Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375684 #
Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
toggle explain 
    
2.6186595 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 11627) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6186595 = score(freq=42.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.728593 = idf, sum of:
      2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3717 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
      0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39357 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
    0.95971054 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      42.0 = phraseFreq=42.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3352.0 = dl, length of field (approximate)
      2061.787 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.723210/2014-41

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.507

nome_arquivo_s : Decisao_10980723210201441.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maysa de Sá Pittondo Deligne

nome_arquivo_pdf_s : 10980723210201441_6241700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8375684

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442696544256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T12:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T12:57:28Z; Last-Modified: 2020-07-02T12:57:28Z; dcterms:modified: 2020-07-02T12:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T12:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T12:57:28Z; meta:save-date: 2020-07-02T12:57:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T12:57:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T12:57:28Z; created: 2020-07-02T12:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-02T12:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T12:57:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723210/2014-41 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-007.507 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Embargante MASTERCORP DO BRASIL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

score : 2.6186595
11113398 #
Numero do processo: 10855.723072/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada.
Numero da decisão: 3402-012.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
2.5981264 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 566) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5981264 = score(freq=113.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.728593 = idf, sum of:
      2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3717 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
      0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39357 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
    0.9521854 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      113.0 = phraseFreq=113.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      12312.0 = dl, length of field (approximate)
      2061.787 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10855.723072/2017-88

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311965

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.801

nome_arquivo_s : Decisao_10855723072201788.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10855723072201788_7311965.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11113398

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145876865024

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T02:54:28Z; Last-Modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dcterms:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T02:54:28Z; meta:save-date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T02:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T02:54:28Z; created: 2025-11-09T02:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2025-11-09T02:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T02:54:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723072/2017-88 ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES K & G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. RFB. COMPETÊNCIA. REGRAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DO RA. ÓRGÃO TÉCNICO. SEM SUBORDINAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado é de competência da RFB e deve ser feita com observância do que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro, não havendo subordinação a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. HIDRATANTES E ÓLEOS CORPORAIS. FUNÇÃO DESODORANTE. RGI/SH 3B. TIPI 3304.99.10. Os hidratantes e os óleos corporais, ainda que contenham antissépticos que lhe confiram propriedade desodorante, classificam-se respectivamente, por força da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, nos códigos TIPI 3304.99.10 e 3304.99.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se caracterize a alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. O silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte não configura uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 2 JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração, não havendo a obrigação de a Fiscalização, em seu relatório fiscal, rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela fiscalizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração (e-fls. 1271 a 1279) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infração, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, relacionada com a saída de produtos com erro de classificação fiscal. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 38.844.992,60, sendo R$ 17.342.531,55 relativo ao IPI, R$ 13.006.898,62 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado e R$ 8.495.562,43 relativo aos juros de mora (calculados até 12/2017). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA, extraído das e-fls. 2236 a 2253, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls. 1271/1272 e fl. 1289, instruído com os demonstrativos de fls. 1273/1279, o Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 e as planilhas de fls. 1264/1270, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$17.342.531,55, acrescido da multa de ofício proporcional (passível de redução) no valor de R$13.844.992,60, além de juros de mora que, até o mês de dezembro/2017, perfaziam R$8.495.562,43. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1272) do Auto de Infração lavrado, a Fiscalização assim dispôs: Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 4 Para a multa de ofício aplicada e os juros de mora incidentes, o enquadramento legal consta das fls. 1278/1279. No Relatório Fiscal de fls. 1157/1263 são mencionados os fundamentos, procedimentos, parâmetros, critérios e conclusões que ensejaram a autuação. (...) (...) Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 5 Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 6 Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 7 Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 8 Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 9 Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 10 Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 11 Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 12 Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 13 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 14 Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 15 Nos itens 10 em diante do Relatório Fiscal são elaborados quadros demonstrativos dos valores das diferenças do IPI levantadas pela Fiscalização e da reconstituição de ofício da escrita fiscal da Contribuinte, com apuração dos saldos devedores do IPI exigidos no Auto de Infração em tela. Cientificada do Lançamento de Ofício em 07/12/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 1286/1287), a Autuada, por meio de procuradores (fls. 1401/1408), apresentou no seu DTE em 07/01/2018 (fls. 1300) a Impugnação de fls. 1303/1399, aduzindo que o suposto erro de classificação fiscal apontado pela Fiscalização para os produtos "desodorantes colônia", "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes" fabricados pela Autuada para terceiros encomendantes não merecia prosperar, tendo em conta que: - a Impugnante industrializa produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal como "terceirista", seguindo as formulações recebidas das indústrias e marcas encomendantes, não lhe cabendo "a comprovação ou a responsabilidade sobre propriedades químicas dos produtos, bem como a forma como são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes"; Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 16 - foi ignorado no Relatório Fiscal o elemento técnico atinente à comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante que circunda a classificação fiscal dos produtos, tendo sido adotado o subjetivismo e a mera presunção como rechaçáveis "técnicas" de lançamento. Também não foi observada a escorreita hermenêutica na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - dessa forma, a reclassificação fiscal pelo Fisco de dezenas de produtos industrializados pela Impugnante baseou-se tão somente nos seguinte critérios: "(I) em informações comerciais divulgadas nas páginas na internet e relativas ao portfólio atual (e não do ano de 2013) de produtos de algumas marcas que terceirizam parte de sua produção para a Impugnante (e sobre as quais a Impugnante não tem ingerência alguma); (II) no que seria o modo de usar de alguns dos produtos mencionados, que não influi, obviamente, em sua classificação fiscal; e (III) na assunção de uma falsa (e atécnica) premissa, no sentido de que os produtos analisados teriam uma 'função preponderante' ". E tudo isso "considerando somente parcela ínfima dos produtos de poucos clientes da Impugnante"; - ocorre que a classificação fiscal adotada pela Impugnante subsidia-se nos registros de seus produtos na ANVISA, somado à comprovação técnica em estudos e laudos necessários para tais registros, além do reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, composição química, eficácia e finalidade de tais produtos. No entanto, a par da improcedência dos supramencionados critérios escolhidos pelo Fisco para a reclassificação de ofício dos produtos, "fato é que a autoridade administrativa não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA, criando uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade"; - nesse contexto, apesar de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deterem competência funcional para classificar de ofício produtos, deveriam, no mínimo, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, expor as razões pelas quais as informações constantes dos registros na ANVISA não poderiam ser consideradas para fins fiscais e tributários, bem como apresentar provas técnicas para embasar as suas alegações. Porém, no caso concreto: "(a) as informações prestadas pela Impugnante (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Impugnante; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Impugnante; não foram refutados ou contrapostos por prova técnica no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa". (...) Nessa senda, cabe enfatizar que a própria ANVISA reconhece a função desodorizadora dos produtos contendo o 'triclosan', o 'polyglyceryl-3 caprylate' e o 'ethylhexylglycerin' "; Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 17 - ou seja, o Lançamento de Ofício ora impugnado afrontou o artigo 142 do CTN, devendo ser cancelado, pois a Fiscalização, no Relatório Fiscal: "(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização pela Impugnante; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou o trabalho fiscal. Julgados do antigo Conselho de Contribuintes dão supedâneo a esse entendimento (ementas dos julgados transcritas às fls. 1309/1310 dos autos); - ora, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, norteadores do procedimento administrativo de fiscalização, o Fisco "deveria ter se manifestado sobre todos os elementos apresentados no curso da fiscalização, e demonstrado em que medida, no seu entendimento, por mais tendencioso que fosse, não se prestariam para a comprovação da regularidade da classificação fiscal adotada pela Impugnante, o que, decididamente, não ocorreu". Tudo isso foi ignorado no Relatório Fiscal, sendo que, "de forma absolutamente genérica, atécnica e desacompanhada de prova, a autoridade administrativa utilizou a presunção simples para consignar que os produtos industrializados pela Impugnante teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização"; - tal presunção simples, inaceitável, deu-se porque o Relatório Fiscal considerou apenas dois clientes (encomendantes) da Impugnante - Boticário e Natura - num universo de oito encomendantes cujos produtos foram classificados de ofício, tendo tomado por base as práticas comerciais, as informações contidas nos sites e no modo de usar dos rótulos dos produtos daqueles dois clientes, descurando-se, assim, da profundidade que o trabalho fiscal exigia e, ademais, estendendo tal feito a outras seis encomendantes a ponto de transformar a presunção em completa ficção; - especificamente sobre maneira como aqueles dois encomendantes anunciam comercialmente seus produtos nos seus sites, ou como ali indicam o modo de usar dos seus produtos, assim como o modo de usar indicado nas embalagens desses produtos, nada disso pode ser tomado como parâmetro para a classificação fiscal. "(...) a classificação fiscal não se dá livremente e em razão de estratégias comerciais dos contribuintes, ainda mais de terceiros. É dizer, a classificação fiscal depende de regras legais, que levam em conta os aspectos técnicos dos produtos a serem classificados"; - o Relatório Fiscal, os produtos reclassificados de ofício pelo Fisco foram separados em 3 (três) grupos: (I) Colônias; (II) Hidrantes e (III) Óleos Corporais. Especificamente para o "grupo 'Colônia', em que pese ter a Impugnante informado, no curso da fiscalização, que os respectivos produtos possuem na sua composição química agente antimicrobiano/bacteriostático (o que, aliás, pode ser Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 18 verificado nas embalagens e rótulos), a autoridade administrativa fundamentou seu entendimento nas Notas Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 01/08/2002 e Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13/12/2006, que trata da porcentagem de óleos essenciais que diferenciam perfumes de águas-de-colônia", matéria que não está em discussão no caso em tela, pois, "Sobre os princípios ativos desodorantes, as Notas nada falam"; - para a classificação de ofício nos grupos acima, não houve pela Autoridade Lançadora demonstração de como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente tendo feito uma menção genérica a elas, no seguinte sentido: "Resumindo: à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH, em relação à classificação fiscal de mercadorias, e por tudo que foi exposto acima, temos: • Águas de Colônia - Os produtos denominados pelo sujeito passivo de 'deocolônias', em que preponderam as características de perfume, classificam-se no código NCM 3303.00.20. • Hidratante - Creme hidratante destinado a hidratar a pele das mãos e dos pés, com ação antisséptica, embalado para venda a retalho, classifica-se no código NCM 3304.9910. • Óleos Corporais - Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo, notadamente pés e pernas, portanto óleos corporais, todos embaladas para venda a retalho, classificam-se no código NCM 3304.99.90"; - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias, no entanto, não é e não pode ser discricionária. Nesse sentido, o Poder Judiciário já se pronunciou sobre a existência de limites na classificação de produtos de higiene pessoal, quando realizada pelo fisco em relação a produtos sujeitos a registro em órgão competente (por exemplo, a ANVISA)." (transcreveu ementas de julgados às fls. 1337/1339 dos autos); - "A competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às 'Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado' e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10. (...) Além disso, na classificação fiscal de produtos também devem ser consideradas as Notas de Capítulo do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e consolidadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/08, que trazem detalhamentos e nuanças aplicáveis a cada grupo, tipo ou espécie de produtos"; - para as "águas de colônia desodorantes", a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c', que assim dispõe: (a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; (b) no caso de posições igualmente específicas, a posição prevalecente será àquela referente à matéria que confere ao produto a característica essencial; e (c) caso esses critérios não permitam a classificação, o produto deverá ser classificado em último lugar na ordem numérica entre posições igualmente válidas. (...) 116. Os produtos 'desodorantes Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 19 colônia' poderiam, em tese, ser classificados tanto na posição referente a 'águas- de-colônia', 3303, como pretende a autoridade administrativa, quanto na posição correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os desodorantes colônia protegerem o corpo humano contra a exalação dos odores a ele naturais, eles agregam ao usuário um perfume agradável, como os perfumes e as águas-de-colônia também o fazem. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Passa-se, então, à Regra 3, 'b'. (...) Entretanto, embora a função precípua do produto, apesar de não preponderante, seja desodorizar, é imprescindível referendar a classificação adotada por meio da Regra 3, 'c'. (...). Em tese, havendo 2 (duas) possibilidades, os produtos desodorantes colônia devem ser classificados exatamente no item 3307, posterior na ordem numérica em relação ao item 3303. Assim, definida a classificação fiscal correta, constata-se, outrossim, que as demais regras (4, 5, 6, RGC I e II, e RGC TIPI 1) não são aplicáveis ao caso concreto. Tudo isso sem se considerar que a própria legislação sanitária, como demonstrado, possui uma categoria específica de desodorantes, os desodorantes colônia, conforme o já citado item 22, do Anexo II, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7/2015 da ANVISA. Não restam dúvidas, portanto, de que, independentemente de suas características de produtos de higiene e de seu registro sanitário, os produtos foram classificados corretamente pela Impugnante na posição 3307.20.10, mediante aplicação das regras de interpretação do sistema harmonizado. (...) As próprias Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) corroboram a argumentação da Impugnante. (...). Por conseguinte, essa é a razão da inocuidade da citação no termo de verificação fiscal da Nota Coana/Cotac/Dinom n.º 2006/344, que trata da diferença entre perfume e água-de-colônia (em razão da presença superior ou inferior a 10% de uma composição aromática no produto)"; - para os "hidratantes desodorantes" e "óleos desodorantes", o Relatório Fiscal citou 2 (duas) Soluções de Consulta da RFB - a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 19/2001 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DIANA nº 20/2001 - as quais, entretanto, não têm efeito vinculante e não se aplicam ao caso concreto em razão da presença do ativo antibacteriano na composição química dos produtos industrializados pela Impugnante. Também para esses produtos a classificação correta é feita pela "aplicação da regra n.º 3, 'a', 'b' e 'c' (...). Os produtos 'hidratante desodorante' e 'óleo desodorante' poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a 'cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas', 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos 'desodorantes corporais e antiperspirantes', 3307, como fez a Impugnante. Isso porque, além de os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes protegerem o corpo contra a exalação dos odores, eles também se prestam à hidratação da pele dos usuários. Essas funções podem ser consideradas igualmente específicas. Deve-se perquirir, então, o conteúdo da Regra 3 ‘b’. (...) No entanto, não há preponderância entre as funções desodorantes e hidratantes nos produtos da Impugnante. (...) Dessa forma, é a Regra 3, ‘c’, que determina a classificação fiscal dos produtos em referência. E, como não há Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 20 preponderância entre as funções desodorizadora e hidratante, a correta classificação dos hidratantes desodorantes e dos óleos desodorantes é no item situado em último lugar na ordem numérica, qual seja, o 3307, como corretamente procedeu a Impugnante"; - "(...) a classificação fiscal, apesar de não se confundir com a classificação sanitária de um produto, possui uma lógica sistêmica. Prova disso é que a Instrução Normativa RFB n.º 1464/2014, que 'dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil', determina que em soluções de consulta em matéria de classificação fiscal que sejam considerados os registros dos produtos e outros elementos técnicos". (transcreveu ementa de julgado do STJ às fls. 1368/1369 dos autos); - especificamente sobre o encomendante Boticário, o modo de usar dos produtos pelos consumidores e o seu posicionamento comercial de venda no site dessa marca, além de não se relacionarem com matéria de classificação fiscal de produtos, representam etapas da cadeia econômica do produto posteriores à de industrialização realizada pela Impugnante, logo, fora do âmbito de responsabilidade desta, sendo, porém, "inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além de outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam". A classificação adotada pela Impugnante amparou-se nos Registros dos produtos na ANVISA, nos rótulos dos produtos, critérios técnicos que comprovam de forma cabal a presença dos ingredientes desodorantes e seus respectivos efeitos nos produtos, o que afasta a mera presunção, sem profundidade de investigação, efetuada pela Autoridade Lançadora, totalmente em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Além dos aludidos critérios técnicos apresentados pela Autuada no curso da fiscalização e novamente em instrução à Impugnação (doc. 04), confirmam também os efeitos desodorantes dos produtos os Relatórios Técnicos números 000.360/07, 000.305 e 000.975/14 (doc. 05) encomendados pelo Boticário ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), os quais devem ser "adotados nos aspectos técnicos de sua competência" conforme o disposto no art. 301 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF); - quanto ao encomendante Natura, também aqui as indicações das linhas de produtos no site dessa marca, "que não são contemporâneas aos períodos autuados", ou o modo em que eles são usados pelos consumidores, não determinam suas classificações fiscais, sendo que em 2013 o principal canal de venda da natura nem era pelo site, mas sim pela modalidade "porta a porta" efetuada por vendedoras autônomas sem vínculo formal com a empresa, denominadas "Consultoras Natura", que posicionavam os produtos em face dos seus clientes sem qualquer vínculo às indicações do site da empresa. Outrossim, em ofensa ao art. 142 do CTN, a classificação fiscal adotada pela Autoridade Lançadora não se baseou base em elementos ou critérios técnicos apresentados no curso da ação fiscal e na Impugnação (doc. 06), quais sejam, os registros na Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 21 ANVISA e laudos técnicos que comprovam a função desodorante dos produtos. Há relatório Técnico do INT atestando que as amostras encaminhadas para análise, "são tecnicamente considerados desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação bactericida", podendo "ser aplicados em diferentes regiões corpóreas, sem prejuízo de sua ação bacteriana. (...) Assim, e tendo em vista a comprovação técnica da ação antibacteriana, os desodorantes colônia, desodorantes hidratantes e os óleos desodorantes industrializados pela Impugnante são registrados (por sua encomendante) na ANVISA como desodorantes, e como tal (desodorantes) são comercializados e da mesma forma devem ser classificados (como desodorantes - Posição NCM nº 3307.20.90) para fins de incidência do IPI". A Fiscalização apresentou apenas 2 laudos de análise de 2 produtos, denominados "Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo" e "Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml", os quais não servem como meio de prova para a reclassificação dos produtos considerados na autuação, porquanto, além se serem inaplicáveis ao presente processo, são inconclusivos tecnicamente, pois se atêm à apreciação exclusiva do triclosan como elemento de função bactericida, que era ausente naqueles ambos produtos na ocasião da elaboração dos laudos, esquecendo-se, porém, que tais produtos continham, respectivamente, o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexyglycerin com aquela função; - acerca dos encomendantes Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, não há no Relatório Fiscal menção a quaisquer produtos dessas marcas e tampouco indicações de critérios ou investigações efetuadas pelo Fisco, caracterizando uma autuação sem motivação, impeditiva, inclusive, do exercício da defesa; - o Auto de Infração deve ser cancelado também por afronta ao art. 146 do CTN ao materializar uma "efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. (...) No caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Impugnante tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal). (...) fala-se de uma relação contínua que perdurou por muito tempo a respeito do procedimento adotado pela Impugnante, o qual não pode ser abruptamente 'modificado', muito menos com efeitos retroativos. A única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado 'erro de fato', de que trata o art. 149, VIII, do CTN. Esta não é, porém, e objetivamente, a hipótese dos autos. (...) A mudança dos critérios jurídicos de lançamento é cuidadosamente tratada pela legislação, no sentido de que ela só valha para atos posteriores à efetiva alteração desses critérios"; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 22 - como questão subsidiária, "na remota hipótese de ser mantido o lançamento, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal." Estabelecido o contencioso administrativo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, por meio do Despacho da Presidência da 4ª Turma (fls. 2153/2162), encaminhou os autos à unidade de origem para as providências ali demandadas, do que adveio a juntada aos autos das planilhas objetos dos Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis de fls. 2163/2168, tendo, após, retornado os autos àquela DRJ por meio do Despacho de Encaminhamento de fls. 2169 para a continuidade do julgamento administrativo fiscal. O julgamento em primeira instância, realizado em 26/02/2019 e formalizado no Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 2234 a 2296), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência parcial da Impugnação, tendo a DRJ/JFA EXONERADO o crédito do IPI no montante de R$ 4.127.737,16, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, e MANTIDO o crédito do IPI no montante de R$ 13.214.794,39, relativo à reclassificação feita pela Fiscalização dos “hidratantes”, do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10, e dos “óleos corporais”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90, industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. O Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 HIDRATANTES DESODORANTES CORPORAIS E OS ÓLEOS CORPORAIS HIDRATANTES DESODORANTES. Os hidratantes desodorantes corporais e os óleos corporais hidratantes desodorantes que, por aspecto técnico - o que inclui o modo de utilização/emprego/uso do produto (conforme exposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) - têm como característica essencial a conservação e o cuidado da pele do corpo (hidratar, proteger e perfumar), ainda que possuam propriedade de desodorante corporal, classificam-se, respectivamente, nos códigos 3304.99.10 e 3304.99.90 da TIPI. DESODORANTES COLÔNIA ("DEOCOLÔNIAS"). Os desodorantes colônia, chamados simplesmente "deocolônias", são considerados, segundo diretriz expressa e objetiva das NESH, como "desodorantes corporais - líquidos" classificados na codificação 3307.20.10 da TIPI. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 23 A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias/produtos é de competência de Autoridades Tributárias e Aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB, a qual prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação fiscal diversa da pretendida pela Autuada, desde que o faça de forma motivada. Nesse sentido, dispõe o § 1º do art.30 do Decreto nº 70.235, de 1972, que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos". REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. (Parecer Normativo Cosit nº 6, de 2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA NÃO ABRANGIDA NA MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As inclusões na autuação de Sujeitos Passivos sem fundamentação/motivação/comprovação para tanto traduzem-se em meras ilações ficais não lastreadas em mínimos indícios materiais a justificá-las, logo, insustentáveis. A DRJ recorreu de ofício da decisão por ela prolatada, uma vez que o crédito tributário exonerado alcançou o valor de R$ 4.127.737,16, que se encontrava acima do seu limite de alçada vigente à época. Cientificada da decisão da DRJ em 21/03/2019 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 2310), a K & G interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) em 18/04/2019 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 2311), que está dividido nos seguintes tópicos: I. Da tempestividade II. Dos fatos III. Do direito 1. Da violação ao artigo 142 do CTN Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 24 1. Ausência de refutação das informações constantes dos registros da ANVISA 2. Ausência de análise conclusiva dos elementos de prova apresentados no curso da fiscalização pela Recorrente 2. Da ausência de prova técnica 1. Do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2019 2. Da insubsistência do lançamento por ausência de prova 3. Da correta classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Inadequação de critério de classificação fiscal com base em informações comerciais do produto 2. Da multifuncionalidade dos hidratantes desodorantes e óleos desodorantes 3. As regras de classificação fiscal de mercadorias 4. Aplicação das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente 1. Outras considerações quanto às questões de fundo da acusação fiscal 5. Considerações específicas acerca da classificação fiscal dos produtos das encomendantes 1. O Boticário 1. Da ofensa ao art. 142 do CTN 2. Natura 6. Afronta ao art. 146 do CTN 7. Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício IV. Razões para desprovimento do Recurso de Ofício V. Do pedido Após, os autos vieram para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 25 O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que discorre sobre as razões para o desprovimento do Recurso de Ofício. 1. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 09-69.851 - 4ª Turma da DRJ/JFA ter afastado o lançamento relativo à reclassificação feita pela Fiscalização das “deocolônias”, do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20, e à reclassificação feita pela Fiscalização dos produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo, em um valor de R$ 4.127.737,16 (referente ao IPI). Esse Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... À época, encontrava-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, limite esse que foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o recurso de ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Não obstante, o crédito tributário objeto do Recurso de Ofício alcança, a título de IPI, o montante de R$ 4.127.737,16, que, somado à multa de ofício de 75%, proporcional a esse imposto, soma o montante e R$ 7.223.540,03 (R$ 4.127.737,16 (IPI) + R$ 3.095.802,87 (multa 75%)), valor inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Por essa razão, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e, por consequência, não conheço, também, das contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. no item IV do seu Recurso Voluntário (IV – Razões para desprovimento do Recurso de Ofício – e-fls. 2404 a 2406). Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 26 2. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide foi inicialmente estabelecida em razão da reclassificação feita pela Fiscalização em três classes de produtos industrializados pela Recorrente por encomenda das empresas Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis, Frajo, Boticário e Natura, a saber: 1. Deocolônias, reclassificadas do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3303.00.20; 2. Hidratantes, reclassificados do código TIPI 3307.20.90 para o código TIPI 3304.99.10; e 3. Óleos Corporais, reclassificados do código TIPI 3307.20.10 para o código TIPI 3304.99.90. Na decisão de primeira instância, a DRJ afastou o lançamento relativo à reclassificação das “deocolônias” e à reclassificação de todos os produtos industrializados por encomenda da Johnson & Johnson, Coty, Favera, Kimberly Cark, Terra Brasilis e Frajo (deocolônias, hidratantes e óleos corporais). Dessa forma, o que resta para análise deste Colegiado são as reclassificações dos “hidratantes” e dos “óleos corporais”, quando industrializados por encomenda do Boticário ou da Natura. 3. Do Recurso Voluntário (e-fls. 2313 a 2406) 3.1 Introdução A Recorrente apresenta um longo Recurso Voluntário, que começa demonstrando a sua tempestividade (e-fl. 2315). Na sequência, em um tópico intitulado “Dos fatos” (e-fls. 2316 a 2323), a Recorrente discorre sobre o seu negócio para, colocando-se no papel de “terceirista” (produção industrial para terceiros), afirmar que “não cabe a ela a comprovação ou a responsabilidade sobre as propriedades químicas dos produtos, bem como a forma pela qual são registrados na ANVISA e comercializados por seus clientes”. Ainda nesse tópico, a Recorrente refere o fundamento adotado para a lavratura do Auto de Infração (erro na classificação fiscal de desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes, por parte da Recorrente, em suas saídas de produtos fabricados para terceiros) e reclama que a Fiscalização “ignorou o elemento técnico (principalmente a comprovada ação antibacteriana e efeito desodorante) que circunda a classificação fiscal dos referidos produtos, adotando o subjetivismo e a presunção como “técnicas” de lançamento”. Reclama, ainda, que a Fiscalização não observou o “elemento jurídico ínsito à classificação fiscal de mercadorias, qual seja, a escorreita hermenêutica relativa à aplicação das Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 27 Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”. Diz que, “diante das indevidas ilações consignadas pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente apresentou competente impugnação administrativa, demonstrando e comprovando tecnicamente” uma série de equívocos cometidos pela Fiscalização. Refere a decisão prolatada pela DRJ, que deu parcial provimento à Impugnação, para pedir a sua reforma parcial, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal, pelas razões que passa a expor na sequência. Somente a partir desse ponto a Recorrente passa, efetivamente, a tratar dos argumentos trazidos para discussão nessa fase de julgamento. 3.2 Do art. 142 do CTN (e-fls. 2323 a 2330) No tópico “Do Direito”, mais especificamente no subtópico “Da violação ao artigo 142 do CTN” (e-fls. 2323 a 2330), a Recorrente busca convencer que o Auto de Infração foi lavrado com ofensa ao art. 142 do CTN, tendo em vista que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”. Para a Recorrente, isso bastaria para demonstrar “a absoluta insubsistência do auto de infração, na medida em que denotam que o crédito tributário constituído não está provido dos indispensáveis requisitos de liquidez e certeza”. Defende a Recorrente que, pelo teor do art. 142 do CTN, “a autoridade administrativa tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e de identificar corretamente a matéria tributável, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização de intimações e diligências que entender necessárias, não sendo admitido o lançamento pautado em mera presunção simples, como é exatamente a hipótese do caso em discussão”. Critica a decisão da DRJ, que entendeu que não houve violação ao art. 142 do CTN, e a acusa de ter partido “da equivocada premissa de que os requisitos do lançamento previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional teriam natureza formal, de modo que a sua inobservância implicaria decretação da nulidade (formal) do auto de infração”. Sustenta que, “ao emanar o comando de determinar a matéria tributável, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não prevê apenas que a autoridade administrativa descreve o fato gerador do tributo, mas sim forneça elementos de fato e de direito para deixar indene de dúvidas a efetiva ocorrência do fato gerador”, e também que, “ao aludir que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido, o art. 142 do CTN repassa o comando para que a autoridade administrativa respeite as regras de apuração do tributo, explicitando, evidentemente, qual o “caminho” percorrido para se chegar ao montante objeto do lançamento”. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 28 Conforme se percebe da leitura desse tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente não busca uma nulidade formal do lançamento feito pela Fiscalização, mas sim ataca os fundamentos do lançamento, matéria essa que se confunde com o próprio mérito da discussão estabelecida nos autos. É por isso que a Recorrente conclui o tópico dizendo que, “fixadas essas premissas jurídicas, será visto a seguir que as alegações da autoridade administrativa que embasaram o lançamento fiscal não são adequadas e suficientes para motivar a acusação fiscal, tendo optado pelo “caminho mais curto”, não aprofundando os trabalhos fiscais e identificado de forma equivocada a matéria tributável, o que macula materialmente o auto de infração como um todo, porquanto inobservados os comandos do artigo 142 do CTN”. Esses argumentos trazidos pela Recorrente não tem o condão, de forma autônoma, de afastar o lançamento feito por meio do Auto de Infração discutido no presente processo. A uma, porque o art. 142 do CTN é um artigo que trata da competência do Auditor- Fiscal para proceder o lançamento do crédito tributário, que não carrega o peso que pretende dar a ele a Recorrente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A duas, porque as acusações levantadas pela Recorrente (que a Fiscalização: “(I) não refutou as informações constantes dos registros da ANVISA apresentados; (II) não contrapôs os elementos de prova fornecidos no curso do procedimento de fiscalização; (III) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal; e (IV) não aprofundou os trabalhos fiscais”) são questões que se confundem com o mérito, que devem ser enfrentadas quando essas matérias forem individualmente analisadas. E é isso que passo a fazer em sucessivo. 3.3 Dos registros da ANVISA (e-fls. 2330 a 2334) A Recorrente diz ter autorização da ANVISA “para industrializar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosmético ou perfume, conforme o disposto na Lei nº 6.360/76, e nos Decretos nºs 79.004/77 (vigente até 15/08/2013) e 8.007/13”. Afirma que os produtos industrializados por ela e comercializados por seus clientes estão sujeitos a registro na ANVISA e controle pela autoridade sanitária competente, e acrescenta que os processos para a obtenção de registro exigem a apresentação de diversas informações dos produtos, como “características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 29 dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destinam, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudos de segurança”. Diante disso, sustenta que “o registro na ANVISA, somado à comprovação técnica (estudos e laudos) e ao reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente, subsidia a sua classificação”. Reclama que a autoridade administrativa “não refutou as informações constantes dos registros dos produtos na ANVISA”, o que teria criado “uma situação absolutamente esdrúxula: para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade!”. Critica a decisão da DRJ por ter entendido que, “no tocante à ANVISA, as características/propriedades/aspectos do produto consignadas nos seus registros, por serem voltadas à proteção da saúde pública, finalidade essencial daquele Órgão, podem, sim, ser diferentes de uma outra característica/propriedade do mesmo produto considerada pelo Auditor Fiscal da RFB para os efeitos fiscais da classificação por ele exercida”, e diz que isso “não faz o menor sentido”. Reclama ainda que, “no caso concreto: (a) as informações prestadas pela Recorrente (principalmente característica, composição química e eficácia da finalidade) dos produtos; (b) os laudos técnicos fornecidos pelos clientes da Recorrente; e (c) os registros da própria ANVISA, também fornecidos pelos clientes da Recorrente; não foram refutados no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa”. Acusa a Fiscalização de não ter apresentado “prova técnica alguma contrapondo a característica, a composição química e a eficácia da finalidade de todos os produtos (sem exceção), reconhecidas pela literatura especializada e pela ANVISA, e comprovadas tecnicamente por estudos e laudos”. Acrescenta “que a ausência de apresentação de prova técnica pela autoridade administrativa vai de encontro justamente com o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”, matéria que abordará em tópico próprio e que diz ser “determinante para estampar a absoluta improcedência da pretensão fiscal consubstanciada pelo auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência”. Diante disso, aponta afronta ao art. 142 do CTN e sustenta ser evidente que o Auto de Infração está eivado de grave vício de motivação, “o que deve implicar o reconhecimento de sua insubsistência” A leitura atenta dos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico revela que há dois aspectos a serem aqui considerados: a) a validade dos registros da ANVISA para fins de classificação fiscal dos produtos industrializados; e b) a alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 30 finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal. Em relação à validade dos registros da ANVISA, é preciso que se diga que a classificação fiscal no Sistema Harmonizado não está subordinada a qualquer norma emitida ou posição adotada por qualquer órgão técnico, nacional ou internacional. Isso porque a classificação fiscal de mercadorias, além de ser competência da Receita Federal, deve ser feita com observância da aplicação daquilo que está disposto, de forma cristalina, no parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Não obstante o disposto no Regulamento Aduaneiro, antes que se possa iniciar a aplicação das regras para a classificação fiscal no caso concreto, é preciso que a mercadoria seja perfeitamente conhecida, em todos os seus aspectos, pela autoridade fiscal. E é aí que surge a importância do laudo técnico, que tem como função precípua a identificação precisa da mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos. Uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Em outras palavras, o laudo técnico é importante para bem identificar a mercadoria, mas é a autoridade fiscal, com base nas regras de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado, quem determinará a classificação fiscal do produto industrializado. Por isso se equivoca a Recorrente quando busca vincular a classificação fiscal dos produtos que ainda se encontram sob a lide no presente processo (hidratantes e dos óleos corporais, produzidos por encomenda do Boticário e da Natura) tão somente àquilo que se apresenta nos registros desses produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. Não é porque a ANVISA entende, por exemplo, que um produto, para fins de vigilância sanitária, é um desodorante que esse produto, para fins fiscais, será considerado um desodorante. Da mesma forma, não é porque um produto é considerado pela Receita Federal, para fins fiscais, como um hidratante que ele será considerado, para fins sanitários, como um hidratante. Cada órgão tem a sua competência, que está relacionada com a sua área de atuação. E Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 31 a classificação fiscal das mercadorias, competência da Receita Federal, exige a observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro. Por isso também se equivoca a Recorrente quando refere que seria esdrúxula a situação em que, “para fins sanitários, o produto teria uma finalidade; e para fins fiscais e tributários, o mesmo produto teria outra finalidade”. Essa situação não só não é esdrúxula como é absolutamente normal. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 142 do CTN que possa ser identificada no lançamento fiscal pelo fato de a Fiscalização não ter seguido estritamente aquilo que possa estar expresso nos registros dos produtos junto à ANVISA, nos laudos técnicos e no “reconhecimento pela autoridade sanitária competente da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos encomendados à Recorrente”. No que diz respeito à alegada falta de refutação, pela Fiscalização, das informações prestadas (características, composição química e eficácia da finalidade dos produtos) e dos documentos apresentados (registros da ANVISA e laudos) pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, é preciso que se diga, inicialmente, que a Fiscalização não tinha a obrigação de rebater ponto a ponto os documentos apresentados e as informações prestadas pela ora Recorrente. O procedimento fiscal é uma fase inquisitorial em que a Fiscalização busca reunir os elementos de prova necessários para a formação de sua convicção a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e/ou da ocorrência, ou não, de infração. No caso dos autos, a Fiscalização formou sua convicção a partir: a) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; b) de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral; c) dos rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; d) das notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; e) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; f) da Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e g) dos Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. Além disso, a Fiscalização considerou os elementos de prova trazidos aos autos pela ora Recorrente, mas os julgou incapazes de justificar as classificações fiscais por ela adotadas, conforme podemos ver no excerto do Relatório Fiscal a seguir reproduzido da e-fl. 1182: Os elementos de provas, trazidos aos autos pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, como registros na ANVISA, laudos, etc., não trazem informações que possam justificar as classificações fiscais incorretamente adotadas pela mesma. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 32 Resta claro, portanto, que a Fiscalização fundamentou a reclassificação dos produtos industrializados pela Recorrente, de tal sorte que também aqui não há a alegada ofensa ao art. 142 do CTN. Diante do exposto, nego provimento na matéria. 3.4 Da ausência de análise conclusiva dos elementos de prova (e-fls. 2334 a 2336) A Recorrente afirma ter informado à Fiscalização “a função precípua dos produtos, a característica, a composição química e a eficácia da finalidade (ativos químicos), o resultado de pareceres técnicos dos produtos (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado regulatório), que são observadas na correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados”. Diz ter apresentado “embalagens e rótulos dos produtos, que reforçam a existência de efeito desodorizador dos produtos, haja vista que nas próprias embalagens e rótulos dos desodorantes está indicada a presença dos princípios ativos “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” ou “ethylhexylglycerin”, que possuem ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos pelos bancos de dados internacionais já citados e pela própria ANVISA, e comprovados tecnicamente por estudos e laudos, o que foi absolutamente ignorado no termo de verificação fiscal”. E reclama que “esses elementos apresentados no curso do procedimento fiscal, com informações relevantes da característica, da composição química e da eficácia da finalidade dos produtos, e inerentes à classificação fiscal adotada nos períodos autuados, foram, praticamente, ignorados no Termo de Verificação Fiscal e, portanto, não foram analisados conclusivamente”. Procura desfazer o trabalho da Fiscalização acusando-a de ter utilizado uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova, “para consignar que os produtos industrializados pela Recorrente teriam função preponderante diferente daquela considerada originalmente para fins de incidência do IPI, não analisando nada pontualmente, e muito menos os elementos (informações e documentos) apresentados no curso do procedimento de fiscalização”. Assim, alegando ser “patente a lavratura do auto de infração sem observância aos requisitos previstos no artigo 142 do CTN”, a Recorrente pede o cancelamento da autuação fiscal. Novamente, sem razão a Recorrente. Esse não é um fundamento que, de forma autônoma, tem a força de afastar o lançamento promovido pela Fiscalização. Isso porque não é verdade que a Fiscalização tenha se utilizado de uma presunção simples, de forma genérica, atécnica e desacompanhada de prova. Conforme já exposto no tópico anterior, a Fiscalização formou sua convicção a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, e utilizou como elementos de prova: a) as pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 33 características preponderantes, para venda ao público em geral; b) os rótulos e embalagens apresentados pela ora Recorrente em resposta ao TIF nº 005; c) as notas fiscais de saída dos produtos industrializados pela Recorrente; d) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 2001; e) a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 20, de 2001; e f) os Laudos de Análise nº 1081/20141.0 e nº 1081/20142.0, referente ao pedido de análise LAB 597/14 da DRF Uruguaiana. E mais, a Fiscalização descartou os registros da ANVISA, os laudos e as informações prestadas pela Recorrente por entender que esses documentos e informações não continham informações que pudessem justificar as classificações pretendidas pela Recorrente. Se está certa ou não a conclusão a que chegou a Fiscalização, isso veremos quando da análise do mérito. Mas o fato é que não há qualquer vício no procedimento que enseje, de forma autônoma, sob o argumento de ausência de análise conclusiva dos elementos de prova, o cancelamento do Auto de Infração. Também aqui nego provimento na matéria. 3.5 Da ausência de prova técnica (e-fls. 2337 a 2346) A Recorrente sustenta que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, transcrito no voto condutor do Acórdão recorrido, ao invés de justificar a reclassificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, promovida pela Fiscalização, corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Destaca que o referido Parecer Normativo, ao enumerar os aspectos técnicos dos produtos que dão ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza, elenca entre eles a determinação da função principal e secundária do produto. Refere que, embora “não discorde que a classificação fiscal se trata de atividade jurídica e de competência da Receita Federal do Brasil, um de seus argumentos de defesa está justamente centrado na ausência de prova técnica pela fiscalização de que a função desodorizante teria efeitos secundários nos produtos industrializados, o que havia motivado a lavratura do auto de infração”. Delimita o ponto central da discussão nos seguintes termos: “(I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes”. Critica o entendimento da Fiscalização e do Acórdão recorrido de que “a suposta função secundária de desodorante teria fundamento na apresentação comercial e rotulagem dos produtos, ao passo que a Recorrente demonstrou, mediante a juntada de laudos técnicos e Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 34 pareceres (inclusive subscritos pelo Instituto Nacional de Tecnologia), que a função desodorante é presente, de forma que os produtos possuem funções múltiplas, sem prevalência de qualquer delas”. Reconhecendo o caráter jurídico da atividade de classificação fiscal de mercadorias, defende “que a discussão travada nos presentes autos tem relevante fundamento técnico, na medida em que a grande questão que se coloca é a seguinte: Pode ser considerado que a função hidratante seria preponderante à desodorante nos produtos objeto de reclassificação fiscal?” Na sequência, a Recorrente acusa “a absoluta ausência de demonstração técnica (prova técnica), pela autoridade administrativa, de suas alegações para justificar a lavratura do auto de infração”. Para ela, a Fiscalização “não acostou aos autos uma única prova técnica que permitisse amparar as suas conclusões que levaram à reclassificação fiscal dos desodorantes hidrantes e óleos desodorantes”. Para defender os laudos técnicos por ela apresentados, assevera que eles foram “utilizados pelas empresas encomendantes justamente para definir a classificação fiscal das mercadorias, em momento muito anterior a qualquer questionamento da Receita Federal do Brasil”. Reafirma a discrepância de procedimentos adotados por ela e pela Fiscalização, dizendo que, “enquanto a Recorrente embasa a classificação fiscal adotada aos produtos industrializados em laudos técnicos, a fiscalização simplesmente presume qual seria a classificação correta, formalizando a exigência fiscal com base em suas próprias (e atécnicas) impressões”. Lembra que, “no contencioso administrativo fiscal em torno do lançamento tributário, o ônus da prova é da fiscalização, e não da contribuinte”. Pondera que, “mesmo que se assumisse a possibilidade – em tese – de que a autoridade administrativa tenha formação em química, física ou engenharia, que lhe permitisse compreender as características técnicas dos produtos industrializados, mesmo assim o auto de infração estaria desprovido de lastro probatório, na medida em que não é competência do agente de fiscalização tributária opinar sobre questões que fogem à interpretação da legislação”. Repisa que “que as características técnicas devem ser determinadas por profissional técnico, e não pelo agente fiscal”. Assim, entendendo que houve “ausência de comprovação técnica das conclusões que embasaram a reclassificação fiscal dos produtos”, a Recorrente pede o provimento do Recurso Voluntário, a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento integral do Auto de Infração. Mas também nesse ponto a razão não socorre a Recorrente. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 35 Ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, não corrobora a insubsistência do Auto de Infração. Esse Parecer Normativo diz, claramente, que “a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras”, sendo que, “no Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB”. Acrescenta que “as características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres”, mas adverte que “devem ser desconsideradas definições que fujam da competência dos profissionais técnicos, notadamente aquelas que discorram sobre interpretação do marco normativo oriundo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, relativo ao tema classificação fiscal de mercadorias”. Para completar, esclarece que “para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais”. Como se percebe, não há nada nessas conclusões alcançadas pelo Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, que deponha contra o trabalho realizado pela Fiscalização nos presentes autos. O que a Recorrente “pinça” desse Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, para tentar construir uma linha de defesa e atacar uma alegada atecnicidade da Fiscalização é uma referência feita no parágrafo 32 às informações exigidas pela Receita Federal para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, dentre as quais se inclui a função principal e secundária do produto. 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. Interpretando o que está expresso nesse parágrafo 32 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, juntamente com o que consta no parágrafo 33, a seguir reproduzido, a Recorrente concluiu que a determinação da função principal e secundária do produto seria um dos aspectos técnicos do produto que daria “ensejo à atuação de profissional especializado para determinação de sua natureza”, e que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 36 efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. Mas não é isso que se extrai da leitura desses parágrafos 32 e 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, pelo menos não em relação aos produtos que se encontram em discussão no presente processo. Explico. Para que se possa aplicar as regras de classificação do Sistema Harmonizado com segurança, é preciso que, antes, se conheça o produto e suas características em detalhes. Essa é a regra zero da classificação fiscal. E é nesse ponto que, muitas vezes, surge a necessidade de se socorrer de um profissional técnico que possa, por meio de laudos ou de pareceres, prestar esses esclarecimentos, uma vez que, conforme bem pontua o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a eles “cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico” (parágrafo 31). O que o parágrafo 32 nos traz como mensagem é aquilo que está expresso em sua primeira parte, ou seja, que “os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos”. A segunda parte desse parágrafo 32, para reforçar a ideia de que o conhecimento do produto e de suas características é fundamental para que se possa proceder à sua classificação fiscal, traz a informação de que a Receita Federal, como requisito para a análise de um processo de consulta que verse sobre classificação fiscal, exige que o interessado descreva o produto a ser classificado com o maior número de informações possíveis, e inclui entre as informações a serem apresentadas a “função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento”. O Parecer Normativo está dizendo, com isso, que o interessado, quando submete um produto a uma consulta sobre classificação fiscal perante a Receita Federal, deve informar, entre outras coisas, todas as funções que o produto pode desempenhar, bem como esclarecer o princípio e descrever o funcionamento desse produto. O que ele não está dizendo, em absoluto, é que a definição da função principal de um produto é um aspecto técnico a ser esclarecido por meio de laudos e pareceres. Observe-se, inclusive, que essas informações apresentadas pelo interessado para subsidiar um processo de consulta não necessariamente serão acompanhadas de laudos técnicos ou pareceres. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 37 Reforça essa ideia o fato de que o Parecer Normativo lista, ainda nesse parágrafo 32, entre as informações exigidas do interessado para fins de análise de um processo de consulta, a “aplicação, uso ou emprego” do produto, informações essas que, definitivamente, não podem ser vistas como aspectos técnicos de um produto. Além disso, é de se destacar que o parágrafo 33 do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, esclarece que os aspectos mencionados no parágrafo 32 (leia-se aqui aspectos técnicos) correspondem a questões de fato. Ora, não há dúvidas de que as funções que um produto pode desempenhar são questões de fato. Ou o produto executa uma determinada função ou não executa. Mas também não é muito difícil perceber que a determinação da função principal de um produto não pode ser taxada como uma questão de fato, pelo menos não para todos os tipos de produtos. Tomemos como exemplo um batom que contenha triclosan. Há dois fatos que um laudo técnico poderia esclarecer a respeito desse produto: a) que ele tem uma função de batom; e b) que a presença de triclosan em sua fórmula confere a ele uma função desodorante. Mas um laudo técnico não poderia dizer qual a função principal desse produto, pela simples razão de que, esse ponto, especificamente, não se caracteriza como uma questão de fato. Então, me parece equivocada a premissa assumida pela Recorrente de que a Fiscalização só poderia ter concluído que a função desodorante teria efeitos secundários nos produtos por ela industrializados caso fosse apresentada alguma prova técnica nesse sentido. No exemplo que trouxemos do batom com triclosan, para definirmos a sua função principal, o senso comum já nos diria que um batom contendo triclosan continua sendo um batom. Mas abstraindo o chamado senso comum, para definirmos a função principal desse batom com triclosan poderíamos partir de duas simples perguntas: a) se retirássemos o triclosan, o produto continuaria sendo vendido como batom? b) se retirássemos as características de batom, o produto continuaria sendo vendido como desodorante? A resposta me parece óbvia e confirma o que nos diria o senso comum: um batom com triclosan continua sendo um batom! Dessarte, nego provimento na matéria. 3.6 Da classificação fiscal (e-fls. 2347 a 2349) A Recorrente inaugura esse tópico recuperando, do Relatório Fiscal, os produtos que ainda se encontram em discussão nessa fase de julgamento, tendo assim se manifestado sobre eles: (I) Hidratantes Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos nos códigos NCM 3307.20.10 e NCM 3307.20.90, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.10, com alíquota de 22%, como cremes de beleza, cremes nutritivos ou loções tônicas, pois sua função principal seria “hidratar a pele; e Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 38 (II) Óleos Desodorantes: a Recorrente classificou os produtos no código NCM 3307.20.10, como desodorantes, tributando-os a 7% de IPI, ao passo que a classificação fiscal supostamente correta seria no código NCM 3304.99.90, como cremes de beleza e cremes nutritivos - outros, e à respectiva alíquota de 22%. Reclama que a Fiscalização, para chegar a essa conclusão, “não demonstrou como aplicou ao caso concreto as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (o que, por si só, já compromete integralmente a acusação fiscal), somente fazendo uma menção genérica a elas”. Sustenta que a conclusão a que chegou a Fiscalização e o Acórdão recorrido de que, embora esteja presente a função desodorante, a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, “está baseada em ilações, atecnias e induções errôneas no que se refere aos produtos industrializados pela Recorrente, além de não encontrar amparo na hermenêutica do Sistema Harmonizado, de modo que não pode prosperar”, e diz que demonstrará isso nos tópicos subsequentes. Como a Recorrente aponta que tratará das “ilações, atecnias e induções errôneas” nos tópicos que virão a seguir, o único ponto que merece atenção no presente tópico é aquele relativo ao alegado vício de aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Mas o vício não existe, tanto que a Recorrente sequer pede a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Conforme bem apontou a DRJ, “a Fiscalização sopesou as características desodorante versus perfumante para as colônias, e as características desodorante versus hidratante para os hidratantes e os óleos corporais, tendo considerado, segundo seu entendimento, a característica desodorante como sendo a NÃO preponderante/essencial em todos os grupos de produtos para efeito de classificação fiscal, pelo que, tomando as outras características como preponderantes/essenciais, classificou cada grupo de produto consoante esse parâmetro”. E a Recorrente compreendeu os motivos da Fiscalização, tanto que discordou deles e passou a defender a multifuncionalidade dos produtos, sem possibilidade de se estabelecer uma função principal, o que levaria a classificação, com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, para a última posição entre aquelas possíveis de serem consideradas, ou seja, para a posição 3307 (desodorantes). Vejamos, apenas a título de exemplo, o trecho a seguir reproduzido, extraído do Recurso Voluntário, que nos revela isso de forma muito clara: 76. De fato, o ponto central da discussão administrativa é o seguinte: (I) de um lado a autoridade administrativa e a r. decisão recorrida sustentam que a função desodorante seria secundária nos produtos industrializados, de forma que os produtos deveriam ser classificados pela Regra 3.b e, assim, na posição NCM designada aos hidratantes; e Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 39 (II) de outro lado, a Recorrente, mediante a apresentação de laudos e pareceres técnicos, demonstrou que os produtos industrializados possuem funções múltiplas, sem prevalência de função hidratante sobre a desodorante, de forma que a classificação fiscal deve ser realizada pela Regra 3.c e, assim, na posição NCM designada aos desodorantes. Dessa forma, não há nada a ser provido nesse tópico. 3.7 Das informações comerciais dos produtos (e-fls. 2349 a 2354) A Recorrente, no presente tópico, sustenta ser inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”, e critica o peso dado a esse critério pela decisão recorrida. Defende que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto!” Afirma que o Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, “foi categórico ao estabelecer que, no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam, evidenciando a improcedência de qualquer argumento nesse sentido”. Cita o chocolate branco, que não contém cacau e, portanto, não se classifica com os demais chocolates, como exemplo que “demonstra inequivocamente que as práticas comerciais ou a rotulagem dos produtos não são critérios para classificação fiscal de mercadorias”. E conclui dizendo que “não deve prevalecer em hipótese alguma a adoção de critério de classificação fiscal que leva em conta informações comerciais sobre os produtos, a teor do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20 de dezembro de 2018”. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. É evidente que não é inadequada a “adoção de informações comerciais como critério de classificação fiscal de mercadoria”. Essas informações comerciais, embora não necessariamente estejam revestidas de características técnicas, explicam, muitas vezes, onde e como o produto deve ser aplicado, usado ou empregado, o que ajuda a revelar o que efetivamente é o produto e para que ele serve. Por isso a Receita Federal exige, como requisito para análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado informe a aplicação, uso ou emprego do produto a ser classificado. Quanto à afirmação feita pela Recorrente de que “a informação comercial nunca poderá se sobrepor à análise técnica do produto”, ela nem faz sentido no contexto do presente processo. Isso porque a Fiscalização não utilizou as informações comerciais para contrapor qualquer característica técnica dos produtos reclassificados. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 40 A Fiscalização em nenhum momento deixou de reconhecer que os produtos que ainda se encontram em discussão no presente processo possuem uma função desodorante, ao mesmo tempo que possuem uma função hidratante, mas tão somente utilizou as informações comerciais que estavam disponíveis para concluir que a função preponderante dos produtos seria a função hidratante, e não a função desodorante. E, como já vimos, determinar a função preponderante de um produto não é um aspecto técnico que enseja a produção de um laudo. No que diz respeito à interpretação do Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, a Recorrente distorce o sentido do que está lá expresso para tentar imputar um vício ao procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração discutido no presente processo. O Parecer Normativo COSIT nº 6, de 2018, em momento algum estabeleceu que “no exame de questões técnicas, para efetuar a classificação fiscal, os critérios comerciais não se aplicam”. O que está dito no parágrafo 35 do referido Parecer Normativo é que os laudos e pareceres técnicos devem se ater aos aspectos técnicos dos produtos analisados, e que devem ser ignorados pela autoridade fiscal quaisquer entendimentos expressos nesses laudos e pareceres que estejam baseados em aspectos econômicos e comerciais (não técnicos). 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. Isso não significa dizer que as informações comerciais não se aplicam para efeitos de classificação fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim que cabe à autoridade fiscal, e não ao técnico responsável pela elaboração do laudo ou parecer, a interpretação dessas informações comerciais para fins de aplicação das regras de classificação do Sistema Harmonizado. É de se observar, inclusive, que a Nota 3 do Capítulo 33 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado expressamente refere o uso dos produtos (que pode ser revelado a partir das informações comerciais) quando trata da aplicação das posições que estão no centro da discussão no presente processo (3303 e 3307). 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista a sua utilização para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 41 Por fim, o exemplo da classificação do chocolate branco trazido pela Recorrente para tentar convencer “que a apresentação comercial do produto, a posição do produto na gondola de varejo e até mesmo o conhecimento popular sobre determinada mercadoria pouco importam no momento de efetuar a classificação fiscal da mercadoria” não guarda qualquer aderência com a discussão que se encontra posta nos autos. Isso porque, no caso do chocolate branco, a TIPI reserva um código específico para ele, diferente daquele reservado para os demais chocolates que contenham cacau, conforme podemos ver nos quadros a seguir reproduzidos, extraídos do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente: Nesse caso, a classificação do chocolate branco se dá com a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, que assim dispõem: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Diante de tudo o que foi exposto no presente tópico, é de se concluir que, ao contrário do que afirma a Recorrente, as informações comerciais dos produtos são relevantes para Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 42 definir a classificação fiscal dos produtos, razão pela qual deve ser negado provimento à matéria tratada no presente tópico. 3.8 Da multifuncionalidade dos produtos (e-fls. 2354 a 2357) A Recorrente defende, nesse tópico, “que, ao contrário do que aventado no Termo de Verificação Fiscal e encampado pela r. decisão recorrida, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes objeto da reclassificação fiscal não possuem função essencial”. Na visão da Recorrente, os hidratantes desodorantes e os óleos desodorantes são produtos multifuncionais, o que significa dizer que apresentam mais de uma função, sem que qualquer delas seja específica. Sustenta que “estes produtos, chamados multifuncionais, proporcionam ao consumidor uma maior eficiência nos cuidados diários com higiene pessoal e estética, além de atender a requisitos de sustentabilidade, por usarem menos componentes em sua formulação e minimizarem o consumo de embalagens que serão posteriormente descartadas na natureza”. Reforça que “os produtos multifuncionais não possuem como característica atender a apenas uma finalidade de uso, sendo este justamente o diferencial que o mercado consumidor procura ao adquirir essa categoria de produtos”. Pondera ser possível, em relação aos produtos multifuncionais, que “nada impede que um consumidor adquira o hidratante desodorante buscando hidratar a pele e outro buscando desodorizar a pele”. Por fim, reclama que “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa, e encampada pela r. decisão recorrida, desconsiderou por completo o fato de que os hidratantes desodorantes e óleos desodorantes industrializados pela Recorrente são produtos multifuncionais, que não possuem qualquer sobreposição entre as múltiplas finalidades existentes em um mesmo produto”. Mas não há como dar razão aos argumentos trazidos pela Recorrente nesse tópico. Não se nega que os produtos fabricados pela Recorrente possam ser multifuncionais. A Fiscalização não fez isso e nem a DRJ. Aliás, ser multifuncional significa dizer que o produto possui mais de uma função. A questão é definir se os produtos apresentam uma função que possa ser considerada como principal, que revele sua característica essencial. Em sendo possível, aplica-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que assim determina: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: ... Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 43 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É importante ainda ressaltar que a identificação da característica essencial dos produtos, ou de sua função principal, se assim preferirem, não é feita de forma casuística, a partir do que o consumidor espera do produto, mas sim a partir de uma análise crítica de cada uma das possíveis funções que possam ser consideradas como principal. Somente se não for possível determinar uma função principal para o produto é que podemos passar para a aplicação da a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que leva a classificação para a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Esse, no entender da Recorrente, seria o regramento específico aplicável aos produtos multifuncionais. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. No caso dos autos, veremos quando do enfrentamento do mérito específico a respeito do enquadramento fiscal dos produtos que ainda se encontram em discussão nos autos que, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma função principal que pode ser identificada para esses produtos. Por fim, não podemos deixar de comentar o argumento trazido pela Recorrente de que as “finalidades dos desodorantes hidratantes (...) não podem ser sobrepostas umas às outras, uma vez que, nesse cenário, perder-se-ia a característica multifuncional do produto, que é tão valorizada pelo moderno mercado consumidor”. Ora, o fato de a classificação fiscal dos produtos se dar na posição de desodorante ou na posição de hidratante em nada interfere na característica multifuncional dos produtos, que poderão continuar sendo vendidos da mesma forma e com a utilização do mesmo marketing. Também aqui, nada a prover. 3.9 Das regras de classificação fiscal (e-fls. 2357 a 2364) A Recorrente inicia esse tópico fazendo referência ao Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias e aos conflitos e divergências relacionados com o enquadramento dos produtos nas classificações fiscais apresentadas na TIPI. Diz que, “para solucionar essas questões atinentes à classificação fiscal, foi delegada à Receita Federal do Brasil, por meio do artigo 15, inciso XIX, do Decreto nº 7.482/11, a competência para “dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 44 com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria””. Não obstante, na sequência, a Recorrente traz uma decisão do STJ em que teria restado decidido que um produto classificado pela ANVISA como cosmético não poderia ser reclassificado pela autoridade fiscal e aduaneira, uma vez que esta não dispõe do conhecimento técnico-científico para esse mister. Traz ainda, no mesmo sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Para a Recorrente, “a competência da Receita Federal do Brasil para decidir sobre classificação fiscal de mercadorias está, assim, adstrita às “Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado” e nas notas de cada Capítulo da NCM e TIPI, conforme estabelecem os artigos 15 a 17 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10”. Por fim, a Recorrente faz breves referências às regras de classificação fiscal presentes no Sistema Harmonizado. Em primeiro lugar, é preciso que se esclareça que, nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste Colegiado são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal forma que as decisões trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este Colegiado. Quanto ao mérito do que alegado pela Recorrente, é preciso esclarecer a improcedência da afirmação de que a Receita Federal está subordinada às classificações técnicas dos produtos estabelecidas pela ANVISA. Não está. A competência da ANVISA é para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem a saúde pública, o que, por óbvio, não inclui a classificação de produtos para efeitos fiscais. Aliás, a própria Recorrente reconhece que essa é uma competência da Receita Federal. Não podemos confundir a classificação técnica dos produtos, que é feita pela ANVISA, com a classificação fiscal desses mesmos produtos, que é feita pela Receita Federal. Parece óbvio, mas não custa deixar expresso: assim como as classificações fiscais adotadas pela Receita Federal não podem influenciar no tratamento sanitário das mercadorias a ser dado pela ANVISA, as classificações técnicas adotadas pela ANVISA não podem influenciar no tratamento fiscal e aduaneiro a ser executado pela Receita Federal, tratamento esse intimamente ligado à classificação fiscal da mercadoria. Dessarte, nada a prover nesse tópico. 3.10 Dos hidratantes e óleos corporais (e-fls. 2365 a 2374) A Recorrente reafirma que a Fiscalização “partiu de premissas equivocadas e não aplicou corretamente as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado para proceder à reclassificação fiscal dos produtos industrializados” por ela. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 45 Acusa o Acórdão recorrido de ter adotado essas mesmas premissas equivocadas, que, sem se apegar “às características técnicas dos desodorantes hidratantes e óleos desodorantes comercializados pela Recorrente”, manteve “a reclassificação fiscal promovida pela autoridade administrativa em relação a esses produtos” Reproduz excerto do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido, onde fica claro que tanto a Fiscalização quanto a DRJ se utilizaram das informações comerciais, que incluem “informações pertinentes ao propósito/finalidade de consumo mais relevante para qual o produto é exposto à venda (comercializado) bem como ao modo de que uso/emprego desse produto para o consumidor”, para proceder à reclassificação dos hidratantes e dos óleos corporais. Sustenta que, “ao proceder à hermenêutica da TIPI, fica bastante evidente o equívoco cometido pela autoridade fiscal, e encampado pela r. decisão recorrida”. Compara os códigos da TIPI utilizados pela Fiscalização (3304.99.10 e 3304.99.90) e os códigos da TIPI utilizados por ela (3307.20.10 e 3307.20.90) para declarar que, em relação à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, “não há contrariedade entre a classificação adotada pela Recorrente e a pretendida pela autoridade administrativa”. Afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2 “b” sob o argumento de que o produto desodorante, que possui classificação fiscal específica, é misturado a outros (os óleos e hidratantes), que também possuem classificação fiscal específica, e, por isso, advoga a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3. Sustenta que as funções hidratante e desodorante dos produtos que aqui se encontram em discussão (hidratantes e óleos corporais) podem ser consideradas igualmente específicas, uma vez que os produtos, além de protegerem o corpo contra a exalação de odores, se prestam também à hidratação da pele dos usuários. E, diante da falta de preponderância entre as funções, afasta a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”. Por isso defende a classificação dos produtos com base na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “c”, que levaria os desodorantes hidratantes para a posição 3307, última na ordem numérica dentre aquelas possíveis para esse tipo de produto. Antes de passarmos à análise da correta classificação fiscal das mercadorias em análise no presente tópico, é preciso relembramos a discussão travada no tópico 3.7, onde concluímos que as informações comerciais dos produtos, ao contrário do que defende a Recorrente, podem ser relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos, como o são no presente caso. Por isso não há qualquer equívoco nas premissas adotadas pela Fiscalização e pela DRJ, assim como não há equívoco na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 46 Superada essa questão, ainda antes de analisarmos a classificação fiscal dos hidratantes e dos óleos corporais, é preciso estabelecermos os pontos que não estão aqui em discussão. Em primeiro lugar, não há dissenso a respeito do fato de que os produtos sobre os quais se discute a classificação no presente tópico, hidratantes e óleos corporais, possuem uma função hidratante e, por conterem determinadas substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Um segundo ponto que parece não estar em discussão nesse tópico, já que não foi questionado pela Recorrente, é que ou as mercadorias se classificam na posição 3307 (3307.20.10 ou 3307.20.90) ou as mercadorias se classificam na posição 3304 (3304.99.10 ou 3304.99.90). Aliás, a Recorrente expressamente admite isso no presente trecho: 171. Os produtos “hidratante desodorante” e “óleo desodorante” poderiam, em tese, ser classificados tanto no código referente a “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, 3304.99.10 e 3304.99.90 (como pretende a fiscalização), quanto no código correspondente aos “desodorantes corporais e antiperspirantes”, 3307, como fez a Recorrente. Postas essas questões, passemos à análise da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da correta classificação fiscal dos produtos que se encontram aqui em disputa. Sobre a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 2 b), referidas pela Recorrente, não tenho qualquer reparo a fazer. Não obstante, em relação à aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, entendo que o argumento trazido pela Recorrente se mostra equivocado. Para a Recorrente, as funções hidratante e desodorante podem ser consideradas igualmente específicas, e, para justificar isso, diz que o produto pode proteger o corpo contra a exalação de odores e pode também hidratar a pele dos usuários. Ora, um telefone celular pode mostrar as horas e pode ser usado para fazer uma ligação, e nem por isso alguém ousaria dizer que essas duas funções são igualmente específicas. É preciso ir um pouco além do que foi a Recorrente para podermos decidir se existe uma função principal nos produtos aqui analisados. Voltando aos produtos, o que temos são hidratantes e óleos corporais que, por conterem substâncias antissépticas, também possuem uma função desodorante. Na tentativa de encontrarmos a função principal desses produtos, vamos adaptar as perguntas que fizemos em tópico anterior, quando utilizamos como exemplo o batom com triclosan: a) se retirarmos a função desodorante, os produtos continuarão sendo vendidos como hidratantes e óleos corporais? b) se retirarmos a função hidratante, os produtos continuarão sendo vendidos como desodorantes? Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 47 Para mim, é bastante evidente que a retirada da função desodorante não inviabiliza a comercialização dos produtos como hidratantes e óleos corporais, mas a retirada da função hidratante desnatura os produtos como um todo. Por isso entendo que os produtos analisados no presente tópico possuem uma função principal de hidratante, razão pela qual, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados na posição 3304.99.10 e os óleos corporais devem ser classificados na posição 3304.99.90, conforme assinalado pela Fiscalização. Essa conclusão vai ao encontro daquela que chegou a Fiscalização a partir de pesquisas realizadas nos sítios na internet das empresas Boticário e Natura, onde identificou a forma como os produtos são apresentados, em função de suas características preponderantes, para venda ao público em geral, e dos rótulos e embalagens apresentados pela Recorrente. É de se destacar, ainda, que este Colegiado, com a ausência de um Conselheiro fazendário e de uma Conselheira não fazendária, analisou recentemente essa mesma matéria no processo 11000.722299/2021-14, tendo decidido, por unanimidade de votos de votos, manter a classificação fiscal dos hidratantes corporais no código TIPI 3304.99.10, conforme estabelecido pela Fiscalização naquele processo. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria para manter a classificação fiscal dos hidratantes no código TIPI 3304.99.10 e dos óleos corporais no código TIPI 3304.99.90. 3.11 Das outras considerações (e-fls. 2374 a 2378) Sem propriamente trazer novos argumentos para a discussão, a Recorrente trata, nesse tópico, daquilo que ela chamou de hermenêutica da NCM/SH e da TIPI. Na visão da Recorrente, ela se valeu “de critérios técnicos e objetivos para definir o que são os seus produtos, para a partir daí classificá-los juridicamente; a autoridade administrativa, por sua vez, não se valeu de critérios jurídicos e nem objetivos para reclassificá-los, e ainda por cima desprezou os elementos técnicos para definir a identidade dos produtos”. Sustenta que, “por qualquer ângulo que se analise a questão, não seria nem necessário, a rigor, se avaliar os registros dos produtos na ANVISA, haja vista que somente a sua formulação demonstra que os produtos possuem ação desodorante e assim devem ser classificados”. Essas questões já foram implicitamente ou explicitamente abordadas ao longo do presente voto, não havendo o que prover na matéria. 3.12 Dos produtos do Boticário – considerações específicas (e-fls. 2379 a 2386) A Recorrente reclama que, “no caso da encomendante “O Boticário”, a autoridade administrativa incorreu em diversos equívocos, além dos já apontados ao longo desta impugnação, Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 48 que reforçam o erro na reclassificação fiscal levada a efeito pelo auto de infração impugnado, o que foi encampado pela r. decisão recorrida”. Para tentar demonstrar, mais uma vez, a inadequação do uso das informações comerciais obtidas pela Fiscalização no sítio do Boticário, a Recorrente: a) refere, como se isso fosse relevante, a forma de operação da marca, que ocorre por meio de lojas próprias e de franquias espalhadas por todo o Brasil; b) critica o critério utilizado pela Fiscalização para reclassificação dos produtos, que não teria levado em consideração a diversidade regional do País; e c) afirma ser “inegável que os consumidores buscam, nos produtos em discussão, a função desodorante, além das outras que tais cosméticos e produtos de higiene pessoal lhes propiciam”. Mas nenhum desses argumentos é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Na sequência, a Recorrente resgata a discussão que envolve a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, reafirmando que, “no caso específico dos produtos terceirizados por “O Boticário” à Recorrente, todos os elementos técnicos apresentados no curso da fiscalização foram olvidados e não rebatidos pela autoridade administrativa”. Afirma que a Fiscalização “não examinou individualmente, e sob uma ótica técnica, cada um dos produtos relativos a essa encomendante. Não identificou o que são os produtos, e não provou o que são os produtos. Partiu, pois, para uma presunção, sem aprofundar a investigação dos fatos, como já demonstrado”. Sustenta que os registros da ANVISA e os rótulos dos produtos comprovam “a presença dos ingredientes desodorantes e de seus respectivos efeitos nos produtos”. Revela que nas “embalagens de todos os produtos comercializados no mercado nacional por O Boticário (em atendimento, inclusive, à legislação consumerista), encontra-se a informação de que se tratam de PRODUTOS DESODORANTES, ainda que essa informação, bem como o apelo comercial dos produtos, não influa, como já demonstrado, em sua classificação fiscal”. Refere que “os Relatórios do INT, abrangendo as três linhas de produtos do O Boticário, cuja classificação fiscal a autoridade administrativa contestou, confirmou os efeitos desodorantes dos produtos”. Diz ser evidente que “todos os produtos desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes fabricados pela Recorrente, para essa encomendante (O Boticário), são, portanto, desodorantes”. E, por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 49 colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, pede provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido e cancelar o Auto de Infração. Como se percebe, não há qualquer nova discussão trazida pela Recorrente nesse tópico. Já vimos que os aspectos técnicos dos produtos, ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, foram considerados pela Fiscalização. Nem a Fiscalização e nem a DRJ, em qualquer momento, negaram a existência da função desodorante nos hidratantes e nos óleos corporais. Pelo contrário, isso foi expressamente reconhecido e considerado. A questão é que a classificação fiscal dos produtos aqui analisados, conforme vimos no tópico 3.10, se resolve com a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, que exige a identificação da função principal dos produtos. E a função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais, já vimos, não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico. Por essas razões, nada a prover na matéria. 3.13 Dos produtos da Natura – considerações específicas (e-fls. 2387 a 2397) Nesse tópico, que diz tratar de considerações específicas dos produtos industrializados por encomenda da Natura, a Recorrente traça um roteiro muito semelhante àquele desenvolvido no tópico anterior, que abordou as questões específicas dos produtos industrializados por encomenda do Boticário. Também em relação aos produtos da Natura a Recorrente reclama que no trabalho realizado pela Fiscalização, encampado pela DRJ, teria “se repetido as premissas equivocadas, a falta de aprofundamento e a manifestação de entendimento juridicamente tíbio e tecnicamente dissociado da realidade dos fatos”. E mais uma vez alega ofensa ao art. 142 do CTN, tendo trazido os seguintes argumentos para tentar demonstrar a fragilidade do trabalho realizado pela Fiscalização:  que “a mera indicação das linhas de produtos, considerando-se o portfólio atual e informações divulgadas no site da internet que não são contemporâneas aos períodos autuados, ou do modo de usar de determinada mercadoria, não possuem qualquer influência para se determinar a classificação fiscal de produtos”;  que a Natura “tinha como principal canal de distribuição a venda direta (ou porta-a-porta), com suas consultoras (mais de um milhão), vendedoras autônomas, sem vínculo formal com a empresa, para as quais é fornecido um catálogo com meras sugestões de preço”;  que em razão da forma de distribuição dos produtos, “seria impossível que a Natura interviesse na forma como cada consultora pessoa física, donas de Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 50 casa, servidoras públicas, profissionais liberais, posiciona os produtos em face de seus clientes. Por conseguinte, é completamente descabida a consulta ao site da Natura, ainda mais o site atual, para a procura de qualquer indício que pudesse levar à classificação fiscal de produtos”;  “que todos os elementos técnicos relativos a essa encomendante foram solenemente ignorados – e muito menos refutados – pela autoridade administrativa, que somente mencionou vagamente diferentes produtos dessa encomendante, sem trazer qualquer prova técnica, que fosse apta a ensejar a mudança de classificação fiscal dos produtos”;  que os registros da ANVISA e dossiê técnico, comprovando a ação bactericida do polyglyceryl-3 caprylate, “comprovam a presença dos ingredientes bactericidas e a sua eficácia desodorante”;  que o “Relatório Técnico encomendado pela Natura ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (...) atestou categoricamente que, as amostras de produtos encaminhadas para análise, “são tecnicamente considerados como desodorantes, por apresentarem em sua formulação constituintes com ação antibacteriana””;  que “o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestou categoricamente que “os ingredientes triclosan, polyglyceryl-3 caprylate e ethylhexyglycerin apresentam ação antibacteriana” e que os desodorantes colônia, hidratantes desodorantes e óleos desodorantes possuem os referidos ingredientes em sua formulação, logo, possuem comprovada ação antibacteriana”; e  que os laudos juntados aos autos pela Fiscalização, relativos aos produtos Ekos Buriti Néctar Iluminador Hidrante para o Corpo e Sève Óleo Desodorante Corporal Folhas de Canela 200 ml, são inconclusivos tecnicamente, uma vez que apenas demonstram que o triclosan não estaria ali presente, mas nada dizem a respeito de outras substâncias desodorantes, como o polyglyceryl-3 caprylate e o ethylhexylglycerin, Por fim, ponderando que “(I) a defesa administrativa está sendo instruída com prova cabal e técnica dos argumentos da Recorrente; e (II) a autoridade administrativa não colacionou aos autos qualquer elemento de prova da acusação fiscal”, a Recorrente pede a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do Auto de Infração. Mas melhor sorte não assiste à Recorrente nesse tópico. Isso porque não se questiona a presença da função desodorante nos hidratantes e óleos corporais reclassificados pela Fiscalização. O que se questiona é a classificação fiscal dos Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 51 produtos hidratantes da Natura que possuem em sua fórmula substâncias que lhe conferem, ainda, uma função desodorante. Enquanto a Recorrente defende que não há preponderância entre as funções hidratante e desodorante, este relator, conforme expresso no tópico 3.10, entende que há sim uma função preponderante nesses produtos, o que atrai a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b” para a determinação da correta classificação fiscal. Além disso, já vimos que a determinação da função principal dos produtos hidratantes e óleos corporais não se constitui em um aspecto técnico que demanda elucidação por meio de laudo ou parecer técnico, bem como que as classificações técnicas dos produtos não condicionam as suas classificações fiscais, matéria de competência exclusiva da Receita Federal. Diante disso, entendo que nenhum dos argumentos trazidos pela Recorrente no presente tópico é capaz de infirmar as conclusões a que chegamos nos tópicos anteriores, quais sejam: a) que as informações comerciais são relevantes para definir a classificação fiscal dos produtos; e b) que, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 “b”, os hidratantes devem ser classificados no código TIPI 3304.99.10 e os óleos corporais no código TIPI 3304.99.90, mesmo que tais produtos contenham uma função desodorante. Portanto, nego provimento na matéria. 3.14 Da afronta ao art. 146 do CTN (e-fls. 2398 a 2403) A Recorrente defende, ainda, “que a lavratura do auto de infração em referência representa clara afronta ao art. 146 do CTN, pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Recorrente (e até então jamais questionada), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos”. Reproduz excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata sobre a matéria para consignar que não defendeu “a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Diz que, “no caso concreto, há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação, e apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”. Anota que “a única possibilidade de revisão de atos pretéritos diz respeito ao chamado “erro de fato”, de que trata o art. 149, VIII, do CTN”, não sendo essa a hipótese dos autos. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 52 Assim, alegando afronta ao art. 146 do CTN, a Recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração. Sem razão a Recorrente. Conforme acima exposto, a Recorrente reproduziu excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, e o fez para dizer que “a 4ª Turma da DRJ/JFA não entendeu o argumento da Recorrente, na medida em que não foi defendida a impossibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal do Brasil”, mas sim que a mudança de entendimento não pode atingir “fatos pretéritos, sendo plenamente cabível a aplicação do novo entendimento para o futuro”. Mas, aparentemente, foi a Recorrente quem não entendeu as razões de decidir da DRJ. Reproduzo-as a seguir: O segundo ponto a ser analisado trata da alegação da Impugnante sobre o Auto de Infração ter afrontado o art. 146 do CTN, "pois materializou uma efetiva mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal de produtos adotada reiteradamente e há muito tempo pela Impugnante (e até então jamais questionada!), de modo que não pode ser aplicada a fatos pretéritos" (fl. 1392). Tal alegação não merece acato, conforme os fundamentos transcritos abaixo, expendidos pela 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora em julgamento de alegação similar e, por isso, adotados integralmente no presente voto. "Não se pode aceitar tal raciocínio. Decerto que conduta da Administração (e não apenas em sede tributária) sinaliza, para o administrado, uma certa linha de ação. Isso é reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas há de se colocar o instituto em seu devido lugar, porque, certamente, não deverá ser aplicado da mesma maneira em todos os casos. De fato, a proteção da confiança legítima do contribuinte merece toda a atenção, mas daí não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à conseqüência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. A prática reiterada deve observar, certamente, a legalidade e possuir razoável grau de estabilidade. Em sede de exigência tributária, em que se manejam complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade se se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Impugnante. Em princípio, parece inegável haver a necessidade de um pronunciamento da Administração como condição para que se possa considerar estabelecido um critério jurídico. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 53 Se assim não fosse, seria exigido da Fiscalização que se manifestasse, em procedimento fiscal, sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte porque, se não se pronunciasse sobre algum desses aspectos, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. E tal conseqüência, certamente, não convém, porque qualquer ação do Fisco que apurasse uma determinada infração fiscal que, até então, não tivesse sido trazida a debate (em procedimentos fiscais anteriores) poderia ser caracterizada como alteração de critério jurídico. Claramente, essa seria uma visão exagerada e exorbitaria dos objetivos do dispositivo legal de proteção da confiança legítima. Não se pode imaginar que a aplicação do dispositivo possa se confrontar com a obrigação legal da Administração Tributária de zelar pelo correto cumprimento da norma. Além disso, a conclusão defendida pela Impugnante resultaria em enormes dificuldades para o desenvolvimento das atividades de fiscalização. Lembre- se que praticamente todas as ações de fiscalização, relativamente aos 'tributos por homologação' são realizadas 'a posteriori'. Em rigor, se prevalecesse tal entendimento, toda e qualquer ação fiscal poderia trazer embutida alteração de critério jurídico. Especificamente no que se refere à classificação fiscal de mercadorias, a necessária estabilidade na aplicação da norma apta a criar um critério jurídico somente pode ser atingida, dada a especificidade da matéria, pelo pronunciamento da Administração. Daí se conclui que o mero silêncio da Fiscalização, sobretudo em matéria de classificação fiscal, de elevado potencial de complexidade, não poderá ter o efeito desejado pela Impugnante. Não custa lembrar que o art. 146 do CTN não tem aplicação ao presente caso, porque trata de limites impostos à revisão de lançamento já efetuado. Além de já ter sido explicado que não houve a fixação de critério jurídico, é fato que a Fiscalização não está a revisar lançamento. É bastante discutível a tese de que o ato administrativo de lançamento se preste à fixação de entendimentos da Administração Tributária. Primeiro, porque há um percurso para seguir até que se torne definitivo em sede administrativa; segundo, porque tal ato administrativo (ainda que definitivo) não se reveste da robustez necessária para a fixação de entendimento administrativo, sobretudo porque não possibilita o conhecimento geral sobre a matéria. Não custa reforçar que, no específico caso de que se trata, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em 'mudança de critério jurídico'. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 54 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não merecendo acato a alegação de alteração de critério jurídico." Como se percebe, as razões de decidir do Acórdão recorrido não defenderam a possibilidade de alteração do entendimento pela Receita Federal, mas sim consignaram que não houve alteração de critério jurídico, uma vez que, no presente caso, “não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias”. No voto da DRJ fica muito claro seu entendimento de que “não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à consequência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária”. Dessa forma, não é porque “há muito tempo e de forma reiterada a Recorrente tem classificado fiscalmente os seus produtos em determinadas posições e recolhido o IPI sob essa orientação”, ou porque, “apesar de já ter sofrido fiscalizações anteriores em matéria de IPI, até então nunca havia sofrido questionamento ou autuação fiscal por parte da Receita Federal do Brasil acerca desse tema (classificação fiscal)”, que algum critério jurídico tenha sido fixado pela autoridade fiscal. E, não havendo critério jurídico anteriormente fixado, não há que se falar, no presente processo, em alteração de critério jurídico. Guardadas as devidas proporções, essa lógica também está presente na Súmula CARF nº 216, que diz que “o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”. Dessarte, é de se negar provimento na matéria. 3.15 Dos juros de mora e da multa de ofício (e-fls. 2403) A Recorrente, alegando a inexistência de amparo legal, pede nesse tópico o cancelamento da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75%. A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada a prover na matéria. 3.16 Do Recurso de Ofício (e-fls. 2404 a 2406) Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.801 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723072/2017-88 55 Nesse tópico, a Recorrente apresenta suas contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e pede o seu desprovimento. Não obstante, tendo em vista que o Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, não foi conhecido, não há de serem conhecidas, também, as contrarrazões a ele que foram apresentadas pela K & G Indústria e Comércio Ltda. É nesse sentido o meu voto sobre a matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, e por não conhecer da parte do Recurso Voluntário apresentado pelo K & G Indústria e Comércio Ltda. onde são apresentadas as contrarrazões ao Recurso de Ofício, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.5981264
11132207 #
Numero do processo: 10494.720992/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
2.5976293 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 401) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5976293 = score(freq=30.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7416346 = idf, sum of:
      2.5546098 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3690 = n, number of documents containing term
        47482 = N, total number of documents with field
      0.1870248 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39383 = n, number of documents containing term
        47482 = N, total number of documents with field
    0.94747466 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      30.0 = phraseFreq=30.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3096.0 = dl, length of field (approximate)
      2044.1403 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10494.720992/2021-77

