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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902814 #
Numero do processo: 13629.001636/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.591  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  reconhecimento  da Área  de Reserva Legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza  Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 36 /2 00 6- 37 Fl. 228DF CARF MF   2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­00.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de  infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de  954,6 ha pra 545,8 ha,  com os conseqüentes  aumentos das áreas  tributável/aproveitável  e do  VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.  08.  O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.  A  DRJ  de  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  fls.  140/145,  constituído  pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/09  e  53/54,  para  acatar  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  751,5  ha,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado,  conforme  demonstrado,  de  R$  360,60  para  R$  179,19,  a  ser  acrescido  de  multa  lançada  (75,0%) e juros legais atualizados.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em  síntese,  fosse  reformado  o  acórdão  recorrido,  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  haja  vista  a comprovação nos  autos de que  a  área de Reserva Legal  corresponde a 1.988,7ha ou,  quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatando­se a área de Reserva, declaradas  pela Recorrente, de 954,6ha.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  161/169,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 10          3 Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  Às  fls.  173/188,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  por  divergência  em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  exclusão  da  tributação  do  ITR.  A  recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/03­05.167 e 303­33.404.  Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL ­ Área de  Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão  da tributação do ITR.  Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no  mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena  de  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  Fl. 230DF CARF MF   4 pela Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  comprovação da área como de RESERVA LEGAL.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 11          5 A  DRJ,  além  da  área  de  545,8ha,  já  acatada  pela  fiscalização  (fls.08),  considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às  fls.  108  a  111,  excluindo­as  da  área  tributável  para  fins  de  apuração  do  ITR  (fl.  116),  perfazendo um total de 751,5 ha.  O acórdão recorrido assim dispôs:  No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99  a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de  utilização  limitada/reserva  legal  de  1.988,7  ha,  conforme  já  salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em  questão,  uma  vez  que não  se  está  discutindo  a materialidade  e  dimensão  da  área  ambiental,  mas  o  cumprimento  de  requisito  formal,  sem  o  qual  perde  a  contribuinte  o  direito  à  isenção  pretendida.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  cumpre  lembrar  que  esses  não  têm  caráter  vinculante,  valendo  apenas  entre  as  partes,  ainda  que  existam  decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU  de  23/06/2009),é  que  o  Conselheiro  está  obrigado  a  adotar  o  entendimento sumular.  Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma  área  de  apenas  751,5ha  destinada  à  reserva  legal,  conforme  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  por  conseguinte,  deve­se  manter a glosa da área declarada remanescente.    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  Fl. 232DF CARF MF   6 existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  se  refere  ao  imóvel  Horto  do  Piçarrão,  exercício  2002,  cujas  área  controvertidas  declaradas  pelo  contribuinte  se  refere  a  Reserva  Legal.  O Contribuinte  tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A  fiscalização  apurou  545,8  ha,  tanto  a  DRJ  quanto  a  Turma  Ordinária  corrigiam  esta  área  apurada para 751,5 ha.  Para  fins  de  delimitação  da  lide  é  importante  registrar  que  a  matéria  controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na  DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.  Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões  que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para  uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela  fiscalização  (fls.08),  foi  comprovada  também a  averbação  de mais  205,7  ha  em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às fls. 108/111, considerando­se cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de  reserva  legal  de  751,5  ha  (545,8  ha  +  205,7  ha),  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR/2002.  Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.     Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 12          7               Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720311/2008-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO. Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 9101-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.026  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  SEORT/DRF/LIMEIRA/SP  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A  ERROS  DE  ESCRITA.  REQUISITO.  LEGITIMADOS.  NÃO  ATENDIMENTO.  Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados  para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do  RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes  Rego e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 11 /2 00 8- 38 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 303          2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  São  embargos  inominados  opostos  pela  DRF/Limeira  (e­fls.  293/296),  previstos  no  art.  66, Anexo  II  do RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  9101­002.134,  de  26  de  fevereiro de 2015, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  que deu parcial  provimento  ao  recurso da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN,  para determinar o retorno dos autos à DRJ para a verificação da existência do direito creditório.  Discorrem os autos sobre pedido de compensação enviado pelo Contribuinte  em 12/03/2004, objetivando a liquidação de débito de CSLL (código 6773 – estimativa mensal  –  ajuste  anual)  com  vencimento  em  31/03/2004  (período  de  2003),  com  crédito  de  CSLL,  recolhido a maior em 31 de outubro de 2003, no valor total da guia Darf de R$ 2.256.106,69  (código 2484). O crédito utilizado no pedido de compensação foi de R$ 1.143.970,33.   A DRF/Limeira  indeferiu o pedido de compensação, decisão  ratificada pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  não  considerar  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  crédito  líquido e certo, e entender que apenas ao final do ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato  gerador  anual,  pode­se  falar  em  compensação,  decorrente  da  apuração  de  eventual  saldo  negativo.  Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi provido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, nos termos do Acórdão nº 1201­00.413  (e­fls. 191/210), na sessão de 23/02/2011, conforme a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  da  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado  o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes de  encerado o  período  de  apuração anual,  não  há  razão  para exigir­se que o  indébito integre o saldo da contribuição a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 304          3 A  PGFN  interpôs  recurso  especial.  Na  sessão  de  26/02/2015,  a  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso, aplicando a  Súmula CARF nº 84 e determinando o retorno dos autos para a DRJ verificar a existência do  direito creditório, nos termos do Acórdão nº 9101­002.134 (e­fls. 268/281), conforme ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO ANTES DE  ENCERRADO O RESPECTIVO ANO CALENDÁRIO. A teor da  Súmula CARF n. 84, “pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.   Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido  apenas  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  verificação da existência do direito creditório.  Na  Resolução  14­3.661,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  (e­fls.  291/292),  determinou o retorno dos autos para a DRF/Limeira:  Como  os  pedidos  devem  ser  apreciados,  em  primeira  vez,  pela  autoridade  competente da DRF  jurisdicionante do  contribuinte,  nos termos da  legislação de regência, o presente processo deve  retornar à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Limeira  para  examinar  o  direito  creditório,  proferindo  novo  despacho  decisório em face do que foi decidido pelo CARF.  Por  meio  do  Despacho  DRF/Limeira,  com  assunto  "Embargos  de  Declaração",  discorre  a  embargante  sobre  equívocos  cometidos  na  decisão  da  1ª  Turma  da  CSRF:  ­ o assunto não é IRPJ do ano­calendário de 2010, mas sim CSLL do mês de  setembro de 2003;  ­  a admissão do  recurso  especial  deu­se com base na Súmula CARF nº 84,  decorrentes  de  alterações  introduzidas  pelas  IN  SRF  460/2004  e  600/2005,  posteriores  ao  período  tratado  nos  presentes  autos,  ou  seja,  a  base  legal  utilizada  não  é  aplicável  ao  fato  tratado neste processo e não foi suscitada pela PGFN;  ­ a 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  nos  processos  10865.720291/2008­03,  10865.720292/2008­40 e 10865.720287/2008­37 justamente por causa da Súmula 84;  ­  discorre  que  para  a  solução  do  processo  necessita­se  que  o  mérito  seja  apreciado, qual seja, se a contribuinte pode alterar ou não a forma de apuração da CSLL devida  por estimativa após o término do período de apuração;  ­ esclarece que com essa mudança a contribuinte gerou diversos créditos de  pagamento indevido no ano­calendário de 2003, tanto de estimativa de CSLL quanto de IRPJ, e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 305          4 que  para  a maior  parte  dos  processos  houve  apresentação  de  recurso  de  divergência,  alguns  pela PGFN, outros pela  contribuinte o que por  si  só  ressalta  a diferença de entendimento do  CARF para a mesma matéria do mesmo contribuinte e praticamente do mesmo período, com  um entendimento para a CSLL e outro para o IRPJ, conforme lista à e­fl. 295;  Ao  final,  encaminha  no  sentido  de  propor  retorno  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  verificar  a  conveniência  de  (1)  saneamento  do  assunto  e  período  indicados no Acórdão n.º  9101.002.134 bem como  (2) da  razão de decidir,  uma vez que  foi  utilizada a Súmula CARF n.º 84, não suscitada pela PGFN e decorrente de mudanças ocorridas  em período não abrangido no litígio deste processo e (3) a necessidade de esclarecimento sobre  os  efeitos  da  decisão  para  análise  do  crédito,  o  qual  entendemos  já  ter  sido  enfrentado  no  despacho decisório, sendo premente a (4) expressa manifestação sobre a admissão ou não da  mudança na  forma de  apuração da estimativa  após o  término do período de  apuração, o que  entendemos permitirá decisão conclusiva do CARF sobre a existência ou não do crédito.  O  despacho  de  e­fls.  297/301  admitiu  os  embargos  inominados,  com  a  seguinte conclusão:  A  situação  de  inexatidão material  está  indicada  objetivamente.  Assim,  de  fato  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­002.134,  de  26.02.2015,  e­fls.  268­281,  devem  ser  realizados  os  esclarecimentos  necessários  ao  deslinde  deste  processo,  com  proposta  de  que  os  processos  correlatos  indicados  na  tabela  anterior sejam tratados conjuntamente a fim de se uniformizar o  entendimento e evitar decisões contraditórias como as ocorridas  para  os  meses  de  janeiro  a  junho  de  2003  em  que  foi  dado  provimento ao recurso da contribuinte no que se refere à CSLL e  negado  para  o  IRPJ  do  mesmo  período  e  também  quanto  à  admissibilidade ou não do recurso especial com base na Súmula  n.º  84,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Cabe examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados.  Transcrevo  dispositivos  que  tratam  do  assunto  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 306          5 Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)  Art. 66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)  Como se pode observar, o art. 65 relaciona os legitimados para a oposição de  embargos de declaração.   Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  os  embargos  de  e­fls.  171  não  foram opostos  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do  acórdão, qual seja, o Delegado da DRF­LIMEIRA.  No caso em tela, o regimento interno não tolera exceções, sendo exaustiva a  lista do art. 65, Anexo II.  Nesse  sentido,  em  razão  de  previsão  regimental  expressa,  não  há  como  se  acolher os embargos.  Ademais,  ainda que se  fosse apreciar o mérito,  constata­se que não ocorreu  nenhum erro material na decisão embargada. A matéria devolvida para apreciação da 1ª Turma  da Câmara Superior consistiu em questão de direito,  relativa à possibilidade de se aproveitar  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  com  crédito  para  fins  de  compensação.  E  o  Colegiado, cumprindo expressa determinação do RICARF 1, aplicou o entendimento sumular.   Observa­se ainda que o embargante pretende uma nova apreciação do mérito  da decisão, ao discorrer que no caso a base normativa seria anterior aos anos de 2004 e 2006,  quando foram editadas as IN SRF nº 460 e 600, o que não é possível na via estrita de cognição  de embargos.  Enfim, a existência de decisões divergentes em outros processos decorre do  fato que o  julgamento não foi  realizado em conjunto, mas em separado. Assim, prevaleceu a  convicção de cada julgador, e é natural que possam advir decisões não convergentes. De fato, a                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:   (...)  