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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7272991 #
Numero do processo: 13888.914725/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. Designado para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. (assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - REDATORA DESIGNADA. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.914725/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto  Duarte Moreira.  Designado  para  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ REDATORA DESIGNADA.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 14 72 5/ 20 11 -5 1 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.914725/2011­51  Resolução nº  3201­001.265  S3­C2T1  Fl. 141            2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  43  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da DRJ/SP  de  fls.  34,  que  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2  e  manteve o Pedido de Restituição  indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de  fls. 27.  Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  fls.  23/25,  no  valor  de  R$  R$  5.544,62, do período de Novembro de 2000.  A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório de fl. 27,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP,  o  qual  teria  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  pela  própria  contribuinte em DCTF.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 2/8, na qual explicou que o indébito decorre da  incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas,  julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084.  Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas  oportunidades,  pela  extensão  da  decisão  do  STF  a  todos  os  contribuintes,  transcrevendo  ementas.  Assim,  requereu  o  deferimento  de seu pedido de restituição."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicado  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/11/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.914725/2011­51  Resolução nº  3201­001.265  S3­C2T1  Fl. 142            3 Os autos  foram distribuídos para  este Conselheiro  e pautados  para  julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.      Voto Vencido.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Em que pese a brilhante construção de argumentos a favor do contribuinte, não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas como hipóteses de exclusão da base de cálculo do Pis, mesmo dentro do conceito de  faturamento determinado pelo STF.  Desse  modo,  ainda  que  pelas  conclusões,  é  possível  manter  a  decisão  de  primeira  instância  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte do contribuinte.  Diante do exposto, entendo como desnecessária a diligência.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Voto Vencedor.  Redatora Designada ­ Tatiana Josefovicz Belisário  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado  pela Recorrente por meio de PER/DCOMP, originado de pagamento indevido ou a maior  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13888.914725/2011­51  Resolução nº  3201­001.265  S3­C2T1  Fl. 143            4 Em despacho decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido  utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  informando  que  o  crédito  decorre  do  recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre  parcelas  que  não  integram  o  faturamento,  nos  termos  da  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi  anexada  à  Impugnação  documentação  comprobatória  da  existência  do  crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  a  Manifestação  apresentada  ao  argumento de que a "alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse", o que não teria logrado comprovar a Recorrente.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs, Pedido de Restituição e Livro Razão Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora  determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no momento  da  apresentação  da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base nos documentos  já acostados aos autos, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade, como em Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.914725/2011­51  Resolução nº  3201­001.265  S3­C2T1  Fl. 144            5 Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 144DF CARF MF

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7264252 #
Numero do processo: 10680.904634/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904634/2016­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 34 /2 01 6- 51 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904634/2016­51  Acórdão n.º 3201­003.523  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.500,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904634/2016­51  Acórdão n.º 3201­003.523  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7264425 #
Numero do processo: 10480.917571/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 71 /2 01 1- 44 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.917571/2011­44  Acórdão n.º 3201­003.589  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.480,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10480.917571/2011­44  Acórdão n.º 3201­003.589  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10480.917571/2011­44  Acórdão n.º 3201­003.589  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 121DF CARF MF

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7264129 #
Numero do processo: 10830.903903/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 168          1 167  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903903/2012­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 3/ 20 12 -7 7 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.903903/2012­77  Resolução nº  3201­001.237  S3­C2T1  Fl. 169          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10830.903903/2012­77  Resolução nº  3201­001.237  S3­C2T1  Fl. 170          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.903903/2012­77  Resolução nº  3201­001.237  S3­C2T1  Fl. 171          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918854/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918854/2016­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.535  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/11/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 54 /2 01 6- 61 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918854/2016­61  Acórdão n.º 3201­003.535  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.676,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918854/2016­61  Acórdão n.º 3201­003.535  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.007285/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, de modo que devem ser aplicadas as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional - CTN Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, de modo que devem  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  previstas  no  Código  Tributário  Nacional ­ CTN  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 72 85 /2 00 1- 81 Fl. 209DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo relatório da decisão de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração de  fls.  10 a 15,  lavrado pela DEINF/Rio de Janeiro em decorrência de falta de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  107.385,43,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses 01/1992 a 03/1992, e aos  juros  de mora calculados até 31/05/2001.  2.  A  autoridade  fiscal  informa,  à  fl.  11  que  o  valor  do  crédito  tributário  foi  apurado  com  base  nos  valores  fornecidos  pela  sociedade  e  identificados  com  os  valores  informados  na  declaração de imposto de renda pessoa jurídica, ano­base 1992.  2.1  O  crédito  tributário  apurado  foi  constituído  através  do  presente Auto de  Infração,  com sua exigibilidade suspensa por  força  de Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  91.0119335­0  em  trâmite  na  14a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ.  3. Os dispositivos  legais  infringidos  foram descritos à  f1.11 do  auto de infração:  Art.  1°,  § 1°,  do Decreto­Lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do  Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86.  No  que  se  refere  ao  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais  aplicados constam da folha 14.  4.  