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7316970

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.800

nome_arquivo_s : Decisao_10494720992202177.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10494720992202177_7316970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11132207

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507823067136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-22T02:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-22T02:39:02Z; Last-Modified: 2025-11-22T02:39:02Z; dcterms:modified: 2025-11-22T02:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-22T02:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-22T02:39:02Z; meta:save-date: 2025-11-22T02:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-22T02:39:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-22T02:39:02Z; created: 2025-11-22T02:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-22T02:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-22T02:39:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10494.720992/2021-77 ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 2 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigências de: Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório de 1ª instancia: Conforme relatório de auditoria fiscal (fls. 02/33), destinou-se a fiscalização à revisão aduaneira das importações realizadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, nas quais se verificou erro de classificação fiscal e erro das alíquotas aplicadas às contribuições sociais (PIS e Cofins vinculados à importação). A autuação questiona: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 3 (a) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de caçambas(baldes), classificáveis na posição NCM 8431.4100; (b) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de lâminas constituintes de: - partes de caçambas, classificáveis na posição NCM 8431.4100, ou - partes de angledozers, classificáveis na posição NCM 8431.4200; (c) as alíquotas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados nº item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Cientificada, em 03/09/2021 (fl. 2459)(sexta-feira), a interessada, por intermédio de procuradores (fls. 2588/2592), apresentou, tempestivamente, em 04/10/2021, impugnação (fls.2469/2511 e 2534/2578), instruída com documentos (fls. 2512/2530 e 2579/2596), na qual, em síntese, alega: 1. nulidade das Autuações, em razão de equívocos interpretativos das normas que regem a matéria, bem como da falta de motivação das reclassificações fiscais pretendidas, em especial pela ausência de qualquer respaldo técnico que corrobore com os códigos NCMs adotados pela D. Fiscalização; 2. correção da classificação fiscal adotada, em linha com as regras gerais ora vigentes, conjuntamente com as demais disposições positivadas no ordenamento jurídico; 3. impossibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito, em virtude de alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, porquanto a reclassificação fiscal dos produtos, após o desembaraço aduaneiro, deve ser considerada como uma evidente modificação do entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 4. impropriedade da cobrança das alíquotas majoradas do PIS/COFINS-Importação sobre os produtos importados pela Impugnante no montante combinado de 17,47%, nos termos do artigo 8º, §9º e §9º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em conformidade com o entendimento expressado pela RFB em diversas Soluções de Consultas, de que referidas alíquotas majoradas apenas poderiam ser aplicadas caso os produtos comercializados fossem destinados ao setor automotivo; 5. inaplicabilidade da majoração do percentual de 1% da COFINS-Importação sobre os produtos objeto das Autuações em referência; Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 4 6. abusividade da cumulação de penalidades impostas à Impugnante (multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%), em atenção aos preceitos fundamentais da consunção e do não confisco; 7. inexigibilidade da multa regulamentar de 1%, vez que a Impugnante observou a classificação fiscal adotada, reiteradas vezes, pelas autoridades administrativas; 8. excesso na constituição do crédito tributário, em decorrência da ilegalidade das multas e juros exigidos nos termos do art. 100 do CTN. Ao final, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome de seus representantes, Marco Antonio Behrndt e André Luiz Menon Augusto. Em 19 de setembro de 2022, através do Acórdão n° 109-012.846 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/09, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos de que diferentemente do que alega a impugnante, não foi a fiscalização quem atribuiu aos produtos em discussão a destinação ora questionada. Foi a própria autuada, restando comprovado que, de fato, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria equivocada, sendo assim, as multas aplicadas seriam devidas. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2022, e interpôs recurso voluntário em 22/10/2022 alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela adoção de premissas equivocadas quanto aos fundamentos da autuação e a consequente alteração de critério jurídico para a reclassificação fiscal dos produtos, nulidade do AI por ausência de fundamentação, nulidade por alteração de critério jurídico e, no mérito, reforça que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta, bem como os juros e multas cobrados seriam indevidos. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 5 No que tange a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico, entendo que esta matéria diz respeito ao próprio mérito, não devendo ser tratada como matéria preliminar. Quanto às demais alegações, não assiste razão à recorrente. No que tange às supostas nulidades por ausência de fundamentação e premissas equivocadas, observo que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e devidas fundamentações legais entendidas adequadas ao caso pela autoridade competente, além disso houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Logo, como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Antes de qualquer consideração, deixo consignado neste processo que, apesar das diversas vênias que esta Conselheira possui sobre a matéria “revisão aduaneira” sumulada neste órgão, cuja manifestação contrária já apresentei em outros votos, neste caso, me coaduno à tese de aplico desde já o seguinte enunciado: Súmula CARF 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico para o caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas ponderações acerca do procedimento de classificação fiscal. Realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI, na classificação fiscal também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 6 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as No tas de Seção, de Capítulo e de Subposição são suficientes para orientar e dirigir a classifica ção de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá- lo. Isso ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impres são que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização. Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um grupo de observações de fundamentação eminentemente tecnológica, que esclarece certos aspecto s de todas as suas posições. Tais observações são reunidas sob o título de Notas Explicativ as do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que consti tuem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúd o das posições e subposições, bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposi ções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme se verifi ca a seguir: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto e bem são termos que expressam o mesmo conceito, não tendo sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos” ; 2°) Princípio da Plena Identificação da Mercadoria: “a mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada, ou seja, conhecida naquelas características, propriedades e funções necessárias à sua classificação” ; 3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias; 4°) Princípio da Unicidade da Classificação: “numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode ser classificada em dois ou mais códigos” ; 5°) Princípio da Distinção das Mercadorias: “as mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias”. Além dos princípioselencados, a classificação de qualquer mercadoria é guiada tam bém por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC 1). Regras disciplinadas pela Resolução Camex n° 42, d e 2001, e pela Instrução Normativa IN SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistem a Harmonizado — RGI 1). Deste modo, aclassificação nas subposições de uma mesma posição é determin ada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas me smas regras aplicamse para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposi ção (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Pois bem. Analisemos por partes a classificação fiscal de cada produto aqui discutido, quais sejam: (i) dentes (ou pontas) de penetração no solo; (ii) suportes adaptadores; (iii) travas; (iv) bases de travamento; (v) capas de desgaste; (vi) bordas cortantes; (vii) cantos e Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 8 (viii) protetores. Não obstante compreender e concordar que a atividade de classificação fiscal pertence à Receita Federal, entendo que, a fim de encontrarmos a classificação mais adequada precisamos seguir as etapas de classificação fiscal do sistema harmonizado, além de ter conhecimento sobre a destinação dos produtos classificáveis. Para isso, entendo ser de suma importância a utilização como referência dos oito laudos apresentados nos autos, com chancela do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC, conforme anexo 1 do recurso voluntário. A fiscalização defende deve ser classificado na subposição e NCM 8431.41.00 ou NCM 8431.42.00, em detrimento da classificação adotada pelo contribuinte subposição 8431.49 e NCM 8431.49.29. Vejamos: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição, tais como os órgãos de trabalho (lâminas, baldes, etc.), mesmo providos de braços articulados, cilindros pneumáticos ou hidráulicos, destinados a serem montados diretamente sobre a infra-estrutura motriz, são incluídos na posição 84.31. Também foram analisadas as ressalvas das disposições gerais relativas à classificação das partes, concluindo-se pela posição 84.31 com base na Nota 2b da Seção XVI e aplicação da RGI-1: Inicialmente, a classificação de partes de caçambas (baldes ou conchas) de máquinas classificáveis na posição NCM 8429 é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI: 2- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Cabe observar que as partes de caçambas importadas não constam no rol de exceções relacionadas na Nota 1 da Seção XVI. A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas na Nota 1: a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 9 Como as partes de caçambas sujeitas à análise neste procedimento fiscal também não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea a) da Nota 2. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, de acordo com a RGI-1, tomando-se em conta a disposição da Nota 2 b), os produtos importados são classificáveis na posição 8431, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 A classificação em nível de subposição tem a seguinte fundamentação: As NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES(Nota 2 da Seção)De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43)classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. A RGI-6 dispõe que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 – De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 10 A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: 8431.41 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 – Outras Então, na determinação do enquadramento fiscal das partes de caçambas, deve ser tomado em conta a subposição de 2º nível 8431.41 (Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes). A RGC-1 estabelece: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição de 2º nível 8431.41 não se encontra desdobrada, logo, o código completo na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8431.41.00: O texto da posição 8431.41.00 não traz citação literal para as partes das caçambas. Entretanto, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Então, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação da posição das partes de caçambas submetidas a despacho aduaneiro, temos que as partes são classificadas conjuntamente com as caçambas. b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, no presente caso, o enquadramento correto é na NCM 8431.41.00. No que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, a fiscalização concluiu tratarem-se de produtos que são classificados sob o código Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 11 NCM 8431.42.00, destacando-se do relato fiscal (tópico 3.1.4) os seguintes trechos: As partes de lâminas importadas podem constituir parte de caçambas, destinadas às máquinas da posição NCM 8429, ou ser parte das lâminas de máquinas Buldozers, Angledozers e niveladoras (patrolas), também classificáveis na posição NCM 8429. … Com o mesmo fundamento legal utilizado no subtópico 3.1.3.1 deste Relatório, mutatis mutandis, a classificação fiscal das partes de lâminas segue o produto para o qual se destinam. Assim, buldozers, angledozers e niveladores (patrolas) são equipados com lâminas em substituição a caçambas. Quando as bordas cortantes, canto ou protetor são aplicáveis a lâminas de Bulldozeres, angledozers ou niveladores, esses componentes são classificados junto a essas lâminas. 3.1.4.1 Partes de Lâminas para Angledozers – NCM 8431.4200 A NESH, em suas folhas XVI-8429-1 e 2, define as máquinas incluídas na posição 8429, conforme trecho reproduzido a seguir: … A Fiscalizada classificou as importações aqui questionadas na NCM 8431.49.29. Esta Fiscalização concordou com essa classificação até o quinto dígito do SH, discordando, entretanto, a partir do 2º nível da Subposição do SH, classificando as lâminas de angledozers e suas partes, na NCM 8431.42.00. 3.1.4.1.1 Dispositivos legais - classificação na NCM 8431.42.00 As partes de Lâminas de bulldozers e angledozers tem seu enquadramento legal definido da mesma forma que as partes de caçamba, ou seja, a sua classificação fiscal segue o produto a que se destinam, diferindo apenas no desdobramento de segundo nível, na forma exposta abaixo: Insta observar que a fiscalização concluiu que no que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, logo, alterando a classificação adotada para (NCM 8431.41.00), bem como entendeu que as partes de lâminas para angledozers na subposição atinente às lâminas para bulldozers ou angledozers (NCM 8431.42.00), Contudo, diante dos pareceres e das considerações dos Produtos, resta claro que os produtos são destinados a serem aplicados na forma de acessórios e/ou peças de proteção/desgaste de diversos tipos de implementos, sendo esses utilizados em diferentes tipos de maquinários, não possuindo uma destinação exclusiva ou principal às caçambas ou às lâminas. Por consequência, não há que falar em multa por erro de classificação fiscal. De outra forma, no que tange às alíquotas diferenciadas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados no item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 12 adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que essa importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica abrange apenas os fabricantes de máquinas e veículos relacionados, ou estabelecimentos industriais equiparados, no art. 1º da referida Lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e voto por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas mantendo às alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS importação adotadas pelo fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.5976293
9852647 #
Numero do processo: 11128.723483/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/07/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo receptor de sinais digitais de televisão (ISDB-T), com a função principal de recebimento e conversão dos sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, com o envia deste para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3402-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
2.5974445 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2622) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5974445 = score(freq=21.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7475588 = idf, sum of:
      2.5614643 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3681 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
      0.18609442 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39594 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
    0.9453645 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      21.0 = phraseFreq=21.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.0342 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/07/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo receptor de sinais digitais de televisão (ISDB-T), com a função principal de recebimento e conversão dos sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, com o envia deste para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.723483/2017-51

