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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10439751 #
Numero do processo: 10314.006761/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESPICIENDA. A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa é incompatível com a defesa efetiva produzida pela recorrente no contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DETERMINADO CÓDIGO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA. A efetivação de outras operações de importação, com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte, pois cada operação de importação tem suas próprias características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente. CLOROPARAFINA LÍQUIDA. A mercadoria importada, cloroparafina líquida, de nome comercial CERECLOR S52, que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.
Numero da decisão: 3101-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  O  Conselheiro  Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto síntese do  relato do órgão  julgador de primeiro grau até aquela  fase,  com as devidas retificações:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  regulamentar  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  ,  no  valor de R$1.262.868,05, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo  do auto de  infração, PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal no código NCM 2903.69.19;  Ocorre  que a  fiscalização  entende  que  a  correta  classificação  fiscal do produto é no código NCM 3824.90.39;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  em  03/08/2005  (fls.  76­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 01/09/2005, de  fls. 78 à 97,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo  por  não  comprovar  efetivamente  a  utilização de classificação fiscal errônea;  A  fiscalização não demonstrou  as  razões  da  escolha do  código  NCM  eleito,  desobedecendo  assim  os  critérios  do  lançamento  fiscal,  disciplinado  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 246          3 O direito de defesa foi desrespeitado;  O  produto  que  a  impugnante  importou  foi  a  PARAFINA  CLORADA alocada no código NCM 2903.69.19;  O  código  NCM  eleito  pela  impugnante  é  o mais  adequado  em  função  da  REGRA  3  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado;  A  PARAFINA  CLORADA  deve  ter  classificação  fiscal  como  parafina na posição NCM 2903;  Ainda que o código NCM 2903.69.19 não seja o adequado, mais  propício  seria  o  código  NCM  2712.20.00  àquele  eleito  pela  fiscalização;  O  impugnante  sempre  importou  nesse  mesmo  código.  O  STJ  reconhece que a prática reiterada faz direito entre as partes;  As hipóteses de alteração de lançamento disciplinadas no artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional  não  comportam  o  procedimento  empreendido  pela  fiscalização,  por  não  se  tratar  de  erro  de  fato,  e  sim  mudança  de  entendimento.  Reforça  tal  argumento com textos da jurisprudência pátria;  Para que se proceda revisão aduaneira indispensável a coleta de  amostras e a elaboração de laudo de assistência técnica;  Jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  repudia o  instituto da prova emprestada quanto à classificação  fiscal de mercadorias;  Inaplicável a imposição de multas;  Pugna  a  improcedência  e  alternativamente  a  nulidade  do Auto  de Infração.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  nº  885,  de  16/04/2009,  indagando  que  critérios  foram  utilizados  para  desclassificar  o  produto  importado,  PARAFINA  CLORADA,  da  classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19  para  o  código  NCM  3824.90.39, se esta conclusão foi embasada em que provas, fatos  ou  evidências  e  a  exposição  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  e  de  que  linha  de  argumentação  valeu  bem para  atingir tal conclusão.  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 30/06/2009 (fls. 141­verso), o interessado manifestou­ se no sentido de que a autoridade preparadora não respondeu  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 qualquer  das  questões  formuladas,  evidenciando  assim  a  nulidade da ação fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, ficando a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 26/04/2001   Importação de PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19.  A  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  é  no  código  NCM  3824.90.39.  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903, determina sua classificação fiscal na posição NCM 3824.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 207 e  seguintes, onde basicamente  reprisa os argumentos de primeira  instância (preliminar de nulidade do auto de infração, classificação fiscal correta, modificação  de critérios jurídicos anteriormente adotados e inaplicabilidade da multa de ofício); aduz que a  completa  regulamentação  do  IPI  só  veio  com  o  Decreto  nº  4544/2002  e  por  fim,  requer  a  reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 247          5 In  limine  cumpre  dizer  que  a  diligência  levada  a  efeito  em  virtude  de  determinação do órgão judicante de primeiro grau o foi de forma precária, haja vista não terem  sido  respondidas  as  indagações  formuladas  pela  DRJ,  como  bem  assinalou  a  recorrente,  entretanto,  a  autoridade  julgadora  nenhuma  objeção  fez  à  forma  como  aquela  foi  procedida  (anexação  aos  autos  da  declaração  de  importação  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­ NESH  ­  relativas  às duas posições ora em confronto  ­  2903 e 3824) e  tenho  para  mim  que  não  o  fez  porque  deu­se  conta  de  que  a  identificação  da  mercadoria  é  incontroversa, e sendo a discussão adstrita apenas à classificação fiscal, o rito a ser seguido é o  das  regras  gerais  para  interpretação  do Sistema Harmonizado  (RGI),  que  prestigia  as NESH  como publicação complementar ao SH, compreendendo essa a interpretação oficial do Sistema  Harmonizado elaborada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.    DO AUTO DE INFRAÇÃO     A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  está  fincada  em  suposto  cerceamento do direito de defesa, porquanto não foi declinada a RGI utilizada pela auditoria­ fiscal para reclassificar as mercadorias importadas e não foi elaborado laudo técnico para tanto.    O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  é  pródigo  em  considerações  acerca  da  indigitada  preliminar;  para  ao  final  e  ao  cabo  dizer  que  não  houve  cerceamento do direito de defesa, uma vez que a então impugnante sabia o tempo todo do que  estava sendo acusada, ou seja, os fatos foram descritos a contento pela peça fiscal, e inclusive  invocou o brocardo romano que ilustra a conjuntura ­ Da mihi factum, dabo tibi jus (Traga­me  o fato e lhe darei o direito).    Penso  que  não  é  o  caso  de  formulação  de  laudo  técnico,  porquanto  a  identificação  da mercadoria  não  é  controversa  (parafina  clorada  ou  cloroparafina  em  estado  líquido) e a carência de menção no auto de infração, da regra utilizada para a  reclassificação  fiscal  veio  de  ser  colmatada  no  decorrer  do  processo  com  a  anexação  das  respectivas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  pela  auditoria­fiscal  durante  a  diligência,  e  a  explicitação das regras, de forma didática, foi concretizada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, no voto.    Por  outro  giro,  nota­se  que  a  recorrente  desde  o  primeiro  momento  vem  produzindo defesa efetiva no contencioso, não só alegando preliminares como discutindo com  proficiência o mérito da classificação fiscal aqui sub analisis.     Posto isso, entendo que a preliminar não merece prosperar.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   CRITÉRIOS JURÍDICOS     O  argumento  de  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pelo Fisco está estribado no fato de a recorrente ter patrocinado várias operações de importação  da  mesma mercadoria  classificando­a  no  código  2903.69.19,  ora  impugnado  pela  auditoria­ fiscal, e também porque a autuação está fazendo uso do art. 149 do CTN sem que haja erro de  fato,  e  sim  de  direito,  o  que  é  vedado,  nos  termos  do  art.  146  do  diploma  tributário  citado.  Aponta a Súmula 227 do antigo TFR ­ A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não  autoriza revisão do lançamento.    Ao meu  sentir,  a  alegação  é  extremamente  frágil,  pois  que  a  efetivação  de  outras operações de importação com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não  implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção  para  o  contribuinte.  Para  tal  desiderato  existe  o  instituto  da  consulta  fiscal  acerca  de  classificação  de  mercadorias.  E  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  empreendido alguma consulta.    Quanto ao uso do lançamento de ofício com espeque no art. 149 do CTN em  matéria de classificação fiscal de mercadorias, também é assente nesta esfera administrativa e  no  plano  judicial  que  o  instituto  da  revisão  aduaneira  (com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  registro  da  declaração  de  importação),  previsto  no  DL  nº  37/66,  além  de  constitucional  é  fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior.  Não  há  que  falar  em  modificação  de  critérios  jurídicos  porquanto  não  houvera  lançamento  tributário antes do auto de infração ora em discussão. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do  CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.    DA REGULAMENTAÇÃO DO IPI      A  alegação  de  falta  de  regulamentação  do  IPI  antes  do  Decreto  nº  4.544/2002  é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  aludido  decreto,  também  nominado  RIPI/2002, é apenas uma compilação das leis concernentes ao nupercitado imposto, e nenhuma  diferença  traz  sua  edição para  a classificação  fiscal aqui discutida, bem como à diferença de  imposto exigida na peça fiscal.    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL    No  que  diz  com  o  mérito  deste  expediente,  afirma  a  recorrente  que  o  v.  acórdão  recorrido  insistiu  no  código  3824.90.39  (Preparações  para  borracha  ou  plásticos  e  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 248          7 outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares; Outras)  sem  demonstrar  o  critério  utilizado  para  chegar  a  essa  classificação.  E  se  não  fosse  o mais  correto o código apresentado pela  recorrente  ­ 2903.69.29  (DERIVADOS HALOGENADOS  DOS HIDROCARBONETOS; Outros; Outros), a classificação fiscal correta seria 2712.20.00  (Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo).    De plano, insta observar que o voto do acórdão recorrido traz sim o critério  utilizado para manter a reclassificação fiscal:    São pontos divergentes quanto a classificação fiscal do produto:  Código NCM 2903.69.19 adotado pelo importador;  Código NCM 3824.90.39 reclamado pela fiscalização.   A posição eleita pelo importador assim se apresenta:  29.03  ­  DERIVADOS  HALOGENADOS  DOS  HIDROCARBONETOS.  ...  2903.6  ­  Derivados  halogenados  dos  hidrocarbonetos  aromáticos:  ...  2903.69 ­ Outros   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição  2903, normatizada pela Instrução Normativa nº 157/2002 assim  determinam:  São compostos resultantes da substituição, na fórmula estrutural  de um hidrocarboneto, de um ou mais átomos de hidrogênio, por  um número  igual  de  átomos  de  halogênio  (flúor,  cloro,  bromo,  iodo).  A.­  DERIVADOS  CLORADOS  SATURADOS  DOS  HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS...  Excluem­se desta posição:  a)  As  cloroparafinas,  constituídas  por  misturas  de  derivados  clorados:  as  cloroparafinas  sólidas,  que  são  ceras  artificiais,  incluem­se  na  posição  34.04,  enquanto  que  as  cloroparafinas  líquidas se classificam na posição 38.24.(grifo nosso)  Sendo o produto cloroparafina líquida, conforme declarado pelo  próprio  importador,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903,  determina  sua  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3824,  como  procedeu  a  fiscalização.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 38.24  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES (+).  ...  3824.90 ­ Outros  ...  3824.90.3 ­ Preparações para borrachas ou plásticos, exceto das  posição  3812,  e  outras  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas, colas, pinturas ou usos similares  ...  3824.90.39 ­ Outros   A regra nº 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado assim  determina:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO   1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Logo, o código NCM 3824.90.39 eleito pela fiscalização é o mais  adequado.    De outra banda, vale a pena referir que a mercadoria importada (CERECLOR  S52) que  tem aplicação  industrial como plastificante para compostos do PVC, etc., não pode  ser confundida com a simples parafina, como quer a recorrente, porquanto esta classifica­se na  posição  2712  quando  pura  ou  misturada  com  os  demais  produtos  da  posição,  consoante  comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:  Todos estes produtos estão compreendidos na presente posição,  quer sejam em bruto, refinados ou misturados entre si ou mesmo  corados.  Empregam­se,  especialmente,  na  fabricação  de  velas  (velas  de  parafina),  de  pomadas  para  calçados  e  encáusticos,  como matérias isolantes, como revestimentos protetores, para o  apresto de tecidos, para impregnação de fósforos, etc.    Dito  isso,  penso que  a classificação  fiscal  eleita  pelos  agentes do Fisco,  de  fato, é a correta, e não as apontadas pelo contribuinte.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 249          9 DA MULTA DE OFÍCIO    A irresignação contra a multa de ofício, porque essa seria aplicável somente  àqueles  contribuintes  que  praticam  evasão  fiscal  ou  intentam  lesar  o Erário,  não  procede. O  argumento  não  é  sustentável,  porquanto  a  imputação  deriva  simplesmente  da  falta  de  recolhimento do imposto, não sendo aplicada qualquer qualificação ou agravante à penalidade.    Vale a pena rememorar o art. 136 do Código Tributário Nacional que predica:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.    No vinco de todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do  auto de infração; e no mérito, por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais alegações.     Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 579 e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.   O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias  (Decreto­Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art.  142).  IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  NORMA PROCEDIMENTAL.  Quando  a  mercadoria  é  descrita  de  forma  semelhante,  pelo  mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro,  com  arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida  norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  esse  deve  balizar­se segundo a norma procedimental de regência. Por isso  a  fiscalização  fez  uso  de  laudos  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003  a  11/2007.  LAUDOS TÉCNICOS.  Os laudos que serviram de base para a auditoria­fiscal proceder  à  reclassificação  fiscal  cingem­se  a  descrever  as  mercadorias  postas  sob  apreciação,  utilizando  de  referências  bibliográficas  para melhor  identificá­las,  sem  tecerem  qualquer  consideração  acerca  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável  se  ocorresse.  Não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores  dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias  importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia  do que noutras oportunidades, porquanto a composição química  de  mercadorias  depende  de  vários  fatores,  tais  como  os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 3          3 função,  etc.,  desses  elementos.  