Cientificada  em  25/06/2001  (fl.  15),  a  interessada,  inconformada, apresentou, em 25/07/2001, a impugnação de fls.  22/33, na qual:  4.1 Preliminarmente alega que:  4.1.1  A  impugnação  é  tempestiva,  com  base  no  disposto  no  artigo 15 do Decreto n° 70.235/72;  4.1.2 Decorreu o prazo de decadência para o fisco proceder ao  lançamento  em  face  do  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário;  4.2 No mérito alega que:  4.2.1 Não cabe a incidência de juros de mora sobre o montante  devido,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  encontra­se  suspensa, em vista do depósito da montante integral efetuado nos  autos da Medida Cautelar n° 91.119335­0, tendo sido levantados  apenas  75%  do  montante  depositado,  permanecendo  o  valor  bastante para o pagamento do Finsocial à alíquota de 0,5%; e  4.2.2  A  partir  do  momento  em  que  foi  efetivado  o  depósito  judicial,  fica  obstada  a  incidência  dos  juros  de mora,  sendo a  remuneração  do  valor  depositado  paga  pela  instituição  financeira depositária e não pelo impugnante.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10768.007285/2001­81  Acórdão n.º 3201­003.754  S3­C2T1  Fl. 3          3 A  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  11.778,  de  10/03/2006,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  constituição  de  crédito  referente  à Contribuição  para o Finsocial é de dez anos, contados da data fixada para o  seu recolhimento.  JUROS  MORATÓRIOS  —  INCLUSÃO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  ­ É  cabível  a  inclusão dos  juros moratórios  no  auto  de  infração,  ressalvando­se  que  a  eventual  conversão  em  renda da União Federal de depósito judicial extingue o crédito  tributário  lançado,  tomando­se  como  data  limite  para  a  apuração  dos  acréscimos  moratórios  a  data  da  efetivação  do  depósito.  O Recurso Voluntário reiterou os argumentos da Impugnação.  O julgamento do processo no Carf foi convertido em diligência, por meio do  Acórdão 3201­00.020, de 26/03/2009, para que a Receita Federal informasse a data de ciência  da decisão recorrida, porque o Aviso de Recebimento ­ AR constante dos autos fora dirigido a  outro  contribuinte.  A  Resolução  determina  ainda  que  as  partes  sejam  intimadas  para  manifestação.  À fl. 197 a Derat/RJ informa que o AR foi extraviado. As partes não foram  intimadas.  À  fl.  207  consta Despacho  de  Saneamento,  subscrito  pelo  Presidente  da  3ª  Seção, Rodrigo da Costa Pôssas, para que se dispende a intimação do contribuinte, porque, não  conseguindo a administração provar  a data de ciência,  resta considerar o Recurso Voluntário  como tempestivo, sem necessidade de intimação do contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Em vista do que foi  relatado, considero o recurso  tempestivo. Não havendo  outros óbices, deve ser conhecido.  A  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a decadência em  10 anos, para contribuções sociais tais como o Finsocial.   Resulta,  desse modo,  que o  prazo  decadencial  é  aquele  previsto  no Código  Tributário  Nacional.  O  art.  150,  §4º,  prevê  o  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador,  Fl. 211DF CARF MF     4 enquanto  o  art.  173,  I,  estabelece  o  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Resp  973.733/SC,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  “o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Tal decisão  é vinculante para  as Turmas do Carf,  consoante art.  62,  §2º do  Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015.   O  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  23/06/2001  (fl.  13),  para  fatos  geradores  do  ano  de  1992.  Decorridos  mais  de  nove  anos  dos  fatos  geradores,  estava  decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.  Prejudicada a questão da incidência de juros de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar  o lançamento.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 212DF CARF MF

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7281700 #
Numero do processo: 13116.900254/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.313  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  AGRO RUB AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  192  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  proferido  pela  DRJ/DF  de  fls.  95,  que  negou  provimento  para  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 9, mantendo o Despacho Decisório de fls 7 e, conseqüentemente, restou  não homologado o crédito de Cofins.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 25 4/ 20 09 -1 1 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13116.900254/2009­11  Resolução nº  3201­001.313  S3­C2T1  Fl. 576          2 Como de costume, transcreve­se o relatório desta decisão de primeira instância  para a demonstração e acompanhamento dos fatos do presente procedimento administrativo:    Esta decisão de primeira  instância proferida pela DRJ/DF foi publicada com a  seguinte Ementa:    Em resumo, o Recurso Voluntário reforçou as argumentações da impugnação e  solicitou  o  reconhecimento  da  sua  condição  de  cooperada  e  a  não  incidência  dos Cofins  em  atos cooperados.  Em  fls.  108,  esta  Turma  de  julgamento  proferiu  Resolução  nos  seguintes  moldes:    Em  fls  555  foi  juntado  o  relatório  fiscal  e  em  fls.  563  a  Manifestação  do  contribuinte, a primeira negando o direito ao crédito e a segunda reforçando a não incidência  da Cofins em atos cooperados.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13116.900254/2009­11  Resolução nº  3201­001.313  S3­C2T1  Fl. 577          3 O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, os tempestivos Recursos Voluntários devem ser conhecidos.  Como  se  sabe,  ao  julgar  o Recurso Extraordinário  n.º  357.950,  em  9/11/2005  (DJU de 15/8/2006), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  de modo  que  as  contribuições  lançadas  não  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  e  os  juros  recebidos  pela  Recorrente,  assim  como  sobre  qualquer  outra  receita que não decorra da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços.  A  não  incidência  sobre  a  receita  decorrente  de  atos  cooperativos  é  tema  que,  depois de algumas discordâncias, parece estar superado.  Com  efeito,  à  luz  do  art.  791  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  diploma  legal  que  disciplina  as  sociedades  cooperativas,  os  atos  cooperativos  são  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim  sendo,  os  chamados  atos  cooperativos  não  podem  ser  tributados  pelo  PIS/Cofins. Esse é o entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA.  A contribuição ao PIS e à Cofins  incide sobre os atos praticados por  cooperativa  com  terceiros.  As  receitas  resultantes  da  prática  de  atos  cooperativos  que  são  aqueles  que  a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da Lei n. 5.764/1971)  estão  isentas do pagamento de  tributos,  inclusive de contribuições de                                                              1  Art.  79. Denominamse  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto  ou mercadoria.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13116.900254/2009­11  Resolução nº  3201­001.313  S3­C2T1  Fl. 578          4 natureza previdenciária. Por outro lado, estão submetidas à tributação  aquelas  decorrentes  da  prática  de  atos  da  cooperativa  com  não  associados. Assim, não se pode concluir que esteja vedada a tributação  de toda e qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o  art. 146, III, c, da CF prever o adequado tratamento tributário do ato  cooperativo  não  significa  isenção  ou  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  às  cooperativas,  com  a  desoneração  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Até  porque,  segundo  os  princípios  da  universalidade  e  da  solidariedade  social,  em  que  se  fundamentam  os  arts.  194  e  195  da  CF,  a  expansão  e  manutenção  do  sistema  de  seguridade  social  serão  financiadas  por  toda  a  sociedade,  direta  ou  indiretamente. Precedentes citados: REsp 1.192.187SP, DJe 17/8/2010,  e  AgRg  no  REsp  911.778RN,  DJe  24/4/2008.  (AgRg  no  AREsp  170.608MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/10/2012.)"  A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o ato  cooperativo operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria,  a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada alterou a não  incidência da Pis/Cofins sobre os atos cooperativos.   Portanto, o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, não se encontra  revogado,  inexistindo,  assim,  qualquer  antinomia  de  ordem  legal.  2  O mesmo  entendimento  vem  sendo  reproduzido  neste  Colegiado  Administrativo,  conforme  pode  ser  verificado  nos  seguintes precedentes: Acórdão nº 3302000.489, Acórdão nº 3801003.009.  No  Judiciário,  o  entendimento  foi  tomado de  forma unânime nos  julgamentos  dos  Recursos  Especiais1.164.716  e  1.141.667.  As  ações  foram  analisadas  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  o  que  significa  que  o  resultado  deverá  ser  aplicado  pelas  instâncias  inferiores em casos idênticos.