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 307          6 melhor  técnica  processual  recomenda  a  apreciação  de  processos  tratando  do  mesmo  direito  creditório  em  um  julgamento  numa  só  assentada.  Contudo,  como  tal  procedimento  não  foi  viabilizado nas fases processuais anteriores, não há nenhuma previsão regimental que autorize  um novo  julgamento dos presentes autos com base em uma vinculação processual. O art. 6º,  Anexo II do RICARF, ao tratar de processos vinculados, discorre apenas sobre processos ainda  não julgados.   De  qualquer  forma,  no  presente  caso,  como  já  esclarecido,  restou  não  atendido  requisito  de  ordem  formal,  processual,  quanto  à  legitimidade  para  oposição  do  recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos inominados.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10707.000936/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO. É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.961  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  MULTA ­ ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Recorrentes  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  LEI  8.218/1991,  ART.  12,  III.  ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.  É  afastada  a  exigência  de  multa  por  atraso,  ou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  quando  consta  dos  autos  petição  do  contribuinte  colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo 146, do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  voto de qualidade,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial  do Contribuinte,  somente  em relação à  interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  conheceram  integralmente  do  recurso. No mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (relatora),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que  lhe  deram  provimento. Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  preliminar  de  inovação,  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa. Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, o conselheiro José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 36 /2 00 7- 11 Fl. 1367DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira  Valadão. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Luís  Flávio Neto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso  Especial contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova, de e­fls. 713  e  seguintes,  no  caso,  o  Acórdão  nº  1201­00.037  proferido  pela  2ª  Câmara  ­  1ª  Turma  Ordinária, em 12 de maio de 2009 (fls. 674 e ss. do volume 7 do processo digitalizado) que,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por EMPRESA  BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ­ EMBRATEL, nos seguintes termos:  ARQUIVOS  DIGITAIS  ­  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO DEVER DE APRESENTAÇÃO ­ o dever de apresentação de  arquivos digitais e sistemas relativos a processamento eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  e  a  escrituração  de  livros  ou  elaboração  de  documentos de natureza contábil ou fiscal, é caracterizado como  uma obrigação acessória autônoma. Dessa forma, a penalidade  pelo seu descumprimento não pode ser dispensada em razão do  instituto  da  denúncia  espontânea  disciplinado  pelo  art.  138  do  CTN  no  caso  de  apresentação  extemporânea  voluntária.  Todavia,  a  sanção  pecuniária  deve  ser  limitada  a  0,5%  da  receita  bruta  do  período  se  o  contribuinte  apresentou  em  formato  diverso  do  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  os  referidos  arquivos  e  sistemas  ou  se  colocou  à  disposição para apresentar.  Para fins da ciência da referida decisão, o presente processo foi encaminhado  à PFN em 28/04/2011, como demonstra a  tela do sistema COMPROT à fl. 683 do volume 7  digitalizado, e lá recebido em 05/05/2011, como atesta o protocolo no mesmo documento. Em  06/06/2011 o processo contendo o apelo especial foi enviado ao CARF, como demonstra a tela  COMPROT à fl. 684,  tendo sido recebido nesse mesmo dia, como demonstra o protocolo de  recebimento  no  mesmo  documento  e  na  primeira  folha  da  peça  de  defesa  (fls.  684/685  do  volume 7 digitalizado).  O Recurso especial interposto, contra decisão não unânime, contrária à lei  ou à evidência de prova, encontrava fundamento no art. 7º ,  I e 9º do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.340          3 Trata­se  de  auto  de  infração  que  exige  da  interessada  multa  regulamentar  equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, pelo não  cumprimento  do  prazo  estipulado  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  sistemas,  totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal  nos arts. 11 e 12,  III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P. n° 2.158­ 34/2001 e reedições.  Conforme relatório do acórdão recorrido e, nos termos do Relatório Fiscal de  24/07/07, fls. 08/10 do volume 1 digitalizado, a  interessada foi  intimada em 10/08/2006, (fls.  17/19 do volume 1 digitalizado), com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, a apresentar  documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anos­calendário de 2001 a 2005. Como não  apresentou a documentação no prazo e completa, a Fiscalização lavrou a multa em comento.  Salienta­se que o auto de infração com lançamento de oficio referente ao ano  de  2001  foi  controlado  pelo  processo  10707.001678/2006­18.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  destacou  que  o  presente  lançamento  diz  respeito  apenas  aos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade referentes aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  O  colegiado  a  quo,  por  maioria  de  votos,  entendeu,  nos  termos  do  voto  vencedor,  que  a  situação  fática  levaria  ao  enquadramento  da  interessada  na  circunstância  atenuante prevista no inciso I, do art. da Lei nº 8.218/91, que estabelece multa de 0,5% (meio  por  cento)  da  receita  bruta,  uma  vez  que  a  resposta  da  interessada  à  intimação  fiscal,  no  contexto dos próprios  fatos narrados pela autoridade fiscal, como a constante colaboração da  fiscalizada, deveria ser interpretada favoravelmente ao autuado.   No  apelo  especial,  aduz  a  PFN  que  a  decisão  atacada  vai  frontalmente  de  encontro ao estabelecido no art. 12, III da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97,  VI do CTN, uma vez que a recorrida não apresentou as informações solicitadas pelo Fisco de  modo tempestivo. Por essa razão, a penalidade a ser empregada passa a ser aquela prevista no  inciso  III  do  art.  12  da  do  Lei  n°  8.218/91  e  não  no  inciso  I.  Ademais,  prossegue,  seria  irrelevante  a  circunstância  de  os  arquivos  magnéticos  exigidos  estarem  em  formato  diverso  daquele  solicitado,  pois  a  multa  decorreu  do  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos.   Salienta  que  a  imposição  pelo  inciso  I  somente  teria  lugar  se  houvesse  a  entrega tempestiva dos arquivos, porém sem atendimento à forma solicitada.  Assevera  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN,  determina  que  somente  a  Lei  pode  estabelecer  redução  de  penalidade  e  que  ao  afastar  imotivadamente  o  referido  comando,  o  colegiado  a  quo  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando, por conseqüência, o Principio da Legalidade.  Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer  a multa no percentual previsto no lançamento.  Pelo  Despacho  de  Admissibilidade  1201­0072  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF, deu­se seguimento ao Recurso Especial da PFN (e­fl.s 716/717).  A  interessada  também  foi  cientificada  do  acórdão  do  colegiado  a  quo,  em  17/07/2012 (conforme quota à e­fl. 693) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão  ora recorrido (e­fls. 723/732).  Além disso, foi cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o  admitiu e também apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (e­fls. 737/771).   Fl. 1369DF CARF MF     4 Já  em  preliminares  afirma  que  o  Recurso  Especial  da  PFN  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  sido  apontada,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei.  No mérito,  defende que não há contrariedade à lei uma vez que não restaram atendidos os requisitos legais  para  imposição  de multa  tal  como  exigida no  auto  de  infração,  tendo  em vista  que  a norma  apontada pela auditoria sequer lhe seria aplicável.  Destaca  que,  em  que  pese  o  acerto  do  colegiado  a  quo  ao  reconhecer  a  violação à lei contida no auto de infração pela indevida imposição da multa no patamar de 1%,  a d. Câmara não poderia inovar ao lançamento, alterando o enquadramento legal da exigência,  já  que  o  lançamento  é  uma  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme prescreve o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o correto teria sido anular o lançamento  e, uma vez que tal providência não foi adotada, seria aqui que se caracterizaria à contrariedade  à lei.  Pede seja reconhecida a denúncia espontânea, eis que os arquivos magnéticos  teriam sido entregues depois de readquirida a espontaneidade, como constou do voto vencido.  Salienta  que  não  houve  no  caso,  atraso  ou  não­apresentação  de  arquivos  porque, embora não tenha havido a entrega dos arquivos no prazo inicial fixado pelo auditor no  termo de intimação expedido com base no MPF n° 07.1.90.00­2005­00407, é certo que, com a  entrega dos mesmos em 03/04/2007, foi cumprida inteiramente a exigência, e antes que nova  ação fiscal começasse. Após a  lavratura do auto de infração e a interrupção do procedimento  fiscal,  a  intimação  de  04/08/2006  não  mais  existia  juridicamente  ­  especialmente  em  24/07/2007 data do auto, exatamente porque relativa a um MPF já exaurido e a uma ação fiscal  já encerrada anteriormente e sem reiteração de novos atos escritos.  Assinala  que  houve  entrega  dos  arquivos  requeridos,  ainda  que  sob  outro  formato  daquele  exigido,  e  que  isso  possibilitou  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  fiscais,  demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco.  Insiste que se havia também norma regulamentar garantindo ao contribuinte o  direito  de  entregar  os  arquivos  em  formato  diverso  (art.  3°,  §2°,  da  IN  n°  86/01),  sem  cominação  de multa,  e  se  isso  já  fora  aceito  pela  Receita  em  oportunidades  anteriores,  não  poderia  o  AFRFB  ter  partido  diretamente  para  a  aplicação  de  sanção  patrimonial,  de  valor  extremamente  elevado,  sem  considerar  que  a  recorrente  havia postulado,  em 2006,  ainda  no  curso da primeira fiscalização, a entrega dos arquivos em formato diverso, bem como que em  03/04/2007  a  interessada  procedeu  a  entrega  da  totalidade  dos  arquivos  nos  exatos  moldes  previstos na IN SRF nº 86/01.  Registra  ser absolutamente desproporcional o valor da multa pelo atraso no  cumprimento de obrigação acessória lavrada, perto de 400 milhões de reais, se comparada ao  crédito tributário constituído em relação ao mesmo período, de cerca de 140 milhões de reais  Diz que o fato de ter sido lavrado auto de infração relativo a outro período,  com base  em  arquivos magnéticos  no  formato  antigo,  demonstra  que não  houve prejuízo  ao  Fisco  e  defende  o  afastamento  da  multa  por  imutabilidade  de  lançamento  anterior,  regularmente notificado, relativo ao ano de 2002.  Ao final requer preliminarmente o não conhecimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, ou, caso conhecido, seja­lhe negado provimento haja vista a inexistência da  contrariedade aos dispositivos legais.  Os Embargos  de Declaração  apresentados  pela  interessada  foram  rejeitados  por  despacho  do  Presidente  da  Turma  (e­fls.  772/778  e  780),  que  lhe  foi  cientificado  em  29/05/2013, como demonstra a intimação e cópia do AR às e­fls. 781/783  A  interessada  solicitou  a  juntada  de  arquivos  digitais  contendo  Recurso  Especial  e  cópias  de  acórdãos  paradigmas,  em  17/06/2013  ­  documento  à  e­fls.  784  ­  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.341          5 acompanhada da justificativa de e­fls. 785. Por meio dessa justificativa explica que considerou  como último dia de prazo para apresentação do apelo especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria  se  equivocado  ao  informar  como  número  de  referência  no  sistema  SVA  o  processo  nº  19515.000974/2005­34. Afirma que além de corrigir o erro, promoveu nova validação, dessa  vez  com  o  número  correto  do  presente  processo  no  mesmo  dia  14/06/2013,  tendo  sido  orientada a efetuar agendamento na DEMAC para comprovar a regularidade do procedimento e  a tempestividade do recurso.   Nas  razões  recursais  (e­fls.  791/853),  invoca  divergência  jurisprudencial  entre o Acórdão nº 1201­00.037 e outras decisões do CARF/Conselho de Contribuintes, no que  se refere aos seguintes temas:   (i)  quanto  à  interpretação  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  afirmando  ser  incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a  autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº  107­09.342 e o Acórdão nº 1101­00.622;   (ii) quanto à  interpretação do art. 146 do CTN, assinalando que a câmara a  quo reduziu sua abrangência. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303­001.702;  (iii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto  de infração, eis que a  intimação fiscal anterior  já não produzia mais efeitos em vista da ação  fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9101­00.020 e o Acórdão nº  1101­00.690;  (iv)  em  relação  à  falta de motivação para  a penalidade aplicada no  auto  de  infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente cerceamento do direito de defesa. Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 101­94.934 e o Acórdão nº 2301­01.001.  No mérito, em apertada síntese, aduz ser  incabível a alteração, pela decisão  recorrida,  do  critério  jurídico  do  lançamento,  com  o  reenquadramento  dos  fatos  em  outro  dispositivo legal diferente daquele indicado no auto de infração, devendo o colegiado superior  declarar a nulidade do lançamento. E isto porque o colegiado a quo já havia se pronunciado a  respeito  da  inaplicabilidade,  ao  caso,  da  sanção  prevista  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  n°  8.218/91, mas  que,  extrapolando  de  sua  competência,  alterou  a  subsunção  dos  fatos  a  outro  dispositivo legal, no caso o inciso I da mesma Lei n° 8.218/91, que trata de sanção totalmente  diversa daquela referida no inciso III.  