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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497702 #
Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente
Numero da decisão: 3401-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência, para 1 Seção nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: Angela Sartori
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy  Eros da Silva Nogueira    Relatório    Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG,  em  12/11/2007,  Auto  de  Infração  (07/47)  para  exigir  da  empresa  fabricante  de  bebidas : Guaravita, Guaraviton e Hula­Hula o Imposto sobre Produtos Industrializados, no  valor de R$ 26.103.093,18, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora com  base na SELIC, calculados até 31/10/2007.    Segundo a Empresa Fabricante das bebidas guaravita, guaraviton e Hula­hula  classifica suas bebidas na posição NCM 2909 e 2202.90.00 (ex 02)   Entendeu aquela Delegacia da Receita Federal que a empresa supostamente  promoveu venda/saída a produtos industrializados, que seriam classificados segundo o fisco na  posição  ­  2202.10.00  da  TIPI,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  conseqüentemente,  sem  o  lançamento  do  IPI,  apurada  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  créditos  bancários  realizados em contas mantidas em diversas instituições financeiras.    No Relatório Fiscal de  fls.  48/63,  consta que  a documentação  solicitada no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  fora  roubada  em  25/05/2005,  quando  estavam  sendo  transferida do escritório do contador para sua residência. Foi apresentada cópia do Registro de  Ocorrência n° 016­05400/2005, feito na Delegacia de Polícia/Barra da Tijuca, em 25/05/2005,  nol  qual  foram  listados  os  bens  roubados.  Posteriormente,  em  15/06/2005,  requereu­se  um  aditamento  ao Registro  de Ocorrência  para  incluir  os  seguintes  documentos  que  estariam no  interior do veículo roubado: "Caixa Box contendo notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, livros fiscais de  entrada  e  saída,  livro  de  apuração  do  1CMS,  livro  Caixa,  Razão  e  Diário,  referentes  aos  exercícios  de  2002/2005  da  empresa Bebida Gostosa Rio Ind. Com. e Export. Ltda."    A  não  apresentação  dos  extratos  bancários  ensejou  a  expedição  das  Requisições de Movimentação Financeiras para as instituições em que o contribuinte mantinha  conta. Em 21/06/2007, foi lavrado Termo de Intimação solicitando à fiscalizada a comprovação  da origem dos recursos creditados/depositados em contas de sua titularidade.    Em 23/07/2007, em atendimento à Intimação a empresa informou os valores  que  tiveram origem  em  transferência  de  outras  contas  bancárias  (anexos  I  e VI),  bem  como  cópias os cheques que foram depositados e posteriormente devolvidos (anexos V e X), sendo  todos esses valores considerados como de origem comprovada.    Fl. 6361DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10640.004361/2007­28  Acórdão n.º 3401­002.674  S3­C4T1  Fl. 6          3 Intimaram  a  contribuinte  a  informar  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  empresa para seus produtos fabricados. Em resposta, foi dito que protocolaram consulta a esse  respeito, ou seja, onde estariam todos os dados técnicos para embasar a classificação adotada  pelo Contribuinte, bem como as Declarações do MAPA. Tal consulta foi considerada ineficaz  pela DIANA/SRRF 6a região, Despacho Decisório de n° 19 de 19/09/2007.     Alega o contribuinte que entende correta sua classificação  tarifária, ou seja,  na posição NCM 2009, e para isto junta até declaração do MAPA. Alega ainda que poderia ter  alíquota  zero,  pois  seus  produtos  também  se  enquadrariam  no  ex  tarifário  da  posição  2202.90.00 (ex.02). E não na classificação adotada pelo fisco.    Foi  aplicada multa  qualificada  pela  caracterização  de  sonegação  ­  intenção  dolosa do contribuinte em subtrair receitas da tributação.    Em 12/11//2007 o Contribuinte recebeu auto de infração e em 29/11/2007, e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  às  fls.  458//409,  alegando,  que  protocolizou  consulta  sobre classificação fiscal de mercadorias anexando a impugnação comprovando a classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  e  em  07/03/2007,  a  consulta  administrativa  sobre  a  correta  classificação fiscal de seus produtos, que foi declarada INEFICAZ.     Porém,  como  a  Administração admite nova consulta, o  impugnante alega ainda que fará nova consulta, além  de  alegar  o  não  cabimento  da  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%  tendo  em  vista  documentos juntados,  inclusive do próprio MAPA, a consulta sobre classificação fiscal, além  de  estar  classificando  corretamente  seus  produtos  nos  termos  da  legislação,  anexando  certificado  dos  órgãos  competentes.  Ademais  alega  que  houve  boa­fé  trazendo  todos  os  documentos aos autos, consulta sobre classificação fiscal entre outros.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Ano­calendário: 2003,2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS.  Os  refrescos  classificam­se  na  posição  2202.10.00  e  não  como  bebida  isotônica  que  possui  princípios  ativos  diversos e devem ser atestado pelo órgão competente.  Fl. 6362DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 MULTA  QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação  da  MULTA,  quando  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Administração  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.”      O processo foi enviado ao CARF para julgamento. No entanto, o mesmo foi  baixado  para  diligência  nos  termos  da Resolução  204.00.669  pela  Ilustre Conselheira Nayra  Bastos Manatta  que  requerer  a  juntada  da  decisão  do  processo  10640.004362/2007­72,  ref.  IRPJ. O processo foi juntado aos autos.    O  CARF  na  Primeira  Seção  já  decidiu  o  processo  10640.004362/2007­72,  ref.  IRPJ dando provimento parcial  ao  recurso voluntário. Tal decisão  foi  juntada aos  autos.  Dispõe o referido voto:     “ Entendo,  que  a  única matéria  impugnada  foi  a  aplicação  da  multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, pelo que,  somente dela conheço, dado que, em sede de recurso, não podem  ser suscitadas matérias não questionadas na fase impugnatória,  atingidas  pela  preclusão  que  se  acham.  Isto  posto,  passo  a  análise do mérito.  Não  obstantes  as  considerações  pontuadas  pelo  Relator  originalmente designado para relatar e julgar o presente recurso  (Conselheiro Paulo Jacinto), ao votar pela manutenção da multa  qualificada  de  150%,  entendendo  que  a  omissão  de  receitas  configurada  no  presente  caso  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  enseja  sua  aplicação,  ouso delas divergir, pelo que passo a expor.  Dos elementos que constam dos autos não restou comprovado o  evidente  intuito  de  fraude,  logo,  a  multa  qualificada  deve  ser  afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação  da  omissão  de  receitas,  momiente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente  para  afirmar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de oficio  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem a  devida  comprovação do evidente  intuito  de  fraude.  Por  assim  pensar,  DOU  provimento  parcial  ao  recurso.”  Fl. 6363DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10640.004361/2007­28  Acórdão n.º 3401­002.674  S3­C4T1  Fl. 7          5     A referida Ementa do Voto da 1 Seção descrito acima assim dispõe:   Assunto: PAF.  Ementa:  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluidos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos apresentados somente na fase recursal.  Assunto: IRPJ e Outros  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude.    O Recorrente ingressou com recurso voluntário reiterando os argumentos da  impugnação.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    Antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  conveniente  aferir  a  competência  deste  colegiado  para  se  pronunciar a respeito do caso.  Segundo o relatório de autuação, o lançamento de IPI advém da omissão de  receitas por presunção.  Fl. 6364DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Todas  estas  infrações  deram margem à  formalização  de  exigência  de  IRPJ,  além, é claro, do IPI objeto deste processo. Portanto, está­se claramente diante de lançamento  reflexo ou decorrente, circunstância esta que não passou despercebida pela decisão de primeiro  grau administrativo.  Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.  É como voto.          Angela Sartori ­ Relator                                Fl. 6365DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10909.005544/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005,2006 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, correta a exigência do IPI em face da decorrência e irrefutável relação de causa e efeito do procedimento e dos fatos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa.
Numero da decisão: 1402-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer dos argumentos sobre matérias de cunho constitucional; ii) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário unicamente para afastar os lançamentos do ano-calendário de 2006 pertinentes à infração nº 001 - omissão de receitas - depósitos bancários de origem não comprovada, mantendo os de 2005 e, integralmente, os relativos à infração nº 002 - classificação fiscal e alíquota de produtos industrializados pela recorrente em ambos os períodos; e, iii) chancelar a qualificação da multa em 150% relativamente aos lançamentos mantidos. Neste tema, votaram pelas conclusões os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005,2006 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, correta a exigência do IPI em face da decorrência e irrefutável relação de causa e efeito do procedimento e dos fatos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer dos argumentos sobre matérias de cunho constitucional; ii) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário unicamente para afastar os lançamentos do ano-calendário de 2006 pertinentes à infração nº 001 - omissão de receitas - depósitos bancários de origem não comprovada, mantendo os de 2005 e, integralmente, os relativos à infração nº 002 - classificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 55 44 /2 00 7- 72 Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 fiscal e alíquota de produtos industrializados pela recorrente em ambos os períodos; e, iii) chancelar a qualificação da multa em 150% relativamente aos lançamentos mantidos. Neste tema, votaram pelas conclusões os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 27 de agosto de 2013 (fls. 1833/1853)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, relativamente aos lançamentos de IPI, reflexos de IRPJ, e de IPI – erro na classificação fiscal e alíquota do produto industrializado -, conforme AI (fls. 570/579): Nos seguintes valores: As infrações foram assim descritas: ° omissão de receitas, nos anos de 2005 e 2006, caracterizada por depósitos bancários junto a instituições financeiras, não contabilizados e de origem não comprovada, conforme descrito no termo de verificação fiscal (Arts. 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114, 117, 118, inciso II, 172, 182, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423, caput e § 2° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI198). Arts. 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131, inciso II, 191, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n° 4.544/02. ° erro na classificação fiscal e alíquota do produto industrializado pela empresa. O termo de constatação fiscal esclareceu que o contribuinte adotou a classificação fiscal 8906.90.00 a alíquota de 5%, sendo a classificação correta 8903.99.00 a alíquota de10%, pelo fato de a empresa fabricar casco para embarcações de lazer ou 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 esporte (Arts. 2°, 3°, 4°, inciso I, 8°, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 172, 182, 183, inciso IV, 185, inciso III do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98). Arts. 2°, 3°, 4°, inciso I, 8°, 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131, inciso II, 191, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n° 4.544/02. DA ACUSAÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ESTAS INFRAÇÕES Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF – fls. 582/597, esta foi, resumidamente, a linha acusatória assumida pelo Fisco em relação às infrações de IPI: “Da conferência do total de contratos de câmbio, com o total de receitas de exportação registradas no período, damos por certo as operações registradas como exportação. Assim sendo estamos excluindo da intimação fiscal, os contratos de cambio para comprovação da origem dos recursos movimentados em conta-corrente da empresa. Dessa forma, a falta de comprovação da origem de recursos financeiros, será considerada como Omissão de Receitas no Mercado Interno sendo base de cálculo para IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, conforme demonstrativo abaixo. Abaixo demonstramos a Receita Omitida e base de cálculo dos Trib Contribuições: (...) Para recomposição do Livro Registro Apuração do IPI, foi oportunizado ao contribuinte, apresentar todas as notas fiscais de entrada e saídas, inclusive aquelas faltantes na escrita fiscal, para fazer jus inclusive aos créditos de IPI a que tivesse direito. Fls.951. Porém não houve manifestação. (...) Em 30/10/2007 o contribuinte responde, fls.948: “... o único produto fabricado é Casco para embarcação para motor fora de borda (out- board); classificado na TIPI sob numero 8906.90.00; alíquota de IPI utilizada é de 5% (cinco por cento)...”. Apresentou seu entendimento quanto à classificação fiscal, como sendo, 8906.90.00, cuja alíquota na TIPI é de 5%. Com relação ao produto fabricado — casco de embarcações entendemos que a correta classificação fiscal é a 8903.99.00, cuja alíquota de IPI é 10%. O texto da Nota 1 do Capítulo 89 justamente quando aplicado ao seu produto, leva à posição 8903, e não à posição 8906. Isto porque não há dúvida de que a empresa fabrica casco para embarcações de recreio ou de esporte. Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Também não havendo dúvida de que não fabrica casco para as embarcações das outras posições do capítulo 89, a saber: posição 8901 (transatlânticos, etc); posição 8904 (barcos-faróis, etc); posição 8906 (outras, incluindo navios de guerra); posição 8907 (bóias de sinalização, etc); posição 8908 (embarcações para demolição). Ora, a Nota 1 do Capítulo 89 diz: "As embarcações incompletas ou por acabar e os cascos de embarcações, mesmo desmontados ou por montar, bem como as embarcações completas, desmontadas ou por montar, classificam-se, em caso de dúvida sobre a natureza das embarcações a que dizem respeito, na posição 89.06”. Assim, uma vez que não há dúvida quanto à natureza recreativa ou esportiva dos cascos fabricados, quando confrontados com as descrições das outras posições mencionadas, então a classificação é a da posição 8903. Nesta posição, a subposição 8903.99.00 ("outras") é a aplicável, visto que a subposição 8903.92.00 excetua os barcos com motor fora-de-popa (e seus cascos, de acordo com a Nota 1). Anexamos cópia de notas fiscais de entrada: e de saída, do contribuinte. Fls.961 a 1029. Notamos aqui, que o contribuinte compra em grande quantidade acessórios para os barcos de sua fabricação. Então é incorreto afirmar que ele fabrica e vende somente: cascos para embarcação. O contribuinte já foi autuado anteriormente por classificar seus produtos como sendo 8906.90.00, cuja alíquota na TIPI é de 5%. PAF 10909.003793/2005-61. No período de fiscalização, não foi encontrado nenhuma nota fiscal de saída, com produtos que pudessem ter, mesmo que remotamente, outro entendimento da classificação fiscal 8903.99.00”. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 599/632) com os seguintes argumentos (os destaques foram reproduzidos conforme constam do original): não há razoabilidade entre o conteúdo das provas colhidas e a conclusão obtida a partir delas; 2. atrita com o axioma da Justiça Fiscal, alicerçado nos princípios da estrita legalidade (CRFB/88, art. 150, 1), tipicidade cerrada (CTN, art. 97), segurança jurídica, capacidade contributiva (CRFB/88, art. 145, § 1°) e não-confisco (CRFB/88, art. 150, IV), a pretensão do Fisco de presumir que as receitas financeiras de origem não comprovadas, "indistintamente", configuram operações tributáveis pelo IPI; as receitas financeiras de origem não comprovadas, presumidamente, quando muito, apenas podem ser tomadas como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cujo núcleo material das respectivas hipóteses de incidências deita-se na renda, lucro ou faturamento auferidos, independentemente do tipo/origem de operação mercantil, mas não para fins da aferição da base imponível do IPI que, ao contrário, até mesmo do ICMS, ocorre em ciclo único, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do fabricante, onde ela sofre o processo de industrialização. O Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 lançamento não merece guarida, vez que baseado em riqueza unilateralmente presumida e base de cálculo estranha ao imposto em questão; 3. a recorrente não incorreu na prática tipificada como “omissão de receita”, mas em simples declaração inexata de rendimentos, já que procedeu a escrituração de sua receita tributável no livro de registros de saídas; 4. o IPI tem como fato gerador a saída das mercadorias do estabelecimento. A base de cálculo, portanto, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e não a receita.  lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador, não podendo encontrar esteio exclusivamente em prova indiciária (presumida); 6. a presunção legal relativa à omissão de receita presta-se à tributação pelo IRPJ e reflexos, mas não para fins de base imponível de IPI; 7. o arbitramento do valor tributável, nos moldes efetuados pela autoridade fiscal, desafia a regra específica plasmada no artigo 138 do Decreto nº 4.544/02; 8. impossível a classificação fiscal do produto industrializado pela contribuinte-autuada, requerida pelo Fisco, na posição 8903, como equivocadamente procedeu o Auditor-Fiscal. A uma, porque um casco de fibra de vidro para motor fora-de-borda, juridicamente, não é considerado uma embarcação, configurando apenas uma membro navis. A duas, porque segundo se denota através de fotos anexas e do lídimo teor do Ofício n° 57/04 (do. 05), expedido pela Gerência Regional da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os cascos fabricados pela autuada se prestam tanto a fins utilitários (policiamento costeiro, busca e salvamento, ambulancha, pesquisas e etc.), quanto para esporte e lazer, a depender da efetiva utilização dado pelos adquirentes. A três, porque a efetiva utilização dada ao casco pelo adquirente-consumidor que, em regra, os adquire de uma terceira pessoa, que se dedica à exploração do comércio varejista de produtos náuticos, foge ao controle da atividade mercantil da RECORRENTE, inviabilizando, por conseguinte, a generalizada classificação fiscal de tal produto na posição 8903 da TIPI (subposição 8903.99.00). E, a quatro, porque existindo norma específica que leva em consideração a singularidade do(s) produto(s) industrializado(s) pela empresa-recorrente (cascos de embarcações), a posição 89.06, a que se reporta a Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, é a classificação fiscal que haverá de prevalecer, segundo a diretriz disposta no item 3, letra "a", das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado; 9. o Fisco não fez prova concreta, real, inabalável, capaz de afastar a dúvida acerca da natureza dos cascos fabricados pela empresa-autuada, ao ponto de justificar a subsunção do produto fabricado à pretensa classificação fiscal na posição 8903.99.00; em relação ao caso em apreço; 10. não há se falar em manifesto intuito de fraude, porquanto, a controvérsia jurídica que resultou na constituição do crédito tributário de IPI reside, fundamentalmente, na interpretação e classificação fiscal do produto industrializado pela empresa-autuada na TIPI. Portanto, residindo a controvérsia jurídica que resultou na constituição do crédito tributário de IPI, fundamentalmente, na interpretação e classificação fiscal do produto industrializado pela empresa-autuada na TIPI, impertinente se revela o enquadramento de tal fato como uma Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 “infração qualificada”, impregnando de ilegalidade, por conseguinte, a aplicação da multa no oneroso patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 1833/1853), a 8ª Turma da DRJ/RPO assentou (os destaques são do original): a) o Fisco apontou erro na classificação fiscal e alíquota do produto industrializado pela empresa em questão, esclarecendo que o contribuinte adotou a classificação fiscal 8906.90.00 a alíquota de 5%, sendo a classificação correta 8903.99.00 a alíquota de10%, pelo fato de fabricar “casco para embarcações de lazer ou esporte”; b) a autuada alegou em sua impugnação que, fiel à característica sui generis dos produtos que industrializa - cascos de embarcação para motor fora-de-borda (“tipo outboard'), com variação única e exclusiva do modelo e tamanho, é que entende que a correta classificação fiscal do(s) produto(s) que industrializa (Código NCM) é a constante na posição 8906, subposição 8906.90.00. Tal classificação encontraria abrigo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI que dispõe, in verbis: "As embarcações incompletas ou por acabar e os cascos de embarcação, mesmo desmontados ou por montar, bem como as embarcações completas, embarcações a que dizem respeito, na posição 89.06'; c) acrescentou que, enquanto simples parte de um todo composto (embarcação), os cascos fabricados pela empresa não propiciam a aferição da natureza jurídica específica das embarcações que irão se formar, haja vista que na qualidade de uma "res conexa", ou seja, um todo composto de várias partes e diversos acessórios, somente após a instalação e montagem do equipamento propulsor e auxiliar, instrumentos de navegação, instrumentos de elevação e de movimentação e demais acessórios (normalmente efetuada pelos estabelecimentos revendedores de produtos náuticos mediante encomenda do adquirente), é que se torna possível a aferição da natureza específica da embarcação. E que, os "cascos" fabricados pela empresa são utilizados aos mais variados fins, tanto que são adaptáveis, exemplificativamente, para servir como embarcações voltadas à Busca e Salvamento (barcos salva-vidas), Ambulância (denominada "ambulancha"), Fiscalização e Policiamento; d) primeiramente, deve-se observar que, de acordo Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI (citada pelo impugnante), para efeitos de caracterização da industrialização e da classificação fiscal dos produtos em comento, é indiferente determinar se a fabricação é somente de cascos, ou também de embarcações. Isto porque o Capítulo 89 da TIPI está Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 incluso na Seção XVII – Material de Transporte, que incluiu suas partes e acessórios1. Ademais, o Capitulo 89 está intitulado como “EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES”; e) a Nota 1 deste Capítulo indica que as embarcações e os cascos de embarcações classificam-se na posição 89.06 somente em caso de dúvida sobre sua natureza, ou seja, se transporte de pessoas, pesca, recreio/esporte/lazer, empurrar outras embarcações, bombas/dragas/guindastes (função navegação é função acessória), navio de guerra, salvamento, demolição, entre outros. O cerne da questão, portanto, é saber se os cascos vendidos pela empresa permitem identificar a natureza das embarcações a que se destinam ou não; f) a pessoa jurídica de direito privado em questão é sociedade empresarial constituída por quotas de responsabilidade limitada e tem por objeto social a exploração no ramo de industria e comercio de embarcações de fibra, motores de popa, comercio varejista de artigos de fibra e peças e acessórios para lanchas, conforme Contrato Social ( fls.012); g) dos documentos juntados ao processo, vemos que os cascos para “ambulancha” estão devidamente identificados nas NF de exportação; h) em visita ao site da empresa - www.fibrafort.com.br - (google: F. Marine produtos nauticos – www.aondir.com/e/f-marine-industria-e- comercio-de-produtos-nauticosltda-94548), percebe-se que a contribuinte oferece uma gama de embarcações completas destinadas ao lazer e ao esporte. Ressalte-se que no referido site, na página inicial, a FIBRAFORT é identificada no endereço Rua Bruno Vicente da Luz, 95, Itajaí/SC, ou seja, exatamente o endereço da F MARINE; i) no site em referência, no ícone “Produtos”, encontra-se a linha de embarcações da FIBRAFORT para o recreio e esporte: Focker 160, Focker i9, Focker 205, Focker 215, Focker 230; Focker 240, Focker 255 e Focker 265 Open; Focker 275ss; Focker 280 GT e Focker 320GT. Cada embarcação tem um tamanho e um design específico e diferenciado; j) as fotos de cascos fabricados pela autuada juntadas às fls. 1553 (lanchas da polícia e lanchas ambulância), por sua vez, mostram as diferenças de forma, características e visual destes com os cascos para lazer e esporte, que podem ser visualizados no site em referência; k) acrescenta-se que a fiscalização comprovou que é inverídica a afirmação da contribuinte de que todas as saídas tem a mesma descrição da mercadoria “cascos para embarcação para uso c/ motor fora de borda”, ao juntar as cópias de notas fiscais em que o produto está descrito como “casco ambulancha H com motor 60 HP, com Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 acessórios padrões, ano/modelo 2004” , e em que os produtos são descritos como casco STYLE 190, casco STYLE 222, casco FISHERMAN (sem motor/ano 2005), lancha FIBROFORT 222 modelo Tuister 150 e STYLE 190 (fls. 962 a 974). Isto comprova, mais uma vez, que a empresa tem conhecimento prévio do destino/natureza de seu produto; l) das NF constantes do processo, pode-se verificar que os clientes a que se destinam os “cascos” vendidos são pessoas físicas e empresas náuticas, no caso, a empresa Itapema Náutica C. Repres. Ltda CNPJ 04.747.080/0001-02, cujo objeto social é comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (CNPJ CONSULTA). Estes clientes dificilmente comprariam cascos para fabricação de lanchas para políciamento ou “ambulanchas”; m) deste modo, pode-se inferir que não só o contribuinte tem condições de definir a natureza da embarcação ao qual o casco se destina, como até mesmo pode identificar a qual modelo o casco se refere; n) afasta-se assim, a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, já transcrita acima, pois não há qualquer dúvida sobre a natureza das embarcações a que são destinados os cascos fabricados pela empresa; o) concluindo, as embarcações e os cascos fabricados e destinados a recreio e esporte, em razão das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e nº 2 classificam-se no código 8903.9900 da TIPI, alíquota de 10%, e as ambulanchas e os cascos destinados a estas embarcações classificam-se no código 8906.90.00, alíquota de 5%, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e no texto da posição 8906; p) deixando claro, no caso em análise, por óbvio, não é o tipo de casco fabricado, medidas ou forma de fabricação que dá a característica de barco de recreação ou de busca e salvamento ou policiamento, mas a finalidade de uso destes. Vimos, inclusive pelas fotos anexas pelo contribuinte, e do site já referido, que as “ambulanchas” e as lanchas policiais são bem distintas em conteúdo, acessório e visual do que aquelas montadas para passeio/lazer, embora até possam possuir o mesmo tipo de casco. E, que não é difícil saber se o casco será utilizado para embarcações de recreação ou trabalho pela simples verificação do tipo de adquirente ou pedido do cliente. Como já dito anteriormente, exatamente por este motivo é que se verifica que o contribuinte tem condições de definir a natureza da embarcação ao qual o casco se destina ou mesmo identificar a qual modelo o casco se refere. Seus clientes, no período sob análise, são pessoas físicas ou empresa náutica que vendem lanchas de recreação; Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 q) com relação ao Ofício nº 57/04 da Secretaria de Estado da Fazenda, que, segundo a empresa, conclui que os cascos de embarcação para motor fora de borda não pertence a posição 8903, há que se destacar que a autoridade competente para classificar mercadorias é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não Auditores da Fazenda Estadual ou professores universitários de áreas estranhas à que envolve a matéria. Portanto, para a administração Federal, a classificação fiscal indicada pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual no Ofício nº 57/04 não tem qualquer efeito, mesmo porque baseado em premissa equivocada, pois se a mercadoria não se enquadra na subposição 8903.92.00, por possuir motor fora-de-borda, não há obste em incluí-la na subposição 8903.99.00 (outras), já que se incluem na descrição da posição 89.03; r) o mesmo deve-se dizer do Parecer Técnico do Professor Bruno Tussi, acrescentando que, como já dito antes, a classificação da mercadoria em comento não depende do conceito técnico ou da natureza jurídica de casco ou de embarcação. OMISSÃO DE RECEITAS. Base de cálculo IPI s) a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada , rendeu ensejo ao lançamento na órbita do IPI, decorrente do lançamento de ofício concernente ao IRPJ e reflexos; t) o contribuinte alegou que o lançamento está incorreto, pois foi realizado sobre o valor total dos depósitos bancários (que alega serem receitas financeiras) e não sobre a saída das mercadorias, utilizando esta base de cálculo para todos os tributos, o que ensejaria a improcedência da autuação; u) alegou, ainda, ser evidente a inaplicabilidade da presunção ante os elementos constantes da contabilidade, sendo que no máximo, deveria ser classificado como falta de pagamento por declaração inexata; v) em referência ao tema faz-se crucial transcrever o dispositivo do artigo 423, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, (atual artigo 448 RIPI/2002) principalmente no que pertine ao § 2º, já que trata de apuração de omissão de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada: w) (...) x) pela simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a base de cálculo do IPI, nos casos de receitas cuja origem não seja comprovada, é o valor total da receita omitida, mesmo porque o imposto também foi omitido. Trata-se de uma presunção legal de omissão de receitas com repercussão no campo de incidência do IPI. Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Por ser a empresa contribuinte deste tributo; o sobredito dispositivo legal autoriza a cobrança do IPI se for o caso de verificação de receitas não comprovadas na órbita do IRPJ. Dado um fato jurídico-tributário (hipótese de omissão de receita), presume-se que tenham ocorrido saídas, do recinto industrial, de produtos sem registro contábil-fiscal. Ora, se não houve registro, não há que se falar em declaração inexata; y) as presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado, apresentando para tanto provas materiais que contradigam o lançamento. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II; z) quanto ao assunto, cumpre, antes de qualquer outro comentário, reproduzir, o inteiro teor do VOTO referente ao Acórdão DRJ/FNS nº 07-13.123, proferido em 11 de julho de 2008, pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, referente a IRPJ e outros tributos decorrentes – PAF nº 10909.005543/2007-28, no qual foi arrostada a argumentação articulada pela contribuinte a respeito da infração em tela, o qual adoto integralmente, inclusive quanto aos questionamentos referentes à caracterização da omissão de receita e à multa qualificada; aa) (...) bb) portanto, estando caracterizada a omissão de receita, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do IPI, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal. Se a totalidade destas vendas são provenientes de industrialização ou não, cabe a contribuinte provar, já que no caso, há inversão do ônus da prova, e a legislação permite considerar a totalidade da receita omitida, justamente por não ter como verificar qual sua origem; cc) quanto a alegação de que as revendas não constituírem fato jurídico sujeito ao IPI, deve-se reafirmar que se não houve, por parte da contribuinte, a apresentação de documentação que possa identificar a qual vendas decorreu a omissão de receitas (se de industrialização ou revenda) a legislação permite que toda a receita omitida seja tributada pelo IPI, mesmo que parte das vendas escrituradas pela empresa seja proveniente de revendas de mercadorias, pois apesar de sua atividade ser mista, não se pode identificar com a devida certeza a natureza da operação que decorreu a receita omitida; dd) quanto as NF de saídas de revenda de mercadorias apresentadas na impugnação, deve-se observar que estas não sofreram qualquer tributação com relação ao IPI, já que referida operação não Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 consta da omissão de receitas, pois foram devidamente registradas na contabilidade da empresa. MULTA DE OFÍCIO. Multa Qualificada ee) a impugnante alegou não haver que se falar em manifesto intuito de fraude, porquanto, a controvérsia jurídica que resultou na constituição do crédito tributário de IPI reside, fundamentalmente, na interpretação e classificação fiscal do produto industrializado pela empresa-autuada na TIPI. E, residindo a controvérsia jurídica que resultou na constituição do crédito tributário de IPI, fundamentalmente, na interpretação e classificação fiscal do produto industrializado pela empresa-autuada na TIPI, impertinente se revela o enquadramento de tal fato como uma "infração qualificada", impregnando de ilegalidade, por conseguinte, a aplicação da multa no oneroso patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento); ff) primeiramente, deve-se observar que o contribuinte já foi autuado anteriormente por classificar seus produtos como sendo 8906.90.00 (a alíquota de 5%) no processo administrativo - PAF 10909.003793/2005-61, o que caracteriza que a infração está sendo cometida reiteradamente; gg) depois, deve-se atentar para o fato de que no processo de omissão de receitas (PAF 10909.005543/2007-28) foi mantida a multa qualificada de 150%; hh) quanto a falta do alegado intuito de fraude há que se observar que, além da contribuinte já ter tido notícias da falta de correção de sua interpretação quanto a alíquota a ser adotada para o produto em questão, restou evidente que a adoção desta alíquota teve o intuito modificar as características essenciais do FG (no caso a destinação e a alíquota), de modo a reduzir o montante do imposto devido; ii) ademais, os acórdãos do CARF citados pela impugnante não lhe beneficiam, a uma porque não faz parte do processo a que a decisão se aproveita e a duas porque não é o caso em análise, já que não se trata de diferenças de interpretação da lei entre a jurisprudência administrativa e a Fazenda Nacional ou a judicial e a Fazenda Nacional. Trata-se de interpretação do próprio contribuinte, não fundada em qualquer jurisprudência do STJ ou STF ou mesmo do CARF, sendo assim, não pode alegar que sua atitude (infração) estava embasada em interpretação legislativa e não pode ser considerada fraude; jj) a penalidade foi exigida em estrita conformidade com o art. 80, I, da Lei no 4.502, de 1964, com a redação vigente na época dos fatos, dada pelo art. 45 da Lei no 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 kk) (...) ll) posteriormente, com a redação dada pelo art. 13, da MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o artigo 80 da Lei nº 4.502/1964, passou a ter a seguinte redação: mm) (...) nn) segue abaixo a transcrição dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, citados no § 6º, II do artigo 80 da mesma lei (acima transcrito): oo) (...) pp) quanto às alegações de a multa aplicada ter caráter confiscatório, cito a competência exclusiva do Poder Judiciário para a análise de teses sobre inconstitucionalidade de normas legais. Ademais, cabe esclarecer que a mencionada vedação constitucional à União de utilizar tributo com efeito de confisco é dirigida ao legislador. O Princípio da Vedação ao Confisco, previsto no artigo 150, IV, da CF de 1988, orienta a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco; qq) uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada; rr) além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no citado dispositivo constitucional. São fenômenos jurídicos totalmente distintos. O tributo tem como hipótese de incidência (antecedente da relação jurídica tributária) a ocorrência de um fato lícito. A penalidade tem como antecedente o descumprimento de um dever legal (fato ilícito); ss) a propósito, assim já se manifestou o Poder Judiciário: tt) (...) uu) assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 150%; vv) deve-se observar que inexiste, nos autos, qualquer dúvida, relativamente à capitulação legal do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como à graduação da penalidade, portanto, não vejo como resolver a questão de maneira menos onerosa ao contribuinte; Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 ww) por oportuno esclareço que não foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais nos termos da Portaria SRF n° 2752/01 e Portaria SRF n° 1279/02 e Lei n° 8.137/90, pois trata-se de ação fiscal com conhecimento do próprio Ministério Público: Oficio/Gab. N°177/2007 da Procuradoria da República Pólo nos Municípios de Itajaí e Brusque/SC. CONCLUSÃO xx) por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006 INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A fabricação de cascos e/ou embarcações caracteriza-se como industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI. Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, afasta-se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código da natureza das embarcações de destino. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas/saídas não registradas e sobre elas será exigido o IPI. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo em 19/09/2013 (fls. 1858), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1865/1901) rebatendo a decisão da DRJ e, no mérito, basicamente repisando os assentamentos da impugnação. Os argumentos foram tratados nos seguintes tópicos: i) preliminar de mérito – quebra de sigilo bancário e lançamentos com base em movimentação financeira; Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 ii) equívoco do Fisco na classificação fiscal dos produtos de sua fabricação; iii) multa qualificada – impropriedade – confisco. Para finalizar requerendo (RV – fls. 1900/1901): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 19/09/2013 – fls. 1858 – protocolização do RV em 17/10/2013 – fls. 1865), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 1830/1831) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relato precedente, trata-se de apreciar lançamentos de IPI relativos a DUAS infrações apontadas pelo Fisco, a saber: ° omissão de receitas, nos anos de 2005 e 2006, caracterizada por depósitos bancários junto a instituições financeiras, não contabilizados e de origem não comprovada, conforme descrito no termo de verificação fiscal; e, ° erro na classificação fiscal e alíquota do produto industrializado pela empresa. O termo de constatação fiscal esclareceu que o contribuinte adotou a classificação fiscal 8906.90.00 a alíquota de 5%, sendo a classificação correta 8903.99.00 a alíquota de10%, pelo fato de a empresa fabricar casco para embarcações de lazer ou esporte Em seu RV a recorrente aponta preliminar de “quebra de seu sigilo bancário”. Por se confundir com as questões de mérito, a arguição será com elas tratada. 1ª INFRAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGENS NÃO COMPROVADAS – LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ Como visto no relato dos fatos, trata-se de infração reflexa aos lançamentos de IRPJ perpetrados em face da mesma contribuinte e formalizados no PA nº 10909.005543/2007- 28, diga-se, baseados nas mesmas premissas fáticas e compreendendo os mesmos anos- calendário (2005 e 2006). Em outras palavras, omissão de receitas cuja base de cálculo foi extraída da movimentação bancária mantida pela recorrente em instituições financeiras e em relação à qual, devidamente intimada, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, não conseguiu justificar, com documentos hábeis e idôneos, a sua origem. Com isso, além dos lançamentos envolvendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (discutidos no PA º 10909.005543/2007-28), o Fisco perpetrou os pertinentes ao IPI, aqui apreciados (Processo nº 10909.005544/2007-72). Pois bem, exceto acerca de questionamentos específicos feitos pela recorrente e que serão tratados à frente, no mérito, a decisão prolatada no processo principal, no caso o de IRPJ (PA nº 10909.005543/2007-28), deve ser aplicada, por reflexo, a este PA (nº 10909.005544/2007-72), consoante assente e pacificada jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ao processo principal de IRPJ. (Ac. 1201-002.350 – Sessão de 15/08/2018 – Rel. Luis Fabiano Alves Penteado) ------------- IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ. (Ac.- 1301-002.691 – Sessão de 19/10/2017 – Rel. Luis Fernando Brasil de Oliveira Pinto). No mesmo tom: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é devida, por decorrência, a exigência do IPI correspondente e dos respectivos consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. (Ac.1301-002.691 - Sessão de 19 de outubro de 2017 –Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Nessa linha, como pesquisado por este Relator, o PA relativo ao IRPJ, do qual este é reflexo, foi julgado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, com a prolatação do Ac. 1302-00.137 - Sessão de 08 de dezembro de 2009 -, onde se deu provimento parcial ao RV para afastar os lançamentos relativos ao ano-calendário de 2006, mantendo tão somente os pertinentes ao AC/2005, inclusive a qualificação da multa de ofício em 150%. Referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. LIMITE. OBSERVÂNCIA. Não há que se falar em incorreção na apuração do adicional do imposto de renda quando se constata que os montantes apurados por meio de procedimento fiscal representa excesso em relação ao limite estabelecido pela legislação de regência, ou que a parcela de imposto não submetida ao referido adicional foi devidamente excluída Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. O arbitramento do lucro constitui medida extrema que só deve ser efetivada quando reste incontestável a ocorrência da hipótese autorizadora prevista na lei. No caso vertente, em que medida de exceção foi aplicada em virtude da falta de apresentação de esclarecimentos acerca do Custo da Mercadoria Vendida, a autoridade fiscal deveria ter aportado aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os custos declarados não guardavam correspondência com os dados consignados na escrita contábil da contribuinte, revelando, assim, imprestabilidade para determinação do lucro fiscal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que na apuração do montante submetido à incidência das exações lançadas levou-se em consideração, apenas, as receitas auferidas nas operações realizadas no mercado interno, descabe falar em exclusão das receitas decorrentes de exportação de produtos para o exterior MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Com o seguinte dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando a tributação em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e, no mérito, por maioria de votos, manter o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos em 2005, nos turnos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi, que afastavam a multa qualificada quando não apresentada a prova direta. Com isso, induvidoso, a matéria principal, relativa aos lançamentos de omissão de receitas em face da existência de valores carreados às contas bancárias da recorrente sem justificativa de sua origem, encontra-se definitivamente julgada e a decisão exarada no processo de IRPJ (nº 10909.005543/2007-28) aplica-se a este PA de IPI, pelo que voto no sentido de DAR Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 PROVIMENTO PARCIAL ao RV para cancelar os lançamentos relativos a esta infração relativos ao ano-calendário de 2006. Acresça-se, por oportuno, que a recorrente, em relação ao PA de IRPJ (principal), aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (fls. 1400/1432, daqueles autos), desistindo do litígio. Assim, ficam mantidos os lançamentos do ano-calendário de 2005, infração “omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários junto a instituições financeiras, não contabilizados e de origem não comprovada”. Todavia, ainda que no mérito o pensamento manifestado pela Turma do CARF que analisou o processo principal de IRPJ (3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção) deva ser seguido incontinenti por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul, os itens específicos propostos pela recorrente em seu RV, como, por exemplo, a nulidade do procedimento, a decadência, a qualificação da multa, etc., no meu ver, devem ser apreciados, posto que o entendimento em relação a estes tópicos na seara do IPI pode não ser necessariamente o mesmo que o presente em relação ao IRPJ. Assim, analiso específica e individualizadamente os seguintes pontos suscitados: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE DADOS DO CONTRIBUINTE MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Sem necessidade de maiores digressões, trata-se de matéria superada pela decisão exarada pela Corte Suprema no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016, assim ementada: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator. DA EXIGÊNCIA DE MULTA DE 150% Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Ainda que exista a Súmula CARF nº 25 definindo que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”, penso que sua aplicação deve ser analisada à luz dos fatos ocorridos e atos praticados pelo sujeito passivo. In casu, não se está diante de “mera omissão de receitas”, mas de todo um conjunto de elementos ardilosos que levaram a que mais de 170% das receitas obtidas pela recorrente em 2005 (período em que mantidos os lançamentos) ficassem à margem da escrituração e – por óbvio – da tributação, como mostra o quadro abaixo, elaborado pelo Fisco (TVEAF – fls. 587): Veja-se, para uma movimentação bancária (já com os expurgos procedidos pelo Fisco) de R$ 12,031 milhões, a recorrente registrou como receitas unicamente R$ 4,374 milhões, mantendo à margem da tributação o montante de R$ 7,656 milhões, ou seja, 175% (cento e setenta e cinco por cento). Ou, em números absolutos, para cada R$ 1,00 sujeito a tributação, R$ 2,75 reais ficaram às escondidas. Em outro dizer, há um dolo específico, robustecido pelo fato de que durante dois anos-calendário o procedimento da recorrente se repetiu (embora, por fatores outros que não esse, o Acórdão nº 1302-00.137, do PA de IRPJ, tenha cancelado os lançamentos de 2006). No TVEAF a extraordinária diferença entre a receita declarada e a efetivamente obtida exsurge com todas as tintas e mostra, inelutavelmente, o animus doloso da recorrente em tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. No caso, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de sonegação e fraude Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 (artigos. 71 e 72 da Lei 4.502/64 2 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007 3 ), que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja, 2 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante a realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90 4 ). Por fim, acerca de uma suposta existência de caráter confiscatório na multa de ofício aplicada, a matéria, por ser de cunho constitucional, não pode ser conhecida em sede de julgamento administrativo, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Qualificação da multa mantida em 150%. 2ª INFRAÇÃO – ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO PELA EMPRESA. Sustenta a recorrente haver equívoco do Fisco em reclassificar produtos de sua fabricação para outro item da TIPI, com alíquota de 10%, quando o correto seria 5%, como feito pela contribuinte. Em seu dizer, “impossível a classificação fiscal do produto industrializado pela contribuinte-autuada, requerida pelo Fisco, na posição 8903, como equivocadamente procedeu o Auditor-Fiscal. A uma, porque um casco de fibra de vidro para motor fora-de-borda, juridicamente, não é considerado uma embarcação, configurando apenas uma membro navis. A duas, porque segundo se denota através de fotos anexas e do lídimo teor do Ofício n° 57/04 (do. 05), expedido pela Gerência Regional da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os cascos fabricados pela autuada se prestam tanto a fins utilitários (policiamento costeiro, busca e salvamento, ambulancha, pesquisas e etc.), quanto para esporte e lazer, a depender da efetiva utilização dado pelos adquirentes. A três, porque a efetiva utilização dada ao casco pelo adquirente-consumidor que, em regra, os adquire de uma terceira pessoa, que se dedica à exploração do comércio varejista de produtos náuticos, foge ao controle da atividade mercantil da RECORRENTE, inviabilizando, por conseguinte, a generalizada classificação fiscal de tal produto na posição 8903 da TIPI (subposição 8903.99.00). E, a quatro, porque existindo norma específica que leva em consideração a singularidade do(s) produto(s) industrializado(s) pela empresa- recorrente (cascos de embarcações), a posição 89.06, a que se reporta a Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, é a classificação fiscal que haverá de prevalecer, segundo a diretriz disposta no item 3, letra "a", das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado”. Mais, “que o Fisco não fez prova concreta, real, inabalável, capaz de afastar a dúvida acerca da natureza dos cascos fabricados pela empresa-autuada, ao ponto de justificar a subsunção do produto fabricado à pretensa classificação fiscal na posição 8903.99.00; em relação ao caso em apreço”. 4 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm#art15 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Em suma, para a recorrente, o produto por ela industrializado (casco para embarcação para motor fora de borda - out-board), classificar-se-ia na TIPI “sob numero 8906.90.00; alíquota de IPI utilizada é de 5% (cinco por cento)”. Para o Fisco, “Com relação ao produto fabricado — casco de embarcações entendemos que a correta classificação fiscal é a 8903.99.00, cuja alíquota de IPI é 10%. O texto da Nota 1 do Capítulo 89 justamente quando aplicado ao seu produto, leva à posição 8903, e não à posição 8906. Isto porque não há dúvida de que a empresa fabrica casco para embarcações de recreio ou de esporte. Também não havendo dúvida de que não fabrica casco para as embarcações das outras posições do capítulo 89, a saber: posição 8901 (transatlânticos, etc); posição 8904 (barcos-faróis, etc); posição 8906 (outras, incluindo navios de guerra); posição 8907 (bóias de sinalização, etc); posição 8908 (embarcações para demolição). Ora, a Nota 1 do Capítulo 89 diz: "As embarcações incompletas ou por acabar e os cascos de embarcações, mesmo desmontados ou por montar, bem como as embarcações completas, desmontadas ou por montar, classificam-se, em caso de dúvida sobre a natureza das embarcações a que dizem respeito, na posição 89.06”. Assim, uma vez que não há dúvida quanto à natureza recreativa ou esportiva dos cascos fabricados, quando confrontados com as descrições das outras posições mencionadas, então a classificação é a da posição 8903. Nesta posição, a subposição 8903.99.00 ("outras") é a aplicável, visto que a subposição 8903.92.00 excetua os barcos com motor fora-de-popa (e seus cascos, de acordo com a Nota 1). Anexamos cópia de notas fiscais de entrada: e de saída, do contribuinte. Fls.961 a 1029. Notamos aqui, que o contribuinte compra em grande quantidade acessórios para os barcos de sua fabricação. Então é incorreto afirmar que ele fabrica e vende somente: cascos para embarcação. O contribuinte já foi autuado anteriormente por classificar seus produtos como sendo 8906.90.00, cuja alíquota na TIPI é de 5%. PAF 10909.003793/2005-61. No período de fiscalização, não foi encontrado nenhuma nota fiscal de saída, com produtos que pudessem ter, mesmo que remotamente, outro entendimento da classificação fiscal 8903.99.00”. Pois bem, nem sempre é fácil proceder à classificação fiscal de um produto no sistema harmonizado, tantas as nuances, detalhes e especificidades que cercam suas características, exigindo do intérprete a observância dos mais diversos aspectos de forma a permitir que essa definição seja feita da forma correta. Essa dificuldade, que mais se acentua em alguns casos, como na área química, por exemplo, pela volatilidade e complexidade das matérias agregadas aos produtos, tem um Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 grau menor quando se está diante de produtos corpóreos, tangíveis, como no caso presente, cabendo ao intérprete, à vista do produto físico e de suas aplicações, buscar nas “REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO” da TIPI, a correta classificação fiscal que se deseja. Nesse contexto, penso que cabe razão ao Fisco. Concretamente, como chancelado pela decisão de 1º Grau (aqui adotada) a classificação correta seria 8903.99.00, com alíquota de10%, pelo fato de a contribuinte fabricar “casco para embarcações de lazer ou esporte”, isso porque, como bem pontuado pelo acórdão vergastado, a “Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI (citada pelo impugnante), indica que as embarcações e os cascos de embarcações classificam-se na posição 89.06 somente em caso de dúvida sobre sua natureza, ou seja, se transporte de pessoas, pesca, recreio/esporte/lazer, empurrar outras embarcações, bombas/dragas/guindastes (função navegação é função acessória), navio de guerra, salvamento, demolição, entre outros. O cerne da questão, portanto, é saber se os cascos vendidos pela empresa permitem identificar a natureza das embarcações a que se destinam ou não”. No caso, continua a decisão a quo, “a pessoa jurídica de direito privado em questão é sociedade empresarial constituída por quotas de responsabilidade limitada e tem por objeto social a exploração no ramo de industria e comercio de embarcações de fibra, motores de popa, comercio varejista de artigos de fibra e peças e acessórios para lanchas, conforme Contrato Social ( fls.012), e, dos documentos juntados ao processo, vemos que os cascos para “ambulancha” estão devidamente identificados nas NF de exportação; de outro lado, em visita ao site da empresa - www.fibrafort.com.br - (google: F. Marine produtos nauticos – www.aondir.com/e/f-marine-industria-e- comercio-de-produtos-nauticosltda-94548), percebe-se que a contribuinte oferece uma gama de embarcações completas destinadas ao lazer e ao esporte. Ressalte-se que no referido site, na página inicial, a FIBRAFORT é identificada no endereço Rua Bruno Vicente da Luz, 95, Itajaí/SC, ou seja, exatamente o endereço da F MARINE; mais, no site em referência, no ícone “Produtos”, encontra-se a linha de embarcações da FIBRAFORT para o recreio e esporte: Focker 160, Focker i9, Focker 205, Focker 215, Focker 230; Focker 240, Focker 255 e Focker 265 Open; Focker 275ss; Focker 280 GT e Focker 320GT. Cada embarcação tem um tamanho e um design específico e diferenciado”. Para finalizar, “as fotos de cascos fabricados pela autuada juntadas às fls. 1553 (lanchas da polícia e lanchas ambulância), por sua vez, mostram as diferenças de forma, características e visual destes com os cascos para lazer e esporte, que podem ser visualizados no site em referência; acrescenta-se que a fiscalização comprovou que é inverídica a afirmação da contribuinte de que todas as saídas tem a mesma descrição da mercadoria “cascos para embarcação para uso c/ motor fora de borda”, ao juntar as cópias de notas fiscais em que o produto está descrito como “casco ambulancha H com motor 60 HP, com acessórios padrões, ano/modelo 2004” , e em que os produtos são descritos como casco STYLE 190, casco STYLE 222, casco FISHERMAN (sem motor/ano 2005), lancha FIBROFORT 222 modelo Tuister 150 e STYLE 190 (fls. 962 a 974). Isto comprova, mais uma vez, que a empresa tem conhecimento prévio do destino/natureza de seu produto; das NF constantes do processo, pode-se verificar que os clientes a que se destinam os “cascos” vendidos são pessoas físicas e empresas náuticas, no caso, a empresa Itapema Náutica C. Repres. Ltda CNPJ 04.747.080/0001-02, cujo objeto social é comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (CNPJ CONSULTA). Estes clientes dificilmente comprariam cascos para fabricação de lanchas para políciamento ou “ambulanchas”. E concluir: “as embarcações e os cascos fabricados e destinados a recreio e esporte, em razão das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e nº 2 classificam-se no código 8903.9900 da TIPI, alíquota de 10%, e as ambulanchas e os cascos destinados a estas embarcações classificam-se no código 8906.90.00, alíquota de 5%, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e no texto da posição 8906; no caso em análise, por óbvio, não é o tipo de casco fabricado, medidas ou forma de fabricação que dá a característica de barco de Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 recreação ou de busca e salvamento ou policiamento, mas a finalidade de uso destes. Vimos, inclusive pelas fotos anexas pelo contribuinte, e do site já referido, que as “ambulanchas” e as lanchas policiais são bem distintas em conteúdo, acessório e visual do que aquelas montadas para passeio/lazer, embora até possam possuir o mesmo tipo de casco. E, que não é difícil saber se o casco será utilizado para embarcações de recreação ou trabalho pela simples verificação do tipo de adquirente ou pedido do cliente. Como já dito anteriormente, exatamente por este motivo é que se verifica que o contribuinte tem condições de definir a natureza da embarcação ao qual o casco se destina ou mesmo identificar a qual modelo o casco se refere. Seus clientes, no período sob análise, são pessoas físicas ou empresa náutica que vendem lanchas de recreação”. Não bastassem essas colocações incisivas da decisão de 1º Piso, extremamente robustas, não posso deixar de consignar que a contribuinte já sofreu ação fiscal e foi autuada em períodos anteriores pelo mesmo fato (classificação fiscal indevida de seu produto), conforme consta do Processo nº 10909.003793/2005-61 - Acórdão nº 1302 - 001.491 – sessão de 26/08/2014 -, relatoria do Conselheiro Waldir Veiga Rocha, com improvimento unânime de seu RV e mantença dos lançamentos. A propósito, sirvo-me de excertos do voto condutor do referido acórdão, mais ainda porque, como se verá, no referido processo a DRJ que analisou a lide em primeira instância determinou diligência para elucidar pontos duvidosos em relação à classificação do produto, o que mais ainda confirma a correção do procedimento do Fisco e o equívoco da recorrente: “2. Argumento do recurso: a empresa fabrica cascos de embarcação, e não embarcações, como equivocadamente afirma o autuante, produto este que se classifica na posição 8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI; os cascos fabricados não propiciam a aferição da natureza específica das embarcações que irão se formar, pois somente com a montagem final da embarcação é que se torna possível determinar a natureza da embarcação. 