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  e  jurisprudência  acima  exposta, ficou evidente o direito do contribuinte ao não recolhimento da Cofins nas operações  e,  diante  de  tal  verdade material  que  toma  corpo  na  solução  desta  lide  administrativa  fiscal,  vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência para que:  ­ A autoridade de origem analise  as notas  fiscais  juntadas  e demais elementos  constantes nos autos e apresente seu parecer técnico a respeito: do enquadramento ou não nas  atividades  de  cooperados  que,  em  tese,  não  devem  sofrer  a  incidência  da  Cofins;  se  era  cooperado da Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda; se a totalidade de sua produção  foi encaminhada à Cooperativa; se não houve outras receitas sujeitas à incidência do tributo.  ­ Em seguida o  contribuinte deve  ser  intimado do  resultado do  relatório  fiscal  para apresentar sua manifestação;  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                                              2 REsp 543.828MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416MG, DJ 4/11/2002; AgRg no REsp 433.341MG, DJ  2/12/2002;  AgRg  no  REsp  422.741MG,  DJ  9/9/2002,  e  AgRg  no  REsp  429.610MG,  DJ  29/9/2003.  (REsp  616.219MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  27/10/2004).  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13116.900254/2009­11  Resolução nº  3201­001.313  S3­C2T1  Fl. 579          5             Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000316/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/03/2000, 08/05/2000 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A restituição de pagamento alegadamente indevido deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova. As meras alegações, ainda que verossímeis, são têm o condão de formalizar prova suficiente para a restituição de tributos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova pertence a quem alega, mormente quando as alegações vêm desprovidas dos requisitos elementares de registro obrigatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO II  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/03/2000, 08/05/2000  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA.   A  restituição  de  pagamento  alegadamente  indevido  deve  ser  acompanhada  dos  respectivos  elementos  de  prova.  As  meras  alegações,  ainda  que  verossímeis,  são  têm  o  condão  de  formalizar  prova  suficiente  para  a  restituição de tributos.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova pertence a quem alega, mormente quando as alegações vêm  desprovidas dos requisitos elementares de registro obrigatório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 03 16 /2 00 5- 11 Fl. 499DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório da Resolução 3201­000.671:  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  Trata o presente processo de pedido de  restituição de R$  136.829,99  e  de  R$  98.826,03,  recolhidos  a  título,  respectivamente,  de  II  e  de  IPI,  quando  do  registro  das  Declarações de Importação n° 00/03285736, 00/04034044  e 00/04034206, registradas em 13/04/00 e 08/05/00.  O  Parecer  009/2005,  de  19/07/05  de  fls.  98/103,  que  fundamentou  o  indeferimento  da  solicitação  aduz,  em  resumo,  que  a  Constituição  Federal  somente  veda  a  instituição  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços de templos de qualquer culto, tais como o Imposto  de Renda sobre as quantias doadas a  título de dízimo e o  IPTU  relativo  ao  imóvel  em  que  se  realize  o  culto.  A  imunidade não se refere ao II e IPI, previstos no art. 153 da  CF/88; a hipótese de que a importação de bens, em vindo a  incorporar­se ao patrimônio da entidade religiosa, também  estaria  alcançada  pela  vedação  constitucional,  é  refutada  pela interpretação do art. 150, VI, da CF/88 c/c art. 2°, da  Lei n° 8.032, de 12/04/90, pois não haveria necessidade de  urna  lei  posterior  vir  a  conceder  isenção  e  redução  de  impostos incidentes sobre a importação se esses tributos já  estivessem  contemplados  na  imunidade  do  dispositivo  constitucional;  também  não  há  previsão  legal  de  isenção  ou redução para os impostos incidentes sobre as operações  de importação de templos de qualquer culto, pois estes não  estão elencados nas alíneas "a" a "f', do art. 2°, da Lei n°  8.032/90; de qualquer forma, ainda que se admitisse que a  previsão constitucional do art. 150, VI, "b", c/c o seu § 40  também  alcançasse  os  impostos  incidentes  sobre  a  importação, tem­se que, pela natureza das mercadorias não  se  vislumbra,  em  nenhuma  delas,  correlação  intrínseca  com  a  prática  religiosa  (grande  quantidade  de  armários,  fechaduras,  chaves,  espelhos,  papéis  de  parede,  carpetes,  mantas,  chaveiros,  mesas,  jarras,  cadeiras,  sofás,  berço,  quadros,  lâmpadas, produtos de limpeza, secadora, livros,  etc.);  o  paralelo  que  a  requerente  tenta  traçar  entre  as  mercadorias  objeto  da  solução  de  consulta  n°  254,  de  06/09104 e as que são objeto do presente processo não é  coerente, vez que a natureza de tais mercadorias é distinta.  Naquela solução de consulta as mercadorias têm realmente  significado  religioso  (pia  batismal,  objetos  artesanais,  objetos  de  decoração  com  significado  religioso  e  demais  artigos religiosos sem similares nacionais), enquanto estas  não têm o mesmo cunho e não se observa sua vinculação  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11968.000316/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.751  S3­C2T1  Fl. 3          3 com as finalidades essenciais da entidade religiosa; assim,  tem­se  por  descartada  a  relação  dos  bens  importados  objeto do presente processo com as finalidades essenciais  da interessada.  Ocorre  que  a  CF/88  é  bastante  clara  ao  dispor  sobre  a  imunidade  reconhecida  a  templos  religiosos,  esta  que  somente é prevista quando se tratar de patrimônio, renda e  serviços relacionados diretamente com as suas finalidades  essenciais,  conforme  preceitua  em  seu  art.  150,  inc.VI,  alínea 'Tf e § 4°.  Cientificado da decisão da Administração em 21/07/05, o  interessado  apresentou,  em  19/08/05,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  106/120,  onde  argumenta  basicamente que:  A  premissa  da  autoridade  fiscal  de  que  a  imunidade  se  aplicaria unicamente ao Imposto de Renda (IR) e ao IPTU  é equivocada. Se a Manifestante — Igreja é entidade sem  fins  lucrativos,  não  existe  naturalmente  renda  a  tributar.  Por  conseguinte,  a  mera  •  imunidade  do  IR  não  lhe  aproveitaria.  A  premissa  adotada  levaria  à  insustentável  conclusão que a imunidade constitucional não se aplicaria  a nenhuma exação de competência da União,  somente ao  IPTU,  de  competência  Municipal;  de  acordo  com  o  art.  150, inc. VI, alínea b), § 4°, da CF/88, a União, os Estados,  os Municípios  e o Distrito Federal não podem exigir dos  templos de qualquer culto qualquer espécie de imposto que  onere  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  com  suas  finalidades  essenciais;  tanto  a  intenção  do  legislador  constituinte  originário  ("meus  legislatori"),  a  quanto  o  objetivo da própria Constituição ("mens legis") foi um só:  assegurar  que  os  impostos,  em  razão  de  seus  efeitos  econômicos, não desfalquem o patrimônio, nem diminuam  a  eficácia  de  seus  serviços  ou  a  integral  aplicação  das  rendas  da  entidade  imune;  com  relação  ao  argumento  de  que  a  Lei  n°  8.032/90  —  cuja  redação,  diga­se  de  passagem,  não  obedeceu  a  melhor  técnica  legislativa —  teria  excluído  as  entidades  religiosas  do  beneficio  da  imunidade, duas interpretações são possíveis, quais sejam:  (a) ou a referida Lei pretendeu isentar as pessoas físicas e  jurídicas nela mencionadas do II e, neste caso, ela "choveu  no molhado" com relação às alíneas "a" e "h" do inc. I do  art. 2°, pois a Carta Magna já prevê a imunidade tributária  para  elas;  ou  então  (b)  essa  Lei  quis  revogar  II  direito  constitucionalmente  assegurado  às  entidades  religiosas,  sendo  ela  neste  caso  inequivocamente  inconstitucional;  a  CF  ao  dispor  sobre  atividade  essencial  não  outorgou  competência  às  autoridades  fazendárias  para  avaliar  o  significado religioso dos itens que uma Igreja adquire.  Se o item adquirido foi utilizado na edificação do templo,  o seu significado religioso é intrínseco, há de prevalecer a  sua  finalidade  essencial,  que  não  pode  ser  refutado  por  Fl. 501DF CARF MF     4 representante  do  Estado  desconhecedor  dos  dogmas,  práticas  e  simbolismos  religiosos.  A  imunidade  não  se  restringe  apenas  a  determinados  itens,  mas  se  estende  também aos demais que guarnecem o templo, em especial  os  itens  decorativos  como  os  que  foram  citados  pela  autoridade,  em  razão  de  seu  espirito  de  adoração  e  simbolismos; os bens importados estão sendo utilizados no  fiel  cumprimento  dos  objetivos  estatutários  da  organização.  