Prossegue  afirmando  que  tal  conduta  implicou  em  inovação  e,  conseqüentemente,  em  novo  lançamento  cuja  competência  foi  usurpada,  já  que  privativa  da  autoridade  lançadora  e  não  da  julgadora,  implicando  em  violação  de  legalidade.  Cita  dispositivos legais e colaciona jurisprudência e interpretações doutrinárias.  Lembra que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o parágrafo  2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte readquire a espontaneidade pela inércia da  fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e que, como  conseqüência, a hipótese de incidência para aplicação dessa multa desaparece após a fluência  desse prazo, sendo necessária uma nova intimação para estabelecer novamente o liame para a  incidência  da  multa.  Haveria,  assim,  no  caso,  ausência  de  suporte  fático  essencial  para  a  aplicação da penalidade.  Ressalta,  como  matéria  de  ordem  pública,  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  12.766/2012,  claramente  instituiu  um  regime  sancionatório  mais  favorável  do  que  aquele  previsto no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e que o art. 106, do CTN, impõe a retroatividade da lei  que comina penalidade menos gravosa ao fato.  Fl. 1371DF CARF MF     6 Pede,  ao  final,  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido declarando­se a improcedência total do auto de infração.   Foi  proferido,  em  01/06/2012,  pelo  então  presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  um  primeiro  despacho  de  admissibilidade  desse  REsp  (e­fls.  1.259/1.261).  Mas  esse  despacho  analisou  uma  única  divergência,  aquela  relativa  à  interpretação  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91,  admitindo­a, mas  silenciando quanto  às  demais  questões divergentes.   A PFN foi cientificada do Recurso Especial da interessada e do despacho de  admissibilidade  acima  referido  e  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  1.263/1.276)  na  qual,  em  preliminares,  pede  pelo  não  conhecimento  do  apelo  especial  porque  (i)  a  interessada  teria  inovado nas alegações de defesa, o que seria vedado em face do instituto da preclusão; e (ii)  porque  a  situação  jurídica  dos  paradigmas  é  diversa,  eis  que  a  infração  apontada  e,  conseqüentemente,  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  é  diferente  daquela  que  fundamentando a presente autuação, não se configurando, pois,  a divergência  jurisprudencial  necessária para o conhecimento do recurso especial interposto.  No mérito  lembra  que  não  cumprida  a  prestação  de  fazer  ou  de  não  fazer,  havendo previsão de multa pelo inadimplemento, esta será tratada como obrigação principal e  que a responsabilização pelo inadimplemento independe de dolo ou culpa e das conseqüências  do ato praticado ou que se deixou de praticar.  Assinala  que  as  normas  tributárias  que  versem  sobre  a  dispensa  do  cumprimento de prestações de fazer e de não fazer devem ser interpretadas literalmente, sem  margem  para  ampliação  de  seu  sentido  evidente.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.218/91,  determina  que  algumas  entidades  devem  manter  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil  sua  escrituração  contábil  eletrônica.  Tratar­se­ia  de  uma obrigação de fazer criada em 1991.  Sustenta  que  o  descumprimento  dessa  obrigação  de  fazer,  a  princípio,  não  acarreta penalidade, que é prevista apenas para o descumprimento de uma segunda obrigação  de  fazer,  que  é  a  de  apresentar  os  arquivos  que  deveriam  ser  mantidos  pelo  contribuinte  à  disposição do Fisco. Presume, assim, a lei que o contribuinte que não apresenta os arquivos a  tempo não os mantinha à disposição do Fisco, ou os mantinha fora do formato padrão, sem que  tivesse condições de padronizá­los a tempo.  Outrossim,  não  haveria  como  incidir  na  espécie  o mencionado  inciso  I,  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91,  eis  que  o  contribuinte  não  entregou  sua  contabilidade  eletrônica  dentro do prazo assinalado, ainda que em formato diverso do solicitado pelo Fisco. Como não  haveria  controvérsia  acerca da  ausência de  apresentação dos  arquivos magnéticos  solicitados  no prazo fixado pela autoridade fiscal, revelar­s­ia imperiosa a aplicação da multa prevista no  art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, tal como consta no auto de infração.  Requer, ao final, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  pelo  seu  improvimento  com  a  conseqüente  manutenção  da  exigência.  Verificando­se,  posteriormente,  que  o  despacho  que  admitiu  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  analisou  uma  única  divergência,  foi  proferido  um  despacho  de  admissibilidade complementar (e­fls. 1.285/1.291) e neste despacho também foi analisada mais  uma  única  divergência,  no  caso  aquela  relativa  a  reaquisição  da  espontaneidade  quando  da  lavratura do auto de infração. Também em relação a essa divergência foi dado seguimento ao  apelo especial da contribuinte.  Cientificada  desse  despacho  de  admissibilidade  complementar  a  PFN  apresentou Contrarrazões  (e­fls.  1.293/1.299). Nessa peça  a PFN  reforça,  em preliminares,  a  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.342          7 tese de não conhecimento do Recurso Especial da contribuinte por ausência de similitude fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  indicados  e  aponta  que  restou  vencedor  o  entendimento acerca da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138  do CTN, às obrigações acessórias autônomas, como é o caso da presente autuação.   No  mérito,  reafirma  as  razões  anteriormente  deduzidas,  pedindo  pelo  não  conhecimento do REsp e, no mérito, pelo seu não provimento.  Novamente  verificou­se  que  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  não  fora  totalmente  apreciado  e,  assim,  mais  uma  vez  foi  proferido  um  terceiro  despacho  de  admissibilidade (e­fls. 1.306/1.317)), desta vez para análise das divergências que não haviam  sido apreciadas, relativas a (a) interpretação do art. 146 do CTN e a (b) falta de motivação para  a  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração  e  no  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Mas  esse  despacho  considerou  que  as  divergências  não  restaram caracterizadas e foi negado seguimento ao Recurso Especial no que se refere a esses  dois temas. Contra essa decisão a contribuinte não apresentou agravo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Recurso Especial da PFN  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  1.1  PRELIMINARES  Inicio  por  apreciar  as  alegações  preliminares  deduzidas  nas  Contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte  e  que  se  referem  a  questões  que  impossibilitariam  o  conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A contribuinte afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser conhecido  por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei.  Contudo,  sem  razão  a  contribuinte  porque  a  PFN,  além  de  apontar  que  a  decisão recorrida, ao aplicar ao caso o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em substituição ao  inciso  III do mesmo dispositivo  legal adotado pela auditoria fiscal, no auto de infração,  teria  contrariado o próprio art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, afirmou ter a decisão contrariado o  art. 2º da IN SRF nº 86/2001 e o art. 97, VI, do CTN.  Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do recurso da Fazenda quando fala  do cabimento do recurso especial:  A  decisão  ora  impugnada  merece  reforma,  pois  como  será  demonstrado  detalhadamente  adiante,  contrariou  o  art.  12,  III  da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97, VI do  CTN.  Fl. 1373DF CARF MF     8 Na  seqüência,  quando  trata  dos  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido, o  recurso  se prestou,  justamente,  a  fundamentar  a  contrariedade à  lei  invocada no  apelo  especial,  transcrevendo  as  bases  legais  e  trazendo  o  seu  entendimento  a  justificar  os  motivos pelos quais entendeu que houve contrariedades às leis.   Por  tais  razões  afasto  a  preliminar  suscitada  pela  defesa  e  conheço  do  Recurso Especial da PFN.  2  Recurso Especial da Contribuinte  2.1  TEMPESTIVIDADE  A interessada foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em 17/07/2012  (conforme consta à e­fls. 718/722) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão ora  recorrido (e­fls. 723/732).  Foi  cientificada  do  despacho  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  em  29/05/2013, quarta­feira, como demonstra a cópia do AR à e­fls. 781/783.   Foi  solicitada  a  juntada  de  arquivos  digitais  contendo  Recurso  Especial  e  cópias  de  acórdãos  paradigmas,  em  17/06/2013  ­  documento  à  e­fls.  784  ­  acompanhada  da  justificativa de e­fls. 785, por meio da qual informa ter sido intimada no dia 29/05/2013 e que o  dia 30/05/2013 teria sido declarado ponto facultativo, conforme item VIII da Portaria nº 3, de 3  de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  Explica que considerou como último dia do prazo para apresentação do apelo  especial,  o  dia  14/06/2013.  Contudo,  teria  se  equivocado  ao  informar  como  número  de  referência no sistema SVA o processo nº 19515.000974/2005­34. Afirma que além de corrigir  o  erro,  promoveu nova  validação,  dessa vez  com o  número  correto  do  presente  processo  no  mesmo  dia  14/06/2013,  tendo  sido  orientada  a  efetuar  agendamento  na  DEMAC  para  comprovar a regularidade do procedimento e a tempestividade do recurso.   Analisando­se  então essas alegações,  constata­se que, de  fato, a Portaria do  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 3, publicada no DOU ­ 1ª Seção, no dia  04/01/2013 (página 47), divulgou os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo  no  ano  de  2013,  e  declarou  o  dia  30/05/2013,  quinta­feira,  como  ponto  facultativo  por  ser  considerado Corpus Christi. Contudo, essa mesma Portaria nº 3/2013, nada dispôs a respeito do  dia 31/05/2013, sexta­feira.  Sendo assim, considera­se o dia 31/05/2013, sexta­feira, dia útil e, portanto,  de  expediente  normal  da  repartição.  Em  razão  disso,  o  dia  31/05/2013,  sexta­feira,  é  considerado o primeiro dia do prazo de 15 (quinze) dias destinado à apresentação tempestiva  de Recurso Especial, no caso em apreço. Esse prazo encerrou­se no dia 14/06/2013,  também  uma sexta­feira.  Consta dos documentos juntados aos autos às e­fls. 784/790 a comprovação  de  compareceu  à  Demac  /RJ  no  dia  14/6/2013  para  validar  os  documentos  que  tentou  transmitir.  Em  face  do  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  tempestividade  do  Recurso  Especial da contribuinte.  2.2  PRELIMINARES  A  PFN,  nas  Contrarrazões  apresentadas  ao  apelo  especial  da  contribuinte,  alega que as divergências apontadas não teriam sido caracterizadas em decorrência da falta de  similitude  fática  entre  as  decisões  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido. Alega,  ainda,  que  teria  havido inovação nas razões de defesa. Assim, passo a analisar.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.343          9 A PFN aduz, no tocante à inovação, que a argumentação constante do recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diverge  substancialmente  da  defesa  apresentada  por  ocasião da  impugnação e do  recurso voluntário. Assinala que ao analisar as citadas peças de  defesa  apresentadas pela contribuinte, observar­se­ia que a  linha argumentativa adotada seria  toda  no  sentido  de  buscar  justificar  a  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  no  prazo  assinalado pela autoridade fiscal e propalar a falta de prejuízo para a União. Por outro lado, no  recurso  especial  interposto,  a  contribuinte  teria  inovado,  defendendo  existir  erro  na  fundamentação legal do lançamento.  Não vejo, contudo, que tenha havido inovação nas razões de defesa deduzidas  pela contribuinte. Primeiramente porque tal argumentação da defesa foi oferecida em sede de  Recurso Voluntário  (fls  614 e  ss do volume 7 digitalizado)  tendo,  inclusive,  sido  contestada  pela  PFN  em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  648  e  ss  do  volume  7  digitalizado).  Ademais, foi o voto vencedor proferido no acórdão recorrido que consignou  ter havido erro na  fundamentação  legal do  lançamento. Sendo assim,  a  contribuinte  somente  poderia  apresentar  Recurso  Especial  de  divergência  de  questões  abordadas  no  acórdão  recorrido. E essa questão foi colocada pelo voto vencedor do acórdão guerreado.   Afasto, portanto, a preliminar de inovação das razões de defesa apresentada  pela PFN em suas Contrarrazões.  Passo,  agora,  a  verificar  a  caracterização  dos  temas  apontados  como  divergentes pelo sujeito passivo.  2.2.1  Análise das Divergências  Nas  razões  recursais  (e­fls.  791/853)  a  interessada  invocou  divergência  jurisprudencial  entre  o  Acórdão  nº  1201­00.037  e  outras  decisões  do  CARF/Conselho  de  Contribuintes, no que se refere aos seguintes temas admitidos:   (i)  quanto  à  interpretação  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  afirmando  ser  incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a  autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº  107­09.342 e o Acórdão nº 1101­00.622; e   (ii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto  de infração, eis que a  intimação fiscal anterior  já não produzia mais efeitos em vista da ação  fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9101­00.020 e o Acórdão nº  1101­00.690;  1ª Tema Divergente Admitido: quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº  8.218/91   A Primeira Divergência aduzida pela contribuinte consta do seu recurso sob o  tópico 3.2.2.1. Essa divergência foi admitida por meio do Despacho de e­fls. 1.259/1.261.   Como a Procuradoria trouxe argumentos pelo não conhecimento em face da  ausência de similitude fática, retoma­se ao cotejo das decisões recorrida e paradigmas.  