No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra de  toque para a correta classificação fiscal dos produtos  químicos  importados  é  justamente  a  função  dos  componentes  adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente  o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições  de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente ­ entrar na fabricação dos alimentos completos  ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de  alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Em 18/10/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 628 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  haver  contradição  no  acórdão  que  merece ser sanado. A contradição adviria de que o relator teria asseverado que o laudo técnico  é fundamental para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados, e ao final  fundamentou a multa de controle aduaneiro na incorreta classificação fiscal das mercadorias.  O pedido é para que seja cancelada a multa do controle administrativo das importações, com  esteio no ADN COSIT nº 12/97, e que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos  patronos da causa.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Impõe­se  registrar,  in  limine,  que  o  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  não  é  apenas  a  classificação  fiscal  incorreta,  e  sim  a  conjugação  disso  com  a  descrição  falha  das  mercadorias,  sem  todos  os  elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como  se  pode  ver  do  Anexo  III  do  auto  de  infração,  fls.  321  e  seguintes,  o  que  impossibilita  a  aplicação do ADN COSIT nº 12/97 ao caso destes autos.    E  mais,  a  contradição  apontada  não  existe  também  porque  é  de  total  coerência afirmar que o laudo técnico é necessários para dizer a função dos componentes  adicionados  às  vitaminas,  para  fins  de  obtenção  da  classificação  fiscal  correta;  e  num  segundo momento dizer que a classificação  fiscal  foi dificultada porque a descrição das  mercadorias não continha todos os componentes adicionados às vitaminas.    Ultimando,  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos  da  causa  também  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  devem  ser  feitas  no  domicílio tributário do sujeito passivo.     Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11128.001188/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato gerador: 25/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ERRO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Verificado o equívoco no registro da declaração, deve ser reclassificada a mercadoria importada nos termos da Tarifa Externa Comum - TEC. Importação de produto Cyanox 1790 enquadra-se na expressa determinação da TEC de que contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente, portanto, classificável na posição 2933.69.29. Mantida a cobrança do Imposto de Importação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO O artigo 636, do Decreto nº 4.542/2002 determina que a classificação fiscal errônea acarreta a incidência de multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado. Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa no caso em questão. MULTA PROPORCIONAL (75%) Aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 10/97 que determina a exclusão da punição nas situações de classificação fiscal incorreta, se corretamente descritos todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante. Afastada a multa proporcional neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 148          1 147  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001188/2007­78  Recurso nº  935.179   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.125  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Classíficação Fiscal de Mercadorias Importadas  Recorrente  INVISTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato gerador: 25/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ERRO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO.  Verificado  o  equívoco  no  registro  da  declaração,  deve  ser  reclassificada  a  mercadoria importada nos termos da Tarifa Externa Comum ­ TEC.  Importação de produto Cyanox 1790 enquadra­se na expressa determinação  da TEC de que contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação  covalente, portanto, classificável na posição 2933.69.29.  Mantida a cobrança do Imposto de Importação.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO  O artigo 636, do Decreto nº 4.542/2002 determina que a classificação fiscal  errônea  acarreta  a  incidência  de  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  declarado.  Comprovada  a  classificação  fiscal  errônea,  é  devida  a multa  no  caso em questão.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 10/97 que determina a exclusão da  punição  nas  situações  de  classificação  fiscal  incorreta,  se  corretamente  descritos  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  não  comprovada  a  existência  de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante.  Afastada  a  multa proporcional neste caso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 88 /2 00 7- 78 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 149          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado para a cobrança de crédito  tributário a  título de Imposto de Importação – II, acrescido de juros de mora, multa proporcional, multa de  controle  administrativo  e multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro na classificação fiscal da mercadoria no registro da importação.  A  Recorrente  importou  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  03/0247843­9, registrada em 25/03/2003, mercadoria denominada “Cyanox 1790” que, diante  de sua descrição, foi classificada na Tarifa Externa Comum sob o código NCM n° 2933.69.99  (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado). A classificação fiscal adotada  pela Recorrente acarreta na aplicação de alíquotas zero do II e do IPI.  Foi determinada  a  realização de  exame  laboratorial  nº LAB795/GCOF pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  da  mercadoria  importada,  Laudo  de  Análise  FUNCAMP nº 1037/01/2003 através do qual restou determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  constantes  do  laudo  pericial,  foi  lavrado  auto  de  infração para cobrança de crédito  tributário a  título de II  (R$ 14.524,61), multa proporcional  pela falta de pagamento do tributo de 75% (R$ 10.893,46), multa de controle aduaneiro de 30%  sobre o valor da mercadoria (R$ 124.496,73) e multa proporcional ao valor aduaneiro de 1%  (R$ 4.149,89).  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 150          3 produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo  II proferiu acórdão que  julgou parcialmente procedente a  impugnação nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/03/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI.  Estado  físico:  Pó  Branco,  recebendo  classificação  tarifária  no  código  NCM  2933.69.99. Pelas  regras 1ª  e 6ª das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente.  Descabe  a  aplicação  da  multa  ao  controle  administrativo,  vez  que  a  mercadoria  importada  é  a  mesma  constante da Declaração de Importação.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  Recorrente na importação de mercadoria através da DI nº 03/0247843­9,  já que a mercadoria  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 151          4 foi  classificada  na  posição  da  NCM  nº  2933.69.99,  enquanto  que  a  autoridade  alfandegária  entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29.  A mercadoria  foi  descrita  na DI  como “Produto  a  base  de  anti­oxidante  e  estabilizante a base de 1,3,5 TRI. Nome comercial CYANOX 1790. Embalagem: Tambores de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­oxidante  e  estabilizante na fabricação de elastano.  O  laudo  proferido  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinou que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  2  –  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado.  3  –  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica,  a  denominação  comercial  CYANOX  1790  se  refere  à  1,3,5­Tris­(4­t­Butil­3­ Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3.5­Triazina­2,4,6­(1H,3H,5H)­ Triona e utilizado para Preparações antioxidantes.  4 ­ Prejudicada  A análise para a  realização da correta classificação  fiscal neste caso deverá  ser  feita  mediante  interpretação  das  regras  1  e  6,  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  que  determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  verifica­se  que  a  mercadoria importada, tal como constante do laudo pericial e admitida pela Recorrente incluí­ se  perfeitamente  na  subposição  nº  2933.69.2  que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 152          5 funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como  constante da análise laboratorial.  A conclusão da decisão recorrida de que a mercadoria importada consiste em  outro composto cuja estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação  covalente,  classificada na posição 2933.69.29 está correta,  razão pela qual deve ser mantida,  neste aspecto.  Portanto,  a  classificação  fiscal  correta  para  a  mercadoria  importada  pela  Recorrente (Cyanox 1790) é a posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, razão da manutenção do  lançamento.  No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos, nos termos do artigo 636, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.542/2002):  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com  relação  à  incidência  de  multa  proporcional,  todavia,  entendo  pela  reforma do acórdão recorrido.   A multa proporcional está definida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  Contudo,  o Ato Declaratório Normativo COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997 trouxe disposição expressa acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso  de classificação fiscal incorreta, consoante transcrição:    Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 153          6 descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Tal  ato  determinou  a  não  aplicação  de  penalidade  (multa  proporcional  de  75%) prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96 nos casos de classificação fiscal incorreta, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  comprovada  a  inexistência  de  dolo  ou  má­fé do declarante.  No  caso  concreto,  deve  ser  afastada  a  multa  de  75%  da  forma  acima  mencionada já que a mercadoria está corretamente descrita na DI nº 03/0247843­9, constantes  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado  pela  autoridade  alfandegária  nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para manter a cobrança do  II e da multa proporcional ao valor aduaneiro, em decorrência da  incorreta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  contudo,  deve  ser  afastada  a  multa  proporcional (75%) em decorrência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.001641/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres quanto à multa de ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres quanto à multa de ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 138          1 137  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001641/2007­46  Recurso nº  932.727   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.127  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  INVISTA BRASIL ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ CYANOX 1790  O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas,  mas  não  conter  cloro  em  ligação  covalente,  enquadra­se  na  posição  2933.69.29.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%)  Comprovada a classificação  fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante,  deve  ser  afastada  a  penalidade  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  incidência  do  Ato  Declaratório  COSIT nº 10/97.  MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por  infração ao  controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT  nº 12/97.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 16 41 /2 00 7- 46 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 139          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de  LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres  quanto à multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  controle  administrativo  e  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  amparada  nas  Declaraçãos  de  Importação  (DI)  nº  03/0181563­6,  registrada  em  06/03/2003,  de  nome  comercial  “Cyanox  1790”  que,  diante  de  sua  descrição,  foram  classificadas na no código NCM n° 2933.69.99 (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina  sem condensado).  A  administração  determinou  a  realização  de  exames  laboratoriais  pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  das mercadorias  importadas,  Laudos  de Análise  FUNCAMP  nºs  1488.01  (23/06/2003)  e  1797.01  (24/07/2003)  através  dos  quais  restou  determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  dos  laudos  periciais,  restou  determinada  que  a  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  seria  posição  2933.69.29,  e  não  2933.69.99,  houve a lavratura do auto de infração.  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 140          3 das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI,  recebendo  classificação tarifária no código NCM 2933.69.99.  Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM  2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação covalente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  Recorrente  na  importação  de  mercadorias  classificadas  na  posição  da  NCM  nº  2933.69.99,  enquanto que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29.  As  mercadorias  foram  descritas  nas  DI’s  como  “Produto  a  base  de  anti­ oxidante  e  estabilizante  a  base  de  1,3,5  TRI.  Nome  comercial  CYANOX 1790.  Embalagem:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 141          4 Tambores  de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­ oxidante e estabilizante na fabricação de elastano.  Os  laudos  proferidos  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinaram que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  (...)  A  correta  classificação  fiscal  neste  caso  deve  ser  obtida  mediante  interpretação das regras 1 e 6, das Regras Gerais de Interpretação, que determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  se  verifica  que  as  mercadorias  importadas,  tal  como constante dos  laudos periciais e admitidas pela Recorrente  incluem­se perfeitamente na  subposição nº 2933.69.2 que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como constante das análises laboratoriais.  A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem  em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente,  classificadas  na  posição  2933.69.29  está  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida, neste aspecto.  No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos,  nos  termos  do  artigo  636,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.542/2002),  que  traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 142          5 Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão  a Recorrente.  O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência  de  multa  de  30%  nas  situações  em  que  ocorre  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação, quando obrigatória.  A  licença  de  importação  não  é  obrigatória  na  importação  dos  produtos  da  Recorrente,  nem  na  posição  incorreta  2933.69.99,  nem  na  objeto  da  autuação  fiscal,  2933.69.29.  A  licença  somente  é  obrigatória  quando  é  exigida  a  vigilância  de  órgãos  específicos  de  fiscalização  (ANVISA  –  insumos  farmacêuticos;  DFPC  –  ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso.  Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de  Importação,  consistindo  nas mesmas mercadorias,  quais  sejam, Cyanox 1790. A divergência  não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal.  A  exoneração  da  penalidade  está  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 12/97, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%.  Com  relação  à  incidência  de  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  entendo  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  também  neste  aspecto.  