Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479787 #
Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
2.6160593 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 17336) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6160593 = score(freq=27.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9533266 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      27.0 = phraseFreq=27.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2328.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.006342/2007-55

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.409

nome_arquivo_s : Decisao_10711006342200755.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10711006342200755_5919301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7479787

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871918493696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 607          1 606  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006342/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

score : 2.6160593
10664000 #
Numero do processo: 11065.002859/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: cereais em barra - Neston; e cereais em barra com chocolate - Neston. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF.
Numero da decisão: 3002-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
2.591087 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 300) [SchemaSimilarity], result of:
  2.591087 = score(freq=37.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.94084126 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      37.0 = phraseFreq=37.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      4632.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: cereais em barra - Neston; e cereais em barra com chocolate - Neston. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.002859/2010-03

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141997

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.169

nome_arquivo_s : Decisao_11065002859201003.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002859201003_7141997.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10664000

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603635834880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T15:28:05Z; Last-Modified: 2024-10-01T15:28:05Z; dcterms:modified: 2024-10-01T15:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T15:28:05Z; meta:save-date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T15:28:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T15:28:05Z; created: 2024-10-01T15:28:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-10-01T15:28:05Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T15:28:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.002859/2010-03 ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESTLE BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais em barra - Neston"; e "cereais em barra com chocolate - Neston". Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 2 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de leis tributárias nos termos da Súmula n.2 CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, fls. 143/161, lavrado contra Nestle Brasil Ltda., por ter o estabelecimento promovido saídas de produtos tributados com erro de classificação fiscal, assim resultando na falta de recolhimento do IPI, entre 2007 e 2008, dos seguintes produtos: (i) barra de cereais Neston sem cobertura de chocolate (dentre elas, por exemplo: barra de cereais Neston Banana, barra de cereais Neston Morango, barra de cereais Neston Coco Tostado, barra de cereais Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, barra de cereais Neston Light Frutas Silvestres) e (ii) barras de cereais Neston com cobertura de chocolate. O Relatório da Ação Fiscal, fls. 164/194, parte integrante do auto de infração, descreve o procedimento realizado e as infrações apuradas, que a seguir resumidos: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 3 “(...) 5- ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS 5.1 - NESTON BARRA (SEM CHOCOLATE) Os produtos em exame são suscetíveis, em tese, a serem classificados na posição 1704, como produto de confeitaria, na posição 1904, como produto à base de cereais, ou ainda na posição 2106, como um complemento alimentar. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992 e alteradas pelas Instruções Normativas (SRF) n° 111/94, de 23 de dezembro de 1994; (SRF) n° 25/95, de 19 de maio de 1995; (SRF) n° 123/98, de 22 de outubro de 1998; (SRF) n° 5/99, de 18 de janeiro de 1999; (SRF) n°54/99, de 21 de maio de 1999; (SRF) no 59/00, de 29 de maio de 2000 e (SRF) n° 95/00, de outubro de 2000, e as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) aprovadas pela Instrução Normativa (SRF) n° 157, de 10 de maio de 2002, relativas à posição 2106, as preparações designadas muitas vezes sob nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose. etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem- estar geral. Os "complementos alimentares" têm por finalidade especifica a suplementação de algumas carências orgânicas, de modo a garantir-se a boa saúde do consumidor. Contêm uma ou mais vitaminas, minerais, vegetais e/ou aminoácidos. Os produtos sob análise não se apresentam com as características de um "complemento alimentar", nas acepções acima transcritas, devendo ser descartada sua classificação na posição 2106, como a própria fiscalizada assim o faz em seu site. A posição 1904 também deve ser afastada, à vista dos esclarecimentos das NESH, que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo-o numa proporção que lhes confira a característica de produtos de confeitaria classificam-se na posição 1704. O produto sob exame é obtido a partir de uma mistura de cereais e de xarope de glicose, ou seja, contendo açúcares (açúcar e glicose), e que por esse motivo não pode ser enquadrado na referida posição 1904, como ensinam as NESH citadas. Pela forma de apresentação e composição, os produtos denominados Neston Barra (sem chocolate) caracterizam-se como produtos de confeitaria, sem cacau, que se classificam na posição 1704. Inexistindo, no âmbito desta, subposição e item específico para seu enquadramento, classificam-se no item residual 1704.90.90. Em face do exposto, as mercadorias sob análise devem ser classificadas no código 1704.90.90 da TIPI aprovada pelo Decreto n 4.542/2002, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 1704) e 6 (texto da sub-posição 1704.90), bem como na Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 1704.90.90), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 4 5.2 - NESTON BARRA COM CHOCOLATE O produto em exame, em tese, é suscetível a ser classificado na posição 1704, como produto de confeitaria, na posição 1806, como produto de confeitaria contendo cacau, na posição 1904, como produto à base de cereais, ou ainda na posição 2106, como um complemento alimentar. De acordo com as informações anteriormente citadas, segundo as Notas Explicativas do sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, relativas à posição 2106, as preparações designadas muitas vezes sob o nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose etc., adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral. Os "complementos alimentares" têm por finalidade especifica a suplementação de algumas carências orgânicas, de modo a garantir- se a boa saúde do consumidor. Contêm uma ou mais vitaminas, minerais, vegetais, e/ou aminoácidos. O produto sob análise não se apresenta com as características de um "complemento alimentar", nas acepções acima transcritas, devendo ser descartada sua classificação na posição 2106, como a própria fiscalizada a fez. A posição 1904 também deve ser afastada, vistas dos esclarecimentos das NESH, que informam que os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo-o numa proporção que lhes confira a característica de produtos de confeitaria classificam-se na posição 1704. O produto sob exame é obtido a partir de uma mistura de cereais e de xarope contendo açúcares (açúcar e glicose) e por esse motivo não pode ser enquadrado na referida posição 1904, como ensinam as NESH citadas. Pela forma de apresentação e composição, os produtos denominados "Neston Barra de Cereais com Chocolate" caracterizam-se como um produto de confeitaria, que, à primeira vista, poderia ser classificado na posição 1704; todavia, pelo comando da Nota 1, letra "a", do Capitulo 17 e da Nota 2 do Capitulo 18, os produtos de confeitaria contendo cacau em qualquer proporção estão compreendidos na posição 1806. O chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, em tabletes, barras e paus, com peso inferior ou igual a 2kg, enquadram-se na subposição de primeiro nível 1806.3; as preparações não recheadas classificam-se na subposição de segundo nível 1806.32 e as preparações não recheadas diferentes do chocolate enquadram-se no item 1806.32.20. Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (Notas 1 "a" do Capítulo 17 e 2 do Capítulo 18 e texto da posição 1806) e 6 (texto da subposição 1806.32), bem como na Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 1806.32.20), e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a mercadoria sob análise se classifica no código 1806.32.20 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/02. (...)” Informa a fiscalização que em pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 5 constatou haver a Solução de Divergência COANA nº 01/2001 que tratou da classificação fiscal de produtos desta natureza (Barras de Cereais) e Decisão SRRF/10° RF/DIANA N° 73, de 08 de agosto de 2000, que trata da classificação fiscal de produto similar àquele sob análise, mas desta vez contendo chocolate.” Grifos nossos Como se vê, para estabelecer a classificação fiscal dos produtos Neston (barras de cereais), a Recorrente utilizou a classificação fiscal que diz respeito a “preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais” (1904.20.00); a Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação fiscal correta para as barras de cereais sem chocolate seria aquela relativa a “produtos de confeitaria” (1704.90.90), ao passo que a classificação fiscal para as barras de cereais cobertas com chocolate seria a classificação fiscal atrelada a produtos de “cacau e suas preparações” (1806.32.20). Assim, com base no seu entendimento de que a Recorrente teria adotado classificação fiscal equivocada para os produtos indicados acima, a Fiscalização lavrou Auto de Infração em que efetuou o lançamento dos valores correspondentes à diferença do IPI incidente nas vendas desses produtos pelo estabelecimento da Recorrente em Campo Bom/RS, ocorridas nos meses de janeiro a dezembro de 2007 e 2008. Isso porque, como mencionado, a Empresa enquadrou as barras de cereais Neston, com e sem chocolate, no subitem NCM 1904.20.00, e os produtos enquadrados nessa classificação fiscal são tributados pelo IPI com alíquota zero. De outro lado, as posições NCM adotadas pela Fiscalização (1704.90.90 e 1806.32.20) eram tributadas, na época das autuações, à alíquota de 5% de IPI. Logo, os Autos de Infração visam à cobrança de valores de IPI calculados mediante aplicação da alíquota de 5% sobre as vendas dessas barras de cereais pelo estabelecimento da Recorrente. Além do valor de principal, a Fiscalização impôs multa de 75% e juros, o que gerou crédito tributário no valor histórico total de R$ 137.626,35. Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 204/212) na qual alega haver aplicado corretamente as classificações fiscais, tecendo, em apertada síntese, os seguintes comentários: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração e, no mérito: “a) “Na Nota Explicativa do Capítulo 17, ..., foi estabelecido que: “No presente Capítulo estão compreendidos os açúcares propriamente ditos (...), os xaropes, os sucedâneos do mel, ..., bem como os açúcares e melaços, caramelizados, e os produtos de confeitaria. O açúcar ... e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de corantes. b) “Num passar d’olhos (sic), pode-se constatar que, dentre vários produtos que se classificam no Capítulo 17, evidentemente, não se incluem os produtos ‘cereais em barra’, os quais, a seu turno, encontram-se classificados no Capítulo 19”. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 6 c) “... a capitulação pretendida pela fiscalização, ... 1704.90.90, que engloba os ‘Produtos de Confeitaria – Outros”, revela-se totalmente inadequada, vez que ..., efetivamente, não se constituem em produtos de confeitaria”. d) Protesta contra a ilegalidade da multa aplicada, pois o art. 80-I da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996, só se aplicaria aos casos em que o contribuinte deixa, pura e simplesmente, de lançar e recolher o tributo, sendo que, como a contribuinte efetivamente recolheu o tributo, à luz do art. 112 do CTN e da jurisprudência e doutrina citadas, descaberia qualquer agregado à título de multa, ou quando muito, este deveria ser reduzido para 20%, sob pena de malferimento do art. 150, IV da CF/88; e) Aponta a necessidade (dever) de, ainda que em sede de procedimento administrativo, serem apreciadas questões constitucionais pela Autoridade Administrativa Julgadora; f) Encerrou requerendo que o lançamento seja julgado improcedente.” Apesar dos argumentos da Contribuinte, a d. 3ª Turma da DRJ/BEL houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Neste processo foram apreciadas as classificações fiscais relativas a dois grupos de produtos industrializados e comercializados, pela impugnante, assim denominados: "cereais em barra - Neston"; e "cereais em barra com chocolate - Neston". Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, seus enquadramentos na TIPI vigente época dos fatos deve ser nos respectivos códigos: 1704.90.90, 1806.32.20 ERRO DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. O erro na classificação daqueles produtos levou ao erro de aplicação de alíquota zero, menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de produtos do estabelecimento industrial levou à falta de recolhimento de IPI devido no período de apuração considerado. A falta de recolhimento do imposto devido suscita a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou de ser recolhido no prazo legal. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de atos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada com a decisão ora recorrida, a Nestle interpôs o presente Recurso Voluntário reforçando seus argumentos de defesa, em especial a correta classificação fiscal dos produtos e, pleiteia o cancelamento do Auto de infração com vistas a cancelar integralmente a exigência dos valores referentes ao IPI, multa e juros correlatos. É o relatório. VOTO Conselheiro GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, Relator Preliminarmente, antes de abordarmos o caso ora em discussão, cabe prestar esclarecimentos sobre as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e a forma como ocorre o enquadramento dos produtos na TIPI. Nesse sentido, transcrevo o brilhante voto da Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora do acórdão 3302002.000 – 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária deste E. Conselho Administrativo Recurso Fiscal: “Vale lembrar que o enquadramento de produtos na TIPI é baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH) e obedece a regras específicas de classificação. São seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como utilizam-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de forma que a cada mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de 1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 8 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de haver sido previam ente e devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento. Nas regras interpretativas, se estabelece um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, a fim de que uma mercadoria sempre se classifique primeiro em sua Posição (indicada pelos quatro primeiros dígitos), a seguir, na Subposição de 1º nível (indicada por um travessão antes dos cinco dígitos), e somente depois, na Subposição de 2º nível (indicada por dois travessões antes dos seis dígitos). O item (sétimo digito do código) e o subitem (oitavo dígito do código) identificam acréscimos regionais à estrutura do código SH (este vai até o 6º dígito, a NCM é que introduziu os itens e subitens). (...) Pois bem, o exercício classificatório se inicia necessariamente pela contraposição da adequada descrição do produto com a RGI n° 1/SH. Busca-se, inicialmente a Posição de enquadramento na TIPI (os dois primeiros dígitos da Posição identificam o Capítulo da Nomenclatura). Aplicando-se a RGI n° 1 há que se verificar a possibilidade de classificação segundo os dizeres das Posições e Notas (de Seção ou de Capítulo). Somente quando assim não seja possível, l haver-se-á de recorrer às regras seguintes (RGI n°s 2, 3, 4, etc), uma após a outra, até que se possa classificar adequadamente a mercad oria. É importante perceber que a RGI n° 1, constante da TIPI, apresenta o seguinte texto:”. REGRA l Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. A RGI n° 1, na sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, tem apenas valor indicativo, posto que pretendendo agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tomou materialmente impossível englobá- las ou enumerá- las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Dess e fato, entretanto, não resulta nenhuma conseqüência jurídica quanto à classificação. É na segunda parte do texto da RGI n° 1 que se encontra previsto como determinar a classificação: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 9 (1º ) de acordo com os textos das Posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e (2º ) quando for o caso, a partir das disposições das Regras n° 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas. (...) Vale dizer, se com relação a determinado Capítulo da Nomenclatura, as Notas estabelecem que certas Posições só englobam determinadas mercadorias, de nenhuma forma será admitido que se amplie o alcance dessas posições para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação, por exemplo, da Regra 2 “b". A mesma orientação vale para o caso em que o texto das Notas exclua explicitamente determinadas mercadorias de certo Capítulo. Não caberá contradizer tal disposição por aplicação de nenhuma outra Regra do sistema.” Ou seja, cada um dos dígitos numéricos tem a finalidade de estabelecer um grau de especificação do bem a que corresponde; isto é, os dígitos são agrupados em grau crescente de especificação das mercadorias. Assim, os dígitos mais à direita representam um grau maior de especificação do bem, conforme ilustração abaixo: Feitos os esclarecimentos necessários, passemos à análise dos produtos que são objeto da autuação fiscal com (i) as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, (ii) as classificações fiscais pretendidas pela Fiscalização e (iii) as descrições dos subitens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (“NCM”) correlatas, tais como indicadas na Tabela da Tarifa Externa Comum (“TEC”), aprovada pelo Decreto Federal nº 2.376, de 12.11.1997: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 10 Como se vê, para estabelecer a classificação fiscal dos produtos Neston (barras de cereais), a Recorrente utilizou a classificação fiscal que diz respeito a “preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais” (1904.20.00); a Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação fiscal correta para as barras de cereais sem chocolate seria aquela relativa a “produtos de confeitaria” (1704.90.90), ao passo que a classificação fiscal para as barras de cereais cobertas com chocolate seria a classificação fiscal atrelada a produtos de “cacau e suas preparações” (1806.32.20). NESTON BARRA SEM CHOCOLATE No que tange aos produtos designados como Cereais em barra (Neston Banana. Neston Morango. Neston Coco Tostado. Neston Light Damasco. Pêssego e Maça. Neston Light Frutas Silvestres), adoto as razões de decidir da decisão ora recorrida: ‘Apressada, e, em face da RGI nº 1, evidentemente equivocada a conclusão da impugnante. Aplique-se, agora, o disposto na primeira parte do texto da RGI nº 1: “REGRA 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. ... “. A RGI nº 1, nesta sua primeira parte adverte que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, têm apenas valor indicativo; posto que pretendendo, o SH, agrupar sistematicamente todas as mercadorias objeto do comércio internacional, muitas vezes se tornou materialmente impossível englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos supramencionados. Desse fato, entretanto, não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. Portanto, segundo a Regra 1, primeira parte, não constar no título do Capítulo 17 a expressão “cereais em barra”, não constitui razão plausível para afastar o enquadramento do produto neste capítulo. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 11 Muito menos razão encontra o óbice suposto pela impugnante de não constar aquela expressão da Nota Explicativa relativa à posição 1704. Por outro lado, um segundo tipo de contestação apresentada pela impugnante à classificação fiscal pretendida pelo fisco para o produto em comento pode ser assim resumida: “... a capitulação pretendida pela fiscalização, ... 1704.90.90, que engloba os ‘Produtos de Confeitaria – Outros”, revela-se totalmente inadequada, vez que ..., efetivamente, não se constituem em produtos de confeitaria”. Deixando de lado a circularidade do argumento, que apenas o fragiliza, a impugnante afirma também, logo em seguida, na mesma fl. 207, que não se poderia dar o enquadramento no Capítulo 17 cujo título é “AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA”, em face da Regra 3, “a”, 1ª parte, das RGI/SH, cujo texto se transcreve a seguir: “REGRA 3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 – “b” OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: A) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR- SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. (GRIFOS NOSSOS). B) omissis ... C) omissis ... Cumpre registrar que a interessada, às fls. 207, transcreveu apenas até a primeira parte (primeira linha) do item “a” da Regra 3. Registre-se, de pronto, a impropriedade em buscar diretamente a classificação com base na Regra 3, antes de esgotar a possibilidade de classificação diretamente e previamente pela Regra 1. Procedimento equivocado, segundo as normas autopoiéticas do SH, conforme já antes assinalado. Entretanto, apenas para argumentar, ainda que se pudesse evocar diretamente a Regra 3, A, e assim não pode ser, observe-se que o texto restante do item “A” da regra 3, acima transcrito, desfaz a pretensão de privilégio do que apenas aparentemente seria uma posição mais específica. No caso, conforme consta da parte grifada do texto da Regra 3, A, as posições em conflito seriam igualmente específicas. Ademais, em face da lacônica argumentação, com insuficiente clareza, suponhamos que a interessada tenha sido levada a evocar a primeira parte do item “a” da Regra 3, por decorrência do texto do caput da RGI/SH nº 3, isto é, porque parecia que a mercadoria poderia ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-b. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 12 Ora, observadas adequadamente as Regras Interpretativas do SH, pode-se de imediato constatar que a Regra 2-b diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. Esta regra, entretanto, só se aplica quando não contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, por força do disposto na Regra RGI/SH nº 1, conforme foi destacado mais acima. Vale dizer, os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais numa Nota de Capítulo, ou nos dizeres de uma Posição, devem classificar-se por aplicação da Regra RGI/SH nº 1. Obviamente, de um lado, a Regra RGI nº 2, B, não classifica diretamente nenhum produto, por outro lado, ela apenas amplia a abrangência de determinada posição para permitir eventual classificação por aplicação da Regra RGI nº 3, no entanto, a aplicação desta de forma nenhuma pode atropelar a prévia verificação de aplicação precípua e direta da RGI nº 1. No caso concreto, é de fato a RGI nº 1 que vai permitir a única classificação fiscal admitida para “cereais em barra – NESTON”, diante das regras específicas do SH. Não há controvérsia quanto a que o produto sob comento é uma preparação alimentícia, que utiliza os ingredientes assinalados no relatório que precede este voto, dosando cereais, com aromas de frutas, com gordura vegetal, açúcar, lecitina de soja, xarope de glicose, sorbitol, antioxidante, etc., mas que efetivamente não contém cacau. O óbice apontado neste ponto pela i. impugnante é que não se poderia admitir ser a mercadoria em comento um produto de confeitaria (expressão que compõe o título da Posição 1704), tendo sido enquadrado, pelo fisco, no código 1704.90.90. Mas, por que não se poderia admitir a mercadoria em comento como produto de confeitaria? Observemos, por primeiro, as NESH do Capítulo 17: “CAPÍTULO 17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA Nota de Capítulo 1.- O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo cacau (posição 1806); b) os açúcares quimicamente puros (exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)) e os outros produtos da posição 2940; b) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30”. Ora, se conforme o item “a” da Nota 1 do Capítulo 17, nas NESH acima transcritas, não se enquadram neste capítulo os produtos de confeitaria contendo cacau, por óbvio, é porque se enquadram no Capítulo 17 os produtos de confeitaria Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 13 que não contenham cacau. E o que se entende por “produto de confeitaria”? Podemos buscar a resposta, primeiro, observando as NESH da Posição 1704: “17.04 - PRODUTOS DE CONFEITARIA, SEM CACAU (INCLUÍDO O CHOCOLATE BRANCO) Nota Explicativa Página 139 (IN 123/98): Esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria. Entre estes produtos podem citar-se: 1º) ... ... 6º) O chocolate branco, composto de açúcar, manteiga de cacau (não se considerando esta como cacau), leite em pó e aromatizantes, com alguns vestígios de cacau. 7º) O extrato de alcaçuz, sob qualquer forma (pães, blocos, bastões, pastilhas, etc), com mais de 10%, em peso, de sacarose. Quando apresentado (isto é, preparado) como produto de confeitaria, aromatizado ou não, o extrato de alcaçuz classifica-se nesta posição, sendo irrelevante a proporção de açúcar nele contida. 8º) As geleias e pastas de frutas, adicionadas de açúcar, e apresentadas sob a forma de produtos de confeitaria. 9º) As pastas à base de açúcar, não contendo ou contendo apenas uma pequena quantidade de gorduras, próprias para transformação direta em produtos de confeitaria desta posição, mas que servem também como recheio para produtos desta ou de outras posições, tais como: a) ... omissis ... b) ...omissis ... c) ... omissis ...”. De onde se pode concluir que, conforme as NESH do Capítulo 17 e as da Posição 1704, produtos de confeitaria são preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi-sólido, em geral prontas para consumo imediato. Registra-se, que a impugnante, parece haver buscado arrimo, ou confirmação, ao seu entendimento, submetendo seus produtos “cereais em barra” à consideração do r. Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, o qual, por meio do laudo CIAL nº 080/2005, segundo consta às fls. 207, quanto a esses produtos, considerando serem os produtos agrupados sob a denominação Neston Barra, “Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos”, teria concluído que o mais adequado para esses produtos seria a classificação no código NCM 1904.20.00, conforme pretende a empresa, ora impugnante. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 14 Ora, pela descrição feita, pretende-se identificá-lo com o texto da Posição 1904; para isso praticamente reproduziu boa parte do texto da referida Posição, porém, deixando de lado, ignorando indevidamente o peso da informação constante na parte final do texto da referida Posição, grifado no quadro acima. É por força da aplicação da RGI/SH nº 1, observado o texto da Posição 1904, in fine, que esses produtos alimentícios à base de cereais, ainda que obtidos na forma descrita, devem ser especificamente enquadrados na Posição 1704, porque são preparados com adição de açúcar, sem cacau, comercializados no estado sólido ou semi-sólido, prontos para consumo imediato, caracterizando, nos termos postos pelas NESH referidas, produto de confeitaria sem cacau.” O entendimento acima transcrito, além de claro e bem fundamentado, tem sido reiteradamente publicado através de Soluções de Consulta ou Decisões, de que são exemplos a Solução de Divergência COANA nº 1, de 18 de abril de 2001, e a Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 73, de 08 de agosto de 2000, às fls. 174/177. Portanto, entendo que os cereais em barra sem chocolate devem ser classificados no código 1704.90.90. BARRA DE CEREAL COM CHOCOLATE- “NESTON” No que diz respeito ao item Barra de cereal “Neston” com chocolate, trata-se de barra de cereal, à qual se acrescenta um talão de chocolate em uma de suas faces maiores. Ou seja, diferente do item anterior, contém cacau. Ao avaliarmos as possibilidades de enquadramento deste item, já podemos descartar a Posição 2106 – complemento alimentar – pelas mesmas razões da barra de cereal sem chocolate. A meu ver, a Fiscalização agiu acertadamente ao enquadrar os produtos em comento na Posição 1806, com fundamento nas regras do SH, notadamente na RGI nº 1/SH. Em suas razões de decidir, a 3ª Turma da DRJ/BEL: “Refiro-me às Notas de Capítulo, Nota 1, “a”, do Capítulo 17, a Nota 2 do Capítulo 18 e a Nota 3 do Capítulo 19. Vejamos os textos das Notas referidas no parágrafo anterior: 1º) Capítulo 17: “Nota 1. O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de confeitaria contendo cacau ( posição 1806) b) ... omissis ...” Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 15 2º) Capítulo 18: “Notas 1. omissis ... 2. A posição 1806 compreende os produtos de confeitaria contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1 do presente Capítulo, as outras preparações alimentícias contendo cacau”. (Grifos nossos). 3º) Capítulo 19: “Notas 1. omissis ... 2. omissis ... 3. A posição 1904 não abrange as preparações ... ... revestidas de chocolate ou de outras preparações alimentícias contendo cacau, da posição 1806 (posição 1806). 4. omissis ...”. (Grifos nossos). Fixada a Posição 1806, com fundamento na RGI/SH nº 1, por força das Notas de Capítulo acima indicadas, cumpre-nos escolher dentre as Subposições de 1º nível (indicadas com um travessão). Assim, entre a 1806.10.00, a 1806.20.00 e a 1806.3, deve ser esta última por exclusão, visto que não se trata de cacau em pó, nem de preparações em barra com peso superior a 2 kg, restando, portanto, a subposição que abriga outras preparações em barra (com peso inferior a 2 kg, obviamente), isto é, a 1806.3. Precisamos agora identificar a Subposição de 2º nível. Conforme a TIPI/2001, há dois desdobramentos de 2º nível (identificados por dois travessões): 1806.31 (- - Recheados) e 1806.32 (- - Não recheados). A opção deve recair, pois, nesta última, que identifica preparação alimentícia, contendo chocolate (cacau), portanto, diferente de (só) chocolate, em barra, com peso inferior a 2 kg, não recheada. Chegamos até agora a 1806.32. Ainda se faz necessário identificarmos o item e subitem de enquadramento. Para isso, conforme já dissemos antes, utilizaremos a RGC- 1/SH (transcrita mais acima). Lembrando-se sempre que apenas se podem comparar itens dentro de uma mesma subposição previamente fixada. É intuitivo que assim como ocorre quanto às posições e subposições, também itens e subitens podem ser desdobrados de 0 a 9. Indica-se com um zero a ausência de desdobramento, e, obviamente, só haverá desdobramento de uma subposição de 2º nível (sexto dígito do código), se a subposição de 1º nível já tiver sido antes desdobrada; só haverá desdobramento em subitem, se antes o item houver sido desdobrado. Fixado o código até a subposição de 2º nível, 1806.32, é preciso identificar o sétimo dígito do código (item). Vistas as duas opções disponíveis na TIPI/2001, de imediato se percebe que nenhuma delas apresenta desdobramento em subitem (por isso o oitavo dígito será necessariamente zero). São elas: 1806.31.10 (Chocolate) e 1806.31.20 (Outras preparações). Já foi reiteradamente descrito e identificado o grupo de produtos sob exame, não são chocolates, mas sim preparações alimentícias contendo chocolate, razão pela qual o sétimo dígito a compor o código de classificação fiscal é “2”. Com o que chegamos finalmente ao código de classificação fiscal no qual se enquadra o grupo Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 16 de produtos industrializados pela impugnante denominado “cereais em barra contendo chocolate – NESTON”, é o 1806.32.20.” Tal entendimento também tem sido reiteradamente publicado através de Soluções de Consulta, de que são exemplos a Solução de Divergência COANA nº 1, de 18 de abril de 2001, e a Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 73, de 08 de agosto de 2000, às fls. 174/177. JURISPRUDÊNCIA DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Este E. Conselho já teve oportunidade de apreciar matéria idêntica a dos presentes autos de infração em outras oportunidades, e a Jurisprudência é pacífica a respeito da classificação fiscal das barras de cereais com ou sem chocolate, senão vejamos: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Weston Light Damasco, Pêssego e 11.1aci" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria. O cereal em barra com chocolate denominado 'Weston Light Frutas Silvestres com Chocolate" tem classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau. 0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” Acórdão 3202-00.129 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificam nos códigos indicados: Barras de cereais Neston se m adição de cacau 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate - 1806.32.20; Galak Ball 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado.” Acórdão3201- 004.198 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 17 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em interpretação sistemática da legislação e aferição de sua natureza, os produtos a seguir se classificação nos códigos indicados: Barras de cereais Neston sem adição de cacau - 1704.90.90; Barras de cereais Neston com chocolate 1806.32.20; Galak Ball - 1704.90.20. Recurso Voluntário Negado”. Acórdão 3201004.199 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra com chocolate classificam-se na posição TIPI 1806.32.20; o cereal coberto com chocolate branco pertence à posição 1704.90.20 da mesma Tabela e o produto denominado “Chokito Branco” classificase na posição 1806.32.20. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra classificam-se na posição TIPI 1904.20.00. DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste Conselho no sentido de que é defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis (aplicação da Súmula CARF nº 02). Recurso Voluntário Provido em Parte”. Acórdão 3302002.000 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.169 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002859/2010-03 18 MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício, ela foi aplicada em observância ao princípio da legalidade, nos exatos termos do art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Isso porque o erro de classificação fiscal do contribuinte resultou na falta de lançamento do valor total do IPI. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula CARF nº2. Por todas as razões acima exposta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.591087
7479827 #
Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.
Numero da decisão: 3002-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
2.5780041 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 17203) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5780041 = score(freq=24.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9394588 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      24.0 = phraseFreq=24.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2840.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19814.000299/2006-50