3. Argumento do recurso: o lançamento ocorreu de forma discricionária, não tendo sido acompanhado de catálogos e laudos técnicos. 4. Argumento do recurso: a empresa não fabrica somente cascos para embarcações de recreio ou de esporte, como presume a fiscalização, pois os cascos são adaptáveis para a utilização na busca e salvamento, policiamento, fiscalização e como ambulância; o autuante classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00. Com relação aos argumentos 2, 3 e 4, acima, o Auditor-Fiscal autuante fez acostar aos autos, entre outros documentos, cópias por amostragem de notas fiscais de saída (fls. 398/402 do processo em papel), além de pesquisas por ele efetuadas na página da então fiscalizada na internet (fls. 593/627 do processo em papel, fls. 1711/1717 e 3/29 da seqüência do sistema e-processo), com a finalidade de permitir a perfeita identificação dos produtos fabricados pela interessada e sua correta classificação fiscal. Não obstante, diante dos reclamos da então impugnante, a Autoridade Julgadora em primeira instância houve por bem determinar a realização de diligência para complementação e aprofundamento da matéria. Os argumentos foram, então, apreciados e fundamentadamente rejeitados em primeira instância, nos seguintes Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 termos (fls. 847/848 da seqüência do sistema e-processo, grifos no original): [...] Em visita ao site da empresa (www.fibrafort.com.br), percebe- se que a contribuinte oferece uma gama de embarcações completas destinadas ao lazer e ao esporte, conforme se constata no material juntado às fls. 593/627. Ressalte-se que no referido site, na página inicial, a FIBRAFORT é identificada no endereço Rua Bruno Vicente da Luz, 95, Itajaí/SC, ou seja, exatamente o endereço da F MARINE. Além disso, em diligência fiscal, o autuante juntou cópias de notas fiscais de fls. 1299/1300 que comprovam que a contribuinte deu saída a embarcações completas. De qualquer forma, para efeitos de caracterização da industrialização, e da classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos, ou também de embarcações. O cerne da questão é se os cascos vendidos permitem identificar a natureza das embarcações a que se destinam. A recorrente alega que os cascos são adaptáveis para a utilização na busca e salvamento, policiamento, fiscalização e como ambulância, o que impede a identificação. Mas é neste ponto que as alegações da contribuinte não se sustentam. Às fls. 812/818 estão juntadas fotos de cascos fabricados pela autuada. Independentemente da identificação dos cascos de salvamento com uma cruz em vermelho, até mesmo um cego é capaz de ver a diferença do formato dos cascos para lazer e esporte daqueles destinados à busca e salvamento, policiamento, fiscalização e como ambulância. O design dos cascos destinados ao recreio e esporte são mais arrojados. Por exemplo, o casco da parte de baixo da fl. 812, que tem a identificação "fisherman" é exatamente o casco destinado à embarcação "Ficherman 238" apresentada no site www.fibrafort.com.br, no ícone "Produtos". Obviamente, este casco é destinado à embarcação para a pesca. Os cascos para a "Ambulancha" tem uma borda traseira mais baixa, que permite um acesso mais fácil à água, já que a embarcação deve ser usada para o resgate de pessoas. No site em referência, no ícone "Produtos", encontra-se a linha de embarcações da FIBRAFORT para o recreio e esporte: Focker 160, Extreme 190, Focker 190 Style, Focker 200, Focker 215, Focker 215i, Extreme 2202, Focker 240, Focker 240, Focker 255 e Fisherman, 238 (exemplos estão juntados às fls. 593/627). Cada embarcação tem um tamanho e um design específico e diferenciado. Deste modo, não só a contribuinte tem condições de definir a natureza da embarcação ao qual o casco se destina, como até mesmo pode identificar a qual modelo o casco se refere. Afasta-se assim, a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, já transcrita acima, pois não há dúvida sobre a natureza das embarcações a que são destinados os cascos. As embarcações e os cascos fabricados pela empresa destinados a embarcações de recreio e esporte, em razão das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e n° 2 classificam-se no código 8903.9900 da TIPI, alíquota de 10%, e as ambulanchas e os Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fibrafort.com.br/ Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 cascos destinados a estas embarcações classificam-se no código 8906.90.00, alíquota de 5%, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e no texto da posição 8906. A fiscalização, ao efetuar o lançamento do imposto aplicou, indistintamente a alíquota de 10%. Por esse motivo, o processo foi baixado em diligência para permitir a separação das saídas de cascos destinados ao recreio e esporte, daqueles destinados às ambulanchas. A fiscalização comprovou que é inverídica a afirmação da contribuinte de que todas as saídas tem a mesma descrição da mercadoria "cascos para embarcação para uso c/ motor fora de borda", ao juntar as cópias de notas fiscais de fls. 1301/1304, em que o produto está descrito como "casco ambulancha H com motor 60 HP, com acessórios padrões, ano/modelo 2004". Isto comprova, mais uma vez, que a empresa tem conhecimento prévio do destino de seu produto. Através do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal de fls. 1313/1314, o auditor informou que de todas as saídas de produtos no período objeto do auto de infração, apenas as notas fiscais n° 1805, n° 1806, n° 1851 e n° 1852, emitidas em 24/06/2004, referem-se a saídas de ambulanchas, sujeitas à alíquota de 5% de IPI. As demais saídas destinam-se a embarcações de recreio e esporte, com alíquota de 10%. Intimada a se manifestar (fl. 1314), a contribuinte nada apresentou. Deste modo, o lançamento efetuado pelo autuante deve ser retificado somente em relação às notas fiscais relacionadas no parágrafo anterior. Entretanto, como se pode constatar no ANEXO VIII — Livro de Saídas — Mercado Externo (fls. 1071/1072), e nas próprias notas fiscais, estas saídas foram para o mercado externo, e já foram excluídas da apuração do IPI a ser lançado. Conseqüentemente, não há qualquer reparo a fazer nos cálculos realizados pela fiscalização, mantendo-se integralmente o lançamento efetuado. Não faço reparo ao quanto decido em primeira instância, e adoto as razões acima também aqui como razões de decidir. Com efeito, somente se poderia cogitar da aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI3 caso houvesse dúvidas sobre a natureza das embarcações a que se destinam os cascos. Mas, como visto, os cascos fabricados têm sua destinação perfeitamente identificada, o que restou reforçado pela diligência realizada, a qual examinou todas as notas fiscais de vendas emitidas no período autuado. Nos únicos quatro casos identificados (no período de três anos) em que as embarcações vendidas poderiam receber classificação fiscal distinta, a diligência constatou que essas vendas se destinavam ao exterior e desde o início haviam sido excluídas da exigência. (...) Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Reputo, assim, correta a classificação fiscal na posição 8903.9900 da TIPI, feita com base em criteriosa análise dos produtos fabricados, pelo que os argumentos da interessada devem ser rejeitados”. Decisão assim ementada: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento, se baseada em criteriosa análise dos produtos fabricados e confirmada por diligência anterior ao julgamento de primeira instância. Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, afasta-se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código das embarcações de destino. Em face do exposto, entendo correto o procedimento do Fisco em apontar a classificação fiscal do produto na posição 8903.9900, com alíquota de 10%. Desse modo, em relação a esta infração, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, ressaltando que, neste caso, os lançamentos mantidos referem-se aos dois anos- calendário (2005 e 2006). DA MULTA QUALIFICADA Bate-se a recorrente contra a qualificação da multa de ofício também em relação a esta infração, apontando não haver fraude, mas somente divergências na interpretação e classificação fiscal do produto industrializado pela empresa-autuada na TIPI. De fato, se analisada só e isoladamente a questão neste cenário, não haveria mesmo se falar em duplicação da multa. Ocorre que, contrariamente ao pensar da recorrente, há uma conduta reiterada de manter, mesmo já tendo sido autuada anteriormente pelos mesmos fatos, o procedimento de considerar o produto em uma classificação fiscal com alíquota menor – 5%, quando deveria ser em outra posição e alíquota de 10%. A propósito, os mesmos fatos constam do Processo nº 10909.003793/2005-61, aqui já tratado, somente com períodos diferentes. Com isso, o enquadramento feito pelo Fisco (e corretamente mantido pela decisão a quo no PA acima citado) levou em conta tal reiteração, como se vê na tipificação legal presente no auto de infração (fls. 570/579): Referido dispositivo, já observadas suas alterações e benignidade por cuidar de penalidade, dispõe: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) De outro lado, o artigo 68, do mesmo diploma legal, define “circunstância agravante e circunstância qualificativa”: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 34, de 1966) § 1º São circunstâncias agravantes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) I - a reincidência; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) II - o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) III - a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio No caso concreto dos autos houve a reiteração infracional, diga-se, reincidentemente a recorrente continuou a pautar seu comportamento com o mesmo procedimento já detectado pelo Fisco em ação fiscal anterior e continuada nesta oportunidade. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Em síntese, a multa seria de 75% se não presentes as circunstâncias trazidas no artigo 68, da Lei nº 4.502/1964. Ocorrendo uma ou mais de uma delas, a duplicação é inevitável. Neste caso, o dispositivo é claro ao definir (art. 80, § 6º, que haverá duplicação da multa quando ocorrer a “reincidência específica”, caracterizada esta pela prática reiterada da contribuinte ao longo de vários anos de manter a classificação indevida do produto por ela industrializado; além disso, presentes duas outras circunstâncias agravantes, a saber: III - a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) A respeito, lembre-se, a contribuinte já teve notícias da falta de correção de sua interpretação quanto a alíquota a ser adotada para o produto em questão, de modo que restou evidente que a adoção desta alíquota teve o intuito modificar as características essenciais do FG (no caso a destinação e a alíquota), de modo a reduzir o montante do imposto devido. Quanto ao possível efeito confiscatório da multa de ofício, sequer deve ser conhecida a matéria, pelo cunho constitucional de que reveste, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelos motivos elencados, mantenho a qualificação da multa em 150% também em relação a esta segunda infração. CONCLUSÃO Assim, pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer dos argumentos sobre matérias de cunho constitucional; ii) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário unicamente para afastar os lançamentos do ano-calendário de 2006 pertinentes à infração nº 001 – omissão de receitas - depósitos bancários de origem não comprovada, mantendo os de 2005 e, integralmente, os relativos à infração nº 002 - classificação fiscal e alíquota de produtos industrializados pela recorrente em ambos os períodos; iii) chancelar a qualificação da multa em 150% relativamente aos lançamentos mantidos. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2 Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005544/2007-72 Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital

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5598003 #
Numero do processo: 10909.003793/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IPI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, ainda que por presunção legal, correta a incidência do IPI sobre tais receitas. Na impossibilidade de separação por elementos da escrita, o imposto será quantificado mediante a aplicação da alíquota mais elevada, ou a única, daquelas praticadas pelo sujeito passivo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento, se baseada em criteriosa análise dos produtos fabricados e confirmada por diligência anterior ao julgamento de primeira instância. Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, afasta-se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código das embarcações de destino. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto.
Numero da decisão: 1302-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.720          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de  Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  F.  MARINE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  NÁUTICOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­20.239,  de  27/08/2008,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às fls. 633, 653 e 665 (da sequência  do sistema e­processo), por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  A  exigência  totalizou  R$2.395.163,29,  aí  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  calculados até a data do lançamento.  Os procedimentos adotados pelo Fisco, bem assim as infrações apuradas, se  encontram minuciosamente  descritos  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 313/334 da sequência do sistema e­processo). De sua leitura, se pode constatar que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresa de Pequeno Porte ­ SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.003743/2005­841.  Também  se  constata  que  o  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.003790/2005­282,  no  qual  constam  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Entre  as  infrações  ali  apuradas,  encontra­se  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada (item 4.3 do Termo, fl. 325 da sequência do sistema e­ processo).                                                              1 Arquivado por 10 anos, desde 18/11/2010, no Arquivo da Alfândega do Porto de Itajaí­SC, conforme sistema  Comprot, consultado em 24/10/2013.  2 Na Agência da RFB em Itajaí/ SC, desde 25/02/2011, conforme sistema Comprot, consultado em 24/10/2013.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.721          3 Especificamente  no  que  pertine  ao  presente  processo,  as  infrações  à  legislação do  IPI estão descritas nos  itens 4.4 e 4.5 do TVF, às  fls. 326 e segs., e podem ser  resumidas como segue:  · Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  sem  emissão  de  nota  fiscal  ­ Venda sem emissão de nota  fiscal apurada em decorrência de receita não  comprovada. Esta  infração decorre da omissão de  receitas,  apurada por presunção  legal  para  o  IRPJ  no  outro  processo  acima mencionado,  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  · Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão de nota  fiscal  ­  IPI não  lançado  ­ Caracterização de  Industrialização. O  Fisco  considerou  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  como  de  industrialização,  devendo­se  ressaltar  que  as  declarações  entregues  na  sistemática  do SIMPLES eram de não contribuinte do IPI, e que a  interessada foi excluída do  sistema simplificado.  Considerando que os produtos fabricados pela contribuinte classificam­se na  posição  8903.99.00  da  TIPI,  de  alíquota  de  10%,  o  autuante  lançou  as  saídas  de  produtos  (Anexos VII  e  IX)  considerando  esta  alíquota  de  IPI,  reconstituindo  a  escrita  fiscal,  com  a  concessão dos créditos pelas entradas de insumos.  A impugnação ao lançamento e os fatos subsequentes estão bem sintetizadas  no relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, que transcrevo abaixo:  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  1163/1187,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  [...]  Por  fim,  requer o  cancelamento dos autos de  infração, ou,  alternativamente,  que  a  base  de  cálculo  se  restrinja  às  receitas  escrituradas  no Livro  de Saída,  com  aplicação  de  alíquota  de  5%,  com  multa  de  75%  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Em 08/08/2007, mediante a Resolução n° 883 desta Delegacia de Julgamento  (fls.  1285/1287),  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  a  discriminação  das  saídas  dos  cascos/embarcações  destinados  à  busca  e  salvamento,  ambulância,  fiscalização e policiamento.  Intimada e  reintimada, a contribuinte  respondeu, à fl. 1293, que não poderia  apresentar as notas fiscais de vendas do período em referência, porque estas estavam  em poder da Secretaria da Fazenda Estadual, entretanto, afirmou que todas as notas  fiscais  do  período,  sem qualquer  exceção,  descrevem o  produto  da mesma  forma:  "Cascos para embarcação para uso c/ motor fora de borda".  Através do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal de fls. 1313/1314, o  auditor diligenciador esclareceu que a fiscalização estava sendo feita conjuntamente  com  a  Secretaria  Estadual,  e  que  a  autuada  tinha  acesso  aos  documentos,  não  atendendo às intimações por vontade própria. Contestou as assertivas da contribuinte  de  que  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  têm  a  mesma  descrição  da  mercadoria  vendida e de que a empresa comercializa somente cascos para embarcação, juntando  cópias de notas fiscais. Finalmente, informou que no período de 2002 a 2004, objeto  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.722          4 da autuação, somente foram encontradas quatro notas fiscais, n° 1805, n° 1806, n°  1851 e n° 1852, emitidas em 24/06/2004, relativas a saídas de cascos ambulancha,  destinados à busca e salvamento, ambulância, fiscalização e policiamento.  Regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­20.239, de 27/08/2008 (fls. 833/850 da sequência  do sistema e­processo), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2002 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os depósitos em contas­correntes mantidas em nome da pessoa  jurídica e de  terceiros, cujas operações que  lhes deram origem  restem  incomprovadas,  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  conseqüente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita, utiliza­se a alíquota mais elevada, ou a única, daquelas  praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto  devido.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais  se  destinam  os  cascos  fabricados,  afasta­se  a  aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto  ser classificado no mesmo código das embarcações de destino.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.723          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É licita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  do  imposto  não  lançado.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/11/2008, conforme Aviso de  Recebimento à  fl. 871 da sequência do sistema e­processo, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 15/12/2008 conforme carimbo de recepção à folha 872 da sequência do sistema  e­processo.  No  recurso  interposto  (fls.  873/910  da  sequência  do  sistema  e­processo),  a  interessada reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação, aduzindo razões que foram  assim sintetizadas às fls. 1000/1001 da sequência do sistema e­processo:  1. A base de cálculo possível para o IPI é o valor da operação de que decorrer  a saída da mercadoria, base econômica esta a ser apurada com espeque nas receitas  tributáveis  escrituradas  nos  Livros  Registros  de  Saída,  razão  pela  qual  a  movimentação financeira, não pode servir de suporte fático de incidência do IPI.  2.  A  empresa  fabrica  cascos  de  embarcação,  e  não  embarcações,  como  equivocadamente  afirma  o  autuante,  produto  este  que  se  classifica  na  posição  8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI;  os  cascos  fabricados  não  propiciam  a  aferição  da  natureza  específica  das  embarcações que irão se formar, pois somente com a montagem final da embarcação  é que se torna possível determinar a natureza da embarcação.  3.  O  lançamento  ocorreu  de  forma  discricionária,  não  tendo  sido  acompanhado de catálogos e laudos técnicos.  4. A empresa não fabrica somente cascos para embarcações de recreio ou de  esporte, como presume a fiscalização, pois os cascos são adaptáveis para a utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância;  o  autuante  classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.  Nesse sentido sustenta que os "cascos" fabricados pela empresa­autuada, por  configurar  uma  simples  parte  de  um  todo  composto  de  várias  partes  e  diversos  acessórios, tecnicamente denominada "embarcação", não tem o condão de revelar a  natureza específica desta, conforme já teve a oportunidade de decidir a 3ª Câmara do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  "IPI  ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  ­  As  partes  e  peças  que  não  preencham os requisitos de uma máquina completa 'são partes e  peças  separadas',  classificáveis  segundo  regime  próprio,  independentemente  da  classificação  do  produto  final.  (Acórdão  203­00893, Rel. Osvaldo José de Souza, Sessão de 09.12.1993).  Logo, não há  como prosperar a  insubsistente  alegação  lançada  às  fls.  15 do  acórdão  recorrido,  de  que  "para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização,  e  da  classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos,  ou também de embarcações."  5. A  autoridade  aplicou  dupla  penalidade  pecuniária,  uma  a  título  de multa  proporcional e outra a título de multa de IPI não­lançado com cobertura de crédito,  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.724          6 chegando­se,  no  caso  concreto,  à  aplicação  de  uma  desautorizada multa  de  oficio  não­qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  Por  fim,  requer o  cancelamento dos autos de  infração, ou,  alternativamente,  que  a  base  de  cálculo  se  restrinja  às  receitas  escrituradas  no Livro  de Saída,  com  aplicação  de  alíquota  de  5%,  com  multa  de  75%  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, para que fosse apreciado o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Mediante  a  Resolução  nº  3301­000.154,  de  19/07/2012  (fls.  985/991  da  sequência  do  sistema  e­processo),  a  1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  “a  fim  de  que  o  processo  seja  encaminhado  à  DRF  respectiva,  para  que  esta  aguarde  o  resultado  do  julgamento do processo nº 10909.003790/2005­28 (IRPJ), juntando ao final, cópia da decisão  final  do  processo,  devendo  o  presente  processo  retornar  a  este  colegiado  para  dar  prosseguimento no julgamento”.  À  fl.  995  da  sequência  do  sistema  e­processo,  encontro  expediente  da  Unidade  Preparadora,  datado  de  23/10/2012,  informando  que  “o  contribuinte  protocolou  desistência do recurso em 14/09/2006 referente ao processo 10909.003790/2005­28, e que o  mesmo está parcelado na Lei 11941­ RFB”.   O processo retornou à pauta de julgamento em 28/02/2013. Na oportunidade,  mediante  o  acórdão  nº  3301­001.772  (fls.  997/1002  da  sequência  do  sistema  e­processo),  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  e  declinou  competência  de  julgamento  para  a  Primeira  Seção do CARF, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004  PROCEDIMENTOS  CONEXOS,  DECORRENTES  OU  REFLEXOS.  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO.  Quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  cujas  exigências  estejam  lastreadas  em  fatos  que  serviram  para  configurar a prática à  legislação do IRPJ, a  competência para  julgamentos de recursos, no âmbito do CARF é da competência  da Primeira Seção (art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF).  A seguir, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para  relato e voto.  Em 11/02/2014, mediante a Resolução nº 1302­000.283 (fls. 1006/1011), este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  providenciada  a  digitalização  dos  volumes  01,  02  e  03  do  processo,  até  então  não  disponíveis  no  sistema  e­ processo. Cumprida a diligência, o processo retorna para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.725          7 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Passo  a  apreciar  os  questionamentos  da  recorrente,  na  sequência  em  que  foram apresentados.  1. Argumento do recurso: a base de cálculo possível para o IPI é o valor da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  base  econômica  esta  a  ser  apurada  com  espeque nas  receitas  tributáveis escrituradas nos Livros Registros de Saída, razão pela qual a  movimentação financeira, não pode servir de suporte fático de incidência do IPI.  Com  este  argumento,  pretende  a  recorrente  desconstituir  a  exigência  da  infração  descrita  como  Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  sem  emissão de nota fiscal ­ Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita  não comprovada. Essa infração teve como base a omissão de receita por depósitos bancários de  origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), a qual, em outro processo, serviu para a  apuração de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A questão que se coloca é se,  neste processo, seria possível exigir o IPI.  Para este tributo, é de se verificar o teor do art. 108 da Lei nº 4.502/1964, o  qual serve de base para o art. 448, § 2º, do Regulamento do IPI (RIPI ­ Decreto nº 4.544/2002):  Art  . 