É  que  o  o Ato  Declaratório Normativo  COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997  trouxe  disposição  expressa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 143          6 acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta,  consoante transcrição:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente descritas nas DI’s  nºs  03/0334542­4  e  03/0526274­7,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da  Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das  importações em decorrência  dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12719.001041/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003 FALTA DE LICENCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. PENALIDADE. A licença de importação veio a substituir a guia de importação com a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, bem por isso aplica-se a penalidade administrativa aos casos de classificação fiscal errônea como o caso dos autos, notadamente porque a recorrente também descreveu a mercadoria de forma que dificultava a correta classificação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.001041/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.393  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de abril de 2013  Matéria  Multa de Controle Administrativo ­ Falta de LI e Multa Proporcional ao Valor  Aduaneiro  Recorrente  COLORMINAS COLORIFICIO DE MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003  FALTA  DE  LICENCIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  PENALIDADE.  A  licença  de  importação  veio  a  substituir  a  guia  de  importação  com  a  implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex, bem  por isso aplica­se a penalidade administrativa aos casos de classificação fiscal  errônea  como  o  caso  dos  autos,  notadamente  porque  a  recorrente  também  descreveu  a  mercadoria  de  forma  que  dificultava  a  correta  classificação  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Leonardo Mussi da Silva  e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 10 41 /2 00 5- 29 Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 32          2 Relatora  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Redator Designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da  Silva.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o Relatório  de  fls.1487 versos  a  1488 versos  dos  autos emanados da decisão DRJ/FNS, por meio do voto do relator Gustavo Lima Santos Souza,  nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de auto de infração decorrentes de classificação fiscal  incorreta com exigência de Imposto de Importação (II), juros de mora, multa proporcional (de  oficio), multa por falta de licença de importação (LI) e multa por classificação fiscal incorreta.  Valor total da autuação de R$ 1.047.860,56 (fls. 01­81). Seguem as alegações da  autuação.  Em  procedimento  de  auditoria,  foi  intimada  a  empresa  fiscalizada  para  que  a  mesma  apresentasse,  dentre  outras  coisas,  os  documentos  que  instruíram  as  importações  dos  produtos com NCM 2615.10.90 e informasse qual a destinação dada ao produto importado e,  em caso de utilização em processo produtivo próprio, que descrevesse o processo (fls. 83­84).  Em atendimento a intimação, apresentou a empresa esclarecimentos (fl. 88­91),  bem como as declarações de importação (DIs) e o restante da documentação relativa ao escopo  da fiscalização (fls. 110­978).  A posição  2615 utilizada pelo  contribuinte nas DIs  que  estão  sendo  auditadas  abrange  os  minérios  de  zircónio.  Ocorre  que  excluem  desta  posição  a  areia  de  zircão  micronizada  para  ser  utilizada  como  opacificante  em  esmaltagem,  por  ter  sido  submetida  preparação  diferente  das  normalmente  reservadas  aos  minérios  da  indústria  metalúrgica,  no  caso a micronização, conforme nota 2 do capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Neste caso, a areia de zircão micronizada classifica­se na posição 2530 (fl. 92).  Com  base  em  laudo  técnico  (fls.  94­107),  foi  a  empresa  intimada  a  alterar  a  classificação fiscal da DI 02/1071111­0 da "farinha de zircônio GPA 25" do código2615.10.90  para  2530.90.20  com  os  recolhimentos  devidos. A  empresa  concordou  com  o  pleito  fiscal  e  recolheu os valores devidos na intimação fiscal.  Ao  responder  intimação,  a  empresa  informa  que  até  30/01/2003,  importava  farinha de  zircônio no  código 2615.10.90 e que,  a partir  de  então, por orientação da própria  Receita Federal, passou a importar o produto no código 2530.90.20.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 33          3 Para corroborar o entendimento da fiscalização, a interessada respondeu a folha  90 que "o destino do produto importado Farinha de Zircônio, é utilizado exclusivamente como  matéria prima na composição dos produtos,  no processo produtivo próprio,  na  fabricação de  fritas, esmaltes, englobes e bases serigráficas, que são matérias primas utilizadas nas indústrias  cerâmicas".  Conforme  consta  na  folha  91,  também  informa  a  empresa  que  "Nas  fritas,  esmaltes, englobes e bases serigdficas, são utilizados a Farinha de Zircônio quando o desejado  for o de opacificação, visto que, dentre todas as matérias primas utilizadas no setor cerâmico, a  mais  importante  e  utilizada,  para  se  obter  o  grau  desejado  de  opacificação  é  a  Farinha  de  Zircônio".  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  empresa  utiliza  a  farinha  de  zircônio  como  matéria prima com fins de opacificação.  Intimada  a  contribuinte  (fl.  02),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação  de  fls.1005­1042. Seguem as alegações da empresa autuada.  O  MPF  que  autorizou  a  fiscalização  previa  o  prazo  final  para  seu  efetivo  cumprimento no dia 05/08/2005 (fl. 82), sendo que, conforme pode ser visto a folha 73, o prazo  final foi o dia 11/08/2005, com ciência da empresa no dia 17/08/2005.  Não foi a empresa intimada da prorrogação do MPF.  Nunca houve oposição do fisco quanto ao procedimento adotado pela empresa,  sendo sempre os produtos desembaraçados.  Não  há  de  prosperar  as  alegações  fiscais  uma  vez  que  as  mesmas  estão  desamparadas de qualquer laudo técnico especifico para as mercadorias importadas.  Há  tão­somente  laudo  técnico  relativo A DI  02/1071111­0,  sendo que deveria  haver laudos técnicos conclusivos e realizados quando do desembaraço da mercadoria em cada  um dos setenta e quatro lotes importados.  Defende a inaplicabilidade da taxa Selic as folhas 1015­1021.  Incabível  a  multa  por  falta  de  LI,  uma  vez  que  todos  os  seus  processos  de  importação se  fazia regularmente presente a  licença de  importação. Além disso, em qualquer  uma das classificações fiscais que importam a este caso, o procedimento burocrático da LI é o  mesmo.  É  inverídica a  alegação  do Fisco de que  a  classificação constante na  autuação  estaria  submetida  ao  licenciamento  não  automático  enquanto  a  antiga  não,  e,  por  isso,  a  mercadoria não teria sido analisada pelo Decex.  Ao contrário do alegado pelo Fisco, o código 2615.10.90 também está sujeito ao  licenciamento não automático a cargo do CNEN,  tal qual o código adotado pela  fiscalização  (fl. 108 e Doc. 05 da impugnação). Existindo a anuência do CNEN, independente do código de  classificação, não há que se falar em multa posto que, para ambos os casos, a análise do Decex  foi regularmente efetuada.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 34          4 Acosta  como Doc.  06  relatório  emitido  pelo  próprio CNEN,  no  qual  constam  todas  as  importações  efetuadas  pela  empresa  entre  01/2001  e  12/2003  com  os  respectivos  números  de  LI.  Alega  que  tal  documento  demonstra  que  a  classificação  fiscal  é  de  responsabilidade de Comissão do CNEN.  Alega ausência de má­fé ou dolo, sendo que a descrição da mercadoria nunca foi  suprimida  ou  omitida,  estando  presentes  todos  os  elementos  indispensáveis  à  sua  perfeita  identificação.  Constata­se  no  Doc.  08  da  impugnação  que  as  solicitações  de  LI  ao  CNEN  sempre contiveram todas as informações necessárias, uma vez que a mercadoria sempre esteve  descrita como "farinha de zircônio para utilização na composição de esmalte cerâmico".  Farinha de  zircônio nada mais  é que o nome vulgar dado a  "areia de zircônio  micronizada", isto é, farinha de zircônio é sinônima de areia de zircônio micronizada.  Solicita aplicação dos ADNs Cosit n° 10 e 12, de 1997.  Alega  o  caráter  confiscatório  da  multa  por  falta  de  LI.  Alega  o  princípio  da  proporcionalidade.  Indevida  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  uma  vez  que  não  houve  proposital classificação fiscal errônea por parte da empresa.  Solicita, preliminarmente, a invalidade/nulidade do procedimento fiscal.  No  mérito,  solicita  a  desconsideração  da  desclassificação  fiscal,  declarando  improcedente a autuação. Subsidiariamente, solicita o afastamento da taxa Selic, bem como da  multa por falta de LI e da multa proporcional ao valor aduaneiro.  As folhas 1439, o processo é encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  Diligência de  folha 1440 solicitava comprovação dos poderes do signatário da  impugnação de folhas 1005­1041 e cópia autenticada do documento de nome "Solicitação de  Licença  de  Importação  para  Matérias  Primas  e  Minerais"  que  compõe  o  Doc.  08  da  impugnação (fls. 1063­1438).  A  unidade  de  origem  retorna  o  processo  a  esta  unidade  para  julgamento,  conforme despacho de folha 1476.  Diligência  de  folha  1477­1478  observava  erro  na  numeração  do  processo  e  solicitava nova intimação da empresa para regularização da impugnação.  Informação  de  folha  1485  acerca  do  atendimento  da  exigência  por  parte  da  empresa coma apresentação as folhas 1482­1483 dos documentos solicitados.  Despacho de folha 1486 informando a renumeração do processo.  A  decisão  recorrida  emanada  do Acórdão  nº.  07­14.452  de  fls.1.487  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 35          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­lI  Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração para maior da alíquota do tributo, é exigível a diferença de tributos  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente  a  mercadoria,  descreve­a  de  forma  inexata,  impedindo  a  sua  correta  identificação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL As normas que regulamentam  o  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  do  órgão  arrecadador, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam  a validade dos lançamentos.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  –  CARF (fls.1539 a 1571), onde alega em suma o seguinte:  I – A decisão recorrida não procede;  II – Preliminar de vicio formal;  III – Da desclassificação fiscal indevida;  IV – Da inaplicabilidade da taxa SELIC;  V  – Da multa  do  controle  Administrativo  –  a)  que  a mesma  não  encontra  suporte  jurídico;  b)  que  em  momento  algum  a  Recorrente  utilizou  classificação  fiscal  supostamente errada por má­fé; c) que se quer exigir da Recorrente a multa constante do art.  526,  II do Decreto 91.030/85 (antigo RA) atualmente prevista no art. 633,  II,  ‘a’ do Decreto  4.543/2002; d) é descabida a exigência porque o tipo normativo previsto na legislação não se  realizou, ou seja, apenas por ter havido suposta constatação de equívoco na classificação fiscal  do  produto  importado  de  01/2001  a  01/2003  não  pode  proceder;  e)  que  em  todos  os  seus  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 36          6 processos de importação a licença de importação se fazia regularmente presente;  f) que tanto  para  a  classificação  fiscal  26.15.1090  como  para  a  classificação  fiscal  25.30.90.20  os  procedimentos burocráticos para concretização da importação são exatamente os mesmos, não  se subtraindo da administração, quer numa, quer noutra, o poder de realizar sua regular tarefa  fiscalizatória; g) todas as suas importações encontram­se regularmente amparadas pela licença  de  importação  –  vide  doc.06;  h)  juntou,  também,  Doc.8  com  todos  os  comprovantes  de  Importação com os respectivos extratos da DI; i) também, destaca Ato Declaratório Normativo  COSIT nº 10 de 16 de janeiro de 1997 e o Ato Declaratório nº 13 de 10/09/2002 que entendeu  lhe favorecer;  VI – Multa de caráter confiscatório;  VII – Da multa proporcional ao valor aduaneiro ­ Não houve quaisquer traços  de dolo ou má fé;  VIII – Do Pedido:  a.)  PRELIMINARMENTE,  reconhecer  o  vício  formal  pela  invalidade  do  Mandado de Procedimento Fiscal em tela e de todos os demais atos que dele decorreram;  b.) NO MÉRITO, manter a classificação adotada pela Recorrente, declarando  improcedente  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  com  respectiva multa  e  juros  de mora,  bem como a exigência da multa do controle administrativo e a multa sobre o valor aduaneiro;  b.1)  sucessivamente,  que  seja  desconsiderado  o  laudo  paradigma  ao menos  em relação as  importações  realizadas  junto a outros  importadores que não a empresa "Mario  Pilato  Brast  S.A.",  mantendo­se  a  classificação  adotada  pela  recorrente  em  relação  a  estas  importações, declarando  improcedente a exigência do  Imposto de Importação com respectiva  multa e  juros de mora, bem como a exigência da multa do controle administrativo e a multa  sobre o valor aduaneiro;  c.)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  possibilidade  que  se  admite  pela  dialética, determinar o afastamento da taxa SELIC incidentes sobre os valores apurados a título  de Imposto de Importação;  d.) em remota e esdrúxula hipótese, mantendo­se a exigência do Imposto de  Importação,  então,  por  tudo  o  mais  que  foi  exposto,  que  seja  banida  a  MULTA  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO aplicada à Recorrente, incidente em 30% (trinta por cento)  sobre o valor das  importações, para exclui­la do Auto de Infração, por não restar  realizada a  tipificação  descrita  na  legislação  aduaneira,  uma  vez  que  todas  as  importações  fiscalizadas  estão  regularmente  amparadas  pela  respectiva  Licença  de  Importação,  e,  ainda,  em  especial  observância aos preceitos do ATO NORMATIVO COSIT n° N 12/97, por inexistir simulação  ou dolo puníveis na presente ocasião, não se podendo aplicar, assim, os preceitos do art. 526,  II, do antigo Regulamento Aduaneiro nem do art. 633, II, a, do atual, bem como pelo caráter  eminentemente confiscatório de aludida multa;  e.)  de  igual  modo,  excluir  a  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO,  correspondente  a 1%  (um por  cento)  sobre o valor  aduaneiro da mercadoria,  por não proceder a desclassificação fiscal operada pelo fisco e, também, por inexistir má­fé ou  dolo puníveis na presente ocasião, não se podendo aplicar, assim, o art. 636, do Regulamento  Aduaneiro (art. 84, MP 2.158/01).  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 37          7 Entretanto, em fls. 1589 há um despacho por conta de que a Recorrente pede  parcelamento  com  base  na  Lei  11491/2009  do  Imposto  de  Importação,  passando  o  mesmo  imposto  a  ser  parte  do  Processo  10.983.720.829/2011­21  e  consequentemente  desiste  parcialmente do seu Recurso Voluntário.  Assim,  nesse  presente  processo  permanecem  e  vai  a  julgamento  aqui  no  CARF  apenas  em  relação  a  Multa  do  Controle  Administrativo  –  falta  de  LI  e  Multa  Proporcional do Valor Aduaneiro.  Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos da admissibilidade.  O  objeto  residual  da  lide  desse  presente  processo  de  auto  de  infração  é  decorrente  de  classificação  fiscal  incorreta  com  exigência  de  multa  por  falta  de  licença  de  importação (LI) e multa por classificação fiscal incorreta   A  preliminar  arguida  pela  Recorrente  de:  “reconhecer  o  vício  formal  pela  invalidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  tela  e  de  todos  os  demais  atos  que  dele  decorreram” deve  ser  superada pela desistência  parcial  do Recurso Voluntário decorrente do  pagamento parcelado do imposto de importação com base na Lei 11.491/2009, bem como com  o julgamento de mérito das multas restante no presente processo.  Assim,  já  entrando  no  mérito  da  exigência  de  multa  do  Controle  Administrativo por falta de LI, não posso deixar de considerar as  razões da Recorrente, bem  como os documentos juntados em sua defesa.  