29.00, com alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e de 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); no entanto, como foi demonstrado no procedimento fiscal, a classificação correta é o código NCM 2710.19.99, com alíquota II de 0% e IPI dede 8%. Este equívoco provocou um pagamento a menor dos impostos incidentes nas importações realizadas. Sendo assim, o auto de infração lançou o crédito tributário referente às diferenças apuradas, os acréscimos legais e a multa de 75% pela falta de pagamento de tributos. Em razão da importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e por sua descrição incompleta, o auto de infração aplicou a multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro, conforme Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, inciso I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º e § 2°. E pela importação de mercadoria sem a devida licença de importação, foi aplicada a multa de 30% pela falta de LI, nos termos do Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b", com redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978. Foi analisada a Declaração de Importação DI nº 16/0795357-0, a qual amparou a importação de olefinas lineares, descrita pelo importador da seguinte forma: “OLEFINAS LINEARES - HIDROCARBONETO COM DUPLA LIGAÇÃO SENDO UM ALCENO C16 E C18 (>60%), PUREZA >90%, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM FLUÍDO BASE DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO, CAS 112-41-4.” Para a fiscalização, a descrição da mercadoria deveria ser a seguinte: “mistura de olefinas lineares constituída essencialmente por três compostos orgânicos, a saber, tetradeceno-1 (registro CAS nº 1120-36-1), hexadeceno-1 (registro CAS nº 629-73-2) e octadeceno-1 (registro CAS nº 112-88-9), com teores desses compostos variando nas seguintes proporções: 39,0%-48,0%; 29,0- 35,0% e 17,0%-26,0%, respectivamente, sendo utilizada industrialmente.” A fiscalização afirma que, em relação à classificação fiscal utilizada pelo importador na declaração – 2901.29.00 –, a principal dúvida era se as mercadorias poderiam ser classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), especialmente devido à restritiva Nota 1 do referido capítulo. A motivação para a reclassificação fiscal é a seguinte: “1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; · O pedido de assistência técnica apresentou vários questionamentos ao perito. O quesito 3 do pedido questionou sobre o enquadramento da mercadoria como “composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente”, expressão indicada na letra “a” da Nota 1 reproduzida, enquadramento necessário para que uma mercadoria possa Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 3 ser classificada no Capítulo 29. A resposta negativa dada no relatório de assistência técnica, emitido pelo perito credenciado Luiz Aurélio Alonso, foi bastante clara; · Na resposta ao quesito 1, o perito já havia identificado a existência de três compostos orgânicos distintos: tetradeceno-1, hexadeceno-1 e octadeceno-1; · Por discordar dessa resposta e de outros trechos do relatório de assistência técnica, o IMPORTADOR apresentou manifestação de inconformidade defendendo que a mercadoria seria “um composto orgânico de constituição química definida de fórmula básica CxH2x (ou muito mais especificamente e somente para α-olefinas CH2=CHCxH2x+1) (…)”. Na Nota 2b de sua manifestação, alegou que a mercadoria obedeceria à definição constante das Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes ao Capítulo 29: “Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único.” (os grifos não são do original) · A fim de esgotar essa e outras questões, foi emitido um pedido complementar de assistência técnica, de modo que o perito credenciado pudesse responder a novos quesitos, apreciar a manifestação de inconformidade e ratificar, ou retificar, seus posicionamentos; · O quesito 10 do pedido complementar repetiu e complementou o quesito 3 do pedido anterior, reproduzindo o pertinente trecho das Considerações Gerais da NESH citado anteriormente e que constava na manifestação do importador; · A resposta ao quesito 10, de forma taxativa, confirmou a negativa que havia sido dada na resposta ao quesito 3: “10) Não. O produto SABIC C14-C18 não tem constituição química definida nem está apresentado isoladamente, pois trata-se de três compostos orgânicos misturados entre si (C14, C16 e C18). Não se trata de uma substância constituída por uma espécie molecular (na verdade, é constituída por três espécies moleculares C14, C16 e C18) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos (…), que pode ser representado por um diagrama estrutural único, (não pode ser representado por um diagrama único e sim por três diagramas). O produto SABIC C14-C18, na verdade, tem que ser representado por três diagramas diferentes, a saber: “C14 = CH3 (CH2)11 CH= CH2 (PM = 196,37g/m); “C16 = CH3 (CH2)13 CH= CH2 (PM = 224,43g/m); “C18 = CH3 (CH2)15 CH= CH2 (PM = 252,48g/m). Logo não atende, em nenhum dos itens, à nota 2d da manifestação do importador, NESH, nota 1 item A – Considerações Gerais.” · Outro trecho do início do relatório complementar, que descreve informação dada pelo fabricante a respeito das variações que os compostos C14, C16 e C18 podem apresentar no produto, reforça o entendimento exposto pelo perito de que o produto SABIC C14- C18 não possui um diagrama estrutural único, mas três diagramas estruturais, e consequentemente não é um composto de constituição química definida apresentado isoladamente: “E) A especificação do fabricante é clara, cristalina e publicada em seu site, estando disponível na internet. - C14 – 39,0 – 48,0% Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 4 - C16 – 29,0 – 35,0% - C18 – 17,0 – 26,0%" · De acordo com essas informações do próprio fabricante, um determinado lote do produto SABIC C14-C18 poderia apresentar 40% de C14, 30% de C16 e 25% de C18, enquanto outro lote poderia ter 45% de C14, 30% de C16 e 20% de C18. Ou seja, para representar o produto, precisa-se não somente dos três diagramas estruturais dos compostos C14, C16 e C18, mas também dos percentuais de participação de cada um desses três compostos; · O próprio relatório UNICAMP/IQ citado no laudo do perito contratado pelo IMPORTADOR, afirma “RESOLUTION OLEFLUX 1418 (mistura de olefinas C16-18 ...)”, deixando claro que o produto é uma mistura de compostos químicos. O perito esclarece ao final o laudo, em "Nota de esclarecimento", que "SABIC C14-C18" e "RESOLUTION OLEFLUX 1418" são denominações para o mesmo produto; · Da mesma forma, o datasheet do produto SABIC C14-C18 (fl. 210), disponível no site do fabricante (https://www.sabic.com/en/products/chemicals/linear-alphaolefins/sabic-c14- c18), descreve o produto: “This product is a blend of Tetradecene-1 (C14), Hexadecene-1 (C16) and Octadecene-1 (C18) …”. Em tradução literal: “Este produto é uma mistura de tetradeceno-1(C14), hexadeceno-1(C16) e octadeceno-1 (C18); · Está mais do que claro que o produto SABIC C14-C18 é uma mistura e não pode ser representado por um diagrama estrutural único, portanto, não pode ser considerado um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente; · Por não ser um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, o produto importado não se enquadra na hipótese prevista na letra “a” da Nota 1 do Capítulo 29 da NCM; · Por também não se enquadrar nas outras hipóteses da restritiva nota (letras “b” a “h”), as quais não foram objeto de divergência com o IMPORTADOR, o produto não pode ser classificado no Capítulo 29 da NCM; · Rejeitada a possibilidade de classificação no Capítulo 29, a correta classificação fiscal é determinada a partir das respostas aos outros quesitos dos pedidos de assistência técnica. Mesmo não sendo obtido diretamente do petróleo, a resposta ao quesito 11 do pedido complementar esclarece que, para fins de classificação fiscal, o produto deve ser considerado como um óleo de petróleo, pois se enquadra na categoria de óleos “constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes aromáticos, seja qual for o processo de obtenção”, nos exatos termos da Nota 2 do Capítulo 27 da NCM; · Pela aplicação da RGI 1, RGI 6 e RGC 1 e as respostas aos quesitos 6 e 11 a classificação fiscal para o produto importado é o código NCM 2710.19.99 com alíquotas ad valorem, vigentes à época, de 0% para o Imposto de Importação (II) e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); · No curso da ação fiscal foram encontradas diversas DIs registradas por outros importadores amparando a importação de produto idêntico ao importado pela CAPRI, do mesmo fabricante, porém exportado por outro exportador e classificado na NCM 2710.19.99; Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 5 · Um desses importadores foi intimado a apresentar os documentos de instrução e a especificação técnica do produto de 6 dentre as 80 DIs registradas por ele. O certificado de análise entregue por este importador apresenta os mesmos resultados do certificado de análise apresentado pela CAPRI, atestando que o produto é idêntico. Em sua fatura consta o fabricante “JUBAIL UNITED PETROCHEMICALCOMPANY”, o mesmo que aparece nas DIs da CAPRI, e a NCM 2710.19.99; Além do erro de classificação fiscal, também houve erro na descrição da mercadoria. Na resposta ao quesito 2, o perito credenciado confirmou a incorreção da descrição utilizada pelo IMPORTADOR, sugerindo um texto substitutivo: “2- A descrição da mercadoria efetuada na DI, reproduzida acima, é correta? Explique o que são “olefinas lineares”.” “2) Não. A descrição apresentada no documento citado não é correta. Obs.: a descrição completa e correta dessa mercadoria (SABIC® C14-C18) pode ser assim apresentada: “mistura de olefinas lineares constituída essencialmente por três compostos orgânicos, a saber, tetradeceno-1 (registro CAS nº 1120-36-1), hexadeceno-1 (registro CAS nº 629- 73-2) e octadeceno-1 (registro CAS nº 112-88-9), com teores desses compostos variando nas seguintes proporções: 39,0%-48,0%; 29,0- 35,0% e 17,0%-26,0%, respectivamente, sendo utilizada industrialmente (...) (...)” · A descrição utilizada pelo IMPORTADOR não esclarece que o produto é feito de três compostos orgânicos distintos e estranhamente omite a presença do tetradeceno-1 (C14), que, dos três compostos, é o que tem maior participação no produto, conforme dados do próprio fabricante (“C14 – 39,0 – 48,0%”); · A descrição do IMPORTADOR menciona incorretamente o número CAS 112-41-4, que corresponde ao dodeceno (C12), composto que não está entre os três compostos formadores do produto SABIC® C14-C18 (C14, C16 e C18). Os códigos CAS são identificadores numéricos únicos presentes no banco de dados do Chemical Abstract Service – CAS, que são designados às substâncias, de maneira sequencial, à medida que estas são colocadas na Base de Dados do CAS; · Ao texto sugerido pelo perito, deve ser acrescentada a denominação comercial SABIC® C14-C18 (ou RESOLUTION OLEFLUX 1418, quando for o caso), indevidamente omitida pelo IMPORTADOR. Os relatórios emitidos pelo perito credenciado, a manifestação de inconformidade do IMPORTADOR e diversos documentos anexados identificam essa denominação comercial e marca registrada. A propósito, SABIC® C14-C18 não é uma mera marca. É uma marca registrada, conforme indica a utilização do símbolo ®; · A NCM 2710.19.99 exige a obtenção de licença de importação (LI) com anuência da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Por ter informado uma classificação fiscal incorreta, as DIs constantes do ANEXO 1 foram registradas sem o devido amparo de LI para a NCM 2710.19.99. Apesar de terem sido registradas com LI, estas foram emitidas para outra NCM (2901.29.00); O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997, declara, em caráter normativo, que não constitui infração administrativa punível com a multa de 30% por falta Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 6 de LI (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b", e § 6, com redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978), a DI objeto de licenciamento no Siscomex cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, mas “desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado”, e desde que não se constate intuito doloso ou má-fé. No presente caso, o produto não foi corretamente descrito pelo importador, portanto, as importações em tela estão sujeitas à cobrança da multa por falta de LI; · As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro (Lei nº 10.833, de 2003, art. 68, caput). Portanto, o auto de infração abrange todas as DIs que ampararam a importação de produto descrito de forma idêntica à DI 16/0795357-0, inclusive cinco DIs de outro fabricante (CHEVRON PHILLIPS CHEMICAL COMPANY LP). Ressalte-se que no Termo de Entrega de Mercadoria, assinado durante o processo de desembaraço da DI nº 16/0795357-0, a empresa declara que produto idêntico foi importado anteriormente. · O IMPORTADOR classificou o produto utilizando o código NCM 2901.29.00, com alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e de 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); no entanto, a sua classificação correta é o código NCM 2710.19.99, com alíquota II de 0% e IPI dede 8%. Este equívoco provocou um pagamento a menor dos impostos incidentes nas importações realizadas. Devidamente impugnado o auto de infração, a 6ª Turma da DRJ/REC, Acórdão n° 11-64.319, negou provimento ao apelo. Proposto o recurso voluntário, o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-011.022, de 26/09/2023, negou provimento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DESPACHO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é ato de competência da Autoridade Aduaneira, conforme disposto no artigo 638, do Decreto nº 6.759/2009, e não implica em alteração de critério jurídico a exigência de comprovação de condições à elegibilidade a benefício tributário, que já eram exigíveis no curso do despacho aduaneiro. Tão pouco é cabível a alegação de homologação expressa decorrente do despacho aduaneiro, na medida que este procedimento tem por objetivo a gestão de riscos no controle aduaneiro e a verificação de conformidade dos documentos exigíveis nos termos dos canais de parametrização, assim como não cabe a arguição de mudança de critério jurídico quando da exigência na Revisão Aduaneira de tributos decorrentes da constatação de irregularidades ou falta de conformidade com as normas de comércio exterior e tributárias. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ZERO PARA OUTRA DA NOVA CLASSIFICAÇÃO. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 7 A mudança da classificação fiscal de produto importado que resulte em alteração da alíquota incialmente declarada pelo importador de zero para outra decorrente da nova classificação, implica na aplicação do previsto no artigo 173, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), no que diz respeito a contagem do prazo decadencial. A falta de pagamento do tributo no desembaraço pela aplicação da alíquota zero, afasta a aplicação do § 4º, do artigo 150, do CTN. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPOSTOS QUÍMICOS. CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DOS CAPÍTULOS 27 E 29. INAPLICABILIDADE DO CAPÍTULO 29 DA NCM PARA MISTURAS. A regra 1.a) do Capítulo 29 da NCM, em combinação com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), são bem claras em determinar que produtos compostos por mais de uma substância, com fórmulas químicas de composições diferentes, o que significa números de elementos químicos diferentes, mesmo que sejam da mesma classe, ou espécie, de compostos tratam-se de misturas e devem ser classificados no Capítulo 27, da NCM. Não sendo possível a aplicação da lista exaustiva de exceções, é inaplicável a classificação fiscal no Capítulo 29. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MULTAS ADMINISTRATIVAS NO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DAS IMPORTAÇÕES (LI) POR ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O afastamento da multa administrativa ao controle das importações por ausência de LI, de acordo com o entendimento previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, depende da correta descrição da mercadoria e a indicação correta de sua natureza e composição, sem o qual, cabe a multa pela ausência de LI nas situações em que a revisão aduaneira detecta erro na classificação fiscal declarada no registro da importação. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Trata-se de recurso especial interposto o amparo dos art. 115, 118 e seguintes RICARF/2023, no qual o contribuinte aponta divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) Nulidade do acórdão – evidente e reconhecido juízo de presunção; 2) Ilegalidade da multa aplicada; e 3) Prescrição intercorrente da multa do controle administrativo. Para fins de comprovação da divergência de interpretação no que concerne à matéria 1, a Recorrente indicou como paradigmas os acórdãos nº 3402-009.893 (proferido pelo mesmo colegiado que exarou o aresto vergastado), nº 2402-011.687 e nº 3002-002.436 (acórdão de turma extraordinária). Para fazer prova do dissenso interpretativo suscitado na matéria 2, Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 8 apresentou os acórdãos nº 9303-01.250, nº 3201-010.473 e nº 3101-000.507. Por fim, no que tange à matéria 3, a Recorrente não apresentou nenhum paradigma. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 745/752 analisou apenas a matéria relativa à ilegalidade da multa aplicada, em cotejo com os seguintes paradigmas 9303-01.250 e 3201-010.473. E para as demais matérias consignou que não foram objeto de prequestionamento. Os paradigmas foram assim ementados: - Acórdão paradigma nº 9303-01.250: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 01/06/2006 MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA IMPORTADA. INAPLICABILIDADE DE REFERIDA MULTA. O fato de a mercadoria descrita na Licença de Importação não corresponder exatamente as características do produto importado não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei ri° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei nº 6.562/78, eis que o fato dito infrator não se subsome a hipótese prescrita em referida norma. Recurso Especial do Procurador Negado. - Acórdão paradigma nº 3201-010.473 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal. Em relação a matéria “ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA”, o Contribuinte sustenta: - O acórdão recorrido afastou a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 21 de janeiro de 1997, sob o fundamento de que “diversos componentes da fórmula possuem diferentes registros do CAS, e estes deveriam estar consignados na descrição do produto para que pudessem determinar a correta descrição técnica”. O acórdão justifica que além do código CAS referir-se a uma substância apenas, esta não faz parte do produto importado, não sendo ao seu ver, suficiente a mera menção a produtos compostos com diferentes números de átomos de carbono para ser considerada como uma descrição correta do produto. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 9 - Possuindo a mercadoria importada o mesmo tratamento, tanto na classificação fiscal original quanto na classificação fiscal pretendida pela acusação fiscal, não há de se falar em falta de Licença de Importação por erro de classificação. Reforça tal alegação o fato de que a própria acusação fiscal afirmar que houve o licenciamento pela ANP, das mercadorias importadas e, posteriormente, faz aplicar a penalidade por ausência de LI para a NCM que entende correta, entretanto, que possui o mesmo órgão anuente. Ora, a nova classificação não implicaria em tratamento administrativo diverso do empregado originalmente pelo contribuinte, uma vez que obteve prévia autorização da ANP (Cita, como paradigmas das divergências, os Acórdãos nº 9303- 01.250 e 3201-010.473). - Em que pese a robustez e suficiência dos argumentos até então empreendidos, torna-se oportuno salientar que o Decreto-Lei nº 37/1966, normativo aplicável em desfavor da Recorrente imprime a penalidade da multa por ausência da Guia de Importação e não Licença de Importação, que por sua vez, encontra-se previsto apenas no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Desta maneira, por tratarem de documentos aduaneiros substancialmente diversos, ao passo que o Decreto-Lei apenas penaliza a ausência de guia de importação e não licença, demonstra-se estarmos diante de uma penalidade ilegal. Seguindo este entendimento, a 1ª Câmara do CARF proferiu o Acórdão nº 3101-000.507. Contudo, o Despacho de Admissibilidade negou seguimento ao Recurso Especial: Os acórdãos paradigmas adotaram o entendimento de que o erro de classificação fiscal não enseja, por si só, a aplicação da multa por falta de licença de classificação. Não foi esse, contudo, o único fundamento que embasou o lançamento da multa isolada aqui debatida. Como vimos, além do erro de classificação fiscal, demonstrou a fiscalização que o tratamento administrativo, para a nova classificação proposta, exigia a obtenção de LI, de modo que o contexto fático aqui enfrentado não se assemelha ao que foi apreciado nos paradigmas, em que houve apenas uma declaração inexata da mercadoria importada. Cabe ressaltar, o recurso especial é recurso de cognição estrita, somente manejável quando o acórdão recorrido e os paradigmas conferem, em face de situações fáticas similares, interpretações divergentes à legislação tributária. Não é o caso aqui, conforme demonstrado. Proposto o Agravo, o Despacho deu seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria “Ilegalidade da multa aplicada”: Como se vê, no caso abordado pela decisão recorrida, houve a reclassificação fiscal de mercadorias importadas pela Agravante e na esteira deste fato ocorreu a exigência de multa por ausência de licenciamento. Ao deliberar sobre a referida penalidade, o colegiado a quo consignou o entendimento de que “o afastamento da multa administrativa ao controle das importações por ausência de LI, de acordo com o entendimento previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 10 12/1997, depende da correta descrição da mercadoria e a indicação correta de sua natureza e composição, sem o qual, cabe a multa pela ausência de LI nas situações em que a revisão aduaneira detecta erro na classificação fiscal declarada no registro da importação”. Como o colegiado concluiu que a mercadoria estava descrita incorretamente na declaração de importação, a exigência foi mantida. No paradigma nº 9303-01.250, em um primeiro momento, a nobre redatora deixa claro que a controvérsia aduzida naquele processo “é caracterizada pela questão de saber se a descrição inexata ou insuficiente da mercadoria na Licença de Importação enseja ou não a aplicação da multa supramencionada” (multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 37/1966). Em seguida, o voto vencedor informa ter havido um erro na descrição da mercadoria na declaração de importação analisada naquele processo. Por fim, a ilustre redatora vota pelo afastamento da multa sob o fundamento de que os fatos trazidos na autuação não correspondem à tipificação contida na lei, ou seja, de que não houve subsunção do fato à norma, apontando que: o fato que ensejou a aplicação da multa à Recorrente diz respeito à declaração inexata da mercadoria e não a ausência de Declaração de Importação ou documento equivalente. Desse modo, forçoso concluir, diante do texto do dispositivo legal acima destacado, que o fato infrator, tal como descrito na autuação, não se subsume a hipótese prevista em aludido dispositivo. É um entendimento peculiar, porque lendo o relatório e o voto vencido, fica claro que a multa foi aplicada porque, ao se constatar erro na classificação fiscal das mercadorias importadas, verificou-se que seria necessária uma licença diferente daquela obtida pelo importador num primeiro momento. Nesse contexto, a discussão em torno da correta descrição das mercadorias na declaração de importação não se dá na esfera da aferição da tipicidade do fato, mas sim na de verificação da existência de uma causa de exclusão da ilicitude. No entanto, a ilustre redatora do voto vencedor acabou por afastar a exigência calcada no entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade. Seja como for, o entendimento adotado pela nobre redatora destoa daquele trazido no voto vencido do próprio paradigma, que expressamente mantinha a exigência da multa com base em interpretação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, e, o mais importante para fins do exame que ora se empreende, diverge da decisão recorrida, que manteve a multa com fulcro em posicionamento semelhante ao esposado no voto vencido do paradigma. Ademais, constata-se que os contextos fáticos dos casos analisados nessas duas decisões são bastante semelhantes, dado que em ambos os casos 1) as mercadorias foram importadas sob o amparo de licença de importação, 2) houve a constatação de erro na classificação fiscal, a demandar uma licença diferente daquela originalmente obtida e 3) foi verificado erro na descrição das mercadorias. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 11 Já o paradigma nº 3201-010.473, em suas lacônicas razões de decidir, adota o entendimento de que o erro na classificação fiscal dos produtos importados não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a guia/licença de importação. Se considerarmos que no caso objeto da decisão recorrida houve um erro de classificação fiscal e que este acarretou a conclusão de que a mercadoria foi importada sem licenciamento (ou melhor sem o licenciamento específico para o código NCM tido como correto), pode-se afirmar que há também uma divergência interpretativa em relação ao acórdão nº 3201- 010.473. Há que se ressaltar que o trecho do relatório desse paradigma que fora transcrito acima indica que, também naquele caso, “a descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento”, algo que não foi abordado pelo voto condutor. No entanto, para fins da constituição do dissidio, parece-nos já suficiente que essa decisão tenha considerado que o erro de classificação não enseja a ausência de licença de importação, afinal, a discussão em torno da correta descrição das mercadorias só tem sentido quando se assume que o erro de classificação dá ensejo à ausência da licença de importação e à aplicação da multa. No mais, se em suas próprias razões de decidir o paradigma não discute se a correta descrição das mercadorias é necessária para afastar a exigência da multa, o entendimento acerca do tema é trazido indiretamente por seu voto condutor, quando ele faz referência ao acórdão nº 9303-003.099 para referendar sua posição. Aliás, apenas a título de observação, o acórdão nº 9303-003.099 aborda em minucias as disposições do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 e dá relevo à discussão acerca da necessidade (ou não) de as mercadorias estarem corretamente descritas na declaração de importação, para fins da constituição da infração administrativa ao controle das importações, trazendo um posicionamento específico sobre o tema e, máxime, diferente daquele contido na decisão recorrida. Logo, é de se aventar se sua eleição como paradigma não teria sido uma escolha mais acertada. Não obstante, com fulcro nas demais considerações acima, salvo melhor juízo, está confirmada a divergência interpretativa em relação a ambos os paradigmas. Com essas considerações, propõe-se que o agravo seja PARCIALMENTE ACOLHIDO, para DAR seguimento ao recurso especial apenas no que tange à matéria “Ilegalidade da multa aplicada”. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 12 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos pressupostos legais de interposição. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que há sim similitude fática e interpretação divergente do art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei nº 6.562/78. Isso porque nas três decisões as mercadorias foram importadas sob o amparo de licença de importação, houve a constatação de erro na classificação fiscal, a demandar uma licença diferente daquela originalmente obtida e foi verificado erro na descrição das mercadorias. Consta do acórdão paradigma n° 9303-01.250: Relatório [...] O presente processo se refere à lavratura de auto de infração (fls. 03/06 e 31) através do qual fora formalizado crédito tributário no valor de R$ 17.597.684,72, correspondente à multa administrativa ao controle das importações prevista no art., 169, inciso I, alínea “b” e § 6º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562, de 18/09/1978 (art. 633, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 02/12/2002). De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração em comento (fls. 04/05), o lançamento foi motivado pela constatação de que a autuada importara produto divergente daquele descrito na Declaração de Importação — DI (fls. 07/10) e na Licença de Importação - LI (fls. 11/15) correspondentes, o que levou a autoridade administrativa a concluir que a importação fora realizada ao desamparo de licença de importação, ensejando a lavratura do auto de infração em exame, conforme se vê da motivação aduzida pela autoridade fiscal: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. [...] Considerando que a empresa obteve uma Licença de Importação para a aquisição de MOTORES ELÉTRICOS DE CORRENTE ALTERNADA TRIFASICA MAIOR OU IGUAL A 7.500KW E MENOR OU IGUAL A 30.000KW, classificado na NCM sob o nr. 8501.5320 e importou Motor de Alimentação a óleo diesel, conforme declaração da empresa na fl. 1 2 do processo nr. 10283.003053/2006-19, cuja classificação na NCM seria 8408.90,10 - MOTORES DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 13 COMPRESSÃO (MOTORES DIESEL OU SEMI-DIESEL) podemos concluir que a, importação efetuada através da declaração nr. 06/0638963-0 estava desamparada de Licença de Importação, estando, portanto, a empresa sujeita a multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme estabelece o Art. 633, inciso Il, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 4.543, de 26/12/2002. Voto Vencedor Corn a devida vênia, venho por meio do presente discordar do voto proferido pelo i. Sr. Conselheiro Relator, o qual entendeu por manter o auto de infração, e, consequentemente, a multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78. Conforme se depreende do relatório e do voto proferido pelo i. relator, a controvérsia aduzida no presente é caracterizada pela questão de saber se a descrição inexata ou insuficiente da mercadoria na Licença de Importação enseja ou não a aplicação da multa supramencionada. O contribuinte descreveu, na declaração de importação, a mercadoria importada como sendo "motor elétrico de corrente alternada trifásica maior ou igual a 7.500KW e menor ou igual a 30.000KW", classificada sob código NCM 8501.5320. Quando da verificação física do bem, constatou-se que a mercadoria importada divergia da declarada na referida declaração de importação, eis que se tratava de "motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semi-diesel)", classificada sob código NCM 8408.9010. Pelo que se verifica do auto de infração, o fato que ensejou a aplicação da multa à Recorrente diz respeito A. declaração inexata da mercadoria e não a ausência de Declaração de Importação ou documento equivalente. Desse modo, forçoso concluir, diante do texto do dispositivo legal acima destacado, que o fato infrator, tal como descrito na autuação, não se subsome a hipótese prevista em aludido dispositivo. Os elementos apresentados nos autos denotam que não se configura no caso, o fato imponível descrito na norma (importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente). E é inegável, pelo princípio da tipicidade fechada que rege o lançamento, que o fato imponível da penalidade tem de se identificar perfeitamente a descrição estabelecida na hipótese abstrata prevista na norma. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida, com o consequente cancelamento do auto de infração. E do paradigma n° 3201-010.473: Relatório Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 14 [...] Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 47.597,96, em face dos fatos a seguir descritos. [...] A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; [...] Voto [...] Multa de controle administrativo aduaneiro - 30,00% - Art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto Lei n°37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78 regulamentado pelo art. 7526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. (...) Verifico que a situação dos autos não é ausência de guia de importação, visto que o auto de infração noticia apenas erro na classificação fiscal dos produtos importados e entendo que o erro não pressupõe que a mercadoria tenha sido importada sem a devida guia, apenas houve um erro como restou bem claro em tudo o que já foi tratado no processo. Dessa forma, entendo por equivocada a aplicação da referida multa, e nesse sentido tem sido entendido na jurisprudência do CARF, vejamos: (...) Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO A controvérsia reside no cabimento da multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei nº 37/66, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação. O contribuinte assim descreveu a mercadoria importada (NCM 2901.29.00): OLEFINAS LINEARES - HIDROCARBONETO COM DUPLA LIGAÇÃO SENDO UM ALCENO C16 E C18 (>60%), PUREZA >90%, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM FLUÍDO BASE DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO, CAS 112-41-4. Entretanto, a descrição correta para classificação no NCM 2710.19.99 é a seguinte: “mistura de olefinas lineares constituída essencialmente por três compostos orgânicos, a saber, tetradeceno-1 (registro CAS nº 1120-36-1), hexadeceno-1 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 15 (registro CAS nº 629-73-2) e octadeceno-1 (registro CAS nº 112-88-9), com teores desses compostos variando nas seguintes proporções: 39,0%-48,0%; 29,0-35,0% e 17,0%-26,0%, respectivamente, sendo utilizada industrialmente." Observa-se que a descrição utilizada pelo importador não esclarece que o produto é feito de três compostos orgânicos distintos e omite a presença do tetradeceno-1 (C14), que, dos três compostos, é o que tem maior participação no produto, conforme dados do próprio fabricante (“C14 – 39,0 – 48,0%”). A descrição do importador menciona incorretamente o número CAS 112-41-4, que corresponde ao dodeceno (C12), composto que não está entre os três compostos formadores do produto SABIC® C14-C18 (C14, C16 e C18). Os códigos CAS são identificadores numéricos únicos presentes no banco de dados do Chemical Abstract Service – CAS, que são designados às substâncias, de maneira sequencial, à medida que estas são colocadas na Base de Dados do CAS. E, deveria ser acrescentada a denominação comercial SABIC® C14-C18 (ou RESOLUTION OLEFLUX 1418, quando for o caso), indevidamente omitida pelo importador. A SABIC® C14-C18 é uma marca registrada, conforme indica a utilização do símbolo ®. Verifica-se que a classificação correta da mercadoria importada é a indicada pelo Fisco. No tocante à infração de “importação ao DESAMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO”, a Recorrente alega que, ainda que tivesse classificado incorretamente as mercadorias importadas, não se sujeitaria à multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, pois possuindo a mercadoria importada o mesmo tratamento, tanto na classificação fiscal original quanto na classificação fiscal pretendida pela acusação fiscal, não haveria de se falar em falta de LI por erro de classificação. Solicita, também, aplicação das disposições previstas no ADN-Cosit nº 12/97: “(...) Declara (...) que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "Ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante.” Assim, nos termos do ADN-Cosit nº 12/97, mesmo se utilizada uma classificação incorreta quando da importação, a empresa que descreva o produto de forma completa e suficiente à identificação da mercadoria e ao seu enquadramento tarifário não incorre na infração, exceto se tenha agido com dolo ou má-fé. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 16 A multa por importação ao desamparo de licença está prevista no art. 169, inc. I, alínea “b”, e § 2º, inc. I, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978): I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...) § 2º - As multas previstas neste artigo não poderão ser: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978): I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). No caso em tela, a reclassificação se deu após análise laboratorial. Só por este meio é que foi possível o esclarecimento de dúvida sobre o produto, e identificar quais eram seus componentes, e só após a resposta é que foi possível definir a correta classificação fiscal da mercadoria importada. Assim, a mercadoria foi classificada de forma equivocada, e sua descrição não foi suficiente para que o Fisco procedesse à reclassificação, sendo que a nova só foi possível após análises laboratoriais, por isso não há razão para a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. Por conseguinte, caracterizada a descrição incompleta/imprecisa da mercadoria, configura-se a infração capitulada no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, ou seja, importação ao desamparo de licença de importação, pois existe licença de importação para o produto declarado, mas não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, sendo, portanto, perfeitamente cabível a penalidade aplicada. O contribuinte sustenta que a decisão recorrida ignorou o fato de que o Contribuinte obteve a Licença de Importação pela ANP: apesar de direcionada para a classificação fiscal original (2901.29.00), a Licença de Importação foi disponibilizada pelo mesmo órgão anuente, qual seja, a ANP, motivo pelo qual não há de se falar em ausência de tal documento. E acrescenta: Querer imputar ao contribuinte a penalidade por ausência de licença de importação, aplicada com base no artigo 169, inciso III, alínea “b”, do Decreto-lei nº 37/1966, é de um tecnicismo exagerado por parte do Fisco, que não encontra qualquer respaldo no Ato Declaratório (normativo) nº 12/97, que como visto, Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.551 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12466.720144/2019-14 17 sequer foi considerado na decisão recorrido. Além do que, o ilícito supostamente praticado não guarda qualquer correspondência com o valor da multa aplicada, tendo em vista que não houve prejuízo algum ao erário público. Entretanto, não há razão no argumento. A NCM 2710.19.99 exige a obtenção de licença de importação (LI) com anuência da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Por ter informado uma classificação fiscal incorreta, as DIs foram registradas sem o devido amparo de LI para a NCM 2710.19.99. Apesar de terem sido registradas com LI, estas foram emitidas para outra NCM (2901.29.00). E como visto, produto não foi corretamente descrito pelo importador, por isso as importações em tela estão sujeitas à cobrança da multa por falta de LI. Logo, deve restar incólume a decisão recorrida. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 2.542736
10561658
# Numero do processo: 10314.720037/2015-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. Já a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração tem conotação precisa: acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. No caso, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados por ausência de configuração dos vícios na decisão embargada.
Numero da decisão: 9303-015.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. Já a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração tem conotação precisa: acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. No caso, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados por ausência de configuração dos vícios na decisão embargada.