Da  análise  das  opiniões  de  renomados  tributaristas,  constata­se que o objetivo precipuo do § 4°,  do  art.  150  da  CF,  em  linhas  gerais,  é  vedar  que  as  entidades  imunes  utilizem­se  de  sua  imunidade  para  fomentar a concorrência desleal; a Manifestante, em estrita  observância  ao  seu  Estatuto  Social,  constrói  e  mantém  Templos,  e,  para  construir  esses  Templos  deve  seguir  rigorosamente  os  padrões  estabelecidos  pela  sede  da  Igreja.  No  caso  do  templo  de  Recife,  necessitou  ela  importar  diversos  bens,  objeto  do  presente  pedido  de  restituição, os quais  foram efetivamente utilizados na sua  construção  e  decoração  e  nele  permanecem  até  hoje,  conforme  se  poderá  verificar,  se  necessário,  por meio  de  diligência  fiscal  ao  local,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade tributária.  Diferentemente seria se ela importasse enorme quantidade  de  sofás,  papel  de  parede,  espelhos,  quadros,  carpetes  e  mesas  e  os  colocasse  a  venda  para  terceiros  a  preços  competitivos  com o mercado moveleiro ou de decoração,  ocasionando  concorrência  desleal;  desconhece  a  manifestante  qualquer  demonstração  mais  robusta  de  utilização  de  recursos  para  finalidade  essencial  de  sua  constituição  do  que  construir  templos,  razão  pela  qual  a  imunidade  tributária  deve  ser  reconhecida  e  a  decisão  proferida reformada.  Registre­  se  que  ao  longo  de  sua  explanação,  a  manifestante  citou  respeitáveis  decisões  proferidas  no  âmbito  judicial e administrativo e opiniões de renomados  doutrinadores,  no  intuito  de  reforçar  os  argumentos  apresentados.  Em  23/08/05,  o  interessado  compareceu  aos  autos  para  requerer a  juntada da decisão proferida em 15/08/05 pelo  Inspetor  do  Aeroporto  Internacional  do  Recife  — Guararapes,  que,  no  processo  administrativo  n°  11808.000133/2005­20, deferiu integralmente o pedido de  restituição de II e IPI recolhidos nas 10 DI elencadas na fl.  127,  registradas no âmbito daquela unidade da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (fls. 125/131).  Em  25/03/09,  invocando,  principalmente,  as  disposições  do art. 5º,  inc. LXXVIII, da CF/88, e o art. 49, da Lei n°  9.784/99,  a  associação  compareceu  novamente  aos  autos  para requerer a adoção das medidas cabíveis no sentido de  que o presente processo tenha seu andamento pautado pela  observância do princípio constitucional da celeridade e das  normas  legais  citadas,  anexando  no  mesmo  momento  várias decisões a seu favor proferidas em outubro de 2008  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11968.000316/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.751  S3­C2T1  Fl. 4          5 na  Alfândega  do  Aeroporto  Salgado  Filho  (RS),  "como  elementos auxiliares na convicção do ilustre julgador".  Sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Fortaleza, que  julgou, por maioria de votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 13/04/2000, 08/05/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO.  O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição  conforme prevista em seus atos constitutivos, a qualidade e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades  essenciais da entidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 13/04/2000, 08/05/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO.  O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição  conforme prevista em seus atos constitutivos, a qualidade e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades  essenciais da entidade.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  deste  CARF  decidiu,  conforme  voto  do  relator  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, sendo determinado que:  Por  fim,  após  a  diligência  e  a  juntada  do  respectivo  relatório de fiscalização aos autos, intime­se o recorrente  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova produzida, facultando­lhe juntada de laudo crítico,  Fl. 503DF CARF MF     6 assinado  por  técnico  legalmente  habilitado  e  novos  documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a  secretaria providenciar a intimação da douta Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta) dias sobre o resultado da diligência  realizada e a  manifestação do contribuinte.  A  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  apresentando tempestivamente suas razões.  O  processo  veio  a  julgamento  novamente,  em  26/04/2016,  e  novamente  o  julgamento foi convertido em diligência. Transcrevo excerto do Acórdão 3201­000.671:  Diante  do  exposto,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja verificado:  ­ a forma de utilização dos produtos importados; e   ­  a  utilização  ou  não  dos  créditos  correspondentes  de  IPI,  e  a  possível transferência do encargo financeiro.  O resultado desta diligência deve ser cientificado à recorrente,  sendo concedido prazo de 30 dias para manifestação.  O  Fisco  então  intimou  a  entidade  a  responder  estas  questões,  e  a  entidade  reafirma, por declaração, que os itens foram utilizados em seus templos, e que não utilizou ou  repassou o IPI recolhido.  O  Fisco  manifesta­se  no  sentido  de  que,  após  17  anos,  seria  impossível  atestar a identidade dos itens, que não têm número de série, reiterando o resultado da diligência  anterior.  A  recorrente  manifesta­se  novamente,  nos  mesmos  termos  anteriores.  Acrescenta que, no Ag 763263, o STF decidiu que o ônus da prova da destinação espúria dos  bens é do Fisco, e não da entidade imune.  Os autos então retornaram ao Carf para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.    O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  A  imunidade aos  impostos, para templos de qualquer culto, está prevista no  artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, com o requisito do §4º:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11968.000316/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.751  S3­C2T1  Fl. 5          7 “§4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  b  e  c,  copmreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados com as  finalidades essenciais das entidades nelas  mencionadas.”  A  decisão  recorrida  considerou  que  os  itens  importados,  a  que  se  refere  o  presente processo, não atenderiam tais finalidades. Verbis (fl. 186):  Analisando­se os fins e propósitos da associação, declarados em  seu  estatuto,  que  são  em  suma:  custódia,  observância  e  divulgação  do  Evangelho  de  Jesus  Cristo  e  o  progresso  e  aprimoramento,  notadamente  o  espiritual,  dos  membros  da  associação  ­  é  forçoso  concluir  que  armários,  fechaduras,  chaves, espelhos, papéis de parede, carpetes, mantas, chaveiros,  mesas,  jarras,  cadeiras,  sofás,  quadros,  material  de  limpeza,  bijuterias, entre outros, embora possam ser úteis ou convenientes  ao desempenho de suas atividades,  não são bens necessários e  indispensáveis à concretização dos objetivos a que se propõe a  entidade,  como  impõe  o  dispositivo  da  CF/88.  O  templo  consegue atingir os seus propósitos, exarados no Artigo 6 do seu  Estatuto,  sem  aqueles  produtos,  não  podendo  ser  oposta  à  Fazenda a alegação de que os bens, objeto do presente pedido de  restituição,  foram  importados  para  que  fossem  atendidos  "padrões  rigorosamente  estabelecidos  pela  sede  da  Igreja  de  Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias (situada em Salt Lake  City, (..)", conforme pretende a Manifestante. Não poderia, pois,  ser  evocada  a  imunidade  que  se  trata  na  importação  de  tais  bens.”  Divirjo  dessa  decisão.  Os  itens mencionados  compõem,  ordinariamente,  os  templos  de  qualquer  culto  e  sua  decoração,  e  não  vejo  qualquer  item  extravagante,  que  não  pudesse fazer parte do patrimônio de tais  templos, salvo se, comprovadamente, tiverem outro  uso.   Porém, como são itens de uso comum em qualquer estabelecimento, cumpre  comprovar que efetivamente foram incorporados ao patrimônio da entidade imune, isto é, que  tenham tido a destinação correta.  Nesse  sentido,  verifico  que  a  Igreja  não  conseguiu  provar  tal  incorporação,  porque  seus  livros  e  documentos  foram  destruídos  em  incêndio,  em  arquvo  de  empresa  terceirizada (fl. 244).  O  Fisco  fez  diligência  no  local  (fls.  440/441),  e  observou  diversos  itens  semelhantes  aos  descritos  nas  Di´s,  mas  sem  condições  de  atestar  que  foram  os  mesmos  importados,  porque  não  têm  número  de  série.  Deveras,  no  presente  caso,  os  itens  são  de  impossível  identificação  individual, como bancos, cadeiras, armários, quadros,  tapetes, etc. A  busca da verdade material é precária, no caso.  As  alegações  da  recorrente,  de  que  todos  os  itens  importados  foram  destinados  ao  templo,  e  que  não  utilizou  ou  repassou  o  IPI,  são  verossímeis,  porém,  permanecem  como  alegações.  