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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526968 #
Numero do processo: 10831.013759/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3001-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 141/142 dos autos: A importadora submeteu a despacho aduaneiro, através da declaração de importação listada nos autos, “filmes fotográficos”, adotando a classificação fiscal 3701.10.10, relativa a chapas e filmes para raios X sensibilizados em uma face, da Tarifa Externa Comum, com alíquota reduzida a zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 37 59 /2 00 7- 16 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 1,5 A fiscalização entendeu correta a classificação fiscal 3701.30.39, relativa a outras chapas sensibilizadas por outros procedimentos, para os filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm e sensibilizada. Em razão da nova classificação fiscal, a alíquota do imposto sobre produtos industrializados – IPI é de quinze por cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescida de multa de ofício (75% do valor do tributo) e de multa regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 14.579,82. A interessada apresentou impugnação, alegando, objetivamente em sua defesa quanto aos autos de infração, que: - o filme laser kodak dryview foi classificado corretamente na posição 3701.10.10 por se tratar de produto destinado única e exclusivamente para formar exames de raio X, tomografia computadorizada, etc, a serem utilizados em laudos e diagnósticos médicos. - a multa de setenta e cinco por cento com base no art. 44, I da Lei 9430/96 seria aplicável aos casos de prática de conduta ilícita, que não se verifica. - o ADN COSIT 29 de 1980 não admite multa de ofício em caso de classificação tarifária errônea. - o ADI SRF 13/02 pode ser aplicado por analogia ao caso. - houve interpretação errônea do laudo pelo fiscal por ser o produto destinado para raio X mesmo que o filme possa vir a ser impresso. - filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída pelo uso a que se destinará. - pelo entendimento da fiscalização não há filme fotográfico que atenda aos ditames da NCM 3701.10.10, pois esta não faz restrição de utilização exclusiva para filmes de raio X. - traz laudo que diz ser falsa a afirmação de que não se tratam de filmes recobertos com uma emulsão à base de prata em meio solvente, sensíveis à radiação eletromagnética. - não há justificativa para a NCM 3701.30 ainda que um novo laudo imparcial entenda de incabível a classificação 3701.10.10. - requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos. - requer o cancelamento dos autos de infração lavrados. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 92/100), contrato social, declaração de importação, laudo técnico que baseou o entendimento do auditor fiscal, comunicação da Associação Brasileira da Industria de Material Fotográfico e de Imagem - ABIMFI, laudo técnico providenciado pela impugnante e extrato do licenciamento de importação do Siscomex (fls. 101/137). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 140/147): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 Filmes para impressão térmica. Classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados superou os 255mm, não apresenta correta classificação fiscal 3701.30.39 da NCM, relativa a Chapas sensibilizadas por outros procedimentos, conforme entendeu a fiscalização, e também não apresenta classificação 3701.10.10, relativa a Chapas e filmes para raios X, sensibilizados em uma face, sendo cabível apenas a penalidade aplicada por classificação incorreta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide Termo de ciência à fl.152 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 154/168). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida indeferiu seu pedido de realização de perícia sob o fundamento de já existirem dois laudos no processo, mas não teria sido conclusiva quanto à correta classificação do produto em tela, limitando-se a afastar as classificações feitas tanto pelo fisco quanto pela contribuinte. A resolução dada pelo acórdão ao caso demonstraria com clareza a imprestabilidade do laudo técnico em que se baseou a autuação, e evidenciaria uma omissão na instrução probatória do processo que não poderia mais ser suprida, por força do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a exigência fiscal deve estar formalizada por meio de auto de infração instruído com os documentos técnicos necessários. Assim, a multa mantida por suposto erro na classificação não seria cabível, visto que o laudo oficial não fornece a correta classificação, além de que a recorrente teria classificado corretamente o produto. Caso não se aceite o completo cancelamento da exigência, a confecção de novo laudo técnico seria indispensável para serem respondidos os quesitos formulados pela contribuinte, sob pena de cerceamento defesa. Prosseguiu argumentando que o entendimento consignado na decisão recorrida, relativamente à incorreção da classificação adotada pela recorrente, estaria equivocado, pois, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal do produto no código NCM 3701.10.10 seria a correta. Destacou a existência da Solução de Consulta nº 1 de 02 de janeiro de 2012, que se amoldaria ao presente caso, pois trataria de produto também destinado para raio-x e teria a classificação no mesmo código usado pela recorrente. Afirmou estar convicta da correção na classificação adotada, com base no laudo técnico anexado e na orientação da ABIMF anexados à impugnação (documentos 04 e 05 da defesa), além do Parecer Técnico nº 18 019-301, de 15 de abril de 2010, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT para a ABIMF, anexado ao recurso. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 2,5 Arguiu, ainda, que a conclusão atingida pelo relator do acórdão recorrido seria desprovida de fundamentação técnica, representando o entendimento de um “homem comum”. Argumentou tratar o presente caso de situação inusitada em que a fiscalização adotou classificação não aceita pelo relator do acórdão, o qual, por sua vez, não demonstrou tecnicamente qual seria a classificação correta. Essas seriam razões para cancelar-se o auto de infração, mantendo a classificação da contribuinte. Afirmou estar anexando ao recurso cópia do formulário de cadastramento do produto importado junto à ANVISA e respectivo registro publicado no Diário Oficial da União - DOU, com a classificação do produto naquele órgão. Citou decisões do CARF em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma do acórdão para validar a classificação adotada pela recorrente e cancelar a multa remanescente ou, no mínimo, determinar a produção de novo laudo técnico. Juntou, às fls. 169/236, documentos de identificação do procurador, procuração, contrato social, cópia do acórdão recorrido, parecer técnico do IPT, folha do DOU e formulário de cadastramento da ANVISA. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pleito do contribuinte já foi em sua maior parte deferido pela decisão recorrida, a qual reconheceu a incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças. Restou mantida tão somente a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, visto que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também fora considerada incorreta por parte da DRJ. Em seu recurso, então, contribuinte inicia a sua defesa alegando que, tendo o acórdão recorrido entendido pela incorreção tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto da classificação fiscal realizada pela fiscalização, o auto de infração deveria ter sido cancelado em sua integralidade, face à insubsistência dos seus fundamentos, bem como Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 3 do laudo técnico que embasou a reclassificação em questão. Tal pleito, contudo, encontra óbice no disposta na súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, tal fato, por si só, não é suficiente ao cancelamento da multa regulamentar em tela. Isso porque, quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, se apresentará aplicável a multa de 1% em questão, por força do disposto na referida súmula. Resta-nos, portanto, analisar a procedência ou não da manutenção da referida multa regulamentar no caso concreto em testilha. Para tanto, imprescindível se confirmar se há elementos no auto de infração suficientes à demonstração da incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, independentemente de qual seja a classificação correta para o presente caso. Até porque, considerando que se está diante de um auto de infração, é do Fisco o ônus probatório quanto à ocorrência da infração alegada. Sob este viés, é possível se extrair dos autos que não há controvérsia acerca da classificação fiscal na posição 3701, abaixo reproduzida. Tanto o laudo elaborado pela fiscalização quanto o laudo trazido aos autos pelo contribuinte levam a esta conclusão, visto que descrevem o produto como filmes planos, sensibilizados, não impressionados. 3701 – Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. Esta posição, por sua vez, se subdivide nas seguintes subposições: 3701.10 - Para raios X 3701.20 - Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.30 - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 3701.9 - Outros: Quanto a estas subposiçãos, o contribuinte classificou a mercadoria no subitem 3701.10 (para raios X), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria aquela descrita na subposição 3701.30 (outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm). No caso específico da mercadoria analisada, extrai-se da DI objeto desta contenda (vide fl. 34 dos autos) que o filme possui dimensão de 35x28cm, enquadrando-se, portanto, no critério disposto na subposição 3701.30 (pelo menos um dos lados superior a 255mm). Para se identificar, então, qual a subposição correta, há de se analisar qual a característica do produto deve prevalecer, se aquela relacionada à sua destinação (para raios X), classificando-a na Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370110-para-raios-x https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370120-filmes-de-revelacao-e-copiagem-instantaneas https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/37019-outros Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 3,5 subposição 3701.10, ou se o enquadramento tarifário mais adequado seria “outros filmes”, conforme descrito no item 3701.30. A DRJ entendeu que não seria possível classificar o produto em questão na subposição 3701.10, visto que esta classificação estaria destinada àqueles tipos de filme de utilização exclusiva em procedimentos que utilizam raios-x, e que ambos os laudos constantes dos autos concluíram que os filmes objeto do auto de infração em comento possuiria múltiplas aplicações. Concluiu, então, a DRJ que, de acordo com a descrição do produto constante dos autos, o enquadramento correto seria no subitem 3701.30, discordando apenas do enquadramento subsequente, realizado no NCM 3701.30.3. Embasou a sua fundamentação na regra 6 para interpretação do sistema harmonizado (NESH), a qual assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário O contribuinte, por seu turno, defende que o texto da subposição 370110 dispõe que o produto deverá se destinar a raios X, mas que não há qualquer exigência no texto desta subposição de que o produto se destine exclusivamente a raios X. E, em sua defesa, alega que seria aplicável a regra 3A da NESH, in verbis: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Neste ponto, portanto, percebe-se que não há qualquer controvérsia sobre as características do produto analisado. Como constou da resposta ao item 7 do laudo oficial, trata- se de um “filme sensibilizado em uma de suas faces, destinado exclusivamente ao registro de imagens médicas oriundas de aparelhos de raio-X, de tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som, por meio de tecnologia digital de imagens e, posterior impressão a seco em impressoras de tecnologia laser exclusivas para o propósito em questão, podendo ser considerado exclusivamente para uso médico”. Esta definição, inclusive, não foi contestada pela Recorrente. Neste cenário, entendo que não há necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos. O cerne da presente contenda gira, na verdade, em torno da classificação fiscal em si. E, para tanto, há de se debruçar sobre as regras da NESH, para fins de identificar se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava correta, ou se é possível se concluir que esta se apresentava equivocada, como constou da decisão recorrida. O ponto fulcral em discussão, portanto, é identificar se o filme em questão, o qual se destina a raio-x, porém, não exclusivamente, pode ser classificada na subposição 3701.10. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 4 E, ao analisar esta questão, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, a regra 6 da NESH não leva à conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava incorreta. Isso porque, dita regra remete ao texto da subposição. E, como ressaltou o recorrente, o item 3701.10 fala em filmes “para raios X”, não exigindo que este filme seja exclusivamente utilizado para este fim. Por outro lado, tem-se que esta mesma regra 6 remete às regras precedentes. E, ao analisar as demais regras da NESH, entendo que estas também me fazem concluir por assertiva a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso. A regra 2B, por exemplo, trata de produtos misturados e artigos compostos. Embora não seja este exatamente o caso dos autos, visto que não é a composição do produto em si que é múltiplo, mas a sua destinação, entendo que a lógica ali aplicada deverá ser a mesma para o presente caso. Para que melhor se compreenda o raciocínio aqui desenvolvido, transcrevo o teor da referida regra: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ou seja, dita regra reconhece que a interpretação das posições em tais casos deverá se dar de forma ampliativa, de modo a incluir nestas também as matérias misturadas. Este entendimento decorre da seguinte explicação constante da NESH: XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria mistura da ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Entendo esta solução deverá ser aplicada, por analogia, à hipótese dos presentes autos. Isso porque, como visto, o laudo oficial que embasou a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização reconhece o uso do filme em questão para raios-X, embora reconheça que possua também outras destinações. Importante mencionar, inclusive, que, a meu ver, este entendimento não vai de encontro com o disposto no esclarecimento constante do item XII da NESH, abaixo transcrito, visto que o fato de o produto em questão ser utilizado também para outros fins (tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som) não retira do mesmo a destinação para raios-X. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. De qualquer forma, tendo em vista a ausência de delimitação na subposição 3701.10 de que o filme seja utilizado exclusivamente para raios-X, penso que esta classificação estaria correta em razão do disposto na regra 3A, visto que, a meu ver, esta posição seria mais específica em relação à disposta na subposição 3701.30, a qual se refere a “outras chapas e Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 4,5 filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, ou mesmo em relação à subposição 7701.9 (outros). Outrossim, ainda que se considere que o produto em questão se enquadra na característica relacionada à dimensão de um de seus lados disposta na subposição 3701.30 – embora o laudo indique que há filmes com dimensões diversas, demonstrando que nem todas se enquadram nesta característica (vide parecer à fl. 56 dos autos), extrai-se da DI objeto da presente demanda que o produto analisado nestes autos possui dimensões de 35 x 28 cm, superior, portanto, a 255mm, como indicado na referida subposição -, entendo que esta característica apresenta-se de forma subsidiária nesta subposição em relação ao “outras”, servindo, na verdade, para diferenciá-la da subposição 37019 (outros). Nesse contexto, penso que a subposição 3701.10, adotada pelo contribuinte, era a mais adequada para o presente caso, visto que mais específica em relação à disposta no item 3701.30, ou mesmo no item 3701.9. Ademais, na hipótese de se entender inaplicável a regra 3A ao caso, penso que, de toda sorte, se chegaria a esta mesma conclusão em decorrência do disposto na regra 3B, in verbis: Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Ou seja, o critério subsidiário disposto na regra 3B está relacionado à característica essencial do produto analisado. Isso porque, penso que, ainda que o “filme” analisado possua outras destinações, a principal delas é o uso para raios-X. E é possível se chegar a esta conclusão em função do laudo técnico constante do processo nº 10314.729220/2012-81, extraído do voto proferido pelo relator do Acórdão nº 3301-002.973, Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira, cujo teor reproduzido a seguir: Embora a resposta ao quesito acima tenha sido proferida em processo distinto do aqui analisado, penso que a conclusão ali posta se aplica com perfeição à situação que ora se analisa, principalmente quando se observa que o referido quesito tratou, de forma genérica, do percentual de exames de raios-X feitos em comparação com outros exames de diagnóstico. Até porque, como restou registrado no laudo oficial que embasou a lavratura do auto de infração, não restam dúvidas que o produto em questão pode ser considerado como de uso médico, exclusivamente. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 5 Foi com base, portanto, na resposta ao quesito acima reproduzido que o Relator entendeu, quando do julgamento daquele processo, pela correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na subposição 3701.10. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS RGI. REVISÃO ADUANEIRA. As RGI (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) devem ser aplicadas em conjunto. Assim, não representa mudança de critério jurídico o fato de a fiscalização e a DRJ terem concluído pela mesma classificação fiscal, porém com base em RGI distintas. Também não representa mudança de critério jurídico, a reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira. O despacho aduaneiro não tem o condão de homologar o lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO PRINCIPAL Regra geral, a classificação fiscal de produtos com múltiplos usos deve ser identificada por meio da aplicação da RGI 3. Dispensa-se a RGI 3 "a", se não houver posição específica. Havendo função principal, esta deve orientar a determinação da classificação fiscal, à luz da RGI 3, "b". No caso em comento, os filmes, cuja aplicação principal é em exames de raio x, devem ser classificados na posição 3701.10.10. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 3301-002.973 de 18/05/2016). Nesse contexto, diante de todos os fundamentos acima apresentados, penso que, do que consta dos autos, não há como se concluir que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se incorreta. Por fim, quanto à identificação da ultima posição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte (3701.10.10), abaixo reproduzida, constata-se dos autos que tampouco há de se falar em existência de controvérsia quanto à mesma, visto que o laudo oficial reconheceu expressamente que se trata de filme sensibilizado em apenas uma das faces: 3701.10.10 – sensibilizados em uma face Sendo assim, entendo que o auto de infração não logrou comprovar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, razão pela qual entendo que a multa por suposta classificação fiscal incorreta há de ser cancelada. Da conclusão Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 5,5 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.013726/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelado o auto de infração em sua integralidade.