Pois  bem,  no  voto  vencedor,  o  redator  assinalou  que  a  conduta  de  não  entregar arquivos magnéticos é mais grave do que aquela de entregar arquivos magnéticos em  formato  distinto  daquele  solicitado  na  intimação  lavrada.  Assim,  frente  à  dificuldade  de  a  Receita  Federal  efetuar  a  fiscalização  diante  da  total  ausência  de  arquivos magnéticos,  essa  conduta, por prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos do Fisco, seria punida com uma multa  mais gravosa, de 1% da receita bruta.  Fl. 1375DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  a  dificuldade  do  Fisco  seria  mitigada  pela  entrega  dos  arquivos  magnéticos  em  formato  diverso,  já  que  a  Receita  Federal  possuiria  expertise  suficiente  a  decodificar  tais  informações.  Por  tal  razão,  a  conduta  de  entregar  arquivos  magnéticos  em  outro  formato,  que  entendeu  ter  sido  adotada  pelo  sujeito  passivo,  causaria  prejuízo menor ao Fisco, em comparação com aquele experimentado no caso da não entrega de  arquivos  em qualquer  formato. Assim,  a  lei  também estabeleceu pena mais branda para  esta  hipótese, que é a multa no patamar de 0,5% da receita bruta.   No  caso,  como  entendeu  o  colegiado,  por  maioria,  que  a  pessoa  jurídica  apresentou  arquivos  magnéticos  em  formato  diverso  daquele  solicitado  pela  auditoria,  aplicaram a penalidade mais branda do que aquela aplicada pela fiscalização, ou seja, ao invés  da multa calculada em 1% da receita bruta, prevista no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91,  fez incidir a multa de 0,5% da receita bruta, prevista no inciso I do mesmo dispositivo.  Assim, o voto vencedor deduziu:  Destarte, considero que a resposta à intimação fiscal no contexto dos próprios  fatos  narrados  pela  autoridade,  como  a  constante  colaboração  da  fiscalizada,  deve  ser interpretada favoravelmente ao autuado.  Se  tudo  isso  não  bastasse,  devemos  ainda  destacar  a  expressa  regra  de  interpretação prevista no Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto;  I ­ a capitulação legal do fato;  II  ­  a  natureza  ou  ás  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  a  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Os  elementos  do  feito,  pelas  razões  acima  expostas,  formam  a  minha  convicção de que a situação  fática  se enquadra na atenuante. Nada obstante, ainda  que pairassem dúvidas, elas deveriam ser interpretadas a favor da autuada por força  da cristalina dicção do CTN.  O primeiro paradigma apresentado pela defesa, tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 107­09.342  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2002  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  MAGNÉTICO.  FALHA  NA  LEITURA  DOS  ARQUIVOS.  DESCUMPRIMENTO  DAS  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  SUCESSIVAS  INTIMAÇÕES  PARA  CORREÇÃO  DOS  DEFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de  proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização  em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações  por descumprimento das especificações de sistema constantes da  legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista  no art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da  multa  disciplinada  no  inciso  II,  posto  que  na  hipótese  não  se  cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.344          11 Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos  de  forma  verificados  nos  arquivos  magnéticos,  que,  ao  final,  foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas,  elidem  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  12,  I,  da  Lei  n°.  8.218/91. Precedentes.  Neste caso, a relator do voto condutor explicou que a auditoria fiscal intimou  o sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos em determinado formato. O sujeito passivo  apresentou  diversas  mídias  contendo  os  arquivos.  Contudo,  essas  mídias,  por  estarem  em  formato diverso daquele solicitado, não puderam ser  lidas,  impossibilitando a auditoria  fiscal  de ter acesso aos dados nelas contidos. Foi, então, aplicada a multa prevista no inciso II do art.  12 da lei nº 8.218/91 ­ multa por omissão de informações ou prestação incorreta destas, que é  de 5% do valor da operação.  Consignou o relator do voto condutor do paradigma 107­09.342, que os fatos  descritos apontam para a caracterização da infração prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n°.  8.218/1991, ou seja, entrega das informações em meio magnético sem a observância da forma  prevista  na  legislação  de  regência,  impedindo  o  acesso  das  informações  pelos  agentes  de  fiscalização. E, ainda, mormente diante das sucessivas reintimações para que a pessoa jurídica  procedesse à correção da forma de envio.  Vê­se,  então,  que  as  situações  se  assemelham,  muito  embora,  no  caso  do  recorrido  a  capitulação  legal  da  autuação  tenha  sido  diversa  daquela  do  paradigma.  A  similitude decorre de que, em ambos os casos a auditoria fiscal adotou uma penalidade prevista  em um dos incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/1991, e os colegiados entenderam que deveria ter  sido  imposta  a  penalidade  prevista  em  outro  inciso  do  mesmo  artigo.  Contudo,  no  caso  do  recorrido, o  colegiado efetuou essa  subsunção dos  fatos  à nova penalidade, enquanto que no  paradigma  entendeu­se  por  manter  a  exoneração  do  lançamento,  o  que  caracteriza  a  divergência jurisprudencial, devendo ser admitido o Recurso Especial nesta questão.  Diante  da  caracterização  da  divergência  na  comparação  entre  o  recorrido  e  este primeiro paradigma, me abstenho de analisar o segundo paradigma indicado para o tema,  visto que isto é desnecessário.  2º  Tema Divergente  Admitido:  reaquisição  da  espontaneidade  quando  da  lavratura do auto de infração   Esta  divergência  foi  admitida  por meio  do Despacho  de  e­fls.  1.285/1.291,  mas como também houve questionamento por parte da Fazenda Nacional, aduzindo pelo não  conhecimento, faz­se necessário rever essa admissibilidade.  Aduz a contribuinte, neste tópico, que a reaquisição da espontaneidade antes  da lavratura do auto de infração foi  reconhecida pelo voto vencido, no acórdão recorrido, de  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  que  reproduz  totalmente  no  Recurso  Especial.   Assinala que o voto vencedor preferiu negar a reaquisição da espontaneidade,  sob o argumento de que há obrigação autônoma, que não se compatibiliza com o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138,  do  CTN,  em  entendimento  divergente  àqueles  exarados pelos acórdãos paradigmas nº 9101­00.020 e nº 1101­00.690.  Contudo,  cotejando  os  votos  em  referência,  não  vislumbro  a  citada  divergência jurisprudencial.  É  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  afastou  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade  por  entender  que,  como  a  Fl. 1377DF CARF MF     12 autuação era por uma obrigação acessória autônoma, descabia falar em denúncia espontânea, e  por conseguinte, não se podia admitir a tese da reaquisição da espontaneidade.  Ocorre que o paradigma 9101­00.020 não  tratou de exigência de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de  tributo  que  foi  objeto  de  parcelamento.  São, portanto, situações distintas.  Da mesma  forma,  também o  acórdão  1101­00.690  não  tratou  de multa  por  obrigação  acessória  mas  sim  de  lançamento  de  ofício  de  valores  que  a  contribuinte  argüiu  terem  sido  incluídos  em  parcelamento  especial  em  um  momento  de  reaquisição  de  espontaneidade.  Veja­se que a questão de fundo para o voto vencedor do acórdão paradigma é  o  fato de se  tratar de uma obrigação acessória autônoma. Assim, só poderia haver similitude  fática acaso a situação analisada no paradigma fosse um lançamento de multa regulamentar por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  ainda  assim,  o  colegiado  entendesse  que  haveria  denúncia espontânea ou reaquisição de espontaneidade.  Portanto,  relativamente  a  este  tema,  houve  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade que admitiu a caracterização da divergência.  Em  razão  da  falta  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial,  em  relação ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto de infração, voto  por não admitir o Recurso Especial nesta matéria.  Em  resumo,  encaminho  meu  voto,  em  sede  de  preliminares,  por  conhecer  integralmente  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  por  conhecer,  em  parte,  o  Recurso  Especial da contribuinte, admitindo, apenas, a rediscussão do tema relativo à interpretação do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  eis  que  caracterizada  a  divergência,  e  negando  seguimento  ao  Recurso Especial no que se refere ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura  do  auto  de  infração,  eis  que  não  caracterizado  o  dissenso  jurisprudencial  por  ausência  de  prequestionamento da matéria.  3  Mérito  No mérito  a  questão  trazida  para  reapreciação  diz  respeito  à  incidência  da  multa  regulamentar prevista nos artigos 11  e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao caso concreto.  Vejamos o referido dispositivo legal:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.345          13  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  No presente caso tem­se que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 08 e ss do  volume 1 digitalizado), a contribuinte foi intimada em 10/08/2006 para, no prazo de 20 (vinte)  dias,  apresentar  arquivos magnéticos  com  a  contabilidade  dos  anos­calendário  2001  a  2005,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  86/2001  e  no  formato  estipulado  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001,  conforme instruções contidas na própria intimação (fls. 17/19 do volume 1 digitalizado) e aviso  de recebimento ­ AR datado de 10/08/2006 (fl. 20 do volume 1 digitalizado).  Esse prazo inicial de 20 (vinte) dias esgotou­se em 30/08/2006.   Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, a contribuinte respondeu ao termo de  intimação  no  dia  04/09/2006,  expondo  dificuldades  em  apresentar  os  arquivos  e  solicitando  prazo adicional para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias.   A auditoria prorrogou por mais 20 (vinte) dias o prazo para apresentação dos  arquivos magnéticos. Ou seja, os arquivos deveriam ter sido apresentados até 25/09/2006.  Findo esse prazo, a fiscalização reintimou a pessoa jurídica, desta feita para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  até  09/10/2006,  portanto,  concedendo  um  prazo  adicional de 15 (quinze) dias. O AR data de 05/10/2006 (fls. 21/22 do volume 1 digitalizado).  Vê­se,  então,  que  o  prazo  inicialmente  concedido  para  apresentação  dos  arquivos magnéticos, de 20 (vinte) dias, foi estendido para nada menos do que 60 (sessenta).  Mesmo assim, a obrigação não foi cumprida nos moldes que intimou­se.  Fl. 1379DF CARF MF     14 É  verdade  que  a  contribuinte  solicitou,  mas  apenas  em  09/10/2006,  autorização  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  em  outro  formato  e,  ainda,  somente  nos  termos  do  cronograma  que  ofereceu  junto  de  sua  solicitação  (fls.  23  e  ss  do  volume  1  digitalizado).  Mas  nessa  data  já  havia  sido  transcorrido  o  triplo  do  prazo  inicialmente  concedido. E, ainda assim, a contribuinte ofereceu apenas uma alternativa à auditoria fiscal, ou  seja,  dispôs­se  a  apresentar  os  arquivos  de  forma  parcelada  e  em  formato  diverso  daquele  solicitado.  Diante  da  postura  do  sujeito  passivo,  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  correspondente no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91 (multa equivalente a dois centésimos  por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o  máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas) e consignou no Relatório Fiscal:  [...]  O  contribuinte  sempre  se  mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos â medida que ia conseguindo gerá­los no formato da IN 86/2001.  Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar o trabalho fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos  estiver  disponível.  Aceitar  apenas  parte  dos  arquivos  contáveis  magnéticos  equivaleria  a  concordar  que  o  contribuinte  mostrasse  apenas  algumas  páginas  de  seus livros contábeis impressos à maneira tradicional.  As  argumentações  do  contribuinte  sobre  a  quantidade  de  dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo  foi largamente estendido. 0 prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2  (dois) meses.  Por outro lado, deve­se ter em conta que o dispositivo legal já citado obriga o  contribuinte  a  preparar  seus  arquivos  e  manter  sua  contabilidade  à  disposição  do  fisco  durante  o  prazo  decadencial.  Os  contribuintes  não  devem  esperar  serem  intimados  para  somente  então  prepararem  os  arquivos  magnéticos  de  sua  contabilidade.  Assim,  tem­se que não se  trata, como assentou o voto vencedor do acórdão  recorrido, de atendimento à intimação com a apresentação de arquivos em lay­out diverso. Até  porque o pedido para apresentar em lay­out diverso foi efetuado somente em outubro, quando a  primeira  intimação  foi  feita  ainda  em  agosto. A  hipótese  configura,  sim,  não  atendimento  à  intimação no prazo estipulado pela autoridade fiscal.  E  isso  se  depreende  claramente  da  resposta  apresentada  pela  empresa  em  09/10/2006, na qual consta expressamente, em negrito e  sublinhada, o  item: "proposta para  atendimento à fiscalização".  Nessa  "proposta",  enviada  depois  que  se  passou  o  triplo  do  prazo  inicialmente concedido pela auditoria, a pessoa jurídica se dispõe a disponibilizar, de imediato,  os arquivos de registros contábeis (item "a" do Termo de Intimação) e as tabelas de plano de  contas  e  centro  de  custos  e  despesas  (sub­itens  2  e  3  do  item  "h"  do  Termo  de  Intimação),  referentes aos anos de 2001 a 2005, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001.  