O  zelo  pelos  recursos  públicos,  dever  desta  Casa,  impõe  a  verificação probante. A verossimilhança não é suficiente para se restituir imposto.   Fl. 505DF CARF MF     8 Com efeito, a ausência de livros que registrem o ativo permanente impede o  reconhecimento  do  pedido.  A  existência  desses  livros  permitiria  a  comparação  das  datas  de  entrada,  móveis  já  existentes,  baixas,  etc,  e,  por  consequência,  permitiria  a  formação  da  convicção quanto à identidade e destinação dos itens. Na inexistência desses registros, não há  senão opinião, o que se  revela insuficiente para constituir direito de restituição de imposto já  incorporado ao patrimônio da União.   Não  considero  a  aplicação  da  jurisprudência  arguida  pela  recorrente,  Ag  746263, porque, aqui, não há meios de o Fisco proceder a seu trabalho, na ausência dos livros e  documentos pertinentes.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.721645/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2012 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. A importação com utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, conforme art. 27 da Lei 10.637/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. Quando o importador por conta e ordem não consta na DI, e o contexto fático indica seu conhecimento e participação na importação, revela-se o interesse na sua ocultação e a consequente caracterização de dano ao erário, conforme art. 23, V, do DL 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Não se conhece de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do PAF - Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (ASSINATURA DIGITAL) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (ASSINATURA DIGITAL) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II/IPI  Recorrente  HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA ­ IMPORTAÇÃO ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/04/2012  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A importação com utilização de recursos de terceiros presume­se por conta e  ordem deste, conforme art. 27 da Lei 10.637/2002.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO.  Quando o importador por conta e ordem não consta na DI, e o contexto fático  indica  seu conhecimento e participação na  importação,  revela­se o  interesse  na sua ocultação e a consequente caracterização de dano ao erário, conforme  art. 23, V, do DL 37/66.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/04/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Não se conhece de matéria não  impugnada, nos termos do art. 17 do PAF ­  Decreto 70.235/72.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (ASSINATURA DIGITAL)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 16 45 /2 01 2- 71 Fl. 1525DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (ASSINATURA DIGITAL)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Importação,  IPI,  Pis  e  Cofins  Importação,  multa  administrativa  em  substituição  ao  perdimento,  multa  administrativa  de  100% da diferença entre o valor aduaneiro e o valor arbitrado, multas proporcionais de ofício e  juros de mora. O  trabalho foi  levado a efeito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Roberto  Luis Rockenbach.  O  autuante  acusa  a  recorrente  de  se  constituir  em  interposta  pessoa  no  comércio exterior, na operação de importação cadeiras, registrada na DI 12/076686­0, na qual a  recorrente  consta  como  importadora  direta.  Os  seguintes  fatos  foram  utilizados  para  a  conclusão do autuante:  ­ a recorrente fora submetida a procedimento especial, porque, por ocasião da  renovação  da  habilitação  de  operação  no  comércio  exterior;  constatou­se  sua  hiposuficiência  econômica e  financeira para a operação das  importações efetuadas, conforme documentos do  processo 15165.720665/2012­70, transladados para o presente processo.   ­  o  empresário  individual  Henrique  Tsuneto  Matsubara  foi  sócio­ administrador  da  empresa  Universal  Mix  Importação  e  Exportação,  que  comercializa  as  mesmas  mercadorias,  e  que  pagara  despesas  de  uso  de  contêneires  em  outra  operação  da  recorrente; ambas têm o mesmo endereço;  ­  a  empresa  foi  intimada,  no  presente  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação, juntamente com a documentação  lastro, e não se desincumbiu satisfatoriamente; foram apresentados livros em folhas soltas, sem  assinatura  nem  registro;  à  fl.  59  constam  resumidas  as  falhas  de  comprovação;  os  demonstrativos  financeiros  trazidos  são  muito  díspares  daqueles  apresentados  no  processo  15165.720665/2012­70, constando agora, como credora de mútuo, a Universal Mix; apontando  diversas divergências, o Fisco os reputa como falsos (fls. 60,61); aponta, ainda, as divergências  entre os extratos bancários e os registros contábeis (fls. 62/65);  ­ Informa ainda, o autuante, que intimou a empresa a apresentar os registros  das  negociações  com  o  exportador/fornecedor,  e  a  empresa  não  os  apresentou. Diante  disso,  arbitrou o valor aduaneiro das mercadorias.  Desse  conjunto  probatório,  conclui  pela  interposição  fraudulenta  da  recorrente,  na  importação  efetuada  pela  Universal  Mix  –  Importação  e  Exportação  Ltda.  Assim,  com  dano  ao  erário,  tanto  pela  presunção  legal  (não  comprovação  dos  recursos  utilizados na operação de importação), quanto por subfaturamento.   Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 3          3 Foram lançados os tributos e contribuições incidentes na importação sobre a  diferença  entre  o  valor  registrado  e  o  valor  arbitrado,  juntamente  com  as multas  de  ofício  e  juros, além da multa em substituição ao perdimento da mercadoria e da multa de 100% sobre a  diferença  de  preços.  Responsabilizou  solidariamente  a  Universal  Mix  e  pessoalmente  os  administradores Henrique Tsuneto Matsubara e Fabrício Sérgio Weber, da Universal Mix.  Noticio também que recorrente impetrou Mandado de Segurança – 5002486­ 262012.404.7008/PR – apenas para liberação da mercadoria, quando retida na alfândega, sem  discussão do mérito do procedimento fiscal. Houve liberação parcial de mercadorias, no limite  dos valores da fiança depositada.   Sobre  a  mercadoria  que  restou  retida,  o  perdimento  tramitou  no  processo  10907.721630/2012­11. O perdimento foi declarado definitivo nesse processo.   No presente processo, o lançamento da multa em subsituição ao perdimento  foi efetuada sobre a parte das mercadorias que foi liberada.  A segurança restou denegada, cf. fls. 905, e valor caucionado foi convertido  em renda.  Cientificada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  argumentando,  conforme  relatório da decisão de primeira instância:  Que,  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Solicitou  a  devolução  dos  documentos  originais  entregues  à  fiscalização,  mas seu pedido  foi negado. Cada auto de  infração deve conter  um dispositivo infringido e não uma infinidade, visto que citando  vários impede a ampla defesa;  Que,  não  sabe  qual  ilícito  a  fiscalização aponta:  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  do  real  vendedor  ou  do  comprador  ou  do  responsável pela operação ou mediante fraude ou simulação ou  com interposição fraudulenta de terceiros. Há nulidade;  Que, não há qualquer justificativa plausível para que a exigência  dos  tributos,  contribuições  e  multas,  visto  que  a  empresa  tem  endereço  certo,  pagou  integralmente  todos  os  impostos,  demonstrou sua regularidade, esta regularmente instalada e em  atividade,comercializou  os  produtos  que  importou,  está  identificada;  Que,  é,  e  sempre  foi,  o  importador  e  o  sujeito  passivo  das  operações de  importação. Os autos não possuem comprovação  de fraudes ou simulações. Os procedimentos estão baseados em  indícios;  Que,  nos  próprios  autos  estão  as  provas  de  que  tudo  está  conforme a legislação;  Que, a fiscalização esquece que é possível operar com recursos  de terceiros como: fornecedores, bancos, amigos que emprestam  valores e as mais variadas formas de financiamento;  Fl. 1527DF CARF MF     4 Que,  a  origem  dos  recursos  foi  comprovada  e  identificada:  Recursos  provenientes  da  empresa  Universal  Mix.  Houve  realmente  mútuo  de  valores.  Não  há  qualquer  ilicitude  no  contrato celebrado entre as partes;  Que,  deve  ser  comprovada  a  conduta  dolosa  e  restar  demonstrado o dano ao Erário. Há confisco, o que é vedado pela  Constituição Federal;  Que,  a  Portaria  MF  n°  350/02  não  permite  que  o  Sr.  Fiscal  estabeleça critérios subjetivos;  Que,  o  Fisco  não  agiu  com  o  corriqueiro  acerto,  ignorando  o  princípio da legalidade imposto aos seus atos;  Que, não tendo havido qualquer prejuízo ao Erário é certo que o  procedimento  é  desarrazoado  e  desproporcional.  