Numero da decisão: 3001-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelado o auto de infração em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 174/175 dos autos: A importadora submeteu a despacho aduaneiro, através da declaração de importação listada nos autos, “filmes fotográficos”, adotando a classificação fiscal 3701.10.10, relativa a chapas e filmes para raios X sensibilizados em uma face, da Tarifa Externa Comum, com alíquota reduzida a zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 37 26 /2 00 7- 68 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 1,5 A fiscalização entendeu correta a classificação fiscal 3701.30.39, relativa a outras chapas sensibilizadas por outros procedimentos, para os filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm e sensibilizada. Para filmes sensibilizados, cujo comprimento de ao menos um dos lados não superou os 255mm, entendeu correta a classificação fiscal 3701.99.00 da NCM, relativa a outras chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados. Em razão da nova classificação fiscal, a alíquota do imposto sobre produtos industrializados – IPI é de quinze por cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescida de multa de ofício (75% do valor do tributo) e de multa regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 16.744,95. A interessada apresentou impugnação, alegando, objetivamente em sua defesa quanto aos autos de infração, que: - o filme laser kodak dryview foi classificado corretamente na posição 3701.10.10 por se tratar de produto destinado única e exclusivamente para formar exames de raio X, tomografia computadorizada, etc, a serem utilizados em laudos e diagnósticos médicos. - a multa de setenta e cinco por cento com base no art. 44, I da Lei 9430/96 seria aplicável aos casos de prática de conduta ilícita, que não se verifica. - o ADN COSIT 29 de 1980 não admite multa de ofício em caso de classificação tarifária errônea. - o ADI SRF 13/02 pode ser aplicado por analogia ao caso. - houve interpretação errônea do laudo pelo fiscal por ser o produto destinado para raio X mesmo que o filme possa vir a ser impresso. - filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída pelo uso a que se destinará. - pelo entendimento da fiscalização não há filme fotográfico que atenda aos ditames da NCM 3701.10.10, pois esta não faz restrição de utilização exclusiva para filmes de raio X. - traz laudo que diz ser falsa a afirmação de que não se tratam de filmes recobertos com uma emulsão à base de prata em meio solvente, sensíveis à radiação eletromagnética. - não há justificativa para a NCM 3701.30 ainda que um novo laudo imparcial entenda de incabível a classificação 3701.10.10. - requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos. - requer o cancelamento dos autos de infração lavrados. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 111/119), contrato social, declaração de importação, extrato do licenciamento de importação do Siscomex, laudo técnico que baseou o entendimento do auditor fiscal, comunicação da Associação Brasileira da Industria Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 2 de Material Fotográfico e de Imagem – ABIMFI e laudo técnico providenciado pela impugnante (fls. 120/159). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte. A decisão recorrida restou assim ementada (fls. 137/144): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 Filmes para impressão térmica. Classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados superou os 255mm, não apresenta correta classificação fiscal 3701.30.39 da NCM, relativa a Chapas sensibilizadas por outros procedimentos, conforme entendeu a fiscalização, e também não apresenta classificação 3701.10.10, relativa a Chapas e filmes para raios X, sensibilizados em uma face, sendo cabível apenas a penalidade aplicada por classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados não superou os 255mm, apresenta correta classificação fiscal 3701.99.00 da NCM, relativa a outras chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ou seja, no que tange à adição 2, entendeu a DRJ que tanto a classificação adotada pelo contribuinte quanto a reclassificação realizada pela fiscalização estavam incorretas, razão pela qual manteve quanto à mesma tão somente a exigência relativa à multa regulamentar de 1% por classificação indevida. Contudo, no que tange às adições 1 e 3, entendeu a DRJ que a reclassificação fiscal adotada pela fiscalização no auto de infração apresentava-se correta, tendo mantido, em tais casos, a exigência também da diferença de IPI, PIS e COFINS incidentes na operação, acrescido de multa de ofício de 75%. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/01/2015 (vide AR à fl.281 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 264/279). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida indeferiu seu pedido de realização de perícia sob o fundamento de já existirem dois laudos no processo, mas que esta não teria sido conclusiva quanto à correta classificação do produto em tela, limitando-se a afastar as classificações feitas tanto pelo fisco quanto pela contribuinte. A resolução dada pelo acórdão ao caso demonstraria com clareza a imprestabilidade do laudo técnico em que se baseou a autuação, e evidenciaria uma omissão na instrução probatória do processo que não poderia mais ser suprida, por força do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a exigência fiscal deve estar formalizada por meio de auto de infração instruído com os documentos técnicos necessários. Assim, a multa mantida por suposto erro na classificação não seria cabível, visto que o laudo oficial não fornece a correta classificação, além de que a recorrente teria classificado corretamente o produto. Caso não se aceite o completo cancelamento da exigência, a confecção de novo laudo técnico seria Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 2,5 indispensável para serem respondidos os quesitos formulados pela contribuinte, sob pena de cerceamento defesa. Prosseguiu argumentando que o entendimento consignado na decisão recorrida, relativamente à incorreção da classificação adotada pela recorrente, estaria equivocado, pois, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal do produto no código NCM 3701.10.10 seria a correta. Destacou a existência da Solução de Consulta nº 1 de 02 de janeiro de 2012, que se amoldaria ao presente caso, pois trataria de produto também destinado para raio-x e teria a classificação no mesmo código usado pela recorrente. Afirmou estar convicta da correção na classificação adotada, com base no laudo técnico anexado e na orientação da ABIMF anexados à impugnação (documentos 04 e 05 da defesa), além do Parecer Técnico nº 18 019-301, de 15 de abril de 2010, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT para a ABIMF, anexado ao recurso. Arguiu, ainda, que a conclusão atingida pelo relator do acórdão recorrido seria desprovida de fundamentação técnica, representando o entendimento de um “homem comum”. Argumentou tratar o presente caso de situação inusitada em que a fiscalização adotou classificação não aceita pelo relator do acórdão, o qual, por sua vez, não demonstrou tecnicamente qual seria a classificação correta “para o produto importado relativamente à adição 002, e no que tange às adições 001 e 003, classifica os produtos de forma genérica (NCM 3701.99.00 — Outros), sem respeitar a existência de posição específica em razão da utilização ‘Para Raios-X’”. Essas seriam razões para cancelar-se o auto de infração, mantendo a classificação da contribuinte. Afirmou estar anexando ao recurso cópia do formulário de cadastramento do produto importado junto à ANVISA e respectivo registro publicado no Diário Oficial da União - DOU, com a classificação do produto naquele órgão. Citou decisões do CARF em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma do acórdão para validar a classificação adotada pela recorrente e cancelar as exigências das adições 001, 002 e 003 ou, no mínimo, determinar a produção de novo laudo técnico. Juntou, às fls. 187/261, parecer técnico do IPT, folha do DOU, formulário de cadastramento da ANVISA, cópia do acórdão recorrido, documentos de identificação do procurador, procuração e contrato social. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela decisão recorrida. No que tange à adição 2 (filmes de 35cm x 35cm), reconheceu a DRJ incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças. Em tal caso, portanto, restou mantida tão somente a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, visto que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também fora considerada incorreta por parte da DRJ. Por outro lado, no que tange às adições 1 (8cm x 10cm) e 3 (18cm e 24cm), a autuação foi integralmente mantida. Em seu recurso, então, contribuinte inicia a sua defesa alegando que, tendo o acórdão recorrido entendido pela incorreção tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto da classificação fiscal realizada pela fiscalização, o auto de infração deveria ter sido cancelado em sua integralidade, face à insubsistência dos seus fundamentos, bem como do laudo técnico que embasou a reclassificação em questão. Este argumento, como visto acima, está relacionado à adição nº 2, em que, de fato, a DRJ afastou tanto a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. Ocorre que, como é cediço, tal pleito encontra óbice no disposta na súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, tal fato, por si só, não é suficiente ao cancelamento da multa regulamentar em tela. Isso porque, quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, se apresentará aplicável a multa de 1% em questão, por força do disposto na referida súmula. Resta-nos, portanto, analisar a procedência ou não da manutenção da referida multa regulamentar no caso concreto em testilha. Para tanto, imprescindível se confirmar se há elementos no auto de infração suficientes à demonstração da incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, independentemente de qual seja a classificação correta para o presente caso. Até porque, considerando que se está diante de um auto de infração, é do Fisco o ônus probatório quanto à ocorrência da infração alegada. De outro norte, no que tange às adições 1 e 3, em que a DRJ entendeu que a classificação fiscal correta seria aquela constante do 3701.99.00, cumpre-nos analisar se, de fato, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 3,5 esta reclassificação apresenta-se correta, em contrapartida à classificação fiscal adotada pelo contribuinte, no NCM 3701.10.10. Sob este viés, é possível se extrair dos autos que não há controvérsia acerca da classificação fiscal na posição 3701, abaixo reproduzida. Tanto o laudo elaborado pela fiscalização quanto o laudo trazido aos autos pelo contribuinte levam a esta conclusão, visto que descrevem o produto como filmes planos, sensibilizados, não impressionados. 3701 – Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. Esta posição, por sua vez, se subdivide nas seguintes subposições: 3701.10 - Para raios X 3701.20 - Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.30 - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 3701.9 - Outros: Quanto a estas subposições, o contribuinte classificou a mercadoria no subitem 3701.10 (para raios X), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria aquela descrita na subposição 3701.30 (outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm) (adição 2) ou mesmo na subposição 3701.9, quando nenhum dos lados possuía dimensão superior a 255mm (adições 1 e 3). Para se identificar, então, qual a subposição correta, há de se analisar qual a característica do produto deve prevalecer, se aquela relacionada à sua destinação (para raios X), classificando-a na subposição 3701.10, ou se o enquadramento tarifário mais adequado seria “outras chapas e filmes cuja dimentão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, conforme descrito no item 3701.30 ou mesmo “outros” indicado no item 3701.9. A DRJ entendeu que não seria possível classificar o produto em questão na subposição 3701.10, visto que esta classificação estaria destinada àqueles tipos de filme de utilização exclusiva em procedimentos que utilizam raios-x, e que ambos os laudos constantes dos autos concluíram que os filmes objeto do auto de infração em comento possuiria múltiplas aplicações. Concluiu, então, a DRJ que, de acordo com a descrição do produto constante dos autos, o enquadramento correto, no que tange à adição 2, seria na subposição 3701.30, discordando apenas do enquadramento subsequente, relacionado ao item, realizado no NCM 3701.30.3 (chapas sensibilizadas por outros procedimentos), visto que as mercadorias sob análise correspondem a filmes, e não a chapas. Ademais, no que tange às adições 1 e 3, entendeu que o enquadramento correto seria aquele disposto no NCM 3701.99.00. Embasou a sua fundamentação na regra 6 para interpretação do sistema harmonizado (NESH), a qual assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370110-para-raios-x https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370120-filmes-de-revelacao-e-copiagem-instantaneas https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/37019-outros Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 4 apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário O contribuinte, por seu turno, defende que o texto da subposição 3701.10 dispõe que o produto deverá se destinar a raios X, mas que não há qualquer exigência no texto desta subposição de que o produto se destine exclusivamente a raios X. E, em sua defesa, alega que seria aplicável a regra 3A da NESH, in verbis: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Neste ponto, portanto, percebe-se que não há qualquer controvérsia sobre as características do produto analisado. Como constou da resposta ao item 7 do laudo oficial, trata- se de um “filme sensibilizado em uma de suas faces, destinado exclusivamente ao registro de imagens médicas oriundas de aparelhos de raio-X, de tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som, por meio de tecnologia digital de imagens e, posterior impressão a seco em impressoras de tecnologia laser exclusivas para o propósito em questão, podendo ser considerado exclusivamente para uso médico”. Esta definição, inclusive, não foi contestada pela Recorrente. Neste cenário, entendo que não há necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos. O cerne da presente contenda gira, na verdade, em torno da classificação fiscal em si. E, para tanto, há de se debruçar sobre as regras da NESH, para fins de identificar se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava correta, ou se é possível se concluir que esta se apresentava equivocada, como constou da decisão recorrida. O ponto fulcral em discussão, portanto, é identificar se o filme em questão, o qual se destina a raio-x, porém, não exclusivamente, pode ser classificada na subposição 3701.10. E, ao analisar esta questão, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, a regra 6 da NESH não leva à conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava incorreta. Isso porque, dita regra remete ao texto da subposição. E, como ressaltou o recorrente, o item 3701.10 fala em filmes “para raios X”, não exigindo que este filme seja exclusivamente utilizado para este fim. Por outro lado, tem-se que esta mesma regra 6 remete às regras precedentes. E, ao analisar as demais regras da NESH, entendo que estas também levam à conclusão de que foi assertiva a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso. A regra 2B, por exemplo, trata de produtos misturados e artigos compostos. Embora não seja este exatamente o caso dos autos, visto que não é a composição do produto em si que é múltiplo, mas a sua destinação, entendo que a lógica ali aplicada deverá ser a mesma para o presente caso. Para que melhor se compreenda o raciocínio aqui desenvolvido, transcrevo o teor da referida regra: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 4,5 Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ou seja, dita regra reconhece que a interpretação das posições em tais casos deverá se dar de forma ampliativa, de modo a incluir nestas também as matérias misturadas. Este entendimento decorre da seguinte explicação constante da NESH: XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria mistura da ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Entendo esta solução deverá ser aplicada, por analogia, à hipótese dos presentes autos. Isso porque, como visto, o laudo oficial que embasou a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização reconhece o uso do filme em questão para raios-X, embora reconheça que possua também outras destinações. Importante mencionar, inclusive, que, a meu ver, este entendimento não vai de encontro com o disposto no esclarecimento constante do item XII da NESH, abaixo transcrito, visto que o fato de o produto em questão ser utilizado também para outros fins (tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som) não retira do mesmo a destinação para raios-X. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. De qualquer forma, tendo em vista a ausência de delimitação na subposição 3701.10 de que o filme seja utilizado exclusivamente para raios-X, penso que esta classificação estaria correta também em razão do disposto na regra 3A, visto que, a meu ver, esta posição seria mais específica em relação à disposta na subposição 3701.30, a qual se refere a “outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, ou mesmo em relação à subposição 7701.9 (outros). Outrossim, ainda que se considere, no que tange à adição 2, que o produto em questão se enquadra na característica relacionada à dimensão de um de seus lados disposta na subposição 3701.30 – embora o laudo indique que há filmes com dimensões diversas, demonstrando que nem todas se enquadram nesta característica (vide parecer à fl. 56 dos autos), extrai-se da DI objeto da presente demanda que o produto analisado nestes autos possui dimensões de 35 x 43 cm, superior, portanto, aos 255mm indicados na referida subposição -, entendo que esta característica apresenta-se de forma subsidiária nesta subposição, servindo, na verdade, para diferenciá-la da subposição 37019 (outros). Nesse contexto, penso que a subposição 3701.10, adotada pelo contribuinte, era a mais adequada para o presente caso, visto que mais específica em relação à disposta no item 3701.30, ou mesmo no item 3701.9. Ademais, na hipótese de se entender inaplicável a regra 3A ao caso, penso que, de toda sorte, se chegaria a esta mesma conclusão em decorrência do disposto na regra 3B, in verbis: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 5 Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Ou seja, o critério subsidiário disposto na regra 3B está relacionado à característica essencial do produto analisado. Isso porque, penso que, ainda que o “filme” analisado possua outras destinações, a principal delas é o uso para raios-X. E é possível se chegar a esta conclusão por meio da leitura do laudo técnico constante do processo nº 10314.729220/2012-81, extraído do voto proferido pelo relator do Acórdão nº 3301-002.973, Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que versava sobre a classificação fiscal de produto similar, no qual restou atestado que mais de 80% dos exames de diagnóstico por imagem realizados no Brasil são os que os pacientes são expostos aos raios X: Embora a resposta ao quesito acima tenha sido proferida em processo distinto do aqui analisado, penso que a conclusão ali posta se aplica com perfeição à situação que ora se analisa, principalmente quando se observa que o referido quesito tratou, de forma genérica, do percentual de exames de raios-X feitos em comparação com outros exames de diagnóstico. Até porque, como restou registrado no laudo oficial que embasou a lavratura do auto de infração, não restam dúvidas que o produto em questão pode ser considerado como de uso médico, exclusivamente. Foi com base, portanto, na resposta ao quesito acima reproduzido que o Relator entendeu, quando do julgamento daquele processo, pela correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na subposição 3701.10. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS RGI. REVISÃO ADUANEIRA. As RGI (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) devem ser aplicadas em conjunto. Assim, não representa mudança de critério jurídico o fato de a fiscalização e a DRJ terem concluído pela mesma classificação fiscal, porém com base em RGI distintas. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 5,5 Também não representa mudança de critério jurídico, a reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira. O despacho aduaneiro não tem o condão de homologar o lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO PRINCIPAL Regra geral, a classificação fiscal de produtos com múltiplos usos deve ser identificada por meio da aplicação da RGI 3. Dispensa-se a RGI 3 "a", se não houver posição específica. Havendo função principal, esta deve orientar a determinação da classificação fiscal, à luz da RGI 3, "b". No caso em comento, os filmes, cuja aplicação principal é em exames de raio x, devem ser classificados na posição 3701.10.10. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 3301-002.973 de 18/05/2016). Nesse contexto, diante de todos os fundamentos acima apresentados, penso que, do que consta dos autos, não há como se concluir que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se incorreta. Não é demais registrar, outrossim, que, conforme razões supra expendidas, essa conclusão se aplica tanto à adição nº 2 quanto às adições nº 1 e 3. Por fim, quanto à identificação da ultima posição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte (3701.10.10), abaixo reproduzida, constata-se dos autos que tampouco há que se falar em existência de controvérsia quanto à mesma, visto que o laudo oficial reconheceu expressamente que se trata de filme sensibilizado em apenas uma das faces: 3701.10.10 – sensibilizados em uma face Sendo assim, entendo que o auto de infração não logrou comprovar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, razão pela qual entendo por inexigível tanto a multa regulamentar de 1% por classificação incorreta relativa à adição nº 2, quanto todas as exações relativas às adições 1 e 3 (diferença de IPI, PIS e COFINS, acrescido de multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%). Não é demais ressaltar, por fim, que a conclusão ora apresentada não contraria o disposto na súmula CARF nº 161, visto que, para fins de aplicação desta súmula, seria necessário que restasse identificado erro na indicação por parte do contribuinte, o que não ficou demonstrado pela fiscalização no presente caso. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 6 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013282/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DE EFEITOS DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. ARTIGOS 105 E 106 DO CTN Não há afronta aos artigos 105 e 106 do CTN, quando a fiscalização adota solução de consulta publicada em data posterior as dos fatos geradores, quando os fundamentos jurídicos são, todavia, deles contemporâneos.
Numero da decisão: 3001-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Relatora que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d´Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ARTIGOS 105 E 106 DO CTN Não há afronta aos artigos 105 e 106 do CTN, quando a fiscalização adota solução de consulta publicada em data posterior as dos fatos geradores, quando os fundamentos jurídicos são, todavia, deles contemporâneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Relatora que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d´Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela empresa contribuinte, ora Recorrente, para cancelar os tributos PIS-Importação e COFINS-Importação, bem como as multas e seus acréscimos legais. Todavia, foram mantidas as exigências relativas às diferenças de imposto de importação e de IPI, das multas de ofício de 75% e de 1% por erro de classificação fiscal, e acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 82 /2 00 9- 84 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 Com intuito de retratar as particularidades do caso concreto, até aquele momento processual, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigências de Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, além de multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal, observado o valor mínimo de R$ 500,00 por adição. As autuações se referem às Declarações de Importação/Adições nºs 05/0038442- 2/006, 05/0038442-2/007, 05/0079856-1/003, 05/0157228-1/002, 05/157228-1/011, 05/0157228-1/012, 05/0157228-1/015 e 05/0157228-1/022. Conforme Relatório de Fiscalização, às fls. 124/127, a contribuinte importou “placas de vídeo” e as classificou no subitem NCM 8473.30.49 (Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos: Outros), ao passo que deveria classificar as mercadorias no subitem NCM 8471.80.90 (Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados: Outras); descreve a fiscalização que a Solução de Divergência nº 6 da COANA, de 20/07/2009, que reformou a Solução de Consulta nº 210, da SRRF/9ª RF/DIANA, de 08/08/2008, concluiu pela classificação da “placa de vídeo” no código 8471.80.00 da NCM, transcrevendo seus fundamentos; acrescenta que “Contudo, considerando que inexistia a NCM 8471.80.00 antes do ano de 2007, mas ainda em observância à mencionada Solução de Divergência e às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial às regras n°s 1 e 6, a mercadoria importada, pelo contribuinte em tela, no ano de 2005, deve ser classificada na NCM 8471.80.90 [-Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados: Outras]”. Cientificada, por via postal, em 11/11/2009 (fls. 134/136), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/11/2009, impugnação (fl. 132), instruída com documentos (fls. 133), na qual alega que, “com a atualização dos NCR’s pela IN 873/2008 posterior a utilização do NCM 8473.30.49 em 2005 para classificar o item ‘placa de vídeo’ o qual foi aceito pela SRF”, a exigência não tem fundamento, uma vez que as importações “foram todas liquidadas antes da alteração da legislação que altera o NCM, de acordo com a legislação do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL conforme cópia anexa a esta defesa”; à fl. 133, transcreve os arts. 105 e 106 do CTN. Ato contínuo houve interposição de recurso voluntário pela Recorrente reiterando os argumentos despendidos anteriormente, quando da apresentação da impugnação. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais de validade, o presente recurso voluntário deve ser conhecido. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 Da sinopse fática. Sucintamente, ante a decisão da DRJ que eximiu a Recorrente ao pagamento de Cofins-Importação e PIS-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício de 75% e acréscimos legais, a controvérsia devolvida a este Colegiado reside na manutenção do auto de infração para a exigência de Imposto de Importação, IPI, acompanhados das respectivas multas de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, além da multa regulamentar de 1%, por erro de classificação. A autuação decorre da classificação fiscal adotada pela Recorrente na importação de ‘outros circuitos impressos para máquinas automáticas de processamento de dados’. A Recorrente adotou a NCM nº 8473.30.49, enquanto a fiscalização aponta como a correta a NCM nº 8471.80.90. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos: Em razão da impossibilidade de se constatar todas as situações e fatos relacionados às importações, no prazo normal do trâmite do desembaraço aduaneiro, dentre outras, é que a legislação aduaneira traz a possibilidade do procedimento de revisão aduaneira, prevista no art. 570 do Decreto nº 4.543, de 2002 (assim como no art. 638 do Regulamento Aduaneiro atual - Decreto nº 6.759, de 2009), conforme autorização do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966: [omissis] De se ressaltar que a legislação não excepcionou do procedimento de revisão aduaneira as declarações de importação que tenham sido objeto de qualquer tipo de conferência aduaneira por ocasião da apresentação da declaração de importação e respectivo desembaraço das mercadorias. A única limitação ao procedimento é o prazo decadencial de cinco anos. Observe-se que o desembaraço aduaneiro de mercadoria em determinada classificação fiscal não pode ser considerado como decorrente do entendimento da autoridade aduaneira, tampouco caracterizam fixação de critério jurídico em relação à classificação fiscal adotada pelo importador. [omissis] A interessada menciona especificamente a Instrução Normativa RFB nº 873, de 2008, que diz ser posterior à utilização, em 2005, da NCM 8473.30.49. No entanto, a norma questionada não foi utilizada como fundamento do lançamento, como revela a simples visualização dos autos de infração, às fls. 90/121, e do Relatório de Fiscalização, às fls. 124/127, não se vislumbrando, em relação à norma mencionada, ofensa às disposições dos arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). Na realidade, os autos de infração, no que diz respeito à classificação fiscal, valeram-se dos fundamentos da Solução de Divergência nº 6, de 2009, da Coordenação- Geral de Administração Aduaneira – COANA, e das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (fl. 126): [omissis] Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 Note-se que, à época, as Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência, porquanto de natureza interpretativa, não constituíam normas, tendo poder vinculante apenas em relação ao sujeito passivo alcançado pela orientação expedida, não sendo, portanto, aptas a fundamentar formalmente, como supostos atos normativos, outros atos administrativos, como o de lançamento. Nesse sentido, a menção da Solução de Divergência nº 6, de 2009, não ocorre a título de fundamentação legal que embasa o lançamento. Na realidade, da interpretação existente na referida Solução de Divergência é que a autoridade fiscal empresta os argumentos expostos nas alíneas 23 a 26, tal como é transcrito no Relatório de Fiscalização, às fls. 125/126, a fim de concluir pela correta classificação fiscal das “placas de vídeo”. Mediante recurso voluntário, a Recorrente defende a classificação adotada, sob o argumento doravante apreciado. Da classificação fiscal para a mercadoria. Aduz à Recorrente: O Relatório de Fiscalização aduz que a contribuinte importou "placas de vídeo" e as classificou no subitem NCM 8473.30.49 (Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos: Outros), e a Receita entende que deveria classificar as mercadorias no subitem NCM 8471.80.90 (Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados: Outras). Ocorre que não existia a NCM 8471.80.00 antes do ano de 2007, pois a atualização dos NCR's pela IN 873/2008 foi posterior a utilização do NCM 8473.30.49 em 2005 para classificar o item 'placa de vídeo', o qual foi aceito pela SRF. Além disso, a exigência da Receita não tem fundamento, uma vez que as importações foram liquidadas anteriormente à alteração da legislação que altera o NCM, não devendo retroagir e atingir fato pretérito. Dessa forma, mister se faz ressaltar o disposto nos arts. 105 e 106 do C'TN, conforme se observa: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 Ora, o fato ocorrido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, de forma que a alteração posterior não deve retroagir à data do fato gerador. ............................................................................................................................................. De acordo com a regra 3, quando a mercadoria puder ser classificada em duas ou mais posições, a classificação mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica. Não é outro entendimento dos nossos Tribunais: [omissis] Portanto, entende-se que havendo a possibilidade de as placas de vídeo serem classificadas em mais de um NCM, deve prevalecer, de acordo com as regras de interpretação do Sistema Harmonizado, aquela classificação mais específica, que se mostra, com base nas provas acostadas, aquela de n° 8473.30.43. O citado argumento tem o condão de afastar a classificação fiscal eleita em procedimento de revisão aduaneira. Na ocasião da importação de ‘outros circuitos impressos para máquinas automáticas de processamento de dados’, a Recorrente adotou a NCM nº 8473.30.49, enquanto a fiscalização aponta como a correta a NCM nº 8471.80.90, agora, a Recorrente defende como adequada a NCM nº 8743.30.43. Socorreu-se à fiscalização da Solução de Divergência COANA nº 6 de 20 de julho de 2009 que indicava a NCM nº 8471.80.00, a partir da interpretação dada pela Nota 5)C), bem como 5)B), ambas do Capítulo 84 e, ainda, pelas regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Entretanto, ausente à citada classificação fiscal, à época dos fatos, a indicada pela fiscalização foi a de nº 8471.80.90, em substituição a NCM nº 8471.80.00: Assim, tendo em vista os fundamentos expostos na Solução de Divergência n° 6/2009 da Coana e conforme determinam as regras n's 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a mercadoria comercialmente denominada de "placa de vídeo" deve ser classificada na NCM 8471.80.00 [-Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados]. Contudo, considerando que inexistia a NCM 8471.80.00 antes do ano de 2007, mas ainda em observância à mencionada Solução de Divergência e às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial às regras n's 1 e 6, a mercadoria importada, pelo contribuinte em tela, no ano de 2005, deve ser classificada na NCM 8471.80.90 [- Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados: Outras]. Da leitura dos autos, resta evidente que no ano de 2005 a classificação fiscal NCM nº 8471.80.00 não constava no rol de classificações fiscais, vindo a existir, apenas, no ano de 2009, e que não houve critério jurídico para adoção da NCM nº 8471.80.90, pela fiscalização, uma vez que a motivação foi ‘inexistência da NCM nº 8471.80.00 e as especificações nesta considerada’. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 Para a mercadoria e período em análise, a classificação fiscal era aquela inserida na DI pela Recorrente, qual seja NCM nº 8473.30.49. Assim, resta uma dúvida, qual o método e/ou a regra utilizada pela fiscalização para justificar a classificação fiscal NCM nº 8471.80.90? Pergunto, porque a (re)classificação fiscal da mercadoria decorre da Solução de Divergência COANA nº 6/2009 que, sequer, possui efeito vinculante em relação a Recorrente, como bem afirmado pelo próprio juízo a quo, como ainda das regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que houvesse o cotejo com o caso concreto. Nesse sentido, surge um novo questionamento, quais seriam os parâmetros eleitos pela fiscalização dentro das regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado? Como se não bastasse, uma análise pormenorizada acerca do tipo de mercadoria importada (se unidade de máquina automática de processamento ou de suas partes e acessórios), para posterior indicação da NCM, encontra-se prejudicada dada à deficiência probatória pela autoridade fiscal. Portanto, a autuação com base na (re)classificação fiscal extraída de Solução de Divergência COANA nº 6 de 20 de julho de 2009 e das regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, demonstra nítido desatendimento ao princípio do devido processo legal. Por conseguinte, olvidou-se a autoridade fiscal das normas legais que visam resguardar a segurança jurídica, in verbis: CTN. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. ............................................................................................................................................. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) ............................................................................................................................................. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Peço vênia para divergir do voto da i. Conselheira Relatora. A controvérsia em debate nesta fase processual diz respeito ao erro cometido na classificação fiscal de importações de “placas de vídeo” realizadas em 2005 (da posição NCM 8473.30.49 para a 8471.80.90), que resultou na lavratura de auto de infração para cobrança de IPI, com juros e multa de ofício de 75%, e multa regulamentar de 1% O voto condutor propôs que fosse cancelado o lançamento. Acatou o argumento de defesa de que a fiscalização adotou a Solução de Divergência COANA nº 06/09, que concluiu que o produto deveria ser classificado na posição 8471.80.00. Entretanto, esta posição não existia em 2005 e, à luz dos artigos 105 e 106 do CTN, não é possível admitir a produção de efeitos retroativos. Examino os autos. Reproduzo trecho do Relatório de Fiscalização, com os argumentos adotados pelo autuante (fls. 125 e 126): “(. . .) Os parágrafos 23 a 26 da citada Solução de Divergência concluem pela nova classificação, já que restou demonstrado que a "placa de vídeo" é uma unidade de máquina automática de processamento de dados e, não, parte ou acessório desta. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 "(. . .) 23. Desta forma, o artigo em análise tem todas as características das unidades de máquinas automáticas de processamento de dados classificáveis na posição 84.71, não devendo, assim, ser considerado como um "acessório" de máquina automática de processamento de dados classificável na posição 84.73, conforme entendimento da Diana/ SRRFO9 em sua Solução de Consulta. 24. Poder-se ia arguir, de outra parte, a classificação do produto também na posição 84.73, mas não como "acessório", como foi considerado pela Diana/SRRF09, e sim como "parte" de uma máquina automática de processamento de dados da posição 84.71. Entretanto, tal assertiva não merécéria prosperar, haja vista que a Nota 5)C) do Capítulo 84, ao dispor que "considera-se como sendo parte dum sistema para processamento automático de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições" esclarece que, de fato, as unidades apresentadas isoladamente e classificáveis na posição 84.71 são PARTE de um sistema automático de processamento de dados. E nem poderia ser diferente, visto que a Nota 5)B) do Capítulo 84 estabelece que "as máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas". 25. Assim, mesmo se configurando, lato sensu, como uma parte do sistema para processamento automático de dados, as unidades de máquinas automáticas de processamento de dados permanecem classificadas na posição 84.71, visto que esta compreende as “máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades". Desta forma, o que se classifica na posição 84.73, como "parte" de uma máquina da 84.71, são aqueles artigos que, embora destinados a uma máquina de processamento de dados, não possam ser considerados como sendo "unidades" da posição 84.71, caso, por exemplo, das "partes" intrínsecas da unidade central de processamento, como a placa-mãe, os módulos de memória e as placas de microprocessamento destinadas ao processamento central da máquina automática de processamento de dados. 26. Destarte, fica demonstrado que p, produto analisado se classifica na posição 84.71, subposição 8471.80, e, em vista da inexistência de aberturas regionais, no código 8471.80.00 da TEC vigente. (. . .)" Assim, tendo em vista os fundamentos expostos na Solução de Divergência n° 6/2009 da Coana e conforme determinam as regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a mercadoria comercialmente denominada de "placa de vídeo" deve ser classificada na NCM 8471.80.00 [-Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados]. Contudo, considerando que inexistia a NCM 8471.80.00 antes do ano de 2007, mas ainda em observância à mencionada Solução de Divergência e às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial às regras nºs 1 e 6, a mercadoria importada, pelo contribuinte em tela, no ano de 2005, deve ser classificada na NCM 8471.80.90 [-Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados: Outras]. (. . .)” Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013282/2009-84 O Fisco não afrontou os artigos 105 e 106 do CTN, pois não houve retroação de efeitos. Do excerto do Relatório de Fiscalização acima transcrito, resta claro que foram adotados os fundamentos jurídicos da Solução de Divergência COANA nº 06/09, em conjunto com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, contemporâneos das operações de importação em comento, os quais levaram à conclusão de que a posição mais adequada era a 8471.80.90. Portanto, ratifico o lançamento de ofício do IPI, acrescido de juros e multa de ofício de 75%, e da multa regulamentar de 1%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720035/2021-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2016 a 06/05/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO DE COMBUSTÍVEL. Até a alteração procedida pelo Decreto 11.158/22, os filtros de combustível se classificavam da subposição residual de 8421.29.90, e não 8421.23.00. MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A revogação da multa de 1% (um por cento) procedida pelo artigo 118 da LC 227/2026 aplica-se retroativamente aos processos administrativos não transitados em julgado.