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919315

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.410

nome_arquivo_s : Decisao_19814000299200650.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 19814000299200650_5919315.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7479827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869942976512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 410          1 409  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000299/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.410  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador.   Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM  8443.31.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 99 /2 00 6- 50 Fl. 410DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114/115 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/04/2006,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Contribuição  PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 7.103,55, em face dos fatos a  seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  No.  06/0412825­2,  de  11/04/2006,  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO, COMBINADA COM OUTRAS  UNIDADES DE ENTRADA E  SAÍDA, COM VELÓCIDADE DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO  DE  IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI;  • Recebeu do  importador classificação  tarifária no código NCM 8471.60.30,  com incidência da alíquota de 0 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de  15% pára o Imposto de Produtos Industrializados;   • Em ato de conferência física, foi apurado que os produtos importados eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  'ide 14 % para o  Imposto de  Importação e da alíquota de 20% para o  Imposto de  Produtos Industrializados;  •  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009;   Tipificação Legal: Artigos 2°, 3°, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604,  IV e  684 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022, artigos 10, 30 I, 40 I, 50 1,  70 1, 8° I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 25/04/2006 (fls. 1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente. Na  forma do artigo 15  do Decreto,  70.235/72,  em  02/05/2006,  de  fls.  46  à  55,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  • O auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  •  A  função  principal  das  multifuncionais  é  atuar  como  impressora,  apresentadas assim individualmente e comercialmente.  •  Apesar  de  desempenhar  outras  funções,  a  função  que  prevalece  é  a  impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30, conforme a Regra 3, b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  •  O  código  NCM  9009.21.00  diz  respeito  a  artefato  óptico  analógico  que  opera sem conexão com qualquer computador;  •As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 411            3 •Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  O  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  atos  constitutivos  e  de  representação da empresa (fls. 56/103).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  Importação de impressoras a jato de tinta colorida, modelo photosmart modelo 3110  AIO, combinada com outras unidades; de entrada e saída com Classificação tarifária  no código NCM 8471.60.30.   Através do Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de, 26/07/2005,  foi apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM 9009.21.00.  A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais  que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.  Lançamento Procedente  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  113/118)  entendeu  correta  a  reclassificação efetuada,  com base no ADI SRF nº 7 de,  26/07/2005 e nas  características do  produto,  conforme  indicado na  ementa  acima  transcrita.  Indeferiu  a perícia  técnica  requerida  sob  fundamento  de  que  se  revela  desnecessária,  por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  argumento  relevante  que  a  propiciasse,  e  pelos  quesitos  formulados  terem  sido  respondidos  pela literatura técnica juntada aos autos.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/07/2009 (vide AR à fl.  121 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 03/08/09, Recurso Voluntário  (fls.  122/134).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  de  sua  impugnação,  argumentando  e  requerendo,  em  preliminar:  i)  a  reunião  do  presente  processo  com os de nº 19814­000297/2006­61 e 19814­000298/2006­13; ii) nulidade do auto de infração  e do acórdão recorrido por prejuízo ao direito de defesa. No mérito: i) foi baixado o Decreto nº  5.802/2006,  que  reconheceu  a  classificação  na  posição  SH  8471  para  os  produtos  multifuncionais;  ii)  os  produtos  sob  análise  têm  na  função  de  imprimir  sua  característica  preponderante, o que determina sua classificação na posição SH 8471.  Pediu,  ao  fim,  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  insubsistência da autuação, ou, no mérito, que seja aperfeiçoada a instrução e proferida decisão  com base na legislação e nas provas dos autos. Juntou, com o recurso, os documentos listados  na fl. 135.  À  fl.  294,  consta  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos, cujo AR consta à fl. 295, com vistas à regularização da representação processual.  O contribuinte, então, juntou aos autos os documentos de fls. 306/390.  Fl. 412DF CARF MF     4 Os autos foram enviados a este Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Às fls. 393/395, consta o acórdão nº 3803­02.539, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Sessão  de  Julgamento,  declinando  da  competência  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Terceira Sessão.  Na sequência,  foi proferido novo acórdão, de fls. 405/408, em que a 1ª Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão declinou e devolveu a competência para o  julgamento deste recurso pela 3ª Turma Especial da Terceira Sessão.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Dos pedidos preliminares  1.1.  Reunião  do  presente  processo  com  os  de  nº  19814­000297/2006­61  e  19814­000298/2006­13  Em seu recurso, o contribuinte reiterou o pedido apresentado anteriormente nos  autos,  no  sentido de que  a presente demanda, que versa  sobre a  cobrança de PIS e COFINS  importação, seja  reunida com os dos processos acima  indicados,  lavrados em face da mesma  DI, por meio dos quais são exigidos créditos tributários relacionados às diferenças de Imposto  de Importação, IPI e multas.  Entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  é  válido,  visto  que  visa  evitar  decisões  conflitantes, além de encontrar respaldo no Regimento Interno do CARF (art. 6º do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015).   Acontece  que,  in  casu,  não  se  apresenta  possível  proceder  à  reunião  dos  referidos processos nesta oportunidade. Isso porque, em consulta ao andamento processual dos  referidos processos, constata­se que o processo nº 19814­000297/2006­61 não se encontra no  CARF,  e  que  o  processo  nº  19814­000298/2006­13  já  foi  julgado  por  este  Conselho  desde  26/06/2012, por meio do Acórdão nº 3802­001.067.   Nesse  contexto,  diante  da  impossibilidade  de  reunião  dos  referidos  processos,  este Colegiado deverá prosseguir com o julgamento da presente demanda.  Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  dos  demais  fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   1.2. Nulidade do auto de  infração e do acórdão recorrido por prejuízo do  direito de defesa   Ainda preliminarmente, o contribuinte requereu fosse reconhecida, por prejuízo  ao seu direito de defesa, a nulidade tanto do auto de infração quanto do acórdão recorrido. No  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 412            5 que  se  reporta  ao  auto  de  infração,  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  consta  dos  autos nenhum suporte técnico relacionado com a identificação das mercadorias e funções por  ela desempenhadas, para que se pudesse verificar a correção da classificação fiscal realizada;  (ii)  não  teria  sido  anexado  ao  auto  de  infração  o  processo  que  gerou  o  ADI  SRF  nº  07/05.  Quanto ao acórdão recorrido, defendeu que a nulidade adviria do indeferimento do pedido de  perícia formulado.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.   Quanto  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  este  encontra­se  devidamente  fundamentado, não possuindo qualquer mácula que possa eivá­lo do vício de nulidade alegado  pelo  contribuinte.  Conforme  restou  analisado  na  decisão  recorrida,  a  descrição  do  produto  constante da  própria  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  é  suficiente  à  identificação  do  produto, para que se possa realizar a correta classificação fiscal. De outro norte, é certo que a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  ADI  SRF  nº  07/05  não  torna  nulo  o  auto  de  infração combatido, nem cerceia o direito de defesa do contribuinte, visto que o seu conteúdo,  além de ter sido mencionado no auto de infração combatido, poderia ser facilmente consultado  pelo contribuinte.  De  outro  norte,  no  que  concerne  à  suposta  nulidade  do  acórdão  recorrido,  entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Como se vê, a decisão recorrida encontra­ se corretamente fundamentada neste ponto,  tendo indeferido a realização de perícia visto que  prescindível à solução desta contenda. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, cujos  fundamentos, no meu entender, apresentam­se irretocáveis:  Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72  assim explicita:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei n°8.748, de 1993)  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  assim  dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  'na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 19­ Os elementos probatórios' deverão ser considerados na motivação do relatório  e da decisão.  §  2'  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este •e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  Pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito  ao  relacionamento entre o fato e a lide instalada.  Fl. 414DF CARF MF     6 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  'no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros,  possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em  nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  ,  leva  ao  convencimento  da  ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato  impertinente), sua prova seria  totalmente inócua. Nesse ponto, nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser  objeto  de  prova  e  a  função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento  do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos  que possam levar a essa persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  é  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda  perícial  tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção  racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  Os quesitos formulados suscitam dúvidas já respondidas pela literatura técnica  juntada.  Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória  até  aqui empreendida,  não  tendo por  si o  condão de  trazer  fato novo frente àqueles já evidenciados.  Não  obstante  a  recusa  fundamentada,  nos  moldes  dos  artigos  transcritos,  o  direito a ampla defesa e ao contraditório foi observado.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  indeferida  a  preliminar  de  nulidade  alegada, seja em relação ao auto de infração lavrado, seja em relação ao acórdão recorrido.  2. Do mérito  Passa­se, então, à análise do mérito da presente contenda, relacionado à correta  classificação  fiscal  dos  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO  PHOTOSMART  MODELO  3110  AIO,  COMBINADA  COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE  DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO DE  IMPRESSÃO  DE  4800  X  1200  DPI".  O  Recorrente  classificou  o  referido  produto  no  NCM  8471.60.30,  com  incidência  da  alíquota  de  0%  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  15%  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação fiscal seria a disposta no NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota de 14%  para  o  II  e  20%  para  o  IPI,  por  corresponderem  a  equipamentos  multifuncionais.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  discussão,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  das  referidas  classificações:  84.71 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES  MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 ­Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30  páginas por minuto Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 413            7 ***  90.09 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE  TERMOCÓPIA 9009.2 ­Outros aparelhos de fotocópia   9009.21.00 ­­Por sistema óptico   A  fiscalização  fundamentou  a  reclassificação  realizada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005, que assim dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no  processo nº 10168.000174/2005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   E, consoante acima narrado, sabe­se que este Conselho já teve a oportunidade de  se manifestar sobre a correta classificação fiscal dos mesmos produtos aqui analisados quando  do  julgamento  do  processo  nº  19814­000298/2006­13,  que  resultou  no  Acórdão  nº  3802­ 001.067.  É  importante que se destaque, contudo, que,  em que pese  este Conselho  já  ter  proferido  decisão  sobre  a  mesma  matéria  que  aqui  se  analisa,  este  Colegiado  não  está  vinculado ao  conteúdo da decisão ali  proferida,  podendo proferir decisão no mesmo sentido,  caso concorde com a conclusão ali posta, ou em sentido contrário, caso entenda diversamente  do conteúdo da decisão outrora proferida.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  conteúdo  do  referido  acórdão,  entendo  que  aquela  Turma  Julgadora  analisou  corretamente  a  matéria  sob  exame.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos ali dispostos, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Da classificação fiscal  No presente  caso, o  impugnante pleiteia  a  classificação do  seguinte produto  mportado,  descrito  na  DI  nº  06/04128252  adição  01)  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE  INTA COLORIDA, MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO,  COMBINADA  COM  UTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE DE IMPRESSÃO E 32 PPM MONOCROMÁTICA E 31 PPM EM  CORES; RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI” no código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Decreto  nº  Fl. 416DF CARF MF     8 97.409/88),  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”.  Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em  itens  e  subitens,  encontramos  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz  os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior  ou  igual a 30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA,  POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico   Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar­se em duas ou mais  posições (superadas a Regras Gerais nºs 1 e 21), a classificação deverá efetuar­se na  forma  da  Regra  Geral  nº  32:  pela  posição  mais  específica;  pela  característica  essencial;  ou  pela  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais  perpassaria  a  possibilidade  de  se  definir,  acaso  insuficientes  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  2,  a  sua  posição  mais  específica  ou  a  que  acolha  a  característica  essencial  –  se  a  posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7,  de 26/07/2005, onde  expressou  seu  entendimento de que  as máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que  realizam duas ou mais  funções  tais  como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem  a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam­ se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 414            9 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.22 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile   8471.60.23 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.24 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.25 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.26 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.29 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.30 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  facsímile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  310100.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  julgado  em  19  de  outubro de 2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções nela disponíveis e  a  característica de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente passificada  (sic) no âmbito do Mercosul,  por  seu Comitê Técnico n° 1 da Comissão de  Comércio  do Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  Fl. 418DF CARF MF     10 comercialmente  de  "impressora  multifuncional"  trata­se  de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código NCM 8443.31,  como "máquinas que  executem pelo menos duas das  seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes  de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CT N° 1/  ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  (...).  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a  classificação  adotada  pelo  importador  pode  ser  considerada,  à  época,  como  adequada para o produto em questão, devendo, pois, ser afastada a presente cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados acrescidos de multa de oficio.  Com  base  nos  fundamentos  supra  expendidos,  conclui­se  que  a  classificação  fiscal  defendida  pelo  contribuinte  (8471.60.30  ­  outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto), à época em que realizada, apresentava­se  correta.  Verifica­se,  ainda,  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (9009.21.00  ­  outros  aparelhos  de  fotocópia)  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  classificação  fiscal,  seja  atualmente ­ em que prevalece a classificação com base no NCM 8443.31 ­, seja na época do  fato gerador objeto da presente contenda.  Sendo assim, deverá ser cancelado o auto de infração combatido.  3. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em  dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 419DF CARF MF

score : 2.5780041
9479757 #
Numero do processo: 11080.732252/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/04/2011 a 16/01/2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DAS MERCADORIAS. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata ou incompleta as informações relativas à descrição completa da mercadoria, ou seja, todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial.
Numero da decisão: 3002-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
2.555165 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 384) [SchemaSimilarity], result of:
  2.555165 = score(freq=23.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7266417 = idf, sum of:
      2.540229 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
      0.18641266 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39476 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
    0.93711066 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      23.0 = phraseFreq=23.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2840.0 = dl, length of field (approximate)
      2055.4453 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/04/2011 a 16/01/2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DAS MERCADORIAS. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata ou incompleta as informações relativas à descrição completa da mercadoria, ou seja, todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.732252/2013-06