Há  que  se  respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Que,  requer  diligência  com  a  finalidade  de  o  fisco  verificar  e  constatar, no endereço da impugnante, que a empresa é o sujeito  passivo,  é  o  real  importador  e  que  revende  as  mercadorias  importadas e emite todos os documentos exigidos pela lei;  Requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  julgado  insubsistente  o  auto de infração.  A  Universal  Mix  também  impugnou  o  lançamento,  assim  relatado  pela  decisão de primeira instância:  Que,  não  havia  interesse  comum  na  situação  da  importação  realizada por terceiros;  Que, no máximo emprestou valores à empresa, não vinculados a  qualquer ato específico;  Que,  não  há  qualquer  justificativa  plausível  para  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  visto  que  a  real  importadora  tem endereço certo,  pagou  integralmente  todos os  impostos,  demonstrou  sua  regularidade,  esta  regularmente  instalada  e  em  atividade,  comercializou  os  produtos  que  importou, está identificada a real importadora;  Que, o que houve realmente foi o mútuo de valores;  Que,  a  responsabilização  do  sócio  só  pode  ser  levada  a  cabo  com  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  sua  empresa (judicialmente), o que não ocorreu;  Requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  excluída  as  responsabilidades atribuídas;  Despacho de folhas 900, da unidade preparadora, indica que Sr.  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  não  apresentou  impugnação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  1ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­35.031,  de  18/06/2014,  decidiu  pela  improcedência  das  Impugnações,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/04/2012  BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO.  ARBITRAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  são  inferiores aos preços arbitrados, exigíveis os tributos aduaneiros  devidos decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  tributos  apurados. Constatada a existência de ocultação  fraudulenta do  real  interessado  na  operação  de  importação,  mediante  simulação, é aplicável a multa agravada de lançamento de ofício  dos tributos.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado nas importações é correta a exigência da  multa administrativa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/04/2012  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  REVENDIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAMERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneirocaso  as  mercadorias  sejam  entregues a consumo (revendidas).  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE.  Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  No  caso  desimulação,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  respondem solidariamente com a empresa.   O  sujeito  passivo,  Henrique  Tsuneto  Matsubara  ME  apresentou  Recurso  Voluntário, onde reitera as argumentos de Impugnação. Acrescenta:  ­  que  o  Termo  de  Arbitramento  seria  ilegal,  porque  não  teria  encontrado  contexto fático e jurídico que o justificasse;  ­  que  não  há  dano  ao  erário,  quando  inclusive  caucionou  o  valor  das  mercadorias, em juízo, ocorrendo dupla penalização, a multa e o valor convertido em renda;  Fl. 1529DF CARF MF     6 ­ que deve ser aplicado o art. 112 do CTN, pela dúvida quanto à capitulação  legal dos fatos;  A  responsável  solidária Universal Mix  apresentou Recurso Voluntário,  nos  mesmos  termos do sujeito passivo. Acrescenta alegando que, embora os endereços de ambas  sejam os mesmos, nesse endereço há 4 galpões em que exercem atividades separadas, e que os  dois proprietários são amigos de longa data, porém, não agiram em simulação.  O  responsável  solidário  Fabrício  Sérgio  Weber  não  apresentou  Recurso  Voluntário, havendo o Termo de Perempção à fl. 1.076.  O  processo  veio  a  julgamento  em  28/09/2016,  que  foi  convertido  em  diligência.   A Resolução foi justificada conforme seguinte excerto (fls. 1.215/1.216):  Não obstante, para que se configure o tipo legal da interposição  fraudulenta,  independentemente  da  falta  de  comprovação  da  capacidade  econômica,  deve  haver  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador.  Em  outras  palavras,  para  que  se  configure a interposição, o importador deverá importar em nome  próprio para outrem, não revelado à fiscalização.  No  caso  em  apreço,  no  advento  do  julgamento,  a  sustentação  oral do Recorrente e os indícios trazidos, trouxeram a hipótese  de  que  as  operações  de  importação  foram  efetivamente  feitas  pela e para a Recorrente, com recursos da Universal Mix, o que  descaracterizaria, em princípio, a interposição.  Nesse sentido, em homenagem ao princípio da verdade material,  a  turma  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  do  alegado,  pela  juntada  de  documentos  contábeis  (livro  de  entrada, estoque e saída), referente às cadeiras importadas pela  declaração  de  importação  objeto  do  presente  processo,  demonstrando  a  sua  localização,  comprovação  do  seu  preço,  além  de  outros  documentos  que  repute  relevantes  para  o  deslinde da lide, como os referentes à cisão da empresa.  Retornados  os  processos  à  origem,  as  recorrentes  foram  intimadas  a  apresentar a documentação probatória, solicitada pela Resolução.  Foi  apresentado  arquivo  com  diversos  documentos  em  pdf,  embora  não­ paginável.   O  processo  veio  a  julgamento  novamente  em  27/04/2017  e  novamente  foi  convertido  em  diligência,  porque  não  houve  manifestação  fiscal  quanto  aos  documentos  juntados. Copio trecho (fls. 1.239):  Em  face  do  exposto,  não  resta  outra  alternativa  exceto  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  a  realização da  juntada, em arquivos acessíveis, dos documentos  contábeis  (livro  de  entrada,  estoque  e  saída),  referente  às  cadeiras  importadas  pela  declaração  de  importação  objeto  do  presente  processo,  demonstrando  a  sua  localização,  comprovação  do  seu  preço,  além  de  outros  documentos  que  repute  relevantes  para  o  deslindeda  lide,  como os  referentes  à  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 5          7 cisão  da  empresa,  devendo  ser  elaborado  relatório  da  fiscalização,  oportunizando­se  à  Recorrente  manifestação,  no  prazo de trinta dias. Após retornem os autos para julgamento.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  1.490/1.495,  o  Fisco  manifesta­se  no  sentido  do  descabimento  de  apresentação  de  novas  provas  sobre  fatos  distintos  daqueles  postos  à  apreciação  dos  julgadores,  e  sobre  a  impropriedade,  segundo  entende,  de  que  as  Turmas  do  Carf possam determinar diligências sobre novas provas, o que seria cabível apenas à primeira  instância, nos termos do art. 18 do PAF.   Não obstante essas considerações, o Fisco se manifesta sobre os documentos  apresentados,  dizendo  que  não  representam  fato  novo  sobre  os  fundamentos  do  lançamento,  quais  sejam, “de que os  recursos utilizados para quitação dos  tributos e despesas  relacionadas ao  despacho  de  importação  tiveram  como  origem a Universal Mix  –  Importação  e Exportação Ltda.  ­  ME.” Ao contrário, afirma, a petição apresentada apenas confirma a proximidade financeira do  sujeito  passivo  com  a  pessoa  jurídica  Universal  Mix,  e  que  a  utilização  de  recursos  desta  configura sua irregular ocultação, reafirmando aplicar a presunção legal prevista no arts 27 da  Lei 10.637/2002.  O sujeito passivo foi cientificado do Relatório Fiscal e manifestou no sentido  de  que  o  Fisco  não  negou  a  validade  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  afirmar,  segundo seu entender, equivocadamente, que as provas não se prestam a desconstituir o auto de  infração  combatido.  Reitera  que  os  documentos  comprovariam  a  regularidade  de  funcionamento da recorrente.   A responsável solidária foi cientificada e não se manifestou.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  Os recursos foram tempestivos.  Juízo de conhecimento  A matéria  relativa à suscitada  ilegalidade do arbitramento não foi objeto de  impugnação, restando preclusa, nos termos do art. 17 do PAF.  As  demais  matérias  acrescentadas  no  Recurso  Voluntário,  acerca  da  inexistência de dano ao  erário  e  aplicação do benefício da dúvida  ao  acusado,  consistem em  questões de mérito a serem enfrentadas adiante.  Mérito  Operação de comércio exterior : o dano ao erário  Fl. 1531DF CARF MF     8 A ocultação fraudulenta de intervenientes em operação de comércio exterior  é considerada “dano ao erário” e punida com o perdimento das mercadorias, cf. DL 1.455/76,  art. 23, V, e §1º, ou com multa equivalente ao valor aduaneiro, cf. §3º1:  A  ocultação  fraudulenta  pode  ser  provada  diretamente,  pela  coleta  de  provas ou indícios fortes e convergentes da fraude ou simulação, ou por presunção legal, pela  demonstração  da  “não­comprovação da  origem disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” na operação, cf §2º, já transcrito.  