108. Constituem elementos  subsidiários para o cálculo da  produção o  correspondente pagamento do  impôsto de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida  e  empregada  na  industrialização  dos  produtos,  o  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais  componentes do custo da produção, assim como as variações dos  estoques de matérias­primas ou secundárias.   §  1º  Apurada  qualquer  diferença,  será  exigido  o  respectivo  impôsto  de  consumo,  que,  no  caso,  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas diversas,  será  calculado com base na mais  elevada  quando  não  fôr  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do contribuinte.   §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  será  sôbre  elas,  exigido  o  impôsto  de  consumo,  mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.  Como se vê, também a legislação do IPI contém a previsão de que, diante de  receitas  de  origem  não  comprovada,  sobre  essa  base  se  faça  a  exigência  do  imposto.  A  exigência não se faz sobre a movimentação financeira, conforme sustenta a recorrente, mas sim  sobre as receitas omitidas (por presunção legal), de origem não comprovada e sem registro na  escrita da interessada. O argumento deve, assim, ser rejeitado.    Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.726          8 2.  Argumento  do  recurso:  a  empresa  fabrica  cascos  de  embarcação,  e  não  embarcações,  como  equivocadamente  afirma  o  autuante,  produto  este  que  se  classifica  na  posição 8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI; os  cascos fabricados não propiciam a aferição da natureza específica das embarcações que irão se  formar, pois somente com a montagem final da embarcação é que se torna possível determinar  a natureza da embarcação.  3. Argumento do recurso: o lançamento ocorreu de forma discricionária, não  tendo sido acompanhado de catálogos e laudos técnicos.  4.  Argumento  do  recurso:  a  empresa  não  fabrica  somente  cascos  para  embarcações  de  recreio  ou  de  esporte,  como  presume  a  fiscalização,  pois  os  cascos  são  adaptáveis  para  a  utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância; o autuante classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.  Com  relação aos argumentos 2, 3 e 4,  acima, o Auditor­Fiscal autuante  fez  acostar aos  autos,  entre outros documentos,  cópias por  amostragem de notas  fiscais de  saída  (fls. 398/402 do processo em papel), além de pesquisas por ele efetuadas na página da então  fiscalizada na internet (fls. 593/627 do processo em papel, fls. 1711/1717 e 3/29 da seqüência  do  sistema  e­processo),  com  a  finalidade  de  permitir  a  perfeita  identificação  dos  produtos  fabricados pela interessada e sua correta classificação fiscal. Não obstante, diante dos reclamos  da então impugnante, a Autoridade Julgadora em primeira instância houve por bem determinar  a realização de diligência para complementação e aprofundamento da matéria. Os argumentos  foram, então, apreciados e fundamentadamente rejeitados em primeira instância, nos seguintes  termos (fls. 847/848 da seqüência do sistema e­processo, grifos no original):  [...]  Em  visita  ao  site  da  empresa  (www.fibrafort.com.br),  percebe­se  que  a  contribuinte oferece uma gama de embarcações completas destinadas ao lazer e ao  esporte, conforme se constata no material juntado às fls. 593/627. Ressalte­se que no  referido site, na página inicial, a FIBRAFORT é identificada no endereço Rua Bruno  Vicente da Luz, 95, Itajaí/SC, ou seja, exatamente o endereço da F MARINE. Além  disso,  em  diligência  fiscal,  o  autuante  juntou  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  1299/1300 que comprovam que a contribuinte deu saída a embarcações completas.  De  qualquer  forma,  para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização,  e  da  classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos,  ou também de embarcações. O cerne da questão é se os cascos vendidos permitem  identificar a natureza das embarcações a que se destinam. A recorrente alega que os  cascos  são  adaptáveis  para  a  utilização  na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância,  o  que  impede  a  identificação. Mas  é  neste  ponto  que  as  alegações  da  contribuinte  não  se  sustentam. Às  fls.  812/818 estão  juntadas  fotos  de  cascos  fabricados  pela  autuada.  Independentemente  da  identificação  dos  cascos de salvamento com uma cruz em vermelho, até mesmo um cego é capaz de  ver  a  diferença  do  formato  dos  cascos  para  lazer  e  esporte  daqueles  destinados  à  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância. O  design  dos  cascos destinados ao recreio e esporte são mais arrojados. Por exemplo, o casco da  parte de baixo da fl. 812, que tem a identificação "fisherman" é exatamente o casco  destinado à embarcação "Ficherman 238" apresentada no site www.fibrafort.com.br,  no ícone "Produtos". Obviamente, este casco é destinado à embarcação para a pesca.  Os cascos para a "Ambulancha" tem uma borda traseira mais baixa, que permite um  acesso  mais  fácil  à  água,  já  que  a  embarcação  deve  ser  usada  para  o  resgate  de  pessoas.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.727          9 No  site  em  referência,  no  ícone  "Produtos",  encontra­se  a  linha  de  embarcações  da FIBRAFORT para o  recreio  e  esporte:  Focker  160, Extreme 190,  Focker 190 Style, Focker 200, Focker 215, Focker 215i, Extreme 2202, Focker 240,  Focker 240, Focker 255 e Fisherman, 238 (exemplos estão juntados às fls. 593/627).  Cada  embarcação  tem  um  tamanho  e  um  design  específico  e  diferenciado.  Deste  modo, não só a contribuinte tem condições de definir a natureza da embarcação ao  qual o casco se destina, como até mesmo pode identificar a qual modelo o casco se  refere.  Afasta­se assim, a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI,  já  transcrita  acima, pois não há dúvida sobre a natureza das embarcações a que são destinados os  cascos.  As  embarcações  e  os  cascos  fabricados  pela  empresa  destinados  a  embarcações de recreio e esporte, em razão das Regras Gerais para Interpretação do  Sistema  Harmonizado  n°  1  e  n°  2  classificam­se  no  código  8903.9900  da  TIPI,  alíquota  de  10%,  e  as  ambulanchas  e  os  cascos  destinados  a  estas  embarcações  classificam­se no código 8906.90.00, alíquota de 5%, com base na Regra Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e no texto da posição 8906.  A fiscalização, ao efetuar o lançamento do imposto aplicou, indistintamente a  alíquota de 10%. Por esse motivo, o processo foi baixado em diligência para permitir  a separação das saídas de cascos destinados ao recreio e esporte, daqueles destinados  às  ambulanchas.  A  fiscalização  comprovou  que  é  inverídica  a  afirmação  da  contribuinte de que  todas as  saídas  tem a mesma descrição da mercadoria "cascos  para  embarcação  para  uso  c/ motor  fora  de  borda",  ao  juntar  as  cópias  de  notas  fiscais de fls. 1301/1304, em que o produto está descrito como "casco ambulancha  H  com motor  60 HP,  com acessórios padrões,  ano/modelo 2004".  Isto  comprova,  mais uma vez, que a empresa tem conhecimento prévio do destino de seu produto.  Através do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal de fls. 1313/1314, o  auditor  informou que de  todas as  saídas de produtos no período objeto do auto de  infração, apenas as notas fiscais n° 1805, n° 1806, n° 1851 e n° 1852, emitidas em  24/06/2004,  referem­se a  saídas de ambulanchas, sujeitas à alíquota de 5% de  IPI.  As demais saídas destinam­se a embarcações de recreio e esporte, com alíquota de  10%. Intimada a se manifestar (fl. 1314), a contribuinte nada apresentou.  Deste modo, o lançamento efetuado pelo autuante deve ser retificado somente  em relação às notas fiscais relacionadas no parágrafo anterior. Entretanto, como se  pode  constatar  no  ANEXO  VIII  —  Livro  de  Saídas  —  Mercado  Externo  (fls.  1071/1072), e nas próprias notas fiscais, estas saídas foram para o mercado externo,  e  já  foram excluídas da apuração do  IPI a ser  lançado. Conseqüentemente, não há  qualquer  reparo  a  fazer  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  mantendo­se  integralmente o lançamento efetuado.  Não  faço  reparo  ao quanto decido em primeira  instância,  e adoto  as  razões  acima  também  aqui  como  razões  de  decidir.  Com  efeito,  somente  se  poderia  cogitar  da  aplicação  da  Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI3  caso  houvesse  dúvidas  sobre  a  natureza  das  embarcações  a  que  se  destinam  os  cascos.  Mas,  como  visto,  os  cascos  fabricados  têm  sua  destinação perfeitamente identificada, o que restou reforçado pela diligência realizada, a qual  examinou  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  no  período  autuado.  Nos  únicos  quatro  casos  identificados  (no  período  de  três  anos)  em  que  as  embarcações  vendidas  poderiam                                                              3 1.­As embarcações incompletas ou por acabar e os cascos de embarcações, mesmo desmontados ou por montar,  bem  como  as  embarcações  completas,  desmontadas  ou  por montar,  classificam­se,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza das embarcações a que dizem respeito, na posição 8906.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.728          10 receber classificação fiscal distinta, a diligência constatou que essas vendas se destinavam ao  exterior e desde o início haviam sido excluídas da exigência.  Ao exposto, acrescento que a discussão aqui travada se aplica tão somente à  infração descrita como Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  ­  IPI  não  lançado  ­  Caracterização  de  Industrialização.  Para  a  outra infração, descrita como Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem  emissão de nota fiscal ­ Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita  não comprovada, a aplicação da alíquota mais elevada é imposição dos parágrafos 1º e 2º do  art. 108 da Lei nº 4.502/1964, anteriormente transcritos neste voto.  Reputo,  assim,  correta  a  classificação  fiscal  na  posição  8903.9900 da TIPI,  feita  com  base  em  criteriosa  análise  dos  produtos  fabricados,  pelo  que  os  argumentos  da  interessada devem ser rejeitados.    5. Argumento do recurso: a autoridade aplicou dupla penalidade pecuniária,  uma a título de multa proporcional e outra a título de multa de IPI não­lançado com cobertura  de crédito,  chegando­se, no caso concreto, à aplicação de uma desautorizada multa de oficio  não­qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  A  base  legal  para  a  imposição  da  multa  é  o  art.  80,  inciso  I4,  da  Lei  nº  4.502/1964,  com  a  redação  que  lhe  foi  atribuída  pelo  art.  45  da  Lei  nº  9.430/1996.  Esse  dispositivo legal é expressamente mencionado no auto de infração, tanto no demonstrativo da  multa proporcional ao imposto lançado de ofício (fls. 626, 650 e 663 da sequência do sistema  e­processo)  quanto  no  demonstrativo  da  multa  incidente  sobre  o  IPI  não  lançado,  com  cobertura de crédito (fls. 632, 652 e 664 da sequência do sistema e­processo). Confira­se o teor  do dispositivo legal em comento, com sua redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  Como  se  observa,  a  multa  de  75%  incide  sobre  o  valor  do  imposto  que  deixou de  ser  lançado. Ocorre que, no  caso  concreto,  ao  recompor  a  escrita do  contribuinte,  concedendo­lhe  os  créditos  fiscais  a  que  faz  jus  pela  aquisição  de  insumos,  nos  termos  da  legislação do IPI, uma parte do tributo devido deixou de ser exigível, posto que coberta pelos  créditos.  Isso,  no  entanto,  não  tem  o  condão  de  exonerar  o  sujeito  passivo  da multa,  pois  o  imposto não foi lançado na nota fiscal, como seria obrigação do contribuinte. A exigência do  tributo, pois, é apenas da parte não coberta por créditos fiscais. A multa, porém, incide sobre a  totalidade  do  imposto  não  lançado,  separada  em  duas  partes:  a  primeira,  proporcional  ao                                                              4 A decisão de primeira instância, por equívoco, fez menção ao inciso II, em vez do inciso I. No entanto, toda a  análise lá empreendida se fundou corretamente no inciso I, com o que nenhum prejuízo adveio.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.491  S1­C3T2  Fl. 1.729          11 imposto  lançado  de  ofício;  a  segunda,  calculada  sobre  a  parcela  do  imposto  coberta  por  créditos fiscais.  Também aqui, portanto, a alegação deve ser rejeitada.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13976.720215/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. A restituição de tributos e contribuições somente é cabível caso reste inequívoco o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1001-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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SIMPLES NACIONAL. A restituição de tributos e contribuições somente é cabível caso reste inequívoco o direito creditório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-000.653, da 6ª Turma da DRJ10, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra Despacho Decisório SAORT nº 0011/2019 que indeferiu o pedido de restituição da COFINS, consoante o relatório adiante transcrito. Por meio do Despacho Decisório SAORT nº 0011/2019, o pleito foi indeferido sob o argumento de que não havia saldo passível de restituição uma vez que os PGDAS-D dos períodos sob análise não foram retificados para informar a correta base de cálculo da Cofins, fls. 420/432. A ciência da decisão ocorreu em 25/02/2019 (fl. 434) e o interessado apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 437/442, em 25/03/2019. Em sua contestação, o contribuinte alega que a decisão não adentrou no mérito da causa e que a restituição foi indeferida em razão de questão fática, qual seja, a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 72 02 15 /2 01 5- 50 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.720215/2015-50 inexistência de saldo passível de restituição em função da não retificação dos PGDAS- D. Argumenta que a retificação das declarações constitui passo acessório decorrente do deferimento do pedido e que, apesar de não ter retificado os PGDAS-D, expôs de forma específica no requerimento inicial sua inconformidade com os valores recolhidos, declarando expressamente que os mesmos foram recolhidos a maior. Afirma que está apresentando juntamente com a manifestação de inconformidade a retificação dos PGDAS-D do período de 01/2014 a 08/2015, não sendo possível a retificação dos períodos de 07/2012 a 12/2013, em razão do acesso a este período encontrar-se restrito, sob a alegação de decadência do período. Defende que, como o pedido de restituição foi efetuado em 2015, operou-se a suspensão do crédito tributário, na forma do art. 150, III do CTN, não tendo ocorrido a decadência aludida. Nesse sentido, requer seja determinado o seu acesso ao PGDAS-D do período de 07/2012 a 12/2013 para a retificação dos cálculos, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. Sustenta que a retificação dos PGDAS-D dos períodos de apuração de 01/2014 a 08/2015 e o requerimento de retificação do período de 07/2012 a 12/2013, com a apresentação de demonstrativo dos valores em anexo, supre a omissão apontada no despacho decisório. Ao final, requer o recebimento, a apreciação e o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja modificado o despacho decisório e deferido o pedido de restituição dos valores objeto de retificação e aqueles constantes do demonstrativo em anexo, na forma postulada no requerimento inicial, como medida da mais digna justiça. Reitera o pedido de liberação de acesso para a retificação dos valores constantes do PGDAS-D do período de 07/2012 a 12/2013 pelas razões já expostas, na forma do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. A DRJ assim decidiu: A autoridade tributária indeferiu o pleito ao considerar que não havia saldo passível de restituição uma vez que não foram retificados os PGDAS-D dos períodos sob análise para informar a correta base de cálculo da Cofins, permanecendo válidos os recolhimentos efetuados originalmente. O manifestante, por sua vez, argumenta que a retificação dos PGDAS-D constitui passo acessório decorrente do deferimento do pedido. Relata que, juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, efetuou a retificação das declarações de 01/2014 a 08/2015, mas não retificou as informações prestadas originalmente nos PGDAS-D de 07/2012 a 12/2013 porque o sistema não permitiu a apuração em razão da decadência dos períodos. Embora o contribuinte tenha efetuado a retificação dos PGDAS-D dos períodos de apuração de 01/2014 a 08/2015 após a ciência do despacho decisório que indeferiu a restituição, cabe assinalar que o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, verificando-se a exatidão das informações prestadas referentes ao tributo, confrontando-as com os documentos fiscais, de modo a se conhecer a base de cálculo efetiva, o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. No mesmo sentido, o artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o qual estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.720215/2015-50 declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, a retificação das informações prestadas no PGDAS-D não é ato acessório decorrente do deferimento da restituição conforme entendimento do manifestante, mas sim, condição necessária para comprovação do direito creditório. Ressalta-se ainda que as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos declarados e não recolhidos, a teor do disposto no artigo 37,§2º da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época dos fatos geradores. No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao pedido de restituição, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, apresentando os documentos de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos. Examinado o processo, verifica-se que o contribuinte anexou ao pedido de restituição apenas um relatório de “vendas por classificação fiscal detalhado” referente aos períodos de apuração de 07/2012 a 08/2015, fls. 2/383, contendo vendas de mercadorias do período segregadas pela classificação fiscal. Junto da manifestação de inconformidade, foram acostadas as cópias das declarações retificadoras dos períodos de 01/2014 a 08/2015. Como se extrai do artigo 18 da LC nº 123/2006 abaixo reproduzido, o valor devido a título de Simples Nacional é apurado mensalmente mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta mensal auferida pela pessoa jurídica. ... A receita bruta dos períodos de apuração de 07/2012 a 08/2015 deveria ter sido comprovada pelo contribuinte na sua totalidade. As notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas no período, bem como outros documentos fiscais e/ou contábeis, que tenham relação com a apuração da base de cálculo da Cofins na sistemática do Simples Nacional, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Desse modo, restou inconteste que as retificações das declarações deveriam estar fundamentadas em erro comprovado, motivo pelo qual não há como acolher o pedido de restituição do interessado, que não trouxe aos autos quaisquer explicações ou provas que pudessem corroborar os novos valores apurados nas retificações dos PGDAS-D, limitando-se à apresentação das cópias das declarações retificadoras e do relatório de vendas por classificação fiscal do período. O interessado também alega que não ocorreu a decadência do prazo para retificação das declarações do período de 07/2012 a 12/2013 tendo em vista que a apresentação do pedido de restituição suspendeu o crédito tributário e, assim, requer a liberação de acesso para retificação dos PGDAS-D do período. No entanto, a pretensão não pode ser acatada. Considerando que a Fazenda Pública possui prazo decadencial de cinco anos para exercer seu direito de lançamento, o contribuinte também se sujeita a esse prazo no que tange ao seu direito de retificar a declaração. O artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) trata das hipóteses de suspensão do crédito tributário: ... Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.720215/2015-50 Da leitura do dispositivo acima transcrito, constata-se que a apresentação de pedido de restituição não constitui hipótese de suspensão de crédito tributário. Ademais, consigna-se que não se está diante de litígio sobre lançamento de crédito tributário, mas sim, sobre a existência ou não do direito creditório alegado pelo contribuinte. Pelo exposto, conclui-se que não há motivos para alteração do Despacho Decisório SAORT nº 0011/2019. Cientificada em 06/09/2021 (fl.540), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 04/10/2021 (fl. 542). Em seu RV, a recorrente alega, no mérito, que o direito creditório é líquido e certo, posto operar no mercado varejista sendo, portanto, descabido invocar § 1º, art. 147, do CTN, haja vista que as mercadorias comercializadas, falam por si mesmas ao comprovar o erro na tributação pelo PIS e a COFINS. Alega que os seus produtos são submetidos a alíquotas do PIS e da COFINS, conforme o art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.147/2000. Afirma então, que: 9. Então, nem venha a Requerida dizer que a Requerente não comprovou que a receita bruta dos períodos de apuração de 07/2012 a 08/2015 foi oriunda de mercadorias sob regime concentrada das contribuições sociais para o PIS e COFINS, tendo em vista que o objeto social insculpido no contrato social, perfaz elemento comprobatório a permitir a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. 10. Além disso, as planilhas anexadas em cede (sic) de Manifestação de Inconformidade, estão detalhadas de forma a permitir facilmente a identificação das mercadorias, NCM e valores. DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 11. O entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do prazo e não sua interrupção, ex vi do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32. 12. O referido decreto, regulamenta a prescrição para as ações contra a Administração Pública, disciplinando ser o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato administrativo a ser impugnado (artigos 1º e 2º). 13. Iniciado o prazo prescricional, ele poderá ser interrompido somente uma vez (artigo 80) e, neste caso, recomeça a correr, pela metade, ou seja, dois anos e meio, da data do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (Artigo 90). ... Passa a analisar a questão da prescrição, citando o Código Tributário Nacional – CTN, a doutrina e a jurisprudência judicial para concluir: 27. Cotejando o acórdão de indeferimento do pleito da Reclamada com a jurisprudência pátria e interpretação teleológica-sistemática dos dispositivos legais que disciplinam as comprovações de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, bem como da prescrição das ações dos contribuintes contra a Fazenda Pública, observa-se que a Requerente tem fundamento para requerer a revisão da decisão vergastada. 28. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da negativa fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, concedendo-se a restituição dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional pagos indevidamente ou à maior. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.720215/2015-50 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. As alegações trazidas, em sede de RV, pouco ou nada acrescentam ao que antes apresentado pela recorrente. Trata-se de uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que efetuou um pedido de restituição alegando, em sua Manifestação de Inconformidade, que a retificação da PGDAS – D configura-se em mera obrigação acessória. Assim, retificou as declarações relativas ao período de 01/01/2014 a 31/08/2015 e que não foi possível retificar as relativas ao período de 07/12 a 12/2013 face à decadência. Porém, nenhuma prova anexou aos autos, embora a DRJ tenha feito constar claramente em sua decisão como necessária para a prova da liquidez e certeza do direito pleiteado. Aliás, é o que dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Alega, também, não ter ocorrido a decadência, o que foi devidamente rebatido pela DRJ. De fato, como alega a recorrente, a ausência de retificação de obrigações acessórias não deve ser um obstáculo ao exercício do seu direito. Nesta linha de entendimento, temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. A DRJ foi clara em sua decisão, que aqui repito, com a devida vênia: Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.720215/2015-50 Embora o contribuinte tenha efetuado a retificação dos PGDAS-D dos períodos de apuração de 01/2014 a 08/2015 após a ciência do despacho decisório que indeferiu a restituição, cabe assinalar que o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, verificando-se a exatidão das informações prestadas referentes ao tributo, confrontando-as com os documentos fiscais, de modo a se conhecer a base de cálculo efetiva, o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. No mesmo sentido, o artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o qual estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, a retificação das informações prestadas no PGDAS-D não é ato acessório decorrente do deferimento da restituição conforme entendimento do manifestante, mas sim, condição necessária para comprovação do direito creditório. Ressalta-se ainda que as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos declarados e não recolhidos, a teor do disposto no artigo 37,§2º da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época dos fatos geradores. No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao pedido de restituição, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, apresentando os documentos de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos. Examinado o processo, verifica-se que o contribuinte anexou ao pedido de restituição apenas um relatório de “vendas por classificação fiscal detalhado” referente aos períodos de apuração de 07/2012 a 08/2015, fls. 2/383, contendo vendas de mercadorias do período segregadas pela classificação fiscal. Junto da manifestação de inconformidade, foram acostadas as cópias das declarações retificadoras dos períodos de 01/2014 a 08/2015. Como se extrai do artigo 18 da LC nº 123/2006 abaixo reproduzido, o valor devido a título de Simples Nacional é apurado mensalmente mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta mensal auferida pela pessoa jurídica. ... A receita bruta dos períodos de apuração de 07/2012 a 08/2015 deveria ter sido comprovada pelo contribuinte na sua totalidade. As notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas no período, bem como outros documentos fiscais e/ou contábeis, que tenham relação com a apuração da base de cálculo da Cofins na sistemática do Simples Nacional, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (grifei) Desse modo, restou inconteste que as retificações das declarações deveriam estar fundamentadas em erro comprovado, motivo pelo qual não há como acolher o pedido de restituição do interessado, que não trouxe aos autos quaisquer explicações ou provas que pudessem corroborar os novos valores apurados nas retificações dos PGDAS-D, limitando-se à apresentação das cópias das declarações retificadoras e do relatório de vendas por classificação fiscal do período. O interessado também alega que não ocorreu a decadência do prazo para retificação das declarações do período de 07/2012 a 12/2013 tendo em vista que a apresentação do pedido de restituição suspendeu o crédito tributário e, assim, requer a liberação de acesso para retificação dos PGDAS-D do período. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.839 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13976.720215/2015-50 No entanto, a pretensão não pode ser acatada. Considerando que a Fazenda Pública possui prazo decadencial de cinco anos para exercer seu direito de lançamento, o contribuinte também se sujeita a esse prazo no que tange ao seu direito de retificar a declaração. O artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) trata das hipóteses de suspensão do crédito tributário: Vê-se que a decisão foi expressa no sentido de que os autos deveriam estar instruídos de prova cabal do direito, no entanto, a recorrente optou apenas pelos argumentos retro transcritos. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 563DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.000179/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados - PIC. Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo.
