Projeto VER

4755141 #

Numero do processo: 10380.014557/2001-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.

Numero da decisão: 2202-000.043

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR

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2.4215608 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 65) [SchemaSimilarity], result of:
  2.4215608 = score(freq=4.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7635317 = idf, sum of:
      2.5768201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3668 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
      0.18671162 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40040 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
    0.87625587 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      4.0 = phraseFreq=4.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      600.0 = dl, length of field (approximate)
      2038.6838 = avgdl, average length of field

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4755144 #

Numero do processo: 10380.016728/00-35

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.

Numero da decisão: 2202-000.054

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF

Nome do relator: Ali Zraik Junior

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2.3850873 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 25755) [SchemaSimilarity], result of:
  2.3850873 = score(freq=4.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.719928 = idf, sum of:
      2.5364954 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3763 = n, number of documents containing term
        47552 = N, total number of documents with field
      0.18343252 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39583 = n, number of documents containing term
        47552 = N, total number of documents with field
    0.8768935 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      4.0 = phraseFreq=4.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      600.0 = dl, length of field (approximate)
      2064.5586 = avgdl, average length of field

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4755132 #

Numero do processo: 10380.009920/2001-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCLVIENTO DE FPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.

Numero da decisão: 2202-000.044

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR

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2.3622775 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 149) [SchemaSimilarity], result of:
  2.3622775 = score(freq=4.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.692905 = idf, sum of:
      2.5101023 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3886 = n, number of documents containing term
        47827 = N, total number of documents with field
      0.18280256 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39837 = n, number of documents containing term
        47827 = N, total number of documents with field
    0.8772227 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      4.0 = phraseFreq=4.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      600.0 = dl, length of field (approximate)
      2078.1592 = avgdl, average length of field

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10835328 #

Numero do processo: 10980.723850/2019-65

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. ENTIDADE DO PODER PÚBLICO. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS PORTOS. NÃO INCIDÊNCIA. As entidades ou fundos para os quais o sujeito passivo deve contribuir são definidas em função da atividade econômica da empresa. As atividades de fiscalização e regulamentação destinadas ao efetivo funcionamento dos Portos não se subsome à hipótese tributária das contribuições sociais.

Numero da decisão: 2201-012.002

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO

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1.6871886 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 3333) [SchemaSimilarity], result of:
  1.6871886 = score(freq=2.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7047822 = idf, sum of:
      2.5241015 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3825 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
      0.1806807 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39849 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
    0.62377983 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      2.0 = phraseFreq=2.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.6892 = avgdl, average length of field

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4754940 #

Numero do processo: 10280.001829/2002-54

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2001 MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Tratando-se de processo versando sobre ressarcimento de créditos básicos de IPI, o litígio limita-se ao direito creditório pleiteado e não a débitos declarados como compensados com créditos objeto do pedido de ressarcimento. RECURSO VOLUNTARIO. Não tendo sido questionada, em fase recursal, o indeferimento do direito creditório pleiteado na forma de ressarcimento, considera-se que não há litígio sobre o qual deva este Colegiado se manifestar. Recurso não Conhecido.

Numero da decisão: 2202-000.061

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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1.5776498 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 26889) [SchemaSimilarity], result of:
  1.5776498 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.728593 = idf, sum of:
      2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3717 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
      0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39357 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
    0.5781917 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      1.0 = phraseFreq=1.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      984.0 = dl, length of field (approximate)
      2061.787 = avgdl, average length of field

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10835405 #

Numero do processo: 12448.728155/2012-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃ NÃO ATENDIDOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo, quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do art. 28, § 9°, “g”, da Lei n.º 8.212/91. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício

Numero da decisão: 2201-011.995

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL

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1.5619147 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 301) [SchemaSimilarity], result of:
  1.5619147 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.5660694 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      1.0 = phraseFreq=1.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1048.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field

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9122734 #

Numero do processo: 11080.722597/2017-77

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 21/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELO PRODUTO. VALIDADE. A Lei nº 12.546, de 2011, estabeleceu um rol taxativo de produtos sobre os quais a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991, será substituída pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta. As empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo daquela lei estão sujeitas à contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição sobre a Folha de Pagamento. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ALCANCE. Um produto sofre industrialização a partir do momento que sofre operação que gere uma modificação na sua natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou a finalidade do produto, ou gere um aperfeiçoamento para o consumo. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da contribuição substitutiva incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) por tratar-se de créditos da própria empresa.

Numero da decisão: 2202-009.021

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que os recolhimentos efetuados pela recorrente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos, no que se refere às operações objeto do lançamento, sejam, em correspondência, apropriados aos débitos apurados na autuação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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1.5432836 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 143) [SchemaSimilarity], result of:
  1.5432836 = score(freq=3.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7524335 = idf, sum of:
      2.5646675 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3684 = n, number of documents containing term
        47884 = N, total number of documents with field
      0.18776603 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39687 = n, number of documents containing term
        47884 = N, total number of documents with field
    0.56069785 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      3.0 = phraseFreq=3.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      4632.0 = dl, length of field (approximate)
      2033.0895 = avgdl, average length of field

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4573585 #

Numero do processo: 11065.002648/2010-62

Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2403-001.550

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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1.3834132 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 858) [SchemaSimilarity], result of:
  1.3834132 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7485523 = idf, sum of:
      2.5640306 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3727 = n, number of documents containing term
        48412 = N, total number of documents with field
      0.18452173 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40255 = n, number of documents containing term
        48412 = N, total number of documents with field
    0.5033243 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      1.0 = phraseFreq=1.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1560.0 = dl, length of field (approximate)
      2044.2914 = avgdl, average length of field

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4743513 #

Numero do processo: 10865.002567/2008-60

Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA DE MORA. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial for devidamente fundamentado. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Não há atenuação da multa nos casos de descumprimento de obrigação principal, nos termos do art. 291, do Decreto n. 3.048/99. MULTA DE MORA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 2403-000.667

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. No mérito determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

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1.3810935 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2229) [SchemaSimilarity], result of:
  1.3810935 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7451591 = idf, sum of:
      2.5538366 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3713 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
      0.19132261 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39428 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
    0.5031014 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      1.0 = phraseFreq=1.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1560.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.6746 = avgdl, average length of field

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10549075 #

Numero do processo: 19515.720162/2015-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALÍQUOTA GILRAT/SAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. ALÍQUOTA GILRAT/SAT. DIFERENÇAS. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. Nos casos em que o lançamento de diferenças tem por base as informações prestadas pelo sujeito passivo em GFIP, a ele compete demonstrar eventuais erros contidos nas referidas informações. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas.

Numero da decisão: 2201-011.822

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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