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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098105 #
Numero do processo: 10314.004833/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. NULIDADE. Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa isolada por erro de classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto do Couto Chagas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.501  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  IMPROCEDÊNCIA  DE  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  PROMOVIDA  PELO FISCO. NULIDADE.  Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pelo  contribuinte  na  importação,  quanto  do  indicado  pelo  Fisco  no  lançamento,  este  deve  ser  anulado  por  vício  material,  o  que  também  acarreta  a  exoneração  da  multa  isolada por erro de classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 48 33 /2 00 3- 11 Fl. 218DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do  acórdão  nº  3202­001.403,  que  possui  a  seguinte  ementa:  ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA.  Presentes  os  elementos  de  fato  necessários  ao  julgamento,  torna­se  prescindível a realização de perícia.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito a um código NCM diverso,  tanto daquele utilizado pela  impugnante,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas  improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, do artigo 169, I,  “b” do Decreto­lei  37/66 e  do artigo  636  do decreto  4.543/2002,  cominadas  em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.    A  matéria  de  fundo  refere­se  a  Autos  de  Infração,  lavrado  em  nome  do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de mora  e multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto 4.543/2002, em  razão da incorreta classificação fiscal de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Apreciando  o  pleito  da  Contribuinte,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, acolhendo apenas a alegação de decadência.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a Segunda Turma, da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  promoveu  uma  “terceira  classificação”  da mercadoria  importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela  oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar as multas cominadas em função  do lançamento equivocadamente fundamentado  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  quanto  à  manutenção  da  multa  de  1%  por  erro  de  classificação  fiscal,  que  foi  admitido  pela  demonstração de dissídio  jurisprudencial,  conforme despacho de  admissibilidade às  fls.142 a  145.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 201 a 205.  É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 219          3 Voto Vencido  Conselheiro RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  manutenção  da  multa por erro de classificação ainda que improcedente a reclassificação promovida pelo Fisco,  pelo fato de o contribuinte ter laborado em erro quando da sua classificação fiscal  O  Colegiado  a  quo  concluiu  que,  em  sendo  improcedente  a  classificação  promovida  pelo  Fisco,  as  multas  cominadas  seriam,  consequentemente,  improcedentes.  Diversamente,  a 2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara,  da Terceira Seção  do CARF, manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158­35/01,  mesmo no caso em que foi descartado tanto a classificação promovida pelo contribuinte, como  também aquela invocada pelo Fisco, chegando­se a uma “terceira classificação”.  Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os demais  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a matéria  devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à manutenção  ou  não  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  de  incorreção  da  reclassificação  fiscal  promovida pela autoridade fiscal.  O Acórdão  recorrido  decidiu  pelo  afastamento  das multas  aplicadas  tendo  em  vista  a  improcedência  da  reclassificação  promovida  pelo  Fisco.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido:   “[...] Consequetemente, sendo improcedente a classificação do Fisco, também  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  multas  dos  artigos  44  e  45  da  Lei  9.430/96, do artigo 169, I, “b” do Decreto­lei 37/66 e do artigo 636 do decreto  4.543/2002,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente  fundamentado.”  Em que se pese as considerações do julgador a quo, entendo que a decisão não  foi  devidamente  fundamentada.  Não  foram  apreciados  os  tipos  infracionais  das  multas  aplicadas para se chegar na conclusão de improcedência das multas aplicadas.  Foram  aplicadas  as  seguintes multas  no Auto  de  Infração:  (i) multa  de  ofício  proporcional  (Art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96);  (ii) multa do Controle Administrativo  (Art.  169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei 37/66); e (iii) multa por classificação incorreta (Art. 84  da Medida Provisória 2.158­35/2001).  O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do  afastamento  do  principal  cobrado.  Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  para  as  penalidades  de  natureza  aduaneira  lançadas.  Como  o  Recurso  Especial  foi  admitido  apenas  em  relação  à  aplicação da multa por classificação incorreta, restringirei a análise a tal penalidade.  Assim  dispõe  o  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  matriz legal da sanção aplicada:  Fl. 220DF CARF MF     4 Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a  identificação da mercadoria; ou [...]     Destaca­se  que  o  tipo  infracional  é  classificar  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada.  A classificação incorreta é fato incontroverso, sendo admitida inclusive pelo  acórdão recorrido.   Independentemente  da  improcedência  da  reclassificação  fiscal  promovida  pelo  Fisco,  constata­se  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  classificação  fiscal  promovido  pelo  sujeito passivo em sua declaração de importação.  A incidência da multa de um por cento prevista no art. 84 da MP 2158­35/2001  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   Dessa  forma,  é  apenas  necessário  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto importado (fato inequívoco nos autos) para a aplicação da penalidade prevista no art.  84  da  MP  2158­35/2001,  sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. O erro de  classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes.  No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm­se incólumes.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para manter  a  exigência  de multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul,  prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.    (assinatura digital)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10314.004833/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.501  CSRF­T3  Fl. 220          5 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  das multas  aplicadas,  incluindo  a  multa  isolada  que  decorre  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento estar equivocadamente fundamentado.  Já  o  il.  relator  do  voto  vencido,  diz  bastar,  para  a  aplicação  da  mesma  penalidade isolada, ser necessário apenas comprovar a errônea classificação fiscal do produto  importado, sendo absolutamente irrelevante o fato de o Fisco também ter se equivocado em sua  classificação  fiscal,  porque,  acredita,  o  erro  de  classificação  persistiu,  bem  como  as  consequências deste erro decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  (Onde há a mesma razão, haveria de se aplicar o mesmo direito).  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar  as  regras  de  classificação  não  observadas  e  a  classificação  fiscal  correta.  E  assim  é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação  (por  isso, nunca vimos um auto de  infração,  e estou  certo que jamais veremos, que apontasse o erro de classificação cometido pelo importador, mas  não indicasse a classificação correta).  Terceiro, o  lançamento  tributário é um ato administrativo que, como outros  de  mesma  natureza,  apresenta  requisitos  cuja  não  observância  enseja  a  declaração  de  sua  nulidade. Um desses requisitos é a motivação, consistente no relato, em linguagem adequada,  do motivo do ato – o fato do mundo fenomênico que autoriza o lançamento. Noutras palavras,  Fl. 222DF CARF MF     6 é a exposição, por escrito e de forma inteligível, de que os seus pressupostos de fato realmente  ocorreram.  Segundo  o  il.  ex­Conselheiro  LUÍS  EDUARDO BARBIERI,  a  "autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  deve  demonstrar  e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se, portanto, demonstrar a  subsunção entre o evento, ocorrido no mundo  fenomênico  e  relatado  na  linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2015, p. 226).  Um  dos  equívocos  apontados  na  mesma  obra  quanto  à  motivação  do  lançamento é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos fatos do auto de infração (p.  227),  erro  como  o  que  ora  constatamos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado o equívoco que laborou a contribuinte,  mediante análise das regras de interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação,  como vimos, em face dessas mesmas regras, da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002642/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.194  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CLARIANT S.A     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 26 42 /2 00 4- 82 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório  Trata o presente de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda  Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em  face do acórdão de embargos 3201­002.152, de 27/04/2016, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  DE  CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem admitido  o manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada,  algum  erro de fato.  Embargos de Declaração acolhidos.  Cuida o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do II,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, em conjunto com a multa capitulada no art. 84,  inciso  I  da  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  tendo  em  vista  a  classificação  incorreta  de  mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Ao apreciar o  feito por  força de  impugnação, a DRJ manteve o  lançamento  somente quanto a multa prevista no inciso I do art. 84 da MP nº 2.158­35/2001, porquanto os  julgadores divergiram tanto da classificação adotada pela  fiscalização quanto da classificação  eleita pelo contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  anular  a  decisão  da  DRJ,  por  cerceamento de defesa.  Em sede de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, o colegiado a quo  entendeu  pela  ocorrência  de  vício  de  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Acórdão 3202­000.881, de 21/08/2013, conheceu e acolheu os embargos de declaração, com  efeitos  modificativos,  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  A  nova  ementa  do  acórdão embargado passou ao seguinte texto:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  quanto  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente.  No  especial  obstaculizado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  referente aplicação da multa prevista no art. 84, I, da Medida  provisória nº2.158­35/2001(multa por erro de classificação fiscal).  O  apelo  recebeu  juízo  positivo  de  admissibilidade,  (e­fls.  212/214),  ao  entendimento de que o paradigma invocado trata de caso similar ao dos autos, no qual houve  reclassificação da mercadoria  importada,  tendo os  julgadores descartado  tanto a classificação  promovida  pelo  contribuinte,  como  também  aquela  invocada  pelo  Fisco,  chegando­se  a  uma  “terceira  classificação”.  Contudo,  em  que  pese  esse  desfecho,  o  acórdão  paradigma  manteve  a  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­35/01.  A  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.222/232  ),  pugna  pela  inadmissibilidade do Recurso interposto, caso conhecido seja negado provimento ao Recurso.   É o relatório.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  12.179,84  referente  a  imposto  de  importação, multa  de  oficio, multa por mercadoria classificada incorretamente na NCM e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a Contribuinte  importou mercadorias amparadas pela Declaração de Importação nº01/08494653 (fls.10 a 12),  descrevendo­as como CASSAPPRET SRNA LIQ 0120 e classificando­as na NCM 3907.99.18  Tereftalato de polibutileno em líquidos e pastas. Analisada amostra do produto o Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  LABOR,  emitiu  o  Laudo  nº  22214/01  (f1.14),  concluindo que se trata de preparação química à base de poliéster do ácido tereftálico, em meio  aquoso,  apta para uso na  indústria  têxtil. Em  função do  resultado da  análise  laboratorial,  foi  realizada  revisão  aduaneira  na Declaração  de  Importação,  sendo  reclassificada  a mercadoria  para a NCM 3809.91.90. Em decorrência dessa nova classificação fiscal foi constituído auto de  infração paia cobrança da diferença de Imposto de Importação, da multa prevista no inciso I do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  multa  devido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n°  2.158/2001,1 e dos juros de mora.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão DRJ/FNS  n.º  0715.184  (fls.  127/131), mantendo  crédito  tributário no valor de R$ 500,00. Fundamentou­se no sentido de que tanto a classificação fiscal  apontada pela fiscalização, quanto a adotada pelo importador, estavam equivocadas. O tributo  exigido  foi  exonerado  (também multa  de  ofício  vinculada  e  juros  de mora),  mas mantida  a  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  –  MP  n.º  2.15635,  de  2001,  por  erro  de  classificação fiscal.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  ao  entendimento  de  que  constatando­se  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  não  é  a  adotada  pela  fiscalização  nem  a  declarada  pelo  contribuinte, o lançamento deve ser julgado improcedente.  Com efeito, para melhor elucidar o feito, faço algumas considerações quanto  ao Instituto de Classificação Fiscal de Mercadoria.   Em que pese a Classificação fiscal de mercadorias sempre ter sido importante  nos  processos  de  importação,  os  Contribuintes  só  começaram  a  se  preocupar  a  partir  da  publicação da Medida Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  referida  Medida  Provisória  ­MP,  estabeleceu  multa  de  1%  ou  o  valor  mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual resultar valor inferior, sobre o valor da  mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  nas  mercadorias quantificadas incorretamente na medida estatística definida pelo governo para as  mercadorias.  Posteriormente  foi  publicada  a  Lei  10.833/2003,  a  qual  amplia  o  rigor  em  relação as mercadorias, exigindo corretamente a descrição das mercadorias, não aceitando mais  descrições genéricas, como se via anteriormente, chegando a se descrever uma mercadoria em  uma Declaração de Importação simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados, alegando tratar­se de uma medida injusta, já que muitas vezes o erro ocasionava até  o pagamento de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura Comum do  MERCOSUL) com objetivo de fazer um acompanhamento estatístico dos produtos importados,  visando elaborar uma política mais  justa  e  real  para  a pauta de produtos  importados  e  ainda  proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na hipótese de  informar classificação tarifária equivocada, propositalmente ou não. Por isso, a exigência de se  indicar a correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha para Canal Cinza DI’s com mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns Contribuintes, não todos, tentam elaborar um planejamento tributário  equivocado alterando a  classificação  fiscal das mercadorias correta, para outra que apresenta  alíquotas menores nos impostos, principalmente no Imposto de Importação e IPI , os quais são  impostos seletivos e variam de NCM para NCM.   Quando isso ocorre os tributos diminuem, o importador supostamente passa a  obter uma falsa economia, como bom Brasileiro, vende seu produto mais barato, em detrimento  dos concorrentes que operam de modo correto.   Caso haja reclassificação fiscal, de onde poderá o importador obter recursos  para arcar com sua irresponsabilidade, evidentemente ele responde por todas as receitas, e os  processos aqui acabam, gerando um passivo e estoque de processo para julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.     DISCIPLINA JURÍDICA DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário se faz, trazer breves considerações acerca da disciplina jurídica da  NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar o denominado Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 7          6 que,  em  síntese  ,  representa  o  grande  acordo  entre  as  nações  para  a  criação  de  uma  nomenclatura de mercadorias de cunho universal e harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio  internacional  mais  fácil  e  ágil,  vez  que  referido  sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar as mais diversas mercadorias.  Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá­lo. Isso  ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impressão  que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  notas  de  Seção,  capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As Nesh  foram  introduzidas no ordenamento  jurídico nacional por meio do  Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo constantes atualizações, em que a Receita  Federal  do  Brasil  dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações)  devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUTÓRIOS DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE  MERCADORIAS­NCM    A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme  se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 8          7 Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é  guiada também por 6 ( seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).  (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras disciplinadas pela  Resolução Camex n° 42, de 2001, e pela Instrução Normativa ­ IN SRF n° 99, de 2001 – sendo  a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema  Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI  6). Essas mesmas regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens  de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta  a  classificação  fiscal  apontada  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  exonerou  o  imposto  de  importação e  seus consectários  legais, porém, como  também considerou  incorreta a utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento diverso daquele registrado no campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo,  a  Autoridade  Fiscal  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico, em meio aquoso, apta para uso na indústria têxtil”), com base em que promoveu a  cobrança do II, acrescido de multa e juros, e da penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder ao lançamento, não poderia a instância de origem, considerando correta uma terceira  classificação, manter a penalidade isolada, pois esse fato caracteriza em reclassificação fiscal,  cerceando o direito da Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar em sua  manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta E. Câmara Superior, julga conflitos jurisprudenciais, na caso em espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados,  que  assiste  razão  a  Contribuinte,  a  instância de origem nada mais  fez do que promover uma alteração na  fundamentação do ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  Portanto, nítida a violação do artigo 146 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Esse dispositivo,  fundado na segurança  jurídica, proíbe a aplicação de novo  critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sobre  o  tema,  trago  à  colação  ensinamento  de  Leandro  Paulsen  e  Luciano  Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra, trata, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como  leciona Luciano Amaro (p. 377­378). Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 10          9 podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve alteração de  critério jurídico, com violação ao 146 do Código Tributário Nacional ­CTN.  Contudo, para resolução do conflito jurisprudencial posto a julgamento nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 11          10 Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  interposto,  nego­lhe  provimento,  mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito           Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 13          12 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 14          13 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 9303­008.194  CSRF­T3  Fl. 15          14 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720250/2015-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. GLOSA DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS TOMADOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR. Constatado pela fiscalização que a classificação fiscal de insumos no fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador. Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.868  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.   A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ILEGÍTIMOS  TOMADOS  PELO  ADQUIRENTE  EM  RAZÃO  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  classificação  fiscal  de  insumos  no  fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de  saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador.   Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 02 50 /2 01 5- 47 Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 3          2 ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1411/1426),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1428/1430,  insurgindo­se  contra  parte  do  acórdão 3402­003.799, de 26/01/2017, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar  os juros de mora sobre a multa de ofício. Nessa parte, eis a ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  O  contribuinte  contra­arrazoou  o  recurso  fazendário  (fls.  1474/1490),  postulando, em suma, que seja negado provimento àquele.  Igualmente,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1543/1630)  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  O  despacho  de  admissibilidade de fls. 1853/1865, de 14/03/2018, admitiu parcialmente o recurso em relação  às seguintes matérias: 1) decadência do direito do fisco; e 2) possibilidade de efetuar a glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido pelo fornecedor. Agravado esse despacho pelo contribuinte (fls. 1908/1917), o mesmo  foi rejeitado (fls. 1920/1925) pela Presidente da CSRF. A ementa do recorrido na parte devolvida  ao nosso conhecimento tem a seguinte dicção:  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.   Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contato  pela  regra do art. 173, I, do CTN.  ...  Quanto  à  decadência,  alega  o  contribuinte,  em  síntese,  a  tese  de  que  o  art.  124, parágrafo único,  III, do RIPI/02, considera pagamento o encontro de crédito admitido e  débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor. Acresce que "nos termos já decididos pela  CSRF, é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução  dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte".  Em  relação  à  outra  matéria  admitida,  sustenta  que  deve  prevalecer  o  entendimento dos acórdãos paradigmas (3401­003.751 e CSRF/02­02.895), pois, afirma, agiu  licitamente  ao  aceitar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela  RECOFARMA,  constante de nota fiscal idônea. Alega não mais existir previsão regulamentar no sentido de que  o adquirente deveria verificar a  classificação  fiscal do produto  indicada pelo  fornecedor. Por  tal, entende que não pode o crédito ser glosado nem aplicada multa de ofício.  De fls. 1932/1964, contrarrazões da PGFN. Em relação à questão dos créditos  escriturados na conta gráfica do IPI, afirma que ao contrário do que alega a recorrente, o art.  124,  parágrafo  único,  III  do  RIPI/2002  considera  “pagamento”  a  dedução  de  créditos  "ADIMITIDOS",  sem  resultar  saldo  a  recolher. No  ponto  conclui  que  o  dispositivo  é  claro,  pois  somente  crédito  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado,  trazendo  à  baila  escólio  jurisprudencial  vazado  pelo  aresto  3402­003.000,  de  26/04/2016, assim ementado nessa matéria:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NÃO  CONSTATADO.   A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Não  constatado o pagamento, não há que se falar em homologação,  regendo­se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173, I,  do CTN.    Quanto á matéria classificação fiscal, afirma o seguinte:  A fiscalização identificou que a Recorrente aplicou sobre o valor  dos  kits  de “concentrados” a  alíquota  prevista  na TIPI  para  o  Ex  01  do  código  2106.90.10,  que  congrega  “preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  na  posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes  da bebida para cada parte do concentrado. Em outras palavras,  a  VONPAR  se  apropriou  do  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  kits  de  “concentrados”  para  produção  de  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 5          4 refrigerantes, que até 30/09/2012 eram tributados à alíquota de  27%, senão vejamos (fls. 10 do Relatório Fiscal):    A fiscalização realizou um árduo trabalho. Para tanto, analisou  os  kits  vendidos  pela  Recofarma  à  Recorrente,  valendo­se  do  Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. O  resultado  concluiu  que  os  referidos  produtos  (kits  de  “concentrados”) não poderiam ter sido classificados em código  apropriado  para  preparações  compostas,  tendo  em  vista  que  seria inviável denominá­los de “preparação” já que, na origem,  não estão preparados e tampouco misturados, ou seja, não estão  prontos  para  uso,  conforme  exige  a  terminologia  fiscal  e  as  regras de interpretação do SH.   No  que  pertine  à  possibilidade  de  glosa  dos  produtos  no  estabelecimento  adquirente, aduz a Fazenda:  A investigação promovida pela autoridade fiscal repercute sobre  a  VONPAR  na  medida  em  que,  restando  demonstrada  a  irregularidade da classificação fiscal dos kits de “concentrados”  por  parte  da  Recofarma,  os  créditos  de  IPI  gerados  pela  aquisição  desses  produtos  erroneamente  classificados  na  alíquota de 27% ficam incapazes de criar os efeitos pretendidos.  Assim, se na origem o produto não poderia ter sido classificado  na referida alíquota, mas sim na alíquota zero ou, se for o caso,  na  alíquota  de  5%  (código  3302.10.00),  este  vício  jamais  teria  capacidade  de  ensejar  o  crédito  de  IPI  contabilizado  pela  VONPAR.   Alfim,  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.   Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 6          5 Acerca do recurso especial fazendário, descabe maiores digressões ante o teor  da Súmula 108 do CARF, aprovado em setembro deste ano, cujo enunciado dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, é de ser provido o especial do Procurador para que sobre a multa de  ofício aplicada ao lançamento incida a taxa SELIC.  II ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  CONHECIMENTO  O seguimento do despacho exarado pelo Presidente da Quarta Câmara desta  Terceira Seção foi concluído da seguinte forma:  Com  fundamento  nos  artigos  18,  III,  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial, interposto pelo  sujeito passivo, admitindo a rediscussão das seguintes matérias:  1) decadência do direito do fisco; e 2) possibilidade de efetuar a  glosa de créditos  ilegítimos  tomados pelo adquirente em razão  de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  na  motivação  do  despacho  de  admissibilidade,  apenas  tais  questões  podem  ser  conhecidas.  Descabido  o  argumento  do  subscritor do despacho quando assevera em relação ao mencionado item 2, acima transcrito, o  seguinte:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências alegadas pelo contribuinte nada mais são do que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.   Ora,  as  questões  de  alteração  de  critério  jurídico  e  a  competência  da  SUFRAMA  são  argumentos  autônomos  e  assim  foram  articulados  pela  recorrente,  devendo  claramente  ser  cotejadas  com  algum  paradigma  com  a  devida  similitude  fática.  Portanto,  estreme de dúvida, demandariam motivação e análise particular, o que não foi feito, pelo que,  inclusive, não constam do despacho do Sr. Presidente da Quarta Câmara.   Assim,  o  que  foi  devolvido  para  nossa  análise  foi  o  determinado  especificamente  pela  autoridade  competente  quanto  ao  teor  das  matérias  admitidas.  E  estas  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 7          6 foram suso transcritas, quais sejam, 1) decadência do direito do fisco; e 2) possibilidade de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Em  suma,  somente  em  relação  a  essas  questões  é  que  conheço  do  recurso.  Quanto ao item 2, conheço exclusivamente com arrimo no aresto paradigma 3401­003.751, vez  que o CSRF/02­02.895 trata de matéria em que não há similitude fática.  III ­ RESUMO DOS FATOS  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  abril 2010 a dezembro de 2010, o estabelecimento produziu os seguintes refrigerantes: Coca­ Cola,  Coca­Cola  Zero,  Coca­Cola  Light,  Fanta  Laranja,  Fanta  Uva,  Sprite,  Guaraná  Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  No  referido  período,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  autuada  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  esta  situada  na  Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual elabora produtos destinados à fabricação de bebidas não  alcoólicas  da  posição  22.02  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI).  Tais  produtos  são  constituídos  de  até  seis  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484­RS,  no qual a autuada foi autora, tendo o julgado transitado em julgado em seu favor, concordando  com o entendimento de que ele continua com efeitos válidos entre as partes.  Assim, admite que a empresa autuada tem o direito de aproveitar créditos do  IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca  de Manaus, mesmo que os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II,  do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002).  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  de  abril  a  dezembro  de  2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo kits",  formados  por  "partes".  Ressalta­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA  não  há  destaque de  IPI,  tendo sido  registrado que os produtos estariam  isentos do  IPI com base nos  artigo 69, inciso II, e artigo 82, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).  A  partir  de  abril  de  2009,  a  RECOFARMA  passou  a  emitir  notas  fiscais  eletrônicas  em que os produtos  são  identificados  somente como “concentrados” da marca de  refrigerante a que se destinam. Entretanto, nos DANFE (Documentos Auxiliares de Nota Fiscal  Eletrônica) que acompanharam o transporte, continuou especificando as “partes” que compõem  os kits.  Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Gize­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 8          7 A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código 2106.90.10  eram  tributados à alíquota de 27%  (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar de a VONPAR, por força do o RE nº 212.484­RS, ter direito a se creditar do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada a glosa total dos créditos oriundos de "kits para refrigerantes", por ser igual a zero o  valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão.  IV ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em  que  pese  a  Fazenda Nacional  alongar­se  sobre  o  tema  da  classificação  fiscal,  tal matéria  não  foi  admitida  pelo  despacho  inicial,  o  qual,  como dito,  restou mantido  após ser agravado pelo contribuinte.  O que foi devolvido ao nosso conhecimento foi a questão da decadência dos  crédito escriturados na conta gráfica do IPI quando constatada sua ilegitimidade. Demais disso,  a  outra matéria  admitida  não  se  refere  à  classificação  fiscal  em  si,  mas,  unicamente,  como  acima  articulado,  em  função  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  saídos  do  fornecedor,  a  possibilidade do Fisco efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente, no  caso a autuada, em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Portanto, desde já afasta­se a discussão sobre o mérito quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  que  saíram  da  RECOFARMA  isoladamente  e  que,  desta  forma,  foram  reclassificados  pelo  Fisco.  Para  que  dúvida  não  paire,  veja­se  o  teor  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  do  contribuinte  sobre  qual  a  correta  classificação  fiscal.  Para  que  reste  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  na  forma  exigida  pelo  regimento,  é  necessário  que  os  Acórdãos  confrontados  tenham  interpretado  a  mesma  norma  jurídica  quando  aplicada  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  implicando  a  adoção de entendimentos distintos.   No caso concreto, nenhum dos paradigmas apresentados decidiu  se  os  diversos  componentes  dos  "kits"  devem  ser  classificados  como uma mercadoria única ou separadamente.   Analisando o inteiro  teor do Acórdão 3201­001.873, verifica­se  que  a  questão  da  classificação  fiscal  dos  "kits"  nem  sequer  foi  levantada  pela  fiscalização. O  colegiado  tratou  os  "kits"  como  mercadoria  única  porque  a  fiscalização  não  questionou  a  classificação adotada pelo contribuinte. O recurso voluntário foi  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 9          8 parcialmente  provido  neste  paradigma  porque  o  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  manutenção  do  crédito com base no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.   Analisando  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  203­01.939  e  CSRF/03­03.335,  verifica­se  que  eles  versaram  sobre  a  classificação fiscal de cosméticos, tendo restado decidido que os  certificados  de  registro  expedidos  pelo  Ministério  da  Saúde  deveriam  ser  considerados,  pois  se  trata  de  órgão  técnico  que  analisa a composição química de cada produto. A situação fática  versada  nesses  paradigmas  é  totalmente  distinta  da  do  caso  concreto,  pois  a  Suframa  não  analisa  a  composição  dos  produtos,  como  ocorre  com  outros  órgãos  técnicos  da  Administração  Pública,  como  o  Ministério  da  Agricultura,  Ciência e Tecnologia, Vigilância Sanitária e etc. A Suframa se  limita  a  aprovar  o  projeto  acolhendo  as  informações  prestadas  pelos  interessados  em  se  instalar  em Manaus. Os  Atos Administrativos expedidos pela Suframa não analisaram  a  composição  química  dos  concentrados  e  nem  se  eles  se  enquadram na posição X ou Y da tabela.   Portanto,  inexistindo  divergência  entre  a  tese  fixada  no  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  acima  analisados,  o  recurso especial não pode  ter  seguimento quanto à questão  da classificação fiscal dos chamados "kits para produção de  refrigerantes".  ...  Uma vez fixada a premissa de que a classificação fiscal adotada  pela  fornecedora  dos  concentrados  está  errada,  resta  a  conclusão de que o insumo é classificado em uma outra posição  da tabela, cuja alíquota, segundo o fisco, é zero. Se a alíquota é  zero, então o crédito é zero. Se o crédito é zero e o contribuinte  se  apropriou  de  um  crédito maior  do  que  zero,  o  excesso  deve  ser glosado da escrita. E, segundo a tese de mérito adotada no  Acórdão  recorrido,  essa  glosa  pode  ser  feita  porque  a  coisa  julgada  formada no RE 212.484 só ampara o crédito  ficto em  relação a produtos isentos.  ...  