Numero da decisão: 1401-005.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T13:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T13:21:41Z; Last-Modified: 2021-09-27T13:21:41Z; dcterms:modified: 2021-09-27T13:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T13:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T13:21:41Z; meta:save-date: 2021-09-27T13:21:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T13:21:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T13:21:41Z; created: 2021-09-27T13:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-27T13:21:41Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T13:21:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.000179/2004-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.890 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados - PIC. Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 01 79 /2 00 4- 89 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 Relatório Trata o presente processo de auto de infração sem exigência de crédito tributário por meio do qual a autoridade fiscal retificou a base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurada no ano calendário 1998. Com o ajuste promovido por meio do auto de infração, reduziu-se em R$ 2.282.919,13 a base negativa de CSLL daquele ano. A infração apurada pela fiscalização foi a falta de adição à base de cálculo da CSLL de parcela de custo considerada indedutível em razão das normas atinentes a preços de transferência. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Companhia Siderúrgica Paulista – COSIPA, que foi sucedida pela contribuinte em epígrafe, efetuou duas aquisições de coque de petróleo (classificação fiscal 27131100) da COSIPA OVERSEAS LTD, que seria pessoa vinculada domiciliada nas Ilhas Cayman. Tais operações estariam sujeitas, portanto, às regras de preços de transferência em vigor na época. Uma vez constatada a existência de tais operações, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a justificar o motivo do ajuste não constar da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e deu oportunidade para que a empresa aplicasse o método que entendesse mais adequado e apresentasse as respectivas planilhas de cálculo. Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar uma planilha simples com comparativos com outras operações suas, chegando a uma diferença de 2,65%. Uma vez que a planilha apresentada pela fiscalizada não atendia a nenhum dos métodos legalmente previstos, a fiscalização optou por apurar os valores com base no Método de Preços Independentes Comparados – PIC. Reproduzo o trecho do TVF em que a autoridade fiscal resume o procedimento adotado: Vê-se que a fiscalização cotejou os preços das operações realizadas pela contribuinte com a média de outras operações realizadas por pessoas independentes com Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 mercadorias com a mesma classificação fiscal (27131100). As características das operações, assim como os valores praticados foram obtidos a partir das informações contidas na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Com esse procedimento, a fiscalização concluiu que a contribuinte deveria adicionar R$ 2.282.919,13 à base de cálculo de CSLL. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração. Na peça de defesa, a contribuinte, em apertada síntese, alegou que o auto de infração não deveria prosperar porque (i) o coque adquirido não seria similar ao que foi utilizado como paradigma; e (ii) o preço pago pelo coque seria similar aos preços de mercadorias semelhantes. Cito trechos que sintetizam as alegações da contribuinte: [...] Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 9.428 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 Em essência, a DRJ/BHE entendeu que a fiscalização aplicou corretamente o método PIC e que a contribuinte não logrou comprovar sua tese acerca da ausência de similaridade entre a mercadoria por si adquirida e aquelas utilizadas como parâmetro de comparação pela fiscalização. Trago à colação excerto que resume a matéria: Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, como se pode observar nas seguintes passagens: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 O recurso voluntário foi apreciado pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 A autoridade diligenciadora intimou a contribuinte a apresentar amostra do coque de petróleo importado em 1998, conforme as Declarações de Importação nº 9803833618001 e 9810644051001, ora sob exame. Em resposta, a contribuinte informou não ser possível apresentar amostra daquela época e entregou à fiscalização amostra recente. A autoridade diligenciadora entendeu não ser adequado para atender à Resolução do Conselho de Contribuintes realizar perícia em amostra distinta daquela objeto do processo, ressalvando que, caso os julgadores entendam de forma diferente, a amostra estaria arquivada na unidade da RFB. A autoridade diligenciadora procedeu, então, a um cotejamento das informações das importações da USIMINAS com informações obtidas junto a terceira (Cimento Tupy S/A) e com informações da base de dados da RFB sobre outra indústria siderúrgica (Companhia Siderúrgica Nacional – CSN). Cito excerto que resume o procedimento e suas conclusões: Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 A contribuinte insurgiu-se contra as conclusões da autoridade diligenciadora por meio da manifestação de fls. 421 / 458. Em síntese, contestou a comparação do preço do coque de petróleo de suas importações com as da CSN porque não há no relatório qualquer informação acerca do teor de enxofre de tais importações. Cito suas palavras: Ademais, voltou a reforçar a argumentação de que outros elementos demonstrariam que as duas operações de importação em tela teriam sido realizadas com valores compatíveis com o mercado: Ao final da manifestação, a contribuinte voltou a pedir a reforma da decisão de piso e, subsidiariamente, a realização de nova diligência. Após a manifestação em resposta à diligência, a contribuinte ainda juntou aos autos os documentos de fls. 478 / 572 e 545 / 583. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de lançamento de CSLL em razão da aplicação das normas de preços de transferência sobre duas importações realizadas pela contribuinte com pessoa vinculada domiciliada em paraíso fiscal. Uma vez que a contribuinte, embora especificamente intimada, não apresentou durante o procedimento fiscal cálculo do limite de dedutibilidade dos custos em questão conforme as normas legais de preço de transferência, a autoridade administrativa apurou tal limite conforme o Método de Preços Independentes Comparados – PIC. Em relação às alegações da contribuinte, vale destacar, à partida, que esta não contesta que as operações estivessem sujeitas aos ajustes de preços de transferência. Também não contesta que o Método PIC fosse aplicável ao caso ou que outro método fosse mais adequado à sua atividade. O que a contribuinte alega, em apertadíssima síntese é que (i) a apuração feita pela autoridade fiscal foi inadequada porque comparou o preço das importações em questão com operações de importação de coque de petróleo feitas com produtos díspares em razão da quantidade de enxofre contida; e (ii) que os preços praticados eram adequados à realidade do mercado quando comparados a outras operações com produtos similares, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Muito bem. Uma vez delineada a questão controversa, passo à análise desta, iniciando pela transcrição da norma legal de regência em vigor no momento da ocorrência dos fatos jurídicos tributários: Lei nº 9.430/1996: Art.18.Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I-Método dos Preços Independentes Comparados-PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II-Método do Preço de Revenda menos Lucro-PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d)de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III-Método do Custo de Produção mais Lucro-CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pela referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. §1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. §2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. §3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. §4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. §5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. [....] §7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. [...] – grifei. Art.21.Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em: I-publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 II-pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados. §1º As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. §2º Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo. §3º As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidôneos ou inconsistentes. [...] Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (grifei) A partir do texto normativo acima transcrito, vê-se que a contribuinte poderia ter procedido à escolha do método que lhe fosse mais conveniente para fazer o ajuste do custo dedutível conforme as regras de preço de transferência. Entretanto, a contribuinte não efetuou a apuração do ajuste. Nem espontaneamente, nem durante o procedimento fiscal. Quanto ao procedimento espontâneo, tal ajuste deveria estar registrado na escrituração fiscal, bem como na DIPJ. No que tange ao procedimento fiscal, a contribuinte limitou-se a fazer um cotejamento com outras operações realizadas. Este cotejamento não corresponde a nenhum dos métodos legalmente previstos. O ajuste da apuração da base de cálculo da CSLL deve ser feito adicionando-se na escrita fiscal o excesso de custo – indedutível, portanto – calculado conforme um dos métodos legalmente previstos na norma legal acima citada. E, justamente por não corresponder a nenhum dos métodos legalmente previstos para ajuste de preços de transferência é que se deve afastar as alegações da recorrente de que os preços praticados seriam adequados aos preços de mercado conforme notas fiscais juntadas ao processo. Contudo, penso que a recorrente tem razão na alegação sobre a inadequação da apuração do preço de transferência feita pela autoridade fiscal. Conforme visto, a autoridade fiscal limitou-se a cotejar o preço praticado nas duas operações de importação realizadas pela contribuinte com pessoa vinculada domiciliada em Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 paraíso fiscal com algumas operações realizadas na mesma época por pessoas não vinculadas com mercadorias com classificação fiscal 27131100. Consultando a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vê-se que a classificação fiscal 27131100 refere-se ao coque de petróleo não calcinado. À primeira vista, portanto, parece que a autoridade fiscal efetivamente cotejou as operações de importação feitas pela contribuinte com operações feitas por outras pessoas com produtos similares. Contudo, desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte tem alegado que os produtos objeto das operações de importação tomadas como parâmetro teriam características químicas distintas daquelas exibidas pelos produtos objeto de suas importações em razão das exigências de qualidade típicas da indústria siderúrgica. Esta alegação encontra eco na norma administrativa que estava em vigor na época dos fatos, conforme se verifica nos artigo 6º a 8º da IN SRF nº 38/1997: Art. 6º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: I - vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; II - adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; III - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes. Art. 7º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 [...] Art. 8º No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes previstos no artigo anterior, os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação. [...] – grifei. De fato, consultando brevemente a literatura especializada na matéria, verifica-se que o teor de enxofre é crucial para a classificação da qualidade do coque de petróleo e para a sua utilização nos processos de siderurgia. Quanto à composição do coque de petróleo, informa Anderson Azevedo Agra em trabalho de diplomação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Avaliação da adição de coque de petróleo em misturas de carvões para coqueificação contendo carvão nacional. p. 15 e 18, disponível em < https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/ 10183/197561/001098371.pdf?sequence=1&isAllowed=y>): A composição típica do coque de petróleo (CP) tem carbono, variando de 91 a 99,5%, hidrogênio entre 0,035 e 4%, enxofre de 0,5 à 8% e nitrogênio + oxigênio entre 1,3 e 3,8%. A composição e as características físico - químicas apresentam algumas diferenças dependendo do processo de fabricação do coque de petróleo. [...] O coque de petróleo é classificado conforme seu teor de enxofre, cinzas e granulometria (IMRG, 2010). Enxofre: baixo < 1%; Médio < 1 - 2% e Alto >2%. Cinzas: baixa < 0,5%; Média 0,5 - 0,8% e Alta >0,8%. Granulometria: grande: > 25 mm; Média: 6 - 25 mm e Finos: < 6mm O CVP distribuído no Brasil é classificado como um coque de petróleo de alta qualidade devido a seu baixo teor de enxofre (tipicamente de 0,7 a 1,0 %) e baixo teor de cinzas. (grifei) Na mesma toada, quanto à relevância do teor de enxofre no coque para utilização na siderurgia, assevera André Malicia Giglio em dissertação de mestrado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (GIGLIO, André Malicia. Modelo de previsão de qualidade de coque metalúrgico para utilização em altos-fornos utilizando produção em escala piloto. André Malicia Giglio; orientador: José Carlos D’Abreu. – 2016. p. 43, – disponível em < https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/29703/29703.PDF>): Para cumprir com as funções de combustível, redutor, carburante e permeabilizador do processo de alto - forno, o coque deve apresentar as seguintes características:  Máximo teor em carbono e mínimos teores em cinza, enxofre e umidade; [...] Na descida da carga no alto - forno a estabilidade e dureza devem ser suficientes para obter um bom comportamento do coque na zona superior do alto - forno, enquanto que uma adequada resistência do coque após a reação (CSR) assegura uma boa Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/ https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/29703/29703.PDF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 permeabilidade na zona baixa do alto – forno (2 6). A Tabela 2.7 mostra as especificações de algumas dessas propriedade s do coque utilizada s na TKCSA. [...] – grifei. Portanto, vê-se que a contribuinte tem razão em argumentar que o teor de enxofre é relevante para o uso do coque de petróleo para o uso siderúrgico e, por consequência, de seu preço. Vale lembrar que a classificação fiscal 27131100 (NCM acima reproduzida) não distingue a qualidade do coque de carvão ou seu uso. Desta forma, penso que se deva acolher o argumento da contribuinte de que a fiscalização não demonstrou ter cotejado os preços com produtos similares conforme exige a norma legal que rege o método PIC. É oportuno salientar que a fiscalização já teve a oportunidade de se manifestar acerca da alegação da contribuinte quando o julgamento de segunda instância foi convertido em diligência. Contudo, a autoridade fiscal limitou-se a cotejar o preço praticado pela contribuinte com duas referências: (i) uma única empresa siderúrgica (Companhia Siderúrgica Nacional), sem informação de teor de enxofre contido no coque de petróleo); e (ii) com uma indústria cimenteira (Cimento Tupi S/A) com um teor de enxofre (7%) muito superior ao alegado pela recorrente. Em razão de a fiscalização já ter tido essa oportunidade de manifestação, penso ser desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. Tenho que as comparações feitas pela autoridade diligenciadora podem servir de indícios de que tenha havido um sobrepreço nas operações feitas pela contribuinte. Todavia, não servem para demonstrar que a média obtida pela autoridade fiscal para fins de ajuste da base de cálculo da CSLL esteja de acordo com a exigência legal do método PIC. Portanto, não vejo como sustentar o preço apurado de ofício pela fiscalização e, por consequência, o ajuste veiculado pelo auto de infração. O entendimento aqui esposado está de acordo com diversos precedentes do Conselho de Contribuintes e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se pode verificar exemplificativamente nos julgados abaixo, reproduzidos na parte que interessa: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000179/2004-89 MÉTODO PIC. SIMILARIDADE DE PRODUTOS Nos termos do art. 28 da IN SRF nº 243, de 2002, dois ou mais produtos serão considerados similares quando, simultaneamente, “tiverem a mesma natureza e a mesma função”, “puderem substituir - se mutuamente, na função a que se destinem” e “tiverem especificações equivalentes”. Se for necessário fazer adaptações nas condições de processo do material, como por exemplo, tempo e temperatura de reação, adição de aditivos, entre outros, resta evidenciado que os produtos objeto de comparação não podem substituir - se mutuamente, na função a que se destinam, o que significa dizer não haver a similaridade vindicada, ante a ausência de simultaneidade dos quesitos que a compõem. (Acórdão CARF nº 1201-003.196, de 15/10/2019) - grifei MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. (Acórdão nº 107-09.412 do 1º Conselho de Contribuintes, de 25/06/2008) – grifei. Assim, em razão da falta de comprovação da similaridade dos produtos importados pela contribuinte com aqueles utilizados como parâmetro na formação do preço médio conforme o Método PIC, tenho que deva-se dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.000178/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados (PIC). Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo.
Numero da decisão: 1301-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados (PIC). Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 01 78 /2 00 4- 34 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000178/2004-34 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ (IRPJ), relativo ao ano-calendário 2008, que resultou em uma retificação (redução) do prejuízo fiscal no valor de R$ 2.282.919,13. 2. O lançamento se refere a ajuste de preço de transferência, com a utilização do Método Preços Independentes Comparados (PIC), com base nos arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, e IN SRF nº 38, de 1997, conforme Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/14). 3. Em impugnação (fls. 79/86), o sujeito passivo alegou que o produto comparado não é similar ao por ela importado; que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não é suficiente para definir a comparabilidade de produtos; que o coque por ela importado tem qualidade muito superior, fato que justificaria o preço mais elevado. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 194/202). Entendeu que por negar o pedido de diligência e perícia em razão de o sujeito passivo não ter formulado os quesitos relativos aos exames desejados em relação à perícia; em relação ao mérito, após a regular notificação, o sujeito passivo não logrou comprovar a aplicação adequada de nenhum método de ajuste, razão pela qual foi adotado o método PIC; que o produto identificado com a NCM nº 2713.11.00 é aquele utilizado nas declarações de importação do sujeito passivo e que não houve, por parte do contribuinte, a demonstração de que o produto paradigma não é similar ao importado. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 1999 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS - PIC Os custo, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada são dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado pelo Método dos Preços Independentes Comparados - PIC. 5. Em Recuso Voluntário (fls. 209/216), a Recorrente aduz que as faturas comerciais nº 50/98, 7/98 e 01/2001, acostadas à peça recursal indicam claramente que os valores representam os preços de mercado de exportação de qualquer país; que a r. decisão não analise de forma apropriada os argumentos trazidos, em especial sobre a especificidade do produto (coque de petróleo); que a utilização do PIC com base em produtos díspares se mostra inadequado, isto é comparar coque siderúrgico com o coque para indústria cimenteira; que a r. decisão contraria decisões do CARF, que convalidam o entendimento de que o Fisco deve utilizar o método menos gravoso. Requer ao final a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do lançamento. 6. Em sessão de 13.09.2007, a então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 108- 00.464, para que a unidade preparadora se pronuncie sobre a similaridade ou identidade do coque de petróleo utilizado pela Recorrente e aqueles que serviram como parâmetro e, se existir diferença, se essa é apta a justificar a diferença de preços objeto de comparação. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000178/2004-34 7. Atendendo ao demandado pelo CARF, o Serviço de Fiscalização da DRF Belo Horizonte produziu Relatório Fiscal (fls. 570/574), onde concluiu que de fato há diferença entre o teor de enxofre no coque utilizado pela Recorrente e aquele utilizado pela indústria cimenteira, Industria Tupi, que refletem no valor unitário do produto. Todavia, o produto importado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que atua no mesmo segmento da Recorrente, possui preço praticado substancialmente inferior, devendo, de acordo com o entendimento da autoridade fiscal, prevalecer a exigência. Transcreve-se tabela constante no referido relatório: 8. Em resposta ao procedimento de diligência (fls. 575/612), a Recorrente alega que o coque importado pela CSN possui teor de enxofre em torno de 3,0% a 4,5%, ou seja, muito superior ao teor de enxofre do coque importado por ela, que varia entre 1,0% a 1,5%, natural, no seu entender, que seja mais caro; aduz que relatório da empresa de consultoria Jacobs Consultancy – Pace Publication, anexo à resposta, atesta que o coque utilizado pela CSN possui teor de enxofre entre 3,0% a 4,5%, alega que a RFB foi desidiosa ao cumprir a diligência do CARF apenas oito após, fato que dificultou o levantamento de amostras e informações; conclui que a diligência restou prejudicada e que o procedimento adotado pela Recorrente está correto, devendo o lançamento ser cancelado. 9. Em requerimento apresento em 11.11.2015 (fls. 632/670), em complemento as informações trazidas no Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente apresenta notas fiscais da BR Distribuidora em 1999 e 2000 no mercado interno, onde a tonelada é comercializada a equivalentes USD 54,63, isto é, próximo ao valor do insumo importado. 10. Em recente petição de 14.10.2021 (fls. 728), a Recorrente noticia decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sem, no entanto, identificar o número do acórdão, cuja ementa tem o seguinte teor: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados - PIC. Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000178/2004-34 Conhecimento 12. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 12.12.2005 (fls. 208) e interpôs Recurso Voluntário em 11.01.2006 (fls. 209), portanto, de forma tempestiva e, por atender os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 13. O lançamento se refere a ajuste de preço de transferência, com a utilização do Método Preços Independentes Comparados (PIC), com base nos arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, e IN SRF nº 38, de 1997, que resultou em uma redução do saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 2.282.919,13. 14. Diante da não análise das razões de fundo pela r. decisão, isto é, sobre a qualidade do produto importado pela Recorrente a então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 108- 00.464. 15. A diligência efetuada apresenta duas conclusões, a primeira fundamentada em prova direta e a segunda em prova indireta, via presunção simples. 15.1. A primeira diz respeito ao reconhecimento de que o coque utilizado pela Recorrente e pela indústria cimenteira é, de fato, distinto em razão do teor de enxofre, com valores substancialmente distintos, fato que, por si só, é suficiente para considerar essas operações não elegíveis para fins de aplicação do método PIC para fins de ajuste do preço de transferência. 15.2. A segunda conclusão da autoridade fiscal responsável pela diligência é de que, não obstante a não resposta do terceiro diligenciado, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), com base em presunção simples, que o coque por ela consumido era similar ao utilizado pela Recorrente em razão de que ambas empresas atuam no mesmo segmento e que, portanto, passível de ser considerado para fins do PIC. 16. A Recorrente discorda dessa última conclusão da autoridade fiscal responsável pela diligência (fls. 575/612). 16.1. Os elementos trazidos infirmam as conclusões que substanciaram o lançamento, a r. decisão e, principalmente, as conclusões do procedimento de diligência, isto é, de que o coque importado pela CSN é de fato distinto daquele importando pela Recorrente. 16.2. O produto assumido de forma presumida no procedimento de diligência possui teor de enxofre em torno de 3,0% a 4,5%, ou seja, superior ao teor de enxofre do coque importado pela Recorrente, que varia entre 1,0% a 1,5%., portanto, trata-se em tese de produto que não pode ser considerado como idêntico ou similar, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 9.430, de 1996. 16.3. Essas informações, prestadas pela TCP Petcoke Corporation, conforme cópia de e.mail juntado, e dados publicados pela empresa de consultoria Jacobs Consultancy – Pace Publication, não foram objeto de cotejamento pela autoridade fiscal, pois juntadas Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000178/2004-34 posteriormente, que optou por concluir de forma presumida que os dois produtos são comparáveis para fins de ajuste de preço de transferência. 17. De fato, tanto o procedimento fiscal como o procedimento de diligência não demonstraram que o produto importado pela Recorrente é, pelo menos, similar aqueles utilizados como parâmetro de comparação, portanto aptos para aplicação do método Preços Independentes Comparados. 17.1. O lançamento e a r. decisão fundamentaram a elegibilidade do produto parâmetro em razão de os mesmos possuírem a mesma NCM (27131100). 17.2. Por sua vez, o procedimento de diligência se mostrou insuficiente para demonstrar a similitude dos produtos, concluindo, com base em presunção simples, que o produto importado pela CSN era passível de comparação ao importado pela Recorrente. 18. Em situação idêntica, inclusive em relação ao mesmo sujeito passivo, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, decidiu que incumbe à fiscalização a comprovação da identidade de produtos comparáveis. A referida decisão foi materializada no Acórdão nº 1401-005.890, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. COMPROVAÇÃO. Incumbe à fiscalização a comprovação da identidade ou similaridade dos produtos utilizados como parâmetro para ajuste da base de cálculo da CSLL conforme o Método de Preços Independentes Comparados - PIC. Na espécie, o fato de todos os produtos utilizados como referência encontrarem-se acobertados pela mesma classificação fiscal (NCM 27131100) não é suficiente para atestar a similaridade em razão da falta de distinção da qualidade, do teor de enxofre e do uso do coque de petróleo. 19. Destaca-se do referido julgado, o voto bem fundamentado no i. Relator, Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, o seguinte excerto: De fato, consultando brevemente a literatura especializada na matéria, verifica-se que o teor de enxofre é crucial para a classificação da qualidade do coque de petróleo e para a sua utilização nos processos de siderurgia. Quanto à composição do coque de petróleo, informa Anderson Azevedo Agra em trabalho de diplomação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Avaliação da adição de coque de petróleo em misturas de carvões para coqueificação contendo carvão nacional. p. 15 e 18, disponível em < https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/197561/001098371.pdf?sequence=1 &isAllowed=y>): A composição típica do coque de petróleo (CP) tem carbono, variando de 91 a 99,5%, hidrogênio entre 0,035 e 4%, enxofre de 0,5 à 8% e nitrogênio + oxigênio entre 1,3 e 3,8%. A composição e as características físico - químicas apresentam algumas diferenças dependendo do processo de fabricação do coque de petróleo. Fl. 755DF CARF MF Original https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/197561/001098371.pdf?sequence=1&isAllowed=y https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/197561/001098371.pdf?sequence=1&isAllowed=y Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000178/2004-34 [...] O coque de petróleo é classificado conforme seu teor de enxofre, cinzas e granulometria (IMRG, 2010). Enxofre: baixo < 1%; Médio < 1 - 2% e Alto >2%. Cinzas: baixa < 0,5%; Média 0,5 - 0,8% e Alta >0,8%. Granulometria: grande: > 25 mm; Média: 6 - 25 mm e Finos: < 6mm O CVP distribuído no Brasil é classificado como um coque de petróleo de alta qualidade devido a seu baixo teor de enxofre (tipicamente de 0,7 a 1,0 %) e baixo teor de cinzas. Na mesma toada, quanto à relevância do teor de enxofre no coque para utilização na siderurgia, assevera André Malicia Giglio em dissertação de mestrado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (GIGLIO, André Malicia. Modelo de previsão de qualidade de coque metalúrgico para utilização em altos-fornos utilizando produção em escala piloto. André Malicia Giglio; orientador: José Carlos D’Abreu. – 2016. p. 43, – disponível em <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/29703/29703.PDF>): [...] Portanto, vê-se que a contribuinte tem razão em argumentar que o teor de enxofre é relevante para o uso do coque de petróleo para o uso siderúrgico e, por consequência, de seu preço. Vale lembrar que a classificação fiscal 27131100 (NCM acima reproduzida) não distingue a qualidade do coque de carvão ou seu uso. Desta forma, penso que se deva acolher o argumento da contribuinte de que a fiscalização não demonstrou ter cotejado os preços com produtos similares conforme exige a norma legal que rege o método PIC. É oportuno salientar que a fiscalização já teve a oportunidade de se manifestar acerca da alegação da contribuinte quando o julgamento de segunda instância foi convertido em diligência. Contudo, a autoridade fiscal limitou-se a cotejar o preço praticado pela contribuinte com duas referências: (i) uma única empresa siderúrgica (Companhia Siderúrgica Nacional), sem informação de teor de enxofre contido no coque de petróleo); e (ii) com uma indústria cimenteira (Cimento Tupi S/A) com um teor de enxofre (7%) muito superior ao alegado pela recorrente. Em razão de a fiscalização já ter tido essa oportunidade de manifestação, penso ser desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. Tenho que as comparações feitas pela autoridade diligenciadora podem servir de indícios de que tenha havido um sobrepreço nas operações feitas pela contribuinte. Todavia, não servem para demonstrar que a média obtida pela autoridade fiscal para fins de ajuste da base de cálculo da CSLL esteja de acordo com a exigência legal do método PIC. Portanto, não vejo como sustentar o preço apurado de ofício pela fiscalização e, por consequência, o ajuste veiculado pelo auto de infração. 20. Assim como naquele caso, a aplicação do método Preços Independentes Comparados se mostrou inadequado, pois, no caso, a fiscalização não logrou demonstrar a identidade ou similitude, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000178/2004-34 Conclusão 21. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 757DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001912/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.
