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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556345 #
Numero do processo: 11610.005874/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Granol  Indústria  Comércio  e  Exportação S/A (fls. 287 a 301) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  274  a  282),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do valor dos  insumos tributados aplicados na fabricação de produto NT no cálculo do crédito presumido; 2)  pelo voto de qualidade, quanto à  inclusão das aquisições de insumos de não­contribuintes do  PIS e da Cofins no  cálculo do  crédito presumido e quanto  à  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 875          3 Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  As  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como NT. Súmula nº 13 do Segundo  Conselho de Contribuintes.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para o PIS e da Cofins na operação de  fornecimento ao  produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  "plus"  que  não encontra previsão legal.  Recurso negado. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  846 a 846 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  no  tocante  à  incidência  da  SELIC  no  ressarcimento do IPI.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 852 a 873.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 876          5 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14041.000887/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -ç-w- 2--,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n" 14041.000887/2005-87 Recurso n° 152.536 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.399 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ELISA CAZUE SUDO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A LTNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 634 ,,,_á LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ....„..... / 1 Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM 02 M A rmrn tWij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041 000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 3 Relatório ELISA CAZUE SUDO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 37.658,89 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 66232,63, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF 208, de 2002. Em 22/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/72, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vinculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por Processo n '14041 000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita se encontrar em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. (.) A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16617, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n,° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 5 "(..)Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9° Seção do Artigo 30 do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios. Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 40 da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estalem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 6 Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Adnclão n ° 102-48 399 Fls 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.. )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 8 O artigo 5 0 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece. `Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO1 /CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulg-ada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, fl gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041,000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas,. facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o tei-mo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigi-atórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artzgo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4 506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Bt-asil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão a,° 102-48399 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (11a edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ( ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria 07-ganização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( .) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos). ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registi-o de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades- a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.. )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041,000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48399 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário coiTespondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz', posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA -- MESMA BASE DE CALCULO—A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sr 1°, do art. 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: `A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n ° 14041000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48,399 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. o ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4724183 #
Numero do processo: 13896.000087/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36435
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta Odias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2004 .4005,/ Ir ,app, O PAULO RI :1 O CUCCO ANTUNES Presidente em xereteio -eotitt-4 A CAt Relatora 20 DEZ 2004 raParticiparam, a a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS PORSANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campinas/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Em 01/02/99, a interessada apresentou os Pedidos de Restituição/Compensação de Finsocial de fls. 01/02, acompanhados dos documentos de fls. 03 a46. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13/07/99, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio da Decisão SESIT n° 507/99 (fls. 53/54), reconheceu o direito creditório em nome da requerente, nos valores de NCz$ 9.454,08 e Cr$ 1.130.995,15. DA NOVA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL • Em 20/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio da Decisão SESIT n° 664/2000 (fls. 56), indeferiu o pedido de restituição, declarando a decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 31/10/2000 (fls. 57 e 61), a interessada apresentou, em 27/11/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 60, alegando que o prazo decadencial seria de dez anos, com base no art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/05/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 1.126 (fls. 63 a 67), assim ementado: mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial — extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Cientificada da decisão em 1°/04/2003 (fls. 69), a interessada não havia apresentado recurso até 21/05/2003, razão pela qual a DRF em Osasco/SP enviou-lhe nova correspondência, recebida em 26/05/2003 (fls. 71) solicitando o desentranhamento dos DARF originais constantes do processo, após o que este seria arquivado (fls. 70). Somente em 1°/07/2003 foi apresentado o recurso de fls. 72 a 74. Às fls. 75 consta a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, com registro acerca da intempestividade do recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. S o 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 VOTO Tratam os autos, de pedido de restituição/compensação de Finsocial. Preliminarmente, há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância (art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72). A interessada foi cientificada do acórdão da DRI em 1°/04/2003 O(terça-feira), conforme comprova o AR - Aviso de Recebimento de fls. 69. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 02/05/2003 (sexta-feira). Não obstante, somente em 1°/07/2003 veio a interessada a apresentar o recurso (fls. 72), que deve ser qualificado como perempto. O fato foi inclusive registrado pela Autoridade Preparadora nos despachos de fls. 70 e 75. Assim sendo, com base nos artigos 33, ccrput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 e 2.-to-1/4-s4H)CUL-c-Q ARIA HELENA COTT-ei "Crk0,1-ZO - Relatora o 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4726852 #
Numero do processo: 13982.000666/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37855
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D’amorim..
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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materia_s : ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ytt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000666/99-34 Recurso n° 133.189 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-37.855 Sessão de 13 de julho de 2006 Recorrente CONSTRUTORA ODY LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: PRESTADORA DE SERVIÇOS ODY LTDA. ME). Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. OtA.- JUDITH P0 • MARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • ELE "Car czennspi—a--, RCIA N TRAJANO D'AMORIM — Re tora Designada . . Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Naciona Maria Cecilia Barbosa. • • . • Processo n.°13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórclilo n.°302-37.855 Fls. 214 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 171/173, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. Pela petição de fls. 1 a 3, instruída com o documento de fls. 4, a requerente, exclusivamente prestadora de serviços de transporte rodoviários, optante do Simples, e autora de Ação Ordinária de Compensação relativa ao Finsocial pago indevidamente ou a maior do que o devido (Ação n° 97.6001456-4) informa ter efetuado compensação de parcelas do Finsocial com a Cofins devida no Simples e que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as majorações do Finsocial dos prestadores de serviços, protocolizou petição de desistência da ação, junto ao Tribunal Federal Regional da 4.