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. Já a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração tem conotação precisa: acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. No caso, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados por ausência de configuração dos vícios na decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração foram opostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão n° 9303-014.437, julgado em 18/10/2023, cuja decisão foi assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 37 /2 01 5- 62 Fl. 2779DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 “REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Revisão aduaneira consiste no reexame de despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. Logo, é incabível a arguição de mudança de critério jurídico para a correta classificação fiscal das mercadorias.” Por sua vez, constou do dispositivo da decisão os seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma a quo para que adentre nas questões meritórias aventadas em sede de recurso voluntário. Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, não mais compõe a CSRF, foi designado pela Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5°, do Anexo II do RICARF, os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho e Vinícius Guimarães não votaram neste julgamento, por terem sido colhidos os votos dos Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Andrada Márcio Canuto Natal na sessão de 10/03/2020.” A decisão embargada delimitou a lide da seguinte forma: A matéria devolvida ao nosso conhecimento cinge-se à motivação que levou a decisão recorrida a cancelar o lançamento tombado nestes autos. Destarte, o que foi devolvido ao nosso conhecimento é definir se o lançamento levado a efeito pelo Fisco configura-se ou não uma modificação de critério jurídico da administração no que tange à reclassificação fiscal, a qual, assim feita, deu azo à cobrança de valores a título de direito antidumping. Em consequência, não nos cabe adentrar no mérito da Resolução CAMEX nº 14, de 4/3/2010, que estabeleceu valor adicional a título de direito antidumping dos produtos (calçados das posições 6402 a 6405) importados da República Popular da China, e, tampouco, manifestarmo-nos acerca da reclassificação fiscal feita pela agente fiscal. Em apertada sintonia, o recorrido abarcou a tese defendida pelo contribuinte desde a impugnação. Vem alegando a empresa que classificava todos (praticamente) os seus modelos na posição 6402 da NCM até o registro da Declaração de Importação (DI) nº 09/1306574-3, quando tomou ciência de exigência feita pela fiscalização aduaneira, em 02/10/2009, para o recolhimento de direitos antidumping na importação de calçados de diversos modelos da China, na vigência da Resolução nº 48/2009 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada em 08/09/2009, a qual aplicou o direito antidumping provisório, por até 6 meses, nas importações brasileiras de calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par. Anteriormente, já preocupada com as consequências de eventual equívoco na interpretação das regras de aplicação do direito antidumping, desde a época das investigações iniciadas com a publicação da Circular Secex nº 95/2008, alegou que havia feito duas solicitações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e, logo depois da exigência fiscal, fez outra petição dirigida à Fl. 2780DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Camex, obtendo finalmente como resposta a Nota Técnica nº 109/2009, a qual informa, expressamente, que seus produtos, por serem injetados e impermeáveis, estão classificados na posição 6401 e, portanto, fora do campo de aplicação do direito antidumping. De posse da referida Nota Técnica, alega que solicitou a retificação da DI nº 09/1306574-3 a fim de corrigir a classificação fiscal dos calçados, passando da NCM 6402.99.90 para a NCM 6401.99.90, o que gerou uma “Solicitação de Vistoria Técnica” com a “designação de assistente técnico”, cujo resultado restou consignado no Laudo SAT 6304/09 EQCOF. Assim, em 14/01/2010, obteve a reclassificação pretendida e a liberação das mercadorias. Em 05/03/2010, foi publicada a Resolução Camex nº 14/2010, aplicando direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados chineses classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos, por par). A partir daí, com base em dois documentos elaborados por diferentes órgãos da administração pública federal – a Nota Técnica nº 109/2009, da Camex, e o laudo referente à Solicitação de Assistência Técnica da Alfândega do Porto de Santos SAT 6.304/09 EQCOF, da Receita Federal – adotou a classificação desses produtos importados na posição 6401 da NCM. Com base nesses fatos, entende o sujeito passivo: A Fiscal autuante desobedeceu a comando emanado de autoridade competente na aplicação da medida antidumping, ao ignorar por completo a conclusão da Camex no tocante a todos os produtos classificados na posição NCM 6401. A fiscalização também invalidou conclusão contida em laudo oficial que levou a inspeção aduaneira a determinar a utilização da NCM 6401 na classificação das mercadorias importadas registradas na DI nº 09/1306574-3, além das práticas reiteradas de agentes da Receita Federal nos portos de entrada em posteriores operações de importação de produtos com as mesmas características. O referido laudo foi pedido por um Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil e elaborado por profissional credenciada pela Alfândega do Porto de Santos, logo representa a posição e a conclusão oficial das autoridades fiscais federais a respeito da classificação dos produtos na NCM 6401. Posteriormente, em todas as importações dos produtos classificados na NCM 6401 (a maioria dos produtos desta autuação), inclusive submetidas ao canal amarelo e vermelho, as autoridades fiscais reiteradamente observaram referido laudo e não exigiram o recolhimento do direito antidumping, segundo o que determina o § 3º do art. 30 do Decreto-Lei (sic) nº 70.235/72, agora desrespeitado. Assim, teria havido mudança de critério jurídico por parte da fiscalização a fatos pretéritos. Em suma, esses são os fatos e a controvérsia posta à nossa deliberação. Em Embargos de Declaração, o Contribuinte apontou a existência de contradição e omissões no acórdão: Fl. 2781DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 I- Contradição e Omissão: existência de lançamento fiscal anterior realizado por AFRFB - a ocorrência de vícios no aresto de recurso especial decorre da premissa de que houve um lançamento anterior realizado por AFRFB a estabelecer critérios jurídicos, posteriormente modificados, sobre a situação jurídica versada nos autos. II- Inovação do lançamento: modelos analisados na DI nº 09/1306574-3 versus modelos da autuação - O contribuinte, neste tópico, sustenta que o acórdão sob vergasta teria adotado fundamento sucessivo não arrolado pela autuação fiscal, consistente em que os modelos analisados na DI 09/1306574-3 não seriam os mesmos deste processo, o que qualificaria indevida inovação de lançamento. III- Omissão: omissão acerca da Solução de Divergência Cosit nº 07/2015, com efeito vinculante no âmbito da RFB, que teria reconhecido a competência da Secex/Camex para dispor, dentre outras coisas, sobre classificação fiscal de produtos para fins de aplicação ou suspensão de direito antidumping, portanto, em sentido oposto ao voto, que asseverou inexistir tal atribuição aos órgãos mencionados. IV- Outros vícios de declaração: o contribuinte insurge-se quanto à indevida imputação, pelo voto, de alegação consoante a qual “o primeiro critério jurídico fixado por meio do lançamento fiscal concretizado no âmbito da DI 09/1306574-3 ‘vincularia a administração ad infinitum’” ou mesmo o questionamento acerca da possibilidade de revisão aduaneira dentro do prazo de 05 (cinco) anos, salientando que a lide aqui travada envolve a mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, o que somente poderia se verificar após a introdução do novo preceito e nunca ser aplicável às importações anteriormente realizadas. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2771/2777 deu seguimento parcial aos embargos, quanto à “Contradição e Omissão - Existência de lançamento fiscal anterior realizado por AFRFB”, nesses termos: Como se observa claramente nos recortes transcritos, toda a construção argumentativa do embargante, a respeito da ocorrência de vícios no aresto de recurso especial, encontra-se estribada na premissa de que houve um lançamento anterior realizado por AFRFB a estabelecer critérios jurídicos, posteriormente modificados, sobre a situação jurídica versada nos autos. Na sequência, sintetiza que, enquanto o acórdão de recurso voluntário consignou expressamente a realização do indigitado lançamento, o acórdão de recurso especial, embargado, não vislumbrou sua existência. Todavia, segundo alega, haveria um trecho no voto da decisão objurgada em que explicitamente se reconheceu a presença de lançamento, a saber: “Com efeito, conclui-se que quando não houver conferência aduaneira no despacho de importação ou quando, embora havendo conferência, desta não resultar qualquer exigência da fiscalização para recolhimento suplementar de tributos pelo importador, independentemente do canal de conferência aduaneira (art. 21 da IN SRF 680/2006) a que for submetido o despacho de importação, a revisão aduaneira é um procedimento legítimo de fiscalização.” (destaques no original). Então, em sua percepção, estaria demonstrada a omissão e contradição no acórdão, na medida em que seria incontroverso nos autos que haveria lançamento Fl. 2782DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 fiscal anterior, no despacho aduaneiro da DI nº 09/1306574-3, de sorte que o julgado sob vergasta baseou-se em premissa fática equivocada. A leitura do decisório objurgado denota a ocorrência dos vícios indicados, na medida em que o voto condutor, de fato, não se manifestou expressamente sobre essa razão de defesa, no caso, a existência ou não de um lançamento anterior a fixar um critério jurídico, que foi modificado pela autuação superveniente, albergada neste processo, o que caracterizaria a propalada omissão. Outrossim, é possível visualizar também a contradição assinalada, a partir da apresentação da tese desenvolvida pelo Conselheiro Relator, como se extrai, p.e., da seguinte passagem do voto: “Estreme de dúvida que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva nem tampouco possui efeito vinculante, eis que aquele não representa um lançamento tributário, e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, como já assentado. Portanto, ainda que as mercadorias sejam submetidas à conferência aduaneira e desembaraçadas sem exigência fiscal para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros, inclusive para a subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM/TEC utilizados.” Dessa forma, conclui-se que o julgado merece integração a respeito desse tema. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2771/2777. O art. 116 do RICARF prescreve que cabem Embargos de Declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração tem conotação precisa: acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. A Embargante sustenta a ocorrência dos vícios, nesses termos: 11. Os principais vícios existentes no v. acórdão embargado se relacionam à questão da existência ou não de um lançamento fiscal anterior ao presente Auto Fl. 2783DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 de Infração, que teria fixado o critério jurídico inicial da administração pública, para fins de aplicação do artigo 146 do CTN. 12. Em síntese: - o acórdão recorrido (baseado nas provas dos autos) diz expressamente que houve esse lançamento fiscal, realizado por servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB); - o acórdão embargado não reconhece a existência desse lançamento fiscal e concluiu que o artigo 146 do CTN somente seria aplicável caso existisse um lançamento fiscal ou uma solução de consulta. 13. O trecho abaixo do v. Acórdão embargado (fls. 2737) é a mais explícita prova de que a existência do lançamento no caso aqui analisado definitivamente não foi levada em consideração na decisão: Com efeito, conclui-se que quando não houver conferência aduaneira no despacho de importação ou quando, embora havendo conferência, desta não resultar qualquer exigência da fiscalização para recolhimento suplementar de tributos pelo importador, independentemente do canal de conferência aduaneira (art. 21 da IN SRF 680/2006) a que for submetido o despacho de importação, a revisão aduaneira é um procedimento legítimo de fiscalização. 14. Como se nota, trata-se de um caso clássico de omissão, com as devidas vênias. A omissão ora apontada importa, inclusive, em contradição do julgado, pois a conclusão externada por essa Colenda Turma julgadora é totalmente baseada em premissa fática (suposta inexistência de lançamento fiscal) que é incontroversa nos autos, no sentido oposto ao afirmado pelo voto condutor do acórdão embargado. 15. De forma mais específica, a Embargante reproduz os seguintes excertos do acórdão embargado que comprovam a afirmação acima: Fundamento do Acórdão Embargado: (fls. 2.737/2.738) “Estreme de dúvida que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva nem tampouco possui efeito vinculante, eis que aquele não representa um lançamento tributário, e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, como já assentado. Portanto, ainda que as mercadorias sejam submetidas à conferência aduaneira e desembaraçadas sem exigência fiscal para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros, inclusive para a subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM/TEC utilizados. (...) Sem embargo, esse tipo de pronunciamento jamais poderia gerar efeitos fiscais ou aduaneiros, pois nenhum desses órgãos ou departamentos detêm competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas, a qual compete, privativamente, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, como autoridade fiscal e aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – órgão responsável pela fiscalização do comércio exterior dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, em obediência ao art. 237 da Constituição Federal. (...) Fl. 2784DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 De sua feita, o “Laudo SAT 6.304/09 EQCOF” (fls. 997/1012) não foi elaborado pela Receita Federal, mas sim por uma assistente técnica particular designada, Acórdão Recorrido (reproduzido pelo acórdão embargado): (fls. 2.729) “Tem-se, portanto, a escolha de um critério jurídico em sede administrativa realizada pela fiscalização, após procedimento em que fora realizada uma análise minuciosa e detida das mercadorias importadas, inclusive através da realização de vistoria técnica determinada pela própria fiscalização. Ou seja, o ato que expressa o critério jurídico adotado pela fiscalização para este caso específico não é o Laudo SAT 6.304/09 em si, elaborado por engenheira credenciada, mas sim a determinação fiscal de reclassificação fiscal para o NCM 6401.99.90, realizada por Auditor Fiscal, autoridade competente para fins de determinação de classificação fiscal e de cobrança de direitos antidumping. Com base nesta decisão administrativa proferida naquela oportunidade, a qual tornou- se definitiva em razão do acatamento por parte do contribuinte das conclusões obtidas pela fiscalização, o contribuinte passou a realizar as suas importações subsequentes com base no NCM 6401.99.90, por acreditar que esta era a correta classificação fiscal a ser adotada no seu caso específico. E entendo que, diante das particularidades que envolvem o caso concreto em relevo, não há como se exigir do contribuinte conduta diversa. (...) Conclusão Considerando que no caso concreto aqui analisado as mercadorias do contribuinte passaram por uma detalhada análise acerca da sua correta classificação fiscal e sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping, tendo a fiscalização concluído, após a realização de vistoria técnica, pela necessidade de reclassificação fiscal do NCM inicialmente adotado pelo contribuinte (6402) para o NCM 6401.99.90, INCLUSIVE COM A COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, conclui-se que a posterior lavratura de auto de infração indicando que o enquadramento correto seria no NCM 6402.99.90, ao invés do NCM 6401.99.90, representa mudança de critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica que deve nortear as relações entre Fisco e contribuinte. (grifou-se – fls. 2729) 16. Como se nota claramente pelos trechos acima reproduzidos, o v. acórdão embargado se omitiu com relação ao fato de que o citado Laudo SAT 6.304/09 EQCOF não apenas foi elaborado pela Receita Federal (pois realizado após determinação do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos – Sr. Sr. Roberto Samponha (matrícula 3.003.938-0) – como também foi posteriormente ADOTADO E APROVADO pela Receita Federal, com a determinação de reclassificação fiscal e o lançamento de montantes (pagos pela Embargante) por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Mario Tomiyasu Hukazono - matrícula 3.011.518-3). 17. A Embargante tratou de tal ponto de forma minuciosa em suas contrarrazões ao Recurso Especial fazendário, como se observa do seguinte trecho (fls. 2.689): (...) 18. Tais circunstâncias fáticas, como se vê, são incontroversas nos autos e, portanto, deveriam ter sido analisadas no v. acórdão embargado, pois influenciam diretamente na fundamentação e conclusão do principal ponto em discussão, qual seja, a existência ou não de alteração de critério jurídico. Fl. 2785DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 19. Comprova-se, desta forma, a existência da omissão e contradição ora apontadas, pois o v. acórdão embargado deixou de verificar que a decisão administrativa que fixou o primeiro critério jurídico não foi o Laudo Sat 6.304/09 EQCOF, mas sim o lançamento fiscal realizado pelo AFRFB Mario Tomiyasu Hukazono (matrícula 3.011.518-3) que, acolhendo os fundamentos da perita designada pela própria Alfândega do Porto de Santos, realizou ato privativo de autoridade fiscal (lançamento) no qual: i) retirou a exigência de recolhimento do antidumping; ii) reclassificou as mercadorias importadas para a NCM 6401.99.90; iii) constituiu crédito tributário referente à multa por erro na classificação fiscal (1% do valor aduaneiro – artigo 711, inciso I do RA/20093. 20. É induvidoso que as determinações acima somente poderiam ser realizadas por servidor da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 237 da CF/88 (mencionado pelo próprio acórdão embargado) e artigo 142 do CTN, que assim dispõem: (...) 21. E no presente caso, por se tratar de exigência no curso do procedimento de importação, o lançamento se dá diretamente no SISCOMEX, dispensando-se a formalização de um processo administrativo fiscal específico já que o contribuinte concordou com a autuação, conforme artigo 62 da IN/SRF nº 680/2006: Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. 22. Tivesse a empresa discordado da cobrança, aí sim seria necessária a abertura de processo administrativo específico para controlar o débito4. Porém, no caso aqui tratado, a Embargante concordou com o lançamento e recolheu a penalidade. 23. Para que não pairem dúvidas sobre a existência de lançamento, a Embargante colaciona a própria tela do SISCOMEX (fls. 1.782) e o extrato da DI 09/1306574-3 retificada (fls. 1.783/1.794): Tela do SISCOMEX (fls. 1.782): Fl. 2786DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Extrato da DI 09/1306574-3 retificada (fls. 1.783/1.794) 24. Como se verifica, os vícios apontados efetivamente existem e são realmente imprescindíveis ao julgamento da causa, pois todo o racional desenvolvido pelo voto condutor se assenta em premissa fática equivocada, qual seja, a ausência de lançamento fiscal anterior ao presente Auto de Infração, realizado por autoridade Fl. 2787DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) que fixou a correta classificação fiscal das mercadorias como sendo a NCM 6401.99.90 e afastou a exigência de recolhimento dos direitos antidumping. A argumentação da Embargante, a respeito da ocorrência de vícios no acórdão do Recurso Especial, parte da premissa de que houve um lançamento anterior realizado por AFRFB, que estabeleceu critérios jurídicos, posteriormente modificados, sobre a situação jurídica tratada no presente processo. Assim, sustenta a omissão e contradição no acórdão, na medida em que seria incontroverso nos autos que haveria lançamento fiscal anterior, no despacho aduaneiro da DI nº 09/1306574-3, de sorte que o acórdão embargado teria se fundamentado em premissa fática equivocada. Dessa forma, para a verificação da ocorrência dos vícios apontados, é necessária a verificação se houve ou não lançamento anterior que fixou critério jurídico, posteriormente modificado pela autuação neste processo. Passa-se à análise. Até o Recurso Voluntário, o Contribuinte sustentou para a caracterização de alteração de critério jurídico que a fiscalização desobedeceu a dois documentos que trazem manifestações expressas com a posição oficial das autoridades competentes, ambas a respeito da classificação dos produtos na posição 6401 da NCM: a Nota Técnica nº 109/2009, da Camex, e o Laudo SAT 6.304/09 EQCOF, da Receita Federal (referente à DI nº 09/1306574-3), além das práticas reiteradas em posteriores operações de importação, em razão de desembaraço em canais diversos do canal verde. No tocante ao Laudo SAT 6.304/09 EQCOF, este foi utilizado no desembraço da DI nº 09/1306574-3, que se referiu aos seguintes produtos (cf. e-fl. 999): Fl. 2788DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 De fato, a DI 09/1306574-3 DI, conforme e-fls. 1785 a 1794, foi retificada após laudo. E as mercadoras foram desembaraçadas, com a seguinte anotação no SISCOMEX: Contudo, não houve lavratura de auto de infração, como se vê do extrato da referida DI de 2009: Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Sobre isso, assim o Contribuinte se manifestou no Recurso Voluntário: Em função disso, o Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Roberto Samponha (matrícula 3.003.938-0), fez em 19 de novembro de 2009 (doc. 12 da Impugnação) uma “Solicitação de Vistoria Técnica” – SAT 6304/09 EQCOF e requereu a “designação de assistente técnico” para a resposta a alguns quesitos, dentre os quais destacamos: “2. Tratam-se de calçados impermeáveis produzidos pelo processo de moldagem por injeção de plástico?” A assistente técnica designada foi a engenheira Sra. Débora Aparecida Mayer (CREA 0681939442), credenciada para os serviços de assistência técnica conforme Portaria nº 103/09, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Após a realização de exame técnico nas mercadorias dessa DI (fato ocorrido em 26 de dezembro de 2009 com a presença de um representante da empresa e do Sr. Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Mario Tomiyasu Hukazono - matrícula 3.011.518-3), a engenheira afirmou em seu Laudo SAT 6.304/09 EQCOF o que segue (doc. 12 da Impugnação): “2. Todas as amostras realizadas tratam-se de calçados impermeáveis produzidos pelo processo de moldagem por injeção de plástico, 100% CrosliteTM (Copolímero de EVA – Etileno Vinil Acetato).” (grifos no original) Com o resultado dessa análise oficial, o Sr. Agente Fiscal finalmente liberou as mercadorias em 14 de janeiro de 2010, conforme tela do SISCOMEX (doc. 13), que dizia: “TENDO EM VISTA O PARECER DO AFRFB MARIO HOKAZONO: ‘CONFORME LAUDO TÉCNICO ANEXADO TRATA-SE DE CALÇADO INFANTIL PRODUZIDO EM PLÁSTICO INJETADO, DE 100% CROSLITE. NO MEU ENTENDIMENTO CABÍVEL O PEDIDO DO IMPORTADOR PROTOCOLIZADO EM 12.11.2009. D.I. ENCAMINHADO AO EQDAT PARA PROSSEGUIMENTO. ’, RETIRO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ANTIDUMPING. RECLASSIFICAR A MERCADORIA PARA A POSIÇÃO NCM 6401.99.90. RECOLHER MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. RECOLHER ICMS COMPLEMENTAR.” O Extrato da Solicitação de Retificação da DI (doc. 13) mostra também a alteração para 6401. Observa-se que, no Recurso Voluntário, o Contribuinte não afirmou ter havido a lavratura de auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 O acórdão que julgou o Recurso Voluntário n° 3301-004.043, tampouco afirmou ter havido lançamento, apenas entendeu que a liberação das mercadorias após a reclassificação fiscal realizada para 6401.99.90 implicou em fixação de critério jurídico: Até porque, não seria razoável exigir do contribuinte que, após todo o procedimento realizado naquela oportunidade (elaboração de perícia técnica e determinação no sentido de que a fiscalizada procedesse à reclassificação fiscal, inclusive com o recolhimento de multa por erro na classificação fiscal), realizasse importações futuras em que mantivesse a classificação fiscal anteriormente adotada pela mesma, com base na NCM 6402. Até porque, caso assim procedesse, é provável que findaria por sofrer a lavratura de auto de infração, tendo que arcar com a exigência de penalidades atinentes ao erro na classificação fiscal adotada, ao passo que teria pouquíssimas chances de êxito em sua defesa, visto que teria descumprido orientação dada pela fiscalização em decisão administrativa anterior e definitiva. Há de se reforçar, inclusive que a análise realizada pela fiscalização ao determinar a reclassificação fiscal em 14/01/2010 levou em consideração os aspectos específicos relativos aos direitos antidumping. Ou seja, a reclassificação fiscal determinada pela fiscalização naquela oportunidade analisou situação idêntica a que é objeto do presente auto de infração, lavrado para fins de formalizar o lançamento da diferença de direitos antidumping não recolhidos nas operações de importação. (...) Considerando que no caso concreto aqui analisado as mercadorias do contribuinte passaram por uma detalhada análise acerca da sua correta classificação fiscal e sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping, tendo a fiscalização concluído, após a realização de vistoria técnica, pela necessidade de reclassificação fiscal do NCM inicialmente adotado pelo contribuinte (6402) para o NCM 6401.99.90, inclusive com a cobrança de multa em razão da errônea classificação fiscal, conclui-se que a posterior lavratura de auto de infração indicando que o enquadramento correto seria no NCM 6402.99.90, ao invés do NCM 6401.99.90, representa mudança de critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica que deve nortear as relações entre Fisco e contribuinte. Não sendo plausível exigir do contribuinte que tivesse adotado classificação fiscal diversa daquela indicada no NCM 6401.99.90, indicado anteriormente pela própria fiscalização, em procedimento de análise detida e cautelosa, como sendo o NCM correto, não há como subsistir a cobrança de direitos antidumping, que devem ser aplicados apenas aos calçados classificados nas posições 6402 a 6405. Logo, causa estranheza a alegação em sede de Embargos de Declaração de que houve lançamento: 16. Como se nota claramente pelos trechos acima reproduzidos, o v. acórdão embargado se omitiu com relação ao fato de que o citado Laudo SAT 6.304/09 EQCOF não apenas foi elaborado pela Receita Federal (pois realizado após determinação do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos – Sr. Sr. Roberto Samponha (matrícula 3.003.938-0) – como também foi posteriormente ADOTADO E APROVADO pela Receita Federal, com a determinação de reclassificação fiscal e o lançamento de montantes (pagos pela Embargante) por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Mario Tomiyasu Hukazono - matrícula 3.011.518-3). (...) 19. Comprova-se, desta forma, a existência da omissão e contradição ora apontadas, pois o v. acórdão embargado deixou de verificar que a decisão administrativa que fixou o primeiro critério jurídico não foi o Laudo Sat 6.304/09 EQCOF, mas sim o Fl. 2791DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 lançamento fiscal realizado pelo AFRFB Mario Tomiyasu Hukazono (matrícula 3.011.518-3) que, acolhendo os fundamentos da perita designada pela própria Alfândega do Porto de Santos, realizou ato privativo de autoridade fiscal (lançamento) no qual: i) retirou a exigência de recolhimento do antidumping; ii) reclassificou as mercadorias importadas para a NCM 6401.99.90; iii) constituiu crédito tributário referente à multa por erro na classificação fiscal (1% do valor aduaneiro – artigo 711, inciso I do RA/2009. (...) 24. Como se verifica, os vícios apontados efetivamente existem e são realmente imprescindíveis ao julgamento da causa, pois todo o racional desenvolvido pelo voto condutor se assenta em premissa fática equivocada, qual seja, a ausência de lançamento fiscal anterior ao presente Auto de Infração, realizado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) que fixou a correta classificação fiscal das mercadorias como sendo a NCM 6401.99.90 e afastou a exigência de recolhimento dos direitos antidumping. O Laudo Técnico foi emitido em 04/12/2009 e se refere à identificação física das mercadorias descritas nas adições 001, 002 e 003 da DI nº 09/1306574-3. Na resposta ao quesito nº 2 da Solicitação de Assistência Técnica, respondeu a engenheira credenciada perante a unidade aduaneira de origem, que as amostras dos modelos de calçados analisados tratavam-se “de calçados impermeáveis produzidos pelo processo de moldagem por injeção de plástico, 100% Croslite™ (Copolímero de EVA-Etileno Vinil Acetato).” As informações de natureza técnica, apresentadas no referido Laudo, foram utilizadas pela autoridade fiscal responsável pelo desembaraço aduaneiro, para a definição da classificação fiscal dos modelos de calçados despachados por meio da referida DI. Do referido procedimento, não resultou lavratura de auto de infração, mas apenas determinação da autoridade fiscal para que os produtos fossem reclassificados para o código NCM 6401.99.90 e retirada a exigência de recolhimento do direito antidumping. Ressalte-se que, nas DI de 2011, objeto do presente processo, não constam os modelos da DI de 2009. Basta para tal constatção observar os modelos e os códigos de referência expostos no auto de infração: E-fls. 177/198 do auto de infração - Anexo ao Relatório Fiscal: Tabela 01 - Produtos Classificados INCORRETAMENTE na Posição 6401 da NCM e reclassificados. E-fl. 199 do auto de infração - Anexo ao Relatório Fiscal: Tabela 02 - Produtos Classificados INCORRETAMENTE na Posição 6401 da NCM e reclassificados para NCM 6404.19.00. E-fl. 200 do auto de infração - Anexo ao Relatório Fiscal: Tabela 03 - Produtos Classificados no subitem 6402.20.00 da NCM fabricados em PLÁSTICO. O lançamento de ofício é ato administrativo constitutivo e vinculado, nos termos do art. 142 do CTN e, como tal, é indicativo de adoção do critério jurídico quanto ao fato Fl. 2792DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 jurídico/contribuinte lançado, e eventual mudança de classificação fiscal posterior constituirá mudança de critério jurídico, sendo então aplicável o art. 146 do CTN. Tem-se que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, como na DI de 09/1306574-3, durante o despacho não fixa critério jurídico, uma vez que o despacho aduaneiro não representa um lançamento tributário e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, os quais se distinguem pela natureza. Esse ato tem o efeito jurídico de autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria, nos termos do art. 51 do Decreto-lei n° 37/1966: Art. 51. Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). §1º. Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º. O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Assim, ao ato de desembaraço aduaneiro não pode ser atribuído o efeito de ato de lançamento de ofício ou ato de homologação expressa do lançamento por homologação, especialmente, porque tal interpretação implicaria retirar a eficácia da revisão aduaneira, conforme o art. 54 do Decreto-lei n° 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Nesse sentido, o acórdão n° 3401003.812, j. 26 de junho de 2017: ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227TFR. ART. 146 CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos Fl. 2793DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Se a atividade de revisão aduaneira destina-se a apurar a regularidade do pagamento dos tributos e demais gravames devidos na operação de importação, o que compreende a atividade de lançamento de direito antidumping, induvidosamente, pretender atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro a natureza de lançamento de ofício ou homologação expressa de lançamento, na prática, significaria tornar sem qualquer efeito prático o trabalho de fiscalização realizado na fase de revisão aduaneira do despacho de importação e, ainda, implicaria a revogação tácita do citado preceito legal, retirando qualquer eficácia ou resultado prático da atividade de controle aduaneiro realizado após o ato de desembaraço aduaneiro. Por sua vez, o art. 146, do CTN, dispõe que: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judiciai nos critérios jurídico adotados pela autoridade administrativa no exercido do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, (grifos não originais) Assim, para a configuração de mudança do critério jurídico, é necessário que haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico, no caso, não houve lançamento de oficio fixando a classificação fiscal 6401.9990. Como já citado acima, a presente autuação refere-se às importações relativas às DI registradas em 2011 e os modelos de calçados nelas descritos são distintos daqueles identificados no referido laudo técnico. E dada essa circunstância, não é possível aplicar a conclusão exarada no referido laudo, para os modelos de calçados objeto das importações objeto deste processo. E como são produtos de modelos diferentes dos importados por meio da citada DI, além da previsão legal da revisão aduaneira do lançamento do art. 54 do Decreto-lei n° 37/1966, combinado com o disposto no art. 149, I, do CTN, no caso, a autoridade fiscal ainda poderia proceder ao lançamento do direito antidumping relativo às DI do período da autuação, por expressa permissão do inciso VI do art. 149 do CTN. Por fim, não houve lançamento em relação a qualquer das DI objeto do presente lançamento. Logo, se não houve lançamento anterior, não há que se falar em mudança de critério jurídico na autuação em apreço. Nesse sentido: Acórdão 3402-010.448, j. 27/04/2023 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. Por conseguinte, o laudo técnico não representa a posição e a conclusão oficial das autoridades fiscais federais da RFB sobre a classificação dos produtos na NCM. Isso porque não representa ato normativo expedido pela autoridade competente para se manifestar sobre Fl. 2794DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 classificação fiscal de mercadorias, muito menos consistem em “decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa”, tampouco restaram configuradas as práticas reiteradas para a adoção da classificação fiscal pretendida. Então, o desembaraço aduaneiro das DI, ainda que submetidas a canal amarelo, vermelho ou cinza, não tem o efeito de lançamento, mas de liberação da mercadoria e nessa condição, não representa critério jurídico. Nesse sentido: Acórdão 9303-014.439, j. 18/10/2023 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE REGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CANAL DE CONFERÊNCIA. Conforme entendimento assentado e unânime do STJ, que se encontra em consonância com as melhores práticas internacionais, previstas na Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC), não há impedimento à realização do procedimento de “revisão aduaneira” previsto no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966, dentro do período decadencial, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Em suma, não houve mudança de critério jurídico, porque não houve lançamento anterior e os produtos objeto da presente autuação são diferentes daqueles que foram analisados no citado laudo técnico. O acórdão embargado assim se pronunciou: A reclassificação fiscal feita pela fiscalização, em proficiente trabalho (fls. 99/159), deu-se no âmbito da revisão aduaneira, uma vez que o despacho das mercadorias arroladas nas DI (listadas às fls. 101/102) objeto da exação operou-se sem conferência aduaneira. Dispõe o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, que a revisão aduaneira é o procedimento realizado após o desembaraço aduaneiro, quando os bens importados já foram entregues ao importador, mediante o qual se apura, dentre outros elementos, a regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação. Veja-se a redação do mesmo: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) O art. 638 do Regulamento Aduaneiro (RA) de 2009 (Decreto 6.759/2009) regulamenta o instituto da revisão aduaneira, dispondo o seguinte: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 2°; e Decreto-Lei n° 1.578, de 1977, art. 8°). Fl. 2795DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 2°); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Justamente porque o comércio internacional precisa de agilidade e por absoluta impossibilidade técnica da fiscalização completa de todas as importações quando de seu despacho, e também para fazer frente aos parâmetros internacionais de modo a inserir a economia brasileira nos padrões mundiais, é que se fez necessária a criação do instituto da revisão aduaneira. Assim, resguarda-se a inserção do Brasil no mercado internacional, aderindo aos parâmetros do comércio internacional de mercadorias quanto à agilidade do desembaraço das mercadorias importadas, e, simultaneamente, resguarda-se à Fazenda Nacional a possibilidade de, dentro de cinco anos do desembaraço da mercadoria, aprofundar a análise com base em uma série de fatores, justamente como o que deu azo à presente exação, conforme se constata da leitura do item 6 do TVF (“DA AÇÃO FISCAL” - fls. 120/123). Embora o instituto tenha sido criado há algum tempo, a sua existência justifica- se ainda mais nos dias atuais, com o crescente volume das importações, vez que apenas uma minoria destas, algo menos do que 10% (dez por cento) do total, é objeto de seleção para exame pela autoridade fiscal no curso do despacho (conferência aduaneira). Em verdade, a ratio desse instituto é resguardar o Poder de Polícia Aduaneiro, imbricado com o resguardo da soberania e economia nacional, com vistas a impedir que a livre concorrência, de matiz constitucional, possa ser ferida. Seu preceito é de índole extrafiscal, assim como o direito antidumping. Com efeito, conclui-se que quando não houver conferência aduaneira no despacho de importação ou quando, embora havendo conferência, desta não resultar qualquer exigência da fiscalização para recolhimento suplementar de tributos pelo importador, independentemente do canal de conferência aduaneira (art. 21 da IN SRF 680/2006) a que for submetido o despacho de importação, a revisão aduaneira é um procedimento legítimo de fiscalização. Compatibiza-se com o disposto no CTN, resultando, conforme o caso, o ato de homologação expressa da atividade do contribuinte (art. 150, caput do CTN) ou o lançamento de ofício supletivo, em substituição à atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação (arts. 149 e 150 do CTN), hipótese vertente. Ultrapassado o prazo legal para revisão aduaneira, aí sim haverá a homologação tática de eventual tributo recolhido no desembaraço aduaneiro. O que entende o contribuinte? Que uma revisão aduaneira feita em relação à apenas uma DI, esta não abarcada pelo lançamento, vincula a administração para sempre, o que não pode prosperar. O que vincularia a administração tributária, e mesmo assim factível de alteração com modulação de seus efeitos, seria a manifestação da Receita em sede de Consulta Fiscal, o que não é o caso em testilha. Fl. 2796DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 Muito menos há que se falar em prática reiterada pela administração quando o fato foi isolado. Estreme de dúvida que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva nem tampouco possui efeito vinculante, eis que aquele não representa um lançamento tributário, e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, como já assentado. Portanto, ainda que as mercadorias sejam submetidas à conferência aduaneira e desembaraçadas sem exigência fiscal para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros, inclusive para a subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM/TEC utilizados. Quanto à Nota Técnica nº 109/2009/CGPI/DECOM/SECEX (cujo objeto não tratava de classificação de mercadoria, e sim da pretendida retificação da Resolução Camex nº 48/2009 - na verdade, o Decom/Secex e não a Camex), ela apenas se pronunciou obiter dictum com base na descrição do produto feita pela própria empresa, ou seja, “uma vez injetado e impermeável”. Já o Parecer Decom nº 6/15 (anexo à Circular Secex nº 9/15), que corroboraria a citada Nota Técnica, menciona, en passant, que os calçados injetados “são costumeiramente classificados na posição 6401” e “foram expressamente excluídos da Resolução CAMEX nº 14/10”. Notoriamente, ambas as manifestações não são idôneas, no sentido jurídico, para determinar a correta classificação fiscal de cada produto importado pelo impugnante. O contribuinte quer dar efeitos jurídicos a essas "notas" como se elas tratassem de manifestações da administração tributária, a qual detém, e apenas ela, competência para definir a classificação de fiscal de determinada mercadoria, mesmo assim dentro de um estreito procedimento legal e normativo. E tal entendimento do contribuinte, com a devida vênia, não se sustenta sob qualquer ângulo. Sem embargo, esse tipo de pronunciamento jamais poderia gerar efeitos fiscais ou aduaneiros, pois nenhum desses órgãos ou departamentos detêm competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas, a qual compete, privativamente, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, como autoridade fiscal e aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – órgão responsável pela fiscalização do comércio exterior dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, em obediência ao art. 237 da Constituição Federal. E esse também é o entendimento da própria empresa, quando em sua impugnação (fl. 2315) afirmou, ao defender uma suposta classificação feita pelo Decom/Secex: “Primeiramente, o DECOM não é a autoridade competente para esclarecer dúvidas sobre classificação tarifária. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 8.058/2013, cabe ao DECOM conduzir as investigações de defesa comercial iniciadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). De acordo com a Instrução Normativa nº 1.464/2014, a autoridade competente para se manifestar sobre classificação tarifária é a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, qualquer opinião expressa pelo DECOM sobre classificação tarifária, esteja ela correta ou não, não tem nenhum valor para fins tributários.” De sua feita, o “Laudo SAT 6.304/09 EQCOF” (fls. 997/1012) não foi elaborado pela Receita Federal, mas sim por uma assistente técnica particular designada, que, por certo, não representa a posição ou conclusão oficial da autoridade Fl. 2797DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 pública competente. De acordo com o art. 37 do Decreto nº 7.574/11, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a realização de diligências e de perícias compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Outrossim, naquela oportunidade a assistente técnica se manifestou sobre 5 (cinco) modelos específicos de calçados importados (declarados na DI nº 09/1306574- 3) que sequer estão presentes no rol de modelos indicados nas Tabelas 01, 02 e 03 (fls. 178/202), anexas ao Relatório Fiscal do auto de infração. Logo, tampouco se pode atribuir eficácia ao referido laudo em face do presente caso, por não atender as condições impostas nas alíneas do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, citado pelo próprio impugnante. Nada obstante, o mesmo art. 30 do Decreto nº 70.235/72 trata especificamente dos laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres – situação estranha ao caso em tela. De outro turno, considerando que todo laudo pericial expedido por terceiros só poderá ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, certamente não se poderá levar em conta neste processo quaisquer respostas ou conclusões da engenheira responsável que extrapolem a sua área técnica de competência, mormente no que diga respeito à classificação fiscal de produtos – o que, aliás, foi expressamente excluído pelo § 1º do art. 30 do citado Decreto. Quisesse o contribuinte, como dito, uma manifestação oficial vinculante acerca de classificação fiscal de seus produtos, deveria ter se valido do instituto da Consulta Fiscal sobre Classificação Fiscal, regrada pela Lei 9.430/96 e pelo Decreto 70.235/72, além das normas administrativas emanadas pelo órgão que detém competência legal para responder à essa Consulta, a RFB. Em conclusão, a Nota Técnica nº 109/2009/CGPI/DECOM/SECEX e o “Laudo SAT 6.304/09 EQCOF” não representam atos expedidos pelas autoridades competentes para se manifestar sobre classificação fiscal de mercadorias. E muito menos consistem em decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, assim como sequer restou configurada a formação das alegadas práticas reiteradas da administração com efeitos determinantes para a adoção da classificação fiscal pretendida. Como dito, a quase totalidade dos produtos objeto da presente exação sequer foram submetidos à análise que resultou no referido laudo. Dessa forma, concluo que não houve na hipótese vertente alteração de critério jurídico por parte da fiscalização, pelo que provejo o recurso para afastar essa preliminar. Em consequência, devem os autos retornar a turma recorrida (3301) para que julguem o mérito do lançamento em relação à classificação fiscal das mercadorias objeto da cobrança dos direito de antidumping. Dessa forma, verifica-se que não há omissão, motivo pelo qual os Embargos devem ser rejeitados. Já quanto à contradição alegada, tal vício estaria estampado na seguinte passagem do voto: “Estreme de dúvida que o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva nem tampouco possui efeito vinculante, eis que aquele não representa um lançamento Fl. 2798DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-015.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720037/2015-62 tributário, e o desembaraço não se confunde com homologação do lançamento, como já assentado. Portanto, ainda que as mercadorias sejam submetidas à conferência aduaneira e desembaraçadas sem exigência fiscal para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros, inclusive para a subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM/TEC utilizados.” Como já registrado, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração tem conotação precisa: acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Entendo como também inexistente a contradição apontada, pelas mesmas razões expostas acima. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 2799DF CARF MF Original
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# Numero do processo: 10980.724074/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES.
Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza os detalhes do litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 74 /2 01 8- 30 Fl. 1312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 1. Trata-se de crédito tributário lançado em Autos de Infração, fls. 02 a 129, lavrados em 23/08/2018, no montante de R$ 887.789.251,04 (oitocentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), assim distribuído: (...) 2. Ciência dos Autos de Infração em 29/08/2018, AR-Postal à fl. 477. 3. Impugnação apresentada em 28.09.2018, fls. 492 a 894. 4. Arrolamento de bens e direitos no Processo Administrativo nº 10980.725936/2017-61. 5. Cuida-se neste processo de crédito tributário constituído de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita auferida com a venda de componentes para fabricação de refrigerantes, cuja classificação fiscal a Autoridade Tributária diverge da adotada pelo Contribuinte. 6. Estabelecida no Polo Industrial de Manaus, a RECOFARMA produz e fornece, com exclusividade, para os mercados do Brasil e de outros países sul- americanos produtores das bebidas com a marca Coca-Cola, o produto comercialmente conhecido como “concentrado”. 7. Relata o Termo de Verificação Fiscal: “A exigência de crédito tributário constituída neste processo administrativo decorre da classificação fiscal incorreta dos ‘concentrados’ no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)” [...] a qual daria ao produto a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS prevista no inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 11.196/2005. 8. Prossegue: “No entanto, o que a fiscalizada designa ‘concentrado’ não é um produto apresentado em corpo único, mas sim um conjunto de componentes acondicionados separadamente, cada qual em sua embalagem individual. Esses componentes são fornecidos na forma de kits aos fabricantes (engarrafadores) licenciados para que, a partir deles, sejam produzidos os refrigerantes do portfólio da Coca-Cola.” 9. A mesma matéria ora objeto do presente lançamento, é também tratada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11080.732817/2014-28, que cuida do período de apuração entre janeiro/2010 a dezembro/2013. Relativamente àquela autuação, sucederam-se: (i) Acórdão nº 01-32.397 (fls. 213 a 233) da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA mantendo integralmente o crédito tributário apurado, (ii) Acórdão nº 3402-004.073 (fls. 307 a 317) exarado em 26/04/2017 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 234 a 306) negando o recurso voluntário, (iii) rejeição aos embargos de declaração contra o Acórdão nº 3402-004.073 em face da manifesta improcedência das alegações (fls. 307 a 317) em 10/10/2017; e (iv) em 25/04/2018, a inadmissibilidade do recurso especial de divergência interposto pela RECOFARMA (fls. 318 a 329). DO LANÇAMENTO 10. Relata a Autoridade Fiscal que no procedimento fiscal precedente foram coletadas amostras de alguns dos principais kits fornecidos pela RECOFARMA: Fl. 1313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero, as quais foram submetidas à perícia no Laboratório de Análises Falcão Bauer. 11. Descreve o processo produtivo dos refrigerantes da marca Coca-Cola, e os itens que compõem o “kit” chamado pela empresa de “concentrado”, acrescenta imagens ilustrativas das formas de apresentação dos itens do “kit”, menciona o seu potencial produtivo. 12. Tece comentários acerca da classificação fiscal com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em que se apoia a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), à época aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. Explica que a NCM, por sua vez, se vale do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), que consiste em um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, que abrange: Nomenclatura: 21 seções, com 96 capítulos divididos em posições e subposições. Inclui Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. posições e subposições. A cada um dos desdobramentos são atribuídos códigos numéricos; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) em número de seis. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH): fornecem explicações sobre as Regras Gerais e as Notas, estabelecem o alcance das posições e das subposições. Contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. São a interpretação oficial do Sistema Harmonizado em nível internacional. Regras Gerais Complementares (RGC): a primeira delas utilizada para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI): utilizada para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o “Ex” aplicável. 13. Afirma que a RECOFARMA indevidamente adota, nos kits para bebidas que ela vende para as fábricas/engarrafadoras do sistema Coca-Cola, a classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90.10: Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas. Ex 01: Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 14. Que esse código é próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. E que a “preparação composta” a que de fato se refere o Ex 01 do código 2106.90.10 deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos Fl. 1314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 necessários, a fim de apresentar, quando diluída, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dela. 15. Assim resume a contenda: (g.o.) (...) a principal questão a ser enfrentada é se a classificação fiscal dos “concentrados” se dá pelo kit como um todo (procedimento adotado pela fiscalizada) ou individualizadamente, por componente. 16. Para o deslinde da questão, apresenta fundamentação a partir das regras definidas pelo Sistema Harmonizado para a classificação de componentes acondicionados separadamente: A estrutura de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (baseada no SH) encontra-se exemplificada no diagrama a seguir. A Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado determina que a classificação seja determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, devendo-se recorrer às demais RGIs apenas quando não sejam contrárias àqueles textos. A RGI 6, por seu turno, define a classificação nas subposições de uma mesma posição, o que é feito, mutatis mutandis, pelas RGIs precedentes (ou seja, inicialmente prevalecem os textos dessas subposições e das respectivas Notas). De acordo com a RGC 1 e a RGC/TIPI, o mesmo critério deve ser empregado para determinação dos itens, subitens e, quando for o caso, do “Ex” aplicável. RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...] RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. RGC 1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 RGC/TIPI: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Portanto, para efeitos legais, a regra capital do Sistema Harmonizado conduz à observância: do texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (para definição da posição); do texto das subposições de uma mesma posição e das respectivas Notas de subposição (para definição das subposições de 1º e 2º nível); do texto dos itens e subitens de uma mesma subposição de 2º nível (para definição do item e subitem); e, finalmente, do texto do “Ex”, este somente quando cabível (ou seja, algumas mercadorias não são classificadas em qualquer exceção tarifária da TIPI). As demais regras de classificação somente são aplicáveis caso não sejam contrárias aos textos ora mencionados. Pois bem. Salvo poucas exceções, os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isso, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada mercadoria que compõe o conjunto deve ser classificada individualizadamente, cada qual em seu próprio código. Registre-se que a venda em conjunto de diferentes insumos que terão a mesma finalidade é absolutamente comum entre fornecedores que atuam nos mais diferentes setores da indústria. 17. Acrescenta que somente excepcionalmente, o Sistema Harmonizado prevê situações em que diferentes produtos sejam classificados sob código único quando apresentados em sortidos ou estejam acondicionados em conjunto para venda a retalho. Não sendo este o caso do “concentrado” da RECOFARMA, pois que: - o texto da RGI 1 combinado com a RGC/TIPI, não faz referência à possibilidade de apresentação de componentes diversos em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 do código 2106.90.10 emprega as expressões “preparações”, “extratos concentrados” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. E: [...] no que é aplicável aos produtos do Capítulo 21 da Nomenclatura, têm-se as Notas da Seção IV (que compreende os Capítulos 16 a 24) e do próprio Capítulo 2125. Nenhuma dessas Notas faz qualquer menção à possibilidade de um conjunto de artigos individuais, tal como os kits fornecidos pela RECOFARMA, ser classificado em código único. Afastada, portanto, a hipótese de os componentes dos kits serem classificados como produto único pela aplicação da RGI 1. 18. Afasta também a possibilidade da ‘RGI 2 a)’ amparar qualquer pretensão da RECOFARMA no sentido da desnecessidade de a “preparação composta” estar pronta para uso pelos fabricantes (engarrafadores) para elaboração de bebidas a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10, tendo em vista que os itens III e IX das correspondentes Notas Explicativas afirmam o seguinte: “[...] esta parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos destas Seções”. Outrossim, o item VII menciona que a referida regra deve ser empregada a artigos montados com o uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc. ou por meio de rebitagem ou soldagem; porquanto, ratifica a impossibilidade de sua aplicação a insumos do segmento alimentício: (g.o.) Fl. 1316DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Tendo em vista a impossibilidade de aplicação da RGI 2 a), não devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI as preparações que não estão prontas para que, a partir delas, sejam elaboradas as bebidas mediante diluição. 19. Quanto à eventual intenção da RECOFARMA de enquadrar a hipótese na ‘RGI 3 b)’, a Autoridade Fiscal também rechaça, argumentando que segundo essa regra, desde que atendidos todos os requisitos legais, a classificação pode ser definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, mas jamais com base nas características do conjunto inteiro. “Ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados.” 20. Por fim, toda a matéria considera fulminada com a inclusão do item XI às Notas Explicativas da ‘RGI 3 b)’, abaixo in verbis, à qual a RECOFARMA tenta dar uma interpretação peculiar no recurso voluntário apresentado no PAF nº 11080.732817/2014-28, ampliando o conteúdo da expressão “mercadoria”, como se esta quisesse significar o “concentrado” que fabrica, que, a despeito de poder ser referido como mercadoria pela praxe comercial, na medida em que é um conjunto vendido, essa referência não se estende à interpretação do Sistema Harmonizado (SH), mormente quanto expressamente contrária ao que nele está escrito: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 21. Reporta-se ainda à decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), abaixo in verbis, que deu origem ao item XI acima transcrito: EMENDA À NOTA EXPLICATIVA À REGRA GERAL INTERPRETATIVA 3(b) RELATIVA ÀS BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS CONJUNTAMENTE EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA. 1. Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª Sessão do Comitê de Nomenclatura e 55ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa. 2. Os Comitês concordaram com que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Os Comitês também concordaram em incorporar o conteúdo da decisão na Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3(b), como um exemplo da não aplicação desta Regra e solicitaram que o Secretariado submetesse uma proposta para exame pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986 [...]. 22. Conclui (fl. 61): Para fins de determinação da classificação fiscal, o item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b) não poderia ser mais direto e explícito: os kits para fabricação industrial de bebidas, constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, não podem considerados como mercadoria única. E pouco importa que sejam assim reconhecidos comercialmente. Fl. 1317DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 23. Trata ainda de outros pontos que considera evidências de que o produto da RECOFARMA não pode ter classificação única conjunta. São eles: - o conceito de ‘preparação’ está sempre ligado a mistura; cita: Nota nº 3 do Capítulo 21, que trata das preparações alimentícias classificadas na posição 21.04, no item X das Notas Explicativas da RGI 2 b), item 7 das Notas Explicativas da posição 21.06, do Sistema Harmonizado, itens 13, 14 e 15 das Notas Explicativas da posição 21.06 da NESH, Os “kits” da RECOFARMA não formam uma mistura: E como demonstrado à exaustão, os kits fornecidos pela RECOFARMA contêm apenas produtos intermediários, apresentados separadamente, a partir dos quais é obtida, após a realização de outras etapas do processo produtivo, todas realizadas nos estabelecimentos dos fabricantes, uma preparação composta distinta, comercialmente conhecida como xarope[...] Então, se algum produto é passível de enquadramento em “Ex” do código 2106.90.10 da TIPI, este é o que Sistema Coca-Cola denomina de xarope, pois é a partir da sua diluição que se obtêm os refrigerantes. (g.o.) Obs.: será composta a preparação quando as matérias misturadas se classificam em Capítulos distintos. - a expressão ‘tratamento complementar’ que a RECOFARMA sugere comportar as operações que são realizadas no fabricante, na tentativa de alinhar seu produto com o disposto nas NESH 7 e 12 à posição 21.06 do SH, não tem o alcance que o Contribuinte lhe quer emprestar. No caso, “[...] para resultar na bebida, não basta diluir a preparação em água ou submetê-la a um ‘tratamento complementar’; é indispensável a realização de uma quantidade significativa de operações industriais, algumas delas complexas, as quais não podem ser ignoradas para fins de enquadramento fiscal.”. “A complexidade dessas operações industriais é atestada nos itens 8 a 24 do Relatório Técnico nº 000.127/17 (fls. 332 a 339), elaborado por iniciativa da própria fiscalizada[...].” - o conceito de ‘extrato concentrado’, expressão presente nas duas exceções tarifárias (“Ex”) no âmbito do código 2106.90.10, é corretamente compreendido por todos os fabricantes (engarrafadores) do Sistema Coca-Cola, que classificam no Ex 02 do código 2106.90.10 a preparação utilizada nas máquinas de post mix (equipamentos frequentemente utilizados em restaurantes e bares), comercialmente denominada como xarope, somente obtida após a realização de outras etapas do processo produtivo, todas nos estabelecimentos dos fabricantes. Veja-se o art. 5º, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e as conclusões do TVF: Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) Art. 5º Não se considera industrialização: Fl. 1318DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 [...] II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º). Conclusões do TVF (fl 78): Ora, não é minimamente razoável admitir que sejam classificados da mesma maneira produtos com características tão distintas quanto são os kits de componentes fornecidos pela RECOFARMA e o xarope utilizado nas máquinas post mix. Apenas este é um “extrato concentrado” a partir do qual pode-se obter a bebida mediante diluição (nesse caso, há também o “tratamento complementar” correspondente à adição de gás carbônico), razão pela qual o xarope (e apenas ele) é passível de enquadramento no código 2106.90.10 - Ex 02 da TIPI. - o verdadeiro ‘concentrado’ do Sistema Coca-Cola e a sua relação com a capacidade de diluição, que distingue as exceções tarifárias Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI: Então, é errado afirmar que o refrigerante Coca-Cola é elaborado com a utilização de dois concentrados. Na verdade, a bebida é elaborada com a utilização de diversos ingredientes, mas um único “extrato concentrado”, qual seja, o xarope composto produzido pelos fabricantes (engarrafadores). [...] Em termos químicos, a expressão “capacidade de diluição superior (ou inferior) a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” corresponde a um método de expressão da concentração que relaciona a quantidade de soluto (concentrado) e a quantidade da solução resultante de sua diluição (bebida). Os conceitos anteriormente apresentados mostram que é incorreto alegar que a diluição referida nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 abrangeria (além do acréscimo de líquido a fim de diminuir a concentração) também a adição de ingredientes diversos, em operações realizadas em qualquer etapa do processo produtivo. A adição de ingredientes (por exemplo: conservantes, acidulantes e suco de frutas) ao “extrato concentrado” não tem a finalidade de reduzir a concentração da preparação; portanto, essa operação não corresponde a uma diluição. Trata-se de uma operação de industrialização de razoável complexidade, realizada em diferentes etapas. (fl. 80) - os conceitos segundo a legislação técnica brasileira (Lei nº 8.918/1994 dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas), Regulamentação pelo Decreto nº 6.871/2009: Fl. 1319DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Acrescenta e conclui a Autoridade Fiscal (fl. 83): O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para refrescos e refrigerantes, Anexo à Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, a fim de complementar os padrões de identidade e qualidade estabelecidos no Decreto nº 6.871/2009. Quando o Regulamento Técnico do MAPA aborda a Composição e Requisitos das bebidas, estabelece como requisito: “As características sensoriais e físico- químicas deverão estar em consonância com a composição do produto”. [...] Pois bem. Se observados os dispositivos regulamentares aqui expostos, chega- se novamente à conclusão de que os kits fornecidos pela RECOFARMA não se enquadram no conceito técnico de concentrados para elaboração de bebidas. Isso porque quaisquer dos seus componentes, se diluídos individualizadamente, não apresentariam as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida final. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas, certamente não seriam os mesmos. 24. Passa então à análise do Relatório Técnico que a RECOFARMA juntou ao litígio instaurado no PAF 11080,732817/2014-28 - Relatório Técnico nº 000.127/17 (fls. 330 a 360), por ela mesmo encomendado e elaborado pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção (DIEAP) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). - primeiro, a Autoridade Fiscal pontua que é defeso ao Instituto Nacional de Tecnologia se imiscuir na classificação fiscal; ex vi do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. - em segundo lugar, adverte que o referido Instituto, ao atuar como uma espécie de assistente técnico de quem o contratou, se afastou do seu mister legalmente atribuído que é a de órgão técnico independente, auxiliar das autoridades julgadoras. “De acordo com o art. 6º, VI, do Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia49, compete-lhe ‘executar a atribuição legal na função de órgão pericial técnico independente, de acordo com o prescrito no Decreto nº 70. 235, de 6 de março de 1972’.”. Fl. 1320DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 - em seguida observa que compete à autoridade julgadora determinar de ofício ou a requerimento do contribuinte diligências e perícias, logo, o referido documento se qualifica como “razões e provas que possuir” nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. (...) - alerta, ainda, que não há amparo legal para que o Instituto Nacional de Tecnologia elabore laudo ou parecer por iniciativa dos sujeitos passivos, sem pronunciamento da autoridade julgadora “e, pior, sem que tenha sido oportunizado à outra parte do processo formular seus próprios quesitos”; lógica também presente nos arts. 464, 465 e 470 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. - especificamente com relação ao conteúdo do Relatório, informa que os técnicos visitaram duas plantas industriais da RECOFARMA; em Manaus e no Rio de Janeiro. Descreve a elaboração dos “kits” e o processo de fabricação do refrigerante no fabricante/engarrafador; - a complexidade do processo descrito de industrialização do xarope composto realizado pelo fabricante da bebida confirma que as operações realizadas dentro do estabelecimento do engarrafador não podem ser consideradas como um mero “tratamento complementar”; - também não se trata de basear a classificação no fato de os componentes do kit poderem, ou não, ser previamente misturados no estabelecimento da RECOFARMA; trata-se sim, de reconhecer que as características do produto final só se apresentarão após a realização de vários estágios seguintes da cadeia produtiva, todos realizados no estabelecimento industrial de outra empresa; circunstância essa, sim, relevante para determinar a classificação fiscal pertinente. - Ademais: Não bastasse isso, pode-se afirmar que o Relatório Técnico nº 000.127/17 é de cabal improcedência, pois desafia parecer da autoridade máxima em matéria de classificação fiscal, que é o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, órgão colegiado que reúne os maiores especialistas de todo mundo sobre o assunto. Como visto no tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação Fiscal, o Comitê já analisou as bases de bebidas tais como as que aqui se cuida, tendo concluído que cada um de seus componentes deve ser classificado separadamente. Então, ao contrário do que arremata o Relatório Técnico do INT na resposta ao quesito nº 12 (fl. 360), os componentes do kit para fabricação de Coca-Cola não formam uma “mercadoria única” para fins de determinação da classificação fiscal. 25. Da perícia conduzida, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, durante o PAF 11080.732817/2014-28, designada ao Laboratório de Análises Falcão resultaram os laudos técnicos acostados nesses autos (fl. 32): (...) obtidos do processo nº 11080.732817/2014-28 há laudos técnicos elaborados pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 181 a 212), para os quais faz-se constar, desde já, terem sido transladados mediante autenticação eletrônica certificada no aplicativo e-processo, o que lhes atribui eficácia nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997. A fiscalizada acompanhou as análises de que resultaram os laudos técnicos tendo, inclusive, formulado seus próprios quesitos. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 26. Os Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0 e nº 1266/2013-2.0 evidenciam que os itens que compõem o “kit” têm características químicas próprias, e, se misturados, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Conclui, inclusive, em relação a dois dos itens estudados, que estes, não podem ser misturados no estabelecimento da RECOFARMA, sob pena de ocorrerem reações químicas indesejadas, como formação de sólidos insolúveis que remanesceriam na bebida final, além de resultar em uma bebida com odor e sabor diferentes do desejado. 27. Após descrição técnica de itens componentes dos “kits” tomados por amostra (Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero), a conclusão da perícia é que dentre estes, há (item 7.6 do TVF, fls. 89 a 117): - item que se classifica no código 2106.90.10, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, entretanto, não se enquadram no Ex 01 como pretende a fiscalizada; - item que se classifica no código 2106.90.90; - item composto exclusivamente de sorbato de potássio, e classificado no código 2916.19.11; - item composto exclusivamente de benzoato de sódio, e classificado no código 2916.31.21; - item composto exclusivamente de ácido cítrico, e classificado no código 2918.14.00; - item composto exclusivamente de citrato de sódio, e classificado no código 2918.15.00; - item classificado no código 3302.10.00, sequer integrante do Capítulo 21. 28. Ressalta que no portfólio do Sistema Coca-Cola há outras espécies de bebidas não alcoólicas como chás, néctares, sucos e bebidas esportivas. Todavia, com relação aos componentes fornecidos para elaboração dessas outras bebidas, afirma o TVF, regra geral, a RECOFARMA, de forma acertada, não tem aplicado a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS para as vendas no mercado interno. Lembrando que “o art. 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, estabelece uma condicionante adicional para a redução a zero das alíquotas, qual seja, a preparação deve ser destinada à elaboração de alguma das seguintes bebidas: água, refrigerante ou cerveja sem álcool”.(fl. 115). 29. A reclassificação é “corroborada, inclusive, por parecer exarado pela autoridade máxima em matéria de classificação fiscal: o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, órgão colegiado que reúne os maiores especialistas de todo mundo sobre o assunto.” (fl. 31) 30. Nem todos os “kits” produzidos pela RECOFARMA foram objeto da amostra periciada (não fosse assim, não seria amostra); não obstante foram analisados os “kits” empregados na elaboração dos refrigerantes Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero, que representam 77,89% da receita de venda de “concentrados” indevidamente submetidas a alíquota zero das Contribuições. Fl. 1322DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 31. Relativamente aos itens não periciados, assim relata o Termo de Verificação Fiscal, fls. 116/117: - em resposta apresentada durante a diligência promovida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (TDPF-Diligência nº 0200100-2016-00091-5), a RECOFARMA confirmou que “todos os concentrados (sic) comercializados pela Recofarma são apresentados na forma de ‘kits’ ” (vide respostas aos itens 3 e 4 da diligência - fls. 369/370). - durante a mesma diligência, em atendimento a solicitação de informações sobre os componentes de cada kit (exceto os já periciados), de forma a possibilitar a identificação da correta classificação fiscal, a RECOFARMA “(...) foi recalcitrante na prestação das informações (fls. 370 a 373), tendo se limitado a apresentar a relação acostada às fls. 377 a 400”, na qual, afirma a Autoridade Fiscal: “Pode-se verificar que, invariavelmente, os kits são constituídos de dois ou mais componentes (e isso se aplica, inclusive, aos demais produtos do portfólio da Coca-Cola que não são refrigerantes). Cada um desses componentes é identificado com terminologia do tipo “P1”, “P2”, “P1B”, “P2A”, “P2B”, etc.” - reintimada, a RECOFARMA “[...] negou-se a detalhar o conteúdo dos demais componentes não submetidos à perícia sob argumentos como ‘não pode ser obrigada a renunciar ao seu entendimento ou a fazer prova contra as suas próprias convicções” ou “a sua convicção [da fiscalizada] de que o kit é um produto único, sendo descabida qualquer consideração isolada de suas diferentes partes’. “(fl. 409).” - a conclusão então extraída pela fiscalização foi: Independentemente de quais sejam os enquadramentos fiscais específicos (sobre o que, repita-se, a fiscalizada não viabilizou a verificação) revela-se inequívoco que nenhum dos componentes dos kits empregados na elaboração das bebidas é classificado no Ex 01 do código 2106.90.10. Seja porque não devem ser considerados como mercadoria única para fins de classificação fiscal; seja porque a partir de cada componente, individualizadamente, não se pode obter a bebida final mediante simples diluição em água (e, conforme o caso, outro tratamento complementar, como adição de açúcar e/ou gás carbônico). 32. Descrita a infração, apresentados os fundamentos legais da autuação, o TVF cuida dos cálculos (quantum a lançar). Para tanto observa: - a RECOFARMA está instalada na Zona Franca de Manaus e tem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; - de acordo com as notas fiscais eletrônicas emitidas no período (2014 a 2016), todos os 16 adquirentes dos kits sob alíquota zero das Contribuições foram tributados pelo lucro real, se declarando, sem exceção, sob o regime de apuração de incidência exclusiva no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. 33. Assim, foram aplicadas as disposições do art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, com a redação da Lei nº 10.996, de 2004: (...) 34. Disposições semelhantes encontram-se no art. 2º, § 5º da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS. 35. A base de cálculo foi obtida a partir dos registros M400 e M410 das EFD- Contribuições, valores, mês a mês, das “operações tributáveis à alíquota zero” Fl. 1323DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 informados pela fiscalizada, os quais foram confrontados com as notas fiscais eletrônicas relacionadas no arquivo “alíquota_zero.xls”, deste trabalho concluindo a fiscalização: Com exceção de março/2015, os valores escriturados pela fiscalizada na EFD Contribuições como “operações tributáveis à alíquota zero” correspondem exatamente às receitas auferidas, mês a mês, com as vendas das mercadorias relacionadas no arquivo “alíquota_zero.xls”. 36. Em nota de rodapé 61, consta: Dados da EFD-Contribuições de março/2015. Valor das operações tributáveis à alíquota zero: R$ 4.836.448,62. Valor das operações tributadas às alíquotas diferenciadas de 0,65% e 3%: R$ 458.415.214,76. 37. A diferença foi imputada pela RECOFARMA a erro na importação das notas fiscais para a EFD Contribuições, pretendendo esta retificar a escrituração, entretanto, a Autoridade Fiscal considerou não caber retificadora, posto que corretas as informações prestadas no arquivo processado. 38. Por outro lado, foi observado que em março/2015 a RECOFARMA computou “ajustes de redução” descritos como “Estorno Venda: 2106.90.10”, o que equivale dizer que a base de cálculo das Contribuições (à alíquota total de 3,65%) foi diminuída em R$ 411.670.145,47, valor que “representa justamente a diferença obtida entre: (i) a totalização dos itens de mercadorias obtidos das notas fiscais eletrônicas, quando aplicados os mesmos critérios de seleção adotados para os demais períodos de apuração; e (ii) o valor das “operações tributáveis à alíquota zero” informados pela fiscalizada na EFD-Contribuições do período. Ou seja: R$ 416.506.594,09 – R$ 4.836.448,62 = R$ 411.670.145,47”. reduzindo o PIS/Pasep e a COFINS a recolher no período em R$ 2.675.855,95 e R$ 12.350.104,36, respectivamente. 39. A Tabela 3, às fls. 121/122, demonstra os “Valores das ‘operações tributáveis à alíquota zero’ informados nas EFD-Contribuições”. 40. A Tabela 4, às fls. 122/123, traz a “Relação dos tipos de kits indevidamente tributados à alíquota zero”. 41. A Tabela 5, às fls. 124/125, traz a “Apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a venda dos componentes dos kits (em R$)”, onde do Valor das operações indevidamente tributadas à alíquota zero são subtraídas as Receitas de royalties que foram submetidas à incidência das alíquotas básicas do regime não-cumulativo (total de 9,25%), no PAF nº 10980.724073/2018- 95. 42. Observa o TVF que quando o critério de arbitramento dos royalties resultou em valor tributado no PAF nº 10980.724073/2018-95 maior que o total das operações tributadas a alíquota zero, a diferença negativa foi (12/2015) compensada para fins de determinação da base de cálculo do período de apuração subsequente à luz do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto nº 4.524/2002, ou (12/2016) restou sem lançamento no período. 43. Quanto a possíveis créditos, consta no TVF: Fl. 1324DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Outra informação obtida das EFD-Contribuições apresentadas pela fiscalizada diz respeito à inexistência de eventuais saldos de créditos passíveis de serem utilizados. 44. Documentos apresentados pela fiscalizada no DDA nº 10070.000807/0617- 06. 45. A multa de ofício aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento). DA IMPUGNAÇÃO (...) 48. Descreve sua atividade econômica e o produto que fabrica. 49. Menciona que do mesmo TDPF encontram-se autuados sob o PAF nº 10980.724073/2018-95 Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, relativos ao mesmo período, de 2014 a 2016, sobre matéria fática distinta, lá descrita como um planejamento tributário abusivo envolvendo sobrepreço do “concentrado” que produz e comercializa. 50. No mérito do presente lançamento, a Impugnante entende que o Decreto nº 6.871/09 não serve como prova adicional da infração apontada – “embora dispense a necessidade de registro dos concentrados no MAPA, exige que esses, quando diluídos, devem resultar em produto que preserve as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal (Itens 7.4.5 e 7.4.6), o que seria supostamente desatendido pelos produtos da Impugnante” – porque: 1) É correta a classificação fiscal praticada pela Impugnante (2106.90.10, Ex. 01), tendo em vista a relevância da destinação do produto, e não da forma de seu acondicionamento ou das características isoladas de seus componentes, na classificação fiscal das mercadorias; 2) Há robusto suporte normativo para a classificação fiscal adotada pela Impugnante sob seus produtos, conforme a correta interpretação das NESH; 3) Para a interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b. são irrelevantes os trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira, invocados no Termo de Verificação Fiscal, para o caso concreto, pois não têm força normativa; 4) É incoerente a conduta da Fazenda Nacional ao contradizer outros órgãos federais competentes na qualificação fática (INT3) e jurídica (SUFRAMA4) dos kits; 5) A unicidade da mercadoria foi amparada por laudo técnico de órgão federal qualificado para aferir as características técnicas do produto e do processo produtivo – O Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Tal unicidade confirma a correta classificação fiscal utilizada pela Impugnante (2106.90.10, ex. 01) (doc. nº 03) 51. Acrescenta que a classificação fiscal não pode abstrair a praxe comercial, a unicidade comercial dos “kits” vendidos e a destinação da mercadoria. Ampara-se no parecer elaborado por HELDER SILVA CHAVES, JOSÉ ANTÔNIO SCHÖNTAG e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO, para o processo administrativo nº 11080.732817/2014-28, (doc. nº 04 anexo à Impugnação) aqui também citado no Termo de Verificação Fiscal – TVF. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 52. Destaca do referido parecer (doc. nº 04) trechos que entende reforçarem sua tese, v.g. : Por exemplo: as NESH à Posição 35.06, onde estão classificados adesivos e colas, deixam evidente a importância da destinação, da motivação que o produto desperta em quem o adquire:[...] Assim também o Capítulo 28 que, de forma geral, compreende os produtos químicos inorgânicos puros, isolados, não misturados. Esses produtos são aqui classificados de acordo com sua constituição química, mas se a função de alguns desses produtos o caracteriza melhor, do ponto de vista merceológico, do que sua constituição química, e se essa função está especificada noutro Capítulo do SH, esse produto se classifica neste Capítulo e não no Capítulo 28. Destaca-se excerto da NESH do Capítulo 28:[...] Resta claro que o SH privilegia o uso, a destinação da mercadoria, o valor comercial desta em detrimento da sua constituição físico-química. 53. Entende que a tese dos Autos de Infração pretende que houvesse dispositivo específico “que direcione a classificação fiscal dos componentes dos kits fornecidos pela RECOFARMA para uma classificação única”, e considera impensável esperar “que o Sistema Harmonizado possuísse regras ad hoc para o modelo de negócios específico da Impugnante”: Do mesmo modo, não se pode admitir que, contrariando a sistemática geral do Sistema Harmonizado, seja adotada interpretação ad hoc de suas regras tão somente para descartar a destinação comercial como critério para a classificação fiscal no caso da Impugnante. Seria completamente anti-isonômico e imoral que, por discordâncias quanto aos efeitos fiscais atribuídos pela lei ao caso concreto, fossem eles afastados pela via imprópria do lançamento. 54. Refuta também a ideia, que entende amparar a tese fiscalizatória, de que o modo de acondicionamento para transporte seja fator relevante para determinar a classificação fiscal, “como se os concentrados, ainda que comercializados como uma única mercadoria, somente pudessem ser classificados como tal se fossem acondicionados em embalagem comum.”. 55. Afirma que o transporte individualizado dos componentes do concentrado se dá por razões exclusivamente técnicas, como consta no laudo do INT, documento que considera apto a atestar a classificação fiscal que adotou, e que juntou ao PAF 11080.732817/2014-28: [...]atesta a relevância dessa forma de acondicionamento para a preservação das características físico-químicas do produto (doc. nº 03, cit.) [...] 56. Reproduz do laudo INT mencionado as respostas aos quesitos que formulou de nº 01, 05, 07, 11 e 12, que, em resumo, conclui que: - as substâncias componentes das partes dos “kits” se misturadas no próprio estabelecimento industrial da RECOFARMA provocam reações químicas indesejadas e mudanças físico-químicas da mistura, formando produtos finais não conformes; - os “kits” devem apresentar componentes em quantidades e proporções fixas para manter as características essenciais do produto Coca-Cola; Fl. 1326DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 - os “kits” de preparação da RECOFARMA são vendidos especificamente para os fabricantes da Coca-Cola como mercadoria única e somente podem ser utilizados de forma total (formulação fechada); - tanto a parte A como a parte B são preparações compostas, no sentido de que contêm mais de um componente em solução, e consequentemente, o “kit” também o é; - a mercadoria vendida pela RECOFARMA é uma única mercadoria formada por duas partes, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida final Coca- Cola. 57. Em nota de pé 5, destaca que a decisão a favor da tese da Fazenda Pública no Acórdão do CARF sobre a mesma matéria no PAF 11080.732817/2014-28 se processou pelo voto de qualidade, o que revela o “caráter controverso das razões que fundamentam o lançamento”. 58. Afirma que o Regulamento do IPI estabelece que a forma de acondicionamento não gera efeitos fiscais quando for determinada por exigências estritamente técnicas, sendo este o caso presente, em que o acondicionamento em compartimentos separados se dá justamente para que se preserve a essência do conjunto. Cuida aqui do art. 3º , inciso II, da Lei nº 4.502/64 e art. 6º, incisos I e II e § 2º, do Decreto nº 7.212/10. 59. Discorda que os “kits” não estejam prontos para “o uso que lhes é próprio” e que este uso consiste justamente “em terem as suas partes misturadas entre si e com outras substâncias” no estabelecimento do fabricante/engarrafador. 60. E como entender que o “kit” completo não é uma preparação, se “a própria autuação classifica no item 2106.90.10 –‘Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas’ – as partes 1, 2A, 2B e 3 do concentrado da Coca-Cola Light; a parte 3 do concentrado de Sprite Zero; e as partes 1 e 2 da Coca-Cola (item 7.6 do Relatório de Ação Fiscal).”. 61. Traz aos autos (doc. nº 5) parecer que solicitou da ex-ministra do STF Ellen Gracie Northfleet referente ao PAF 11080.732817/2014-28, do qual destaca em transcrito o parágrafo 99, para alegar “falta de critério do lançamento e o artificialismo de suas premissas, arregimentadas a posteriori unicamente para justificar a conclusão que se queria, desde o início, atingir”.(fl. 500) 62. Argui que a classificação fiscal adotada nos Autos de Infração desconsiderou que as partes do conjunto ou “kit” não podem ser vendidas separadamente e que a presunção do Fisco “conduziria à equivocada conclusão de que o produto do Ex 01 nunca chega a existir”, não obstante “a capacidade de diluição do produto vendido pela Impugnante” ser “muito superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. E também: E que não se diga, como tenta afirmar a fiscalização, que nessa classificação fiscal caberiam as preparações prontas para o consumo final (como o refresco em pó, por exemplo) e não para o consumo industrial, pois se assim o fosse, não faria sentido a exigência de que fosse destinado a elaboração de produto do capítulo 22 da TIPI, já que, para o consumo final, não há necessidade de classificação fiscal do produto. 63. Reconhece que o “kit”, precisa passar por um “tratamento complementar (mistura) e não só por mera diluição” para produzir a bebida, mas que essa circunstância se enquadra na previsão da NE 12 ao código 2106, que transcreve, e Fl. 1327DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 interpreta para concluir que: “a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens, é desimportante para a classificação fiscal”: Em resumo: (i) a preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, como a mistura de suas partes em meio aquoso e a adição dos ingredientes faltantes para a obtenção do produto a ser destinado ao mercado consumidor; e (ii) a preparação, que não pode ser consumida como bebida final, não precisa conter a totalidade dos ingredientes desta, podendo conter apenas parte deles. 64. Assim como no parecer jurista (doc. 05), a Impugnante reporta-se à NESH XI da RGI/SH 3 com o objetivo de caracterizar o “kit” como mercadoria, não obstante reconheça que a referida Nota tenha por finalidade precípua excluir o produto da regra interpretativa nº 3, fato que considera irrelevante, “pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Aliás, a NESH X afasta explicitamente as preparações compostas também da Regra 2”. Enquanto a Regra 1, determina a aplicação supletiva das regras subsequentes, priorizando os textos das posições e das notas de seção e capítulo. 65. Afirma que o concentrado respeita os arts. 13§ 4º, 30 e 31 do Anexo ao Decreto nº 6.871/2009 pois ao diluir os componentes do “kit”, a mistura resultante tem as mesmas características da bebida final. E acrescenta que esse Decreto somente se aplica às bebidas enquanto produto final para o consumidor. 66. Conclui assim, amparada nos pareceres que junta, que “os concentrados de bebidas são inequivocamente mencionados no Código 2106.90.10 Ex 01 (no caso da Impugnante, em razão da capacidade de diluição de seus concentrados) e Ex 02 da TIPI” ainda que acondicionados separadamente. 67. Em outra linha argumentativa, a Impugnante considera irrelevantes os trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira, que não reconhece como “autoridade máxima em matéria de classificação fiscal” e que os estudos preparatórios do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA, não detêm a interpretação autêntica NESH XI à RGI/SH 3.b. Copia doutrina que atribui “exageros” no apreço aos Trabalhos Preparatórios os quais não têm caráter vinculante, como têm os pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da OMA, não existindo entre esses algum que trate da matéria aqui debatida. 68. Menciona parecer da OMA sobre a classificação fiscal de um “kit” com oito frascos de temperos diversos que concluiu por aplicar-se ao caso a das RGI 1, 2b), 3b) e 6. 69. Alega que o Acórdão CARF 3301-003.005 convalidou a classificação que adotou. 70. Que a decisão 287/85 em Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 formulada pela Coca-Cola Indústrias S.A – CCIL, definiu o código 21.07.02.99, que hoje corresponderia ao 2106.90.10, no Ex 01. 71. Que a Resolução CAS nº 298/2007 da SUFRAMA definiu seus produtos como “concentrados para bebidas não alcoólicas”, e não os segregou por ingredientes. 72. E que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que aprovou o Processo Produtivo Básico para os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas Não Alcoólicas, entre outros produtos, prevê a homogeneização (mistura prévia) Fl. 1328DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 somente “quando necessário”, deixando claro que a venda em kits não prejudica a unicidade do produto (doc. nº10).. 