Numero da decisão: 1301-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 12 /2 00 6- 21 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas, no lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n°19515.001911/2006-86. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fis.60/65, para exigir o crédito tributário do IPI decorrente das receitas omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: Imposto: R$ 107.744,76 Juros de mora: R$ 70.133,35 Multa proporcional: R$ 80.808,55 Total do crédito tributário: R$ 258.686,66 Enquadramento legal: Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n() 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/1998), arts.23, II, III, 24, II, 32, II, 109, 110, I, "b", e II, "c", 114, 117, 118, II, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185. III; Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts. 24, II, III, 25, II, 34, II, 122, 123, I, e II, "c", 127, 130, 131, II, 138, 199 e parágrafo único, 200,1V, e 202, III. Notificada do lançamento em 24/10/2006, conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 22/11/2006. com a impugnação de fls.67/86, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao IRPJ c, especificamente com relação ao IPI, alegando, em suma: • Recebeu o termo de fiscalização por meio de terceiros, portanto a fiscalização teve seu início sem o devido cuidado no tocante às explicações ao contribuinte, conforme determina o RIR/1999, art. 904, não tendo ocorrido a intimação direta para os sócios da empresa, devendo ser anulado o auto de infração; A Auditora-Fiscal não recebeu autorização legal pelo mandado de procedimento fiscal (MPF) para apurar IPI, então o auto de infração não tem base jurídica legal sustentado no RIR/1999 e especificamente na Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, sendo nul por falta de autorização legal para o feito; O auto de infração de IPI foi decorrente de um procedimento fiscal de verificação do imposto de renda, então cabe toda a explicação do processo primitivo; • A Auditora-Fiscal informou no termo de verificação do IPI que a auditoria foi realizada de acordo com os procedimentos definidos para a operação 91212-Clientes X Fornecedores-Vendas, determinado pelo RPF-F-2005-03025-0, abrangendo o ano-calendário de 2002. • Contesta essa afirmação, porque o mandado em epígrafe somente autorizou a verificação do Imposto de Renda na DIPJ do Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 ano-calendário de 2002, portanto a auditora não tinha autorização legal para averiguações do IPI, o que é suficiente para anular o auto de infração; A Defic/SPO/SP autorizou o procedimento fiscal complementar n° 08.1.90.00¬2005-03025-0-1 em 30/08/2006, e somente a partir dessa data poderia ocorrer a fiscalização do IPI. embora não tenha havido intimação à contribuinte como determina o Dccreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 7°, não tendo o mandado valor para exigência do IPI; O próprio mandado original foi prorrogado somente até 03/08/2006, não havendo embasamento legal para firmar um procedimento complementar em 30/08/2006; • A Auditora- Fiscal não intimou a contribuinte antes de iniciar a fiscalização referente ao IPI, conforme especificado no art. 904 do RIR/1999; A autuante elaborou o termo de verificação em 27/07/2006, quando não havia autorização legal ou intimação ao contribuinte, portanto nula qualquer exigência decorrente do processo instalado à revelia da lei que determina os procedimento de fiscalização, ou seja, o RIR/1999 e a Portaria SRF n° 6.087, de 2005; O termo de verificação fiscal de IPI não tem nenhum valor jurídico e, por conseqüência, o auto de infração de IPI não tem validade, sendo nulo; A contribuinte foi intimada em 24/10/2006 do MPF-C e, nesta data, a autuante já havia lavrado o auto de infração, que ocorreu em 20/10/2006, sendo obrigada a assinar o auto de infração no mesmo dia, sem nenhum direito de defesa ou argumentação; Por força da lei que rege o relacionamento jurídico do contribuinte e da Receita Federal, descarta completamente a base de cálculo para apuração do suposto IPI, porque as GIA não são instrumentos de apuração de IPI previsto na lei federal; O enquadramento está incorreto e sem base legal para exigência de IPI, pois o produto em questionamento foi remetido para industrialização, e os demais têm alíquota de IPI zero; A autuante obteve na DIPJ de 2003 da contribuinte a classificação fiscal 3812.20.00 da resina plastificante auto extinguível, no campo da ficha 28 — Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos, mas não verificou que a saída ocorreu como remessa para industrialização e, portanto, não é tributada; A autuante não verificou que ocorreu a entrada do produto com a mesma classificação fiscal e com a mesma denominação técnica, verificada também na DIPJ, no campo da ficha 26, portanto ocorreu a entrada da matéria-prima e sem nenhuma modificação e/ou transformação ocorreu a saída, o que não permite o destaque nem a exigência do IPI do cliente, em qualquer operação de revenda ou remessa para industrialização de terceiros; O art. 42 do RIPI/2002 define a saída com suspensão do imposto, no inciso VII, "a" e "b", portanto, a natureza e a exigência não têm amparo legal; O art. 42 define que a remessa para industrialização em terceiros está isenta de IPI; • Em qualquer situação, não há exigência de IPI, pois não ocorreu industrialização de produto do contribuinte; O art. 24, II, do RIR/1999, é claro nesse sentido quando define que o fato gerador é decorrente de saída de produto que industrializar em seu estabelecimento; Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 A autuante ainda utilizou para aplicar o auto de infração do IPI o dispositivo legal do art. 200, III e IV, do RIPI/2002, de forma parcial; A autuante recorreu ao art. 23, II, da Lei n° 2.637, de 1998, de foram totalmente errônea, pois referido artigo trata da relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar em seu estabelecimento; A autuante novamente utilizou o art. 117 da Lei n° 2.637, de 1998, de forma parcial, pois a suposta omissão ocorreu da saída declarada, não havendo como exigir o imposto que não tem dispositivo legal de obrigação de recolhimento por parte do contribuinte em uma operação regular; A autuante não aplicou o art. 423, Capítulo e § 2°, da Lei n° 2.67, de 1998, de forma correta; O dispositivo mencionado determina o confronto da produção resultante dos cálculos dos elementos constantes, no entanto o elemento básico e único para levantamento de omissão de receitas foi apontamentos das GIA que trata de faturamento sem considerar as substituições, correções e expurgo do retorno de industrialização corno mão-de-obra tributado de ICMS quando ocorre o fato para empresa localizada fora do Estado de São Paulo. conforme determina do Decreto n° 45.490, de 2000; A Auditora-Fiscal autuou a contribuinte pelo art. 23, § 2°, então deve comprovar que a receita não tem origem e a falta deve ocorrer pelo confronto de produção; A autuante tributou sem provas e exigiu o IPI sobre mercadoria objeto de remessa para industrialização e que não se enquadra no art. 3' do RIR/2002; A industrialização da Resina Plastificante Auto-Exting exige urna estrutura industrial e técnicas químicas que não poderia ser realizada em uma pequena empresa que dispunha apenas de um barracão e de alguns tambores para o manuseio dos produtos; A eleição dessa mercadoria para tributação do IPI não decorreu de análise técnica, mas sim da maior alíquota existente entre os produtos e mercadorias manuseados pela Poliresin; O IPI, mesmo se fosse devido, deveria ser reduzido pelos créditos do mesmo período, conforme previsto no art. 200, IV, do RIPI/2002. Requereu a anulação do auto de infração lavrado e o arquivamento do processo administrativo fiscal. Posteriormente, em 08/03/2007, a contribuinte apresenta a petição de f1.143, alegando suposto fato novo e de grande relevância ao desfecho final do processo, e solicita a juntada ao processo dos documentos de fls. 144/1 95. Aduziu ter ocorrido erro de lançamento em quatro GIA e que, por meio da Notificação PFC-410 n° 007/2007, foi autorizada sua retificação (substituição de GIA). Informou que fizera as correções conforme disposição legal para acertar o erro do código de lançamento e que as GIA corrigidas e substitutivas estariam sendo anexadas para verificação dos fatos. Acrescentou que não teria havido o faturamento apontado no auto de infração e requereu a anulação dos autos de infração e o arquivamento do processo." A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 14-22.327, de 19 de fevereiro de 2009, foi assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. Considera-se a intimação/notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste a assinatura do próprio interessado. MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício do lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Lançamento Procedente" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em apresentou as seguintes alegações: Preliminares de nulidade: i) emissão do Termo de Verificação Fiscal sem autorização legal prévia; ii) o auto de infração foi lavrado sem que, previamente, a recorrente fosse intimada do MPF; e iii) a recorrente não tomou ciência de todas as prorrogações do MPF. Mérito: i) foram tributadas pelo IPI remessas para industrialização, que seriam isentas do imposto; ii) o TVF e o auto de infração apresentaram fundamentos legais para o lançamento diferentes; iii) a DRJ não apontou qualquer irregularidade na GIA; iv) o auditor não se manifestou sobre a reconstituição da escrita efetuada pelo contribuinte e tampouco intimou-o para se pronunciar acerca das diferenças entre DIPJ e GIA; v) o auditor não considerou o resultado da circularização de clientes e fornecedores e elaborou o auto de infração apenas com base na GIA; vi) as GIA de 2002 foram retificadas, deixando de existir as diferenças apontadas Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 pela fiscalização; e vii) há razões para a decretação da nulidade do auto de infração do IRPJ e, portanto, o presente também é nulo. Em sessão de julgamento de 26 de julho de 2018, a 1a Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho resolveu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento, conforme Resolução 3301-000.794, com base no disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas (diferença das GIA's e a DIPJ/2003, ano calendário de 2002), no lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n°19515.001911/2006-86. A contribuinte protocolou suas pecas de defesa com os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao IRPJ e alguns específicos no que se refere o IPI. São eles basicamente: i) Nulidade — falta de intimação antes de iniciar a fiscalização referente ao IPI ii) Ausência de fato gerador Processo conexo de IRPJ - 19515.001911/200686 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 19515.001911/200686 - foi julgado por este colegiado de forma desfavorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Além de a Contribuinte não ter adotado os procedimentos previstos no § 1° do art. 264 do RIR/1999, o contexto dos fatos não corrobora suas alegações sobre o extravio dos Livros Diário/Razão ou Caixa, e não justifica a ausência dos mesmos, pelo que deve ser mantido o arbitramento. Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS ENTRE GIA E DIPJ Apuradas diferenças de receitas no confronto entre os valores informados pela contribuinte nas GIA e na DIPJ, fica caracterizada a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário. As cópias de notas fiscais apresentadas pela Contribuinte demonstram que ela recebia insumos de terceiros para industrialização, mas não evidenciam que as referidas diferenças decorriam de operações que embora gerassem débitos de ICMS, não correspondiam a receita/faturamento da empresa. É admissível a retificação da GIA, para correção de erros, mas caberia à Contribuinte comprovar de forma mais detalhada a sistemática que a fez incluir entre as operações normais que geram débito de ICMS, e que configuram faturamento da empresa, valores que corresponderiam a outros tipos de operação, demonstrando, mediante documentos, suas alegações. A simplesmente retificação das GIA, para suprimir exatamente as diferenças apuradas pela Fiscalização Federal, não comprova a ocorrência de erro na declaração original e nem afasta a omissão de receitas. Preliminar Nulidade — falta de intimação antes de iniciar a fiscalização referente ao IPI A Recorrente aduziu que a ação fiscal seria nula uma vez que não fora intimada antes de iniciada a fiscalização referente ao IPI, conforme especificado no art. 904 do RIR/1999, e que o termo de verificação fiscal não tem nenhum valor jurídico. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Aliás, o PAF, art. 9°. já com a nova redação dada pela Lei n°8.748. de 9 de dezembro de 1993, requer que o auto de infração seja instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos. E, no seu art. 10, refere-se aos requisitos que o auto de infração deve conter. Verifica-se que o presente auto de infração contém todos os citados requisitos, possuindo as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, conforme determina o CTN, art.142. Após a ciência do lançamento, a contribuinte teve o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no órgão preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos u e entendesse necessários, exercitando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito dc defesa da interessada é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Dessa forma, há que se rejeitas a preliminar de nulidade. Mérito Ausência de fato gerador A Auditora fiscal da Receita Federal obteve na DIPJ de 2003 do contribuinte a Classificação Fiscal 3812.20.00 da resina plastificante Auto Extinguível, no campo da ficha 28- Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos. A Auditora não verificou que a saída ocorreu como remessa para industrialização e, portanto, não é tributada. A Auditora não verificou que ocorreu Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 a entrada do produto com a mesma Classificação Fiscal (3812.20.00) e com a mesma denominação técnica, verificada também na DIPJ de 2003, no campo da ficha 26. Assim, ocorreu a entrada da matéria-prima e sem nenhuma modificação e/ou transformação ocorreu a saída. Logo, o próprio decreto evidenciado acima, não permite o destaque e nem a exigência d IPI do cliente, em qualquer operação de revenda ou remessa para industrialização de terceiros. O Artigo 24, Inciso II do Decreto no 4544/02 ainda define que o fato gerador decorrente de saída de produto que industrializar e seu estabelecimento. O contribuinte não pode exigir o IPI se não ocorreu nenhuma industrialização e conseqüentemente, a Receita Federal não pode ignorar a própria lei que rege a matéria. Portanto, a exigência do IPI é totalmente ilegal. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1998 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 423, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações das estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo) dos elementos constantes deste artigo com a registrado, pelo estabelecimento, exigirse- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2o Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerarse- ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n" 4.502, de 1964, art. 108, § 2°) (grifei). Este dispositivo foi reproduzido no art. 448 do RIR/2002. Entendo que, tendo em vista ser lançamento reflexo de IRPJ e CSLL, não há que se analisar a efetiva industrialização realizada ou não pela contribuinte, pois se trata de lançamento com base no artigo acima. A alíquota utilizada no lançamento corresponde à maior alíquota entre os produtos declarados pela contribuinte na ficha 28 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) como saídas de produtos/mercadorias/insumos. Portanto foi respeitado o critério previsto no artigo supracitado. Neste sentido, carece de razão a Recorrente. Conclusão Fl. 276DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724098/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CONCEITO DE PRODUÇÃO. PRL-60. É necessário que haja uma efetiva modificação dos bens importados, com uma agregação substancial, e não meramente residual de valor, com efetiva alteração de suas características e/ou utilização, para que se configure hipótese de aplicação do método do PRL-60. IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
Numero da decisão: 1301-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.497  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Preço de Transferência  Recorrente  KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA  ARMAZENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CONCEITO DE PRODUÇÃO. PRL­60.  É  necessário  que  haja  uma  efetiva  modificação  dos  bens  importados,  com  uma agregação substancial, e não meramente residual de valor, com efetiva  alteração  de  suas  características  e/ou  utilização,  para  que  se  configure  hipótese de aplicação do método do PRL­60.  IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 40 98 /2 01 3- 46 Fl. 7132DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e  Giovana Pereira de Paiva Leite.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  6539/6548),  para  a  cobrança  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, decorrente de ajustes de preços de transferência na aquisição de bens  de empresas coligadas no exterior, acrescido de multa de ofício de 75%.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  importou  mercadorias  de  empresa vinculada (coligada) e apurou seus preços parâmetros pelos métodos PRL 20 e PRL  60  (Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL). Entretanto,  relativamente a diversos  itens nos quais o preço parâmetro tenha sido apurado pelo método PRL 60, verificou­se que a  margem de lucro utilizada foi de 20% ao invés dos 60% legalmente previstos para a hipótese  de  itens  importados aplicados na produção. Em outras palavras,  apesar de o contribuinte  ter  feito  a apuração do PRL para  estes  itens utilizando­se da metodologia prevista no  artigo 12,  §11, da  IN/SRF n° 243/2002,  ele não  aplicou  a margem de 60% estipulada no  inciso  IV do  mencionado parágrafo, mas, sim, uma margem de 20%.   Com efeito, o §10 do citado artigo n° 12 da IN/SRF n° 243/2002, é claro ao  determinar que "bens importados aplicados à produção" configura a hipótese de utilização do  método  PRL  60,  apurado  estritamente  conforme  a  metodologia  detalhada  no  parágrafo  seguinte.  Nos  demonstrativos  apresentados  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  verifica­se,  particularmente  no  demonstrativo  denominado  "Preço­Parâmetro­ Produção"  (fl.  4166  e  seguintes),  que  para  os  itens  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  08/04/2013,  os  valores  registrados  na  coluna  "Margem  Lucro"  correspondem  a  20%  dos  valores  registrados  na  coluna  "Parc.MP  s/Vnd."  (fls.5952­ 5959).   Aduz a fiscalização que tais itens importados foram aplicados na produção  conforme  pode  ser  constatado  pela  sua  utilização  na  condição  de  insumos  de  um  ou  mais  produtos  no  demonstrativo  denominado  "Preço­Parâmetro­Produção".  E  aponta  um  exemplo:  No  exemplo  transcrito,  o  insumo  "EMPILHADEIRA  ELÉTRICA RX50­16 6070 G1100", cujo código da empresa é o  de  n°  IA0002310310,  foi  aplicado  na  produção  dos  diversos  produtos  identificados  por  códigos  cuja  numeração  inicia­se  pelo sigla "PA". Para todos esses produtos, a margem aplicada  foi  de  20%,  ao  invés  da  que  foi  legalmente  determinada,  qual  seja, 60%. Tal situação é repetida para todos os insumos listados  no  demonstrativo  denominado  "Máquina  20",  apresentado  em  resposta ao Termo de Início de Fiscalização.  Fl. 7133DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 4          3 Por  fim,  concluiu  que  houve  uma  indevida  redução  do  lucro  líquido,  pela  utilização do método do PRL 20, que acabou majorando o custo dos produtos de fabricação.  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls.6595/6608) aduzindo:  a)  Que  atua  não  apenas  com  fabricação  de  equipamentos  para  venda  e  locação, mas também com a importação e venda de produtos produzidos em plantas do grupo  Kion no exterior, especialmente no caso de equipamentos de grande porte ou elétricos, que não  são produzidos no Brasil;  b)  os  equipamentos  importados  chegam  prontos,  acabados  e  em  pleno  funcionamento, sem qualquer intervenção sensível da Requerente, o que, sustenta, poderia  ser verificado junto aos códigos e classificações atribuídos ao equipamento ao longo de todo  processo de  importação, que é o mesmo utilizado no  instante da venda do produto para os  clientes,  sem qualquer alteração que modifique  a natureza do produto ou suas  características  essenciais.  c) As  empilhadeiras  importadas,  ao  chegarem  no  Brasil,  estão  prontas  e  acabadas,  e  que  sofrem  pequenos  acréscimos,  a  pedido  do  cliente,  sem  que  se  afete  o  produto.  Ex:  i)  inclusão  de  suporte  para  extintor  de  incêndio;  ii)  instalação  de  faróis  ou  buzinas;  iii)  colocação  de  adaptador  para  o  botijão  de  gás  nacional  (que  tem  um  tamanho  diferente do utilizado no exterior);  iv) adaptar a  tomada para o modelo nacional, no  caso do  equipamento elétrico. Aduz que essas atividades são um serviço de customização prestado, e  não industrialização.  d)  O  conceito  de  industrialização  do  IPI  não  é  adequado  para  fins  de  aplicação dos métodos de PRL;  e)  Ilegalidade  da  IN  243/2002  para  determinar  ajustes  de  preços  de  transferência segundo o Método PRL60.  A DRJ  julgou  improcedente o pleito do Contribuinte, através do acórdão nº  02­77.743 (fls. 6698 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   MÉTODO  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR AGREGADO. PRL20.  O método  do Preço  de Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de lucro de vinte por cento somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que,  no  País,  não  haja  agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados.  CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Fl. 7134DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 5          4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas  no  Regulamento do IPI.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  IN  SRF 243/2002. LEGALIDADE.  A  sistemática  prevista  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002,  não  padece  de  qualquer  ilegalidade,  limitando­se  a  explicitar  metodologia  de  cálculo  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  18,  II,  da  Lei  nº  9430, de 1996.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  6768/6810)  aduzindo:   a)  Nulidade  por  erro  material  na  apuração  do  lançamento,  por  não  ter  segregado as importações que foram para simples revenda, bem como importação de bens que  foram destinados ao ativo imobilizado do Contribuinte.  b) Violação ao princípio da verdade material;  c) Nulidade do  lançamento ­ o auditor deveria  ter possibilitado à recorrente  optar pelo método de cálculo de transferência mais benéfico;  d)  Inaplicabilidade do PRL 60 ao presente caso, em razão de haver:  i) bens  destinados a revenda; b) bens submetidos a testes de qualidade;   e) Ilegalidade da IN 243/2002.  f) Incompatibilidade entre a multa aplicada e o art. 100 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Quanto  às  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  Recorrente,  relativamente à nulidade da autuação e violação ao princípio da verdade material, verifico que  as  mesmas  não  foram  suscitadas  na  Impugnação,  sujeitando­se  assim  à  preclusão  temporal  Fl. 7135DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 6          5 veiculada nos  artigos  16  e  17  do Decreto  70.235/72,  sobretudo  em  razão  de  não  veicularem  questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Colegiado.  Desse  modo,  não  conheço  dos  argumentos  preliminares  arguidos  pelo  Recorrente, em razão da preclusão verificada. Apesar disso, não vislumbro eventual prejuízo à  defesa  do Contribuinte,  haja  vista  que  os  pontos  levantados  na  preliminar  e  confundem,  em  certa medida, com o exame meritório da caso concreto.  Quanto  ao  argumento  de  incompatibilidade  entre a multa  aplicada  e  o  art. 100 do CTN, suspeito que a adição desse pedido entre os itens da conclusão do Recurso  tenha  sido  acidental,  pois  não  há  outra  menção  em  toda  a  peça  sobre  essa  questão,  para  justificar de que forma o art. 100 do CTN obstaria a cobrança mencionada.   Não há  como  se  conhecer  deste  pedido,  seja  pela  ausência  de  uma mínima  fundamentação, seja pela matéria não ter sido aventada na Impugnação.  Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  IN  243/2002,  frente  à  lei  nº  9.430/96, tal matéria foi objeto de recente Súmula no âmbito do CARF, cujo teor é o seguinte:  Súmula CARF nº 115  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Por  força  de  determinação  regimental,  o Colegiado  é  obrigado  a  aplicar  as  Súmulas desse Conselho, razão pela qual rechaço também o argumento da ilegalidade da IN nº  243/2002.  Feitas  essas  ponderações  iniciais,  cabe  delimitar  agora  a  lide  que  será  apreciada a seguir.  Aduz  o  Recorrente  que  o  PLR  60  não  poderia  ser  aplicado  para  as  importações  de  sua  coligada  na  medida  em  que  há  (i)  bens  que,  de  maneira  evidente,  são  destinados  à  revenda  sem  qualquer  tipo  de  operação  “intermediária”  e  (II)  há  outros  que,  independentemente  de  submeterem­se  a  procedimentos  de  “agregação”,  não  perdem  a  característica de um bem simplesmente revendido.  A  decisão  recorrida  baseou­se  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26/2008,  dotado  de  efeitos  vinculantes  para  as  autoridades  vinculadas  a  esse  órgão,  que  determinou que, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, consideram­se  industrialização as operações definidas no Regulamento do IPI.  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26,  de  25  de  Abril  de  2008   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista o  disposto no  art.  15  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  Fl. 7136DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 7          6 dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.002277/2007­01, declara:  Art. 1º Para  fins de apuração das bases de cálculo do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do  art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto.  Art. 2º Fica revogado o ADI RFB nº 20, de 13 de dezembro de  2007.  Por sua vez, preceitua o Decreto 4.544, de 2002 – Regulamento do IPI (com  redação idêntica no Decreto nº 7212/2010), em seu artigo 4º , que:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Desse  modo,  entendeu  a  DRJ  que  a  industrialização  não  se  restringe  às  operações que importem na obtenção de uma espécie nova, mas abrange qualquer processo que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo. E aduziu:  No caso  vertente,  é  inconteste que os produtos  importados não  foram revendidos no exato estado em que chegaram ao país. Em  Fl. 7137DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 8          7 verdade,  antes  de  serem  comercializados,  os  bens  em  questão  submeteram­se  a  operações  que,  ainda  que  simples,  os  aperfeiçoaram  para  o  fim  a  que  se  destinavam,  de  modo  a  atender às necessidades do cliente, ou seja, foram aperfeiçoados  para  o  consumo  antes  de  vendidos,  o  que  caracteriza  industrialização.  E,  se  o  produto  passa  por  um  processo  modificativo,  ainda  que  pequeno,  não  se  pode  ser  considerar,  em  tal  situação,  que  tenha  havido  uma  mera  revenda.  Com a devida vênia, discordamos da posição adotada no acórdão recorrido,  de  apropriação  do  conceito  de  industrialização  do  RIPI  para  fins  de  determinar  os  casos  sujeitos à aplicação do PRL 60.  