A  exigência  da multa  constante  do  artigo  526,  II,  do Decreto  nº  91.030/85  (antigo  RA)  e  atualmente  prevista  no  artigo  633,  II,  ‘a’  do  Decreto  4.543/2002,  que  tem  o  mesmo  texto,  não  pode  ser  exigida  da  Recorrente,  porque,  todas  as  suas  importações  apresentam  a  licença  de  importação,  conforme  podemos  observar  dos  autos,  bem  como  os  respectivos extratos das DI estão presentes.  Para  fortalecer  minha  percepção  no  julgamento  do  presente  caso  trago  o  entendimento  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  exposto  no  seu  voto  no  processo  nº  11.128.001763/2002­28 que com minhas homenagens vou aqui repetir:  “Quanto  à  penalidade  prevista  pelo  inciso  II  do  artigo  526  do  Decreto  nº  91.030/85, temos que:  Art. 526 – Constituem infrações administrativas ao controle das  importações, sujeitas às seguintes penalidades:  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 38          8 [...]  II – importar mercadoria sem Guia de Importação ou documento  equivalente,  que não  implique a  falta de depósito ou a  falta de  pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de  30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  A  divergência  entre  as  classificações  adotadas  pela  Recorrente  e  pela  Fiscalização não gera, automaticamente, a conclusão pela ausência de Licença de Importação  para o trigo efetivamente importado, de modo que, estando ou não corretamente classificada,  desde  que  corretamente  descrita,  a  mercadoria  obtém  a  licença  para  adentrar  em  território  nacional.  Desenvolvo meu raciocínio no sentido de identificar qual seria o bem jurídico  protegido por esta penalidade.  Não podemos pensar que a falta de Licença de Importação seja objeto dessa  proteção  jurídica,  pois,  no mais das vezes,  as  importações  independem de  licença especial  –  quando o licenciamento é automático não há suporte lógico (modal deôntico) que justifique a  aplicação de multa por falta de licença, daí porque uma das razões da alteração da norma para  substituir a licença pela GI ou documento equivalente.  A licença de importação está diretamente relacionada a uma época em que o  Estado era o guardião do mercado  interno, de modo que a concorrência  estrangeira era vista  como a vilã da harmonia e do equilíbrio da economia interna.   Hoje não é mais assim, na verdade, nos dias de hoje a Guia de  Importação  (GI) e a Declaração de Importação (DI) praticamente se fundiram no Siscomex. Se a Licença  não  é  mais  motivo  de  tutela  jurídica,  poderíamos  supor  que  a  Guia  de  Importação  ou  a  correspondente  Declaração  de  Importação  seriam  objeto  da  proteção  nuclear  desta  norma  penal?  Não haverá dúvida se o caso tratar de descaminho ou contrabando. Mas se se  tratar  de  erro  de  classificação  fiscal,  cuja  desconsideração  do  documento  de  importação  exsurge dessa incompatibilidade, creio que a penalidade perde o suporte fático de incidência.  Ontologicamente  a  norma  visava  coibir  a  intenção  do  agente  de  internar  mercadoria de forma clandestina, ou seja, é parte indissociável do tipo a não apresentação da  GI, DI ou qualquer outro documento equivalente na internação do bem.  Se formos verificar como tal norma penal tem sido aplicada cotidianamente,  encontraremos dois tipos de aplicação: (i) típica, na qual é inexiste qualquer documento; e (ii)  atípica, apesar de existirem os documentos exigidos na importação, há alguma divergência do  objeto declarado com o objeto importado. No segundo caso,  inegavelmente há documento de  importação,  mas  essa  não  contém  informações  suficientes  para  amparar  aquela  importação  específica, mas mesmo esse grupo contempla dois subgrupos: (ii.a) aquele em que se verifica  uma impropriedade absoluta – é o caso da importação de plásticos que a fiscalização constata  um container de lixo; e (ii.b) aquele em que se verifica uma impropriedade relativa – é o caso  da  importação de produtos  do Capítulo 10 que,  na verdade  se  classificam, na posição 11 da  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 39          9 NCM, por conta de uma divergência de  interpretação da norma  tributária de regência ou das  normas de outros entes da administração pública.   Nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  do  item  (ii.a)  –  impropriedade  absoluta, a aplicação da penalidade é cabível, pois o cunho da declaração foi,  inclusive, com  intuito  de  evitar  a  verificação  do  conteúdo,  ou  seja,  dado  o  fato  de  o  canal  verde  ser  praticamente uma normalidade para alguns tipos de importações, a declaração que forneça os  dados que o sistema está “acostumado” (programado) para liberação, “facilitaria” a passagem  ilesa do produto (um modo de efetivar a fraude). Note que a Declaração não continha qualquer  relação  com  o  fato.  Assim,  a  desconsideração  da  Declaração  de  Importação  se  dá  por  sua  nulidade absoluta, uma vez que não serve para dar suporte àquele bem importado.  Todavia,  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  item  (ii.b)  –  impropriedade  relativa, como é o que se observa no caso em tela, a aplicação da penalidade é duvidosa. Isso  porque o objeto pretendido e declarado na importação é realmente aquele que foi trazido para o  País, de modo que eventual  falha, ou defeito na descrição ou na classificação, não é grave o  suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Notemos que o objeto trazido e sua  respectiva  descrição  não  são  incompatíveis,  mas  apenas  divergentes;  próximos,  mas  divergentes.  Esse  defeito  bastante  e  suficiente  para  alterar  o  fato  gerador  de  importação  da  mercadoria classificada na posição do Capítulo 29 para importação da mercadoria classificada  na  posição  do Capítulo  38,  não  é  bastante  e  suficiente,  por  outro  lado,  para  desclassificar  a  declaração, pois o ato é de ajuste não de desconsideração.  Nota­se, portanto, que a guia e a DI, ainda que com algum erro, preenchem  os  elementos  de  conexão  do  “fato”  que  impedem  sua  declaração  de  nulidade,  não  havendo,  assim,  como  fundamentar  a  tipicidade  dos  fatos  narrados  com  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.”  Assim,  como  o  entendimento  acima  cai  como  uma  luva  ao  caso  presente,  julgo descabida a multa do Controle Administrativo – falta de LI exigida nesse processo.  Com  respeito  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  também,  remanescente nesse processo,  a Recorrente  alega  a  seu  favor que  a mesma multa  é  indevida  uma vez que não houve proposital classificação fiscal errônea por parte da empresa, logo, não  estando presente qualquer traço de dolo ou má fé da mesma.   Quanto  a  descrição  da  mercadoria,  todas  as  solicitações  de  LI  ao  CNEN,  sempre  tiveram  todas  as  informações  necessárias,  uma  vez  que  a mercadoria  sempre  esteve  descrita como "farinha de zircônio para utilização na composição de esmalte cerâmico".   Farinha de zircônio nada mais é que o nome vulgar dado a "areia de zircônio  micronizada", isto é, farinha de zircônio é sinônima de areia de zircônio micronizada.  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  dispõe  a  respeito  da  manutenção da referida multa que:  “Devido à classificação fiscal incorreta, é devida a multa do artigo 84, inciso  I, da Medida Provisória n°2158­35. (...)  Em  todas  as  DIs  observadas,  não  há  a  informação  acerca  da  utilização  do  produto  na  preparação  de  esmaltes  cerâmicos.  Além  disso,  nas  DIs  cujas  empresas  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 40          10 exportadoras  não  são  a Mario  Pilato  as mercadorias  são  descritas  como minério  de  zircônio  (exemplos, folhas 113, 401, 563, 608 619, 701).  Devido  a omissão  de  tais  dados,  torna­se  inaplicável  os Atos Declaratórios  Normativos Cosit n° 10 e 12, ambos do ano 1997.”  Contudo,  norteio  o  meu  voto  no  sentido  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, porque o produto não estava corretamente descrito, inclusive com todos os elementos  necessários à  sua  identificação, pois,  realmente,  a classificação dada pela Recorrente como a  reclassificação  do  fisco  há  discrepância,  vale  dizer,  conforme  o  já  relatado  a  posição  2615  utilizada  pelo  contribuinte  nas  DIs  que  foram  auditadas  abrange  os  minérios  de  zircónio.  Ocorre  que  excluem  desta  posição  a  areia  de  zircão  micronizada  para  ser  utilizada  como  opacificante  em  esmaltagem,  por  ter  sido  submetida  preparação  diferente  das  normalmente  reservadas aos minérios da indústria metalúrgica, no caso a micronização, conforme nota 2 do  capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Neste caso, a areia de zircão micronizada classifica­se na posição 2530 (fl. 92).  Com  base  em  laudo  técnico  (fls.  94­107),  foi  a  empresa  intimada  a  alterar  a  classificação fiscal da DI 02/1071111­0 da "farinha de zircônio GPA 25" do código2615.10.90  para  2530.90.20  com  os  recolhimentos  devidos. A  empresa  concordou  com  o  pleito  fiscal  e  recolheu os valores devidos na intimação fiscal.  Ao  responder  intimação,  a  empresa  informa  que  até  30/01/2003,  importava  farinha de  zircônio no  código 2615.10.90 e que,  a partir  de  então, por orientação da própria  Receita Federal, passou a importar o produto no código 2530.90.20.  Assim, reconheço por tudo que há nos autos que a Recorrente não teve intuito  doloso ou má fé em suas importações, recolheu a insuficiência de impostos, mas não descreveu  corretamente  o  produto,  inclusive  omitindo  elementos  necessários  à  sua  identificação  e,  portanto,  não  aplicável  os  Atos  Declaratórios  Normativos  Cosit  n°  10  e  12,  ambos  do  ano  1997, bem como o Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 10.09.2002.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir apenas a multa por falta de LI.  Relator Valdete Aparecida Marinheiro  Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado.  Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou  entendimento de que a exigência fiscal deve ser mantida in totum, inclusive a multa por falta de  Licença de Importação.   A razão para tanto deriva do simples fato de que a licença de importação veio  a  substituir  a  guia  de  importação  com  a  implementação  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior – Siscomex. Dessarte, em casos de classificação fiscal errônea como o caso dos autos,  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 41          11 a penalidade administrativa continua sendo aplicável, notadamente porque a recorrente também  descreveu a mercadoria de forma que dificultava a correta classificação fiscal.   Nesse diapasão, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                      Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10314.003876/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS. O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas de ser mantido. Observa-se que duas diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i. relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3101-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/04/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  acrescidos  de  juros  de mora, multa  e multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 5.379.391,75,  em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio de Declarações de Importação relacionadas no auto de  infração,  produto  denominado  “Antraquinona  ”,  recebendo  classificação  tarifária  na  código  NCM  2914.61.00,  com  incidência da alíquota de 5 % para o Imposto de Importação e  da alíquota de 0% para o Imposto de Produtos Industrializados;  Ocorre  que  foi  apurado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  foi  “  preparação  constituída  de  antraquinona,  composto etoxilado, e composto com caráter aniônico, na forma  de  pó,  com  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada seria na código NCM 3824.90.90, com incidência da  alíquota de 17 % para o Imposto de Importação e da alíquota de  10% para o Imposto de Produtos Industrializados;   Cabível  a multa por  importação de mercadorias ao desamparo  de Guia de Importação ou documento equivalente;  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  18/06/2004,  (fls.  152­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 19/07/2004, de fls. 154 à 159, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Incabível a multa por importação de mercadorias ao desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  já  que  a  Impugnante  importou  o  produto  com  toda  documentação  necessária;  Algumas Declarações de Importação foram registradas antes do  dia 02/06/1999, portanto o respectivo lançamento estaria eivado  pela decadência;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/2004­60  Acórdão n.º 3101­01.054  S3­C1T1  Fl. 1.039          3 A  autuação  sofre  de  duplicidade  em  razão  dos  MPFs  0817800/00042/00,  0817800/00026/00  e  0817800/00034/02,  conforme documentação juntada;  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  impugnante  é  a  correta,  conforme parecer até técnico apresentado;  A  fiscalização  omitiu  haver  antraquinona  em  dispersão,  em pó  ou  outra  forma  quando  deu  tratamento  similar  a  questão  para  todas as Declarações de Importação;  Em julgamento análogo, a 2ª Turma da DRJ/SPO­II considerou  improcedente o lançamento;  Os  produtos  importados  dizem  respeito  a  diferentes  apresentações  físicas,  constituindo­se  de  antraquinona  em  dispersão  em  pó,  e  adicionada  antipoeira  de  baixíssimo  teor  –  99,5%  de  grau  de  pureza  –  com  caráter  aniônico,  objetivando  inibir  a  formação  de  mistura  explosiva  de  poeira  de  antraquinona  com  o  ar,  nos  termos  permissivos  das  Notas  do  Capítulo 29 da TEC;  Propugna a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  No.  840,  de  10/09/2008,  indagando se a classificação fiscal adotada pelo impugnante, se  deu nos termos permissivos das Notas do Capítulo 29 da TEC,  em virtude de inibir a formação de mistura explosiva de poeira  de antraquinona com o ar? Foi solicitado a juntada de cópia do  LAUDO que  foi  objeto  da DI No.  00/0655651­0,  e que  serviu  como  prova  emprestada  para  a  presente  autuação,  além  de  indagar se procede a alegação de que parte das Declarações de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração  devem  ser  excluídas  da  pretensa  exigência  do  crédito  tributário,  por  já  serem objeto dos MPFs 0817800/00042/00, 0817800/00026/00 e  0817800/00034/02?  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 24/04/2009 (fls. 367­verso), o interessado se insurgiu  contra a prova emprestada, uma vez que uma única análise não  pode prestar de prova para todo um universo de Declaração de  Importação.  Para  tanto,  junta  ementas  da  jurisprudência  administrativa pátria.  Em nova análise, foi constatada a impossibilidade de se julgar a  multa  do  controle  administrativo,  por  não  poder  se  verificar  a  descrição  da  mercadoria  atribuída  pelo  importador.  Assim,  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 novamente os autos foram baixados à autoridade preparadora,  através da Resolução No. 897, de 27/07/2009 para se proceder a  juntada  das  Declarações  de  Importação  objeto  da  presente  autuação.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  a  impugnação,  EXONERANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  e  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa ficou assim:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 29/09/1999   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE  ANTRAQUINONA.  Importação do produto Antraquinona com classificação fiscal no  Código NCM 2914.61.00.  A fiscalização constatou se tratar de Preparação constituída de  Antraquinona,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3824.90.90 “Preparação constituída de Antraquinona”, por ser  especialmente  formulado  para  ser  utilizado  na  indústria  do  papel, inclui­se na posição 3809.|  Descrição do produto correta. Improcedente a multa do controle  administrativo  por  força  do  ATO DECLARATÓRIO COSIT  N°  12/97.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.            Voto               Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/2004­60  Acórdão n.