73. Considera que a alteração da alíquota do produto na classificação fiscal 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4% (Decreto nº 9.394/18 que alterou a TIPI) é uma forma “implícita” de o Governo Federal reconhecer que este é efetivamente o código que deve ser atribuído aos “kits”. Não fora assim, “seria altamente prejudicial à própria União, por anular o esforço de reduzir os créditos fictos de IPI e pelo risco de descumprimento da política de responsabilidade fiscal)”. 74. Sendo assim, embora reconhecendo que o benefício na legislação do PIS/COFINS não se vincula à competência da SUFRAMA (Decreto nº 7.139/10), reclama incoerência da União, tendo em vista que ao aplicar a alíquota global de 3,65% a autuação “presta reverência à autarquia, pois o percentual é autorizado apenas às empresas detentoras de projetos por ela aprovados (Decreto nº 5.310/2004, art. 3º, caput e inciso I).” 75. Argumenta que o laudo do Laboratório Falcão Bauer é controverso, pois em nenhum momento a RFB apresenta quesito que tratem da unicidade da mercadoria, assumindo aprioristicamente as partes como mercadorias individualizadas; e por esta mesma razão, incomparável como o laudo do INT, que solicitou dentro da previsão do Decreto nº 96.929/88 (art. 2º, inc. VIII) que autoriza expressamente o INT a prestar esse serviço a terceiros; não vendo nisso mácula à independência técnica do órgão. A 1ª Turma da DRJ/SDR, acórdão nº 15-46.290, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 INSUMOS. AUSÊNCIA DE MISTURA. “KIT’ DESTINADO A PRODUÇÃO DE CONCENTRADO PARA BEBIDAS. COMPONENTES INDIVIDUALIZADOS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A regra especial para redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e COFINS, alcança apenas a venda, no mercado interno, de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante). Não se constitui uma preparação composta o “kit” de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM, tributada pelo lucro real, goza da alíquota diferenciada do PIS/Pasep (0,65%) prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei nº 10.996/2004, sobre as receitas decorrentes da venda de sua própria produção. Fl. 1329DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Devem ser estendidas ao lançamento da COFINS as conclusões aplicadas ao PIS, no tocante à matéria fática comum e sustentada nos mesmos elementos de prova, com fundamentos legais equivalentes, mutatis mutandis. A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM, tributada pelo lucro real, goza da alíquota diferenciada da COFINS (3%) prevista no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 10.996/2004, sobre as receitas decorrentes da venda de sua própria produção. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. PROCESSO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. A classificação fiscal de determinado produto definida na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), obedece às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), às Regras Gerais Complementares (RGC) e às Notas Complementares (NC), previstas no Decreto que a aprovar, tomando por base o produto que dá saída em cada estabelecimento industrial. Os produtos individualmente embalados, que compõem os "kits" para produção de concentrados e bebidas no estabelecimento do comprador, não atendem ao conceito de “preparações compostas” classificadas sob o código NCM/SH 2106.90.10 Ex 01 "Preparações compostas destinadas à elaboração de bebidas não alcoólicas", se na saída do fornecedor/vendedor, não guardam as condições que possibilitem ser montados ou misturados entre si sem perder as características do produto ao qual devam se integrar. Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua impugnação, sintetizados nos seguintes tópicos: (i) Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, responsável por estabelecer a natureza técnica do concentrado industrializado pela Recorrente na Zona Franca de Manaus. O aparente desconhecimento da RFB acerca dessa norma ensejou o erro de premissa que sustenta todo o lançamento fiscal. (ii) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos. (iii) Do laudo do INT. Fl. 1330DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 (iv) A correta classificação fiscal unificada dos kits vendidos pela Recorrente. (v) Claro respaldo normativo para a classificação unificada: a correta interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b. (vi) Da irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira. (vii) Da incoerência da União: concordância de outros órgãos federais com a unicidade técnica e mercadológica dos produtos objeto de questionamento pela Fazenda Nacional. (viii) A recentíssima jurisprudência deste eg. Carf em caso virtualmente análogo ao presente. Ao final, requer a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização imputou à Recorrente a infração de ausência de recolhimento de PIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda de componentes para fabricação de refrigerantes. Estabelecida no Polo Industrial de Manaus, produz e fornece, com exclusividade, para os mercados do Brasil e de outros países sul-americanos produtores das bebidas com a marca Coca-Cola, o produto comercialmente conhecido como “concentrado”. A fiscalização afastou a classificação fiscal adotada pela Recorrente para os ‘concentrados’ no código 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI, tendo esta posição a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, nos termos do inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) Fl. 1331DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 VII – preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; A autoridade fiscal consignou: a fiscalizada designa ‘concentrado’ não é um produto apresentado em corpo único, mas sim um conjunto de componentes acondicionados separadamente, cada qual em sua embalagem individual. Esses componentes são fornecidos na forma de kits aos fabricantes (engarrafadores) licenciados para que, a partir deles, sejam produzidos os refrigerantes do portfólio da Coca-Cola. O produto vendido como “concentrado” é um “kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída. Fl. 1332DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 A autoridade fiscal afastou a classificação fiscal dos “concentrados” como se fossem um todo (procedimento adotado pela fiscalizada), para classificar cada item do “kit” individualmente. Isso porque o código adotado pela autuada: (...) é próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. E que a “preparação composta” a que de fato se refere o Ex 01 do código 2106.90.10 deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluída, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dela. Assim, como bem exposto pela decisão de piso: 110. Nesse aspecto, “tratamento complementar”, é bastante ilustrativa a Figura 3 do TVF, para demonstrar, mais que palavras, que a mistura dos itens do “kit” fornecido pela RECOFARMA entre si e mais o xarope simples, compõe uma etapa anterior ao “tratamento complementar”, aquele que inclusive pode ser realizado nas máquinas de refrigerante post mix, e que da simples mistura entre os itens do “kit” não se obtém nada parecido com a bebida final, razão pela qual não constitui a preparação composto de que tratam os EX 01 e 02 do código 2106. 111. Com efeito, a Figura 3 evidencia que o chamado “concentrado” constitui na verdade matérias-primas e produtos intermediários que por sua vez irão permitir a produção da real “preparação composta”. Assim, os produtos reunidos pela autuada somente se tornam aptos a participar da elaboração das bebidas na etapa posterior de fabricação, esta já realizada nos estabelecimentos dos adquirentes/fabricantes/engarrafadores, permanecendo, até este momento, individualizados, em nada se confundindo com uma mistura pronta para uso (preparação composta). Os Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0 e nº 1266/2013-2.0 consignaram que os itens que compõem o “kit” têm características químicas próprias, e, se misturados, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a Fl. 1333DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 bebida na concentração normal. E que, se misturados no estabelecimento da RECOFARMA, podem ocorrer reações químicas indesejadas, como formação de sólidos insolúveis que remanesceriam na bebida final, além de resultar em uma bebida com odor e sabor diferentes do desejado. Desse modo, com suporte nos Laudos de Análise, a fiscalização classificou individualmente os itens do Kit nos códigos: - item que se classifica no código 2106.90.10, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, entretanto, não no Ex 01; - item que se classifica no código 2106.90.90; - item composto exclusivamente de sorbato de potássio, e classificado no código 2916.19.11; - item composto exclusivamente de benzoato de sódio, e classificado no código 2916.31.21; - item composto exclusivamente de ácido cítrico, e classificado no código 2918.14.00; - item composto exclusivamente de citrato de sódio, e classificado no código 2918.15.00; - item classificado no código 3302.10.00, sequer integrante do Capítulo 21. Ao reclassificar os produtos, tem-se que sobre as receitas da venda desses produtos no mercado interno incidem as alíquotas diferenciadas das contribuições previstas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Fl. 1334DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Em suma, são essas as premissas adotadas na análise da controvérsia. Passo aos tópicos do recurso voluntário. Fl. 1335DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 (i) Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, responsável por estabelecer a natureza técnica do concentrado industrializado pela Recorrente na Zona Franca de Manaus. O aparente desconhecimento da RFB acerca dessa norma ensejou o erro de premissa que sustenta todo o lançamento fiscal. Aduz a Recorrente que a responsabilidade técnica pela definição da natureza do produto fabricado na Zona Franca de Manaus foi posta pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 1998, a qual estabeleceu o Processo Produtivo Básico para os produtos “concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas”: “II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) HOMOGENEIZAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.” Dessa forma, o PPB para o produto “CONCENTRADO”, engloba dois tipos: Tipo 1: CONCENTRADO HOMOGENEIZADO e Tipo 2: CONCENTRADO NÃO HOMOGENEIZADO, sendo ambos tratados pela SUFRAMA sob o mesmo código de produto, 0653, conforme Portaria nº 192/00, independentemente de estarem homogeneizados ou não. Logo, conclui a empresa que “o fato de os componentes dos concentrados estarem, ou não, homogeneizados quando da sua saída do estabelecimento fabril do produtor não altera em nada a definição fática dos produtos, qual seja, a de que eles são CONCENTRADOS”. Defende que nos termos do art.100, I, do CTN, “para fins de classificação fiscal, a RFB deverá observar as normas interministeriais e da Suframa, que são os responsáveis pelas definições técnicas dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, que foram objetos de PPBs aprovados”. E conclui: (...) percebe-se que a Recorrente efetua, sim, a mistura das matérias-primas; o que ela não faz é homogeneizar tais misturas porque, como visto, haveria um prejuízo à percepção da qualidade do produto fabricado, o que equivale a inutilizar por completo a sua mercadoria. Com efeito, considerando que a homogeneização não é tecnicamente exigida para que o produto se enquadre como um concentrado para bebidas, a ausência dessa característica não pode ser responsável pela alteração da classificação fiscal adotada pela empresa, o que evidencia o desacerto do trabalho fiscal. Dispõe o art. 100, I do CTN que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Entendo que não há erro de premissa no auto de infração, porquanto a SUFRAMA ao definir o produto elaborado pela Recofarma como "concentrado para refrigerantes", na classificação fiscal deste produto pela NCM na posição 2106.90.10 Ex. 01, por meio da Portaria 8, de 1998, não vincula a administração tributária. Isso porque a SUFRAMA tem competência para a administração e concessão de incentivos fiscais no âmbito de sua área de atuação. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Entretanto, é da RFB a competência para a fiscalização do fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo da isenção e, principalmente, a competência para classificar cada produto especificamente nas regras de classificação fiscal, nos termos dos art. 142, 176 a 179 do CTN. Logo, não têm as normas da SUFRAMA eficácia normativa atribuída por Lei em matéria de classificação fiscal. (ii) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos Para a empresa, partindo da premissa de que o produto analisado se trata efetivamente de concentrado, ainda que não homogeneizado –, não há incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos: O Laboratório Privado Falcão Bauer analisou individualmente cada componente do concentrado fabricado pela Recorrente, a pedido da RFB que, pautada na equivocada premissa de que a ausência de homogeneização do concentrado conduziria à descaracterização desse produto enquanto tal (concentrado), almejava saber a composição química de cada uma das partes do bem, a fim de conferir-lhes classificação segregada – repita-se: tudo isso porque a RFB entendia, sem considerar em sua análise a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.), que o produto deixava de ser concentrado quando não era previamente homogeneizado pelo fabricante. Diferentemente, tomando a unicidade como premissa, o INT fez a análise do todo, justamente porque a Recorrente – pautada na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.) – não poderia solicitar a verificação individual de cada componente do concentrado, já que, pelos motivos amplamente expostos no tópico anterior, entende que sua classificação fiscal deve ocorrer em linha com o fato de que o concentrado é um produto único, mesmo quando não homogeneizado. (...) Em síntese, a diferença entre ambos os trabalhos (Falcão Bauer/RFB e INT/Recorrente) foi o ponto de partida: o INT considerou a premissa fática e juridicamente correta de que o concentrado é um produto único apesar de não homogeneizado, conforme a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.); o Laboratório Privado Falcão Bauer, ao revés, dissecou cada parte do concentrado a pedido da RFB, ignorando os fatos e o direito aplicáveis à espécie. Por certo que, partindo de pontos diferentes, os trabalhos não chegariam a conclusões iguais. Vale lembrar, a propósito, que o relatório Falcão Bauer foi realizado à revelia da empresa, que teve seus pedidos de acompanhamento do processo e formulação de quesitos formalmente negados pela autoridade fiscalizadora. Fl. 1337DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Não há razão nos argumentos da empresa de que os “concentrados” têm a mesma natureza ainda que não homogeneizados, pois nenhum item dos "kits", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Os componentes dos kits são posteriormente levados a processo industrial no estabelecimento do comprador, que são os fabricantes licenciados do sistema, ou seja, os kits fornecidos pela Recofarma contêm apenas produtos intermediários, apresentados separadamente, a partir dos quais é obtida, após a realização de outras etapas do processo produtivo no engarrafador (industrialização realizada nos estabelecimentos dos fabricantes), uma preparação composta distinta, comercialmente conhecida como xarope. Ressalte-se que a partir da diluição do xarope é que se chega aos refrigerantes: 1º) A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits fornecidos pela RECOFARMA. Dessa maneira, é obtido o xarope simples (= água tratada + açúcar); 2º) O xarope simples e o conteúdo das embalagens que integram os kits são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada essa mistura, é obtido o xarope composto (= xarope simples + componentes dos kits fornecidos pela RECOFARMA); 3º) Na etapa seguinte, o xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, o xarope composto é dissolvido em água carbonatada. (...) Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. Entretanto, alguns fabricantes destinam parte do xarope composto para terceiros (bares, restaurantes, etc.), a fim de serem utilizados em máquinas de refrigerante post mix. Nesse caso, a mistura com gás carbônico e a água não é feita no estabelecimento do fabricante, mas na máquina utilizada pelo revendedor final. Em suma, os kits comercializados pela Recofarma não são “concentrados”, já que não apresentam as características essenciais do produto completo ou acabado. E mais, da mistura dos itens do “kit” entre si não se obtém nada parecido com o xarope, tampouco com a bebida final. Os itens de cada Kit não representam as características específicas para elaboração de bebidas, ainda que sejam vendidas juntas e em proporções fixas. Portanto, não há erro de premissa da fiscalização. A “compatibilidade” entre os Laudos será tratada no item (iii). (iii) Do laudo do INT Argumenta que o Laudo do INT atesta que a classificação fiscal deve ser voltada a apenas um produto individual: são as “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” – que é exatamente o texto do item 2106.90.10 Ex 01 da TIPI: Fl. 1338DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 “1. É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, se forem misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocação reações químicas capazes de alterar a durabilidade e outras características físico-químicas da mistura, tornando-a, em consequência, imprópria a emprego na produção de bebidas? Sim. (...) Sendo assim, observou-se que a parte A e parte B quando misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocam reações químicas indesejadas e mudanças nas características físico- químicas da mistura, formando produtos finais não conformes, segundos os padrões de qualidade da Recofarma. A tabela 1 apresenta um resumo das principais diferenças observadas pela equipe técnica do INT.” 5. É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, apresentadas em quantidades e proporções fixas entre si, são responsáveis pelas características essenciais dos produtos Coca-Cola? Sim. As substâncias componentes das partes acima identificadas (kit de concentrado) devem ser apresentadas em quantidades e proporções fixas entre si para manter as características essenciais do produto Coca-Cola. A necessidade de manter as proporções fixas entre si foi comprovada pelos testes realizados no laboratório de Controle de Qualidade da Recofarma em Manaus e que foram acompanhados pela equipe técnica do INT. (...) 7. O kit da preparação da Recofarma analisado possui outra destinação conhecida que não seja a elaboração da bebida compreendida na classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas? Não. O kit da preparação da Recofarma sob análise, fornecido em IBCs ou bombonas, não possui outra destinação que não seja a elaboração da bebida, neste caso o refrigerante Coca-Cola, pois o kit da preparação da Recofarma é vendido especificamente para os fabricantes da Coca-Cola como mercadoria única, que só podem utilizar seu conteúdo de forma total, ou seja, a formulação é fechada e a composição e qualidade da bebida só é garantida mediante sua total utilização seguindo sistematicamente a receita determinada, garantindo a padronização da bebida em todas as fábricas. (...) 11. É correto afirmar que as partes acima identificadas, consideradas em conjunto, independentemente de estarem misturadas e/ou homogeneizadas, formam uma preparação composta, do tipo extrato concentrado ou sabores concentrados, utilizado para a elaboração das bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas? Sim... Tanto a parte A como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente. Quimicamente, existem preparações simples e compostas. Uma preparação simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é formada por mais de um componente em solução. Portanto, a parte A e B são preparações compostas, Fl. 1339DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 assim como o kit (parte A e B), por ser resultado de preparações compostas, também é uma preparação composta. 12. É correto afirmar que, não obstante as partes da preparação que compõem a base para a bebida Coca-Cola estarem dispostas separadamente, o conjunto compõe uma mercadoria – preparação composta para a elaboração de bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, e com capacidade de diluição superior a 10 partes – acabada e pronta para utilização industrial pelo adquirente fabricante da bebida final, refrigerante? Sim. Conforme descrito nos quesitos anteriores, a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formada por duas partes, com capacidade de diluição muito superior a 10 partes da bebida final Coca-Cola. A capacidade de diluição total do concentrado para a bebida final é superior a 350 vezes. Quimicamente, tanto a parte A como a parte B, assim como o kit, são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente, para serem utilizadas, em conjunto, nos fabricantes da Coca-Cola para produção do refrigerante.” Não acolho tal pretensão. Explico. O Laudo INT descreve tanto o processo de fabricação do refrigerante (ou seja, as etapas realizadas pelo engarrafador – itens 8 a 24) quanto o da elaboração dos componentes dos kits (realizada pela Recofarma – itens 25 a 32 do Relatório). Interpreto essa separação como validadora dos argumentos da fiscalização: elaborar o kit é diferente de produzir o xarope. Por sua vez, o xarope difere do refrigerante (bebida final). Logo, há que se distinguir a classificação fiscal de cada item do Kit, não adotando apenas uma, já que não se trata de “composto”. Tal como a fiscalização, entendo que o Relatório Técnico validou a complexidade do processo de industrialização do xarope composto realizado pelo fabricante da bebida, que adquire os “kits” da Recofarma, confirmando a falta de identidade dos “kits” como “composto”. Por essa razão, se o “kit” for misturado no estabelecimento da Recofarma não se tem o xarope, que origina o produto final. É exatamente o que descreve a resposta ao quesito 1: É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, se forem misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocação reações químicas capazes de alterar a durabilidade e outras características físico-químicas da mistura, tornando-a, em consequência, imprópria a emprego na produção de bebidas? Sim. (...) Sendo assim, observou-se que a parte A e parte B quando misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocam reações químicas indesejadas e mudanças nas características físico- químicas da mistura, formando produtos finais não conformes, segundos os padrões de qualidade da Recofarma. A tabela 1 apresenta um resumo das principais diferenças observadas pela equipe técnica do INT.” Por isso, o quesito 2 aponta a necessidade de outro processo industrial (no engarrafador) para se atingir o xarope e, posteriormente, o produto final: Fl. 1340DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 A parte A do kit apresenta como componente o ácido fosfórico que é o principal responsável pela degradação como observado nos testes acima descritos, tronando a mistura das duas partes no próprio estabelecimento industrial da Recofarma inapropriada. Somente durante a fabricação da bebida final com a adição de outro ingredientes como água (em grandes volumes), açúcar e CO2 é que a parte A e a parte B devem ser misturadas para que não haja degradação do produto. Ademais, é uma falácia o argumento de que o concentrado é o mesmo ainda que não homogeneizado, basta considerar a resposta do quesito 3: 3. É correto afirmar que a venda em partes separadas é indispensável, de forma a evitar prejuízos à qualidade da bebida final? Resposta: Sim. O Kit de preparação da Recofarma apesar de ser formado por duas partes A e B apenas estão dispostas separadamente para evitar prejuízos à qualidade da bebida final, já que a mistura prévia provoca reações químicas indesejadas que alteram não só a durabilidade da mistura, como também altera as características físico-químicas e sensoriais importantes que caracterizam a bebida, fazendo com que sua utilização se torne inadequada e imprópria para a função a qual se destina que é a produção de refrigerante, pois esses parâmetros alteram a qualidade da bebida final obtida. Os quesitos 5 e 7 não fazem parte da objeto de controvérsia dos autos. O quesito 3 afirma que os “kits” não estão prontos para serem consumidos pelo consumidor final, confirmando que não se tratam de “concentrados”: Fl. 1341DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Quanto aos quesitos 10 a 12, eles voltam-se à aplicação das regras de classificação fiscal (p. ex.: quesitos 10 e 11), o que é vedado pelo art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, considerando o conteúdo dos Laudos do Falcão Bauer, entendo que estes procedem na temática quanto a classificação individualizada de cada componente que integra o kit (e-fls. 181 e seguintes): Ao contrário da Recorrente, não vislumbro contradição nos laudos do Laboratório Falcão Bauer, os quais fornecem a composição de cada item do Kit para embasamento da reclassificação fiscal. Isso porque os laudos do Laboratório Falcão Bauer comprovam que os “kis” não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Por fim, não há nulidade do Laudo do Falcão Bauer, pois a Recorrente apresentou quesitos, conforme e-fl. 180. (iv) A correta classificação fiscal unificada dos kits vendidos pela Recorrente Insurge-se contra a classificação fiscal da fiscalização por considerá-la feita “unicamente nas características objetivas da mercadoria, abstração feita de qualquer consideração referente à sua destinação no mercado – donde conclui ser irrelevante a unidade comercial dos concentrados vendidos pela Recorrente”. Sustenta seus argumentos nos pareceres jurídicos de Helder Silva Chaves, José Antônio Schöntag e Ricardo José De Souza Pinheiro e, Ellen Gracie Northfleet. Com o máximo respeito aos Juristas, entendo que a questão meritória técnica já fora tratada no tópico anterior, com a análise dos relatórios do INT e LABANA. (v) Claro respaldo normativo para a classificação unificada: a correta interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b Fl. 1342DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Aqui sustenta a autuada, para justificar a sua classificação fiscal como correta, que: Como visto, a premissa do Fisco é a de que o concentrado produzido e comercializado pela Recorrente não é uma mercadoria única, mas um conjunto de mercadorias distintas. A razão para tal tratamento é que, sendo vendido na forma de kit, para a produção das bebidas precisa passar por um tratamento complementar (mistura) e não só pela mera diluição. Veja-se, contudo, o que diz a Nota Explicativa nº 12 ao código 21.06: “12 – As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas constituídas, por exemplo, por: (...) Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias.” (destacamos) Ou seja, a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens, é desimportante para a classificação fiscal. Esclareça-se ainda que as preparações alimentícias produzidas pela Recofarma estão alinhadas com o disposto na nota nº 7 do mesmo item: “Classificam-se especialmente aqui:(...) 7 – As preparações compostas, alcoólicas ou não, dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Como se apresentam, estas preparações não se destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...)” (destacamos) Em resumo: (i) a preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, como a mistura de suas partes em meio aquoso e a adição dos ingredientes faltantes para a obtenção do produto a ser destinado ao mercado consumidor; e (ii) a preparação, que não pode ser consumida como bebida final, não precisa conter a totalidade dos ingredientes desta, podendo conter apenas parte deles. Como se não bastasse, frisa-se que a NESH XI da RGI/SH 3 (que disciplina a classificação de produtos misturados ou compostos que possam, em tese, ser enquadrados em mais de uma posição), reconhece explicitamente o caráter unívoco do concentrado, ainda que acondicionados separadamente para apresentação em conjunto. Veja-se novamente a redação da Nota: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Embora a finalidade precípua da NESH seja excluir o produto da regra interpretativa nº 3, reconhece explicitamente que se trata de uma “mercadoria(s) constituída(s) por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”. Ou seja, ainda que acondicionados separadamente, desde que apresentados conjuntamente, tratam-se de componentes de uma mercadoria única (concentrados) Fl. 1343DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 destinada à fabricação de bebidas e não de matérias primas isoladas que se destinam à fabricação dos próprios concentrados, como quer fazer crer o Fisco. É irrelevante o fato de a NESH XI afastar a aplicação da Regra 3, pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Aliás, a NESH X afasta explicitamente as preparações compostas também da Regra 2: “X) Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1.” E a Regra 1, por sua vez, é transparente ao determinar a aplicação supletiva das regras subsequentes, priorizando a aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo (como as notas 7 e 12, mencionadas acima): “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes.” Logo, das exceções das Regras 2 e 3 e da aplicação da Regra 1 extrai-se que as preparações compostas para a produção industrial de bebidas – mesmo quando acondicionadas separadamente, desde que apresentadas conjuntamente – devem ser enquadradas sem dificuldades em um dos itens da própria TIPI, sem aposição de óbices interpretativos. Ora, os concentrados de bebidas são, inequivocamente, mencionados no Código 2106.90.10 Ex 01 (no caso da Recorrente, em razão da capacidade de diluição de seus concentrados) e Ex 02 da TIPI. Discordo da classificação proposta pela empresa, porquanto a classificação deve se dar para cada item do “kit”, com suporte nos fundamentos que exponho a seguir. Os “kits” são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Os itens de cada “kit” não representam as características específicas para elaboração de bebidas, ainda que sejam vendidas juntas e em proporções fixas. Dessa forma, os itens individuais do “kit” não se enquadram no conceito de preparação composta. Ademais, os itens que integram o “kit” não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida. A Regra Geral para Interpretação nº 1 prescreve que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. E, salvo exceções expressas, a classificação parte de mercadorias apresentadas em corpo único. Então, a RGI 1 não serve de suporte para classificar os kits na posição 2106.90.10 Ex.01, da NCM, porquanto os kits não são “concentrados”. Ademais, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), constante da NESH, não permite que um conjunto de insumos destinados à fabricação de bebidas possa ser tratado como uma mercadoria única. Fl. 1344DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: a) Que seja uma preparação composta; b) Que não seja alcoólica; c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Tem-se que os kits não se caracterizam como um extrato concentrado ou sabor concentrado com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, mantendo, quando diluído, as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Além disso, não é uma preparação, pois não está pronta para uso. Nenhum item dos "kits", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Não há capacidade de diluição em nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Isso porque, se o conteúdo de cada item fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. Assim: Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder suas características fixadas nos padrões de identidade e quantidade após sua diluição, nos termos do art. 13 do Decreto 6.871/2009 que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, e isto só é obtido em momento posterior do processo produtivo, quando estas partes dos Kits são misturadas, de acordo com especificações técnicas. Desta feita, este concentrado só surge quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda. (Acórdão 3301-005.546, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior) Por conseguinte, a reclassificação fiscal dos kits” foi perfeitamente motivada pela autoridade fiscal autuante, com a exata subsunção dos fatos às normas tributárias que cuidam da temática: A fiscalizada aduz que a classificação por ela utilizada decorreria da combinação da RGI 1 com a RGC/TIPI. Portanto, seria decorrência do texto do Ex 01 do código 2106.90.10. Todavia, esse texto não faz referência à possibilidade de apresentação de componentes diversos em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 do código 2106.90.10 emprega as expressões “preparações”, “extratos concentrados” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único (o significado dessas expressões será analisado posteriormente, no tópico 7.4 deste Termo de Verificação). (...) Da mesma forma, no que é aplicável aos produtos do Capítulo 21 da Nomenclatura, têm-se as Notas da Seção IV (que compreende os Capítulos 16 a 24) e do próprio Capítulo 2125. Nenhuma dessas Notas faz qualquer menção à possibilidade de um conjunto de artigos individuais, tal como os kits fornecidos pela RECOFARMA, ser classificado em código único. Fl. 1345DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Afastada, portanto, a hipótese de os componentes dos kits serem classificados como produto único pela aplicação da RGI 1. Não obstante serem admissíveis apenas quando não contrárias aos textos enumerados na RGI 1 (vide parte final da mesma), é salutar fazer menção às RGIs 2 e 3, pois estas tratam de outras situações em que, excepcionalmente, um conjunto de coisas deve ser classificado em código único. A RECOFARMA defende a desnecessidade de estar pronta para uso pelos fabricantes (engarrafadores) a fim de que se caracterize a “preparação composta” para elaboração de bebidas a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10. (...) Por exemplo: pode-se dizer que os diversos componentes de uma bicicleta, quando vendidos desmontados, não estão prontos para uso. Mesmo assim, em função da RGI 2 a), esses componentes devem ser classificados no código próprio do artigo completo (ou seja, da bicicleta), e não em códigos de cada parte. Porém, em geral, a RGI 2 a) não é destinada aos produtos do Capítulo 21 do SH (preparações alimentícias diversas). Tanto é assim que os itens III e IX das Notas Explicativas da RGI 2 a) afirmam o seguinte: “Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, esta parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos destas Seções”27. O item VII das Notas Explicativas da RGI 2 a), por sua vez, ratifica a impossibilidade de sua aplicação a insumos do segmento alimentício, pois menciona que a referida regra deve ser empregada a artigos montados com o uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc. ou por meio de rebitagem ou soldagem. REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por montar) [...] VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Ademais, os insumos fornecidos pela RECOFARMA não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado referido no Ex 01 (qual seja: a “preparação composta” que, quando diluída, resulta na bebida) e vários componentes servem, inclusive, para outros fins que não seja o uso em bebidas (tema esse detalhado adiante, no tópico 7.6 deste Termo de Verificação). Tendo em vista a impossibilidade de aplicação da RGI 2 a), não devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI as preparações que não estão prontas para que, a partir delas, sejam elaboradas as bebidas mediante diluição. Já a RGI 3 b) do Sistema Harmonizado trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho devem ser classificadas como uma mercadoria única. Fl. 1346DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A NESH cita como exemplo de sortidos cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da RGI 3 b) os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Alguns produtos finais do setor alimentício destinados a venda a retalho até podem ser classificados como mercadoria única por aplicação da RGI 3 b), quando atendidos todos os requisitos legais. Nesse caso, porém, a classificação é definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, e não com base nas características do conjunto inteiro. Ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados. Não obstante, o mais importante é que qualquer possibilidade de um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas ser tratado como mercadoria única para determinação da classificação fiscal foi fulminada com a inclusão do item XI às Notas Explicativas da RGI 3 b): REGRA 3 b) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. (...) Com a devida vênia aos parecistas contratados pela fiscalizada para opinarem sobre a assunto, o fato de a NESH ter se referido aos kits como “mercadorias” – a partir do que tentam forçar a interpretação de que seus componentes seriam classificados como mercadoria única – decorre exclusivamente da prática comercial consagrada para esse tipo de produto. Fl. 1347DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Entretanto, a praxe comercial é irrelevante para determinação da classificação fiscal, especialmente quando conflitante com as regras do Sistema Harmonizado (o tema é abordado no tópico 7.3 deste Termo de Verificação). Para fins de determinação classificação fiscal, o item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b) não poderia ser mais direto e explícito: os kits para fabricação industrial de bebidas, constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, não podem considerados como mercadoria única. E pouco importa que sejam assim reconhecidos comercialmente. Não bastasse isso, a análise levada a cabo pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada Nota Explicativa é de clareza solar no sentido de que os componentes dos kits destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, e não como uma mercadoria única (vide tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação). Tal análise trata-se, simplesmente, da razão de ser do item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b), fato esse que desautoriza impiedosamente a tese esposada pela fiscalizada. Resumidamente tem-se o seguinte: (i) Em função da inexistência nos textos (das posições e das Notas de Seção e de Capítulo) de previsão para que um conjunto de artigos individuais – como são os kits fornecidos pela RECOFARMA – possa ser classificado em código único; e (ii) do fato de que a RGI 2 a) claramente não poder ser aplicada a preparações do setor alimentício; Então: (iii) a única hipótese que poderia ser cogitada para amparar a classificação dos kits em código único seria a RGI 3 b). Todavia, essa possibilidade ficou completamente descartada mediante a inclusão do item XI às Notas Explicativas da RGI 3 b). Enfim, sob qualquer perspectiva que se analise as regras do Sistema Harmonizado (e somente isso importa para classificação fiscal), nada robora a prática adotada pela RECOFARMA de classificar sob código único os diferentes componentes que formam os kits para fabricação de refrigerantes. Ex positis, cada componente dos kits fornecidos pela RECOFARMA deve ser classificado individualizadamente. No mesmo sentido, cite-se o acórdão n° 3402004.073, proferido em processo da mesma Recorrente, n° 11080.732817/2014-28, julg. 26/04/2017, Relatora Maria Aparecida Martins de Paula: "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 - "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes Fl. 1348DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. Recurso voluntário negado (vi) Da irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira Esclarece que os trabalhos do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA nem de longe constituem interpretação autêntica da NESH XI à RGI/SH 3.b. Contudo, observo que a interpretação dada pela fiscalização da NESH teve a interpretação conforme suas próprias regras e que a remissão à CCA foi um argumento subsidiário, ilustrativo, de reforço argumentativo: Não bastasse isso, a análise levada a cabo pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada Nota Explicativa é de clareza solar no sentido de que os componentes dos kits destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, e não como uma mercadoria única (vide tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação). Tal análise trata-se, simplesmente, da razão de ser do item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b), fato esse que desautoriza impiedosamente a tese esposada pela fiscalizada. (vii) Da incoerência da União: concordância de outros órgãos federais com a unicidade técnica e mercadológica dos produtos objeto de questionamento pela Fazenda Nacional Retoma os argumentos do item i, ao afirmar que a RFB não pode invadir a competência do órgão responsável pela administração da Zona Franca de Manaus. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 tem a competência para dispor sobre as etapas de produção do produto comercializado na Zona Franca de Manaus, logo não cabe à RFB dizer que o produto não é algo que a norma ministerial e a Suframa já afirmaram categoricamente que ele é (o concentrado). Como já tratado no início deste voto, não têm as normas da SUFRAMA eficácia normativa atribuída por Lei em matéria de classificação fiscal. Quanto ao argumento de que a classificação dos produtos da Recorrente no item 2106.90.10 Ex 01 é atestada também no laudo do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo – CETEA-ITAL, ressalte-se novamente que Pareceres opinativos não têm o condão de vincular a Administração Tributária. (viii) A recentíssima jurisprudência deste eg. Carf em caso virtualmente análogo ao presente Sustenta a aplicação do acórdão n° 3301-005.698, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção de Julgamento. Tal decisão consignou que casos envolvendo discussões sobre classificação fiscal exigem análise técnica, sobre a natureza, a composição e a constituição do produto. Dessa forma, os pareceres técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do Ministério da Ciência e Tecnologia, devem ser observados pelas instâncias de julgamento administrativo, nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 e do Parecer Normativo Cosit nº 6/2018. Fl. 1349DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Indubitavelmente, a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela importadora, mas sim incumbe-lhe o ônus da prova, cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação atribuída pela Administração, afastando aquela empregada pelo contribuinte. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, deve haver, nos autos, elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificação efetuada pela fiscalização, em contraposição ao código em que fora enquadrado pelo importador. Nestes autos, tanto o Laudo do INT quanto os Laudos do LABANA foram considerados como suporte à reclassificação, a qual entendo procedente. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1350DF CARF MF
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7441765
# Numero do processo: 11020.003087/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 12/09/2007 a 28/11/2007
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARA-BRISAS. VIDROS DE SEGURANÇA. VEÍCULOS.
Vidros de segurança formados em folhas contracoladas, utilizados como para-brisa de automóveis, classificam-se no código NCM 7021.21.00.
MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.
Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.
FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA.
É devida a multa por falta de licença de importação se a mercadoria importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro.
PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 - RG.