Aliás, é preciso observar que a pessoa jurídica se dispôs a disponibilizar os  arquivos. Não há nada nessa resposta da contribuinte, ou no Relatório Fiscal, que indique que  esses arquivos tenham sido efetivamente entregues no dia 09/10/2006, quando foi apresentada  referida petição, motivo  pelo qual  sequer  se pode  concordar  com a decisão  recorrida de que  houve apresentação em formato diverso.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.346          15 A  respeito  da  decisão  recorrida,  é  importante  destacar  que  ela  partiu  da  premissa de houve a apresentação, porém em formato diverso, conforme se pode observar dos  seguintes trechos:  Como a  empresa  apresentou os arquivos magnéticos após cinqüenta dias do  prazo fixado na intimação fiscal, foi­lhe aplicado o percentual sancionador máximo,  isto é, 1% sobre sua receita bruta.  Ocorre que isso não aconteceu. A intimação da fiscalização (e­fls. 18/19) foi  para apresentar os arquivos de registros contábeis, os  arquivos de clientes e  fornecedores, os  arquivos  de  controle  patrimonial,  os  arquivos  das  notas  fiscais  de  emissão  própria  e  de  terceiros, os arquivos relativos ao comércio exterior, à folha de pagamento, além de algumas  tabelas. Enquanto que a única  informação nos autos de efetiva entrega consta das e­fls. 27 e  seguintes  por meio  das  quais  foram  apresentados  apenas  os  arquivos  relativos  aos  clientes  e  fornecedores. Assim, a hipótese é mesmo de não entrega no prazo estabelecido.  É verdade que constou da referida resposta, no mesmo item "proposta para  atendimento à  fiscalização",  a  alternativa de  apresentar esses mesmos arquivos  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001,  desde  que,  como  ressaltou  nesse  mesmo documento, isso ficasse a critério da autoridade requisitante, nos termos art. 2º do ADE  COFIS nº 15/2001.  Assim, o que se vê de concreto nos autos é que a contribuinte, em que pese  intimada e reintimada, não apresentou os arquivos magnéticos determinado pela IN SRF nº 86,  de 2001, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 no prazo estipulado pela auditoria  fiscal que foi, de início, de 20 (vinte) dias, posteriormente prorrogado até 60 (sessenta) dias.  Por oportuno registro que é equivocado o entendimento assentado pelo voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  aceitar os arquivos em formato diverso daquele solicitado.  Primeiramente porque, como sobejamente já deduzido em decisões pretéritas,  o procedimento fiscal se deu no ano de 2006, enquanto que a exigência para manter arquivos  digitais já existia desde 2002, tanto a própria determinação em si, contida na IN SRF nº 86, de  2001, quanto o lay­out exigido, também desde 2001, pelo ADE COFIS nº 15/2001. O fato de a  pessoa jurídica não manter os arquivos digitais no formato exigido pela legislação à disposição  do  Fisco,  desde  2002,  já  demonstra  inobservância  da  norma  definida  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   (*) destaquei  Em seguida, porque o ADE COFIS nº 15/2001, no art. 2º, dispõe que fica a  critério  da  autoridade  fiscal  aceitar  arquivos  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pelo  próprio ADE COFIS nº 15/2001:  Art. 2º. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  Fl. 1381DF CARF MF     16 forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Ora, não se vê no dispositivo nenhuma obrigatoriedade por parte do agente  fiscal  em  aceitar  arquivos  magnéticos  em  outro  lay­out.  Ao  contrário,  o  que  se  vê  é  discricionariedade e conveniência do agente em aceitar, ou não, arquivos em formato diverso  daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001.  No presente  caso  tem­se que o  agente  fiscal  não  acatou  a  apresentação dos  arquivos magnéticos em formato diverso. E as justificativas apresentadas pela fiscalização para  não aceitar  lay­out diverso estão muito bem claras no Relatório Fiscal, conforme trechos que  torno a transcrever:  [...]  O  contribuinte  sempre  se  mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos à medida que ia conseguindo gerá­los no formato da IN 86/2001. Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar  o  trabalho  fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos estiver disponível.  Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos equivaleria a concordar que  o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis impressos  à maneira tradicional.  As  argumentações  do  contribuinte  sobre  a  quantidade  de  dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal  foram  levadas em consideração,  tanto que o prazo administrativo  foi largamente estendido. O prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja,  2 (dois) meses.  [...]  Deve­se  considerar  que  outros  contribuintes  de  mesmo  porte  conseguiram  observar o prazo concedido. A legislação sobre a matéria existe há vários anos (a Lei  8.218 é de 1991 e a IN 86 é de 2001). Portanto, houve tempo suficiente para todos se  prepararem para uma exigência dessa natureza.  Convém esclarecer que:  (1)  o  formato  dos  arquivos  é  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  86,  de  22/10/2001,  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  de  23/10/2001,  devendo  ser  observado  não  apenas  porque  a  atuação  fiscal  é  vinculada,  mas  sobretudo  por  questão  de  compatibilidade  com  os  sistemas  existentes  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  [...]  (3) é grande o prejuízo da Fazenda Nacional pelo atraso ou falta de entrega  dos  referidos  arquivos,  uma  vez  que  o  trabalho  ­  almejado  é  circularizar  eletronicamente a contabilidade do interessado e também as contabilidades de seus  fornecedores e clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de cada  pessoa jurídica;  [...]  E,  ainda,  porque  a  solicitação  da  contribuinte  somente  foi  formalizada  60  (sessenta)  dias  depois  da  primeira  intimação,  quando  já  havia  se  esgotado  o  prazo  inicial  concedido  e  suas  prorrogações.  Nesse  momento  já  se  encontravam  os  fatos  subsumidos  à  hipótese de incidência do inciso III do art. 12, que é o não cumprimento do prazo estabelecido  para apresentação de arquivos e sistemas.  Mais uma vez, note­se que a multa aplicada se deve ao descumprimento do  prazo para atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.   Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.347          17 Portanto,  a  regra­matriz  de  incidência  da  multa  regulamentar  em  comento  prevê que  seu  aspecto  temporal  seja o desrespeito,  apenas  e  tão  somente,  ao prazo, que  será  concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais. Como esse prazo foi  descumprido,  deve  então  incidir  o  conseqüente  da  norma,  que  é  a multa  equivalente  a  dois  centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica no  período,  até o máximo de um por  cento dessa. Ou  seja,  não  existe discricionariedade para o  aplicador dessa norma.  Por essas razões é que também não cabe ao caso a aplicação do art. 112 do  CTN,  como  entendeu  o  voto  vencedor  recorrido.  Com  a  devida  vênia,  tal  artigo  tem  lugar  quando  se  tem  uma  dúvida  na  aplicação  da  norma.  Aqui  os  fatos  estão  claros:  não  houve  entrega dos arquivos no prazo estabelecido. A proposta de entregar em formato diverso não se  equivale a entregar efetivamente em formado diverso.  No que toca às alegações deduzidas em Contrarrazões ao Recurso Especial da  PFN,  a  respeito  de  alteração,  pela decisão  recorrida,  do  critério  jurídico  do  lançamento  e  da  reaquisição  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  tem­se  que  tais  matérias  foram  objeto  de  argüição de divergência pela contribuinte em seu apelo especial, porém não admitidas.   A  contribuinte  ainda  reclama  a  aplicação,  ao  caso,  do  princípio  da  retroatividade benigna, em vista das alterações promovidas pelo art. 8º,  da Lei nº 12.766, de  2012, no art. 57 da MP nº 2.158/2001, que assim dispõe:  Art.  8o  O  art.  57  da Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   Fl. 1383DF CARF MF     18 §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  Entretanto,  considerando  que  o  legislador  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  não  revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é de se fazer uma interpretação sobre qual é  o alcance do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, com essa alteração trazida pela Lei nº 12.766,  de 2012.  Nesse sentido, verifica­se inicialmente (antes da alteração de 2012), o art. 57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  destinava­se  a  cominar  penalidade  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  para as quais não havia uma penalidade específica, haja vista a redação vigente à época:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Para melhor compreensão,  transcrevo  também o art. 16 da Lei nº 9.779, de  1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, passou­se a incluir  no bojo das multas de que trata o art. 57 a não apresentação, nos prazos fixados, de declaração,  demonstrativo ou escrituração digital.   Contudo,  é  de  se  verificar  que  em  2012  já  se  tinha  a  obrigatoriedade  de  apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e  outras  escriturações  e  demonstrativos  que  passaram  a  ser  de  entrega  obrigatória  com  a  instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.  Assim, é nesse contexto que tais alterações precisam ser concebidas.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.348          19 Além disso, a redação atual do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, por força  das  alterações  promovidas  pelo  art.  57  da Lei  nº  12.783,  de  24  de outubro  de  2013,  já  nem  contempla mais as figuras dos arquivos digitais, como se pode observar:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  Fl. 1385DF CARF MF     20 evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que  trata a alínea b do  inciso I do caput.  (Incluído pela Lei  nº 12.766, de 2012)  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº 12.873,  de  2013).  Percebe­se, por conseguinte, que a redação volta a tratar de penalidades por  descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses  em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.  Em face ao exposto, encaminho meu voto no sentido de:  1) conhecer do Recurso Especial da PFN e, no mérito, dar­lhe provimento e  restabelecer  a  exigência  da  multa  regulamentar  prevista  no  inciso  III,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91, calculada no valor máximo previsto que é de 1% (um por cento) da receita bruta; e  2) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, relativamente  à divergência arguida em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91 e, no mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  O  presente  voto  tratará  do  mérito  dos  recursos  especiais,  no  que  fui  acompanhada pela maioria do Colegiado.  O acórdão recorrido decidiu pela manutenção em parte da multa imposta ao  contribuinte, conforme voto vencedor, lavrado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes:  Dentre  as  alegações  da  defesa  está  a  de  que  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização  para  apresentar  as  mesmas  informações,  mas  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pela  autoridade administrativa. Nesse caso, a sanção deveria ter sido  limitada ao percentual de 0,5%, em razão do que dispõe o inciso  I: "multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos".  Se a pessoa jurídica tivesse protocolado a entrega dos referidos  arquivos  em  resposta  à  intimação  fiscal,  seria  evidente  a  aplicação do limite de autuação.   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.349          21 Todavia,  nos  autos,  consta  apenas  uma  resposta  à  intimação,  mediante a qual a autuada solicita a entrega em formato diverso  do exigido pela autoridade.  Na sessão passada, discutimos a natureza desta resposta e como  deveria ter a autoridade fiscal se comportado diante dela.  Em  primeiro  lugar,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  pode  ser  visto  como  uma  sucessão  de  atos  mecânicos  em  que  a  autoridade  fiscal  e  o  representante  da  empresa  colocam­se  como  meros  agentes  autômatos. Eles são pessoas que devem se respeitar mutuamente  e  agir  em  conformidade  com  o  trato  social.  Assim,  é  esperado  que  o  representante  da  empresa,  em  razão  de  sua  própria  condição de sujeição ao poder a que está investido a autoridade  fiscal, trate­a com toda a cortesia possível.  Se  a  autoridade  o  intimou  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos num certo formato, mas estavam disponíveis apenas  os mesmos arquivos em formato diverso, não seria razoável que  o representante, antes de apresentá­los sem maiores explicações,  solicitasse a sua entrega?  Ora, não é crível que a empresa tenha se colocado à disposição  para apresentar as informações em outro formato, a autoridade  tenha tido conhecimento da inexistência destes mesmos arquivos  e mesmo assim tenha afirmado que a empresa sempre colaborou  com a fiscalização.  Outro  ponto  levantado  em  nossas  discussões  é  o  de  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  respondido  positivamente  ao  pedido para apresentar arquivos em formato não previsto.  Penso de forma diversa. Quando a autoridade intima a empresa  fiscalizada para a apresentação de documentos e o atendimento  é  apenas  parcial,  a  autoridade  não  deixa  de  recebê­los,  mas  apenas ressalva o atendimento parcial.  De  forma  análoga,  a  autoridade  fiscal  poderia  (em  verdade,  deveria)  ter  respondido  à  indagação  da  fiscalizada.  Caso  a  resposta fosse positiva, ou seja, pela aceitação dos arquivos em  formatos diversos, poderia ressalvar que isso não teria o condão  de  satisfazer  por  completo  a  obrigação  de  apresentação  no  formado  previsto,  o  que  implicaria  a  aplicação  da  sanção  atenuada.  Ao assim proceder, a Turma a quo manteve multa com fundamento no artigo  12, I, da Lei nº 8.218/1991, enquanto o lançamento tributário fundou­se no inciso III do mesmo  dispositivo legal, verbis:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  Fl. 1387DF CARF MF     22 bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  De  fato,  como  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  consta  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos.  