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6643001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.318

nome_arquivo_s : Decisao_11080732252201306.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 11080732252201306_6643001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9479757

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649555181568

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-11T16:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-11T16:56:31Z; Last-Modified: 2022-08-11T16:56:31Z; dcterms:modified: 2022-08-11T16:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-11T16:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-11T16:56:31Z; meta:save-date: 2022-08-11T16:56:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-11T16:56:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-11T16:56:31Z; created: 2022-08-11T16:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-08-11T16:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-11T16:56:31Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732252/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.318 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente PARKS SA COMUNICACOES DIGITAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/04/2011 a 16/01/2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DAS MERCADORIAS. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata ou incompleta as informações relativas à descrição completa da mercadoria, ou seja, todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-001.036 (e-fls. 310/321), da 11ª Turma da DRJ09, da sessão realizada em 16/09/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, nos termos das seguintes ementas: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 19/04/2011 a 16/01/2013 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 52 /2 01 3- 06 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADO. É ônus da autoridade fiscal instruir o lançamento com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação dos fatos apurados. Não procede a classificação fiscal apontada como correta pela fiscalização quando os elementos de prova carreados aos autos não permitem a identificação precisa das mercadorias. MULTA REGULAMENTAR. DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DAS MERCADORIAS. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata ou incompleta as informações relativas à descrição completa da mercadoria, ou seja, todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial. E os termos acordados na decisão foram por “manter parcialmente o crédito tributário apurado, relativo à multa regulamentar de 1%, no valor original de R$ 19.919,96”, em razão da descrição inexata e incompleta das mercadorias nas Declarações de Importação, tendo sido exonerados os demais valores exigidos, relativos aos tributos, bem como da multa por classificação incorreta. Segue transcrito o minudente relatório do que constava no processo até o julgamento de primeira instância: O presente processo refere-se ao auto de infração (fls. 4/158) lavrado para a exigência do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, devido à reclassificação fiscal de mercadoria importada, além da multa regulamentar, por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e por prestação de informação de natureza administrativo-tributária de forma inexata ou incompleta, no valor total de R$ 534.633,81. No período de abril de 2011 a janeiro de 2013, a contribuinte promoveu a importação de aparelhos transmissores e receptores de dados, denominados transceiver óptico, de diversas marcas e modelos, classificados nas NCM 8517.69.00, 8525.60.90 e 8541.40.29, por meio das Declarações de Importação (DI) listadas na Tabela 1, às fls. 109/116, parametrizadas para o canal verde. No procedimento fiscal, apurou-se que todas as mercadorias classificam-se na NCM 8517.62.59. A fiscalização informa ainda que a interessada adotou a NCM 8517.62.59 nas DI listadas na Tabela 2, às fls. 125/147. Por ocasião do despacho de importação das DI n° 12/1821612-5, 12/2362302-7 e 12/2362305-1, procedeu-se ao exame documental, pelo cotejo das informações contidas na descrição detalhada das mercadorias, e à conferência física, concluindo-se que a classificação tarifária inicialmente adotada pelo contribuinte restava incorreta, sendo exigida a retificação destas DI para a NCM 8517.62.59. O contribuinte, à época, realizou estas retificações, sem contestá-las. Constatada a classificação errônea da mercadoria importada, a fiscalização lavrou o auto de infração referente aos tributos e acréscimos legais, sendo que Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 os lançamentos do II e do IPI - Importação decorrem da alteração da alíquota destes tributos e os lançamentos das contribuições decorrem da recomposição das bases de cálculo, face à majoração do II e do IPI - Importação. A fiscalização constatou ainda as infrações de classificação incorreta, prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a descrição detalhada da mercadoria inexata, prevista no art. 69, §§ 1° e 2°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Para estas infrações puníveis com a multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplicou-se a multa somente uma vez, considerando o art. 711, §3º, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente cientificada (fls. 163), a interessada apresenta impugnação tempestiva (fls. 166/173). Em síntese, alega que: Existe equívoco quanto à função das mercadorias importadas, o fiscal parece ter se pautado sem rigor técnico, sem inspecionar os componentes e compreender sua verdadeira função; Anexa Parecer Técnico, elaborado pelo engenheiro Valneis Signor Júnior, Diretor de Tecnologia, que demonstra a aplicação e funcionalidade dos componentes importados (fls. 174/218); As mercadorias não são propriamente "aparelhos", mas basicamente módulos ou "componentes" do tipo SFF (Small Form Factor) ou SFP/XFP (Small Form- factor Plugged), os quais, agregados a outros componentes, podem formar um aparelho propriamente dito; A NCM 8517 se aplica a aparelhos completos de transmissão, sendo que ambos dispositivos importados não têm a capacidade de funcionarem sozinhos e precisam ser integrados a um aparelho do qual formam parte ou outro dispositivo, para que desenvolvam adequadamente sua função; A caracterização dos itens é de diodos fotossensíveis, componentes que só funcionam quando acoplados/montados em módulos, integrando com outros dispositivos, classificados na NCM 8541.4029, sendo que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; Vem adotando a NCM que a autarquia entende como correta por se sentir coagida pelo fisco, sendo que a questão será levada ao Poder Judiciário; Requer a realização de perícia técnica para fins de comprovação de sua adequação à NCM 8541.4029 e, ao final, que seja julgada improcedente a autuação fiscal, cancelando-se o crédito tributário. Em 01/12/2014, a interessada protocolou aditamento à impugnação (fls. 260/276), no qual, em síntese, alega que: Não desconhece o §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, mas pretende seguir o debate no campo técnico jurídico, o que lhe é facultado pela lei, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Aduz a nulidade do lançamento por afrontar aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, pois existem na RFB opiniões divergentes quanto à classificação do transceptor óptico; vide Solução de Consulta n° 5, de 2009, da 1ª Região Fiscal e Solução de Consulta n° 7, de 2008, da 8ª Região Fiscal (NCM 8517.62.59) e Soluções de Consulta n° 4 e 5, de 2011, da 10ª Região Fiscal (NCM 8517.70.10); Havendo mais de uma Solução de Consulta sobre a mercadoria, a autoridade local primeiro deveria propor a Solução de Divergência, a fim de que a administração firmasse qual seria a nomenclatura adequada ao caso concreto; Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 A impugnante está vinculada a 10ª Região Fiscal, estando abrigada em tese pela aplicação de outra NCM citada nas indigitadas Soluções de Consulta; Não houve a plena identificação das mercadorias, mesmo a fiscalização afirmou que não foi possível a verificação da classificação fiscal apenas pela simples análise documental, mas não foi realizada conferência física das mercadorias e a fiscalização não promoveu perícia técnica; Não são cabíveis as multas aplicadas, face aos princípios da interpretação mais favorável e da proporcionalidade; Não há erro por parte da impugnante que venha tipificar a infração em análise, pois não há irregularidade na descrição dos produtos; A multa de ofício não pode ser aplicada, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002, e da Súmula Carf n° 25; Requer seja revisto o lançamento e declarado improcedente o auto de infração. Em 19/01/2015, a interessada apresentou novo aditamento à impugnação (fls. 299/300), no qual, alega que, em 19/12/2014, foram publicadas as Soluções de Divergência Coana n° 10 e 12, que pacificam a partir desta data a correta classificação a ser aplicada aos produtos objeto do presente litígio. Argumenta que a definição recente da correta NCM a ser aplicada aos produtos em debate, ratifica a tese por ela defendida, uma vez que somente agora há uniformização de entendimentos acerca do tema. Requer sejam juntadas ao processo as Soluções de Divergência (fls. 301/302), a fim de que possam então a produzir seus efeitos legais. Em 29/01/2016, a interessada protocolou novo aditamento (fls. 305/306), no qual, relata que, em novembro de 2015, teria surgido dilema quanto à classificação das mercadorias. A concessão de Ex tarifário, para o produto transceptor óptico SFP na NCM 8517.70.10, materializa mais uma vez a ausência de segurança jurídica que paira sobre a classificação fiscal dos produtos, consolidando a tese defendida pela impugnante, sendo forçoso anular o lançamento. Requer seja juntado ao processo a Resolução Camex n° 111, de 24 de novembro de 2015, a fim de que possa então a produzir seus efeitos legais (fls. 307). É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 19/09/2020 (e-fl. 326). E, em 19/10/2020 (e-fl. 328), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, nos termos da peça de e-fls. 330/340, por meio da qual defende, em síntese a “ausência de tipicidade para aplicação da multa administrativa por declaração inexata ou incompleta”. Nesse sentido, alega a recorrente que “não merece trânsito a tese da decisão aqui fustigada, uma vez que não houve descrição inexata ou incompleta como exarou a Delegacia Regional de Julgamento”. Isso porque, a descrição utilizada nas Declarações de Importação estão “em consonância com a legislação aduaneira e o tipo SFF ou SFP/XFP, não são elementos determinantes para obtenção da correta classificação fiscal, ocorrendo inclusive a afronta a interpretação mais favorável”. A recorrente conclui seu recurso requerendo que seja declarado improcedente o auto de infração impugnado. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso expressamente se contrapôs à decisão recorrida ao asseverar que “não merece trânsito a tese da decisão aqui fustigada, uma vez que não houve descrição inexata ou incompleta como exarou a Delegacia Regional de Julgamento”. A recorrente pontuou, ademais, que a descrição utilizada nas Declarações de Importação estão “em consonância com a legislação aduaneira e o tipo SFF ou SFP/XFP, não são elementos determinantes para obtenção da correta classificação fiscal, ocorrendo inclusive a afronta a interpretação mais favorável”. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a decisão recorrida acatou em parte a impugnação apresentada, para fins de cancelar a exigência fiscal decorrente do reenquadramento da classificação fiscal das mercadorias importadas, procedida pela fiscalização, a qual correspondeu a maior parte da exigência total consubstanciada no auto de infração. E, para tanto, a relatora do voto muito bem fundamentou o seu entendimento, em uma análise minudente (que compreendeu a maior parte do seu voto), cuja conclusão, no ponto, segue transcrita (e-fl. 320): (...) Considerando que a autuação não apresentou provas da adequada identificação das mercadorias, concluindo pela reclassificação fiscal sem as necessárias informações técnicas, concluo que não podem prosperar os lançamentos dos tributos, nem a multa por classificação incorreta. Assim, a controvérsia que está a demandar solução por este colegiado limita-se à questão da exigência fiscal correspondente à multa por informação incompleta e/ou inexata, prestada nas Declarações de Importação objetos da autuação, no montante original de R$ 19.919,96 (à razão de 1% do valor das mercadorias). Portanto, aqui não há que se analisar a questão da correta classificação fiscal das mercadorias importadas. Quanto ao ponto em debate, vejamos como foi considerado na peça acusatória (anexa ao auto de infração, e-fls. 105/155), transcrevendo-se o excerto pertinente: Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 (...) 4 DA DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DA MERCADORIA Compete ao importador, ao preencher a declaração de importação, descrever detalhadamente a mercadoria importada para permitir sua perfeita identificação e caracterização, indicando, dentre outros, a espécie, tipo, marca, número, série, referência, nome científico, nome comercial, composição química, etc. A correta descrição, além de ser uma obrigação legal, proporciona o controle administrativo eficiente, por possibilitar que se faça a apropriada classificação fiscal e, por conseqüência, que se apliquem as corretas alíquotas dos tributos incidentes na importação. A Lei nº 10.833/2003 ampliou a aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (grifo nosso): “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque” Sendo assim, nesse caso a descrição detalhada da mercadoria está inexata, não sendo possível a verificação da classificação fiscal fosse realizada apenas pela simples análise documental, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 conjugado com o artigo 69, parágrafos 1º e 2º, inciso III, da Lei 10.833/2003. E, ao analisar o ponto, considerando os protestos aduzidos na peça impugnatória, assim restou fundamentado o voto que conduziu a decisão recorrida (e-fls. 320/321): (...) Por outro lado, entendo cabível a multa regulamentar por descrição inexata ou incompleta das mercadorias nas DI, nos termos do art. 84 da Medida Provisória Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 n° 2.158-35, de 2001, combinado com o art. 69, §§ 1° e 2°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003 (grifei): Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: (...) III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; (...) Como se viu, a autuada descreveu as mercadorias de forma sucinta, até mesmo alternando os termos adotados: APARELHO TRANSMISSOR E RECEPTOR DE DADOS, MODULO ÓPTICO, MODULO FOTOSSENSIVEL DOTADO DE SEMICONDUTOR PARA EMISSAO DE LASER. A norma prevê que a descrição completa das mercadorias abrange todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico. Não há nas DI, por exemplo, qualquer menção ao tipo de transceptor óptico, informação prestada unicamente quando da impugnação: tipo SFF (Small Form Factor) ou SFP/XFP (Small Form-factor Plugged). Portanto, concluo que a descrição detalhada das mercadorias na DI é inexata ou incompleta, sendo devida a correspondente multa regulamentar. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado, relativo à multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, face à descrição inexata e incompleta das mercadorias nas DI. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 Vejamos agora, por fim, os termos postos no recurso, conforme excertos que seguem transcritos: (...) O que se vislumbra pela multa proposta pelo Fisco local que efetuou o lançamento, é que o mesmo tenta forçar uma suposta tipicidade. A melhor doutrina, como é sabido consolidou que o tipo é descrição do fato abstrato é a tipicidade, que por sua vez, é a correlação entre a conduta do agente com o que foi descrito no tipo. Para que possamos admitir então que o ato praticado pelo importador esteja enquadrado como infração é mister a conjugação desses elementos, sem tais pressupostos não há que se falar em inobservância de regra. O fato eminentes Conselheiros, é que não merece transito a tese da decisão aqui fustigada, uma vez que não houve descrição inexata ou incompleta como exarou a Delegacia Regional de Julgamento. Inicialmente é oportuno observar a Receita Federal do Brasil, por meio da redação contida na Solução de Divergência da COANA nº 9, bem como da Solução de Divergência nº 10, de 15 de dezembro de 2014, respectivamente, declaram o seguinte: (...) Ora eminentes Conselheiros, não há na descrição dos referidos despachos administrativos, qualquer menção aos tipos SFF ou SFP/XFP, logo evidencia- se que a obtenção da correta classificação, não perpassa pela necessidade de saber o tipo do transceptor como tenta impor o julgador de primeiro grau. (...) As declarações dos atributos das mercadorias foram corretamente descritas pela empresa PARKS, como Tranceiver óptico, transceptor receptor óptico, aparelho transceptor e receptor óptico, cuja descrição declarada é por demais suficiente para se obter a classificação fiscal almejada, sendo que o próprio juízo singular declara que constam inclusive outras características necessárias à obtenção da correta classificação fiscal nos termos da legislação de regência, ainda que há falta do elemento tipo. Entretanto, sublinha-se assim que a questão do tipo dos produtos, isto é, SFP, XFP ou SFF, nada altera o aspecto classificatório, conforme redação das Soluções de Divergência da COANA mencionadas. Ainda como se não bastasse, compulsando os autos a própria contribuinte declarou em várias Declarações de Importação os referidos atributos dito como faltantes pelo julgador singular, conforme demonstrativo abaixo originário do lançamento de oficio: (...) E a recorrente conclui asseverando que “entende que é irrelevante a informação do tipo, contudo o eminente julgador singular (sic) deixou de observar que conforme constam nos autos do presente processo, há diversas Declarações de Importação que constam os referidos tipos dos transceptores”, pugnando, ao fim, pela aplicação do princípio “in dubio pró contribuinte”, nos termos do art. 112, inciso II, do CTN. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 A meu sentir a questão a ser decidida é singela, tanto quanto foi assim tratada pela decisão recorrida, cuja conclusão não merece reparos. Com efeito, se a própria apuração da classificação fiscal correta não foi possível de ser efetivada, à vista das informações constantes nas Declarações de Importação, como considerado na decisão recorrida, claro está que as informações prestadas pelo contribuinte foram insuficientes, incompletas, para este fim. Quanto ao ponto, observe-se o que disse a relatora do voto para afastar a exigência fiscal decorrente da reclassificação procedida pela fiscalização: (...) É de se observar que, ao justificar a aplicação da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, conjugada com o art. 69, parágrafos 1º e 2º, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, a fiscalização afirmou que “(...) nesse caso a descrição detalhada da mercadoria está inexata, não sendo possível a verificação da classificação fiscal fosse realizada apenas pela simples análise documental (...)” (fls. 148, grifei). No entanto, não foram juntados aos autos pela fiscalização quaisquer documentos comprobatórios da identificação das mercadorias. De fato, consta apenas a planilha elaborada pela fiscalização, contendo determinadas informações das DI: descrição do produto importado, nome do exportador estrangeiro e NCM. De fato, ao esclarecer que “as mercadorias não são propriamente "aparelhos", mas basicamente módulos ou "componentes" do tipo SFF (Small Form Factor) ou SFP/XFP (Small Form-factor Plugged), os quais, agregados a outros componentes, podem formar um aparelho propriamente dito”, a manifestação da própria impugnante confirma a situação de carência de informações completas que permitissem a realização da correta classificação fiscal das mercadorias importadas. Portanto, foi a própria impugnante que trouxe aos autos as informações acerca dos tipos de aparelhos que importou (SEF ou SFP/XFP), para fins de esclarecer do que afinal se tratavam as mercadorias informadas de forma incompleta nas DI objeto da autuação. Demais disso, é oportuno pontuar que o comando legal que fundamentou a exigência fiscal em comento expressamente prescreve a necessidade de clara identificação das mercadorias importadas, nas informações prestadas pela importadora no registro das DI, não só para fins permitir a correta classificação fiscal das mercadorias, como também para fins de “determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado” (art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, transcrito). Não há que se cogitar, para análise da exigência fiscal remanescente, da aplicação do princípio referido pela recorrente, porquanto não há dúvidas quanto ao fato de que as informações prestadas nas DI foram incompletas. A dúvida que persiste é apenas quanto à correta classificação fiscal que seria aplicável às mercadorias importadas. De resto, vale consignar que, no âmbito do direito aduaneiro, tanto quanto no direito tributário, é cediço que, salvo expressa disposição legal em contrário, a responsabilidade pela infração independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966). Ou seja, neste âmbito a responsabilidade tem natureza objetiva. E, Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732252/2013-06 pontuando objetivamente, as informações prestadas nas DI objetos da autuação inequivocamente mostraram-se incompletas, razão pela qual incide a multa aplicada, ex vi do disposto no art. 69, § 2º, inciso III, da Lei nº 10.833/200, já transcrito. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 373DF CARF MF Original

score : 2.555165
7479836 #
Numero do processo: 11128.000271/2006-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e resolvem, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade de Origem, para que esta providencie, junto à FUNCAMP ou outro órgão especializado o seguinte esclarecimento: No relatório de fls. 32/43, concluiu a FUNCAMP que o produto analisado corresponde a "Outro Tiocomposto Orgânico". Com base na composição do referido produto, seria possível concluir que o produto em questão corresponde, dentre os tiocompostos orgânicos, a uma "sulfona"? Em caso positivo, o produto trata de uma "tiaprida"? Quais as características do produto que levam a estas conclusões? Após a diligência, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, manifestar-se quanto ao seu conteúdo, no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
2.551529 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 4825) [SchemaSimilarity], result of:
  2.551529 = score(freq=18.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.9254777 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      18.0 = phraseFreq=18.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.000271/2006-49

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919316

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.026

nome_arquivo_s : Decisao_11128000271200649.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 11128000271200649_5919316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e resolvem, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade de Origem, para que esta providencie, junto à FUNCAMP ou outro órgão especializado o seguinte esclarecimento: No relatório de fls. 32/43, concluiu a FUNCAMP que o produto analisado corresponde a "Outro Tiocomposto Orgânico". Com base na composição do referido produto, seria possível concluir que o produto em questão corresponde, dentre os tiocompostos orgânicos, a uma "sulfona"? Em caso positivo, o produto trata de uma "tiaprida"? Quais as características do produto que levam a estas conclusões? Após a diligência, o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, manifestar-se quanto ao seu conteúdo, no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7479836