O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, é devida a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS-importação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARABRISAS. VIDROS DE SEGURANÇA. VEÍCULOS. Vidros de segurança formados em folhas contracoladas, utilizados como parabrisa de automóveis, classificamse no código NCM 7021.21.00. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158 35/2001 se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. É devida a multa por falta de licença de importação se a mercadoria importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, é devida a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 87 /2 00 8- 11 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 162 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINSimportação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório A Recorrente registrou as declarações de importação n° 07/12354420, 07/13337308, 07/16538401 e 07/16544436, trazendo ao território nacional vidros de segurança, não emoldurados, para serem utilizados como parabrisas de veículos. A classificação fiscal utilizada pela empresa foi a NCM 8708.29.99: 8708.29.99 PARTES E ACESSÓRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 87.01 A 87.05 Outras partes e acessórios de carroçarias (incluídas as de cabinas) Outros Outros. Considerou a fiscalização que a classificação correta seria a NCM 7007.21.00: 7007 VIDROS DE SEGURANÇA, CONSISTINDO EM VIDROS TEMPERADOS OU FORMADOS DE FOLHAS CONTRACOLADAS 7007.2 Vidros formados de folhas contracoladas 7007.21.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos Entendeu a fiscalização que o parabrisa pressupõe um vidro de segurança e que, por norma brasileira, deve ser do tipo laminado, ou seja, formados por duas folhas de vidros contracoladas, cuja classificação fiscal é NCM 7007.21.00, por ser mais específica, segundo a aplicação da alínea "a" da 3ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, corroborada pela Nota Explicativa do Sistema Harmonizado n° 8, da Seção XVII. Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 163 3 Por conseguinte, imputou à empresa as seguintes infrações: IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Considerando que a nomenclatura correta, a NCM 7007.21.00, exige a apresentação de Licença de Importação nãoautomática, é devida a multa por falta de licenciamento. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Considerando o erro de classificação fiscal incorrido nas importações, é devida a multa por erro de classificação, já que na descrição a autuada não especifica se a mesma é constituída de vidros temperados ou de folhas contracoladas. Caso a descrição fosse completa, contendo todos os elementos necessários à identificação, a multa não seria aplicável. DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA A reclassificação fiscal para a NCM 7007.21.00 importa em cobrança da diferença a maior do IPI vinculado à importação, PISImportação e COFINSImportação, juntamente com as penalidades legais cabíveis. O Termo de Verificação Fiscal aponta as seguintes razões para a reclassificação fiscal: O parabrisas (vidro de segurança instalado na parte frontal de veículo) é parte da carroçaria e tal fato, por si só, não pode determinar a classificação fiscal da mercadoria na posição 8708.29.99. Em muitos casos, a classificação fiscal não pode ser determinada somente pela aplicação da lª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, ou seja, pelo texto da posição. Tratase o parabrisas de um vidro de segurança, assim definido no dicionário Michaelis: "s.m. Vidro colocado à dianteira de um veículo para proteger da chuva, pó ou vento". Observase que vidros de segurança possuem classificação fiscal na posição 7007, assim denominada: "Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados de folhas contracoladas". Considerando parabrisas serem vidros de segurança e que, por norma brasileira, devem ser do tipo laminado, ou seja, formados por duas folhas de vidros contracoladas, a classificação fiscal também pode ser 7007.21.00 Vidros formados de folhas contracoladas. – De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos. Logo, classificandose parabrisas somente com base na lª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, teríamos duas NCM possíveis de enquadramento, quais sejam: 8708.29.99 e 7007.21.00. Pelo princípio da unicidade de classificação fiscal de mercadorias do Sistema Harmonizado, quando um produto é passível de enquadramento em dois ou mais textos de posição, devese aplicar as sucessivas regras gerais de interpretação para determinar a nomenclatura fiscal de mercadorias, que não admitirá multiplicidade. A alínea "a" da 3ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado assim discorre: Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 164 4 "Quando pareça que a mercadoria pode classificarse em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuarse da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. ..." Assim, para resolução da nomenclatura de parabrisas, é necessário estabelecer o grau de especificidade dos textos de posição 8708.29.99 e da posição 7007.21.00. A NCM 8708.29.99, utilizada nessas declarações de importação pela autuada, é altamente residual. Uma grande quantidade de produtos é passível de ser classificada nessa posição. Ao contrário, a NCM 7007.21.00 limita o enquadramento a vidros formados de folhas contracoladas e de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos. Portanto, pela aplicação da alínea "a" da 3ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, a nomenclatura fiscal de para brisas é a NCM 7007.21.00. Corrobora a conclusão a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado N° 8, página 1715, da Seção XVII Material de Transporte, que exclui a possibilidade de enquadramento na posição 8708.29.99, assim transcrita: "C) Critério da posição mais específica. As partes e acessórios, mesmo reconhecíveis como destinados ao material de transporte, são excluídos da presente Seção, quando se classificam mais especificamente em outras posições da Nomenclatura. Por exemplo, o caso de: (...) 8) Vidros de segurança, não emoldurados, incluídos os que tenham forma própria para serem utilizados como parabrisas e outros vidros, para veículos (posição 70.07)." Analisando a Nota Explicativa n° 8, percebese que o vidro de segurança exerce a função de parabrisa, bastando que lhe seja dado formato apropriado para encaixe na moldura do veículo. Assim, para brisa é uma destinação do vidro de segurança. Nenhuma transformação ou aperfeiçoamento, além da formatação já contemplada no texto da posição 7007.21.00, é necessária ao vidro de segurança para exercer a função essencial do parabrisa, ou seja, tratase da mesma mercadoria e como tal possui uma única nomenclatura fiscal de mercadoria. Também, por ter caráter de proteção, ao parabrisa se aplicam normas específicas com o objetivo de garantir requisitos mínimos de segurança em componentes de veículos, como a Resolução Contran 784/94, publicada no Diário Oficial da Unido em 21/07/1994, que regulamenta as características técnicas exigidas pela legislação brasileira. A posição 7007.21.00, conforme consulta à Tabela de Tratamento Administrativo, exige a apresentação de Licença de Importação não automática a ser analisada pelo DECEX, com fundamento legal na Resolução Contran 784/94, que estabelece requisitos para vidros de segurança a serem utilizados m veículos de circulação nas vias públicas nacionais. Contudo, mercadorias classificáveis na posição 8708.29.99 são admitidas no território nacional sem a verificação da adequação A Resolução Contran 784/94. Caso a nomenclatura do parabrisa fosse a Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 165 5 8708.29.99, e julgássemos não se tratar de vidro de segurança, chegaríamos ao absurdo em que a matériaprima (vidro de segurança) seria inspecionada quando da importação e o objeto de adequação à Resolução Contran 784/94 (parabrisa) é admitido no território nacional sem controle algum. Então, classificando parabrisas na posição 8708.29.99, o importador se eximirá de apresentar a Licença de Importação nãoautomática, furtandose, consequentemente ao controle sobre a adequação dos para brisas às normas do Conselho Nacional de Trânsito. Obtêmse vários exemplos que reafirmam ser a classificação fiscal dos parabrisas a NCM 7007.21.00. (...) Os argumentos de defesa da empresa foram bem resumidos no relatório da decisão de piso: Alega, preliminarmente, nulidade do Auto de Infração por cerceamento do seu direito de defesa, porque não há qualquer fundamentação ou justificativa técnica para amparar a nova classificação fiscal que o Fisco pretende impor. Alega que a fiscalização partiu da equivocada premissa de que o parabrisa se trata de vidro de segurança em razão das disposições da Resolução Contran 784/94. Entretanto, mesmo sendo constituído por vidro de segurança, o certo é que não perde a sua característica essencial de partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 81.01 a 87.08. Em consulta ao site da Tecwin, há a orientação de classificação do parabrisas na subposição 8708.29.99 "Ex" Parabrisas, como o fazem todas as empresas do mesmo setor, sendo que a própria Secretaria da Receita Federal admite que a classificação dos parabrisas é na posição 8708, conforme tabela de algumas operações de importação deste produto realizadas no mês de janeiro de 2007. Transcreve trecho da Instrução Normativa n° 157/2002 com a sua interpretação de que, assim, os vidros de segurança quando aplicados a veículos seguem a classificação dos veículos. Argui que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica e, ainda, em relação aos produtos que podem ser enquadrados em mais de uma posição, estes devem ser classificados pela sua característica essencial. Argui que, considerado que o critério adotado no Auto de Infração para determinar a nova classificação teve origem uma Resolução do Contran, estáse diante de uma ofensa ao princípio da legalidade, vez que as regras de interpretação foram estabelecidas por decreto. Quanto à multa, alega que as importações atenderam a todas as exigências documentais e que a descrição dos bens importados é perfeita e atendeu a todos os requisitos legais do Ato Declaratório 12/97. Além disto, não houve qualquer artimanha da Impugnante na descrição ou na classificação dos parabrisas, ou seja, não houve procedimento doloso ou intenção de ludibriar o fisco. Argui que é inconstitucional a base de cálculo do PISimportação e da Cofins importação, fundamentada na Lei n° 10.865/2004, uma vez que a Constituição Federal a delimitou ao valor aduaneiro, estabelecida pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT, conforme prevê inclusive o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 166 6 Afirma que devem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Importação, uma vez que a nova classificação fiscal atribuída pelo fisco apresenta alíquota menor que o recolhido pela impugnante. Requer o integral cancelamento do lançamento lavrado, ou, alternativamente, requer a restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A 2ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à impugnação, acórdão n° 0730.388, com decisão assim ementada: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota, tornamse exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.15835/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplicase a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro. Impugnação Improcedente Em recurso voluntário, a empresa aduz que: 1) É nula a decisão da DRJ; 2) É nulo o auto de infração; 3) Ratifica as razões de mérito, em defesa da classificação fiscal, nos mesmos termos da impugnação; 4) Requer a restituição/compensação do imposto de importação recolhido a maior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminares Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 167 7 Argumenta que a decisão da DRJ é nula, porque apenas afirmou que o auto de infração preenche os requisitos da Lei, mas não analisou a nulidade apontada na impugnação quanto à ausência de argumentação e justificação para a reclassificação fiscal. Não há razão no argumento, pois a DRJ se manifestou sobre esse tópico: A contribuinte alega a nulidade do presente auto de infração por cerceamento ao seu direito de defesa, sob o genérico argumento de que não há qualquer fundamentação ou justificativa técnica para amparar a nova classificação fiscal. Entretanto, a razão não lhe assiste. Certo é que se impõe a aplicação, na esfera administrativa, do princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não obstante, esta garantia restou assegurada com a apresentação da impugnação, iniciandose o contraditório que demarca esta fase processual, e na qual a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos motivos pelos quais o lançamento foi realizado, pois sua defesa é robusta e trata das irregularidades a ela atribuídas, o que se compatibiliza com o seu direito à ampla defesa. Ademais, verificase que consta dos autos todos os elementos motivadores do lançamento, com a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração e das exigências nele apostas. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante dos autos de infração, bem como no Relatório fiscal, estão perfeitamente relacionados os motivos da não aceitação da classificação eleita pela contribuinte e a justificativa da reclassificação. Observase no trecho do voto condutor que as razões para a reclassificação foram postas no termo de verificação fiscal e no auto de infração, não entendendo a DRJ que o auto seria nulo por falta de motivação. No mesmo sentido, alega também a nulidade do auto de infração, por ausência de justificação técnica que ampare a nova classificação fiscal. Entretanto, vislumbro as razões técnicas da reclassificação postas claramente no Termo de Verificação Fiscal, nas efls. 2417. No mais, não houve violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, e com isso, não há no auto de infração quaisquer vícios prejudiciais, não há falarse, portanto, em nulidade do lançamento. Mérito Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 168 8 Alega a Recorrente: Sendo o vidro de segurança ou não, o certo é que o parabrisa não perde sua característica essencial de partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 81.01 a 87.08, como determinado pela TIPI. (...) O parabrisas pode ser um vidro de segurança, ou melhor, é formado por vidros de segurança, mas antes de ser um vidro de segurança é uma parte e peça de veículos e essa é a sua característica essencial. Diante disso, a natureza do produto importado não é fato controvertido, mas sim a sua classificação fiscal. Entendo que a reclassificação fiscal para o código 7007.21.00 deve ser mantida, com base nas RGIs 1ª e 6ª (posição 7007 e subposição 7007.21 da TIPI). Explico. A empresa classificou o produto, que descreve como “parabrisa de automóvel”, na NCM 8708.29.99: 8708 PARTES E ACESSÓRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 87.01 A 87.05 8708.2 Outras partes e acessórios de carroçarias (incluídas as de cabinas) 8708.29 Outros 8708.29.9 Outros (...) 8708.29.99 Outros Por sua vez, a fiscalização aduziu que o parabrisa é um vidro de segurança, formados por duas chapas de vidros contracoladas, com classificação NCM 7007.21.00: 7007 VIDROS DE SEGURANÇA, CONSISTINDO EM VIDROS TEMPERADOS OU FORMADOS DE FOLHAS CONTRACOLADAS 7007.2 Vidros formados de folhas contracoladas 7007.21.00 De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado n° 8, da Seção XVII, prescreve: III – PARTES E ACESSÓRIOS Deve notarse que o Capítulo 89 não prevê disposições relativas às partes (exceto cascos) e acessórios de embarcações ou estruturas flutuantes. Estas partes e acessórios, mesmo que Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 169 9 sejam reconhecíveis como tais, classificamse, consequentemente, em outros Capítulos, conforme seu próprio regime. Todos os outros Capítulos da presente Seção permitem a classificação das partes e acessórios dos veículos ou artefatos que compreendam. Convém notarse a este respeito que só se classificam nas posições referentes às partes e acessórios, os que satisfaçam as três condições seguintes: a) Não serem excluídos por aplicação da Nota 2 da presente Seção (ver parágrafo A, abaixo). b) Serem reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidos para os artefatos dos Capítulos 86 a 88 (ver parágrafo B, abaixo). c) Não serem incluídos mais especificamente em outros Capítulos da Nomenclatura (ver parágrafo C, abaixo). E quanto ao citado parágrafo C: C) Critério da posição mais específica. As partes e acessórios, mesmo reconhecíveis como destinados ao material de transporte, excluemse da presente Seção, quando se classificam mais especificamente em outras posições da Nomenclatura. É por exemplo o caso dos: (...) 8) Vidros de segurança não emoldurados, incluídos os que tenham forma própria para serem utilizados como parabrisas e outros vidros, para veículos (posição 70.07). (...) 10) Vidros para faróis, não emoldurados (posição 70.14), e, em geral, os artefatos de vidro do Capítulo 70. Já as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, quanto à posição 7007, prescrevem: B) Vidros de segurança formados de folhas contracoladas. Os vidros de segurança deste tipo, normalmente chamados "vidros folheados", "vidrossanduíche" ou "vidros compósitos", resultam essencialmente da intercalação de uma ou várias folhas de plástico entre duas ou mais lâminas de vidro. A alma de plástico é formada geralmente por folhas de acetato de celulose ou de produtos vinílicos ou acrílicos, que se faz aderir às chapas de vidro, a maior parte das vezes, por ação de calor e de pressão consideráveis depois de se ter pulverizado com cola especial a superfície interna das folhas. Também se pode aplicar diretamente a película de plástico sobre o próprio vidro. As chapas de vidro assim preparadas colamse em seguida umas às outras por ação de calor e de pressão. Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 170 10 Uma das características do vidro temperado é a de se quebrar em pequenos fragmentos não cortantes, ou até se desintegrar pela ação do choque, o que reduz o perigo resultante da projeção de estilhaços. O vidro de segurança formado por duas ou mais folhas rachase sem estilhaçar e, se o choque é tão violento que o faz partir (e não se limita a rachálo), os estilhaços não têm tamanho suficiente para provocar ferimentos graves. Em alguns vidros desta natureza, destinados a usos especiais, podem incorporarse redes metálicas ou folhas de plástico colorido. Estas qualidades permitem utilizar estes vidros para fabricação de parabrisas ou janelas de automóveis, portas de estabelecimentos comerciais, vigias de navios, óculos de proteção para operários, vidros para máscaras antigas e vidros para capacetes de escafandristas. É fabricado um tipo especial de vidro, constituído por duas ou mais folhas, que é conhecido como sendo "à prova de balas". A Resolução Contran n° 784/94 não prescreve a classificação fiscal, mas elenca as características obrigatórias dos vidros dos parabrisas de veículos: RESOLUÇÃO Nº 784/94 Regulamenta o uso e estabelece requisitos para os vidros de segurança dos veículos. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso dos vidros de segurança e definir parâmetros que possibilitem atribuir deveres e responsabilidades aos fabricantes e/ou a seus representantes, através de fixação de requisitos mínimos de segurança na fabricação desses componentes de veículos, para serem admitidos em circulação nas vias públicas nacionais, e RESOLVE: Art. 1º Os veículos automotores, os reboques e semireboques deverão sair de fábrica com as suas partes envidraçadas equipadas com vidros de segurança que atendam aos termos desta Resolução e aos requisitos estabelecidos na NBR 9491 e suas normas complementares. Art. 2º É obrigatório o uso de vidro de segurança laminado no parabrisa de todos os veículos a serem admitidos de circulação nas vias públicas do território nacional e de vidro de segurança temperado, uniformemente protendido, ou laminado, nas demais partes envidraçadas. Art. 7º O disposto na presente Resolução não se aplica aos tratores, aos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem aos veículos incompletos ou inacabados Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 171 11 Assim, nos termos da Resolução Contran n° 784/94, os vidros destinados à confecção de parabrisas ou janelas de veículos, devem ser vidros de segurança laminados ou temperados, respectivamente. Nesse sentido, cito os precedentes da COANA: SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA Nº 296, DE 23 DE OUTUBRO DE DOU 30/10/2015 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 7007.21.00 Mercadoria: Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de 1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de borracha para vedação, destinado a uso como parabrisa de automóveis. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI1 (texto da Posição 70.07), RGI6 (texto das subposições 7007.2 e 7007.21), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com atualizações posteriores. SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF10 Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2013 DOU 19/03/2014 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TEC: 7007.21.00 Mercadoria: Vidros de segurança não emoldurados, formados por duas lâminas de vidro flotado fortemente interligadas, sob calor e pressão, por uma camada de poli(butiral de vinila) (PVB), de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação na dianteira de automóveis de passageiros e em outros veículos, comercialmente denominados “Parabrisas de veículos automotivos” DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI) 1 (texto da posição 70.07) e 6 (textos da subposição de primeiro nível 7007.2 e da subposição de segundo nível 7007.21), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 Quanto às demais alegações da empresa para validar a sua classificação no NCM 8708.29.99 dados das importações de parabrisas no site da RFB e aplicação da Instrução Normativa n° 157/2002 também devem ser afastadas, uma vez que os dados citados pela empresa são apenas estatísticos do Siscomex e não esclarecem a natureza do que foi importado por outras empresas; tampouco a IN n° 157/2002 é aplicável, já que não houve a incorporação de outros elementos: Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 172 12 Instrução Normativa n° 157/2002 Contudo, os vidros de segurança curvos que tenham características de vidros próprios para aparelhos de relojoaria ou para lentes sem graduação (óculos de proteção contra o sol) cabem na posição 70.15; por outro lado, os vidros de segurança onde são incorporados outros elementos e transformados assim em órgãos de máquinas, aparelhos ou veículos, seguem o regime destes últimos; também os óculos com vidros de segurança se incluem na posição 90.04. Multas aplicadas Demonstrada a incorreta classificação fiscal, são devidas as multas imputadas pela fiscalização: ambas têm previsão legal e hipóteses de incidência distintas, não havendo qualquer restrição na legislação quanto à cumulação dessas duas penalidades. Diante disso, concordo com as razões da decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n. 329, de 2017 e no art. 50, §1° da Lei n° 9.784/99: E é também cabível a multa regulamentar lançada, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, abaixo transcrita, pois a impugnante classificou as mercadorias incorretamente quando do registro das Declarações de Importação. Art. 84. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) §2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. E como a impugnante não obteve a devida licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, tornase perfeitamente cabível a penalidade aplicada, prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto lei 37/66, com redação dada pela Lei nº 6.562/78. Art.169 Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) I importar mercadorias do exterior: Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 173 13 (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Como se tratam de importações posteriores à edição da Portaria SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03, não é cabível a aplicação do Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12, de 21/01/1997, diante da ausência de qualquer licença de importação anterior, ainda que o produto esteja corretamente descrito na DI, situação não analisada por prescindível. Vejase que o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12, de 21/01/1997, assim dispõe: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Recita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Da análise do texto transcrito, depreendese que para afastar a infração administrativa ao controle das importações importar mercadoria do exterior sem Licença de Importação, independentemente de se tratar de licenciamento automático ou não automático, é imprescindível que o produto importado tenha sido corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que tenha havido um licenciamento anterior, óbvio que este se deu indevidamente para um produto diverso. Isto, por interpretação literal aos termos “exija novo licenciamento”. Ora, para existir um “novo” é necessário que, antes, existisse um “velho” licenciamento. Tendo sido a importação, amparada sob o indevido código NCM/TEC eleito pelo contribuinte, “dispensada” inicialmente de licenciamento, ao teor da Portaria SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03, não há que se falar, em nenhuma hipótese, em aplicação do benefício trazido pelo ADN COSIT nº 12/1997. Ressalto que as penalidades pela falta de licenciamento de importação e pela classificação inexata na NCM são decorrentes de infrações distintas e carece de embasamento legal e fático a alegação da impugnante de que a fundamentação é praticamente a mesma. Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 174 14 Assinalese que referidas multas são aplicadas em razão do simples descumprimento das obrigações tributárias, não se cogitando de ter havido prejuízo ao erário, fraude, intuito doloso ou máfé, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Por fim, acrescentese que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002 revogou expressamente o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10/1997. PIS/COFINS importação – base de cálculo O Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Tratase do RE nº 559.937, julgado na sistemática de repercussão geral, no qual o STF reconheceu que o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites previstos no art. 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais. A ementa do julgado se reproduz a seguir: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 175 15 presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP Importação e a COFINSImportação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º, I, do RICARF. Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.003087/200811 Acórdão n.º 3301004.799 S3C3T1 Fl. 176 16 Logo, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS importação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado acima colacionado. Restituição/Compensação do imposto de importação Compete à interessada direcionar o pleito de restituição/compensação ao órgão competente, seguindo as normas procedimentais vigentes à época Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Não cabe a análise ou autorização inicial de Restituição/Compensação, em sede de julgamento de recurso voluntário contra auto de infração. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINSimportação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Relatora Fl. 176DF CARF MF
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# Numero do processo: 10909.723080/2013-28
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.054
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher crédito tributário, no valor de R$ 202.916,89, referente ao Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Cofins importação e PIS importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Os Autos de Infração e seus respectivos enquadramentos legais encontram-se às folhas: 04 a 07 (II), 12 a 14 (IPI), 18 a 20 (Cofins) e 24 a 26 (PIS). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 2 DO RELATÓRIO FISCAL Relatório Fiscal (fls. 68 a 102) relata, em síntese, que em 23 de janeiro de 2013, a empresa importadora BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP tendo como adquirente a empresa PADRÃO AUTO-ADESIVOS JOINVILLE LTDA registrou junto a Secretaria da Receita Federal (RFB) a Declaração de Importação (DI) nº 12/0139782-2. A referida declaração de importação foi parametrizada para o canal amarelo de conferência, sendo distribuída para análise em 26 de janeiro de 2012. Durante a análise fiscal foi requerida à expedição de um laudo técnico para verificação da correta classificação fiscal das mercadorias por parte do importador. Devido ao resultado do laudo verificou-se erro de classificação fiscal das mercadorias relacionadas na adição 001 da DI nº 12/0139782-2. As mercadorias se tratavam de Filme de Plástico KROMEX, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nº 3920.99.30 e utilizadas na indústria gráfica. Através do SISCOMEX, foi solicitado ao importador retificar a classificação fiscal das mercadorias e recolher os tributos e as multas devidas. Em 16 de março de 2012 o importador retificou a DI nº 12/0139782-2 recolhendo os encargos devidos, sendo a carga liberada e desembaraçada em 20 de março de 2012. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil verificamos que previamente ao registro da DI 12/0139782-2, entre os meses de dezembro de 2010 e novembro de 2011, a BLUETRADE havia registrado quatro declarações de importação, relacionando mercadorias idênticas às mercadorias relacionadas na DI 12/1239782-2 (Filme de Plástico Kromex), parametrizadas no canal verde de conferência e desembaraçadas automaticamente pelo SISCOMEX. Devido às características do canal verde de conferência, as mercadorias foram liberadas sem análise fiscal, classificadas na NCM 3920.99.30. As mercadorias relacionadas nessas quatro declarações de importação utilizaram a mesma classificação fiscal que fora objeto da retificação da DI nº12/0139782-2. Com o resultado do Laudo Técnico solicitado para as mercadorias relacionadas na DI nº 12/0139782-2 verificou-se erro de classificação fiscal dos Filmes Kromex do tipo CDF 200 e CDF 400, exportados pela empresa italiana S.E. ESPECIAL ENGINES S.R.L., classificados previamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3920.99.30. A retificação da classificação fiscal implicou na mudança da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 16%, gerando reflexos nos demais tributos e contribuições. O resultado do Laudo Técnico demonstrando o erro de classificação fiscal dos Filmes Kromex, importados pela BLUETRADE e adquiridos pela empresa PADRÃO AUTO- ADESIVOS, concluiu que a correta classificação fiscal é na NCM 3921.90.19 e motivou a abertura de revisão aduaneira das declarações de importação em comento para apuração dos indícios de irregularidades quanto a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul. Com base nas Regras Gerais de Interpretação do SH nº 1 (texto da posição 3921) e 6 (texto da subposição 3921.90), bem como na Regra Geral Complementar nº 1 (textos do subitem 3921.90.19), e com os esclarecimentos da Notas Explicativas do Sistema D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 3 Harmonizado, as mercadorias FILM KROMEX CDF400 e FILM KROMEX CDF200 são classificadas na NCM 3921.90.19 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 (DOU de 26 de dezembro de 2006). Devido à retificação da classificação fiscal das mercadorias faz-se necessário recolher os tributos, as contribuições e as multas devidas, além de multa por erro de classificação fiscal, correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, com base no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Por fim, assevera que o adquirente da mercadoria (PADRÃO AUTO-ADESIVOS JOINVILLE LTDA) é responsável solidário pelos impostos e contribuições, conforme previsto no art. 32 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. DAS IMPUGNAÇÕES (ADQUIRENTE E IMPORTADOR) Em 18/11/2013, tanto o Importador (BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP) quanto o Adquirente solidário (PADRÃO AUTO-ADESIVOS JOINVILLE LTDA) apresentaram impugnação (fls. 165 a 184 e fls. 108 a 127, respectivamente) alegando, em síntese, que: - o auto de infração deve ser anulado por cerceamento de defesa pois, ao estabelecer os dispositivos normativos que fundamentaram o ato, observa-se que não há como se delimitar especificamente qual o dispositivo normativo infringido, fato que impede o acesso ao direito de defesa pelo contribuinte; - não é cabível o procedimento de revisão aduaneira para o caso em concreto; - a revisão do lançamento é restrita às hipóteses legais descritas no artigo 149 do CTN; - não ocorreu nenhuma das situações previstas no rol do artigo 149 do CTN, pois que a importadora — BLUETRADE — e a adquirente — PADRÃO AUTO-ADESIVOS — fizeram a classificação do produto Kromex de acordo com a orientação fornecida pelo fabricante do produto; - não há falsidade, erro ou omissão, muito menos, dolo, fraude ou simulação por parte da importadora ou da empresa adquirente das mercadorias, o que impede a revisão nos termos do CTN; - a atuação baseou-se em mudança dos critérios jurídicos por si adotados na análise da importação do produto KROMEX, o que jamais poderia acontecer para um fato gerador ocorrido anteriormente, nos termos do artigo 146 do CTN; - a autoridade fiscal não pode a qualquer momento, quando bem lhe convier, ou em qualquer circunstância proceder à revisão aduaneira, eis que o momento da verificação da correta classificação da mercadoria é o momento do desembaraço aduaneiro; - impõe-se o arquivamento do auto de infração, eis que o mesmo é nulo de pleno direito, pois a revisão aduaneira (do lançamento) foi realizada em desacordo com as normas dos artigos 145, 146 e 149 do CTN; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 4 - de acordo com a Instrução Normativa nº 740/2007 a autoridade administrativa competente para realizar a classificação de mercadorias na Receita Federal é a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, assim, percebe-se que a fiscal não é a autoridade legalmente outorgada para realização desta atividade, fato que demonstra a nulidade dos dados apresentados por parte desta, agindo de maneira contrária aos princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em destaque o princípio da legalidade; - pleiteia a realização de diligência, a fim de se determinar a correta classificação do produto, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n° 70.235/1972, com a intenção de sanar todas as dúvidas por meio do mais corrente atendimento aos preceitos normativos; - a mercadoria importada se trata de uma película de polímeros de fluoreto de vinila, não estratificada, pois é formada por camadas sobrepostas na forma horizontal, e não por camadas entrelaçadas ou sobrepostas de maneira a reforçar o filme; - sendo assim, a mercadoria em pauta não é estratificada ou reforçada. Aliás, no próprio relatório firmado pela fiscal, esta é formada por três camadas, sendo que uma dessas camadas é um "contém pigmentos metálicos". - "conter pigmentos metálicos" significa somente que o produto possui cor metálica, isto é, sobre ele é aplicada tinta metálica para dar aparência de metal; porém, utilizar-se de tinta metálica não transforma a essência do filme, o qual continua sendo essencialmente matéria plástica; - o produto se amolda perfeitamente à descrição disposta pelo fabricante, qual seja a posição de nº 3920.99.30 da TEC, bastando para tal comprovação a declaração do fabricante e o laudo técnico incluso; - o laudo técnico sobre o Kromex foi realizado pelo Departamento de Química e Química Industrial da Universidade de Gênova, localizada na cidade de Gênova (Itália), e atesta que a mercadoria importada se trata de um filme plástico ou película não celular, nem reforçado, não estratificado; - a empresa ora Autuada não escolheu aleatoriamente o NCM, e, sim, o próprio fabricante da mercadoria que assim o determinou, embasada na análise química dos componentes do produto; - não poderia o agente fiscal, o qual não detém o mesmo conhecimento técnico de um químico, simplesmente afirmar que a empresa obrou em erro, pois a análise quanto à exatidão do enquadramento da mercadoria Kromex depende exclusivamente de prova técnica; - ao contrário da autuação lavrada pelo Fisco, que foi embasada em mera suposição e em um laudo requerido sem os devidos quesitos técnicos, a empresa, ao emitir as Declarações de Importação do produto Kromex, baseou-se no know-how do próprio fabricante - o qual foi amparado pelos estudos do Departamento de Química Industrial da Universidade Gênova; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 5 - não há erro algum nas Declarações de Importação emitidas para o Kromex, não merecendo prosperar a presente autuação, eis que a mercadoria importada teve sua classificação realizada de maneira plenamente adequada, ou seja, no NCM correto; - não se pode falar em incidência da multa por erro de classificação, pois ausentes as bases fáticas e jurídicas que ensejam o pleito realizado pela Receita Federal pois, não há qualquer erro na classificação do produto segundo o amplo sistema harmonizador, o que, por si só, descaracteriza a incidência da sanção, conforme suscitado no tópico antecedente; - a multa contida no artigo 44, da Lei 9.430/1996 não se encontra em consonância com os princípios norteadores do Direito Tributário, em especial com relação aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco; - quanto ao pedido, requerem: “a) o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, diante da impossibilidade da revisão aduaneira, com fulcro nos artigos 145, 146 e 149 do CTN; b) o arquivamento do Auto de Infração ora impugnado, em razão de sua insubsistência da fundamentação legal, eis que a mesma é deveras prolixa e genérica, cerceando o direito de defesa da contribuinte ora Impugnante; c) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, o seu arquivamento diante da realidade fática trazida pela Impugnante, pois não houve qualquer equívoco na classificação do produto, estando, assim, em conformidade com os mandamentos legais conforme delineado no item III; d) subsidiariamente, sendo entendido como devidos os tributos em questão, o que se diz por argumentar, requer-se a exclusão da multa pelo erro de classificação diante da sua completa insubsistência fática e jurídica; e) subsidiariamente, caso não se entenda pelo afastamento da obrigação ora inadimplida, a redução das penalidades para 20%, de modo a atingir sua finalidade unicamente educativa, em proporção adequada ao evento danoso; f) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a prova documental composta pelo Laudo Técnico, assinado pelo Perito - Professor Dr. Valdi Soldi (CRQ N. 13100114-13ª Região) do Departamento de Química — Grupo de Estudo em Materiais Poliméricos — POLIMAT, da Universidade Federal de Santa Catarina; g) caso esse Órgão Colegiado entenda ser necessário para o deslinde da controvérsia a prova pericial, postula a Impugnante seja-lhe concedido prazo para a apresentação de quesitos e assistente técnico, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; h) por fim, diante de todo o exposto, requer que a autoridade administrativa se abstenha de efetuar o lançamento de ofício.” A 2ª Turma da DRJ/08, Acórdão n° 108-001.223, negou provimento à impugnação, com decisão foi assim ementada: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 6 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/12/2010 a 08/11/2011 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PELÍCULA OU FILME KROMEX. CÓDIGO NCM 3921.90.19. Filmes ou películas estratificados classificam-se na posição NCM 3921, por aplicação da RGI-1 do Sistema Harmonizado e Nesh desta posição. No âmbito desta posição, por aplicação da RGI-6, se classifica na subposição 3921.90 - “Outros”, por não se enquadrar na subposição 3921.1. E, no âmbito da subposição 3921.90, por aplicação da RGC-1, classificam-se sob o código NCM 3921.90.19. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/12/2010 a 08/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/12/2010 a 08/11/2011 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira da mercadoria, não configurando lançamento por homologação do recolhimento realizado pelo contribuinte nem critério jurídico a ser observado pela autoridade fiscal, estando o respectivo despacho de importação sujeito a reexame no prazo quinquenal, por meio da denominada revisão aduaneira, a qual, por sua vez, não se confunde com a revisão de lançamento e não propicia a arguição de mudança de critério jurídico. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor referente a essas próprias contribuições; a exigência dessas contribuições deve ser feita nos moldes delimitados pela decisão judicial definitiva. Em Recurso Voluntário, há a reiteração das razões de impugnação. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 7 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, aponto o pronunciamento do STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, que decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 8 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 9 entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, nos termos do julgado, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Este processo trata da retificação da classificação fiscal das mercadorias decorrente de revisão aduaneira, com a consequente necessidade de recolhimento dos tributos devidos na importação e dos consectários legais, além de multa por erro de classificação fiscal, correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, com base no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. As impugnações das empresas Bluetrade e Padrão Auto-Adesivos foram ambas protocoladas em 18/12/2013 (e-fls. 107) e encaminhadas para julgamento em 30/03/2020 (e-fls. 226) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 31/08/2020 (e-fls. 227-s). Dispõe o art. 100, do RICARF/2023, que: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. E, como bem observado pelo voto condutor do Processo n° 10680.906946/2017-80, Relator Rosaldo Trevisan, neste momento processual, não se debate a natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, tampouco a eventual aplicação do § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999: Considerando que o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, à luz do precedente vinculante do STJ ainda não transitado em julgado, pode ser travado no retorno do sobrestamento, assim como as demais questões processuais (por exemplo, a noticiada existência de representação criminal, no presente processo, que remeteria ao § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999), cabe, no caso, a nosso ver, apenas o sobrestamento, neste momento processual. No retorno do sobrestamento, e com entendimento mais claro sobre o conteúdo que efetivamente terá transitado em julgado no referido precedente vinculante do STJ (que apreciou, em concreto, apenas uma multa - prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/1966, mas aparentemente buscou ampliar o racional a diversas outras penalidades), este tribunal administrativo terá mais elementos para a continuidade da apreciação da lide. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.054 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.723080/2013-28 10 Ademais, ainda que neste caso haja a cobrança de tributos incidentes da importação, a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta atrai a aplicação do art. 100, do RICARF/2023, neste momento processual. Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário simplesmente o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Resolução Relatório Voto
score : 2.4628587
10561704
# Numero do processo: 10920.001467/2010-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/01/2007, 21/01/2007, 25/01/2007, 26/01/2007, 15/02/2007, 12/03/2007, 16/03/2007, 20/03/2007, 04/04/2007, 11/04/2007, 08/05/2007, 10/05/2007, 01/06/2007, 20/06/2007, 29/06/2007, 02/07/2007, 13/07/2007, 16/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007, 10/08/2007, 30/08/2007, 24/09/2007, 26/09/2007, 15/10/2007, 19/10/2007, 23/10/2007, 26/10/2007, 01/11/2007, 29/11/2007, 05/12/2007, 11/12/2007, 10/01/2008, 14/01/2008, 16/01/2008, 08/02/2008, 18/02/2008, 22/02/2008, 05/03/2008, 10/03/2008, 20/03/2008, 25/03/2008, 15/04/2008, 08/05/2008, 12/06/2008, 08/08/2008, 12/08/2008, 29/10/2008, 19/03/2009, 08/05/2009, 05/06/2009, 02/07/2009, 28/07/2009, 15/09/2009, 30/09/2009, 16/10/2009, 21/01/2010, 09/03/2010, 10/03/2010, 01/04/2010, 06/04/2010, 07/04/2010, 04/04/2010, 16/04/2010
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF.
Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL.
Não se conhece de Recurso Especial por falta do pressuposto do interesse recursal.
Numero da decisão: 9303-015.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial por falta do pressuposto do interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 67 /2 01 0- 29 Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA Na origem, foram lavrados autos de infração para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social/PIS-Importação, além das respectivas multas de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes; além das multas regulamentares de 30% do valor aduaneiro de mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação e de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A fiscalização consignou que as autuações decorreram de divergência apurada em revisão aduaneira, na classificação fiscal na importação de “Filtros Coalescentes e Filtros Separadores de Condensado” (NCM 8421.39.90), “Elementos Filtrantes” (NCM 8421.99.10), “Separador de Ar/óleo” (NCM 8421.39.90) e “Elemento Separador de Ar/óleo” (NCM 8421.99.10). Em defesa, o Contribuinte alegou, em síntese, a nulidade dos autos de infração; a ocorrência de alteração de critério jurídico na revisão aduaneira, o acerto de sua classificação e a exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto de autuação fiscal, com fundamento no Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 16 de janeiro de 1997, mas citando o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997. A 4ª Turma da DRJ/CTA, acórdão n° 06-64.567, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além das penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem- Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes serem adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. No recurso voluntário, o Contribuinte reproduziu as razões de defesa e acrescentou matéria atinente à exclusão de multa e juros pela aplicação do art. 100, do CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO N° 3302-011972 A ementa foi lavrada nesses termos: CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além das penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem- se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese. E o dispositivo prescreveu: Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação, nos termos do voto do relator. Em síntese, o acórdão recorrido aplicou o ADN COSIT 12/97, para exonerar a incidência da multa por falta de Licença de Importação, mantendo o restante da autuação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Em Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu que: (i) A legislação que foi interpretada de modo divergente foi o art. 84, §2º da MP nº 2158-35/2001 e ADN Cosit nº 12/97. (ii) Apontou como paradigma o Acórdão n° 3102-00.520, que analisou auto de infração de Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, além da multa proporcional ao Valor Aduaneiro, e do IPI, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, em virtude de erro de classificação fiscal de mercadoria: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/03/2003 Classificação Fiscal. O produto denominado "depurador" de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A partir de 2001, nos casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria se encontre corretamente descrita na declaração de importação da contribuinte, é cabível a aplicação de multa de ofício sobre o valor dos tributos exigidos (MP n° 2.15835/2001). MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA NA NCM. Aplica-se a multa de 1 % (um por cento) sobre o Valor Aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da multa de 75% sobre as decorrentes registradas até o dia 27/08/2001. Tal decisão foi integrada pelo acórdão de Embargos de Declaração nº 3102- 001.394: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2004 Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Demonstrado que o voto condutor deixa dúvida acerca dos fundamentos da decisão, forçoso é ajustá-lo. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em retificar o voto-condutor e ratificar o acórdão 310200.520. A divergência foi assim sustentada: O Colegiado a quo entendeu que o Ato Declaratório Cosit nº 12/97 exclui da incidência da multa de ofício, as hipóteses de classificação tarifária incorreta, quando o produto estiver adequadamente descrito. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, analisando caso semelhante ao dos autos, entendeu ser cabível o emprego da multa de ofício a partir de 27/08/2001, data da entrada em vigor, do art. 84, §2º da MP nº 2158-35/2001, que revogou o ADN Cosit nº 10/97. Para o acórdão paradigma, a partir de 27/08/2001 passou a ser plenamente válida a cobrança de multa de ofício nas autuações vinculadas a declarações de importação, seja no caso de descrição inexata, seja na hipótese de classificação incorreta, na medida em que essas duas previsões correspondem a “declarações inexatas”. Portanto, diante de casos semelhantes, acórdãos, recorrido e paradigma, decidiram de modo divergente. Enquanto, o primeiro excluiu a multa de ofício com amparo no ADN Cosit nº 12/97. O segundo manteve a penalidade, com amparo no art. 84, §2º da MP nº 2158-35/2001. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 1484/1488 deu seguimento ao Recurso Especial nesses termos: A decisão recorrida entendeu que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, determinou a exclusão da incidência da multa de lançamento de ofício nos casos de classificação tarifária incorreta, quando o produto estiver adequadamente descrito. O Acórdão indicado como paradigma n° 3102-000.520 está assim ementado: (...) A decisão entendeu que a aplicação do AD(N) COSIT nº 10, de 1997, encontrava-se prejudicada desde o advento do art. 84 da MP nº 2.158-35, 2001, em razão da previsão de multa específica para os casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria esteja perfeitamente descrita na declaração do contribuinte. Aduziu que esse entendimento foi reforçado pelo AD(I) nº 13, de 2002. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me há, entre eles, uma similitude fática mínima a permitir que se estabeleça base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo quanto à revogação do AD(N) nº 10, de 1997, emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida defende que a revogação deu-se somente com a publicação do AD(I) nº 13, de 2002, a decisão recorrida entendeu que a revogação operou-se tacitamente com a publicação da MP nº 2.158-35, de 2001, cujo art. 84 previu penalidade específica para os casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria esteja perfeitamente descrita na declaração do contribuinte. Divergência interpretativa bem caracterizada. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do recurso. Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Em primeiro lugar, aponta-se as penalidades aplicadas pela fiscalização na origem: A - Multa proporcional aos tributos e contribuições relacionada à declaração inexata e à falta de recolhimento de valores devidos, apurados em procedimento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; B- Multa de 30% do valor aduaneiro decorrente da importação efetuada ao desamparo de licença de importação prevista no art. 633 do Decreto nº 4.534, de 2002, e no art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, ambos com matriz legal no art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.652, de 1978: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169 e § 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°): (…) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°); e (…) Art.706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e §6º, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2°): I- de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e§6º, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2°); e C- Multa de 1% prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. O Contribuinte defendeu em recurso voluntário a exclusão da incidência das três multas, em razão da correta descrição dos produtos objeto de autuação fiscal, com fundamento no Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12/1997, mas citando o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997: III. c) Da exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto de autuação fiscal. Impende assinalar, ainda, pela aplicação da relevação das penas de cunho administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto das DI’s em apreço. Dita benesse fiscal encontra-se contemplada no Ato Declaratório Executivo COSIT n. 12, de 16 de janeiro de 1997, no qual confere isenção tributária a certas penalidades de natureza aduaneira, tais quais as aplicadas em desfavor da Recorrente. Referido ato normativo, a contrassenso do postulado na autuação fiscal, prescreve as hipóteses excludentes de penalidades no seguinte enunciado, in verbis: (...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n0 8.218, de 29 de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (grifo nosso) Em consonância com a norma acima transcrita, cumpre inferir que, com o advento do Ato Declaratório Executivo COSIT n. 12/97, não é mais cabível a multa incidente sobre classificação tarifária errônea aos produtos que estejam corretamente Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 descritos, munidos com elementos que permitam a identificação de sua correta classificação fiscal. Com efeito, tendo em vista que as descrições adotadas pela Recorrente foram objeto de análise por parte da fiscalização, que, mesmo tendo prerrogativa para tanto, entendeu em não aplicar qualquer penalidade quanto às mesmas, denota-se que ditas descrições cumprem com os requisitos postulados na normativa em epígrafe. Por sua vez, o acórdão recorrido aplicou o ADN COSIT n° 12/97 para exonerar a incidência da multa por falta de Licença de Importação. Observe-se trecho do voto condutor: Quanto ao pedido de exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto da presente autuação fiscal, a Recorrente, em síntese apertada, se defende alegando que o fato dos produtos estarem descritos corretamente, afasta a imposição das multas 1 e 30% previstas no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%) e no art. 633 do Decreto nº 4.534, de 2002, e no art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, ambos com matriz legal no art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.652, de 1978, respectivamente. Fundamentou seu pedido com base no Ato Declaratório Normativo ADN COSIT nº 12/97. Sobre as questões suscitadas pela Recorrente, entendo que o ADN COSIT 12/97 é específico em relação a multa por falta de Licença de Importação, não se estendo, como pretende a contribuinte, seus efeitos a multa de 1% tipificada no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%). Vejamos o teor do referido ADN: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Como o auto de infração não aponta explicitamente que (i) as descrições das mercadorias (nas DI) não eram completas ou suficientes para a determinação de seu enquadramento tarifário e/ou (ii) a ocorrência de dolo, entendo que ao caso se aplica obrigatoriamente o que prescrever o Ato Declaratório Normativo ADN COSIT n. 12, de 1997, que exclui a incidência da multa por falta de Licença de Importação. Assim, o acórdão recorrido manteve a multa de 1% exigida nos autos, por entender ser inaplicável o Ato Declaratório Normativo SRF nº 10, de 1997. Por sua vez, o acórdão paradigma afastou unicamente parte da multa de 75%, por aplicação do ADN Cosit nº 10, tacitamente revogado em 27/08/2001: Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Com efeito, o litígio envolve três matérias distintas (classificação fiscal, multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%, por erro de classificação) e o voto condutor do acórdão embargado, quando da exposição de seus fundamentos, adotou voto que caminhou no sentido de manter, ao menos parcialmente, essas três frações. Confira-se: Importante frisar que a aplicação do mencionado ADN COSIT n° 10/97 se encontra prejudicada desde o advento do art. 84 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24.08.2001, devido à previsão de multa específica para os casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria esteja perfeitamente descrita na declaração do contribuinte. Nos termos do referido dispositivo, quando esses erros acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos tributos devidos, além da multa específica, cabe a aplicação da multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor dos tributos exigidos. Consequentemente, em relação ao ato administrativo citado, após a edição da MP n° 2.158-35/01, subsistiu apenas a orientação de que não constitui infração punível com a multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque “Ex”, não mais havendo previsão para a não aplicabilidade da multa de ofício no caso de classificação tarifária incorreta, quando o produto esteja adequadamente descrito. (...) Cabe salientar que o ADI SRF n° 13/02, revogou o ADN COSIT n° 10/1997. Analisando o teor do aludido ADI, verifica-se que ele praticamente repetiu todos os casos previstos no ato revogado para a não imposição da multa de ofício, desde que o produto esteja corretamente descrito, excluindo apenas a hipótese de classificação tarifária errônea, em consonância com o raciocínio anteriormente expendido. Destarte, no caso vertente, independentemente da descrição dos equipamentos consignada nas DI’s, comprovada a incorreção do enquadramento tarifário adotado pela importadora declarante e a consequente falta de recolhimento dos tributos devidos, resta configurada infração punível com multa de ofício, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal também quanto a este aspecto. Por fim, cumpre observar que a Medida Provisória n. 2.158-35, com vigência a partir de 27.08.2001, em seu artigo 84, inciso 1, prevê a exigência de multa por classificação incorreta: Ou seja, partindo da premissa de que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997 teria sido tacitamente revogado pelo art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, que entrou em vigor em 27/08/2001 e que a descrição dos produtos consignada nas declarações de importação seria suficiente para que se promovesse a sua classificação fiscal, decidiu este Colegiado por afastar a incidência dessa penalidade a fatos geradores anteriores a 27/08/2001. De se destacar que o fundamento para aplicação da multa de ofício de 75% é a declaração inexata da classificação fiscal. Ocorre, entretanto, que a parte dispositiva do voto condutor não foi suficientemente clara, pois não fixou que a única multa afastada parcialmente seria a de 75%, por aplicação do ADN Cosit nº 10, tacitamente revogado em 27/08/2001. Notar que não haveria margem para interpretação diferente, uma vez que o Fisco não aplicou a multa de 1% a fatos geradores anteriores a 27/08/2001, pelo simples fato de que, até esta data, a penalidade ainda não havia sido criada. Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Nessa linha, impõe-se ajustar o voto condutor, a fim de que reste claro que o Colegiado afastou exclusivamente a multa de 75% e ainda assim, relativamente a fatos geradores ocorridos até 26/08/2001. Sobre os referidos atos normativos, tem-se que tratam de conteúdos distintos: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assim: “Conforme ADN COSIT n° 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante” (Acórdão n° 3401005.288, j. 28/08/2028, Rel. Rosaldo Trevisan). Já o ADN COSIT n° 10/97 exclui apenas a multa de ofício prevista no art. 4º da Lei nº 8.218, de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo menção às multas Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 administrativas, seja por erro de classificação, seja por falta de licença de importação. De toda a sorte, o ADN nº 10/1997 foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 2002: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997. O Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002 está relacionado ao art. 84, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que determinou: “Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1° O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Na vigência do ADN COSIT n° 10/1997, não cabia a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, por classificação tarifária errônea, desde que o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Contudo, na época dos fatos, o Ato Declaratório Cosit nº 10, de 1997 não estava vigente. E o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002 suprimiu das hipóteses abrangidas a “classificação fiscal errônea”, tendo em vista a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que expressamente previu que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação não prejudica a exigência dos impostos, da multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades. Por conseguinte, tem-se que, desde 2002, não há falar-se em descrição correta, ou boa-fé, como excludente da multa de ofício por falta de recolhimento de tributo, tampouco da multa por erro de classificação aduaneira prevista no art. 84, I da MP n° 2.158-35/2001. Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 Feitas essas considerações, no cotejo entre as decisões, observa-se que os provimentos foram distintos, com fundamentos legais também diferentes: Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma Multa por ausência de recolhimento - Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 Aplicada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. Aplicada e exonerada em parte pelo acórdão paradigma. Multa de 30% do valor aduaneiro decorrente da importação efetuada ao desamparo de licença de importação - Art. 169 do Decreto-lei nº 37/66 Aplicada pela fiscalização e exonerada pela decisão recorrida. Não foi aplicada pela fiscalização. Multa de 1% por classificação incorreta - Art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Aplicada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. A decisão recorrida entendeu inaplicável o ADN COSIT 10/97. Aplicada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. Fundamento do provimento ADN COSIT 12/97 ADN COSIT 10/97 Dessa forma, o Recurso Especial não tem relação com o julgado recorrido, uma vez que a Fazenda Nacional defende que: O v. acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício, com amparo no Ato Declaratório COSIT, que determinava a exclusão da punição nas situações de classificação fiscal incorreta, se corretamente descritos todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo. Com a devida vênia, ao assim decidir, a e. Turma terminou por afastar a aplicação do § 2º do art. 84 da MP n. 2.158-35/2001, verbis: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I – (...) II – (...) § 1° (...) § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” (Destaque nosso) Essa norma, que entrou em vigor em 27/08/2001, revogou tacitamente o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997. Então, a partir de 27/08/2001 passou a ser plenamente válida a cobrança de multa de ofício nas autuações vinculadas a declarações de importação, seja no caso de descrição inexata, seja na hipótese de classificação incorreta, na medida em que essas duas previsões correspondem a “declarações inexatas”. Desse modo, considerando-se que o auto de infração em discussão nestes autos diz respeito a “declaração inexata” ocorrida após 2001, torna-se imperiosa a manutenção da Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal devido ao disposto no § 2º do art. 84 da MP n. 2.158-35/2001. Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Todavia, o acórdão recorrido deu provimento à matéria diversa do acórdão paradigma, ao passo que manteve a cobrança da multa por ausência de recolhimento, capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o acórdão recorrido não excluiu a multa de ofício como sustentado no Recurso Especial, mas sim a multa por falta de Licença de Importação. Dessa forma, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, falta ao recurso da Fazenda Nacional o pressuposto do interesse recursal, que é assim definido: Acórdão 9303-014.267, j. 16/08/2023, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho O interesse recursal assenta-se no binômio necessidade-utilidade. A necessidade pode ser resumida no ajuizamento do recurso, como única forma capaz de afastar o ônus da sucumbência, enquanto que a utilidade, reside na busca de um ato judicial capaz de melhorar a sua situação diante do pronunciamento estatal impugnado. Nas linhas do professor Bernardo Pimentel: O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao legitimado. O recurso é útil se, em tese, puder trazer alguma vantagem sob o ponto de vista prático ao legitimado. É necessário se for a única via processual hábil à obtenção, no mesmo processo, do benefício prático almejado pelo legitimado. Araken de Assis define o interesse recursal: O interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostra o caminho necessário. À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso. A utilidade do recurso estará caracterizada quando da interposição porventura cabível há de resultar ao recorrente situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. A necessidade do recurso resta evidente quando apenas por meio dele o recorrente pode alcançar situação mais favorável Sem a utilidade do recurso, quebra-se o binômio “necessidade-utilidade”, imprescindível para evidenciar o interesse recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001467/2010-29 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1607DF CARF MF Original
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# Numero do processo: 11065.001377/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006
DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Logo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do tributo.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. AR CONDICIONADO. Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, classificam-se na posição 8415 da TIPI, com alíquota de 20% para o IPI, classificando-se na mesma posição outras máquinas que, por combinação com as primeiras, complementam-nas no condicionamento de ar, o que justifica o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela fiscalização, com o acréscimo de multa e juros.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques dOliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que entenderam pela nulidade do lançamento na parte em que a fiscalização deixou de efetuar a classificação com os oito dígitos; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005 e para retirar o agravamento da multa de ofício.