O  contribuinte  respondeu  a  esta  intimação em 09/10/2006, nos seguintes termos (fls. 25, volume 1):  De início, estão sendo disponibilizados os arquivos de registros  contábeis (item a do Termo de Intimação Fiscal) e as tabelas de  plano de contas e centro de custo e despesa (sub­itens 2 e 3 do  item 11 do Termo de Intimação Fiscal), referentes ao período de  2001  a  2005,  nas  especificações  técnicas  disciplinadas  no  Ato  Declaratório Executivo COFINS nº 15/01)  Adicionalmente, tendo em vista o descrito no art. 2º do referido  ato declaratório   "a critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de  que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos"   e por já possuir um processo automatizado de geração dos dados  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  empresa,  como  parte de seu compromisso de facilitar os trabalhos da Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  máxima  transparência  coloca  à  disposição  toda  e  qualquer  informação  constante  por  sistemas  da empresa utilizados para registrar seus negócios e atividades  econômicas, que podem ser gravados em arquivos magnéticos e  disponibilizados.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  apenas  em  24/07/2007,  portanto,  meses  depois  da  resposta  acima,  em  que  o  contribuinte  menciona  a  disponibilidade  de  arquivos  magnéticos em formato distinto.  A  adequação,  paulatina,  dos  arquivos  do  contribuinte  ao  formato  solicitado  pelo  auditor  fiscal  (estabelecido  pela  IN  86/2001)  é  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 10), como também a recusa no recebimento dos arquivos:  O  contribuinte  sempre  se mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos  à  medida  que  ia  conseguindo  gerá­los  no  formato  da  IN  86/2001.  Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar  o  trabalho  fiscal  com  a  contabilidade  eletrônica  se  a  totalidade  dos  arquivos  estiver  disponível. Aceitar apenas  parte  dos  arquivos  contábeis  magnéticos  equivaleria  a  concordar  que  o  contribuinte  mostrasse  apenas  algumas  páginas  de  seus  livros  contábeis  impressos à maneira tradicional.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.350          23 Assim, constata­se que o contribuinte solicitou a apresentação de arquivos em  formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado,  não se sustentando a imposição de multa por falta/atraso de apresentação destes.  Ressalto que o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 possibilita que  a  autoridade  fiscal  rejeite  o  recebimento  de  arquivos  digitais,  possivelmente  considerando  a  dificuldade  técnica  relacionada  à  recepção  de  documentos  em  formato  distinto  daquele  processado pelo sistema da Receita Federal.  Exatamente por isso, quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu  pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo  auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos  arquivos  magnéticos  em  formato  equivocado.  No  caso,  só  poderia  ser  imposta  multa  pela  forma equivocada dos arquivos, como mencionado pelo acórdão recorrido.  No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico  do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Por tais razões, entendo que a multa imposta nestes autos é insubsistente, não  sendo possível a modificação procedida pela Turma a quo no critério jurídico do lançamento,  para justificar a manutenção em parte da multa, ajustando o lançamento a outro inciso do artigo  12.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 1389DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722265/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.650, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.650, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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9303­005.595  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.650,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 65 /2 00 9- 63 Fl. 943DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.650,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 939/942.  É o Relatório.  Voto             Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 9303­005.595  CSRF­T3  Fl. 944          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.      É como voto.  Fl. 945DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679814/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2006 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.515  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/2006  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 14 /2 00 9- 11 Fl. 263DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­006.302,  de  23/07/2014,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação  comprobatória,  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  tem  vício  de  nulidade,  não  comprova  o  direito  creditório,  de  forma  que  o  pedido  de  diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação  ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­01.406.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 252/254.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 256/260).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.679814/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.515  CSRF­T3  Fl. 264          3 Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação, não  tem o  condão de  alterar a decisão proferida,  competindo ao  contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação  de documentos contábeis e fiscais.  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiu­se que a DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos  débitos  e  as  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  mesmo  após  proferida  a  decisão,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em  diligência, a fim de que se apurasse o indébito).  Atente­se  para  o  seguinte  fato:  no  acórdão  paradigma,  o  Colegiado,  não  obstante  tenha  firmado  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  substituíra  a  original,  curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não  deu, pura e simplesmente,  integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiram­se  os seguintes parágrafos do paradigma:    Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.   O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus de prova não era mais do sujeito passivo.   Dessa  forma, tal indébito tem  que  ser  devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.   Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que  o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar a compensação. (g.n.)    A nosso sentir, a divergência é manifesta.  Perceba­se que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus  da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,  enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.  No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Fl. 265DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.679814/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.515  CSRF­T3  Fl. 265          5                                                                 Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000255/2004-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.380  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 55 /2 00 4- 87 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.847. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13016.000255/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.380  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 147DF CARF MF

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6978062 #
Numero do processo: 15956.000218/2009-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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9202­005.658  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 18 /2 00 9- 99 Fl. 255DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 15956.000216/2009­08, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 256          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 257DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 257          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 259DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 258          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 261DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 259          9                             Fl. 263DF CARF MF

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6910515 #
Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.078  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 58 /2 00 8- 46 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.946, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.078  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000787/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 169          1 168  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000787/2002­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.420  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.24  DA  LEI  Nº  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. DEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 07 87 /2 00 2- 12 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 170          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere­se somente à parte do crédito em que  houve  indeferimento  no  Despacho  Decisório  de  origem  e  foi  reconhecida  somente  nas  instâncias  de  julgamento,  ou  seja  que  teria  sofrido  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  204­03.283,  proferido  pela  4  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  se  determinar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos as  aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas  e  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  sobre os valores  ressarcidos  à  recorrente,  a partir  da  data da protocolização do pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  ressarcimento  de  credito  presumido  do  IPI,  parcialmente  glosado  pela  DRF  de  origem  no  que  tange  às  parcelas  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  gastos  com  energia  elétrica  e  correção  monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 171          3 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  das  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem feitas de pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  não  caracteriza  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  incide  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido.  Recurso Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "no que se refere à restituição, o § 40 do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995,  prevê  expressamente  a  correção  pela  taxa  SELIC.  Contudo,  na  seara  do  ressarcimento,  não  há,  na  legislação  tributária,  cominação  de  qualquer  acréscimo, sendo, em conclusão,  indevida a admissão da  taxa SELIC pela  autoridade administrativa".  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9303­00.747  e  CSRF/02­03.040.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento deu  seguimento  ao  recurso, mormente ante o  acórdão paradigma nº 930300.747,  proferido  sob  a  égide  do  regimento  em  vigor  à  época,  que  decidiu  pelo  descabimento  da  correção monetária de valores passíveis de ressarcimento, por falta de previsão legal, ao passo  que o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 se aplicaria apenas às hipóteses de repetição de indébito.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.         Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 172          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor  exportador  de  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagens de pessoas físicas.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior  os  Conselheiros  devem  delimitar  de  modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  Relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº 1.467.934­RS (2014/0170752­5) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC e  da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5) RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL .     Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 173          5  RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).   3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.   Agravo regimental a que se nega provimento.  Compulsando os autos, verifico que, de fato o crédito foi obstaculizado pelo  fisco,  caracterizando­se  além  de  mora  administrativa  a  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração, é o que se comprova pelo teor do despacho decisório, fls 87:   "A  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  limitou­se  ao  exame  documental  dos  elementos  constantes  do  processo  e  averiguações  nos  sistemas  internos  da  SRF,  firmada  nas  informações  e  documentações  apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13975.000787/2002­12  Acórdão n.º 9303­005.420  CSRF­T3  Fl. 174          6 11.02.99,  ficando  ressalvado  o  direito  de  proceder  a  exames  a  posteriori,  para verificação da veracidade desses elementos".   Portanto,  legítimo  o  direito  da  Contribuinte  ter  seu  crédito  corrigido  pela  Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o protocolo do pedido.  Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Ex  positis,  com  fundamento  no  REsp  1.467.934­RS  (2014/0170752­5  e  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ, voto no sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 174DF CARF MF

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6919644 #
Numero do processo: 13603.001685/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO CONHECIDO COMO “STEEL DECK”. Por aplicação da regra geral de classificação nº 04, o produto conhecido como “steel deck”, fabricado por perfilação de chapa de aço galvanizado, e destinado à construção de lajes e estruturas de concreto, se classifica na subposição 7308.40.0100 da TIPI, no ano de 1996, correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997, sujeita à alíquota de IPI de 5%. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos exatos termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu a Lei 9.430/96, art. 45, a infração consistente na falta de destaque, na nota fiscal, do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.