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6834214

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.282

nome_arquivo_s : Decisao_11128723483201751.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11128723483201751_6834214.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9852647

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652784877568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T18:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T18:23:10Z; Last-Modified: 2023-04-13T18:23:10Z; dcterms:modified: 2023-04-13T18:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T18:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T18:23:10Z; meta:save-date: 2023-04-13T18:23:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T18:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T18:23:10Z; created: 2023-04-13T18:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-13T18:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T18:23:10Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.723483/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.282 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente FASTWAY GLOBAL TD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/07/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo receptor de sinais digitais de televisão (ISDB-T), com a função principal de recebimento e conversão dos sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, com o envia deste para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das NESH, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE FREITAS COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 34 83 /2 01 7- 51 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente. O Acórdão nº 16-091.055 (e-fls. 143/150) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONVERSOR DE SINAL DIGITAL DE TV PARA ANALÓGICO Dispositivo de Recepção e Conversão de Sinais de televisão Digital (ISDB-T), que converte sinais digitais em analógicos, que não se tratam de Receptor Decodificador Integrado (IRD) se classifica no Código NCM 8528.71.90 Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. Nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. Nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração lavrado pela DIDAD – EQCOF da Alfândega do Porto de Santos, contra a empresa FASTWAY GLOBAL TD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 22.087.495/0003-32, doravante denominada impugnante onde foi lançado o crédito de R$ 272.453,27 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), referentes a diferenças de Imposto de Importação, IPI-importação, e respectivas multas de ofício e juros de mora, assim como as multas por classificação fiscal incorreta e por falta de licença de importação, devido a constatação de que a mercadoria referente à adição 001 da DI 17/1165346-4 estava com a classificação fiscal incorreta. Foram lançados os seguintes impostos e multas: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 O Auto de Infração/Relatório Fiscal Consta do relatório fiscal, parte integrante do auto de infração, que a mercadoria da DI 17/1165346-4 – adição 001 descrita como “TRANSCODIFICADOR BÁSICO SIMPLES, PSDRÃO DE TELEVISÃO FTA, COM CABOS E SEM PILHAS, EM 505 CAIXAS, MODELO MEDI@LINK, foi submetida a despacho aduaneiro, sendo a referida declaração de importação sido parametrizada para o canal vermelho, e a mercadoria por consequência submetida a conferência física. A partir da conferência física, e do entendimento firmado pela fiscalização sobre a classificação fiscal, foi solicitado que a impugnante retificasse a classificação fiscal da mercadoria da adição 001, da NCM 8543.70.40 por ela declarada da D.I. 17/1165346-4, para a NCM 8528.71.19, que era a classificação que a fiscalização entendia como correta. A partir da intimação, a impugnante apresentou um Laudo Técnico de Engenheiro contratado por ela, que defendia que a classificação fiscal para os transcodificadores estava na NCM 8543.70.40, e um conjunto de alegações, cuja conclusão das mesmas seguem transcritas. “Fica claro, por todos os laudos, referências técnicas e jurídicas mencionadas que a principal função dos aparelhos é a de receber e converter os sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, e os enviar para um aparelho receptor de televisão analógico ou digital.” “Reiteramos que se trata de um aparelho estritamente passivo e que mesmo enquadrados dentro da lei, seguindo todas as normas técnicas e de segurança exigidas (CE), ainda assim temos sido sumariamente penalizados pelas imposições de reclassificação, das quais o mesmo produto recebeu duas solicitações com números de NCM diferentes (vide processo acima).” “Cabe salientar que o reflexo destas ações tem prejudicado seriamente a saúde financeira desta empresa, que há cerca de 90 dias deixa de faturar, comprometendo diretamente nossa organização bem como afetando aos nossos consumidores e diretamente ao próprio governo que deixa de gerar receitas através do giro de nossas mercadorias e a consequente fabricação de mais peças que movimenta a economia ao gerar mais recolhimento de impostos e empregos.” “Cabe salientar que devido a emergências de recebimento de mercadorias, nos submetemos até a aceitação de NCMs que não se enquadravam, afinal não podemos paralisar nossa empresa e devemos atender aos nossos clientes e contratos, deixando claro que estamos seguindo todas as orientações e legislações e que a NCM 8543.70.40 se enquadra perfeitamente a nossa linha de produtos, não fosse desta forma, reitero que não teríamos um histórico de importações autorizadas na classificação citada.”. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 A impugnante também apresentou Manifestação de Inconformidade, discordando da exigência efetuada para a retificação da NCM declarada na DI, citando a Regra Geral de Interpretação nº 1 e, solicitando a entrega da mercadoria com base no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.063/2010. Para dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal dos equipamentos importados através da 17/1165346-4, a fiscalização solicitou a elaboração de laudo técnico à Assistente Técnico credenciado pela RFB, que respondeu aos quesitos formulados pela fiscalização e pela impugnante, estando as respostas às fls. 28 e 29 deste PAF. Após a análise das respostas aos quesitos, a fiscalização concluiu que (i) a classificação fiscal adotada na declaração de importação NCM 8543.70.40, estava incorreta, e (ii) com base na informação trazida em resposta ao quesito no 3, qual seja, que o aparelho não se trata de um receptor-decodificador integrado (IRD), a classificação fiscal correta estava na NCM 8528.71.90. Com base neste entendimento, foi efetuada no Siscomex em 26/09/2017, nova exigência para a retificação da classificação fiscal da mercadoria importada através da adição 001 da 17/1165346-4. Em 28/09/2017, a impugnante apresentou petição, informando sua discordância da conclusão do laudo pericial e solicitou a lavratura do Auto de Infração. Consta do Relatório Fiscal, fls. 33 a 39 deste PAF, a fundamentação legal para a reclassificação fiscal das mercadorias realizada pela fiscalização e a indicação das Regras Gerais de Interpretação utilizadas na mesma. O Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 155 pela via ELETRÔNICA em 22/01/2020 (e-fls. 160), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 163/185 por meio de protocolo eletrônico realizado em 19/02/2020, pelo qual pediu a este Colegiado para: a) Julgar insubsistente o auto de infração e manter a classificação tributária NCM 8543.70.40 da mercadoria importada ao amparo da DI 17/116536-4, com o cancelamento do crédito tributário e das multas aplicadas em razão da incorreta indicação da classificação fiscal e da falta de apresentação de licença prévia de importação, ou b) Subsidiariamente, reconhecer a incorreta adoção da classificação fiscal NCM 8528.71.90 pela Recorrida, em favor do NCM 8528.71.19, conforme precedentes da Receita Federal para o mesmo produto importado pela Recorrente, com a aplicação das alíquotas referentes a este NCM, que não exige licença previa de importação, e c) O reconhecimento da incompetência do INMETRO para fornecer autorização prévia de importação para conversores de sinais digitais de televisão, que não se enquadram nas regulações de conformidade deste órgão, afastando a exigência da multa pelo seu descumprimento no despacho da DI 17/116536-4. Através do Despacho de e-fls. 277, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 Conselheiro ALEXANDRE FREITAS COSTA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal das mercadorias importadas pela Recorrente, classificação esta que deve se basear nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6. A RGI 1 estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” A RGI-6, por seu turno, estabelece que “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” A Recorrente alega que o dispositivo importado “é apresentado com a denominação de Conversor, Decodificador ou Receptor de Televisão (set-top-box), termos que descrevem um equipamento que se conecta a um televisor e a uma fonte externa (antena VHF ou UHF), transformando o seu sinal digital em um sinal cujo formato possa ser apresentado em aparelho de televisão analógico” e que, portanto, a correta classificação fiscal é o NCM 8543.70.40 adotado na Guia de Importação. A Autoridade Fiscal, por seu turno, entende que o produto importado pela Recorrente deve ser classificado no NCM 8528.71.90, haja vista consistir a mercadoria importada em um “receptor de sinais de televisão”, “mais especificamente um receptor conversor de sinais de televisão”. Para que um produto possa ser classificado na posição 8543 é essencial que ele possua função própria, sendo estes na maioria dos casos “conjuntos de dispositivos elétricos elementares (lâmpadas, transformadores, condensadores, bobinas de auto-indução, resistências, etc.), que asseguram a sua função exclusivamente por meio puramente elétrico” conforme esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O Laudo Oficial de e-fls.79/84, elaborado pelo Engenheiro Sérgio Luiz do Sacramento, descreve tecnicamente os produtos importados como “Dispositivos de Recepção e Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 Conversão de sinais de televisão digital (ISDB-T) - (Full HD Terrestrial Receiver Mini), nas bandas de frequência 174-230MHz (VHF) e 470-862MHz (UHF), para conexão a aparelhos televisores, através de cabos, disponibilizando interfaces de saída de áudio e vídeo, analógicas ou digitais, legendas em vários idiomas (OSD)”. (destacamos) Esta descrição técnica, por si só, é suficiente para afastar a classificação fiscal pretendida pela Recorrente em razão da ausência de função própria aos produtos importados por ela, requisito este exigido pela NESH aos aparelhos desta classificação fiscal. Em complemento, ao analisar a função dos produtos importados, o Laudo Técnico de e-fls.79/84 deixa claro serem eles receptores de sinais digitais de televisão, com a função principal de “receber e converter os sinais digitalizados de áudio e vídeo codificados, e os enviar para um aparelho receptor de televisão, analógico ou digital, que não possua internamente capacidade de recepção e decodificação desses sinais digitais” e acessória de converter o padrão NTSC para PAL. Desta forma, por não se tratar de um conversor de padrão de televisão, mas sim de um conversor de sinal de tv digital em analógico, o Equipamento importado através da declaração de importação 17/1165346- 4 não está incluído no texto da subposição NCM 8543.70.40, apresentando-se incorreta a classificação do produto importado pela Recorrente nesta posição. Como já destacado, esta posição alcança os transcodificadores/conversores de padrão de televisão, que vêm a ser equipamentos que alteram o tipo de padrão de televisão, que é feito para que programas de televisão de um país possam ser assistidos em outro pais com padrão diferente, função esta apenas acessória nos produtos ora analisados. Afastada a classificação fiscal adotada pela Recorrente, resta-nos analisar aquela proposta pela Autoridade Fiscal, qual seja, o NCM 8528.71.90. A posição 8528 inclui os “Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens”. Quanto à posição 8528, a NESH esclarece que podem ser citados dentre os aparelhos desta posição: 1) Os monitores e projetores que não incorporem um aparelho receptor de televisão. 2) Os aparelhos receptores de televisão, incorporem ou não um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, para a visualização de sinais (televisores). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723483/2017-51 3) Os aparelhos receptores de sinais de televisão, sem função de visualização (como os receptores de emissões de televisão retransmitidas por satélite). (destacamos) Em resposta ao quesito nº 2 – O aparelho em questão é um receptor de emissão de televisão? Caso positivo, é um receptor para sinais terrestres, cabo ou satélite? Esclarecer - o Engenheiro Sérgio Luiz do Sacramento afirmou que o “aparelho é um receptor de sinais digitais de televisão, recebidos de uma antena externa (VHF/UHF), recebendo sinais terrestres (não recebe sinais via cabo/satélite).” Com o objetivo de desconstituir o laudo oficial, a Recorrente aponta às e-fls. 55/56 a existência de Laudos Técnicos que divergem em suas análises e conclusões daquele constante dos autos às e-fls. 78/94 e dos seus quesitos complementares de fls. 88/92 e 95, sem que os tenha trazido aos autos para comprovar suas alegações, razão pela qual devem ser desconsideradas as afirmações técnicas por ela lançadas com suposto arrimo nos mesmos. Por fim, entendo não ter a Recorrente produzido prova capaz de infirmar o Laudo Técnico de e-fls. 78/94, razão pela qual concluo que a classificação fiscal correta para os conversores de sinais importados pela Recorrente através da adição 001 da DI 17/1165346-4, é aquela apontada pela Autoridade Fiscal, qual seja, a posição NCM 8528.71.90. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando estar correta a classificação fiscal adotada pela Autoridade Fiscal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE FREITAS COSTA Fl. 289DF CARF MF Original

score : 2.5974445
6601089 #
Numero do processo: 10830.720269/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO. Nos casos em que o produto declarado é diverso do produto efetivamente importado, inflige-se apenas a multa por falta de licença de importação, em face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto não declarado na DI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE. Existindo plena identidade quanto ao fabricante, denominação, marca e especificação entre as mercadorias declaradas nas DI paradigmas e as mercadorias declaradas nas DI objeto da autuação, aplica-se a presunção relativa de que se tratam de mercadorias idênticas (art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não elidida a presunção relativa por prova inequívoca em contrário, a cargo do contribuinte, mantém-se o lançamento da multa por falta de licença de importação, em face de a mercadoria efetivamente importada ser diversa daquela que foi declarada. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DECLARADA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. IMPORTAÇÕES DE FARINHA DE TRIGO SUPOSTAMENTE DECLARADAS COMO IMPORTAÇÕES DE MISTURA PARA MASSAS. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Não tendo a fiscalização logrado provar que o produto efetivamente importado pelo contribuinte era diferente do produto declarado nas DI, cancela-se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a mercadoria declarada é mistura para massas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), em relação a todas as DI autuadas neste processo, por impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por falta de LI (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré-mistura para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão da multa por erro de classificação fiscal (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
2.5810072 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 16482) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5810072 = score(freq=32.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7525709 = idf, sum of:
      2.5628095 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3652 = n, number of documents containing term
        47380 = N, total number of documents with field
      0.18976142 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39191 = n, number of documents containing term
        47380 = N, total number of documents with field
    0.9376715 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      32.0 = phraseFreq=32.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      4120.0 = dl, length of field (approximate)
      2029.4558 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO. Nos casos em que o produto declarado é diverso do produto efetivamente importado, inflige-se apenas a multa por falta de licença de importação, em face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto não declarado na DI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE. Existindo plena identidade quanto ao fabricante, denominação, marca e especificação entre as mercadorias declaradas nas DI paradigmas e as mercadorias declaradas nas DI objeto da autuação, aplica-se a presunção relativa de que se tratam de mercadorias idênticas (art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não elidida a presunção relativa por prova inequívoca em contrário, a cargo do contribuinte, mantém-se o lançamento da multa por falta de licença de importação, em face de a mercadoria efetivamente importada ser diversa daquela que foi declarada. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DECLARADA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. IMPORTAÇÕES DE FARINHA DE TRIGO SUPOSTAMENTE DECLARADAS COMO IMPORTAÇÕES DE MISTURA PARA MASSAS. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Não tendo a fiscalização logrado provar que o produto efetivamente importado pelo contribuinte era diferente do produto declarado nas DI, cancela-se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a mercadoria declarada é mistura para massas. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.720269/2007-71

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669438

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.448

nome_arquivo_s : Decisao_10830720269200771.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10830720269200771_5669438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), em relação a todas as DI autuadas neste processo, por impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por falta de LI (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré-mistura para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão da multa por erro de classificação fiscal (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6601089

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688017801216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720269/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PASTIFÍCIO SELMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. MULTA POR  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO.  Nos  casos  em  que  o  produto  declarado  é  diverso  do  produto  efetivamente  importado,  inflige­se apenas a multa por  falta de licença de  importação, em  face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de  um produto não declarado na DI.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  RELATIVA  NÃO  ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE.  Existindo  plena  identidade  quanto  ao  fabricante,  denominação,  marca  e  especificação  entre  as  mercadorias  declaradas  nas  DI  paradigmas  e  as  mercadorias  declaradas  nas  DI  objeto  da  autuação,  aplica­se  a  presunção  relativa de que se  tratam de mercadorias  idênticas  (art. 68 da MP nº 2.158­ 35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não  elidida  a presunção  relativa  por  prova  inequívoca  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte,  mantém­se  o  lançamento  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  face  de  a  mercadoria  efetivamente  importada  ser  diversa  daquela que foi declarada.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA  DECLARADA  DIVERSA  DA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  FISCO.  IMPORTAÇÕES  DE  FARINHA  DE  TRIGO  SUPOSTAMENTE  DECLARADAS  COMO  IMPORTAÇÕES  DE  MISTURA PARA MASSAS.  Tratando­se  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária.  Não  tendo  a  fiscalização  logrado  provar  que  o  produto  efetivamente  importado  pelo  contribuinte  era  diferente  do  produto  declarado  nas  DI,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 69 /2 00 7- 71 Fl. 696DF CARF MF     2 cancela­se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a  mercadoria declarada é mistura para massas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação  fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001), em relação a todas as DI  autuadas  neste  processo,  por  impossibilidade  lógica  de  o  contribuinte  errar  a  classificação  fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por  falta  de  LI  (art.  169,  I,  "b",  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré­mistura  para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire, Waldir  Navarro  Bezerra  e Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  quanto  à  exclusão  da  multa por erro de  classificação  fiscal  (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o  Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  11/10/2007, lavrado para exigir as multas regulamentares por falta de Licença de Importação e  por  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria,  em  relação  às  importações  realizadas  entre  outubro de 2002 e agosto de 2006.  Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 92/131, o contribuinte declarou  que  efetuou  importações de  "Farinha de  trigo durum",  indicando o  código NCM 1101.0010,  mas,  segundo  a  fiscalização,  o  produto  realmente  importado  foi  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro  contendo  0,14%  de  cloreto  de  sódio",  que  deve  ser  classificado  no  código  1103.1100  da  NCM.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  do  Aeroporto de Viracopos adotou os laudos técnicos solicitados em fiscalização específica para  cinco DIs do mesmo contribuinte, realizada pela Alfândega do Porto de Santos. Tendo em vista  a existência de plena identidade entre as DI desembaraçadas em Santos e em Campinas quanto  ao  fabricante, origem, denominação, marca e especificações da mercadoria,  a  fiscalização do  Aeroporto  de  Viracopos  aplicou  a  presunção  relativa  estabelecida  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do PAF às 11 DI relacionadas na planilha 1  (fl. 111).   Além disso, foram constatadas importações descrevendo o produto " Mistura  para  massas",  indicando  o  código  1901.2000  da  NCM,  mas  que  na  verdade,  segundo  a  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 3          3 fiscalização,  se  tratavam  de  importações  de  "Farinha  de  trigo",  classificada  no  código  1101.0010  da NCM.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  do Aeroporto  de Viracopos  partiu  de  uma  relação  de  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  importadas,  emitidas  pela  fiscalizada em relação a importações efetuadas no período de 2002 a 2006, cujo único produto  vendido era "Farinha de trigo". A fiscalização intimou a empresa a informar como era aplicada  no  processo  produtivo  da  empresa  o  produto  "Mistura  para massas". A empresa  também  foi  intimada  a  explicar  as  razões  pelas  quais  utilizou  a  classificação  NCM  1101.0010,  nas  importações de matéria­prima no período de janeiro a maio de 2002; e depois passou a utilizar  a  classificação  1901.2000,  no  período  de  junho  de  2002  a  novembro  de  2003;  voltando  a  reclassificar sua matéria­prima no código 1101.0010 da NCM, a partir de 09/02/2004. A partir  das respostas apresentadas, a fiscalização concluiu que "Mistura para massas" era "Farinha de  trigo"  pelos  seguintes  motivos:  a)  no  período  de  2002  a  2006  o  contribuinte  declarou  que  importou  "Mistura  para  massas"  e  "Farinha  de  trigo",  mas  a  planilha  de  venda  a  terceiros  desses  produtos  revela  que  ele  nunca  revendeu  a  "Mistura  para massas";  e  b)  o  tratamento  físico  para  a  purificação  dos  produtos  "Mistura  para massas"  e  "Farinha  de  trigo",  antes  de  serem empregados no processo produtivo, é idêntico para os dois produtos.  Diante  dos  fatos  constatados,  tendo  em  vista  que  o  produto  efetivamente  importado era diferente do declarado, foram aplicadas as multas por importação desamparada  de Licença de Importação no valor de 30% do valor aduaneiro (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, II, do RA/85 e  pelo  art.  633,  II,  do  RA/2002);  bem  como  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  na  DI,  estabelecida pelo art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, no valor de 1%  do valor aduaneiro.  Em sede de impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte:  a) o  fisco aplicou  três  tipos de multas distintas e cumulativas  sobre um único  fato,  que é a dúvida acerca da classificação fiscal dos produtos; b) que as pré­misturas para massas  eram  realmente pré­misturas e  foram corretamente classificadas, conforme  laudo  técnico que  teria sido obtido junto à UNICAMP durante o processo de fiscalização; c) o mesmo aconteceu  com a Farinha de Trigo Durum, que também foi corretamente descrita e classificada nas DI; d)  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  dúvida,  pois  ora  a  fiscalização  enquadra  os  bens  importados na NCM 1101.0010 e ora na NCM 1103.1100; e) que adotou a mesma classificação  preconizada pelos fornecedores no estrangeiro; f) não cabimento da multa por falta de LI, em  virtude de a mercadoria ter sido corretamente descrita; g) não cabimento da multa por erro de  classificação fiscal, pois tal erro não ocorreu. Além disso, seria incabível acumular essa multa  com a multa por falta de LI. Alegou a existência de erro na quantificação da multa, pois o valor  mínimo de R$ 500,00 não poderia ter sido aplicado individualmente para cada uma das DI.  Por meio do Acórdão nº 17­47.524, de 13/01/2011, a 2ª Turma da DRJ ­ São  Paulo  2,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Relativamente  às  importações  de  "Farinha  de  Trigo Durum", ficou decido que as mercadorias possuem a mesma descrição das importações  realizadas pelo Porto de Santos, que indicam semolina de trigo fortificada e enriquecida com  granulometria menor do que 1,25 mm. Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o art. 68 da Lei  nº  10.833/2003  e  o  art.  30,  §  3º,  "a",  do  PAF,  presumindo­se  que  são  produtos  idênticos.  Tratando­se de sêmola, o produto encontra abrigo na posição 1103. Sendo de trigo, enquadra­ se  no  item  1103.1100  da  NCM. No  que  concerne  à  "Mistura  para massas",  o  colegiado  de  origem  entendeu  que  tais  produtos  não  se  enquadram  na  posição  1901,  pois  não  constituem  uma preparação composta de  farinhas  às quais  são  agregados outros  elementos. O colegiado  entendeu que as  informações prestadas pela empresa à fiscalização foram contraditórias, pois  Fl. 698DF CARF MF     4 uma  "mistura  para massas"  não  pode  por meros  processos  de  purificação  e  higienização  se  transformar em farinha pura e simples. Concluiu o colegiado pela razoabilidade da tese fiscal,  chancelando  o  enquadrando  o  produto  no  código NCM  1101.0010. As  conclusões  do  laudo  apresentado pelo contribuinte quanto a este item da autuação não foram aceitas, pois o perito se  baseou  em  uma  definição  de  pré­mistura  estranha  à  definição  de  pré­mistura  contida  nas  NESH.  Ficou  decidido  que  não  houve  dúvida  alguma  da  fiscalização  quanto  à  classificação  fiscal dos produtos, pois foram constatadas duas irregularidades distintas e inconfundíveis entre  si.  Concluiu  a  DRJ  que  nos  dois  casos  as  mercadorias  foram  incorretamente  descritas  e  incorretamente  classificadas;  que  nos  dois  casos  não  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático,  o  que  justifica  a  aplicação  das  duas multas. No que  concerne  à  cumulatividade,  decidiu  o  colegiado  que  as  duas  multas  possuem  fatos  geradores  distintos  e  podem  ser  aplicadas simultaneamente. No que concerne à quantificação da multa do art. 84, § 1º, da MP  2.158­35/2001, restou decidido que o valor de R$ 500,00 é um limite mínimo por mercadoria  importada,  não  um  limite  máximo,  e  que  deve  ser  aplicada  a  cada  mercadoria  importada,  inexistindo o alegado erro de quantificação.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  28/01/2011  (fl.382), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/02/2011 (fl. 383) reafirmando as  alegações de impugnação e contestando pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  3202­000.260  (fls.  406/415),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição de origem para que autoridade administrativa (fl. 415):  "(...)        Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 4          5   (...)"  Os autos retornaram com os documentos de fls. 418/695.  Tendo em vista que com a reestruturação do CARF no ano de 2015 a ilustre  relatora  originária,  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  passou  a  exercer  mandato  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, os autos foram incluídos em lote de sorteio, tendo sido  contemplado este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  juízo de admissibilidade do recurso voluntário  já  foi efetuado pela antiga  Turma 3202, por ocasião da conversão do julgamento em diligência. Portanto, trata­se de dar  seguimento ao julgamento iniciado na assentada do dia 23/07/2014.  Conforme relatado, são duas acusações que pesam contra o contribuinte:   1)  ter  efetivamente  importado  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro"  da  posição  1103,  mas  ter  descrito  que  se  tratava  de  "Farinha  de  trigo  durum" da posição 1101; e   2)  ter  efetivamente  importado  "Farinha  de  trigo"  da  posição  1101, mas  ter  descrito que se tratava de "Misturas para massas", da posição 1901.   Com base nessas imputações, a fiscalização infligiu a multa estabelecida no  art.  169,  I,  "b"  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  correspondente  a  30%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  por  importação  desamparada  de  Licença  de  Importação,  e  também  a multa  do  art.  84  da MP  nº  2.158­35/2001,  por  erro  na  classificação fiscal indicada na DI, no valor de 1% do valor aduaneiro.  Pois bem. Conforme restou decidido no Acórdão nº 3403­003.511, de 29 de  janeiro de 2015, é impossível aplicar essas duas multas de forma conjunta, nos casos em que o  produto importado é diferente do declarado.  Isso porque a acusação de que o contribuinte  importou uma mercadoria em lugar de outra, exclui, por uma questão de lógica a possibilidade  de acusá­lo de ter cometido erro de classificação fiscal na DI.  Fl. 700DF CARF MF     6 Com efeito, o art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35 dispõe o seguinte,  in verbis:   Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  Nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §§ 1º e 2º ­ omissis...  A disposição literal da lei se refere à "classificação incorreta" da mercadoria.  Ora, a classificação  incorreta da mercadoria pressupõe a  identificação precisa da mercadoria,  ausência de controvérsia sobre a natureza da mercadoria a ser classificada. Em outras palavras,  não pode existir dúvida alguma  sobre o que  é  a mercadoria a  ser classificada. A mercadoria  está  definida,  é  aquela  que  consta  da  declaração,  mas  o  contribuinte  por  algum  motivo,  inadvertidamente  ou  propositalmente  ­  não  importa  ­  errou  a  indicação  do  código  de  classificação fiscal nas DI.  Não é isso que foi relatado pela fiscalização neste caso concreto.   Na primeira infração a fiscalização, com todas as letras, acusou o contribuinte  de  ter  importado  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com ácido  fólico  e  ferro"  da  posição  1103, mas ter descrito que se tratava de "Farinha de trigo durum" da posição 1101.  Na segunda infração a fiscalização, com todas as letras, acusou o contribuinte  de  ter  importado  "Farinha  de  trigo"  da  posição  1101,  mas  ter  descrito  que  se  tratava  de  "Misturas para massas", da posição 1901.  O art. 84, I da Medida Provisória 2.158­35/2001, não autoriza a aplicação da  multa  em  razão  de  erro  cometido  na  indicação  do  produto,  apenas  por  erro  na  classificação  fiscal e erro na quantificação do produto.  Por este singelo motivo, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, infligida com  base  no  art.  84,  I  da  MP  2.158­35/2001  deve  ser  cancelada  de  plano,  não  com  base  nas  justificativas  apresentadas pela defesa  em sede de  recurso, mas  com base na  inexistência do  pressuposto de fato para a sua inflição no caso concreto.  Observem senhores conselheiros, que o cancelamento ora efetuado não está  sendo lastreado no princípio da consunção, mas sim em razão de uma impossibilidade lógica  de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto que não está declarado na DI.   O produto  importado efetivamente é diferente do produto  informado na DI,  então  o  contribuinte  não  cometeu  erro  de  classificação  fiscal  em  relação  ao  produto  efetivamente  importado, pois o código  fiscal  indicado na DI  se  referia ao produto declarado.  Ele  importou  produto  diferente  do  descrito  na  DI  e,  sendo  assim,  ele  apenas  descreveu  um  produto  diferente  daquele  que  foi  realmente  importado.  E  tal  conduta  tipifica  apenas  e  tão­ somente a infração prevista no art. 169, I, "b" do DL nº 37/66, in verbis:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 5          7  I ­ importar mercadorias do exterior:(Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)   a) omissis...  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:(Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Portanto, firme quanto à impossibilidade lógica de classificar incorretamente  uma mercadoria que não foi declarada (pois a classificação fiscal da mercadoria declarada não  foi questionada pelo fisco), meu voto é no sentido de exonerar o contribuinte da multa de 1%  do valor aduaneiro em relação a todas as DI autuadas neste processo.  No que concerne à primeira irregularidade, a controvérsia reside na natureza  da mercadoria  importada  e  não  na  sua  classificação  fiscal  propriamente  dita:  o  contribuinte  alegou que importou farinha e o fisco alegou que se tratava de sêmola.  Para sustentar que se tratava de sêmola e não de farinha, o fisco se valeu de  laudos técnicos elaborados a pedido da Alfândega do Porto de Santos e da presunção relativa  estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 combinado com o art. 30, § 3º, "a" do PAF, que  dispõem o seguinte, respectivamente:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  .....  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §§ 1° e 2º ­ omissis...  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes  casos:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  Fl. 702DF CARF MF     8 a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Os  laudos  técnicos  elaborados  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  foram  acostados durante a realização da diligência solicitada pela Turma 3202 e encontram­se às fls.  644 a 663 do processo digital. Os pedidos de exames laboratoriais de fls. 647, 651, 655, 659 e  663 revelam que as amostras foram coletadas com a participação de preposto do contribuinte, o  Ajudante de Despachante Aduaneiro, Sr. Marcos Eriovaldo de Assis, e de Amostrador oficial  do Laboratório de Análises Falcão Bauer, o que garante que as amostras retiradas se referiam  às  cinco  declarações  de  importação  em  nome  do  contribuinte  que  foram  desembaraçadas  naquela repartição aduaneira.  Nos referidos laudos, ficou constatado, em síntese, que as referidas amostras  não  eram  farinha  de  trigo  e  nem  farinha  de  trigo  durum, mas  sim  semolina  de  trigo  durum  fortificada com ácido fólico e ferro, contendo uma quantidade ínfima de cloreto de sódio, que  variou em função da amostra.  Tendo  em  vista  que  existe  plena  identidade  quanto  às  descrições  das  mercadorias  nas  DI  desembaraçadas  em  Santos  e  em  Campinas,  assim  como  perfeita  identidade quanto ao fabricante, marca, denominação, origem e especificação da mercadoria, a  presunção legal autoriza a conclusão de que as "farinhas" desembaraçadas em Viracopos não  eram  "farinhas"  da  posição  1101,  mas  sim  "sêmolas  de  trigo"  da  posição  1103,  tal  como  ocorreu no caso das cinco declarações desembaraçadas em Santos.  Entretanto,  trata­se  de  uma  presunção  relativa,  que  pode  ser  afastada  mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte. E o fato probando ­ que se provado ­ afasta a presunção do fisco é o seguinte: as "farinhas" informadas nas DI de Viracopos eram  realmente "farinhas" da posição 1101 e não "sêmolas de trigo" da posição 1103.  Foi  com a  intenção de  aferir  a verdade  real  que a  ilustre  relatora originária  deste processo, Conselheira Tatiana Migiyama, converteu o julgamento em diligência, a fim de  possibilitar  à  defesa  a  oportunidade  de demonstrar que  a  "farinha"  era  realmente  "farinha"  e  não "sêmola".  Apenas a título de esclarecimento aos senhores conselheiros, os produtos de  trigo classificáveis no Capítulo 11 da Nomenclatura devem possuir um teor de amido superior  a 45% e um teor de cinzas inferior a 2,5%, em peso, relativamente ao produto seco (Nota 2 do  Capitulo 11).  Já  para  ser  enquadrado  como  "farinha"  ou  como  "sêmola",  uma  vez  obedecido  os  parâmetros  quanto  ao  teor  de  amido  e  de  cinzas,  deve  ser  estabelecida  a  porcentagem em peso do produto que passa pela malha de uma determinada peneira.  Se 80% em peso do produto de trigo passar por uma peneira cuja abertura da  malha corresponda a 315 mícrons, ele será enquadrado como farinha da posição 1101 (Conf.  Nota 2, letra "b" do Capítulo 11 da NCM).   E se 95% em peso do produto de trigo passar por uma peneira cuja abertura  da malha for de 1,25 mm, o produto será enquadrado na posição 1103 como "sêmola" (conf.  Nota 3, letra "b", do Capítulo 11).   Percebe­se que a "farinha" é muito mais fina do que a "sêmola".  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 6          9 Embora  a  defesa  tenha  providenciado  laudos  técnicos  confeccionados  pela  Faculdade  de  Engenharia  de  Alimentos  da  UNICAMP,  com  a  observância  dos  parâmetros  determinados pela NCM, e  também pelo  Instituto de Tecnologia de Alimentos de Campinas,  verifica­se  que,  ao  contrário  dos  laudos  elaborados  a  pedido  da  Alfândega  de  Santos,  nos  laudos apresentados pela recorrente não foram tomadas precauções no sentido de se comprovar  que as amostras colhidas eram relativas a produtos importados pelo contribuinte e provenientes  dos mesmos fornecedores especificados nas DI autuadas.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  informou  que  85%  da  matéria­ prima  empregada  na  sua  produção  é  adquirida  no  mercado  interno,  conforme  consta  do  seguinte excerto extraído da fl. 386:  "(...)      (...)"  Em  razão  disso,  na Resolução  que  converteu  o  julgamento  em diligência  a  Conselheira Tatiana Migiyama deixou bem clara a exigência de que as amostras deveriam ser  semelhantes à mercadoria importada à época do mesmo exportador (fl. 415):  "(...)    (...)"  Tendo em vista que a empresa não tomou nenhuma providência no sentido de  assegurar que as amostras submetidas à análise eram de produto  importado e não de produto  nacional e nem que tais amostras se referiam a produtos importados dos mesmos importadores  identificados nas DI autuadas, não há como acolher os aspectos técnicos dos resultados de tais  laudos.  Sendo assim, mantém­se hígida a presunção estabelecida pelo art. 68 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 30, § 3º, "a", do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que  as mercadorias efetivamente importadas por meio das DI discriminadas na tabela de fl. 111 do  termo  de  constatação  eram  "sêmolas  de  trigo"  da  posição  1103  e  não  "farinhas"  da  posição  1101.  Fl. 704DF CARF MF     10 Considerando que a mercadoria  importada é diferente da  informada nas DI,  obviamente que ocorreram importações de "sêmola de trigo" sem o necessário licenciamento,  fato  que  rende  ensejo  à  inflição  da  multa  equivalente  a  30%  do  valor  aduaneiro,  tal  como  estabelecido  no  art.  169,  I,  "b",  do DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78.  Em  sede  de  recuso  o  contribuinte  alegou  que  houve  contradição  da  fiscalização ao enquadrar o mesmo produto ora na posição 1101 e ora na 1103; que adotou a  mesma classificação fiscal informada pelos fornecedores estrangeiros; que agiu de boa­fé e que  o eventual erro cometido não casou nenhum prejuízo ao fisco; e que a jurisprudência do CARF  afasta a aplicação da multa por falta de LI.  Todas  essas  alegações  são  improcedentes  e  insuficientes  para  modificar  o  lançamento da multa por falta de licenciamento das importações em relação às 11 DI citadas no  demonstrativo de fl. 111. Vejamos.  Não houve nenhuma contradição ou insegurança da fiscalização ao enquadrar  a "sêmola de trigo" na posição 1103. O que houve foi que a fiscalização ao fazer a classificação  do  produto  a  partir  do  item  4.1  do  termo  de  constatação  (fl.  118)  utilizou  a  mesma  denominação atribuída pelo contribuinte ao produto (Farinha de Trigo Durum), mas se valeu  dos  aspectos  técnicos  estabelecidos  nos  laudos  emitidos  pelo Laboratório  Falcão Bauer,  que  consideraram  que  a  "farinha"  não  era  "farinha", mas  sim  "sêmola". O  único  problema  foi  a  terminologia empregada pelo fisco, pois o contexto do termo de verificação deixou bem claro  que o produto efetivamente  importado se  tratava de "sêmola de  trigo" classificado no código  1103.1100. Está  bem claro  que o Fisco  não  classificou  "farinha"  na  posição  de  "sêmola". O  produto  efetivamente  importado  foi  "sêmola"  e  a  "sêmola"  foi  classificada  na  posição  da  Nomenclatura reservada para "sêmola".  Também  não  elide  a  autuação  o  fato  de  o  contribuinte  ter  adotado  a  classificação fiscal preconizada pelo exportador no estrangeiro, pois à luz dos Laudos Técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Falcão Bauer,  a  "farinha"  classificada  pelo  exportador  na  posição  1101 não era farinha, mas sim "sêmola de trigo" da posição 1103.  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  também  não  afastam  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação.  A  pesquisa  do  elemento  subjetivo  é  irrelevante para determinar ou não a  inflição da multa do art. 169,  I,  "b" do DL nº 37/66. Já  quanto  à  inexistência  de  prejuízo,  a  alegação  do  contribuinte  não  pode  ser  aceita  porque  a  fiscalização  fundamentou  a multa  na  alínea  "b"  do  dispositivo  legal,  justamente  porque  não  houve falta de recolhimento dos tributos na importação. Se tivesse havido falta de recolhimento  de  tributos  a multa  seria muito mais  gravosa,  no  patamar  de  100% do  valor  da mercadoria,  como determina o art. 169, I, "a" do DL nº 37/66.  No que concerne à jurisprudência do CARF, nenhum dos julgados transcritos  no  recurso  apresenta  a  mesma  situação  fática  evidenciada  nestes  autos.  Na  jurisprudência  transcrita  pelo  contribuinte  na  peça  de  defesa,  as  dispensas  da  multa  ocorreram  porque  as  omissões  nas  descrições  da  mercadoria  eram  tão  irrelevantes,  que  a  fiscalização  conseguiu  identificá­las  e  estabelecer  a  sua  correta  classificação  fiscal  sem maiores  dificuldades.  Já  no  caso deste processo a situação fática é totalmente distinta, pois foi necessário que a repartição  aduaneira realizasse uma perícia no produto para poder identificá­lo com precisão e estabelecer  a classificação fiscal correta.  Por  seu  turno,  na manifestação  em  relação  à  diligência,  a  defesa  procurou  desqualificar os  laudos  do Laboratório Falcão Bauer,  pois no  seu  entender  constituem prova  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 7          11 emprestada e não podem ser utilizados para atestar as especificações dos produtos importados  por meio das DI desembaraçadas em Viracopos.  Tal alegação é improcedente, pois a presunção legal acima referida autoriza o  procedimento da fiscalização e legitima o uso da prova emprestada quando se trata do mesmo  contribuinte  e  existe  identidade  entre  os  elementos  das  DI  paradigma  e  das  DI  objeto  do  lançamento.  Outra  tentativa  de  a  defesa  desqualificar  a  perícia  do  Laboratório  Falcão  Bauer  e  enfraquecer  a presunção  foi  a  alegação  de  que  o  fornecedor P & H Milling Group,  anteriormente  conhecido como Ellison Milling Company,  atestou que não adiciona  e que no  passado nunca adicionou cloreto de sódio em seus produtos de flúor ou semolina. Sendo assim,  no entender da defesa, a presunção do art. 68 da Lei nº 10.833/2003 não poderia ser utilizada,  pois existe prova que contraria as constatações do Laboratório Falcão Bauer, no sentido de que  os produtos periciados conteriam sal.  A alegação não desqualifica os Laudos do Laboratório Falcão Bauer, pois do  fato  de  o  fabricante  não  adicionar  sal  aos  produtos  de  semolina,  não  significa  que  esses  produtos  deveriam  estar  livres  de  sal,  uma  vez  que  foram  enriquecidos  com Ácido  Fólico  e  Ferro que poderiam conter algum vestígio de sal.  O  laudo  do  Laboratório  Falcão  Bauer  atestou  para  a  amostra  relativa  ao  fornecedor  Ellison Milling  Company  (fl.  657)  a  presença  de  uma  quantidade  ínfima  de  sal  (0,09%  em  peso),  que  poderia  estar  contida  no  Ácido  Fólico  ou  no  Ferro  utilizados  para  o  enriquecimento da sêmola ou ser proveniente de alguma contaminação involuntária.  Nessa linha, a informação prestada pelo citado fornecedor (fls. 642/643), no  sentido  da  não  adição  de  sal  à  sêmola,  está  conforme  ao  que  foi  constatado  pelo  laudo  do  Laboratório Falcão Bauer, pois a  ínfima quantidade de  sal  encontrada na  amostra  (menor do  que um décimo por cento) confirma que não houve adição voluntária de sal. O sal está presente  em  uma  quantidade  insignificante  na  amostra  e  o  laudo  não  diz  que  ele  foi  adicionado  intencionalmente.  Portanto,  permanece  hígida  a  presunção  relativa  utilizada  pela  fiscalização,  ficando mantida a multa do art. 169, I, "b" do DL nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº  6.562/78, lançada em relação às DI identificadas na tabela de fl. 111 do termo de constatação.  Relativamente  à  segunda  irregularidade,  a  acusação  da  fiscalização  foi  no  sentido de que o contribuinte importou efetivamente "Farinha de trigo" da posição 1101, mas  informou nas DI que estava importando "Mistura para massas", indicando o código 1901.2000  da NCM.  Mais uma vez o problema não  reside  em determinar  a correta  classificação  fiscal do produto, mas sim de se identificar qual foi o produto importado efetivamente.  Se  na  primeira  irregularidade  a  presunção  relativa  foi  mantida  porque  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  que  a  "farinha"  era  "farinha"  e  não  "sêmola",  agora,  na  segunda  irregularidade,  foi  o  fisco  que  não  conseguiu  provar  que  "Mistura  para massas"  era  "farinha".  Fl. 706DF CARF MF     12 Sempre é bom ter em mente que nos processos de determinação e exigência  de créditos tributários, o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fiscal, via de regra,  é do Fisco, pois ele é o titular da iniciativa do processo e da acusação, a teor do que dispõe o  art. 9º do Decreto nº 70.235/72. As exceções à regra ficam por conta das presunções relativas,  como aconteceu na primeira irregularidade.  Na  primeira  irregularidade,  o  fisco  aplicou  com  sucesso  uma  presunção  relativa e inverteu o ônus da prova, passando o contribuinte a ter a incumbência de provar que  não se tratava de "sêmola", mas sim de "farinha".  Agora, na segunda irregularidade a situação do contribuinte é mais cômoda,  pois  cabe  ao  fisco  provar  que  o  contribuinte  não  importou  "Mistura  para massa"  , mas  sim  "farinha".  O fato probando ­ que se provado ­ legitima a inflição da multa por falta de  LI é o seguinte: a "Mistura para massas" informada nas DI não era "Mistura para massas", mas  sim "Farinha de trigo".  Essa acusação não foi lastreada em nenhum laudo técnico específico para este  processo ou emprestado de outros processos do mesmo contribuinte.   A tese do fisco foi construída a partir de respostas prestadas pelo contribuinte  a três intimações formuladas e com base em uma mensagem da Sra. Chefe da DIANA da 8ª RF  dando  conta  de  que os  contribuintes  do  setor  estavam  fraudando  as  importações,  declarando  que importavam "Mistura para massas" quando na realidade estavam importando "Farinha de  trigo". Segundo o termo de constatação, os meios de comunicação teriam noticiado à época que  essa  fraude  seria motivada pelo  fato da  farinha de  trigo da Argentina  ser  tributada  em 20%,  enquanto que a pré­mistura para massas seria tributada apenas com 5% (fls. 92 e 93 do termo  de constatação).  O  raciocínio  entabulado  pela  fiscalização  está  assentado  em  premissas  extraídas da seguinte sequência de intimações e respectivas respostas (fls. 116/118):   a) Em resposta à primeira  intimação, o  contribuinte apresentou planilha em  meio ótico (fl. 179) em que informa todas as notas fiscais de saída para os clientes da empresa  relativamente  às  operações  de  importação  acobertadas  pelas  Declarações  de  Importação  do  período de 2002 a 2006. Em todas essas vendas a descrição da mercadoria seria "Farinha de  trigo" e nunca "Mistura para massas";   b) Em resposta a um segundo termo de intimação, o contribuinte explicou o  modo pelo qual a "Mistura para massas" foi utilizada no processo produtivo. Tendo em vista a  resposta do contribuinte, a fiscalização entendeu que a tanto a "Mistura para massas" quanto a  "Farinha de trigo" passam pelo mesmo processo de verificação física e de purificação antes de  serem empregadas como matéria­prima pelo contribuinte; e  c) Em um terceiro termo de intimação a fiscalização pediu para o contribuinte  explicar  o  motivo  pelo  qual  utilizou  a  classificação  fiscal  1101.0010  nas  importações  do  período  de  03/01/2002  a  31/05/2002,  depois  passou  a  utilizar  a  classificação  1901.20.00  no  período  de  05/06/2002  a  12/11/2003  e,  posteriormente,  voltou  a  utilizar  a  classificação  1101.0010,  a  partir  de  09/02/2004.  O  contribuinte  respondeu  que  a  classificação  mudou,  porque os produtos importados eram diferentes.  A partir desse quadro a fiscalização formulou o seguinte raciocínio:   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 8          13 a)  existe  constatação  oficial  de  que  vários  contribuintes  do  setor  haviam  fraudado  as  importações  declarando  que  importavam  "Mistura  para  massas",  quando  na  realidade  importavam  "Farinha  de  trigo"  e  o  contribuinte  ora  fiscalizado  atua  nesse  setor  e  alterou a classificação fiscal nas DI no referido período;   b) no período de 2002 a 2006 o contribuinte declarou a importação dos dois  produtos, mas na planilha em meio ótico de fl. 179, só existem vendas a terceiros de farinha de  trigo e nunca de mistura para massas; e  c)  o  tratamento  de  purificação  sofrido  pela  "Mistura  para  massas"  e  pela  "Farinha de trigo" antes de serem empregadas no processo produtivo da empresa era o mesmo;  Conclusão: a "Mistura para massas" não era "Mistura para massas", mas sim  "Farinha de trigo".  Com o devido  respeito,  o  raciocínio  entabulado pela  fiscalização é  inválido  para  sustentar  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  importou  "Farinha  de  trigo"  e  declarou  "Mistura  para  massas",  em  razão  da  falta  de  comprovação  veracidade  de  algumas  das  proposições do antecedente.  Em  primeiro  lugar,  o  termo  de  verificação  faz  referência  a  uma  fraude  generalizada nas  importações porque a  alíquota da  farinha  seria de 20% e  a da mistura para  massas  seria  de  5%.  Então  seria  compensador  informar  na  DI  que  estava  sendo  importada  "Mistura para massas" e de fato trazer "Farinha de trigo".  Acontece, que o fundamento da multa por falta de LI foi o art 169, I, "b", do  DL nº 37/66, que revela a inexistência de supressão de tributos aduaneiros, pois se isso tivesse  ocorrido o fundamento da referida multa  teria sido o art. 169,  I, "a" do DL nº 37/66, com a  redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78.  Essa  constatação  já  revela  a  falta  de  interesse  do  contribuinte  fraudar  as  importações, pois a suposta fraude não lhe teria resultado nenhuma economia de tributos nas  referidas importações, já que no enquadramento legal da própria multa por falta de LI o fisco  assume que não houve redução de tributos.  Outro problema: do  fato de vários  contribuintes do  setor  terem  fraudado as  importações, não decorre logicamente a conclusão de que o contribuinte ora autuado também  tenha fraudado, pois ele pode realmente ter parado de importar farinha e iniciado a importação  de pré­mistura porque a alíquota da mistura era menor. Não existe nenhuma prova no processo  de que ele trouxe efetivamente farinha declarando que se tratava de mistura.  Outra  proposição  do  fisco  para  sustentar  a  acusação  foi  que  o  contribuinte  forneceu uma planilha em meio ótico (fl. 116 do TVF) contendo as notas fiscais de saída para  os  clientes  da  empresa,  relativamente  às  operações  de  importação  acobertadas  pelas  DI  do  período de 2002 a 2006.  Segundo  a  fiscalização,  essa  planilha  em  meio  ótico  estaria  na  fl.  179  do  processo.  Consultando a referida folha, encontra­se o seguinte:  Fl. 708DF CARF MF     14        Essa planilha pode estar no CD em poder do SECAT/VCP, no processo de  papel. Mas houve determinação da Administração Tributária para que todos os processos em  papel fossem digitalizados e passassem a tramitar pelo e­processo.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 9          15 Tendo  em  vista  que  a  planilha  mencionada  pela  fiscalização  não  está  no  processo digitalizado, deve­se aplicar o velho brocardo do Direito Romano: "quod non est  in  actis non est in mundo".  A prova do fato alegado como premissa do argumento da fiscalização estava  nas mãos da repartição e ela não foi carreada ao processo, como determina o art. 9º do Decreto  nº 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Sem  essa  planilha,  não  há  como  o  colegiado  aferir  a  validade  da  seguinte  afirmação contida no termo de verificação (fl. 109):    Mas  ainda  que  essa  planilha  estivesse  no  processo,  e  que  realmente  o  contribuinte  só  tenha  revendido  farinha de  trigo,  o  raciocínio da  fiscalização é  insustentável.  Isso porque do fato de o contribuinte ter declarado que no período de 2002 a 2006  importou  "Farinha" e "Mistura para massas" e de ter revendido a terceiros apenas "Farinha", não decorre  logicamente a conclusão de que ele só importou "Farinha".  O contribuinte pode muito bem ter revendido apenas farinha e ter importado  os dois produtos. Pode ter havido interesse do contribuinte em revender a farinha e de aplicar a  mistura para massas em seu processo produtivo. Essa é uma possibilidade totalmente plausível  no mundo real.   Portanto,  a  ausência  de  revenda  de  mistura  para  massas,  não  confirma  a  alegação  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  só  importou  farinha,  ou  que  a  mistura  para  massas era farinha.  Por  fim,  também  não  existe  nada  de  estranho  no  fato  de  a  "Mistura  para  massas"  sofrer  o  mesmo  processo  de  verificação  física  e  de  purificação  pelo  qual  passa  a  "Farinha",  pois  a  constituição  física  desses  produtos  são  bem  semelhantes.  Tanto  a  farinha,  quanto a mistura para massas possuem o aspecto físico de um pó, e sendo assim é natural que  sejam  submetidos  a  campos  magnéticos  e  peneiras  para  serem  purificados  antes  de  serem  aplicados como matérias­primas pelo contribuinte.  Assim, do fato de ambos passarem pelo mesmo processo de purificação antes  de serem empregados no processo produtivo do contribuinte, também não decorre logicamente  a conclusão de que não houve importação de "Misturas para massas".  Concluindo: a acusação de que o contribuinte importou "Farinha de trigo" e  declarou que se tratava de "Mistura para massas" não foi provada pela fiscalização.  Fl. 710DF CARF MF     16 Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso do contribuinte para:   a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§  1º  e  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  em  relação  a  todas  as  DI  autuadas  neste  processo,  por  impossibilidade  lógica  de  o  contribuinte  errar  a  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria que não foi declarada na DI; e   b) excluir do  lançamento a multa por  falta de LI  (art. 169,  I,  "b", do DL nº  37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a  mercadoria declarada seja mistura ou pré­mistura para massas, em razão de carência probatória  da fiscalização.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                          Fl. 711DF CARF MF

score : 2.5810072
9919832 #
Numero do processo: 10384.723819/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.
Numero da decisão: 3402-010.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para afastar as preliminares invocadas pela defesa; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
2.5784411 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2701) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5784411 = score(freq=108.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7475588 = idf, sum of:
      2.5614643 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3681 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
      0.18609442 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39594 = n, number of documents containing term
        47692 = N, total number of documents with field
    0.9384481 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      108.0 = phraseFreq=108.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      15384.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.0342 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 03 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10384.723819/2017-91