José Henrique Mauri - Presidente.
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora.
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques dOliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que entenderam pela nulidade do lançamento na parte em que a fiscalização deixou de efetuar a classificação com os oito dígitos; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005 e para retirar o agravamento da multa de ofício. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Logo, contase o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do tributo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. AR CONDICIONADO. Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, classificamse na posição 8415 da TIPI, com alíquota de 20% para o IPI, classificandose na mesma posição outras máquinas que, por combinação com as primeiras, complementamnas no condicionamento de ar, o que justifica o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela fiscalização, com o acréscimo de multa e juros. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que entenderam pela nulidade do lançamento na parte em que a fiscalização deixou de efetuar a classificação com os oito dígitos; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005 e para retirar o agravamento da multa de ofício. José Henrique Mauri Presidente. Semíramis de Oliveira Duro Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 77 /2 01 0- 28 Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.451 2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Tratase de auto de infração lavrado por insuficiência de IPI, em razão de erro de classificação fiscal de produtos fabricados pela Recorrente, bem como a utilização de créditos indevidos do mencionado imposto. A exação fiscal foi formalizada no Auto de Infração de efls. 2666 2697, e se refere ao IPI, no valor de R$ 14.702.870,84, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75%, por falta de lançamento, em alguns casos majorada para 112,5%, multa essa exigida inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos, somando as citadas parcelas, na data da autuação R$ 50.684.523,18. O sujeito passivo também foi intimado, pelo referido Auto de Infração, a estornar na escrita fiscal créditos no valor de R$ 28.133.890,51. A empresa tem por objeto social a industrialização, comércio, aluguel, importação e exportação de equipamentos para refrigeração e afins, além de atividades correlatas. A motivação do lançamento está explicitada no Termo de Verificação Fiscal, efls. 26982735, do qual extraise o seguinte: todos os produtos a Recorrente deveria classificar no código 8415 da TIPI (Máquinas e aparelhos de arcondicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente). Isso porque, segundo a NESH, esta posição abrange: "os conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade. Estes conjuntos contêm, às vezes, elementos para purificar o ar. Estas máquinas e aparelhos são utilizados para a climatização de escritórios, apartamentos, lugares públicos, navios, veículos motorizados, etc, bem como em certas instalações industriais a fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para algumas indústrias: têxteis, papéis, fumo tabaco, produtos alimentícios, etc. Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos: 1) contendo um ventilador a motor, e 2) concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar, e 3) nos quais os elementos citados nas alíneas 1) e 2) se apresentem em conjunto. Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.452 3 (..) Entende a fiscalização que: Em resumo, se um aparelho destinado a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade for integrado por um ventilador com motor para circulação do ar e um evaporador de grupo frigorífico ou outro elemento de arrefecimento (ou seja, um trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar), ele será, obrigatoriamente, classificado na posição 8415. E, como referido acima, quando máquinas de espécies diferentes desempenham conjuntamente as funções de ar condicionado, também serão classificadas na posição 8415, ainda que, individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse enquadramento. Outro ponto importante a ser destacado é que esses equipamentos podem ser alimentados por fluido resfriado produzido em outro equipamento (uma unidade condensadora de split ou um chiller, por exemplo) e não perderão a condição necessária à classificação na posição 8415, haja vista que continuarão tendo um ventilador a motor e um trocador de calor (serpentina ou outro elemento de arrefecimento) que, ao permitir a circulação do fluido frio, modificará a temperatura ambiental e, por condensação, a umidade do ar. Nesses casos, como já referido no parágrafo anterior, a unidade condensadora ou o chiller, ao desempenharem conjuntamente com outro dispositivo as funções de ar condicionado, também deverão ser classificados na posição 8415 (ainda que isoladamente, eventualmente possam não preencher todos os requisitos necessários a essa classificação). Por sua vez, o contribuinte defende a classificação fiscal por ele adotada, com o argumento de que seus equipamentos não possuem um dispositivo específico para alterar a umidade, circunstância que, para a fiscalização, é irrelevante, em face do teor das NESH, segundo as quais a posição 8415 abrange também os aparelhos desprovidos de dispositivo que permita regular separadamente temperatura e umidade do ar e que a modifique por condensação. A fiscalização apontou, no relatório fiscal, as irregularidades relativas à Classificação de Mercadorias, bem sintetizadas pela decisão de piso: Unidades condensadoras As unidades condensadoras de aparelhos de arcondicionado do tipo splitsystem (sistema com elementos separados) atuam conjuntamente com unidades evaporadoras, interligadas entre si por fios e dutos. A fiscalização ressalta que o interessado formulou consulta sobre a classificação fiscal de unidade condensadora, Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.453 4 apresentada separadamente, tendo sido emitida a Solução de Divergência Coana n° 20, de 27 de maio de 2002, que reformou a Solução de Consulta SRRF/10ª RF n° 1, de 2001, classificando a unidade condensadora objeto da consulta no código 8418.69.90. Ocorre que a fiscalização constatou a existência de inúmeros casos de "vendas casadas", efetuadas pelo interessado, ou seja, vendas conjuntas de unidades evaporadoras e de unidades condensadoras, em igual quantidade, no mesmo documento fiscal e para o mesmo cliente, porém tributadas a menor, como se tais unidades não formassem um conjunto entre si, que é o aparelho de ar condicionado do tipo splitsystem, classificado no código 8415.10.11 ou no código 8415.10.90, dependendo da capacidade do aparelho em frigorias/hora [1 frigoria = 3,95 British Thermal Unit (ou Unidade Térmica Britânica) Btu], sobretudo com base nas Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI , com alíquota de 20%. No período fiscalizado, as unidades condensadoras foram classificadas pelo contribuinte fundamentalmente no código 8418.60.10, com alíquota do IPI de 2%, até 15 de junho de 2005, e com alíquota zero, a partir dessa data. A fiscalização também citou a Solução de Consulta SRRF/2ª RF n° 59, de 8 de agosto de 2005, que classificou unidade condensadora para sistema de ar condicionado do tipo split system no código 8418.61.10, quando apresentada isoladamente, sem a presença de uma unidade evaporadora. A fiscalização informa que efetuou diligências, para apurar a ocorrência de "vendas casadas", destacandose a que foi realizada no cliente VG Brasil Atividades Hoteleiras Ltda., inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n a 05.467.077/000190, conforme documentos das fls. 244 a 287 (vol. 2), que apresentou proposta ao autuado, para aquisição de quinhentos " splits", em que está consignada a venda de aparelhos de ar condicionado, para instalação em hotel localizado em Camaçari/BA, sendo que o próprio autuado inspecionou o local de instalação dos equipamentos. A fiscalização ressalta ainda que efetuou o lançamento de ofício das diferenças do IPI, com base no erro de classificação fiscal, exclusivamente nos casos de vendas de unidades condensadoras efetuadas juntamente com unidades evaporadoras, algumas vezes acompanhadas de kit de controle remoto, sendo que cerca de 48% das vendas das unidades condensadoras ocorreram nas referidas condições. Embora as demais vendas das unidades condensadoras possam também ter sido "casadas", a fiscalização considerou impossível o rastreamento das operações, visto que tais vendas foram efetuadas em datas diversas e com base em documentos distintos. Unidades evaporadoras Em seguida, foi objeto de exame a classificação fiscal das unidades evaporadoras, tendo sido constatado pela fiscalização que o estabelecimento produz vários modelos, a exemplo da linha Builtin (embutido), que foi objeto de consulta sobre a classificação fiscal, tendo sido emitida a Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 8 de maio de 1998, a qual classificou as diferentes unidades evaporadoras ali mencionadas, mesmo apresentadas isoladamente, nos códigos 8415.10.10, 8415.82.10 ou 8415.82.90 da TIPI . As unidades evaporadoras objeto de verificação e lançamento por erro de classificação fiscal neste processo são as mesmas objeto da consulta antes mencionada, apresentando basicamente as mesmas características técnicas, diferindo apenas em formato, apresentação e capacidade, sendo que todos os modelos prestamse a uma função específica e possuem os mesmos componentes básicos que determinam a sua classificação na posição 8415 da TIPI. No caso, Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.454 5 tratase de aparelhos destinados a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera, sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade, contendo um ventilador a motor, sendo concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade do ar, por condensação. A fiscalização também verificou que, no período sob exame neste processo, o contribuinte passou a acatar de forma ampla a orientação emanada da Solução de Consulta antes referida, mas em algumas poucas operações as unidades evaporadoras permaneceram classificadas indevidamente nas posições 8418 e 8419 da TIPI. O estabelecimento foi, então, autuado por ter utilizado a classificação e a alíquota incorretas, ou por ter utilizado a classificação correta, mas com a alíquota incorreta, sendo que, na maior parte desses casos, não houve lançamento do IPI nas notas fiscais. Em tais situações, houve a majoração da multa de ofício, no Auto de Infração, de 75% para 112,5%, pela inobservância do teor da Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 1998. Equipamentos Self Contained Adiante, foi verificada a classificação fiscal dos equipamentos Self Contained, que são constituídos pela conjugação de um módulo de ventilação (código 40BV) a um trocador de calor, que pode ser com condensação à água (código 40BR) ou com condensação a ar remota (código 40BZ), caso em que é efetuada por um terceiro módulo condensador (códigos 9 A B ou 9CK). Para que execute as funções típicas de ar condicionado requeridas pela TIPI e pelas Nesh, fazse necessária a conjugação dos módulos "ventilação" (um ventilador a motor) e "trocador de Calor" (com a função de interferir na temperatura c, por condensação, na umidade), que desempenham conjuntamente as funções próprias das unidades evaporadoras descritas anteriormente. Foram realizadas diligências em clientes do autuado, conforme documentos das fls. 388 a 399 (vol. 2) e 402 a 449 (vol. 3), tendo sido apurado que a função do equipamento adquirido era a de condicionador de ar para lojas, escritórios ou centros de processamento de dados, para controle da temperatura ambiental, com interferência na umidade do ambiente, por condensação, sendo removida por dreno a água condensada. A fiscalização analisou as notas fiscais de saída e constatou que 62% das vendas desses equipamentos era "casada", ou seja, os clientes, em grande parte consumidores finais, adquiriam um "módulo de ventilação" e um "módulo trocador de calor", caracterizando um aparelho de ar condicionado, que deveria ter sido classificado nas subposições 8415.81 ou 8415.82, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, todos com alíquota de 20% para o IPI. No período fiscalizado, os produtos em questão foram classificados pelo contribuinte fundamentalmente nos códigos 8418.99.00, 8418.61.90 e 8418.61.10 para o trocador de calor (40BR e 40BZ) e no código 8414.59.90 para o módulo ventilador, na maior parte dos casos sem lançamento do IPI nas notas fiscais. Aparelhos Fan Coil Na sequência, a fiscalização verificou a classificação fiscal de aparelhos de ar condicionado do tipo Fan Coil, que podem funcionar em corpo único ou em módulos. Alguns são montados em um gabinete com acabamento para ficar expostos no ambiente a ser refrigerado e outros com gabinete sem acabamento esmerado, próprios para ficarem em ambientes reservados, mas todos apresentando Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.455 6 ventilador motorizado, tendo a função de modificar a temperatura (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do ar. A fiscalização ressalta que o próprio contribuinte denomina os referidos aparelhos de "condicionadores de ar" e que o fato de um Fan Coil de fluido frio produzido em outro equipamento (um Chiller, por exemplo) não descaracteriza a classificação do Fan Coil na posição 8415, porquanto as características intrínsecas desse último equipamento preenchem todos os requisitos já referidos no tocante aos aparelhos de ar condicionado do tipo Splitsystem. Foi realizada diligência, conforme documentos das fls. 637 a 682 (vol. 4), tendo sido apurado que o interessado teve acesso ao projeto para instalação do equipamento Fan Coil na sede da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, equipamento esse adquirido pelo cliente Citycon Engenharia e Construções Ltda. para condicionamento de ar. No período objeto da fiscalização, tais aparelhos foram classificados indevidamente pelo interessado no código 8419.50.21 da TIPI, com alíquota de 2% até 15 de junho de 2005 e com alíquota zero após essa data. A classificação correta para os Fan Coil é nos códigos 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10 ou 8415.82.90, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, todos com alíquota de 20% para o IPI. As operações que foram alvo do lançamento de ofício achamse relacionadas nos Anexos V e VI [fls. 1243 a 1252 (vol. 7)] do Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6). Sistemas Air Handler Os sistemas de climatização do tipo Air Handler 39CM destinamse a grandes ambientes (shopping centers, hospitais, aeroportos e estabelecimentos comerciais em geral), sendo equipamentos de concepção modular, com unidade ventilador e unidade trocador de calor, as quais conjuntamente apresentam todos os requisitos para classificação na posição 8415, independentemente da alimentação com fluido frio produzido em outro equipamento (um chiller, por exemplo). O interessado oferece a seus clientes alguns acessórios para o referido sistema, tais como "Módulo Atenuador de Ruídos", "Equalizador/Damper", "Resistência de Aquecimento". "Módulo de Filtragem" e "Módulo de Mistura", acessórios incorporados ao condicionador de ar, classificáveis, por disposição das Notas 3 a 5 da Seção XVI da TIPI, no código do aparelho de ar condicionado. A fiscalização analisou as notas fiscais de saída e constatou que 71% das vendas desses equipamentos era "casada", ou seja, os clientes, em grande parte consumidores finais, adquiriam um "módulo de ventilação" e um "módulo trocador de calor", caracterizando um aparelho de ar condicionado, que deveria ter sido classificado nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade do equipamento em frigorias/hora, todos com alíquota de 20%, e não nas posições adotadas pelo contribuinte, fundamentalmente nos códigos 8419.59.90 e 8419.50.21 para o trocador de calor e 8414.59.90 para o módulo ventilador e demais acessórios, na maior parte dos casos sem lançamento do IPI nas notas fiscais. A fiscalização cita diligência efetuada na Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A, situação em que o interessado participou de licitação para fornecimento de sistemas de ar condicionado, para obras da referida empresa. Embora as demais vendas dos referidos produtos possam também ter sido "casadas", a fiscalização considerou impossível o rastreamento das operações, visto que tais vendas foram efetuadas em datas diversas e com base em documentos distintos. Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.456 7 Equipamentos Multisplit O estabelecimento fiscalizado também fabrica equipamentos denominados Multisplit, que são produzidos em duas linhas: uma de alta e outra de baixa capacidade. Os princípios de funcionamento desses aparelhos são idênticos aos das unidades condensadoras dos aparelhos de ar condicionado do tipo splitsystem. Nas duas linhas, as funções "unidades evaporadoras" são exercidas pela conjugação de dois módulos independentes, denominados "módulo trocador de calor" e "módulo ventilação" (códigos 40MZ, na linha de alta capacidade, e 40MS, na linha de baixa capacidade). As "unidades condensadoras" são identificadas pelo estabelecimento com os códigos 38MZ (ventilador centrífugo) ou 38AB (ventilador axial), na linha de alta capacidade, e 38MS na linha de baixa capacidade. A fiscalização constatou que aproximadamente 42% das vendas de unidades condensadoras e dos módulos "trocador de calor" e "ventilação" era casada, vale dizer, os clientes não estavam adquirindo as referidas unidades, em si, mas aparelhos de ar condicionado, o que se comprova por serem os referidos clientes, em sua maioria, consumidores finais, a exemplo de grandes empreendimentos na área de serviços e comércio para instalação em seus estabelecimentos. As demais aquisições foram feitas por empresas especializadas em sistemas de ar condicionado, motivo pelo qual a fiscalização considerou que a classificação fiscal correta, nos referidos casos de "vendas casadas", é a própria dos aparelhos de ar condicionado, nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI, e itens correspondentes, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, todas com alíquota de 20% para o IPI, e não as classificações adotadas pelo estabelecimento, a saber, 8418.61.10 para as unidades condensadoras, 8414.59.90 para o módulo ventilador e 8419.50.90 para o módulo trocador de calor. Embora as demais vendas das unidades isoladas possam também ter sido casadas, a fiscalização considerou impossível o rastreamento das operações, visto que efetuadas em datas diversas e com base em documentos diversos. Equipamentos Chiller O contribuinte ainda produz equipamentos denominados Chiller, também conhecidos como resfriadores de líquidos ou centrais de água gelada, para diversas aplicações industriais ou comerciais, tendo a fiscalização analisado as situações em que os Chillers são utilizados para fins de condicionamento de ar. Nesses casos, é utilizada a água resfriada como fluido refrigerante intermediário, levada para unidades condicionadoras de ar, como é o caso dos Fan Coil e Air Handler citados no Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6), situação em que o Chiller desempenha função análoga à da unidade condensadora dos aparelhos de ar condicionado do tipo splitsystem: fornecer o fluido frio à unidade evaporadora, para que essa última efetue a troca de calor com o ambiente, refrigerandoo, sendo que o Fan Coil e o Air Handler desempenham função análoga à função evaporadora do split. Conforme ressaltado anteriormente, o Fan Coil, o Air Handler e a unidade evaporadora do split possuem as características intrínsecas dos condicionadores de ar, independentemente de necessitarem de outro equipamento que os alimente com o fluido frio, devendo, portanto, ser classificados na posição 8415 da TIPI, inclusive nos casos de vendas isoladas. Os Chiller, em situação análoga a das unidades condensadoras, ao serem objeto de venda conjunta, que caracterize de forma evidente estar sendo procedida a saída de um sistema de Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.457 8 condicionamento de ar, e não de um Chiller isoladamente, por força das já referidas Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI, obrigatoriamente deveriam ter sido classificados na posição 8415. Assim, no curso das circularizações efetuadas, a fiscalização constatou três situações em que ficou caracterizada a saída de um sistema de ar condicionado integrado por Chiller e Fan Coil ou Air Handler (de fato, o Air Handler caracterizase também como um Fan Coil). A fiscalização cita, além dos casos das empresas Citycon e Telesp, antes mencionados, o caso do cliente Educadora ASC Ltda., CNPJ (34.207.923/000170, que adquiriu um sistema de ar condicionado, constituído por três unidades resfriadoras de água (Chiller), e os correspondentes condicionadores de ar Fan Coil, operação em que o cliente pagou R$ 2.000,00 para custear gastos de transporte, estadia e alimentação de técnicos do interessado, conforme documentos das fls. 661 a 672 (vol. 4). Assim, entendeu a fiscalização que a classificação correta para o conjunto de equipamentos é a própria dos aparelhos de ar condicionado, nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI, e itens correspondentes, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade em frigorias/hora, todas com alíquota de 20% para o IPI, e não as classificações adotadas pelo estabelecimento: 8418.61.10 e 8418.61.90. Ademais, quanto aos créditos indevidos, saldo inicial de créditos de IPI e correção monetária de créditos de IPI: Créditos indevidos Sob outra perspectiva, a fiscalização apurou que o interessado escriturou em abril e dezembro de 2006, a título de "Outros créditos de IPI", respectivamente, R$ 1.619.253,42 e R$ 382.510,81, sendo que o interessado informou que o valor escriturado em abril de 2006 se refere a créditos do IPI na importação, cujos valores não haviam sido considerados na apuração dos respectivos meses, por falhas em procedimento interno, tendo apresentado duas relações de notas fiscais de entrada, que totalizam o valor do crédito considerado. Em uma das relações, nas fls. 974 a 985 (vol. 5), estão informadas as notas fiscais de entrada de importação, em relação às quais o IPI foi informado apenas parcialmente na data do ingresso dos insumos. Nesse caso, o contribuinte informou em "Outros créditos" apenas a diferença. Já na outra relação, nas fls. 986 a 993 (vol. 5), estão as notas em que a totalidade do IPI foi equivocadamente desconsiderada na apuração do mês de ingresso dos bens. Nesses casos, a totalidade do IPI de cada nota está incluída em "Outros créditos". Confrontando as duas relações, o autor do procedimento fiscal verificou que a Nota Fiscal na 42412, emitida em 19 de dezembro de 2005, com IPI no valor de R$ 20.384,86, foi considerada nas duas somas, segundo se verifica nas fls. 983 e 993 (vol. 5). Considerando que parcela do IPI dessa nota já havia sido apropriada na época da emissão do documento, é indevida a apropriação indicada na listagem anexada nas fls. 986 a 993 (vol. 5). Assim, foi objeto de glosa o montante de R$ 20.384,86, que integrou o total de R$ 1.619.253,42, registrado a título de "Outros créditos" em abril de 2006. De outra parte, para justificar o valor de R$ 382.510,81, creditado em dezembro de 2006, o contribuinte relacionou algumas notas fiscais de aquisição de mercadorias do próprio período, na fl. 994 (vol. 5), que, em vez de serem registradas nas linhas discriminadas por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), foram indicadas no campo "Outros créditos". Todavia, analisando a Nota Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.458 9 Fiscal n a 1067, emitida por Vitality Comércio Exterior Ltda., a fiscalização verificou, segundo consta nas fls. 995 e 996 (vol. 5) que o destinatário é a filial 39 de Springer Carrier Ltda., localizada em São Paulo, e não o estabelecimento matriz, interessado neste processo e que se apropriou do crédito em tela. Assim, foi objeto de glosa o valor de R$ 18.969,36, referente ao IPI lançado na referida nota fiscal, que integrou o total de R$ 382.510,81, registrado a título de "Outros créditos" em dezembro de 2006. Saldo inicial de créditos do IPI Em razão do lançamento de ofício objeto do Processo na 11065.000667/2010 54, foi apurado novo saldo credor do IPI, em 31 de maio de 2005, no valor de R$ 12.006.655,68, segundo consta na fl. 293 (vol. 2). À vista disso, como primeira medida no sentido de apurar os corretos saldos da escrita fiscal no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) do estabelecimento, neste processo a fiscalização efetuou a reconstituição da escrita fiscal, a partir do novo saldo credor inicial, antes mencionado. Após esse ajuste, prosseguiuse com o lançamento dos valores apurados em decorrência das divergências na classificação fiscal adotada pelo estabelecimento, e das glosas de créditos indevidos, apontados anteriormente. Correção monetária de créditos do IPI A fiscalização constatou na escrita do estabelecimento a existência de diversos créditos registrados no quadro "Demonstrativo de créditos", "Linha 005 – Outros créditos", do livro RAIPI, no período objeto da auditoria. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 07, das fls. 156 a 166 (vol. 1), o contribuinte apresentou documentos c/ou planilhas de cálculos, que, em seu entendimento, amparavam os créditos do IPI relacionados naquele termo. Quanto aos créditos registrados a título de "Correção monetária do saldo credor do IPI", o estabelecimento já havia apresentado, em procedimentos de fiscalização anteriores, cópia da Sentença n° 095/96, exarada na Ação Ordinária n° 93.00092138, bem assim certidão que atesta o trânsito em julgado do referido feito, comprovando que a decisão judicial proferida naquele juízo o autorizava a se creditar daqueles valores. Efetivamente, a decisão referida autoriza o interessado a corrigir monetariamente os seus saldos credores do IPI. Todavia, após a devida reconstituição da escrita fiscal em função da auditoria em comento e do estorno do saldo inicial referido anteriormente, verificouse que, devido ao lançamento de ofício, tanto a título de erro de classificação fiscal, quanto a título de glosa de créditos, os saldos credores do IPI nos períodos de apuração examinados sofreram alterações. Em função dos novos saldos apurados em cada período de apuração, tornouse obrigatório o recálculo da correção monetária a ser creditada. No Anexo XIII [fls. 1305 a 1308 (vol. 7)] do Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6), a fiscalização demonstra, com base na planilha apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 07, antes mencionado, ajustada pelo estorno de parcela do saldo credor inicial, pelo valor dos outros créditos indevidos e pelos valores lançados de ofício em decorrência dos erros de classificação fiscal, os valores corretos da correção monetária do saldo credor inicial e, por dedução, o Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.459 10 valor da glosa de correção monetária, na linha H do referido Anexo XIII , conforme consta nas Tabelas 7, 8 e 9, nas fls. 1080 e 1081 ( vol. 6). À vista de tudo isso, o Relatório da Ação Fiscal das fls. 1045 a 1082 (vol. 6) encerra, acrescentando que os créditos do IPI existentes na escrita fiscal do estabelecimento, no montante de R$ 28.133.890,51 foram integralmente utilizados na reconstituição da escrita, para a dedução prioritária dos débitos do IPI apurados de ofício na autuação em comento, conforme consta no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal das fls. 1043 e 1044 (vol. 6). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a) arts. 15, 16, 17, 24, II, 34, II 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199, 200, IV, e 202 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, no caso do erro de classificação fiscal e/ou de alíquota; b) arts. 34, II, 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199, 200, IV, e 202, III, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469, 470 e 471 do RIPI de 2002, no caso dos créditos básicos indevidos; c) arts. 164, 427, 428, 431, 432, 436, 443, 444, 469, 470 e 471 do RIPI de 2002, no caso da correção monetária indevida de saldos credores do IPI. Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 75%, por falta de lançamento do IPI, ou de 112,5%, nos casos em que não foi observada a Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 1998, conforme art. 80, I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 69, I, "a", da referida Lei n° 4.502, de 1964, sujeitando ainda o interessado a juros de mora, previstos no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. A Solução de Consulta da Recorrente, Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 1998, tem o seguinte teor: Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.460 11 Os argumentos da empresa, em impugnação, foram bem sintetizados pela DRJ: (...) preliminarmente, que se operou a decadência sobre todos os lançamentos e glosas de créditos realizados pelo Auto de Infração impugnando, relativos a fatos geradores e escrituração ocorridos antes de 15 de junho de 2005. Na sequência, a defesa alega que são nulos os lançamentos realizados a título de erro de classificação fiscal dos equipamentos Self Contained, sistemas Air Handler 39CM, sistemas Multisplit e equipamentos Chiller, uma vez que a fiscalização não observou a necessidade de indicação do código da TIPI supostamente aplicável, pecando pela falta de motivação. Refere que o autor do procedimento fiscal consignou que a classificação deveria ter ocorrido nas subposições 8415.81 ou 8415.82 da TIPI, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade do equipamento em frigorias/horas. Embora a todos os itens das referidas subposições corresponda alíquota de 20%, a referência ao código incompleto carece da esperada precisão, gerando nulidade por preterição do direito de defesa. Adiante, o interessado argumenta que são nulos todos os lançamentos efetuados pelo Auto de Infração controvertido, relativos ao suposto erro de classificação fiscal dos produtos denominados “unidades condensadoras” e “unidades evaporadoras”, eis que já foram objeto de lançamento no Processo nº 11080.014982/200856. A título de mérito, o impugnante alega que a TIPI possui previsão específica para a industrialização de elementos das máquinas de ar condicionado, quer sejam eles concebidos ou não para serem reunidos em um único corpo, e que esses elementos são excluídos expressamente da classificação na posição 8415 pelas Nesh, quando apresentados separadamente, conforme transcrição efetuada pela defesa, que também se reporta à Regra Geral 1 (RGI 1), para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Além disto, o interessado argumenta que também não é aplicável a RGI 2, que teria sido utilizada pela fiscalização. Segue o impugnante dizendo que inexiste disposição legal que lhe obrigue a comercializar produtos com uma carga tributária mais onerosa e que, se houvesse, a mesma seria inconstitucional, por violar o princípio da liberdade (arts. 1º, 5º e 170 da Constituição da República Federativa do Brasil). Alega também que, se a vontade da União fosse tributar as unidades condensadoras com a mesma alíquota prevista para o aparelho de ar condicionado do tipo Split system, por exemplo, bastaria aumentar a alíquota correspondente ao referido aparelho, como ocorreu com a edição do Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007, que majorou a alíquota do código 8418.69.40 da TIPI, de zero para 20%, e não excluir de tal classificação os elementos apresentados separadamente. Acrescenta ainda que não concorda com a classificação das unidades evaporadoras na posição 8415.82.10 da TIPI, citando o Parecer Técnico nº 7.283/98, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, tendo adotado o referido código exclusivamente por força da Decisão SRFF/10ª RF/Diana nº 12, de 12 de fevereiro de 1998, no Processo nº 13002.000205/9787. Também acatou a classificação das unidades condensadoras, no código 8418.69.90, por força da Solução de Divergência Coana nº 20, de 27 de maio de 2002, que considera inobservada pela fiscalização. Discorda, outrossim, da conclusão do autor do procedimento fiscal, no sentido de que a Solução de Consulta SRRF/2ª RF nº 59, de 8 de agosto de 2005, legitimaria a classificação própria para o conjunto evaporador/condensador, diferente das classificações nos Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.461 12 casos de venda em separado de cada uma dessas unidades. A fiscalização, segundo a defesa, entende que a classificação nos códigos próprios das unidades só seria possível quando as mesmas fossem “comercializadas isoladamente”. Alega que “comercializado” não se confunde com “apresentação”. O impugnante afirma que nos Processos nºs 11080.013226/200133, 11065.004409/200407, 11065.003605/200618 e 11065.002749/200738, a fiscalização exige a classificação fiscal de unidades evaporadoras e de Fan Coil em códigos próprios para máquinas que fazem parte de sistemas de ar condicionado. À vista disso, considera que, se a fiscalização classifica os equipamentos de Springer Carrier Ltda. como partes de sistemas de ar condicionado, com alíquota de 20% para o IPI, e agora classifica os mesmos equipamentos como aparelhos de ar condicionado completos, considera que a fiscalização, na verdade, está perseguindo a maior alíquota, com o que não concorda. Invoca o art. 100, III, do Código Tributário Nacional, no sentido de que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares da legislação tributária. Adiante, a defesa alega que não se pode sustentar a ocorrência de “vendas casadas”, uma vez que não cabe ao impugnante decidir sobre a destinação dos aparelhos que comercializa, os quais não são por ele instalados. Aduz que não é o fato de ter acesso aos projetos de determinados clientes que caracteriza a fabricação de condicionadores de ar completos. Pelo contrário, os clientes elaboram os seus projetos e buscam uma solução de refrigeração de ar, que é resolvida pela conjugação de diversos elementos dos aparelhos de ar condicionado produzidos pelo impugnante. Chama a atenção para o fato de que os componentes necessários para formação de um equipamento do gênero vão além de uma unidade evaporadora e uma unidade condensadora (ou um Fan Coil e um Chiller, ou um módulo ventilador, um módulo trocador de calor e um módulo compressor), sendo necessários ainda outros dispositivos, a saber: dutos, bomba de água, tubulações, amortecedores de vibração, controles e toda a parte de instalação desses componentes. Prossegue o interessado, argumentando que é inadequada a classificação dos aparelhos objeto do auto de infração como aparelhos de ar condicionado completos na posição 8415 da TIPI, porque os mesmos não possuem, por si sós, as características mínimas exigidas para os aparelhos de ar condicionado (capacidade de alterar a temperatura e a umidade do ar), podendo, inclusive, ter outras destinações, como, por exemplo, servir de peças de reposição, atuar em conjunto com equipamentos de outros fabricantes, para formar máquinas industriais de refrigeração ou em frigoríficos. O impugnante se reporta a parecer técnico que apresentou à fiscalização, elaborado pelo Centro Profissional de Comércio Exterior (Cenpec), juntado nas fls. 146 a 155 (vol. 1), sobre a classificação fiscal das unidades evaporadoras, parecer no qual ficou claro que os referidos aparelhos, por se tratarem de elementos do grupo de ar condicionado, não podem ser classificados, isoladamente, na posição destinada para os aparelhos do tipo Split system. Adiante, refere que a fiscalização se equivoca, ao dizer que determinados aparelhos possuem isoladamente a capacidade de modificar a temperatura e a umidade do ar, citando as unidades evaporadoras, os sistemas Self Contained e os aparelhos Fan Coil, em relação aos quais é incorreto afirmar que sejam aparelhos condicionadores de ar. Diz que o Auto de Infração contestado é confuso, ao sustentar que os elementos possuem, por si sós, as características necessárias para serem classificados como aparelhos condicionadores de ar, sendo que, logo adiante Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.462 13 no mesmo auto, é afirmado que a função de condicionador de ar só é garantida pela conjugação das funções dos diversos elementos, como, por exemplo, foi feito na descrição do sistema Air Handler e do Multisplit. Segue a defesa, dizendo que apesar de algumas notas fiscais analisadas pela fiscalização descreverem a venda de unidades evaporadoras, na verdade todas as notas fiscais em questão dizem respeito a vendas de aparelhos Fan Coil, de tal forma que toda a comercialização de unidades evaporadoras questionada no Auto de Infração impugnado representa, na verdade, a comercialização de equipamentos Fan Coil, porque, em primeiro lugar, não são mais vendidas as unidades evaporadoras com base na posição 8418 da TIPI, em face das autuações anteriores e da Decisão SRRF/10ª RF/Diana nº 12, de 12 de fevereiro de 1998, no Processo 13002.000205/9787. Em segundo lugar, o equívoco pode ser constatado pela análise do código do produto constante das notas fiscais, código esse que se refere a Fan Coil, e não a unidade evaporadora. Em terceiro lugar, os dois aparelhos são constituídos por um trocador de calor do tipo tubo aleta (serpentina) e por um ventilador, sendo que no evaporador circula um líquido refrigerante, que evapora no interior da serpentina, ao passo que, no Fan Coil, circula água, sem evaporar. Diz o interessado que as notas fiscais relacionadas nos Anexos III e IV [fls. 1238 a 1242 (vol. 7)], em que constam unidades evaporadoras, contêm invariavelmente códigos de aparelhos Fan Coil, do que se conclui que não se pode falar em erro de classificação fiscal para unidades evaporadoras, ficando prejudicada a majoração da multa de ofício, nesses casos, para 112,5%. A propósito dos aparelhos Fan Coil, o impugnante discorda da classificação adotada pelo autor do procedimento fiscal, sobretudo pelo motivo anteriormente exposto nas defesas do que os referidos aparelhos, por si sós, não têm a capacidade de modificar a temperatura e a umidade do ar, servindo exclusivamente para trocas de calor, podendo gerar vento. No tocante aos equipamentos Self Contained e aos sistemas Air Handler, a defesa discorda que executem funções típicas de ar condicionado, porquanto os referidos equipamentos são constituídos de módulos “ventilação” e “trocador de calor”, os quais não têm a capacidade, por si sós, de alterar a temperatura e a umidade do ar, o que é conseguido com o acréscimo de um equipamento do tipo Chiller ou semelhante. Quanto aos sistemas Multisplit, a defesa consigna que, ao tratar desses equipamentos, a fiscalização reconhece que um “trocador de calor” conjugado com um “ventilador” não é capaz de funcionar como um equipamento condicionador de ar, de modo a alterar a temperatura e a umidade do ar, sem a presença de outro equipamento, como por exemplo, uma unidade condensadora, um Chiller ou similares. Com respeito aos equipamentos Chiller, a defesa repete que um “trocador de calor” conjugado com um “ventilador” não é capaz de funcionar como um equipamento condicionador de ar, sem a presença de outro elemento, no caso, um Chiller. Se assim fosse, um radiador de automóvel ou uma geladeira poderiam ser classificados na posição 8415 da TIPI. Também discorda da imputação de “vendas casadas”, quanto aos aparelhos em comento. “Mudando de tópico, o interessado reconhece que são procedentes as glosas de créditos nos meses de abril e dezembro de 2006, a título de Outros créditos de IPI”, nos valores de R$ 20.384,86 e R$ 18.969,36, créditos cujo estorno dispõese a fazer. Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.463 14 Segue a defesa, dizendo que, por força dos argumentos anteriormente expostos, são improcedentes as demais glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, restando indevida a consequente reconstituição da escrita fiscal do IPI, inclusive, com base nas conclusões do processo nº 11065.000667/201054, em tramitação, seja por força da decadência anteriormente referida, sejam por força das razões de mérito apresentadas. Sobre glosa dos valores creditados a título de correção monetária dos saldos credores do IPI, reconhecida em juízo, o impugnante alega que essa glosa se deu em face de apuração de débitos do IPI, débitos que não se sustentam, pelas razões antes expostas na defesa, motivo pelo qual a glosa da correção também não procede. Na sequência, o interessado alega que as multas, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do IPI não podem ser exigidos no presente caso, por força do disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de que a observância das normas referidas no citado artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A defesa também solicita a realização de perícia técnica, para determinar as características e funções dos produtos que deram causa aos erros de classificação na TIPI, segundo a fiscalização, para o que incida e qualifica assistente técnico e elabora quesitos. Por último, o interessado pede a procedência da impugnação ou, alternativamente, a exclusão das multas, dos juros de mora e da atualização monetária. Analisada a impugnação, a 3ª Turma da DRJ/POA julgoua improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário, conforme acórdão nº 1029.730, assim ementado: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Sem que tenha ocorrido pagamento antecipado do IPI, nos termos da legislação desse imposto, a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ocorre do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza, infrações que foram perfeitamente compreendidas e amplamente contestadas pelo sujeito passivo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, classificamse Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.464 15 na posição 8415 da TIPI, com alíquota de 20% para o IPI, classificandose na mesma posição outras máquinas que, por combinação com as primeiras, complementamnas no condicionamento de ar, o que justifica o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela fiscalização, com o acréscimo de multa e juros. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. É cabível a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%, nos casos de inobservância de classificação fiscal que já foi objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo próprio infrator que, mesmo ciente dessa decisão, utilizou classificação imprópria. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. É legítima a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, por terem sido apurados débitos do IPI, que devem ser deduzidos dos créditos desse mesmo imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO IPI RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. A correção monetária dos saldos credores do IPI incide sobre os novos saldos, decorrentes de reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, legitimando a glosa dos valores excedentes. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É indeferida a solicitação de perícia considerada prescindível para a solução do litígio. O crédito tributário decorrente da glosa de aproveitamento de créditos indevidos, nos meses de competência de abril e dezembro de 2006, lançada no auto de infração sob o título de “Outros créditos de IPI”, foi acatado pela Recorrente, sendo incontroverso. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário, cujos fundamentos foram compilados na decisão de efls. 32683288: Em preliminar: A) a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter indeferido a realização da perícia solicitada; B) o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública glosar e lançar a parte do crédito referente aos fatos geradores ocorridos depois de cinco anos, contados nos termos do CTN, art. 150, §4º, atingindo o período de 1º a 15 de junho de 2005; e, C) o reconhecimento da nulidade da autuação referente aos equipamentos Self Contained, sistemas Air Handler 39 CM, sistemas Multisplit por violação ao princípio da motivação, pelo fato de a fiscalização não ter indicado a classificação NCM completa que entendeu como correta para cada um destes equipamentos. No mérito: I) a classificação fiscal adotada por ela está de conformidade com as especificações da TIPI; II) ao contrário do que constou do lançamento, a venda dos Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.465 16 equipamentos (elementos) produzidos e comercializados para um mesmo cliente, em um mesmo período, não caracteriza um aparelho de ar condicionado completo (NCM 8415 e sub posições) e sim produção e venda de equipamentos separados com classificação e alíquota diferentes do conjunto dos equipamentos; III) a TIPI prevê para aparelhos completos a classificação 8415.10.11 ou 8415.10.90, alíquota de 20,0%, e para equipamentos individuais que formam conjunto de sistemas de ar condicionado a classificação 8418.61.10 e 8419.50.90, alíquota de 5,0%; IV) a fiscalização classificou as vendas de equipamentos vendidos separadamente como vendas casadas e, consequentemente, vendas de sistemas de ar condicionado; V) esse entendimento é equivocado porque existe previsão legal na TIPI para classificação de equipamentos que compõem os sistemas de ar condicionado; VI) vendeu apenas equipamentos, componentes de sistemas de ar condicionado; VII) a simples conjugação dos equipamentos não é capaz de formar um sistema e/ ou aparelho completo; VIII) não realizou qualquer atividade de montagem de sistemas e/ ou aparelhos; IX) a TIPI estabelece alíquotas diferenciadas para aparelhos sistema e/ ou aparelho de ar condicionado e para os aparelhos que os compõem; X) nas posições NCM 8415 se enquadram os sistemas e aparelhos completos capazes de modificar simultaneamente a temperatura e a umidade do ar; XI) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) excluem destas posições os equipamentos que compõem os sistemas e aparelhos de ar condicionado, quando comercializados individualmente; XII) as unidades condensadoras e evaporadoras, bem como os demais equipamentos, objetos do lançamento impugnado, são apenas elementos de sistema e de aparelho de ar condicionado e não podem ser classificados nestas posições; XIII) a Regra 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado dispõe que “os títulos das seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor apenas indicativo”, e que “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção de Capítulo”, o que implica na exclusão desta classificação dos “elementos dos grupos de ar condicionado apresentados separadamente ou não concebidos para serem reunidos num único corpo”, uma vez que, por si, não se caracterizam como condicionadores de ar porque não têm capacidade de modificar a temperatura e umidade do ar exigida pela posição 8415; a Regra 2, adotada pela Fiscalização, não se aplica ao presente caso, pois esta exige que os equipamentos, objetos da classificação, apresentem, no estado em que se encontram “as características essenciais do artigo completo ou acabado, o que não ocorre com os equipamentos da recorrente”; XIV) tem direito de optar pela tributação menos onerosa, conforme lhe garante a CF/1988, planejando sua produção e venda de equipamentos de sistema e aparelho de ar condicionado; por outro lado, não só tinha o direito de optar pela classificação fiscal adotada por ela, como tinha obrigação, no caso das unidades evaporadoras e condensadoras por força da resposta que obteve no processo de consulta nº 13003.000205/9787 e, ainda, no disposto na solução de divergência Coana nº 20/2002 que determinaram as posições 84515.82.10 e 8418.69.90, respectivamente; XV) o parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia nos autos dos processos nº 11065.003605/200618 e 11065.004409/200407, embora tratem exclusivamente de unidades evaporadoras e dos aparelhos Self, concluiu que “não basta a conjugação de uma unidade evaporadora e uma unidade condensadora para a formação de um aparelho de ar; fazse necessário, no caso do aparelho tipo Split System, a conjugação de um terceiro elemento, no caso os chamados elementos de expansão”; elementos de expansão são os tubos capilares e as válvulas que fazem a união entre as duas Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.466 17 unidades; assim, unidade evaporadora e unidade condensadora carecem de elementos de expansão para formação de um condicionador de ar; a união de um módulo de ventilação e um módulo de trocador de calor (aparelhos Self Contained, Air Handler e Multisplit) precisa dos elementos de expansão e de um módulo compressor (como o Chiller, por exemplo; já o Fan Coil também necessita ser conjugados com elementos de expansão e módulo compressor, e o Chiller carece de elementos de expansão, módulo de ventilação e módulo trocador de calor; XVI) a fiscalização violou o artigo 4º do RIPI/2002, porque a recorrente não exerce a atividade montagem e instalação dos equipamentos produzidos e vendidos por ela nem produz e vende elementos de expansão; assim, concluiu, mais uma vez, que não realizou a produção e venda de condicionadores de ar; XVII) em relação à classificação fiscal dos aparelhos Fan Coil, tudo que foi dito até agora serve a respeito da classificação fiscal destes aparelhos, todos os seus componentes são apresentados separadamente e suas classificações devem ser feitas de acordo com a função que exercem no estado em que se encontram e não pelo conjunto, ou seja, o aparelho completo que é composto por um ventilador e um trocador de calor cuja função é alterar o calor do ambiente; XVIII) as alterações realizadas por meio da IN/SRF nº 1.072/2010 confirmam as posições fiscais até então adotadas pela recorrente; esta instrução alterou a classificação fiscal dos produtos objeto do lançamento em discussão, estendendo aos elementos das máquinas de ar condicionado o mesmo tratamento tributário dado aos aparelhos de ar condicionado completos ao alterar a parte final das notas explicativas do capítulo referente aos condicionadores de ar (6415), afastando justamente a exclusão dos “elementos dos grupos de ar condicionado apresentados separadamente que sejam ou não concebidos para serem reunidos num único corpo” e fazendo constar que as unidades internas externas (elementos tratados no auto de infração), quando apresentadas separadamente, devem ser classificadas na sub posição 8415.90 referentes a partes; a referida instrução corrobora o entendimento adotado por ela recorrente de dar o mesmo tratamento previsto para os aparelhos de ar condicionado completo e para os seus elementos; XIX) a multa majorada é imprópria, tendo em vista que não mais comercializa unidades evaporadoras com base na posição 84.18 da TIPI que deixou de ser adotada após as autuações anteriormente sofridas e pela vinculação gerada no processo de consulta nº 13002.000205/9787 que classificou tais unidades na posição 8415 e, apesar de algumas notas fiscais analisadas pela fiscalização conterem alíquotas inferiores a 20,0% e descreverem a venda de unidades evaporadoras, na verdade, foram vendas de aparelhos “Fan Coil”, o que ocorreu foi erro na descrição da mercadoria que pode ser constatado pelos códigos dos produtos, conforme se verifica às fls. 34/39; XX) é improcedente a reconstituição da escrita fiscal, com base no lançamento, objeto do processo 11065.000667/201054, uma vez que foi ignorada a impugnação apresentada contra o referido lançamento, assim os valores lançados em virtude do estorno de créditos da escrita fiscal devem ser cancelados; XXI) também não procede a glosa dos valores escriturados a título de correção monetária dos saldos credores do IPI, eis que não houve equívoco na classificação fiscal e, consequentemente, os saldos credores existem e deve ser mantida a correção monetária; e, XXII) as multas, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do tributo são improcedentes por ferir o art. 100 do CTN, tendo em vista que o procedimento fiscal, adotado por ela recorrente e objeto do lançamento em discussão, esteve pautado na Solução de Consulta dada no proc. 13002.000205/9787 e na Solução de Divergência Coana nº 20/2002, e, ainda, de Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.467 18 acordo com as práticas da d. fiscalização nos processos 11080.013226/200133, 11065.004409/200404, 11065.003605/200618, 11065.002749/200738, 11065.005554/200821. Ao final requereu a baixa dos autos à unidade de origem para realização da perícia requerida na fase recursal anterior. A 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3301000.163, para: A recorrente, dentre as alegações de mérito, argumenta no recurso voluntário que as vendas dos elementos objeto da autuação não podem ser classificados como máquinas e aparelhos de ar condicionado, posição 84.15 da TIPI, por não possuírem os elementos necessários que atendam às condições exigidas das notas da posição 84.15, especificamente os elementos de expansão e o módulo compressor, conforme quadro abaixo transcrito da página 1.610 do processo (recurso voluntário): Entretanto, o elemento módulo compressor não foi expressamente analisado nos pareceres e relatório acima, gerando dúvidas no colegiado a respeito de suas características técnicas, função exercida, local de instalação e demais aspectos. Assim, fazse necessária a conversão em diligência à repartição de origem para realização de perícia técnica a ser realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – com ônus financeiro suportado pela recorrente, tendo como objeto o módulo compressor mencionado Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.468 19 no recurso voluntário, especificamente no quadro da página 1.610, acima transcrito, integrante dos sistemas Self Contained, Fan Coil, Air Handler e Multisplit. Os quesitos abaixo formulados, juntamente com os adicionais formulados pelas partes, deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional de Tecnologia para realização da perícia, a qual terá prazo de duração de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a pedido do referido instituto. Quesitos formulados: 1. Qual a função do módulo compressor nas máquinas Self Contained, no Fan Coil, no Air Handler e no Multisplit? Elaborar diagrama para cada sistema acima, indicando sua localização em relação às unidades e ao ambiente a ser refrigerado. 2. O módulo compressor contém um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade do ar? 3. O módulo compressor é concebido para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar? 4. O módulo compressor contém alguns dos seguintes elementos: a) um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistências elétricas, etc.) e um umidificador de ar (que consiste, geralmente, em um pulverizador de água) ou um desumidificador de ar? b) uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar)? c) um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar? 5. módulo compressor a que se refere a recorrente é o compressor incorporado às unidades condensadoras 38AB e 38MZ, como informado nas fichas técnicas das páginas 229 e 230 deste processo? 6. módulo compressor a que se refere a recorrente é o compressor incorporado às unidades condensadoras 38MS, 38 C e 38 HC, como informado nas fichas técnicas da página 243, 244 deste processo? 7. As máquinas Self de condensação à água contêm o módulo compressor a que se refere a recorrente dentro do condensador (compressor Scroll referido na página 637 do processo e na página 1.629 Relatório Técnico INT nº 68/2010)? Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.469 20 Intimada, a Recorrente apresentou seus quesitos para a perícia técnica, nas e fls. 32953301. A RFB também apresentou quesitos, nas efls. 33053312. Elaborado o laudo, o Relatório Técnico n° 000.595/2015 foi juntado aos autos nas efls. 33273361. A Fiscalização manifestouse sobre o laudo nas efls. 33623413. E a empresa, com petição de efls. 34243449. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa Alega que o indeferimento do pedido de realização de perícia torna a decisão recorrida nula, diante do manifesto cerceamento de defesa, ferindo os princípios da ampla defesa, contraditório e, ainda, do devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF/88), eis que sua função jurisdicional não foi plenamente exercida. Assim sendo, ante a inegável controvérsia existente sobre os aspectos técnicos dos aparelhos objeto da fiscalização resta claro que a perícia requerida pela ora Recorrente não se enquadra no conceito de prescindível. O Decreto nº 70.235/1972, dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...). Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.470 21 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Entendeu a decisão recorrida que as características e funções dos produtos, objetos da autuação por erro de classificação fiscal, estavam claras com os elementos que já constavam nos autos. Logo, há que ser rejeitada essa preliminar. Decadência Aduz que, considerando que a intimação do auto se deu em 16 de junho de 2010, verificase que foram atingidos pela decadência todos os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1 e 15 de junho de 2005. A constituição do crédito tributário referese à exigibilidade do pagamento do saldo devedor do IPI, o qual foi apurado na reconstituição da escrita fiscal do RAIPI. A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratada pelo STJ, no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual se pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento por homologação regese pelo art.150, §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é o do art.173, I, do CTN, ou seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento. Entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que na reconstituição da sua escrita fiscal, há outros créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Logo, entendo merecer reparos a decisão de piso, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1 e 15 de junho de 2005. Da nulidade da autuação para os equipamentos Self Contained, sistemas Air Handler 39CM, sistemas Multisplit e Chiller Violação ao Princípio da Motivação Defende a Recorrente que a autoridade fiscal não foi capaz de apontar com a precisão necessária qual a correta classificação fiscal NCM para os referidos equipamentos, limitandose a afirmar que os mesmos deveriam ser classificados na "posição 8415, mais Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.471 22 especificamente 8415.81 ou 8415.82 e subposições, dependendo da existência de ciclo reverso e da capacidade defrigorias/hora". Assim, para a empresa “em que pese as subposições da posição indicada pela d. fiscalização possuam a mesma alíquota (20%), a indicação precisa da classificação fiscal NCM na situação sob exame é condição indispensável não só para o exercício de defesa da Recorrente, como para garantir como a mesma deve agir caso venha a acatar a posição do Fisco. Como ficará a Recorrente caso alguma das alíquotas das subposições em questão vierem a ser alteradas no futuro? Ela continuará sem saber qual o entendimento da d. fiscalização quanto à classificação fiscal dos aparelhos em questão, uma vez que o auto de infração impugnado não atendeu à necessidade de motivação!” Por isso, entende ser nulo o auto de infração decorrente de suposto equívoco de classificação fiscal, por deixar de indicar com precisão a posição, a subposição e o subitem que entende corretos. Entendo que não há nulidade, pois a alíquota de cálculo do imposto é estabelecida de acordo com a posição e não com a classe. A autuação reclassificou todos os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente foram classificados na posição 8415, com alíquota de 20,0%. MÉRITO A Recorrente alega que inexiste qualquer irregularidade no procedimento por ela adotado, ao comercializar os elementos separadamente, situação que encontra fundamento expresso no ordenamento jurídico que regula a matéria em questão. São seus argumentos: Com efeito, ao tratar das máquinas e aparelhos de ar condicionado, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) estipula alíquotas (i) para a industrialização de aparelhos de ar condicionado completos (formado por um corpo único ou um sistema com elementos separados) ou (ii) para a industrialização dos elementos (partes) que integram os aparelhos de arcondicionado, quer sejam eles concebidos ou não para serem reunidos num único corpo. Ainda, é importante observar que a TIPI prevê, para cada uma das situações acima descritas, alíquotas diferentes, conforme se verifica pelas alíquotas estabelecidas para os aparelhos de ar condicionado completos (por exemplo, posições 8415.10.11 ou 8415.10.90, com alíquota de 20% no período fiscalizado), bem como pelas alíquotas estabelecidas para os elementos que integram os aparelhos de arcondicionado (por exemplo, posições 8418.61.10 e 8419.50.90, com alíquota de 5% no período fiscalizado). Portanto, verificamse precipitadas e incorretas as conclusões do auto de infração e da r. decisão recorrida no sentido de que a Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.472 23 Recorrente estaria realizando a "vendacasada" de aparelhos de ar condicionado completos, isso porque: (i) existe previsão específica da TIPI para a industrialização de elementos das maquinas de ar condicionado; (ii) a Recorrente vendeu apenas elementos que poderão compor a formação de um condicionador de ar e não vendeu nenhum condicionador de ar; (iii) não há que se falar em "vendas casadas", uma vez que não cabe à Recorrente decidir a destinação dos aparelhos comercializados; (iv) a simples conjugação dos elementos objeto do auto de infração não é capaz de formar um condicionador de ar (faltaria um terceiro ou quarto elemento); (v) é indevido classificar os elementos que integram os aparelhos de ar condicionado como aparelhos de ar condicionado completos; e (vi) a Recorrente não realiza qualquer atividade de industrialização para montagem do condicionador de ar, mediante conjugação dos elementos objeto do presente auto de infração. Diante disso, reitera que, sendo as unidades condensadoras e evaporadoras e demais aparelhos objeto do auto de infração impugnado apenas elementos do sistema de ar condicionado não podem ser classificados na posição 84.15 da TIPI, conforme se verifica pela parte final das notas explicativas desta classificação: Os elementos dos grupos de ar condicionado apresentados separadamente que sejam ou não concebidos para serem reunidos num único corpo, classificamse segundo as disposições da Nota 2 a) da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79, etc.) A partir disso, conclui que os equipamentos objeto do auto de infração não se caracterizam, por si só, como condicionadores de ar, eis que não possuem a capacidade de modificar a temperatura e umidade do ar exigida pela posição 8415. Ademais, sustenta que lhe é assegurado optar e adequar o seu processo industrial de acordo com a forma que lhe for mais favorável sob vários aspectos, tanto de mercado, como, inclusive, do ponto de vista fiscal, sendo o planejamento tributário um direito do contribuinte. São suas palavras: “Ou seja, se a Recorrente tem a opção (leiase: direito) de industrializar apenas os elementos dos aparelhos de ar condicionado e assim os comercializar, sob alíquotas mais favoráveis ou não, inexiste disposição legal que a obrigue a optar pela tributação mais onerosa.” A Fiscalização classificou todos os produtos na posição 8415 da TIPI, correspondente a sistemas e aparelhos de ar condicionado, cuja alíquota do IPI é de 20,0%. Para a Recorrente, a posição seria a 8418 e 8419 sob o argumento de que os equipamentos são vendidos em separado, classificando nesta posição e não naquela que se aplica a aparelhos e sistemas completos. A posição 84.15 da TIPI prescreve: Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.473 24 O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), na posição 8415, prescreve: Esta posição abrange os conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade. Estes conjuntos contém as vezes elementos para purificar o ar. Estas máquinas e aparelhos são utilizados para a climatização de escritórios, apartamentos, lugares públicos, navios, veículos motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para algumas indústrias: têxteis, papéis, fumo (tabaco), produtos alimentícios, etc. Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos: 1)contendo um ventilador a motor, e 2) concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar, e 3) nos quais os elementos citados nas alíneas 1) e 2) se apresentem em conjunto. Os elementos destinados a umidificar ou desumidificar o ar podem ser diferentes dos que asseguram o aquecimento e o arrefecimento. Algumas máquinas contêm, todavia, apenas um dispositivo que modifica ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.474 25 umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de ar condicionado arrefecem e desumidificam, por condensação do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local onde funcionam ou, se são providos de uma entrada de ar externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente providos de cubas de recuperação da água de condensação. As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por um único dispositivo contendo todos os elementos necessários, como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos utilizados em janelas, formando um corpo único. Podem igualmente apresentarse sob a forma de Split systems (sistemas com elementos separados), nos quais o condensador e o evaporador destinamse a ser instalados respectivamente no exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto conectados um ao outro. Esses aparelhos do tipo Split system não comportam dutos, mas utilizam um evaporador individual para cada ambiente a climatizar (cada cômodo de uma casa, por exemplo). Do ponto de vista estrutural, as máquinas e aparelhos de ar condicionado da presente posição devem conter, por conseguinte, no mínimo, além do ventilador a motor que assegura a circulação de ar, os seguintes elementos: a) quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistências elétricas, etc.) e um umidificador de ar (que consiste, geralmente, em um pulverizador de água) ou um desumidificador de ar; b) quer uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar); c) quer um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar. (...). As máquinas e aparelhos de ar condicionado podem ser alimentados por uma fonte externa de calor ou de frio. São geralmente providos de filtros nos quais o ar se liberta das poeiras ao atravessar uma ou mais camadas de matérias filtrantes frequentemente umedecidas de óleo (têxteis, lã de vidro, palha de ferro, palha de cobre, chapas de metal distendido, etc.). Podem também ser equipados de dispositivos para regular a temperatura ou a umidade do ar. Esta posição abrange também os aparelhos desprovidos de dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar e que a modifique por condensação. Entre eles, podemse citar os aparelhos acima mencionados formando corpo único e os do tipo split system compreendendo um condensador instalado no exterior do edifício e um evaporador individual para cada área a ser climatizada (por exemplo, cada cômodo de uma casa). Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.475 26 (...). As Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI dispõem: 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 96, o conjunto classificase na posição correspondente à função que desempenha. Já a Regra 2 do Sistema Harmonizado determina: a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A nota explicativa dessa regra esclarece: V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentamse desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. Como bem colocado pela DRJ, a posição 8415: Podese resumir que a posição 8415 da TIPI abrange os conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade, sendo que, na referida posição, só se incluem as máquinas e aparelhos (1) contendo um ventilador a motor e (2) concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.476 27 desumidificador ou os dois juntos) do ar (a referida posição também abrange os aparelhos desprovidos de dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar e que a modifique por condensação) e (3) nos quais os elementos anteriormente citados se apresentem em conjunto, como é o caso dos produtos objeto da presente autuação, formalizada exclusivamente nos casos denominados pela fiscalização de "vendas casadas", muito bem descritas no Auto de Infração impugnado, expressão que, em outras palavras, quer dizer "produtos apresentados em conjunto". (...) Além disso, a posição 8415 da TIPI é adequada para todos os demais produtos em questão, porque se trata de máquinas concebidas para executar funções complementares, classificandose de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, função sobre a qual inexiste controvérsia no caso concreto: é a de condicionamento de ar. Essa combinação de máquinas, constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84, leva a classificação do conjunto para a posição correspondente à função que desempenha, que, no caso, é a função própria de máquinas e aparelhos de arcondicionado, da posição 8415 das TIPI. (...) Ressaltese também que não foi dito nos julgamentos de primeira instância, neste ou nos outros processos anteriormente citados, que os elementos de aparelhos/sistemas de arcondicionado em causa, individualmente considerados, desempenhem, por si sós, todas as funções das máquinas e aparelhos do gênero, funções que, vale repetir, são exercidas pelos dispositivos apresentados em conjunto e, segundo a demonstração anterior, levam a classificação fiscal para a posição 8415, no caso, com alíquota de 20% do IPI, para os produtos objeto do lançamento de ofício. Por sua vez, as posições 8418 e 8419 defendidas pela Recorrente não se aplicam a elementos (partes) de ar condicionado, mas a refrigeradores, congeladores (freezer) e máquinas e aparelhos para produção de frios, bem como a aparelhos e máquinas de produção de calor, respectivamente, conforme consta da TIPI: Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.477 28 Assim, não se aplica a notas explicativas, da Seção XVI, verbis: Os elementos dos grupos de ar condicionado apresentados separadamente que sejam ou não concebidos para serem reunidos num único corpo, classificamse segundo as disposições da Nota 2ª da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19. 84.21, 84.79, etc.). Isso porque, as notas não tratam de parte de aparelhos e máquinas (sistemas) de ar condicionado, mas sim de outros: 84.14 (partes de bombas de ar ou vácuo, compressores de ar de ar ou de outros gases e ventiladores); 84.18 (refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro), bombas de calor; 84.19 (aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação; 84.21(centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases) e 84.79 (máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do capítulo). Diante disso, entendo que a classificação está correta, pois os produtos vendidos em conjuntos completos e/ ou peças separadas para montagem posterior do aparelho e/ ou da máquina (sistema) de ar condicionado, são classificados na posição fiscal 8415 da TIPI. Logo, sistemas de ar condicionados completos devem ser classificados na posição 8415, subposição 10 e código 11; 19 e 90, estes dependendo da capacidade de aparelho e as partes vendidas em separados na mesma posição 8415, subposição 90 e código 10 (evaporadoras) e 20 (condensadoras). Quanto ao argumento de inocorrência de "vendascasadas: Com efeito, os elementos dos aparelhos de ar condicionado produzidos pela Recorrente são aparelhos independentes e com finalidades específicas, os quais isoladamente executam também Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.478 29 funções diferentes da exercida pelo aparelho de ar condicionado (completo), mas que se conjugados a outro(s) elemento(s) poderão exercer uma outra função, a de refrigeração do ar (função que nenhum dos mencionados aparelhos/elementos é capaz de executar sozinho). Assim, os referidos aparelhos (por possuírem uma função específica e também, dependendo da destinação, função diferente da exercida pelo aparelho de arcondicionado) podem ter destinação outra que não a formação de um aparelho do tipo "splitsystem" ou, ainda, serem utilizados como peças de reposição para aparelhos de ar condicionado já em funcionamento. Nesse sentido, merece ainda ser esclarecido que os aparelhos produzidos pela Recorrente podem ser utilizados em conjunto com outros aparelhos produzidos por outros fabricantes para a formação de um aparelho de arcondicionado ou, ainda, utilizados para a formação de outros equipamentos que não aparelhos de arcondicionado, como, por exemplo, máquinas industriais (nas quais atuariam na refrigeração) ou de refrigeração frigorífica. Não procedem os argumentos, pois a posição 8415 referese a aparelhos e sistemas de ar condicionado e de seus elementos (partes) independentemente de vendas de sistemas completos e/ou não. Ressaltese que a fiscalização apenas autuou as vendas, que, embora faturadas em separado, formaram conjuntos de elementos de aparelhos/sistemas de ar condicionado. Em suma, deve ser mantida a reclassificação fiscal dos produtos autuados. Ademais, o auto referiuse à apuração do IPI no período de junho de 2005 a dezembro de 2006, sendo que o período de janeiro a maio de 2005 foi objeto de outro Auto de Infração, formalizado no Processo n° 11065.000667/201054, que já fora julgado pelo CARF, com a manutenção da classificação fiscal no item 8415, com provimento parcial do recurso voluntário (no acórdão n° 3302002.116, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). Síntese das conclusões do laudo do INT Os Fan Coil e Air Handler não possuem módulo compressor. Os Self possuem compressor no módulo trocador de calor. Os Multisplit possuem compressor na unidade condensadora. Os compressores são dispositivos que participam do processo de produção do fluido com temperatura alterada para fornecer ao equipamento de ar condicionado. O módulo compressor não é concebido para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar. Os compressores não são aparelhos de ar condicionado. Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.479 30 As unidades evaporadoras do sistema split possuem um ventilador a motor. As unidades evaporadoras, por si só, não são capazes de alterar temperatura e a umidade. Para constituir um sistema precisa estar atrelada a unidade condensadora e elementos de conexão (em que são criados vácuo, no momento da instalação). É apenas um elemento do sistema de refrigeração, uma vez que separadamente não possuem os dispositivos necessários à alteração da temperatura e umidade. Unidades Evaporadoras podem ser consideradas máquina para a produção do frio. unidades condensadoras do sistema split, conjuntamente com as unidades evaporadoras, exercem a função de ar condicionado, somente se montadas e interligadas com tubos, gás e vácuo. Relativamente ao Equipamento Self, a conjugação do módulo ventilação (40 BR) com um código Trocador de Calor (40 BR ou 40 BZ) só formam um conjunto se presentes os elementos de expansão e ainda um módulo condensador (no caso do Trocador de Calor BZ) ou torre de resfriamento (no caso do Trocador de Calor 40BR). os equipamentos Self Contained não são, por si só, capazes de alterar temperatura e a umidade, pois demandam conexão a outros equipamentos, como torres de resfriamento, no caso do Self com condensação à água. Para o funcionamento completo do sistema, é preciso a interligação dos módulos com dutos, etc. e, no caso de condensação à água, também à torre de refrigeração. O Fan Coil, (a exemplo dos modelos 42 DCA e 42 LS) possui um ventilador a motor. Relativamente ao Equipamento Air Handler, a conjugação do módulo “Ventilador” com o módulo “Trocador de Calor” (independentemente de estar acompanhado ou não por módulos acessórios como “Módulo de Filtragem” ou outros) não forma um conjunto, mas possuem ventilador a motor. O Air Handler é formado pela conjunção dos módulos Trocador de Calor e Ventilador. O trocador de calor recebe água gelada do chiller e promove a troca de calor com o ambiente onde está situado, promovendo sua refrigeração. O ventilador otimiza o processo. Os Air Handler 39CM não são, por si só, capazes de alterar temperatura e a umidade do ar. Para a constituição de um sistema de refrigeração a partir de um Air Handler 39CM, é preciso outros elementos como termostato, dutos e elementos de conexão bem como o chiller e seus acessórios (torre de resfriamento, bomba d’água, tubulação). Se interligados ao chiller/torre de resfriamento/bomba/tubulações, o Air Handler fará parte de uma máquina para produção de frio. Os fan coil são compostos por trocador de calor, ventilador, motor do ventilador, chassi e painel eletrônico. O seu trocador de calor recebe como fluido frigorígeno a água gelada proveniente do chiller, o que o diferencia das evaporadoras dos splits que recebem o fluido (gás) proveniente do ciclo de refrigeração por compressão (sequência compressão/expansão). Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.480 31 Os Fan Coil não são, por si só, capazes de alterar temperatura e a umidade. A constituição de um sistema de refrigeração a partir de um Fan Coil, se dá com a presença de outros elementos outros elementos como termostato, dutos e elementos de conexão bem como o chiller e seus acessórios (torre de resfriamento, bomba d’água, tubulação). Se interligados ao chiller/torre de resfriamento/bomba/tubulações o fan coil fará parte de uma máquina para produção de frio. Relativamente ao Equipamento Multisplit, a conjugação do módulo “Ventilador” com o módulo “Trocador de Calor” não forma um conjunto, mas possui um ventilador a motor e é necessária conjugação de uma unidade condensadora e de elementos de conexão. As unidades Condensadoras do Equipamento Multisplit, conjuntamente com o conjunto “Módulo Ventilador + Módulo Trocador de Calor”, exercem a função de ar condicionado, apenas se montadas e interligadas com tubos, gás e vácuo e, adicionalmente, unidas a uma unidade condensadora. Multisplit, na forma módulo trocador de calor; módulo ventilação; e condensadora não são capazes de alterar temperatura e a umidade, pois demanda a interligação entre suas unidades com elementos de conexão (dutos e sifões) e criação de vácuo para a carga do fluido frigorígeno (gás). Se interligadas, produzirão frio. Um conjunto formado por um “chiller + unidades de Fan Coil”, ou por um “chiller + unidade de Air Handler (de fato uma espécie de fan coil)”, exerce as funções de ar condicionado se interligados com tubulações, bombas de água, torre de resfriamento, tanques de água gelada. Os Chiller são equipamentos que produzem água gelada para ser remetida para terminais de sistemas de refrigeração, inclusive industriais (resfriamento de máquinas). Os Chiller são, por si só, não capazes de alterar temperatura e a umidade. A partir de um Chiller, para a constituição de um sistema, deve haver fan coil ou Air Handler, tubulação de água e bomba d’água e, nos sistemas mais complexos, haverá torres de resfriamento, caldeiras, etc. Os laudos comprovaram as alegações da Recorrente de que os elementos objeto do auto de infração isolados não são capazes de formar um condicionador de ar, uma vez que a montagem de um aparelho condicionador de ar completo pressupõe, em todos os casos objeto de análise do auto de infração combatido, a presença de um terceiro ou quarto elemento. Alega que os aparelhos, em alguns casos, não possuem, isoladamente, os requisitos mínimos para serem enquadrados na posição 8415 e subposições da TIPI, isso porque nenhum é capaz, por si só, de alterar a temperatura e a umidade do ar. Também sustenta que nenhuma das conjugações de elementos consideradas pelo auto de infração como vendas casadas é capaz de formar um aparelho de ar condicionado completo: Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.481 32 De fato, conforme demonstrado a união de uma Unidade Evaporadora e uma Unidade Condensadora carece dos Elementos de Expansão para a formação de um condicionador de ar. Já a união de um Módulo de Ventilação e um Módulo Trocador de Calor (característica dos aparelhos Self Contained, Air Handler e Multisplit) carece dos Elementos de Expansão e de um Módulo Compressor (como o Chiller, por exemplo). O Fan Coil igualmente necessita ser conjugado com os Elementos de Expansão e um Módulo Compressor. Já o Chiller, por sua vez, carece dos Elementos de Expansão, de um Módulo de Ventilação e um Módulo Trocador de Calor. Entretanto, as máquinas de espécies diferentes que desempenham conjuntamente as funções de ar condicionado, também serão classificadas na posição 8415 da NCM, ainda que, individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse enquadramento. Isso porque, para fins de classificação fiscal, o equipamento ou conjunto de equipamentos deve preencher apenas os requisitos essenciais exigidos pela norma, o que difere do conceito ordinário de ar condicionado. Segundo a Nesh, é irrelevante que esses equipamentos dependam de fonte externa de frio/calor bem como de elementos de conexão entre eles. Não afasta a posição 8415. Para classificação na posição 8415, o equipamento deve ser concebido para modificar a temperatura do ambiente, mas isso não significa que ele sozinho tenha condições de modificar a temperatura, mas sim que esse é o motivo para o qual foi projetado. Concordo com os termos da fiscalização de que: Em resumo, se um aparelho destinado a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade for integrado por um ventilador com motor para circulação do ar e um evaporador de grupo frigorífico ou outro elemento de arrefecimento (ou seja, um trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar), ele será, obrigatoriamente, classificado na posição 8415. E, como referido acima, quando máquinas de espécies diferentes desempenham conjuntamente as funções de ar condicionado, também serão classificadas na posição 8415, ainda que, individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse enquadramento. Outro ponto importante a ser destacado é que esses equipamentos podem ser alimentados por fluido resfriado produzido em outro equipamento (uma unidade condensadora de split ou um chiller, por exemplo) e não perderão a condição necessária à classificação na posição 8415, haja vista que continuarão tendo um ventilador a motor e um trocador de calor Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.482 33 (serpentina ou outro elemento de arrefecimento) que, ao permitir a circulação do fluido frio, modificará a temperatura ambiental e, por condensação, a umidade do ar. Nesses casos, como já referido no parágrafo anterior, a unidade condensadora ou o chiller, ao desempenharem conjuntamente com outro dispositivo as funções de ar condicionado, também deverão ser classificados na posição 8415 (ainda que isoladamente, eventualmente possam não preencher todos os requisitos necessários a essa classificação). A NESH prescreve que, para essa posição, a alteração da umidade não precisa ser decorrente de dispositivo específico, mas pode ser em consequência do próprio processo de alteração de temperatura, que produz condensação. As máquinas e aparelhos de ar condicionado podem ser alimentados por uma fonte externa de calor ou de frio e há a necessidade de um trocador de calor com o ambiente. Assim, se um aparelho concebido para manter, em espaço fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade for integrado por um ventilador com motor para circulação do ar e um evaporador de grupo frigorífico ou outro elemento de arrefecimento (ou seja, um trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar), ele será, obrigatoriamente, classificado na posição 8415. A NESH não exige que o aparelho disponha de fonte interna de calor ou frio, pode depender de uma fonte externa. A NESH também não exige a independência de elementos de conexão entre si (tais como condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos). Os compressores possuem a função de comprimir o fluido refrigerante (em estado gasoso) elevando sua pressão e temperatura, para em seguida, o mesmo fluido dissipar o calor na unidade condensadora, estando apto a seguir até a unidade trocadora de calor, onde irá absorver o calor do ambiente, reduzindo a temperatura. Por condensação, a umidade do ar será alterada, motivo pelo qual os equipamentos de ar condicionado exigem drenos. Logo, as unidades que incorporam compressores que comprimem o fluido não apresentam todos os requisitos para a classificação na posição 8415, mas classificamse como ar condicionado exclusivamente na hipótese de venda em conjunto com outros dispositivos que, conjuntamente, exerçam as funções de ar condicionado (Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI). Multa de ofício agravada Alega a Recorrente, quanto à majoração da multa de ofício, de 75% para 112,5%, pela inobservância do teor da Decisão/SRRF 10ª RF/Diana n° 12, de 1998, que algumas notas fiscais analisadas pela fiscalização descrevem a venda de unidades evaporadoras, mas que, na verdade, diriam respeito a vendas de aparelhos Fan Coil, que não foram objeto da decisão antes mencionada. Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.483 34 O laudo do INT aponta que os equipamentos descritos nas notas fiscais como “Evaporadoras” e classificados fora da posição 8415 (Anexos III e IV do Relatório da Ação Fiscal), seriam, de fato, fan coil. Assim, tendo havido um equívoco do contribuinte ao descrever a mercadoria na nota Fiscal, deve ser cancelada a multa agravada quanto a esses itens, já que não houve então o descumprimento à Solução de Consulta da RFB. Deve ser mantida a multa de 75%, por erro de classificação, mas sem o agravamento. Demais pontos Nos demais pontos, concordo integralmente com a decisão recorrida, por isso adoto seus fundamentos: Glosas de créditos saldo credor inicial reconstituição da escrita No tocante à inconformidade da defesa, sobre a reconstituição da escrita fiscal no Processo n° 11065.000667/201054, em que os créditos do IPI foram utilizados para dedução prioritária dos débitos desse mesmo imposto, apurados de ofício naquele processo, cumpre dizer que se trata de procedimento legítimo, em prejuízo do argumento do impugnante. Além disso, o impugnante não demonstrou, neste processo, qualquer erro que lhe prejudicasse, ocasionado pela reconstituição contestada. Glosas de créditos correção monetária A glosa de valores escriturados a título de correção monetária dos saldos credores do IPI, reconhecida em juízo, se deu em face da apuração, neste processo, de débitos do mencionado tributo, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, sendo que os créditos legítimos do IPI servem para a já referida dedução prioritária dos débitos desse mesmo imposto. Esse fato levou à redução dos saldos credores passíveis de correção, o que está correto, pelas razões anteriormente expendidas neste voto, e implica a manutenção da glosa em comento, ao contrário do que pensa a defesa. Pedido de exclusão de multa e juros Com respeito à alegação da defesa, de que a multa de ofício, os juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do IPI seriam indevidos, cumpre dizer, em primeiro lugar, que não houve atualização monetária da base de cálculo do IPI. Em segundo lugar, não existe qualquer motivo para exclusão de multa e juros, parcelas que foram exigidas conforme enquadramento mencionado no relatório que antecede este voto, a saber: art. 80,1, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art. 69, I, "a", da referida Lei n° 4.502, de 1964, no caso da multa de ofício de 75%, por falta de lançamento do IPI, ou de 112.5%, nos casos em que não foi observada a Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 11065.001377/201028 Acórdão n.º 3301004.145 S3C3T1 Fl. 3.484 35 Decisão/SRRF 10a RF/Diana n° 12, de 1998; e art. 61, § 32, da Lei n° 9.430, de 1996, no caso dos juros de mora. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência em relação a fatos geradores ocorridos entre 1º e 15 de junho de 2005 e para retirar o agravamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Relatora Fl. 3484DF CARF MF
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6410239
# Numero do processo: 11128.007396/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do Fato Gerador: 08/03/2003
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto de nome comercial TRIGONOX 42S identificado por análise laboratorial como sendo Peróxido de 3,5,5-Trimetilhexanoato de terc-Butila, deve ser classificado no código 2915.90.90 da TEC.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente.