Numero da decisão: 9303-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do. julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.001685/2001­53  Recurso nº  125.244   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.925  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E MULTA DE OFÍCIO  Recorrentes  CODEME ENGENHARIA S/A e FAZENDA NACIONAL                            CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO  CONHECIDO  COMO  “STEEL  DECK”.  Por  aplicação  da  regra  geral  de  classificação  nº  04,  o  produto  conhecido  como  “steel  deck”,  fabricado  por  perfilação  de  chapa  de  aço  galvanizado,  e  destinado  à  construção  de  lajes  e  estruturas  de  concreto,  se  classifica  na  subposição  7308.40.0100  da  TIPI,  no  ano  de  1996,  correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997,  sujeita à alíquota de  IPI de  5%.   IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos  exatos  termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a  redação que  lhe deu a Lei  9.430/96, art. 45, a  infração consistente na falta de destaque, na nota  fiscal,  do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento  industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não  pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa  Cardoso,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa  Cardoso  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente  momentaneamente.  VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       Fl. 522DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  Substituto),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Substituto convocado), Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado)     Relatório  Cuidamos  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciada  no  acódão  nº  302­36.512.  Nele,  manteve­se  lançamento  de  ofício para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados não destacado nem recolhido  em razão de erro de classificação fiscal, mas afastou­se a exigência de multa de ofício por estar  o produto corretamente descrito na nota fiscal, “em aplicação do ADN COSIT nº 10/97”.  Deve­se  registrar  que  o  lançamento  questionava  a  classificação  de  dois  produtos distintos – telhas galvanizadas e “steel deck” – mas apenas foi mantido em relação ao  segundo. E é contra essa manutenção que se volta o apelo do sujeito passivo. A divergência foi  comprovada  pela  juntada  do  acórdão  nº  303­31.152  que  entendeu,  exatamente  a  respeito  do  mesmo produto, na linha por ela defendida.  Essa  linha  defensiva  apregoa  que  o  produto  deve­se  classificar  na  posição  7308.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que corresponde à antiga 7308.90.99.00 da  NBM.  Ela  diz  respeito  às    “construções  e  suas  partes  (por  exemplo:  pontes  e  elementos  de  pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas  e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido,  ferro  ou  aço,  exceto  as  construções  pré­fabricadas  da  posição  94.06;  chapas,  barras,  perfis,  tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções”, de que trata a  posição  7308,  sendo  a  subposição  destinada  às  “outras”  obras  não  especificadas  nas  demais  subposições.   Ao contrário, a fiscalização entendeu que o produto é, em verdade, armação   pronta para obras de concreto armado que, à época, se classificava na posição 7308.40.00, Ex  01.  A  celeuma diz  respeito  à  correta  identificação  do  produto.  Para  a  empresa,  trata­se de uma fôrma para o concreto, que se  integra à obra depois da cura do concreto, e é  produzida  segundo  encomenda  do  comprador  (no  que  tange  ao  seu  comprimento).  Para  a  fiscalização, ao contrário,   A simples  leitura dos diversos  itens da posição 7308 da TIPI é  bastante  esclarecedora  quanto  â  correta  classificação  a  ser  adotada  nas  saídas  do  produto  chamado  de  "Steel  Deck",  em  especial  temos  os  itens  730840.0100,  no  ano  de  1996  e  7308.40.00 ­ "EX 01", a partir de 1997:  "7308.40.00.  Material  para  andaimes,  para  armações  (cofragens*) e soleiras  Fl. 523DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 2          3 EX 01 Armações prontas, para estruturas de concreto armado ou  argamassa armada" (grifamos).  OBS.:  o  item  7308.40.0100,  da  TIPI/82,  possui  a  mesma  descrição.   Confrontando­se  o  texto  do  item  supra  transcrito,  com  a  descrição  do  chamado  "Steel  Deck",  constante  do  catálogo  apresentado  pela  autuada  (folha  no.  L43H,ale),  é  de  fácil  constatação  tratar­se  do  mesmo  produto.  Para  o  efeito  de  confrontação, passamos a reproduzir parte do referido catálogo:  "O  Steel  Deck  MF­75  Metform  possui  dupla  função:  como  fôrma  para  o  concreto  durante  a  construção  e  como  armadura  positiva  de  lajes  para  as  cargas  de  serviço"  (grifamos).   Dúvida  não  há  de  persistir  de  que  o  "Steel  Deck",  apesar  do  nome  alienígena,  nada  mais  é  do  que  uma "armação  pronta"  (fôrma)  para  estrutura  de  concreto,  devendo  assim,  ser   corretamente  classificado,  no  item  7308.40.01,  em  1996  e  7308.40.00  a  partir  de  1997,  da  TIPI,  mais  especificamente  enquadrado no:  "EX  01"  ­  "armações  prontas,  para  estruturas  de  concreto  armado".   (negritos no original, destaques em azul são deste relator)     Enquanto  a  alíquota  da  posição  adotada  pela  empresa  era  zero,  aquela  proposta  pela  fiscalização  é  5%,  nisso  consistindo  a  diferença  lançada  quanto  ao  item,  lançamento que alcançou os cinco anos anteriores ao da ciência.  A insurgência fazendária, por sua vez, diz respeito apenas ao afastamento da  multa de ofício e se baseia na contrariedade ao artigo 44 da Lei 9.430, visto que a decisão foi  não­unânime. Ela não contesta a classificação fiscal das telhas.   Ambas as partes apresentaram contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A meu sentir ambos os recursos foram bem admitidos porquanto comprovada  a divergência, no que tange ao recurso do sujeito passivo, e, ao menos em tese, a contrariedade  ao artigo legal apontado pela Fazenda.  Começo  o  voto  pelo  recurso  do  contribuinte  dado  que  se  a  ele  for  dado  provimento, o da Fazenda perderá sentido.  Fl. 524DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Mas não me parece seja esse o caso.  É que o entendimento fiscal para enquadrar o produto é o de que a expressão  requer que a expressão “armações prontas” constante da subposição seja sinônimo de fôrmas  para  concreto.  Ao  contrário,  porém,  podem­se  obter  na  rede  mundial  de  computadores  (http://www.portaldoconcreto.com.br/cimento/concreto/armados.html) as seguintes definições,  pelas quais é possível distinguir os dois materiais.   Chamamos  de  concreto  armado  à  estrutura  de  concreto  que  possui em seu interior, armações feitas com barras de aço.  Estas  armações  são  necessárias  para  atender  à  deficiência  do  concreto  em  resistir  a  esforços  de  tração  (seu  forte  é  a  resistência  à  compressão)  e  são  indispensáveis na execução de  peças como vigas e lajes, por exemplo. Outra  característica  deste  conjunto  é  o  de  apresentar  grande  durabilidade.  A  pasta  de  cimento  envolve  as  barras  de  aço  de  maneira  semelhante  aos  agregados,  formando  sobre  elas  uma  camada de proteção que impede a oxidação. As armaduras além  de garantirem as resistências à tração e  flexão, podem também  aumentar a capacidade de carga à compressão.  No  mesmo  sentido,  registra  a  enciclopédia  on  line  wikipedia  (http://pt.wikipedia.org/wiki):  Armadura metálica  Especificada preferencialmente por um engenheiro projectista, a  armadura  de  uma  estrutura  é  montada  com  varões  (ou  vergalhões) longitudinais e transversais (estribos), normalmente  com  os  diâmetros  de  6,  8,  10,  12,  16,  20,  25,  32  e,  extraordinariamente, 40 ou 50 mm em aço que dão resistência à  tracção (se necessário, ajudam à compressão), contribuindo por  isso também para a resistência a esforços de flexão. Os estribos  conferem  a  resistência  à  torção  e  ao  esforço  transverso  (ou  cortante).  A  resistência  à  torção  também  é  influenciada  pela  armadura  longitudinal.  No  concreto  armado  o  aço  recebe  esforços, daí as denominações de armadura frouxa ou armadura  passiva  também  presente  nas  peças  protendidas  garantindo  adequada distribuição de esforços.  Portanto, armaduras (“armações?)  são as barras de aço, que são dobradas de  modo apropriado para conferir ao concreto as propriedades que lhe fazem útil em construções.  E  todos  os  seus  elementos  devem  ser  especificados  por  profissional  habilitado  de  modo  a  garantir que tenham a capacidade pretendida.   Por outro lado, as fôrmas para concreto são as peças que o envolvem durante  o processo de  cura do  concreto de modo a manter a  sua  forma apropriada. Assim  também o  confirma a mesma wikipedia:  Formas  Chamadas em Portugal cofragens, são executadas em tábuas de  madeira  ou  chapas  de  madeira  compensada  reforçada  com  sarrafos  de  madeira,  ou,  mais  recentemente  com  chapas  metálicas,  as  formas  recebem  primeiro  a  armadura  e  então  o  Fl. 525DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 3          5 concreto.  É  importante  um  bom  escoramento  para  evitar  movimentação  antes  do  concreto  obter  resistência.  (negritos  deste relator)    Assim, as armaduras ficam por dentro do concreto, enquanto as fôrmas, por  fora.  Além  disso,  originalmente  as  fôrmas  eram  retiradas  após  o  concreto  estar  pronto  –  operação conhecida como desenformação.  Conclui­se,  pois,  que  o  produto  por  classificar  apresenta,  de  fato,  características de  ambas as estruturas: como armadura, permanece dentro da  laje e contribui,  assim,  para  que  o  concreto  execute  as  funções  que  dele  se  espera.  Como  fôrma,  porém,  conforma­o,  apresentando  sobre  as  antigas  fôrmas  de  madeira  dupla  vantagem:  a  de  não  precisar ser retirado e a de dispensar, total ou parcialmente, o escoramento. Ambas permitem  economia  de  tempo  na  execução  da  obra,  como  bem  demonstrado  no  catálogo  juntado  pelo  fabricante e confirmado em consulta sobre o steel deck na rede mundial de computadores.  Apresentando características de ambas as estruturas utilizadas em construção,  patenteia­se a dificuldade de classificação. E essa dificuldade se amplia na medida em que a  NCM  utiliza  a  palavra  “cofragem”  na  posição  7308.40,  como  sendo  a  expressão  correspondente em Portugal das “armações” aí classificáveis. Essa  impressão é  ratificada em  uma consulta às suas Notas Explicativas (NESH). De fato, a expressão “armações (cofragens)  para  concreto  (betão)” aí aparece primeiramente na subposição 4418.40. A posição 4418 diz  respeito  a  “obras  de  marcenaria  ou  de  carpintaria  para  construções,  incluídos  os  painéis  celulares,  os  painéis  para  soalhos  e  as  fasquias  para  telhados  (“shingles”  e  “shakes”),  de  madeira”. As NESH assim esclarecem sobre o que aí se inclui:  Esta posição abrange diversas obras de madeira, incluídas as de  madeira marchetada ou incrustada, empregadas em construções  de  qualquer  espécie.  