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870787080192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 197          1 196  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000271/2006­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  remetidos à Unidade de Origem, para que esta providencie, junto à FUNCAMP ou outro órgão  especializado o seguinte esclarecimento:   No  relatório  de  fls.  32/43,  concluiu  a  FUNCAMP  que  o  produto  analisado  corresponde a "Outro Tiocomposto Orgânico". Com base na composição do referido produto,  seria  possível  concluir  que  o  produto  em  questão  corresponde,  dentre  os  tiocompostos  orgânicos,  a  uma  "sulfona"?  Em  caso  positivo,  o  produto  trata  de  uma  "tiaprida"? Quais  as  características do produto que levam a estas conclusões?   Após  a  diligência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  caso  queira,  manifestar­se quanto ao seu conteúdo, no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a  este Colegiado, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 00 27 1/ 20 06 -4 9 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 198          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 135/136 dos  autos:  O  importador,  por  meio  das  declarações  de  importação  DI  02/0950887­0,  de  25/10/02, DI 02/0981194­8, de 05/11/02 e DI 03/0601593­0 de 17/07/03,  importou  a  mercadoria  .  descrita  como  "NOME  COMERCIAL.:  PARA­BASE­ÉSTER  FORMULA.:  C8H11NO6S2  PESO  MOLECULAR.:  281,3  CASO  NO.:  2494­89­5  TEOR(%):MINIMO  93,0  (DIAZOTAÇAO/HPLC)  INSOLUVEIS­PH  6,2­6,5(%)  :  MAXIMO 1,5  (GRAVIMETRICO) TEOR DE Fe  (PPM): MAXIMO 900  (ATOMIC  ABSORTION)  PUREZA.:  93,0  (HPLC)  PCLOROANILINA  (PPM)  MAXIMO  800  (HPLC)  ACIDO  P­SULFANILICO  (AREA%):  MAXIMO  0,6  (HPLC)  4,4  DIAMINODIFENILSULFONA  (AREA%).:  MAXIMO  0,1  (HPLC)  PARA  BASE  (AREA%).: 2,5 (HPLC) N­ACETIL PARA BASE ESTER (AREA%).:  MAXIMO 1,5 (HPLC) VINIL PARA BASE (ÁREA%).: MAXIMO 0,8 (HPLC)  DIMERO  1,2  BIS  (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).:  MAXIMO  2,0  (HPLC) TEOR DE  • ACIDO ACETICO(%).: MAXIMO 0,7  (GC) RETENÇAO(%).:  MINIMO  10  (MESH  90) M1NIMO  60  (MESH 60) NOME QUIMICO.:  ESTER  ­1­  AMINOBENZENO  ­  4­  BETA  ­  OXETILSULFONA  ­  DO ACIDO  SULFURICO",  classificando na NCM 2930.90.39, com alíquotas de 3,5 % de imposto de importação e  0,0 % do imposto sobre produtos industrializados.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  o  produto  é  a NCM  2930.90.99,  com  alíquota do  imposto  de  importação  de  3,5 %  é  alíquota  do  imposto  sobre produtos industrializados de 0,0%. Baseou­se a autuação nos Laudos FUNCAMP  n° LAB1970, fl. 15, LAB2049, fl. 30 e LAB1935, fl. 41.  Através do Auto de Infração de fls. 01 a 47, cobrou­se a multa pela classificação  fiscal incorreta.  Intimada do Auto de  Infração em 02/03/2006  (fl.  47),  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos em 03/04/2006, juntados às folhas 51 e seguintes, alegando  em síntese:  1. Preliminarmente, alega a nulidade do laudo  realizado pois apenas os agentes  do fisco puderam formular quesitos. Cita como fundamento o art. 18 do PAF (Decreto  n° 70.235/72). Alega que a mercadoria está sobre procedimento fiscal desde o registro  da declaração de importação, nos termos do art. 7 do mesmo PAF e art. 73, I e 485 do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto  n  °  4.543/02).  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial sobre o tema.  2.  Tece  comentários  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto  importado. Cita  as  NESH. Cita jurisprudência administrativa.  3. Alega que, na hipótese de não ver reconhecida sua classificação, também não  estaria correta a adotada pela fiscalização. Cita o art. 112 do CTN.  Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  4. Alega ser incabível a multa pelo erro na classificação, por aplicação do Parecer  C.S.T. n° 477/88 e do ADN SRF n° 29/80. Cita jurisprudência administrativa sobre o  tema. 5. Alega a ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa SELIC.  6. Solicita a produção de provas complementares e apresenta quesitos.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 199          3 7.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  ou,  alternativamente,  seja  julgado improcedente o presente auto de infração.  O contribuinte juntou os seguintes documentos aos autos: i) atos de constituição  e  representação  da  empresa  (fls.  81/98  e  122/125);  ii)  documentos  técnicos  que  trazem  informações  químicas  (fls.  99/101);  iii)  parecer  CST  nº  477/88  (fls.  102/107);  iv)  decisão  judicial (fls. 108/116).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 25/10/2002, 05/11/2002, 17/07/2003 Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS  O  produto  de  denominação  comercial  PARA­BASE­ÉSTER,  com  as  características  indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária  na NCM 2930.90.99.  Lançamento Procedente   Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 128/133) rejeitou a preliminar de nulidade  sob fundamento de não se aplicar ao caso o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, mas o artigo 17  da IN SRF nº 157/98. Além disso, consignou que o contribuinte foi intimado do laudo técnico  (fl.  45)  e  não  apresentou  qualquer  manifestação,  questionamento  ou  prova  que  pudesse  comprometer referido laudo.   Acerca do mérito, a primeira instância entendeu correta a classificação feita pela  fiscalização,  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nos  laudos  de  assistência técnica produzidos. Consignou ser inaplicável o ADN SRF 29/80 e o Parecer CST  477/88, pois estes exigem exatidão na descrição do produto, enquanto as NCM indicadas na DI  não estavam corretas. Por isso, manteve a aplicação das multas por erro na classificação e pela  mora.  Afastou a arguição de ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa SELIC, por não  caber a discussão em âmbito administrativo, que está vinculado ao cumprimento da legislação.  Negou a produção de novas perícias por entender suficientes as existentes nos autos. Entendeu,  por fim, pela total procedência da autuação.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/07/2009 (vide AR à fl.  135 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/08/2009, Recurso Voluntário (fls.  137/168).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reapresentou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  procedimento  sob  alegação  de  não  ter  tido  oportunidade  de  propor  quesitos ao laudo produzido pelo fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção  de nova perícia.   No  mérito,  o  contribuinte,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, alegou que as normas de interpretação do sistema harmonizado e as informações  técnicas e documentos já apresentados com a impugnação demonstram que a classificação por  ele  adotada  está  correta.  Tal  entendimento  seria  corroborado  pela  jurisprudência  pátria.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 200          4 Reforçou  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em diligência  para  retirar  quaisquer dúvidas  acerca das questões discutidas em torno da prova pericial.  Pediu, ao fim, o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade do  auto  de  infração.  Caso  superada,  pediu  a  reforma  do  acórdão  para  reconhecer­se  a  improcedência da autuação.   Juntou  documentos  que  trazem  informações  químicas  e  relativos  ao  procedimento fiscal.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade   De  início,  cumpre­nos  analisar  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  no  sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento,  sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e  por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.  Consoante  bem  analisou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  esteve  ciente  de  todos  os  passos  adotados  pela  fiscalização  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  não  tendo  apresentado no decorrer do processo quesitos que entendia necessários à correta identificação  do produto  importado. Verifique­se, por  exemplo, à  fl. 42 dos autos, que  tomou ciência, por  meio do seu despachante aduaneiro, que a mercadoria passaria por exame laboratorial. Consta  dos autos, ainda, à fl. 43, a ciência do despachante acerca do conteúdo do laudo elaborado pela  FUNCAMP.  Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  o  qual  possuía  pleno  conhecimento  das  razões  que  levaram  à  reclassificação  procedida  pela  fiscalização.   Nesse  mesmo  sentido  tem  entendido  este  Conselho  Administrativo  Fiscal,  a  exemplo da decisão a seguir colacionada:  Ementa(s)  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  06/01/2005  a  19/12/2006  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO.  A ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional  de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 201          5 das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e  a  informação  de  que  foram  lacradas,  com  o  objetivo  de  serem  submetidas  a  exame,  e  tendo  sido  lavrado  documento  específico  assinado  pela  fiscalização  e  pelo  representante  legal  do  importador,  com  a  declaração  de  que  a  tudo  assistiu  e  recebeu  em  devolução  a  amostra  lacrada  e  identificada,  constitui  intimação  que  atende  aos  requisitos  previstos  no  art.  18  do  PAF,  não  cabendo  a  alegação  de  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  PRODUTOS DO  CAPÍTULO 29.  O produto NEOBRITE­EHS apesar de tratar­se de composto orgânico  de  constituição  definida,  não  se  trata de Derivado Sulfonado, Nitrado  ou  Nitrosado  dos  Hidrocarbonetos,  mesmo  Halogenado,  trata­se  de  Solução Aquosa de 2­Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico  de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis  Carbonos  (6),  Sal  de  Éster  Sulfúrico,  Sal  de  um  Ester  de  Ácido  Inorgânico  de  Não  Metal,  não  atendendo  aos  requisitos  da  Posição  2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41.  Recurso Voluntário Negado (Acórdão 3101­001.456 de 24/07/2013).  Por outro  lado,  tampouco há que se  falar em nulidade da decisão  recorrida na  parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como  é  cediço,  a  autoridade  julgadora  possui  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  perícia,  quando entendê­la necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu  desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai  da passagem a seguir transcrita:  Com relação à solicitação de novas perícias, o art. 18 do PAF (Decreto n° 0.235,  de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador  determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, perícias ou diligências, quando  considerá­las  necessárias  para  a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o  julgamento do processo torna­se prescindível a realização de diligência ou perícia.  Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio  do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso  da lei que rege o processo administrativo.  Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADES ­ PERÍCIAS E  DILIGÊNCIAS  —  CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  Porque  o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  nos  termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescindibilidade.  (I.°  Conselho  de  Contribuintes/Acórdão  n.°  107­1.975,  publicado no DOU de 07/01/1997)"  Observando os quesitos apresentados às fls. 73 e 74, vemos que os mesmos ou já  foram  analisados  pelo  laudo de  assistência  técnica  solicitado pela  fiscalização  ou  são  irrelevantes para a decisão da lide.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 202          6 Dessa forma, indefiro o pedido de perícia.  Com  base  nas  razões  supra  expedidas,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  apresentada pelo contribuinte.  2. Do mérito   Passa­se,  então,  à  análise  do mérito  da  presente  contenda,  no  que  concerne  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  adotada  no  caso  concreto  em  epígrafe,  que  versa  sobre  o  produto a seguir descrito:   "NOME  COMERCIAL.:  PARA­BASE­ÉSTER  FORMULA.:  C8H11NO6S2  PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494­89­5 TEOR(%):MINIMO 93,0  (DIAZOTAÇAO/HPLC)  INSOLUVEIS­PH  6,2­6,5(%)  :  MAXIMO  1,5  (GRAVIMETRICO)  TEOR  DE  Fe  (PPM):  MAXIMO  900  (ATOMIC  ABSORTION) PUREZA.: 93,0 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO  800 (HPLC) ACIDO P­SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4  DIAMINODIFENILSULFONA  (AREA%).:  MAXIMO  0,1  (HPLC)  PARA  BASE  (AREA%).:  2,5  (HPLC) N­ACETIL PARA BASE ESTER  (AREA%).:  MAXIMO  1,5  (HPLC)  VINIL  PARA  BASE  (ÁREA%).:  MAXIMO  0,8  (HPLC)  DIMERO  1,2  BIS  (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).:  MAXIMO  2,0  (HPLC)  TEOR  DE  •  ACIDO  ACETICO(%).:  MAXIMO  0,7  (GC)  RETENÇAO(%).:  MINIMO  10  (MESH  90)  M1NIMO  60  (MESH  60)  NOME  QUIMICO.:  ESTER  ­1­  AMINOBENZENO  ­  4­  BETA  ­  OXETILSULFONA ­ DO ACIDO SULFURICO".  O contribuinte classificou o referido produto no NCM 2930.90.39, ao passo que  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação  correta  era  a  disposta  no NCM 2930.90.99.  Para  fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve­se a seguir o conteúdo das referidas NCMs:  CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  X – COMPOSTOS ORGANO­INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS 29.30 TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS 2930.90 ­Outros 2930.90.3 Tioéteres, tioésteres e seus derivados, exceto os produtos do item 2930.90.8; sais destes  produtos     2930.90.39 Outros     Tioéteres, tioésteres e seus derivados, exceto os produtos do item 2930.90.8; sais destes produtos           Outros  ***  2930.90.9 Outros 2930.90.99 Outros           Outros  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 203          7 Para  que  se  entenda  como  correta  a  classificação  realizada  pelo  contribuinte,  necessário que o produto corresponda a um tioéteres, seus derivados, ou sais destes produtos.  Sobre este ponto, o laudo da FUNCAMP, em resposta aos quesitos formulados, concluiu que o  produto "não se trata de outro tioéter, tioéster e seus rerivados" (vide fls. 32 e 43 dos autos).  Ou seja, com base na conclusão constante do  laudo da FUNCAMP, é possível  concluir que a classificação fiscal realizada pelo contribuinte estava incorreta. Em que pese a  defesa  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  classificação  estaria  correta,  não  identifiquei  nos  fundamentos ali apresentados nenhum elemento apto a caracterizar o produto em questão como  um tioéter, ou derivado deste. Sendo assim, concordo com a conclusão constante da decisão da  DRJ, com base no laudo da FUNCAMP, no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo  contribuinte in casu estava incorreta.  Porém, para fins de manutenção da exigência fiscal objeto da presente demanda,  há  de  analisar,  ainda,  se  a  classificação  fiscal  indicada  pela  fiscalização  em  substituição  à  indicada pelo contribuinte estava correta.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a reclassificação fiscal realizada pela  fiscalização sob o  fundamento de que "Não havendo posição mais  específica,  resta  correta a  adoção da NCM 2930.90.99".  Acontece que, em seu  recurso voluntário, o contribuinte suscita um fato novo,  que  entendo  relevante  à  solução  da  presente  contenda. Ele  informa que,  após  a  lavratura do  presente  auto  de  infração,  sofreu  outras  autuações  relacionadas  à  importação  deste  mesmo  produto, nas quais a fiscalização, em que pese ter afastado a classificação fiscal realizada pelo  contribuinte no NCM 2930.90.39, entendeu que a correta classificação era a constante do NCM  2930.90.79 (vide fls. 172/194 dos autos). Este terceiro NCM assim dispõe:  2930.90.7 Sulfonas 2930.90.79 Outras De início, é válido registrar que as novas autuações indicadas pelo contribuinte  datam  de  novembro  de  2008,  ao  passo  que  a  impugnação  administrativa  foi  apresentada  no  presente  caso  em  abril  de  2006.  Logo,  tem­se  que  a  análise  deste  fundamento  nesta  oportunidade encontra respaldo expresso na alínea b, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (...).  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Ultrapassado esse aspecto preliminar, passo à análise do conteúdo dos referidos  autos de infração.   Quanto  ao  auto  de  infração  lavrado  em  18/11/2008  (fl.  172  e  seguintes),  verifica­se que um dos produtos analisados possui a seguinte descrição:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 204          8 Adição  002:  "PARA  BASE  ESTER  [VYNIL  SULPHONE  ESTER  (ACETANILIDE  BASE)]  FORMULA:  COHIIN0682  PESO  MOLECULAR:  281,3  CAS  N.:  2494­89­5  TEOR  (M.  MINIMO  93,0  (DIAZOTACAO/HPLC) INSOLUVEIS­PH 6,2 ­ 6,5  (á) ­ MAXIMO 1,5  (GRAVIMETRICO)  TEOR  DE  FE  ~  (PPM):MAXIMO  900(ATOMIC  ABSORTION)",  O auto de infração lavrado em 21/11/2008 (fl. 179 e seguintes), por seu  turno,  traz a seguinte descrição quanto ao produto analisado:  PARA  BASE  ESTER[  VYNIL  SULPHONE  ESTER  (ACETANILIDE  BASE))FORMULA:  C8H11N06S2  PESO  MOLECULAR:  281,3  CAS  N.:  2494­89­5  TEOR  (%)  MINIMO  93,0(DIAZOTACAO/HPLC)  INSOLUVEIS­PH  6,2­6,5  (%)  ­  MAXIMO  1,5(GRAVIMETRICO)  TEOR DE FE(PPM) : MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION)",  Quanto  à  classificação  fiscal,  concluiu  a  fiscalização,  naqueles  autos,  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  a  disposta  no NCM 2930.90.79,  por  corresponder  à posição  mais específica (vide fl. 175), confirmada por meio de laudo técnico que concluiu tratar­se o  produto  de  Hidrogeno­Sulfato  de  2  ­  [(4­Aminofenil)­Sulfonil]Etila,  Outra  Sulfona,  Outro  Tiocomposto Orgânico (vide fl. 181).  No caso dos presentes autos, o produto analisado possui a seguinte descrição:  "NOME  COMERCIAL.:  PARA­BASE­ÉSTER  FORMULA.:  C8H11NO6S2  PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494­89­5 TEOR(%):MINIMO 93,0  (DIAZOTAÇAO/HPLC)  INSOLUVEIS­PH  6,2­6,5(%)  :  MAXIMO  1,5  (GRAVIMETRICO)  TEOR  DE  Fe  (PPM):  MAXIMO  900  (ATOMIC  ABSORTION) PUREZA.: 93,0 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO  800 (HPLC) ACIDO P­SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4  DIAMINODIFENILSULFONA  (AREA%).:  MAXIMO  0,1  (HPLC)  PARA  BASE  (AREA%).:  2,5  (HPLC) N­ACETIL PARA BASE ESTER  (AREA%).:  MAXIMO  1,5  (HPLC)  VINIL  PARA  BASE  (ÁREA%).:  MAXIMO  0,8  (HPLC)  DIMERO  1,2  BIS  (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).:  MAXIMO  2,0  (HPLC)  TEOR  DE  •  ACIDO  ACETICO(%).:  MAXIMO  0,7  (GC)  RETENÇAO(%).:  MINIMO  10  (MESH  90)  M1NIMO  60  (MESH  60)  NOME  QUIMICO.:  ESTER  ­1­  AMINOBENZENO  ­  4­  BETA  ­  OXETILSULFONA ­ DO ACIDO SULFURICO".  De outro norte, o  laudo da FUNCAMP constante de fls. 32 e 43, após  indicar  que  estava  analisando  o  produto  de  nome  VINYL  SULPHONE  ESTER  (ACETANILIDE  BASE),  assim  conclui:  "Trata­se  de  Hidrogeno­Sulfato  de  2­[(4­Aminofenil)­Sulfonil]Etila,  Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico.". Ou  seja,  em que  pese  ter  trazido  conclusão  quase  idêntica à constante do auto de infração anexado à fl. 181 dos autos, diferentemente do outro  caso, não trouxe a indicação de que o produto em questão corresponderia a "outra sulfona".  Nesse  contexto,  penso  que,  à  primeira  vista,  os  produtos  ali  analisados  correspondem ao mesmo produto objeto da presente contenda, levando­se à reflexão sobre qual  classificação seria a correta, a indicada no presente processo, ou a constante daqueles autos de  infração. Contudo, considerando que há pequenas diferenças tanto em relação à descrição dos  referidos  produtos,  quanto  em  relação  à  conclusão  atingida  pela  FUNCAMP  nos  laudos  constantes  de  um  e  outro  processo,  somada  à  impossibilidade  técnica  deste  Colegiado  de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 205          9 apreciar este ponto,  entendo que os  autos deverão ser convertidos em diligência para  fins de  esclarecimento  acerca  da  possibilidade  de  enquadrar  o  produto  em  questão  como  "outra  sulfona".   Isso  porque,  como  é  cediço,  a  Regra  3a  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado dispõe que a regra mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. E, no  caso concreto aqui analisado, caso se confirme que o produto analisado corresponde a "outra  sulfona", não restará dúvidas de que o NCM pretendido pela fiscalização, com base no NCM  2930.90.99  (outros)  corresponderá  à  classificação  mais  genérica  frente  à  classificação  constante do NCM 2930.90.79 (sulfonas).  Ademais, importante mencionar que este ponto apresenta­se essencial à solução  da  presente  contenda  visto  que,  caso  se  confirme  que  a  classificação  correta  a  ser  adotada  corresponde  a  uma  terceira  não  indicada  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  este  haverá  de  ser  cancelado,  face  ao  vício  de  motivação.  Por  oportuno,  trago  à  colação entendimento deste Colegiado sobre o tema:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  o  correto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua  fundamentação. (Acórdão 3302­005.696 de 26/07/2018).  Por outro  lado, caso se confirme que o produto em questão não corresponde a  "outras  sulfonas",  tem­se  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  in  casu  estará  correta.  Ademais,  entendo  que  a  diligência  aqui  proposta  deverá  se  limitar  ao  esclarecimento  acima  proposto,  tendo  em  vista  que  os  demais  quesitos  indicados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  já  encontram  respostas  nos  documentos  e  laudos  técnicos anexados à presente contenda.  3. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que os  autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta providencie, junto à FUNCAMP ou  outro órgão especializado o seguinte esclarecimento:   No  relatório  de  fls.  32/43,  concluiu  a  FUNCAMP  que  o  produto  analisado  corresponde  a Outro  Tiocomposto Orgânico.  Com  base  na  composição  do  referido  produto,  seria  possível  concluir  que  o  produto  em  questão  corresponde,  dentre  os  tiocompostos  orgânicos,  a uma  "  sulfona"? Em caso positivo,  o produto  trata de uma  "tiaprida"? Quais  as  características do produto que levam a estas conclusões?  Após  a  diligência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  caso  queira,  manifestar­se quanto ao seu conteúdo, no prazo legal.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.000271/2006­49  Resolução nº  3002­000.026  S3­C0T2  Fl. 206          10 Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Fl. 206DF CARF MF

score : 2.551529
11254963 #
Numero do processo: 11762.720014/2017-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/08/2012 a 25/05/2016 LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 porforça do art. 106, II do CTN.
Numero da decisão: 3002-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
2.551529 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 58) [SchemaSimilarity], result of:
  2.551529 = score(freq=18.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.9254777 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      18.0 = phraseFreq=18.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/08/2012 a 25/05/2016 LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 porforça do art. 106, II do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11762.720014/2017-02

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346907

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.124

nome_arquivo_s : Decisao_11762720014201702.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 11762720014201702_7346907.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11254963