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen, Hélcio Lafetá Reis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 08/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto de nome comercial TRIGONOX 42S identificado por análise laboratorial como sendo Peróxido de 3,5,5Trimetilhexanoato de tercButila, deve ser classificado no código 2915.90.90 da TEC. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL Presidente. Semíramis de Oliveira Duro Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen, Hélcio Lafetá Reis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 96 /2 00 6- 08 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 11 2 Relatório Por bem descrever a controvérsia nestes autos, transcrevo o relatório da Resolução nº 3102000.173, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, que baixou o presente feito em diligência em 01/09/2011: Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ São Paulo II SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 1740.025, proferido em 15 de abril de 2010. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de imposto de importação, juros de mora, multa de ofício de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, multa de trinta por cento do valor aduaneiro, aplicada pela exigência de novo licenciamento de importação, prevista no art. 169, I, b do Decretolei 37/66, e multa de um por cento do valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista no art. 84, I da MP 215835 c/c art. 69 e 81,1V da Lei 10833/03. Tal cobrança se faz em face de reclassificação fiscal da mercadoria denominada TRIGONOX 42S, importada pela interessada sob a classificação 2915.90.90, relativa a outros ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, ésteres e sais, bem como os derivados (incluídos os derivados mistos) halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados destes produtos. A mercadoria foi objeto de laudo de análises n° 2767 (fl. 25), o qual apontou que o produto se trata de 3,5,5 Trimetil Hexanoperoxoato de 1,1Dimetiletila, éster de um peróxido de ácido, derivado de peróxido de ácido monocarboxílico acíclico saturado, não sendo qualquer outro ácido monocarboxílico acíclico saturado e seus derivados. Em razão do laudo, a fiscalização entendeu correta a classificação 2915.90.50, relativa a peróxidos de ácidos. Cientificada do auto de infração, a interessada protocolizou impugnação, alegando, em síntese, que: • Ao contrário do laudo emitido pelo Laboratório de Análises, entende que o produto é um peróxido de éster; • Junta laudo detalhado aos autos, ao contrário do laudo 2767 da FUNCAMP; • Esse laudo define o que são peróxidos orgânicos (de ésteres e de ácidos), a composição do produto; • A descrição do produto nos documentos de importação não tem a ver com o constante no laudo; • Não é cabível a multa de 75% do tributo e de 30% do valor aduaneiro da mercadoria; • Requer seja julgado improcedente o lançamento. A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto: Enquanto a interessada defende a classificação no código 2915.90.90, relativa a outros ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, ésteres e sais, bem como os derivados (incluídos os derivados mistos) halogenados, sulfonados, nitrados ou Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 12 3 nitrosados destes produtos, a fiscalização entende correta a classificação 2915.90.50, relativa a peróxidos de ácidos. Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCMs em questão: 29.15 ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 2915.90 Outros 2915.90.50 —Peróxidos de Ácidos 2915.90.90 — Outros O laudo de análises n° 2767 (fl. 25) apontou que o produto se trata de 3,5,5 Trimetil Hexanoperoxoato de 1,1 Dimetiletila, éster de um peróxido de ácido, derivado de peróxido de ácido monocarboxílico acíclico saturado, não sendo qualquer outro ácido monocarboxílico acíclico saturado e seus derivados. O texto do código NCM 2915.90.50, sendo expresso ao citar peróxidos de ácidos, é o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de análise n° 2767, o que também é comprovado pela nota da posição 2915: Esta posição inclui os ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, ésteres e sais, bem como os derivados (incluídos os derivados mistos) halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados destes produtos. O laudo apresentado pela interessada aponta o produto como peróxido de éster, outro peróxido orgânico, o que contraria o laudo oficial apenas em sua conclusão, uma vez que este último também aponta o produto como éster de um peróxido, mas de ácido, apresentandose como derivado de peróxido de ácido monocarboxílico acíclico saturado, uma conclusão mais completa e acertada, menos econômica. A análise oficial não está incompleta, o que a difere da apresentada pela interessada é que a mesma não se preocupa com diversas definições mas apenas com o produto em questão, o que realmente importa. As multas são cabíveis em função de descrição incompleta da mercadoria, sem todos os elementos necessários ao correto enquadramento tarifário e também por insuficiência de recolhimento de tributos. A recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 145 e sgs, onde em síntese solicita: 14. A mercadoria em questão denominada TRIGONOX 42S é uma solução líquida de constituição química definida a base de Peróxido de 3,5,5 Trimetilexanoato de tButila, com teor de pureza de 97%. 15. Verificase, portanto, que não se trata de preparação, cuja adição do produto orgânico as ditas substâncias inorgânicas causa uma reação de forma a ativar a função para o qual a Recorrente pretende comercializar. Em outras palavras, não se tratam de substâncias que são deliberadamente deixadas no produto para tornálo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral. 16. Conforme explicitado na impugnação ao auto de infração, a fórmula estrutural do produto em questão é um peróxido de éster, do tipo Peroxoéster de tAlquila, um Peróxido de Éster de Ácido Carboxílico, de forma genérica, diferentemente do Laudo do Laboratório de Análises que entendeu ser um Peróxido de Ácido. Em que pese o Laboratório de Análise da FUNCAMP ter Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 13 4 identificado a correta composição química, conclui ao final tratarse apenas de um Peróxido de Ácido, o que de fato não é um peróxido de ácido, mas sim um Éster de um Peróxido de Ácido. 17. Porém, em que pese as alegações e documentos técnicos trazidos na impugnação, houve a insistência de se afirmar que o produto químico se enquadra na posição 2915.90.50. Ou seja, quis dar interpretação equivocada e que não se coaduna com os laudos juntados aos presentes autos, sem qualquer fundamentação técnica. O fiscal não pode simplesmente desconsiderar o enquadramento dado pela Recorrente baseado em laudos químicos e estudos técnicos efetuados ao longo dos seus negócios. 18. Nesse sentido, tratandose de questão puramente técnica, não pode o fiscal interpretar o laudo técnico de acordo com a sua conveniência, pois não possui conhecimentos técnicos para tanto. É o que se pode verificar do seguinte julgado proferido por esse E. Conselho, verbis: [...] 19. Ademais, o próprio julgador de primeira instância argui que os laudos apontam o produto corno peróxido de éster e nesse sentido, não pode fazer tabula rasa sobre os aspectos técnicos e ignorar as razões colocadas em sede de impugnação. 20. Observando as posições e itens da NCMTEC podese notar que não tem um subitem específico, isto é, cuja descrição seja coincidente ou que permita a inclusão da mercadoria de nome Peróxido de 3,5,5 Trimetilexanoato de t Butila, e por se tratar de um Peróxido de Éster foi classificada no código TEC 2915.90.90 — Outros, que é um dos subitems da Posição dos Peróxidos. 21. A ser dessa forma, a classificação fiscal adotada pela Recorrente na importação da mercadoria em referência ("TRIGONOX 42S") é a adequada, a vista de que a classificação foi determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulos, conforme determina as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado RGISH. 22. Não obstante a relevância das argumentações trazidas nas presentes razões, para concluir que o processo administrativo é nulo de pleno direito, não se pode aceitar também a imposição da penalidade de 30% incidente sobre o valor das mercadorias importadas do exterior, supostamente sem guia de importação ou documento equivalente, conforme previsto no artigo 526; Do nãocabimento da multa por controle administrativo das importações de 30% sobre o valor das mercadorias inciso II, do Decreto n° 91.030/85 (Antigo Regulamento Aduaneiro) — legislação prevista para os fatos geradores ocorridos até 26 de dezembro de 2002, nem mesmo a multa de oficio no percentual de 75%, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e a multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal. 23. Referida penalidade de 30% incidente sobre o valor das mercadorias importadas do exterior monta sozinha à quantia de R$ 19.759,90 (dezenove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos), ou seja, aproximadamente 49,00% (quarenta e nove por cento) do crédito tributário constituído por meio do lançamento fiscal em tela. 24. Relativamente a multa por controle administrativo das importações de 30% sobre o valor das mercadorias e a multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal, conforme consta da peça acusatória fiscal, tal multa justificarseia diante da constatação de que a Recorrente haveria importado "mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul". Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 14 5 25. A jurisprudência administrativa é pacífica, em suas diferentes instâncias, sobre o não cabimento da multa do controle administrativo das importações diante de casos de mera divergência na classificação fiscal adotada pelo importador, nos quais as mercadorias estejam devidamente descritas nos documentos de importação a permitir ao Fisco suas respectivas identificações. 26. Dentro desse contexto, não se pode nunca perder de vista que em nenhum momento foram glosadas ou contestadas as informações prestadas pela Recorrente sobre a mercadoria importada em seus documentos e dec 14 3, de importação, tanto que foi plenamente identificada pelo Laboratório de Análise FUNCAMP. Toda a questão sempre se cingiu à classificação fiscal de produtos. Não há e nunca houve nenhuma dúvida ou inconsistência nas informações prestadas pela Recorrente sobre a mercadoria. Daí porque restam infrutíferas todas as alegações do D. Julgador de primeira instância sobre a questão em referência. 28. No caso em concreto, a Recorrente descreveu na Declaração de Importação em comento nas presentes razões de que se trata de um peróxido orgânico — tipo D, sendo confirmado pelo Laboratório FUNCAMP tratase do mesmo produto "3,5,5 Trimetil Hexanoperoxoato de 1,1 Dimetiletila, Éster de um peróxido de ácido, derivado de peróxido de ácido monocarboxilínico acíclico saturado". Isso se confirma na decisão de primeira instância quando a Delegacia de Julgamento afirma que "o laudo apresentado pela interessada aponta o produto como peróxido de éster, outro peróxido orgânico, o que contraria o laudo oficial apenas em sua conclusão, uma vez que este último também aponta o produto como éster de um peróxido". 29. Não há como consentir que a Recorrente tenha efetuado uma descrição incorreta tão somente para desviar a fiscalização e adotar uma classificação fiscal com carga tributária menor. Essa foi a intenção do legislador ao determinar o percentual de 30% de multa sobre o valor aduaneiro. Tratase tão somente de divergência de interpretação de classificação fiscal, o que não dá ensejo a referida multa. 30. Cumpre mencionar o Ato Declaratório COSIT n° 12/1997 que determina que não constitui infração administrativa ao controle das importações, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e ,de: não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou máfé por parte do declarante. Esse Ato Declaratório fora mencionado pela fiscalização no Auto de Infração, mas que se aplica a favor da Recorrente. 31. Por fim, em última instância administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais sacramenta tal entendimento jurisprudencial, afastando a exigência da multa em questão nos casos de simples divergências de classificação fiscal. Os dois recentes acórdãos abaixo transcritos refletem, com clareza, a hipótese legal em que a multa do controle administrativo das importações de 30% sobre o valor da mercadoria mostrase cabível, bem como aquela na qual sua aplicação resta afastada. Vejamos: [...] 32. Verificase, portanto, que se tratando a questão objeto da autuação fiscal de mera divergência na interpretação das regras de classificação fiscal, totalmente incabível a pretendida imposição de multa do controle Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 15 6 administrativo das importações, além das multas de ofício no percentual de 75% e multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal. A Resolução nº 3102000.173, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, converteu o feito em diligência para ver esclarecidas através de laudo as seguintes questões: • O que é um éster de um peróxido de ácido? • O que é um peróxido de ácido? • Podese dizer que um éster de um peróxido de ácido é uma ESPÉCIE de peróxido de ácido? Ou tratase de outro composto químico? Em 12/01/2012, foi elaborado o Parecer Técnico 01/2012, da Falcão Bauer, às fls. 190193. Em seguida, os autos retornaram ao CARF. Registrese que intimada sobre a referida perícia, a Recorrente sobre ela não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, tratase de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil após o despacho do produto denominado "TRIGONOX 42S", através da Declaração de Importação n° 03/0820286 9, de 21/09/2003, ter sido classificado na posição 2915.9090 (com alíquotas de 0% para o Imposto de Importação e de 0% para o IPI), ao invés de ter sido classificado na posição 2915.90.50 (alíquotas de 13,5% para o Imposto de Importação e de 0% para o IPI). Portanto, cingese a controvérsia à determinação da classificação fiscal mais adequada para o produto TRIGONOX 42S. Segundo a fiscalização, tratase o produto de Peróxido de Ácido; a Recorrente por sua vez entende tratarse de Peróxido de Éster, que, por não ter classificação específica, se enquadra no item 29.15.90.90 (Outros — Peróxido de Éster, Outro Peróxido Orgânico). Observese a classificação fiscal possível, nos seguintes termos: 29.15 ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 2915.90 Outros Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 16 7 2915.90.50 —Peróxidos de Ácidos 2915.90.90 — Outros Segundo a fiscalização, amparada no laudo de efl. 25, o produto: Tratase de 3,5,5TrimetilHexanoperoxoato de 1,IDimetiletila, Éster de um Peróxido de Ácido, Derivado de Peróxido de Ácido Monocarboxílico Acíclico Saturado. RESPOSTAS AOS QUESITOS: I. Não se trata de Qualquer Outro Ácido Monocarboxílico Acíclico Saturado e seus Derivados. Tratase de 3,5,5TrimetilHexanoperoxoato de 1,1Dimetiletila, Éster de um Peróxido de Ácido, Derivado de Peróxido de Ácido Monocarboxílico Acíclico Saturado. 2. Tratase de composto orgânico de constituição química definida. 3. De acordo com Referências Bibliográficas, TRIGONOX 42S referese ao de 1,1 Dimetiletila utilizado como iniciador de polimerização de resinas poliacrílicas. Em sentido oposto, o Parecer Técnico, emitido pelo Químico José Maia Dantas, juntado pela Recorrente, atesta que o Peróxido de 3,5,5Trimetilexanoato de tButila é um Peróxido de Éster, do tipo Peroxoéster de tAlquila, um Peróxido de Éster de Ácido Carboxílico, de fórmula genérica, diferentemente do Laudo do Laboratório de Análises que entendeu ser um Peróxido de Ácido, verbis (efl.85): 3. TRIGONOX® 42S Com base nas informações contidas nos itens anteriores, bem como nos anexos, o produto TRIGONOX® 42S, produzido pela AKZO NOBEL POLYMER CHEMICALS, é constituído de Peróxido de 3,5,5 Trimetilexanoato de tButila, na forma líquida, com um teor de pureza de 97%. Desse modo, sendo formada por uma substância pura, Peróxido de 3,5,5 Trimetilexanoato de tButila, a mercadoria caracterizase como um composto orgânico de constituição química definida e isolado. Com base na sua fórmula estrutural, Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 17 8 concluise que o Peróxido de 3,5,5Trimetilexanoato de tButila é um Peróxido de Éster, do tipo Peroxoéster de tAlquila, um Peróxido de Éster de Ácido Carboxilico, de fórmula genérica Em toda a documentação técnica consta também que, embora esse tipo de Peróxido seja altamente reativo, pode ser produzido e embalado na forma pura, sem o uso de solvente orgânico volátil ou outros diluentes. Suas principais propriedades e usos, bem como as informações de segurança (transporte, manuseio e armazenamento) estão detalhadas nos documentos e Tabela anexos. (...) Com base nestas informações e nos estudos realizados junto aos dizeres das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando outras posições foram excluídas, sugerese que a mercadoria TRIGONOX® 42S, um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, com grau de pureza de 97%, classificase entre os produtos compreendidos no Capítulo 29 da TEC, como um Peróxido de Éster, do tipo Peroxoéster de tAlquila, um Peróxido de Éster de Ácido Carboxílico na subposição 2915.90, por falta de subposição mais específica, e no subitem: 2915.90.90 — Outros (Peróxido de Éster, Outro Peróxido Orgânico). Em suma, o produto TRIGONOX® 42S constatase que o mesmo não deve ser classificado no subitem 2915.90.50 (Peróxidos de Ácidos), já que este composto não se trata de um Peróxido de Ácido, mas sim de um Peróxido de Éster. Rumo à conclusão, ressaltese que o Parecer Técnico da Falcão Bauer (efls. 190 193), resultado da diligência fiscal, estatui que o TRIGONOX 42S, referese ao Peróxido de 3,5,5Trimetilhexanoato de tercButila, com a seguinte fórmula estrutural: Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/200608 Acórdão n.º 3301002.977 S3C3T1 Fl. 18 9 São os termos do Parecer da Falcão Bauer: 3 Os Perésteres (Peóxidos Ésteres) são erroneamente denominados como Esteres de Peróxidos Ácidos, porém quimicamente não são obtidos pela reação de um Peróxido Ácido com um Álcool. Desta forma, consideramos que os Peróxidos Ésteres não Derivados de Peróxidos Ácidos indicando que não se trata de uma Espécie Derivada de Peróxido Ácido. Tratase de qualquer outro derivado de Ácido Orgânico, obtido pela reação de um Ácido Orgânico com um Hidroperóxido. Do exposto, a mercadoria não foi erroneamente classificada, motivo pelo qual deve aplicarse as alíquotas de 0% para o imposto de importação e para o IPI, mantida a classificação no código 2915.90.90 da TEC. Por conseguinte, não é cabível a aplicação das multas de 75%, por falta de pagamento de imposto, a de 30% referente à Importação Desamparada de Guia de Importação ou Documento Equivalente e a de 1% por mercadoria classificada incorretamente. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do auto de infração. Sala de Sessões, em 18 de maio de 2016. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Relatora Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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10906358
# Numero do processo: 11128.004135/2003-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 31/07/1998
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. VITAMINA A PALMITATO.
A VITAMINA A PALMITATO 250 é “preparação” constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferol (Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas, não doseada, especificamente elaborada para ser utilizada pelas indústrias alimentícias, não se confundindo com “vitamina”. Deve ser classificada na NCM 2106.9090.
FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.
Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada é diferente da declarada.
Numero da decisão: 9303-016.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhes provimento.
Assinado Digitalmente
Semíramis de Oliveira Duro – Relatora
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. VITAMINA A PALMITATO. A VITAMINA A PALMITATO 250 é “preparação” constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferol (Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas, não doseada, especificamente elaborada para ser utilizada pelas indústrias alimentícias, não se confundindo com “vitamina”. Deve ser classificada na NCM 2106.9090. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada é diferente da declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 2 RELATÓRIO Adota-se, com adaptações, o relatório da decisão recorrida, uma vez que bem sintetiza a controvérsia posta em julgamento. Na origem, foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de multa por falta de licença de importação, resultantes da reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização do produto importado denominado Vitamina A Palmitato. O contribuinte havia declarado a mercadoria no código tarifário NCM 2936.21.13, com alíquotas de 5% para o II e 0% para o IPI, vindo a Fiscalização, com base nos laudos técnicos n° 2084/98 e 2084-A/03, a adotar a NCM 3824.90.89, com alíquota do II de 17% e do IPI de 10%, considerando se tratar de suplemento nutricional, identificado como “Preparação Química constituída de uma substância ativa, a Vitamina A, adicionada de DL-Alfa-Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato”. Na Impugnação, o contribuinte requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, aduzindo que o produto importado consistia em vitamina acrescida de produtos estabilizados para sua conservação e transporte, enquadrando-se, portanto, no NCM 2936.21.13, conforme Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Defendeu-se, também, contrariamente à exigência da multa decorrente da importação desamparada de licenciamento, uma vez que o produto havia sido descrito na Declaração de Importação (DI) de forma correta, o que indicava a sua boa-fé. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Impugnação foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. A Preparação constituída de Palmitato de Retinol (Palmitato de Vitamina A); DL-a- Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de microesferas, encontra sua correta classificação tarifária na NCM 3824.90.89. A autoridade fiscal comprovou com base em Laudo Técnico que as substâncias acrescidas tornam o produto apto para o uso específico preferencial a sua aplicação geral. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2008 (e-fl. 114), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2008 (e-fl. 116) e requereu o reconhecimento da classificação fiscal por ele adotada, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado, ainda, que a sua defesa se encontrava provida de razão e amparo técnico e que, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais especifica devia Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 3 prevalecer sobre a mais genérica, tendo-se em conta a matéria ou artigo que lhe conferisse a característica essencial. Por meio da Resolução nº 3201-000.129, de 25 de maio de 2010, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, adotando-se, dessa maneira, o mesmo procedimento acolhido no processo administrativo nº 11128.004481/2003-63, referente ao mesmo assunto e ao mesmo contribuinte, contendo decisão da DRJ e recurso voluntário com o mesmo conteúdo dos elaborados nestes autos, para que a autoridade preparadora obtivesse junto ao Laboratório de Análises respostas às perguntas então formuladas, consideradas essenciais ao correto julgamento da demanda, respostas essas que vieram a ser registradas no aditamento ao Laudo de Análise nº 2085/98 (fls. 143 a 144). O Acórdão n° 3201-010.626, de 29/06/2023, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PALMITATO DE VITAMINA A. O Palmitato de Vitamina A, contendo adição de substâncias além daquelas usuais e indispensáveis, destinado à preparação de produtos alimentícios diversos, classifica-se na posição NCM 2106.90.90, posição essa residual dentro das "Preparações Alimentícias não Especificadas nem Compreendidas em outras posições". ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA. CANCELAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com base em fundamento incorreto, o seu cancelamento se impõe, dada a não ocorrência do fato gerador que ensejara o lançamento de ofício. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/07/1998 MULTA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Comprovado que o licenciamento automático, expresso na declaração de importação, não diz respeito à mercadoria de fato importada, conclui-se que o despacho se realizou ao desamparo de Licença de Importação, configurando-se infração administrativa sujeita à aplicação da multa por falta de licenciamento. Constou do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar os autos de infração do Imposto Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 4 de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo- se apenas o lançamento da multa por falta de licença de importação, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento integral ao recurso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento nos arts. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à classificação do produto Palmitato de Vitamina A, contendo adição de substâncias além daquelas usuais e indispensáveis, destinado à preparação de produtos alimentícios diversos, na posição NCM 2106.90.90, diferentemente do Acórdão paradigma nº 9303-007.978: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTOS. No presente caso, tendo uma uniformidade de classificações e entendimentos, tanto da origem como do acórdão recorrido, a Contribuinte não poderia ter excluído a NCM da posição 2309. No termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, juntamente com as NESH, a Vitamina B2 (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD de uso animal, de acordo com Laudo Técnico de nº 1512.06, a mercadoria trata de uma preparação constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de microesferas, não versa somente de Riboflavina (Vitamina B2), mas sim de uma preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré mistura, enquadrando- se no código NCM 2309.90.90; Vitamina H (Biotina) Rovimix H2 uso animal, enquadra-se no código NCM 2309.90.90, por se tratar de uma preparação constituída de Biotina (Vitamina H) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de pó nos termos do Laudo Técnico nº1512.10; Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/Fuso humano, nos termos da classificação fiscal adotada pela fiscalização, a NCM enquadra-se no código 3824.90.19 e o Ácido Ascórbico revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid Type EC)”, de acordo com Laudo Técnico nº 1364.05, enquadra-se na posição NCM 3824.90.19. MULTA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA DESCRIÇÃO INCOMPLETA, SEM ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DECLARAÇÃO INEXATA. Comprovado que a descrição da mercadoria feita pela Contribuinte não foi correta, não contendo os elementos necessários e suficientes à identificação e ao enquadramento tarifário do produto, não cabe a exclusão de penalidades tendo como fundamento o Ato Declaratório COSIT, n° 12, de 1997. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 326/330 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 5 Entendemos comprovada a divergência apontada no apelo. No acórdão recorrido, o produto está assim descrito: Visando a esclarecer quais justificativas às adições verificadas no produto importado, os autos foram baixados em diligência com a formulação de quesitos complementares, devidamente respondidos, conforme transcrevo: 1º QUESITO: A preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina A), DL-Alfa-Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, na forma de microesferas, pode ser classificada como algum dos produtos a seguir? E no acórdão paradigma: Laudo Técnico nº 1512.01 (Anexo I), fls. 309/310 4 “ Palmitato de Vitamina “A” tipo 250 CWS/F uso humano” – “não se trata somente de Palmitato de Retinol (Palmitato de Vitamina A), mas sim de “preparação constituída de Palmitato de Vitamina A, ButilHidroxitolueno (BHT) (antioxidante) e excipientes como sacarose, amido, matéria proteica e substâncias inorgânicas à base de Fosfato de Sódio, na forma de microesferas”. Não obstante o mesmo produto, as classificações indicadas como corretas nos acórdãos confrontados são diversas: NCM 2106.90.90, no recorrido; NCM 3824.90.19, no paradigma. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso Especial e no mérito, que seja negado provimento. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No seu recurso, o contribuinte suscita divergência quanto à manutenção da multa por falta de licença de importação: O acórdão recorrido afirma que a correta classificação da mercadoria importada pela Recorrente é a da NCM 2106.90.90. Ou seja, de acordo com a referida decisão tanto a NCM adotada pela Recorrente (NCM 2936.21.13) quanto a adotada pela fiscalização (NCM 3824.90.89) estariam incorretas, a ensejar o cancelamento da exigência fiscal diante da impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento. Mas manteve a multa aplicada. Indica como paradigmas os acórdãos nº 9303-010.959 e 9303-001.567: - Acórdão paradigma nº 9303-010.959: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 22/04/2003 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 6 O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático. - Acórdão paradigma nº 9303-001.567: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. O prosseguimento do recurso especial de divergência pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da matéria recorrida, mediante indicação e apresentação de cópia da decisão divergente. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/05/1999 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Recurso Especial do Contribuinte Parcialmente Conhecido e, na Parte Conhecida, Provido. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 407/412 deu seguimento ao Recurso Especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Assim, do cotejo entre as decisões, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 7 Produto Palmitato de Vitamina A Palmitato de Vitamina A Composição A preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina A), DL-Alfa-Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, na forma de microesferas. Não se trata somente de Palmitato de Retinol (Palmitato de Vitamina A), mas sim de “preparação constituída de Palmitato de Vitamina A, ButilHidroxitolueno (BHT) (antioxidante) e excipientes como sacarose, amido, matéria proteica e substâncias inorgânicas à base de Fosfato de Sódio, na forma de microesferas”. Classificação pelo contribuinte NCM 2936.21.13 NCM 2936.21.13 Classificação pela fiscalização NCM 3824.90.89 NCM 3824.90.19 Classificação pela decisão O Palmitato de Vitamina A, contendo adição de substâncias além daquelas usuais e indispensáveis, destinado à preparação de produtos alimentícios diversos, classifica-se na posição NCM 2106.90.90, posição essa residual dentro das "Preparações Alimentícias não Especificadas nem Compreendidas em outras posições". Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/Fuso humano, nos termos a classificação fiscal adotada pela fiscalização, a NCM enquadra-se no código 3824.90.19. O dissídio jurisprudencial está comprovado. Ainda que as decisões tenham baseado as classificações fiscais em laudos, o Palmitato de Vitamina A tem a mesma utilização e composição. O DL-Alfa-Tocoferol e o ButilHidroxitolueno (BHT) são ambos antioxidantes e o Contribuinte apontou que a vitamina importada não perde seu caráter essencial pela adição de substâncias com a função de estabilizar e conservar o produto, tampouco a torna para uso específico, do que decorre que a correta classificação fiscal é a da posição 2936. Trata-se do mesmo produto, com classificações diferentes: NCM 2106.90.90 e 3824.90.19. Assim, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. MÉRITO O importador declarou a mercadoria como "Vitamina A Palmitato 250”, classificando-a no código tarifário NCM 2936.21.13: 29 Produtos químicos orgânicos 2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 8 2936.2 Vitaminas e seus derivados, não misturados: 2936.21 Vitaminas A e seus derivados 2936.21.1 Vitamina A1 álcool (retinol) e seus derivados 2936.21.13 Palmitato As Notas Explicativas da posição 2936 tratam: As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo)... As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados... Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propano-1-2-dioil, etanodio l, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: o por adição de agente antioxidante; por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo). o por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras etc.) mesmo plastificadas, ou por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo) desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Já a fiscalização, adotou a NCM 3824.90.89: 38 Produtos diversos das indústrias químicas 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. 3824.90 Outros 3824.90.8 Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições. 3824.90.89 Outros. Contudo, o produto é uma "Preparação constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferol (Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas”, especificamente elaborada para ser utilizada pelas indústrias alimentícias, e não uma vitamina estabilizada exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte. E: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 9 - O Alfa-Tocoferol é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação no transporte e no armazenamento; - A Sacarose, o Amido e as substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Sódio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes, tampouco de agentes antipoeira. A Sacarose, o Amido e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato presentes na mercadoria são excipientes utilizados como diluentes, aglutinantes, adsorventes, entre outros, e são adicionados com a função de facilitar a dosagem da Vitamina A de maneira uniforme na formulação a que se destina. A razão do Palmitato de Vitamina A apresentar-se preparado da maneira descrita acima, deve-se ao uso específico a que se destina, ou seja, encontra-se especificamente elaborado para facilitar sua incorporação em formulações alimentícias. Nestas formulações, é fundamental a garantia da integridade da Vitamina. Para tanto, exige-se que todos os seus constituintes permitam facilidade de dispersão e homogeneização; resistam às condições adversas do manuseio, em termos da presença de outras substâncias incompatíveis, e não estabilizada exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte. A NCM 2106 refere-se à: 2106 - Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições. 2106.90-Outras As notas explicativas da NCM 2106 prescrevem: Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite etc.). B)As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação etc. (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas contendo substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam em outra posição mais especifica da Nomenclatura. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 10 A regra n° 1, das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, dispõe que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Logo, a posição 2106 é preponderante pelo título preparações alimentícia. O Palmitato A não está na sua composição pura (um composto orgânico de constituição química definida e isolado), sendo que, as adições possuem tanto finalidade antioxidante (DL-alfa-Tocoferol), como diluentes, aglutinantes e absorventes (Sacarose, o Amido e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato). O objetivo das adições é tornar apto para o consumo humano. Essa conclusão, portanto, afasta a classificação do contribuinte (NCM 2936.21.13 Palmitato), uma vez que se conclui que as adições não se coadunam com permitidas pelo Capítulo 29: Capítulo 29: 1.Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; Afasta-se também a classificação da fiscalização em razão das Notas 1 e 3 do Capítulo 38: 1.O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: (...) b)as misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras, possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano (em geral, posição 21.06); (...) 3. Incluem-se na posição 38.24 e não em qualquer outra posição da Nomenclatura: a) os cristais cultivados (exceto elementos de óptica) de óxido de magnésio ou de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalinoterrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g; b) os óleos fúseis (óleos de fusel*); o óleo de Dippel; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 11 c) os produtos para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho; d) os produtos para correção de matrizes de duplicadores (estênceis) e os outros líquidos corretores, acondicionados em embalagens para venda a retalho; e) os indicadores fusíveis para verificação da temperatura dos fornos (por exemplo, cones de Seger). Assim, a classificação mais adequada é a 2106.90.90, posição residual dentro das "Preparações Alimentícias não Especificadas nem Compreendidas em outras posições". Por isso, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte Entendo que a divergência jurisprudencial está configurada, como bem posto pelo r. Despacho de Admissibilidade: Enquanto o acórdão recorrido manteve a multa por falta de licença de importação quando a mercadoria importada, erroneamente classificada pelo contribuinte e pelo Fisco, está sujeita a licenciamento automático, os paradigmas, na mesma situação, exoneraram-na, ao entendimento de que descabe a sua aplicação “na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada.” Por isso, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO A decisão recorrida consignou que comprovado que o licenciamento automático, expresso na declaração de importação não diz respeito à mercadoria de fato importada, conclui-se que o despacho se realizou ao desamparo de Licença de Importação, configurando-se infração administrativa sujeita à aplicação da multa por falta de licenciamento. Concordo com os exatos termos da decisão, adotando-os como razões de decidir: Alega a interessada que não pode prevalecer à aplicação da penalidade por falta de licenciamento, posto que descreveu devidamente o produto por ela importado. Vejamos, com os exemplos abaixo, se assiste razão à interessada: Descrição da Mercadoria na DI 98/0754401-7. fls. 26: PALMITATO DE VITAMINA Al ALCOOL Descrição detalhada: VITAMINA A PALMITATO Laudo da Mercadoria, fls. 35: "Não se trata somente de Palmitato de Retinol; (palmitato de Vitamina A). — Trata-se de Preparação constituída de Palmitato de Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.553 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.004135/2003-85 12 Retinol; (Palmitato de Vitamina A), DL-a-Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de microesferas.". Dos fatos acima evidenciados, temos que o produto importado não é de constituição química definida, apresentado isoladamente, nem mistura e/ou preparação de isômero classificado no Capítulo 29, trata-se, em verdade, de preparações e não apenas da Vitamina em estado puro, como informou a interessada na DI. Assim, comprovado que o licenciamento automático, expresso na declaração de importação em trato, não diz respeito à mercadoria de fato importada, subsiste o entendimento de que a importação realizou-se ao desamparo de Licença de Importação, restando configurada a infração administrativa ao controle das importações, cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa por falta de licenciamento. Logo, mantém-se a multa por falta de licença de importação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. E, por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
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