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6869281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.052

nome_arquivo_s : Decisao_10384723819201791.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10384723819201791_6869281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para afastar as preliminares invocadas pela defesa; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9919832

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 03 17:21:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767702956075909120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-05T22:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2023-05-05T22:43:16Z; dcterms:modified: 2023-05-05T22:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-05T22:43:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-05T22:43:16Z; meta:save-date: 2023-05-05T22:43:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-05T22:43:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.723819/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.052 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente NORSA REFRIGERANTES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores. Ausência de alteração de critério jurídico em regular procedimento fiscal que resulte em lançamento fiscal diverso, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 38 19 /2 01 7- 91 Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para afastar as preliminares invocadas pela defesa; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.793, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação. GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 64.526.078,67 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), consolidado na data do lançamento, em decorrência das infrações abaixo enumeradas: 1. Créditos Indevidos - crédito básico indevido : o estabelecimento industrial creditou- se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto; 2. Créditos Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO): O estabelecimento industrial calculou erroneamente créditos de IPI decorrentes de aquisições de "Kit concentrados" da empresa Recofarma. Conforme Termo de Verificação Fiscal, que fez parte integrante do auto de infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, seria zero. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da Recofarma. Além dos créditos indevidos decorrentes das aquisições da Recofarma, quando da análise das PER nº 41605.81168.240912.1.1.01-5484, 37713.04827.240912.1.1.01- 1315 e 15630.56923.250214.1.1.01.0966, referentes a créditos de IPI apurados no 1º e 2º trimestres de 2012 e 4º trimestre de 2013 de 2012 e 2013, houve glosas de créditos de IPI em decorrência de os materiais adquiridos não se enquadrarem no conceito de insumos, nos termos do art. 164 do Decreto nº 4.544/02, conforme processos e valores a seguir relacionados: Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Procedeu-se, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido nos autos. A Contribuinte foi intimada via postal em data de 31/01/2018 (fls. 1.019). O Recurso Voluntário de fls. 1.163 a 1.241 foi interposto em data de 26/02/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1.042), pelo qual pede a reforma da decisão de primeira instância e, consequentemente, o cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos: i) Decadência do período anterior a 31/08/2012 por aplicação do artigo 183, parágrafo único, III do RIPI/2010 c/c artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; ii) Direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9° do DL 288/1967, com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança 95.0009470-3; iii) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do Decreto-Lei 1.435/1975; iv) Ausência de responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal; v)Alteração de critério jurídico, com violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que em fiscalizações anteriores, a autoridade fiscal não glosou créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas, sendo que o novo critério jurídico somente poderia alcançar fatos geradores posteriores à ciência do auto de infração (31/8/2017). Cita o Acórdão nº 3401- 002.537, REsp 1.130.545/RJ e o Parecer PGFN n° 405/2003; vi) Competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal de produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo; vii) Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado para bebidas não alcoólicas (código 0653); viii) Apresenta parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, com a conclusão de que se trata de “produto único”; ix) Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH), o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados entregues em forma de “kits” devem ser classificados numa mesma posição, uma vez que tais concentrados constituem “mercadoria unitária”; x) As Notas Explicativas III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há posição específica para classificar a mercadorias, o que ocorreria na hipótese com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02; Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 xi) O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso pelo fabricante de refrigerantes; xii) Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão da destinação da mercadoria; xiii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional; xiv) Ilegalidade do auto de infração por alteração do critério jurídico, uma vez que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas em posições cujas alíquotas são iguais a zero, porém reconhecendo que uma das partes integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no entanto, deixou de calcular este crédito por aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional; xv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária; xvi) Incidência do artigo 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964 para afastar a multa aplicada em autuação; xvii) Exclusão da multa por incidência dos artigos 486, II, “a”, do RIPI/2002 e 567, II, “a”, do RIPI/2010; xviii) Cerceamento de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não fundamentou a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos empregados no processo de industrialização de refrigerantes; xix) Descabimento de juros sobre a multa de ofício. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.271 a 1.341. Em data de 27 de março de 2019, através da Resolução nº 3402-001.826 o julgamento deste processo foi convertido em diligência para intimação da Recorrente para apresentar nos autos cópia integral do Mandado de Segurança nº 95.00094703, da Certidão de trânsito em julgado e da Certidão de inteiro teor do referido julgado (certidão de objeto e pé). Realizada a diligência e após manifestação das partes, os autos voltaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e como já manifestado na Resolução nº 3402-001.826, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 2. Preliminares. 2.1. Ausência de responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal: Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que agiu de forma lícita e correta ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pela RECOFARMA, sendo que o art. 62 da Lei 4.502/1964 e, a partir do RIPI/1998, não há exigência para que o adquirente também examine a correção da classificação fiscal dos produtos feita pelo fornecedor, Em contrarrazões, argumentou a PGFN que afigura-se irrelevante discutir se o erro de classificação fiscal deve ser imputado em tese exclusivamente à RECOFARMA, uma vez que não se trata de responsabilidade por infração à legislação tributária, mas do reconhecimento de que, por erro de classificação fiscal, houve apuração indevida de crédito de IPI, com repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na condição de contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). De fato, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que a obrigatoriedade de verificação sobre as exigências quanto à classificação fiscal da mercadoria adquirida é prevista pelo artigo 327 do RIPI/2010 1 . Ademais, na forma prevista pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por eventuais infrações independe da vontade do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na hipótese da Recorrente ter se apropriado de créditos que a Fiscalização entendeu ser indevidos, não há que se falar em ilegitimidade passiva em razão de a Fornecedora ter indicado a classificação fiscal dos produtos nas respectivas Notas Fiscais. Portanto, afasto a preliminar invocada pela defesa. 2.2. Alegação de alteração de critério jurídico Alega a Recorrente que ocorreu alteração de critério jurídico, com violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que em fiscalizações anteriores, a autoridade fiscal não glosou créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas, sendo que o novo critério jurídico somente poderia alcançar fatos geradores posteriores à ciência do auto de infração (31/8/2017). Cita o Acórdão nº 3401- 002.537, REsp 1.130.545/RJ e o Parecer PGFN n° 405/2003. Em contrarrazões, a PGFN argumentou que não há falar em alteração de critério jurídico pela autoridade fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal, a autoridade lançadora demonstrou, sob a mesma premissa jurídica, que a recorrente não poderia ter utilizado dos créditos de IPI porque eles não atendiam aos preceitos legais concessivos do benefício, notadamente as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI/SH. 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Não assiste razão à defesa, tendo em vista que no presente caso não ocorreu a alteração da valoração jurídica dos fatos, passível de ser considerada como revisão de lançamento por "erro de direito". A ausência de autuação anterior sobre fato não averiguado não representa consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre a aplicação da legislação tributária, bem como não impede a análise sobre conduta suspeita de ser irregular. A autuação ora contestada versa sobre análise quanto à classificação fiscal adotada pela Contribuinte na apropriação dos créditos questionados, o que não foi objeto do procedimento anterior, resultando na possibilidade de novo lançamento. Ademais, não se trata de um mesmo lançamento sobre idênticos fatos geradores, mas sim de lançamentos autônomos sobre períodos diversos. E, não se tratando de revisão do lançamento anterior, não há que se falar em alteração de critério jurídico, motivo pelo qual igualmente deve ser afastado tal argumento da defesa. 3. Preliminar de Mérito 3.1. Decadência Alega a Recorrente que para determinação do termo inicial do prazo decadência, o simples fato de ter havido recolhimento a menor de IPI já é suficiente para atrair o art. 150, § 4°, do CTN, ainda que os créditos utilizados na escrita fiscal para dedução e apuração do imposto não tenham sido admitidos. E, como a notificação do lançamento ocorreu em 31/08/2017, encontra-se extinto o direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 31/08/2012. Defende a PGFN que o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, é claro ao estabelecer que se considera pagamento “a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”. Portanto, somente os créditos admitidos para dedução dos débitos é que produzem os efeitos do pagamento de IPI. Argumenta, ainda, que a Jurisprudência atual do CARF é no sentido de que, em sendo ilegítimos os créditos glosados e remanescendo saldos devedores quando do exame efetuado pela autoridade fiscal, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em relação à matéria, sob repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC 2 , pelo qual foi aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional nos casos em que se configure a ausência do recolhimento, dolo, fraude e simulação. No caso em análise, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, uma vez que a autuação não abordou tal possibilidade. Por outro lado, impera observar que os institutos do pagamento e compensação configuram hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. 2 “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Em síntese, o pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação, resultando a extinção do vínculo obrigacional 3 . Por sua vez, compensação consiste igualmente em forma de extinção da obrigação através do encontro de débito e crédito até o montante em que se compensarem 4 . Trata-se de pagamento ficto realizado por meio de "encontro de contas". E, em se tratando a compensação de forma extintiva de obrigação, não há como desvirtuar sua natureza jurídica na análise sobre a configuração do termo de início do prazo decadencial. Com isso, uma vez que a Contribuinte apurou valores a pagar de PIS e COFINS, compensando com os créditos de tais contribuições e não resultando em saldo devedor, bem como não configurando dolo, fraude ou simulação, tem-se que o direito da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 31/08/2017, opera-se a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012. 4. Mérito 4.1. Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. RE 592.891/SP. Tema 322. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) O creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9° do Decreto-Lei nº 288/1967, foi autorizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, fixado com a seguinte tese: 3 CÓDIGO CIVIL: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 4 CÓDIGO CIVIL: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 1769DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". No julgamento em questão, a controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. O RE 592.891/SP foi proferido com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Portanto, considerando que a decisão do STF transitou em julgado em 18/02/2021 e, por aplicação do artigo 62 da Portaria MF 343/2015, deve ser conferido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção 5 . 4.2. Dos requisitos para concessão da isenção. Matéria-prima utilizada no processo produtivo da fornecedora Recofarma na elaboração dos concentrados para bebidas não alcoólicas Não obstante a decisão definitiva proferida pelo STF em sede de repercussão geral, é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos. 5 Neste sentido: CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Acórdão n.º 9303-011.896 - CSRF/3ª Turma – PAF nº 10469.726020/2014-74 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral. Para fabricação de refrigerantes, adquire “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ 61.454.393/0001-06), descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam, enviados sem destaque de IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Concluiu a Fiscalização pelo aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. Para legitimidade do direito creditório, devem estar cumpridas as seguintes condições legais: a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95; d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Quanto à condição de item "a", observo que não há dúvidas de que os produtos fornecidos pela Recofarma são produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Apenas para ilustrar o preenchimento de tal requisito, destaco que o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007, anexado aos autos com a peça de impugnação (e-fls. 690 a 848), apresentou as características técnicas do produto "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS" (CÓDIGO SUFRAMA nº 0653), referente ao “Concentrado para refrigerante de sabor “de cola” da seguinte forma: Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Sobre o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO da Recofarma, constou no ITEM 7 do Parecer Técnico em referência, que a empresa realiza todas as etapas de industrialização do produto em seu próprio estabelecimento fabril, exceto a fabricação da matéria-prima corante caramelo, que é terceirizada para produção pela DD. Wiliamson do Brasil Ltda, localizada ao lado da unidade industrial da fornecedora. Colaciono abaixo os compromissos assumidos pela RECOFARMA com relação ao Processo Produtivo Básico: Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Constata-se que o açúcar cristal e açúcar mascavo são utilizados no concentrado para refrigerante de sabor "cola" e o extrato de guaraná é utilizado em outros tipos de concentrados. Destaco, ainda, que o fato de a matéria-prima açúcar cristal ser produzida pela empresa Agropecuária Jayolo, bem como o açúcar mascavo ser produzido por produtores rurais do interior do Amazonas e, ainda, de o corante caramelo ser produzido pela terceirizada DD. Wiliamson do Brasil, em nada altera a origem de tais matérias-primas, uma vez que atende às previsões da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 8, DE 25.02.98, que estabelece o processo produtivo para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus. Vejamos: Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 783, de 25 de março de 1993 e alínea "b", do inciso I, do art. 18, da Medida Provisória nº 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, resolvem: Art. 1º Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos: II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário. III - CORANTE CARAMELO a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido"; b) floculação; c) filtração; d) troca iônica; e) evaporação; f) filtração; g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias-primas; h) homogeneização; e i) filtração. Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus. (sem destaqwues no texto original) Art. 2º Para o cumprimento do disposto acima será admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas no artigo anterior. Art. 3º Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas no art. 1º desta Portaria, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade dos produtos finais, sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 783/93. (sem destaque no texto original) Reitero que o processo produtivo foi descrito no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 que embasou a concessão do incentivo fiscal e o cumprimento do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Portaria Interministerial acima citada. Por sua vez, constata-se igualmente que a especificação da origem do produto igualmente está delimitada no Projeto, com a previsão de que será utilizada como matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado para o concentrado sabor cola, bem como matéria-prima regional extrato de guaraná para outros tipos de produtos. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Com isso, restam configuradas as condições especificadas nos Itens "b" e "c" acima citados, quais sejam: utilização como matéria-prima regional os produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na Zona Franca de Manaus a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA para concessão da isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do artigo 6º do decreto-Lei nº 1.435/75. E com relação ao item “d”, considerando que os insumos em análise são utilizados na elaboração de produtos classificados na posição 2202, resta igualmente atendida a condição sobre o emprego na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Portanto, entendo que estão atendidos os requisitos essenciais para que seja concedida a isenção em referência. 4.3. Da competência da SUFRAMA Não obstante os demais argumentos de mérito, cabe analisar a controvérsia trazida pela Contribuinte com relação a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais. Como acima já tratado, os “kits” fornecidos pela Recofarma foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam, enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Em suma, a Recorrente argumenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos kits no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI. Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela Recofarma acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Concluiu o i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados no Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Diante da controvérsia acima, argumentou a Recorrente que compete à SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto produzido conforme o PPB definido em Portaria Inteministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. Com relação à competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, observo que a fiscalização assim consignou em Relatório Fiscal: Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 97) Segundo as empresas do Sistema Coca-Cola, a classificação fiscal utilizada por Recofarma estaria consubstanciada em ato administrativo da SUFRAMA. 97.1 - Na realidade, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. 97.2 - A fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. 97.3 - Registre-se que o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 97.4 - Dentro de suas atribuições, que incluem a análise do atendimento a requisitos para o gozo de benefícios fiscais, nada impede que a SUFRAMA se refira aos kits para industrialização de bebidas como “concentrados”, nome adotado nos projetos apresentados pelo fabricante. Da mesma maneira, nada impede que o fabricante e seus adquirentes tratem os produtos como mercadoria única para fins comerciais. A forma usada para identificar a mercadoria não determina sua classificação fiscal. 97.5 - Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. 97.6 - Além do sabor cola, Recofarma elabora kits para industrialização de diversos outros refrigerantes, com diferenças significativas em seus ingredientes. A empresa também elabora kits para fabricação de néctares e isotônicos. 97.7 - Qualquer autoridade que pretendesse avaliar a classificação fiscal das mercadorias de Recofarma não poderia tomar como base apenas um dos diversos produtos industrializados pela empresa. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. 97.8 - Isenção e classificação fiscal são matérias independentes. A constatação de que nenhum componente de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 01 do código 2106.90.10 em nada altera a validade dos Pareceres e Resoluções da SUFRAMA para os fins a que se destinam. E, existindo ou não direito ao benefício, as classificações e alíquotas dos componentes permanecem as mesmas. 97.9 - As empresas alegam que a classificação fiscal dos produtos sob análise decorre da “definição” dada a eles pela SUFRAMA. 97.10 - Nem a SUFRAMA, e nem mesmo a Receita Federal, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM (por exemplo, criar a ficção de que um kit de ingredientes embalados individualmente deve ser tratado como se fosse um produto misturado), pois as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. 97.11 - A SUFRAMA não é o órgão competente para tratar de definições relativas ao setor de bebias nem mesmo quando se trata de outros fins que não sua classificação fiscal. 97.12 - A SUFRAMA é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”. 97.13 - No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 97.14 - Portanto, para as bebidas é o MAPA, e não a SUFRAMA, que tem papel nas definições de produtos, assim como, por exemplo, a ANVISA é responsável por definições técnicas de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 97.15 - O Decreto nº 6.871/2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. ” 97.16 - A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “par te de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no Ex 01 do código 2106.90.10. 97.17 - Entretanto, apenas por hipótese, se houvesse algum conflito nas definições, para fins de classificação fiscal prevaleceriam as regras internacionais, como determina o artigo 98 do CTN. Tal conclusão foi mantida pelo ilustre Julgador de primeira instância, o qual observou que a Receita Federal tem competência exclusiva para aplicar as normas internacionais que regem a classificação fiscal de mercadorias. Vejamos excerto extraído da r. decisão recorrida: Rebateu a impugnante que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela Recofarma, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Neste contexto, a SUFRAMA teria competência para efetuar a classificação fiscal de mercadorias pois, para aprovação do PPB do produto incentivado, é necessário definir o produto, e definir o produto, para fins do IPI, é efetuar sua classificação fiscal. Para reforçar sua tese, a impugnante mencionou que o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, em um caso envolvendo a ANVISA (REsp nº 1.555.004), devendo prevalecer a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. No entanto, não se olvide que o Decreto nº 70.235, de 1972, assim determina: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifou-se) (...) Segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Em outras palavras, o que define a classificação fiscal de um produto não são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às características técnicas das mercadorias como determinantes para enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim especificam. A primazia do conhecimento técnico a respeito de um produto não garante ao perito o conhecimento suficiente para realizar classificação fiscal. Maior prova disto é a freqüência com que laudos técnicos elaborados por empresas de engenharia, para efeito de contestação da classificação fiscal realizada em autos de infração do IPI, equivocam- Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 se em matéria de classificação, muitas vezes violando claramente alguma das regras gerais de classificação. O principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela. Neste diapasão, a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH. Ademais, a legislação pátria incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para tratar oficialmente da matéria. Isto decorre das disposições contidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, combinadas com a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, artigos 16, III, “b”, e 19, II, “i”, o Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, art. 2º, e o Regimento Interno da RFB. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi assinada pelo Brasil em 31 de outubro de 1986, e incorporada à legislação nacional por meio do Decreto Legislativo nº 71, de 1988, sendo regulada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. Ela estabelece que a competência para realizar a classificação fiscal é da Administração Aduaneira dos países signatários, no caso do Brasil, a RFB. Acrescente-se que, no caso específico do IPI, a classificação fiscal insere-se no contexto da competência de fiscalização. Assim, a reclassificação de produtos por meio de auto de infração compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, I, “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Em relação ao julgado do REsp nº 1.555.004, deve-se ressaltar que não se desconhece a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, inusitadamente, conferiu à ANVISA a competência para “alterar a classificação fiscal de um produto”. A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada. Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta competência foi mencionada na impugnação. Embora a decisão não produza efeitos no presente caso, deve-se ressaltar que o mencionado acórdão, na verdade, não reconheceu exatamente a competência da ANVISA para efetuar classificação fiscal, conforme demonstra a parte a seguir reproduzida do voto condutor do acórdão: 9. Destarte, é da ANVISA a atribuição em definir o que é medicamento e o que é cosmético; convém recordar, neste ponto, mas apenas para fixar um dos pontos fundamentais do sistema normativo de organização dos poderes do Estado, que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, se está,"ipso facto", excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição; essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Além disso, embora o acórdão distinga a classificação de um produto como cosmético ou como remédio da sua classificação de mercadorias, vincula essa classificação àquela efetuada pela ANVISA, fazendo tal classificação sobrepor-se às regras contidas na convenção internacional. Não se pode confundir, como fez o acórdão citado, competência técnica para decidir o que é medicamento e o que é cosmético com competência para realizar classificação fiscal de mercadorias. (...) Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha definido a classificação fiscal dos produtos da Recofarma. Data máxima vênia aos entendimentos expostos no Relatório Fiscal e no v. Acórdão de primeira instância, da análise da legislação que atribui competência à SUFRAMA é possível extrair conclusão favorável aos fundamentos da defesa. Vejamos: Inicialmente, impera destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a limitação do poder de tributar, estabelece em seu artigo 150, § 6º que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional 01/1969 6 e, após, pelo Texto Constitucional de 1988 7 , confere competência à Autoridade Administrativa para concessão de benefícios fiscais. Vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o 6 Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir: § 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. 7 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (sem destaques no texto original) Não há dúvidas de que o benefício fiscal concedido no presente caso está revestido de todos os requisitos formais previstos para sua validade. A SUFRAMA foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado através do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, os quais definem a finalidade e localização da Zona Franca de Manaus (Capítulo I), bem como a aplicação e controle dos incentivos fiscais (Capítulo II). A competência da SUFRAMA para atos como a Resolução nº 298/2007, ora tratada, foi estabelecida pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c" do Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, o qual estava vigente quando da Resolução nº 298/2007, e cuja redação foi parcialmente mantida pelo Decreto nº 7.139/2010, vigente na época dos fatos geradores, e que assim previa: Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.628/2003, acima mencionado, aprovou a Estrutura Regimental da SUFRAMA, ao tratar da natureza e finalidade, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso VI do Anexo I que: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.(sem destaque no texto original) Por sua vez, cabe destacar que a participação do Ministério da Fazenda no processo de análise do projeto industrial e aprovação do benefício foi previsto pelo artigo 11 do Decreto nº 61.244/1967, nos termos abaixo citados: Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). (sem destaques no texto original). Observo, ainda, que o Decreto-Lei nº 288/1967, acima já mencionado, assim prevê: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (sem destaque no texto original) § 6 o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (sem destaque no texto original) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (sem destaque no texto original) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto- lei. (sem destaque no texto original) Constata-se que o artigo 9º, acima citado, condiciona a isenção à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, sendo que nos §§ 6º e 8º, alínea “b” acima citados, resta clara a redação de que deve ser respeitada a natureza do produto definido pelo PPB. Outrossim, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, que alterou a redação dos artigos 7º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, assim estabeleceu em seus artigos 6º e 8º: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Art. 8º. O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967. (sem destaques no texto original) E, diante de tais atribuições, a SUFRAMA, através do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 298/2007, aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 para produção de concentrado de bebidas não alcoólicas, possibilitando o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, no artigo 6º do Decreto-lei nº 1435/1975 e legislação posterior. Outrossim, impera igualmente salientar que as condições estabelecidas para o direito aos incentivos concedidos estão previstas no artigo 4º da Resolução nº 298/2007, quais sejam: Por sua vez, o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 foi elaborado para análise da possibilidade de concessão dos seguintes incentivos pleiteados: Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Consigno, por oportuno, que a competência para fiscalização do projeto industrial que embasou a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 estava prevista pelo artigo 15, inciso III do Anexo I do já citado Decreto nº 4.628/2003. Vejamos: Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. A competência da Superintendência Adjunta de Projetos igualmente é prevista pela Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, vigente no período do fato gerador desta autuação, que dispõe sobre a sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais nos seguintes termos: TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO Art. 17. Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação (LO), que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante. Art. 18. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação: CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO Art. 23. Iniciada a fabricação de quaisquer produtos aprovados a empresa titular do projeto deverá requerer a SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção (LP), que constituir-seá no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto e do Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA. Parágrafo único. Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados no mercado regional. Art. 25. O LP, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA será específico para cada produto e terá prazo de validade indeterminado, observado o disposto nos arts. 26 e 32, desta Resolução. Art. 26. O LP, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser cancelado a qualquer momento pela SUFRAMA, mediante ofício da SPR a ser encaminhado à empresa, desde que seja constatado o não cumprimento do PPB e/ou outros parâmetros nele descrito, ou que o produto seja cancelado por algum dispositivo previsto nesta Resolução. CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 54. Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, e, observando-se o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), quando aplicável; III - bloqueio do cadastro; IV - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos a produto, mediante encaminhamento de proposição ao CAS; e V - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa, mediante encaminhamento de proposição ao CAS. § 1º A inadimplência da empresa quanto à validade dos Laudos de Operação e Produção, bem como à entrega do LTAI, implicará na suspensão automática dos PLIs referente à(s) linha(s) inadimplente(s), até a sua regularização. § 2º No caso específico do LP, a penalidade disposta no parágrafo anterior poderá ser sustada por um prazo de até 60 (sessenta dias), nos casos onde a empresa interessada comprove não poder retomar sua produção por falta de insumos. Art. 55. A SUFRAMA enviará comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução. (sem destaques nos texto original) Da análise dos dispositivos legais acima invocados, entendo que está correto o argumento da defesa sobre a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais objeto deste litígio. Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, tendo em vista a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução nº 298/2007, que abaixo colaciono: Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Observo, ainda, que o ilustre Auditor Fiscal considerou que “ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo.” Todavia, consta entre a documentação acostada com a peça de impugnação, o enquadramento na NCM 2106.90.10 – EX 01 autorizado pela SUFRAMA e utilizado pela fornecedora. Vejamos: Cumpre observar que o Código NCM 2106.90.10 – EX 01 possui a seguinte descrição: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 É importante esclarecer que em nenhum momento deve ser retirado dos Ilustres Auditores da Secretaria da Receita Federal o dever funcional de fiscalizar o Contribuinte, diante de suspeitas de aproveitamento indevido de créditos e demais formas de burlar a legislação tributária. Inclusive a atividade de fiscalização da administração fazendária é previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal, artigos 194 e 195 do CTN e artigos 505 a 508 do RIPI/2010. Não se questiona que, de fato, a Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização dos benefícios Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos aos cofres da União, na forma prevista pelos artigos 506 e 507 do RIPI/2010 8 , como observado no Relatório Fiscal. E a conclusão acima demonstrada não limita o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução nº 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, nos termos do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Saliento igualmente que está correto o argumento da defesa, ao afirmar que o i. Auditor Fiscal poderia questionar a classificação fiscal do produto objeto do PPB, caso tivesse concluído pela identificação errada pela SUFRAMA com relação à posição fiscal, ou seja, se ocorresse a identificado do produto como refrigerante (Posição 22.02) ao invés de concentrado, considerando que o PPB se refere à produção de concentrado. Com isso, assiste razão à Recorrente ao argumentar que a Fiscalização deve respeitar a natureza do produto objeto do PPB autorizado nos termos do processo produtivo definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Neste mesmo sentido, destaco o r. voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, constante do v. Acórdão nº 3402-004.929, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720178/2015-43, cujo posicionamento sempre foi acompanhado por esta Relatora: I.1 - DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus - ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a 8 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto- lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º - Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam- se pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido 2 : Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012 3 ): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; - isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; - incremento da oferta de emprego na região; - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; - programa de exportação; - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 - Índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral - CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e-fls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência" 4 . E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão- de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias 5 . Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/2001-31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303-002.664 - Unânime - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/2007-54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-003.825 - grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Considerando os fundamentos acima, concluo que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da Recofarma, aprovado pela Resolução nº 298/2007, cujo Parecer Técnico nº 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Por tais razões, entendo que deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e mantido o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, deve ser afastada a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. Considerando os fundamentos acima, resta prejudicada a análise sobre o argumento referente à coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3, bem como sobre a incidência do artigo 76, inciso II, "a" da Lei nº 4.502/64 e do artigo 567, II, “a” do RIPI/2010, para que seja afastada a multa proporcional constituída no lançamento, e aos demais argumentos da defesa. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 31/08/2012;  Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente; É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de reconhecer a competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”. Explico. O Recorrente alega que, ao estabelecer a competência para a concessão dos benefícios fiscais, a legislação de regência assumiria que a SUFRAMA também poderia definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos agraciados pela regra isentiva. Em seu entender, não poderia a Receita Federal do Brasil (i) adentrar na prática de atos Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 privativos da SUFRAMA e (ii) afirmar que esta não teria competência para tratar de definições concernentes a classificação fiscal. Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; O art. 50 da Lei nº 9.430/96, determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias serão solucionados em instância única, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O mesmo art. 50 determina também que a unidade central da RFB poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. E ainda estabelece, no § 4º, uma competência exclusiva no âmbito internacional, ao determinar que o envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela unidade central da RFB. Feita essa digressão legislativa conclui-se, sem qualquer possibilidade de dúvida, que é da Receita Federal a competência EXCLUSIVA para decidir sobre classificação fiscal, inclusive através de processos de consulta. E a Constituição Federal determina que, mesmo que existisse outro órgão com esta mesma competência, nos casos em que essa classificação fiscal tivesse qualquer repercussão em matéria tributária (como no presente caso, em que está diretamente relacionada à apuração de IPI), tem que prevalecer o entendimento da Administração Tributária, pois esta, juntamente com seus servidores fiscais, tem precedência sobre os demais setores administrativos. Vale ressaltar que a Autoridade Tributária em nenhum momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente se encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a alíquota de IPI aplicável ao produto; assim sendo, está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Por outro lado, ao analisar o Decreto-Lei nº 288, de 1967 (norma legal que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA), não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”, ou à “aplicação das regras de classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)”, muito menos à “classificação fiscal para efeitos de atribuição da alíquota de IPI aplicável”: CAPÍTULO III Da Administração da Zona Franca Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior. Art. 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; b) revisar, uma vez por ano, o Plano Diretor e avaliar, os resultados de sua execução; c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; e) manter constante articulação com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; f) sugerir a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca. Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; b) Unidades Administrativas. Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum. Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum . Art. 14. Compete ao Superintendente: a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; c) elaborar o Regimento Interno; Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Da mesma forma, no Regimento Interno da SUFRAMA vigente à época dos fatos, estabelecido pela Portaria MDIC nº 123, de 03/06/2008, não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”: O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008 , resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM/MDIC nº 573, de 24 de dezembro de 2003 , publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2003, Seção 1, p.79, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2004, p.58. ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. (...) Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; d) a indicação para nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna; e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna; f) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; 2. as operações de créditos e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; e Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 II - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991 . Me parece muito evidente que todas estas competências estão voltadas para promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, da Zona Franca de Manaus, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, o que não tem qualquer correlação com a classificação fiscal estabelecida pela NCM, cujos objetivos são tributários, servindo para determinação das alíquotas aplicáveis aos impostos de importação e de exportação, no âmbito do comércio internacional, bem como para criação da TIPI, onde se encontram as alíquotas aplicáveis no IPI. A tese defendida pela ilustre Relatora levaria à conclusão de que cada órgão regulador deverá fazer a classificação fiscal das mercadorias que tenham qualquer relação com sua atividade, devendo a Aduana brasileira aguardar pela decisão destes órgãos nos despachos aduaneiros para, só então, liberar as mercadorias, pois estaria impedida de realizar tal procedimento. No mesmo sentido, trago à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu correta a classificação feita pela RFB, afirmando sua competência nesta matéria: i) Apelação Cível nº 5098725-63.2019.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Data da Decisão 13/09/2022: A sociedade empresária ora apelante foi autuada pelo Fisco por haver-se indevidamente apropriado dos créditos de IPI, pertinentes ao período de agosto a dezembro de 2010, o que é objeto da execução fiscal ora embargada, contra a qual opôs todas as defesas precedentemente indicadas no Relatório, sob as alíneas 'a' a 'p', desenvolvidas nas páginas 10 a 119 da apelação. O 'cerne' da controvérsia, todavia, reside na questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos - concentrado em forma de 'kit' para preparação do refrigerantes da marca 'Coca-Cola' - pela ora apelante à sociedade empresária RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus. Enquanto a apelante defende que a correta classificação fiscal desses produtos é a posição 21.06.90.10 da TIPI (o que, na época dos fatos geradores do benefício fiscal, corresponderia a um IPI de 27%), o Fisco entendeu que são produtos individualizados, que não podem ser classificados como se fosse um só produto composto, e concluiu que não tem a apelante direito a crédito nenhum, em relação ao apontado período. (...) Isso posto, principio o exame do caso pelas duas questões preliminares (defesas das alíneas 'a' e 'b'), depois passo diretamente ao cerne da controvérsia (o qual envolve as defesas das alíneas 'c', 'd', 'e' e 'f'), e, em sequência lógica, examino as defesas que o contribuinte pode, subsidiariamente, opor ao Fisco (alíneas 'g' a 'p'). 4. Preliminares ao mérito da causa (...) 4.2. Segunda preliminar: ofensa à coisa julgada do MS nº 91.0009552-4 (RE 212.484) Como já dito no tópico anterior, os motivos da sentença não integram o seu dispositivo, nem, por conseguinte, fazem coisa julgada. Na página 24 da apelação, a recorrente transcreve o dispositivo da sentença que concedeu o mandado de segurança, a qual, conforme a técnica processual, não explicitou os motivos, entre os quais a classificação fiscal dos produtos. Confira-se: Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 (...) E nem poderia ser diferente, porque se a disputa fosse a exata classificação fiscal dos produtos, certamente seria necessária uma perícia para apurar as características físico-químicas respectivas, como, aliás, fazem as autoridades aduaneiras, quando a mera inspeção visual não esclarece o conflito entre o importador e o Fisco. Ora, não cabe, no âmbito de mandado de segurança, a realização de perícia. Evidentemente, a ora recorrente poderia ter ajuizado ação ordinária, mas é provável que tenha escolhido o mandado de segurança justamente para evitar uma perícia que esclarecesse ao juízo as caraterísticas físico-químicas do produto, com risco de derrota. Portanto, a própria recorrente preferiu deixar a classificação fiscal dos produtos como simples 'motivo' da decisão judicial, limitando-se a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, ainda que esse tributo não tenha incidido na aquisição dos produtos pela recorrente, tal como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 212.484. Na verdade, a controvérsia (exclusivamente de direito) resolvida pelo mandado de segurança nº 91.0009552-4 restou reduzida à seguinte questão jurídica: pode a saída do produto do estabelecimento produtor, sendo isenta, gerar crédito de IPI aproveitável pelo comprador? Ao final, o STF limitou-se a dizer que não ofendia o art. 153, §3º, II, da Constituição o fato de o contribuinte creditar-se do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, e não mais que isso. Confira-se: (...) Aliás, a peculiaridade ora apontada (classificação fiscal da mercadoria como matéria de fato não abrangida pelo mandado de segurança impetrado) não seria novidade para a recorrente, pois, em consulta fiscal do ano de 1988, na qual apoia algumas de suas alegações (Evento 1, OUT32), o Fisco, ao final, esclareceu: (...) 5. Mérito da causa 5.1. A classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente de sociedade empresária localizada na Zona Franca de Manaus A classificação fiscal defendida pela recorrente é assim descrita na apelação: Mas o Fisco apurou que, na verdade, a recorrente, no período objeto da autuação fiscal (agosto a dezembro de 2010) comprava um 'kit' de produtos, uns líquidos, outros sólidos, embalados separadamente, para a fabricação de seus refrigerantes, não podendo, portanto, considerar-se um só produto ou preparação composta. Possivelmente em períodos mais recuados o produto adquirido pela recorrente para fabricação dos seus refrigerantes se ajustasse à classificação por ela agora defendida, por ser efetivamente uma 'preparação composta', mas se, por razões diversas, esse produto depois passou a ser individualizado em várias partes, a mesma classificação não é cabível para cada uma dessas partes individualizadas. Bastante elucidativa, a respeito desse ponto, a já mencionada consulta do ano de 1988 (Evento 1, OUT32): (...) Quanto ao extrato para fabricação de 'Coca-Cola', cumpre informar que se trata de um produto internacionalmente reconhecido como uma preparação daquelas compreendidas pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, transcrita a seguir: Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES POUR LA FABRICATION DE BOISSONS NON ALCCOLIQUES VG CONSTITUÉES PAR UN SIROUP AUQUEL ON A AJOUTÉ UN EXTRAIT CONCENTRÉ DE LA POSITION NR. 21007 CONTENANT NOTAMMENT DE L'EXTRAIT DE COLA ET DE L'ACIDE CITRIQUE, COLORÉES À L'AIDE DE SUCRE CARAMELISÉ. Como se vê desse antigo documento, as 'preparações compostas' (preparations composées) para fabricação de bebidas não alcoólicas do tipo 'Coca-Cola' compreendiam tradicionalmente um xarope ao qual se adicionava um extrato concentrado que continha principalmente extrato de cola e ácido cítrico, sendo coloridas com açúcar caramelizado (atualmente corante artificial). Também não deve ser desconsiderado que, no julgamento do RE nº 212.484, pelo qual a recorrente teve reconhecido o seu direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição do produto isento à saída do estabelecimento do produtor localizado na Zona Franca de Manaus, o próprio autor do voto condutor do julgamento, Ministro Nelson Jobim, partiu da premissa de que se tratava efetivamente de um só produto composto, que denominou simplificadamente 'xarope de Coca-Cola': (...) Por outro lado, é da competência privativa da autoridade fiscal o exame da classificação fiscal das mercadorias na TIPI para apuração do IPI e outros tributos federais (Código Tributário Nacional, art. 142), e não da SUFRAMA ou de outros órgãos governamentais, que vão limitar-se, no âmbito da sua competência, a verificar requisitos e condições para que possam ser aproveitadas as isenções e os incentivos fiscais especiais previstos na legislação atinente à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Bastante claro, a respeito, é o que dispõem o §1º do artigo 9º do DL nº 288, de 1967, e o §2º do artigo 6º do DL nº 1.435, de 1975, in verbis: (...) Objeta a recorrente, todavia, que é ínsita à competência da SUFRAMA de aprovar projetos industriais para fins de fruição de benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 a de efetuar classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme processo produtivo básico (PPB) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de fruição do referido incentivo regional; sem a referida classificação fiscal, não se teria como saber que produto teria sido beneficiado pela SUFRAMA ao aprovar o respectivo projeto industrial (apelação, págs. 34-35). Certo é, porém, que o 'processo produtivo básico' (§8º do artigo 7º do DL nº 288, de 1967), cuja aprovação compete à SUFRAMA, e que constitui um dos requisitos da isenção do IPI (cf. parte final do §1º do art. 9º do DL nº 288, de 1967), é aprovado conforme projetos e relatórios descritivos apresentados pelo interessado à SUFRAMA, que para tal efeito fará uma classificação do produto dele resultante. Mas a aprovação desse 'processo produtivo básico', assim como a classificação do produto correspondente não será feita, evidentemente, pelos servidores da SUFRAMA à vista do efetivo funcionamento do processo produtivo e à vista dos objetos efetivamente produzidos. Tudo se passa de forma semelhante à obtenção da patente de invenção de um processo produtivo: o interessado protocola no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os documentos indicados no artigo 19 da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), entre os quais 'relatório descritivo', 'reivindicações' e 'desenhos, se for o caso', e, à vista desses documentos, entendendo que a invenção de processo produtivo satisfaz os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, art. 8º), o INPI concede a patente de invenção de processo produtivo (LPI, art. 42, II). Como se vê, o que esse hipotético requerente obtém é a patente de uma criação intelectual, sem que o INPI examine produtos já prontos ou processos produtivos em funcionamento prático. O mesmo se passa com a 'classificação fiscal' do objeto resultante do 'processo produtivo básico' a que se refere a alínea "b" do §8º do art. 7º do DL 288, de 1967, que venha a ser feita pela SUFRAMA: o que é classificado pela referida autarquia é o objeto intelectual, e não um produto fisicamente existente. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Aliás, nem seria concebível que algum empresário fizesse investimento na Zona Franca de Manaus sem antes obter a aprovação da SUFRAMA para seus processos produtivos básicos, pois, caso não obtenha tal aprovação, de que decorrerão os benefícios fiscais, nem sequer perderá tempo e dinheiro iniciando a produção do que quer que seja. Os empresários - nunca é demais lembrar - visam ao lucro, preferencialmente com o mínimo risco. De considerar, além disso, que a SUFRAMA aprova apenas processos produtivos básicos, o que permite que o empresário venha depois a alterar o processo produtivo total, mantendo porém seus fundamentos básicos, do que resultarão provavelmente produtos com diversa classificação fiscal. O controle não será feito, evidentemente, pela SUFRAMA, a não ser que mantivesse permanentemente vários fiscais especializados em cada estabelecimento; o controle da exata classificação dos produtos efetivamente produzidos será feito pela Receita Federal do Brasil, em procedimentos de fiscalização e lançamento tributários. Assim, há duas ordens de competências diversas: a SUFRAMA e o Ministério da Indústria e Comércio, de um lado, verificam os requisitos previstos na legislação da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental para que os empresários lá instalem seus estabelecimentos, e possam depois usufruir dos benefícios fiscais correspondentes, sem, porém, fazer o exame físico de processos produtivos e dos produtos efetivamente produzidos, o que será sempre da competência privativa da Receita Federal do Brasil, no cumprimento da legislação tributária federal. Rejeitam-se, pois, os fundamentos da apelação atinentes ao 'cerne' da controvérsia. 5.2. Alteração de critério jurídico A apelante alega que a sua classificação fiscal era há muito de conhecimento da Receita Federal do Brasil, e que em outros casos o Fisco a aceitou, vindo, no auto de infração impugnado, objeto da execução fiscal embargada, a alterá-lo. Ora, a alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrerá quando, em um lançamento, a autoridade tributária adote expressamente um critério jurídico, e em lançamentos futuros, pertinentes ao mesmo contribuinte e a fatos geradores antecedentes à adoção do referido critério, venha a adotar outro critério jurídico. Sucede que, no caso dos autos, tal como noticia a própria recorrente na página 95 da sua apelação, houve o cancelamento pelo CARF de auto de infração atinente ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados da RECOFARMA em 29-01-2016, porém o auto de infração ora impugnado, objeto da execução fiscal embargada, é de 17-07-2015. A alegação de que, por outras situações, a Receita Federal "teria conhecimento" da classificação fiscal adotada pela recorrente não significa, evidentemente, a modificação de critério jurídico adotado "no exercício de lançamento", tal como prevê o artigo 146 do CTN. Rejeita-se, pois, essa alegação da recorrente. 5.3. Não responsabilidade da apelante por suposto erro na classificação fiscal do 'concentrado' Diz a apelante, na página 99 do seu recurso de apelação, que não há na lei (art. 62 da Lei nº 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Esse dispositivo legal, por seu turno, está assim redigido: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, na parte final do caput do dispositivo em tela está escrito que os antes mencionados (fabricantes, comerciantes e depositários) deverão, sim, verificar se os produtos tributados ou isentos que receberem ou adquirirem estão acompanhados dos documentos exigidos e estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Assim, diferentemente dos simples consumidores, os fabricantes (caso da recorrente) têm a obrigação não somente de verificar se os produtos estão acompanhados das notas fiscais, mas também de checar se elas satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Admitindo-se, só para argumentar, que a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares pelos documentos fiscais não alcançasse a classificação fiscal das mercadorias, como quer a recorrente, certo é que, em se tratando especificamente de benefícios fiscais de significativa expressão monetária, como no caso, a apelante, na qualidade de fabricante de refrigerantes, deveria minimamente, por cautela, verificar se a classificação fiscal, da qual decorre o benefício fiscal, corresponde exatamente ao produto adquirido como isento, e, em caso de dúvida, consultar seu staff especializado (advogados tributaristas, contadores, auditores et alii), e ainda, se fosse o caso, para espancar quaisquer dúvidas remanescentes, reportar-se à Receita Federal do Brasil. Mais proveitoso seria à apelante, em vez de contratar advogados justributaristas somente para o contencioso administrativo ou judicial, os contratasse, preventivamente, para lhe fornecerem um parecer escrito e pormenorizado (a consultoria jurídica é atividade privativa dos advogados: Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, II) sobre os tópicos mais importantes do seu "planejamento fiscal", entre os quais, sem dúvida alguma, está a matéria tratada na presente demanda. Não é demais lembrar, aqui, que em 1991 a ora recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo, julgado definitivamente pelo STF no âmbito do RE nº 212.484, para que fosse declarado que poderia aproveitar "créditos do IPI relativos às compras procedentes da Zona Franca de Manaus, de concentrado de refrigerantes, isento, nas alíquotas de incidência relativas a este produto, devido pelas indústrias localizadas fora da Zona Franca de Manaus" (MS nº 91.0009552-4, Do Requerimento, alínea "f"). E, como já examinado anteriormente, esse mandado de segurança resolveu apenas a questão (de direito) de poder o comprador aproveitar créditos de IPI, apesar de o produto comprado estar isento desse tributo, mas não a questão (de fato) de o produto efetivamente comprado ser isento. Conclui-se, portanto, que, no contexto do caso concreto, cabia à recorrente (e ela o podia perfeitamente) esclarecer-se sobre a correta classificação fiscal do produto dito isento para usufruir os benefícios fiscais previstos em lei. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. 5.4. Terceiro adquirente de boa-fé Desde logo, observo que é questionável que uma pessoa jurídica empresária de grande porte venha a alegar 'boa-fé', uma vez que - diferentemente da generalidade das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte - conta com bastantes recursos materiais e humanos (contadores, auditores, advogados), que lhe Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 possibilitam o chamado "planejamento fiscal", pelo qual faz um meticuloso cálculo das suas ações e dos consequentes riscos tributários. Como quer que seja, não basta alegar boa-fé, é preciso prová-la, e bem provada, pois se trata de questão de fato: justamente por isso não se extrai qualquer conceito de boa-fé dos julgados dos tribunais superiores. Recorrendo-se, então, à melhor doutrina jurídica, tem-se que a boa-fé, aqui, seria aquela da espécie subjetiva, e dentre as várias concepções de boa-fé subjetiva a mais justificável, a meu ver, é a concepção ética, tal como defende o professor luso-brasileiro Fernando Noronha: (...) Nos quadros da concepção 'ética´ da boa-fé, exige-se, para que se possa falar em boa-fé subjetiva, uma ignorância que seja 'desculpável' da situação de lesão de direito alheio. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado; ela estaria de má-fé quando se pudesse atribuir-lhe um desconhecimento meramente culposo. O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa (NORONHA, F. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 134). Ora, limitou-se a recorrente a alegar a boa-fé, mas não trouxe prova convincente dessa alegação, sendo desvaliosa a simples declaração de que se apoiou em pareceres e outros atos da SUFRAMA e do Ministério da Indústria e Comércio, mormente considerando que as competências da primeira e do segundo não se sobrepõem àquela da Receita Federal do Brasil, que tem a competência privativa para a fiscalização do recolhimento do IPI e do correto aproveitamento dos benefícios fiscais, inclusive mediante o exame físico de produtos, como detalhadamente explicado em tópico anterior. Enfim, é difícil entender como a recorrente, com todo o seu aparato de profissionais e especialistas dos quais se cerca, possa seriamente afirmar que "respeitou todos os deveres de cuidado", de tal modo que a sua ignorância da situação lesiva aos interesses do Fisco, objeto da presente controvérsia, se mostraria seguramente 'desculpável'. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por indeferir a realização de outra sessão telepresencial (Evento 58) e negar provimento à apelação. ii) Apelação/Reexame Necessário nº 5007649-32.2013.404.7208/SC, Relator Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 17/04/2015: Mérito da causa O cerne do litígio está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela autora, se na posição NCM 3401.11.90, como pretende essa, ou se na posição NCM 3401.11.10, como quer o Fisco. Assim dispõe a NCM/SH, na parte em que interessa à solução da controvérsia: Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723819/2017-91 Cumpre, pois, verificar se a mercadoria importada pela autora (sabonetes em barra da marca Asepxia, utilizados na prevenção e tratamento de cravos e espinhas) constitui sabão medicinal ou outro tipo de sabão. O parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) estabelece que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput). Considerando que, no caso, as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares não elucidam a questão aqui examinada, cumpre valer-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto 435, de 1992), que assim dispõe quanto ao Capítulo 34 da NCM: Considerações gerais (...) I - Sabões Incluem-se aqui especialmente: (...) d) Os sabões medicinais, que contêm substâncias medicamentosas, tais como ácido bórico, ácido salicílico, enxofre e sulfamidas. É certo, portanto, que a mercadoria importada pela autora, por possuir em sua composição enxofre e ácido salicílico (evento 1, OUT5, fl. 9), deve ser considerada sabão medicinal, não cabendo seu enquadramento na posição residual, referente a 'outros sabões'. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicação de normas exaradas pela ANVISA (que estabelecem uma porcentagem mínima para que o produto seja considerado medicamento) para fins de classificação fiscal, mormente quando as regras a que se refere o Regulamento Aduaneiro (Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) elucidam eventual dúvida. De qualquer sorte, é certo que a ANVISA não tem a competência de estabelecer normas acerca da classificação fiscal das mercadorias, estando voltada para atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (Lei 9.782, de 1999). Impõe-se, pois, reforma da sentença, para rejeitar a demanda. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1807DF CARF MF Original