Numero da decisão: 3001-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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FILTRO DE COMBUSTÍVEL. Até a alteração procedida pelo Decreto 11.158/22, os filtros de combustível se classificavam da subposição residual de 8421.29.90, e não 8421.23.00. MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A revogação da multa de 1% (um por cento) procedida pelo artigo 118 da LC 227/2026 aplica-se retroativamente aos processos administrativos não transitados em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela DRJ por ter o mesmo resumido a questão posta de forma adequada e esclarecedora, prestigiando, ainda, a eficiência administrativa: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa ROBERT BOSCH LIMITADA, CNPJ 45.990.181/0001- 89, para exigência das diferenças apuradas a título do Imposto Sobre Produtos Industrializados, do Imposto de Importação, do PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação, todos lançados com os acréscimos de multa proporcional de ofício de 75% e juros de mora, bem como para exigência da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados e classificados erroneamente, tudo em função da reclassificação fiscal das mercadorias importadas, totalizando o Auto de Infração a importância de R$ 812.475,13. O cerne da autuação reside na divergência entre a classificação fiscal adotada pelo importador (8421.29.90), e aquela apontada pelo Fisco para as mesmas mercadorias importadas (8421.2300), quais sejam, filtros de combustíveis. O Relatório Fiscal de fls.280/326 traz inicialmente uma introdução da ação fiscal e da autuação, e em seguida versa, em linhas gerais, sobre a competência para fiscalizar; sobre os lançamentos por homologação; sobre a classificação fiscal de mercadorias importadas; sobre o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Comum do Mercosul; sobre as regras de interpretação; sobre o uso das regras de interpretação e de notas explicativas e sobre os processos de consulta. Passa então a tratar da ação fiscal realizada, das intimações fiscais proferidas e das respostas obtidas. Destaca que a autuada solicitou a retificação de 434 Declarações de Importação, no período de interesse, dentre as quais oito possuem filtros de combustível em seu bojo, contudo, nenhuma retificação teve por objeto o código NCM de classificação fiscal das mercadorias. Aduziu também que a ROBERT BOSCH informou não possuir processos de consulta referente a tais produtos. Adentra em seguida na classificação fiscal propriamente dita dos filtros de combustíveis, salientando a existência da Solução de Consulta COANA nº 17, de 10 de setembro de 2014, que definiu a correta classificação fiscal das mercadorias sob fiscalização (filtros de combustível). Indica os fundamentos pelos quais entendeu, com base nas normas do Sistema Harmonizado, que os filtros de Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 3 combustível são classificados no código 8421.23.00 de forma literal e com base também nas RGI-1 e RGI-6 do SH. Relaciona em seguida os impostos e contribuições lançados, os acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%) aplicados, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias classificadas incorretamente. Assinala os fundamentos de sujeição passiva do autuado, oferta tabela com os valores devidos e encerra com a conclusão do Relatório Fiscal. Juntou os documentos de fls.327/5.570. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a peça contestatória de fls.5.578/5.609 Inicia a impugnação com um breve resumo dos fatos. Passa então a defender a exatidão da classificação fiscal (NCM 8421.29.90) que utilizou. Destaca que a classificação fiscal apontada pela Fiscalização, código NCM 8421.23.00, diz respeito a produtos destinados a "filtrar óleos minerais nos motores de ignição”, e uma vez que o produto ora analisado não serve para filtrar óleos minerais e não se encontra nos motores de ignição dos veículos, a única classificação fiscal disponível possível é a 8421.29.90. Advoga, no tópico “(i) Filtros de Combustível não filtram óleos minerais”, que filtros de combustível se prestam a filtrar o combustível do veículo, o que não se confunde com óleos minerais. Traz os conceitos de combustível e de óleo lubrificante (mineral) e sustenta que não sendo o óleo mineral um tipo de combustível, o "filtro de combustível" certamente não pode ser utilizado para filtrá-lo, e vice-versa. Menciona Acórdão do CARF que respaldaria sua posição e faz apontamentos referentes à laudos técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas produzidos em outro processo (Processo Administrativo nº 10314.721027/2017-14), reproduzindo partes de tais documentos e sublinhando que os filtros de óleos lubrificantes e os filtros de combustível possuem aspectos e atributos absolutamente distintos. Cita o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972. Transcreve trechos de acórdão do CARF e traz à baila os “ex-tarifários” relacionados ao código NCM 8421.23.00, aduzindo que "ex" reiteram a conclusão lógica de que, por se tratarem de "ex" relativos a filtros de óleo lubrificantes, a posição na qual eles se localizavam somente pode ser relacionada a filtros da mesma natureza. Ressalta ainda a existência do “extarifário” vinculado ao código NCM 8421.29.90 e menciona a existência de decisão judicial, em caso semelhante, com entendimento favorável às suas pretensões. Insurge-se contra a Solução de Consulta Coana n' 17/2014, perfilhando que a principal razão foi a conclusão do Fisco para a equiparação de combustíveis a óleos minerais, no entanto, não há no arrazoado justificativa técnica alguma que pudesse fundamentar referida equiparação. Alega que enquadrar os filtros de combustível importados no código 8424.23.00 implica violação direta ao princípio da legalidade, consagrado pelo artigo 97, I, do Código Tributário Nacional, e pelo artigo 150, I, da Constituição Federal. Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 4 Redige outro tópico ((ii) Da localização dos Filtros Combustíveis) onde pontua que a classificação fiscal 8421.23.00 somente diz respeito e pode ser utilizada para os produtos destinados a filtrar óleos minerais localizados nos motores de ignição por centelha ou por compressão e assevera que o filtro de combustível faz parte de uma sequência de equipamentos localizados entre o tanque e os bicos injetores, que irá ao final injetar o óleo diesel no motor, ou seja, não é localizado no motor. Discorre sobre a função dos produtos em tela e apresenta novamente trecho de laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas referente a outro processo, enfatizando que o filtro de combustível ocupa posição fora do motor, ao passo que o filtro de óleo lubrificantes são mantidos dentro do motor. O tópico seguinte se intitula “II.b. Inviabilidade de revisão aduaneira por erro de direito” e nele a Impugnante defende que depois de concluído o desembaraço aduaneiro, o lançamento fiscal se torna definitivo, sendo certo que qualquer alteração posterior está condicionada às regras dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, e, no caso concreto, nenhuma das hipóteses taxativamente contempladas nestes dispositivos legais estão presentes. Argumenta que a revisão de ofício é permitida quando existir erro de fato e, no caso em questão, estamos diante de hipótese de erro de direito. Colaciona jurisprudência e arremata reiterando a impossibilidade de revisão do lançamento. No próximo tópico, denominado “II.c. Exclusão das multas e dos juros de mora - artigo 100 do CTN”, pondera que o art.100 do CTN preconiza que as práticas reiteradas da administração pública constituem-se em normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos e que, no exercício regular de suas atividades, realizou constantemente a importação de filtros de combustível, sendo que todas as operações de importação foram processadas e aprovadas pelas autoridades aduaneiras por vários anos consecutivos, de modo que as autoridades nunca manifestaram restrição alguma ou impedimento quanto à classificação fiscal do produto. Alega que a exclusão das multas e dos juros de mora derivam, nesse aspecto, do princípio da proteção da confiança. Argumenta embasou seus procedimentos na prática reiterada das próprias autoridades fiscais, não podendo ser penalizada por assim proceder, seja por meio da aplicação de multas, seja por meio da exigência de juros de mora. No último tópico “II.d. Cancelamento da multa aduaneira - Bis in Idem e princípio da consunção” a Impugnante postula o cancelamento da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro das mercadorias classificadas incorretamente, uma vez que a multa de ofício de 75% teria sido aplicada em face à mesma infração, qual seja, a alegada classificação incorreta dos produtos importados. Pontua que trata-se de aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada, o que é vedado em face ao princípio da consunção. Transcreve jurisprudência e argumenta que a cobrança em duplicidade da multa aduaneira e da multa de ofício fere também os princípios da razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade, consagrados pela Constituição Federal e de atendimento obrigatório peles agentes da Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 5 Administração Pública. Encerra o tópico pleiteando o cancelamento de tal penalidade. Ao final postula pela improcedência dos créditos tributários lançados e do Auto de Infração e, na eventualidade de tais pedidos não serem reconhecidos, que sejam canceladas as multas de ofício de 75% e a multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, bem como os juros de mora. No seu recurso voluntário o recorrente reproduz suas razões de defesa, refutando a possibilidade da classificação procedida pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. Classificação fiscal. Delimita-se a controvérsia ao correto enquadramento, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de filtros de combustível importados entre 2016 e 2019. A Fiscalização procedeu com a reclassificação dos itens no código 8421.23.00, por entender tratar-se de filtros “para motores”. A contribuinte recorrente sustenta o código 8421.29.90 (“Outros”), argumentando que óleos minerais são produtos distintos de combustíveis e faz prova técnica nos autos de que, em termos técnicos, sua classificação está correta. Cumpre esclarecer, de pronto, que à época o texto do subitem 8421.23.00 não contemplava “combustíveis”, mas apenas “óleos minerais”. Trata-se de evidente lacuna normativa que somente foi suprida em 2022, quando se introduziu, no vernáculo nacional, a menção a carburantes (aqui inseridos os combustíveis). A solução jurídica, portanto, depende da leitura fiel do texto tarifário vigente no período, uma vez que repercutem na base de incidência tributária, aplicadas as Regras Gerais de Interpretação (RGI), com apoio em prova técnica para definir o objeto filtrado. A moldura normativa do período em verificação (2016–2019) é clara. No desdobramento da posição 84.21 (aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases), a subposição 8421.23.00 se lia como “Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”, ao passo que a 8421.29 se reservava aos “Outros”. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 6 É incontroverso que não havia menção expressa a “combustíveis” na 8421.23.00 à época desses fatos geradores. Entendo que esse ponto deve ser o alicerce do enquadramento, porque as RGIs conferem primazia ao texto da subposição em vigor. Como dispõe a RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo; para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos dessas posições e Notas, pelas Regras seguintes. E, no plano do segundo nível, a RGI 6 é peremptória: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de subposições, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que só se podem comparar subposições do mesmo nível. A aplicação, então, seria partir do texto das respectivas posições. Se a 8421.23.00 nomeia “óleos minerais” como objeto filtrado único, e não “combustíveis”, a subposição específica para motores não captura, por si só, filtros cuja função é depurar combustíveis. Nessa hipótese, não havendo subposição específica que expressamente alcance “combustíveis”, remanesce a aplicação do resíduo 8421.29 (código 8421.29.90), de acordo com a arquitetura da posição 84.21. Faz crer que a lógica do sistema e fazer com que a especialidade só se afirme quando o texto nomeia o objeto (óleos minerais), do contrário prevalece o “Outros”, que é sempre uma classificação residual. Por outro lado, a RGI 3(a) também reforça a técnica de especialidade ao enunciar que “a posição mais específica deve ser preferida às de alcance mais genérico”, isso, por contraste, confirma que a ausência de menção específica a “combustíveis” no período obriga a utilização da classificação residual. A prova técnica constante dos autos, consubstanciadas em laudos e pareceres técnicos, distinguem combustíveis de óleos lubrificantes quanto às propriedades, aos parâmetros de projeto e ao ponto de aplicação no circuito veicular. Nesse sentido, é juridicamente relevante no exato limite que a lei lhe confere, pois define o que é e o que o produto faz, destacando que essa classificação determina a alíquota das exações incidentes. O juízo de classificação, porém, é jurídico, e, segundo o artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972: Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Nesse sentido, acolhe-se dos laudos a constatação técnica de que filtros de combustível não são filtros de óleo lubrificante. Com isso, a conclusão de aplicação normativa daí decorrente, de determinar qual subposição se aplica, é extraída das RGIs e do texto tarifário então Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 7 vigente, nos termos do artigo 144 do CTN. E se aplica o CTN, pois a classificação determinará a base/alíquota, atraindo interesses de natureza tributária, incluindo direitos e garantias. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por outro lado, a Constituição de 1988, no artigo 150, inciso I, veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ao ponto em que o artigo 97 do CTN atribui reserva legal aos elementos centrais da tributação, entre ao quais a alíquota. Logo, embora a classificação seja técnica, a extensão semântica da subposição que determina o regime não pode ser elastecida contra texto expresso. Se a subposição 8421.23.00, no período, restringia-se a “óleos minerais”, não se pode, por interpretação extensiva, nela incluir filtros cujo objeto é “combustível”, quando existe subposição residual apta a receber esses itens. Concordo com aqueles que argumentam que a aplicação no Brasil é de direito positivo interno, e as RGIs em português vinculam-se aos textos efetivamente vigentes na TIPI/NCM. Se a tradução histórica nacional do período 2016 a 2019 não mencionava “combustível”, a prática internacional não autoriza corrigir retroativamente o texto brasileiro por analogia travestida de compatibilização interpretativa. Essa modificação posterior confirma que antes havia lacuna no texto nacional, e não um “silêncio eloquente” a ser preenchido contra o contribuinte. A alteração de 2022 tem eficácia prospectiva e serve, aqui, como indício normativo de que não existia, no interregno 2016 a 2019, subposição expressa para filtros de combustível. É útil registrar que o CARF enfrentou especificamente essa matéria sob a redação pretérita. No Acórdão nº 3301-006.530, proferido em 25/07/2019, no Processo 10314.721027/2017-14 (3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), de relatoria da Douta Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, este Conselho deu provimento ao recurso do contribuinte para classificar filtros de combustível em 8421.29.90. A ratio decidendi repousou, precisamente:  na leitura estrita do texto nacional então vigente (“óleos minerais”);  na prova técnica que distinguia o objeto filtrado pelos filtros de combustível e pelos filtros de óleo lubrificante; e  na preservação da função residual da subposição 8421.29 na arquitetura da posição 84.21. Esse paradigma é plenamente congruente com o caso presente, por identidade de período normativo e pela natureza dos bens e as provas técnicas no mesmo apresentadas no corpo do voto são aqui aplicadas como prova emprestada, por se tratar de prova técnica que Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 8 envolve o mesmo conflito de classificação, mesmo pelo fato de ter o recorrente juntado tais conclusões recurso voluntario. Não procede, no entanto, nesse contexto específico da redação antiga, o argumento do contribuinte de que a expressão “nos motores de ignição” exigiria, para o 8421.23.00, a instalação física do filtro no bloco do motor. O que qualifica a subposição é a destinação ao motor, não o exato ponto de montagem no equipamento. De toda sorte, a chave classificatória do período está, a meu sentir, no objeto filtrado nomeado pelo texto, que são os “óleos minerais”. Nenhuma menção a “combustíveis”, o que conduz a mercadoria, no itinerário das RGIs, ao resíduo 8421.29.90, e não ao 8421.23.00. Não fosse o bastante, no curso do PAF sobreveio a publicação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/26 revogou expressamente ambos os dispositivos por meio de seu artigo 181. Com a entrada em vigor do novo diploma, que estabeleceu eficácia imediata desde sua publicação deixou de existir no ordenamento jurídico norma válida que ampare a cominação da penalidade de 1% por erro de NCM. Assim, manter a exigência após a revogação expressa equivale a admitir sanção sem suporte legal vigente, o que contraria a tipicidade fechada inerente ao direito sancionador fiscal. Por outro lado, no plano intertemporal, tratando-se de processo administrativo ainda não definitivamente julgado, incide o artigo 106, II, do CTN, cuja determinação legal estatui que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa. A revogação dos dispositivos que sustentavam a multa configura a extinção da infração aplicada tal como anteriormente tipificada, impondo o afastamento integral da penalidade. Diante da revogação expressa promovida pela Lei Complementar 227/26, com eficácia imediata, e considerando que o feito ainda pende de decisão definitiva, impõe-se aplicar o artigo 106, II, do Código Tributário Nacional para afastar integralmente a multa de 1% por erro de classificação na NCM, com a aplicação da retroatividade benigna. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 5852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10926.000491/2006-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 MULTA REGULAMENTAR POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E CERTIFICADO DE ORIGEM DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Quando constatado por meio de laudo pericial que a mercadoria importada é diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, mostra-se correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização e a consequente imposição de multa regulamentar por classificação fiscal incorreta (art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001).