• Região, em 14/7/1999, recolheu o montante devido em 29/7/1999 (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, à fls. 4) e solicita, com base na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterada • pela Medida Provisória com força de lei n° 1.858-06, de 29 de junho de 1999, "[...] a regularização da situação da Requerente, para o especial fim de alocar o valor de R$ 1.352,03 (guia apensada) nos recolhimentos do período de competência de jul/97 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em jul/98) a dez/98 (recolhido em jan/99)." Pelo termo de encaminhamento à Sasit/Joaçaba,.à fls. 5, vê-se que a petição foi tratada como "[...] pedido de CONSULTA IRPJ [...]". Conforme despacho à fls. 6, foi o processo restituído à ARF/Chapecó "[...] para que seja intimada a contribuinte a complementar a consulta para atender ao disposto nas alíneas "a", "h" e "c" do inciso lido § 1.° do art. 3.° da IN SRF 02/97", tendo sido juntadas as peças de fls. 8 (informações sobre a empresa requerente) e fls. 9 a 12 (5. a Alteração de seu Contrato Social sob a denominação de Prestadora de Serviços Ody Ltda.). Em 17/8/1999 foi o processo encaminhado, como consulta, à Disit da 9.3 111 Superintendência Regional da Receita Federal, onde recebeu o Parecer de fls. 15, nos termos seguintes: Assunto: Anistia concedida pelo art. 17 da Lei n°9.779 de 19/01/1999, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da MP n° 1.858, de 29/7/1999. No presente processo, e à vista do disposto no art. 7° da 1N/SRF n°26 de 25 de fevereiro de 1999, diligencio no sentido de que: 1) Se o contribuinte efetuou suas compensações autorizado por medida liminar ou medida cautelar, os débitos de Cotins assim pagos consideram-se quitados. Neste caso permanecem em aberto os débitos referentes ao Finsocial, que, relativamente aos fatos geradores a que se referir a ação judicial de que o contribuinte estiver desistindo, poderão ser pagos na forma do art. 17 da Lei n° 9.779/1999. 2) Por outro lado, se o contribuinte não estava autorizado por medida liminar ou cautelar a efetuar as compensações, os débitos do Finsocial consideram-se quitados, permanecendo pendentes os débitos da Cotins, . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37S55 Fls. 215 que não se encontram amparados pela lei de anistia, devendo ser pagos com multa e juros regulamentar. É o parecer, s.m.j. Na seqüência (fls. 16), foi a requerente instada a apresentar 1..1 a) cópia do inteiro teor dos autos relativos a Ação n°97.6001456-4; b) planilha contendo a base de cálculo, os valores do FINSOCIAL devido e os valores recolhidos, os valores compensados relativos à COFINS e os valores mensais que resultaram em aberto; c) cópia dos DARF's de recolhimentos efetuados." Foram apresentados: Demonstração da Compensação do Finsocial com a Cofins (fls. 21 e 22), Darf (fls. 26 a 35), e oficio que procurava justificar a não apresentação, naquele momento processual, de cópia de inteiro teor da ação judicial (fls. 23 a 25); em vista dessa falta, restituiu-se o processo à origem para aguardar a cópia exigida (fls. 37), apresentada a seguir, às fls. 39 a 152. • Às fls. 156 a 159, Decisão n°566/98, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Joaçaba - SC, que indeferiu a solicitação expressa na inicial, sob o argumento de que (fls. 158/159): Ou seja, há uma decisão definitiva do juiz singular que declara que o Finsocial é devido nas aliquotas majoradas, não havendo direito à compensação. Por isso, não cabe a aplicação do art. 17 da Lei 9.779/99, pois este exige que o contribuinte esteja "exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial", e desde a publicação da sentença e o transcurso do prazo para apelação ao Tribunal Regional Federal, não há mais provimento judicial que autorize a compensação e exonere-o do pagamento. Em outras palavras, o beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99 só se aplica àqueles contribuintes exonerados do pagamento de tributos. Se a antecipação da tutela que beneficiava o contribuinte perdeu eficácia em virtude de sentença transitada em julgado, conclui-se que não havia, à época da edição da norma provimento judicial que exonerasse o requerente do 4111 recolhimento do tributo, sendo inaplicável o beneficio. Diante do exposto, indefiro o pedido. Ciente da decisão acima referida, interpôs a requerente sua Manifestação de Inconformidade, de fls. 163 a 166, em que afirma que estava, 1..1 em determinado período, desonerada do pagamento de tributo em face da compensação realizada." (fls. 163). E agrega, à fls. 164: A expressão "exonerada" não significa dizer que a Recorrente ainda, hoje estivesse. Não é esse o sentido da lei. O que pretendeu o legislador foi exatamente conceder tal beneficio para que os contribuintes realizassem suas pendências, por sua iniciativa O fato é que a Recorrente estava exonerada do pagamento do tributo em face da compensação, não há que se dizer que a lei determina "exonerado" do pagamento os contribuintes que ainda hoje o estão. A condicão imposta é de que "culo trato gerador tenha ocorrido . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.855 Fls. 216 posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Oue é o caso da ora Recorrente. A lei em momento algum determina que deve o contribuinte ainda estar "exonerado". Não cabe ao intérprete dizer o que a lei não disse, não lhe é permitido tal artificio. Não são esses os dizeres legais. Ademais, a interpretação dada pela autoridade julgadora levou em conta apenas parte do dispositivo legal (art. 17, da Lei n° 9.779/99), é portanto, tendenciosa e parcial tal decisão. A observação, no sistema jurídico pátrio, de toda a norma reguladora é determinação nuclear. Não há como esquivar-se da apreciação do todo, que implica, inclusive, da observação do espírito da leL Repise-se: A Recorrente foi exonerada, por decisão judicial, do pagamento do tributo em razão da compensação. A final, reitera o pedido de início formulado, de regularização de sua situação, • mediante alocação do "[...] valor de R$ 1.352,03 (guia apensada aos autos), nos recolhimentos do período de competência de ju1197 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em ju1198) a dez/98 (recolhido em jan/99)." Em ato processual seguinte consta o acórdão 5.592, da DRJ de Florianópolis, de fls. 169/175 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS - O provimento liminar, em antecipação de tutela, decorre de juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, pelo juiz prolator da decisão ou pelo tribunal a que esteja vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso • ocasionado pelo deferimento da medida. ANISTIA - Salvo expressa determinação legal em contrário, não pode ser aplicada às situações já definitivamente constituídas por decisão judicial transitada em julgado por ocasião da edição da legislação que a concedeu. Solicitação Indeferida Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 180, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que está dispensada do recolhimento da multa em face do art. 17 da Lei n° 9.779/99 e art. 138 do CTN. É o Relatório. . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 217• Voto Vencido Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O núcleo da questão que me é proposta a decidir reside no fato de saber se, juridicamente, a recorrente está ou não abrigada pela anistia concedida pela Lei n o 9.779/99. , A decisão recorrida firma entendimento no sentido de que não, sob a alegação de que, quando da edição da citada Lei n° 9.779/99 há havia sido proferida decisão jurídica definitiva contraria à recorrente. A recorrente, por sua vez, entende que esta abrigada pela anistia, pois a condição imposta pela lei refere-se e reporta-se aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da publicação do acórdão que declarou constitucional o tributo questionado. Ademais, em sede de recurso, invoca, ainda, o beneficio da denúncia espontânea, uma vez que a controvérsia • recai somente sobre a multa não recolhida (os juros foram pagos). De minha parte, entendo que assiste razão à recorrente, pois a lei instituidora da anistia não prevê a necessidade de o contribuinte anistiado possuir ação judicial em curso no momento do pagamento. Nesse sentido, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, vem reiteradamente decidindo que o beneficio abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado (Acórdão 103- 20842 e 105-14524). Acolho, também, o argumento da recorrente quando assevera que a condição imposta é de que "cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal". Evidentemente é o caso dos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess•ft s - de julho de 2006Nt • • ',,11 1 \, LUIS • 1/4 • NI • LORA — Relator - . • Processo n.0 13982.000666/99-34 CCO3/002 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 218• Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A recorrente, prestadora de serviços de transporte rodoviários, optante do Simples, e autora de Ação Ordinária de Compensação relativa ao Finsocial pago indevidamente ou a maior do que o devido (Ação n° 97.6001456-4) informa ter efetuado compensação de parcelas do Finsocial com a Cotins devida no Simples e que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as majorações do Finsocial dos prestadores de serviços, protocolizou petição de desistência da ação, junto ao Tribunal Federal Regional da 4.* Região, em 14/7/1999, recolheu o montante devido em 29/7/1999 (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da • Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, à fl. 4) e solicita, com base na Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterada pela Medida Provisória com força de lei n.° 1.858-06, de 29 de junho de 1999, "[...] a regularização da sua situação, para o especial fim de alocar o valor de R$ 1352,03 nos recolhimentos do período de competência de jul/97 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em jul/98) a dez/98 (recolhido em jan/99)." A ação ordinária - com pedido de antecipação de tutela - objetivando a compensação de créditos tributários (fls. 49 a 78) foi proposta no dia 25 de abril de 1997; a concessão de tutela e autorização para compensação (fl. 80) ocorreu no dia 9 de maio de 1997. No dia 2 de março de 1998 (fls. 117 a 121), foi proferida a sentença de mérito em que o Juiz Federal rejeitou o pedido da ora requerente de "[...] reconhecimento da inconstitucionalidade [...] no que respeita à majoração das aliquotas do Finsocial;", tendo em vista sua condição de prestadora de serviços. Em relação a essa questão não houve recurso e a sentença de primeiro grau, portanto, transitou em julgado. À fl. 150, a requerente, em 16 de julho de 1999, assim o confirma ao requerer a extinção do feito, além da expressa desistência do recurso. O art. 17 da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n°9.779, de 1999, cuja redação original, estabelecia, in verbis: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o Ultimo dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." (Grifei) Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.807/99, estabeleceu em seus arts. 10 e 11, in verbis : hrh{! Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 • • Fls. 219 "Art. 10. O art. 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: '§ 10 . O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2°. O pagamento na forma do 'caput' deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: • I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3°. O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no 11111 gcaput• para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4°. As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. ttj (.) .. . . Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 220 Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei N°9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de I999.' A Instrução Normativa SRF n° 26, de 1999, ao dispor sobre o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei acima transcrita, assim estabelece: "Art. 1°. O disposto no inciso III do § 10 do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar." (Grifa) Foi expedida a Nota MF/SRF/Cosit/Coope n°535, de 4 de outubro de 1999, que explicita de maneira ainda mais minudente o entendimento da SRF em relação ao alcance das disposições contidas no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999. Nessa nota fica inequivocamente ratificado o entendimento anterior, manifestado por meio do art. 1° da N n°26, de 1999, com destaque para a interpretação da expressão "em curso", contida no texto da instrução normativa 110 em tela: "2. Preliminarmente cabe esclarecer que o disposto no inciso III do § I° do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, se refere a todo e qualquer processo judicial ajuizado até 31.12.1998, em curso , exceto aqueles relativos à Dívida Ativa da União, bem assim aqueles não abrangidos pelos incisos I e Il do mesmo parágrafo, mesmo que a lide não tivesse por fundamento a inconstitucionalidade de lei. (-) 2.2. Por 'processo em curso' — exigência do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°26, de 25.02.1999 — entenda-se todo aquele em que não existisse decisão judicial transitada em julgado. 2.3. O mesmo raciocínio vale para os processos citados no art. 11 da MP n°1.858-8, de 1999." (Grifei) • Assim sendo, por ocasião da edição da legislação acima transcrita, em 29/12/98, data da MI' n° 1788, de 1998, já havia sido proferida a decisão judicial definitiva que rejeitara o pedido, devido ao ramo de atividade, logo, descabe o beneficio na situação sob exame, visto que a requerente não tinha ação judicial em curso em 31/12/1998, condição indispensável para o gozo do referido beneficio. Diante das razões expostas, voto por que se negue provimento ao recurso, tendo em vista, inaplicabilidade da Lei n.° 9.779/1999. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 1944..z r--*...,R IA HELEN T ANO D'AMORIM - Relatora Designada Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000008/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.999
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA te) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000008/2004-36 Recurso n° 148.634 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão no 102-48.999 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ROSÂNGELA MARIA DE MACEDO RODRIGUES XAVIER Recorrida 32 TURMAJDRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00. iirpr e• • MA SIM: ' SSOA MONTEIRO PRESIDE • n JOSÉ RA .4-4, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.999 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 14.602 (fls. 769/774), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às fls. 628/636, sob a acusação de omissão de rendimentos creditados durante os anos-calendário de 1999 e 2000, em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Incidiu sobre referida omissão multa de oficio de 75% e juros de mora. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 647/649, o Órgão julgador de primeiro grau excluiu da tributação os montantes de R$127.921,60 para o exercício de 2000 e R$26.664,00 para o exercício de 2001. Considerou em seus fundamentos que a declaração à fl. 671 dos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos mensais de R$5.000,00 (de janeiro a novembro/2000) e R$7.080,00 (em dezembro/2000), efetuados pelo Banco do Brasil, decorreram de doações feitas pelo ex-cônjuge e pai dos seus dois filhos, Sr. José Carvelo Xavier Júnior; que a defesa não indicou quais depósitos são oriundos de transferência da mesma titularidade, sendo inexistente históricos de lançamentos bancários com esta descrição. Em sua peça recursal (fls. 781/801), a contribuinte nos anexos n° 01 e 02 apresenta novos elementos de prova das doações feitas pelo pai aos filhos. O anexo n° 03 (reproduzidos às fls. 760/767), contém comprovantes de que lançamentos na conta do BRB decorrem de resgate de aplicações financeiras de anos anteriores. No anexo n° 04, consta comprovante de R$60.000,00 depositados no Banco Safra têm proveniência de indenização recebida na desapropriação de terra feita pelo Estado do Tocantins, cujo imposto foi recolhido (anexo 05). Argumenta que os depósitos feitos em dinheiro têm origem no saque de R$235.000,00, feito em espécie em agosto/1998 no Banco de Boston (fl. 725), por orientação do advogado, no mesmo dia em que seu marido saiu de casa por conta da separação. O erro de não ter declarado esta quantia na DIRPF do exercício de 1999 não justifica a cobrança do imposto, de tudo que depositou de volta nos meses seguintes no Banco Safra, que não dispõe do nome do depositante, posto que o Banco Central (Circular no anexo n° 06) só exige o registro de depósitos acima de R$10.000,00. O anexo n° 07 apresenta comprovantes da origem dos valores indicados nos Demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 665/666. Ao final, a recorrente elaborou as tabelas às fls. 784/800, especificando cada um dos valores e indicando os respectivos comprovantes (anexos Ifs 08 a 17). Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 11835.000401/2005-68. É o Relatório. 2 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. A recorrente objetivamente enfrentou o ônus de provar a origem dos créditos bancários. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 4 A Declaração à fl. 671, considerada insuficiente no julgamento de primeiro grau, para comprovar a origem dos depósitos em cheque efetuados na conta do Banco do Brasil (Demonstrativo à fl. 637), foi complementada pelos documentos às fls. 810/827 (anexo n's 01 e 02), apresentados juntamente com o recurso voluntário, e espancam qualquer dúvida sobre os fatos alegados pela contribuinte. Em relação aos créditos efetuados no BRB no ano de 1999 (oriundos de aplicações em anos anteriores), desnecessária qualquer manifestação deste Colegiado, pois os valores que compõem o Demonstrativo à fl. 664 — anexo ao Auto de infração — foram excluídos no julgamento de primeiro grau, ou seja, não remanesce nenhuma tributação sobre depósito bancário sem origem comprovada em conta do BRB, nos anos de 1999 e 2000. A mesma decisão excluiu da base de cálculo da omissão os valores que compõem os Demonstrativos às fls. 665 e 666, sendo desnecessária qualquer manifestação a respeito dos documentos que compõem o anexo n°07 (fls. 844/856). O Demonstrativo de fl. 637 refere-se a c/c 014.432-5 do Banco Safra (anexo I do Auto de Infração). A decisão a quo já considerou com origem comprovada o depósito efetuado em 18/06/1999, 22/02/2000, 10/03/2000, 31/03/2000 e 05/10/2000, nos valores de R$26.000,00, R$4.200,00, R$4.200,00, R$4.400,00 e R$4.400,00, respectivamente. A reCorrente pretende justificar a origem do depósito em dinheiro no valor de R$60.000,00, efetuado em 31/05/1999, com a indenização recebida do Estado de Tocantins (anexo 04 — fls. 837/839). Entretanto, o documento refere-se a evento ocorrido em junho de 2001, sendo o ganho de capital recolhido no último dia do mês seguinte (31/07/2001 — fl. 840 — anexo 05 do recurso). De maneira alguma este depósito pode ter sua origem vinculada à referida indenização recebida no ano seguinte, como pretende a recorrente, razão pela qual prevalece a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os depósitos de R$9.400,00 (efetuado em 20/01/2000), R$4.200,00 (21/02/2000), R$1.200,00 (16/03/2000), R$2.500,00 (06/09/2000), R$3.000,00 (11/09/2000), R$3.000,00 (14/12/2000), R$6.312,05 (14/07/2000) e R$1.900,00 (16/06/2000) — Demonstrativo à fl. 638 — têm sua origem comprovada pelos cheques CPMFO e TB, compensados no mesmo dia, de contas bancária da autuada, conforme comprovantes às fls. 863/865, fl. 867, fl. 869, fl. 871, 873, 878/879, 881 e 883, respectivamente. Os demais depósitos submetidos à tributação na referida conta, no ano de 2000, de valor inferior a R$12.000,00, somados com os depósitos do ano 2000 indicados nos Demonstrativos às fls. 638 e 640, alcançam o montante anual de apenas R$14.098,58. Na mesma situação — depósitos de valor inferior a R$12.000,00 que não ultrapassam a quantia anual de R$80.000,00 — remanescem para tributação no ano de 1999 o montante de R$23.930,01. Sobre esses valores, portanto, não devem ser aplicados a presunção, por expressa determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996. 4 Processo n° 14041.0000082004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.999 lis. 5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação apenas sobre a renda omitida o depósito de R$ 60.000,00 efetuado na c/c 014.432-5 do Banco Safra, em 31/05/1999. Sala das Sessõe Pi , 23 de abril de 2008. ata , JOSÉ RA O NiiSTA SANTOS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001849/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos. Essa atividade equipara-se àquela assemelhada a exercida por profissionais em habilitação legalmente exigida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMMDADE.