score : 2.5784411
10631099 #
Numero do processo: 16561.000044/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação.
Numero da decisão: 3402-011.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter a classificação adotada pelo contribuinte quanto a Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE e desfibriladores. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
2.5718484 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1147) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5718484 = score(freq=45.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7047822 = idf, sum of:
      2.5241015 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3825 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
      0.1806807 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39849 = n, number of documents containing term
        47740 = N, total number of documents with field
    0.9508523 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      45.0 = phraseFreq=45.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      4632.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.6892 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.000044/2007-07

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.917

nome_arquivo_s : Decisao_16561000044200707.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000044200707_7130128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter a classificação adotada pelo contribuinte quanto a Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE e desfibriladores. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10631099

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164088005722112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-29T18:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-29T18:20:55Z; Last-Modified: 2024-07-29T18:20:55Z; dcterms:modified: 2024-07-29T18:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-29T18:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-29T18:20:55Z; meta:save-date: 2024-07-29T18:20:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-29T18:20:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-29T18:20:55Z; created: 2024-07-29T18:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-07-29T18:20:55Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-29T18:20:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.000044/2007-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.917 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Recorrente PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter a classificação adotada pelo contribuinte quanto a Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE e desfibriladores. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3302-001.596: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 44 /2 00 7- 07 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a classificação fiscal de mercadorias relacionadas à tecnologia hospitalar. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ, de autoria do Dr. Jorge Lima Abud, quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados, multa de ofício, juros de mora, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, contribuição PIS/COFINS no valor de R$ 538.392,99 em face dos fatos a seguir descritos. Por meio das Declarações de Importação arroladas no corpo do auto de infração, a empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro mercadorias com classificação fiscal equivocadas, a saber: (...) Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 9018.19.80 — Outros aparelhos de eletrodiagnóstico; Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.50.90 — Unidades de processamento digitais. Incidência das alíquotas 8% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Desfibrilador semi-automático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 9018.90.96 — Desfibriladores externos automáticos Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 9018.90.99 — Outros aparelhos. Incidência das alíquotas 16% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Disco óptico. Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.70.29 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.70.21 (...) Monitor de vídeo 17" Policromático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.71 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.72 Monitor de vídeo LCD de cristal líquido Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.72 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.73 Cientificado do auto de infração, pessoalmente (fls. 59-verso), em 27/04/2007, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 21/05/2007 de fls. 119 a 132, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ a Impugnação ao Auto de Infração foi julgada improcedente, tendo sido mantida a autuação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário a Recorrente apontou, em relação a cada um dos itens: Os argumentos utilizados na Impugnação ao Auto de Infração. Uma crítica realizada pelo patrono acerca da desclassificação realizada pela fiscalização e pela decisão atacada, que a manteve. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Uma proposta de quesito(s) de perícia. Também cumpre relatar que no Recurso Voluntário a Recorrente não junta documentos, fazendo menção aos documentos que trouxe na Impugnação, quais sejam o Certificado de Registro da ANVISA (doc. 02), folders (doc. 03), cartas explicativas (doc. 04), carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e explicações sobre a operação do desfibrilador. No Recurso Voluntário, aduz o contribuinte: Em suma, concordamos com a desclassificação dos artigos descritos nos subitens 11, 3.3 e 3.5. Neste recurso concordamos também em pagar o lançado no item 3.7. Porém, conforme restou amplamente comprovado , não concordamos com a desclassificação tarifária quanto aos subitens 12, 3.4., 16, 3.8 e 3.9. Como as diferenças de tributos exigidas e suas respectivas multas têm como fundamento a classificação constante do auto de infração que se impugna, contestamos as diferenças e multas relativas exigidas nos subitens 12, 3.4 ., 16, 3.8 e 3.9. itens e pagaremos as demais multas exigidas, com os acréscimos de lei, tão logo haja coisa julgada na esfera administrativa. O julgamento na segunda instância administrativa foi convertido em diligência para elucidação de pontos relativos ao aparelho desfibrilador, sob os seguintes termos: Em relação a este Capítulo Recursal, que trata dos desfibriladores, considerando a especificidade dos produtos em questão e tendo em vista que a descrição apresentada pela fiscalização, não é suficiente para a convicção do julgador, com fundamento no art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente processo ao órgão de origem para a adoção das seguintes providências pela fiscalização: I – Solicitar perícia/parecer técnico, com vistas a : 1 - Em relação aos produtos efetivamente importados, constatação que pode ser realizada a partir das notas fiscais ou outros elementos trazidos nas Declarações de Importação, as características técnicas que diferenciam cada um dos tipos, principalmente, porém não exclusivamente, com relação a : (a) a partir das características dos produtos efetivamente importados, quais são as suas funcionalidades e se, a partir delas, eles devem ser classificados como um desfibrilador “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (b) esclarecer quais são as características intrínsecas a um “desfibrilador”, inclusive levando-se em consideração as tecnologias existentes à época da importação, para que ele possa ser classificado como “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (c) esclarecer que característica eventualmente faltaria ao “desfibrilador” objeto da presente demanda para que possa ser tratado como “automático”. (d) esclarecer se à época dos fatos existia algum outro “desfibrilador externo” que “dê o choque” automaticamente, ou seja, sem a interferência do operador. (e) Realizar eventuais esclarecimentos ulteriores que entenda ter a capacidade de colaborar com a elucidação da controvérsia. (f) Caso entenda necessário, a fiscalização poderá também formular quesitos visando à perfeita identificação técnica dos produtos, objeto da presente lide. II – Intimar a Recorrente a apresentar o manual dos produtos objeto da presente controvérsia. III - Emitir, após o Laudo/Parecer Técnico, relatório circunstanciando os fatos decorrentes da perícia, com vistas à classificação fiscal dos produtos objeto do laudo pericial. Realizada a diligência, foi confeccionado laudo pericial para dirimir as questões postas sobre o desfibrilador, às fls. 441/458, que concluiu: Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 (...) Considerações finais: Não cabe a este Perito a responsabilidade de definir ou sugerir classificações alfandegárias, poré, com base em toda a bibliografia e definições técnicas, científicas e experiência profissional deste Perito, de inclusive já ter trabalhado com tais equipamentos deste importador/fabricante, não há dúvidas que ambos os modelos tratam-se de DEA’s (Desfribiladores Externos Automáticos) ou AED’s (automated External Desfribillator). O contribuinte se manifestou sobre o laudo, ratificando seus argumentos com base na afirmativa do laudo de que ambos desfibriladores podem ser considerados automáticos. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na discordância da classificação fiscal de determinados produtos importados pelo contribuinte, tendo sido reclassificados pela fiscalização, com a consequente exigência dos tributos incidentes sobre a respectiva mudança: Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE. Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 9018.19.80 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.50.90 Desfibrilador semi-automático Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 9018.90.96 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 9018.90.99 Disco óptico Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.70.29 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.70.21 Cabo de aço Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 7326.90.00 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 7312.10.90 Monitor de vídeo 17" Policromático Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.60.71 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.60.72 Monitor de vídeo LCD de cristal líquido Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.60.72 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.60.73 Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Considerações gerais sobre classificação fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme afirma a professora Daniela Floriano. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. Além disso, temos as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prestam ao direcionamento da forma pela qual deve ser, em cotejo às regras supramencionadas, estabelecida a válida interpretação, aplicável a determinado caso concreto. No presente caso, a fiscalização se utilizou da RG1, denominada regra geral, oriunda das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para reclassificar os produtos. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 A classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra nº 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra nº 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras nrs. 1 a 3. Já a Regra nº 5 recai sobre mercadorias nela especificadas, inaplicáveis ao presente. A Regra Geral de Interpretação nº 3 parte a, estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Ora, se existe uma posição em que o produto encontra-se literalmente mencionado, não se pode aplicar esta regra de forma a tentar classificá- lo em um item constante de uma outra subposição. O específico, neste caso, é a subposição em que o produto está textualmente indicado. Classificar, portanto, exige primeiramente verificar, em um mesmo capítulo ou posição, os textos da subposições, pois estes são determinantes para a classificação. Só após definir a subposição, é que se passa aos itens que a compõem. E, segue, com razão, quando afirma que as manifestações de institutos técnicos, no que diz respeito especificamente à classificação fiscal de produtos, configuram-se apenas como opiniões sem qualquer prevalência. Na verdade, essa atividade de classificação fiscal deve ser feita, como já dito, consoante as regras do Sistema Harmonizado (SH), cuja competência é legalmente atribuída, com exclusividade, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus setores especializados e autoridades fiscais respectivas. Podem tais autoridades, quando considerarem necessário, solicitar assistência de profissional técnico para a identificação da natureza e ou a quantificação das mercadorias/produtos a serem classificados, sem que isto implique a perda da exclusividade/competência legal para exercer a classificação propriamente dita do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Feitas tais considerações, passo à análise de cada um dos itens. Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE Quanto a este item a classificação fiscal adotada pelo importador foi o NCM 9018.19.80 , ao passo que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi o NCM 8471.50.90: Classificação do importador NCM 9018.19.80 Classificação da fiscalização NCM 8471.50.90 90.18 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e 84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. 9018.1 - Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluindo os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos): 9018.19 - Outros registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 9018.19.10 Endoscópios 9018.19.20 Audiômetros 9018.19.80 Outros 9018.19.90 Partes 8471.50.10 De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 8471.50.20 De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade 8471.50.30 De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade 8471.50.40 De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 8471.50.90 Outras Nas notas de seção, da NESH, podemos verificar o seguinte: 6.- A) Consideram-se “máquinas automáticas para processamento de dados”, na acepção da posição 84.71, as máquinas capazes de: 1º) Registrar em memória programa ou programas de processamento e, pelo menos, os dados imediatamente necessários para a execução de tal ou tais programas; 2º) Ser livremente programadas segundo as necessidades do seu operador; 3º) Executar operações aritméticas definidas pelo operador; 4º) Executar, sem intervenção humana, um programa de processamento podendo modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento. B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E), abaixo, considera-se como fazendo parte de um sistema automático para processamento de dados, qualquer unidade que satisfaça simultaneamente as seguintes condições: 1º) Ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) Ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou mais unidades; 3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71. Contudo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas x, y e as unidades de memória de discos, que satisfaçam as condições referidas nas alíneas C) 2º) e C) 3º), acima, classificam-se sempre como unidades na posição 84.71. D) A posição 84.71 não compreende os aparelhos a seguir indicados quando apresentados isoladamente, mesmo que estes satisfaçam todas as condições referidas na Nota 6 C): 1º) As impressoras, os aparelhos de copiar, os aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; 2º) Os aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)); 3º) Os alto-falantes (altifalantes) e microfones; 4º) As câmeras de televisão, as câmeras fotográficas digitais e as câmeras de vídeo; 5º) Os monitores e projetores que não incorporem aparelhos de recepção de televisão. E) As máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela e que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição residual. Já sobre a posição 90.18: Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 A presente posição compreende um conjunto - particularmente vasto - de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias (incluindo os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. Classificam-se também nesta posição os instrumentos e aparelhos para trabalhos de anatomia ou de dissecação, para autópsias e, sob certas condições, os instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (ver a parte II, abaixo). Excluem-se da presente posição: a) Os categutes e outros produtos esterilizados para suturas cirúrgicas e as laminárias esterilizadas (posição 30.06). b) Os reagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 38.22. c) Os artigos de higiene ou de farmácia, da posição 40.14. d) Os artigos de vidro para laboratório, higiene ou farmácia, da posição 70.17. e) Os artigos de higiene, de metais comuns (por exemplo, posições 73.24, 74.18, 76.15). f) Os utensílios e sortidos de utensílios, de manicuros ou de pedicuros (posição 82.14). g) As cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade (posição 87.13). h) Os óculos (para correção, proteção ou outros fins) e artigos semelhantes (posição 90.04). ij) Os aparelhos de fotografia médica (posição 90.06), com exceção, todavia, dos que se encontram incorporados permanentemente em dispositivos especiais de usos médico-cirúrgicos da presente posição. k) Os microscópios, etc., das posições 90.11 ou 90.12. l) Os calculadores de disco para determinar a capacidade pulmonar, o índice de massa corporal, etc. da posição 90.17. m) Os aparelhos de mecanoterapia, massagem, psicotécnica, oxigenoterapia, ozonoterapia, reanimação, aerossolterapia, etc., da posição 90.19. n) Os aparelhos de ortopedia, de prótese ou para fraturas, mesmo para animais (posição 90.21). o) Os aparelhos de raios X (mesmo médicos), de curieterapia ou gamaterapia, as telas e outras peças complementares, etc., da posição 90.22. p) Os termômetros médicos ou veterinários (posição 90.25). q) Os instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios para exames de sangue, secreções, urina, etc., mesmo que esse exame concorra para o diagnóstico de doenças (posição 90.27, geralmente). r) O mobiliário médico-cirúrgico, mesmo de uso veterinário (mesas de operação, mesas de exame, camas de uso clínico), cadeiras odontológicas que não incorporem aparelhos de uso odontológico (posição 94.02). A presente posição compreende, pelo contrário, instrumentos de medida muito especiais, de competência exclusiva do técnico, tais como cefalômetros, compassos para medir as lesões cerebrais, pelvímetros obstétricos, etc. Finalmente, deve notar-se que a medicina e principalmente a cirurgia (tanto humana como veterinária) utilizam numerosos instrumentos que são, de fato, ferramentas (martelos, malhetes, serras, buris, goivas, pinças, espátulas, etc.) ou artigos de cutelaria (tesouras, facas, cisalhas, etc.). Estes artigos só são incluídos na presente posição se forem manifestamente reconhecíveis como de uso médico ou cirúrgico, quer pela sua forma especial, pela facilidade da sua desmontagem tendo em vista a assepsia, pela característica mais bem cuidada de sua fabricação, pela natureza do metal constitutivo, quer pelo seu modo de apresentação (na maioria das vezes em estojos ou caixas que contêm, em conjunto, instrumentos próprios para uma intervenção determinada: estojos para partos, autópsia, ginecologia, cirurgia ocular ou auricular, estojos veterinários para partos, etc.). Os instrumentos e aparelhos em questão podem, sem deixar de pertencer à presente posição, conter dispositivos ópticos ou utilizar a eletricidade, quer esta desempenhe simplesmente a função de agente motor ou de transmissão, quer tenha uma ação preventiva, curativa ou se destine ao diagnóstico. A presente posição compreende também os instrumentos e aparelhos a laser ou por outro feixe de luz ou de fótons, bem como os instrumentos e aparelhos de ultrassom. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Partindo-se da premissa posta pela Regra Geral de Interpretação 1, é necessário averiguar se o aparelho aqui discutido tem alguma função específica para diagnóstica, na área médica, considerando a possibilidade de enquadramento na Nota 6-E constante da NESH, que expressamente dispõe: as máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela e que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição residual. Nos documentos acostados aos autos, é possível extrair o objeto social da pessoa jurídica pleiteante, bem como as funções e razões do aparelho correspondente ao centro de trabalho Intellivue: Vê-se, de forma clara, que não se trata de uma mera máquina de processamento de dados dos pacientes, é uma estação de trabalho, com diversas funções, inclusive a de formalização de diagnósticos, monitoramento, entre outros afins, que se apontam especificamente para a medicina. Portanto, descabida a pretensão da fiscalização da reclassificação, de modo que, mantenho a classificação adotada pelo contribuinte, pelo NCM 9018.19.80. Desfibrilador semi-automático Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 No presente item, a classificação fiscal adotada pelo importador foi o NCM 9018.90.96, ao passo que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi NCM 9018.90.99. Classificação do importador NCM 9018.90.96 Classificação da fiscalização NCM 9018.90.99 90.18 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. 9018.90 - Outros instrumentos e aparelhos 90.18 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. 9018.90 - Outros instrumentos e aparelhos 9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático (AED - Automatic External Defibrillator) 9018.90.99 Outros A divergência aqui refere-se tão somente à característica “automática” dos desfibriladores M38060A e M3861A, porque a fiscalização considerou que um dos aparelhos operaria tão somente no formato “semi-automático”, e para tanto, o processo foi baixado em diligência, tendo sido confeccionado laudo pericial e técnico pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, constate às fls. 441/458. No laudo, é possível extrair: (...) (...) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 (...) (...) Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 (...) Não só no decorrer do laudo pericial, na conclusão o perito afirma de forma inequívoca que ambos desfibriladores importados pelo contribuinte se enquadram na classificação inicialmente proposta, por se tratarem de desfibriladores externos automáticos ou AED’s (automated External Defibrillator). Portanto, é desnecessário aprofundarmos mais a discussão no presente tópico, mantendo-se a classificação adotada pelo contribuinte, no NCM 9018.90.96. Disco óptico No presente tópico, cinge-se a controvérsia na classificação fiscal adotada pelo importador ter sido o NCM 8471.70.29, ao passo que a classificação fiscal adotada pela fiscalização corresponde ao NCM 8471.70.21. Classificação do importador NCM 8471.70.29 Classificação da fiscalização NCM 8471.70.21 84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para rocessamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 8471.70 Unidades de memória 8471.70.2 Unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos unidade de disco óptico) 8471.70.21 Exclusivamente para leitura 8471.70.29 Outras 84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para rocessamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 8471.70 Unidades de memória 8471.70.2 Unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos unidade de disco óptico) 8471.70.21 Exclusivamente para leitura 8471.70.29 Outras A despeito da alegação do importador, de que a mercadoria não se presta exclusivamente à leitura, que embasou a reclassificação realizada pela fiscalização, não há qualquer prova nos autos, seja em relação a descrição do produto, quais suas funções, e outros afins, com intuito de demonstrar respectiva diferença, senão a descrição na própria declaração de importação. Tendo em vista a premissa da Regra geral de Interpretação 1, mantenho a classificação adotada pela fiscalização, tendo em vista que nas Declarações de Importação consta a seguinte descrição: Unidade de disco óptico para leitura utilizado em equipamento médico hospitalar de tomografia computadorizada (fls. 108). Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Cabo de aço No presente tópico, a divergência reside na classificação fiscal adotada pelo importador ter sido o NCM 7326.90.00, ao passo que a fiscalização adotou a classificação fiscal NCM 7312.10.90 . Classificação do importador NCM 7326.90.00 Classificação da fiscalização NCM 7312.10.90 73.26 Outras obras de ferro ou aço. 7326.90- Outras 7326.90.10 Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, do tipo utilizado na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos 7326.90.20 Discos próprios para cunhagem de moedas 7326.90.90 Outras 73.12 Cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artigos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos. 7312.10.10 De fios de aço revestidos de bronze ou latão 7312.10.90 Outros Afirma o contribuinte, bem como consta em suas declarações de importação, que são cabos utilizados em equipamento médico hospitalar de Raio X: Como se vê na fotografia do cabo que ora se anexa (DOC. N. 07), o cabo serve apenas para segurança do paciente, isto é, na hipótese de quebra do aparelho este não venha a cair em cima dele. Não tem amparo técnico a desclassificação efetivada, pois contraria a Regra Primeira, que diz que em primeiro lugar a classificação se dá pelo TEXTO DA POSIÇÃO. O texto da posição proposta pelo Auto de Infração é para artigos elétricos e este cabo ali não se enquadra. Sobre supramencionadas classificações, manifesta-se a NESH no seguinte sentido: Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 73.12 - Cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artigos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos. 7312.10 - Cordas e cabos 7312.90 - Outros A presente posição engloba os cabos de quaisquer dimensões, obtidos por justaposição e torção apertada de dois ou mais fios de ferro ou aço ou de dois ou mais dos elementos assim obtidos. Desde que conservem o caráter de artigos de fios de ferro ou aço, estes cabos podem ter uma alma de matérias têxteis (cânhamo, juta, etc.) ou apresentar-se revestidos de têxteis, plástico, etc. Os cabos têm geralmente seção circular, mas também se classificam nesta posição os de seção quadrada ou retangular, formados por fios ou cordas trançados (tranças) (entrançados*). Estes artigos podem ter comprimento indeterminado, apresentar-se cortados nas dimensões próprias e munidos de guarnições ou terminais, tais como ganchos, mosquetões, anéis, sapatilhos, tambores, etc. (desde que não tenham características de artigos abrangidos por outras posições) ou ainda constituir lingas de carga, com um ou mais braços ou estropos. Estes artigos utilizam-se em numerosas indústrias, em minas, pedreiras, navios, etc. para elevação de cargas, incorporados em cabrestantes, guindastes, talhas, ascensores, etc., para tração e reboque, como espias, como ovéns para mastros, pilares, etc., para cercas, etc. Alguns cabos denominados “fios helicoidais” (geralmente com três cabos) servem também para serrar pedras. Esta posição não compreende: a) Os arames ou tiras retorcidos para cercas, de fios de ferro ou aço, com dois cabos, com tração frouxa e sem farpas, e o arame farpado (posição 73.13). b) Os cabos e artigos semelhantes, isolados para usos elétricos (posição 85.44). c) Os cabos de freios (travões), cabos de aceleradores e cabos semelhantes, reconhecíveis como sendo destinados aos veículos do Capítulo 87. Já sobre a posição 7326, aduz a NESH: 73.26 - Outras obras de ferro ou aço (+). 7326.1 - Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11 -- Esferas e artigos semelhantes, para moinhos 7326.19 -- Outras 7326.20 - Obras de fio de ferro ou aço 7326.90 - Outras Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por forjamento ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura. Incluem-se na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçado (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir às árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas metálicas, arcos para pipas, ferragens para linhas elétricas (braçadeiras, suportes, consoles, etc.), dispositivos de suspensão ou de fixação para cadeias de isoladores (balanceiros, manilhas, alongas, olhais ou anéis com haste, ball-sockets, terminais de suspensão, terminais de amarração, etc.), esferas para rolamentos não calibradas (ver a Nota 6 do Capítulo 84), estacas para vedações, cercas e tendas, estacas para prender Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 animais, arcos para canteiros e ruas de jardim, etc., tutores para plantações, esticadores e tensores para fios de vedações, telhas (com exceção das utilizadas na construção, posição 73.08) e goteiras, braçadeiras para prender tubos flexíveis a elementos rígidos, tais como tubos, torneiras, etc., braçadeiras e flanges para suporte de tubulações (com exclusão das braçadeiras e outros dispositivos semelhantes especialmente destinados a reunir os elementos tubulares ou outros das construções metálicas, posição 73.08), medidas de capacidade (decalitros, litros, etc., que não sejam os simples recipientes graduados de uso doméstico da posição 73.23), dedais, cravos denominados “pregos” para demarcação de estradas (faixa para pedestres (peões*)) ganchos forjados, porta-mosquetões para qualquer uso, escadas e degraus, escadotes, cavaletes, suportes de núcleos de fundição (com exclusão das tachas de moldador da posição 73.17) e imitações de flores e folhagem de ferro ou aço forjado (com exclusão dos artigos da posição 83.06 e da bijuteria da posição 71.17). 2) Os artigos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes para camas (somiês), ganchos para açougue (talho), ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papel. 3) Certas caixas e estojos, tais como caixas ou escrínios de ferramentas, que não tenham sido especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, mesmo com os seus acessórios (ver a Nota Explicativa da posição 42.02), caixas para botânicos e semelhantes, cofres para joias, caixas para pó de arroz ou cosméticos, cigarreiras, charuteiras, tabaqueiras, caixas para bombons (bomboneiras), etc. (com exclusão dos recipientes da posição 73.10, das caixas de uso doméstico da posição 73.23 e dos artigos de ornamentação da posição 83.06). Também se incluem nesta posição os dispositivos para fixação de ventosa constituídos por armação, um cabo, uma alavanca destinada a criar uma depressão e discos de borracha destinados a serem adaptados momentaneamente a um objeto (particularmente vidro) para o deslocar. A presente posição não inclui as obras forjadas que constituam em artigos compreendidos noutras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que necessitem de um trabalho suplementar, mas que já apresentem as características essenciais desses artigos acabados. Também excluem-se da presente posição: a) Os artigos da posição 42.02. b) Os reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes das posições 73.09 ou 73.10. c) As lixeiras (caixotes do lixo*) e os contentores (contêineres) móveis de lixo (incluindo os de uso exterior) (posição 73.23). d) As obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço (posição 73.25). e) Os objetos de escritório, tais como bibliocantos (cerra-livros), tinteiros, descansos para canetas, mata-borrões, pesa-papéis, porta-carimbos (posição 83.04). f) As estátuas, vasos, urnas e cruzes ornamentais (posição 83.06). g) As prateleiras de grandes dimensões, destinadas, depois de montadas, a fixarem-se em estabelecimentos comerciais, oficinas e noutros locais onde se armazenem mercadorias (posição 73.08), bem como outros móveis de prateleiras (incluindo uma única prateleira apresentada com suportes que se fixam à parede) da posição 94.03. h) As armações para pantalhas (abajures*) (posição 94.05). Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Afirma a decisão de primeira instância que a posição 7013 é mais específica que a posição 7326, e portanto, deve a classificação feita pela fiscalização prevalecer. Novamente partindo-se da premissa da regra geral de interpretação 1, em que se verifica qual a melhor e mais técnica posição ao produto em litígio, a classificação adotada pela fiscalização, de fato, é mais específica e corresponde não só à descrição contida na declaração de importação, como também demonstra similitude com o documento 07, que é uma foto exemplificativa de utilização do cabo de aço. Especialmente, tal similitude e melhor enquadramento se dá em cotejo à nota de seção da NESH já supramencionada, quanto à posição 7312: a presente posição engloba os cabos de quaisquer dimensões, obtidos por justaposição e torção apertada de dois ou mais fios de ferro ou aço ou de dois ou mais dos elementos assim obtidos. Desde que conservem o caráter de artigos de fios de ferro ou aço, estes cabos podem ter uma alma de matérias têxteis (cânhamo, juta, etc.) ou apresentar-se revestidos de têxteis, plástico, etc. Tão quanto vale mencionar que a posição adotada pelo contribuinte se afasta da desacrição contida, na foto exemplificativa, e não dispõe de qualquer exclusão específica na nota de seção, também já mencionada no decorrer do presente tópico. Nesse sentido, entendo por manter a classificação feita pela fiscalização, no NCM 7312.10.90. Monitor de vídeo 17" Policromático No presente tópico, adota o importador a classificação fiscal adotada pelo no NCM 8471.60.71, ao passo que a fiscalização reclassifica no NCM 8471.60.72 Afirma a fiscalização que a reclassificação foi feita com base na descrição adotada pelo importador nas Declarações de Importação objeto do auto de infração: Monitor de vídeo 17" Policromático (fls. 109). Noutro passo, o contribuinte não concorda com a desclassificação, e que a declaração como policromático foi um mero engano de preenchimento, e que pelas próprias especificações, nota-se que se trata de monitor monocromático. Contudo, não colaciona aos autos qualquer prova para elidir a descrição contida na declaração de importação, de modo que, entendo por manter a reclassificação feita pela fiscalização no NCM 8471.60.72. Monitor de vídeo LCD de cristal líquido No presente tópico, adota o contribuinte a classificação fiscal adotada pelo no NCM 8471.60.72, ao passo que a fiscalização reclassifica no NCM 8471.60.73. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 A descrição adotada pelo importador nas Declarações de Importação objeto do auto de infração informa: Monitor de vídeo LCD de cristal líquido 15 " polegadas (fls. 109). Tão quanto no item anterior, a fiscalização apoia sua reclassificação na descrição contida nas declarações de importação: monitor de vídeo LCD de cristal líquido 15 " polegadas. O contribuinte se limita a dizer que, em sua verificação através do part number do produto, foi possível constatar que se trata de um monitor policromático, sem juntar qualquer prova que elida a descrição contida nas declarações de importação, ou tenham o condão de sustentar sua afirmativa, requerendo tão somente a realização de perícia/diligência para tanto. Neste sentido, entendo por manter a reclassificação feita pela fiscalização no NCM 8471.60.73. Dispositivo Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter a classificação adotada pelo contribuinte quanto a Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE e desfibriladores. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 505DF CARF MF Original

score : 2.5718484
11211404 #
Numero do processo: 11065.721873/2020-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015, 2016 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda.
Numero da decisão: 3402-012.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
2.5606577 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 68) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5606577 = score(freq=29.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7266417 = idf, sum of:
      2.540229 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
      0.18641266 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39476 = n, number of documents containing term
        47565 = N, total number of documents with field
    0.9391251 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      29.0 = phraseFreq=29.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3608.0 = dl, length of field (approximate)
      2055.4453 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015, 2016 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.721873/2020-73

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334916

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.885

nome_arquivo_s : Decisao_11065721873202073.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11065721873202073_7334916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11211404