Desse  modo,  e  por  imposição  legal,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na operação enseja o perdimento  ou multa substitutiva. Com efeito, em vista da infinidade de fraudes e interesses nas fraudes em  comércio  exterior2,  e  ainda,  a  impossibilidade  de  regulação  de  intervenientes  estrangeiros,  é  que a legislação impõe transparência plena nas operações.  Devemos,  em  seguida,  caracterizar  a  não­comprovação,  e  eventuais  fraudes  ou simulações, para todos os tipos de intervenientes no comércio exterior.   São  três  tipos  de  operadores  no  comércio  exterior,  na  importação:  importador  direto,  importador  por  conta  e  ordem  e  encomendante  predeterminado.  Todos esses tipos de operadores devem ser habilitados e identificados na operação, sob pena de  presunção legal, cf. o art. 11 da Lei 11.281/20063, e inclusive respondem solidariamente pelos  tributos  (art  32,  III  do DL 37/66),  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI  (Lei 11.281/2006, art. 14), dentre outras exigências.   Por outro  lado, o encomendante não­predeterminado,  isto é, o cliente de  mercado interno, não se configura como operador de comércio exterior na importação, ainda                                                              1 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.    2  Tais  como  a  lavagem  de  dinheiro,  operações  fictícias  para  auferimento  de  benefícios  à  exportação,  burla  de  controles  administrativos  e  cotas  em  acordos  comerciais,    evasão  tributária,  blindagem  patrimonial  do  real  interveniente, e muitos outros.  3  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o   Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada com recursos próprios da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior.  (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 6          9 que possa, eventualmente, comprar a mercadoria como encomenda. Trata­se, nessa situação, de  pessoa  física ou  jurídica que encomenda mercadoria no mercado  interno,  sendo atendido por  empresa  que  atue  no  mercado  interno  como  varejista/atacadista.  O  atendimento  da  encomenda pode se dar por mercadoria em estoque, aquisição no mercado interno ou aquisição  no mercado externo. Ainda, o cliente de mercado interno não se responsabiliza por eventuais  problemas na  importação, e muitas vezes  sequer sabe se a mercadoria é  importada, sendo de  total responsabilidade do encomendado o fornecimento das mercadorias, seja em estoque, seja  por  aquisição  no  mercado  interno,  seja  por  importação.  Em  suma,  diferencia­se  o  encomendante  de  mercadoria  do  encomendante  de  importação,  que  irá  remunerar  os  serviços de importação, e não comprar, em ambiente de mercado, a mercadoria encomendada.  E  é  somente  este último encomendante que se  subsume ao  conceito  legal de  “encomendante  predeterminado”.  Nesta situação, de encomendante de mercadoria, há uma operação comercial  interna normal, sem que o encomendante se caracterize como operador de comércio exterior,  posto que aí não se revelam os contextos das finalidades da legislação aduaneira, observando o  art. 5º da Lei de Introdução ao Direto Brasileiro:  Art. 5o  Na  aplicação  da  lei,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige e às exigências do bem comum.  (ressaltei)  Isto porque a  finalidade da  legislação aduaneira, nesse aspecto, é obter  equanimidade  tributária  entre  a  indústria  nacional  e  o  atacadista  de  mercadorias  estrangeiras.  Observo ainda que a utilização de recursos de terceiros enseja a presunção da  importação por conta e ordem do financiador, cf. art. 27 da Lei 10.637/20024. Porém os meros  adiantamento  de  recursos  em  operação  de mercado  interno  não  configuram  “  a  importação  com recursos de terceiros”, tendo em vista as finalidades da Lei, posto que aí, há adiantamento  para  compra de mercadoria em ambiente de mercado  interno, e não adiantamento de recurso  para  importação  de  mercadoria  externa,  em  que  a  importadora  ostensiva  estivesse  atuando  como mera prestadora de serviços de importação, isto é, remunerada por comissão.  Segue quadro resumo:      Importador Direto  Importador por  Conta e Ordem  Encomendante  predeterminado  interveniente de  comércio exterior  Cliente de  mercado interno                                                              4 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  Fl. 1533DF CARF MF     10 Conceito simplificado  Contribuinte que consta  como importador  ostensivo na DI  Contribuinte que solicita  importação e fornece os  recursos financeiros.  Contribuinte que solicita  importação sem adiantar  os recursos financeiros.  Contribuinte/cliente de  empresa  atacadista/varejista, que  solicita mercadoria via  de regra como usuário  final, sem vincular a  importação.   Responsabilidade  tributária  art. 31 DL 37/66 ­ sujeito  passivo  art 32, III,"c" DL 37/66 ­  solidário  art 32, III,"d" DL 37/66 ­  solidário  Não  Responsabilidade por  infrações  DL 37/66, art. 95, IV  DL 37/66, art. 95, V  DL 37/66, art. 95, VI  Não  Equiparação a  Industrial  Lei 4.502/64, art. 4º, I  Lei 11.281/2006, art. 13  Lei 11.281/2006, art. 13  Não  Necessidade de  habilitação no  comércio exterior  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 1º, IN SRF 1.288/12,  art. 1º  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 26, caput, IN SRF  1.288/12, art. 24, caput,  combinados com Lei  11.281/2006, art. 11, §1º  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 26, §único, IN SRF  1.288/12, art. 24, §  único, combinados com  Lei 11.281/2006, art. 11,  §1º  Não  Submete­se a regras de  preços de transferência  Sim, Lei 9.430/96,  Seção V  Sim ­ Lei 11.281/2006,  art. 14  Sim ­ Lei 11.281/2006,  art. 14  Não    O  importador ostensivo  consta  na DI. O  importador  por  conta  e ordem e o  encomendante predeterminado devem habilitar­se perante as autoridades aduaneiras e também  devem constar na DI, dentre outras formalidades previstas (IN´s RFB 237/2002 e 634/2006),  senão estará se ocultando.     Análise do caso   No  caso  presente,  as  provas  coligidas,  conforme  relatado,  não  deixam  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  Universal  Mix  como  importadora  por  conta  e  ordem.  Vejamos:  ­ a importadora apresenta hiposuficiência financeira;  ­ a importadora apresenta alegações contraditórias para a origem dos recursos  utilizados na operação,   ­ a importadora apresenta demonstrações financeiras divergentes;  ­  ambas  as  empresas  têm  o  mesmo  endereço,  ainda  que  possam  estar  em  galpões diferentes;  ­  são  pessoas  conhecidas  e  partilharam  da  mesma  sociedade  na  Universal  Mix;  ­  os  recursos utilizados na operação,  confessadamente,  vieram da Universal  Mix;  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 7          11 ­ despesas de importação da importadora foram pagas pela Universal Mix.   ­  a  Universal  Mix  já  importou  as  mesmas  mercadorias  ou  semelhantes,  anteriormente.   As  recorrentes  alegam  que  os  recursos  tiveram  origem  sim,  na  Univerval  Mix,  mas  como  mútuo  financeiro,  para  o  qual  a  empresa  Henrique  Tsuneto  poderia  dar  qualquer destino que quisesse. Todavia, tal alegação carece de prova, posto que o mútuo sem  qualquer  registro  ou  coincidência  de  valores  e  datas  perante  os  extratos  bancários  revela­se  como mera alegação frágil. O que resta como inconteste é a origem dos recursos utilizados na  operação: a Universal Mix, que, também, comercializa mercadorias semelhantes, tem o mesmo  endereço, e sócio comum.  Portanto,  o  conjunto  probatório  revela  e  confirma  a  Universal  Mix  como  aquela que ofereceu os recursos para a importação, e nesse caso, presume­se como importadora  por conta e ordem, nos termos do art. 27 da Lei 10.637/2002:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  E como importadora por conta e ordem, deveria constar na DI como tal.  Ambas  as  empresas  não  podem  alegar  desconhecimento  dos  requisitos  aduaneiros de  transparência,  que as obrigam a estarem consignadas na DI. Não se conhecem  seus intentos para tal ocultação, o que é prescindível, por causa da presunção legal de dano ao  erário pela ocultação do interveniente, não obstante, não se exige do Fisco a prova do dano ao  erário, o que se exige é a demonstração da fraude ou simulação, na ocultação de interveniente  na  importação,  o  que,  conforme  indícios  convergentes,  formo  convicção  de  que  houve,  no  presente caso.   Desse modo, correto o procedimento para perdimento das mercadorias.  Responsabilidade da Universal Mix  A responsabilidade solidária decorre da aplicação do art. 95, V do DL 37/66,  para as  importadoras por conta e ordem, tal como restou caracterizada a Universal Mix neste  voto.  