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264157733978112

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T14:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T14:46:38Z; Last-Modified: 2026-03-10T14:46:38Z; dcterms:modified: 2026-03-10T14:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T14:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T14:46:38Z; meta:save-date: 2026-03-10T14:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T14:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T14:46:38Z; created: 2026-03-10T14:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-10T14:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T14:46:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11762.720014/2017-02 ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/08/2012 a 25/05/2016 LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 porforça do art. 106, II do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 02/19, por meio do qual foi exigida multa por erro de classificação fiscal, no valor de R$ 389.782,25, com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei nº 10.833/2003, em razão de suposta incorreção na classificação de mercadorias importadas pela empresa SYNGENTA Proteção de Cultivos Ltda. nos anos de 2012 a 2016. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 20/31, a ação fiscal decorreu de procedimento de revisão aduaneira, nos termos do art. 638 do Decreto nº 6.759/2009, iniciado a partir de laudos técnicos solicitados pela Alfândega do Porto de Santos em 2012, relativos às DI nº 12/1044062-0 e nº 12/1818543-2, utilizadas como paradigmas. A partir dessas análises, foram selecionadas 43 declarações de importação, totalizando 45 adições, contendo produtos com descrições semelhantes. No que se refere ao produto TEKNAR HP-D, fabricado pela Valent Biosciences Corporation, a fiscalização entendeu que a classificação correta seria a NCM 3808.91.91, em substituição àquela declarada em parte das operações. Quanto ao produto ROFANOL 70/75 V, fabricado por empresas da Alemanha e da Indonésia, com base em laudo do laboratório Falcão Bauer, concluiu-se tratar-se de mistura de álcoois graxos industriais, devendo ser classificado na NCM 3823.70.90, e não na NCM 3823.70.30, como declarado pela contribuinte. A autoridade fiscal consignou que, embora não houvesse diferença positiva de alíquotas ou exigência de licenciamento, o enquadramento incorreto ensejaria a Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 3 aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, em razão de infração formal, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 136 do CTN. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 09/02/2017 e apresentou impugnação em 13/03/2017. Preliminarmente, arguiu a incompetência da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para lavrar o auto, sustentando que seu domicílio fiscal e os locais de desembaraço aduaneiro situam-se no Estado de São Paulo, inexistindo delegação válida de competência, o que acarretaria nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, defendeu a correção da classificação fiscal adotada, especialmente quanto ao produto ROFANOL 70/75 V, sustentando que se trata de mistura de álcoois alifáticos primários, devendo ser enquadrado na NCM 3823.70.30, conforme laudo técnico por ela apresentado. Alegou, ainda, a impossibilidade de alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, uma vez que as importações foram regularmente desembaraçadas por distintas autoridades aduaneiras, inclusive sob canal vermelho, sem qualquer questionamento quanto à classificação adotada. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, o cancelamento integral da exigência fiscal. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, que manteve o lançamento, afastando a alegação de incompetência da autoridade autuante, validando a revisão aduaneira e confirmando a reclassificação fiscal, bem como a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro, conforme Acórdão assim ementado: LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MPF. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo, pelo que eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras administrativas de primeira instância quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/08/2012 a 25/05/2016 ROFANOL 70/75 V. ÁLCOOIS GRAXOS INDUSTRIAIS. Mercadoria identificada como uma mistura de álcoois graxos industriais com predominância do álcool oleílico classifica-se no código NCM 3823.70.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA DE MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 4 mora e da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A revisão aduaneira não configura mudança de critério jurídico, o qual só é definido no lançamento, cuja homologação deve ser expressa - mediante manifestação inequívoca, ou tácita - pelo decurso do prazo fixado na lei, não possuindo o desembaraço aduaneiro aptidão para esse fim. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. MULTA ESPECÍFICA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por incompetência da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, uma vez que seu domicílio fiscal e os desembaraços ocorreram no Estado de São Paulo, sem a observância dos requisitos formais de delegação previstos na Portaria RFB nº 3.014/2011. No mérito, defende a correção da classificação fiscal adotada, demonstrando, com base em laudos técnicos, que o ROFANOL 70/75 V é mistura de álcoois alifáticos primários, enquadrável na NCM 3823.70.30, e que a interpretação da fiscalização e da DRJ é equivocada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, destacando que as mercadorias foram desembaraçadas, inclusive em canal vermelho, sem qualquer questionamento, o que gera legítima expectativa e segurança jurídica. Ao final, requer a declaração de nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, o cancelamento integral da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ/03) que manteve lançamento de multa regulamentar por erro de classificação fiscal. A Recorrente suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento, ao argumento de que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro), quando o seu domicílio tributário se encontra na 8ª Região Fiscal (São Paulo), em afronta ao disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 5 Sustenta, ainda, que não foram observados os requisitos previstos na Portaria RFB nº 3.014/2011 para a realização de procedimento fiscal em jurisdição diversa, o que comprometeria a validade do lançamento. Além disso, a Recorrente questiona o mérito da autuação, especificamente quanto à correta classificação fiscal do produto ROFANOL 70/75 V. Sem razão. Nos termos da jurisprudência administrativa consolidada, não há nulidade no lançamento efetuado por Auditor-Fiscal lotado em unidade diversa daquela correspondente ao domicílio tributário do sujeito passivo, desde que regularmente investido no cargo e no exercício de suas atribuições legais. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 27: “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” O entendimento foi expressamente aplicado no Acórdão nº 3401-003.892, da 3ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 26/07/2017, cuja ementa consignou a validade do lançamento formalizado por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa, afastando alegação de nulidade por incompetência territorial. Portanto, é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Rejeita-se a preliminar. II. DO MÉRITO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO ROFANOL 70/75 V A controvérsia central dos autos cinge-se à correta classificação fiscal do produto denominado ROFANOL 70/75 V, importado pela Recorrente, havendo divergência entre o enquadramento adotado pelo contribuinte e aquele defendido pela autoridade fiscal. A Recorrente procedeu à classificação da mercadoria no código NCM 3823.70.30, correspondente a “outras misturas de álcoois primários alifáticos”, sustentando que o produto é composto por álcoois graxos de cadeia alifática, de natureza primária, enquadrando-se, portanto, de forma específica na referida subposição. Por sua vez, a Fiscalização entendeu que o produto não se enquadra como “mistura de álcoois primários alifáticos”, mas sim como “outros álcoois graxos industriais”, razão pela qual promoveu o reenquadramento no código NCM 3823.70.90, mais genérico, lavrando o Auto de Infração para exigência da multa regulamentar decorrente da suposta classificação incorreta. Dessa forma, a lide técnica resume-se a verificar se, à luz da composição química do ROFANOL 70/75 V, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e das regras gerais de interpretação da NCM, o produto se enquadra especificamente como “mistura de álcoois primários alifáticos”, hipótese em que se mantém o código 3823.70.30, ou se deve ser classificado residual e genericamente no código 3823.70.90, conforme sustentado pela autoridade autuante. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 6 A recorrente alega que a reclassificação fiscal do produto em sede de revisão aduaneira, após o desembaraço das mercadorias, configuraria uma alteração do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, prática vedada pelo artigo 146 do CTN. O argumento não prospera. O artigo 146 do CTN dispõe: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Para que se configure a mudança de critério, é pressuposto que tenha havido um critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade administrativa em um lançamento válido. No caso dos tributos incidentes na importação, o lançamento ocorre por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. A homologação, que extingue o crédito tributário, pode ser expressa ou tácita (pelo decurso do prazo de cinco anos). O mero desembaraço aduaneiro, ainda que precedido de conferência em canal amarelo ou vermelho, não constitui o ato de homologação expressa. Trata-se de um procedimento que visa à celeridade e ao controle pontual do comércio exterior, focado na verificação documental e física da mercadoria em relação ao declarado na DI. Uma análise aprofundada da classificação fiscal, por sua complexidade, não é, em regra, o objeto primário da conferência aduaneira. O instituto adequado para uma verificação exaustiva da regularidade da importação é a revisão aduaneira, prevista no artigo 638 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Este procedimento permite à autoridade fiscal, no prazo decadencial de cinco anos, apurar a exatidão das informações prestadas pelo importador. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pacificou este entendimento por meio da Súmula nº 216: Súmula CARF nº 216: O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de “revisão aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. No presente caso, o primeiro pronunciamento da autoridade fiscal sobre a correção da classificação fiscal da mercadoria ocorreu justamente com a lavratura do auto de infração, em sede de revisão aduaneira. Não houve, portanto, um critério jurídico anterior a ser modificado, mas sim a constituição do próprio critério. Assim, afasto a alegação de violação ao artigo 146 do CTN. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 7 A controvérsia central reside no correto enquadramento do produto “ROFANOL 70/75 V” na NCM. A recorrente defende o código 3823.70.30 (“Outras misturas de álcoois primários alifáticos”), enquanto a fiscalização aponta o código 3823.70.90 (“Outros”). A classificação fiscal de mercadorias rege-se pelas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). A RGI 1 estabelece que “os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo; para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. A RGI 6, por sua vez, determina que a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. Ambas as partes concordam que o produto se enquadra na posição 3823 (“Ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos) industriais”) e na subposição 3823.70 (“Álcoois graxos industriais”). A divergência está no desdobramento em nível de item e subitem. O Laudo de Análise nº 1638/2012-1.0, acostado aos autos, conclui que o produto é uma “Mistura constituída de Álcoois Graxos (Mistura de Álcool Oleílico, Álcool Cetílico, Álcool Estearílico e Álcool Miristílico)” e afirma, taxativamente, que não se trata de “Outras Misturas de Álcoois primários Alifáticos”. Essa conclusão é corroborada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a posição 3823. Ao tratar das misturas de álcoois primários alifáticos (item 5), a NESH esclarece: “As misturas de álcoois primários alifáticos, habitualmente compostas por álcoois com seis a treze átomos de carbono.” A própria descrição do produto na DI informa tratar-se de uma “Mistura de álcoois graxos de cadeia C16-C18 E C18 insaturado”. O laudo pericial detalha a composição, com predominância de Álcool Oleílico (C18), além de Cetílico (C16), Estearílico (C18) e Miristílico (C14, em menor proporção). Fica evidente que a composição do produto, com cadeias de 16 e 18 carbonos, extrapola o limite de 13 átomos de carbono definido pela NESH para o enquadramento no código 3823.70.30. Não se enquadrando nos itens mais específicos (3823.70.10 - Esteárico, 3823.70.20 - Láurico, ou 3823.70.30 - Outras misturas de álcoois primários alifáticos), a classificação correta do produto se dá, por exclusão, no código residual 3823.70.90 (“Outros”). Este entendimento está alinhado com a jurisprudência deste Conselho, que já se pronunciou sobre a classificação do mesmo produto em outras oportunidades (e.g., Acórdão nº 3301-007.550), confirmando a classificação no código 3823.70.90. Portanto, mantenho a reclassificação fiscal promovida pela autoridade aduaneira. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 8 Uma vez confirmada a incorreção da classificação fiscal informada pelo importador, a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria é medida que se imporia, por força do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é de natureza objetiva, conforme dispõe o § 2º do artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, que afirma que tal responsabilidade “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim, a simples constatação do erro na classificação fiscal é suficiente para a aplicação da penalidade, não havendo que se perquirir sobre o dolo ou culpa do importador. Contudo, referido dispositivo normativo foi revogado pela Lei Complementar n. 227/2026 revogou referido dispositivo, tolhendo a base normativa da multa imposta: Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; b) os incisos I e II do § 4º do art. 41; c) em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31; d) em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18; V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: a) o § 8º do art. 11; b) os §§ 8º e 9º do art. 22; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11762.720014/2017-02 9 c) o § 7º do art. 26; d) o § 5º do art. 33; e) os §§ 4º, 6º e 7º do art. 57; f) a alínea "b" do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64; g) os §§ 2º, 3º e 6º do art. 80; h) o § 3º do art. 149; i) a alínea "c" do inciso II do caput do art. 201; j) o art. 217; k) os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 233; l) o inciso I do § 3º do art. 350; m) os §§ 3º e 6º a 10 do art. 481; n) os incisos I e II do § 2º e o § 5º, ambos do art. 482; o) a alínea "i" do inciso XXXVI do art. 542; e p) o Anexo XIV. Essa tese encontra respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei deve retroagir quando deixa de definir determinada conduta como infração. Assim, entendo deve ser cancelada a multa imputada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito dou provimento para cancelar a multa com base na retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.551529
8336625 #
Numero do processo: 11128.008114/2006-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente as provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7574/2011. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. Demonstrado em nova perícia erro tanto na classificação adotada pelo contribuinte quanto pela fiscalização, deve ser adotada a terceira classificação, sendo NCM 2930.90.79. Correta a classificação adotada pela fiscalização para o produto 2-Nafío1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, no código NCM 2908.20.10, conforme laudo e literatura juntados aos autos O produto de denominação comercial 3- AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra-se correta a classificação tarifária na NCM 2924.29.19. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. Incidirá a multa de 1% prevista no inciso I, do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, quando houver erro na classificação da mercadoria adotada pelo importador daquelas elencadas na NCM.
Numero da decisão: 3002-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
2.5467298 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 29884) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5467298 = score(freq=33.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.928062 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      33.0 = phraseFreq=33.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      5144.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente as provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7574/2011. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. Demonstrado em nova perícia erro tanto na classificação adotada pelo contribuinte quanto pela fiscalização, deve ser adotada a terceira classificação, sendo NCM 2930.90.79. Correta a classificação adotada pela fiscalização para o produto 2-Nafío1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, no código NCM 2908.20.10, conforme laudo e literatura juntados aos autos O produto de denominação comercial 3- AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra-se correta a classificação tarifária na NCM 2924.29.19. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. Incidirá a multa de 1% prevista no inciso I, do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, quando houver erro na classificação da mercadoria adotada pelo importador daquelas elencadas na NCM.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.008114/2006-81

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.330

nome_arquivo_s : Decisao_11128008114200681.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128008114200681_6226939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8336625