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035897126912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-02T17:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-02T17:51:03Z; Last-Modified: 2026-02-02T17:51:03Z; dcterms:modified: 2026-02-02T17:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-02T17:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-02T17:51:03Z; meta:save-date: 2026-02-02T17:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-02T17:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-02T17:51:03Z; created: 2026-02-02T17:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-02-02T17:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-02T17:51:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.721873/2020-73 ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARINE IND COM DE PRODUTOS NÁUTICOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015, 2016 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: E eis as razões de fato: 2 - SINOPSE Tendo em vista divergências verificadas em relação à classificação fiscal, com repercussão no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de julho/2015 a dezembro/2016, foi instaurado procedimento fiscal para averiguara situação. Em decorrência da análise, foi constatado que a fiscalizada deu saída a alguns cascos/barcos de sua industrialização com classificação fiscal incorreta, utilizando a NCM 8906.90.00, cuja alíquota de IPI é 0%. lates, barcos e embarcações de recreio ou de esporte são classificadas na posição 8903, cuja alíquota é 10% para todas subposições (desdobramentos da 8903). ... Sinteticamente, a fiscalizada classifica diferentemente de acordo com a posição do motor: interno ou fora de borda. E considera como embarcação somente os cascos com motor interno. ... As notas da posição 8903, abaixo descritas, afirmam que todas as embarcações destinadas à navegação de recreio ou de esporte devem ser classificadas nessa posição. Classificam-se aqui todas as embarcações que se destinam à navegação de recreio ou de esporte, bem como todos os barcos a remos e canoas. Podem citar-se, a título de exemplo, os iates, os jet-skies e outros barcos à vela ou de motor, lanchas e escaleres, barcos de regata, ioles, caiaques, botes de dois remos, esquifes pedalinhos (gaivotas*), os barcos de pesca esportiva, os barcos infláveis e as embarcações dobráveis ou desmontáveis. Classificam-se também nesta posição os barcos salva-vidas, a remos (os outros barcos salva-vidas classificam-se na posição 89.06). Excluem-se também desta posição as pranchas à vela (posição 95.06). ... Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 3 A fiscalizada, nas notas fiscais, denomina seus produtos como cascos e, na resposta a intimação 1, os divide em: a) cascos com motor interno como embarcação; 2) e cascos com motor fora de borda como não sendo embarcações. Na descrição das mercadorias nas notas, há falta da informação de que os cascos são com motor interno, ou fora-de-borda, ou sem motor. Essa informação é necessária para classificar na 8903.92.00 ou na 8903.99.00, sendo que ambas são com alíquota de IPI de 10%. A classificação da fiscalizada de cascos que possuem motor interno está correta na NCM 8903.92.00. Por sua vez, como explícito nos textos da NESH, os barcos com motor fora-de-borda não podem estar nessa classificação. Então, devem ser classificados na 8903.99.00, pois continuam sendo barcos/cascos de recreio ou de esporte e, por isso, não se aceita a 8906.90.00, que é a pretendida pela fiscalizada. ... *** Pontos importantes para a classificação dos cascos com motor fora-deborda: 1) qualquer barco/embarcação/casco de esporte e lazer deve ser classificado na posição 8903; 2) como não são barcos infláveis não podem ser classificados na 8903.10.00; 3) na subposição 8903.9 (outros), não podem estar na 8903.91.00, já que não são barcos à vela; 4) a 8903.92.00 é para barcos a motor, exceto para os barcos com motor fora de borda; 5) resta a 8903.99.00 (outros), que deve englobar os barcos com motor fora- deborda e também os cascos sem motor, pois continuam sendo de esporte e lazer. ... ***Para esclarecer ainda mais, vejamos os textos da posição 8906. Afirma inicialmente que esta posição abrange todas embarcações que não se classificam mais especificamente nas posições 89.01 a 89.05. A fiscalizada alega que, classifica na 8906, os cascos com motor-fora-borda, pois não os considera como embarcação. Se isso fosse verdade, na 8906, também não deveriam ser classificados. Outro ponto, só deve ser classificado na 8906, caso não se classifique mais especificamente nas posições 8901 a 8905. O que não acontece, já que são barcos de recreio ou de esporte, cuja posição é a 8903. ... Diante do exposto, houve reclassificação fiscal de produtos da 8906.90.00 para a 8903.99.00. E também de alguns produtos classificados na 8903.92.00 (conforme Anexo II), com alíquota 0%, sendo que a prevista é de 10%. Como a fiscalizada, na resposta à intimação 1, alegou que deveria ter utilizado a classificação 8906.90.00 para os cascos do Anexo II da Intimação I, em vez da 8903.92.00, a fiscalização Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 4 reclassifica-os também na 8903.99.00, já que são barcos com motor fora-borda, conforme declaração da F. Marine. Na planilha "RECLASSIFICAÇÃO", há a relação das notas fiscais (aba "NF Reclassificadas"), cujo imposto destacado foi zero, sendo reclassificadas na NCM 8903.99.00 com IPI de 10%. Na aba "IPI MENSAL", consta a apuração mensal do IPI originado dessa reclassificação. ... Constatou-se, na análise do RAIPI, emitido pela EFD-IPI, que a fiscalizada declarou na DCTF, para julho/2015, um valor menor (R$304.421,14) que o saldo de IPI a recolher (R$517.211,87). O valor não declarado é de R$212.790,73, conforme planilha "RAIPI MENSAL JUL2015 A DEZ2016". Em 05/11/2019, cientificou-se a F. MARINE do início do procedimento de fiscalização do IPI de jul/2015 a dez/2016, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, retirando do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades, para os fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. Para esse efeito, o Termo de Início exclui a expontaneidade pelo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique, de modo concreto, o prosseguimento dos trabalhos, de acordo com o Decreto 70.235/1972, art. 7o. ... Outros termos e intimações prorrogaram o prazo para se readquirir a espontaneidade. O último, Termo de Intimação Fiscal n° 2, teve sua ciência em 06/03/2020, impedindo a fiscalizada de retificar a DCTF em relação ao IPI de jul/2015 a dez/2016, incluindo o IPI declarado a menor em jul/2015. Em resposta ao termo, o contribuinte reconheceu o erro de julho de 2015 e retificou a DCTF, em 09/06/2020, apesar de não ter readquirido a espontaneidade. Em que pese a intenção do contribuinte em sanar a diferença, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme estabelecido no parágrafo único, art. 138, da Lei n° 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A insurgência veio assim vazada: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO DE 120 DIAS Com efeito, o agente autuante procedeu à lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 25/10/2019, sendo que o Auto de Infração dele Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 5 decorrente só foi emitido na data de 13/03/2020. Primeiramente, é de se observar que o referido termo de início não prevê qualquer prazo de duração, circunstância que, por si só, já constitui uma ofensa à legislação de regência, no caso, ao art. 5o da Portaria RFB n. 6478/2017, que estipula que o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização) deverá conter o prazo para a realização do procedimento fiscal (inciso IV). Assim, em não estabelecendo nenhum prazo, deve-se aplicar o prazo geral de 120 dias consignado no art. 11 do mesmo diploma normativo, para fins de execução do procedimento de fiscalização. Registre-se que não consta nos Termos de Intimação que se seguiram nenhuma prorrogação do prazo por parte do agente autuante. No caso, é de se verificar que entre a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal (25/10/2019) e do Auto de Infração respectivo (13/03/2020), houve a extrapolação do prazo de 120 dias. Tal extrapolação conduz à nulidade de todo o procedimento de fiscalização e, por conseguinte, do próprio Auto de Infração. ... DO AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO FISCAL DE FALTA DE DECLARAÇÃO/ RECOLHIMENTO DO IPI: VALIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS Segundo o agente autuante, a contribuinte, ora Impugnante, teria declarado e recolhido a menor o IPI, informando um valor inferior (R$ 304.421,14) ao devido (R$ 517.211,87), circunstância que resultou no lançamento de ofício da diferença de R$ 212.790,73. Durante o procedimento fiscalizatório, a parte assim se manifestou: [...] de fato, constatou-se equívoco no preenchimento da DCTF. Insta ressaltar que tal procedimento operou-se retificado pelo setor contábil da empresa F. Marine no Sistema da Receita Federal do brasil, SPED Contribuições (IPI), conforme recibo de entrega de declaração de declaração de débitos efetuados no dia 09/03/2020. Dessa maneira, a retificação da declaração (DCTF) foi completamente desconsiderada pelo Fisco, sob o argumento de que a contribuinte perdeu a espontaneidade em razão do início da fiscalização. Neste sentido, extrai-se do relatório de ação fiscal que acompanhou o Auto de Infração: "Em que pese a intenção do contribuinte em sanar a diferença, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme estabelecido no parágrafo único, arí. 138, da Lei n° 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional - CTN". E conclui: "desta forma, a diferença apurada (R$212.790,73) será lançada de ofício, sendo a respectiva DCTF retificadora rejeitada por esta físcalização". Com efeito, dispõe o p.ú do art. 138 do Código Tributário Nacional que "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 6 procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Para fins de sua interpretação, é preciso a leitura de outros dispositivos. Assim, segundo o caput do art. 196, também do Código Tributário Nacional, o procedimento de fiscalização é documentado mediante a lavratura do termo de inicio. A respeito: "a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas". Desse modo, tem-se que é justamente este termo que marca o momento a partir do qual o contribuinte não poderia mais realizar a denúncia espontânea. Por sua vez, o art. 7o , § 2o do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, estipula que os termos de início do procedimento fiscal "valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período". Trata-se do mesmo prazo de 120 dias analisado no tópico anterior. Por conseguinte, a espontaneidade ficaria afastada pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. No caso em apreço, o Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado na data de 25/10/2019, sendo que a retificação da DCTF pela Impugnante, para fins de correção do valor do tributo, foi efetuada em 09 de março de 2020. Tal circunstância foi devidamente reconhecida pelo próprio agente autuante ao afirmar que: "a fiscalizada reconheceu o erro e retificou a DCTF, em 09/03/2020, de acordo com o valor apurado para julho/2015". A referida retificação, portanto, ocorreu após o prazo de 120 dias, o que significa que a Impugnante readquiriu a sua espontaneidade. Fica, com isso, demonstrada a validade da denúncia espontânea realizada pela Impugnante, não podendo a retificação da sua DCTF ter sido simplesmente desconsiderada pelo agente autuante, devendo ser afastada a infração fiscal atinente à falta de declaração/ recolhimento do IPI. ... DO AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO FISCAL DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DE IPI: EQUÍVOCO NA ALÍQUOTA APLICADA PELO FISCO O agente autuante sustenta que a classificação fiscal correta para os produtos vendidos pela contribuinte, ora Impugnante, abrangeria o código 8903.99.00, que equivale a "iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte", resultando na aplicação da alíquota de 10%. Extrai-se do relatório de ação fiscal que acompanha o Auto de Infração respectivo que os barcos com motores fora-de-borda "devem ser classificados na 8903.99.00, pois continuam sendo barcos/cascos de recreio ou de esporte". Não é isso, entretanto, que determina a legislação de regência... ... Neste ponto, estipula a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), no qual se baseia a classificação fiscal de produtos da TIPI e, por conseguinte, a aplicação da alíquota respectiva, que "os Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 7 "motores fora-de-borda" (outboard) são descritos na Nota Explicativa da posição 84.07". É o que consta na Nota Explicativa referente à sub posição 8903.92. Veja-se, portanto, que não obstante o Fisco reconheça que os produtos vendidos pela Impugnante são barcos com motores fora-de-borda, não aplica a classificação fiscal nem a alíquota que é imposta pela própria legislação. Tal como foi explicado no curso do procedimento fiscalizatório, os cascos que possuem motor interno são corretamente classificados pela Impugnante como embarcações de recreio ou esporte, sujeitando-se à alíquota de 10%. Essa circunstância foi reconhecida pelo agente autuante: "a classificação da fiscalizada de cascos que possuem motor interno está correta na NCM 8903.92.00". Em contrapartida, tem-se que a mesma classificação não pode ser adotada para os cascos que possuem motor fora-de-borda. Saliente-se que a quase totalidade das fotos que foram acostadas ao processo administrativo, as quais foram retiradas do sítio eletrônico da Impugnante, abrangem justamente barcos com motores fora-de-borda (as exceções foram devidamente classificadas como embarcação). Sobre tais mercadorias, não se poderia aplicar nunca a alíquota de 10%. E veja-se mais por que a classificação pretendida pelo Fisco, no código 8903, não se sustenta. Os produtos vendidos pela Impugnante não se tratam de barcos infláveis; barcos à vela, mesmo com motor auxiliar nem de barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda, pois, conforme visto, eles possuem motor forade- borda. Ademais, a classificação em "outros" não respeita o principio da especialidade que é próprio da classificação fiscal do IPI, tal como disposto na Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado... ... Tais dispositivos prevêem que as mercadorias devem ser classificadas na posição mais específica e que, quando se tratar de mercadorias compostas pela reunião de artigos diferentes, devem ser classificadas segundo a matéria que lhe confira a característica essencial. No caso, os produtos da Impugnante abrangem a reunião de um casco para embarcação com um motor fora-de-borda, sendo que, por óbvio, a sua característica essencial é atribuída por esse último, porquanto é inviável cogitar a compra de um casco que não detenha capacidade de locomoção. Dessa maneira, impõe-se à classificação fiscal que esteja relacionada ao motor fora-de-borda, havendo o equívoco na alíquota aplicada pelo Fisco. ***Ainda que isso não bastasse, no arquivo intitulado "reclassificação", onde constam as Notas Fiscais classificadas pelo agente autuante, constam alguns documentos contendo a descrição "venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". Em tais casos, como é sabido, a legislação determina a isenção do IPI, reduzindo a zero a sua alíquota, senão se veja: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o , e Lei n o 8.387, de 1991, art. 1o ): [...] Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 8 III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 4o , Decreto-Lei n o 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1 o , e Decreto-Lei n o 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1°). Por conseguinte, tais Notas Fiscais não poderiam ser submetidas à alíquota de 10%, tal como procedeu o Fisco, tendo em vista a isenção outorgada. Está, com isso, patente o erro havido na alíquota aplicada pelo Fisco (de 10%), quer seja no que se refere aos cascos com motor fora-de-borda, quer seja em relação às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, circunstância que impõe o afastamento da infração fiscal de erro na classificação fiscal e/ou alíquota de IPI. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente Impugnação Administrativa para o fim de cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado, quer seja pela extrapolação do prazo de fiscalização de 120 dias, quer seja pela necessidade de afastamento das duas infrações fiscais ali apuradas, com todos os reflexos daí decorrentes nos juros de mora e na multa. É como relato. Em 09 de julho de 2020, a 3ª Turma da DRJ/JFA, mediante Acórdão nº 09-75.532, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante da não-comprovação de inação por parte do Fisco, não há de se falar em reaquisição da espontaneidade nos termos do artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto 70235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BARCOS DE RECREIO. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual afirma, em síntese: i) nulidade do auto de infração; ii) validade da denúncia espontânea mediante a retificação da declaração após prazo de 120 dias; iii) do afastamento da infração fiscal, equívoco na alíquota aplicada pelo fisco. É o relatório. VOTO Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 9 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na classificação fiscal adotada pelo contribuinte para barcos com motor fora-de-borda – NCM 8906.90.00, cuja alíquota do IPI é zero, ao passo que entende a fiscalização que a classificação correta está na posição 8903, cuja alíquota é de 10%, tendo sido a exação relativa à diferença de IPI, juros e multa correspondentes ao tributo. Afirma o contribuinte que há nulidade do auto de infração em razão do descumprimento do prazo de 120 dias do procedimento fiscalizatório, a ocorrência de denúncia espontânea pela retificação da declaração após o prazo de 120 dias, e do quívoco na alíquota aplicada pelo fisco. Pois bem, tratarei em partes. Da nulidade do auto de infração Afirma o contribuinte que o auto de infração é nulo tendo em vista que o procedimento fiscalizatório extrapolou o prazo de 120 dias, conforme estabelecido na norma colacionada aos autos. Sem razão a recorrente. As causas de nulidade são traçadas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, e configuram-se somente na hipótese de ocorrência de cercamento de defesa ou ato ou despacho proferido por autoridade incompetente. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso, o auto de infração foi lavrado detalhadamente esmiúça cada um dos pontos de controvérsia relativos à classificação fiscal, seja quanto à composição e quais os Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 10 produtos que estão ali sendo tratados, seja em relação à aplicação das regras de interpretação, e respectivo Sistema Harmonizado. E, nesse sentido, justamente o contribuinte apresenta suas razões de defesa de forma extensa e claramente suficientes ao combate da temática fática e de direito. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade. E, antes de adentrar à análise do mérito da classificação fiscal das embarcações com motos fora-de-borda, vale tecer algumas considerações sobre o exercício jurídico da classificação fiscal. Da classificação fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme afirma a professora Daniela Floriano. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 11 É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. Além disso, temos as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prestam ao direcionamento da forma pela qual deve ser, em cotejo às regras supramencionadas, estabelecida a válida interpretação, aplicável a determinado caso concreto. No presente caso, a fiscalização se utilizou da RG1, denominada regra geral, oriunda das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para reclassificar os produtos relativos a águas de colônia e desodorantes, além de óleos e hidratantes. E, como dito na decisão de primeira instância: a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra nº 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra nº 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras nrs. 1 a 3. Já a Regra nº 5 recai sobre mercadorias nela especificadas, inaplicáveis ao presente. A Regra Geral de Interpretação nº 3 parte a, estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Ora, se existe uma posição em que o produto encontra-se literalmente mencionado, não se pode aplicar esta regra de forma a tentar classificá-lo em um item constante de uma outra subposição. O específico, neste caso, é a subposição em que o produto está textualmente indicado, diferentemente do que afirma o impugnante. Classificar, portanto, exige primeiramente verificar, em um mesmo capítulo ou posição, os textos da subposições, pois estes são determinantes para a classificação. Só após definir a subposição, é que se passa aos itens que a compõem. E, segue, com razão, quando afirma que as manifestações de institutos técnicos, no que diz respeito especificamente à classificação fiscal de produtos, configuram-se apenas como opiniões sem qualquer prevalência. Na verdade, essa atividade de classificação fiscal deve ser feita, como já dito, consoante as regras do Sistema Harmonizado (SH), cuja competência é legalmente atribuída, com exclusividade, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus setores especializados e autoridades fiscais respectivas. Podem tais autoridades, quando considerarem necessário, solicitar Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 12 assistência de profissional técnico para a identificação da natureza e ou a quantificação das mercadorias/produtos a serem classificados, sem que isto implique a perda da exclusividade/competência legal para exercer a classificação propriamente dita do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Da controvérsia Cinge-se o debate na classificação fiscal sobre as embarcações com motor fora- deborda, considerando que a fiscalização concordou que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para embarcações com motor interno está correta – NCM 8903.92.00. Demonstra-se melhor as classificações debatidas através do seguinte quadro: Contribuinte Fiscalização 89.06 Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos. 8906.90.00 - Outras 89. Embarcações e estruturas flutuantes. 89.03 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas. 8903.1 - Barcos infláveis, mesmo com casco rígido: 8903.2 - Barcos à vela, exceto os infláveis, mesmo com motor auxiliar: 8903.3 - Barcos a motor, exceto os infláveis, não equipados com motor fora de borda: 8903.9 - Outros: Para melhor dirimir a questão, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. A solução adotada e posicionamento quanto à regra geral de interpretação a ser seguida para definição da classificação fiscal do caso em comento, a DRJ adotou a RGI 3A, em que delimita que, podendo a mercadoria ser classificada em duas ou mais posições, prevalece a mais específica sobre a genérica: RGI/SH – 3.a: A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 13 ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Nota-se que é notória a especificidade e o casamento dos produtos fabricados pelo contribuinte com a classificação fiscal adotada pela fiscalização, considerando que, evidentemente, se enquadram como Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, e não meramente como “outras embarcações, inclusive navios de guerra...”, como se nota abaixo, da imagem extraída do site do contribuinte: Como enfatizado pela DRJ, “Inegavelmente são embarcações de recreio com motor fora da borda. Tal perfil, traçado pela Autoridade Fiscal, não foi contraditado pela Impugnante.”, e, portanto, não há que se falar na classificação adotada pelo contribuinte, mas sim correta aquela eleita pela fiscalização. Ademais, quanto ao argumento da validade da denúncia espontânea, afirma o contribuinte que a retificação das declarações foram realizadas após o prazo de 120 dias do procedimento fiscalizatório, e que deveria valer-se do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Conforme expressamente dispõe respectivo normativo, não é possível se considerar denúncia espontânea a retificação de documentos fiscais ou contábeis – em reconhecimento do erro apontado pela fiscalização quando já INICIADO procedimento fiscalizatório, de modo que, as afirmativas apresentadas em sede de recurso voluntário não comportam qualquer sentido porque Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 14 não há respectivo marco temporal relação com o prazo de 120 do procedimento fiscalizatório, conforme alegado. E, enfim, é incoerente o pedido cumulado de reconhecimento da denúncia espontânea – em que basicamente é afirmado que a classificação correta é aquela adotada pela fiscalização, com a defesa da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, sem qualquer embasamento probatório ou controvérsia relativa ao iter percorrido para a classificação fiscal. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 2.5606577
9919835 #
Numero do processo: 10480.724729/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.
Numero da decisão: 3402-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
2.5602133 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 781) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5602133 = score(freq=167.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.93297553 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      167.0 = phraseFreq=167.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      26648.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 03 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.724729/2018-19

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6869282

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.051

nome_arquivo_s : Decisao_10480724729201819.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10480724729201819_6869282.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9919835