º 3101­01.054  S3­C1T1  Fl. 1.040          5 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  exoneração  do  crédito  tributário,  pelo  órgão  judicante  de  primeiro  grau,  ocorreu  porque  a  classificação  fiscal  eleita  pela  auditoria­fiscal  não  se  afeiçoou  à  melhor  classificação fiscal para o produto importado (que seria a mesma de uma solução de consulta  exarada por SRRF), apesar de não servir também a classificação fiscal apresentada pela então  impugnante. Ainda foram canceladas as multas do controle administrativo das importações e a  proporcional  ao  valor  aduaneiro. No  primeiro  caso,  foi  aplicado  o AD Cosit  nº  12/97;  e  no  segundo, a causa foi o fato de auditoria­fiscal ter eleito classificação fiscal errônea.    Apesar de não concordar por inteiro com a fundamentação expendida no voto  do i. relator da decisão recorrida, pois ao meu sentir solução de consulta só vincula a auditoria­ fiscal  para  os  casos  em  que  o  importador  é  consulente,  e  ainda,  o  fato  de  a  auditoria­fiscal  eleger  classificação  fiscal  errônea  não  afasta,  de  plano,  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro, porquanto a  impugnante  também errou ao classificar o bem importado; penso que  não se pode dar provimento ao recurso de ofício, nem parcialmente, porquanto o lançamento  originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas  de  ser  mantido.  Observa­se  que  duas  diligências  foram  necessárias  com  o  escopo  de  ser  compreendida  a  peça  fiscal.  Na  primeira,  veios  aos  autos  o  laudo  que  serviu  como  prova  emprestada,  de  outra  fiscalização,  e  mais  algumas  explicações,  inclusive  ficando  provadas  autuações  em  duplicidade.  Na  segunda,  as  declarações  de  importação  objeto  do  auto  de  infração  vieram  a  lume,  para  permitir  ao  i.  relator  que  tivesse  acesso  à  descrição  das  mercadorias  importadas. O cerceamento do direito de defesa está presente desde a origem do  lançamento, sem sombra de dúvida. E mesmo com toda essa boa vontade do órgão judicante de  primeira instância o trabalho fiscal não se sustentou.    Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO        Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                               Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11050.001575/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/01/2005 a 19/12/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. A ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo de serem submetidas a exame, e tendo sido lavrado documento específico assinado pela fiscalização e pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução a amostra lacrada e identificada, constitui intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do PAF, não cabendo a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTOS DO CAPÍTULO 29. O produto NEOBRITE-EHS apesar de tratar-se de composto orgânico de constituição definida, não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, trata-se de Solução Aquosa de 2-Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal, não atendendo aos requisitos da Posição 2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 164          1 163  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001575/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.456  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CONVENTYA QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2005 a 19/12/2006  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PERÍCIA.  INTIMAÇÃO.   A ciência do  contribuinte do Pedido de Exame  ao Laboratório Nacional de  Análises,  no  qual  consta  expressamente  o  procedimento  de  retirada  das  amostras  das mercadorias descritas  na Declaração  de  Importação  e  a  informação  de  que  foram  lacradas,  com  o  objetivo  de  serem  submetidas  a  exame,  e  tendo  sido  lavrado documento específico assinado pela  fiscalização e pelo representante  legal  do  importador,  com a  declaração  de  que  a  tudo  assistiu e  recebeu em devolução a  amostra  lacrada  e  identificada,  constitui  intimação  que  atende  aos  requisitos  previstos no  art.  18 do PAF, não cabendo a  alegação de  cerceamento do direito  à  ampla defesa e ao contraditório.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PRODUTOS  DO  CAPÍTULO 29.  O  produto  NEOBRITE­EHS  apesar  de  tratar­se  de  composto  orgânico  de  constituição  definida,  não  se  trata  de  Derivado  Sulfonado,  Nitrado  ou  Nitrosado  dos  Hidrocarbonetos,  mesmo  Halogenado,  trata­se  de  Solução  Aquosa de 2­Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição  química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de  Éster  Sulfúrico,  Sal  de  um  Ester  de  Ácido  Inorgânico  de  Não  Metal,  não  atendendo aos requisitos da Posição 2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 75 /2 00 7- 55 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento por erro de declaração fiscal.  Entendeu a fiscalização que “o contribuinte importou, através da Declaração  de  Importação  (DI)  n°  05/0019332­5,  produto  com  a  marca  comercial  Neobrite  EHS,  classificado  no  código  NCM  2904.10.90.  A  classificação  adotada  pelo  importador  tem  o  seguinte texto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  A  DI  supracitada  foi  parametrizada  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  ensejando  sua  conferencia  física  e  documental.  A  DI  foi  desembaraçada  após  a  retirada de amostra para análise por laboratório credenciado.  O Laudo de Análise n° 1415.07 de 07/06/2005, da Funcamp (cópia anexa),  concluiu  que  o  produto  tem  constituição  química  definida,  mas  não  se  trata  de  derivado  sulfonado, nitrado ou nitrosado dos hidrocarbonetos, mesmo halogenado. Portanto o produto  está  incorretamente  classificado  e  será  corretamente  classificado  na  NCM  2920.90.41  conforme exposto no item 3 deste relatório.  Após o recebimento do Laudo foram identificadas outras importações com o  mesmo contribuinte, exportador e mercadorias. Trata­se das DI's 05/0267204­2, 05/0355424­8,  05/0759877­0,  05/0946765­7,  05/1214589­4,  05/1259251­3,  05/1405356­3,  06/0909864­5,  06/1339300­1,  06/1544105­4,  que  também  estão  sendo  objeto  de  lançamento  neste  Auto  de  Infração.”  Em Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve cerceamento do direito  à ampla defesa e ao contraditório, por não ter sido intimada da realização da perícia e que os  critérios adotados para classificação fiscal do produto não são adequados para o caso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001575/2007­55  Acórdão n.º 3101­001.456  S3­C1T1  Fl. 165          3 Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente na sua peça recursal,  entendo que o lançamento fiscal é procedente.   Quanto à preliminar, verifico que a Recorrente  foi  intimada do pedido para  realização da perícia conforme termos assinado pelo seu representante legal às fls. 88, 93 e 98.   Entendo que  a  ciência  do  contribuinte  do Pedido  de Exame  ao Laboratório  Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das  mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo  de serem submetidas a exame, e  tendo sido  lavrado documento específico assinado pela fiscalização e  pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução  a amostra  lacrada e identificada, constitui  intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do  PAF.  Caberia à Recorrente, a partir daquele momento, indicar assistente técnico e  formular os quesitos que entendesse cabíveis com o fim de acompanhar o procedimento, e não  simplesmente aguardar o resultado.  Desta forma, não há que falar­se em cerceamento do direito à ampla defesa e ao  contraditório,  uma  vez  que  ciente  do  deferimento  da  perícia  poderia  exigir  sua  participação  nos  procedimentos técnicos de análise por meio de assistente técnico habilitado.  Quanto  à  classificação  fiscal,  entendo  que  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  –  SH  foi  criado  através  de  trabalho  conjunto,  desenvolvido  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  Comunidade  Econômica  Européia  e  Conselho de Cooperação Aduaneira, com os objetivos de criar uma codificação internacional e  uniforme  (linguagem  aduaneira  comum)  para  facilitar  a  identificação  de  mercadorias  na  comercialização aduaneira.   O SH contempla não só a tabela de mercadorias designadas, decodificadas e  classificadas, mas,  também, Regras Gerais  de  Interpretação,  que  traçam  as  diretrizes  básicas  para  a  determinação  da  posição  fiscal  do  produto  e  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH que explicam quais produtos são açambarcados pelas seções e capítulos  do  Sistema,  ou  como  uma  dada  informação  deve  ser  interpretada.  As  Notas  Explicativas  constituem  elemento  subsidiário  de  interpretação  do  conteúdo  dos  textos  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura do SH.  A  classificação  adotada  pelo  SH  divide  as  mercadorias  por  categorias,  reunindo­as segundo suas origens animais, vegetais, produtos derivados, produtos da indústria  química, minerais, metais  trabalhados, máquinas, equipamentos e mercadorias diversas. Cada  categoria  é  reunida  em  uma  Seção,  e  as  espécies  de  cada  categoria,  em  Capítulos.  Nos  Capítulos  encontramos  as  posições  e  subposições  de  cada  mercadoria,  devidamente  classificadas e correlacionadas com uma numeração que a identifique (codificação).  Diante da diversidade de mercadorias o SH tem a pretensão de contemplá­las  todas em seus 96 capítulos reunidos em 21 seções. Essa divisão apesar de seguir  indicadores  lógicos de reunião das mercadorias segundo sua natureza, material constitutivo, tipo ou função  e destinar­se a facilitar a visualização do intérprete dos conjuntos que formam o sistema, tem  caráter  apenas  indicativo, não proporcionando em si,  a  classificação.  Isso porque,  a natureza  física ou funcional da coisa, por si só, não é determinante para a classificação, uma vez que o  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 SH é uma convenção e segue os critérios artificialmente “convencionados” para determinar se  uma mercadoria será incluída em uma classe e não em outra.  Importante  esclarecer  que,  para  quem  se  empenha  na  tarefa  de  classificar  mercadorias do SH, pouco importa os efeitos fiscais decorrentes da fixação da classificação em  determinada posição. Ocorre que não é incomum encontrarmos situações em que o contribuinte  ou Fisco tentam a partir da alíquota justificar a classificação adotada.  A  Convenção  Internacional  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983,  constitui­se  norma  internacional da qual o Brasil é signatário, desde 31/10/1986,  tendo ratificado sua adesão em  08/11/1988.  Internamente,  o  Brasil  promulgou  a  convenção  em  27/12/1988,  por  meio  do  Decreto n° 97.409/1988.  Desta  forma,  trata­se  de  norma  jurídica  que  passou  a  integral  o  sistema  de  direito  positivo  interno,  circunstância  que  o  caracteriza  como  veículo  introdutor  de  normas  jurídicas.  Tal  constatação  repercute  de maneira  relevante  na  solução  de  questões  relativas  à  classificação de mercadorias, pois, em sendo norma jurídica as regras e disposições contidas no  Sistema  Harmonizado  vinculam  a  administração  pública  (que  se  submete  ao  princípio  constitucional da legalidade). Ademias, a aplicação e interpretação de tais normas submetem­se  à  perspectiva  da  lógica  jurídica.  É  de  dizer­se  que  a  classificação  de  mercadorias  é  um  procedimento afeto ao operador do Direito, por mais que elementos técnicos de outras ciências  sejam requisitados.  Antes de enfrentarmos a classificação fiscal do produto pelas Regras Gerais  de Interpretação é imprescindível atendermos a “Regra Zero” de Classificação de mercadorias,  ou seja, saber o que é a mercadoria: qual a sua definição e qual a significação que contempla a  palavra na representação da mercadoria?  No caso  em  tela,  para  evidenciar  as  características  extrínsecas  e  intrínsecas  dos produtos, foi realizado Laudo de Análise (fls. 44/46) pelo qual confirmou­se que o produto  NEOBRITE­EHS  apesar  de  tratar­se  de  composto  orgânico  de  constituição  definida,  não  se  trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado,  trata­se  de  Solução  Aquosa  de  2­Etilhexilsulfato  de  Sódio,  um  composto  orgânico  de  constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster  Sulfúrico,  Sal  de  um  Ester  de  Ácido  Inorgânico  de  Não  Metal,  ou  seja,  não  contem  as  características para classificação na posição 2904.10.90.  A  lide,  portanto,  está  centrada  no  atendimento  ou  não  dos  requisitos  da  posição 2904.10.90.  Como  definido  pela  Convenção,  a  classificação  de  mercadoria  se  dá  pela  aplicação  das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado RGI,  cuja Regra  1  dispõe:  “Regra 1  Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos  textos das posições e das notas de  seção e de  capítulo  e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e notas, pelas regras seguintes.”  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001575/2007­55  Acórdão n.º 3101­001.456  S3­C1T1  Fl. 166          5 Note­se  que  as  disposições  da  Convenção,  que  fornecem  elementos  e  requisitos  para  a  classificação  das  mercadorias,  estão  contidas  nos  textos  das  posições,  nos  textos das notas de seção e nos  textos das notas de capítulo. É  importante  ressaltar,  também,  que, segundo a Regra 1, as demais  regras de  interpretação somente podem ser aplicadas se e  quando não contrariarem tais dispositivos (os textos das posições, das notas de capítulo e das  notas de seção).  Assim, tendo sido atendido o pressuposto de caracterização do produto, sem  maiores  indagações  ou  deduções,  o  intérprete  deve  seguir  as  indicações  das  regras  gerais  interpretação  do  sistema  harmonizado,  buscando,  inicialmente,  localizar  o  produto  dentre  aqueles  de  mesma  categoria,  assim  considerados  aqueles  que  têm  a  mesma  matéria  constitutiva, que se encontram reunidos nas seções e respectivos capítulos.  Desta forma, para que o produto seja inclusído na posição 2904 é necessário  que  seja  DERIVADOS  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS  DOS  HIDROCARBONETOS,  MESMO  HALOGENADOS,  fato  que  não  ficou  comprovado  pelo  laudo produzido. Aliás, o laudo é expresso em dizer que não se trata de Derivado Sulfonado,  Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, trata­se de Solução Aquosa de  2­Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um  Sulfato  de Alquila  de  Seis  Carbonos  (6),  Sal  de  Éster  Sulfúrico,  Sal  de  um Ester  de Ácido  Inorgânico de Não Metal.  Note­se que as conclusões trazidas pelos laudos não foram contrapostas pela  Recorrente  por  laudos  divergentes,  limitando­se  a  argumentar  acerca  da  metodologia  da  classificação  fiscal,  o  que  não  afasta  a  materialidade  da  prova  que  confere  aos  produtos  características incompatíveis com a classe definida.  No  caso  em  pauta,  pelas  características  identificadas  no  produto  sua  classificação fiscal se desloca para a posição 29209.20 ­ ÉSTERES DOS OUTROS ÁCIDOS  INORGÂNICOS  DE  NÃO­METAIS  (EXCETO  OS  ÉSTERES  DE  HALOGENETOS  DE  HIDROGÊNIO)  E  SEUS  SAIS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS OU NITROSADOS.  Quanto  às  penalidades  entendo  devam  ser  mantidas  por  conta  do  erro  de  classificação fiscal verificado e pela falta de pagamento dos tributos devidos no registro da DI  e no desembaraço aduaneiro.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                          Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.001249/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, OAB-DF nº 11.853, representante do sujeito passivo