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443500802048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T00:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T00:37:19Z; Last-Modified: 2020-07-03T00:37:19Z; dcterms:modified: 2020-07-03T00:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T00:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T00:37:19Z; meta:save-date: 2020-07-03T00:37:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T00:37:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T00:37:19Z; created: 2020-07-03T00:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-07-03T00:37:19Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T00:37:19Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.008114/2006-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.330 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee DYSTAR LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente as provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7574/2011. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. Demonstrado em nova perícia erro tanto na classificação adotada pelo contribuinte quanto pela fiscalização, deve ser adotada a terceira classificação, sendo NCM 2930.90.79. Correta a classificação adotada pela fiscalização para o produto 2-Nafío1-6- Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, no código NCM 2908.20.10, conforme laudo e literatura juntados aos autos O produto de denominação comercial 3- AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra-se correta a classificação tarifária na NCM 2924.29.19. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. Incidirá a multa de 1% prevista no inciso I, do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, quando houver erro na classificação da mercadoria adotada pelo importador daquelas elencadas na NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 14 /2 00 6- 81 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, refere-se o processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte, ora Recorrente, para a exigência do crédito tributário de Imposto de Importação e penalidades, em decorrência de erro na classificação da mercadoria na NCM/SH. Transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido no sentido de expor com clareza e autenticidade os fatos sucedidos até a presente fase processual: Relatório formalizando a exigência de imposto de importação, Multa de oficio,1 multa do controle administrativo das importações e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das declarações de importação relacionadas no Quadro I, mercadorias que foram descritas e classificadas na TEC/NCM, conforme mostrado nos Quadros I e II. [...] planilha omissa; Amostras das mercadorias foram coletadas para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB n° 487/03/GCOF (na fl. 28); n° 2111/03/GCOF (na fl. 43) e LAB n° 2517/03/GCOF (na fl. 55), cujos resultados são mostrados no Quadro III. [...] planilha omissa; Em decorrência da alteração feita pela autoridade aduaneira na classificação fiscal das mercadorias, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação pela mudança de alíquota tarifária, da multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações e da multa por classificação incorreta das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso \ I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, totalizando, com juros de mora calculados até 30/11/06, o valor de R$ 62.246,27. Cientificado da lavratura do auto de infração em 16/01/07 (fl. 66-verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador e advogado (Instrumento de Mandato na fl. 120), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 15/02/07, de fls. 71 a \ 119, requerendo, em preliminar, que seja declarado nulo o lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial, o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, na medida \ em que somente aos agentes do Fisco foi assegurado o direito de formular quesitos ao Laboratório Nacional de Análises da 8a RF - Labana/8a RF, contrariando frontalmente as disposições contidas no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. E, no mérito, o contribuinte alega, em síntese, que: 1) quanto à mercadoria importada por meio da adição 002 da Dl\ n° 03/0120463-7, embora o laudo técnico oficial afirme que o produto descrito na declaração de importação trata-se de Hidrogeno-Sulfato de 2-(4-Aminofeni1)-Sulfonil) Etila, no caso Qualquer Outro Tipo composto Orgânico, faz-se necessário esclarecer que tal produto não apesenta em sua estrutura química tal função; que, conforme pode ser constatado na fórmula química do Meta Amino Fenil Uréia, C7H9N30, referido produto não contém enxofre na sua composição, e nem um grupamento que o caracterize como um tipo composto; a literatura técnica/parecer técnico, anexado a presente impugnação (Doc. 2, de fls. 137 a 139), comprova que o produto importado e despachado pela adição 002 da declaração de importação n° 03/0120463-7 trata-se de Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4- Aminofenip-Sulfonigtila, cujo nome comercial é VINYL SULFONE ESTER (PARA Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 BASE ESTER), e classifica-se corretamente no código TEC/NCM 2924.21.90, de acordo com a RGI-SH 3.a; 2) a mercadoria importada por meio da adição 002 da DI n° 03/0800658-0 classifica-se corretamente no código TEC/NCM 2921.51.20, corroborando com este entendimento a decisão proferida pela 2 a Câmara do 3° CC, no acórdão n° 302-32.560/93; a Ir; prevalecer as conclusões contidas no laudo técnico oficial, o produto de nome comercial 1 "Ácido Metamínico Acetilado" deve ser classificado no código TEC/NCM 2924 29.19, e não no código indicado pela fiscalização: 2924.29.49; 3) resta analisar a questão relativa a classificação tarifária do produto de nome comercial Ácido Schaeffer, literatura anexa Doc. À , nas fls. 141/142; que o enquadramento proposto no auto de infração está incorreto, pois, na medida em que o produto foi identificado como "Derivados Sulfonados de Fenol, Seus Sais, Seus Ésteres", sua correta classificação seria no código TEC/NCM 2908.20.90; embora o enquadramento tarifário adotado pela \impugna te não seja correto (TEC/NCM 2907.15.90), aquele eleito pelo Fisco também está incorreto (TEC/NCM 2908.20.10); 4) em decorrência da reclassificação fiscal dos produtos despachados por meio das declarações de importação arroladas neste processo, •tais importações passaram a ser consideradas como tendo sido realizadas ao desamparo de licença de importação ou documento equivalente, daí a exigência do recolhimento da penalidade de multa prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n° 4.543/02; que na questão, ventilada nos autos, discussão gira em tomo, apenas, do eventual erro de classificação tarifária, em nível de item/subitem; além disso, em ambos os códigos tarifários (tanto o adotado pela requerente como aqueles exigidos pelo Fisco) o licenciamento de importação da-se de forma automática, quando do respectivo registro da respectiva declaração de importação no Siscomex; no Direito Tributário e no Direito Penal, deve Ser observado o princípio da estrita legalidade, ou seja, somente poderá ser objeto de punição o fato típico, isto é, se a infração apontada corresponder ao descrito no preceito legal; que o Direito Penal Tributário também está sujeito ao chamado princípio da tipicidade da norma legal; 5) improcedente a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.18- 35/01, regulamentado l pelo artigo 636, inciso I, do Decreto n° 4.543/02, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal das mercadorias, diante das disposições do Ato Declaratório Normativo CST, n° 29/80 e Parecer CST n° 477/88; 6) incabível aplicação da multa de oficio, vez que, ausente qualquer fato que I , possa ser tipificado como declaração inexata; todas as penalidades de multas propostas no auto de infração afrontam os chamados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que, o , na questão posta nos autos, estamos diante, apenas, de eventual erro de classificação tarifária de produtos químicos importados, em nível de item/subitem; 7) a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida 1., que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem sei M computados após decisão final proferida no processo administrativo; 8) requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8a RF, para nova , manifestação técnica sobre as conclusões anteriormente apresentadas nos laudos técnicos que embasaram a reclassificação tarifária dos três produtos despachados pelas DI's arroladas neste processo, formulando, para tanto, quesitos no item 8.1 da peça de defesa, de fls. 113 a 117, e indicando o seu perito e respectivo endereço no item 8.2, a fl. 117. É o relatório. Ao depois, com fulcro nos elementos probatórios acostados aos autos, a 1ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, deu parcial procedência a impugnação da Recorrente, restando assim ementado (fls. 196/207 dos autos): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Mercadoria identificada como Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofeni1)-SulfonillEtila, que segundo literatura técnica também é conhecido como PARA BASE ESTER (VINYL SULFONE ESTER OF ASILINE), classifica-se no código NCM 2930.90.99. Produto identificado como 2-Nafío1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, classifica-se no código NCM 2908.20.10. Mercadoria identificada como Ácido 4-Acetamido-2-Aminobenzenossulfônico classifica-se no código NCM 2924.29.49. MULTAS. Correta a aplicação da multa de oficio do II, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, pela falta de recolhimento do tributo no prazo estabelecido pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, Capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Na decisão foi afastada a cobrança concernente a multa do controle administrativo, à época, no valor de R$ 44.871,41, sendo mantidas as demais cobranças, conforme planilha à fl. 207. Em relação as classificações adotadas pela fiscalização, elas foram aceitas pelo juízo a quo, tendo sido o decisum embasado (i) em estudos e pesquisas às fls. 184/186, em relação ao produto da DI n° 03/0120463-7; (ii) em laudo técnico (fls. 31/35) quanto a mercadoria importada através da DI nº 03/0800658-0 e, por último, (iii) em relação a DI n° 03/0588371-7, a decisão está alicerçada na literatura apresentada pela Recorrente às fls. 141/142 dos autos. Logo, confirmado o erro na classificação adotada pela Recorrente, as multas de ofício e por erro na classificação, como também os juros de mora, foram mantidas. Aos dias 21/05/2010 (fl. 211), a Recorrente fora intimada da referida decisão tendo, de logo, interposto recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos despendidos em impugnação, exceto no que se refere a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, no qual suscita a violação ao direito de defesa pelo juízo a quo quando do acórdão recorrido, especialmente ante a negativa de dilação probatória requerida em impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso deve ser conhecido, porque além de tempestivo, atende aos requisitos formais de admissibilidade previstos em lei e no RICARF. Em que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, sem sucesso, como será demonstrado. De já destaco que esta Turma já teve a oportunidade de analisar e julgar processos desta mesma contribuinte, cujos temas, causa de pedir e pedidos se assemelham, momento em Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 que apreciou duas mercadorias importadas pela Recorrente, como àquelas ora em análise, a saber Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofeni1)-SulfonillEtila, também conhecido como Para-Base- Éster e Ácido 4-Acetamido-2-Aminobenzenossulfônico, respectivamente, quando do julgamento dos recursos pela Recorrente tombados sob os nºs 11128.000271/2006-49 e 11128.000270/2006- 02. Em ambos os casos não houve a necessidade de realização de nova diligência, já que as provas colacionadas aos autos eram suficientes para elucidação dos fatos. Saliento, assim como no presente expediente recursal, nos autos supra citados a Recorrente reitera a necessidade de diligência para a fim de averiguar a classificação adequada para as mercadorias importadas, sem, contudo, trazer provas a contrapor ou a desfazer àquelas apresentadas ao longo do processo pela Recorrente e pela Fiscalização. Dessa maneira, no que se refere a mercadoria Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4- Aminofeni1)-SulfonillE, tendo o tema sido vastamente debatido nesta Turma (para a mesma Recorrente e matéria ora apreciada) em paralelo, tendo em vista, serem iguais as peças recursais tanto no presente processo quanto no caso similar, bem como não tendo a Recorrente trazido ao presente processo matéria de defesa adversa ou complementar, tampouco elementos a provar que a classificação fiscal adotada é a correta e, por fim, por concordar com a decisão posta na qual participei do julgado, adoto como razões de decidir o voto proferido nos autos do processo nº 11128.000271/2006-49 (Acórdão nº 3002-001.018) de Relatoria da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: 1. Da preliminar de nulidade De início, cumpre-nos analisar o argumento apresentado pelo contribuinte no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento, sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Consoante bem analisou a decisão recorrida, o contribuinte esteve ciente de todos os passos adotados pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não tendo apresentado no decorrer do processo quesitos que entendia necessários à correta identificação do produto importado. Verifique-se, por exemplo, à fl. 42 dos autos, que tomou ciência, por meio do seu despachante aduaneiro, que a mercadoria passaria por exame laboratorial. Consta dos autos, ainda, à fl. 43, a ciência do despachante acerca do conteúdo do laudo elaborado pela FUNCAMP. Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual possuía pleno conhecimento das razões que levaram à reclassificação procedida pela fiscalização. Nesse mesmo sentido tem entendido este Conselho Administrativo Fiscal, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/01/2005 a 19/12/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 A ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo de serem submetidas a exame, e tendo sido lavrado documento específico assinado pela fiscalização e pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução a amostra lacrada e identificada, constitui intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do PAF, não cabendo a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTOS DO CAPÍTULO 29. O produto NEOBRITE-EHS apesar de tratar-se de composto orgânico de constituição definida, não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, trata-se de Solução Aquosa de 2- Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal, não atendendo aos requisitos da Posição 2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41. Recurso Voluntário Negado (Acórdão 3101- 001.456 de 24/07/2013). Por outro lado, tampouco há que se falar em nulidade da decisão recorrida na parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como é cediço, a autoridade julgadora possui a faculdade de determinar a realização de perícia, quando entendê- la necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita: [omissis] Com relação à solicitação de novas perícias, o art. 18 do PAF (Decreto n° 0.235, de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO - Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (I.° Conselho de Contribuintes/Acórdão n.° 107-1.975, publicado no DOU de 07/01/1997)" Observando os quesitos apresentados às fls. 73 e 74, vemos que os mesmos ou já foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são irrelevantes para a decisão da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia. Com base nas razões supra expedidas, rejeito a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. 2. Do mérito Quanto ao mérito, também expus naquela Resolução que a solução desta contenda, a meu ver, dependeria da identificação da correta classificação fiscal do produto em questão: se a adotada pelo contribuinte, se a adotada pela fiscalização, ou se uma terceira classificação. As razões para este entendimento encontram-se novamente descritas a seguir. A presente demanda versa sobre a identificação da correta classificação fiscal do produto a seguir descrito: "NOME COMERCIAL.: PARA-BASE-ÉSTER FORMULA.: C8H11NO6S2 PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494-89-5 TEOR(%):MINIMO 93,0 (DIAZOTAÇAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5(%) : MAXIMO 1,5 (GRAVIMETRICO) TEOR DE Fe (PPM): MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION) PUREZA.: 93,0 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO 800 (HPLC) ACIDO P-SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4 DIAMINODIFENILSULFONA (AREA%).: MAXIMO 0,1 (HPLC) PARA BASE (AREA%).: 2,5 (HPLC) N-ACETIL PARA BASE ESTER (AREA%).: MAXIMO 1,5 (HPLC) VINIL PARA BASE (ÁREA%).: MAXIMO 0,8 (HPLC) DIMERO 1,2 BIS (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).: AXIMO 2,0 (HPLC) TEOR DE • ACIDO ACETICO(%).: MAXIMO 0,7 (GC) RETENÇAO(%).: MINIMO 10 (MESH 90) M1NIMO 60 (MESH 60) NOME QUIMICO.: ESTER -1- AMINOBENZENO - 4- BETA - OXETILSULFONA - DO ACIDO SULFURICO". Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 O contribuinte classificou o referido produto no NCM 2930.90.39, ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta era a disposta no NCM 2930.90.99. Para fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve-se a seguir o conteúdo das referidas NCMs: Ou seja, para que se entenda como correta a classificação realizada pelo contribuinte, necessário que o produto corresponda a um tioéteres, seus derivados, ou sais destes produtos. Sobre este ponto, o laudo da FUNCAMP, em resposta aos quesitos formulados, concluiu que o produto "não se trata de outro tioéter, tioéster e seus derivados" (vide fls. 32 e 43 dos autos). Ou seja, concluiu a FUNCAMP que a classificação fiscal realizada pelo contribuinte estava incorreta. Em que pese a defesa do contribuinte no sentido de que a classificação estaria correta, não identifiquei nos fundamentos ali apresentados nenhum elemento apto a caracterizar o produto em questão como um tioéter, ou derivado deste. Sendo assim, concordo com a conclusão constante da decisão da DRJ, com base no laudo da FUNCAMP, no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte in casu estava incorreta. Porém, para fins de manutenção da exigência fiscal objeto da presente demanda, há de analisar, ainda, se a classificação fiscal indicada pela fiscalização em substituição à indicada pelo contribuinte estava correta. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização sob o fundamento de que "Não havendo posição mais específica, resta correta a adoção da NCM 2930.90.99". Acontece que, em seu recurso voluntário, o contribuinte suscita um fato novo, que entendo relevante à solução da presente contenda. Ele informa que, após a lavratura do presente auto de infração, sofreu outras autuações relacionadas à importação deste mesmo produto, nas quais a fiscalização, em que pese ter afastado a classificação fiscal realizada pelo contribuinte no NCM 2930.90.39, entendeu que a correta classificação era a constante do NCM 2930.90.79 (vide fls. 172/194 dos autos). Este terceiro NCM assim dispõe: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 De início, é válido registrar que as novas autuações indicadas pelo contribuinte datam de novembro de 2008, ao passo que a impugnação administrativa foi apresentada no presente caso em abril de 2006. Logo, tem-se que a análise deste fundamento nesta oportunidade encontra respaldo expresso na alínea b, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...).b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Ultrapassado esse aspecto preliminar, passo à análise do conteúdo dos referidos autos de infração. Quanto ao auto de infração lavrado em 18/11/2008 (fl. 172 e seguintes), verifica-se que um dos produtos analisados possui a seguinte descrição: Adição 002: "PARA BASE ESTER [VYNIL SULPHONE ESTER (ACETANILIDE BASE)] FORMULA: COHIIN0682 PESO MOLECULAR: 281,3 CAS N.: 2494- 89-5 TEOR (M. MINIMO 93,0 (DIAZOTACAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2 - 6,5 (á) - MAXIMO 1,5 (GRAVIMETRICO) TEOR DE FE ~ (PPM):MAXIMO 900(ATOMIC ABSORTION)", O auto de infração lavrado em 21/11/2008 (fl. 179 e seguintes), por seu turno, traz a seguinte descrição quanto ao produto analisado: PARA BASE ESTER[ VYNIL SULPHONE ESTER (ACETANILIDE BASE))FORMULA: C8H11N06S2 PESO MOLECULAR: 281,3 CAS N.: 2494-89-5 TEOR (%) MINIMO 93,0(DIAZOTACAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5 (%) - MAXIMO 1,5(GRAVIMETRICO) TEOR DE FE(PPM) : MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION)", Quanto à classificação fiscal, concluiu a fiscalização, naqueles autos, que a classificação fiscal correta seria a disposta no NCM 2930.90.79, por corresponder à posição mais específica (vide fl. 175), confirmada por meio de laudo técnico que concluiu tratar-se o produto de Hidrogeno- Sulfato de 2 - [(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila, Outra Sulfona, Outro Tiocomposto Orgânico (vide fl. 181). No caso dos presentes autos, o produto analisado possui a seguinte descrição: "NOME COMERCIAL.: PARA-BASE-ÉSTER FORMULA.: C8H11NO6S2 PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494-89-5 TEOR(%):MINIMO 93,0 (DIAZOTAÇAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5(%) : MAXIMO 1,5 (GRAVIMETRICO) TEOR DE Fe (PPM): MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION) PUREZA.: 93,0 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO 800 (HPLC) ACIDO P-SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4 DIAMINODIFENILSULFONA (AREA%).: MAXIMO 0,1 (HPLC) PARA BASE (AREA%).: 2,5 (HPLC) N-ACETIL PARA BASE ESTER (AREA%).: MAXIMO 1,5 (HPLC) VINIL PARA BASE (ÁREA%).: MAXIMO 0,8 (HPLC) DIMERO 1,2 BIS (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).: MAXIMO 2,0 (HPLC) TEOR DE • ACIDO ACETICO(%).: MAXIMO 0,7 (GC) RETENÇAO(%).: MINIMO 10 (MESH 90) M1NIMO 60 (MESH 60) NOME QUIMICO.: ESTER - 1- AMINOBENZENO - 4- BETA - OXETILSULFONA - DO ACIDO SULFURICO". De outro norte, o laudo da FUNCAMP constante de fls. 32 e 43, após indicar que estava analisando o produto de nome VINYL SULPHONE ESTER (ACETANILIDE BASE), assim conclui: "Trata-se de Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila, Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico.". Ou seja, em que pese ter trazido conclusão quase idêntica à constante do auto de infração anexado à fl. 181 dos autos, diferentemente do outro caso, não trouxe a indicação de que o produto em questão corresponderia a "outra sulfona". Nesse contexto, me manifestei no sentido de que, à primeira vista, os produtos ali analisados corresponderiam ao mesmo produto objeto da presente contenda, levando-se à reflexão sobre qual classificação seria a correta, a indicada no presente processo, ou a constante daqueles autos de infração. Contudo, considerando que havia pequenas diferenças tanto em relação à descrição dos referidos produtos, quanto em relação à conclusão atingida pela FUNCAMP nos laudos constantes de um e outro processo, somada à impossibilidade técnica deste Colegiado de apreciar este ponto, entendi que os autos deveriam ser convertidos em diligência para fins de esclarecimento acerca da possibilidade de enquadrar o produto em questão como uma "sulfona". Isso porque, como é cediço, a Regra 3a para Interpretação do Sistema Harmonizado dispõe que a regra mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. E, no caso concreto aqui analisado, caso se confirmasse que o produto analisado corresponde a uma "sulfona", não restariam dúvidas de que o NCM pretendido pela fiscalização, com base no NCM 2930.90.99 (outros) corresponderia à classificação mais genérica frente à classificação constante do NCM 2930.90.7 (sulfonas). Em tal caso, restaria identificar, conforme nomenclatura vigente à época do fato gerador aqui analisado, se esta sulfona corresponderia a uma “tiaprida”, caso em que o enquadramento se daria no NCM 2930.90.71. Caso contrário, o enquadramento cairia sobre o NCM 2930.90.79, correspondente a “outras”. Ademais, manifestei-me no sentido de que este ponto apresentava-se essencial à solução da presente contenda visto que, caso se confirmasse que a classificação correta a ser adotada corresponderia a uma terceira não indicada pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração, este haveria de ser cancelado, face ao vício Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 de motivação. Por oportuno, trouxe à colação, inclusive, entendimento deste Colegiado sobre o tema: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser o correto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. (Acórdão 3302-005.696 de 26/07/2018). Por outro lado, caso se confirmasse que o produto em questão não corresponde a uma "sulfonas", ter-se-ia que a classificação fiscal adotada pela fiscalização in casu estaria correta. E foi no intuito de se obter este esclarecimento que a demanda fora baixada em diligência, para que os autos fossem remetidos à unidade de origem, para que esta providenciasse, junto à FUNCAMP ou outro órgão especializado, o seguinte esclarecimento: No relatório de fls. 32/43, concluiu a FUNCAMP que o produto analisado corresponde a “Outro Tiocomposto Orgânico”. Com base na composição do referido produto, seria possível concluir que o produto em questão corresponde, dentre os tiocompostos orgânicos, a uma "sulfona"? Em caso positivo, o produto trata de uma “tiaprida”? Quais as características do produto que levam a estas conclusões? Ato contínuo, foi elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer o Parecer Técnico nº 007/2019 (vide fls. 243/245), por meio do qual restou respondido que o produto analisado corresponde a uma sulfona. Constou, ainda, do parecer a informação de que o produto não corresponde a uma tiaprida. Sendo assim, diante das razões já acima expostas, tendo em vista que o produto fora enquadrado pelo Parecer Técnico em questão como uma “sulfona”, e que não corresponde a uma “tiaprida”, tem-se que o enquadramento correto é o disposto na NCM 2930.90.79, que corresponde a uma terceira classificação fiscal, diferente tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, quanto da classificação apontada pela fiscalização em sua autuação. Em outras palavras, em que pese a incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, tem-se que tampouco a classificação indicada pela fiscalização se apresenta adequada à hipótese aqui analisada, o que, com base na orientação constante do voto proferido em 20/09/2018, em que propus a diligência, levaria ao cancelamento do auto de infração combatido, por vício de motivação. Acontece que, após a manifestação constante do referido voto, foi aprovada em 03/09/2019 a súmula CARF nº 161, por meio do qual restou Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 sedimentado entendimento em sentido contrário. É o que o se observa do teor da referida súmula, a seguir transcrita: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que a diligência tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, o afastamento da multa aplicada não é mais uma opção. Quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, aplicável a multa de 1% em questão. Na esteira, também adoto como razões de decidir o voto desta mesma relatora a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no que se refere a classificação para a mercadoria Ácido 4-Acetamido-2-Aminobenzenossulfônico proferido nos bojo do procedimento administrativo nº 11128.000270/2006-02 (Acórdão nº 3002-000.408), traslado: 1. Da preliminar de nulidade De início, cumpre-nos analisar o argumento apresentado pelo contribuinte no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento, sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Consoante bem analisou a decisão recorrida, o contribuinte esteve ciente de todos os passos adotados pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não tendo apresentado no decorrer do processo quesitos que entendiam necessários à correta identificação do produtos importados. Verifique-se, por exemplo, à fl. 48 dos autos, que tomou ciência, por meio do seu despachante aduaneiro (Sr. Jorge Antônio), que a mercadoria passaria por exame laboratorial. Consta dos autos, ainda, à fl. 50, a ciência deste mesmo despachante acerca do conteúdo do laudo elaborado pela FUNCAMP. Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual possuía pleno conhecimento das razões que levaram à reclassificação procedida pela fiscalização. Por outro lado, tampouco há que se falar em nulidade da decisão recorrida na parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como é cediço, a autoridade julgadora possui a faculdade de determinar a realização de perícia, quando entendêla necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Com relação à solicitação de novas perícias, o art. 18 do PAF (Decreto n° 0.235, de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, perícias ou diligências, quando considera-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadorajulgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (I.° Conselho de Contribuintes/Acórdão n.° 1071.975, publicado no DOU de 07/01/1997)" Observando os quesitos apresentados à fl. 71, vemos que os mesmos ou já foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são irrelevantes para a decisão da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia. Com base nas razões supra expedidas, rejeito a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. 2. Do mérito Passa-se, então, à análise do mérito da presente contenda, no que concerne à correta classificação fiscal a ser adotada no caso concreto em epígrafe, que versa sobre os seguintes produtos: • Adição 001: "3AMINOACETANILIDE4SULPHONIC ACID. NOME COMERCIAL: 3AMINO ACETANILIDA4 ACIDO SULFONICO. NOME QUIMICO: 3AMINO ACETANILIDA4 ACIDO SULFONICO. FORMULA: C8H10N2045, PESO MOLECULAR: 230 CAS NO: 88642. APARENCIA: PEDRAS AMARELAS ACIZENTADAS. TEOR (%): MINIMO 75,0 (DIAZOTACAO)", classificando na NCM 2921.51.20, com alíquotas de 3,5% de II e 0% de IPI. [omissis] 2.1. Da Adição 001 Quanto à adição 001, o contribuinte classificou o produto no NCM 2921.51.20, ao passo que a fiscalização entendeu que a Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 classificação correta era a disposta no NCM 2924.29.19. Para fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve-se a seguir o conteúdo das referidas NCMs: CAPÍTULO 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS I – HIDROCARBONETOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização, em razão da conclusão disposta no laudo da FUNCAMP, que concluiu tratarse o referido produto de "UM DERIVADO SULFONADO DE OUTRA ACETANILIDA, DERIVADO DE OUTRA AMIDA CICLICA, COMPOSTO DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA". Entendo que agiu corretamente a DRJ ao assim decidir. Isso porque, verifica-se que o contribuinte, em sua defesa, limita-se a alegar a nulidade do laudo elaborado pela FUNCAMP, visto que não teria tido oportunidade de apresentar quesitos. Contudo, em nenhum momento contesta a conclusão a que chegou o referido laudo, seja por meio de informações técnicas do produto, seja por meio de apresentação de laudo técnico. Insiste na realização de perícia, porém, não traz qualquer elemento apto a ensejar qualquer dúvida acerca da conclusão a que chegou a fiscalização, com base no laudo elaborado pela FUNCAMP. Quando tratou de aspectos técnicos do produto em questão, fêlo tão somente para fins de apontar a divergência existente entre o conteúdo do Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar nº 393/2008, à fl. 64 dos autos, e o conteúdo do laudo técnico elaborado. Ocorre que, como bem apontou a DRJ na decisão recorrida, "apesar de a fiscalização ter indicado no demonstrativo de fl. 60 uma NCM distinta para a adição 001, o auto de infração é claro ao indicar como correta a NCM 2924.29.19, sendo essa a imputação legal no momento de constituição do crédito tributário". Em outras palavras, o auto de infração foi lavrado com fulcro em análise laboratorial e laudo técnico elaborado pela FUNCAMP, cujo conteúdo técnico não foi combatido pelo contribuinte. O fato de um determinado documento, produzido pela fiscalização anteriormente à lavratura do auto de infração, indicar classificação fiscal distinta não modifica o fato de que a classificação fiscal indicada na autuação é a que deveria ter sido Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 adotada pelo contribuinte no presente caso. Ressalte-se, inclusive, que o contribuinte, em sua defesa, tampouco logra demonstrar que esta terceira classificação fiscal seria a correta. Percebe-se, pois, que há um equívoco na indicação do NCM disposta no referido documento à fl. 64 dos autos, a qual se apresenta irrelevante à solução da presente contenda. Quanto a este produto, é importante destacar que a alíquota aplicável em uma ou outra situação é a mesma, não havendo que se falar em diferencial de imposto a ser recolhido. Neste ponto, portanto, a autuação limita-se à exigência da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.15835/ 2001. [omissis] 2.3. Da penalidade da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.15835/ 2001 O contribuinte se insurge, ainda, quanto à multa aplicada em razão da classificação incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.15835/ 2001, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Em sua defesa, traz como fundamento o Ato Declaratório Normativo nº 29/80, o Parecer CST 477/88 e decisões administrativas proferidas entre os anos de 1990 a 1997. Novamente, verifica-se a ausência de contemporaneidade das alegações apresentadas pelo contribuinte com a norma que pretende combater. Tendo em vista a literalidade do referido art. 84, acima transcrito, não restam dúvidas acerca da aplicabilidade da multa ali disposta, uma vez confirmado que as mercadorias foram incorretamente classificadas pela Recorrente. Ademais, tendo em vista que, no presente caso, apresentou- se necessária a realização de exame laboratorial para fins de se identificar corretamente a mercadoria importada para que se pudesse classifica-la corretamente, não há como se entender que os produtos em tela estivessem corretamente identificados pelo importador. 2.3. Dos juros de mora SELIC Na mesma linha dos tópicos imediatamente anteriores, a Recorrente pretende, em seu recurso, que seja afastada a aplicação dos juros de mora aplicados pela fiscalização. Não resta dúvidas, contudo, que é legal a aplicação da taxa SELIC para fixação de juros moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso. Nesse sentido, inclusive, traga-se à colação o conteúdo da súmula CARF nº 108: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 2.4. Do pedido de realização de perícia Por fim, o contribuinte volta a requerer a realização de perícia técnica, apresentando os quesitos que pretende sejam respondidos. Na mesma linha do que entendeu a DRJ, entendo a solução da presente contenda prescinde da realização de nova perícia técnica, visto que o contribuinte não logrou demonstrar minimamente qualquer vício no laudo técnico já constante dos presentes autos. Por último, passo a análise do produto 2-Nafto1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, importado por meio da DI n° 03/0588371-7. É incontroverso o erro na classificação adotada pela Recorrente. Apesar disso, em sede recursal a Recorrente suscitada que seja reconhecido a classificação por ela adotada, já que houve erro de classificação tanto pela Recorrente quanto pela fiscalização, conforme consignado no acórdão recorrido às fls. 235/236. Melhor sorte não assiste a Recorrente. A mercadoria fora importada pela Recorrente com a classificação tarifária NCM 2907.15.90 (Outros Naftóis e seus sais) e, posteriormente, reclassificada pela fiscalização para enquadramento na NCM 2908.20.10 (Derivados sulfonados do fenol, seus sais e seus ésteres). Afirma à DRJ que deve ser adotada a classificação pela fiscalização, com base em laudo fiscal anexado aos autos, corroborado por literatura trazida pela própria Recorrente, porque o seu derivado é de sulfonado do fenol, seus sais e ésteres, transcrevo (fls. 202/203): E, finalmente, quanto ao produto importado por meio da declaração de importação n° 03/0588371-7, cabe esclarecer que se trata de 2-Nafto1-6-SulfonatO de Sódio (Sal de Schaeffer), nas fls. 188/189, ou seja, de sal sódico do Ácido Schaeffer, e não do Acido Schaeffer, cuja literatura apresentada pelo impugnante encontra-se nas fls. 141/142. Esta relatora também concorda com a classificação do Sal de Schaeffer, feita pela fiscalização, no código NCM 2908.20.10, que compreende os Derivados sulfonados do Fenol, seus sais e seus ésteres. Veja que ao contrário do deduzido pela Recorrente, o juízo a quo reconhece como correta a classificação apontada pela fiscalização, a mantendo. Sedimentando, ao cotejar o laudo técnico de fl. 46 com a literatura trazida pela Recorrente às fls. 146/147, não merece reparos a classificação adotada pela fiscalização, porque evidente tratar-se de um derivado sulfonado do fenol, seus sais e seus ésteres. Desta feita, deve ser afastado o argumento da Recorrente de que deve ser adotada a sua classificação, já que pela decisão da DRJ/SP2 foi eleita uma terceira. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Quanto a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, mais uma vez, reforço que nos moldes dos artigos 16, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e, na mesma linha, dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7574/2011, a diligência não é atividade imprescindível, devendo ser estudada a sua necessidade para a elucidação dos fatos pela autoridade julgadora. No caso em tela, não restou demonstrado pela Recorrente a essencialidade da conversão do feito em diligência frente as provas robustas juntadas aos autos, devendo ser indeferida. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento devendo ser mantida a multa de 1% em razão da incorreta classificação fiscal pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