O  legislador optou expressamente pela  expressão  "produção",  de modo que  não pode o aplicador, por via interpretativa, buscar dar­lhe um sentido típico de outro tributo, o  IPI,  onde  o  termo  "industrialização"  abrange  pelo  menos  cinco  processos  distintos:  transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento e recondicionamento.  Mais ainda, a própria  legislação  federal  faz um contraste  significativo entre  "produção" e "fabricação" (termo semanticamente muito próximo a "industrialização", já que o  próprio RIPI o utiliza diversas vezes como sinônimo) ao versar sobre o alcance do direito ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  sobre  os  insumos  utilizados,  no  art.  3º,  II  da  Lei  10.637/02:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04  da TIPI;  A Lei nº 9.430/96, ao contrário, deixa claro que o PRL 60 se aplica a "bens  importados  aplicados  à  produção"  ­  esse  bem  sofre  um  processo  produtivo,  implicando  substancial modificação que implique agregação de valor. Como aduz Luís Eduardo Schoueri,  "esta [produção] só pode ser compreendida como aquela etapa depois da qual o produto sofre  tamanha mudança, que  já não  é mais possível dizer que se  trata daquele mesmo produto",  e  prossegue o autor:  Nesse sentido, o  termo "produção" deve se restringir aos casos  de "transformação" e, ainda assim, nem sempre. Com efeito, nos  termos da legislação do IPI, basta que um produto obtenha nova  classificação  fiscal  para  que  se  tenha  uma  transformação.  Ocorre que, muitas vezes, se dão classificações fiscais diversas a  produtos  idênticos,  conforme  o  estado  em  que  se  apresentem.  Isso  é  muito  comum  para  os  produtos  químicos.  Ora,  tal  "transformação"  não  implica  se  perca  o  produto,  que  continua  Fl. 7138DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 9          8 plenamente  localizável  e,  portanto,  sujeito  a  ser  revendido,  tal  como entende a fiscalização.1  Nesse sentido, inclusive, há diversos precedentes no âmbito deste CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade  de  aplicação  do  critério  do  PRL­20  de  que  tratavam as disposições originárias do Art. 18,  inciso II, alínea  d, item 2 da Lei 9.430/96.Tal procedimento, conforme se verifica,  é  exigência  para  a  comercialização  do  produto  importado  no  mercado interno, não compreendendo, dessa forma, qualquer ato  de aplicação do produto importado na produção.   (Acórdão  CARF  nº  1301­000.995,  Rel.  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  1  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade  de  aplicação  do  critério  do  PRL20  de  que  tratavam as disposições originárias do Art. 18,  inciso II, alínea  d, item 2 da Lei 9.430/96.  2 Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização do produto importado no mercado interno, não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer  ato  de  aplicação  do  produto importado na produção. (...)   (Acórdão CARF nº 1402­002.296, Rel. Cons. Leonardo Pagano)  A  meu  ver,  é  necessário  que  haja  uma  efetiva  modificação  dos  bens  importados, com uma agregação substancial, e não meramente residual de valor, com efetiva  alteração de suas características e/ou utilização, para que se configura hipótese de aplicação do  método do PRL­60.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, 2ªed. São Paulo: Dialética,  2006, p.140.  Fl. 7139DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 10          9 Compulsando  a  documentação  acostada  pelo  Recorrente,  especialmente  as  Notas Fiscais de Saída do período fiscalizado (fls.6737­6767), se verifica que todas as saídas  foram  registradas  com  os  CFOPs  5102  (venda  de  mercadoria  recebida  de  terceiros,  sem  industrialização no estabelecimento, dentro do Estado) e 6102  (venda de mercadoria recebida  de terceiros, sem industrialização no estabelecimento, para outros Estados), o que corrobora a  narrativa de que a empresa simplesmente revendeu parte dos produtos importados.  Mais  ainda,  verifico  que  a  classificação  fiscal  de  saída  de  determinados  produtos  coincide  com  a  classificação  indicada  na  NF  de  entrada  no  estabelecimento  da  Recorrendo,  a  exemplo  dos Códigos  84271019  (Empilhadeira  Elétrica Odelo RX20  ...)  e  84272090 (BR 20 CHINA Serie):    Da mesma forma, o Código 87091100 (MX XSerie ...):      O  Contribuinte  juntou  também,  em  seu  Recurso  Voluntário,  cópia  das  Declarações  de  Importação  do  período,  nas  quais  se  verifica  que  os  produtos  importados  correspondem  à  mesma  classificação  tarifária  das  saídas  indicadas  acima.  Vejamos  um  exemplo (fl. 5 do doc.4 do RV):    Fl. 7140DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 11          10 Se  verifica,  nesses  casos,  que  o  produto  foi  adquirido  pronto,  seja  ele  empilhadeira  ou  veículo  automóvel,  para  posterior  revenda  nacionalmente,  com  alguns  pontuais acréscimos decorrentes dos itens já mencionados anteriormente (colocação de suporte  para extintor, buzina, farol etc.).  Por amostragem, o Recorrente faz a vinculação das seguintes mercadorias, no  doc. 4 de seu Recurso:  (i)  Nota  fiscal  de  Importação  nº  0003053,  e  Declaração  de  Importação da mercadoria 09/1730885­3, e nota fiscal de saída  (revenda) no território nacional Nº 0002819;    (ii)  Nota  fiscal  de  Importação  nº  0004146,  e  Declaração  de  Importação da mercadoria 10/0335921­5, e nota fiscal de saída  (revenda) no território nacional nº 0004146;    (iii)  Nota  fiscal  de  Importação  nº  0005899,  e  Declaração  de  Importação da mercadoria 09/1795481­0 e nota  fiscal de  saída  (venda) no território nacional nº 0003228;   Parece­nos, compulsando as notas fiscais  juntadas pelo Contribuinte, que os  "insumos"  importados  que  geraram  o  ajuste  de  preço  de  transferência  (planilha  de  fl.  1897­ 1901) são todos produtos prontos, que foram revendidos pela Recorrente posteriormente.  O  fato  de  alguns  desses  veículos  passaram  por  testes  para  verificar  o  atendimento de itens de segurança exigidos pela legislação brasileira, mormente a presença de  extintor,  e eventuais  reparos  (como adição de  fluído de óleo na máquina), não se caracteriza  como uma atividade de "produção", mas simplesmente um serviço de adequação prestado pelo  Recorrente, atendendo às exigências do CONTRAN (Resolução nº 157/20042), mas sem alterar  a essência da máquina e sua função.  Entender  que  essas  adições  se  caracterizariam  como  forma  de  "produção"  seria o mesmo que entender que a colocação de "vidro fumê", tapetes ou um CD­Player em um  carro  adquirido  deveria  caracterizar  uma  "produção",  devendo  esse  carro  ser  tratado  como  insumo.  Essa  leitura  é  francamente  exagerada  ­  caso  contrário,  nossas  concessionárias  de  veículos  automotivos  seriam as maiores  devedores de  IPI... Todos  esses  itens não afetam de  forma  alguma o  produto  que  está  sendo  revendido,  o  veículo, mas  simplesmente  atendem  a  solicitações legais ou do cliente, que não descaracterizam o produto.  Desse  modo,  entendo  que  restou  comprovado  o  equívoco  da  fiscalização,  restando  adequado  o  método  do  PRL­20  para  os  itens  objeto  da  fiscalização,  pelas  razões  acima espodas.                                                              2 Art.  1º. Nenhum veículo  automotor,  elétrico,  reboque e  semi­reboque poderá  sair  de  fábrica,  ser  licenciado  e  transitar  nas  vias  abertas  à  circulação,  sem  estar  equipado  com  extintor  de  incêndio,  do  tipo  e  capacidade  constantes  do  Anexo  desta  Resolução,  instalado  na  parte  dianteira  do  compartimento  interno  destinado  aos  passageiros.”.  Fl. 7141DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.497  S1­C3T1  Fl. 12          11 Assim,  voto  por  dar  Provimento  Integral  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 7142DF CARF MF

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7561927 #
Numero do processo: 16095.720092/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se realizará quando a autoridade julgadora entendê-la necessária e imprescindível para resolução do litígio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou houver irregularidades ou vícios insanáveis que a tornem imprestável para apuração do lucro real. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ENTREGUE POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal, consoante a Súmula nº 59 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito vinculante, atribuído pela Portaria MF nº 277, publicada em 08 de junho de 2018. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações. PIS/PASEP. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO. A legislação tributária reduziu a zero (0), a partir de 08/03/2013, a alíquota do PIS/PASEP incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, que se enquadram na classificação fiscal (Tipi), especificada na lei de regência que instituiu o benefício fiscal, razão pela qual a exigência fiscal deve ser recalculada de forma a observar o tal pressuposto. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações. COFINS. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO. A legislação tributária reduziu a zero (0), a partir de 08/03/2013, a alíquota do PIS/PASEP incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, que se enquadram na classificação fiscal (Tipi), especificada na lei de regência que instituiu o benefício fiscal, razão pela qual a exigência fiscal deve ser recalculada de forma a observar o tal pressuposto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS PELA TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados.
Numero da decisão: 1201-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se realizará quando a autoridade julgadora entendê-la necessária e imprescindível para resolução do litígio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou houver irregularidades ou vícios insanáveis que a tornem imprestável para apuração do lucro real. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ENTREGUE POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal, consoante a Súmula nº 59 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito vinculante, atribuído pela Portaria MF nº 277, publicada em 08 de junho de 2018. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações. PIS/PASEP. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO. A legislação tributária reduziu a zero (0), a partir de 08/03/2013, a alíquota do PIS/PASEP incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, que se enquadram na classificação fiscal (Tipi), especificada na lei de regência que instituiu o benefício fiscal, razão pela qual a exigência fiscal deve ser recalculada de forma a observar o tal pressuposto. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações. COFINS. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO. A legislação tributária reduziu a zero (0), a partir de 08/03/2013, a alíquota do PIS/PASEP incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, que se enquadram na classificação fiscal (Tipi), especificada na lei de regência que instituiu o benefício fiscal, razão pela qual a exigência fiscal deve ser recalculada de forma a observar o tal pressuposto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS PELA TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrentes  M.P.F. NOVA UNIÃO ALIMENTOS EIRELI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia se realizará quando a autoridade julgadora entendê­la necessária e  imprescindível para resolução do litígio.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  AS  LEIS  COMERCIAIS E FISCAIS.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, submetido à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais  ou  houver  irregularidades  ou  vícios  insanáveis  que  a  tornem imprestável para apuração do lucro real.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  ENTREGUE  POSTERIORMENTE.  MODIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal, consoante  a Súmula nº 59 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  com efeito vinculante, atribuído pela Portaria MF nº 277, publicada em 08 de  junho de 2018.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 92 /2 01 6- 41 Fl. 256DF CARF MF     2 Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  PESSOAS  JURÍDICAS  TRIBUTADAS  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa  e  apuram  o  PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, e alterações.  PIS/PASEP. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO.  A legislação  tributária  reduziu a zero (0), a partir de 08/03/2013, a alíquota  do PIS/PASEP  incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no  mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos  de  origem  animal,  que  se  enquadram  na  classificação  fiscal  (Tipi),  especificada na lei de regência que instituiu o benefício fiscal, razão pela qual  a exigência fiscal deve ser recalculada de forma a observar o tal pressuposto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa  e  apuram  o  PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, e alterações.  COFINS. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO.  A legislação  tributária  reduziu a zero (0), a partir de 08/03/2013, a alíquota  do PIS/PASEP  incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no  mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos  de  origem  animal,  que  se  enquadram  na  classificação  fiscal  (Tipi),  especificada na lei de regência que instituiu o benefício fiscal, razão pela qual  a exigência fiscal deve ser recalculada de forma a observar o tal pressuposto.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  MULTA  DE OFÍCIO. JUROS PELA TAXA SELIC.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de  ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo  sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente)  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 257          3 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.     Relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da ementa do acórdão nº 02­74.051:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação  se  efetivou  dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A realização de perícia dar­se­á quando a autoridade julgadora  entendê­la  necessária,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  RECURSO DE OFÍCIO.  Recorre­se  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a dois milhões e quinhentos mil reais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  EM  DESACORDO  COM AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  sujeito  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  que  Fl. 258DF CARF MF     4 apresente  irregularidades  ou  vícios  insanáveis  que  a  tornem  imprestável para determinação do lucro real.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  ENTREGUE  POSTERIORMENTE.  MODIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  entrega  da  Escrituração Contábil Digital.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  dos  autos  de  infração  reflexos  da CSLL, PIS  e COFINS uma  vez  que  os  lançamentos  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção,  salvo  em  relação à matéria específica de cada tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2013  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  PESSOAS  JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO.  As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  PIS/PASEP. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO.  A  legislação  tributária  reduziu  a  zero  (0),  a  partir  de  08/03/2013, a alíquota do PIS/PASEP incidente na importação e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina  e  de  aves  e  produtos  de  origem  animal  que  se  enquadram  na  classificação  fiscal  (Tipi)  especificada  na  lei  de  regência  que  instituiu  o  benefício  fiscal,  razão pela qual a exigência fiscal deve ser recalculada de forma  a observar o tal pressuposto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  PESSOAS  JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO.  As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  COFINS. ALÍQUOTA "ZERO". EXIGÊNCIA. RECÁLCULO.  A  legislação  tributária  reduziu  a  zero  (0),  a  partir  de  08/03/2013, a alíquota do PIS/PASEP incidente na importação e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  carnes  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 258          5 bovina,  suína,  ovina,  caprina  e  de  aves  e  produtos  de  origem  animal  que  se  enquadram  na  classificação  fiscal  (Tipi)  especificada  na  lei  de  regência  que  instituiu  o  benefício  fiscal,  razão pela qual a exigência fiscal deve ser recalculada de forma  a observar o tal pressuposto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados Autos  de  Infração,  expedidos  em  02/08/2016,  referentes  a  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  Para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, e Contribuição  para o PIS/PASEP, com juros de mora calculados até 08/2016,  fls. 102/145, com a apuração do crédito tributário discriminado  na tabela adiante reproduzida:    As  infrações  apontadas  no  lançamento  são  a Receita Bruta  na  Revenda  de Mercadorias  (IRPJ,  fls.  103),  a  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  da  CSLL  (fls.  118),  a  Insuficiência  de  Recolhimento  da  COFINS  (fls.  131)  e  a  Insuficiência  de  Recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 137).  Para  todas  as  infrações  ocorreu  o  arbitramento  do  lucro  realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias,  pela  inobservância  do  art.  530,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99  Do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais, fls. 96/101, extraem­se, em síntese, os seguintes pontos.  A  adoção  do  regime  de  apuração  do  Lucro  Arbitrado  no  presente lançamento em oposição à escolha do contribuinte pelo  regime  do  Lucro  Real  ocorreu  em  razão  da  constatação  de  irregularidades no procedimento fiscal, a seguir listadas:  i  ­ apresentação da DIPJ, nº 0001099262, em 27/06/2014, com  todos os valores zerados;  ii  ­  apresentação  de  DIPJ  retificadora,  nº  0001629266,  em  25/03/2015,  com  a  informação  de  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL, opção pelo Lucro Real;  iii  ­ os  fatos descritos nos itens i e ii também foram observados  quanto à entrega de DCTF;  Fl. 260DF CARF MF     6 iv  ­  a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  ­  HASH  nº  D915D11B1DB321463C8DD7DFF961CAE27563E92D  encontra­se com seus valores zerados, sem retificações.  A  sociedade  empresária  que  opta  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Real  está  obrigada  à  apresentação  de  Escrituração  Contábil Digital ­ ECD.  Na  DIPJ  retificadora,  o  contribuinte  indicou  o  percentual  de  15% para a apuração da base de cálculo do IRPJ e de 9% para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  base  de  cálculo  indicada é a  importância de R$80.854.052,56, com a apuração  de  R$423.679,22  a  título  de  IRPJ  e  R$161.164,52  a  título  de  CSLL.  Na DCTF, os montantes descritos no parágrafo anterior  foram  discriminados  mensalmente,  nos  termos  da  tabela  adiante  reproduzida:    A receita bruta de revenda de mercadorias arbitrada  foi obtida  por  meio  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFE)  emitidas  pelo  contribuinte,  disponíveis  no  âmbito  do  SPED,  conforme  demonstrativo adiante reproduzido:      Os  valores apurados pelo contribuinte  em relação ao  IRPJ e à  CSLL, declarados em DCTF, foram abatidos para se calcular o  imposto  devido  no  presente  lançamento.  Consulta  realizada  à  DIRF  não  identificou  valores  de  retenção  passíveis  de  abatimento.  A  receita  arbitrada  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  observou  o  período  trimestral,  enquanto  a  apuração  do  PIS/PASEP e da COFINS considerou os períodos mensais.  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  09/08/2016,  fls.  148,  o  contribuinte,  por  meio  de  procurador,  conforme  documento  de  fls.  199/200,  apresentou  impugnação  em  08/09/2016,  fls.  157/173,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  174/190,  contestando o lançamento.  Recapitula os fatos e defende a tempestividade da impugnação.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 259          7 Alega  que  entrou  em  contato  telefônico  com  a  autoridade  lançadora  por  diversas  vezes  para  atender  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  e  para  requerer,  formalmente,  a  prorrogação  de prazo de entrega da escrituração contábil pelo sistema SPED,  haja vista os problemas que enfrentou com seu antigo Contador,  o  que  ensejou  a  instauração  de  inquérito  policial  e  representação  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  sendo orientada a aguardar novo contato do agente do fisco.  Pondera que o pedido de prorrogação de prazo não foi entregue  em virtude de a Autoridade Fiscal não tê­lo recebido.  Argumenta que foi surpreendida com o recebimento do Auto de  Infração enquanto aguardava o contato telefônico da autoridade  lançadora.  Sustenta  que  transmitiu  sua  Escrituração  Contábil  Digital  em  01/09/2016,  a  qual  ratifica  os  termos  da  DIPJ  retificadora  entregue em 25/03/2015.  Defende que os Autos de Infração são ilegais por terem violados  os princípios que norteiam a atuação da administração pública ­  legalidade,  moralidade,  boa­fé,  eficiência,  além  de  terem  infringindo o disposto no art. 3º da Lei nº 9.784/99, na medida  em  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  prestar  atendimento  pessoal  à  requerente,  não  obstante  os  reiterados  contatos  telefônicos  realizados  em  consonância  com  as  determinações  contidas no Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Aduz que o regime do lucro arbitrado é oneroso e prejudicial e,  associado  à  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  sem  o  oferecimento  de  prazo  para  regularização  da  escrituração  contábil,  configura  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade.  Entende  que  seria  razoável  a  concessão  de  prazo  para  regularização  da  escrituração  contábil,  ainda  que  tal  prorrogação  fosse  acompanhada  da  aplicação  de  multa  por  atraso na entrega da escrituração contábil digital.  Assinala que a  entrega da ECD além do prazo  regulamentar  é  acobertada pelo princípio da verdade material, segundo o qual a  atividade  de  fiscalização  deve  apurar  e  lançar  o  crédito  tributário com base na verdade material dos fatos.  Defende,  ante  tais  considerações,  que  os  Autos  de  Infração  sejam anulados  e,  na hipótese da  rejeição de  tal pedido, que o  procedimento  fiscal seja  refeito com base na ECD entregue em  01/09/2016,  com  o  abatimento  dos  valores  declarados  pela  requerente  em DCTF  e DIPJ,  de modo  a  evitar  bitributação  e  que os encargos de multa e  juros não incidam sobre os valores  declarados.  Assegura  que  não  é  devedora  das  contribuições  sociais  de  PIS/PASEP  e COFINS  pois,  por  estar  submetida  ao  regime  de  tributação pelo Lucro Real, a apuração das contribuições é feita  Fl. 262DF CARF MF     8 pelo regime não cumulativo, segundo o qual o tributo devido na  operação de comercialização é compensado com aquele devido  na operação anterior.  Alega  que  por  comercializar  carne  bovina  e  aves  abatidas,  as  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS  são  tributadas  com  alíquota zero desde 08/03/2013, nos termos da MP nº 609/2013,  o que a levou a acumular saldo credor dessas contribuições ao  longo dos tempos.  Sustenta  que a desconsideração do  regime não  cumulativo  não  impede  que  o  faturamento  obtido  com  a  comercialização  de  carne bovina e de aves abatidas seja excluído da base de cálculo  tributável.  Requer  a  realização  de  prova  pericial,  indicando  para  tanto  o  perito e os quesitos a serem respondidos.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  o  valor exonerado pelo acórdão recorrido, efetivou a remessa necessária do recurso de ofício para  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo  assim, existindo esse requisito de admissibilidade e conhecimento do recurso de ofício.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  não  identificou  qualquer  nulidade  do  lançamento  de  ofício, como adiante transcrevo:  Preliminar de nulidade.  O  autuado  entende  que  os  Autos  de  Infração  são  nulos  em  virtude  de  o  procedimento  fiscal  que  os  antecedeu  ter  violado  diversos princípios constitucionais e de direito administrativo.  O  lançamento  obedeceu  aos  requisitos  específicos  do  Auto  de  Infração,  pois  ocorreu  a  qualificação  do  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  foram  apontadas  as  disposições  legais  infringidas  e  determinada  a  exigência  com  a  respectiva  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 260          9 Decreto nº 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal  (Código  Tributário Nacional,  arts.  142  e  173,  II),  os  atos  e  os  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente  e  não  houve  preterição do direito de defesa, de modo a se respeitar os limites  definidos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Decreto nº 70.235/72  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Fl. 264DF CARF MF     10 A  autoridade  lançadora  demonstrou  a  consonância  da matéria  de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante  da norma jurídica, de forma clara e específica.  Assim, refuto a preliminar de nulidade arguida.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto nº 70.235/19721,  corroborando  a  ausência de nulidade  e prevalecendo a validade da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  II. DO ACÓRDÃO RECORRIDO   A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  que  o  critério  do  lucro  arbitrado  se  subsumia  à  hipótese dos  autos,  concluindo  pela  improcedência  parcial  do  lançamento  de  ofício,  esclarecida  pelo  acórdão  recorrido  nº  02­74.051  e  por mim  ratificada, in litteris:  Lucro Arbitrado.  Em 13/05/2016, a Fiscalização  intimou o contribuinte do  início  do procedimento fiscal e requereu a apresentação, dentre outros  documentos, do recibo de transmissão da ECD instituída pela IN  RFB nº 787, fls. 3.  Após comunicar a sociedade empresária, em 11/07/2016,  fls. 8,  da continuidade da ação fiscal, procedeu à lavratura do Auto de  Infração,  em  02/08/2016,  fls.  96,  com  a  desconsideração  do  regime de apuração escolhido pela empresa e utilização do lucro  arbitrado,  com  fundamento  nas  anormalidades  adiante  apontadas:  Foram observados as seguintes irregularidades:  ­  A  empresa  apresentou  DIPJ  N.  0001099262  em  27/06/2014  com todos os valores zerados.  ­  Posteriormente  em  25/03/2015,  apresentou  DIPJ  retificadora  n.0001629266 informando valores devidos de IRPJ e CSLL.  ­ O mesmo ocorreu com as DCTF's.  ­  Porém,  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  HASH  n°  D915D11B1DB321463C8DD7DFF961CAE27563E92D  encontra­se com seus valores zerados, sem retificações.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 261          11 Diante  do  exposto  acima,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Art.  530,  Inciso  I  do  RIR/99,  a  apuração  dos  valores  devidos  foi  efetuada com base no LUCRO ARBITRADO:  Segundo a norma contida no inciso I do art. 530 do Decreto nº  3.000, de 99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal.  A  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte  no  período  objeto dos  lançamentos deu­se pelo Lucro Real, de  sorte que a  ele  incumbia, antes mesmo do  início da ação  fiscal, os deveres  contidos  na  legislação  tributária,  particularmente  de  manter  a  escrituração  contábil  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.   