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, OAB-DF nº 11.853, representante do sujeito passivo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 2          2 Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente  ao  julgamento  o  advogado  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda,  OAB­DF  nº  11.853,  representante do sujeito passivo    Henrique Pinheiro Torres – Presidente     Luiz Roberto Domingo – Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa  Albuquerque Valente, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente    Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  controle  administrativo  e  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria amparada nas Declarações de Importação  (DI’s) nºs 03/0334542­4,  registrada em  23/04/2003  e  03/0526274­7,  registrada  em  24/06/2003,  de  nome  comercial  “Cyanox  1790”  que,  diante  de  sua  descrição,  foram  classificadas  na  no  código NCM n°  2933.69.99  (Outros  Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado).  A  administração  determinou  a  realização  de  exames  laboratoriais  pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  das mercadorias  importadas,  Laudos  de Análise  FUNCAMP  nºs  1488.01  (23/06/2003)  e  1797.01  (24/07/2003)  através  dos  quais  restou  determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  dos  laudos  periciais,  restou  determinada  que  a  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  seria  posição  2933.69.29,  e  não  2933.69.99,  houve a lavratura do auto de infração.  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 3          3 2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI,  recebendo  classificação tarifária no código NCM 2933.69.99.  Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM  2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação covalente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída pela Recorrente na importação de mercadorias através das DI’s nºs 03/0334542­4 e  03/0526274­7,  já que estas  foram  classificadas na posição da NCM nº 2933.69.99,  enquanto  que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29, sujeitas  ao II à alíquota de 3,5% e IPI zero.  As  mercadorias  foram  descritas  nas  DI’s  como  “Produto  a  base  de  anti­ oxidante  e  estabilizante  a  base  de  1,3,5  TRI.  Nome  comercial  CYANOX 1790.  Embalagem:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 4          4 Tambores  de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­ oxidante e estabilizante na fabricação de elastano.  Os  laudos  proferidos  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinaram que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  (...)  A análise para a  realização da correta classificação  fiscal neste caso deverá  ser  feita  mediante  interpretação  das  regras  1  e  6,  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  que  determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  se  verifica  que  as  mercadorias  importadas,  tal  como constante dos  laudos periciais e admitidas pela Recorrente  incluem­se perfeitamente na  subposição nº 2933.69.2 que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como constante das análises laboratoriais.  A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem  em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente,  classificadas  na  posição  2933.69.29  está  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida, neste aspecto.  Portanto,  a  classificação  fiscal  correta  para  as mercadorias  importadas  pela  Recorrente (Cyanox 1790) é a posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, razão da manutenção do  lançamento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 5          5 No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos,  nos  termos  do  artigo  636,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.542/2002),  que  traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84:  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão  a Recorrente.  O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência  de  multa  de  30%  nas  situações  em  que  ocorre  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação, quando obrigatória.  A  licença  de  importação  não  é  obrigatória  na  importação  dos  produtos  da  Recorrente,  nem  na  posição  incorreta  2933.69.99,  nem  na  objeto  da  autuação  fiscal,  2933.69.29.  A  licença  somente  é  obrigatória  quando  é  exigida  a  vigilância  de  órgãos  específicos  de  fiscalização  (ANVISA  –  insumos  farmacêuticos;  DFPC  –  ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso.  Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de  Importação,  consistindo  nas mesmas mercadorias,  quais  sejam, Cyanox 1790. A divergência  não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal.  A  exoneração  da  penalidade  está  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 12/97, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 6          6 Com  relação  à  incidência  de  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  entendo pela  reforma do acórdão  recorrido  também neste  aspecto. É que o    o Ato  Declaratório Normativo  COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997  trouxe  disposição  expressa  acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta,  consoante transcrição:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente descritas nas DI’s  nºs  03/0334542­4  e  03/0526274­7,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da  Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das  importações em decorrência  dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.001986/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.
Numero da decisão: 3101-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa por falta de Licença de Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/07/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  o  argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou  a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além  disso,  a  descrição  dos  fatos  está  perfeitamente  delineada,  bem  como  os  fundamentos  legais  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal,  não  havendo  chance  para  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ao  revés,  a  recorrente  defendeu­se muito bem das imputações.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.   O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  razão por que não há  como decretar nulidade da decisão  recorrida  sob este  aspecto.  LUPRANATE M 20 S.  Consoante  informações  do  laudo  do  LABANA,  da  folha  de  dados  de  segurança  do material  e  do  boletim  técnico,  produzido  pela  exportadora,  o  produto  em  tela  é  uma mistura  à  base  de  compostos  orgânicos,  que  não  é  especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto,  a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco ­ 3824.90.89.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE  IMPORTAÇÕES.  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE.  Guia e licenciamento de importação, documentos não­contemporâneos e com  naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações;  aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta  de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Aplica­se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no  sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a  preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio,  Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro  Torres,  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges  para  redigir o voto vencedor.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Tarásio Campelo Borges ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa  Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  16/04/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de multa  proporcional  e multa  de  controle  administrativo,  no  valor  de R$74.300,59,  em  face  dos  fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,através da Declaração de Importação nº 02/0023762­ 9,  de  10/01/2002,  o  produto  LUPRANATE  M  20S,  com  classificação  fiscal  na  posição  NCM  2929.10.90,  sofrendo  a  incidência  das  alíquotas  de  Imposto  de  Importação  3,5%  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados  0%  A  Declaração  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 275          3 Importação  foi  parametrizada  para  o  CANAL  VERDE  do  Siscomex, sendo desembaraçada automaticamente;  Em  11  de  janeiro  de  2002,  foi  determinado  que  a  referida  Declaração de Importação fosse submetida a conferência física,  conforme o artigo 36 da Instrução Normativa No. 69/96;  A mercadoria foi submetida à conferência física com solicitação  de Laudo Técnico do LABANA, através do pedido de exame LAB  102/GRAUFE;  Com o resultado dos laudos de assistência técnica No. 0160.01 e  No.  0160.02,  acompanhado  do  aditamento  No.  0370.01,  foi  constatado que a mercadoria efetivamente importada se tratava  de  MISTURA  DE  REAÇÃO  À  BASE  DE  ISOCIANATOS  AROMÁTICOS,  contendo  4,4  –  DIISOCIANATO  DE  DIFENILMETANO;   A  fiscalização  transcreveu  as  notas  do  Capítulo  29  da  Tarifa  Externa  Comum  e  as  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  também  do  Capítulo  29,  para  descaracterizar  a  classificação fiscal do produto neste capítulo;  A  fiscalização,  apoiada  no  laudo  de  assistência  técnica  e  na  literatura  técnica,  decompôs  as  principais  propriedades  do  produto;  Utilizando  a  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  No.  1.  em  consonância  com  as  notas  do  Capítulo  38  da  Tarifa  Externa  Comum,  entendeu­se  que  este  capítulo  é  o  remanescente,  não  sendo o produto excluído pelas notas deste capítulo;  De modo complementar, ao se valer da Regra Geral do Sistema  Harmonizado  No  6,  a  fiscalização  elege  a  posição NCM  3824  como  a  adequada  para  a  classificação  fiscal  do  produto  LUPRANATE  M  20S,  por  ser  produto  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  Por fim, a fiscalização conclui o auto de infração elegendo como  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  LUPRANATE M  20S a posição NCM 3824.90.89;  Também é imposta multa por importação desampara de guia de  importação ou documento equivalente, capitulada no artigo 526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  91.030/85,  conduta  consubstanciada  pela  não  observância  do  Ato  Declaratório  Cosit No. 12/97;  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de  multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor  de R$ 74.300,59 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,,  em  23/04/2002  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 42  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 30/04/2002, de fls. 77 à 92,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  A  impugnante aponta  impropriedade na  formulação do auto de  infração por parte da fiscalização ao eleger como classificação  fiscal correta para o produto LUPRANATE M 20S duas posições  distintas;  O  auto  de  infração  estaria  maculado  pela  contradição,  sendo  nulo por vício de forma;  Parecer Técnico No. 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas  Tecnológicas IPT atesta que o produto LUPRANAT M20 S, nome  comercial  LUPRANOL  tem  classificação  tarifária  na  posição  NCM 2929.10.90, correspondente a “outros isocianatos”;  Invoca  a  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  No.  3  para  evidenciar que a posição mais específica deve prevalecer sobre a  mais genérica;  Ante  o  disposto  no Ato Declaratório COSIT  10/97,  a multa  do  Imposto de Importação é incabível;  A multa de controle administrativo também é inoportuna pois a  impugnante não importou produto diverso do declarado;  A  aplicação  da multa  do  Imposto  de Produtos  Industrializados  não encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64;  Enquanto  discutível  a  questão  através  de  Processo  Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios;  Estando a mercadoria em classificação fiscal correta,  incabível  a imposição da multa aplicada com base no artigo 84 da Medida  Provisória 2.158­35:  A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional;  Em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, elabora  um rol de 14 quesitos para serem respondidos por peritos;   Pugna a insubsistência do Auto de Infração.  Em  18  de  julho  de  2007,  foram  juntadas  considerações  adicionais da autuada sobre a questão.  A DRJ em SÃO PAULO  II/SP  julgou procedente o  lançamento, vazando a  ementa nos termos que seguem:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 24/07/2001   O produto LUPRANATE M 20 S, foi importado e classificado na  posição NCM 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 276          5 O  código  utilizado  pela  Fiscalização,  ou  seja,  o  3824.90.89  encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos  Lançamento Procedente.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 146 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados  na  impugnação, aduz que houve cerceamento do direito de defesa (em virtude de a DRJ não  acatar o pedido de perícia) e requer provimento do apelo.  A Repartição  de  origem encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  de  Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 224.    Posteriormente é juntada documentação e requerimento da recorrente para ser  intimada em novo endereço informado à RFB, fls. 262 a 273.   Relatados, passo ao voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preambularmente,  a  recorrente declina seu novo endereço,  fl. 228, que diz  ter informado à RFB e deve ser observado para fins de intimação dos atos desse processo.  Há duas preliminares ao mérito  ­ nulidade do auto de  infração (por suposta  indicação de duas posições  tarifárias, o que haveria dificultado a boa defesa da  recorrente) e  nulidade  da  decisão  a  quo  (em  virtude  de  a DRJ  não  acatar  o  pedido  de  perícia)  ­  e  vários  argumentos contrários à classificação fiscal levada a efeito pelo Fisco e em face da aplicação  das multas.  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em primeiro plano,  cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de  infração, porquanto a menção à posição tarifária 3824.90.32, no início do relato fiscal, trata­se  de erro material, como bem apontou a recorrente, em seu arrazoado, sendo que posteriormente  sempre  foi  apontado  o  código  3824.90.89  como  o  correto,  e  portanto  não  pode  prosperar  neste expediente a preliminar  invocada de  indicação de duas posições  tarifárias. Releva  dizer  também  que  a  descrição  dos  fatos  está  perfeitamente  delineada,  bem  como  os  fundamentos  legais  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal,  não  havendo  chance  para  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ao  revés,  a  recorrente  defendeu­se  muito  bem  das  imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. O que  de fato ocorreu foi um erro material, que a decisão de primeiro grau bem enfrentou:  Há  que  se  diga  que,  logo  no  começo  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  cita  a  posição  NCM  3824.90.32  como  sendo  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  LUPRANATE  M  20  S.  Todavia, ao  longo do corpo do auto de infração, a  fiscalização  montou um raciocínio lógico para indicar de modo substanciado  suas conclusões no sentido de que a classificação fiscal correta  do  produto  LUPRANATE  M  20  S  seria  a  posição  NCM  3824.90.89.  É evidente que a citação da posição se deu por mero descuido.  Todos os argumentos usados pela fiscalização no desenrolar da  formulação do  auto  de  infração apontam para  a  posição NCM  3824.90.89, o que de modo algum atenta contra o princípio do  contraditório e da ampla defesa, uma vez que o objeto da ação  fiscal ­ entendida aqui como a linha de argumentação que levou  a desclassificação fiscal do produto LUPRANATE M 20 S para a  posição NCM 3824.90.89 ­ é preciso e determinado.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  fl. 139, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 277          7 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Quanto ao mérito do contencioso, peço licença para trazer à colação excerto  do acórdão nº 3101­00.260, desta Turma, deliberado em 19 de outubro de 2009, cuja matéria é  idêntica  a  deste  contencioso,  inclusive  sendo  o  mesmo  produto  importado  pela  mesma  recorrente. Naquela oportunidade, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  somente para afastar a multa de oficio por ausência de Licença de importação:   DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Quanto  ao  mérito,  reputo  da  maior  importância  dizer  que  o  laudo  do  LABANA  merece  toda  a  credibilidade  neste  contencioso,  porquanto  a  amostra  colhida  foi,  incontroversamente,  do  produto  efetivamente  importado,  suas  conclusões  cingem­se  a  dizer  o  que  é  e  para  que  serve  a  mercadoria  periciada,  abstendo­se  de  classificar  o  produto,  atribuição que não é própria do perito designado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, e sim da recorrente e da auditoria­ fiscal.  