score : 2.5467298
11218693 #
Numero do processo: 15165.721278/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/2010 a 17/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. CABIMENTO. A descrição das mercadorias prestada pelo contribuinte na declaração de importação e as informações e documentos apresentados no curso da ação fiscal podem ser utilizadas como prova para fins de identificação das mercadorias e sua respectiva classificação fiscal.
Numero da decisão: 3002-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende de Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
2.542005 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 52) [SchemaSimilarity], result of:
  2.542005 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7231076 = idf, sum of:
      2.5394747 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3781 = n, number of documents containing term
        47922 = N, total number of documents with field
      0.18363285 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39883 = n, number of documents containing term
        47922 = N, total number of documents with field
    0.93349415 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1432.0 = dl, length of field (approximate)
      2058.2217 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/2010 a 17/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. CABIMENTO. A descrição das mercadorias prestada pelo contribuinte na declaração de importação e as informações e documentos apresentados no curso da ação fiscal podem ser utilizadas como prova para fins de identificação das mercadorias e sua respectiva classificação fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15165.721278/2015-01

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335860

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.039

nome_arquivo_s : Decisao_15165721278201501.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 15165721278201501_7335860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende de Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11218693

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727395231956992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-09T13:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-09T13:33:05Z; Last-Modified: 2026-02-09T13:33:05Z; dcterms:modified: 2026-02-09T13:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-09T13:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-09T13:33:05Z; meta:save-date: 2026-02-09T13:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-09T13:33:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-09T13:33:05Z; created: 2026-02-09T13:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-02-09T13:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-09T13:33:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.721278/2015-01 ACÓRDÃO 3002-004.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/2010 a 17/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. CABIMENTO. A descrição das mercadorias prestada pelo contribuinte na declaração de importação e as informações e documentos apresentados no curso da ação fiscal podem ser utilizadas como prova para fins de identificação das mercadorias e sua respectiva classificação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721278/2015-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende de Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de autos de infração (fls. 46/78) lavrados para exigir crédito tributário no valor total de R$ 355.364,21 (trezentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente a Imposto de Importação (R$ 186.495,26), IPI–Importação (R$ 162.665,24) e multa regulamentar (R$ 6.203,71). As exigências decorreram de suposto erro de classificação fiscal praticado pela empresa em declarações de importação registradas entre dezembro/2010 e dezembro/2014. Segundo apurado em revisão aduaneira, o importador submeteu a despacho diversas mercadorias contendo LED, classificando-as no código NCM 8541.40.22 (diodos emissores de luz – LED, montados, exceto diodos laser). A fiscalização, entretanto, concluiu que tal classificação era incorreta e que deveriam ter sido utilizados os códigos: Mercadoria NCM Contribuinte NCM Fiscalização Luminárias de emergência de LED 8541.40.22 9405.10.99 Sinalizadores de LED 8541.40.22 8531.80.00 A fiscalização relata que, ao analisar as importações do período, verificou que diversas mercadorias contendo LEDs foram indevidamente classificadas no código 8541.40.22. Consta que o contribuinte enquadrou nessa posição luminárias de emergência de LED, destinadas à fixação em paredes, com invólucro plástico e compostas por diversos elementos além dos LEDs. Igual procedimento foi adotado para os sinalizadores de LED, modelo ND16. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721278/2015-01 3 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 85.41 abrange apenas os diodos emissores de luz isolados, apresentados como componentes eletrônicos elementares, não abrangendo aparelhos completos que contenham LEDs integrados a outros elementos. Assim, a posição utilizada pelo contribuinte não se aplica aos produtos importados, que são dispositivos completos e não simples componentes eletrônicos. Com base nas informações constantes das declarações de importação e nos documentos técnicos obtidos durante a ação fiscal, e aplicando-se as regras gerais, subsidiárias e complementares de classificação fiscal, a fiscalização procedeu à reclassificação das mercadorias, ao recálculo dos tributos e ao lançamento das diferenças, acrescidas dos encargos legais e da multa regulamentar, resultando nos autos de infração que constituem o crédito tributário ora analisado. O sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração em 22/05/2015 e apresentou defesa tempestiva em 23/06/2015 (fls. 85/96). Em sua impugnação, alega, em síntese, o seguinte: • a infração decorreu de erro escusável de classificação fiscal, sem qualquer conduta dolosa; • o contribuinte teria sido induzido a erro, pois o comércio em geral utilizava a NCM 8541.40.22 para “luminárias de emergência” e “sinalizadores de LED”; • as mercadorias foram corretamente descritas nas declarações de importação; • contesta a classificação fiscal aplicável aos “sinalizadores de LED”, afirmando que o código correto seria NCM 8531.90.00; • impugna a multa de 75%, considerada ilegal, indevida, abusiva e arbitrária, por suposto caráter confiscatório e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de autos de infração (fls. 46/78) lavrados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 355.364,21 (trezentos e cinquenta e Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721278/2015-01 4 cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) devido a título de Imposto de Importação (R$ 186.495,26), IPI/importação (R$ 162.665,24) e multa regulamentar (R$ 6.203,71) em razão de erro de classificação fiscal praticado pela empresa em declarações de importação registradas no período de 12/2010 a 12/2014. Pelo que consta, foi apurado em sede de revisão aduaneira que o importador submeteu a despacho diversas mercadorias contendo LED em sua constituição e utilizando (incorretamente) o código NCM 8541.40.22 (diodos emissores de luz - LED), montados, exceto diodos laser) quando, no entendimento da fiscalização, deveria ter sido adotada a NCM 9405.10.99 (para as luminárias de emergência de LED) e a NCM 8531.80.00 (para os sinalizadores de LED): A Recorrente em seu Recurso Voluntário alega que o acórdão recorrido manteve o NCM 8531.80.00 aplicado pela autoridade fiscal aos produtos denominados como “sinalizadores de LED”. Ocorre que o referido produto não é capaz de desempenhar sua função isoladamente, o que desde já afasta a possiblidade de enquadramento no NCM 8531.80.00. Acresce que os sinalizadores de LED são peças que necessitam ser acopladas a outros dispositivos (como painéis e circuitos elétricos) para que exerçam seu funcionamento, pois isoladamente não servem para nada. Essa questão foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido, vejamos: No caso dos autos, esta matéria está resolvida. A identificação das mercadorias (e sua posterior reclassificação fiscal) foi efetuada pela fiscalização a partir dos dados contidos nas próprias declarações de importação (e documentos de instrução do despacho) e da documentação e informações prestadas pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal. Em sua defesa, a impugnante não apresenta qualquer contestação específica para a reclassificação fiscal propriamente dita, conforme atribuído pela fiscalização. Ao contrário, assume expressamente o erro de classificação verificado pelo fisco embora acredite se tratar de erro escusável por ter sido induzida ao erro, segundo alega, pelo “comércio em geral” e não ter agido com dolo ou má-fé em suas operações de importação. De se ver que em nada disso a impugnante tem razão posto que a infração de que aqui se cuida (erros de classificação fiscal) independe da ocorrência de dolo, má-fé e/ou intenções do agente, sendo certo que, caso isso houvesse sido demonstrado nos autos, serviria apenas para agravar as penalidades aplicadas. Neste sentido, alegações de boa-fé e/ou falta e culpa na prática da infração não procedem eis que, neste aspecto, a responsabilidade em matéria tributária é de natureza objetiva e independe Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721278/2015-01 5 das intenções do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. As irregularidades verificadas nas declarações de importação como erros de classificação fiscal, portanto, configuram-se como condutas vedadas e não se trata de erros escusáveis, longe disso, não havendo nada nos autos que possa excluir a responsabilidade objetiva da impugnante a teor do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Abaixo. (...) E embora a impugnante também proteste contra a classificação adotada pelo fisco para os “sinalizadores de LED”, ela o faz apenas de forma genérica, não se verificando qualquer contestação específica em relação à classificação fiscal de suas mercadorias, especificamente consideradas. Não se verifica, portanto, alusão a quaisquer regras (geral, subsidiária e/ou complementar) de classificação fiscal que possam militar em seu favor ou possa convencer a quem quer que seja acerca da procedência de suas alegações, circunstância que configura uma insólita imprecisão de sua defesa em apenas discordar das conclusões do fisco sem apresentar qualquer sustentação. Decerto que a impugnante tem o dever de demonstrar de forma escorreita e clara a certeza do seu direito, informando perfeitamente os elementos de prova de que dispõe e a fundamentação legal capaz de sustentar as suas alegações de modo a permitir o convencimento da autoridade julgadora que, data maxima venia, não tem como se substituir em seu lugar e/ou adivinhar a sua pretensão a partir de alegações genéricas lançadas no processo. A tal respeito, convém assinalar, inclusive, que, assim como o fisco está obrigado à formação da prova para sustentar as suas alegações, conforme aqui se verifica, também o sujeito passivo está autorizado e, inclusive, obrigado a fazer a “prova em sentido contrário” (aqui, inexistente) a teor do que dispõe o inc. III c/com § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo indicado. Neste contexto, e considerando não haver nos autos qualquer contestação específica acerca dos elementos de fato e de direito e nem mesmo sobre os fundamentos que firmaram a convicção da autoridade fiscal acerca da reclassificação de suas mercadorias, especificamente consideradas, a autuação não expressamente contestada considerar-se-á matéria não impugnada para os efeitos de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, adiante reproduzido. Abaixo. De fato, do TVF verifica-se que o reenquadramento deu-se com base nas informações prestadas pela recorrente, não tendo sido apresentadas provas ou fundamentos suficientes para afastar as conclusões alcançadas. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721278/2015-01 6 Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para Negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.542005
11265102 #
Numero do processo: 11128.007914/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2019 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA . Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. DECADÊNCIA - ART. 667 DO DECRETO 4.543/2002 O artigo 137 do Decreto-Lei nº 37/66 é taxativo em determinar o prazo de 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo. Contudo, conforme dito em sua própria redação ele se aplicava apenas para a pessoa que despachar a mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA A classificação fiscal de um produto não deve ser definida pelo uso que um determinado contribuinte irá fazer do mesmo. A classificação fiscal é definida pela própria natureza da mercadoria. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE A competência para efetuar a classificação fiscal é da Autoridade Fiscal. A requisição de perícia técnica é um procedimento facultativo. Nos casos em que o Fisco já tem formada sua convicção, seja por decisões reiteradas, seja pelo próprio conhecimento de causa, prescinde-se da perícia.
Numero da decisão: 3002-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
2.5348203 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 8) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5348203 = score(freq=23.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7047822 = idf, sum of:
      2.5241015 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3825 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
      0.1806807 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39849 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
    0.93716246 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      23.0 = phraseFreq=23.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2840.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.6892 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2019 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA . Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. DECADÊNCIA - ART. 667 DO DECRETO 4.543/2002 O artigo 137 do Decreto-Lei nº 37/66 é taxativo em determinar o prazo de 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo. Contudo, conforme dito em sua própria redação ele se aplicava apenas para a pessoa que despachar a mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA A classificação fiscal de um produto não deve ser definida pelo uso que um determinado contribuinte irá fazer do mesmo. A classificação fiscal é definida pela própria natureza da mercadoria. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE A competência para efetuar a classificação fiscal é da Autoridade Fiscal. A requisição de perícia técnica é um procedimento facultativo. Nos casos em que o Fisco já tem formada sua convicção, seja por decisões reiteradas, seja pelo próprio conhecimento de causa, prescinde-se da perícia.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.007914/2009-28

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349525

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.065

nome_arquivo_s : Decisao_11128007914200928.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 11128007914200928_7349525.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11265102