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 03 17:21:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767702956035014656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T22:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T22:08:13Z; Last-Modified: 2023-05-18T22:08:13Z; dcterms:modified: 2023-05-18T22:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T22:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T22:08:13Z; meta:save-date: 2023-05-18T22:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T22:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T22:08:13Z; created: 2023-05-18T22:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 85; Creation-Date: 2023-05-18T22:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T22:08:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724729/2018-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.051 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente NORSA REFRIGERANTES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o DecretoLei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto- Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revetida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 47 29 /2 01 8- 19 Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 58.380.360,39 (débito original - sem os acréscimos legais), consolidado na data do lançamento, em decorrência das seguintes infrações: 1- CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - BEBIDAS: O estabelecimento industrial aproveitou indevidamente crédito de IPI recebido em transferência de outras filiais. 2- CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: KITS DE CONCENTRADOS PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS PROVENIENTES DA ZFM: O estabelecimento industrial calculou indevidamente, como se devido fosse, crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrados para elaboração de bebidas do capítulo 22 provenientes da ZFM (Zona Franca de Manaus), em decorrência de erro de classificação fiscal do produto. 3- SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - ERRO NA ALÍQUOTA ESPECÍFICA- Preparação compostas, não alcoólicas (extratos/sabores concentrados) "postmix" e Águas, incluídas águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas: O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados com destaque de IPI menor que o devido, por erro na alíquota do imposto. Conforme Informação Fiscal, que fez parte integrante Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 do auto de infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como fez a empresa e tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, não haveria crédito de IPI a ser escriturado no livro de apuração do imposto. Assim, seria INEXISTENTE o direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da RECOFARMA. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Houve também glosa de outros créditos de IPI como valores decorrentes da aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de antibactericidas, detergentes, agentes orgânicos de superfície, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se enquadrarem no conceito de insumos e também de créditos recebidos de outras filiais, além da tributação da saída de produtos com destaque a menor do imposto, como os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI. Procedeu-se, então à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido entre janeiro 2013 e junho de 2017. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA Preliminarmente a AUTORIDADE decaiu do direito de glosar créditos de IPI e ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20.06.2013, porque transcorreram-se mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável a hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente, desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF nº 9303-003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CESAR ALVES RAMOS). DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No período autuado, a IMPUGNANTE tem direito aos créditos de IPI e de calcular os referidos créditos de IPI a alíquota correspondente a classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque esse foi o critério jurídico adotado em lançamento anterior e a AUTORIDADE não poderia alterar esse critério retroativamente, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. Ocorre que a previsão constante do art. 146 do CTN se aplica a qualquer forma de manifestação da AUTORIDADE, porque seu objetivo único é o de resguardar o principio da confiança legítima e qualquer restrição ao seu alcance ofende a regra hermenêutica segundo a qual onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Nesse sentido, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no Acórdão no 3407-002.537, decidiu que o art. 146 do CTN impede que a Autoridade reveja as atividades do contribuinte realizadas em conformidade com o critério jurídico por ela adotado em lançamentos anteriores. Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso, há manifestação da própria AUTORIDADE, na qual restou expressamente reconhecido que : (i) o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, (ii) a classificação fiscal desse produto corresponde a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e (iii) esse produto faz jus a isenção do art. 6º do DL no 1.435/75. Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores a sua introdução (15.06.2018), data da lavratura do presente AUTO, no qual, pela primeira vez, foram questionados o direito ao crédito de IPI, a natureza do produto adquirido e sua respectiva classificação fiscal em relação a período no qual vigia orientação da própria AUTORIDADE em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado. Em suma, é inconteste que houve modificação de critério jurídico aplicada de forma retroativa e, pois, deve ser cancelado integralmente o AUTO e reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas na alíquota relativa a posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE, COMO TERCEIRO ADQUIRENTE, POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO Inicialmente, cumpre destacar que a IMPUGNANTE não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, pois não há na lei nem no regulamento de IPI tal obrigatoriedade e esse entendimento está em linha com a jurisprudência judicial e administrativa. Na esfera judicial, restou pacificado o entendimento de que a obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal, não encontrava amparo lega1 no art. 62 da Lei nº4.502/64 (Mandado de Segurança nº 105.951-RS, 6ª Turma do Extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, Relator Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, DJ de 29.10.1981, e RBSP nº552.419, 1º Turma do STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005, entre outros). Na esfera administrativa, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Seção do CARF proferiu os acórdãos nºs 3401-003.751, de 26.04.2071, e 3401-003.838, de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que se o crédito do IPI é calculado pelo adquirente com base na classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal, autoridade administrativa não pode proceder a sua glosa, em razão do disposto no art. 62 da Lei no 4.502/64. Portanto, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente a classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS. A AUTORIDADE reviu a classificação fiscal adotada pelo fornecedor e reclassificou os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela IMPUGNANTE em diversas posições da TIPI: Para melhor compreender a adequada classificação dos concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela IMPUGNANTE, deve-se, inicialmente, delimitar a sua natureza e características essenciais. A Portaria Interministerial- MPO/MICT /MCT nº 08, de 25.02.1998, (i) estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, os quais foram correlacionados pela SUFRAMA ao código 0653 e (ii) expressamente reconhece que Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 esses concentrados são um único produto, composto por partes líquidas e sólidas cuja homogeneização somente ocorre quando necessário. : Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS nº298/2001 que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) também reconheceu que o produto fabricado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº08/98, tem a natureza de uma mercadoria única. Com efeito, o INT, examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou a conclusão de que essas preparações constituem um produto único. Assim, na parte em que tecnicamente definiu que os produtos elaborados pela RECOFARMA são uma mercadoria única, entregues em kits, o Laudo do INT deve ser, imperiosamente, adotado, nos termos do art. 30, caput, do Decreto no 70.235/72, e observado nos termos do art. 26-A do no 70.235/72. Vale ressaltar, por outro lado, que o Laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer mencionado pela AUTORIDADE sequer pode ser utilizado como prova no presente caso: a) seja porque a AUTORIDADE não juntou a integra do referido Laudo (deixou de anexar a parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Cola Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOEARMA") ; b) seja porque não foi elaborado por órgão Federal a que os arts 26-A e 30 do Decreto nº70.235/72 atribuem força vinculante, como é o caso do INT. Em suma, somente o Laudo do INT vincula a Administração Púb1ica, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto nº 70.235/72 e a sua conclusão no sentido de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única é suficiente e bastante para afastar a fundamentação do AUTO. Sendo vinculante para a Administração Pública a premissa de que o produto elaborado pela RECOFARMA é uma mercadoria única, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-lo em partes e em posições diferenciadas da TIPI como se cada componente do produto constituísse um outro produto, sob pena de inobservância. Expostos os motivos pelos quais as mercadorias não poderiam ser classificadas no código informado pelo autuado, caberia a fiscalização, então, encontrar os códigos da NCM corretos, apresentando os esclarecimentos do fatos, embasado nas características técnicas das mercadorias, e os fundamentos que amparam essa nova classificação. Todavia, quanto a esse aspecto, o auto de infração revelou-se omisso. Pelo simples exames dos quadros apresentados, vê-se que a fiscalização limitou a descrever o produto importado e a informar o código tarifário por ela considerado correto ou seja, os códigos NCM adotados pela fiscalização não estão acompanhados da prova. Uma vez definida a natureza única do produto fornecido pela RECOFARMA, passa a IMPUGNANTE a demonstrar que compete a SUFRAMA, qualidade de órgão técnico, proceder a sua classificação fiscal. Com efeito, é ínsita a competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com respectiva classificação fiscal é possível identificar produto beneficiado, para fins de IPI. Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso, como visto, o produto elaborado pela RECOFARMA foi classificado pela SUFRAMA no código 0653 concentrado para bebidas não alcoólicas, com a indicação da respectiva classificação fiscal 21.06.90.10. EX. 01 considerando a sua destinação e a sua capacidade de diluição, conforme projeto industrial aprovado pela SUFRAMA para a RECOFARMA. A própria SUFRAMA confirma também que a RECOFARMA continua observando o respectivo PPB e adotando a mesma classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, nos termos do ofício nº 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015, e do ofício no 3538-SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014, expedidos pela SUFRAMA e apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola (DOCs. O7 e 08) . Observe-se que a competência da RFB para efetuar a classificação fiscal excludente de produtos não é exclusiva nem excludente. Com efeito, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo a RFB questionar aquela classificação. ... ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, o que se admite apenas para fins de argumentação, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. Ademais, ainda que a SUFRAMA não tivesse competência para identificar fiscalmente os produtos que incentiva nem que a respectiva classificação fiscal do produto incentivado não constasse de ato administrativo, note-se que, pela interpretação histórica das TIPIs desde 1988, o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como mercadoria única constituída por diversos componentes. Neste particular, é relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntaram sejam integrados ao mesmo produto e classificados na mesma posição. Na TIPI de 1988, tais "preparações compostas para elaboração de bebidas" estavam compreendidas na posição 21.06.90.01 e as respectivas subposições apenas variavam em função do seu componente relevante (extrato de coca, ácido cítrico, óleos essenciais de frutos, sucos de frutas, extrato de semente de guaraná, extrato de outras sementes ou qualquer outra); e havia, ainda, previsão de uma classificação residual (0199 qualquer outra). Com o advento da TIPI de l0.12.1996, a posição 21.06.90.10 continuou sendo as "preparações compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) ", o que evidenciava a circunstância de a mercadoria ser composta de várias partes (essa posição 21.06.90.10 consolidou todas as subposições da TIPI anterior, inclusive as residuais). E, nos EX. 01 e EX. 02, passou a enfatizar a relevância do elemento comum a todas aquelas classificações, qual seja, a sua destinação para elaboração de bebida do capitulo 22: Essa mesma descrição foi mantida pela. TIPI de 2002, na posição 21.06.90.10, sendo que o EX. 01 passou a compreender as "preparações compostas" destinadas a "elaboração de bebida da posição 22.02", o que foi mantido nas TIPI de 2006, 2011 e na rec6m editada TIPI de 2016. Assim, para se chegar a interpretação restritiva da AUTORIDADE, no sentido de que o EX. 01 referir-se-ia apenas ao concentrado já homogeneizado e que essa Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 homogeneização somente ocorreria no estabelecimento da IMPUGNANTE, seria necessário que a redação do referido EX. 01 fizesse referência apenas aos "extratos concentrados ou sabores concentrados", e não ao gênero "preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) ", como consta expressamente da redação da TIPI da referida posição. Nesse passo, cabe esclarecer que: a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985, citada pela AUTORIDADE, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB; b) tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurício, Austrália) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição especifica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); objeto da decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3o da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto no 97.409/L9BB); e d) no Brasil há posição específica com mais de seis dígitos, a saber:21.06.90.10. EX. 01. Registre-se também que os laudos juntados pela RECOFARMA nos PAs nos 11080.132960/2014-10 e 11080.732871 /2014-28 chegam a mesma conclusão de que os concentrados para bebidas não alcoólicas devem ser classificados na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI (DOCs. 09 e 10) . Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto a correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. ILEGALIDADE DO AUTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO A AUTORIDADE reconheceu que uma das partes do concentrado estaria classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, mas deixou de calcular o respectivo crédito: Assim, a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilega1, porque se ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível ca1cular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art. 142 do CTN, que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado. Por fim, registre-se, ainda, que tal ilegalidade acarreta no cancelamento integral do AUTO, pois não é possível que a autoridade julgadora determine a sua correção nessa parte e, consequentemente, a quantificação do valor do crédito, pois essa determinação importaria na alteração do critério jurídico da autuação, o que viola os arts. 142 e 146 do CTN. FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A AUTUAÇÃO Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Além disso, o AUTO utilizou, como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o PA no 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECOFARMA (Laudo elaborado pelo Centro Tecnol6gico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Ocorre que tal Laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente a totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo e a AUTORIDADE não juntou a íntegra do referido Laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOFARMA". Dessa forma, o AUTO é ilega1, porque não tem respaldo probatório. DO DIREITO AO CRÉDITO. Deve ser reconhecido o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047183-4 e no MSI nº 95. 0009470-3 e em razão do beneficio previsto no art. 6º do DL nº 1.435/75. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC Nº91.0047183-4 e NO MSI Nº 95.0009470-3 Em 02.12.1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo STF nos autos do MSC n°91.0047783-4, reconhecendo o direito de todos os associados AFBCC utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos utilizados na industrialização de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus (fls. 250 a 256); Em relação aos fatos geradores praticados pela NORSA REFRIGERANTES S/A (fevereiro de 2011 a dezembro de 2011), a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, por força da coisa julgada individual formada no MSI nº 95.0009470-3. Isso porque é indiscutível e incontroverso que nos autos do MSI foi proferida decisão final reconhecendo a IMPUGNANTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, situada na Zona Franca de Manaus. DO DIREITO EM RAZÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 6º DO DLnº1.435/75 Não obstante a existência da coisa julgada seja suficiente e bastante para assegurar o direito ao crédito do IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL nº 288/67) é autônoma e independente, a IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa genérica do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus à isenção do art. 6º do DL nº 1.435/15. Os insumos são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI, conforme atestado pela Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e já reconhecido pelo CARF no recente Acórdão nº 3401003.750, de 26/04/2017, visto que a RFB não pode desconsiderar ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA Apesar do fato de a AUTORIDADE afirmar que tais considerações não tem repercussão sobre o lançamento, a IMPUGNANTE as rejeita de forma peremptória e Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 se resguarda no direito de impugná-las se e quando forem objeto de autuação, o que não ocorreu no presente caso. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso, como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e, pois, para classificar o produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. Nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n°224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. No caso, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a IMPUGNANTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. Assim, ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a IMPUGNANTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e assim dispõe : Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado." No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. E, ainda que se entendesse que o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, "a", do RIPI/02 e o art. 567, II, "a", do RIPI/10 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto. DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO A AUTORIDADE concluiu que IMPUGNANTE NÃO teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST nº 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza utilizados para assepsia e sanitização integram o processo produtivo dos refrigerantes, e que são inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias, e são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP nº1.075.508 - SC, DIe de 13. 10 2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos). Por sua vez, ao aplicar o entendimento do Parecer Normativo CST n° 65/79, em caso em que foi parte a própria IMPUGNANTE, o CARF concluiu que os produtos empregados diretamente no processo de fabricação de refrigerantes para higienização da produção qualificam-se como produtos intermediários. Citem-se a ementa do Acórdão n° 3402-00.517, de 18.03.2010, e os votos proferidos pelo relator Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA e pelo redator designado Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. Cabe registrar, ainda, que em relação às notas fiscais listadas nas fls. 375 a 381 da planilha intitulada "glosa de créditos", a AUTORIDADE indicou indevidamente: a) notas fiscais que se referem à devolução de produtos de limpeza que haviam sido adquiridos pela IMPUGNANTE e não a aquisição de tais produtos (Doc. 15); e b) notas fiscais que se referem ao cancelamento da devolução descrita acima (DOC. 16) . DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. A AUTORIDADE também glosou créditos de IPI aproveitados pela IMPUGNANTE, sob o fundamento de que teriam sido transferidos de filiais de outra pessoa jurídica, pertencente ao mesmo grupo econômico da IMPUGNANTE, o que não seria permitido pela legislação. Ocorre que a AUTORIDADE incorre em equívoco fático, porque, conforme se verifica do Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), os créditos de IPI glosados no AUTO foram recebidos da filial de Arapiraca/AL da própria CBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica responsável pelos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2013 a agosto de 2013 (fIs. 1.959, 1.962, 1.965, 1.968, 1.911, 1.974, 1.917 e 1.981). Vê-se, pois, que deve ser revertida a glosa dos referidos créditos, porque a IMPUGNANTE observou a legislação que permite a transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 DA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DEVIDOS NA SAÍDA DOS REFRIGERANTES FABRICADOS PELA IMPUGNANTE Não prosperam os argumentos da AUTORIDADE quanto aos débitos de IPI apurados no AUTO e objeto desta seção. A IMPUGNANTE calculou e escriturou corretamente os débitos de IPI na saída dos seus produtos e observou a legislação pertinente a redução da alíquota do IPI apenas para refrigerantes fabricados com extrato de guaraná ou suco de fruta. Cite-se, como exemplo, a nota fiscal no 640.704, de 01.09.2014, em que a IMPUGNANTE calculou corretamente o IPI devido sobre a venda do produto "Fanta Laranja", constante do grupo 25, conforme Tabela V do Decreto no 6.747, de 23.12.2008, e o AUTO exige a diferença do IPI, pois calculou o IPI considerando o produto equivocadamente no grupo 31, fato que se repete diversas vezes nas planilhas de "saídas com IPI destacado a menor" (DOC. 17). Neste particular, considerando o grande volume de operações impugnadas no presente AUTO, a IMPUGNANTE requer que o presente julgamento seja convertido em diligência para que seja atendido o princípio da verdade material e sejam excluídas do lançamento as operações que não impactaram na apuração do IPI, bem como seja reconhecido que a forma de cálculo utilizada pela IMPUGNANTE está correta. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. De fato, ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do DL n° 2.323, de 26.02.1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do DL n° 2.331, de 28.05.1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.1991, e art. 61 da Lei n°9.430/96), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não recolhidos no vencimento, não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela RFB. Ora, se a intenção do legislador fosse exigir juros sobre a multa de oficio teria previsto expressamente em lei que os juros de mora incidiriam sobre os débitos e sobre as respectivas multas deles decorrentes. Registre-se, inclusive, que a jurisprudência administrativa já adotou o entendimento de que não há previsão na legislação ordinária para a aplicação dos juros moratórios sobre as multas de oficio, já que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação da Taxa SELIC apenas sobre os débitos decorrentes de tributos, sem mencionar a multa de oficio. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 CRÉDITOS RECEBIDOS DE OUTRAS FILIAIS. A transferência de créditos de IPI entre os estabelecimento da mesma empresas, por sua especificidade (autonomia), somente é admitida em circunstâncias específicas determinadas pela legislação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS NÃO COMPREENDIDOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. As compras de materiais de limpeza e outros materiais não compreendidos no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não legitimam o aproveitamento de créditos de IPI. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente, a possibilidade de apropriação de crédito de IPI, e não se vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem imaginar o reconhecimento da existência de parcela de algum tipo de crédito, não cabe cogitar de qualquer ilegalidade na apuração dos saldos devedores, fundamentada na desconsideração de crédito de IPI na referida apuração. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na sua Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o processo em análise versa sobre as seguintes matérias remanescentes da autuação: i) Créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamentre de mercadorias provenientes da ZFM em função de erro de classificação fiscal e alíquota; ii) Créditos básicos indevidos de bebidas, pois o estabelecimento industrial aproveitou indevidamente crédito de IPI recebido em transferência de outras filiais; Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 iii) Glosas de créditos de produtos de limpeza; e iv) Saída de produtos sem lançamento do IPI-Erro na alíquota específica; A empresa atua no ramo de fabricação de bebidas como engarrafadora dos refrigerantes do grupo Coca-cola. Na fabricação dos refrigerantes, a empresa adquire concentrados não alcoólicos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção de IPI e se credita do IPI, como se devido fosse, com base nos seguintes fundamentos: a) Art. 81, II, do decreto nº7.212, de 5/06/2010-Regulamento de IPI-RIPI/2010, que tem base legal no art.9º do Decreto-lei nº288, de 28/02/67, por serem produzidas na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado pela recorrente, expressa e especificamente pela coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (MSC) nº91.0047783-4 e no mandado de segurança individual nº95.0009470-3; e b) A do art.95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do DL nº1.455/75, a qual não foi objeto do referido MSC nº91.0047783-4 e no mandado de segurança individual nº95.0009470-3, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art.6º, §1º, do DL nº1.435/75) porque o referido insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Nas razões do Recurso Voluntário, a recorrente aborda os seguintes aspectos visando cancelar o auto de infração: i) Decadência; ii) Não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; iii) Alteração de critério jurídico; iv) Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art.9º do Decreto-lei nº288/67 ( da coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº95.0009470-3; v) Competência da SUFRAMA para realizar classificação fiscal; vi) Classificação Fiscal dos Kits; vii) Da falta de provas para embasar a autuação; viii) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; ix) Dispensa multa de ofício base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; x) Créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; xi) Créditos de IPI decorrentes das transferências entre filiais; xii) Exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente; e xiii) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Feitas as devidas considerações para melhor entendimento das matérias em debate na lide, passa-se à sua análise. i) Decadência Preliminarmente, sustenta a recorrente que uma vez intimada da autuação em 20.06.2018, a Autoridade decaiu do direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20.06.2013, porque se passaram mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do auto de infração. Assim, para os fins específicos de contagem de prazo de decadência do lançamento por homologação do IPI, o art.183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor, ainda que tal saldo tenha surgido de erro cometido pelo contribuinte. Oportuno apresentar o conteúdo do dispositivo invocado pela recorrente: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (negrito nosso) No dispositivo transcrito, conforme se observa, considera-se como uma das modalidades de pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. No caso concreto, observa-se que os créditos fictos da recorrente não foram admitidos por estarem em desacordo com as normas estabelecidas no regulamento, como restará demonstrado quando da análise do mérito. Disso resultou o surgimento de saldos devedores em todos os períodos, conforme se pode conferir no “Demonstrativo da Reconstituição da Escrita Fiscal" elaborado pela Fiscalização. Assim, como não há nos autos comprovação de pagamento em qualquer das modalidades previstas no art.183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, aplica-se na contagem de prazo para decadência o art. 173, I, do CTN, e, por consequência, nenhum dos períodos lançados estaria atingido pela decadência, pois como o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/1/2013, a contagem do prazo de decadência começa em 1/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018, e tendo a ciência do auto de infração ocorrida em 20/06/2018, nenhum período lançado foi atingido pela decadência. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ii) Não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; Nesse tópico, a Recorrente alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que agiu de boa fé ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. Afirma que não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada pela fornecedora da mercadoria. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a empresa deve seguir as regras de creditamento de IPI previstas no regulamento, dentre as quais, inclue-se a obrigatoriedade de verificação da classificação fiscal da mercadoria adquirida, com fundamento no art.327 do RIPI/2010 1 . No caso concreto, a empresa não foi autuada por erro na classificação fiscal do seu fornecedor, como faz crer a recorrente, mas sim por inexistir direito a crédito sobre as notas fiscais de entrada da Recofarma, por utilização de alíquota do IPI em desacordo com as características da mercadoria adquirida e com a legislação aplicável ao caso, fato que levou à glosa dos créditos, reconstituição da escrita pela Fiscalização e exigência dos saldos devedores apurados resultantes. Ademais, entendo que a alegação de boa fé pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que não há amparo legal para o creditamento efetuado. No caso, não foram tomadas todas as cautelas necessárias pela empresa a fim de identificar as reais características dos produtos adquiridos e a correção da sua classificação fiscal, visando a aplicação da alíquota correta nas suas entradas. Dessa forma, resta apenas, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que supostamente lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter indicado indevidamente classificação incorreta dos produtos vendidos, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Dessa forma, nego provimento nesse ponto. iii) Alteração de critério jurídico Aduz a recorrente que no lançamento fiscal restaria configurado uma “alteração de critério jurídico”, uma vez que em procedimentos fiscais anteriores foi reconhecida expressamente que os concentrados para refrigerantes do código 2106.90.10 estaria com classificação fiscal correta. Equivoca-se a recorrente por esse entendimento, pois o fato da Fiscalização não ter detectado essa infração em procedimentos anteriores, nos quais sequer foi verificada a correção da classificação fiscal adotada, não significa que a Autoridade Fiscal legitimou esse erro de conduta, tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. Ao identificar o erro na interpretação até aquele momento adotada, 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ) Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 deve a Autoridade Fiscal promover a alteração do seu posicionamento, dali para frente resguardando o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já realizados. No presente caso, observa-se que a classificação fiscal do kits adquiridos pela recorrente não foi objeto de discussão nas autuações anteriores, pois nos acórdãos de julgamentos desses procedimentos, resta evidente que o motivo do lançamento naqueles procedimentos foi a não aplicação, pelo contribuinte, do Decreto n°7.742/2012, que reduziu a alíquota prevista para o código TIPI 2106.90.10, Ex 01, de 27% para 20%. Tais atos administrativos, assim, não são hábeis para demonstrar o entendimento do Fisco sobre a correção da classificação fiscal. E ainda que se tivesse discutido a classificação fiscal nesses procedimentos fiscais anteriores, não há qualquer vedação legal à aplicação de nova interpretação em outro lançamento fiscal, pois a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos, conforme preconiza o art.146 do CTN. Ao contrário do defendido pela recorrente, entendo que o lançamento fiscal ora analisado não afrontou o art.146 do CTN, estando em conformidade com a legislação tributária. Por consequência, não merece provimento o pleito. iv) Do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art.9º do Decreto-lei nº288/67 ( da coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº95.0009470-3 Argui a Recorrente que ao caso tem aplicação a coisa julgada formada no MSC nº91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3, com o consequente reconhecimento do direito da Recorrente ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes. Esclarece que nos autos do mencionado MSC, foi proferida decisão reconhecendo a todos os associados da AFBCC, incluindo a recorrente, o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumo isento para fabricação de refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, empresa situada na Zona Franca de Manaus. No que concerne ao MSI, afirma que os fatos geradores praticados pela Norsa, de fevereiro a dezembro de 2017 estão abrangidos pela coisa julgada formada no MSI 95.0009470- 3, o que não foi objeto de manifestação pela DRJ. Preliminarmente, cabe frisar que, embora a Fiscalização tenha citado em seu Relatório Fiscal que alguns componentes dos kits sequer fazem jus à isenção do art. 6°, § 1°, do Decreto-Lei 1.435/1975 e, por conseguinte, não conferem direito ao creditamento previsto no art. 237 do RIPI/2010, tal temática não foi desenvolvida ao longo de todo o Relatório Fiscal. Os únicos trechos identificados no Relatório Fiscal que tratam dessa matéria sequer detalham os fundamentos para essa afirmação, conforme se pode conferir nos trechos a seguir transcritos: (...) 10) Os insumos fornecidos por Recofarma, exceto os componentes elaborados com extrato de guaraná, não podem gerar direito ao aproveitamento dos créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010. 11) Entretanto, ainda que, apenas por hipótese, houvesse o direito de aproveitamento de créditos do IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre insumos procedentes de Manaus, os fatos descritos no presente Relatório demonstram que permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos em questão, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os insumos recebidos de Recofarma. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 (...) Inclusão nos kits de matérias puras que não fazem jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 91) Conforme já mencionado, os kits fornecidos por Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. 92) Os componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 93) No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, que prevê: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): (...) II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, (...) (negritos nossos) Observa-se que no Relatório Fiscal a Auditoria apenas tangencia o tema do não atendimento das condições da isenção, pois em nenhum momento prova que os insumos adquiridos pela empresa não são produtos elaboradas com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de origem regional, a fim de concluir que os insumos adquiridos não fariam jus a isenção prevista no artigo 237 do RIPI/2010. A Fiscalização, também, em trecho de análise da classificação fiscal de um dos componentes dos kits (fls.125), afirma que o produto não faz jus a crédito porque o produto não foi elaborado com matéria-prima extrativa vegetal, remetendo a fundamentação para essa conclusão ao “Relatório de Ação Fiscal nº01”. No entanto, compulsando os autos não foi encontrado o referido relatório, a única descrição dos fatos identificada, que serviu de base para a autuação, foi o relatório denominado de “Termo de Informação Fiscal” constante das fls.67 a 153. Em outro trecho do Relatório Fiscal, a Fiscalização deixa claro que o fundamento da autuação contida no presente processo, relativa a glosa de créditos de IPI oriundas da ZFM, é unicamente a classificação fiscal: 197) Caso em procedimento fiscal futuro seja demonstrado de maneira mais concreta o uso abusivo do benefício fiscal do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975, inclusive com a quantificação dos créditos aproveitados indevidamente, ficará caracterizada uma nova fundamentação para a glosa dos créditos incentivados, independente das já apontadas em procedimentos anteriores realizados na fiscalizada. 198) De qualquer maneira, em relação à fundamentação já colocada na presente autuação, os pontos mencionados neste tópico dão uma ideia do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como se fosse o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10, procedimento que permite que as empresas apliquem alíquota positiva sobre valor tributável cujos Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 principais componentes são o marketing da bebida e o direito a uso da marca estrangeira. (negrito nosso) Por consequência, resta como único fundamento para a glosa de créditos de mercadorias oriundas da ZFM, devidamente desenvolvido e detalhado no Termo de Informação Fiscal (fls. 67 a 153), a questão do erro na classificação fiscal dos produtos adquiridos da Recofarma e, consequentemente, a adoção de alíquota incorreta para cálculo do crédito correspondente ao benefício fiscal. Assim, entendo que a DRJ inovou na fundamentação do lançamento ao considerar que os bens adquiridos da ZFM também não fariam jus ao creditamento do IPI por não subsunção à isenção art. 237 do RIPI/2010, pois tal temática não foi desenvolvida pela Fiscalização, limitando-se a fundamentação, nesse caso, apenas ao erro na classificação fiscal. Voltando ao tema principal do deste tópico, ao contrário do afirmado pela recorrente em sua defesa, a aplicação da coisa julgada dos Mandados de Segurança citados não acarreta o provimento do Recurso Voluntário, pois, nos referidos mandamus, não foi discutida o fundamento principal da glosa perpetrada pela Fiscalização, relativa a questão de classificação fiscal tratada nos presentes autos, conforme se verá a seguir. Da leitura das peças processuais juntadas aos autos, percebe-se que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Eis alguns trechos da petição inicial do MSC nº91.0047783-4: (...) Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Da mesma forma, o pedido do MSI 95.0009470-3 vai exatamente no mesmo sentido, conforme trechos da petição inicial: (...) Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Nesse processo, o contribuinte obteve decisão favorável da justiça federal, nos seguintes termos: Observa-se que pela leitura parcial das petições iniciais e decisões dos processos, tanto no MSC, como no MSI, tem objeto diferente do aqui discutido no processo ora analisado. Naqueles MSs não há qualquer questionamento sobre a classificação adotada pela empresa, pois no processo ela apresentou o produto adquirido como “concentrados” classificados na posição 2106.90 (cuja alíquota era de 40%), decidindo o Juiz, com base nessas informações, no sentido de “assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem” (fl. 4.468), sem qualquer referência à correção da classificação fiscal do “ concentrado” apresentada pela empresa ou à alíquota a ser aplicada no cálculo dos créditos. Tampouco nesses mandamus foi levado à discussão ao judiciário se os kits devem ser considerados matérias únicas (composto) ou reunião de vários insumos com classificações próprias. Se a Recorrente pretendesse que fosse analisada a Classificação Fiscal de seus produtos, teria que prestar informações corretas sobre suas características. Entretanto, a empresa não mencionou que o produto que ela tratou como uma preparação única era na realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente. Essa questão do erro da classificação fiscal dos kits é que fundamentou a presente autuação, pois entendeu a Fiscalização que está incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, como fez a recorrente, porquanto seus componentes não podem ser classificados como se fossem mercadoria única, não sendo possível utilizar a alíquota (20%) correspondente ao citado Ex para cálculo do crédito do IPI. Segundo sustenta, o contribuinte não teria direito a crédito algum nessas operações, vez que a classificação fiscal individual dos componentes dos “kits” se dá em códigos sujeitos, em sua maioria, à alíquota zero do IPI, e quando sujeitos à alíquota maior que zero o crédito tampouco é devido, por falta de elementos de provas apresentadas nos autos para o cálculo. Com efeito, resta evidente que nos mandados de seguranças citados apenas se discutiu a garantia do próprio direito à isenção e ao crédito decorrente da aquisição de bens isentos, não fizeram parte da lide nesses processos judiciais, portanto, a discussão sobre a classificação fiscal dos bens adquiridos, e as consequentes alíquotas aplicadas para quantificar os créditos, matérias essas que são as de mérito principais discutidas no processo ora analisado, como se verá mais adiante. Assim, por possuírem objetos distintos do presente processo, os julgados dos MSC nº91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3 não legitimam os pretendidos créditos relativos aos componentes dos “kits” recebidos da Recofarma. Tampouco, há ofensa à coisa julgada Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 quando o Fisco, ao apurar o “imposto que seria devido caso não houvesse a isenção”, verifica que com a correta classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram, na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a Recorrente ter se creditado de IPI no período fiscalizado relativo aos insumos oriundos da ZFM. v) Competência da SUFRAMA para realizar classificação fiscal A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma foi correta e legalmente classificado pela SUFRAMA na posição 21.06.90.10, Ex.01 da TIPI/2011, no exercício de sua competência. Tal questão já foi por inúmeras vezes analisadas por este Colegiado, sempre prevalecendo o entendimento de que as atribuições da Suframa, na sua área de competência, não afastam a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do voto vencedor constante do acórdão nº3402.003.801, de autoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, que expressa, com a costumeira maestria, essa posição do Colegiado: Aduz a Recorrente que de fato, pode-se até questionar se a SUFRAMA teria competência para conceder os benefícios fiscais, mas esse questionamento não afeta sua competência para definir e, pois, classificar fiscalmente produto que será eventualmente beneficiado no projeto industrial aprovado. Sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios do art. 9º do Decreto-lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010. É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do DL n° 1.435, de 1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Portanto não resta dúvidas quanto a isso. Por outro giro, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPI/2010). Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010): Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Vonpar. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado fabricante ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10. A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Dessa forma, rejeitam-se os argumentos da recorrente no sentido de que os atos proferidos pela Suframa impediriam ou inviabilizariam a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização. Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 vi) Classificação Fiscal dos “kits de concentrados” Conforme antes adiantado, o cerne da lide gira em torno da classificação dos itens adquiridos na Zona Franca de Manaus para preparação dos refrigerantes, caracterizados pela recorrente como kits contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM. A Fiscalização, por sua vez, alega que os kits de concentrados não seriam de fato um composto concentrado, pois os produtos adquiridos são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Conclui, afirmando que os referidos componentes adquiridos pela Fiscalizada não são compostos concentrados, mas sim produtos intermediários utilizados na formação do concentrado, após mistura e adição de outras substâncias, tais como conservantes, acidulantes, antioxidantes e corantes. Portanto, o composto concentrado somente é obtido em etapa posterior, quando a engarrafadora realiza a mistura entre as preparações adquiridas e outras substâncias. Tais fatos constatados implicam, de acordo com as regras de interpretação do sistema harmonizado, na classificação fiscal individual de cada componente do kit, não podendo ser aceita uma classificação única como fez a empresa. Preliminarmente, cabe frisar que o fato da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, o Parecer Técnico nº 224/2007, a Resolução do CAS nº 298/2007 e os demais atos mencionados pela recorrente tratarem os denominados "kits" como "produto único", não afastam a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, conforme discorrido no tópico anterior, de determinar a correta classificação fiscal do produto ("kit") com observância das regras próprias, inclusive o fazendo individualmente, para cada componente do "kit". Também o Laudo do INT que trata os kits não vincula a Fiscalização. tampouco os julgadores, pois, nos termos do §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, pois "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos", não sendo hábil tal procedimento realizado por peritos para determinar a classificação fiscal dos produtos sob análise. Assim, nada impede que a Fiscalização tenha um entendimento divergente do laudo, desde que fundamentado pelo uso das regras de classificação fiscal. Além disso, o art. 30 não atribui exclusividade ao Instituto Nacional de Tecnologia para produzir laudo sobre o aspecto técnico sobre a mercadoria a ser classificada, podendo a Autoridade Fiscal se utilizar do parecer do Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, elaborado durante o procedimento fiscal, para fundamentar a classificação adotada e mesmo convencer o julgador. Da mesma forma, o julgador, na apreciação da prova, pode se utilizar do referido laudo para que forme o seu livre convencimento, conforme consta no art.29 do Dec. nº70.235/72. Por oportuno, apresenta-se um fluxograma simplificado de produção de refrigerante para identificação do uso dos insumos em cada etapa de produção: Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 O processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) foi assim resumido pela Autoridade Fiscal: 26.1. A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits oriundos de Manaus. Desta maneira, é obtido o xarope simples. 26.2. O conteúdo das embalagens que integram os kits (parte 1 e parte 2) e o xarope simples são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada a mistura, é obtido o xarope composto. 26.3. O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para ser consumida. 27) O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os componentes dos kits são misturados, o Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 engarrafador adiciona apenas água (o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o “xarope simples”). 28) Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. 28.1. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de Post Mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água não ocorre no engarrafador, mas na máquina. 28.2. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de Post Mix). 28.3. Observe-se que não há diferenças no maquinário utilizado para produção do xarope composto. Qualquer que seja sua utilização, os dois tipos de xarope composto são bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação fiscal do produto (em alguns xaropes para Post Mix, é adicionado antiespumante, aditivo que evita que ocorra formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante). O laudo do Laboratório Falcão Bauer, após análise dos kits da Recofarma por refrigerante (Coca-cola, Sprite, Coca-cola zero, etc), confirmou que os produtos adquiridos são constituídos de “partes” e apresentou a identificação e descrição das substâncias encontradas em cada uma dessas partes produzidas pela Recofarma, conforme se pode conferir das informações extraídas do Laudo (fls.2.252 a 2.283): 1) Concentrado/Kit sabor Coca-cola parte 1 2) Concentrado/Kit sabor Coca-cola parte 2 3) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1 4) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 2A 5) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 2B Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 6) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1B 7) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 1C 8) Concentrado/Kit sabor Coca-cola zero parte 3 9) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 2 10) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1 11) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1A 12) Concentrado/Kit sabor Sprite parte 1G 13) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 1 14) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 1B 15) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 2 Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 16) Concentrado/Kit sabor Sprite light ou zero parte 3 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise da classificação fiscal adequada dos kits, objeto da glosa. A fornecedora Recofarma entende que cada kit é uma mercadoria única, identificada como uma preparação composta destinada à fabricação de bebidas da posição 2202, por isso, enquadrando-se perfeitamente no EX.01 do código 2106.9010 da TIPI, cujo texto abaixo transcrevemos, com a aplicação da correspondente alíquota de 20% sobre o valor das notas fiscais de compras a fim de obter o montante do crédito ficto: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 O que se observa é que os kits da Recofarma não se identificam como “extratos concentrados ou sabores concentrados” prontos para diluição na fabricação de refrigerante, constante no Ex 01 do código 2106.9010 da TIPI, pois não possuem as características técnicas próprias dessa classificação, entendimento esse lastreado na análise técnica dos produtos feita pelo Laboratório Falcão Bauer e diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias). A empresa diz se basear na RGI 1 para classificar os kits no Ex 01 do código 2106.90.10. 36.1, entretanto, como bem colocado pela Fiscalização, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. Assim, para um produto se enquadrar no EX.01 do código 2106.90.10 deve apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02, (e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Primeiramente, a Fiscalização discorreu sobre o que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH, utilizando-se de vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, para concluir que esta expressão sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. A contrário sensu, preparação “simples” diz respeito aquelas misturas de substâncias constantes do mesmo capítulo da NCM/TIPI. Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Com efeito, o chamado “kit concentrado”, considerado o conjunto dos componentes que vem embalados separadamente no kit, não pode ser caracterizado como preparação composta, isso porque essa última é constituída por uma mistura de diversas substâncias que se apresentam em corpo único e, em sentido contrário, restou comprovado pelo Laudo da Falcão Bauer que esse produto (kit) foge ao conceito de preparação composta, haja vista que são formados de partes individualizadas, sem corpo único, cada qual possuindo características próprias, o que demanda uma classificação em separado de cada uma delas. Nesse sentido, vale citar o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), abaixo transcrito, que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado, que não foi observada pela recorrente: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. A Fiscalização lembrou, oportunamente, que o dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas" produzidos no Brasil. Acrescenta, ainda, que o texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Como se sabe, o Sistema Harmonizado é cogente, pois foi introduzido no Brasil por meio de uma convenção internacional, que, uma vez introduzida no ordenamento jurídico pátrio, revoga ou modifica a legislação tributária interna e será observado pela que lhe sobrevenha, conforme estabelece art.98 do CTN. Outro aspecto que vale ser ressaltado é que, de acordo com a legislação do MAPA que dispõe sobre concentrados, o produto concentrado é definido como aquele que contém todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite, quando diluído, apresentar os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Essas são as prescrições contidas nos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, in verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Observando-se o processo produtivo da empresa anteriormente apresentado, percebe-se que as partes dos kits são, na verdade, matérias-primas na produção do xarope composto (concentrado), não podendo ser confundido de forma alguma com o próprio Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 concentrado, isso porque as “partes” que compõem os kits não são elementos prontos e completos, que, se diluídos individualmente sejam capazes de resultar em um refrigerante com todos os seus aspectos de sabor, cheiro, cor e demais características físico-químicas. Como já demonstrado anteriormente, o concentrado somente é obtido em fase posterior à industrialização na modalidade transformação, ocorrida na engarrafadora, quando então há mistura (a adição dos ingredientes deve ocorrer de forma lenta e cuidadosa e seguir certa sequência, conforme a formulação de cada sabor) das partes contendo os ingredientes com outros elementos (água, açúcar, etc), resultando em produto intermediário para a produção do refrigerante, denominado xarope concentrado, esse sim classificado nas Ex. 01 ou 02 do código 2106.9010 da TIPI, dependendo da capacidade de diluição. Por fim, esse xarope concentrado sofre tratamento complementar com a diluição em água carbonatada, dando origem ao refrigerante. Essa última etapa pode ser realizada tanto no estabelecimento da engarrafadora, como no estabelecimento de um produtor final (bares e restaurantes), nesse último caso utilizando-se as máquinas de post mix. Não se nega que algumas das partes dos kits se caracterizam como preparações, como o próprio Laudo confirma, mas essas preparações não podem ser consideradas “extratos concentrados ou sabores concentrados 2 ”, pois, embora sejam destinadas à produção de bebidas ou alimentos em geral, não se encontram prontas para, somente por diluição, produzir a bebida, exigindo-se, pois, outras etapas de industrialização pela mistura das substâncias contidas nas partes adquiridas da Recofarma e outros ingredientes para se chegar ao “concentrado” propriamente dito e este, por fim, ser diluído em água carbonatada, dando origem à bebida pronta, que no caso é o refrigerante. Para essas partes constituídas de preparações, mas sem identidade com os “concentrados”, a exemplo das partes 1 e 2 do kit da Coca-cola e parte 2 do Kit sabor Sprite parte 2, a Fiscalização atribuiu os códigos 2106.90.10- Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas ou o código residual 2106.90.90- “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", por aplicação da RGI-1 e RGC-1. Confirmam essa constatação as respostas dos quesitos (11 e 12) dos laudos elaborados pela Falcão Bauer: os produtos analisados não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Restando comprovado que as partes individuais de cada kit não são aptas para a fabricação direta das bebidas da posição 2202 por meio de diluição, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado, não podem ser enquadrados no Ex.01 do código 2106.90.10. Os referidos kits se constituem, na verdade, em matérias-primas para a produção do extrato (xarope) concentrado, que somente é obtido após etapas de industrialização ocorridas na engarrafadora. Assim, como a classificação da mercadoria é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador (aquisição dos kits da Recofarma), e não na utilização a ser conferida pelo destinatário, os componentes dos kits adquiridos devem ser classificados de acordo com as suas características consideradas individualmente e as regras de interpretação do SH e NESH. Nesse mesmo sentido, temos várias decisões do CARF, dentre as quais destacamos as seguintes ementas parciais: 2 A diferença entre os ingredientes do "extrato" concentrado e do "sabor" concentrado é que neste último o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais (por exemplo, pó para elaboração de refresco artificial). Como a fiscalizada não trabalha com sabor concentrado, o presente caso trata somente do extrato concentrado. Fl. 3811DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. (Acórdão nº3402004.073 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, sessão de 26 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº3201005.720 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 25 de setembro de 2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº 3402003.799 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, redator designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 26 de janeiro de 2017) Assim, como nenhuma das partes dos kits se classifica no Ex.01 do código 2106.90.10, a Fiscalização definiu o enquadramento correto para cada uma delas, procedimento efetuado com base na análise das características dos ingredientes que fazem parte das embalagens individuais e as regras de interpretação do SH e NESH, conforme a seguir transcrito. Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Ressalte-se que, quanto à classificação individual dos conjuntos que compõem os diversos kits, a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação efetuada pelo Fisco. Embalagem individual contendo preparação específica para bebidas 152) A maior parte dos kits fornecidos por Recofarma inclui pelo menos uma embalagem que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os componentes mais importantes dos kits sabor Cola são aqueles que contêm extrato de noz de cola, aromatizantes e corante caramelo. 153) Uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida (excetuadas preparação à base de substâncias odoríferas) se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das “Prepara-ções alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: “Classificam-se especialmente aqui: [...] 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.” (grifo nosso) 154) Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições. Como a subposição 2106.10 está reservada aos “Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas”, a preparação sob análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90, destinada a “outras” preparações. 155) Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar Nº 1 – RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. 156) Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Extarifários (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02. Entretanto, como já detalhado neste Relatório, as preparações comercializadas por Recofarma não podem ser enquadradas como concentrados para bebidas. 157) Conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contêm extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, classifica- se no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Embalagem individual contendo misturas de ingredientes utilizados em vários produtos da indústria alimentícia Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 158) A maior parte dos kits fornecidos por Recofarma inclui pelo menos uma embalagem que não contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. 159) Dentre estes componentes de kits, estão embalagem que contém misturas de ingredientes comumente utilizados em vários produtos da indústria alimentícia. 159.1. Por aplicação da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam-se no Capítulo 21. 159.2. Como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ". 159.3. Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", enquanto a subposição 2106.90 é reservada a "outras" preparações. Assim, a preparação em análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90. 159.4. Tendo em vista que a preparação sob análise é utilizada de forma geral pela indústria alimentícia e, portanto, não é do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas de que trata o código 2106.90.10, nem se enquadra nos códigos 2106.90.21 até 2106.90.60, lhe resta o item residual "Outras" do código 2106.90.90. 159.5. Esclareça que as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas" a que se refere o código 2106.90.10 são aquelas que possuem características intrínsecas que as tornam próprias para utilização na elaboração de bebidas. Não é o caso de uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia. 159.6. Por exemplo, um componente que contém acessulfame de potássio, aspartame e benzoato de sódio (parte 3 do kit Coca-Cola Zero) não pode ser considerado do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas. 159.7. Diante desse fato, as preparações sob análise (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificadas no código residual 2106.90.90, reservado às Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Embalagem individual contendo substância pura 160) Conforme detalhado em documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, integrante do presente processo, no caso de componente de kit fornecido por Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: 160.1. O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 160.2. O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 160.3. O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. Fl. 3814DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 160.4. O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. Embalagem individual contendo preparação à base de substâncias odoríferas 161) As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%. 161.1. O texto da posição 33.02 está a seguir transcrito: "Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas." 161.2. A Nota 2 da TIPI do capítulo 33 estabelece: 2.- Na acepção da posição 33.02, a expressão "substâncias odoríferas" abrange unicamente as substâncias da posição 33.01, os ingredientes odoríferos extraídos dessas substâncias e os produtos aromáticos obtidos por síntese. 161.3. Tanto as preparações enquadradas no código 2106.90.10 quanto as enquadradas no código 3302.10.00 são dos tipos utilizados para fabricação de bebidas. 161.4. Assim, a diferença entre as preparações enquadradas no código 3302.10.00 e as preparações do código 2106.90.10 é que estas últimas, embora possam conter substâncias odoríferas, não são nelas baseadas. 161.5. Como descrito no documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, nos kits Sprite e Sprite Zero há uma embalagem cujo conteúdo deve ser classificado no código 3302.10.00. 161.6. Tais componentes, porém, não são elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito (ver “Relatório de Ação Fiscal nº 01”). 161.7. Apenas por hipótese, ainda que houvesse direito a crédito, permaneceria cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada nas operações objeto do presente Relatório. 161.8. O artigo 427 do RIPI/2010 prevê: Art. 427. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei no 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 15a): (...) II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o inciso IV do art. 413, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei no 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15a); (grifo nosso) 161.9. A fiscalizada recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, pois nos documentos emitidos por Recofarma não consta a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente. 161.10. No curso dos trabalhos realizados em Recofarma, a empresa se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits (ver tópico Fl. 3815DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 “Dificuldades enfrentadas pelo Fisco para obtenção de esclarecimentos sobre os componentes dos kits”). 161.11. O fato mencionado nos parágrafos anteriores impede que esta fiscalização calcule o valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. 161.12. Entretanto, fica em aberto a possibilidade de que contribuinte obtenha a discriminação dos mencionados valores, e que os apresente em eventual impugnação, acompanhados de elementos comprobatórios. 161.13. Observe-se que o art. 252 do RIPI/2010 dispõe: Art. 252. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Quanto às “partes” constituídas de substâncias odoríficas classificadas no código 3302.10.00, únicas tributas com alíquota positiva dentre as analisadas (5%), a recorrente alega que, embora a Autoridade Fiscal tivesse reconhecido que uma das partes integrantes deveria ser classificada em código NCM cuja alíquota é de 5%, ela acabou se omitindo quanto ao cálculo desse crédito, o que denota que a Fiscalização elaborou o auto de infração de forma manifestamente ilegal, mas tal fato não foi reconhecido pela DRJ. Discorre que, se a conclusão do auto, mantida na decisão recorrida, é ilógica e ilegal, porque ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, a Fiscalização deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art.142 do CTN que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado. Sem razão a recorrente. Conforme consta no Termo de Informação Fiscal, a Fiscalização deixou de calcular o referido crédito por absoluta falta de informação quanto ao valor individual do produto constante do kit, uma vez que na documentação que lastreou a compra inexiste tal informação, constando apenas um valor único abrangendo todos os ingredientes constante do kit. Além disso, noticia-se nos autos que no curso da ação fiscal a Fiscalização solicitou que a fornecedora RECOFARMA informasse quantas embalagens individuais integram cada kit, e identificasse o conteúdo dessas embalagens individuais (foi dispensada a apresentação das informações sobre kits objeto dos exames laboratoriais elaborados no ano de 2014), porém, em resposta, a RECOFARMA se negou a fornecer as informações solicitadas, tendo afirmado que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato”. Em se tratando de direito ao crédito de IPI aproveitado pelo contribuinte, cabe o ônus da prova ao contribuinte, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Fl. 3816DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. (Acórdão nº3201-006.501 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, sessão de 30 de janeiro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. ((Acórdão nº3201-006.501 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, sessão de 30 de janeiro de 2020) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. (Acórdão n° 3302-004.637 da 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Derouléde, sessão de 28 de julho de 2017) Além disso, no curso da ação fiscal, a empresa não se desincumbiu do ônus de discriminar o valor individual de cada componente dos kits, o que também impossibilitou o cálculo do valor do imposto oriundo das preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. Assim, na impossibilidade de se calcular o montante dos créditos das mercadorias constantes do código 3302.10.00 por falta de apresentação de informações e documentos hábeis pela fiscalizada, os referidos créditos não podem ser aproveitados na reescrita fiscal. Por isso, deve ser afastada a pretensão da recorrente de cancelamento da autuação porque a Fiscalização supostamente deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na apuração. vii) Da falta de provas para embasar a autuação Neste tópico, a recorrente alega que o AUTO utilizou, como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o PA no 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECOFARMA (Laudo elaborado pelo Centro Tecnol6gico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Fl. 3817DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Segundo a recorrente, esse Laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente a totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo e a AUTORIDADE não juntou a íntegra do referido Laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela RECOFARMA". O julgador a quo detalha de forma adequada as razões pelas quais o referido laudo de outro processo de autuação da fornecedora RECOFARMA deve ser aceito como prova para a presente autuação, por isso, reproduzo excerto e adoto no presente voto os fundamentos ali expostos: Quanto à validade dos Laudos do Laboratórios Falcão Bauer deve-se lembrar à contribuinte que o laudo foi solicitado como perícia em fiscalização na RECOFARMA que é exatamente aquela fabricante dos produtos em questão, ou seja, os componentes do “kit” adquiridos pela empresa, cuja classificação fiscal está sendo analisada nos autos. A perícia realizada foi para esclarecer o conteúdo destes “kits”, não havendo motivo plausível para oportunizar a contribuinte a apresentar quesitos ou se manifestar no curso da perícia ou a ter vista de tais documentos, já que se trata de matéria de exclusiva competência da auditoria em andamento. A prova, no processo, refere-se exatamente a análise da classificação fiscal destes produtos. Cabe acrescentar, ainda, que o fato do laudo pericial do Centro Tecnológico Falcão Bauer não abranger período correspondente à totalidade dos fatos geradores, entendo não é argumento suficiente para infirmar a autuação, isso porque não há questionamento ou demonstração nos autos de que os referidos kits tenham sofrido qualquer alteração das suas composições ao longo de todo o período autuado. Além disso, como bem ressaltado pelo advogado público nas suas Contrarrazões: “se fosse exigido uma nova análise a cada fato gerador, afrontaria os princípios da economicidade e eficiência- princípios constitucionais da administração pública (art.37 da CF). Por fim, quanto ao fato da Fiscalização não ter anexado no laudo a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca-Co1a Light", entendo que não causa qualquer mácula na autuação, pelo simples fato de que não há informação nos autos de que houve autuação envolvendo esse tipo de refrigerante (Coca-Cola Light) na parte relativa ao erro de classificação fiscal, conforme se pode conferir pela leitura do documento intitulado de “ANÁLISE EFETUADA PELO FISCO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS OBJETO DE EXAME LABORATORIAL (e-fls.2.314) e Termo de Informação Fiscal (e-fls. 67 a 153). viii) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Afirma a recorrente que, se restar vencida em todos os pontos anteriores, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não seriam devidos em razão do disposto no art.100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Nessa matéria, embora a Receita Federal entenda que a classificação é incorreta, a recorrente seguiu estritamente o que determinam as normas da SUFRAMA, não podendo, por isso, ser penalizada com multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art,100, parágrafo único, do CTN. Fl. 3818DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Essa questão foi adequadamente analisada no acórdão nº3201.005.720 3 da própria recorrente, envolvendo a mesma matéria e mesmos argumentos, referente a período de apuração diferente, por isso, reproduzo as considerações e adoto no presente voto os fundamentos lá expostos: Na matéria, a recorrente sustenta que a Suframa tem competência para determinar a classificação fiscal, e apontou como correta a adotada pela Recofarma e utilizada por si na tomada de créditos na aquisição de kits. Disso decorre que, conquanto a RFB entenda que a classificação seja incorreta, não pode ser apenada com os acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária pois observou atos normativos da Suframa para proceder a apuração do Imposto devido em sua escrita fiscal. O fundamento para a exclusão dos consectários legais é o art. 100, parágrafo único do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O fundamento para negar provimento na matéria é singelo. A Resolução CAS nº 298/2007 de fato aprovou o projeto industrial da Recofarma, tendo como base o Parecer nº 224/2007, para a produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos fiscais no âmbito da ZFM. Contudo, o CAS apenas reconheceu que a empresa cumpriu os requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos ou que tenha determinado a assertividade da classificação fiscal do produto que seria futuramente produzido. Destarte, repisa-se que a Suframa em momento algum estabeleceu em seu Parecer ou Resolução a classificação fiscal adotada pela recorrente. Não há, portanto, qualquer situação fática presente nos autos que sustente a exclusão dos consectários legais com base no art. 100, parágrafo único do CTN. Cumpre apontar que o crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme prescreve o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 Acórdão nº3201.0005,720, da 1ª Turma da 2ª Câmara, relator Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 25 de setembro de 2019. Fl. 3819DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Lei nº 5.172/66: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Esta norma, construída a partir da literalidade dos textos legais, encontra-se pacificada no âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5: " São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". ix) Dispensa multa de ofício base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; Defende a recorrente a aplicação do art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, que está em pleno vigor, para excluir a penalidade, em face de ter agido de acordo com entendimento prevalente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos. No entanto, conforme já ressaltado anteriormente, a discussão no presente processo cinge-se à classificação fiscal, de forma que o referido entendimento da CSRF não traria nenhum proveito à recorrente. Além disso, o entendimento predominante nas turmas do CARF é de que o referido dispositivo foi revogado tacitamente pelo art. 100 do CTN, que veio estabelecer que somente as decisões administrativas para as quais a lei atribuísse eficácia normativa poderiam ter o status de norma complementar no âmbito tributário. Nesse sentido, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em sua Declaração de Voto no Acórdão nº 3402-003.801, esclareceu bem essa questão: Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nada obstante, essa é a multa prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, vazada nos seguintes termos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Portanto, há lei válida, vigente e eficaz, que se sobrepõe a qualquer norma regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança de IPI por falta de seu recolhimento, como no caso versado nestes autos. Em consequência, escorreita sua aplicação. Assim, pelo exposto acima, a referida multa de ofício deve ser mantida. Fl. 3820DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 x) Créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes Defende a Recorrente que possui direito ao crédito de IPI originado da aquisição de produtos de limpeza, por entender que tais produtos integram o processo produtivo dos refrigerantes. Afirma que se aplica ao caso o Resp nº1.075.508-SC, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que o STJ decidiu que podem ter direito a crédito aqueles produtos: i) não integram o ativo imobilizado; e ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Também não prospera esse argumento da recorrente, isso porque, como ela mesmo afirma em seu recurso, os produtos de limpeza são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes, restando claro, assim, que não se incluem dentre aquelas hipóteses previstas em lei para creditamento por não ser integrado ao bem produzido, nem ser consumido na operação de industrialização. O Relatório de Fiscalização assim consigna a infração constatada: 205) Analisando a notas fiscais de entrada, com créditos de IPI aproveitados pela fiscalizada, verificamos que ela se creditou do IPI incidente sobre a aquisição de ANTIBACTERIAL, MAXJOB MAOS, DRYEXX, TXC-L BB 75KG etc, os quais não podem ser considerados matérias-primas para os produtos por ele fabricados, haja vista não se incorporarem a tais produtos, posto que são, in facto, produtos de limpeza (agentes orgânicos de superfície). 206) Também é facilmente verificável que esses itens não se prestam a material de embalagem. Quanto a serem produtos intermediários, igualmente não podem ser assim considerados, por não restar caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele”. 207) Esses itens são, em verdade, material de uso e consumo, não ensejando o direito ao crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela Administração Tributária no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 65/79, antes transcrito. Por sua vez, o art.226, inc, I do RIPI/2010, estabelece as hipóteses de créditos de IPI pelos estabelecimentos industriais: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25 ): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Fl. 3821DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Os Pareceres Normativos CST nº 65/79 e o nº 181/74 estabelecem adequadamente a melhor interpretação para que matérias-primas e produtos intermediários, material de embalagens ou outros bens possam dar direito à crédito de IPI: Parecer Normativo CST nº 65/79 (...) 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, incluídos no ativo permanente. [Parecer Normativo nº 181/1974] (...) 13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Disso se conclui que, a contrario sensu, não se inclui com direito à crédito aqueles bens que não se integrem, nem sejam consumidos na operação de industrialização, tais como os produtos de limpeza ora analisados. O Resp nº1.075.508 também em nada socorre a recorrente, pois restou consignado no referido julgamento que o crédito de IPI será admitido quando produto, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. O entendimento expresso no julgamento está em consonância com o anteriormente expressado, conforme se confere no seguinte trecho do acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO Fl. 3822DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negritos nossos) Assim, pelos elementos constantes dos autos, é possível se concluir que os produtos de limpeza citados não foram incorporados aos bens produzidos, tampouco utilizados e/ou consumidos diretamente no processo de industrialização, não gerando, dessa forma, créditos de IPI. No que se refere a alegação de que a Fiscalização indicou indevidamente na planilha de “Glosa de Créditos” notas fiscais de devoluções de produtos de limpeza, observa-se que essa temática não fez parte da Impugnação apresentada. Como se sabe, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. xi) Créditos de IPI decorrentes das transferências entre filiais; Trata essa infração de glosa de créditos do período de janeiro a agosto de 2013 que a empresa recebeu de outras filiais do grupo, sem ter amparo legal na legislação do IPI. Argumenta a recorrente que, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não há qualquer determinação de que a transferência de crédito, nos termos do inciso III do § 1º no art.21 da IN RFB nº1.300/2012, somente possa ser realizada em relação ao crédito apurado pela matriz. Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 A possibilidade de transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos era, no período autuado, regulada pelo art. 39 da IN RFB 1.717/2017, que estabelecia de forma taxativa todas as hipóteses de transferência, in verbis: Art. 39. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 38, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. Conforme se observa, no indigitado dispositivo legal, a regra geral é que os créditos apurados devem ser mantidos nos próprios estabelecimentos, mas, alternativamente, somente nos casos acima listados, é possível transferir esse crédito para outro estabelecimento. Em sua defesa, a empresa em nenhum momento comprova que os seus créditos se enquadram em qualquer das três situações listadas. No que se refere à solução de consulta citada pela recorrente, entendo que ela trata de questão jurídica diversa, pois é discutida no caso a aplicação de norma diversa da que se encontra em discussão. O seguinte trecho daquele da Solução de Consulta denota a distinção: Assim, entende-se que a transferência de créditos do IPI, de que trata o art. 14, § 1º, inciso III da IN SRF nº 210/2002, poderia ser efetuada de uma filial para a matriz, desde que obedecendo aos termos do item 6 da IN SRF nº 87/1989 (destacou-se). Assim, não restando provado nos autos que os créditos da recorrente se subsomem às hipóteses permissivas de transferências de créditos de IPI constantes na legislação, devem er mantidas as glosas de créditos de IPI transferidos sem suporte na legislação. xii) Exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente O acórdão recorrido bem resumiu a infração, nos seguintes termos: O Fisco observou a insuficiência de destaque do IPI quando das saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado, predominantemente no início de 2013, por inobservância de alteração legislativa. De acordo com o TIF, o Fisco observou que os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI sujeitavam-se, no período fiscalizado, ao regime geral de tributação previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Alternativamente, a pessoa jurídica que industrializasse aqueles produtos poderia optar pelo regime especial de tributação, no qual o IPI era apurado em função do valor-base, expresso em reais por litro do produto, definido a partir do preço de referência da respectiva marca/produto. Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Alegou-se, no entanto, que o Decreto nº 7.742/2012 trouxe alterações ao anexo III do Decreto nº 6.707/2008, as quais não foram fielmente observadas pelo sujeito passivo, pois as NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI) que previam uma redução de alíquota do IPI ao produto que contivesse suco de fruta ou extrato de semente de guaraná, nas condições ali exaradas, da qual a fiscalizada se beneficiava, foram revogadas pelo art. 6º do referido decretos. Posteriormente, o Decreto nº 8.017/2013, com vigência a partir de 20/05/2013, recriou as - NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI), contemplando novos benefícios fiscais, mas com características diferentes dos anteriores. No recurso voluntário, a recorrente afirma que a Fiscalização calculou incorretamente o IPI devido sobre a venda do produto “coca-cola mini lata”, cuja capacidade é de 250 ml, mas foi considerado no cálculo do IPI considerando a capacidade de 350 ml, ocasionando um valor devido a maior de IPI. Para exemplificar o erro, apresentou os dados de duas notas fiscais envolvendo o referido produto e, por fim, afirma que o fato se repete diversas vezes nas planilhas de “saídas com IPI destacado a menor”. Em caso de erro de cálculo, é obrigação da empresa indicar tempestivamente na impugnação os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, art.16 do Dec. nº70.235/72. Conforme se observa nos autos, o ponto ora questionado não foi especificamente questionado na impugnação, haja vista que à primeira instância recursal a empresa apenas questionou erro de cálculo relativo ao produto Fanta Laranja/24 290ML KS, não citando o produto “coca-cola mini lata 250 ml”. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo o direito da recorrente suscitá- las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Dessa forma, a referida matéria não deve ser conhecida. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento de toda a autuação por ter sido constatado pela decisão recorrida existência de erro no cálculo do imposto devido por equívoco por volume no cálculo refrigerante vendido, entendo que o erro constatado não causa qualquer mácula no cálculo das diferenças do imposto devido dos demais produtos objetos do lançamento. Ademais, o art. 32 do Decreto 70.235/1972 prevê a correção de erros materiais e de cálculo de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. xiii) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Por fim, no tocante à impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre multa de ofício, essa questão já foi pacificada no CARF por meio da publicação da súmula CARF nº 108, de aplicação obrigatória pelos conselheiros deste colegiado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 3825DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 xiv) Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Com a devida vênia ao entendimento do ilustre Conselheiro Relator, e não obstante os relevantes fundamentos que sustentam o r. voto vencido, em face do empate no julgamento, este Colegiado concluiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente, considerando as razões abaixo demonstradas. 1. Decadência Alega a Recorrente que para determinação do termo inicial do prazo decadência, o simples fato de ter havido recolhimento a menor de IPI já é suficiente para atrair o art. 150, § 4°, do CTN, ainda que os créditos utilizados na escrita fiscal para dedução e apuração do imposto não tenham sido admitidos. E, como a notificação do lançamento ocorreu em 20/06/2018, encontra-se extinto o direito de glosar créditos de IPI e/ou de exigir o imposto relativamente ao período anterior a 20/06/2013. Defende a PGFN que o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, é claro ao estabelecer que se considera pagamento “a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher”. Portanto, somente os créditos admitidos para dedução dos débitos é que produzem os efeitos do pagamento de IPI. Argumenta, ainda, que a Jurisprudência atual do CARF é no sentido de que, em sendo ilegítimos os créditos glosados e remanescendo saldos devedores quando do exame efetuado pela autoridade fiscal, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em relação à matéria, sob repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC 4 , pelo qual foi aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional nos casos em que se configure a ausência do recolhimento, dolo, fraude e simulação. 4 “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 No caso em análise, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, uma vez que a autuação não abordou tal possibilidade. Por outro lado, impera observar que os institutos do pagamento e compensação configuram hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o pagamento significa cumprimento ou adimplemento da obrigação, resultando a extinção do vínculo obrigacional 5 . Por sua vez, compensação consiste igualmente em forma de extinção da obrigação através do encontro de débito e crédito até o montante em que se compensarem 6 . Trata-se de pagamento ficto realizado por meio de "encontro de contas". E, em se tratando a compensação de forma extintiva de obrigação, não há como desvirtuar sua natureza jurídica na análise sobre a configuração do termo de início do prazo decadencial. Com isso, uma vez que a Contribuinte apurou valores a pagar de PIS e COFINS, compensando com os créditos de tais contribuições e não resultando em saldo devedor, bem como não configurando dolo, fraude ou simulação, tem-se que o direito da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em data de 20/06/2018, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013. 2. Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. RE 592.891/SP. Tema 322. A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto- Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ). (sem destaque no texto original) O artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 95. São isentos do imposto: III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (sem destaque no texto original) 5 CÓDIGO CIVIL: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 6 CÓDIGO CIVIL: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 3827DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art95 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 O creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9° do Decreto-Lei nº 288/1967, foi autorizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento ao RE 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, fixado com a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". No julgamento em questão, a controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. O RE 592.891/SP foi proferido com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Portanto, considerando que a decisão do STF transitou em julgado em 18/02/2021 e, por aplicação do artigo 62 da Portaria MF 343/2015, deve ser conferido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção 7 . 7 Neste sentido: CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (Acórdão n.º 9303-011.896 - CSRF/3ª Turma – PAF nº 10469.726020/2014-74 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Fl. 3828DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 2.1. Dos requisitos para concessão da isenção. Matéria-prima utilizada no processo produtivo da fornecedora Recofarma na elaboração dos concentrados para bebidas não alcoólicas Não obstante a decisão definitiva proferida pelo STF em sede de repercussão geral, é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral. Para fabricação de refrigerantes, adquire “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ 61.454.393/0001-06), descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam, enviados sem destaque de IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Concluiu a Fiscalização pelo aproveitamento indevido de créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. Para legitimidade do direito creditório, devem estar cumpridas as seguintes condições legais: a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95; d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Quanto à condição de item "a", observo que não há dúvidas de que os produtos fornecidos pela Recofarma são produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Apenas para ilustrar o preenchimento de tal requisito, destaco que o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007, anexado aos autos com a peça de impugnação (e-fls. 2963), apresentou as características técnicas do produto "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS" (CÓDIGO SUFRAMA nº 0653), referente ao “Concentrado para refrigerante de sabor “de cola” da seguinte forma: Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Sobre o PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO da Recofarma, constou no ITEM 7 do Parecer Técnico em referência, que a empresa realiza todas as etapas de industrialização do produto em seu próprio estabelecimento fabril, exceto a fabricação da matéria-prima corante caramelo, que é terceirizada para produção pela DD. Wiliamson do Brasil Ltda, localizada ao lado da unidade industrial da fornecedora. Colaciono abaixo os compromissos assumidos pela RECOFARMA com relação ao Processo Produtivo Básico: Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Constata-se que o açúcar cristal e açúcar mascavo são utilizados no concentrado para refrigerante de sabor "cola" e o extrato de guaraná é utilizado em outros tipos de concentrados. Destaco, ainda, que o fato de a matéria-prima açúcar cristal ser produzida pela empresa Agropecuária Jayolo, bem como o açúcar mascavo ser produzido por produtores rurais do interior do Amazonas e, ainda, de o corante caramelo ser produzido pela terceirizada DD. Wiliamson do Brasil, em nada altera a origem de tais matérias-primas, uma vez que atende às previsões da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 8, DE 25.02.98, que estabelece o processo produtivo para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus. Vejamos: OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 783, de 25 de março de 1993 e alínea "b", do inciso I, do art. 18, da Medida Provisória nº 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998, resolvem: Art. 1º Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E CORANTE CARAMELO, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos: II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário. III - CORANTE CARAMELO a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido"; b) floculação; c) filtração; d) troca iônica; e) evaporação; f) filtração; g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias-primas; h) homogeneização; e i) filtração. Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus. (sem destaqwues no texto original) Art. 2º Para o cumprimento do disposto acima será admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas no artigo anterior. Art. 3º Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas no art. 1º desta Portaria, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade dos processos e dos produtos finais, envolvendo a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade dos produtos finais, sem prejuízo do disposto no art. 2º do Decreto nº 783/93. (sem destaque no texto original) Reitero que o processo produtivo foi descrito no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 que embasou a concessão do incentivo fiscal e o cumprimento do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Portaria Interministerial acima citada. Por sua vez, constata-se igualmente que a especificação da origem do produto igualmente está delimitada no Projeto, com a previsão de que será utilizada como matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado para o concentrado sabor cola, bem como matéria-prima regional extrato de guaraná para outros tipos de produtos. Com isso, restam configuradas as condições especificadas nos Itens "b" e "c" acima citados, quais sejam: utilização como matéria-prima regional os produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na Zona Franca de Manaus a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA para concessão da isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do artigo 6º do decreto-Lei nº 1.435/75. E com relação ao item “d”, considerando que os insumos em análise são utilizados na elaboração de produtos classificados na posição 2202, resta igualmente atendida a condição sobre o emprego na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Portanto, entendo que estão atendidos os requisitos essenciais para que seja concedida a isenção em referência. 2.2. Da competência da SUFRAMA Como acima já tratado, os “kits” fornecidos pela Recofarma foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 - EX 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam, enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Em suma, a Recorrente argumenta que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos kits no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI. Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela Recofarma acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Concluiu o i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados no Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Diante da controvérsia acima, argumentou a Recorrente que compete à SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto produzido conforme o PPB definido em Portaria Inteministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. Com relação à competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, observo que a fiscalização assim consignou em Relatório Fiscal: 166) Segundo as empresas do Sistema Coca-Cola, a classificação fiscal utilizada por Recofarma estaria consubstanciada em ato administrativo da SUFRAMA. 166.1. Na realidade, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 166.2. A fiscalização não deixou de reconhecer efeitos de ato da SUFRAMA. O que a fiscalização está questionando aqui não é o atendimento a requisitos para gozo da isenção, mas sim a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, decorrente da adoção de classificação fiscal incorreta. 166.3. Registre-se que o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 166.4. Dentro de suas atribuições, que incluem a análise do atendimento a requisitos para o gozo de benefícios fiscais, nada impede que a SUFRAMA se refira aos insumos de Manaus como “concentrados”, nome adotado nos projetos que os fabricantes apresentam para a autarquia, e que é comumente utilizado para fins comerciais. A forma usada para identificar a mercadoria não determina sua classificação fiscal. 166.5. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. 166.6. Além do sabor cola, Recofarma elabora kits para industrialização de diversos outros refrigerantes, com diferenças significativas em seus ingredientes. A empresa também elabora kits para fabricação de néctares e isotônicos. 166.7. Qualquer autoridade competente para avaliar a classificação fiscal das mercadorias não poder tomar como base apenas um dos diversos produtos industrializados pela empresa sob análise. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. 166.8. Isenção e classificação fiscal são matérias independentes. A constatação de que os kits comercializados por Recofarma não se enquadram no Ex 01 do código 2106.90.10 em nada altera a validade, para os fins a que se destinam, dos Pareceres e Resoluções da SUFRAMA emitidos para a empresa. E, existindo ou não direito ao benefício, as classificações e alíquotas dos componentes permanecem as mesmas. 166.9. As empresas alegam que a classificação fiscal dos produtos sob análise decorre da “definição” dada a eles pela SUFRAMA. 166.10. Nem a SUFRAMA, e nem mesmo a Receita Federal, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM (por exemplo, criar a ficção de que um kit de ingredientes embalados individualmente deve ser tratado como se fosse um produto misturado), pois as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. 166.11. A SUFRAMA não é o órgão competente para tratar de definições relativas ao setor de bebias nem mesmo quando se trata de outros fins que não sua classificação fiscal. 166.12. A SUFRAMA é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a “responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais”. 166.13. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918/1994. 166.14. Portanto, para as bebidas é o MAPA, e não a SUFRAMA, que tem papel nas definições de produtos, assim como, por exemplo, a ANVISA é responsável por definições técnicas de produtos sujeitos à vigilância sanitária. 166.15. Como se demonstrará posteriormente, as definições apresentadas pelo MAPA para concentrados estão perfeitamente de acordo com as apresentadas pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no Ex 01 do código 2106.90.10. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 166.16. Entretanto, apenas por hipótese, se houvesse algum conflito nas definições, para fins de classificação fiscal prevaleceriam as regras internacionais, como determina o artigo 98 do CTN. Tal conclusão foi mantida pelo ilustre Julgador de primeira instância, o qual observou que a Receita Federal tem competência exclusiva para aplicar as normas internacionais que regem a classificação fiscal de mercadorias. Vejamos excerto extraído da r. decisão recorrida: Rebateu a impugnante que, a partir da definição dada pela SUFRAMA ao produto fabricado pela RECOFARMA, a própria autarquia reconhece que o concentrado, sendo “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Neste contexto, a SUFRAMA teria competência para efetuar a classificação fiscal de mercadorias pois, para aprovação do PPB do produto incentivado, é necessário definir o produto, e definir o produto, para fins do IPI, é efetuar sua classificação fiscal. Para reforçar sua tese, a impugnante mencionou que o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, em um caso envolvendo a ANVISA (REsp nº 1.555.004), devendo prevalecer a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Alegou também que o Laudo do INT vincula a Administração Pública, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto nº 70.235/72 e a sua conclusão é de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única, e, sendo assim, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-la em partes e em posições diferenciadas da TIPI como se cada componente do produto constituísse um outro produto, sob pena de inobservância. Não se olvide que o Decreto nº 70.235, de 1972, assim determina: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifou-se) (...) No entanto, segundo a disposição do PAF, a classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Por outro lado, o que define a classificação fiscal de um produto não são as características técnicas, condição esta que, aliás, também é extraída das RGI/SH (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) e da própria TIPI, posto que não há nenhuma menção de que as descrições contidas nos textos devam estar condicionadas às características técnicas das mercadorias como determinantes para enquadramento em um ou outro código, a não ser quando elas assim especificam. Assim, primazia do conhecimento técnico a respeito de um produto não garante ao perito o conhecimento suficiente para realizar classificação fiscal. Maior prova disto é a frequência com que laudos técnicos elaborados por empresas de engenharia, para efeito de contestação da classificação fiscal realizada em autos de infração do IPI, equivocam- se em matéria de classificação, muitas vezes violando claramente alguma das regras gerais de classificação. O principal aspecto envolvido na classificação fiscal de um produto é a sua identidade precisamente como descrito nos textos das posições, subposições, itens e subitens da Tabela. Neste diapasão, a despeito de qualquer classificação científica, técnica ou comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 fiscal importa saber como a elas se referem os textos, observados os critérios das RGI/SH. Ademais, a legislação pátria incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para tratar oficialmente da matéria. Isto decorre das disposições contidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, combinadas com a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, artigos 16, III, “b”, e 19, II, “i”, o Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, art. 2º, e o Regimento Interno da RFB. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi assinada pelo Brasil em 31 de outubro de 1986, e incorporada à legislação nacional por meio do Decreto Legislativo nº 71, de 1988, sendo regulada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. Ela estabelece que a competência para realizar a classificação fiscal é da Administração Aduaneira dos países signatários, no caso do Brasil, a RFB. Acrescente-se que, no caso específico do IPI, a classificação fiscal insere-se no contexto da competência de fiscalização. Assim, a reclassificação de produtos por meio de auto de infração compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, I, “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Em relação ao julgado do REsp nº 1.555.004, deve-se ressaltar que não se desconhece a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, inusitadamente, conferiu à ANVISA a competência para “alterar a classificação fiscal de um produto”. A alegação de que outros órgãos técnicos poderiam ser responsáveis pela classificação fiscal dos produtos é absolutamente equivocada. Tanto é que nenhuma disposição normativa que trate dessa suposta competência foi mencionada na impugnação. Embora a decisão não produza efeitos no presente caso4, deve-se ressaltar que o mencionado acórdão, na verdade, não reconheceu exatamente a competência da ANVISA para efetuar classificação fiscal, conforme demonstra a parte a seguir reproduzida do voto condutor do acórdão: 9. Destarte, é da ANVISA a atribuição em definir o que é medicamento e o que é cosmético; convém recordar, neste ponto, mas apenas para fixar um dos pontos fundamentais do sistema normativo de organização dos poderes do Estado, que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, se está, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição; essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Além disso, embora o acórdão distinga a classificação de um produto como cosmético ou como remédio da sua classificação de mercadorias, vincula essa classificação àquela efetuada pela ANVISA, fazendo tal classificação sobrepor-se às regras contidas na convenção internacional. Não se pode confundir, como fez o acórdão citado, competência técnica para decidir o que é medicamento e o que é cosmético com competência para realizar classificação fiscal de mercadorias. (...) Portanto, é totalmente descabido afirmar que a SUFRAMA tenha competência para efetuar a classificação fiscal de produtos ou tenha definido a classificação fiscal dos produtos da RECOFARMA. Data máxima vênia aos entendimentos expostos no Relatório Fiscal e no v. Acórdão de primeira instância, da análise da legislação que atribui competência à SUFRAMA é possível extrair conclusão favorável aos fundamentos da defesa. Vejamos: Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Inicialmente, impera destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a limitação do poder de tributar, estabelece em seu artigo 150, § 6º que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Emenda Constitucional 01/1969 8 e, após, pelo Texto Constitucional de 1988 9 , confere competência à Autoridade Administrativa para concessão de benefícios fiscais. Vejamos: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 8 Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir: § 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar. 9 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (sem destaques no texto original) Não há dúvidas de que o benefício fiscal concedido no presente caso está revestido de todos os requisitos formais previstos para sua validade. A SUFRAMA foi criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado através do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, os quais definem a finalidade e localização da Zona Franca de Manaus (Capítulo I), bem como a aplicação e controle dos incentivos fiscais (Capítulo II). A competência da SUFRAMA para atos como a Resolução nº 298/2007, ora tratada, foi estabelecida pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c" do Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, o qual estava vigente quando da Resolução nº 298/2007, e cuja redação foi parcialmente mantida pelo Decreto nº 7.139/2010, vigente há época dos fatos geradores, assim previa: Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.628/2003, acima mencionado, aprovou a Estrutura Regimental da SUFRAMA, ao tratar da natureza e finalidade, estabelecendo em seu artigo 1º, inciso VI do Anexo I que: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.(sem destaque no texto original) Por sua vez, cabe destacar que a participação do Ministério da Fazenda no processo de análise do projeto industrial e aprovação do benefício foi previsto pelo artigo 11 do Decreto nº 61.244/1967, nos termos abaixo citados: Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). (sem destaques no texto original). Observo, ainda, que o Decreto-Lei nº 288/1967, acima já mencionado, assim prevê: Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (sem destaque no texto original) § 6 o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (sem destaque no texto original) § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (sem destaque no texto original) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto- lei. (sem destaque no texto original) Constata-se que o artigo 9º, acima citado, condiciona a isenção à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, sendo que nos §§ 6º e 8º, alínea “b” acima citados, resta clara a redação de que deve ser respeitada a natureza do produto definido pelo PPB. Outrossim, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, que alterou a redação dos artigos 7º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, assim estabeleceu em seus artigos 6º e 8º: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Art. 8º. O Superintendente da Zona Franca de Manaus, ouvido o Conselho de Administração, fixará condições e requisitos a serem atendidos pelos estabelecimentos que se dediquem à comercialização, naquela área, de mercadorias beneficiadas pelos incentivos previstos no Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967. (sem destaques no texto original) E, diante de tais atribuições, a SUFRAMA, através do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 298/2007, aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 para produção de concentrado de bebidas não alcoólicas, possibilitando o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, no artigo 6º do Decreto-lei nº 1435/1975 e legislação posterior. Outrossim, impera igualmente salientar que as condições estabelecidas para o direito aos incentivos concedidos estão previstas no artigo 4º da Resolução nº 298/2007, quais sejam: Por sua vez, o PARECER TÉCNICO DE PROJETO Nº 224/2007 foi elaborado para análise da possibilidade de concessão dos seguintes incentivos pleiteados: Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Consigno, por oportuno, que a competência para fiscalização do projeto industrial que embasou a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 estava prevista pelo artigo 15, inciso III do Anexo I do já citado Decreto nº 4.628/2003. Vejamos: Art. 15. À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. A competência da Superintendência Adjunta de Projetos igualmente é prevista pela Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA nº 203, de 10 de dezembro de 2012, vigente no período do fato gerador desta autuação, que dispõe sobre a sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais nos seguintes termos: TÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO Art. 17. Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação (LO), que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante. Art. 18. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação: CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO Art. 23. Iniciada a fabricação de quaisquer produtos aprovados a empresa titular do projeto deverá requerer a SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção (LP), que constituir-seá no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto e do cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado. Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA. Parágrafo único. Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados no mercado regional. Art. 25. O LP, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA será específico para cada produto e terá prazo de validade indeterminado, observado o disposto nos arts. 26 e 32, desta Resolução. Art. 26. O LP, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ser cancelado a qualquer momento pela SUFRAMA, mediante ofício da SPR a ser encaminhado à empresa, desde que seja constatado o não cumprimento do PPB e/ou outros parâmetros nele descrito, ou que o produto seja cancelado por algum dispositivo previsto nesta Resolução. CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES Art. 54. Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, e, observando-se o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), quando aplicável; III - bloqueio do cadastro; IV - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos a produto, mediante encaminhamento de proposição ao CAS; e V - cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa, mediante encaminhamento de proposição ao CAS. § 1º A inadimplência da empresa quanto à validade dos Laudos de Operação e Produção, bem como à entrega do LTAI, implicará na suspensão automática dos PLIs referente à(s) linha(s) inadimplente(s), até a sua regularização. § 2º No caso específico do LP, a penalidade disposta no parágrafo anterior poderá ser sustada por um prazo de até 60 (sessenta dias), nos casos onde a empresa interessada comprove não poder retomar sua produção por falta de insumos. Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 55. A SUFRAMA enviará comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução. (sem destaques nos texto original) Da análise dos dispositivos legais acima invocados, entendo que está correto o argumento da defesa sobre a competência da SUFRAMA para concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais objeto deste litígio. Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, considerando a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução nº 298/2007, que abaixo colaciono: Observo, ainda, que o ilustre Auditor Fiscal considerou que “ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto. A SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo.” Todavia, consta entre a documentação acostada com a peça de impugnação (e-fls. 3001), o enquadramento na NCM 2106.90.10 – EX 01 autorizado pela SUFRAMA e utilizado pela fornecedora. Vejamos: Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Cumpre observar que o Código NCM 2106.90.10 – EX 01 possui a seguinte descrição: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 0 2106.90 - Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 20 Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado 30 É importante esclarecer que em nenhum momento deve ser retirado dos Ilustres Auditores da Secretaria da Receita Federal o dever funcional de fiscalizar o Contribuinte, diante de suspeitas de aproveitamento indevido de créditos e demais formas de burlar a legislação tributária. Inclusive a atividade de fiscalização da administração fazendária é previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal, artigos 194 e 195 do CTN e artigos 505 a 508 do RIPI/2010. Não se questiona que, de fato, a Receita Federal do Brasil tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização dos benefícios fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos aos cofres da União, na forma prevista pelos artigos 506 e 507 do RIPI/2010 10 , como observado no Relatório Fiscal. E a conclusão acima demonstrada não limita o exercício da competência da Receita Federal na fiscalização do benefício sob análise. Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução nº 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Saliento que está correto o argumento da defesa, ao afirmar que o i. Auditor Fiscal poderia questionar a classificação fiscal do produto objeto do PPB, caso tivesse concluído pela identificação errada pela SUFRAMA com relação à posição fiscal, ou seja, se ocorresse a 10 Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 identificado do produto como refrigerante (Posição 22.02) ao invés de concentrado, considerando que o PPB se refere à produção de concentrado. Com isso, assiste razão à Recorrente ao argumentar que a Fiscalização deve respeitar a natureza do produto objeto do PPB autorizado nos termos do processo produtivo definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98. Neste mesmo sentido, destaco o r. voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, constante do v. Acórdão nº 3402-004.929, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720178/2015-43, cujo posicionamento sempre foi acompanhado por esta Relatora: I.1 - DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus - ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 288-67 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto- lei nº 288-67, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto- lei nº 288-67 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º - Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji-Paraná, Rio Branco e Macapá compete ainda: - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e - controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam- se pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido 2 : Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Fl. 3847DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012 3 ): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; - isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; - incremento da oferta de emprego na região; - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; Fl. 3848DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; - programa de exportação; - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e - Índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral - CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. Fl. 3849DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e-fls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poder-dever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência" 4 . E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Fl. 3850DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão- de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI - DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias 5 . Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que Fl. 3851DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/2001-31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303-002.664 - Unânime - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/2007-54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-003.825 - grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação. Considerando os fundamentos acima, concluo que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da Recofarma, aprovado pela Resolução nº 298/2007, cujo Parecer Técnico nº 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01. Por tais razões, deve ser reconhecida a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e mantido o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Por consequência, deve ser afastada a glosa dos créditos incentivados decorrentes da aquisição de concentrados para refrigerantes fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  Reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013;  Reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3852DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de reconhecer a competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”. Explico. O Recorrente alega que, ao estabelecer a competência para a concessão dos benefícios fiscais, a legislação de regência assumiria que a SUFRAMA também poderia definir a classificação fiscal a ser adotada pelos fabricantes dos produtos agraciados pela regra isentiva. Em seu entender, não poderia a Receita Federal do Brasil (i) adentrar na prática de atos privativos da SUFRAMA e (ii) afirmar que esta não teria competência para tratar de definições concernentes a classificação fiscal. Os argumentos trazidos pelo Impugnante, entretanto, não podem ser julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Fl. 3853DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; Fl. 3854DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou Fl. 3855DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; O art. 50 da Lei nº 9.430/96, determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias serão solucionados em instância única, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O mesmo art. 50 determina também que a unidade central da RFB poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. E ainda estabelece, no § 4º, uma competência exclusiva no âmbito internacional, ao determinar que o envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela unidade central da RFB. Feita essa digressão legislativa conclui-se, sem qualquer possibilidade de dúvida, que é da Receita Federal a competência EXCLUSIVA para decidir sobre classificação fiscal, inclusive através de processos de consulta. E a Constituição Federal determina que, mesmo Fl. 3856DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 que existisse outro órgão com esta mesma competência, nos casos em que essa classificação fiscal tivesse qualquer repercussão em matéria tributária (como no presente caso, em que está diretamente relacionada à apuração de IPI), tem que prevalecer o entendimento da Administração Tributária, pois esta, juntamente com seus servidores fiscais, tem precedência sobre os demais setores administrativos. Vale ressaltar que a Autoridade Tributária em nenhum momento questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente se encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a alíquota de IPI aplicável ao produto; assim sendo, está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Por outro lado, ao analisar o Decreto-Lei nº 288, de 1967 (norma legal que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA), não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”, ou à “aplicação das regras de classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)”, muito menos à “classificação fiscal para efeitos de atribuição da alíquota de IPI aplicável”: CAPÍTULO III Da Administração da Zona Franca Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A SUFRAMA vincula-se ao Ministério do Interior. Art. 11. São atribuições da SUFRAMA: a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; b) revisar, uma vez por ano, o Plano Diretor e avaliar, os resultados de sua execução; c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; d) prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca; e) manter constante articulação com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com o Govêrno do Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; f) sugerir a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; g) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises, visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades econômicas da Zona Franca; h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca. Art. 12. A Superintendência da Zona Franca de Manaus dirigida por um Superintendente, é assim constituída: a) Conselho Técnico; Fl. 3857DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 b) Unidades Administrativas. Art. 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum. Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum . Art. 14. Compete ao Superintendente: a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas para a SUFRAMA; b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; c) elaborar o Regimento Interno; Da mesma forma, no Regimento Interno da SUFRAMA vigente à época dos fatos, estabelecido pela Portaria MDIC nº 123, de 03/06/2008, não constatei a existência de qualquer competência relativa à “classificação fiscal de produtos”: O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008 , resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria/GM/MDIC nº 573, de 24 de dezembro de 2003 , publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2003, Seção 1, p.79, republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de janeiro de 2004, p.58. ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. (...) Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; Fl. 3858DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; d) a indicação para nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna; e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna; f) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; 2. as operações de créditos e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; e II - sugerir a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991 . Me parece muito evidente que todas estas competências estão voltadas para promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, da Zona Franca de Manaus, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, o que não tem qualquer correlação com a classificação fiscal estabelecida pela NCM, cujos objetivos são tributários, servindo para determinação das alíquotas aplicáveis aos impostos de importação e de exportação, no âmbito do comércio internacional, bem como para criação da TIPI, onde se encontram as alíquotas aplicáveis no IPI. A tese defendida pela ilustre Relatora levaria à conclusão de que cada órgão regulador deverá fazer a classificação fiscal das mercadorias que tenham qualquer relação com sua atividade, devendo a Aduana brasileira aguardar pela decisão destes órgãos nos despachos aduaneiros para, só então, liberar as mercadorias, pois estaria impedida de realizar tal procedimento. No mesmo sentido, trago à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu correta a classificação feita pela RFB, afirmando sua competência nesta matéria: i) Apelação Cível nº 5098725-63.2019.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Data da Decisão 13/09/2022: A sociedade empresária ora apelante foi autuada pelo Fisco por haver-se indevidamente apropriado dos créditos de IPI, pertinentes ao período de agosto a dezembro de 2010, o que é objeto da execução fiscal ora embargada, contra a qual opôs todas as defesas precedentemente indicadas no Relatório, sob as alíneas 'a' a 'p', desenvolvidas nas páginas 10 a 119 da apelação. O 'cerne' da controvérsia, todavia, reside na questão da classificação fiscal dos produtos adquiridos - concentrado em forma de 'kit' para preparação do refrigerantes da marca 'Coca-Cola' - pela ora apelante à sociedade empresária RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus. Enquanto a apelante defende que a correta classificação fiscal desses produtos é a posição 21.06.90.10 da TIPI (o que, na época dos fatos geradores do benefício fiscal, corresponderia a um IPI de 27%), o Fisco entendeu que são produtos individualizados, que não podem ser classificados como se fosse um só produto composto, e concluiu que não tem a apelante direito a crédito nenhum, em relação ao apontado período. (...) Fl. 3859DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Isso posto, principio o exame do caso pelas duas questões preliminares (defesas das alíneas 'a' e 'b'), depois passo diretamente ao cerne da controvérsia (o qual envolve as defesas das alíneas 'c', 'd', 'e' e 'f'), e, em sequência lógica, examino as defesas que o contribuinte pode, subsidiariamente, opor ao Fisco (alíneas 'g' a 'p'). 4. Preliminares ao mérito da causa (...) 4.2. Segunda preliminar: ofensa à coisa julgada do MS nº 91.0009552-4 (RE 212.484) Como já dito no tópico anterior, os motivos da sentença não integram o seu dispositivo, nem, por conseguinte, fazem coisa julgada. Na página 24 da apelação, a recorrente transcreve o dispositivo da sentença que concedeu o mandado de segurança, a qual, conforme a técnica processual, não explicitou os motivos, entre os quais a classificação fiscal dos produtos. Confira-se: (...) E nem poderia ser diferente, porque se a disputa fosse a exata classificação fiscal dos produtos, certamente seria necessária uma perícia para apurar as características físico-químicas respectivas, como, aliás, fazem as autoridades aduaneiras, quando a mera inspeção visual não esclarece o conflito entre o importador e o Fisco. Ora, não cabe, no âmbito de mandado de segurança, a realização de perícia. Evidentemente, a ora recorrente poderia ter ajuizado ação ordinária, mas é provável que tenha escolhido o mandado de segurança justamente para evitar uma perícia que esclarecesse ao juízo as caraterísticas físico-químicas do produto, com risco de derrota. Portanto, a própria recorrente preferiu deixar a classificação fiscal dos produtos como simples 'motivo' da decisão judicial, limitando-se a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, ainda que esse tributo não tenha incidido na aquisição dos produtos pela recorrente, tal como reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 212.484. Na verdade, a controvérsia (exclusivamente de direito) resolvida pelo mandado de segurança nº 91.0009552-4 restou reduzida à seguinte questão jurídica: pode a saída do produto do estabelecimento produtor, sendo isenta, gerar crédito de IPI aproveitável pelo comprador? Ao final, o STF limitou-se a dizer que não ofendia o art. 153, §3º, II, da Constituição o fato de o contribuinte creditar-se do valor do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, e não mais que isso. Confira-se: (...) Aliás, a peculiaridade ora apontada (classificação fiscal da mercadoria como matéria de fato não abrangida pelo mandado de segurança impetrado) não seria novidade para a recorrente, pois, em consulta fiscal do ano de 1988, na qual apoia algumas de suas alegações (Evento 1, OUT32), o Fisco, ao final, esclareceu: (...) 5. Mérito da causa 5.1. A classificação fiscal dos produtos adquiridos pela recorrente de sociedade empresária localizada na Zona Franca de Manaus A classificação fiscal defendida pela recorrente é assim descrita na apelação: Fl. 3860DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Mas o Fisco apurou que, na verdade, a recorrente, no período objeto da autuação fiscal (agosto a dezembro de 2010) comprava um 'kit' de produtos, uns líquidos, outros sólidos, embalados separadamente, para a fabricação de seus refrigerantes, não podendo, portanto, considerar-se um só produto ou preparação composta. Possivelmente em períodos mais recuados o produto adquirido pela recorrente para fabricação dos seus refrigerantes se ajustasse à classificação por ela agora defendida, por ser efetivamente uma 'preparação composta', mas se, por razões diversas, esse produto depois passou a ser individualizado em várias partes, a mesma classificação não é cabível para cada uma dessas partes individualizadas. Bastante elucidativa, a respeito desse ponto, a já mencionada consulta do ano de 1988 (Evento 1, OUT32): (...) Quanto ao extrato para fabricação de 'Coca-Cola', cumpre informar que se trata de um produto internacionalmente reconhecido como uma preparação daquelas compreendidas pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, transcrita a seguir: 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES POUR LA FABRICATION DE BOISSONS NON ALCCOLIQUES VG CONSTITUÉES PAR UN SIROUP AUQUEL ON A AJOUTÉ UN EXTRAIT CONCENTRÉ DE LA POSITION NR. 21007 CONTENANT NOTAMMENT DE L'EXTRAIT DE COLA ET DE L'ACIDE CITRIQUE, COLORÉES À L'AIDE DE SUCRE CARAMELISÉ. Como se vê desse antigo documento, as 'preparações compostas' (preparations composées) para fabricação de bebidas não alcoólicas do tipo 'Coca-Cola' compreendiam tradicionalmente um xarope ao qual se adicionava um extrato concentrado que continha principalmente extrato de cola e ácido cítrico, sendo coloridas com açúcar caramelizado (atualmente corante artificial). Também não deve ser desconsiderado que, no julgamento do RE nº 212.484, pelo qual a recorrente teve reconhecido o seu direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição do produto isento à saída do estabelecimento do produtor localizado na Zona Franca de Manaus, o próprio autor do voto condutor do julgamento, Ministro Nelson Jobim, partiu da premissa de que se tratava efetivamente de um só produto composto, que denominou simplificadamente 'xarope de Coca-Cola': (...) Por outro lado, é da competência privativa da autoridade fiscal o exame da classificação fiscal das mercadorias na TIPI para apuração do IPI e outros tributos federais (Código Tributário Nacional, art. 142), e não da SUFRAMA ou de outros órgãos governamentais, que vão limitar-se, no âmbito da sua competência, a verificar requisitos e condições para que possam ser aproveitadas as isenções e os incentivos fiscais especiais previstos na legislação atinente à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Bastante claro, a respeito, é o que dispõem o §1º do artigo 9º do DL nº 288, de 1967, e o §2º do artigo 6º do DL nº 1.435, de 1975, in verbis: (...) Objeta a recorrente, todavia, que é ínsita à competência da SUFRAMA de aprovar projetos industriais para fins de fruição de benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 a de efetuar classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme processo produtivo básico (PPB) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de fruição do referido incentivo regional; sem a referida classificação fiscal, não se teria como saber que produto teria sido beneficiado pela SUFRAMA ao aprovar o respectivo projeto industrial (apelação, págs. 34-35). Certo é, porém, que o 'processo produtivo básico' (§8º do artigo 7º do DL nº 288, de 1967), cuja aprovação compete à SUFRAMA, e que constitui um dos requisitos da isenção do IPI (cf. parte final do §1º do art. 9º do DL nº 288, de 1967), é aprovado conforme projetos e relatórios descritivos apresentados pelo interessado à SUFRAMA, que para tal efeito fará uma classificação do produto dele resultante. Mas a aprovação desse 'processo produtivo básico', assim como a classificação do Fl. 3861DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 produto correspondente não será feita, evidentemente, pelos servidores da SUFRAMA à vista do efetivo funcionamento do processo produtivo e à vista dos objetos efetivamente produzidos. Tudo se passa de forma semelhante à obtenção da patente de invenção de um processo produtivo: o interessado protocola no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os documentos indicados no artigo 19 da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI), entre os quais 'relatório descritivo', 'reivindicações' e 'desenhos, se for o caso', e, à vista desses documentos, entendendo que a invenção de processo produtivo satisfaz os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, art. 8º), o INPI concede a patente de invenção de processo produtivo (LPI, art. 42, II). Como se vê, o que esse hipotético requerente obtém é a patente de uma criação intelectual, sem que o INPI examine produtos já prontos ou processos produtivos em funcionamento prático. O mesmo se passa com a 'classificação fiscal' do objeto resultante do 'processo produtivo básico' a que se refere a alínea "b" do §8º do art. 7º do DL 288, de 1967, que venha a ser feita pela SUFRAMA: o que é classificado pela referida autarquia é o objeto intelectual, e não um produto fisicamente existente. Aliás, nem seria concebível que algum empresário fizesse investimento na Zona Franca de Manaus sem antes obter a aprovação da SUFRAMA para seus processos produtivos básicos, pois, caso não obtenha tal aprovação, de que decorrerão os benefícios fiscais, nem sequer perderá tempo e dinheiro iniciando a produção do que quer que seja. Os empresários - nunca é demais lembrar - visam ao lucro, preferencialmente com o mínimo risco. De considerar, além disso, que a SUFRAMA aprova apenas processos produtivos básicos, o que permite que o empresário venha depois a alterar o processo produtivo total, mantendo porém seus fundamentos básicos, do que resultarão provavelmente produtos com diversa classificação fiscal. O controle não será feito, evidentemente, pela SUFRAMA, a não ser que mantivesse permanentemente vários fiscais especializados em cada estabelecimento; o controle da exata classificação dos produtos efetivamente produzidos será feito pela Receita Federal do Brasil, em procedimentos de fiscalização e lançamento tributários. Assim, há duas ordens de competências diversas: a SUFRAMA e o Ministério da Indústria e Comércio, de um lado, verificam os requisitos previstos na legislação da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental para que os empresários lá instalem seus estabelecimentos, e possam depois usufruir dos benefícios fiscais correspondentes, sem, porém, fazer o exame físico de processos produtivos e dos produtos efetivamente produzidos, o que será sempre da competência privativa da Receita Federal do Brasil, no cumprimento da legislação tributária federal. Rejeitam-se, pois, os fundamentos da apelação atinentes ao 'cerne' da controvérsia. 5.2. Alteração de critério jurídico A apelante alega que a sua classificação fiscal era há muito de conhecimento da Receita Federal do Brasil, e que em outros casos o Fisco a aceitou, vindo, no auto de infração impugnado, objeto da execução fiscal embargada, a alterá-lo. Ora, a alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrerá quando, em um lançamento, a autoridade tributária adote expressamente um critério jurídico, e em lançamentos futuros, pertinentes ao mesmo contribuinte e a fatos geradores antecedentes à adoção do referido critério, venha a adotar outro critério jurídico. Sucede que, no caso dos autos, tal como noticia a própria recorrente na página 95 da sua apelação, houve o cancelamento pelo CARF de auto de infração atinente ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados da RECOFARMA em 29-01-2016, porém o auto de infração ora impugnado, objeto da execução fiscal embargada, é de 17-07-2015. A alegação de que, por outras situações, a Receita Federal "teria conhecimento" da classificação fiscal adotada pela recorrente não significa, evidentemente, a modificação de critério jurídico adotado "no exercício de lançamento", tal como prevê o artigo 146 do CTN. Fl. 3862DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Rejeita-se, pois, essa alegação da recorrente. 5.3. Não responsabilidade da apelante por suposto erro na classificação fiscal do 'concentrado' Diz a apelante, na página 99 do seu recurso de apelação, que não há na lei (art. 62 da Lei nº 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Esse dispositivo legal, por seu turno, está assim redigido: Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, na parte final do caput do dispositivo em tela está escrito que os antes mencionados (fabricantes, comerciantes e depositários) deverão, sim, verificar se os produtos tributados ou isentos que receberem ou adquirirem estão acompanhados dos documentos exigidos e estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Assim, diferentemente dos simples consumidores, os fabricantes (caso da recorrente) têm a obrigação não somente de verificar se os produtos estão acompanhados das notas fiscais, mas também de checar se elas satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Admitindo-se, só para argumentar, que a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares pelos documentos fiscais não alcançasse a classificação fiscal das mercadorias, como quer a recorrente, certo é que, em se tratando especificamente de benefícios fiscais de significativa expressão monetária, como no caso, a apelante, na qualidade de fabricante de refrigerantes, deveria minimamente, por cautela, verificar se a classificação fiscal, da qual decorre o benefício fiscal, corresponde exatamente ao produto adquirido como isento, e, em caso de dúvida, consultar seu staff especializado (advogados tributaristas, contadores, auditores et alii), e ainda, se fosse o caso, para espancar quaisquer dúvidas remanescentes, reportar-se à Receita Federal do Brasil. Mais proveitoso seria à apelante, em vez de contratar advogados justributaristas somente para o contencioso administrativo ou judicial, os contratasse, preventivamente, para lhe fornecerem um parecer escrito e pormenorizado (a consultoria jurídica é atividade privativa dos advogados: Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, II) sobre os tópicos mais importantes do seu "planejamento fiscal", entre os quais, sem dúvida alguma, está a matéria tratada na presente demanda. Não é demais lembrar, aqui, que em 1991 a ora recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo, julgado definitivamente pelo STF no âmbito do RE nº 212.484, para que fosse declarado que poderia aproveitar "créditos do IPI relativos às compras procedentes da Zona Franca de Manaus, de concentrado de refrigerantes, isento, nas alíquotas de incidência relativas a este produto, devido pelas indústrias localizadas fora da Zona Franca de Manaus" (MS nº 91.0009552-4, Do Requerimento, alínea "f"). E, Fl. 3863DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 como já examinado anteriormente, esse mandado de segurança resolveu apenas a questão (de direito) de poder o comprador aproveitar créditos de IPI, apesar de o produto comprado estar isento desse tributo, mas não a questão (de fato) de o produto efetivamente comprado ser isento. Conclui-se, portanto, que, no contexto do caso concreto, cabia à recorrente (e ela o podia perfeitamente) esclarecer-se sobre a correta classificação fiscal do produto dito isento para usufruir os benefícios fiscais previstos em lei. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. 5.4. Terceiro adquirente de boa-fé Desde logo, observo que é questionável que uma pessoa jurídica empresária de grande porte venha a alegar 'boa-fé', uma vez que - diferentemente da generalidade das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte - conta com bastantes recursos materiais e humanos (contadores, auditores, advogados), que lhe possibilitam o chamado "planejamento fiscal", pelo qual faz um meticuloso cálculo das suas ações e dos consequentes riscos tributários. Como quer que seja, não basta alegar boa-fé, é preciso prová-la, e bem provada, pois se trata de questão de fato: justamente por isso não se extrai qualquer conceito de boa-fé dos julgados dos tribunais superiores. Recorrendo-se, então, à melhor doutrina jurídica, tem-se que a boa-fé, aqui, seria aquela da espécie subjetiva, e dentre as várias concepções de boa-fé subjetiva a mais justificável, a meu ver, é a concepção ética, tal como defende o professor luso-brasileiro Fernando Noronha: (...) Nos quadros da concepção 'ética´ da boa-fé, exige-se, para que se possa falar em boa-fé subjetiva, uma ignorância que seja 'desculpável' da situação de lesão de direito alheio. A ignorância seria indesculpável quando a pessoa houvesse desrespeitado deveres de cuidado; ela estaria de má-fé quando se pudesse atribuir-lhe um desconhecimento meramente culposo. O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa (NORONHA, F. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 134). Ora, limitou-se a recorrente a alegar a boa-fé, mas não trouxe prova convincente dessa alegação, sendo desvaliosa a simples declaração de que se apoiou em pareceres e outros atos da SUFRAMA e do Ministério da Indústria e Comércio, mormente considerando que as competências da primeira e do segundo não se sobrepõem àquela da Receita Federal do Brasil, que tem a competência privativa para a fiscalização do recolhimento do IPI e do correto aproveitamento dos benefícios fiscais, inclusive mediante o exame físico de produtos, como detalhadamente explicado em tópico anterior. Enfim, é difícil entender como a recorrente, com todo o seu aparato de profissionais e especialistas dos quais se cerca, possa seriamente afirmar que "respeitou todos os deveres de cuidado", de tal modo que a sua ignorância da situação lesiva aos interesses do Fisco, objeto da presente controvérsia, se mostraria seguramente 'desculpável'. Rejeita-se, pois, também esse fundamento da apelação. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por indeferir a realização de outra sessão telepresencial (Evento 58) e negar provimento à apelação. Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 ii) Apelação/Reexame Necessário nº 5007649-32.2013.404.7208/SC, Relator Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 17/04/2015: Mérito da causa O cerne do litígio está em saber qual a correta classificação fiscal para o produto importado pela autora, se na posição NCM 3401.11.90, como pretende essa, ou se na posição NCM 3401.11.10, como quer o Fisco. Assim dispõe a NCM/SH, na parte em que interessa à solução da controvérsia: Cumpre, pois, verificar se a mercadoria importada pela autora (sabonetes em barra da marca Asepxia, utilizados na prevenção e tratamento de cravos e espinhas) constitui sabão medicinal ou outro tipo de sabão. O parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) estabelece que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput). Considerando que, no caso, as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares não elucidam a questão aqui examinada, cumpre valer-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pelo Decreto 435, de 1992), que assim dispõe quanto ao Capítulo 34 da NCM: Considerações gerais (...) I - Sabões Incluem-se aqui especialmente: (...) d) Os sabões medicinais, que contêm substâncias medicamentosas, tais como ácido bórico, ácido salicílico, enxofre e sulfamidas. É certo, portanto, que a mercadoria importada pela autora, por possuir em sua composição enxofre e ácido salicílico (evento 1, OUT5, fl. 9), deve ser considerada sabão medicinal, não cabendo seu enquadramento na posição residual, referente a 'outros sabões'. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, não cabe aplicação de normas exaradas pela ANVISA (que estabelecem uma porcentagem mínima para que o produto seja considerado medicamento) para fins de classificação fiscal, mormente quando as regras a que se refere o Regulamento Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 3402-010.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724729/2018-19 Aduaneiro (Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) elucidam eventual dúvida. De qualquer sorte, é certo que a ANVISA não tem a competência de estabelecer normas acerca da classificação fiscal das mercadorias, estando voltada para atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária (Lei 9.782, de 1999). Impõe-se, pois, reforma da sentença, para rejeitar a demanda. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3866DF CARF MF Original