Decreto nº 3.000/99  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  A  Instrução Normativa  RFB  nº  787,  de  19/11/2007,  instituiu  a  Escrituração Contábil Digital, de forma a compreender a versão  digital dos Livros Diário e Razão, e seus auxiliares, se houver,  além  do  Livro  Balancetes  Diários,  Balanços  e  fichas  de  lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos  (Art. 2º, incisos I a III).  Segundo  o  disposto  na  mencionada  instrução  normativa,  estavam  obrigadas  a  adotar  a  ECD,  nos  termos  do  art.  2º  do  Decreto  nº  6.022,  de  2007,  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos a partir de 1º de  janeiro de 2009, as demais pessoas  jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no  Lucro Real (Art. 3º, inciso II).  Por  outro  lado,  o  art.  5º  da  IN  RFB  nº  787  disciplinou  que  a  ECD seria transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil  do  mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano  calendário  a  que  se  refira a escrituração.  Ante tais considerações, a ECD do ano­calendário 2013 deveria  ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de junho de  2014.  Fl. 266DF CARF MF     12 A ECD presente no Sped encontrava­se com os valores zerados,  de  maneira  a  subsumir­se  a  uma  das  hipóteses  legais  que  autorizam o arbitramento do lucro.  Transmitir a ECD retificadora em 01/09/2016, fls. 178, dois anos  e dois meses depois do prazo previsto no art.  5º  da  IN RFB nº  787, e após a  lavratura do Auto de Infração, em 02/08/2016, é  ato completamente extemporâneo, pois o arbitramento do  lucro  não é medida condicionada, mas, sim, ato definitivo, motivo pelo  qual não há de se admitir a reforma do procedimento fiscal com  base na ECD retificadora.  A IN RFB nº 787 não previa a possibilidade de substituição da  Escrituração Contábil Digital apresentada originalmente, razão  pela  qual  se  tornaram  inócuos  os  contatos  realizados  com  a  autoridade  lançadora  para  requerer,  formalmente,  a  prorrogação de prazo de entrega da escrituração contábil pelo  sistema  SPED.  A  autoridade  administrativa  só  pode  autorizar  aquilo que é permitido no ordenamento jurídico.  Foi  tão­somente em dezembro de 2016, por meio da IN RFB nº  1.679, de 27/12/2016, que incluiu e alterou diversos dispositivos  da  IN  RFB  nº  1.420,  de  19/12/2013,  que  se  previu  a  possibilidade de apresentação de Escrituração Contábil Digital  substituta,  condicionada  à  apresentação  de  Termo  de  Verificação para fins de Substituição.  Art.  5º­A  Depois  de  autenticados  somente  poderão  ser  substituídos os  livros que contenham erros que não possam ser  corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos  das Normas Brasileiras de Contabilidade.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de  dezembro de 2016)  § 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD  substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de  Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique,  o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além  do  detalhamento  dos  erros  que  motivaram  a  substituição:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de  dezembro de 2016) (grifei)  I ­ identificação da escrituração substituída; (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016)  II  ­  descrição  pormenorizada  dos  erros;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016)  III  ­  identificação  clara  e  precisa  dos  registros  que  contêm  os  erros,  exceto  quando  estes  decorrerem  de  outro  erro  já  discriminado.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1679, de 27 de dezembro de 2016)  §  2º  O  Termo  de  Verificação  para  Fins  de  Substituição  será  assinado:   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de  dezembro de 2016)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 262          13 I  ­ pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração  substituta,  quando  a  correção  dos  erros  não  depender  de  alterações de  lançamentos  contábeis,  saldos,  ou demonstrações  contábeis,  tais  como,  correções  em  termo  de  abertura  ou  de  encerramento e na identificação dos signatários;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de  dezembro de 2016)  II  ­  por  2  (dois)  profissionais  contábeis,  sendo  1  (um)  deles  contador,  quando  a  correção  do  erro  gerar  alterações  de  lançamentos  contábeis,  de  saldos  ou  de  demonstrações  não  auditadas  por  auditor  independente;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016)  III  ­  por  2  (dois)  contadores,  sendo  1  (um)  deles  auditor  independente,  quando  a  correção  do  erro  gerar  alterações  de  lançamentos  contábeis,  de  saldos  ou  de  demonstrações  que  tenham sido auditadas por auditor independente.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de  dezembro de 2016)  § 3º São nulas as alterações  feitas sem o Termo de Verificação  para fins de Substituição de que trata o § 1º (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016)  A  desnecessidade  de  a  fiscalização  conceder  ao  contribuinte  prazo estendido para regularizar e sanear a contabilidade antes  de  se  decidir  pelo  arbitramento  fica  evidente  diante  do  que  dispõe sobre o procedimento fiscal a Lei nº 3.470, de 1958, com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Confira­se seu teor:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  De acordo com a norma supra, o lançamento de ofício deve ser  precedido  apenas  por  uma  intimação  fiscal  ao  sujeito  passivo  para  apresentar,  no  prazo  de  vinte  dias,  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou para efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário  já  constituído.  O  prazo  reduz­se de vinte para cinco dias, no caso de as  informações e  documentos dizerem respeito a fatos que devam estar registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração tributária.  Fl. 268DF CARF MF     14 Portanto, longe de determinar que a fiscalização, em intimação  específica,  conceda  prazo  ao  contribuinte  para  sanear  e  regularizar  sua  escrituração,  a  legislação  estipula  redução  do  prazo para atender a  intimação  fiscal no  caso de os  elementos  requisitados dizerem respeito a fatos que devam ser registrados  na escrituração.  Assim,  afigura­se  inteiramente  fora  de  propósito  que  agora  a  impugnação  venha  alegar  que  não  foi  concedido  prazo  para  regularização da  escrituração  contábil  digital  e que por  isso  o  arbitramento seria irregular.  A alegação de que necessitava de prazo para finalizar a entrega  de  sua  escrituração  contábil  pelo  sistema  Sped  por  causa  de  problemas  enfrentados  com  o  contador  não  tem  amparo  na  legislação  tributária. A uma, porque esse  fato é completamente  alheio ao presente lançamento, uma vez que a responsabilidade  tributária  é  objetiva  e  toda  pessoa  jurídica  deve  recolher  os  tributos  devidos  das  suas  operações  e  manter  escrituração  comercial ou fiscal, nos termos da lei.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  redação  do  seu  art.  122,  é  taxativo ao dispor que o sujeito passivo da obrigação acessória é  a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Em segundo  lugar, ainda que  fosse possível  se desvencilhar da  obrigação  tributária  principal  ou  acessória  por  fato  praticado  por  terceiro,  o  que  não  se  admitiu  neste  voto,  as  provas  que  o  contribuinte acostou aos autos, notadamente as de  fls. 176/177,  não demonstram que a entrega da ECD do ano­base 2013 com  os  valores  zerados  ocorreram  em  razão  de  problemas  com  seu  contador,  pois  se  a  notícia  crime  contra  ele  foi  protocolizada  junto  à  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo  em  04/10/2011,  nada  obstaria  que  a  pessoa  jurídica  contratasse  outro  profissional  para  lhe  auxiliar  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais  logo  após  o  incidente  verificado  com  o  profissional  liberal.  Desse  modo,  entendo  que  a  Fiscalização  agiu  com  acerto  ao  proceder ao arbitramento do lucro.  Tributação reflexa.  O  que  foi  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual, salvo quando houver razão de ordem  jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Pis e Cofins.  No  presente  lançamento,  não  cabe  submeter  o  contribuinte  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003,  instituíram a  sistemática  não­cumulativa  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 263          15 COFINS,  respectivamente,  cujas normas  se aplicam às pessoas  jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real.  As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no lucro presumido ou arbitrado permanecem sujeitas às normas  da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  vigentes anteriormente às citadas leis (inciso II do art. 8º da Lei  n.º 10.637, de 2002, e  inciso II do art. 10 da Lei n.º 10.833, de  2003).  Nesses  casos,  os  contribuintes  se  sujeitam  à  incidência  cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações.  Lei nº 10.637/2002  Dispõe sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição  para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  nos  casos  que  especifica;  sobre  o  pagamento  e  o  parcelamento  de  débitos  tributários  federais,  a  compensação  de  créditos  fiscais,  a  declaração  de  inaptidão  de  inscrição  de  pessoas  jurídicas,  a  legislação aduaneira, e dá outras providências.  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)  Assim,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  regime  não­cumulativo  para  fins  de  apuração  da  contribuição  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  tornando­se  inócuos  os  cálculos  Fl. 270DF CARF MF     16 produzidos  às  fls.  179/190,  os  quais  consistem  em deduzir,  dos  débitos apurados de cada contribuição, os créditos admitidos na  legislação  (Ex:  em  01/2003,  do  PIS  devido  de  R$4.426,22,  segundo cálculo do contribuinte, desejou­se deduzir o crédito de  R$6.924,22,  apurando  saldo  de  R$2.498,00  a  ser  utilizado  em  períodos futuros).  A  outro  giro,  a  defesa  alegou,  valendo­se  da  ficha  cadastral  expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo,  que a  principal  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte  é  a  comercialização  de  carne  bovina  e  de  aves  abatidas  e  que,  quanto  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  estão  sujeitas à alíquota "zero", nos termos da Lei nº 10.925/2004, art.  1º,  inciso  XIX,  razão  pela  qual  os  créditos  tributários  são  indevidos, elaborando os demonstrativos de fls. 179/190.  A Lei nº 12.839, de 09/07/2013,  fruto da  conversão da Medida  Provisória nº 609, de 08/03/2013, introduziu no art. 1º da Lei nº  10.925, de 23/07/2004, o inciso XIX, com o seguinte enunciado:  Lei nº 10.925/2004  Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº  5.630, de 2005)  (...)  Medida Provisória nº 609/2013  Art.1º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  “Art. 1º . (...)  XIX  ­carnes bovina,  suína, ovina, caprina e de aves e produtos  de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI:  a)  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.2,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10 e 1502.10.1;  b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de  frango classificada no código 0210.99.00; e  c)  02.04  e  miudezas  comestíveis  de  ovinos  e  caprinos  classificadas no código 0206.80.00;  Lei nº 12.839/2013  Art. 1º O art. 1oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 1º. (...)  XIX  ­carnes bovina,  suína, ovina, caprina e de aves e produtos  de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi:  a)  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.2,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10 e 1502.10.1;  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 264          17 b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de  frango classificada nos códigos 0210.99.00;  c)  02.04  e  miudezas  comestíveis  de  ovinos  e  caprinos  classificadas no código 0206.80.00;  d) (VETADO);  Desse  modo,  a  alíquota  "zero"  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP e da COFINS somente passou a vigorar a partir de 8  de março de 2013, de forma a abranger apenas e,  tão­somente,  os  fatos vinculados à  importação e à receita bruta de venda no  mercado  interno  de  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina  e  de  aves  e  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  código  da  TIPI anteriormente mencionados.  De  posse  das  notas  fiscais  eletrônicas,  baixadas  por  meio  do  aplicativo ReceitanetBX, e  trabalhadas no sistema Contágil, em  confronto com a base apurada pelo contribuinte às fls. 179/190 e  aquela  discriminada  pelo  fiscal  às  fls.  100  do  Termo  de  Verificação Fiscal, foi possível apurar a receita bruta de venda  do  contribuinte  no  mercado  interno  de  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina  e  de  aves  e  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  código  da  TIPI  já  mencionados,  conforme  tabela adiante reproduzida.     Assim,  assiste  razão  parcial  ao  sujeito  passivo  quando  alegou  que  parte  das  receitas  que  comercializou  estavam  sujeitas  à  alíquota  0  (zero)  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/PASEP e COFINS.  O recálculo da contribuição devida será demonstrado em tópico  próprio.  Multa de ofício e juros de mora.  O  contribuinte  defende,  no  caso  da  correção  do  procedimento  fiscal com base na escrituração contábil digital retificadora, que  os  encargos  de  multa  e  juros  não  incidam  sobre  os  valores  anteriormente declarados através de DCTF e DIPJ.  Fl. 272DF CARF MF     18 A  realização  de  novo  procedimento  fiscal  é  medida  que  já  foi  descartada neste voto.  Por outro lado, a multa de ofício e os juros de mora exigidos nos  Autos  de  Infração  não  foram  empregados  sobre  os  tributos  declarados  pelo  contribuinte  por  meio  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  As  importâncias  exigidas  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  foram  apuradas após a dedução do imposto e contribuição declarados  pelo  sujeito  passivo.  Tal  constatação  é  proveniente  da  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  108,  110,  122  e  123,  coluna  denominada  "Deduções".  Os  valores  são,  respectivamente,  R$94.540,61;  R$329.138,61  (=R$276.585,38  +  R$52.553,23);  R$40.514,62  e  R$120.649,90  (=R$101.010,74  +  R$19,639,16),  provenientes  das  informações  contidas  em  DCTF,  segundo  a  autoridade  fiscal,  vide  fls.  97  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades Fiscais.  Assim,  verifica­se  que  o  presente  crédito  tributário  ­  imposto/contribuição,  multa  e  juros  ­  não  compreende  as  importâncias declaradas pelo contribuinte em DCTF.  Prova pericial.  O sujeito passivo requer a realização de prova pericial contábil  para identificar a correta apuração das hipóteses de incidência,  base  de  cálculo,  alíquotas  e  valor  das  obrigações  tributárias  a  título  de  IRPJ/CSLL/PIS­PASEP/COFINS,  indicando,  para  tanto, o seu perito e os quesitos a serem respondidos.  Sobre a adoção do regime de apuração do Lucro Arbitrado no  presente  lançamento,  por  se  tratar  de  matéria  de  direito,  a  perícia contábil nada acrescentaria ao deslinde da questão.  Por  outro  lado,  sobre  a  tese  de  que  parcela  da  receita  bruta  auferida pelo contribuinte estava sujeita à alíquota 0 (zero) para  fins  de  incidência  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  com  a  consequente  alteração  da  base  de  cálculo  dos  mencionados  tributos  e  das  contribuições  devidas,  já  fora  objeto  de  cálculo  neste  voto,  tornando  dispensável  a  realização  de  perícia  contábil.  Com amparo na redação contida no art. 18, caput, do Decreto nº  70.235/72, indefiro o pedido de perícia contábil por considerá­lo  desnecessário,  uma  vez  que  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  presentes  nos  autos  foram  suficientes  para  a  formação  da  convicção da autoridade julgadora.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Recálculo das contribuições devidas de Pis e Cofins.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 265          19   Conclusão.  Voto por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manter  em  parte  o  crédito  tributário  exigido, nos seguintes termos:   a) manter  devidos,  na  íntegra,  o  IRPJ  e  a CSLL  apurada  pela  autoridade lançadora, bem como seus consectários legais;  b) alterar a contribuição devida a título de PIS, consoante tabela  adiante  reproduzida,  fazendo  incidir  sobre  ela  os  consectários  legais devidos:    c) alterar a contribuição devida a título de COFINS, consoante  tabela  adiante  reproduzida,  fazendo  incidir  sobre  ela  os  consectários legais devidos:  Fl. 274DF CARF MF     20   O  presente  processo  deve  ser  submetido  à  apreciação  da  segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício,  nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.325/ 1972, e de acordo  com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017.  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva após o julgamento pela instância superior.  Não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova, que é próprio da  Recorrente, ocasionando a preservação do crédito tributário constituído, parcialmente, reduzido  pelo acórdão recorrido.O artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  preceitua  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A Recorrente justificou que "O fato da ECD ter sido entregue além do prazo  regulamentar  não  pode  ser  empecilho  para  apuração  do  verdadeiro  crédito  tributário  que  possa  ser  devido,  sendo  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário  vigora  o  princípio da verdade material, segundo o qual a atividade fiscalizatória deve apurar e lançar  o crédito com base na verdade material dos fatos."  Ressalva­se que "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal",  consoante  a Súmula  nº  59  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito vinculante, atribuído pela Portaria MF  nº 277, publicada em 08 de junho de 2018.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16095.720092/2016­41  Acórdão n.º 1201­002.629  S1­C2T1  Fl. 266          21 Finalmente,  constituído  o  crédito  tributário  através  do  lucro  arbitrado,  em  virtude  de  expressa  imposição  normativa,  citada  pelo  acórdão  recorrido,  a  exigência  das  contribuições  PIS  e  COFINS  é  pelo  regime  cumulativo.  Entretanto,  quanto  à  atividades  específicas,  com  alíquota  zero,  exonera­se  o  respectivo  crédito  tributário  das  mencionadas  contribuições sociais.  III. RECURSO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  exonerou  parte  do  crédito  tributário,  considerando  a  alíquota  zero  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  para  atividades  específicas  da  contribuinte, ante expressa previsão normativa.  Neste  sentido,  convergindo  com  acórdão  recorrido,  concluo  pela  improcedência do recurso de ofício.   IV. RECURSO VOLUNTÁRIO  Novamente,  endossando  os  termos  do  acórdão  recorrido,  improcedente  o  recurso voluntário, prevalecendo o lançamento de ofício, com fundamento no lucro arbitrado.  IV. I. JUROS SOBRE A MULTA E A TAXA DO SISTEMA ESPECIAL  DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC)  A  incidência de  juros moratórios  sobre a multa de ofício é convalidada por  diversos  precedentes  desde  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  pois  integrante  da  obrigação  tributária.  Por  exemplo,  cita­se  parte  do  acórdão  nº  9101­003.469,  proferido pela Conselheira, Adriana Gomes Rêgo:  Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.  A  Lei  nº  9.065/1995,  artigo  3º,  definiu  como  juros  de  mora  a  Taxa  Referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  Atualmente,  eventual  divergência  foi  uniformizada  pela  Súmula  nº  108:  "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  Assim sendo, existirá a redução dos juros e da multa de ofício, proporcional  ao crédito tributário exonerado.  IV. II. MULTA DE OFÍCIO (75%)  Fl. 276DF CARF MF     22 A multa de ofício,  equivalente  a 75%,  com previsão  expressa no  artigo 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  impõe  a  Súmula  nº  2,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  IV.III. NOVA DILIGÊNCIA  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao recurso de  ofício.  Não  obstante,  voto  pelo  conhecimento,  rejeitando  a  nulidade  arguida  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003862/2002-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DECORRENTE. APLICA-SE AO LANÇAMENTO DECORRENCIAL, A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. A análise do lançamento decorrente de fatos geradores que ensejaram lançamento (de outro tributo) já submetido à análise em processo diverso, deve seguir a decisão proferida, pois esta configura um prejulgado em relação à matéria em debate.
Numero da decisão: 1201-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as exigências incidentes sobre a base de cálculo que exceder o valor de R$ 77.855,40. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10830.003862/2002­45  Acórdão n.º 1201­001.022  S1‐C2T1  Fl. 598          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Neto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice  Presidente)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de  lançamento oriundo de auditoria de produção realizada junto ao  contribuinte, por meio da qual constatou­se: (i) diferença de consumo da matéria­prima TUBO  BLANK, código TEM 73.04.29.20, apurando­se valor tributável, em 31 de dezembro de 1998,  de  R$  910.628,46  (novecentos  e  dez  mil  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  e  (ii)  insuficiência no  recolhimento do  IPI,  em virtude da  apropriação  indevida de  créditos decorrentes da aquisição de insumos "com classificação fiscal imprópria e tributados à  alíquotas superiores (...)", verificada entre janeiro de 1997 e novembro de 1998.  Nesse  contexto,  houve  constituição  do  crédito  relativo  ao  IPI,  o  qual  foi  analisado nos autos do processo nº 10830.003861/2002­09.  Por decorrência, foi lavrado o auto de infração em debate para constituição de  crédito tributário relativo ao IRPJ e às contribuições CSLL, PIS e COFINS decorrentes de fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998.  O contribuinte apresentou impugnação, por meio da qual alegou, em síntese,  que:  (i)  o  estoque  inicial  da  matéria  prima  “tubo  blank”  foi  erroneamente  informado  como  sendo de 20.000 unidades, sendo o valor correto de 6.569, informação que foi confirmada em  diligência fiscal, razão pela qual a diferença de estoque foi reduzida de 19.553 para 10.430 e  que  (ii)  a  referida  matéria  prima  foi  utilizada  na  fabricação  de  outros  itens,  portanto  uma  quantidade adicional de 5.993 foi destinada a outros produtos.  A DRJ  proferiu  o  acórdão  8.993,  de  01  de  setembro  de  2005,  no  qual  foi  consignado  que  pelas  relações  de  causa  e  efeito  existentes  entre  o  processo  que  trata  do  lançamento de IPI e o processo em análise, bem como que o contribuinte não apresentou novas  razões  de  impugnação  neste  processo,  concluiu  que  os  lançamentos  constantes  no  presente  processo devem seguir o mesmo destino do lançamento de IPI.  Nesse ponto, cumpre observar que no processo 10830.003861/2002­09, que  trata  do  lançamento  do  IPI,  a  DRJ  proferiu  acórdão  (7.289,  de  24  de  fevereiro  de  2005)  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  de  ofício,  pois  entendeu  que  não  houve  insuficiência  no  recolhimento  do  IPI  em  virtude  da  apropriação  indevida  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos com classificação fiscal imprópria e tributados à alíquotas  superiores, já que o erro no lançamento do imposto foi cometido pelo remetente do produto e  exonerou o montante de R$ 232.111,61 de imposto e R$ 174.083,50 de multa de ofício, além  dos juros de mora respectivos.  Feitas  as  considerações  necessárias  relativas  ao  processo  que  analisou  o  lançamento do IPI, retomo o relato do processo em debate.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10830.003862/2002­45  Acórdão n.º 1201­001.022  S1‐C2T1  Fl. 599          3 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário reprisando as razões apresentadas  na impugnação sobre a ocorrência de equívoco na apuração da diferença de matéria­prima, pois  o TUBO BLANK, no seu processo industrial, tinha outras destinações, além da fabricação do  produto "conjunto silencioso traseiro", que foi a única destinação considerada pela fiscalização.  Assim,  considerando  as  demais  destinações,  a  diferença  de  matéria­prima  seria  de  6.102  unidades e não de 10.430 unidades.  Ao final, pugnou pelo cancelamento do auto de infração.      É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  auto  de  infração  em  análise  trata  de  lançamento  de  IRPJ  e  das  contribuições CSLL, PIS e COFINS decorrentes dos mesmos fatos geradores que ensejaram o  lançamento do IPI, o qual foi objeto de discussão no processo nº 10830.003861/2002­09.  Desse modo, tendo em vista a relação existente entre os processos, a ausência  de argumentos novos no presente processo, bem como a existência de acórdão proferido nos  autos  que  tratam  do  IPI,  o  que  configura  um  prejulgado  em  relação  à matéria  em  debate,  o  presente julgamento deve seguir o que foi decidido no acórdão nº 3402­00.478, proferido pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento  deste  Conselho,  os  quais  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  IPI,  relativa  ao  período  de  apuração  de  31/12/98,  o  valor  que  excedente a R$ 77.855,40.  O voto condutor do mencionado acórdão foi no seguinte sentido:  “(...)  Note­se  que,  na  última  diligência  realizada,  foram  acolhidas  as  alegações da recorrente quanto ao cômputo de 8.840 unidades  do produto acabado e quanto à ocorrência de quebras e perdas  de  1.435  unidades  da  matéria­prima,  a  qual  foi  apurada  pela  própria recorrente como "diferença não identificada", conforme fl.  225.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10830.003862/2002­45  Acórdão n.º 1201­001.022  S1‐C2T1  Fl. 600          4 Destarte,  a  diferença  apurada  no  estoque  de  matéria­prima  para  exigência  do  tributo  foi  de  1.670  peças,  que  corresponde  à  diferença  não  identificada  menos  as  saídas  comprovadas  para  sucata (37 peças) mais a diferença de consumo não identificada de  272 peças.  Em  face  disso  e  considerando  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar quebras e perdas em valor superior às 37 unidades  e  que  a  fiscalização  concluiu  que  "em  decorrência  das  alterações  efetuadas,  a  nova  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  nas presumidas vendas sem emissão de nota  fiscal passa a  ser  de R$  77.855,40",  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  cancelar a exigência do IPI  relativo ao período de apuração de 31  de dezembro de 1998, lançado em virtude da constatação de vendas  sem a emissão das notas fiscais correspondentes, incidente sobre a  base de cálculo que exceder o valor de R$ 77.855,40 (setenta e sete  mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos).  Desse modo, tendo em vista o decidido nos autos do IPI, voto no sentido de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  as  exigências  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo que exceder o valor de R$ 77.855,40 (setenta e sete mi oitocentos e cinqüenta e cinco  reais e quarenta centavos).  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                            Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 2/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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