Demais  disso,  o  documento  traduzido  como  Folha  de  dados de segurança do material,  fls. 35/36, nos dá informações  importantes  acerca  da  mercadoria  importada,  tais  como  os  ingredientes  do  produto,  fl.  36.  E  o  Boletim  técnico,  fl.  34,  apesar de não ter sido vertido para o português, é de um inglês  de boa compreensão (notadamente no que tange à aplicação da  mercadoria)  complementa  essas  informações,  fazendo  com  que  tenha­se  um  conjunto  razoável  de  provas  da  constituição  e  aplicação  do  produto  químico,  sendo  despicienda,  portanto,  a  perícia solicitada previamente.  A defesa da recorrente, quanto à classificação fiscal, em síntese,  diz  que  o  produto  importado  trata­se  de  uma  mistura  de  isômeros, e para comprovar isso traz laudo do Instituto Nacional  de Tecnologia, fls. 75 a 77, produzido unilateralmente, que além  de  concluir  que  o  produto LUPRANAT M20S,  é  provavelmente  uma  mistura  de  isômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  e  ainda  afirma  que  o  produto  deve  ser  classificado  na  posição  2929.10.90 da TEC. Num segundo momento, caso a classificação  fiscal adotada pela recorrente não se sustente, aponta a IN SRF  nº 509/2005, editada três anos após o fato gerador sub analisis,  que  aprovou  alterações  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  no  que  tange  ao  capítulo  39,  introduzindo  o  poli(isocianato  de  fenil metileno) no rol das resinas amínicas:  CAPÍTULO 39.  Página  731. Posição  39.09. Primeiro parágrafo.  Item 1). Novo  terceiro parágrafo.  Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte :  "O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado "MDI em bruto" ou "MDI polimérico") apresenta­se  na  forma  líquida,  de  aparência  opaca,  de  uma  cor  que  vai  do  castanho escuro ao castanho claro e  sintetiza­se por reação de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina) que,  reagindo em seguida com fosgênio e calor, dá  as  funções  isocianato  livres.  É  um  polímero  modificado  quimicamente de anilina e de  formaldeído  (uma resina amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida  entre  4  e  5  e  é  um  importante  pré­polímero  utilizado  na  fabricação de poliuretanos."  Página 732. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 3).  1.Primeiro parágrafo. Nova última frase.  Inserir a nova última frase seguinte :  "Estes produtos são geralmente vendidos como um elemento de  um sistema ou de sortido com vários componentes."  2.Novo segundo parágrafo.  Inserir o novo segundo parágrafo seguinte :  "Este grupo compreende também as misturas de poliuretano com  diisocianato  polifuncionais  não  reagido  (por  exemplo,  o  diisocianato de tolueno)."  Página 733. Posição 39.11. Primeiro parágrafo. Novo item 4).  Inserir o novo item 4) seguinte :  "4)Os polímeros com grupos isocianatos não especificados nem  compreendidos em outras posições, tais como :  a)As  policarbamidas  à  base  de  diisocianato  de  hexametileno  (HDI), sintetizadas por reação do HDI com água, para produzir  prépolímeros  apresentando uma quantidade média de  unidades  monoméricas compreendida entre 3  e 4. Estes produtos entram  na fabricação de tintas e de vernizes.  b)Os  poliisocianuratos  à  base  de  diisocianato  de  hexametileno  (HDI),  sintetizados  por  reação  do  HDI  para  produzir  pré­ polímeros apresentando ligações isocianuratos entre as unidades  monoméricas.  Os  pré­polímeros  têm  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 3  e 5. Estes produtos entram  na fabricação de tintas e de vernizes."  O item 4) atual torna­se 5). (Grifou­se).  Com  efeito,  nota­se  que  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  não  é  operação  fácil  de  ser  efetivada.  A  própria  recorrente demonstra na sua peça recursiva que não está assim  tão  convicta  da  classificação  ofertada  originariamente,  no  capítulo  29  ­  PRODUTOS  QUÍMICOS  ORGÂNICOS  ­  e  pelo  princípio da eventualidade já acena com uma classificação fiscal  no  capítulo  39  ­  PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS  ­  para  elidir  a  classificação  fiscal  dada  pelo  Fisco,  no  capítulo  38  ­  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 278          9 De  todo  modo,  como  já  assinalado  no  início  deste  item  (DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL)  louvo­me  nas  informações  trazidas  no  laudo  do  LABANA,  na  Folha  de  dados  de  segurança  do  material e no Boletim técnico produzido pela BASF para chegar  ao meu convencimento, no sentido de que, de fato, aqui se está  diante de um produto à base de compostos orgânicos, que não é  especificado  nem  compreendido  em  posição  específica,  merecendo,  portanto,  a  classificação  fiscal  residual  a  ele  atribuída  pelo  Fisco  ­  3824.90.89.  A  decisão  recorrida  traz  subsídios valiosos a respeito do tema:  Embora  a  Nota  1  “b”  do  capítulo  29  permite  que  nele  se  classifique uma mistura de isômeros de um mesmo produto, tanto  a  literatura  técnica  quanto  as  informações  técnicas  exaradas  pelo Labana analisam o produto como sendo composto de 42%  de  4,4´­MDI  (o  produto  puro),  3%  de  isômeros  de  4,4´­MDI  e  51,5%  de  produtos  oligoméricos  ou  oligômeros.  Segundo  a  Grande Enciclopédia Larousse Cultural,  1995, um oligômero é  uma “molécula de um polímero que apresenta poucas unidades  monoméricas  (de  peso  molecular  intermediário  entre  os  monômeros e os polímeros)”. Portanto, os oligômeros nada mais  são  que  polímeros  de  poucos monômeros,  não  se  confundindo,  pois,  com  isômeros,  que  são  substâncias  que  têm  a  mesma  fórmula  molecular,  ou  seja,  os  mesmos  átomos  nas  mesmas  quantidades, mas estruturas diferentes (os átomos, embora sejam  os mesmos em cada isômero, se estruturam de maneira diferente  em cada um deles).  Em suma, o produto é uma mistura de  reação constituída 42%  produto puro(4,4´­MDI ou 4,4´­Diisocianato de Difenilmetano),  isômeros deste produto, na proporção 3% do composto, e 51,5%  de oligômeros.  Aliás,  questionado  sobre  se  o  produto  era  de  constituição  química  definida  ou  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto orgânico, em caso idêntico Acórdão DRJ Nº 17­780 de  2002,  o  INT  simplesmente  respondeu  afirmando  que  o  produto  tinha  a  composição  acima  referida,  omitindo­se  de  entrar  no  mérito da questão formulada.   Considerando  que  a  presença  de  isômeros  do  4,4´­MDI  é  de  apenas  3%,  conforme  esclareceu  o  Relatório  do  INT,  é  inconcebível  aceitar  a  tese  do  impugnante  de  que  o  produto  é  uma simples mistura de isômeros. Ainda que fosse alegado que a  mercadoria  seria  uma mistura  de  isômeros  do mesmo produto,  contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar,  pois, a admiti­la como verdadeira, o produto se comporia em sua  maior parte de  impurezas,  posto que o produto principal  (4,4´­ MDI) e seus isômeros somam apenas 45% do composto. Além do  mais,  ficou  claro  tanto  no  Relatório  do  INT  quanto  na  Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela  análise  como  PMDI  (o  Diisocianato  de  Difenilmetano  polimérico)  e  o  MDI  (o  produto  puro,  monomérico)  têm  propriedades  físico­químicas  e  registro  no  C.A.S.  diferentes,  o  que  prova  serem  duas  substâncias  de  natureza  diversas.  Em  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 outras  palavras,  os  oligômeros  identificados  pela  análise  laboratorial,  mudam  a  natureza  físico­química  do  produto  principal,  razão  por  que  não  podem  ser  consideradas  meras  impurezas.  Acresça­se  a  tudo  isto,  o  fato  de  que  o  Labana  juntou  laudo  técnico  de  análise  do  produto  puro,  o  4,4´­  Diisocianato  de  Difenilmetano, conforme fls. 37, de nome comercial LUPRANAT  MS,  classificável no  capítulo 29,  fabricado pela própria BASF,  do  que  se  depreende  que  o  LUPRANAT  MS  e  o  LUPRANAT  M20S  são  substâncias  distintas,  o  primeiro,  de  constituição  química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos  elementos, com propriedades distintas do produto puro.  Em face das considerações acima, não encontra respaldo a tese  defendida  pelo  impugnante  de  que  a mercadoria  importada  de  nome comercial LUPRANAT M20S se classifica no capítulo 29,  devendo, portanto, dele ser excluído.  O  fato  de  se  tratar  de  uma  mistura  de  reação,  ou  seja,  uma  mistura  não  intencional  de  vários  elementos  resultantes  da  mesma operação de síntese não assegura o seu enquadramento  tarifário  no  capítulo  29. Este  admite algumas misturas  que,  no  geral,  estão definidas na  sua nota nº 1,  o que não é o  caso da  mercadoria em discussão.  Nota­se  que  o  atual  contencioso  conta  com  as  mesmas  peças  que  formaram  naquele  outro  processo  um  conjunto  razoável  de  provas  da  constituição  e  aplicação  do  produto  químico,  sendo  despicienda,  portanto,  a  perícia  solicitada  previamente: o laudo do LABANA, fls. 49/52, Folha de dados de segurança do material, fls.  54/55,  e  o  Boletim  técnico,  fl.  53. Dessarte,  o  produto  em  tela  é  uma mistura  à  base  de  compostos  orgânicos  que  não  é  especificado  nem  compreendido  em  posição  especifica,  merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco ­ 3824.90.89.  DA MULTA ADMINISTRATIVA   Para a multa administrativa valem as mesmas observações apostas no voto do  acórdão prefalado:   DA MULTA ADMINISTRATIVA   Quanto  à  multa  administrativa  por  falta  de  licença  de  importação,  nota­se  que  a  recorrente  não  descreveu  a  mercadoria  com  todos  os  elementos  que  permitissem a  perfeita  identificação  do  produto,  não  sendo  portanto  o  caso  de  aplicação  do  AD(N)  COSIT  nº  12/96.  A  recorrente  apôs  a  seguinte  descrição  do  produto:  LUPRANAT  M  20  S  4,4  DIFENIL­METIL­DIISOCIANATO;  QUALIDADE:  INDUSTRIAL;  ESTADO  FÍSICO:  LÍQUIDO;  FINALIDADE:  UTILIZADO  NA  INDÚSTRIA  AUTOMOTIVA,  CONSTRUÇÃO  CIVIL, ETC. O laudo do LABANA assim caracterizou o produto:  Mistura  de  reação  à  base  de  isocianatos  aromáticos,  contendo  4,4’ – diisocianato de difenilmetano, na forma líquida. Ainda diz  que  a  mercadoria  é  utilizada  principalmente  na  fabricação  de  espumas de poliuretano.   Nessa moldura, ao meu sentir, a indigitada multa é exigível.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 279          11 DOS JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Quanto  aos  juros de mora calculados pela  taxa SELIC,  estes  correspondem  àqueles previstos na legislação de regência.  O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê:  Art.  161  ­ O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo  61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração.  Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de  mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o  que  veio  a  ocorrer  a  partir  de  janeiro  de  1995,  quando  a  legislação  que  trata  da  matéria  determinou a cobrança com base na taxa SELIC.  E  o Código  Tributário Nacional  só  prevê  a  dispensa  dos  juros  de mora  na  hipótese  de  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2º:  Art 161(...)  §  2º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Por  outro  lado,  o  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79,  é  taxativo  quando  determina que:  Art.  5º  ­ A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante o período em que a  respectiva  cobrança houver  sido suspensa por  decisão administrativa ou judicial.  Quanto  à  taxa  SELIC,  entendo  aplicável  a  súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Posto  isso,  REJEITO  AS  PRELIMINARES,  e  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado  Peço  vênia  ao  eminente  relator  para  discordar  de  suas  conclusões  no  enfrentamento  da multa do  controle  administrativo  das  importações,  fundamentada  no  artigo  633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002 [1], cuja base legal é o Decreto­ lei 37, de 1966, artigo 169, I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 [2]. A aplicação  dessa penalidade está ancorada em dois motivos:  a)  mercadoria  considerada  importada  sem  licenciamento,  em  face  de  sua  incorreta  classificação,  motivou  a  cominação  de  pena  cujo  fato  típico  consignado  no  Decreto­lei 37, de 1966, é falta de guia de importação ou documento equivalente;  b)  entende  o  autuante  que  guia  e  licenciamento  de  importação  são  documentos equivalentes.  Logo, faz­se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a  do licenciamento de importação.  Reportando­nos  à  segunda metade  da  década  de  50  do  século  XX,  é  fácil  constatar que a guia de importação  foi  instituída “para  fins de  levantamento da estatística de  importação do comércio exterior” [3], nos termos do § 3º do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de  agosto  de  1957,  regulamentado  pelo  Decreto  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991.  Quase  quatro  décadas  depois  da  instituição  daquele  documento  de  controle  estatístico,  no  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações,  parte  integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações  Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro  de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o  licenciamento de  importação é definido como procedimentos administrativos  [...]  que  envolvem  a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão                                                              1   RA,  artigo  633:  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o,  com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): [...] (II) de trinta por cento sobre o  valor  aduaneiro:  (a)  pela  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e [...].  2   Decreto­lei  37,  de  1966  (com  a  redação  dada  pela  Lei  6.562,  de  1978),  artigo  169:  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (I)  importar  mercadorias  do  exterior:  [...]  (b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus  financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  (§ 6o) Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da  legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. [...].  3   Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1º.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 280          13 administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador. [4] [Grifei]  Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este  é  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações;  aquela  era  necessária  para  o  controle  estatístico do comércio exterior.  No  que  respeita  à  desconformidade  do  disposto  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002, com sua matriz legal (Decreto­lei 37, de 1966,  artigo  169,  I,  “b”,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978),  soluciono  esta  aparente  antinomia do ordenamento jurídico pelo critério hierárquico (lex superior), “aquele, pelo qual,  entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derrogat  inferiori” [5].  Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169,  I, “b”, do Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978,  em  razão  de  não  ser  fato  típico  dela  a  importação  de  mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do  valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação.    Tarásio Campelo Borges                                                                4   Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1.  5   BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.  Rev.  técnica:  Cláudio De Cicco. Apresentação:  Tercio  Sampaio  Ferraz  Júnior.  10  ed. Brasília: UnB,  1997,  p. 93.                