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299580514304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T13:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T13:32:17Z; Last-Modified: 2026-03-17T13:32:17Z; dcterms:modified: 2026-03-17T13:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T13:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T13:32:17Z; meta:save-date: 2026-03-17T13:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T13:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T13:32:17Z; created: 2026-03-17T13:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-17T13:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T13:32:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.007914/2009-28 ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DANISCO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2019 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA . Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. DECADÊNCIA - ART. 667 DO DECRETO 4.543/2002 O artigo 137 do Decreto-Lei nº 37/66 é taxativo em determinar o prazo de 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo. Contudo, conforme dito em sua própria redação ele se aplicava apenas para a pessoa que despachar a mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA A classificação fiscal de um produto não deve ser definida pelo uso que um determinado contribuinte irá fazer do mesmo. A classificação fiscal é definida pela própria natureza da mercadoria. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE A competência para efetuar a classificação fiscal é da Autoridade Fiscal. A requisição de perícia técnica é um procedimento facultativo. Nos casos em que o Fisco já tem formada sua convicção, seja por decisões reiteradas, seja pelo próprio conhecimento de causa, prescinde-se da perícia. Fl. 164DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata‐se, no caso em tela, da classificação fiscal do produto POLIGLICEROL‐3, importado pela Recorrente através da Declaração de Importação nº 05/0471598‐9, de 09/05/2005, classificado no código tarifário NCM 2905.49.00, sujeito ao Imposto de Importação, ao IPI, ao PIS‐importação e à COFINS‐importação às alíquotas de 2%, 0%, 1,65% e 7,6%, respectivamente. Por ocasião do despacho aduaneiro de importação, foi colhida amostra para exame do produto. Assim, em 29/05/2005, foi emitido o Laudo de Análise nº 2020.01, da FUNCAMP, com base no qual foi lavrado o Auto de Infração. Conforme se verifica no campo "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração, a fiscalização entendeu, com base no referido laudo, que o POLIGLICEROL‐3 devia ser classificado no código tarifário NCM 3824.90.89, sujeito ao Imposto de Importação, ao IPI, ao PIS‐importação e à COFINS‐importação às alíquotas de 14%, 10%, 1,65% e 7,6%, respectivamente. Diante disso, exigiu‐se o recolhimento das diferenças dos referidos tributos, Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 3 acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, e multa de 1% do valor da mercadoria importada por erro de classificação fiscal. O Auto de Infração foi lavrado com fundamentação nos arts. 2°, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 30, 34, inciso I, 122, 123, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 124, parágrafo único, inciso II, 125, inciso III,127, 130, 131, inciso I, alínea "a", 200, inciso I, 202, inciso I, 465, 466, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002). Dos fatos narrados, e regularmente cientificado do lançamento, o ora Recorrente apresentou Impugnação contraditando a autoridade fiscal, alegando em sede preliminar, a ocorrência da decadência invocando o art. 667 do Decreto 4.543/2002 e, no mérito, afirmou não ser possível o enquadramento do produto importado no código tarifário NCM 3824.90.89, tendo em vista que a Nota 1, a, do Capítulo 38 exclui deste os "produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente". Assim, na fundamentação de mérito de sua impugnação, discorda o ora recorrente do Laudo utilizado pela autoridade fiscal, motivo pelo qual também requereu a realização de perícia técnica para determinar se o produto importado, embora possua impurezas, pode ser considerado um composto orgânico de constituição química definida. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 4 Em sede de julgamento, os membros da 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos no Acórdão nº 11-061.310, julgaram improcedente a Impugnação do ora Recorrente, por entender não proceder o argumento de decadência, em razão de não estar mais vigente a legislação veiculada na peça de defesa. Explicou a Turma que o art. 667 do Decreto 4.543/2002 reproduzia o disposto no art. 137 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, prevendo que “o direito de reclamação por erro, classificação indevida ou outra irregularidade extinguir-se-ia em 1 (um) ano, contados do pagamento do tributo, aplicável à pessoa que submetesse a mercadoria a despacho aduaneiro”. Contudo, o referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 10.833/2003. Assim, à época do registro da Declaração de Importação nº 05/0471598-9, em 09/05/2005, o art. 667 do Decreto 4.543/2002 não estava mais vigente, não podendo servir de fundamento para alegar decadência. Já no que se refere ao mérito da classificação fiscal do POLIGLICEROL‐3, a DRJ/REC entendeu que os demais oligômeros encontrados no produto juntamente com o triglicerol não podem ser considerados impurezas e, por este motivo, o produto deve ser classificado como uma mistura de compostos orgânicos no código tarifário NCM 3824.90.89. Por fim, a DRJ/REC indeferiu o pedido da Recorrente de elaboração de um novo laudo pericial alegando que o Laudo de Análise nº 2020.01, da FUNCAMP, e a ficha técnica do produto apresentada pela Recorrente já forneceriam informações suficientes para definir a classificação fiscal do produto. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Classificação Fiscal Fato Gerador: 09/05/2005 DECADÊNCIA - ART. 667 DO DECRETO 4.543/2002 O artigo 137 do Decreto-Lei nº 37/66 é taxativo em determinar o prazo de 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo. Contudo, conforme dito em sua própria redação ele se aplicava apenas para a pessoa que despachar a mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA A classificação fiscal de um produto não deve ser definida pelo uso que um determinado contribuinte irá fazer do mesmo. A classificação fiscal é definida pela própria natureza da mercadoria. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE A competência para efetuar a classificação fiscal é da Autoridade Fiscal. A requisição de perícia técnica é um procedimento facultativo. Nos casos em que o Fisco já tem formada sua convicção, seja por decisões reiteradas, seja pelo próprio conhecimento de causa, prescinde-se da perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, em especial: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 5 a) Decadência nos termos do art. 667 do Regulamento Aduaneiro – RA/2002, vigente à época dos fatos. b) Que o POLIGLICEROL‐3 é um insumo adquirido pela Recorrente, da empresa Solvay Chemical International S.A. Conforme se verifica da ficha técnica do próprio fornecedor (Doc. 01 da Impugnação), o referido produto apresenta a seguinte composição: Componente Unidade de medida Quantidade Diglicerol % em massa 15 ‐ 30 Triglicerol % em massa 35 ‐ 55 Tetraglicerol % em massa 10 ‐ 25 Pentaglicerol % em massa < 10 Hexaglicerol e outros oligômeros superiores % em massa < 5 Água g/kg < 1 Cloreto mg/kg < 100 O POLIGLICEROL‐3 é utilizado pela Recorrente na fabricação de ésteres de poliglicerol, produto utilizado como emulsificante na fabricação de produtos alimentícios. O POLIGLICEROL‐3 é fabricado através de uma reação de polimerização do glicerol. Através da reação de polimerização, as moléculas de glicerol são unidas umas às outras, formando o diglicerol (resultado da união de duas moléculas de glicerol), o triglicerol (resultado da união de três moléculas de glicerol) e assim por diante. O componente desejado no POLIGLICEROL‐3 é o triglicerol. No entanto, a tecnologia atualmente existente não permite que se obtenha, de uma forma economicamente viável, apenas o triglicerol. O máximo que a tecnologia atualmente existente permite é que a reação de polimerização do glicerol seja controlada e o produto seja submetido a um processo de purificação de modo a obter o máximo de triglicerol possível.A reação de polimerização do glicerol produz, além do triglicerol, di, tetra, penta, hexaglicerol e outros oligômeros superiores. É possível, ainda, a existência de uma pequena quantidade de glicerol não convertido. c) A necessidade de elaboração de novo laudo pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora Preliminar de Decadência Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 6 De início, alega a Recorrente que teria se configurado no caso concreto ora analisado a decadência do direito de a Fazenda Pública reclamar eventual equívoco de classificação fiscal adotada pela recorrente. Argumenta que, na vigência do Regulamento Aduaneiro - RA/2002, o direito de reclamação por classificação indevida extingue-se em um ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa jurídica que submeter a mercadoria a despacho aduaneiro (artigos 511 e 667 do RA/2002). Ocorre que, no caso concreto aqui analisado, o auto de infração apenas fora lavrado em 21/10/2009, ou seja, mais de quatro anos após a emissão do laudo. Com base nesses fundamentos, requer que a totalidade da exigência em combate seja cancelada. Neste particular, entendo que não assiste razão ao contribuinte. É cediço que o prazo decadencial em questão é de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação. O artigo 667 mencionado pela Recorrente em seu recurso reporta-se, na verdade, ao prazo de reclamação a ser exercido pelo próprio contribuinte, e não ao prazo decadencial para fins de exigência de tributos e multas, como pretende fazer crer a Recorrente. Tanto que no art. seguinte, o mesmo RA/2002 trata sobre o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, consoante se extrai da transcrição a seguir: "DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (...) Da Decadência Art. 667. O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue‐se em um ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que submeter a mercadoria a despacho aduaneiro (...).” Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4o, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4o). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 7 Sendo assim, tendo em vista que a mercadoria importada foi submetida a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação nº 05/0471598‐9, de 09/05/2005 e o Auto de Infração foi lavrado apenas em 21/10/2009, a exigência ora analisada não restou fulminada pela decadência. Afasto, portanto, o pleito do contribuinte embasado em tal fundamento. Mérito Já no que se refere ao mérito da classificação fiscal do POLIGLICEROL‐3, defende a Recorrente que o produto efetivamente adquirido no caso em tela é o triglicerol, o qual é um composto orgânico de constituição química definida, cuja fórmula é C9H20O7. Contudo, defende não ser possível a fabricação do triglicerol em estado puro, sendo que em seu processo de fabricação, dada a tecnologia atualmente existente, além do triglicerol, são produzidos também diglicerol, tetraglicerol, pentaglicerol e outros oligômeros superiores. Assim, o produto é denominado poliglicerol, dada a existência de diversos oligômeros do glicerol. Dentro deste contexto, entende que o produto está corretamente enquadrado no NCM 2905.49.00. "CAPÍTULO 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS Notas. 1 ‐ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas com preendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladam ente, mesmo contendo impurezas;" "CONSIDERAÇÕES GERAIS O termo "impurezas" aplica- se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclu siva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias po dem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são esse incialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas m atérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação), d) subprodutos. De outro lado, a DRJ entendeu que os demais oligômeros encontrados no produto juntamente com o triglicerol não poder se considerados impurezas e, por este motivo, o produto deve ser classificado como mistura de compostos orgânicos no código tarifário NCM 3824.90.89. Tal entendimento está fundamentado no Laudo de Análise nº 2020.01, de 29/05/2005. CAPÍTULO 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS (...) 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES (...) 3824.90 -Outros (...) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 8 3824.90.8 Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições (...) 3824.90.89 Outros A perícia responsável pelo Laudo de Análise nº 2020.01, de 29/07/2005 (fls. 52 a 53), utilizado pela autoridade fiscal, entendeu que o produto POLYGLYCEROL-3 não se trata de um composto orgânico de constituição química definida e isolado. "(...) 1. Não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado. Trata-se de Mistura de Reação constituída de Poliglicerol, com predominância do Triglicerol, um Produto à base de Compostos Orgânicos, um Produto Diverso das Indústrias Químicas, não especificada nem compreendida em outras posições. (...) 4. De acordo com Literatura Técnica Especifica (Anexa II), a mercadoria de denominação comercial POLYCLYCEROL-3, trata-se de um oligômero constituído de 85% de Diglicerol, Triglicerol e Tetraglicerol com traços de Glicerol. Em seu recurso, a Recorrente rebate o laudo técnico nos seguintes termos: A pequena quantidade de glicerol não convertido presente no produto importado se enquadra no item "a)" das Considerações Gerais acima, ou seja, refere-se à matéria prima não convertida. Por outro lado, o diglicerol, tetraglicerol, pentaglicerol e os oligômeros superiores se posicionam no item "d)" das Considerações Gerais, pois são subprodutos derivados do processo de fabricação do triglicerol. É importante destacar que as substâncias mencionadas (glicerol, diglicerol, tetraglicerol, pentaglicerol e os oligômeros superiores) resultam exclusivamente do processo de fabricação, e nenhuma delas é intencionalmente deixada no produto para torná-lo apto para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral. Diante do exposto, concluímos que o produto importado se encaixa perfeitamente no Capítulo 29, sendo um composto orgânico de fórmula química definida (triglicerol – C9H20O7), que contém impurezas que podem ser categorizadas entre matérias iniciais não convertidas (glicerol) e subprodutos (diglicerol, tetraglicerol, pentaglicerol e outros oligômeros superiores). Com a definição do enquadramento do produto no Capítulo 29, a sua classificação se dá na Posição 2905, considerando que o triglicerol é um álcool acíclico. Dentro da Posição 2905, o produto se enquadra na Subposição 2905.4, uma vez que é um poliálcool. Finalmente, como não existe um enquadramento mais específico, ele é classificado no código tarifário NCM 2905.49.00. O cerne da questão reside no correto enquadramento do produto na classificação fiscal de mercadoria de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGISH). Discute-se inicialmente a correta classificação fiscal do "Polyglycerol-3 e se este estaria enquadrado no código NCM 3824.90.89 ou 2905.49.00. É cediço que a partir de 1o /01/1997, por força do art. 2 o do Decreto no 2.092/96, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos) – decorrente do Tratado de Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei n o Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 9 1.154, de 1o de março de 1971, e que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Apesar dos argumentos de defesa, entendo que não assista razão à Recorrente. Como bem destacado no acórdão recorrido, “o triglicerol é, em verdade, o "componente desejado”. Contudo, de acordo com o laudo da FUNCAMP, não é, como ela afirma, o "Polyglycerol-3 com impurezas". Conforme os documentos literários acostados aos autos, tanto os fornecidos pela perícia (fls. 54 e 55) como pelo contribuinte (fls. 110 a 117), o triglicerol compõe o Polyglycerol-3 juntamente com, entre outros oligômeros, o diglicerol e o tetraglicerol, além de glicerol não convertido. Estes não são tratados como "impurezas" pela literatura. Não há qualquer menção a uma "hierarquia" entre os componentes do produto. É possível, inclusive, em determinadas situações, conforme os percentuais expostos à fl. 112, que a concentração do triglicerol seja praticamente mesma dos demais oligômeros. Ademais, apesar da Recorrente afirmar que apenas o triglicerol é do seu interesse, o produto POLYGLICEROL-3 é usado em sua totalidade. Em verdade, apenas com o triglicerol, os produtos fabricados pela Recorrente não seriam, por certo, os "ésteres de poliglicerol". Portanto, entendo que de fato o POLYGLICEROL-3 não tem constituição química definida apresentada isoladamente, sendo correto o seu enquadramento, pela Autoridade Fiscal na posição tarifária NCM 3824.90.89. Afinal, A classificação fiscal de um produto não deve ser definida pelo uso que um determinado contribuinte irá fazer do mesmo e, sim, pela própria natureza da mercadoria. Diante do exposto, entendo que o código NCM mais adequado, pela aplicação das regras de interpretação, é aquele indicado pela fiscalização aduaneira e referendado pelo Acórdão recorrido (NCM 3824.90.89). Nesse sentido, entendo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida. Do pedido de nova perícia A Recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia. Também não assiste razão à Recorrente. O pedido foi indeferido de forma devidamente fundamentada, tendo em vista a existência de laudo técnico elaborado pela Funcamp, no qual se afirma, de forma peremptória, que “o produto em questão não é um composto orgânico de constituição química definida”. Diante disso, a C. Turma Julgadora entendeu que o pedido de nova perícia se baseou unicamente no fato de o resultado da perícia já realizada ter sido contrário aos interesses do contribuinte, sendo suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos para o deslinde da causa. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Da multa de 1% do valor aduaneiro Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 10 Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida. Fl. 173DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.065 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007914/2009-28 11 Conclusão: Pelas razões acima expostas, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% do valor aduaneiro. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.5348203
8199629 #
Numero do processo: 12466.003787/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/10/2003 a 27/02/2004 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3002-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
2.5302858 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 13237) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5302858 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.9177725 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1944.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/10/2003 a 27/02/2004 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12466.003787/2008-39

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6175108

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.089

nome_arquivo_s : Decisao_12466003787200839.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 12466003787200839_6175108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8199629

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145834192896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T18:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T18:41:19Z; Last-Modified: 2020-04-13T18:41:19Z; dcterms:modified: 2020-04-13T18:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T18:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T18:41:19Z; meta:save-date: 2020-04-13T18:41:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T18:41:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T18:41:19Z; created: 2020-04-13T18:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-13T18:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T18:41:19Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12466.003787/2008-39 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-001.089 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente CISA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/10/2003 a 27/02/2004 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158- 35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 339/341 dos autos: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/13) para a exigência do crédito tributário relativo à multa regulamentar e proporcional ao valor aduaneiro (R$ 12.049,87 e R$ 2.380,81), por erro na classificação fiscal, com fundamento legal no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158/35, de 27 de agosto de 2001. Relata a auditoria que o importador descreveu e classificou incorretamente, nas declarações de importações relacionadas no auto de infração, registradas em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 37 87 /2 00 8- 39 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12466.003787/2008-39 Acórdão n.º 3002-001.089 S3-TE02 Fl. 1,5 24/10/2003 a 27/02/2004, mercadorias informadas como "COMPOSTO EPÓXI FENÓLICO", classificando-as no código 2910.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Para os produtos, denominados comercialmente de "NPEL134" e "NPEL128", foram emitidos os Laudos de Análises nº 2948.01 e 2948.02, de 19/11/2003, da FUNCAMP-Fundação de Desenvovimento da UNICAMP, respectivamente, segundo os quais os produtos em análise não se tratam de Epóxidos, Epoxialcoois, epoxifenóis e Epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados Halogenados, sulfonados, nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida e, sim, de Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida, Resina Epóxida, na forma primária. Para o produto "NPEL128" também foi emitido o Laudo de Analise nº 140/20082, de 25/01/2008, do Laboratório de Análises Falcão Bauer, confirmando o resultado acima descrito. Relata que, em 29/09/2006, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil-7a. Região Fiscal, através da Solução de Consulta SRRF/7a. RF/DIANA nº 291, mandou que se adotasse para os produtos denominados comercialmente de "NPEL 134" e NPEL 128" o código 2910.90.90. Acontece que, em 24/10/2007, esta Solução de Consulta foi reformada pela Solução de Divergência nº 17 da COANA Coordenação Geral de Administração Aduaneira, determinando que se adotasse, para estes produtos, o código 3907.30.29. Inconformada com a decisão da COANA, a autuada impetrou Mandado de Segurança nº 2008.34.00.0029650, na 5a. Vara da Subseção Judiciária de Brasília, no qual solicitava que fosse reconhecida a nulidade da Solução de Divergência da COANA, sendo que foi indeferida a liminar pleiteada. Entretanto, no Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.0100441/ DF, deferido parcialmente, houve a suspensão dos efeitos da Solução de Divergência COANA nº 17/2007, devendo, porém, a interessada efetuar depósito judicial da diferença entre a tributação ocorrida nos moldes da Solução de Divergência COANA 17/2007 e da Consulta DIANA 291/2006, relativamente às mercadorias futuramente importadas. Recorrendo à 1a. Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado(1a. RGI), bem como as Notas e textos da Posição 3907, da Subposição 3907.30, de item 3907.30.2 e subitem 3907.30.29, conclui que as mercadorias em questão devem ser classificadas no código NCM 3907.30.29 OUTRAS RESINAS EPÓXIDAS, SEM CARGA, EM FORMAS PRIMARIAS. Informa que o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força do Pedido de Antecipação da Tutela Recursal concedida no processo nº 2008.01.00.010044 1/ DF do Tribunal Regional Federal da 1a. RF(art. 151, incisos II e V do Código Tributário nacional). Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 176/199, na qual, em síntese: Informa da existência do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo n° 12466.003594/2008-88, no qual é exigida a cobrança do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e juros de mora, decorrentes de suposto erro de classificação fiscal adotada para os mesmos produtos por ela importados (Composto Epóxi Fenólico NPEL "128" e NPEL "134"). Assim, em face de conexão, requer o agrupamento dos dois Autos de Infração em um único processo administrativo, para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12466.003787/2008-39 Acórdão n.º 3002-001.089 S3-TE02 Fl. 2 restando assegurado o Princípio da Segurança Jurídica. Ressalta que a autuação acessória deve seguir a mesma sorte da autuação principal. Alega que o laudo formulado pela FUNCAMP, utilizado como base para a presente autuação, deve ser desconsiderado, pois a própria Solução de Consulta SRRF/7a. RF/DIANA n° 291, de 29/09/2006 (Doc. 03), entendeu que a metodologia utilizada expectroscópia de infravermelho não é a mais adequada para avaliação. Esclarece que, de fato, existe uma Resina Epóxida NPEL 128 e uma Resina Epóxida NPEL 134. Ocorre que estas resinas não são importadas pela impugnante, sendo fabricadas no Brasil a partir das matérias primas importadas (Composto Epóxi Fenólico NPEL 128 e Composto Epóxi Fenólico NPEL 134), pela polimerização e adição de outros compostos, como solventes e cargas. Os Laudos Técnicos formulados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT (Doc. 04) e pela Engenheira cadastrada pela Receita Federal do Brasil, Sra. Maria Cristina Helene Tcharbadjian (Doc. 05), atestam que o Composto Epóxi Fenólico é uma matéria-prima utilizada na fabricação de Resina Epóxi (produto final). Logo, não há que se falar em qualquer outra classificação tarifária que não seja a utilizada pela impugnante, que está conforme a Solução de Consulta SRRF/7a. RF/DIANA n° 291, de 29/09/2006, que entendeu como correta a classificação do Composto Epóxi Fenólico na posição 2910.90.90. Aduz que a classificação que a auditoria entende como correta é inaplicável ao produto importado, pois tal código refere-se à Resina Epóxida que é o produto final. Destaca que o produto importado é um tetrâmero e que se presta somente à fabricação de resinas epóxidas, por polimerização ulterior. Este fato, considerado isoladamente, já é suficiente para desqualificar a classificação no capítulo 39, posto que a nota 3 "c" do referido capítulo admite como polímeros somente os produtos que contenham pelo menos cinco motivos monoméricos (cinco repetições). Junta um exemplar do Boletim Técnico N° 08 PVC Revisão O — jul/02 Glossário de Termos Aplicados aos Polímeros, editado pela Braskem maior empresa petroquímica da América Latina que versa sobre um glossário de termos aplicados aos polímeros (Doc. 06). Afirma que tais mercadorias foram devidamente desembaraçadas, razão pela qual não pode concordar com a revisão do critério jurídico adotado para classificação fiscal, relativamente a operações pretéritas, nas quais houve a anuência da autoridade fiscalizatória que liberou suas importações e aceitou a classificação fiscal dos produtos como Composto Epóxi Fenólico NPEL 128 e NPEL 134. Aduz que, em cumprimento ao art. 146, do CTN, bem como em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, o lançamento, como ato vinculado da autoridade administrativa, possui caráter definitivo, não podendo ser alterado de ofício, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 149, do CTN, razão pela qual, no caso em tela, as homologações dos lançamentos se deram com os respectivos desembaraços aduaneiros e com a concordância da classificação fiscal adotada pela impugnante. Alega que a Solução de Divergência, que altera o entendimento consolidado por Solução de Consulta, tem apenas efeitos futuros. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12466.003787/2008-39 Acórdão n.º 3002-001.089 S3-TE02 Fl. 2,5 Informa que o laudo pericial elaborado a pedido da própria RFB (Doc. 09) corrobora o seu entendimento cerca da classificação fiscal dos produtos por ela importados, pois o perito técnico, ao responder as indagações formuladas pela impugnada, é expresso ao afirmar que o produto importado não é uma Resina Epóxida, sendo utilizado apenas como matéria-prima na produção de Resinas Epóxidas, como transcrito. Ante o exposto, requer o agrupamento deste com o Processo Administrativo n° 12466.003594/2008-88 ou, alternativamente, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo daqueles autos. Requer também o cancelamento integral do presente Auto de Infração. O contribuinte juntou, com sua impugnação (fls. 177/199), os documentos de fls. 200/335. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 338/351): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/10/2003 a 27/02/2004 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.15835/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/04/2013 (vide fl. 355 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 10/05/2013, Recurso Voluntário (fls. 357/371). Em seu recurso, o contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de que houve equívocos no julgamento decorrente da não reunião do presente processo com o processo nº 12466.003594/2008-88. A necessidade dessa reunião decorreria da ligação entre ambos os processos no tocante aos seus objetos, pois enquanto este impõe multa por erro na classificação fiscal (obrigação acessória), o outro trataria da cobrança do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados (obrigação principal). Ocorre que, segundo as alegações da recorrente, naquele outro processo teria sido cancelada a exigência da obrigação principal (II e IPI) pelo reconhecimento de que a classificação fiscal pretendida pelo Fisco também estaria incorreta. Assim, argumentou que, se o auto de infração foi considerado nulo e cancelada a cobrança da obrigação principal, a presente cobrança deveria seguir a lógica de que “o acessório segue o principal” e ser igualmente cancelada. O contribuinte argumentou, no mérito, o não cabimento da multa regulamentar e da multa proporcional ao valor aduaneiro, reiterando os argumentos de sua impugnação quanto à alegação de correção da classificação por ele adotada. Argumentou, ainda, que a multa em questão possui caráter confiscatório, por inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nisto, arguiu que, caso seja mantida a aplicação da multa, os referidos princípios sejam observados. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12466.003787/2008-39 Acórdão n.º 3002-001.089 S3-TE02 Fl. 3 Ao fim, pediu a reforma da decisão recorrida para que seja cancelada a exigência fiscal em consideração ao cancelamento da cobrança promovida no processo nº 12466.003594/2008-88. Protestou pela produção de todos os meios de prova, sobretudo a realização de diligência, caso necessária, e pela realização de sustentação oral. Juntou, às fls. 372/380, procuração e documentos de identificação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, versa a presente contenda sobre auto de infração por meio do qual se exige crédito tributário relativo à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (R$ 12.049,87 e R$ 2.380,81), por erro na classificação fiscal, com fundamento legal no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158/35, de 27 de agosto de 2001. Nesse contexto, para fins de aplicação da referida multa regulamentar, é imprescindível que se confirme que houve erro na classificação por parte do contribuinte. O acórdão recorrido, então, registra que, naquela oportunidade, procedeu ao julgamento conjunto da presente contenda com o Processo nº 12466.003594/2008-88, em que se exige a diferença dos tributos devidos em razão do suposto erro na classificação fiscal. Naquela oportunidade, a DRJ entendeu que a classificação adotada pelo contribuinte estava incorreta, mantendo, portanto, as exigências constantes de ambos os processos administrativos. Relata o contribuinte em seu recurso voluntário, então, que, naquele outro processo, de nº 12466.003594/2008-88, teria restado decidido que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria correta. No decorrer da sua peça recursal, então, menciona que esta decisão estaria sendo anexada naquela oportunidade como Doc. 02. Acontece que, da análise dos documentos que seriam junto com o recurso voluntário interposto, não há registro desta decisão. Nessa ótica, não se verifica nos autos qualquer elemento apto a embasar a alegação de nulidade do acórdão recorrido sob o fundamento de que houve equívocos no julgamento decorrente da não reunião do presente processo com o processo nº 12466.003594/2008-88. Ao contrário, como dito acima, verifica-se que o Processo nº 12466.003594/2008-88 fora julgado pela DRJ conjuntamente com o julgamento que ora se analisa. É o que se extrai da passagem do acórdão recorrido, a seguir transcrita: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12466.003787/2008-39 Acórdão n.º 3002-001.089 S3-TE02 Fl. 3,5 Informo, ainda que o citado processo administrativo n° 12466.003594/2008-88, está com sua tramitação conjunta a estes autos, com esta mesma relatoria e sendo julgados concomitantemente. Esta preliminar, portanto, há de ser rejeitada. Por outro lado, quanto à alegação de mérito, como dito acima, a presente demanda versa sobre multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (R$ 12.049,87 e R$ 2.380,81), por erro na classificação fiscal. Sendo assim, uma vez constatado o equívoco na classificação fiscal, há subsunção do fato à norma, apresentando-se correta a manutenção da multa regulamentar imposta, cuja aplicação é imperativa à fiscalização, em razão do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

score : 2.5302858