Numero da decisão: 3001-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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BELMUDES SARETTA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 MULTA REGULAMENTAR POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E CERTIFICADO DE ORIGEM DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Quando constatado por meio de laudo pericial que a mercadoria importada é diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, mostra-se correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização e a consequente imposição de multa regulamentar por classificação fiscal incorreta (art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 54 dos autos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente a multa regulamentar, em razão da descrição da mercadoria na declaração de importação ser inexata em relação a mercadoria efetivamente importada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 00 04 91 /2 00 6- 12 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 1,5 O interessado por meio da declaração de importação (DI) n° 06/0898154-5 (fls. 09 a 12) submeteu a despacho 30 toneladas de "pré mistura para pão francês", NCM 1901.20.00, solicitando enquadramento tarifário conforme Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18. Retiradas amostras da mercadoria e encaminhadas para análise, o Laboratório de Análises L.A. Falcão Bauer emitiu Laudo de Análise n° 1908/2006-1 (fls. 21 e 22) em 16/0812006. A conclusão do laudo é que a mercadoria analisada não se trata de "Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Industria de Bolachas e Biscoitos", mas sim de "Farinha de Trigo fortificada com Ácido Fólico e Ferro contendo 0,29% de Cloreto de Sódio (Sal)". Considerando que trata-se de mercadoria distinta da descrita na adição 001 (fl. 12), a fiscalização considerou a descrição inexata, e aplicou a multa em trato. Regularmente cientificado (fl.25), o interessado apresentou impugnação de folhas 28 a 32, anexando os documentos de folhas 33 a 44. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, o texto traduzido (Resolução Geral n° 1598) comprova que o produto importado da Argentina representava o produto da NCM 1901.20.00; Que, a desclassificação de um determinado produto deve ser feito de forma individualizada para cada despacho aduaneiro, ou seja, deve-se observar o estado de cada mercadoria apresentada em cada despacho. Portanto, é nulo o auto de infração; Que, o contribuinte não foi intimado para apresentar contra prova, o laudo apresentado pela fiscalização é prova unilateral; Que, a competência legislativa para conceituar "produto alimentício" no Brasil não cabe à Receita Federal e sim à Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde; Que, em relação aos componentes existentes no produto, consta como aditivo, fortificante e cloreto de sódio, num percentual de 0,63%, o que o faz ser localizada na posição tarifária NCM 1901.20.00; Requer, a procedência da impugnação, a nulidade da autuação, que seja determinada a suspensão da cobrança, emitindo-se as certidões negativas, que o subscritor declare a autenticidade das cópias documentais, e ainda, que todas as publicações sejam efetuadas em nome do Advogado ANTONIO SAGRILO. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 30/34), os documentos listados à fl. 34, quais sejam, procuração, substabelecimento, cartão de CNPJ, requerimento de empresário, extrato de declaração de importação, fatura comercial do exportador, nota fiscal de entrada, termo de coleta de amostra e texto traduzido por tradutor público (fls. 35/46). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 53/51. Em seus fundamentos, a decisão consignou estar equivocado o entendimento da impugnante acerca de a Resolução Argentina comprovar a classificação fiscal adotada. Afirmou que tanto no Termo de Coleta de Amostra quanto no Laudo de Análise consta o nº da Declaração Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 2 de Importação em tela, afastando, com isso, a alegação de que tenha sido utilizado, no presente caso, análise de laudo pertencente a outro despacho, ou que a amostra não foi individualizada. Registrou que a impugnante também teria se equivocado quanto à matéria em questão, visto que se trata de classificação fiscal de mercadorias e não de conceituação de produto alimentício. O problema teria ocorrido no fato de ela ter apresentado um produto à fiscalização e descrito outro na DI. Afastou as alegações acerca de cerceamento de defesa, registrando que, não obstante a interessada tenha alegado que não teria sido intimada para apresentar contraprova ao laudo técnico, não apresentou nenhum documento técnico nem formulou qualquer quesito na oportunidade que teve, junto com a impugnação. Afirmou, também, que as alegações da impugnante sobre a composição do produto são improcedentes, pois são divergentes das constantes do laudo técnico. Ademais, afirmou que a prova documental produzida por meio de diligência volta-se à necessidade do julgador, que não se verificou no presente caso. Assim, não vislumbrando máculas na autuação, manteve-a. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/07/2009 (vide AR à fl. 64 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/08/2009, Recurso Voluntário (fls. 66/72). Em seu recurso, o contribuinte argumentou que, por meio do texto traduzido apresentado (Resolução Geral 1598), comprovou que o produto importado representa os da NCM 1901.20.00. Afirmou que a administração tributária não poderia alterar a origem e composição dos produtos, desclassificando-os, pois o assunto envolve a política regulatória do país de origem e sua soberania. Ademais, as normas de unificação da classificação fiscal e de união aduaneira do Mercosul estariam sobrepostas às normas brasileiras. Repetiu os argumentos de que a fiscalização se utilizou de uma única coleta de amostra do produto para desclassificar o certificado de origem em diferentes despachos aduaneiros, o que deveria ocorrer de forma individualizada, e de que não foi intimado a apresentar contraprova e quesitos para o laudo oficial produzido. Por essas razões, o auto de infração deveria ser anulado. Por último, repetiu os argumentos acerca de a competência para conceituar produto alimentício ser da Vigilância Sanitária, e não da RFB, e de ter classificado corretamente a mercadoria, de acordo com a classificação dada pela Argentina, utilizando critério padrão dos acordos aduaneiros do Mercosul. Citou decisões administrativas em reforço dos seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma da decisão recorrida para que seja afastada a multa e para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração. Pediu, ainda, a exclusão de sua conta corrente do crédito tributário em discussão, e a suspensão da cobrança dos créditos com a emissão de certidões negativas. Foi juntada, às fls. 77/87, cópia do acórdão proferido no processo nº 10926.000490/2006-60, do mesmo contribuinte, que, segundo o despacho de fl. 88, é o processo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 2,5 principal ao qual este havia sido apensado e enviado ao CARF para julgamento, de onde, no entanto, retornou sem ter sido julgado. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda corresponde à identificação da correta classificação fiscal do produto objeto de declaração de importação (DI) n° 06/0898154-5, para fins de validar a imposição da multa regulamentar prevista no inciso I e no § 1º do art. art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Enquanto o contribuinte entendeu que a classificação fiscal correta era aquela disposta no NCM 1901.20.00 (pré mistura para pão francês), a fiscalização entendeu por reclassificar a mercadoria importada para a classificação fiscal nº NCM 1101.00.10 (farinha de trigo fortificada). Ao me debruçar sobre o caso, foi possível constatar que eu já tive a oportunidade de analisar anteriormente esta mesma operação de importação, tendo concluído, naquela oportunidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, por entender que o laudo pericial constante dos autos, elaborado pelo laboratório Falcão Bauer, era suficiente a comprovar que a mercadoria importada era diversa daquela descrita na DI (naqueles autos, era exigida a diferença relativa a PIS e COFINS importação devida em razão da desqualificação do certificado de origem, relativa à mesma DI objeto da presente contenda). É o que se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. RECURSO IMPROVIDO. Quando constatado que a mercadoria importada é diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência restar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho. (Acórdão nº 3002-000.746 de 16/05/2019). Nesse contexto, diante da inexistência de elementos nos presentes autos aptos a abalar a conclusão a que cheguei naquela oportunidade, mantenho a decisão ali posta. Isso porque, como dito acima, entendo que o laudo pericial constante dos autos logrou demonstrar a correção da reclassificação realizada pela fiscalização, visto que restou confirmado que o percentual de cloreto de sódio adicionado à farinha de trigo (0,29%) não era suficiente ao Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 3 enquadramento do produto como uma pré-mistura classificável no NCM 1901.20.00. Tal fato, portanto, leva à confirmação quanto à incorreção tanto da descrição do produto importado como da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na DI em questão, ensejando, portanto, a exigência da multa regulamentar ora analisada. Ademais, não trouxe o contribuinte aos autos qualquer elemento de prova que pudesse se contrapor às informações constantes daquele laudo. Limitou-se a reproduzir os argumentos de direito já constantes da sua impugnação, os quais foram corretamente rechaçados pela DRJ. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no art. § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 3,5 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 4 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 4,5 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 5 Esta turma de julgamento, inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar anteriormente sobre este tema, tendo chegado à mesma conclusão que ora se apresenta. É o que se extrai da decisão a seguir colacionada, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe Reche: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/05/2006, 06/06/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA. A farinha de trigo enriquecida com ínfimas quantidades de outras substâncias (vitaminas, sal e outros), sem acréscimo de qualquer das substâncias previstas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para seu enquadramento no código NCM 1901.90.90, utilizado para mistura para pães, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e das Regras Gerais Complementares (RGC), classifica-se no código NCM 1101.00.10. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10926.000491/2006-12 Acórdão n.º 3001-001.295 S3-TE01 Fl. 5,5 Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro pela falta de Licença de Importação nas importações nas quais as mercadorias importadas sujeitas a controle administrativo não estejam corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Acórdão nº 3001-001.222 de 07/04/2020). Por fim, não é demais mencionar que o Recorrente também teve negado o seu pleito no Processo nº 10926.000490/2006-60, em que se exige a diferença relativa ao Imposto de Importação relacionada a esta mesma DI, conforme ementa a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/08/2006 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. LAUDO TÉCNICO IDENTIFICANDO PRECISAMENTE A MERCADORIA, COM APONTE DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. PERDA DAS VANTAGENS FISCAIS DO MERCADO COMUM. RECURSO IMPROVIDO. Sempre que a mercadoria importada for diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência ficar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho, gerando, por consequência, a perda do tratamento fiscal diferenciado, vigente no âmbito do Mercosul. Recurso voluntário a que se nega provimento. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720378/2019-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/08/2017 a 23/11/2017 CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conferência aduaneira é ato de controle administrativo, cuja amplitude é estabelecida em função do canal de parametrização da mercadoria, não produz qualquer efeito homologatório expresso, nem fixa prática reiterada pela autoridade aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Numero da decisão: 3001-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conferência aduaneira é ato de controle administrativo, cuja amplitude é estabelecida em função do canal de parametrização da mercadoria, não produz qualquer efeito homologatório expresso, nem fixa prática reiterada pela autoridade aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 78 /2 01 9- 39 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Trata o presente processo de exigência formalizada nos autos de infração (fls. 2/51), no montante de R$ 498.667,19, referentes ao Imposto de Importação (II), IPI-importação, acrescidos de juros de mora, e da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro de mercadorias, prevista no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35/2001, c/c os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003, pela adoção de código tarifário da NCM1 em desconformidade com as regras do Sistema Harmonizado de Mercadorias (SH) e por erro no enquadramento de ex-tarifário, importadas ao amparo das DIs nº 17/1418318-3/001, 17/1463125-9/006, 17/1889429-7/001, 17/1889429-7/003, 17/2029424-2/002, 17/2029525-7/004, 17/2029525-7/005, 17/2029649-0/004 e 17/2029794-2/001, pela empresa HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA., CNPJ: 00.904.969/0005-10. Da Autuação Conforme Relatório de Fiscalização (fls. 27/51), a empresa acima identificada, doravante designada por HANDYTECH adotou código tarifário da NCM incorreto (8521.90.10) para os equipamentos importados (aparelhos gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, comercialmente denominado "Digital Video Recorder - DVR") ao amparo das DIs nº 17/1418318-3/001, 17/1463125-9/006, 17/1889429-7/001, 17/1889429-7/003, 17/2029424-2/002, 17/2029525-7/004, 17/2029525-7/005, 17/2029649-0/004 e 17/2029794-2/001, o que acarretou as exigências de diferenças de II e IPI, pelo reenquadramento tarifário para o código 8521.90.90 e da multa por erro de classificação fiscal. Aduz a autoridade fiscal que tais lançamentos foram efetuados com suspensão da exigibilidade, em virtude de decisão liminar judicial (Processo 1003001- 09.2017.4.01.3300 da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA), que garantia a HANDYTECH o desembaraço de mercadoria importada, desde que depositado em juízo o valor da diferença de tributos entre a classificação fiscal que defende e a considerada correta pela Secretaria da Receita Federal. Em síntese, consta do Relatório de Fiscalização (fls. 27/51): Após explicitar a fundamentação legal para a realização do procedimento fiscal de revisão aduaneira nas DIs em comento, exclusivamente no tocante à classificação fiscal das mercadorias, as regras para classificação fiscal de mercadorias, discorre sobre o procedimento fiscal e as correspondentes análises e conclusões. III - DA AÇÃO FISCAL Que, em 05/11/2019, a empresa respondeu à intimação apresentando à fiscalização as Comercial Invoices e Manual do usuário: Marca e MODELOS: HIKVISION DS- 7204HGHI-F1, HIKVISION DS-7208HGHI-F1, HIKVISION DS-7216HGHI-F1, HIKVISION DS-7204HQHI-F1/N, HIKVISION DS-7208HQHI-F1/N e HIKVISION DS- 7208HQHI-F1/N. Que, a empresa argumentou também que tem uma decisão judicial que garante a ela deve depositar em juízo o valor da diferença de tributos entre a classificação fiscal que 1 NCM - Nomenclatura Comum de Mercadorias ela defende e aquela adotada pela Secreta da Receita Federal. Desta forma anexou também vários comprovantes de Depósito Judicial, relacionados às fls. 29. Que, foi confirmado que a empresa tem uma decisão judicial, processo 1003001- 09.2017.4.01.3300 da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA, que lhe garante o desembaraço da mercadoria, desde que deposite o valor da diferença de tributos cobrado pelo fisco, para fins de análise do pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 IV – DA ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Que, o equipamento em questão trata-se de aparelho gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, comercialmente denominado "Digital Video Recorder - DVR". Que, os aparelhos DVRs recebem os sinais elétricos de câmeras analógicas de TV, convertem esses sinais em imagem e som, comprimindo-os e armazenando-os em disco rígido, além de permitirem o gerenciamento de dispositivos e imagens localmente ou via software. Que, os DVRs são equipamentos para sistema de segurança, com o objetivo de gerenciar, reproduzir, gravar e transmitir digitalmente as imagens de várias câmeras analógicas, tornando possível prover a segurança de um ambiente, através do registro de imagens e o seu monitoramento de qualquer lugar do mundo, utilizando-se uma conexão de internet. E que, permitem realizar a exportação de clipes de vídeo, máscara de privacidade, edição e inserção de texto, alteração do brilho da imagem e união de vídeo para backup. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Que, a RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras RGI 2 a 6. Que, o aparelho sob análise inclui-se na posição 85.21, que engloba, segundo seu texto, os “Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos”, com subsídios da Nesh da posição 85.21. Que, a RGI 6, em sua primeira parte, estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. No âmbito da posição 85.21, como os dados são gravados em discos rígidos, a mercadoria classifica-se na subposição 8521.90 (“-Outros”). Que, a classificação nos desdobramentos regionais é comandada pela Regra Geral Complementar nº 1 da NCM, que, em sua primeira parte, dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do SH se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. Que, então cabe analisar se o equipamento é um gravador-reprodutor de vídeo que realiza a edição de imagem e som. A edição de vídeo propriamente dita pressupõe a capacidade de o equipamento cortar e mover quadros em qualquer ordem. Ferramentas como “exportação de clipes de vídeo” e “união de vídeo de backup” são próprias para realizar as funções de exportar e fazer cópia de dados do disco rígido para mídias removíveis e permitem que se escolha a câmera e se definam as datas e as horas de início e fim da transferência. Tais ferramentas não promovem acesso a quadros individuais, mas somente às sequências, pois seu objetivo é o “backup”, não a edição. A possibilidade de se utilizar uma espécie de “máscara” na gravação do vídeo tampouco é Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 edição de imagem, mas somente um recurso que garante a privacidade na gravação da câmera de vigilância, impedindo que imagens externas de uma janela de apartamento, por exemplo, sejam registradas. Que, a edição de áudio pressupõe a possibilidade de adição de trilhas de áudio, colocação de voz, música, equalização, redução de ruído de fundo. A simples união de vídeo para backup não se trata de edição de áudio. Que, a controvérsia na classificação fiscal de tais equipamentos já foi resolvida na Solução de Divergência Coana nº 11, de 19 de março de 2015, que classificou no código 8521.90.90 a mercadoria “Aparelho gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, denominado comercialmente de “equipamento de videoregistração digital para televigilância”. Que, esse entendimento é corroborado por Soluções de Consulta Nº 116 de 2 de dezembro de 2011 e Nº 68 de 14 de novembro de 2012 de Classificação Que, a própria empresa HANDYTECH formalizou um processo de Consulta de Classificação de Mercadorias relativo ao Digital Vídeo Recorder modelo DS- 7216HGHI-E1, equipamento de especificações bem semelhantes e do mesmo fabricante dos modelos objetos desta ação fiscal, que teve como resposta a Solução de Consulta nº 98.197 - Cosit, de 12 de junho de 2017, que deixa claro que o equipamento não pode ser classificado na NCM 8521.90.10, utilizada pelo importador, conforme trecho reproduzido a seguir: “constata-se que a alegada função de edição de vídeo se limita a cortes de trechos do video e montagem dos recortes em um único arquivo de vídeo, não sendo propriamente um aparelho editor de imagem e som do código NCM 8521.90.10”. Que, a referida SC conclui com a definição do correto enquadramento do produto: “Em face do exposto, como o código 8521.90.10 não é adequado à classificação do produto em análise por este ser específico para “gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético”, a sua classificação se dá no código NCM 8521.90.90 “Outros”, de acordo com a RGC-NCM 1.” Que, desta forma, não restam dúvidas sobre o correto enquadramento dos equipamentos sob análise fiscal na NCM 8521.90.90. V - DOS TRIBUTOS DEVIDOS Que, os tributos devidos foram calculados pela diferença decorrente da incidência, sobre o valor tributário, das alíquotas relativas a NCM utilizada pelo importador (8521.90.10) e das alíquotas relativas à NCM correta dos produtos em questão (8521.90.90). Que, ao enquadrar seus produtos na NCM 8521.90.10, o contribuinte utilizou uma classificação fiscal que define alíquota de II igual a zero e de IPI igual a 5%. As alíquotas do II e do IPI da NCM 8521.90.90 referentes à correta Classificação Fiscal para todos os produtos em questão, foram obtidas do sistema Siscomex, de 20% para o II e de 15% para o IPI. Conforme reprodução da tela às fls. 35. VI - CONCLUSÃO Que, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Eis que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Que, o importador entrou com medida judicial questionando a classificação fiscal dos produtos, ora analisados, e efetuou depósitos judiciais referentes aos valores dos tributos questionados, efetuamos o lançamento para prevenção da decadência do direito de lançar. A cobrança dos valores referentes a este Auto de Infração está suspensa até que o processo judicial tenha uma decisão transitada em julgado. Que, foi verificado que os valores depositados pelo contribuinte correspondem a diferença entre os valores pagos e os valores que a fiscalização entende como devidos. Que, foi constituído o crédito tributário, que se encontra suspenso, relativo aos impostos e penalidades a seguir relacionados, das mercadorias importadas por meio das declarações de importação relacionadas neste Relatório, em decorrência das irregularidades constatadas no curso da ação fiscal: a) Diferença de Imposto de Importação apurada por ocasião das operações de importação; b) Diferença de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) apurada por ocasião das operações de importação; c) Juros moratórios incidentes sobre a diferença de tributos apurados, conforme §3o do artigo 61 da Lei 9.430/96; Da Impugnação Cientificada dos autos de infração em 18/11/2019, por meio de sua caixa postal, considerada seu domicilio tributário eletrônico (DTE), nos termos do art. 23,§ 2º, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 70.235/1972 (fls. 324/326), apresentou em 17/12/2019 (fls. 328/329) impugnação e documentos (fls. 330/382), na qual apresenta breve relato das autuações e os seus argumentos de defesa, em síntese: Que, considerando haver concomitância APENAS entre a discussão de mérito tratada na Ação Judicial nº 1003001-09.2017.4.01.3300 e no Auto de Infração ora impugnado, relativamente ao crédito tributário de IPI e II decorrente da reclassificação fiscal dos Gravadores de Vídeo Digital (DVR) para a posição “Outros”, 8521.90.90, a impugnante se vale da presente peça defensiva para apresentar as suas razões de defesa tão-somente em relação à Multa Regulamentar de 1%, matéria que não foi enfrentada na referida Ação Judicial nº 1003001-09.2017.4.01.3300. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR. PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS Que, durante um longo tempo a impugnante importou essas mesmas mercadorias, sempre as classificando da mesma maneira, e sempre monitorada diretamente pela Receita Federal, que, realizava todo o processo de desembaraço aduaneiro das DJ DRJ03 CE Fl. 391 mercadorias importadas, verificando a classificação adotada, a quantidade e a descrição das mercadorias, os valores das mesmas etc. Que, apenas para fins de argumentação, é necessário considerar o fato de que os Auditores Fiscais da Receita Federal, em momento algum, rechaçaram a classificação adotada pela ora impugnante. Que, dessa forma, por simples aceitação tácita por parte da Receita Federal, acreditava a ora impugnante encontrar-se albergada pelo ordenamento jurídico. Que, seguindo esta orientação fiscal, inexistia a hipótese de sonegação ou a intenção de recolher menos imposto. Portanto, deve ser reconhecida a boa-fé da ora impugnante na prática adotada. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Que, em muitas ocasiões as mercadorias caíram em canal vermelho de parametrização, sendo necessária uma cuidadosa análise prévia à liberação das mesmas, as quais foram sempre liberadas. Que, agindo dessa forma, a Receita Federal transmitiu à ora impugnante, uma mensagem de consentimento, de concordância. Que, é o que a legislação e os doutrinadores denominam de práticas reiteradas das autoridades administrativas, com efeito normativo, na medida em que reconhecem e induzem comportamentos por parte dos contribuintes. Das Práticas reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas: Que, aplicável ao caso presente o dispositivo legal inserto no parágrafo único, do inciso III, do art. 100 do Código Tributário Nacional – CTN, que contém espécies de anistia e perdão automaticamente concedidas a todo contribuinte que, fiando-se, no caso, em práticas reiteradas e de boa-fé, neles confia e segundo os mesmos se conduz. Que, este dispositivo legal formaliza, no plano das normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, da CF/88), o princípio constitucional da segurança jurídica. Que, destaca trecho de parecer de Mizabel Derzi (Revista Dialética de Direito Tributário, nº 101, página 109). Que, o abandono, pelo Fisco, de práticas administrativas reiteradas, não tem força jurídica para justificar a lavratura de Auto de Infração, compreendendo períodos em que elas estavam sendo observadas. Que, é claro que as normas complementares da legislação tributária podem ser alteradas ou até mesmo substituídas por outras, desde que seus efeitos só se façam sentir sobre fatos imponíveis verificados após a modificação. Novas regras não podem prejudicar os contribuintes, que agiram de acordo com os critérios já estabelecidos, existentes ao tempo da ocorrência do fato imponível. Que, na mesma opinião tem Rubens Gomes de Sousa, citado por Souto Maior Borges, em artigo contido nos Comentários ao CTN: Que, assim, por força dos art. 100 do CTN, ao menos a multa regulamentar deve ser julgada improcedente. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR. DESCRIÇÃO CORRETA DAS MERCADORIAS NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Que, além do II e do IPI, o lançamento fiscal também exige multa regulamentar, de 1% sobre o valor das mercadorias, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001: Que, a impugnante não desconhece a jurisprudência administrativa sobre o art. 84 da MP 2158-35. Entende o CARF que sua aplicação é de índole objetiva, sem investigar o aspecto volitivo do contribuinte, ou seja, se a classificação incorreta decorreu de ato intencional ou não. Que, apesar de a impugnante discordar deste entendimento, a questão que aqui se coloca é um pouco diferente. O que se discute neste processo é se, ao classificar as mercadorias na posição 8521.90.10, a impugnante incorreu na prática de um ato ilícito, pressuposto da aplicação da pena. Que, para tanto, o art. 84 da MP 2158-35 não pode ser analisado isoladamente, mas em conjunto com as outras normas que tratam da matéria. É a chamada interpretação sistemática. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Que, devemos interpretar a aplicação da multa regulamentar, observando a norma como um todo, e não apenas destacar uma parte isolada, que, afastada do seu contexto, deixa de cumprir a sua finalidade. É de se notar, nesse ponto, que o art. 84 da MP 2158 foi integrado pelo art. 69 da Lei nº 10.833/03. Que, o art. 84 da MP em conjunto com o art. 69 da Lei nº 10.833/03 resulta no entendimento de que a prática do ilícito punível decorre da omissão ou inexatidão – ainda que não intencional – de dados na declaração, que importem óbice ao procedimento de controle aduaneiro. Que, não é todo erro de NCM que se sujeita à multa regulamentar. É o erro que resulte prejuízo para o controle aduaneiro. E nesse sentido, especificamente quanto à classificação das mercadorias, mais importante do que o próprio código aposto pelo contribuinte, é a descrição completa da mercadoria. Que, a multa regulamentar não pode ser aplicada ao contribuinte que descreveu corretamente a mercadoria, ou seja, apresentou todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial. Que, uma vez descrita corretamente a mercadoria, passa a não mais existir óbice ao controle aduaneiro: a autoridade fiscal pode facilmente desconsiderar a classificação do contribuinte a exigir o tributo eventualmente devido, que é a função primordial do despacho aduaneiro. Em outras palavras, ao descrever corretamente a mercadoria, o contribuinte deixa de praticar um ato ilícito punível, porquanto a finalidade da norma foi alcançada. Que, se extraí que a finalidade legal da multa regulamentar de 1% pela classificação fiscal incorreta é punir o contribuinte que atrapalhe, impeça ou retarde o controle aduaneiro, independente da sua vontade, situação que não ocorre quando o contribuinte descreve perfeitamente a mercadoria importada, permitindo a reclassificação de plano pela autoridade fiscal. Que, em se tratando de classificação fiscal controvertida, conforme demonstrado nos tópicos anteriores, tem total aplicação o art. 112 do Código Tributário Nacional. Que, havendo dúvida quanto à classificação fiscal, deve ser interpretado art. 84 da MP 2158-35 da maneira mais favorável à impugnante, entendendo-se que a descrição correta das mercadorias impede a aplicação da multa regulamentar em comento. DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR. CONFISCATORIEDADE. Que, ao impor absurdos R$ 14.270,77 a título de multa regulamentar independente, o lançamento está a ferir os limites constitucionais, empregando este comando sancionatório com nítidos fins confiscatórios. Que, é esta a interpretação que deve ser realizada para a compreensão do verdadeiro alcance e da inteligência do limite constitucional ao poder de tributar, veiculado pelo comando proibitivo insculpido no inciso IV, do art. 150 da Lei Maior. Que, multa neste patamar, revela-se absolutamente inconstitucional, uma vez que nitidamente revestida de caráter confiscatório, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos quais está a Autoridade Administrativa legalmente adstrita. DO ERRO NO CÁLCULO DA MULTA Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Que, a multa regulamentar ainda foi calculada de maneira ilegal, uma vez que o Auditor aplicou o valor mínimo de R$ 500,00 por adição. Que, o §1º do art. 84 da MP 2158-35, em momento algum determina a aplicação da multa mínima POR ADIÇÃO. DOS PEDIDOS 71. Pelo exposto, requer a impugnante que: a) seja mantida a suspensão da exigibilidade e, consequentemente, a cobrança dos créditos tributários objeto do Auto de Infração ora impugnado até o julgamento definitivo da Ação Judicial nº 1003001-09.2017.4.01.3300, tendo em vista que o lançamento fiscal se deu apenas para prevenção da decadência do direito de o Fisco lançar; b) seja julgada improcedente a multa regulamentar aplicada, por força dos art. 100 do CTN, que exclui a imposição de penalidades no caso de observância da legislação tributária (práticas reiteradas da autoridade fazendária), independentemente do resultado da Ação Judicial nº 1003001-09.2017.4.01.3300; c) ainda sobre a multa regulamentar: c.1) seja julgada improcedente, entendendo-se que a descrição correta das mercadorias na declaração de importação impede a aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, conforme interpretação sistemática do art. 84 da MP 2158-35 e aplicação do art. 112 do CTN; c.2) seja julgada insubsistente ou reduzida a patamar razoável, pois não respeitou o critério/princípio da razoabilidade; c.3) seja recalculada, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias mesmo quando do seu cálculo resulte multa inferior a R$ 500,00 por adição. É o relatório. Passo ao Voto. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 08-50.780 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/08/2017 a 23/11/2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/08/2017 a 23/11/2017 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A conferência aduaneira é ato de controle administrativo, cuja amplitude é estabelecida em função do canal de parametrização da mercadoria, não produz qualquer efeito homologatório expresso, nem fixa prática reiterada pela autoridade aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando em síntese o seguinte: a) da inaplicabilidade da multa regulamentar – práticas reiteradas das autoridades administrativas; b) da inaplicabilidade da multa regulamentar – descrição correta das mercadorias na declaração de importação; c) da insubsistência da multa regulamentar - confiscatoriedade; d) do erro do cálculo da multa. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Destaque-se que, como descrito no Relatório acima, o valor do auto de infração lançado pela autoridade fiscal foi de R$498.667,19. Entretanto, tendo em vista que a própria impugnante (ora Recorrente) admitiu haver concomitância “entre a discussão de mérito tratada na Ação Judicial nº 1003001-09.2017.4.01.3300 e no Auto de Infração ora impugnado, relativamente ao crédito tributário de IPI e II decorrente da reclassificação fiscal dos Gravadores de Vídeo Digital (DVR) para a posição “Outros”, 8521.90.90”, o tema objeto de análise tanto em sede de primeira quanto em segunda instância administrativa se restringe à Multa Regulamentar de 1%, matéria não foi enfrentada na referida Ação Judicial. Com isso, o valor objeto da presente controvérsia é de R$14.270,77. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 10/03/2020 (terça-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 09/04/2020 (quinta-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF n os 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30/06/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 03/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) da inaplicabilidade da multa regulamentar – práticas reiteradas das autoridades administrativas; 2) da inaplicabilidade da multa regulamentar – descrição correta das mercadorias na declaração de importação; 3) da insubsistência da multa regulamentar - confiscatoriedade; 4) do erro do cálculo da multa. Conforme já descrito no relatório e na competência para julgamento da presente lide, as questões de mérito do lançamento do auto de infração relativamente ao crédito tributário de IPI e II decorrentes da reclassificação fiscal dos Gravadores de Vídeo Digital (DVR) não serão objeto de análise no presente voto, restando controvertido em sede administrativa o lançamento da Multa Regulamentar de 1%. 1) Da inaplicabilidade da multa regulamentar. Práticas reiteradas das autoridades administrativas. Descrição correta das mercadorias na declaração de importação. Confiscatoriedade. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 A Recorrente apresenta alguns argumentos relacionados a inaplicabilidade da multa regulamentar. O primeiro foi no sentido de que, devido à Receita Federal do Brasil ter, por um longo tempo, procedido com o desembaraço aduaneiro das mesmas mercadorias de acordo com a classificação adotada pela recorrente, houve a caracterização de prática reiterada das autoridades administrativas. Sustenta seu argumento no art. 100, III e parágrafo único do CTN, que assim dispõe: “Art. 100 - São normas complementares das leis, do tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização dos valores monetários da base de cálculo.” O segundo diz respeito a correta descrição da mercadoria na Declaração de Importação, afirmando que não é todo erro de NCM que sujeita a multa regulamentar, este erro deve ter resultado em prejuízo para o controle aduaneiro e, mais importante que o próprio código NCM aposto pelo contribuinte, é a descrição completa da mercadoria. Uma vez descrita corretamente, não há que se falar em óbice ao controle aduaneiro. Nesta seara, argumenta ainda que deve ser aplicado o art. 112 do CTN, na qual deve ser aplicada a legislação mais favorável ao contribuinte no presente caso tendo em vista a dúvida quanto à classificação fiscal, interpretando de maneira mais benéfica o art. 84 da MP n o 2158-35. O terceiro e último argumento relacionado à inaplicabilidade da multa regulamentar concerne a ofensa ao princípio do não confisco (confiscatoriedade), considerando-a flagrantemente inconstitucional no patamar aplicado, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade os quais está a autoridade administrativa legalmente adstrita. Destaco aqui que os argumentos acima apresentados e constantes do Recurso Voluntário foram apresentados exatamente nos mesmos termos (ipsis litteris) daquele constante da impugnação. Este relator tem um entendimento de que até poderia não conhecer do Recurso Voluntário apresentado tendo em vista a ausência de contestação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência da impugnação, com a delimitação específica das matérias de discordância em face da decisão recorrida. Contudo, considerando tão somente a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, passível a confirmação e adoção da decisão recorrida, com fundamento no §3º do art. 57 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra da I. Relatora Ana Lígia Linhares Pontes: “Da alegação de violação ao princípio da proporcionalidades. Falta de competência A impugnante alega que a aplicação da multa em comento fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, em face de sua boa-fé e do alto patamar monetário alcançado na aplicação da multa. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 O parágrafo único, do art. 142 do CTN determina que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Daí decorre que a autoridade administrativa, nas atividades de constituição do crédito tributário e na de julgamento de processos referentes a esses créditos tem o poder-dever de observar a legislação vigente e o entendimento administrativo a ela inerente. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, in verbis, expressamente proíbe os órgãos de julgamento administrativo federal de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto a inobservância da legislação, o âmbito federal sob o fundamento de inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) i) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) ii) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim sendo, em virtude de as alegações de violação a princípios constitucionais ou administrativos consistirem em alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da própria norma instituidora das infrações autuadas, não cabe apreciação por parte desta autoridade julgadora de primeira instância administrativa, por falta de competência para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica regularmente editada, segundo o processo legislativo estabelecido, que goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Nesse caso, cabe com exclusividade ao poder judiciário a competência para o controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade. Cabe ainda destacar que os julgadores administrativos nesta instância somente se sujeitam à observância do entendimento esposado em súmula do CARF ou em decisões Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 sob os ritos da Repercussão Geral no STF e de Recursos Gerais Repetitivos no STJ, na hipótese em que a elas forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. Portanto, na hipótese de que não seja atribuído efeito vinculante, as decisões judiciais e administrativas somente aproveitam a ocorrência que lhes provocou, ou seja, somente se aplicam ao caso ao qual se destinaram e vinculam apenas as partes envolvidas no litígio. Assim sendo, concluo pela não apreciação da preliminares de nulidade suscitadas por suposta violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, tendo em vista a falta de competência deste órgão de julgamento para exame da matéria. Destaque-se ainda que os Julgadores do CARF são obrigados a observar em seus julgamentos as Súmulas emitidas por este Tribunal Administrativo, conforme disposto no art. 72 do RICARF. Neste sentido, além dos fundamentos acima reproduzidos, aplica-se a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Retomemos os fundamentos da decisão recorrida. Da multa por erro na classificação fiscal. Da descrição incorreta ou incompleta das mercadorias. Alega a impugnante, que nos termos do art. 84 da Medida Provisória 2158-35/2001, c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, a prática do ilícito punível decorre da omissão ou inexatidão, ainda que não intencional, de dados na declaração, que importem óbice ao procedimento de controle aduaneiro. E que, no caso concreto, não teria ocorrido qualquer prejuízo ao controle aduaneiro, pois, as mercadorias importadas teriam sido corretamente descritas nas DIs. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...] § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Em primeiro lugar convém esclarecer que a multa em comento decorre de erro na classificação fiscal, prevista no art. 89, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. O art. 69 da Lei nº 10.833/2003 estabelece é outra hipótese de incidência para a multa de 1% do valor da mercadoria, que é a de inexatidão ou incompletude de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado prestada na DI, e o valor máximo de aplicação da multa por DI que é 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada. Portanto, a incorreção, inexatidão ou omissão da descrição declarada da mercadoria é outra hipótese autônoma de incidência dessa multa. Repise-se que a multa aplicada no caso concreto foi por erro na classificação fiscal das mercadorias importadas, conforme explicitado na descrição dos fatos do auto de infração, trecho adiante copiado (fls. 6). 002 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL A descrição dos fatos encontra-se no Relatório de Fiscalização, anexo, que faz parte integrante deste auto de infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 602, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711,inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º , e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. A multa por erro na classificação fiscal da mercadoria independe de ter sido a mercadoria descrita incorreta ou incompletamente, para sua conformação é necessário e suficiente a ocorrência do erro na classificação fiscal das mercadoria, que na situação presente não é objeto de julgamento, face sua discussão no âmbito judicial, conforme exposto no primeiro tópico preliminar deste Voto. Da multa por erro na classificação fiscal. Da natureza objetiva da infração apurada. Da não configuração de prática reiterada da administração tributária. Em decorrência do erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, foi aplicada a multa por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para a qual a impugnante genericamente alega boa-fé, em virtude de essa conduta ter sido aceita pela autoridade aduaneira em diversos despachos aduaneiros do mesmo produto que promoveu anteriormente. Não prosperam as alegações da impugnante. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 O procedimento fiscal de revisão aduaneira a que foram submetidos às DIs em tela, tem amparo no art. 638 do Decreto nº 6.759/20092, que define a revisão aduaneira como o procedimento fiscal que apura a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração correspondente à operação de comércio exterior promovida, no caso, a declaração de importação, somente depois do desembaraço aduaneiro. Explicita ainda o §2º que o prazo de conclusão para a revisão é de cinco anos contados do registro da declaração de comércio exterior. 2 Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, na dicção do art. 571 do Decreto nº 6.759/20093 é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira a que são submetidas as mercadorias no procedimento de despacho aduaneiro. O tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira são determinados pelo canal de parametrização, nos termos do art. 564 do citado Decreto4, disciplinado pelo art. 21 da IN SRF nº 680/20065. Portanto, a conferência aduaneira é ato de controle administrativo, e não ato administrativo homologatório expresso ou tácito dos tributos declarados na operação que possa caracterizar prática reiterada pela autoridade aduaneira, de que trata o art. 100, inciso III, do CTN, in verbis. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 3 Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 4 Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no âmbito do Mercosul, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) 5 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: I - regularidade fiscal do importador; II - habitualidade do importador; III - natureza, volume ou valor da importação; IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; V - origem, procedência e destinação da mercadoria; VI - tratamento tributário; VII - características da mercadoria; VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador. § 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação, pelo AFRFB responsável por essa atividade.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009) A própria lei que institui que o procedimento fiscal de revisão aduaneira determina que ele se realizará depois do desembaraço aduaneiro das mercadorias, qualquer que seja o canal de parametrização incidente no despacho aduaneiro das mercadorias. A verificação física e/ou documental de mercadorias importadas realizadas no curso de conferência aduaneira do canal amarelo ou vermelho de parametrização no procedimento de despacho aduaneiro, por si só, não tem efeito homologatório, não fixa critério jurídico e nem estabelece prática reiterada pela administração. Ainda que dessas verificações resultassem lançamentos de ofício, o critério jurídico e o efeito homologatório se dariam somente para o exato fato gerador objeto da autuação, não se estenderiam para outras importações, ainda que se tratassem de infrações idênticas. Ademais, o fato de a própria impugnante ter formulado consulta a respeito da classificação fiscal de equipamento de descrição semelhante àquelas dos equipamentos objeto das autuações corrobora a inexistência de prática reiterada da administração em relação ao enquadramento fiscal do produto, pelo simples fato de existirem desembaraços aduaneiros anteriores de equipamentos idênticos, conforme afirmado pela autoridade fiscal, trecho abaixo copiado do relatório fiscal (fls. 34). Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 Além de Soluções de Consultas emitidas em decorrência de demanda de outras empresas, como os exemplos citados, é importante salientar que a própria empresa HANDYTECH formalizou um processo de Consulta de Classificação de Mercadorias relativo ao Digital Vídeo Recorder modelo DS-7216HGHI-E1, equipamento de especificações bem semelhantes e do mesmo fabricante dos modelos objetos desta ação fiscal. Como resposta ao pedido da empresa, foi lavrada a Solução de Consulta nº 98.197 - Cosit, de 12 de junho de 2017, que deixa claro que o equipamento não pode ser classificado na NCM 8521.90.10, utilizada pelo importador, conforme trecho reproduzido a seguir: “constata-se que a alegada função de edição de vídeo se limita a cortes de trechos do video e montagem dos recortes em um único arquivo de vídeo, não sendo propriamente um aparelho editor de imagem e som do código NCM 8521.90.10”. A infração em tela segue a regra geral estabelecida no § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37/1966, a seguir transcrito, que confere natureza objetiva às infrações à legislação aduaneira, segundo a qual, a sua configuração, independe da intenção ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, em que o dano ao controle aduaneiro se perfaz com a ocorrência da infração. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, transcrevo a seguir comentário ao art. 136 do CTN, trazido à lume por Leandro Paulsen6, no que pertine ao sentido de culpa em matéria de autoria, imputabilidade ou punibilidade por infrações à legislação tributária. - Culpa. "...o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro é que para matéria de autoria, imputabilidade ou punibilidade, somente é exigida intenção ou dolo para o caso das infrações fiscais mais graves e para quais o texto da lei tenha exigido esse requisito. [...](grifei) Assim, considerando que o procedimento fiscal de desembaraço aduaneiro não fixa prática reiterada pela administração, e a natureza objetiva da infração por erro na classificação fiscal, não há que se falar em boa-fé do sujeito passivo, configurada a infração de erro na classificação fiscal de mercadoria importada, aplica-se a penalidade prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Do erro do cálculo da multa Da mesma forma que no item anterior, as alegações do Recurso Voluntário neste ponto é a reprodução ipsis litteris dos argumentos apresentados em sede de impugnação, sem enfrentar o acórdão recorrido. Diante deste fato, mais uma vez lanço mão do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adotando os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 concordar, e utilizando-as como minhas razões de decidir. Neste sentido, novamente peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra da I. Relatora Ana Lígia Linhares Pontes: Do cálculo dos valores da multa efetuados de acordo com a legislação aplicável. Correção Não assiste razão à impugnante em sua alegação de erro nos cálculos da multa aplicada, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por suposta falta de autorização legal para a aplicação do valor mínimo por adição de DI. Conforme consta dos autos de infração, a multa em comento foi aplicada sobre as adições de DIs nº 17/1418318-3/001, 17/1463125-9/006, 17/1889429-7/001, 17/1889429- 7/003, 17/2029424-2/002, 17/2029525-7/004, 17/2029525-7/005, 17/2029649-0/004 e 17/2029794-2/001 (fls. 6 e 13), pois, foi nessas DIs/adições que foi constatada o erro na classificação fiscal das mercadorias importadas. Ou seja, foi efetuado apenas um lançamento para cada DI, em relação ao código tarifário NCM adotado incorretamente pelo importador em uma determinada adição. Para as DIs nº 17/1463125-9/006, 17/2029649-0/004 e 17/2029794-2/001 foram exigidos os valores mínimos de R$ 500,00 em cada DI/adição/NCM, sendo que para cada DI existe apenas um lançamento, nos termos do art. 711,inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º , e 768 do Decreto nº 6.759/09. Decreto nº 6.759/2009 Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; [...] § 2o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 3o Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. § 4o Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). 