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13009.000704/94-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANCAL, POLIA, VOLANTE, TAMPA DO MANCAL E CARCAÇA DO VOLANTE. Os produtos polias, mancai, volante e suas partes, quando não comprovado serem destinadas principal ou exclusivamente a máquinas das posições específicas de veículos automotores terrestres e aéreos, classificam-se na genérica posição 8483, por contemplar nominalmente esses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA o . ; • -":»./.: "•• - .:k." - . "" • ' •• 51 -::'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 1.3009„000704/94-61 Recurso n° 131237 Voluntário Acórdão n° 3101-00.177 — 1° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente THYS SEM FUNDIÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANCAL, POLIA, VOLANTE, TAMPA DO MANCAL E CARCAÇA DO VOLANTE. Os produtos polias, mancai, volante e suas partes, quando não comprovado serem destinadas principal ou exclusivamente a máquinas das posições específicas de veículos automotores terrestres e aéreos, classificam-se na genérica posição 8483, por contemplar nominalmente esses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Xt7e4i)in1;eiro..(Torres :- PrePresidentefHei C------------- //// ' e Luiz Roberto Liomingo - Relator EDITADO EM: 27/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tm-ásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres, Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face da decisão proferida pela 3" Turma da DRJ — Juiz de Fora/MG, que manteve em parte o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Independentemente da . finalidade a que se destinam, devem os mancais, virabrequins, polias e volantes e suas partes ser classificados na posição 8483, tendo em vista o disposto na Nota 2, alínea "a", Seção XVI da TIPI, aprovada pelo Decreto n" 97.410/88 BENENEFICIO FISCAL — LEI N". 7.554/86 — As peças de ferro fundido não fazem Jus ao beneficio .fiscal instituído pela Lei 7, 557/86 Se forem efetivados os depósitos previstos no art. 2" da citada lei, deve-se apenas proceder à transferência destes para a conta da Receita da União (art.4", sç 3"), não cabendo lançamento de ofício para exigência de tais valores sob pena de duplicidade de cobrança, PEDIDO DE PERICIA. É de ser considerado como não .formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos presentes no ars 16, inciso IV, do Decreto n" 70,235/72 Lançamento Procedente em Parte. A divergência da classificação fiscal está assim consignada nos autos: Descrição Classificação do Contribuinte Classificação do Fisco Tampa no Mancai 73.26 84.83 Polias, Volantes, Mancal 84.31 84.83 Carcaça do Volante 84.09 84.83 Vale ressaltar, logo de início, que anteriormente à decisão supra mencionada, outras decisões já tinham sido proferidas nos autos desse processo, tanto em Primeira como em Segunda Instância, por essa razão, e a fim de facilitar o entendimento, passo a fazer um breve relato sobre o processo ah Mino até o seu estágio atual. - A contribuinte foi autuado pela DRF — Volta Redonda —RJ, sob o fundamento de erro de classificação fiscal e uso indevido de créditos incentivados que vieram a resultar em recolhimento a menor de IPI e ensejar a aplicação de multa por parte da fiscalização. - A contribuinte impugnou ao Auto de Infração, àsfis.212/220. - A DRJ/R.J/SEPIN, em 27/08/97, ás fls. 377/382, proferiu a Decisão de na,: 040/97 julgando procedente em parte o Auto de Infração, - Contra essa Decisão Singular o autuado interpôs Recurso Voluntário protocolado ás fls, 398/399 do processo.. C ------- -- , 2 Processo n" 1.3009 000704/94-61 S3-C1TI Acórdão n 3101-00.177 Fl. 682 - Diante do Recurso interposto os autos foram remetidos para a Segunda Câmara do Segundo Conselho dos Contribuintes. Essa colenda Câmara converteu o julgamento na Diligência d.: 202-02.146, em 23/01/01, para verificar informações referentes à glosa dos créditos incentivados e a ações judiciais pendentes sobre a questão. Nessa mesma ocasião, a Câmara manifestou o entendimento de que em relação ao assunto "classificação fiscal", o julgamento caberia ao Terceiro Conselho dos Contribuintes por ser este o órgão competente para julgamento da matéria. - O processo foi encaminhado para SAFIS/DRF/VRD/RJ para cumprimento de diligência, - Após o cumprimento da diligência, com o processo devidamente instruído, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão de 202- 1.3.8.36, em 18/06/2002, ás fls. 520/529, - O acórdão proferido pela Segunda Câmara anulou o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, tendo em vista que a decisão singular emitida pela DRJ/RJ/SEPIN foi proferida, por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal. por delegação de competência. - O processo então retornou à Primeira Instância, para julgamento pela DRJ — Juiz de Fora/MG, em 09/09/2002, a qual proferiu a Decisão de 3.355 em 10/04/2003, às fls. 535/545, a qual extinguiu o crédito tributário com relação à glosa de créditos incentivados, haja vista, terem os depósitos referentes a IPI terem sido convertidos em renda da União. A Ementa dessa Decisão se encontra transcrita na íntegra no início desse Relatório. - Intimada da decisão de Primeira Instância (DRJ/JFA/MG) em 12/06/03 a contribuinte interpôs, em 11/07/2003, Recurso Voluntário, o qual, será objeto de apreciação pela Câmara, cujas razões são as seguintes: a) que o auto de infração se baseia em dois pontos, quais sejam: classificação fiscal de produtos em relação ao Decreto d. 97.410/88 (TIPI) e créditos incentivados com base na Lei 7,554/86; b) que com relação à classificação fiscal houve cerceamento do direito de defesa, porque foi negado o pedido de efetivação de prova técnica, essencial para identificar o enquadramento dos produtos em questão nos códigos 7326, 8409 e 84.31; c) que os produtos foram classificados em consonância com o que dispõe a nota 2, "a" da Seção XVI da T1PI, uma vez que foram enquadrados no capítulo 84 nas posições mais específicas a esses, de acordo com sua destinação; d) verificada a correta classificação fiscal é indevida a glosa de créditos. Ao final a Recorrente reiterou o pedido de realização de prova técnica para demonstrar o efetivo enquadramento na TIPI dos produtos em questão. O Recurso foi recebido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual por sua vez, por unanimidade de votos, proferiu Acórdão de n°.: 202- 15,865 pelo qual entendeu dar provimento ao crédito incentivado e por bem não conhecer do recurso na parte de classificação fiscal para declinar a competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria. É o Relatório„ Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento para analisar a classificação fiscal dos produtos. Verifica-se nos autos que discute-se a respeito da classificação fiscal adotada para os produtos relacionados às 46/75, o qual a Recorrente entende ser classificado nos códigos 7326, 8409 e 8431, enquanto que a Fiscalização entende que tais produtos devem ser classificado no código 8483. Em que pese o pedido de pericia formulado pela Recorrente, entendo que deva ser rejeitado seja por não ser é necessário para identificar as mercadorias, seja pelo não preenchimento dos requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto n 70235/72. A Recorrente não expôs os motivos que justificassem a necessidade da pericia, bem como não formulou os quesitos referentes aos exames desejados nem o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. De toda forma, poderia a Recorrente ter apresentado laudo pericial em sua defesa para demonstrar que classificou corretamente os produtos por ela industrializados. Corno visto a divergência de classificação se dá por conta do entendimento do contribuinte de que seus produtos são classificados nas posições 7326, 8409, 8431, ao invés da posição 8483 aplicada pelo Fisco. POSIÇÃO 8431 De acordo com a relação de faturamento de fis. 46/70, observa-se que a Recorrente classificou nesta posição os seguintes produtos: polias, mancai, volante e suas partes. A posição 8431 em que se baseou a Recorrente dispõe: 84 31 - PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84 2.5 A 84.30. 8431 10 - Das máquinas e aparelhos da posição 8425 8431 20- De máquinas ou aparelhos da posição 84.27 8431 3 - Das máquinas e aparelhos da posição 84.28.r 8431 31 — De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes 8431 39 — Outras 4 Processo ri° 13009.000704/94-61 S3-C1T1 Acórdão ri ° 3101-00,177 El 683 8431.4 - Das máquinas e aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: 8431 41 - - Caçambas (baldes*, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 - Lâminas para "bulldozers" ou "angledozers" 8431.43 - - Partes das máquinas de sondagem ou de perfuração das subposiçõe,s 8430.41 ou 8430.49 8431.49 - - Outras Ao analisar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e os produtos classificados pela Recorrente nesta posição conclui-se que a Recorrente deveria demonstrar que as mercadorias produzidas sob a posição 8431 eram destinadas às máquinas das posições 8425 a 8430. Isso porque os produtos polias, mancai, volante e suas partes, destinados às máquinas das posições 8425 a 8430 (84.25 - TALHAS, CADERNAIS E MOITiÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS; 84.26 - CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS- . GUINDASTES; 84.27 -EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO; 84.28 -OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO: ELEVADORES OU ASCENSORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS); 84.29 - "BULLDOZERS", "ANGLEDOZERS", NIVELADORES, RASPO- TRANSPORTADORES ("SCRAPERS"), PÁS MECÂNICAS, ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES, AUTOPROPULSADOS; 84.30 - OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO, EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS; LIMPA-NEVES (+).) somente podem ser classificados na posição 8431 pela comprovação da destinação. Se tal destinação não está evidenciada por projetos descrição em nota fiscal e outros documentos legalmente aceitos, a posição tarifária é deslocada para regra geral. A especificidade da posição depende da destinação exclusiva ou principal às maquinas ou aparelhos das posições 8425 a 8430, conforme ressalva da nota da posição 84,31. Assim a posição 84.31 contém regra de exclusão que remete produtos para posição 84,31: Excluem-se também desta posição 1) As polias, palias para cadernais e engrenagens (posição 84.83). A Posição 84,83 dispõe: 84. 83 - ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) VIRABREOUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS,. MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES,-- REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, 1NCLUíDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLU1DAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. 8483.10 - Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (armes) e virabrequins (cambotas)] e manivelas 8483.20 - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados 8483 30 - Mancais (chumaceiras) sem rolamentos; "bronzes" 8483.40 - Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de mictes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários) 8483. 50 - Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais 8483,60 - Embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação 848.3 90 - Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes Cumpre ressaltar que a posição 84,83 contem nota de exclusão com a seguinte redação: Excluem-se desta posição: a) Os esboços de forja, em bruto, de virabrequins (cambotas), de árvores (veios) de transmissão, etc., da posição 72.07 b) Os órgãos de transmissão da natureza dos acima descritos (caixa de transmissão, árvores (veios) de transmissão, embreagens, diferenciais, etc ), com exceção dos órgãos que .façain parte intrínseca de motores- guando são reconhecíveis como destinados exclusiva ou principalmente aos veículos terrestres ou aéreos (Seção XVII). Por esta razão, um virabrequim (cambota) ou uma árvore de excêntricos (carnes) permanecem classificados aqui, mesmo se especialmente concebidos para um Inotor de automóvel; todavia, as árvores (veios) de transmissão, as caixas de transmissão e os diferenciais para veículos automóveis, classificam-se na posição 87.08. //f 6 Processo n' 13009 000704/94-61 S3-C1 TI Acórdão n ° 3101-00,177 Fl 684 Os órgãos de transmissão da natureza dos descritos na presente posição permanecem aqui classificados mesmo que sejam especialmente concebidos para navios. c) As peças para aparelhos de relojoaria (posição 91.14) A questão da destinação evidenciada na nota de exclusão acima demonstra que os virabrequim parte intrínseca de motores permanece na posição 84.31, mas os demais órgãos de transmissão – quando são reconhecíveis como destinados exclusiva ou principalmente aos veículos terrestres ou aéreos são classificados em posições específicas. Portanto, conclui-se que a classificação realizada pela Fiscalização na posição 84,83 é a correta para os produtos polias, manca!, volante. POSIÇÃO 7326 No que se refere à classificação defendida pela Recorrente ao produto denominado "tampa do mancai – FA 13488", conclui-se que como exposto acima, o Contribuinte deixou de trazer aos autos provas contundentes que demonstrasse que o produto fabricado classificasse especificamente nesta posição, nos termos da NESH. A posição adotada pela Recorrente é a 7326 para tampa do mancai: 73,26 - OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO (+). 73261 - Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326 11 — Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326 19 — Outras 7326 20 - Obras de fios de ferro ou aço 7326 90 - Outras A NESH indica que "Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de tomo, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura," Ou seja, havendo posição mas específica não será a mercadoria classificada aqui. Nas regras de exclusão a posição 7.3.26 dispõe em nota: A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras ,forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a NESH é clara ao trazer que não se classifica na posição 7326 "as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por ------- 7 exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar, mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados". Assim, a tampa do mancai por ser parte do mancai cumpre a regra das partes (nota da posição 8483): PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se incluem aqui as partes dos artefatos da presente posição. E nota da Seção XVI, sobre partes: H.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como e.wlusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (Mesmo nas posições 84.79 ou 85. 43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das das máquinas.' Portanto, conclui-se que está correta a classificação dada pela Fiscalização na posição 8483 para tampa de mancai cuja destinação não esteja evidenciada, POSIÇÃO 8409 Por último, temos a classificação adotada pela Recorrente na posição 8409 pata o produto denominado "carcaça de volante", sob o argumento que tal produto destina-se para motores de pistão, de ignição por centelha ou de ignição por compressão. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, novamente não houve prova que demonstrasse que o produto classificado nesta posição se destina à motores de pistão, de ignição por centelha ou de ignição por compressão. Ao contrário do alegado pela Recorrente as notas explicativas da posição 8409 é categórica ao afirma que exclui da referida posição os virabrequins (cambotas), árvores de excêntricos (carnes) e as caixas de transmissão, devendo ser classificados na posição 8483, posição esta adotada pela fiscalização: Excluem-se desta posição: a) As bombas injetoras (posição 84.1.3). b) Os virabrequins (cambotas) e árvores de excêntricos (carnes) (posição 84.83); as caixas de transmissão (posição 84.83). c) Os aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou arranque, incluídas as velas de ignição ou de aquecimento, (posição 85.11). i7 8 .--'.. ---) ,-......-......... Processo n' 1.3009 000704/94-61 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00.177 11 685 Frisa-se que o próprio Recorrente afirma que os produtos fabricados destinam-se a caixa de transmissão (8483), logo os produtos classificados nesta posição possuem destinação excluída da posição 8409. Portanto, corno exposto nos itens anteriores, caberia ao Contribuinte demonstrar a destinação dos produtos classificados, mas não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a destinação dos produtos alienados, devendo ser aplicado desta forma, a classificação genérica aos produtos classificados nesta posição, para ser mantidos a classificação realizada pelo Fisco na posição 8481 Diante do exposto (5. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. C12\--» Luiz Roberto Domingo 9

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