Depósito caução para liberação das mercadorias  Os  procedimentos  relativos  ao  Mandado  de  Segurança  5002486­ 262012.404.7008/PR  não  tem  pertinência  ao  julgamento,  posto  que  somente  interferirão  na  liquidação do lançamento. Não obstante, apenas observo que a extinção do valor da multa em  substituição ao perdimento poderá utilizar o valor convertido em renda da União, cf. despacho  fls. 906.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 1535DF CARF MF     12 Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator               Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 8          13 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo  real adquirente das mercadorias.   A fraude no setor é uma realidade, principalmente porque a legislação ou não  corresponde  aos  formatos  comerciais  de  negócios  internacionais  ou propositadamente,  foram  criadas para determinar suas limitações.  Esquemas fraudulentos de interposição de terceiros atingiram diversos países  e se tornaram operações nocivas ao erário público uma vez que menos tributos são recolhidos,  além de interferir e criar competitividade desleal com os produtos internos (nacionais).   Por muitos motivos  se  justifica a  atuação da  fiscalização, mas é  importante  lembrar  que  a  livre  iniciativa  é  direito  consagrado  e  pilar  de  um  Estado  Democrático  de  Direito, sob o regime Capitalista e, em observação a esta regra, assim como em preservação da  segurança jurídica do contribuinte,  toda situação apresentada como fraude ou crime tributário  deve ser analisada de forma concreta e individualizada.   Portanto, esta declaração de voto pretende traçar pontos  fundamentados nos  fatos  e  na  estrita  legalidade,  de  forma  que  tanto  o  crédito  da União  quanto  o  direito  à  livre  iniciativa sejam prestigiados.  O §1.º  e §3.º, Art.  23 do DL 1.455/76,  tem como núcleo do  tipo a conduta  dolosa  de  ocultar  o  real  adquirente  de  mercadorias  importadas,  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  por  meio  de  fraude.  Este  tipo  é  conhecido  como  "interposição  fraudulenta  comprovada", porque deve ser comprovada pela fiscalização, nos moldes do Art. 142 do CTN.  Por  outro  lado,  diante  da  expressa  determinação  do  §2.º  do Art.  23  do DL  1455/76, a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio  exterior poderia caracterizar a presunção da interposição fraudulenta. Este tipo é conhecido  como "interposição fraudulenta presumida", porque se presume que a interposição fraudulenta  na importação ocorreu se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos empregados.  Este  tipo  legal,  da  interposição  fraudulenta  presumida,  foi  o  elencado  no  lançamento (AI, Relatório Fiscal).   Delimitado o objeto e a lei, é necessário verificar se os fatos subsumem­se à  norma.  Por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação  de  recursos  próprios  ou  da  origem  dos  recursos  é  suficiente  para  descaracterizar  a  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   Fl. 1537DF CARF MF     14 É  importante  entender  melhor  a  propedêutica  axiomática  do  tipo  legal  da  interposição  fraudulenta  presumida  por  meio  de  questionamentos  (PLATÃO.  Teeteto  —  Crátilo. In: Diálogos de Platão. Tradução do grego por Carlos Alberto Nunes. 3a. ed., Belém:  Universidade Federal do Pará, 2001, p. 45).  Necessariamente  o  interposto  (no  caso  de  interposição  fraudulenta)  precisa  ser  uma  empresa  sem  capacidade  financeira?  A  origem  dos  recursos  (determinada  na  capitulação) se refere a ter ou não capacidade econômica e financeira ou a determinado recurso  ou transferência que foi recebido?  Esta é uma  reflexão que  todo  julgador e autoridade fiscal aduaneira deveria  fazer, porque se na capitulação dos fatos a autoridade fiscal trouxe o conceito da "presunção"  prevista  no  §2.º  do  Art  23  do  DL  1455/76,  a  interposição  fraudulenta  somente  poderá  ser  configurada se realmente não for comprovada a origem dos recurso empregados na operação.  Ainda que alguma operação tenha indícios ou até provas de "transferências"  bancárias  de  terceiro,  é  possível  concluir  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros de  forma  presumida? Em regra, não.  É  neste  ponto  que  existe  o  limite  legal  entre  a  atuação  da  consagrada  da  autonomia da vontade civil e o limite do poder do Estado em punir os contribuintes.  E a partir deste ponto, a avaliação de casos em concreto dependerá da posição  doutrinária  e  jurisprudencial  do  julgador  ou  da  autoridade  de  origem,  e  a  exata  linha  que  estabelece para este limite.  No presente caso, sem considerar margem de lucro e sem avaliar os demais  aspectos  comerciais e de contabilidade das empresas, o  fiscal argumenta e  fundamenta o  seu  lançamento a partir de uma premissa equivocada, a premissa de que os contribuintes não têm  liberdade para empregar seus recursos ou recursos recebidos de terceiros da forma que melhor  atender seus negócios.  Mesmo  na  modalidade  de  importação  direta,  existe  uma  flexibilidade  nos  detalhes financeiros e comerciais e o contribuinte tem a posse e o direito sobre estes recursos e  qualquer limitação determinada na modalidade de importação, dependerá de expressa previsão  em  lei  ou  acordo celebrado entre as partes,  sob a garantia consagrada da máxima pacta  sunt  servanda, representada pela autonomia da vontade civil.  E dentro desta linha de raciocínio está uma das principais razões pela qual o  contribuinte  merece  interpretação  favorável,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  uma  prova  comercial  mais  contundente  de  que  estaria  se  tratando  de  outra  modalidade  que  não  a  da  importação direta.  Após  a  análise  dos  autos  e  discussões  em  sessões  de  julgamento  com  os  sócios das empresas, assim como após juntadas provas e indícios de que os sócios foram sócios  no  passado  e,  ao  deixarem  de  ser  sócios  passaram  a  atuar  com  empresas  diferentes  e  com  produtos diferentes, restou comprovada a origem dos recursos empregados na importação.  Tratou­se  de um empréstimo  informal,  chamado de contrato de mútuo pelo  autoridade lançadora.  Este  empréstimo,  conforme  sustentação  oral,  provas  e  indícios,  possuiu  o  objetivo de ressarcir um dos sócios após a separação societária, uma vez que nesta separação  não houve a compra de ações ou a liquidação da cisão.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.757  S3­C2T1  Fl. 9          15 Por  fim,  cabe  ao  intérprete  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  dar  crença e legitimidade ao contrato informal de mútuo/empréstimo ou não.  No presente caso, é possível concluir que, no mínimo, a defesa apresentada  pelo  contribuinte  aponta  que  a  origem  dos  recursos  empregados  foi  legítima  e,  portanto,  possível de gerar dúvida com relação à ocorrência da interposição fraudulenta presumida.  Configurada  a  dúvida,  a  lide  administrativa  fiscal  deve  ser  interpretada  em  favor do contribuinte, conforme previsto no Art. 112 do CTN.  Diante  dos  exposto  e,  considerando  também  que  ficou  comprovado  que  o  sócio que importou, apesar de utilizar moeda emprestada, a fez em nome próprio e revendeu as  mercadorias  também  em  nome  próprio,  ou  seja,  realizou  uma  importação  direta  regular,  o  lançamento  não  deve  prosseguir,  porque  os  fatos  não  se  subsumem  às  normas,  conforme  previsto no Artigos 112, 113 e 142 do Código Tributário.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 1539DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907063/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A  unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 63 /2 01 1- 25 Fl. 838DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fl.  687,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  11028.97291.190109.1.1.01­6531, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.804, de 25/02/2015 (fls. 705 e ss.), assim ementado:  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10882.907063/2011­25  Acórdão n.º 3201­003.736  S3­C2T1  Fl. 839          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  737 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com os processos de nº 10882.907064/2011­70, 10882.907065/2011­14, 10882.907066/2011­ 69,  10882.907067/2011­11,  10882.907068/2011­58,  10882.907069/2011­01  e  10882.907070/2011­27, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  Fl. 840DF CARF MF     4 de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais).  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10882.907063/2011­25  Acórdão n.º 3201­003.736  S3­C2T1  Fl. 840          5 respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 842DF CARF MF     6                                 Fl. 843DF CARF MF

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