Portanto,  está  perfeitamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  no  caso  concreto  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido  decidiu  que  é  possível  glosar  créditos  tomados  em  excesso  pelo  adquirente,  em  virtude  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  dos  insumos;  no  paradigma  colacionado  a  tese  adotada  foi  diametralmente oposta, no sentido de que não é possível efetuar  essa  glosa,  resultando  no  cancelamento  do  crédito  tributário  correspondente.  V ­ DECADÊNCIA  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 10          9 Relativamente  à  questão  da  decadência,  no  caso  em  análise  o  recorrido  entendeu que a presunção de pagamento antecipado contida no art. 124, parágrafo único, inciso  III, do RIPI 2002, pressupõe a legitimidade dos créditos escriturados. Se os créditos, ainda  que  escriturados,  forem  ilegítimos,  ou  seja,  não  forem  créditos  admitidos  pelo  regulamento,  não restará caracterizado o pagamento antecipado e, consequentemente, não haverá lançamento  por homologação, o que desloca a contagem do prazo de decadência do art. 150, § 4º para o art.  173, I, do CTN.   Essa é a tese que vem sendo encampada pelas recentes decisões desta 3ª Turma  da  CSRF.  Veja­se  as  ementas  dos  Acórdão  9303­006.687,  de  12/04/2018,  e  9303­006.987,  de  14/06/2018, ambos de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:  Acórdão 9303­006.687:  DECADÊNCIA.  DÉBITO  ESCRITURADO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM.  O  aproveitamento  de  crédito  escritural  não  admitido  pelo  Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto,  para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que  implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito  de a Fazenda Nacional  constituir o  respectivo  crédito,  a partir  do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Acórdão 9303­006.987:  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO EFETUADO. DEDUÇÃO DE DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  jurisprudência  vinculante  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG, julgado na sistemática do art 543C do antigo CPC  Recursos Repetitivos), para  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplicase a  regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN  (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Ainda,  sendo  os  créditos  indevidos,  inaplicável  o  disposto  no  inciso  III  do  parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002,  que  considera  pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  Portanto, não sendo os crédito legítimos, ou admissíveis, hialino que não se  aplica o aludido dispositivo regulamentar. Dessarte, deve ser mantido o recorrido neste ponto.  VI  ­  A  LEGITIMIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  GLOSAR  CRÉDITOS DO ADQUIRENTE, AUTUADO, EM FUNÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO  DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA, FORNECEDOR.  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 11          10 Alega a  recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a  regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado" e que os créditos de IPI objeto  do auto de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora do  concentrado),  não  há qualquer  infração  praticada  por  ela  ao  aceitar  tal  classificação  fiscal  e  utilizar  a  respectiva  alíquota  para  calcular  o  crédito  de  IPI  isento, sendo esse procedimento um ato lícito.  Em suma, entende que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  autuada. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais de  saída emitidas pela VONPAR até o  final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.  Ademais, a recorrente, conforme TVF, tinha ciência que o Fisco com base em  MPF nacional estava executando trabalho no estabelecimento da RECOFARMA em Manaus,  tendo  sido  analisado  o  direito  creditório  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  por  parte  dos  adquirentes  da  RECOFARMA  localizados  em  todo  território  nacional.  Inclusive,  consta  no  item 33 do TVF, que por meio de Termos lavrados pela DRF de Porto Alegre em 12/11/2013 e  em 20/12/2013, a matriz da Vonpar foi cientificada de que o trabalho na RECOFARMA estava  em andamento. Em 29/12/2014, em termo lavrado no estabelecimento da Vonpar, esta tomou  ciência da conclusão do trabalho realizado na RECOFARMA. Portanto, a autuada estava ciente  de  que  os  créditos  que  vinha  aproveitando  estavam,  antes  da  ciência  do  lançamento,  no  entender da fiscalização, errados, pois a alíquota, para o Fisco, seria zero.  O TVF acresce:  "(...) 70) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio  do  processo  nº  11080.733630/2014­41,  Vonpar  alegou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recofarma  atendiam  a  todos  os  requisitos  legais,  tendo  declarado  que  “conforme  referência  expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.  70.1  Na  realidade,  por  muitos  anos  constou  nas  notas  fiscais  emitidas  por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero,  sem  a  indicação do Ex 01".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 12          11 Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário. Veja­se:  "(...)  5.6.11.  Com  efeito,  a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção, na qual explicitou o enquadramento no Ex 01 que tem,  inclusive, alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27% (fls. 828 a  834)".  Saliente­se  que  nestes  autos  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a autuada efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Alega a recorrente que as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem  a  todos  os  requisitos,  de  forma  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé  teria  direito  à  manutenção do referido crédito de IPI.  Evidente que a investigação promovida pela autoridade fiscal repercute sobre  a VONPAR na medida em que,  restando demonstrada a  irregularidade da classificação fiscal  dos kits de “concentrados” por parte da Recofarma, os créditos de IPI gerados pela aquisição  desses  produtos  erroneamente  classificados  na  alíquota  de  27%  ficam  incapazes  de  criar  os  efeitos  pretendidos.  Se  na  origem  o  produto  não  poderia  ter  sido  classificado  na  referida  alíquota, mas sim na alíquota zero ou, se  for o caso, na alíquota de 5% (código 3302.10.00),  este vício jamais teria capacidade de ensejar o crédito de IPI contabilizado pela VONPAR.   Mesmo que a recorrente não tivesse como saber que o código de classificação  fiscal estava incorreto, o que não é o caso dos autos, cabível a glosa, pois não existe previsão  legal para a manutenção de créditos indevidos/ilegítimos, quando constatado pela Fazenda, seu  poder­dever é de glosá­los. Para a Fazenda é uma questão inter alios.  Ademais, entendo que se aplica ao caso o art. 3271 do RIPI/2010, que nada  mais  faz do que  reproduzir o  art.  62 da Lei 4.502/67, quando determina que o  recebedor da  mercadoria tem o dever  legal de verificar se as mercadoria recebidas em seu estabelecimento  "estão  acompanhadas  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições                                                              1  Art.  327.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ).  §  1o  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 2o A comunicação  feita com as  formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os  recebedores ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 3o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  a  rotulagem  ou  a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento do  imposto,  se exigível, e  sujeito às  sanções cabíveis  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V ).  § 4o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da  entrada.  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 13          12 deste Regulamento". Quisesse  eximir­se  da  presente  cobrança,  vez  que  sabia  de  ante­mão  o  posicionamento da RFB, devia valer­se do previsto no § 1º do art. 62 da Lei 4.502, que dispõe:  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria.  Dessarte,  entendo  legítima  a  glosa  ante  a  constatação  do  Fisco  que  os  insumos recebidos pela recorrente estavam com classificação fiscal incorreta.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço de ambos recurso e:  1  ­ Dou provimento  ao  recurso  fazendário  para  que  sobre  a multa  aplicada  incida a taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 108, e:  2 ­ Nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 11070.720250/2015­47  Acórdão n.º 9303­007.868  CSRF­T3  Fl. 14          13                             Fl. 1988DF CARF MF

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7607516 #
Numero do processo: 11070.721963/2015-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS TOMADOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR. Constatado pela fiscalização que a classificação fiscal de insumos no fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador. Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.869  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ILEGÍTIMOS  TOMADOS  PELO  ADQUIRENTE  EM  RAZÃO  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  classificação  fiscal  de  insumos  no  fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de  saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador.   Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 63 /2 01 5- 28 Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1632/1646),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1648/1650,  insurgindo­se  contra  parte  do  acórdão 3402­003.800, de 26/01/2017, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar  os juros de mora sobre a multa de ofício. Nessa parte, eis a ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  O  contribuinte  contra­arrazoou  o  recurso  fazendário  (fls.  1690/1706),  postulando, em suma, que seja negado provimento àquele.  Igualmente,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1752/1819)  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1996/2006,  de  14/03/2018,  admitiu  parcialmente  o  recurso  exclusivamente em relação à possibilidade de efetuar a glosa de créditos  ilegítimos tomados  pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor. Agravado  esse  despacho  pelo  contribuinte  (fls.  2049/2058),  o  mesmo  foi  rejeitado  (fls.  2061/2066)  pela  Presidente da CSRF. A ementa do recorrido não fez menção expressa quanto à esta matéria, mas  foi objeto de análise expressa.  Na parte admitida, sustenta que deve prevalecer o entendimento dos acórdãos  paradigmas  (3401­003.751  e  CSRF/02­02.895),  pois,  afirma,  agiu  licitamente  ao  aceitar  a  classificação fiscal dos produtos  fornecidos pela RECOFARMA, constante de nota  fiscal  idônea.  Alega não mais  existir  previsão  regulamentar no  sentido de que  o  adquirente  deveria verificar  a  classificação fiscal do produto indicada pelo fornecedor. Por tal, entende que não pode o crédito ser  glosado nem aplicada multa de ofício.  De  fls.  2073/2090,  contrarrazões  da  PGFN.  Inicialmente,  alega  a  procuradoria  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  porque  os  paradigmas  tratam  de  crédito  básico de IPI, enquanto o recorrido versa sobre crédito incentivado de IPI. Reporta­se ao TVF  que articula esse fato em seu item 100. Acresce que "a sistemática do crédito presumido e a do  crédito escritural são completamente diversas, não havendo como se comparar duas situações  distintas". Em  relação  ao  paragonado nº CSRF/02­02.895,  assevera  que  nesse  julgado  o  que  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 4          3 estava  em  discussão  era  a  exigência  de multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal,  situação  que  não  se  confunde  com  a  destes  autos  em  que  não  está  sob  análise  a  responsabilidade por infração.  Quanto  ao  mérito,  em  resumo,  consigna  que  o  cerne  da  demanda  é  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  e  não,  propriamente,  a  regularidade  formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduziria  à  rejeição da tese no particular. Entende que constatado o erro de classificação fiscal, impõe­se o  lançamento do tributo pela autoridade fiscal nos termos do art. 142 do CTN.  Alfim,  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.  Acerca do recurso especial fazendário, descabe maiores digressões ante o teor  da Súmula 108 do CARF, aprovado em setembro deste ano, cujo enunciado dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, é de ser provido o especial do Procurador para que sobre a multa de  ofício aplicada ao lançamento incida a taxa SELIC.  II ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  CONHECIMENTO  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  unicamente  quanto  à  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão  de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Ao  contrário  do  que  pondera  a  Fazenda,  entendo  que  a  questão  de  fundo  travada  no  paradigma  3401­003.751  é  a  mesma,  independentemente  de  tratar­se  de  crédito  básico ou ficto, posto que o mérito é a possibilidade de glosar­se crédito escritural indevido em  função de reclassificação fiscal dos produtos adquiridos. Mas com razão a Fazenda ao alegar  que o outro paragonado é imprestável por falta de similitude fática, vez que naquele a matéria  referia­se  à  penalidade  que  então  constava no RIPI  pela  falta  de  comunicação  ao  adquirente  quando constatado pelo comprador erro na nota  fiscal quanto às suas  formalidades,  inclusive  erro na classificação fiscal das mercadoria adquiridas.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 5          4 O seguimento do despacho pelo Presidente da Quarta Câmara desta Terceira  Seção, concluiu da seguinte forma:  Com  fundamento  nos  artigos  18,  III,  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  admitindo  a  rediscussão  da  matéria  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido pelo fornecedor.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  na  motivação  do  despacho  de  admissibilidade,  apenas  essa  questão  pode  ser  conhecida.  Em  consequência,  descabido  o  argumento  do  subscritor  do  despacho  quando  assevera  em  relação  à  matéria  admitida,  o  seguinte:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências alegadas pelo contribuinte nada mais são do que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.   Ora,  as  questões  de  alteração  de  critério  jurídico  e  a  competência  da  SUFRAMA  são  argumentos  autônomos  e  assim  foram  articulados  pela  recorrente,  devendo  claramente  ser  cotejadas  com  algum  paradigma  com  a  devida  similitude  fática.  Portanto,  estreme de dúvida, demandariam motivação e análise particular, o que não foi feito, pelo que,  inclusive, não constam do despacho do Sr. Presidente da Quarta Câmara. Assim, o que subiu  para  nossa  análise  foi  o  determinado  especificamente  ao  final  pela  autoridade  competente  quanto ao teor das matérias admitidas. E esta foi  transcrita acima, qual seja, possibilidade de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Em  suma,  somente  em  relação  a  essa  questão  é  que  conheço  do  recurso,  porém  exclusivamente  com  arrimo  no  aresto  paradigma  3401­003.751,  vez  que  o  CSRF/02­ 02.895 trata de matéria em que não há similitude fática.  III ­ RESUMO DOS FATOS  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro  de  2011  a dezembro  de  2012,  o  estabelecimento  produziu  os  seguintes  refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 6          5 No  referido  período,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  autuada  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  esta  situada  na  Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual elabora produtos destinados à fabricação de bebidas não  alcoólicas  da  posição  22.02  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI).  Tais  produtos  são  constituídos  de  até  seis  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484RS,  no qual a autuada foi autora, tendo o julgado transitado em julgado em seu favor, concordando  com o entendimento de que ele continua com efeitos válidos entre as partes.  Assim, admite que a empresa autuada tem o direito de aproveitar créditos do  IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca  de Manaus, mesmo que os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II,  do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002).  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  de  2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo  kits",  formados  por  "partes".  Ressalta­se que nas notas fiscais de saída emitidas pela RECOFARMA não há destaque de IPI,  tendo sido registrado que os produtos estariam isentos do IPI com base nos artigo 69, inciso II,  e artigo 82, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).  Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Gize­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código 2106.90.10  eram  tributados à alíquota de 27%  (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar de a VONPAR, por  força do o RE nº 212.484RS,  ter direito a se creditar do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada a glosa total dos créditos oriundos de "kits para refrigerantes", por ser igual a zero o  valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão.  IV ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como dito alhures, o que foi devolvido ao nosso conhecimento foi a questão  acerca  da  possibilidade  do  Fisco  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 7          6 adquirente,  no  caso  a  autuada,  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor.  Portanto, desde já afasta­se a discussão sobre o mérito quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  que  saíram  da  RECOFARMA  isoladamente  e  que,  desta  forma,  foram  reclassificados  pelo  Fisco.  Para  que  dúvida  não  paire,  veja­se  o  teor  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  do  contribuinte  sobre  qual  a  correta  classificação  fiscal.  