Numero da decisão: 302-36846
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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EPP (NOVA DENOMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FERRAMENTAS ROMA LTDA. - EPP). RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE O PEQUENO PORTE — SIMPLESVEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÓMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos. Essa atividade equipara-se àquela assemelhada a exercida por profissionais em habilitação legalmente exigida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente VkcL rr-1 RCIA HELENA TR4LNO D'AMORIM Relatora 25 AG? 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 RECORRENTE : NICN LTDA. EPP (NOVA DENOMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FERRAMENTAS ROMA LTDA. — EPP). RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O O processo versa de solicitação de regularização cadastral, apresentada em 24/10/2002, à fl. 01, baseado no seguinte motivo: o enquadramento no SIMPLES a partir de janeiro de 1999, por erro não foi solicitado na data da abertura da empresa, mas como prova, a mesma vem pagando os impostos no DARF Simplificado, e também a receita bruta anual não excedeu o limite fixado no artigo 2° da Lei n°9.317/96. O pleito foi indeferido através do Despacho Decisório DRF/GUAJSECAT n° 173/2003, às fls. 76/78, sob a fundamentação de que, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir à sistemática simplificada, pelo recolhimento mensal através do DARF-SIMPLES e da entrega regular da Declaração Simplificada, a atividade exercida pela requerente, na área de manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos e elétrico, encontra-se dentre aquelas cuja opção pela sistemática do Simples é vedada, por assemelhar-se à prestação de serviços de engenheiro, conforme Ato Declaratório Normativo n° 04/2000 e artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. O Cientificada do indeferimento em 24/06/2003, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 80, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 81/86, por intermédio de seus advogados, de acordo com a procuração à fl. 87, alegando, em síntese: • a recorrente tem como objeto social a prestação de serviços de manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral, conforme se verifica pelo contrato social e totalmente diferente de serviços de engenharia, não se enquadrando na restrição prevista no art. 90, XIII, da Lei 9.317/96; • no final de 1998, efetuou requerimento a Receita Federal, através da Internet, tendo a partir dessa data, recolhido todos os tributos com base na legislação do Simples, confirmada pela decisão recorrida; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 • a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra na restrição do Ato Declaratório n° 04/2000, e os seus sócios não são engenheiros, conforme se depreende pelo contrato social anexo, sendo certo que o fato de constar um engenheiro na sua folha de pagamento, não significa que preste serviços de engenharia. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS riti 5.003, de 02/10/2003 (fls. 118/123), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: O"Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e reparo de equipamentos. Essa atividade equipara-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • A contribuinte alegou que, em virtude de equivoco na sua constituição, deixou de formalizar a opção pelo sistema O SIMPLES. Assim, no intuito de comprovar sua real intenção de opção pelo Simples, juntou aos autos cópia da declaração simplificada dos anos-calendário de 1998 a 2001, bem como dos Darfs-Simples que evidenciam os pagamentos constantes do imposto Simples. • Em que pesem os argumentos da contribuinte, a atividade desenvolvida, manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral, é impeditiva para a sua inclusão. • A Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores impuseram algumas restrições ao direito de opção pelo Simples em seu art. 9 0, inciso XIII, que se transcreve, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 G..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; • • A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: Art. 27- São atribuições do Conselho Federal: ... tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; I) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" • A Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista • a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n°5.194, de 1966, dispõe: "Art. I° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às difkrentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02- estudo, planejamento, projeto e especificação,. 03 - estudo de viabilidade técnico-económica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06- vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09- elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensura ção e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15- condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16- execução de instalação, montagem e reparo; e 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18- execução de desenho técnico. (.) Art. 23 Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnálogo: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II — as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo I" desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades do item I deste artigo. Art. 24 Compete ao Técnico de Grau Médio: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo I" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II — as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo I" desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. o (.) • Pela transcrição dos art. 1°, 23 e 24 da Resolução n° 218/1973, depreende-se que a competência para executar serviços na área de reparação e manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos e elétricos, cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Portanto, havendo regulação da profissão de engenheiro e técnico em lei, não há dúvidas que para o exercício dessa profissão haveria necessidade de registro nos respectivos órgãos. • Analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 conclui-se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. • Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá aderir ao regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhada à profissão de engenheiro. No presente caso, além 111 da contribuinte confirmar a atividade desenvolvida, ainda informa que consta de sua folha de pagamento um engenheiro. Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR datado de 27/10/2003, a interessada apresentou, em 25/11/2003, o recurso de fl. 126 a 132 e documentos de fis.133 a 140, em que reprisa as razões contidas na impugnação, bem como enfatiza e acrescenta: • Baseou-se na Lei na 9.317/96 e que na época, não havia óbice para a sua inclusão. • O Ato Declaratório de if 04/2000 não tem o condão de alterar o disposto numa lei, afrontando o princípio da hierarquia das leis. • "Serviços de engenharia" não é objeto social da recorrente. • • Seu objeto social é prestação de serviços de manutenção, não podendo ser confundida com serviços desenvolvidos por pessoas jurídicas que prestem serviços de engenharia. Não figura como imprescindível, para o desenvolvimento do trabalho de manutenção de máquinas, que este seja realizado por engenheiro. • Os funcionários são ferrarnenteiros, torneiros, mecânicos, com formação técnica para fazer a manutenção das máquinas. Anexa a folha de pagamento. • O simples fato de constar na Resolução 218/73 do Conselho Regional de Engenharia que cabe ao engenheiro à atividade de condução de execução de instalação, montagem ou reparo, não quer dizer que, somente engenheiros podem efetuar a manutenção de determinadas máquinas e ferramentas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fls. 142 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de solicitação de inclusão da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. ONão obstante a interessada comprovar sua intenção de opção pelo Simples através de cópia juntada aos autos, da declaração simplificada dos anos- calendário de 1998 a 2001, bem como dos DARFS-Simples que evidenciam os pagamentos constantes do imposto Simples. A atividade desenvolvida pela empresa como manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral, é impeditiva para a sua inclusão. Tal restrição encontra-se perfeitamente delineada no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, conforme a seguir se transcreve: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII (.) — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de Oespetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;(os grifos não são do original). O Ato Declaratório Normativo n° 04, de 22/02/2000, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou o seguinte: "em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 Portanto, o referido ato não tem o condão de alterar o disposto numa lei, como argumenta a interessada; no entanto, retrata o entendimento da administração e consolida-se como explicitação à norma restritiva. O termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96 interpreta-se no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. É suficiente o exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. • Ou seja, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá aderir ao regime tributário simplificado, por se tratar do exercício de atividades assemelhada à profissão de engenheiro. A despeito das alegações da recorrente que "serviços de engenharia" não é objeto social da recorrente. Consta do processo o contrato social que comprova o exercício de prestação de serviços como manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos; comércio de peças e serviços de solda em geral (fl. 24), atividade assemelhada à profissão de engenheiro sendo impeditiva para a sua inclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A VEDAÇÃO AO SIMPLES. Sala da Sessões, em 20 de maio de 2005 M RCIA HELENA RAJANO D'AMORIM - Relatora 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000161/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei nº 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Decadência que se configura no presente caso. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Nt:t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 13906.000161/99-28 SESSÃO DE : 15 de junho de 2004 ACÓRDÃO N' : 302-36.140 RECURSO N° : 125.693 RECORRENTE : PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFICIO — PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO 1. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipado de pagamento da contribuição para o F1NSOCIAL, no periodo indicado, sujeita á homologação por parte da autoridade administrativa, Ø conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete á Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observam-ia, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso do mesmo CTN. Decadéncia que se configurou no presente caso. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - -- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRI e s ! PRADO MEGDA Presidente Sere4ae mi D.-•11, eirirr PAULO ROI" O CCO ANTUNES 2 5 JAN 2005 Relator Desi ‘41,:o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 RECORRENTE : PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO 172/174: Por sua clareza e precisão, adoto e transcrevo o "Relatório" de fls. " Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 98/101, que exige R$ 9.625,90 de contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, além dos encargos legais. A autuação, cientificada em 14/1211999, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/01/92 a 31/03/92, conforme demonstrativos de apuração à fl. 98 e de juros de mora à fl. 99, tendo como fundamento legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Às fls. 94/97, no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", consta que: • a contribuinte impetrou, como litisconsorte, ações judiciais em mandado de segurança, questionando a exigência da contribuição para o Finsocial; • na Ação Judicial de n° 91.2010062-0, o Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu definitivamente o direito da empresa de recolher a contribuição à aliquota de 0,5%; • na Ação Judicial de n° 91.2014088-6, pela sentença de primeira instância, prolatada em maio de 1992 (após ter sido deferida a medida liminar - fl. 36), a empresa ficou desobrigada de recolher a contribuição a partir de julho de 1991; tal ação encontra-se em grau de recurso no Tribunal Regional Federal - TRF da 4' Região; tde 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 • em 1993, a empresa impetrou ação ordinária, Processo n° 93.2010643-4, requerendo a compensação dos valores de Finsocial pagos acima de 0,5% no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991; reconhecido o direito, a contribuinte efetuou as compensações com débitos de Cofins; • pelo fato de a empresa sob fiscalização ter incorporado a Paranamotor Caminhões Ltda., CNPJ n° 79.056.552/0001-71, e essa também constar como litisconsorte nas ações judiciais, as mesmas verificações foram nela efetuadas, sendo constatado os mesmos procedimentos incorretos; em face do art. 132 do CTN, a ação fiscal, o Termo de Verificação e Encerramento e o auto de infração, foram feitos em nome da empresa sucessora; • a contribuinte não apresentou os documentos solicitados, alegando o prescrito nos arts. 150, § 4 0, e 173, I e parágrafo único, do CTN; • diante dessa negativa, para apuração da base de cálculo da contribuição, foram utilizados os valores informados nas Declarações de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, e do ano-calendário de 1992; • a contribuição exigida no auto de infração refere-se à parcela não declarada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF; O • devido à suspensão da exigibilidade, em face do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabe o lançamento da multa de oficio; • os débitos apurados na sucedida e na sucessora encontram-se consolidados à fl. 96. Tempestivamente, em 21/12/1999, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 113), interpôs a impugnação de fls. 102/113, instruída com os documentos de fls. 114/168, em que alega, em síntese, a decadência do direito de se exigir a contribuição para o Finsocial, de acordo com os arts. 150, § 40, 173 e 174 do CTN, que estipulam prazos qüinqüenais. Contrapõe-se as disposições da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, àquelas do CTN, alegando que essas prevalecem em face da previsão do art. 146, III, "b", da Constituição Federal — CF de 05 de outubro de 1988 de que os prazos de decadência devem ser fixados ~a' 3 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 por lei complementar. Embasando sua tese, transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Acrescenta, fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em se tratando de lançamento de oficio, e não por homologação, deve-se obediência às regras do art. 173, 1, do CTN." Nota desta Relatora: o auto de infração decorrente da ação fiscal (fls. 98/101) foi lavrado em 13/12/1999. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Em 27 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR proferiu a Decisão DRJ/CTA N° 1.334 (fls. 172/176), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 _- Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. =- = O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da referida decisão em 03/01/2001 (AR à fl. 188), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 10/01/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 192/200, instruido com os documentos de fls. 201/229, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 204 consta relação de bens oferecidos em arrolamento, para garantia de instância, instruída com os docs. de fls. 205/229. À fl. 234 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 235 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 236 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 VOTO VENCEDOR Peço vénia à I. Conselheira Relatora, para discordar do seu entendimento sobre a questão que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Como visto do Relatório ora apresentado, cuida-se da exigência formulada pela Receita Federal, de crédito tributário estampando, como principal, Ø parcela de contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao período de 01/01/1992 a 31/03/1992. No lançamento também se incluem os juros e multa moratória. A questão única a ser aqui decidida diz respeito à alegada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário de que se trata, que motiva a Recorrente a pleitear o cancelamento do Auto de Infração que aqui se cuida. É entendimento deste Relator que razão assiste à Recorrente nesta parte, uma vez que operou-se, efetivamente, a decadência no caso ora em exame. A matéria, como se sabe, não é pacifica, havendo discrepâncias tanto entre doutrinadores como também na jurisprudência conhecida. C Sobre o tema já tive a oportunidade de externar meu entendimento em outros julgados desta Corte Administrativa, como no caso do Acórdão n° 302- 35.671, proferido na sessão de 12/08/2003, em julgamento do Recurso Voluntário n° 125.676 — Processo n° 13803.000506/2001-64, quando apresentei Declaração de Voto. Meu posicionamento sobre o assunto permanece o mesmo, não estando desatualizado em relação à situação atual. Reitero aqui, portanto, as referidas considerações, algumas das quais repriso, acrescentando outros fundamentos que se fazem necessários, como segue. Pactuo do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56, ADCT. jízz MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4 0 , do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o 410 lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Esse é o entendimento que já externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. Inadmissível, a meu ver, qualquer pretensão em se estender para - além de cinco (5) anos, a partir da data do fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista essa previsão em Lei Complementar, como determinado na C.F./88. Ocorre que, a situação estampada nestes autos é diferente daquela acima indicada. No presente caso, muito embora a exigência envolva a Contribuição C para o FLNSOCIAL, claramente inserida na situação determinada no art. 150, do CTN — lançamento por homologação, é fato que o sujeito passivo da obrigação não efetuou recolhimento algum no período de apuração mencionado na exação fiscal em comento. Em assim ocorrendo, evidentemente que não existiu qualquer lançamento sujeito à homologação pela autoridade administrativa, competindo, então, à Fazenda Nacional promover o devido lançamento de oficio, neste caso sujeito ao disposto no art. 173. inciso I. do mesmo CTN. Em tal hipótese, é certo que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira-se ao término do prazo, também de cinco (5) anos, porém com início de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse entendimento se conjuga com os sábios ensinamentos do consagrado Mestre Tributarista, de saudosa memória, ALIOMAR BALEEIRO, em 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 sua brilhante obra 'Direito Tributário Brasileiro' - ti . edição, 1999, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, pág. 835, verbis: "10. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, DOLO, A FRAUDE E A SIMULAÇÃO. O lançamento por homologação somente é passível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa, nem tacitamente, dar-se-á a homologação. Neste caso, então, poderá ter lugar o lançamento de oficio, disciplinado no art. 149 do CTN. OTanto o lançamento por homologação, como lançamento com base em declaração, disciplinado no art. 147 do CTN, assentam-se nos deveres de colaboração com a Administração. Eles dependem, a rigor, do cumprimento voluntário dos deveres impostos ao contribuinte e a terceiros. Mas, enquanto o lançamento com base em declaração pode não se efetivar por exclusiva omissão da Administração Fazendária, que, recebendo tempestivamente as a informações e declarações do sujeito passivo, mesmo assim se mantém intere, o lançamento por homologação depende inteiramente, para sua realização, da espontaneidade do cumprimento do dever de colaboração por parte do contribuinte. Faltante a antecipação do pagamento a que alude o art. 150, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação. Mas, existente o pagamento, mesmo inerte a Fazenda Pública, o simples decurso de prazo fixado no mesmo art. 150 tacitamente homologa a atividade anterior do sujeito passivo, confirmando-a e extinguindo o crédito tributário. A inexistência do pagamento de tributo que deveria te sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se toma, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, § 4 0, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a formas de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do § 40 do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A Súmula n° 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos, dando-se 7 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 falta de pagamento antecipado, manda aplicar a forma de contagem do art. 173, a saber: "... não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador". Repito aqui o que já disse em julgados anteriores, sobre tal enfoque. A prevalecer o entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda Pública, no caso de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § • 4°, do CTN, seja de dez (10) anos, considerando-se, ainda que inadmissivelmente, as disposições do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83 e do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, chegaremos à absurda situação seguinte: a) Lançamento por homologação = (caso em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento, facilitando a arrecadação pela Fazenda Pública) - O prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador. b) Lançamento de oficio = (quando a Fazenda Nacional deve tomar a iniciativa para lançar o crédito tributário, mesmo sem qualquer facilitação pelo contribuinte, que não promove nenhuma antecipação). — O prazo é de apenas 05 (cinco) anos, considerando o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. • Nos deparamos, portanto, com uma forma draconiana de punir quem, onerado pelo legislador, facilita a arrecadação pela Fazenda Pública, promovendo a antecipação do pagamento antes de qualquer exame pela autoridade competente, sem falar nas gravosas penalidades a que se sujeita, caso tenha cometido algum erro nessa antecipação. Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: 'TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1) O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 8 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 2) DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3) O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4) COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA./ O 5) RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS). RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON Isto posto, voltando à situação fática do presente processo, constatamos, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que não ocorreu qualquer recolhimento antecipado no período de apuração indicado e objeto da exigência de que se trata. Em assim sendo, afastada a hipótese de lançamento por homologação, estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, entendo aplicável o disposto no art. 173, inciso I, da mesma Lei Complementar, ou seja, na contagem prazo decadencial deve ser tomado em consideração, como data de início, o primeiro dia do Oexercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Temos, então, que a data a ser considerada como marco para o inicio da contagem do 01/01/1993, tendo em vista o fato gerador ocorrido em 1992. Constata-se assim, pela regra do art. 173, I, do CTN, que a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/1997 para efetuar o lançamento de crédito tributário relacionado ao fato gerador anunciado no presente processo. Como já dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se por intermédio do AUTO DE INFRAÇÃO acostado às fls. 98/101 cuja ciência do contribuinte deu-se em 14/12/1999, sendo esta a data do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. 9 j(77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Verifica-se, assim, que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata, motivo pelo qual não pode subsistir o Auto de Infração em comento. Em razão do exposto, entendo não ser possível ter prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela decadência, na forma prevista no art. 173, I, do CTN., motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 Ã / 410 e- ir dy/spa P • ULO ROB CCO ANTUNES — Relator Designado 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 VOTO VENCIDO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "Paranamotor Automóveis Ltda.", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — • FINSOCIAL, no período de 31/01/1992 a 31/03/1992. Em sua defesa recursal, a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, limitando-se, exclusivamente, à matéria da decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário e expondo, basicamente, os seguintes argumentos: 1. referindo-se o lançamento ao período de janeiro a março de 1992, resta evidente a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário apurado, pois as contribuições sociais têm natureza tributária (arts. 149 e 146, III, da CF); 2. sendo o Finsocial tributo, o lançamento desobedeceu às disposições contidas nos arts. 150, § 4° e 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelecem que o prazo de decadência é de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do lançamento por homologação, ou, nos casos em que não houve o lançamento por homologação, de 1° de janeiro de 1993 (1° dia do 1111 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado); 3. é incabível a alegação de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 prescreve o prazo de 10 (dez) anos para a decadência, porque o art. 146, III, da CF determina que os prazos de prescrição e decadência dos tributos (e as contribuições são tributos a partir da Constituição Federal de 1988) devem ser fixados por Lei Complementar; 4. como o CTN é lei complementar e já fixava o prazo qüinqüenal para a decadência, tal prazo não pode ser revogado por lei ordinária (Lei n° 8.212/91, art. 45); 5. é este o entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, conforme se verifica em Acórdão que transcreve, bem como a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 jurisprudência de nossos Tribunais (v. RE's 148.754-RS, fls. 195/196 e 138.284-2-CE, fl. 196, entre os demais transcritos), pelos quais a todas as contribuições sociais aplica-se a prescrição e a decadência previstas no CTN, uma vez que o lançamento de tais contribuições é do tipo "por homologação"; 6. em havendo pagamento, considera-se este homologado em 5 anos da data do fato gerador, a partir dos quais decai o direito de a Fazenda Pública rever tal lançamento. Não havendo o "pagamento antecipado sob a condição resolutária da homologação posterior", não há lançamento e, em não havendo este, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN, conforme o entendimento das duas turmas do STJ (fls. 197/200). Face aos argumentos apresentados, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos. Como resultado da ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco contatou que, de março de 1991 a março de 1992, a empresa não efetuou nenhum recolhimento com referência à Contribuição ao Finsocial, sendo que deveria ter recolhido a citada contribuição à aliquota de 0,5%. -- ; Em alguns meses que apresentaram falta de recolhimento, houve informação na DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) de parte dos valores (valores declarados, mas não pagos), razão pela qual o Fisco os encaminhou à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União. OFoi a parcela não declarada em DCTF (Demonstrativo de fls. 81 e 93) que foi lançada no auto de infração, acrescida de juros de mora. Não foi lançada multa de oficio, pois os débitos estavam com exigibilidade suspensa (Lei 9.430/96, art. 63, VI). O auto de infração restringiu-se, assim, à cobrança dos valores referentes aos meses de janeiro a março de 1992, sendo que a data da lavratura foi 13/12/1999. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4 0, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Íaeé‘tr 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (---) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do MN faculta à lei a faculdade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 30, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: 1 — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, CP também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, Hl, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas especificas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. É bem verdade que o art. 150 do CTN objetiva situações nas quais há o recolhimento do tributo, sendo que o § 4° do referido artigo é que faculta à lei fixar prazo para a homologação. Verdade também que na hipótese destes autos não houve o recolhimento, com o que se aplicaria, a principio, o art. 173 do mesmo diploma legal que reza, hz verbis: 13 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" A jurisprudência do STI é clara ao entender que o fenómeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido como a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 40, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). •Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu inicio com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Assim, nada impede que o disposto no § 4 0, do art. 150 se estenda para casos em que não houve o recolhimento do tributo devido, o que fundamenta o emprego da Lei n° 8.212/91, que é mais específica sobre a matéria em questão, embora o CTN, como Lei Complementar, seja hierarquicamente superior. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 13/12/99 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, com referência ao período de janeiro a março de 1992, considero não decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 fil-eGtteers ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cabe esclarecer que a recorrente possui ação judicial em curso, por meio da qual discute a obrigação de pagamento do Finsocial, deixando de recolhê-lo a partir do fato gerador de julho de 1991. Quanto aos créditos tributários referentes aos fatos geradores de julho a dezembro de 1991, estes foram reconhecidos por meio de DCTF. Assim, o presente Auto de Infração abrange apenas os fatos geradores de janeiro a março de 1992, apenas para que seja prevenida a ocorrência da decadência, ficando os créditos tributários apurados com sua exigibilidade suspensa ((ls. 94 a 97). Destarte, estando o crédito tributário sub judice, cabe a este Colegiado manifestar-se tão-somente sobre a decadência, matéria essa objeto do recurso. Contra a interessada foi lavrado, em 13/12/99, e cientificado à contribuinte, em 14/12/99, o Auto de Infração de fls. 98 a 101, formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial e Juros de Mora, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1992. O recurso voluntário de fls. 192 a 200 invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: )31\,, 15 • • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e 111, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruirei pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destina* a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado corno necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou • econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Titulo VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tri utário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. So edição. São Paulo: Saraiva, 2003, v83/84. 16 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N' : 302-36.140 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: - I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. " "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de ; antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade - administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, -- e expressamente a homologa , , ; § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Embora o Finsocial estivesse incluído na categoria dos lançamentos por homologação, no caso da exigência em apreço não houve qualquer antecipação de pagamento por parte da contribuinte, portanto não haveria o que ser homologado. Houve, sim, o lançamento de oficio, sujeito à regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. OnC oorrAornbaorroa2n:do esse entendimento, recorre-se mais uma vez à doutrina de Lucia "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. yçç AMARO, Luciano. Op. cit. p. 396. 17 . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Se realizado o pagamento 'antecipado', a autoridade administrativa deve, sob pena de anuência tácita, manifestar-se em cinco anos contados do fato gerador, procedendo ao lançamento de oficio." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). • Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; 99 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Destarte, com a Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazzas, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: rk 3 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "...Há, pois, um conflito entre a Lei n° 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: • a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, V, do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, V, da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência', c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. • Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, 'b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. yk. 19 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea `If do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a O contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in 20 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N' : 302-36.140 abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, • enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. • Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado4, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: Cr\ 4 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 21 % • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legent. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Mexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou v), 22 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO W : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdão CSRF n°02-01.655 – considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em janeiro de 1992, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/93, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 01/01/2003. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 14/12/99, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Assim, a despeito das argumentações de defesa, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1 - atuação conforme a lei e o Direito," Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 -1AceLasjCais-AjtjaA HELENA COTT—€A CARes-t - Conselheira 23 - _ Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001730/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a Escritura Pública e os valores nela lançados merecem autenticidade, por se revestir de fé pública. Os valores dissimulados, pelo contribuinte, não se prestam, portanto, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .........._...^. ....... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID NTE L/ 2' EZIOA BATTA BERNARDINIS RE fib"" • -P. FORMALIZADO EM: O 9 JU12004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAJ,.'-' in '4.1 - +,•° .• .. 9.,.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00173012001-46 Acórdão n°. :102-46.366 Recurso n°. : 133.920 Recorrente : SIMÃO FÉLIX BALASSIANO RELATÓRIO Apela a este Colendo Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado, da decisão da 3.a Turma DRJ no Rio de Janeiro-RJ, que considerou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997, ano-calendário 1996. O contencioso teve início em 03/05/2001, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 155/159, para a cobrança do crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1996, com base no Demonstrativo Mensal do Fluxo de Caixa (fls. 114/121). O presente processo é originário de Representação Fiscal encaminhada pela inspetoria da Receita Federal em Ponta Porá/MS, em 08/05/2000, fls. 22/26, contra Amélia Candal Correia Balassiano, identificada como um dos depositantes de recursos na conta corrente de Pedro Pablo Velasques Romero, investigado na CPI dos Títulos Públicos, destinada a apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996. Em 26/10/2000, foi autorizado, através de MPF, fls. 02, o procedimento fiscal de diligência para a Sra. Amélia Candal Correia Balassiano, a qual foi intimada pelo Termo de Intimação n.° 001, de 08/11/2000, de fls. 07/08, a apresentar documentos. Novamente, em 08/12/2000, a contribuinte foi intimada por meio do Termo de Intimação n.° 002, fls. 09/10, a apresentar documentos e esclarecimentos. . .y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001730/2001-46 Acórdão n°. : 102-46.366 A partir da documentação recebida, a fiscalização, em 06/02/2000 elaborou o Termo de Constatação Fiscal n.° 001, fls. 122/123, apresentando ao contribuinte, ora Recorrente, o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa relativo ao ano-calendário de 1996, fls. 114/121, demonstrativo variação patrimonial a descoberto, para que fosse analisado e, se constatadas divergências/incorreções, fossem justificadas. De posse das alegações oferecidas pelo contribuinte em resposta ao Termo de Constatação Fiscal n.° 001, procedido ao lançamento do crédito tributário a partir os valores mensais de variação patrimonial a descoberto apurados, por entender que o contribuinte não logrou comprová-los, consoante Termo de Verificação e Constatação de fls. 151/153, e Auto de Infração de fls. 155/159. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, em 18/06/2001, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 162/168, solicitando que fosse julgada inteiramente improcedente a exigência fiscal, por considerar as conclusões tiradas na ação fiscal como impertinentes e equivocadas. No mérito, o Recorrente atacou a lide em dois aspectos: o acréscimo patrimonial verificado no mês de julho, e não junho como faz referencia o impugnante, relativo à aquisição de um apartamento, e ao ocorrido no mês de dezembro, concernente ao saldo do numerário em espécie ao final do ano- calendário. Com relação aos R$ 180.000,00 registrados em sua Declaração de Bens como dinheiro em caixa, esclarece ter cometido um erro de preenchimento em sua declaração de rendimentos, fato cujo conhecimento levou à autoridade lançadora, sem que essa tenha procurado verificar a existência da origem, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00173012001-46 Acórdão n°. :102-46.366 procedimento que, segundo o Impugnante, ora Recorrente, é adotado quando um contribuinte que se encontra sob ação fiscal é indagado sobre a origem de determinada aplicação e informa ser os recursos provenientes de saldo de numerário mantido "em casa" (grifo do original). No que tange ao acréscimo patrimonial apurado no mês de julho de 1996, resultante da aquisição de dois imóveis, um no município do Rio de Janeiro- RJ, e outro em São Lourenço, MG, revela que por razões que não vêm ao caso (grifo do original), teria alienado um apartamento na Av. Vieira Souto, Ipanema, Rio de Janeiro, por R$ 525.000,00, e não por R$ 125.000,000, valor constante da Escritura de Compra e Venda, fls. 75/76. Como elemento de prova, diz ter apresentado à fiscalização cópias de cheques emitidos pelo comprador, que seriam fruto da operação e não foram analisadas pela autoridade autuante. Posteriormente, o Impugnante, ora Recorrente, solicitou fossem oficiados os bancos para que fossem fornecidas cópias dos cheques para comprovação do efetivo valor da alienação do imóvel sito no Rio de Janeiro e que fossem anexadas as guias de recolhimento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos — ITBI, a fim de que fiquem comprovado que um imóvel na Av. Vieira Souto não custaria meros R$ 125.000,00 (grifo do original). Com tais elementos, o Impugnante, ora Recorrente, pretende comprovar que os recursos utilizados para a aquisição do imóvel, efetuada em julho de 1996, originaram-se da venda de outro imóvel, e que não teria omitido quaisquer rendimentos à tributação. No tocante à cobrança dos juros de mora, calculados à razão da Taxa SELIC, entende não prosperar por ferirem os arts. 161, § 1.°, do CTN, e art. 192, § 3.°, da CF/1988. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S1', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00173012001-46 Acórdão n°. : 102-46.366 Finalmente, o Recorrente pleiteou fosse julgado inteiramente improcedente o lançamento de ofício, a multa de lançamento de ofício, os juros de mora, assim como de quaisquer outras exigências fiscais ou penalidades que deles decorrem. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 172/179, a DRJ no Rio de Janeiro-RJ considerou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997, ano-calendário 1996, consoante se divisa a ementa sototrasladada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA - Na falta de comprovação quanto à sua inexistência, e ao constatar-se sua utilização para justificar a origem de aplicação em exercício posterior, é cabível o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas à alienação imobiliária, a escritura lavrada em cartório é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade e faz prova da operação do ato, bem assim dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." 5 • k . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• s — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 15374.00173012001-46 Acórdão n°. :102-46.366 Em sua réplica, a DRJ no Rio de Janeiro-RJ não aceitou a argumentação do ora Recorrente, no item sobre o acréscimo patrimonial a descoberto verificado no mês de dezembro, de que teria se equivocado quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos ao registrar que possuía um saldo numerário de R$ 180.000,00 ao final do ano-calendário de 1996, por carecer de comprovação. De acordo com o entendimento da DRJ no Rio de Janeiro capital, trata-se apenas de uma conveniência com o escopo de refutar a variação patrimonial negativa, art. 147 do CTN (citado às fls. 176). Em seguida, a autoridade julgadora colegiada afirma que o ora Recorrente manteve na DIRPF do exercício de 1998 (fls. 15/16), sobre a rubrica título de dinheiro em caixa, o mesmo valor registrado na DIRPF 97 para o ano- calendário de 1996 (fls.12/13). Nos anos-calendários subsecutivos, valores significativos foram lançados sobre esse título (fls. 17/20), utilizando-se destes, o ora Recorrente, na DIRPF 2000, como justificativa para origem de uma aplicação efetuada no Citibank, no ano-calendário de 1999. Com referência ao acréscimo patrimonial apurado no mês de julho, a lide resume-se tão-só ao valor pelo qual foi vendido o imóvel sito na Av. Vieira Souto, 336 C102. Conforme Escritura Definitiva de Compra e Venda de fls. 75/76, o valor firmado da venda foi de R$ 125.000,00, sendo R$ 100.000,00, em moeda corrente e R$ 25.000,00 por cheques emitidos contra o Banco 244, enquanto na DIRPF 1997, fls. 12/13, e na resposta ao Termo de Intimação n.° 01 (fls. 41/42) Impugnação (fls. 162/168), o valor foi de R$ 325.000,00 e R$ 525.000,00, respectivamente. Salienta que caberia ao ora Recorrente provar não refletir a escritura pública de compra e venda a realidade dos fatos, apresentando alguma outra prova concreta de que o valor recebido foi superior àquele constante da escritura, tal como cópia de cheque ou depósito bancário, o que não foi feito. 