Estes  artefatos  podem  apresentar­se  montados ou não, mas neste último caso as diferentes peças que  constituem  estas  obras  devem  ter  entalhes,  saliências,  encaixes  ou  outros  dispositivos  de  união  semelhantes.  Também  podem  encontrar­se  munidos  das  suas  ferragens  (gonzos,  dobradiças,  fechaduras, caixilhos metálicos, etc.).  A expressão “obras de marcenaria” designa particularmente as  obras  de  madeira  para  apetrechamento  de  construções,  tais  como  portas,  janelas,  postigos,  escadas,  caixilhos  de  portas  e  janelas,  enquanto  que  a  expressão  “peças  de  carpintaria”  abrange as obras de madeira, tais como vigas, vigotas, caibros,  barrotes, utilizadas na estrutura de construções em geral, ou na  constituição  de  andaimes,  armações  (cofragens*),  mesmo  para  concreto  (betão),  etc.  Todavia,  não  se  classificam  aqui  os  painéis  de  madeira  compensada  (contraplacada),  mesmo  revestidos  nas  duas  faces,  utilizados  como  armações  (cofragens*) para concreto (betão) (posição 44.12).  (...)  Já  a  nota  explicativa  da  posição  7308,  que  não  possui  desdobramento  para  suas subposições, assim dispõe:  Fl. 526DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Esta  posição  abrange  essencialmente  o  que  se  convencionou  chamar  de  construções  metálicas,  mesmo  incompletas,  e  as  respectivas  partes.  Na  acepção  da  presente  posição,  as  construções  caracterizam­se  por  permanecerem,  em  princípio,  fixas  depois  de  montadas.  São  geralmente  fabricadas  com  chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou  com  elementos  de  ferro  forjado  ou  ferro  fundido  moldado,  perfurados,  ajustados  ou  reunidos  por  meio  de  rebites  ou  de  pernos  ou  pinos,  ou  por  soldadura  autógena  ou  elétrica,  por  vezes associados com artefatos incluídos em outras posições, tais  como telas, redes, chapas e  tiras distendidas, da posição 73.14.  Consideram­se  também partes  de  construção,  as  braçadeiras  e  outros  dispositivos  especialmente  concebidos  para  reunir  elementos  de  construção  de  forma  tubular  ou  outra.  Essas  braçadeiras  e  dispositivos  possuem,  em  geral,  saliências  com  orifícios  roscados  em  que  se  introduzem,  na  ocasião  da  montagem,  os  parafusos  utilizados  para  os  fixar  aos  elementos  de construção.  Independentemente  dos  artefatos  enumerados  no  próprio  texto  da posição, nela estão compreendidos:  Escoras  para  poços  de  minas;  espeques,  estacas,  escoras  e  pontaletes,  ajustáveis  ou  telescópicos,  esteios  tubulares,  travas  extensíveis  para  armações  (cofragens*),  andaimes  tubulares  e  material  similar;  portas  de  eclusas,  diques,  molhes  e  quebra­ mares (paredões*); superestruturas de faróis; mastros, portalós,  amuradas,  escotilhas,  etc.,  para  navios;  portões  e  portas  corrediços;  torres  de  telegrafia  sem  fio;  grades  de  jazigos;  cercas e vedações para jardins, campos de jogos e semelhantes;  armações  para  horticultores  e  floristas;  prateleiras  de  grandes  dimensões  para  montagem  e  fixação  permanente  em  estabelecimentos,  oficinas,  lojas,  entrepostos  e  outros  locais  para  armazenagem  de  mercadorias;  baias  e  grades  para  estrebarias,  etc.;  barreiras  de  proteção  para  auto­estradas,  fabricadas com chapas ou perfis.  Também  se  incluem  nesta  posição  quaisquer  elementos,  tais  como  produtos  laminados  planos,  “chapas  universais”  (placas*),  barras,  perfis,  tubos,  etc.,  trabalhados  (por  perfuração,  arqueamento,  chanframento,  especialmente),  com  características de elementos de construção.  Esta posição abrange também os ferros denominados “torcidos”  constituídos  por  duas  ou  mais  barras  laminadas  torcidas  conjuntamente,  os  quais  são  geralmente  utilizados  como  armadura de concreto (betão) armado ou protendido. (destaque  deste relator)  Parece,  portanto,  que  a  Nomenclatura  realmente  utiliza  a  expressão  “armações”  não  como  sinônimo  de  armadura  (como  ocorre  nas  explicações  baixadas  da  internet) mas como sinônimo de fôrma. Se de madeira,  tais  formas se classificam na posição  4412 ou na 4418, de acordo com o tipo de madeira utilizada. Se de metal, na posição 7308.40  EX 01, que é a pretendida pelo fisco.  Tal  conclusão  se  impõe,  pois,  como  já  se  viu,  não  existe  armadura  de  madeira.  Fl. 527DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 4          7 Esse argumento basta para dar razão ao fisco. É que o produto por classificar,  já o dissemos, executa funções de fôrma e de armadura. Ou seja, ele nem é apenas uma forma  nem o é tão­somente, ou com exclusividade, uma armadura.  Nesses casos, não  tem aplicação direta  a  regra geral de  interpretação nº 01,  pois não há uma posição ou subposição cujo texto descreva, exatamente, o produto. Não sendo  igualmente  aplicáveis  as  regras  2  e  3,  sua  correta  classificação  fiscal  requer  a  aplicação  da  regra geral de classificação nº 04. Diz ela:  AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS  POR  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  ACIMA  ENUNCIADAS  CLASSIFICAM­SE  NA  POSIÇÃO  CORRESPONDENTE  AOS  ARTIGOS MAIS SEMELHANTES.  Deve­se,  pois,  definir  se  o  steel  deck  com  as  características  já  descritas  se  assemelha mais a uma fôrma pronta para concreto ou a uma armadura.  Parece­me  que  seja  da  primeira  delas.  E  isso  porque  ele  a  substitui  por  completo,  enquanto  que  na  função  de  armadura  ele  é  apenas  acessório,  não  dispensando,  de  nenhum modo,  a  aplicação  dos  vergalhões,  o  que  o  próprio  sujeito  passivo  admite  em  seu  recurso.  Desse  modo,  apenas  resta  por  analisar  o  argumento  de  que  não  seria  ele  “pronto”,  por  não  dispensar  um  “projeto  de  engenharia”. De  fato,  o  referido  catálogo  indica  que:  “O  Steel  Deck  é  fabricado  com  o  aço  especial  galvanizado  ASTM  A  653  Grau  40,  podendo ser encontrado nas espessuras 0,80 mm, 0,95 mm e 1,25 mm, com um comprimento  de até 12 metros, conforme o projeto”.  Dessa afirmação, no entanto, a autoridade fiscal concluiu que  tal projeto  se  limitaria  a  indicar  qual  das  diversas  opções,  já  prontas,  se  adequaria  melhor  à  obra  em  execução, de acordo com o tipo de laje e o vão a suportar. Há no mesmo catálogo uma tabela  indicativa, que informa inclusive se há ou não necessidade de escoramento, e um desenho sob  o subtítulo “Dimensões” que aparentemente indica que ele mede sempre 820 mm.  Tais aspectos não são abordados pela empresa em sua defesa. Ademais, todas  as  informações  que  este  relator  conseguiu  coletar  na  internet,  tanto  no  sítio  do  fabricante  quanto no de concorrentes, dão a entender que o produto realmente chega pronto à obra, sendo  nela apenas aplicado, sem necessidade de “montagens” adicionais.   Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal proposta pela  autoridade fiscal e mantida pela decisão recorrida, e voto por negar provimento ao recurso do  contribuinte.  Já no que diz respeito ao recurso fazendário, a decisão é bem mais fácil.  É  que,  como  relatado,  a  decisão  recorrida  afastou  a  aplicação  da  multa  explicitamente prevista no art. 45 da Lei 9.430, verbis:  Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   Fl. 528DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  Sua  simples  leitura  mostra  que  ele  não  estabelece  qualquer  exceção:  se  o  imposto não foi corretamente destacado na nota fiscal, ela será exigida, no percentual de 75%  quando não configuradas as hipóteses que ensejam a qualificação da infração (arts. 71 a 73 da  Lei 4.502), e de 150% quando qualificada a infração.  Nesses  termos,  não  se  consegue  ver  fundamento  legal  para  a  exclusão  praticada,  a  isso  nem  de  longe  se  prestando  a  referência  ao Ato Declaratório  Normativo  nº  10/1997 da Cosit. Em primeiro lugar porque ele somente se aplica às situações que envolvam  os tributos decorrentes das operações de comércio exterior.  Em segundo lugar, e mais importante, porque naqueles casos os impostos não  são  destacados  em  nota  fiscal. Como  é  bem  sabido,  nas  operações  de  importação  tanto  o  II  como o IPI são exigidos no momento  do desembaraço aduaneiro, integrando a declaração de  importação.  A  “motivação”  para  o  ato  administrativo,  pois,  se  é  que  alguma  há,  seria  a  possibilidade  de  imediata  conferência  pela  autoridade  administrativa  diante  da  descrição  correta da mercadoria  praticada pelo importador.   Seja qual for ela, no entanto, nenhuma relevância possui para o imposto sobre  produtos  industrializados  devido  na  saída  de  estabelecimentos  fabricantes.  Para  ele,  a  Lei  4.502/64, que o instituiu já estabelecia:  ART.20 ­ O lançamento consistirá na descrição da operação que  o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal  deste no cálculo do imposto devido e no registro de seu valor, em  parcela  destacada,  na  guia  ou  na  nota  fiscal  em  que  deva  ser  efetuado.    Parágrafo  único.  O  lançamento  é  de  exclusiva  responsabilidade do contribuinte  E a mesma legislação estipula que o imposto que deixar de ser recolhido será  exigido de ofício com os acréscimos previstos em lei.  No caso, a lei é sem dúvida a de nº 9.430, cujo citado artigo 45 a prevê. Note­ se que essa multa é devida pela simples ausência de destaque na nota, não requerendo sequer  que haja imposto a exigir. E neste caso há.  Concluo,  assim,  pela  completa  falta  de  fundamento  legal  para  a  exclusão  praticada  pela  Segunda  Câmara  e  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  Fazenda  para  restabelecer a multa indevidamente excluída.  Em conclusão, é o meu voto por negar provimento ao apelo do contribuinte e  por dar  provimento ao recurso da Fazenda.  Fl. 529DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001685/2001­53  Acórdão n.º 9303­001.925  CSRF­T3  Fl. 5          9 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 530DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0917.14112.DLLB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012 18:32:36. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 08/05/2012 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0917.14112.DLLB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 748224B2F53E8DAA92B5217831F0F6A0AE862DAC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001685/2001-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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