Para  que  reste  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  na  forma  exigida  pelo  regimento,  é  necessário  que  os  Acórdãos  confrontados  tenham  interpretado  a  mesma  norma  jurídica  quando  aplicada  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  implicando  a  adoção de entendimentos distintos.   No caso concreto, nenhum dos paradigmas apresentados decidiu  se  os  diversos  componentes  dos  "kits"  devem  ser  classificados  como uma mercadoria única ou separadamente.   Analisando o inteiro  teor do Acórdão 3201­001.873, verifica­se  que  a  questão  da  classificação  fiscal  dos  "kits"  nem  sequer  foi  levantada  pela  fiscalização. O  colegiado  tratou  os  "kits"  como  mercadoria  única  porque  a  fiscalização  não  questionou  a  classificação adotada pelo contribuinte. O recurso voluntário foi  parcialmente  provido  neste  paradigma  porque  o  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  manutenção  do  crédito com base no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.   Analisando  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  203­01.939  e  CSRF/03­03.335,  verifica­se  que  eles  versaram  sobre  a  classificação fiscal de cosméticos, tendo restado decidido que os  certificados  de  registro  expedidos  pelo  Ministério  da  Saúde  deveriam  ser  considerados,  pois  se  trata  de  órgão  técnico  que  analisa a composição química de cada produto. A situação fática  versada  nesses  paradigmas  é  totalmente  distinta  da  do  caso  concreto,  pois  a  Suframa  não  analisa  a  composição  dos  produtos,  como  ocorre  com  outros  órgãos  técnicos  da  Administração  Pública,  como  o  Ministério  da  Agricultura,  Ciência e Tecnologia, Vigilância Sanitária e etc. A Suframa se  limita  a  aprovar  o  projeto  acolhendo  as  informações  prestadas  pelos  interessados  em  se  instalar  em Manaus. Os  Atos Administrativos expedidos pela Suframa não analisaram  a  composição  química  dos  concentrados  e  nem  se  eles  se  enquadram na posição X ou Y da tabela.   Portanto,  inexistindo  divergência  entre  a  tese  fixada  no  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  acima  analisados,  o  recurso especial não pode  ter  seguimento quanto à questão  da classificação fiscal dos chamados "kits para produção de  refrigerantes".  ...  Uma vez fixada a premissa de que a classificação fiscal adotada  pela  fornecedora  dos  concentrados  está  errada,  resta  a  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 8          7 conclusão de que o insumo é classificado em uma outra posição  da tabela, cuja alíquota, segundo o fisco, é zero. Se a alíquota é  zero, então o crédito é zero. Se o crédito é zero e o contribuinte  se  apropriou  de  um  crédito maior  do  que  zero,  o  excesso  deve  ser glosado da escrita. E, segundo a tese de mérito adotada no  Acórdão  recorrido,  essa  glosa  pode  ser  feita  porque  a  coisa  julgada  formada no RE 212.484 só ampara o crédito  ficto em  relação a produtos isentos.  ...  Portanto,  está  perfeitamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  no  caso  concreto  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido  decidiu  que  é  possível  glosar  créditos  tomados  em  excesso  pelo  adquirente,  em  virtude  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  dos  insumos;  no  paradigma  colacionado  a  tese  adotada  foi  diametralmente oposta, no sentido de que não é possível efetuar  essa  glosa,  resultando  no  cancelamento  do  crédito  tributário  correspondente.  V  ­  A  LEGITIMIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  GLOSAR  CRÉDITOS DO ADQUIRENTE, AUTUADO, EM FUNÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO  DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA, FORNECEDOR.   Alega a  recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a  regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado" e que os créditos de IPI objeto  do auto de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora do  concentrado),  não  há qualquer  infração  praticada  por  ela  ao  aceitar  tal  classificação  fiscal  e  utilizar  a  respectiva  alíquota  para  calcular  o  crédito  de  IPI  isento, sendo esse procedimento um ato lícito.  Em suma, entende que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  autuada. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais de  saída emitidas pela VONPAR até o  final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.  Ademais, a recorrente, conforme TVF, tinha ciência que o Fisco com base em  MPF nacional estava executando trabalho no estabelecimento da RECOFARMA em Manaus,  tendo  sido  analisado  o  direito  creditório  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  por  parte  dos  adquirentes  da  RECOFARMA  localizados  em  todo  território  nacional.  Inclusive,  consta  no  item 33 do TVF, que por meio de Termos lavrados pela DRF de Porto Alegre em 12/11/2013 e  em 20/12/2013, a matriz da Vonpar foi cientificada de que o trabalho na RECOFARMA estava  em andamento. Em 29/12/2014, em termo lavrado no estabelecimento da Vonpar, esta tomou  ciência da conclusão do trabalho realizado na RECOFARMA. Portanto, a autuada estava ciente  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  que  os  créditos  que  vinha  aproveitando  estavam,  antes  da  ciência  do  lançamento,  no  entender da fiscalização, errados, pois a alíquota, para o Fisco, seria zero.  O TVF acresce:  "(...) 70) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio  do  processo  nº  11080.733630/2014­41,  Vonpar  alegou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recofarma  atendiam  a  todos  os  requisitos  legais,  tendo  declarado  que  “conforme  referência  expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.  70.1  Na  realidade,  por  muitos  anos  constou  nas  notas  fiscais  emitidas  por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero,  sem  a  indicação do Ex 01".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.  Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário. Veja­se:  "Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou  o  enquadramento  no  Ex  01  que  tem,  inclusive,  alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27%".  Saliente­se  que  nestes  autos  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a autuada efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Alega a recorrente que as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem  a  todos  os  requisitos,  de  forma  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé  teria  direito  à  manutenção do referido crédito de IPI.  Mesmo que a recorrente não tivesse como saber que o código de classificação  fiscal estava incorreto, o que não é o caso dos autos, cabível a glosa, pois não existe previsão  legal para a manutenção de créditos indevidos/ilegítimos, quando constatado pela Fazenda, seu  poder­dever fazer a glosa nessas hipóteses. Para a Fazenda é uma questão inter alios.  Ademais, entendo que aplica­se ao caso o art. 3271 do RIPI/2010, que nada  mais  faz do que  reproduzir o  art.  62 da Lei 4.502/67, quando determina que o  recebedor da                                                              1  Art.  327.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ).  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 10          9 mercadoria tem o dever  legal de verificar se as mercadoria recebidas em seu estabelecimento  "estão  acompanhadas  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste Regulamento". Quisesse  eximir­se  da  presente  cobrança,  vez  que  sabia  de  ante­mão  o  posicionamento da RFB, devia valer­se do previsto no § 1º do art. 62 da Lei 4.502, que dispõe:  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria.  Dessarte,  entendo  legítima  a  glosa  ante  a  constatação  do  Fisco  que  os  insumos recebidos pela recorrente estavam com classificação fiscal incorreta.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço de ambos recurso e:  1  ­ Dou provimento  ao  recurso  fazendário  para  que  sobre  a multa  aplicada  incida a taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 108, e:  2 ­ Nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           §  1o  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 2o A comunicação  feita com as  formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os  recebedores ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 3o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  a  rotulagem  ou  a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento do  imposto,  se exigível, e  sujeito às  sanções cabíveis  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V ).  § 4o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da  entrada.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 11          10 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 12          11                             Fl. 2110DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018 (fls. 10.355 a 10.381) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 02 a 15), em que são exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a multa de ofício proporcional (no percentual de 75%) e juros de mora, referentes ao período que compreende o 4 o trimestre de 2012 até o 4 o trimestre de 2013. A acusação fiscal reside na utilização de crédito indevido do IPI, sob a rubrica “Outros créditos”, decorrentes da aquisição de insumos - “kits de concentrados” para a fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Industria do Amazonas Ltda, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 16 a 42, as verificações acerca da correta apuração do IPI devido foram realizadas quando da análise de 5 Pedidos de Ressarcimento (PER), sendo apresentados também Pedidos de Compensação (DCOMP), para utilização dos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários. O lançamento é fundamentado em duas partes: (a) créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional (a Fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela empresa no período sob análise, é oriunda de insumos destinados à fabricação de refrigerantes, descritos na NF como “concentrados” ou "kits de concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona Franca de Manaus, e entendeu que o crédito é indevido, porque o RE 212.484-RS tem aplicação apenas entre as partes e não alcança o Contribuinte, e, quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC n o 91.00477834 impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca Cola (AFBCC) perante a Justiça Federal do RJ, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada; entende que, para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.179 do CTN, e que o papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição do benefício fiscal, inexistindo na legislação qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da RFB na fiscalização do benefício sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2 o do art. 6 o do citado DL n o 1.435/1975; e (b) créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 10904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 fiscal e alíquota (a Fiscalização afirmou que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a zero, o que ocasiona a inexistência de crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero, tendo realizado a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntado aos autos fotos dos “kits” - fls. 302 a 313; 343 a 359, sendo demandado laudo pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, objetivando a identificação dos ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, tendo os resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização sido anexados ao presente processo - fls. 64 a 101). Informa ainda a Fiscalização que a empresa trata os “kits” como uma mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a alíquota prevista para o “Ex 01” do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que cada componente de “kits” para fabricação de bebidas fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que o fornecedor efetuasse remessas em separado dos componentes dos “kits”, e nem para que fosse especificado o preço cobrado por componente. A partir das glosas de crédito realizadas pelo Fisco a apuração do IPI foi refeita, encontrando-se um saldo de IPI a pagar, culminando no lançamento. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 9.670 a 9.740, argumentando, em síntese, que: (a) os “concentrados” adquiridos são beneficiados pela isenção do art. 81, II do RIPI/2010, com base legal no art. 9 o do DL n o 288/1967, e, com base nesta isenção, por ser produto adquirido da ZFM, o Contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI, calculando-se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC n o 91.0047783-5, bem como no RE n o 212.484, julgado pelo STF; (b) os produtos adquiridos podem também ser enquadrados em outra isenção, prevista no art. 95, III do RIPI/2010, permissivo legal do art. 6 o do DL n o 1.435/1975, que concede isenção para matéria-prima agrícola e extrativa vegetal adquirida de produtor situado Amazônia Ocidental e a possibilidade de crédito presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010, não necessitando da coisa julgada; (c) quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam ser classificados por suas partes, o Contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou os componentes do concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do Auto de Infração neste ponto; (d) o Contribuinte é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e a classificação fiscal dos produtos adquiridos é realizada pela fornecedora, RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado ao Contribuinte, e, em relação aos concentrados para refrigerante, a apuração do crédito é simples cálculo aritmético, calculando-se o crédito de IPI à alíquota decorrente da classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%; (e) houve alteração do critério jurídico, pois houve mudança de posição interpretativa da Administração Tributária; (f) há impossibilidade de exigência da multa com base no art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/64, diante da existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, citando vários Acórdãos/CARF; e (g) há impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. O recurso foi julgado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14-76-152, de 20/02/2018 (fls. 10.028 a 5.980 a 10.063), considerando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se intacto o crédito tributário atrelado ao IPI, sob os Fl. 10905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 seguintes fundamentos: (a) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos de IPI concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; (b) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; (c) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária; (d) quanto a apropriação de créditos em documentos fiscais idôneos - classificação equivocada, responsabilidade: em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN (na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa); (e) as decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária, e o provimento jurisdicional abrange o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator; (f) não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei n o 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte; e (g) sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 10.078 a 10.155), devolvendo a análise de todas as matérias já ventiladas em sede de Impugnação, juntando laudo do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 10.245 a 10.275) para atestar a condição de produto único dos “kits”. A PGFN apresentou contrarrazões em fls. 10.307 a 10.344, contraditando os argumentos do Recurso Voluntário e pugnando pela manutenção do Auto de Infração, pelos fundamentos do TVF. Os autos vieram ao CARF para julgamento e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, nos seguintes termos: (a) coisa julgada: a existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa; (b) apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização (no caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito); (c) é Fl. 10906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 competência da RFB a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela Contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o PPB ter sido aprovado pela SUFRAMA; (d) não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto; e (e) em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei n o 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal. Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 10.397 a 10.413, aduzindo, em síntese, a existência de omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos s/nº - 3ª Câmara/1ª TO, de 28/02/2019, relativo a omissão quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/1964. No Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2019 (fls. 10.474 a 10.479), decidiu-se acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade da multa de ofício, esclarecendo-se que: “O art. 76, II, "a" da Lei n o 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2009, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência de fls. 10.501 a 10.557, suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (a) inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada (apresentando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3401-003.751 e CSRF/02- 02.895); (b) não exclusividade da competência da RFB para definir classificação fiscal de mercadorias; (c) aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de Laudo Técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; (d) ilegalidade do auto de infração; e (e) alteração do critério jurídico do lançamento. Preliminarmente, para as matérias “b” e “d”, no Exame de Admissibilidade do recurso, entendeu-se que elas não foram prequestionadas, inviabilizando a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Já quanto às divergências - matérias “c” e “e”, entendeu- se não restar comprovado o dissidio jurisprudencial, sendo negado seguimento ao Recurso Especial. No entanto, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto quanto à matéria “a”: “inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”, pois, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigmas), entendeu-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de Fl. 10907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 dedução da divergência arguida: enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o cuidado de verificar a correção da classificação fiscal consignada na Nota Fiscal de entrada do produtos, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei n o 4.502/1964. Isto posto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 02/12/2019, às fls. 10.767 a 10.779, o Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à matéria “a”: “Da inexistência de obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”. Cientificado do Despacho, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo (fls. 10.788 a 10.807). Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 11/02/2020 (fls. 10.860 a 7.868 a 10.878), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento e, no mérito, por sua rejeição, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional (fls. 10.892 a 10.898) entende que o Acordão recorrido não comporta reformas, e assevera que a base legal do Regulamento de IPI é o artigo 62 da Lei n o 4.502/1964, que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente, ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Pede que seja negado provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/06/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 02/12/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 10.767 a 10.779, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos semelhantes. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 10908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei n o 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4 o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto n o 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto n o 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto n o 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição Fl. 10909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto n o 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei n o 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos Fl. 10910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1 o ). No primeiro paradigma indicado (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela a discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão n o 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão n o 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em cheque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o Fl. 10911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Fl. 10912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 10913DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.001092/00-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.113  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL­  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  OPP QUIMICA S/A               ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 92 /0 0- 12 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, tempestivamente,. ao amparo dos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, em face  do acórdão nº 3102­000.946, que traz a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  Produto  Denominado  Comercialmente  “Atmer  163”.  Enquadramento Tarifário.   O produto  químico  denominado  comercialmente  “Atmer  163”,  identificado  O  produto  comercialmente  denominado  Atmer  163,  um  antiestático  para  redução  do  ciclo  de  injeção  do  processo  produtivo  de  polipropeno,  constituído  por  uma  mistura  de  alquil  dietanolamina,  sem  constituição  química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI  1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo 29.  Recurso Voluntário Provido.  No  especial  obstaculizado,  a  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado pela decisão recorrida, relativamente à classificação fiscal do produto importado. Em  relação  a  tal matéria,  traz  os  seguintes  paradigmas,  cujas  respectivas  ementas,  idênticas,  são  transcritas a seguir:  Acórdãos n's 303­34.948 e 303­34.949  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CAPITULO  29  DA  TIP"  O  capitulo 29 da TIPI destina­se aos produtos de constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente,  ainda  que  contenham impurezas, ou em soluções aquosas.  ATMER  163.  Apesar  de  ser  classificado  quimicamente  como  pertencente  et  função  amino­álcool,  não  é  unia  substância  de  constituição  definida,  pois  se  trata  de  uma  mistura  de  amino­álcoois.  podendo  conter  isômeros  e  homólogos.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 4          3 Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso, ás (e­fls. 730­ 731).   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  734­ 740), pugna para que decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos.   No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, a 1º Câmara da 2º Turma Ordinária da 3º Seção, deu provimento ao  Recurso Voluntário por entender que uma terceira classificação fiscal, diversa da apontada pela  Autoridade  Fiscal  e  pelo  Contribuinte,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  nem  muito  menos  inovar  na  autuação  e  determinar  a  manutenção  da  exigência  com  base  nesse  novo  código tarifário, sob pena de se violar os comandos inseridos no art. 9º17 e no parágrafo 3º do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Infere­se da leitura dos dispositivos, assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  No  que  tange  essa  matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  o  processo  nº  10715.002642/2004­82, acórdão nº 9303­008.194, de minha relatoria, que passa a fazer parte  integrante do presente voto. Vejamos:   "Com  efeito,  para  melhor  elucidar  o  feito,  faço  algumas  considerações  quanto  ao  Instituto  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadoria.   Em  que  pese  a Classificação  fiscal  de mercadorias  sempre  ter  sido  importante  nos  processos  de  importação,  os Contribuintes  só começaram a se preocupar a partir da publicação da Medida  Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  A referida Medida Provisória ­MP, estabeleceu multa de 1% ou  o valor mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual  resultar valor inferior, sobre o valor da mercadoria classificada  incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou  nas  mercadorias  quantificadas  incorretamente  na  medida  estatística definida pelo governo para as mercadorias.  Posteriormente foi publicada a Lei 10.833/2003, a qual amplia o  rigor  em  relação  as  mercadorias,  exigindo  corretamente  a  descrição  das  mercadorias,  não  aceitando  mais  descrições  genéricas, como se via anteriormente, chegando a  se descrever  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 5          4 uma  mercadoria  em  uma  Declaração  de  Importação  simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados,  alegando  tratar­se  de  uma  medida  injusta,  já que muitas vezes o erro ocasionava até o pagamento  de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação  de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL)  com  objetivo  de  fazer  um  acompanhamento  estatístico  dos  produtos  importados,  visando  elaborar uma política mais justa e real para a pauta de produtos  importados e ainda proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na  hipótese  de  informar  classificação  tarifária  equivocada,  propositalmente  ou  não.  Por  isso,  a  exigência  de  se  indicar  a  correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha  para  Canal  Cinza  DI’s  com  mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns  Contribuintes,  não  todos,  tentam  elaborar  um  planejamento  tributário  equivocado  alterando  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  correta,  para  outra  que  apresenta  alíquotas menores  nos  impostos,  principalmente  no  Imposto  de  Importação e  IPI  , os quais  são  impostos seletivos e variam de  NCM para NCM.   Quando  isso  ocorre  os  tributos  diminuem,  o  importador  supostamente  passa  a  obter  uma  falsa  economia,  como  bom  Brasileiro,  vende  seu  produto  mais  barato,  em  detrimento  dos  concorrentes que operam de modo correto.   Caso  haja  reclassificação  fiscal,  de  onde  poderá  o  importador  obter  recursos  para  arcar  com  sua  irresponsabilidade,  evidentemente ele responde por todas as receitas, e os processos  aqui  acabam,  gerando  um  passivo  e  estoque  de  processo  para  julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.   DISCIPLINA  JURÍDICA  DA  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário  se  faz,  trazer  breves  considerações  acerca  da  disciplina jurídica da NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar  o  denominado  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, que, em síntese ,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 6          5 representa o grande acordo entre as nações para a criação de  uma  nomenclatura  de  mercadorias  de  cunho  universal  e  harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio internacional mais fácil e ágil, vez que referido sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar  as  mais  diversas  mercadorias.  Nem  sempre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação  de  um  determinado  objeto  mercadológico  para  a  posição  que  deve  obrigá­lo.  Isso  ocorre  principalmente  com  objetos  químicos  e  com  as  máquinas  em  geral,  dando  a  impressão  que  o  Sistema  Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando  minimizar  essa  problemática,  o  Sistema  Harmonizado  dispõe  de  um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  que  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As  Nesh  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  nacional  por meio do Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo  constantes atualizações, em que a Receita Federal do Brasil dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações) devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  INTRODUTÓRIOS  DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS­NCM  A  Classificação  de  Mercadorias  tem,  pelo  menos,  cinco  princípios, conforme se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 7          6 5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é guiada  também por 6  (  seis) Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem  como,  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC  —1).  Regras  disciplinadas  pela  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001,  e  pela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  n°  99,  de  2001  –  sendo  a  classificação  de  um  produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar  n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta a classificação fiscal apontada pela fiscalização, razão  pela qual exonerou o imposto de importação e seus consectários  legais,  porém,  como  também  considerou  incorreta  a  utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP  n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento  diverso  daquele  registrado  no  campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo, a Autoridade Fiscal  alegou que a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  em  reclassificação  fiscal,  cerceando  o  direito  da  Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar  em sua manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta  E.  Câmara  Superior,  julga  conflitos  jurisprudenciais,  no  caso  em  espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados, que assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação do ato administrativo  (lançamento),  visto que o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada  porque correta era a indicada pela fiscalização.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto,  nítida  a  violação  do  artigo  146  do  CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Esse  dispositivo,  fundado  na  segurança  jurídica,  proíbe  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Sobre o tema, trago à colação ensinamento de Leandro Paulsen  e Luciano Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra,  trata, mais do que a mera  inalterabilidade  do  lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores  já  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos,  mesmo  quando  ainda  estejam  na  pendência  de  lançamento,  como  leciona  Luciano  Amaro  (p.  377­378).  Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação ao  146  do Código  Tributário Nacional ­CTN.  Contudo,  para  resolução  do  conflito  jurisprudencial  posto  a  julgamento  nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 10          9 classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante o exposto, conheço do Recurso interposto, e nego­lhe provimento.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redador designado     Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 12          11 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 13          12 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 14          13 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 MULTA ISOLADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 9303-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 41 /2 00 8- 79 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 7/40, lavrado em 07/02/2008, formalizando a exigência das seguintes penalidades aduaneiras: (a) multa regulamentar, (b) duas multas proporcionais ao valor aduaneiro (VA) e, (c) multa do controle administrativo no valor de R$ 390.511,11, em virtude dos fatos descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 41/50. Ressalta-se que não houve lançamento de tributos aduaneiros. O motivo relatado pela Fiscalização foi que, (i) considerando a correta classificação da mercadoria no código NCM 5407.61.00, deixou a empresa de obter a Licença de Importação - LI (tratamento administrativo do SISCOMEX). Para tanto, foi autuada em 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas sem a devida LI, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (RA); (ii) pela incorreta classificação das mercadorias importadas nas referidas DIs, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03 e, (iii) tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, a multa de 5% do VA das mercadorias importadas. Cabe informar que no RAF, o Fisco relata que a descrição do produto atribuída pelo importador na DI foi: Tecido Sintético (POLIÉSTER) - NCM: 5516.23.00 (Texto da NCM: Tecidos de Fibras Artificiais Descontínuas), portanto, um tecido sintético. Para a Fiscalização, para tais mercadorias das DIs, correta é a NCM 5407.61.00 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos, contendo pelo menos 85%, em peso, de Filamentos de Poliéster não Texturizados). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 339/354, alegando, em resumo, que: a) seja afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização para as Dl em tela, sendo inadmitida extensão do resultado do Laudo técnico aos produtos que não sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) como consequência, do exame dos autos, conclui-se que o lançamento deve ser declarado por completo insubsistente: 1. pelo fato de haver sido erigido sobre elementos de prova frágeis e escassos, remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado; 2. em razão da falta de provas de que o produto analisado seja constituído exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54; 3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização; 4. porque não é possível estender o resultado do Laudo pericial efetuado sobre apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as demais importações efetuadas pela Impugnante; e, 5. porque os documentos contábeis se encontram em boa guarda, sempre à disposição da fiscalização. Requer, quanto a Multa do controle administrativo, aplicação do Ato Declaratório COSIT N° 12/97. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-071.565, de 31/03/2016 (fls. 469/488), considerou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Na ementa do Acórdão restou assentado que: (i) a descrição do produto atribuída pelo importador foi: “Tecido Sintético Poliéster”, portanto um tecido sintético. Assim, a classificação adequada se faz na posição NCM 5407 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos); (ii) Quanto a Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.), deve ser mantida, considerando a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização. (iii) quanto a Multa do controle administrativo, no caso, é inaplicável o Ato Declaratório COSIT n° 12/97, porque na descrição não estão presentes todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (iv) a Multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.), deve ser mantida, em função de classificação fiscal errônea. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 500/515, onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação, e reforça as seguintes argumentos (juntando documentos): i) cópias de livros fiscais, para combater as multas correspondentes; ii) que a descrição das mercadorias na DI foi suficiente para a fiscalização efetuar nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal; iii) que o resultado de um laudo técnico não pode ser estendido a todas as importações; e iv) alega que o Laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela Fiscalização. Resolução Em 28/08/18, o processo foi trazido ao CARF e a Turma, resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para verificações, coleta de informações e esclarecimentos, por meio da Resolução n° 3301-000.798 (fls. 739/750), nos termos da solicitação contida às fls. 745/750. A diligência foi realizada e o Relatório Fiscal foi elaborado pela Fiscalização (fls. 754/757), bem como, a Manifestação do contribuinte (fls. 772/779), encontram-se nos autos. Decisão CARF Os autos retornaram ao CARF e recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado verificou, em resumo que: (a) que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso (uma terceira hipótese), tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a Fiscalização entendeu ser a correta, portanto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação; e, (b) sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 802/809), apontando divergência com relação à Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 seguinte matéria: à manutenção da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdãos nº 3102- 002.198. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção recorrida, o recurso foi admitido e dado seguimento, a saber: No cotejo dos arestos confrontados (paradigma e recorrido), verificou-se que, enquanto a o Colegiado do Acórdão recorrido votou contra a Súmula CARF nº 161, ao defender que, em sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco, as multas aplicadas, inclusive a por erro de classificação fiscal, devem ser canceladas, o Acórdão paradigma nº 3102-002.198, que é inclusive um dos precedentes da Súmula CARF nº 161, em sentido contrário, concluiu que a multa por erro de classificação deve subsistir pelo só fato de o contribuinte ter efetivamente laborado em erro na classificação fiscal que efetuou na DI. Sem dúvidas a divergência restou bem comprovada. Desta forma, com base nos fundamentos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 04/05/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 813/817, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, do Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 834/846, com aditivo de fls. 859/865, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de pressupostos de admissibilidade e, caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado o Acórdão recorrido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do RE - 3ª Câmara, de 04/05/2020 (fls. 813/817), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Contribuinte, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimentos aos seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. No Acórdão recorrido, a Turma decidiu por cancelar as multas por erro de classificação fiscal e falta de LI, tendo em vista a conclusão de laudo técnico, que adotou uma terceira classificação fiscal para o produto, não concordando nem a classificação fiscal do Fisco, Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 e nem a do contribuinte, assim como cancelou também a multa por descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda, ao argumento de ausência de prejuízo ao exercício do controle aduaneiro. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 795): “E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte não dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), conclui-se que os lançamentos de ofício das multas por erro na classificação fiscal e por falta de obtenção de LI são nulos, por vício material (art. 142 do CTN), e devem ser cancelados”. (Grifei) Para comprovar a divergência a Contribuinte apresenta o paradigma nº 3102- 002.198, de 23/04/2014. Veja-se trecho da conclusão do voto condutor: “O erro de classificação persiste e as consequências dele decorrentes, quais sejam, a infração por errar a classificação e a multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias, são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Neste caso específico, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Não precisam ser confirmados em reanálise; prescindem de qualquer tipo de revisão. (Grifei) No Acórdão paradigma, entendeu que a infração do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 (artigo 636 do Decreto nº 4.543/2002) subsiste pelo simples fato de o contribuinte ter se equivocado em sua classificação fiscal. No acórdão recorrido entende que, em sendo improcedente a classificação promovida pelo Fisco, as multas cominadas são, consequentemente, improcedentes. Portanto, há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: à manutenção ou não da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Em suma, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma promoveu uma “terceira classificação” da mercadoria importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar todas as multas cominadas em função do lançamento equivocadamente fundamentado, inclusive a das multas por erro na classificação fiscal. No que interessa à presente discussão, verifica-se no Auto de Infração que foram aplicadas 4 multas no importador, incluindo a multa proporcional ao Valor Aduaneiro (1% sobre o VA), motivado pela classificação incorreta na NCM declarada, conforme disposto no Art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pois bem. O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do afastamento do principal cobrado. Entretanto, o mesmo não ocorre para as penalidades de natureza aduaneira lançadas. Como o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à aplicação da multa (isolada) por classificação incorreta, restringe-se a análise a tal penalidade. Assim dispõe o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, matriz legal da sanção aplicada: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...). Cabe informar que, quanto a classificação fiscal, os detalhamentos instituídos pela legislação aduaneira visam a perfeita identificação da mercadoria ou, alternativamente, a correta quantificação na unidade de medida estatística estabelecida pela regras da RFB. Como é cediço, caso verificado estar incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização, de fato, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido (neste caso, não houve lançamento de tributos aduaneiros). Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal. Destaca-se que o tipo infracional tipificada no inciso I, do art. 84 acima, é classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada e a classificação incorreta é fato incontroverso nos autos, sendo admitida inclusive pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido do recorrido (fl.795) : “(...) E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte nas dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), (...)”. Portanto, independentemente da improcedência da reclassificação fiscal promovida pelo Fisco, constata-se que efetivamente ocorreu o erro de classificação fiscal promovido pelo sujeito passivo em todas as suas DIs registradas. Como se observa nos autos, o fato ocorreu, qual seja, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas declaradas pelo Contribuinte nas DIs, persiste, conforme comprovado no Acórdão recorrido. E, as consequências dele decorrentes também persiste, quais sejam, a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP 215835/2001, erro na classificação fiscal da mercadoria e a consequente infração - multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que esse tipo de penalidade são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Pacificando o entendimento acerca da matéria, o Conselho Administrativo Fiscal – CARF aprovou a súmula 161, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Observa-se assim, que não há que alegar, como motivo para a sua não exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. Reprisando-se, o erro na classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro (VA) da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme previsto no inciso I do artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003210/2003-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado.
Numero da decisão: 9303-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.230  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  RIGESA CELULOSA PAPEL E EMBALAGENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDO  TÉCNICO.  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA.   O  art.  30  do Decreto  n°  70.235/72  determina  ser  obrigatório  à  Autoridade  Julgadora  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos.   No  entanto,  depreende­se  haver  uma  limitação  em  seu  §1º,  segundo o  qual  em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como  aspectos  técnicos  as  conclusões  postas  nos  laudos.  Assim,  não  há  obrigatoriedade, no presente  caso, de que  as  autoridades  julgadoras  adotem  os laudos do INT trazidos pela Contribuinte.   A prudência  sempre  recomenda  que questões  envolvendo  aspectos  técnicos  sejam  tratadas  com  lastro  em  conhecimentos  técnicos,  em  regra  externados  por meio  de  laudos  periciais. Embora  este Órgão  Julgador  possa utilizar­se  dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está  obrigado  a  fazê­lo,  podendo  decidir  a  questão  a  partir  de  seu  livre  convencimento motivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 10 /2 00 3- 39 Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.117          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório      Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca a  reforma do Acórdão nº 3101­00.171 (fls. 2.347 a 2.363) proferido pela 1ª Câmara/ 1ª Turma  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em 09/07/2009, negando provimento ao recurso  voluntário por maioria de votos, tendo sido rerratificado pelo Acórdão nº 3101­001.343 (fls.  2.236  a  2.248),  que  deu  parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sujeito Passivo, in verbis:    Acórdão nº 3101­00.171 (recurso voluntário)    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.118          3  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGENS.  As cartonagens de papel ou cartão não ondulados, dobráveis, classificam­ se no código 4819.20.00, Ex 02, da NCM, com aliquota de 15% (a partir de  01/10/2002, no código 4819.20.00,  com aliquota de 15%),  tratando­se de  invólucros que simplesmente reúnem para apresentação e venda a retalho  unidades  de  produtos  (4,  6  ou  12),  alimentícios  ou  não,  encerrados  em  embalagens  próprias  (os  invólucros  não  têm  contato  direto  com  os  produtos alimentícios); por força da RGI n° 1 c/c n° 6 e da NESH referente  à posição 4819.  Recurso Voluntário Negado.    Acórdão nº 3101­001.343 (embargos de declaração)  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.  Merecem  ser  providos  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  existem  omissões  a  serem  supridas  mediante  rerratificação  do  dispositivo  da  decisão  embargada,  inclusive com efeitos infringentes relativamente à decadência.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  Nos  termos  da  jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  terá  termo  inicial na data do fato gerador conforme art. 150, § 4º, do CTN.  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEVOLUÇÕES  E  VENDAS  CANCELADAS.   A  simples  alegação  de  que  devoluções  e  vendas  canceladas  foram  incluídas na base de cálculo, sem indicação da materialidade fática  da  ocorrência,  não  é  suficiente  para  evidenciar  o  equívoco  do  lançamento.  Ademais,  considerando  que  as  bases  de  cálculo  levantadas  pela  Fiscalização  foram  extraídas  dos  livros  de  IPI,  sendo  que  nestes,  mormente,  são  consignados  os  registros  das  devoluções devidamente quantificadas na apuração, as devoluções e  vendas canceladas foram considerados.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação da multa de ofício nos percentuais fixados no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.119          4  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência  para apreciar  juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que se  trata de matéria afeta à execução do acórdão, a cargo da autoridade  preparadora da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, e não  propriamente de matéria constante do auto de infração discutido.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTONAGEM VERSUS CARTUCHO.  CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.   O voto  vencedor  começa anunciando  justamente o desprestígio das  definições de cartucho obtidas de dicionários e glossários de termos  técnicos  em  favor  do  caráter  estritamente  tributário  que  a  palavra  cartucho  deve  assumir  quando  numa  operação  de  classificação  fiscal. Assim é que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado se  fizeram  presentes  para  dirimir  o  aparente  conflito  entre  os  termos  cartonagem  e  cartucho,  não  havendo  portanto  contradição  alguma  no voto vencedor acerca da classificação fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões relativas à decadência, base de cálculo, multa e juros, com  efeitos infringentes relativamente à decadência; e negar provimento  quanto à contradição acerca da classificação  fiscal; e por maioria,  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  quanto  a  juros  sobre  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator  originário).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    O processo teve origem em Auto de Infração (fls. 267 a 274) lavrado em face  da Contribuinte para exigência de  Imposto  sobre Produto  Industrializado  (IPI)  referente ao  período de janeiro/1998 a dezembro/2002, decorrente de recolhimento a menor em razão de  suposto erro na indicação da classificação fiscal de produto e da alíquota correspondente.  A  impugnação  da  Contribuinte  (fls.  279  a  308)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO­SP,  por  meio  do  Acórdão  nº  4965  (fls.  1.050  a  1.066),  para  "[...]  declarar  de  oficio  a  decadência  parcial  do  feito,  com  a  consequente  exoneração de R$ 1.811.674,45 de  imposto e de R$ 1.358.755,84 de multa de oficio, além  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.120          5  dos  juros  de  mora  correspondentes,  e,  assim,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento de oficio em pauta".    No exame do  recurso  voluntário  (fls.  1.809  a  1.850),  a Primeira Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão nº  301­32.701 (fls. 1.981 a 1.988), anulou a decisão de primeiro grau proferida pela DRJ/RPO­ SP, por cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão de falta de apreciação  dos  laudos  técnicos  carreados  aos  autos pelo Sujeito Passivo para  sustentar  a  classificação  das mercadorias na posição entendida como correta.    Retornados  os  autos  à origem,  foi  proferida nova decisão pela 2ª Turma da  DRJ/RPO­SP,  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­17.416  (fls.  1.997  a  2.011),  rejeitando  o  pedido de apresentação de documentos adicionais e considerando procedente o  lançamento  de  ofício  efetuado  pela  Fiscalização,  com  o  restabelecimento  da  exigência  do  crédito  tributário em sua integralidade.    Não  resignado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.253  a  2.305) reiterando as razões de impugnação e alegando, em síntese, que:   [...]  (i)  é  nula  a  nova  decisão  de  primeira  instância,  pois,  assim  como  a  anteriormente proferida, os laudos técnicos trazidos não foram analisados  adequadamente;   (ii)  a  nova  decisão  também  não  poderia  ter  deixado  de  considerar  a  decadência dos fatos ocorridos entre janeiro e agosto de 1998, reconhecida  pela  primeira  decisão  da DRJ,  uma  vez  que majora  a  exigência  fiscal,  o  que viola o instituto da não reformatio in pejus e torna a decisão nula, nos  termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  (iii)  "segundo  o  artigo  150,  §4°,  c.c.  com  o  artigo  149,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  o  prazo  decadencial  para  a  revisão  da  exigência  fiscal  coincide com o prazo para a realização do lançamento. Assim, quando a D.  Autoridade  Julgadora de primeira  instancia majorou a  cobrança  (ao não  reconhecer a decadência dos fatos ocorridos de janeiro agosto de 1998), já  havia  decaído  o  seu  direito  de  cobrar  créditos  relativos  ao  período  de  janeiro/1998 a novembro/2002; "  (iv) "ainda que assim não se considere, nos termos do artigo 150, §4" do  CTN,  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  tributar  fatos  relativos  ao  período  de  janeiro/1998 a agosto/1998, visto que eles só poderiam  ter  sido cobrados  até  agosto/2003,  e  o  Auto  de  Infração  apenas  veio  a  ser  lavrado  em  5.9.2003";  (v)  os  produtos  da  Recorrente  são  cartuchos  classificáveis  na  posição  4819.40.00  ex  3  (atualmente  4819.40.00),  de  acordo  com  a  doutrina,  RGISH, NESH, legislação e a jurisprudência aplicáveis;  (vi)  "cartonagens,  na  linguagem  vulgar,  podem  ser  entendidas  como  aqueles  materiais  destinadas  a  "caixas  de  papelão"  amareladas,  que  servem para armazenar grandes quantidades de produtos ao passo que os  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.121          6  cartuchos,  como  no  caso  da  Recorrente,  se  destinam  a  agrupar  determinadas mercadorias para venda a consumidor final";  (vii) "as cartonagens decorrem da reunião de várias peças ao passo que  os cartuchos silo feitos de uma única peça";  (viii)  "os  cartuchos  em  questão  não  servem  a  acondicionar  produtos  alimentícios, não mantendo contato direto com o conteúdo";  (ix)  "não  se  pode  admitir  um  Auto  de  Infração  lavrado  com  base  em  consultas  formais  de  outros  contribuintes  e  em  dicionários  da  língua  portuguesa,  sem  qualquer  embasamento  legal  ou  técnico  a  respeito  da  questão";  (x)  "as  provas  colacionadas  pela  Recorrente  no  curso  do  processo  demonstram  claramente  a  diferença  entre  as  cartonagens  (que  não  é  o  caso da Recorrente) dos cartuchos como de fato são";  (xi) a partir de 1.10.2002, a Recorrente passou a adotar a aliquota de 15%  em  cumprimento  ao  Decreto  4.396/02  e  não  por  suposta  concordância  com a posição da D. Fiscalização";  (xi)  cancelamento  das  exigências  referente  aos  meses  de  outubro  e  novembro de 2002, visto que  já  foram recolhidos impostos com alíquota  de 15% nos termos do Decreto 4.396/02;  (xii)  para  fins  de  apuração  do  imposto,  a D.  Fiscalização  considerou  os  valores relativos a cancelamentos e devoluções, os quais, definitivamente,  não compõem a base de cálculo do imposto, pelo que a exigência deve ser  cancelada;  (xiii) a multa de oficio cobrada no valor de 75% é excessiva e extrapola os  limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida;  (xiv) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez  que não foi criada por lei para fins tributários.   (grifou­se)     Sobreveio julgamento do recurso voluntário explicitado no Acórdão nº 3101­ 00.171 (fls. 2.347 a 2.363), ora recorrido, proferido pela 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  09/07/2009,  por maioria  de  votos,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso e consignar como correta a classificação das mercadorias no código  4819.20.00, Ex 2, da NCM (cartonagens), com alíquota de 15% (quinze por cento).   A Contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 2.375 a 2.379), os quais  restaram  acolhidos  em  parte  para,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3101001.343  (fls.  2.236  a  2.248),  suprir  as  omissões  relativas  à  decadência,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/09/1998;  base  de  cálculo;  multa  e  juros,  com  efeitos  infringentes  relativamente  à  decadência;  negar  provimento  quanto  à  contradição acerca da classificação fiscal; e não conhecer dos embargos de declaração quanto  aos juros sobre multa de ofício.   Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.122          7  No ensejo,  foi apresentado recurso especial de divergência pela Contribuinte  (fls. 2.956 a 2.985), trazendo como paradigma os acórdãos nºs 3402­001.037, 3802­00.246 e  303­29.256. Nas razões recursais, consigna os seguintes argumentos:   (a) a nulidade do acórdão recorrido, conforme art. 59 do Decreto nº.  70.235/72, por preterição do direito de defesa;   (b)  a  diferença  essencial  entre  "cartucho"  e  "cartonagem"  é  a  presença  de  tampa  nesta,  razão  pela  qual  não  há  de  se  classificar  como cartonagem as mercadorias da Recorrente;   (c) da descrição contida no acórdão recorrido dos produtos fabricados  pela  Contribuinte,  depreende­se  corresponderem  a  embalagens  compostas por uma peça única,  feitas de cartão e vincadas, que não  entram  em  contato  com  o  seu  conteúdo,  concluindo­se  que  os  mesmos são cartuchos;   (d) na classificação fiscal de mercadorias, além do aspecto tributário,  não  se  pode  prescindir  do  seu  caráter  técnico,  devendo  ser  considerados os  laudos,  elaborados pelo  IPT e pela ABTG,  trazidos  aos autos como prova de suas alegações;   (e) levando­se em consideração a definição das expressões cartucho e  cartonagem, bem como que ambos referem­se à forma de embalagem  feitas de cartão, os produtos da Contribuinte podem ser classificados  em  duas  subposições  da  posição  4819:  "4819.20  ­  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (não  canelados)" ou "4819.40 ­ Outros sacos; bolsas e cartuchos". Assim,  se  tomados  por  cartucho  e  cartonagem  ao  mesmo  tempo,  deve­se  atentar  para  a  especificidade  e  para  os  laudos  técnicos,  e  por  conseguinte  ensejando  a  sua  classificação  como  cartuchos,  por  ser  mais específica e estar de acordo com a avaliação técnica;   (f)  pela  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGISH), aprovadas pelo Decreto nº 4.542/02, também  prevalece  a  classificação  dos  produtos  do  Sujeito  Passivo  como  "cartuchos", na posição 4819.40.00, ex 3, com alíquota do IPI em 8%  (oito por cento).     O recurso especial foi admitido por meio do despacho s/nº, de 07/17/2015 (fls.  3.080  a  3.084),  em  razão  da  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  quanto  à  desconsideração  de  laudos  técnicos  acostados  ao  processo  e  ao  conceito  de  cartucho  para  classificação  das  mercadorias  da  Recorrente.  Ficou  consignado,  ainda,  que  a  divergência  relativa  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  não  precisaria  ser  analisada  pois  restaria  sanada  pela  resolução  da  divergência  admitida  ­  desconsideração  dos  laudos  técnicos  juntados aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3.086 a 3.094) requerendo  a improcedência do apelo especial da Contribuinte.   Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.123          8  Incluído  o  processo  em  pauta,  na  sessão  de  julgamento  de  09/06/2016,  acatando proposição da Relatora, o Presidente do Colegiado determinou o retorno dos autos à  Secretaria  da  3ª  Turma  da  CSRF  para  exame  de  admissibilidade  da  questão  atinente  à  classificação fiscal das mercadorias (fls. 3.097 a 3.101).   Ao  proceder  ao  exame  de  admissibilidade,  por  meio  do  despacho  de  29/07/2016 (fls. 3.103 a 3.107), o Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  em  exercício  à  época,  entendeu  por  negar  seguimento  ao  recurso  especial  quanto  à  classificação fiscal dos produtos, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  imprescindível  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial.   O  presente  processo  retornou  a  essa  Relatora  após  saneamento  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  consoante  determinado  no  despacho  de  fls.  3.115,  estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento  quanto  à  adoção  dos  laudos  técnicos  trazidos aos autos pela Recorrente.     Mérito  No mérito  do  recurso  especial,  as matérias  a  serem  analisadas  devem  ter  sido  objeto de comprovação de prequestionamento e de divergência jurisprudencial, razão pela qual,  embora sejam suscitadas outras matérias na peça do apelo, que não são de reconhecimento de  ofício, estará delimitado o presente arrazoado à  análise ao ponto que efetivamente atendeu a  esse requisito: desconsideração do laudo técnico carreado aos autos.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que se enquadram os produtos  fabricados pela Contribuinte. Sustenta a  Fiscalização ser correta a classificação dos mesmos como "cartonagens" (posição 4819.20.00 ­  alíquota  do  IPI  de  15%),  enquanto  o  Sujeito  Passivo  defende  o  seu  enquadramento  como  "cartuchos"  (posição  4819.40.00  ­  alíquota  do  IPI  de  8%).  Seguem  abaixo  os  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.124          9  os capítulos, posições, subposições itens e subitens  que tais número representam,  conforme  TIPI aprovada pelo Decreto nº 2092/96, vigente à época dos fatos geradores.   Na  determinação  da  classificação  fiscal,  o  auto  de  infração  embasou­se  precipuamente em definições estabelecidas em dicionário. De outro lado, para dar lastro à sua  pretensão,  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  laudos  técnicos  que,  embasados  em  aspectos  técnicos dos produtos, apontam como correta a classificação como "cartuchos" (fls. 378 a 437):    Laudo  elaborado  por  INSTITUTO  DE  TECNOLOGIA  DE  ALIMENTOS  ­  ITAL / CENTRO DE TECNOLOGIA DE EMBALAGEM ­ CETEA)  Embalagens de cartão  Os cartões são empregados na confecção de cartuchos, "multipacks", caixas  rígidas  e  estruturadas  laminadas  (cartonadas).  Outras  aplicações  de  interesse são os copos e tubos de cartão e a base de sustentação para blisters  e "skinpacks".   Cartuchos  Os cartuchos são embalagens fabricadas a partir de uma chapa de cartão por  meio de operações de corte e vinco. São geralmente expedidos pelo fabricante  abertos  ou  colados  e  colapsados,  sendo  montados,  enchidos  e  fechados  apenas no usuário. Por esse motivo são facilmente estocados e transportados.  Dependendo  da  escala  de  produção,  a  montagem  do  cartucho  pode  ser  manual ou automática (FRIEDMAN, KIPNEES, 1987).  Existem  centenas  de  tipos  de  cartuchos  variando  em  formato,  forma  de  fechamento, uso final, etc.   a) Cartucho convencional  Basicamente, os cartuchos convencionais consistem de uma chapa de cartão  dobrada sobre si mesma e colocada em um dos lados para formar um corpo  regular. As extremidades, denominadas tampa e fundo, podem ser seladas ou  presas  de  diferentes maneiras  (Figura  5.10).  A  colagem  lateral  na maioria  dos casos é feita pelo fabricante.   [...]    LAUDO ELABORADO POR INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS  ­ Relatório Técnico nº 67 403 ­ i  RESUMO  A Rigesa Celulose, Papel e Embalagens Ltda. solicitou ao IPT uma análise da  classificação  de  seus  produtos  com  a  finalidade  de  verificação  do  enquadramento fiscal correspondente.  Foram  enviados  três  tipos  de  embalagens  múltiplas  contendo  produtos  alimentícios e vazias.  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.125          10  De acordo com a  classificação NCM ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  há  duas  posições  que  estão  relacionadas  com  este  produto:  4819.20.00  Caixas  e  cartonagens,  dobráveis,  de  papel  ou  cartão,  não  ondulados  (não  canelados, e 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos.  Recomenda­se  utilizar  a  classificação  4819.40.00  Outros  sacos;  bolsas  e  cartuchos, pois estes envoltórios de embalagens em questão não constituem,  claramente,  caixas,  por  serem  abertos  nas  extremidades.  Tratam­se  de  envoltórios de cartão cortado e vincado, conforme a NBR 9198­85.  [...]  Como o item 4819.20.00 trata de "caixas e cartonagens ...", mas só o termo  caixas tem um significado válido, este deve ser o termo que conceitua o item.  Ora, o envoltório de embalagens em questão não constitui, claramente, uma  caixa, por ser aberto nas extremidades.  Assim sendo, é preciso buscar uma outra classificação para tais envoltórios.  Esta é encontrada no item 4819.40.00 — Outros sacos; bolsas e cartuchos. 0  termo  cartucho  não  se  refere,  necessariamente,  a  uma  caixa,  mas  a  uma  embalagem de cartão cortado e vincado, conforme a NBR.  O  encaminhamento  do  pedido  de  reclassificação  fiscal  deve,  portanto,  ser  dirigido ao item 4819.40.00. [...]    Nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, cabe às autoridades julgadoras  adotar  as  conclusões  técnicas  trazidas  em  laudo  quando  não  infirmadas  por  outros  laudos  presentes  nos  autos.  Dispõe,  ainda,  o  §1º  do  referido  dispositivo  que  não  será  considerado  como aspecto técnico a classificação fiscal dos produtos.   Consoante exame de admissibilidade do recurso especial efetuado nos presentes  autos, a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos  refere­se à análise da obrigatoriedade  da  autoridade  julgadora  de  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos, conforme previsão contida no art. 30 do  Decreto nº 70.235/72, art. 30.    Da  análise  do  dispositivo,  depreende­se  haver  uma  limitação  em  seu  §1º,  segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como  aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente  caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos trazidos pela Contribuinte.   A  prudência  sempre  recomenda  que  questões  envolvendo  aspectos  técnicos  sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos  periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar­se dos laudos técnicos trazidos aos autos  para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê­lo, podendo decidir a questão a partir de  seu livre convencimento motivado.   No caso  em apreço, verifica­se que o Colegiado a quo  não desconsiderou por  completo os laudos técnicos trazidos pela Contribuinte, apenas deu­lhes interpretação diferente  da  pretendida  pela  Recorrente,  classificando  as mercadorias  como  cartonagens  por  entender  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 19515.003210/2003­39  Acórdão n.º 9303­006.230  CSRF­T3  Fl. 3.126          11  que  em  matéria  de  classificação  fiscal  trata­se  de  aplicação  da  norma  tributária  e  não  de  aspectos técnicos.   Como  no  caso  dos  autos  o  recurso  especial  teve  prosseguimento  tão  somente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  observância  dos  laudos  periciais  acostados  aos  autos,  fica  prejudicada  qualquer manifestação  deste Colegiado  sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos  em discussão (se cartuchos ou cartonagens).   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 3126DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003690/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005.
Numero da decisão: 9303-013.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 90 /2 00 5- 51 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3001-000.523, de 18/09/2018, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 09/03/2005 EMENTA. CLASSIFICAÇÃO. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções (impressora, copiadora, fax e scaner), capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 9009 da NCM (ADI SRF 17/2005). Houve apresentação de Embargos de Declaração, por parte do Contribuinte, suscitando omissão no julgado, porém foram rejeitados pelo presidente da Turma, em Despacho de Admissibilidade, nos termos do artigo 65, §3º do RICARF. A divergência suscitada no Recurso Especial (e-folhas 660 e segs) diz respeito à classificação fiscal dos equipamentos importados, identificados como impressoras ou máquinas multifuncionais. O Recurso Especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 709 a 711. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 713 e segs. pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade A Fazenda Nacional sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso especial interposto pelo contribuinte não pode ser admitido. Segundo entende, não há divergência de teses jurídicas entre o recorrido e paradigma, mas, antes, um conjunto fático probatório diverso. Explica que Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. Com a devida vênia, não me parece que a legislação de regência exija, propriamente, a comprovação de que os casos são semelhantes, mas apenas que eles efetivamente o sejam. De fato, não vejo como seria feita a comprovação dessa semelhança. Ela deve ser apenas demonstrada no desenrolar da argumentação expendida pela parte no recurso especial. Caberá à autoridade que examina o preenchimento dos requisitos legais para admissão do recurso especial avaliar se as circunstâncias fáticas são iguais ou semelhantes e, assim, decidir se as decisões podem ser comparadas. Ainda mais, a contrarrazoante não indicou precisamente em que ponto reside a dessemelhança por ela identificada, limitando-se, apenas, a afirmar as decisões não foram tomadas com base em situações fáticas semelhantes. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Outrossim, a meu juízo, a análise das alegações de recurso não confirma tal dessemelhança. O recorrido decidiu que os equipamentos multifuncionais, que realizam função de impressora, copiadora, fax e scanner, classificam-se na Posição 9009. O primeiro paradigma decidiu que esses mesmos equipamentos classificam-se na Posição 8443 e, o segundo, na Posição 8471. O fato gerador, no primeiro caso, data de 28/09/2005 e, no segundo, de 11/04/2006. Ambos, portanto, anteriores às alterações promovidas pela IV Emenda do Sistema Harmonizado que, como será melhor explicado na análise do mérito do litígio, promoveu importantes modificações na Nomenclatura, especificamente em relação aos códigos tarifários passíveis de serem utilizados para classificação da mercadoria objeto da lide. Ou seja, as decisões paradigma foram tomadas com base nas mesmas normas legais aplicadas pelo Colegiado ao decidir, em segunda instância, a vertente lide e, como se vê, interpretaram-nas de forma diferente. Assim, entendo que esteja perfeitamente demonstrada a divergência de interpretação da legislação tributária. Do Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Contribuinte é com relação à classificação fiscal dos equipamentos importados, identificados como impressoras ou máquinas multifuncionais. A matéria já foi analisada por esta Turma em mais de uma oportunidade. Cito, a título de exemplo os acórdãos 9303.006.857, de 12/06/2018, do qual participei do julgamento, e 9303.006-252, de 25/01/2018. O primeiro tendo como relatora a Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e o segundo da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyam, e em ambos foi designado o i. Conselheiro Andrada Canuto Natal para elaborar o voto vencedor. Apesar do entendimento do Relator designado, eu me filio ao entendimento das ilustres conselheiras. Ao meu sentir o ADI SRF nº 7/2005, utilizado para dar supedâneo à decisão recorrida, não mais se aplica, porquanto foi desautorizado pelo próprio Governo Federal ao Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (TIPI), que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Assim, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por dizer que as impressoras providas de duas ou mais das funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. Nesse diapasão, vale a pena trazer o acórdão 3402-002.851, de 26/01/2016, que assumo como minhas razões de decidir: (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: A SSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Nesse mesmo sentido, também, foi o voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Acórdão 3302-008.29, de 17/03/2020, senão vejamos a ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/06/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 Frise-se esse direcionamento o decidido, por unanimidade de votos, em recente acórdão 3201-002.633, sessão de 25/06/2020, de relatoria do Ilustre Relator Hélcio Lafetá Reis, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Característica essencial das “multifuncionais” é a impressão. Unidade de entrada e saída de uma máquina automática de processamento de dados, subposição 8471.60.” Por fim, cito o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido no Acórdão nº 9303-013.288, de 16 de agosto de 2022, no sentido de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte, e que pela clareza com que aborda a matéria, adoto, no que couber como razão de decidir: A priori, antes de adentrarmos à essa discussão, importante para clarificar, lembrar que a classificação fiscal é feita por meio do código NCM Nomenclatura Comum do Mercosul, e que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado (SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. Desta forma, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1). A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas regras aplicam-se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Esclarecida a composição dos códigos, quanto à classificação do produto, importante trazer que a lide versa sobre as máquinas multifuncionais. Sabe-se que a função principal das multifuncionais seria a de impressão, o que entendo que se deve afastar a incidência da Regra 3c das RGISH, posto haver uma NCM mais específica, conforme Regras 3ª e 3b. Em equipamentos multifuncionais sempre deve prevalecer a característica e essencialidade principal – sendo que, nessas máquinas impressoras multifuncionais a atividade de “impressão” é a mais visada e utilizada por consumidores que buscam tais equipamentos. Tanto é assim que em vários estabelecimentos que comportam atividades administrativas e comerciais, todos os computadores, a rigor, devem ser configurados para se vincular à rede corporativa para “imprimir” os trabalhos feitos pelos colaboradores. Uma sociedade dificilmente efetuaria a compra de uma máquina multifuncional para que a principal função fosse copiar/”xerocar” documentos. Incontestável que a principal função/a atividade preponderante das máquinas multifuncionais seja “impressão”. “Uma impressora pode exercer a função de uma copiadora, porém uma copiadora jamais exercerá a função de impressão”. Em vista de todo o exposto, considerando que a posição NCM 8471.60 é mais específica, inclusive pela sua funcionalidade do que a posição adotada pela autoridade fiscal deve-se considerar a mais específica. Para tanto, importante ressurgir que a Regra 3A traz que a mercadoria na posição em discussão deve ser Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 a mais específica – ou seja, que identifica a mercadoria com descrição mais precisa e completa. E a Regra 3B traz que se deve observar para fins de classificação fiscal a característica essencial. Frise-se esse direcionamento o decidido, por unanimidade de votos, em recente acórdão 3201-002.633, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 02/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Característica essencial das “multifuncionais” é a impressão. Unidade de entrada e saída de uma máquina automática de processamento de dados, subposição 8471.60.” Em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, de forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como função principal a de impressão, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais, o que atrai de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pela recorrente. Recorda-se que o entendimento da SRF expresso no ADI 7, de 26 de junho de 2005, perdurou por pouco tempo, até quando o Decreto 5.802, de 8 de junho de 2006, alterando a TIPI/2002, publicada no Decreto 4.542/2002, especificamente nesta matéria, veio fixar com clareza a classificação dos multifuncionais no código 8471.60, criando um “Ex” para admitir o equipamento como impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: imprimir, copiar e facsímile. Um “Ex” para cada tipo e classificação de impressora em cada subposição. Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que tais impressoras devem ser classificadas na posição 8471.6 . Ainda que a chancela seja posterior aos fatos geradores, é de se aplicar esse entendimento para o presente caso, pois acabou por atestar o código correto. É de se considerar ainda que a Resolução 76, de 2008 alterou novamente o código NCM das impressoras para 8443, mas vê-se ser posterior aos fatos geradores que ora estamos discutindo, não sendo aplicável. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando- lhe provimento. Por fim, cito ainda o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. Eu utilizo dele apenas como subsidio para considerar que mesmo na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens. Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01/12/2022, seção 1, página 41) Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, declara: Art. 1º A solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária produz efeitos em todo o território nacional. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de delimitação territorial dos efeitos da solução de consulta decorrente da própria legislação tributária objeto de interpretação. Art. 2º A mudança de domicílio tributário do sujeito passivo não modifica os efeitos de solução de consulta proferida: I- por Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, no caso de consulta formulada pelo sujeito passivo; ou II- pela Coordenação-Geral de Tributação, ainda que o sujeito passivo não seja o consulente. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. Do dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.633 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003690/2005-51 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 740DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.728064/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-016.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 2 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019 (fls. 4.139 a 4.170)1, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.237), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por maioria de votos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração de fls. 3.281 a 3.294, lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012, acrescido de multa proporcional de ofício de 75% e dos juros de mora. A empresa é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”, tendo como principal fornecedora a empresa RECOFARMA - Industria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus - ZFM, também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil”, e que produz os denominados “kits para refrigerantes”. Conforme informado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a infração apontada foi motivada pelo aproveitamento de créditos incentivados indevidos oriundos da aquisição de “kits para refrigerantes” de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.047 a 3.152). Tais créditos não foram considerados pelos seguintes motivos: a) os produtos adquiridos não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), porque não teria havido a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, no processo de industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento de crédito com base no art. 237 do RIPI; e b) mesmo que houvesse direito ao crédito, o valor do IPI calculado como se devido fosse seria zero, pois nenhum dos componentes de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 1 do código NCM 2106.90.10, o que impossibilita a utilização da alíquota de 27%. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 3 O Contribuinte entende que os “concentrados” estariam beneficiados por duas isenções previstas na legislação do IPI: i) art. 81, inc. II do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e ii) art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, porque além de produzidos na ZFM teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, e que, em relação ao aproveitamento de créditos decorrente das aquisições isentas com base no art. 81, inc. II do RIPI/2010, estaria legitimado pela necessidade de observância compulsória, pela Administração, da coisa julgada formada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, que beneficiou outra empresa do Sistema Coca-Cola (Vonpar Refrescos S.A), bem como do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783-4, interposto pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC). A Fiscalização, discorrendo sobre a classificação fiscal dos “kits para refrigerantes”, ressaltou que estes não podem ser tratados como se fossem um produto único para fins de classificação fiscal, devendo seus componentes ser classificados separadamente, do que resulta a inexistência de valor a ser aproveitado, pois a maior parte desses componentes é tributada à alíquota zero, e, nas exceções em que os componentes são tributados à alíquota de 5%, não seria possível apurar o valor do crédito correspondente, concluindo pela inexistência de crédito. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.309 a 3.415), na qual: a) invoca existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela referida entidade em 14/08/1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na ZFM; b) defende a ausência de responsabilidade do Contribuinte, pois seria o terceiro adquirente do produto denominado de “kit ou concentrado para refrigerantes”, por erro na classificação fiscal; c) alega que houve alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; d) discorre sobre a competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal do produto denominado “kit ou concentrado” para refrigerantes; e) discorre sobre os aspectos técnicos de classificação fiscal de mercadorias e a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI); f) aborda o direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados para refrigerantes isentos; g) defende o direito ao crédito com base na isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967); h) demanda a aplicação do benefício previsto no art. 95, inc. III, DO RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975); i) solicita a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999; e j) defende a impossibilidade de exigência de multa, juros e correção monetária, demandando ainda a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ em Porto Alegre/RS apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-59.012, de 31/05/20178 (fls. 3.818 a 3.850), entendeu por julgá-la improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 4 expressa da Administração Tributária; (b) a aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI; (c) é indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pela SUFRAMA, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional; (d) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes MP e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (e) a multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, e, por isso, é legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor, a partir do vencimento. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.858 a 3.9.69, em que pede a reforma da decisão, endossando argumentos: a) quanto à responsabilidade pelo erro na classificação fiscal do concentrado - alega não ser o responsável, pois foi a vendedora RECOFARMA quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10; b) sobre mudança no critério jurídico; c) sobre os concentrados isentos para a produção de Guaraná e demais concentrados Isentos; d) sobre obediência às normas legais e à interpretação fiscal; e e) sobre a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício. Em 20/09/2017, a PGFN apresentou suas contrarrazões às fls. 4.005 a 4.082, em que pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Em 16/03/2018, a Contribuinte apresentou Petição, apontando “Fatos novos - Supervenientes” (fls. 4.093 a 4.116), que podem ser assim sintetizados: 1) sobre os desdobramentos do MSC nº 91.00477834, informando que com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.361/RJ, ocorrido em 23/02/2017; 2) que … “o próprio STF, no ARE nº 1.028.652, interposto pela IPIRANGA contra decisão que havia inadmitido o RE interposto contra o referido acórdão do TRF da 2" Região, decretou a perda de objeto desse RE; 3) que o reconhecimento, pelo STF, “… em decisão transitada em julgado em 18/08/2017, a extinção da Rcl nº 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que aquela decisão do STJ, proferida no RESP n. 1.438.361RJ; e 4) existência de LAUDO técnico expedido pelo INT. Em 30/07/2018, a PGFN manifestou-se às fls. 4128 a 4.135, sustentando seu argumento de que "(...) os componentes separados dos kits da forma como que são adquiridos pela recorrente, não configuram a preparação composta de que trata o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI", eis que não seriam "preparações compostas", mas sim produtos isolados. Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 5 O recurso, então, veio ao CARF e foi submetido à apreciação da Turma julgadora, com decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) novos elementos de prova apresentados no âmbito do Recurso Voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material; (b) o adquirente das mercadorias é responsável pela sua correta classificação fiscal, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação; (c) o fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”; (d) com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe; (e) a RFB, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela SUFRAMA necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada; (f) importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo; e (g) os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.177 a 4.191), sob os pressupostos regimentais da omissão e da contradição. Analisado o recurso, com os fundamentos consignados no Despacho de Embargos de fls. 4.223 a 4.226, houve acolhida parcial, com proposta de saneamento das omissões e do erro material constatados. O recurso foi apreciado pela Turma julgadora, que acolheu parcialmente os Embargos de declaração, para sanar a omissão e o erro material sem, contudo, imprimir efeitos infringentes, conforme Acórdão (de Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.236). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 4.280 a 4.327), apontando Divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor; 2) quanto à alteração do critério jurídico do lançamento; 3) quanto à aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de laudo técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; 4) quanto à aplicação do art. 112 do CTN; e, 5) quanto à aplicação do art. 76, inc. II, "A", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 6 Para comprovar as divergências, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 3401- 003.751 e nº CSRF/02-02.895, para a Divergência 1; o Acórdão nº 3401-002.537, para a Divergência 2; os Acórdãos nº 301-33.786 e CSRF/03-03.678 para a Divergência 3; o Acórdão nº 303-32.457 para a Divergência 4, e o Acórdão nº 9303-003.517 para a Divergência 5. Em exame monocrático, de pronto, constatou-se que não foram comprovadas as divergências suscitadas quanto às matérias: 2, 3, 4 e 5. No entanto, com relação a matéria: 1) “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”, que indicou como paradigma os Acórdãos nº 3401-003.751 e nº CSRF/02-02.895, o exame monocrático de admissibilidade, no cotejo dos arestos confrontados, verificou que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o dever de verificar a correção da classificação fiscal consignada na nota fiscal de entrada do produtos, e os paradigmas entenderam, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 (obrigação de observar se tais documentos satisfazem às prescrições formais do Regulamento). Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 01/10/2020 (às fls. 4.486 a 4.498), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à divergência 1, “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo de fls. 4.506 a 4.529, requerendo o seguimento às demais matérias. Analisado o recurso, com base nas informações tecidas no Despacho em Agravo - CSRF / 3ª Turma, de 29/10/2020 (fls. 4.561 a 4.570), a Presidente da CSRF concluiu que os processos não possuem similitude fática suficiente para aferição das divergências deduzidas pelo Contribuinte. Assim, o Agravo foi rejeitado, mantendo-se o seguimento parcial do Recurso Especial na forma decretada pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF. Cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 4.580 a 4.589, requerendo que seja negado seu provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da insurgência. Em 24/07/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 7 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 01/10/2020, às fls. 4.486 a 4.498, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre matéria 1: “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Importa informar que, no Acórdão recorrido e nos paradigmas confrontados, alega- se a apreciação da mesma situação fática (interpretação do conteúdo semântico da expressão "(...) e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64, se inclui (ou não) a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos encontra-se correta), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito No mérito, trata-se, em síntese, da “responsabilidade (ou não) de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 a Turma Julgadora entendeu que: “Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal emitida pelo fornecedor: “Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão”. O Contribuinte alega no Recurso Voluntário que não deve ser dele exigida, como adquirente de boa-fé, a obrigação de examinar a classificação dos produtos, dada pelo fornecedor, não havendo, portanto, qualquer infração cometida pela empresa ao aceitar a classificação adotada pela empresa fornecedora RECOFARMA. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 8 No especial, alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal. Os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação, e o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “(...) prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. Por fim afirma que (fl. 4.317), “No presente caso, há mais razão ainda para aplicação da referida jurisprudência, porque as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas.” No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização informa que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. Foi juntado aos autos, Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Sobre o tema, cabe destacar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, e que na redação do RIPI 2002 (Decreto nº 4.544/2002, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 9 este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “(...) estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). Veja-se que, no primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o Colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 10 E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em destaque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente (relativo a outro sujeito passivo) a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdãos n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do Colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de localização geográfica e seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo o Contribuinte que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de Laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao Contribuinte multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação, mas impede-se que se credite indevidamente de tributo. Pois bem. No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este Colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o Acórdão recorrido (fl. 4.157): “(...) Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 11 decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “(...) destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502, de 1964, demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, recentemente: “APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 12 acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.” (Acórdão 9303-015.038, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira) Assim, e em endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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