6 PAULSEN, Leandro: Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jusrisprudência. 11 ed. – Porto Alegre: Livraria dos Advogados; ESMAFE, 2009. p. 987. Não restam quaisquer dúvidas de que a Fiscalização aplicou corretamente o valor mínimo de R$ 500,00, quando o cálculo de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias por NCM e por DI, resultou em valor inferior a esse valor-limite de R$ 5.000,00 que na Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.209 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720378/2019-39 situação presente corresponde a apenas uma adição das DIs nº 17/1463125-9/006, 17/2029649-0/004 e 17/2029794-2/001, nos termos do art. 711, inciso II, § 4º, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a aplicação da multa estabelecida no art. 84, § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 69, da Lei nº 10.833/ 2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.002771/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1) esclareça se dentro dos envelopes as peças são de cortiça com aglomerante de borracha (peças únicas) ou se são peças sortidas de cortiça e de borracha (na modalidade de conjunto/kit); 2) se a resposta para o item anterior for "kit", é necessário que a fiscalização providencie laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do "kit" e especificações técnicas de aplicação/uso na atividade automobilística; e, 3) fotos ilustrativas legíveis. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1) esclareça se dentro dos envelopes as peças são de cortiça com aglomerante de borracha (peças únicas) ou se são peças sortidas de cortiça e de borracha (na modalidade de conjunto/kit); 2) se a resposta para o item anterior for "kit", é necessário que a fiscalização providencie laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do "kit" e especificações técnicas de aplicação/uso na atividade automobilística; e, 3) fotos ilustrativas legíveis. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: Relatório O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1486701-9 registrada em 22/09/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .0 02 77 1/ 20 08 -4 0 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (item 01 e da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização entendeu como correta a NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrario, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Com base na referida reclassificação fiscal, foi desqualificado parte do certificado de origem referente ao item 01 da Adição 001, o que ensejou a cobrança do imposto de importação, e diferenças de IPI, PIS e COFINS além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Segue tabela com os valores lançados no auto de infração. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 24/10/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2008. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam-se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI n° 08/1486701-9, NCM 4504.90.00 está correta. - Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que este não encontra-se devidamente fundamentado, sendo que nele não há nenhuma indicação de qual a norma de classificação fiscal adotada pela fiscalização para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário Acerca da Validade dos Princípios da Administração Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 - Quando o agente deixa de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse retificado no certificado de origem e também contrariou o princípio da segurança jurídica, uma vez que sobre a impugnante foi adotado um procedimento que não se enquadra com o padrão previsto nas normas que disciplinam a certificação de origem das mercadorias. Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re)classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, foram conservadas parcelas dos tributos inerentes à importação, bem como das multas de ofício e de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso, a seguir: A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 111), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o sucinto relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Dos requisitos de admissibilidade. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Atendido o prazo de 30 (trinta) dias de ciência do acórdão recorrido para interposição do expediente recursal, bem como os demais requisitos formais necessários para o seu processamento, tomo conhecimento da presente peça. Preliminar – Nulidade do auto de infração. Antes de adentrar a questão de mérito, enfrento a preliminar suscitada pela Recorrente, qual seja nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade. Assim afirma a Recorrente: Na impugnação a contribuinte destaca que autoridade lançadora deixou de fundamentar e apresentar no auto de infração a base legal que levou a mesma a concluir qual a correta classificação fiscal, contudo, a decisão aqui atacada assevera que o caso prescinde de fundamentação, [omissis] O fato eminente Conselheiro, é que inclusive a então impugnante ao fazer a defesa optou pela RGI 2-B, e após a fundamentação a recorrente cheia a conclusão que a base legal seria a RGI 1, logo houve sim o cerceamento de defesa, em face de que não houve fundamentação legal por parte da autoridade autuante do lançamento. ..................................................................................................................................... Em suma, não houve apresentação de qual fundamentação legal, dá abrigo ao lançamento, logo houve desobediência ao que reza a legisla que deveria ter fundamentado a autoridade do lançamento, suprir essa falta a autoridade julga ora, informando agora em de Classificação aplicáveis ao caso. Com a devida venia, não perdura tal argumento. Excelentemente relatado pelo juízo a quo, o auto de infração retrata, sim, a nota explicativa NESH apropriada a mercadoria importada, veja: Auto de infração: Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Notas explicativas NESH: Nota do capítulo - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 B.-ESTRUTURA DO CAPÍTULO 6) As posições 84.81 a 84.84 tratam de certos artigos de uso geral, utilizados como partes, quer de aparelhos do presente Capítulo, quer dos de outros Capítulos. C.-PARTES Para as regras gerais que respeitam à classificação de partes, tomar-se-ão como referência as Considerações Gerais da Seção. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nota da posição 8484 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas.: B.-JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias(cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., que contenham, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim naposição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição. ................................................................................................................................ Excluem-se desta posição: A) As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). b) As cordas de enchimento (de amianto, por exemplo, posição68.12). c) Os anéis de vedação da posição84.87. Claramente constata-se que fora utilizada pela autoridade fiscal a RGI/SH 1, uma vez que tomada como base a regra do texto da posição e das notas do capítulo, corroborado por meio da Intimação IMPO nº 1841/2008. Isto posto, irreparável a decisão que emprego como complemento as minhas razões de decidir: Sobre a alegação de Nulidade do auto de infração, uma vez que este não se encontra devidamente fundamentado, sem a indicação de qual a norma de classificação fiscal foi adotada pela fiscalização para reclassificar a mercadoria importada, entendemos que a mesma não procede, uma vez que conforme consta do auto de infração a desclassificação das mercadorias foi feita com base nas notas explicativas da NESH que dispõem sobre a classificação de juntas da posição 8484. Dispõe a referida nota de posição: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." A utilização das notas de posição está prevista na RGI 1 que menciona: 1 - Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Além da nota da posição 8484 estar devidamente mencionada no auto de infração, observa-se também em outros documentos que a impugnante tinha ciência do método adotado pela fiscalização para classificar a mercadoria na posição 8484. Entre estes está a intimação IMPO 1841/2008 (fls. 46 e 47) que antecedeu a lavratura do auto de infração, que no seu item 1 cita a nota de posição 8484 que a fiscalização utilizou para a reclassificação das juntas importadas nos item 01 da Adição 001 da D.I. 08/1486701-9. Consta do item 2 da mesma intimação: 2. Portanto, de acordo com o texto de posição 8484 e obedecendo ao RGI n° 01 do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal para as mercadorias supracitadas é a NCM 8484.90.00. Portanto, determino que seja adotado um dos seguintes procedimentos: Diante do exposto fica evidente que a reclassificação da mercadoria para a posição 8484 foi devidamente fundamentada, e os motivos da lavratura do auto de infração eram de conhecimento da impugnante, descabendo portanto qualquer alegação de nulidade, ou mesmo de cerceamento de defesa. Passo a enfrentar o mérito recursal. os fatos. Circunda a lide na (re) classificação fiscal do produto importado “1.440— JUNTAS DO CARTER PARA MOTOR FORD FIESTA HCS (ART.310811). JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER PARA MOTOR FORD FIESTA) composta por 45% de suberina -principal componente das paredes das celulas, responsável pela elasticidade da cortical 27% de lenhina - composto isolante 12% de polissacaridos -componentes das paredes das celulas que ajudam a definir a textura da cortica / 6% de taninos - composto polifenolicos responsaveis pela cor /5% de ceroides - composto que asseauram a impermeabilidade da cortica / e agua minera , glicerina e outros componentes que fazem os 5% restantes).”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 À época, entendeu a autoridade que a mercadoria importada não se enquadrava na NCM indicada pela Recorrente de nº 4504.9000, mas, sim, na NCM nº 8484.9000, por se tratar, na verdade, de jogo de juntas sortidas com duas juntas, sendo uma de cortiça e duas de borrachas, vejamos (e-fl. 5): Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um Jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde & mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). (grifos nossos) Nessa senda, a autoridade fiscal rejeitou o Certificado de Origem e lavrou auto de infração para exigir a diferença do Imposto de Importação, do Pis/Pasep e da Cofins, a integralidade do IPI, como também das multas de 1% por erro na classificação fiscal e isolada de 75%. A discussão quanto à (re)classificação do produto foi perfeitamente deliberada pela 20ª Turma da DRJ/SPO, quando do julgamento da impugnação pela Recorrente. Naquela oportunidade entendeu o juízo a quo que o mero erro formal no Certificado de Origem, por si só, não o desqualifica, sendo necessária a constatação de uma das hipóteses do art. 10 da IN RFB nº 149/2002 – o que não restou evidenciado nos autos. Por essa razão, o Certificado foi aceito, contudo, a autuação foi mantida para a exigência dos tributos e acréscimos, porquanto errada a classificação adotada pela Recorrente. Colaciono trecho da decisão recorrida: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ...................................................................................................................................... O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Já multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal da mercadoria referente ao item 01 da Adição 01. Dito isto, com base na alteração da NCM 4504.90.00 para a NCM 8484.90.00, na planilha de cálculo dos tributos apresentada no auto de infração devem ser adotadas as seguintes alterações: - Redução na Base de Cálculo do IPI A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 5.120,00 passa para R$ 4.413,16. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 614,26 para R$ 529,71. - Não Cobrança - Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados, são inferiores aos pagos quando do registro da D.I D.I. 08/1486701-9, conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. .................................................................................................................................... De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. Conclui-se que a matéria devolvida a este Colegiado está delimitada na (re) classificação e, de conseguinte, na manutenção da multa de 1% e na incidência do IPI em relação à Declaração de Importação nº 08/1486701-9. Da necessidade de diligência. (Re) classificação fiscal e pagamento dos tributos na importação. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Sem estender mais o debate, por meio de quadro comparativo, ilustro as classificações apontadas ao longo do processo: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTIÇA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER PARA MOTOR FORD FIESTA) NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Segundo a fiscalização, teria à Recorrente importado “jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha” classificada na NCM nº 8484.90900, porque se trata de um “kit” com duas juntas de composições diferentes, uma de cortiça e duas de borracha 1 . De outro lado, tem-se a Recorrente que reiteradas vezes afirma que a mercadoria é peça única composta de cortiça aglomerada, o chamado “cortiça com borracha”, utilizado como 1 A referida importação compreende dois tipos de juntas para motores, houve a retirada de amostras das mercadorias, constatou-se que as mercadorias art. 310811 (primeiro item) são, na realidade, jogos de juntas sortidas, onde há DUAS JUNTAS , UMA DE CORTIÇA E DUAS DE BORRACHA. [omissis] Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um Jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde & mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 junta de vedação de óleos de lubrificação destinados à indústria automóvel. Isso significa que o material preponderante é a cortiça. Assim, necessário aclarar se a mercadoria é um sortido de juntas de matérias diferentes ou se uma única peça de matéria aglutinada, divisão imprescindível, já que a classificação adotada pela fiscalização comporta a seguinte exceção: Excluem-se desta posição: a) As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). Conclui-se da leitura que se o produto não compreender jogo ou sortido com pelo menos duas juntas de matérias diferentes, então a classificação se dará a partir da composição química do produto e, consequentemente, há chances de a classificação adotada pela Recorrente estar correta. Para além, é cediço que no mercado de automóveis existem as juntas de cortiça com borracha e as exclusivamente de borracha, ambas comercializadas pela Recorrente segundo consta em seu site. Consequentemente, é possível que (i) a classificação da fiscalização esteja correta se o “kit” possui juntas de materiais diversos; (ii) sendo o “kit” de um único material (cortiça aglutinada com borracha), vendido à unidade ou não, a classificação será aquela indicada pela Recorrente; e, ainda, (iii) uma terceira hipótese é o produto ser de borracha vulcanizada, que, por sua vez, compreende classificação diversa das anteriores (NCM 4016) 2 . Dessarte, sem laudo técnico, a análise da (re)classificação fiscal fica comprometida por esta julgadora, ainda mais sendo pouco legíveis as fotos contidas nos autos. Conclusão. Diante do que fora longamente exposto, assim como no processo nº 11075.003097/2008-11 também julgado na presente data, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1) esclareça se dentro dos envelopes as peças são de cortiça com aglomerante de borracha (peças únicas) ou se são peças sortidas de cortiça e de borracha (na modalidade de conjunto/kit); 2) se a resposta para o item anterior for "kit", é necessário que a fiscalização providencie laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração 2 Nota explicativa NCM 40.16: A presente posição abrange qualquer obra de borracha vulcanizada não endurecida que não se encontre incluída nas posições precedentes do presente Capítulo nem noutros Capítulos. 4) As juntas, gaxetas e semelhantes. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.508 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 cortiça com borracha; b) itens do "kit" e especificações técnicas de aplicação/uso na atividade automobilística; e, 3) junte fotos ilustrativas legíveis. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001586/2010-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula no 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2005 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 95 do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade de norma tributária e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n o 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2005 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n o 2.158- 35/2001. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade de norma tributária e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 86 /2 01 0- 90 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02 a 44), no valor de R$ 81.941,61, para exigência dos tributos suspensos - Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS, incidentes na Importação -, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora, pelo descumprimento do compromisso de exportar a mercadoria objeto dos Atos Concessórios – AC nº 20040297063 e AC nº 20050253700, em Drawback Suspensão, em virtude de sua reclassificação fiscal, além da multa por classificação incorreta, prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. Segundo o relato da autoridade autuante, o importador registrou a Declaração de Importação - DI n° 05/1.171.750-9, em 28/10/2005, para o desembaraço das mercadorias, conforme descrição abaixo, classificando-as na NCM 4005.99.90: 1) ADIÇÃO 001: BORRACHA TERMOPLASTICA SANTOPRENE 201-55W222 (FORPRENE 6NWOO1A60) 2) ADIÇÃO 002: BORRACHA TERMOPLASTICA VYRAM 9201-65W222 (FORPRENE 6NWOO1A70) Em 11/11/2005, procedeu-se à conferência física da mercadoria, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame n° 2868/05-EQCOF. Os resultados dos exames laboratoriais estão consubstanciados nos Laudos de Análises nº 0729.1 e 0729.2, de 05/04/2006, com as seguintes conclusões: 1) ADIÇÃO 001 - LAUDO N°. 0729.1: BORRACHA À BASE DE POLI(ETILENO/PROPILENO/DIENO) E POLIPROPILENO, CONTENDO HIDROCARBONETO ALIFATICO E SÍLICA, NA FORMA DE GRÂNULOS, BORRACHA ADICIONADA DE SÍLICA, BORRACHA MISTURADA EM FORMA PRIMARIA 2) ADIÇÃO 002 - LAUDO N°. 0729.2: BORRACHA À BASE DE POLI(ETILENO/PROPILENO/DIENO) E POLIPROPILENO, CONTENDO HIDROCARBONETO ALIFÁTICO E SÍLICA, NA FORMA DE GRÂNULOS, BORRACHA ADICIONADA DE SÍLICA, BORRACHA MISTURADA EM FORMA PRIMARIA Tratando-se de borrachas misturadas, não vulcanizadas, em formas primárias, são especificadas no texto descritivo da posição 4005 da TEC: "4005 – Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras". Porém, não podem as mercadorias serem enquadradas na subposição residual 4005.9, conforme pretendido pelo importador, pois as borrachas adicionadas de sílica são consonantes com o texto descritivo da subposição especifica 4005.10; enquadram-se ainda no subitem residual 4005.10.90, pela ausência de subitem especifico: "4005.10 - Borracha adicionada de negro de fumo ou de sílica; 4005.10.90 - Outras". Diante do exposto, tendo em vista os Laudos Técnicos e os textos das posições, subposições, itens e subitens, e ainda à luz das Notas Explicativas e das Regras Gerais 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, reclassificou os produtos no código NCM 4005.10.90. Entende que os Atos Concessórios nº 20040297063 e 20050253700, registrados em 29/03/2005 e 13/10/2005, respectivamente, beneficiavam com suspensão de tributos as Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 mercadorias classificadas no código NCM 4005.99.90. No entanto, como ficou comprovado que as mercadorias importadas classificam-se no código NCM 4005.10.90, consequentemente não encontram respaldo nos referidos atos concessórios e não fazem jus ao beneficio de suspensão de tributos pleiteado. Regularmente cientificada (fl. 76), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 98/106), juntando documentos às fls. 107/408, na qual, em síntese: Alega que a questão central e única a ser dirimida resume-se na descaracterização, ou não, do regime de drawback suspensão em razão da reclassificação fiscal da mercadoria importada, já que cumpriu todas as exigências para o adimplemento deste regime especial de drawback suspensão ao exportar toda a mercadoria produzida a partir da matéria prima importada, conforme se denota da documentação anexa, o que foi ratificado pela Secex. Por outro lado, caso a Receita Federal pretendesse contestar o cumprimento dos Atos Concessórios com a exportação dos produtos, para, após, formalizar a exigência fiscal, caber-lhe-ia o ônus da prova do descumprimento do regime aduaneiro, sobretudo quando os relatórios da Secex apontam para seu regular cumprimento. Demais disso, como o produto da importação foi utilizado na fabricação da mercadoria exportada, deve-se concluir que houve unicamente um erro material na classificação fiscal da mercadoria importada. Colaciona jurisprudências do CARF. Pelo exposto, requer o total cancelamento dos lançamentos e que todas as intimações e comunicados sejam feitas em nome do seu representante legal. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 07-42.852 a seguir transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 28/10/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A divergência de classificação fiscal do produto importado em regime de Drawback Suspensão, sem a descaracterização da sua descrição, não configura inadimplemento do regime de modo a legitimar a exigência dos tributos suspensos. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, afirmando, em síntese, o seguinte: 1) inaplicável a multa Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 prevista no inciso I do art. 84 da MP 2.158-35/2001; 2) Da ausência de dolo (caso entenda tratar- se de infração subjetiva); 3) Violação ao princípio do não confisco. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão remanescente da presente demanda versa exclusivamente sobre a aplicação da multa derivada de erro na classificação fiscal atribuída pela Recorrente em decorrência da análise dos procedimentos atinentes ao Regime de Drawback Suspensão. Conforme já exposto no relatório acima, a DRJ em Florianópolis julgou parcialmente procedentes os argumentos apresentados na impugnação no qual ficou evidenciado que, apesar do erro na classificação fiscal das mercadorias constantes da DI n o 05/1.171.750-9, houve o adimplemento integral do referido regime especial. Destaca que a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação é a mesma que está amparada do Ato Concessório, e que o erro na indicação do NCM não pode acarretar a exigência dos tributos e seus acréscimos. No que diz respeito ao erro de classificação fiscal, ficou evidenciado na impugnação que não houve um enfrentamento específico desta questão. A bem da verdade, a Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 Impugnante (ora Recorrente) concorda que houve um erro material na escolha do NCM, mas que esse erro não poderia descaracterizar todo o regime de Drawback. Por sua vez, a decisão recorrida assim tratou sobre o tema em questão: E, não obstante não contestar especificamente a reclassificação procedida pelo fisco, a impugnante considera que houve somente um erro material na escolha do código NCM, o que, entretanto, não é suficiente para descaracterizar todo o regime de Drawback, devendo os lançamentos serem cancelados. Em parte tem razão a impugnante. Quanto à multa por classificação incorreta, esta deve ser mantida, haja vista a manifesta subsunção dos fatos (erro de classificação fiscal) à hipótese normativa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Tendo em vista a decisão proferida pela DRJ de Florianópolis de manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada erroneamente, a Recorrente apresenta o argumento de que seria inaplicável a multa prevista no inciso I do art. 84 da MP 2.158-35/2001 por ausência de dano ao erário em virtude de mero equívoco cometido pela Recorrente. Destaca ainda que, caso entenda tratar-se de infração subjetiva, haveria a necessidade da presença de dolo ou culpa do agente, o que não ocorreu no presente caso. Finaliza apresentando os argumentos de que a exigência da referida multa implica na violação ao princípio do não confisco. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Inicialmente cabe reforçar o fato de ser incontroverso a ocorrência do erro na classificação fiscal por parte da Recorrente, quer por não ter havido qualquer argumento de defesa refutando a classificação atribuída pela fiscalização, quer em função da confirmação em sua própria defesa que cometeu o referido erro. No que concerne a inaplicabilidade da multa por ausência de dano ao erário, corroboro com o entendimento esposado pela decisão recorrida no sentido de que houve subsunção do fato à norma prevista no art. 84, I da MP n o 2.158-35/2001. Ou seja, identificado o erro na classificação fiscal da mercadoria informada na Declaração de Importação por parte da autoridade fiscal, cabível a aplicação da penalidade de um por cento sobre o valor da mercadoria. Relevante destacar ainda que, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações às normas aduaneiras independem da intenção do agente nos termos do §2º do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. Por fim, no que diz respeito ao argumento de violação ao princípio do não confisco, os Conselheiros deste Tribunal Administrativo encontram-se impossibilitados de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias nos termos da Súmula CARF n o 2. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001586/2010-90 Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade de norma tributária e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005596/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/02/2002 VÍCIOS FORMAIS – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE Reclassificação tarifária dos produtos importados fulcrada em Laudos Técnicos, para os procedimentos de lançamento adotados pela Fiscalização demonstram a legalidade do lançamento. Fase inquisitorial, investigativa, não comporta apresentação de quesitos para peritagem de laudo por parte do contribuinte, haja vista a não instauração do contencioso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO CONTRIBUINTE EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente requereu diligência em fase de impugnação, mas a DRJ não acolheu, o que não configura cerceamento de defesa em razão do livre convencimento do julgador, conforme legislação de regência. Desnecessidade de diligência pela ocorrência de processo suficientemente maduro não configurando extirpação de direitos, como reza o artigo 18 e o artigo 29 do Dec. 70.235/72. Veja: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (GN) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. VÍCIO FORMAL – MERA SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. INOCORRÊNCIA. Torna-se impossível a ocorrência de vício formal apontado pelo Contribuinte, fulcrado em mera SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. LANÇAMENTO BASEADO EM LAUDOS NÃO EQUIVOCADOS, PARA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS ENCONTRA-SE ALINHADO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MULTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ARTIGO 80, INCISO I DA LEI Nº 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.430/96 Encontra-se de conformidade com a legalidade a exigência do recolhimento das penalidades de multas de lançamento de ofício incidentes sobre as diferenças de tributos, já que ocorreu fato que tipifique a declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108)