6 di • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00173012001-46 Acórdão n°. : 102-46.366 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua peça recursal de fls. 187/194, o Recorrente expendeu sua defesa afirmando que, realmente, houve um equívoco com relação aos valores detectados pela fiscalização, a qual verificou um acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano-calendário 1996, de R$ 408.631,28, no mês de julho e de R$163.742,10, no mês de dezembro. Por conseguinte, o Recorrente explica que havia manifestado sua discordância com o Fluxo de Caixa, tendo em vista que o valor previsto no item A8, de R$ 125.000,00, na realidade era de R$525.000,00, um acréscimo de R4 400.000,00 em recursos ocorrido em março de 1996, por ter sido de R$ 525.000,00 o valor efetivo de venda do imóvel. Em seguida, às fls. 189, traz aos autos um quadro demonstrativo no qual detalha os valores recebidos e aplicados por cada cônjuge, aclarando a origem e destinação dos recursos auferidos. Às fls. 193, reitera que os valores inexatos devem, portanto, ser retificados. Alfim, em razão de todo o exposto, o Recorrente reafirma remanescer apenas um acréscimo patrimonial não-comprovado no valor de R$ 8.631,28, no mês de julho de 1996, consoante retrodemonstrado. É o Relatório. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00173012001-46 Acórdão n°. : 102-46.366 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os autos em tela de lançamento fundamentado em glosa de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1996, com espeque no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (fls.1141121) do Recorrente. A matéria constante dos autos enseja certa controvérsia, pois em se tratando de numerários, convém que se faça uma verdadeira exegese dos elementos probatórios que compõem a demanda. Assim, com muita acuidade e placidez, procedo ao deslinde da espécie. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de não albergar a tese do Recorrente, por entender — e o faço com escora nos elementos constantes dos autos -, que houve declaração enganosa de sua parte, pois basta espiolhar a Escritura Definitiva de Compra e Venda de fls. 75/76 dos autos, para ver que o Recorrente suprimiu o valor de R$ 400.000,00. Desse modo, é inconteste que houve acréscimo patrimonial. Diante destas situações fáticas, só me resta falar em acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 400.000,00. Vê-se, portanto, que não se trata, na verdade, de mero erro no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, trata-se, destarte, de salvatério engendrado pelo Recorrente com o animus fraudandi a Fazenda Pública. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2'1fr • . /0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001730/2001-46 Acórdão n°. : 102-46.366 O fato é que houve, no meu entendimento, acréscimo patrimonial a descoberto e engodo por parte do Recorrente, uma vez que, ao omitir o valor supradito, agiu mediante dissimulação, i.e., fez uma declaração inidônea dos ganhos por ele auferidos. Ademais, as evidências são irreprocháveis no que concerne ao acréscimo patrimonial a descoberto, senão vejamos: às fls. 165 dos autos, nas quais o próprio Recorrente expende as suas razões recursais, vislumbra-se, nitidamente, que as cópias dos cheques ali postas perfazem o total, por ele omitido, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Há hialina incoerência entre o valor declinado pelo Recorrente e o montante inserto na Escritura Definitiva de Compra e Venda que se nos afigura às fls. 75/76. Nesse sentido, este Colendo Conselho pacificou entendimento de que a Escritura Pública é instrumento cabal em matéria de prova, pois revela, com limpidez, todas as operações cartorárias. À guisa de ilustração, com o fito de expelir quaisquer indícios de dúvidas, trago a lume o acórdão da lavra do I. Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ei-lo textualmente: "IRPF - Ex(s): 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, é de se manter o lançamento. O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública l . O simples instrumento particular de compra e venda se presta a justificá-lo quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Publicado no DOU em: 31.10.2003 Grifei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA p'";, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . -.- SEGUNDA CÂMARA - or. Processo n°. : 15374.001730/2001-46 Acórdão n°. :102-46.366 Acórdão n.° 102-46.090 - Órgão: 1° Conselho de Contribuintes/2a. Câmara." Aliás, convém salientar que o documento no qual se estribou a r. autoridade julgadora de primeira instância tem fé pública e faz, portanto, prova de venda do imóvel que o Recorrente auferiu quando da assinatura da escritura, fato que se sucedeu na presença do notário, devendo, por isso, subsistir. Dessarte, diante de todo o exposto, e pelas provas consistentes que se afiguram nos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com o escopo de manter a decisão recorrida, ratificando a exigência tributária. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. EZIO 451P'à :ATTA BERNARDINIS io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000273/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11610
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por precluso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2. / 2000 C • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Isr 1=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY RUY LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY RUY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ s/e 26 de outubro de 1999 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Tará io Campe o BiorGes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.N.8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 Recurso : 104.834 Recorrente : RUY & RUY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujo valor foi apurado com base nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos Livros de Apuração de ICMS, no entanto, reduziu a multa de oficio lançada com base no artigo 4, inciso I, da Medida Provisória n 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, de 100% para 75%, pela superveniência do artigo 44 da Lei n' 9.430/96. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição atinente a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92, novembro/92 a maio/93, julho/93 a novembro/93, janeiro/94 a dezembro/95. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29, insurgindo-se contra a aplicação da multa de oficio de 100%, afirmando que a multa a ser aplicada é de 20%, ao teor do artigo 59 da Lei n' 8.383/91. Também contesta a aplicação da TR como fator de correção monetária. Requer, ainda, que os recolhimentos a maior do FINSOCIAL (alíquota de 2%), nos meses de janeiro a março/92, sejam compensados com os valores devidos até o limite que se quitem." Os fundamentos da Decisão Recorrida, de fls. 43/46, estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de V instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". No Recurso Voluntário de fls. 51/57, interposto em 21.10.97, a ora Recorrente insurge-se contra a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, discorrendo sobre: 2 33 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC para fins de indexação de tributos; a inexistência de legislação definidora da Taxa SELIC e orientadora dos parâmetros para a sua fixação; a inobservância aos preceitos constitucionais e do limite constitucional da taxa de juros. É o relatório. 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA tkik-'„„'')P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000273/96-63 Acórdão : 202-11.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso ILI do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, in verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Com essas considerações, não conheço do recurso, por precluso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4724222 #
Numero do processo: 13896.000517/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. u. . • . c " ...........k. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ce _...--_--- , ..')W VT ir o:: ..i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 564_ Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.249 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses õe/-m 12 de abril de 2000 / • Ma o. Inicius Neder de Lima P • -.•, ente i 1/40/, C----) Helvio ' sc * • * : areei ts Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. E821/mas 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k47r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Recurso : 113.249 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 46/49: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de R$ 125.594,29, conforme os DARF não recolhido de fl. 27/32, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n° 877/98 (fls. 35), sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 39/44, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: I. em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 SGa • MINISTÉRIO DA FAZENDA •a .1 4 r1N ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO e a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condiciona apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; e os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, e os Títulos da Divida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do titulo, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; e na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 3 56 9 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/9845 Acórdão : 202-12.068 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais — como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/54), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Títulos da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 60/70), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 56 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-: • . tv,,,, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896-000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ES COVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária_ Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária_ A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 . 56C . . ,.4..S.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ): riT;::) 7-,9 . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 Segundo o artigo 170 do CTINT "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vir:cem:los, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do AUCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §..¢. 3° e 4°. " O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 CG 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CO1SEU-I0 DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13896.000517/98-45 Acórdão : 202-12.068 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 HELVIO Ettay-11-20S 7 ~.~.. • -----

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