Numero da decisão: 3001-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de vícios formais, de indeferimento de diligência e de afronta a princípios legais e constitucionais e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Fase inquisitorial, investigativa, não comporta apresentação de quesitos para peritagem de laudo por parte do contribuinte, haja vista a não instauração do contencioso. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO CONTRIBUINTE EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente requereu diligência em fase de impugnação, mas a DRJ não acolheu, o que não configura cerceamento de defesa em razão do livre convencimento do julgador, conforme legislação de regência. Desnecessidade de diligência pela ocorrência de processo suficientemente maduro não configurando extirpação de direitos, como reza o artigo 18 e o artigo 29 do Dec. 70.235/72. Veja: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (GN) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 2 VÍCIO FORMAL – MERA SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. INOCORRÊNCIA. Torna-se impossível a ocorrência de vício formal apontado pelo Contribuinte, fulcrado em mera SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. LANÇAMENTO BASEADO EM LAUDOS NÃO EQUIVOCADOS, PARA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS ENCONTRA-SE ALINHADO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MULTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ARTIGO 80, INCISO I DA LEI Nº 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.430/96 Encontra-se de conformidade com a legalidade a exigência do recolhimento das penalidades de multas de lançamento de ofício incidentes sobre as diferenças de tributos, já que ocorreu fato que tipifique a declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de vícios formais, de indeferimento de diligência e de afronta a princípios legais e constitucionais e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde contém todos os elementos necessários para conhecimento do julgado, objetivando a simplicidade e celeridade, ato-o como meu, até seu julgado, onde nos informa: Relatório. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/08/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 80.359,66, em face dos fatos a seguir descritos.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declaração de Importação No. 02/0104192-2, de 05/02/2002, diversos produtos declarados em 4 adições;  Em ato de conferência física, foram retiradas amostras de todos os produtos para análise laboratorial, sendo emitido o Laudo de Assistência Técnica No. 1604.08, em 22/04/2003;  Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização apurou as seguintes divergências: - Adição 003: O importador declarou “Mono-Di ou Tetrassulfctos de Tiourama, Nome Comercial: Sulfads, com classificação fiscal no Código NCM 2930.30.90 com incidência das alíquotas de 3% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de mistura de reação constituída principalmente, de Tetrassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Tetrassulfeto de Dipentametilenotiurama); I-Iexassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Hexassulfeto de Dipentametilenotiurama); um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 4 portanto com classificação fiscal no código NCM 3824.90.89, com incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 004: O importador declarou “Buflomedil e seus derivados, sais destes produtos. Nome Comercial: Vanox ZMTI, com classificação fiscal no Código NCM 2933.99.45 com incidência da alíquota de 0% (nihil) tanto para o Imposto de Importação como para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de Sal de zinco de 2- mercaptotolumidazol, Sal de um outro composto cuja estrutura contem um ciclo Imidazol condensado, um outro composto heterocíclico, exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, contendo Óleo Mineral, na forma de pó, com classificação fiscal no código NCM 2933.99.59, com incidência das alíquotas 2% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Quanto a Declaração de Importação No. _02/0448875-8, de 20/05/2002, foram apuradas as seguintes divergências: - Adição 004: O importador declarou produto com Nome Comercial: Chivacure EPD, com classificação fiscal no Código NCM 2916.31.39 com incidência das alíquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de 4-Dimetilaminobenzoato de Etila, Ester de qualquer outro Aminoácido com classificação fiscal no código NCM 2922.49.90, com incidência das alíquotas de 12% do Imposto de Importação e 0% (nihil) do Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 006: O importador declarou produto com Nome Comercial: Chivacure ITX, com classificação fiscal no Código NCM 2930.90.29 com incidência das alíquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de Mistura de Isômeros 2-(l- Metiletil)- 9H-Tioxanto-9-ona e 4-(1-Meti1etil)-9H-Tioxanto-9-ona, Outro Composto cuja estrutura contém até 2 heteroátomos de Enxofre, um outro Composto Heterocíclico, com classificação fiscal no código NCM 2934.99.49, com incidência das alíquotas de 12% do Imposto de Importação e 0% (nihil) do Imposto de Produtos Industrializados; - Adição 007: O importador declarou produto com Nome Comercial: Chivacure TPO, com classificação fiscal no Código NCM 2931.00.69 Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 5 com incidência das alíquotas de 3,5% para o Imposto de Importação e 0% (nihil) para o Imposto sobre Produtos Industrializados; Foi apurado que o produto consistia de Óxido de 2, 4, 6 - Trimetilbenzoldifenilfosafina, qualquer outro composto orgânico- fosforado com classificação fiscal no código NCM 2931.00.39, com incidência das alíquotas de 12% do Imposto de Importação e 0% (nihil) do Imposto de Produtos Industrializados;  A descrição das mercadorias relacionadas não fornece os elementos necessários para seu correto enquadramento; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR ( fls. 80 verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70 235/72, em 28/12/2006, de fis. Sl à 135, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que: - A impugnante não teve acesso ao conteúdo técnico dos Laudos de Assistência Técnica, não podendo formular quesitos, só tomando ciência dos resultados; - PRELIMINARMENTE, alega o cerceamento do direito de defesa, por não tomar conhecimento expresso da causa e do fundamento que ampara 0 lançamento tributário; - Pelo artigo 36 da Instrução Normativa No. 157/2002, e' vedada a indicação do código NCM pelo Laudo de Assistência Técnica; 0 Quanto ao produto Sulfadis: A amostra coletada e que deu origem a emissão do Laudo de Assistência Técnica No. 0581/2002, indica uma faixa de fusão de 127” - l29°. Os solúveis em dissulfeto de Carbono estão na faixa de 90° - 97° ou 96° - 98° para o Tetrassulfeto de Dipentametilenotiurama. Os insolúveis em dissulfeto de Carbono estão na faixa de l29° a 137°. - Comparando esta última faixa com a amostra retirada, esta tem um começo de faixa de fusão apenas 2° C abaixo da faixa de insolúveis no dissulfeto de Carbono. - O Laudo de Assistência Tecnica indica a solubilidade parcial, mas não especifica quantidades. - A resposta ao quesito 3 indica que NÃO SE TRATA DE PREPARAÇÃO. Logo, não há base legal para sua classificação fiscal na posição NCM 3824. - A Nota Complementar No. 1, a) do capítulo 29, permite a classificação fiscal de orgânicos, mesmo contendo impurezas. - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH também corroboram neste sentido. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 6 - Deve prevalecer a regra 3 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado quanto a especificidade da posição NCM e característica essencial dos produtos. - 0 Quanto ao produto VANOX ZTI: Em face do resultado do Laudo de Assistência Técnica, pleiteia a classificação fiscal em uma terceira posição, no código NCM 2933.99.99; - Quanto ao produto CHIVACURE EPD: De acordo com a literatura técnica anexada, o produto e' um outro ester do ácido benzóico, com classificação fiscal no código NCM 2916.21.99, tal qual como declarado na adição 004 da Declaração de Importação No. 02/0448875-8; Este posicionamento é corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referente a posição NCM 2916; - Quanto ao produto CHIVACURE ITX:_ De acordo com a literatura técnica anexada, o produto é uma outra tiamída (TRICOMPOSTO ORGANICO) com classificação fiscal no código NCM 2930.90.29, tal qual como declarado na adição 006 da Declaração de Importação No. 02/0448875-8; Este posicionamento é corroborado pelas Notas, Explicativas do Sistema Harmonizado referente a posição NCM 2930; - Quanto ao produto CHIVACURE TPO: Em face do resultado do Laudo de Assistência Técnica, pleiteia a classificação fiscal em uma terceira posição, no código NCM 2922.49.90; - Incabíveis a imposição de penalidades dada a inocorrência de qualquer declaração inexata, de acordo com 0 CST No. 47/88 e o Ato Declaratório Imperativo No. 13/2002; - Não cabe a incidência da multa de controle administrativo por ausência de tipicidade; - Quando em ambos os códigos NCM ocorre o licenciamento automático, não há o que se falar em importação de mercadoria sem amparo de Licença de Importação; - Incabível também a multa proporcional ao valor aduaneiro prevista no artigo 84, I da Medida Provisória No. 2.158/01, pelo teor do Ato Declaratório Normativo No. 29/80; - O enquadramento incorreto na TAB não se encontra tipificado; - Inconstitucionalidade e ilegalidade da TAXA SELIC; - Protesta pela produção de provas, apresentando os quesitos; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 7 - Pugna a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. Em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2010 a 1ª Turma da DRJ/SP2, exarou o Acórdão sob nº 17-44.531, onde por maioria de votos julgou improcedente a impugnação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 8 Foi noticiada por AR no dia 11 de outubro de 2010, conforme documento às e-fls. 195 dos autos, sendo que no dia 10 de novembro do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, onde alega: Preliminarmente vícios formais, seja pela inobservância de disposições expressas previstas na legislação, seja por cerceamento de seu direito de defesa, com ofensa ao devido processo legal. E, no mérito, inobservância da unidade julgadora por contrária a prova documental colacionada. Enfrenta também as penalidades de multas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Trata da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração ora impugnado, mediante a incidência de taxas de juros pela taxa Selic. Produção de provas. Pugna pela procedência do recurso aviado. Foi sorteado eletronicamente ao chegar ao CARF, onde os conselheiros, antes de julgarem completaram seus mandatos, sendo a mim distribuído e indicado dentro do prazo de seis meses contados da distribuição. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Preliminares. 3.1. Vícios formais pela inobservância de disposições expressas previstas na legislação vigente Alega vício formal pela inobservância de disposições expressas em lei, requerendo a declaração de nulidade do Lançamento, em razão de a reclassificação tarifária dos produtos importados pela Recorrente do exterior, estar fulcrada em Laudos Técnicos, sendo que os procedimentos adotados pela Fiscalização foram anteriores a emissão deles (laudos). Diz que, ante ao exame laboratorial dos produtos importados pela Recorrente, somente a Fiscalização pode realizar seus quesitos, não sendo dado a ela tal oportunidade e, Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 9 segundo ela, está contrário à legislação de regência, mormente ao Dec. 70.235/72, porque o procedimento fiscal tem início, entre outros, pelo despacho aduaneiro de mercadoria importada. Em outras palavras, entende a Recorrente que na fase de investigação aduaneira ela deveria ser consultada dos procedimentos e realizar seus quesitos investigativo. Ou seja, a fiscalizada determinando a fiscalização, esquecendo que, quando uma mercadoria é encaminhada para a fiscalização aduaneira, deve ela passar pelo crivo de uma análise do fiscal, podendo e devendo ele e os órgãos competentes examinarem documentos, verificar a classificação fiscal, avaliar valores declarados e inspecionar fisicamente a mercadoria e, se necessário realizar perícias, visando evitar irregularidade. Esses procedimentos, à época dos fatos era regido pelo DL nº 37 de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto importação e organiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, inclusive quanto a fiscalização. Está cristalino nos autos que a Fiscalização, recolheu amostras dos produtos e encaminhou para exames de conferência, realizada por especialista, repise, isso em fase de investigação, autorizada pelo DL mencionado. DL 37/66 - Art. 118. A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Enfim, pugna a Recorrente pela nulidade da lavratura do auto de infração, sob o argumento de não ter sido reconhecido o seu direito de realizar o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento fiscal. Ledo engano, pois o procedimento fiscal, que inicia antes da lavratura do auto de infração on da notificação do débito, é uma fase meramente investigativa e inquisitória, como alhures dito, onde é obrigação do fiscal colher elementos, analisar documentos e informações, entre elas (informações), se necessário encaminhar para se ter um laudo pericial de um ‘expert’ e, do conjunto probatório lançar ao auto de infração ou não. Isso implica que é uma fase pré- litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, onde não se tem litigante, pois não há acusação nem acusado, mas mero investigado. Entretanto, após a investigação, com a conclusão, ocorrendo infração e lançamento é que se inicia a fase litigiosa, onde a resistência à pretensão do Fisco, o então antes investigado passa a ser autuado, que se tem início a situação conflituosa onde se deve respeitar os direitos arguidos nesse quesito. Então, repise, na fase procedimental a fiscalização não está obrigada a informar ao contribuinte das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe oportunidade de esclarecimentos à vista dos elementos de prova coletados. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 10 Necessário não se olvidar do artigo 3º da IN/SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997, que determinava a intimação previa do contribuinte para prestar esclarecimentos, cujos quais seriam dispensados, segundo o § único, a juízo do auditor fiscal. Portanto, nessa seara rejeito a preliminar, haja vista que quando a realização do laudo investigativo não se tinha instalado o contencioso administrativo. 3.2. Indeferimento de diligência em fase de impugnação A Recorrente requereu diligência em fase de impugnação, mas a DRJ não acolheu, sendo que ela entende que esse indeferimento também afetou na motivação da decisão, causando nulidade. A razão de conversão do julgamento em diligência ao Laboratório Nacional de Análises da 8ª Região Fiscal, e/ou ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro-INT, seria para manifestação deles quanto as conclusões contidas no Laudos Técnicos que fulcraram o lançamento. Segundo inteligência do inciso II, do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu levar aos autos argumentos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, a Recorrente teve acesso e tempo hábil para contestar tecnicamente o laudo levado à testilha pelo lançador, na oportunidade que recebeu o auto de infração, onde, por legislação de regência, mormente o DL 70.235/72, no trintídio defensivo, poderia ter apresentado o seu laudo contestatório. Na dinâmica do CPC, compete a parte instruir a petição inicial ou defensiva com os documentos destinados a provar suas alegações. Mas, a Recorrente assim não o fez. Para a unidade julgadora os autos estavam maduros para decisão e só a ela competia decidir da necessidade de diligência, ainda que fossem as diligências junto ao Laboratório Nacional de Análise e outros do gênero, não configurando extirpação de direitos, como reza o artigo 18 e o artigo 29 do Dec. 70.235/72. Veja: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (GN) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se olvide, que mais uma vez a Recorrente perde o ‘time’ de produzir sua prova nessa fase recursiva, pois teve em suas mãos o prazo de 30 dias para aviar a presente peça, cuja qual poderia estar acompanhada de um laudo técnico por ela elaborado, contestando o laudo que embasou o lançamento. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 11 Portanto, essa preliminar também rejeito. 3.3. Princípios da isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, e eficiência De forma genérica, como se o argumento fosse uma negativa geral, a Recorrente expende esforço ‘Homérico’ para acusar a autuação e a decisão recorrida, agressoras dos princípios constitucionais acima, esquecendo que é ônus do autuado a indicação de toda matéria de defesa, com fundamentos fáticos e jurídicos que constituem a base da alegação de improcedência do lançamento, atacando clara e especificamente os fatos descritos pelo lançador, como dispõe o CPC, onde a negativa geral somente se admite se apresentada por curador ou advogado dativo. Por fim, a impugnação administrativa deverá ser instruída contendo TODOS os argumentos de fato e de direito necessários e suficientes para fundamentar o requerido, bem como com todos os elementos comprobatórios pertinentes. Rejeito a preliminar. 3.4. Vício formal – Vedação a indicação de posição, subposição, itens ou códigos NCM Outro vício apontado é a proibição de, conforme expressa previsão legal do artigo 36, da IN/SRF. N° 152/2.002, com as posteriores alterações da IN/SRF. 492/2.005, quando da formalização de quesitos por parte dos AFRF e até mesmo na emissão dos Laudos Técnicos, indicação de posição, subposição e outros quejandos, inclusive NCM. Alega que os laudos “fazem expressa menção de “não compreendidos em nem especificados em outras posições", sinalizando, assim, eventual indicação de classificação tarifaria aos agentes do fisco, procedimento esse, repita-se, que é manifestamente ilegal. conforme expressa previsão legal contida nas instruções normativas n°s 152l2.002 e-fl 492l2.005, do sr. Secretário da Receita Federal, que disciplinam a emissão de laudos técnicos para identificação de produtos importados do exterior.” Como visto acima, em seu recurso a Recorrente deseja nulidade dos laudos, que abrangeria a nulidade absoluta do lançamento, por mera SINALIZAÇÃO DE EVENTUAL INDICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Entretanto, o Decreto 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo administrativo fiscal, no Capítulo III, que trata das nulidades, em seus dispositivos, incluindo caput, incisos e parágrafos não prevê nulidade baseada em sinalização de eventual erro procedimental, afrontando instrução normativa. Confira: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 12 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. 4. MÉRITO 4.1. Lançamento indevido. Baseado em laudos equivocados Segundo a Recorrente não há de prosperar o lançamento, uma vez que ele está fulcrado em laudos errôneos quanto a reclassificação tarifária dos produtos importados do exterior, e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições O3 e O4) e 02/0448875-8 (Adições 04, 06 e 07). Contesta cada produto a Recorrente, mas a fundamentação da perícia realizada pela DRJ, justificando a manutenção do lançamento e explicitando os laudos é de uma excelência ímpar, razão pela qual adoto-o como minha na razão de julgar, julgando improcedente os argumentos recursivos. Confira: A classificação fiscal dos produtos. Produto SULFADS: Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 3824.90.89, reclamada pela fiscalização, e NCM 2930.30.90, apontada na impugnação como a correta: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 13 O laudo de assistência técnica nº 0581/04, (folhas 34), o resultado apontou afirmativo para mistura de reação constituída principalmente, de Tetrassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Tetrassulfeto de Dipentametilenotiurama); Hexassulfeto de bis- (Piperidinotiocarbonila), (Hexassulfeto de Dipentametilenotiurama); um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições. Urge a determinação da Regra No.l das Regra Gerais do Sistema Haimonizado. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: I.0s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação e' determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: O texto da posição 3824 é expresso ao citar preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica nº. 0581/04, (folhas 34). Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Produto Vanox ZMTI. Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2933.99.59, reclamada pela fiscalização, e NCM 2933.99.45, apontada na impugnação como a correta: O laudo de assistência técnica nº 058l/05, (folhas 39), o resultado apontou afirmativo para Sal de zinco de 2-mercaptotolumídazol, Sal de um outro composto cuja estrutura contém um ciclo Imidazol condensado, um outro composto heterocíclico, exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, contendo Óleo Mineral, na forma de pó. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 14 O texto do código NCM 2933.99.5 e expresso ao citar cuja estrutura contém um ciclo imidazol (hidrogenados ou não), o que encontra perfeita ressonância com 0 resultado do laudo de assistência técnica No. 0581/05, (folhas 39). Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual- 2933.99.59. Aplicação da Regra l c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Hannonizado. Produto CHIVACURE EPD Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2922.49.90, reclamada pela fiscalização, e NCM 2916.31.39, apontada na impugnação como a correta: O laudo de assistência técnica nº 1604/05, (folhas 61), o resultado apontou afirmativo para de 4-Dimetilaminobenzoato de Etila, Ester de qualquer outro Aminoácido. O texto da subposição 2922.4 é expresso em citar Aminoácidos, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica nº 1604/05, (folhas 69. Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual - 2922.49.90. Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Produto CHIVACURE ITX Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2934.99.49, reclamada pela fiscalização, e NCM 2930.90.29, apontada na impugnação como a correta: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 15 O laudo de assistência técnica nº 1604/07, (folhas 64), o resultado apontou afirmativo para Mistura de Isômeros 2-(1-Metiletil)-9H-Tioxanto-9-ona e 4-(1- Metiletil)-9H-Tioxanto-9-ona, Outro Composto cuja estrutura contém até 2 heteroátomos de Enxofre, um outro Composto Heterocíclico. O texto da subposição 2934.99.4 é expresso em citar cuja estrutura contém exclusivamente até 2 heteroátomos de enxofre, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica nº 1604/07, (folhas 64). Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual- 2934.99.49. Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado para o código NCM 2931.00.39. Produto CHIVACURE TPO Para uma adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos NCM 2931.00.39, reclamada pela fiscalização, e NCM 2931.00.69, apontada na impugnação como a correta: O laudo de assistência técnica nº 1604/08, (folhas 68), o resultado apontou afirmativo para Oxido de'2, 4, 6 - Trimetilbenzoldifenilfosañna, qualquer outro composto orgânico-fosforado. O texto da subposição 293l.00.3 é expresso em citar Compostos organofosforados, o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de assistência técnica No. 1604/08, (folhas 68). Por não ter código NCM específico, adota-se com classificação fiscal o código NCM residual- 2931.00.39. Aplicação da Regra 1 c/c Regra 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado para o código NCM 2931.00.39. Nas razões acima, entendo sem razão a Recorrente. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 16 4.2. Das penalidades de multas do imposto de importação (artigo 44, inciso I, da lei nº 9.430/96) e do imposto sobre produtos industrializados (artigo 80, inciso I da lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96 Diz que a decisão recorrida errou ao julgar legal a exigência do recolhimento das penalidades de multas acima citadas de lançamento de ofício incidentes sobre as diferenças de tributos, já que não ocorreu qualquer fato que tipifique a dita Declaração Inexata, considerando que a classificação adotada pela Recorrente é a correta, diante dos argumentos enfrentados quanto a perícia. A questão ventilada parece não merecer muita reflexão, pois considerar-se-ão ilegais os lançamentos das mencionadas multas, se equivocadas estiverem as classificações dos produtos concluídos pelos Laudos e acatados pela Fiscalização e pela DRJ. Como adotei o mesmo posicionamento dos Laudos, da Fiscalização e da DRJ, entendo improcedente a Recorrente, nesse aspecto, porque considero legais os laudos e seus consectários, até a decisão objurgada. Mas, a Recorrente apresenta a seguinte razão para desconsiderar a aplicação da multa:  A multa lançada está prevista na letra ‘a’, do inciso II, do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 526, do Decreto 91.030/85;  Que ela não promoveu a importação dos produtos importados do exterior, e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições 03 e O4) e O2/0448875-8 (Adições 04, 06 e 07), objeto da reclassificação tarifária;  Esclarece que os produtos importados por ela e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições 03 e O4) e 02/0448875-8 e foram objeto da reclassificação, estão sujeitas a Licenciamento Automático; A decisão ora anatematizada detalhou a razão pela qual há incidência de multa por ausência de Licença de Importação. Vejamos: ... O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 17 importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. (DN) Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que possibilita um controle prévio das importações não só pela Secretaria da Receita Federal, mas também por todos os órgãos anuentes via concessão de Licença de Importação seja automática ou não automática. Toda a mercadoria importada está sujeita a controle administrativo, podendo ser automático ou não automático. A DISTINÇÃO APENAS CONSISTE NA ANUÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO, MAS UMA VEZ ATENDIDO TAL QUESITO, SUAS CONSEQUÊNCIAS SÃO RIGOROSAMENTE IDÊNTICAS, ou seja, zelar e monitorar o controle administrativo das importações. (DN) Se o importador incorreu em erro na classificação fiscal informada na Declaração de Importação, ainda que passível de licenciamento automático, tem por consequência o fato de que os sistemas de controle administrativo de importações, que operam sob a chave do código NCM, tomam-se inoperantes, com sensível dano a toda ordem de controle administrativo, frustrando toda ação implementada nesse sentido, inutilizando assim o aparato institucionalizado que monitora a operação. (DN) ..... Para abrilhantar ainda mais a ‘exegese’ da Decisão, socorreu-se do Ato Declaratório COSIT nº 12/97, que também adoto, na mesma razão. Confira: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do Inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro a Declaração de Importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ‘ex' exige novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito. com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante _ (Grifo Nosso) Conclui com peculiar eficiência, que também adoto: ‘.... Na prática, isto tem a seguinte repercussão: Não se trata de produtos corretamente descrito, consoante a descrição feita pelos Laudos de Assistência Técnica aqui assinalados, restringindo a descrição ao nome comercial dos produtos. Inaplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97. (DN) Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 18 Em face disto, tem-se como consequência a imposição de multa referente à falta de licenciamento no momento do despacho aduaneiro, dado que aquele solicitado anteriormente, por força de dispositivo normativo, mostrou-se inadequado. Em última análise, uma suposta procedência do pedido da Impetrante representaria uma inversão de valores, tomando inócuo todo o procedimento até então instaurado para tomar eficaz a aplicação de uma legislação que se apresenta coerente em seus fundamentos. ...” Então, fato incontroverso é que a classificação feita pela Recorrente do produto importado estava incorreto, com a correção baseada nos laudos, que não foram desconsiderados pelas decisões até então tomadas, houve a reclassificação dos produtos, cuja consequência é a imposição de multa referente a falta de licenciamento no momento do despacho aduaneiro. 4.3. Da exigência da penalidade de multa do artigo 526. inciso ii. do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com a atual redação do Decreto n° 6.759/2.009, a pretexto de ter ocorrido a importação de mercadorias do exterior ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente. A Recorrente argumenta que, como consta na fundamentação do AI, o AFRFB por considerar que as mercadorias importadas foram reclassificadas, há imperiosa necessidade de aplicar a multa por considerar que o produto encontra-se desamparado de Licença de Importação, que era previsto no artigo 526, do Decreto nº 91.030/85, que ela não concorda, pois ela “... não promoveu a importação dos produtos importados do exterior, e despachados pelas Declarações de Importação n°s 02/0104192-2 (Adições 03 e O4) e O2/0448875-8 (Adições 04, 06 e 07), objeto da reclassificação tarifária através do Auto de Infração de que trata o Processo administrativo em tela, ao desamparo de Guia de importação, que é a tipificação da multa do artigo 633, inciso II, letra “a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.53I2.002, VEZ QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇAO VIGENTE, OS) PRODUTOS EM QUESTAO AO ESTAO SUJEITOS A “LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PELO DECEXISECEX", TANTO NAS CLASSIFICAÇOES TARIFARIAS ADOTADAS PELA RECORRENTE, BEM COMO, NAQUELAS EXIGIDAS PELO FISCO NO REFERIDO AUTO.” Na mesma seara do item anterior, os produtos foram reclassificados compelindo aplicação da multa, com base legal supramencionada alhures. 4.4. Da exigência da penalidade de multa prevista no artigo 84, inciso i, da medida provisória n° 2.158l2.001. Para a Recorrente equivocada é também a aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158/2.001, regulamentado pelo artigo 636, inciso I, do Decreto n° 4.543/2.002, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal das mercadorias Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 19 importadas pela Recorrente do exterior, e despachadas pelas Declarações de Importação n°s. 02/0104192-2 (Adições 03 e 04) e 02/0448875-8 (Adições O4, O6 e 07). Alega que o Ato Declaratório Normativo nº 29/80 pacificou o entender da inaplicabilidade de multas por erro de classificação tarifária nas situações da espécie. Junta julgados. Todavia, não é esse meu posicionamento, lastreado pelo entender do CARF, já que majoritário é o pensar que é desprovida de licenciamento, portanto passível de multa específica, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, onde a descrição na DI não retrata a realidade, desfigurando a identificação e ao devido enquadramento tarifário, sendo que segue na mesma seara a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro do produto que foi classificado incorretamente no NCM, conforme dispõe o inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001. Sem razão a Recorrente. 4.5. Da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração ora impugnado, mediante a incidência de taxas de juros pela Taxa Selic. Argumenta erro por vício formal a incidência dos juros de mora, vez que tal encargo somente é devido após a decisão final a ser exarada no processo administrativo, quando então o contribuinte será considerado em mora. Justifica: “... 7.2. E essa incidência dos juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco Federal, utiliza-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7.3. E quanto a esse aspecto, em que pese a respeitabilidade daqueles que proclamam pela constitucionalidade da Taxa SELIC, esta não pode prosperar da forma como é aplicada aos tributos, seja a título de juros moratórios ou de correção monetária, por ofender os preceitos constitucionais, como muito bem abordado pelo Ilustre Relator Ministro Franciulli Netto, quando da Decisão proferida no Recurso Especial n° 215_.881._- Paraná, onde, por unanimidade, a Segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, sob as seguintes fundamentações. ...” Nesse aspecto, ao julgador dessa Corte, não há muito que possa reflexionar sobre o tema, pois aplicação de súmulas é imperiosa. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005596/2006-18 20 No que trata aos juros de mora, calculados com base na Taxa Selic e sua incidência sobre a multa aplicada, decorre de norma cogente, tratando-se de, como dito, matéria já sumulada no âmbito desse e. Conselho, a teor dos Enunciados nº 4 e nº 108, onde vincula o julgador. Confira: Súmula CARF nº 04 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Também sem razão a Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto art118

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11140170 #
Numero do processo: 10314.725740/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGIs E ORDEM DE APLICAÇÃO. A classificação observa, sucessivamente, as RGIs: RGI 1 (termos da posição e Notas; NESH como apoio); RGI 2 (incompletos/mistos/conjuntos); RGI 3 (concorrência: 3(a) especificidade, 3(b) essencialidade, 3(c) posição posterior); RGI 4 (analogia) e RGI 5 (acondicionamento), quando cabíveis; e RGI 6 (subposições). Posição residual só incide se, após as RGIs, inexista posição específica. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. Apenas as Soluções de Consulta emanadas da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação têm caráter vinculante administrativo erga omnes a teor do artigo 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.
Numero da decisão: 3001-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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RGIs E ORDEM DE APLICAÇÃO. A classificação observa, sucessivamente, as RGIs: RGI 1 (termos da posição e Notas; NESH como apoio); RGI 2 (incompletos/mistos/conjuntos); RGI 3 (concorrência: 3(a) especificidade, 3(b) essencialidade, 3(c) posição posterior); RGI 4 (analogia) e RGI 5 (acondicionamento), quando cabíveis; e RGI 6 (subposições). Posição residual só incide se, após as RGIs, inexista posição específica. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. Apenas as Soluções de Consulta emanadas da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação têm caráter vinculante administrativo erga omnes a teor do artigo 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata-se de impugnação aos Autos Infração de folhas 2 e seguintes, por meio dos quais se exige da interessada crédito tributário no montante de R$ 414.880,34, referente (i) às diferenças de Imposto de Importação – II e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício de 75%, em virtude da reclassificação fiscal das mercadorias importadas pelas DI´s relacionadas na peça impositiva, registradas no período de Set/2010 a Agosto/2012; e, (ii) multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. As exigências são decorrentes da constatação fiscal de que teriam sido classificadas de forma equivocada, no código NCM 4202.12.20, as mercadorias descritas como “MOCHILA”, tendo o lançamento alterado a classificação fiscal delas para o código NCM 4202.92.00, resultando em aplicação de alíquotas de imposto de importação superior e, por consequência, nas exigências das diferenças de tributos e contribuições recolhidos a menor, e na aplicação da multa por classificação fiscal incorreta, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramentos legais dos autos de infração (fls. 2 a 70) e no relatório de fiscalização aduaneira, fls. 71 a 111. Cientificada do lançamento em 17/8/2015, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 490 a 498, na qual traz as seguintes razões de defesa: Alega que enquadrava a mercadoria na NCM 4202.12.20 tendo em vista próprio entendimento esboçado pela Receita Federal na época do fato gerador, não podendo responder por conduta que de fato coadunava com o entendimento do fisco. Esclarece que a NCM 4202.92.00, entendida como correta pela fiscalização, é genérica, devendo ser aplicada somente quando não for possível enquadrar o produto em nenhuma outra classificação específica. Afirma que sempre classificou os seus produtos comercialmente denominados “MOCHILAS” à época do fato gerador do presente auto de infração (2010 a 2012) no NCM 4202.12.20, de acordo com a Solução de Consulta 396, de 28/9/2005, Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 3 solicitada por outra empresa importadora, cuja ementa transcreve. Todavia, no auto de infração o auditor fiscal se embasa nas soluções de consultas nºs. 10, de fevereiro de 2014, e 132, de setembro de 2012, ambas posteriores aos períodos apurados no auto de infração. Diz que a Receita Federal do Brasil se contradiz e ignora totalmente a regra de classificação fiscal e determina que o produto “mochila” seja enquadrado no código NCM 4202.92.00. Conforme se pode verificar pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, a posição 4202 trata de produtos utilizados normalmente para transportar ou acondicionar outros objetos, desdobrando-se nos itens 4202.1, 4202.2, 4202.3 e 4202.9, sendo a subposição 4202.1 a única adequada para o enquadramento de “mochila”, haja vista que tal produto [...] equipara-se a artefatos semelhantes àqueles citados para o transporte e/ou acondicionamento de documentos e de estudantes, como por exemplo: livros, cadernos, materiais escolares e de escritório. Ademais, não se pode olvidar que a não menção expressa do termo “mochila” na subposição 4202.1 não acarreta a exclusão deste produto de tal classificação fiscal, de acordo com o disposto no item I, da nota explicativa referente à regra 1, contida nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Diz que [...] não restam dúvidas quanto à ilegalidade do auto de infração [...], na medida em que visa a cobrança de tributo a maior, fundamentando-se em suposto enquadramento errôneo de mercadorias no período de 2010 a agosto de 2012, sob a égide de Soluções de Consulta posteriores e com entendimento contrários à época. Em remate à parte argumentativa da peça, requer o cancelamento do auto de infração, afastando-se o enquadramento do produto na NCM 4202.92.00, aduzindo que, à época do fato gerador, a Receita coadunava com o entendimento da empresa. Ao final, PEDE seja recebida e acolhida sua impugnação, cancelando-se o auto de infração. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS. REGRAS GERAIS, COMPLEMENTARES E SUBSIDIÁRIAS. NCM/SH 4202.92.00. As mercadorias identificadas como mochilas, com as características apresentadas neste processo, classificam-se no código NCM 4202.92.00 TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 4 enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário o contribuinte argui, em síntese, que:  Argui que a classificação correta é NCM 4202.12.20 (equiparação a malas/pastas), citando a TEC/Camex da época como indicativa de “mochilas” sob 4202.12.20 e II=20%; por isso, as diferenças de II/IPI seriam indevidas;  Suscita mudança de critério jurídico vedada (CTN, art. 146) e irretroatividade de entendimentos posteriores (p.ex., SC/2012–2014 e SD Coana nº 3/2016);  Alega violação a princípios constitucionais da estrita legalidade, isonomia e livre concorrência, por tratamento desigual a contribuintes em situação que entende idêntica;  Requer, subsidiariamente, o afastamento/redução das penalidades. É relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, com ciência do acórdão à e-fl. 567, no dia 22/11/2022, ao ponto em que o protocolo do recurso aviado ocorreu em 21/12/2022 (e-fl. 568), demonstrando respeito e atendimento ao trintídio legal para a interposição recursal, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.1 Mérito. 2.1 Classificação fiscal (RGI 1 e RGI 6). Cuida-se de auto de infração decorrente de reclassificação fiscal de mercadorias descritas nas DIs vinculadas como “mochilas de tecido sintético” (NCM 4202.12.20 equiparação a malas/pastas), com deslocamento pela Fiscalização para a NCM 4202.92.00. Referida alteração de Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 5 classificação fiscal resultou na apuração de diferenças de II e IPI, e aplicação de multa de ofício (75%), bem como da multa regulamentar aduaneira (1% do valor aduaneiro). De início, visando auxiliar o entendimento acerca da aplicação da RGI ao caso concreto, reduzimos a aplicação escorreita das mesmas no iter interpretativo e classificatório. RGI 1. A classificação fiscal se determina pelos termos das posições e Notas de Seção/Capítulo (NESH). Em relação ao caso concreto, o Capítulo 42, posição 42.02, abrange contentores como malas, maletas, pastas, mochilas/rucksacks e similares. Assim, o primeiro filtro aplicável é verificar o que as DIs descrevem. A análise dos autos demonstra, de forma reiterada, a expressão “mochila de tecido sintético” ao descrever a mercadoria. Essa autodeclaração do importador é compatível com o gênero “mochila (rucksack)” do texto do SH. RGI 6. Uma vez determinada a posição, a seleção do subitem se faz de acordo com os termos dos subitens e Notas (NESH) correspondentes. Dentro de 42.02, os subitens 4202.1 (malas, maletas, pastas, “school satchels”, etc.) não incluem mochilas, uma vez que as mochilas aparecem apenas no grupo “Outros” (4202.92), quando com superfície exterior de têxteis/plásticos. Dado que as DIs registram “mochila” e que o relatório de imposição explicita a superfície têxtil sintética como característica, a subsunção natural, pela RGI 6, é 4202.92.00. Assim, fica claro que é fato provado nos autos que as mercadorias declaradas como mochilas, com menção a tecido sintético nas descrições aduaneiras e na tabela do Relatório Fiscal e no auto de infração, em relação à Regra (RGI 1), se o produto corresponde a um tipo já citado no texto da posição (como mala, pasta ou mochila), deve ser classificado exatamente nesse tipo, e não em ‘outros’ ou em categoria parecida. Já a RGI 6, ao detalhar os subitens, separa mochilas de pastas e maletas. As mochilas entram no grupo ‘Outros’ (4202.92) e, se tiverem superfície têxtil ou sintética, no subitem 4202.92.00. A recorrente equipara as mercadorias de acordo com a sua funcionalidade, malas/maletas/pastas, somada a alegação de “mudança interpretativa” e confiança em suposta SC 396/2005, que não emanou da COSIT, e logo não é vinculante, salvo ao contribuinte consulente. Já a Fiscalização estabelece uma leitura literal dos termos de 42.02, aplicando as RGI 1 e 6 para estabelecer a reclassificação fiscal e manter as diferenças de II/IPI e das multas. Assim, o contribuinte descreveu o produto como mochila, mas classificou em 4202.12.20 (pastas/malas escolares), ao ponto em que a fiscalização reclassificou os itens para 4202.92.00, que é o código específico de mochilas de material têxtil ou sintético. Entendo que a equiparação funcional proposta pelo contribuinte, segundo a qual a mochila seria igual à pasta ou mala contraria a estrutura do SH, que distingue expressamente mochilas (rucksacks) do conjunto “malas/maletas/pastas/school satchels”. Assim, sem a prova Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 6 técnica de que os produtos não sejam mochilas (p.ex., construções rígidas típicas de pasta/briefcase, ausência de alças dorsais, “form factor” e usos próprios), prevalece o texto nominativo do SH (RGI 1) e o critério exclusivo do subitem (RGI 6). 2.2 Confiança legítima e Solução de Consulta invocada. O Recurso menciona “Solução de Consulta 396/2005” (SC SRRF/7ª RF/DIANA nº 396/2005) como lastro histórico para 4202.12.20, entretanto, não identifico, nos autos, juntada integral dessa SC, comprovação de vigência à época das DIs e, sobretudo, identidade estrita entre a mercadoria consultada e a ora autuada. No mais, a referida SC não é originada da COSIT, o que afasta a aplicação vinculante à Administração Pública (artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013). As soluções de consulta, em regra, vinculam a Administração frente ao consulente e nos estritos termos da matéria e mercadoria examinadas. Sem prova de identidade (produto/materiais/uso) e vinculação subjetiva (ser consulente ou beneficiário), não se extrai efeito de proteção da confiança amplo e erga omnes por simples citação. No que tange à alegada mudança de critério, ou interpretativa, essa pressupõe a demonstração de que o mesmo produto foi expressamente chancelado pelo ato invocado pelo contribuinte e válido à época. Não há tal demonstração concreta nos autos, mas apenas menção à SC antiga, sem prova de aderência fática ou temporal. Sem essa prova, a alegação de confiança legítima fica insuficiente para afastar a autuação ou, ao menos, para excluir penalidades com base em erro escusável fundado em ato vinculante. 2.3 Juros, multa de ofício e multa aduaneira. O recorrente sustenta que os juros de mora não são devidos da forma aplicada pela fiscalização, uma vez que os mesmos decorrem de divergência de interpretação classificatória e não de inadimplemento deliberado. Em relação à multa de ofício de 75%, afirma que não há dolo ou fraude, tratando-se de erro escusável de enquadramento tarifário, razão pela qual pede seu afastamento ou, ao menos, redução. Quanto à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, argumenta ser penalidade desproporcional e inaplicável em casos de dúvida razoável, invocando os princípios da confiança legítima e da proporcionalidade, bem como o art. 100, parágrafo único, do CTN. No que se refere aos juros de mora, verifico que estes foram regularmente calculados nos demonstrativos do auto de infração, com referência temporal expressa (por exemplo, até 31/07/2015 no caso do II). A exigência encontra amparo no art. 161 do CTN, que determina sua incidência em débitos tributários, independentemente da motivação do inadimplemento. O argumento de que se trata apenas de divergência interpretativa não afasta a regra legal, pois o dispositivo não prevê exceções nessa hipótese. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 7 Quanto à multa de ofício de 75%, sua aplicação se deu sobre as diferenças apuradas, conforme o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a alegação de erro escusável do contribuinte somente poderia afastar a penalidade se houvesse comprovação de confiança fundada em ato vinculante próprio da Administração (v.g., Solução de Consulta COSIT aplicável ao mesmo produto e período). Não há tal prova nos autos, no entanto, o que impossibilita a adoção, por parte desse Conselheiro, na forma pretendida pelo contribuinte. No tocante à multa aduaneira de 1% do valor aduaneiro, esta decorre da infração de classificação incorreta, prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), com natureza expressamente indicada como “não passível de redução”. A jurisprudência administrativa tem reconhecido que a simples controvérsia classificatória não afasta essa multa, salvo em hipóteses excepcionais de erro induzido pela própria Administração, o que não restou demonstrado no caso. Esse é o entendimento expresso e vinculante previsto na Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Por outro lado, questões de proporcionalidade e razoabilidade implicariam, se aplicados, em afastamento de norma vigente por inconstitucionalidade, o que é vedado na esfera administrativa segundo a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, do todo exposto, a cobrança dos juros de mora encontra amparo no CTN, artigo 161, ao ponto em que a multa de ofício de 75% foi corretamente aplicada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, I, sem elementos que justifiquem sua exclusão. Já a multa aduaneira de 1% decorre de regra específica do Regulamento Aduaneiro, igualmente exigível. 4. Conclusão. Nessa longarina, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento ao mesmo. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725740/2015-67 8 Fl. 590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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