score : 2.5602133
7013987 #
Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade do sócio-gerente, Sr. Juliano Anderson Galera Cunha. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro, que negaram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Diego Ribeiro. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Diego Diniz Ribeiro - redator designado quanto à exclusão da responsabilidade solidária. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
2.5533252 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2724) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5533252 = score(freq=41.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.9271296 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      41.0 = phraseFreq=41.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      6680.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.723210/2014-41

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.753

nome_arquivo_s : Decisao_10980723210201441.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10980723210201441_5799271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade do sócio-gerente, Sr. Juliano Anderson Galera Cunha. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro, que negaram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Diego Ribeiro. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Diego Diniz Ribeiro - redator designado quanto à exclusão da responsabilidade solidária. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7013987

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735881818112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.569          1 2.568  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723210/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  MASTERCORP DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos  legais cabíveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que o procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se nas hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO­ADMINISTRADOR. ART.  124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe  a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura  com a presença de um simples  interesse  econômico do  responsabilizado na  prática do fato gerador tributado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  8o  DO  DECRETO­LEI  N.  1.736/79  E  ART.  28  DO  DECRETO  7.212/2010.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES  VINCULANTES  DOS  TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES.  O  art.  8o  do  Decreto­lei  n.  1.736/79  que,  por  sua  vez,  está  fundado  no  disposto  no  art.  28  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI/2010),  se  contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento  do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em  que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é,  per si, causa de responsabilização em matéria tributária.  Tais dispositivos legais  também são  inconstitucionais, conforme  já decidido  pelo  STF  (RE  n.  562.276)  em  caso  afetado  por  repercussão  geral.  Nesta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.570          2 oportunidade  o  STF  decidiu  que  apenas  lei  complementar  pode  tratar  de  questão  afeta  à  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex.  Os  dois  precedentes  citados  vinculam  este  Tribunal  Administrativo,  exatamente  como  estabelece  o  art.  927  do  Código  de  Processo  Civil,  aqui  aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como  em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  do  sócio­gerente,  Sr.  Juliano  Anderson  Galera Cunha. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro, que negaram  provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Diego Ribeiro.    assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Diego  Diniz  Ribeiro  ­  redator  designado  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade solidária.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  totalizando o crédito tributário de R$ 264.675,71, inclusos multas e juros de mora.  Afirma  o  Fisco  (fls.  2008/2037)  que,  tendo  em  conta  que  a  fiscalizada  (matriz) importa e revende mercadorias, nos termos do art. 9º do Decreto 7.212/2010 (art.  4º,  I,  Lei  4.502/64),  ela  se  equipara  a  estabelecimento  industrial  quando  da  saída  dos  produtos  por  ela  importados.  Igualmente,  averba  que  os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI,  e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  e,  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações  (  Lei  4.502/64,  art.  4º,  inciso  IV,  e  Decreto­lei  34/66).  Assevera  que  "depois  de  encerrado  o  processo  de  industrialização  dos  produtos fabricados pela filial (TTR ­ fitas para impressão de códigos de barra e filmes para  aparelhos de fax), uma parte dos produtos (TTR ­ RIBBONS) é transferida pela matriz para  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.571          3 fins de exportação (drawback), enquanto uma parte é vendida pela própria filial no mercado  interno, outra parte é vendida pela matriz no mercado interno". Assim, consigna, a parte dos  produtos  transferidos  pela  filial  e  que  foi  vendida  pela  matriz  no  mercado  interno,  também qualifica a matriz (fiscalizada) como equiparada à industrial.   Dessa forma, tanto em relação à comercialização no mercado interno das  mercadorias por ela  importadas  (art.  9º,  I, RIPI/2010) quanto em relação aos produtos  industrializados pela filial e revendidos pela matriz (fiscalizada) no mercado interno (art.  9º,  III, RIPI/2010)  qualificam  a  autuada  como  equiparada  à  industrial.  Contudo,  a  empresa  não lançou (nas notas fiscais), não apurou (livros fiscais), não declarou (declarações RFB)  e não recolheu (DARF) o IPI devido nessas operações, embora tratando­se de contribuinte  de IPI na qualidade de equiparada à industrial.  A  fiscalização  relatou  que,  em  síntese,  que  a  unidade  II  (segundo  consta,  inclusive,  em  seu  sítio  ­  http//mastercorp.com.br/)  fabrica  resinas  (ribbon  cera/resina,  ribbon  resina, hot stamp e filme para fax, e adquire e revende impressora Zetex e aparelhos de fax (às  fls.  2010/2015  fotos  e  sucinta  descrição  desses  produtos).  Na  sequência,  define  o  que  se  entende por "ribbon":    Informa o TVF que "Conforme termo de constatação datado de 10.06.2014,  (anexo  ao  “Termo  de  Intimação  03”),  em  visita  “in  loco”  ao  contribuinte  Mastercorp  do  Brasil Ltda – filial, CNPJ 03.586.159/0002­09, constatamos que este contribuinte se dedica a  fabricação e comercialização de produtos no ramo TTR (termo­transferência), para diversos  tipos de aplicações e diversas impressoras e sistemas de impressão (resp t. de intimação 03).  Mais  especificamente  a  filial  da  empresa Mastercorp  (  CNPJ  03.586.159/0002­09)  é  quem  produz os denominados RIBBONS", concluindo:  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.572          4   Na sequência, pontua o Fisco, que os produtos "ribbons" quando exportados  "são classificados corretamente pela autuada (matriz) no código NCM 9612.10.19, enquanto  os mesmos produtos quando vendidos no mercado interno não são oferecidos à tributação,  tampouco  fazem  menção  a  quaisquer  outros  elementos  (classificação  fiscal,  alíquota,  suspensão, isenção, etc.)", tudo conforme documentos fiscais colacionados aos autos.  Em  relação  aos  denominados  ribbons,  entende  a  autoridade  autuante  que  a  classificação  fiscal  correta  é  a  9612.10.19  (fitas  impressoras  de  material  plástico  não  enquadrados nos subitens anteriores), com alíquota de 20 % (fl. 2053 ­ de 05/2010 a 08/2012),  com base na RGI 1 combinado com a nota explicativa da posição 9612. Todavia, o contribuinte  dava  saída  a  alguns  (95%,  segundo  a  fiscalização)  produtos  (docs.  fls.  2045  e  segs.)  classificando­os na NCM 8443.91.99 (alíquota de 0 %), concluindo:    Em  função  de  tais  fatos,  foi  exigida  a  diferença  do  IPI  pela  reclassificação  fiscal em relação aos itens acima arrolados, quando da venda no mercado interno, dos produtos  fabricados pela filial e remetidos à autuada. Igualmente, foi cobrado IPI também em relação a  alguns produtos saídos a título de remessa de amostra grátis por falta de atendimento a alguns  requisitos, conforme articula no item 11 do TVF (fls. 2027/2028). Por fim, foi glosado o saldo  credor  lançado  em  fev/2010  (data  em  que  inicia  a  escrituração  do  LAIPI)  porque  não  foi  constatada  apuração  de  IPI  para  o  mês  anterior  (jan/2010),  o  qual,  afirma­se,  é  "nulo",  conforme  demonstrativo  do  item  12  do  TVF.  Estas  duas  últimas  infrações  não  foram  impugnadas.   Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.573          5 Foi  aplicada  a  multa  de  150 %,  sob  o  fundamento  de  que  "o  contribuinte  praticou dolosamente as circunstâncias qualificativas previstas para a modalidade sonegação  fiscal", consoante o disposto no item 13 do TVF (fls. 2032/2034). Informa, alfim, que quanto  à classificação fiscal, tal entendimento já havia sido apontado ao contribuinte no processo  10980.724847/2010­21, tendo­lhe sido dado conhecimento "acerca da já mencionada Solução  de  Divergência  COANA  1,  de  19/03/2003,  referente  à  classificação  fiscal  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte",  que  deveriam  ser  classificados  no  código  9612.10.19  e  tributados à alíquota de 20%.   Foi responsabilizado solidariamente pela exação, o sócio­gerente (detentor de  99  %  do  capital  social),  Sr.  Juliano  Anderson Galera  Cunha,  CPF  838.838.439/20,  com  arrimo no art. 124, I, do CTN.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  2207/2311),  a  DRJ/RPO  (fls.  2376/2425)  o  manteve  na  íntegra,  assim  como  a  responsabilidade  solidária  do  referido  sócio­gerente. Não  resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em  suma, alega:  1  ­  Ser  totalmente  descabida  a  pretensão  de  classificar  filme  de  termo  de  termo­transferência  como  subgrupo  de  fita  de  máquina  de  escrever,  pois  não  há  qualquer  similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax  com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito  na  tabela  da  posição  84.43  (impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  da  posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no  mercado,  impressão  por  jato  de  tinta,  impressão  a  laser  e  impressão  por  sistema  térmico,  sendo  que  certamente  existe  a  necessidade  de  abrir  um  novo  grupo  para  classificar  os  produtos  desta  família,  que  sabidamente  não  tem  classificação  específica",  concluindo  que  "deveria  existir  a  linha  de  produto  8443.99.5  (que  não  existe)  ­  impressoras  de  termo­ transferência,  pois,  afinal,  a  impressão por  transferência  térmica é uma  tecnologia que não  pode  ser  equiparada  à  impressão  térmica".  Em  resumo,  entende  que  "se  todo  o  aparato  de  impressão  a  jato  de  tinta  e  laser  estão  no  grupo 8443,  e  lá  estão  também as  impressoras  e  equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo­transferência, é lógico que os filmes estão  também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui.   Acresce às suas  razões o fato de que as  impressoras e equipamentos de  fax  que  importa  classifica­se  no  código  8443.32.99,  conforme  entendimento  do  próprio  Fisco.  Assim, conclui que "os filmes de termo­transferência estão no grupo 8443, que alberga todos  os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos".  Na  sequência,  trata  em  item  apartado  (CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  FILMES  DE  TERMO­TRANSFERÊNCIA)  sobre  a  classificação  fiscal  objeto  da  lide,  com  arrimo  em  Laudo  produzido  a  seu  pedido  por  "engenheiros  especialistas  em  exame  de  processos produtivos". Veja­se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo;  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.574          6   Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres  técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra­se claro que não  podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui  no tópico:    A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de  máquinas  de  escrever  e  filmes  de  termo­transferência,  concluindo  que  "enquanto  a  fita  de  máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo­transferência é  produto de  alta  tecnologia de produção,  em diferentes  etapas  e procedimentos que  requerem  conhecimentos específicos e avançados".  Em  relação  às  exportações  que  utiliza  o  código  9612.10.19,  conforme  anotado  no  relato  fiscal,  alega  que  "existem  empresas  que  solicitam  que  os  produtos  sejam  enquadrados  em  uma  ou  outra  classificação  fiscal,  provavelmente  com  o  objetivo  de  alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua:  "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada  pela autoridade fiscal ­ 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de  exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela  RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  2 ­ Que a referida solução de consulta, que também embasou o lançamento,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  COANA  nº  1,  de  19/03/2003,  que  teria  classificado  produtos análogos à da recorrente na NCM/TIPI 9612.10.19, cuja alíquota é 20%, que a mesma  é antiga, de 2003, e que desde então houve expressiva alteração nos processos produtivos e nas  tecnologias  empregadas  nos  equipamentos  para  impressão  por  transferência  térmica.  Tais  fatores, entende, devem ser levados em consideração para a classificação fiscal nos dias atuais,  "eis que, até mesmo, houve mudança significativa no produto filme para termotrasnferência".  Alega que a consulente se situa na Zona Franca de Manaus (ZFM) e não produz tais materiais,  apenas  os  importa.  Por  não  recolher  IPI  (isenta  por  se  situar  na  ZFM),  a  consulente,  argui,  "tinha  interesse  que  o  produto  em  exame  tivesse  classificação  com  alíquota  mais  elevada  possível de IPI, eis que, assim, as suas concorrentes, não beneficiárias da isenção da ZFM, se  vissem obrigadas a recolher IPI com alíquota de 20%";  3 ­ Padecer o lançamento de certeza e liquidez à luz do art. 142 do CTN, pois  entende que   Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.575          7   Alega,  ainda,  que  há  operações  que  não  correspondem  a  uma  hipótese  de  incidência de IPI. Seriam elas: CFOP 5156 ­ transferências, CFOP 5553 ­ devolução de compra  do  ativo  imobilizado,  CFOP  5556  ­  devolução  de  compra  de  material  de  uso  e  consumo  e  outros  que  arrola  em  sua  peça  recursal  (fl.  2489).  A  seu  juízo  todos  casos  de  saídas  com  suspensão de IPI previstas no art. 42 do RIPI/2002.  Entende que as "transferências de matéria­prima e de produtos acabados entre  a  recorrente  e  sua  matriz  (sic  ­  na  verdade  entre  a  filial  produtora  e  a  matriz  autuada),  operações  esta  informada  nas  GIAS,  mas  que  não  correspondem  ao  fato  gerador  do  IPI  definido na legislação". A seu juízo, "essa movimentação decorre da compra de insumos, que  são transferidos para filial para industrialização, e, posteriormente, o produto acabado ­ filme  para  impressão  por  transferência  térmica  ­  retorna  por  transferência  para  a  matriz,  responsável  pela  comercialização".  Aduz  que  ainda  que  cabível  a  exigência  fiscal  com  classificação  e  alíquota  que  o  Fisco  entende  correta,  seria  descabida  a  exação  do  imposto  suspenso. Acresce que a fiscalização deixou de considerar na apuração do imposto devido os  créditos  de  IPI  recolhidos  por  ocasião  da  importação  dos  produtos  e  das  matérias­primas.  Conclui que tais vícios tornam o lançamento nulo, e que eventuais ajustes na base de cálculo  do imposto representará mudança de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do CTN.  Consequentemente,  o  autuante  apurou  o  imposto  devido,  considerando  os  créditos  pelas  entradas  dos  insumos  registrados  em  documentação.  Acrescentou  que  as  irregularidades  fiscais  apontadas  são  decorrentes  do  fato  inequívoco  de  que  o  contribuinte,  plenamente  enquadrado  na  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  não  lançou  (nas  notas  fiscais),  não  apurou  (livros  fiscais),  não  declarou  (declarações RFB) e não recolheu (DARF) o imposto (IPI) devido em suas operações.   4 ­ Improcedem as multas aplicadas. No que tange à multa qualificada, alega  inexistir  conduta  dolosa  praticada  por  si  no  intuito  de  sonegar  IPI.  Aduz  que  "as  saídas  registradas com os CFOP 6102 e 5102 (venda de mercadoria adquiridas de terceiros) durante o  período  fiscalizados  corresponderam  às  operações  6101  e  5101",  e  que  "nunca  negou  que  industrializa os produtos que revende, tendo utilizado os códigos errados por equívoco no tipo  de operação comercial". Alega que nas vendas de produtos em que a alíquota do IPI é positiva,  há  o  regular  destaque  e  recolhimento  do  imposto,  como  é  o  caso  de  diversas  impressoras  importadas,  quando  há  o  destaque  e  recolhimento  do  IPI.  Nas  vendas  de  ribbons,  "não  há  destaque e recolhimento do IPI porque a alíquota do produto é zero", pelo que "não há que se  falar  em  dolo".  Conclui,  no  tópico,  que  ainda  que  "ainda  que  se  entenda  que  a  recorrente  deixou  de  destacar  e  recolher  o  IPI  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial,  representativas  de  vendas,  ...não  incorreu  na  prática  do  ilícito  de  sonegação  fiscal",  pois  entende que não impediu ou retardou, total ou parcialmente, conhecimento do fato gerador, vez  que  todas  operações  de  venda  foram  acobertadas  por  notas  fiscais,  denotando  sua  boa­fé  e  permitindo  ao  Fisco  a  cobrança  dos  tributos,  e  conclui:  "Se  a  recorrente  deixou  de  apurar  e  recolher o  imposto deveu­se  ao  fato de  adotar para o produto que  industrializa  a NCM/TIPI  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.576          8 8443.91.99,  cuja  alíquota  é  ZERO."  Assim,  pugna  que  se  ao  final  vier  a  ser  julgado  que  a  classificação fiscal não é a adotada por ela e sim a que o Fisco entendeu correta, que lhe seja  aplicada a multa de 75 %;  5  ­  A  natureza  confiscatória  do  auto  de  infração,  ao  argumento  do  descompasso da relação entre a receita bruta da empresa e o valor daquele;  6 ­ Quanto à imputação de responsabilidade do Sr. Juliano Anderson Galera  Cunha, entende que não caracterizada a gestão fraudulenta ou com abuso de poderes por parte  daquele  sócio,  nos  termos  do  que  rege  o  art.  135  do  CTN,  não  pode  a  ele  ser  imputada  responsabilidade pessoal solidária, pois "em nenhuma peça do processo constata­se que tenha  sido aventado o sócio ter atuado na gestão da empresa com excesso de poderes ou com infração  de lei", transcrevendo escólio jurisprudencial a respaldar sua tese.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  I ­ PRELIMINARES  Como bem pontuado na r. decisão, o contribuinte não questionou diretamente  a  tributação  das  operações  com  código  CFOP  5911  e  6911  (remessa  de  amostra  grátis)  efetuadas  no  cálculo  do  imposto,  também  não  questionou  a  alteração  do  saldo  inicial  do  imposto (fevereiro de 2010) referente ao período feita pelo fisco. Portanto, nos termos do art.  16,  III  c/c  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  tais  matérias  não  foram  controvertidas  na  peça  impugnatória,  e  nem  na  recursal,  de  forma  específica,  pelo  que  preclusas,  em  que  pese  a  argumentação no recurso de que todos os pontos foram questionados.   Na redação que lhe foi dada pela norma que criou as DRJ, a Lei 8.748/1993,  foi  estabelecida  a  obrigação  do  contribuinte  de,  na  contestação  do  lançamento,  delimitar  o  objeto do litígio por meio da indicação, na impugnação, dos “motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  que  possuir”.  Ocorre  que  as  referidas  infrações  não  foram  questionadas  em  específico  na  impugnação  ao  lançamento.  Assim, desde a edição da Lei 8.748/93, negativa geral já não mais procede no rito do Decreto  70.235/72, pelo que tais pontos restam incontroversos.  Diga­se  o  mesmo  em  relação  aos  eventuais  créditos  sobre  as  impressoras  importadas, pois tal matéria somente foi ventilada na peça recursal. Contudo, ao analisarmos as  planilhas  anexas  ao  auto  de  infração  (fls.  2083/2109),  constata­se  que  às  fls.  2017/2018  constam  créditos  na  reconstituição  da  escrita  do  IPI  feita  pela  fiscalização.  Quisesse  o  contribuinte alegar que os créditos das importações não foram computados na exigência fiscal  deveria, por primeiro, alegar tal fato na impugnação, que delimita a extensão da lide, o que não  fez,  tornando  a  matéria  preclusa.  E,  se  preclusa  não  estivesse,  e  está,  deveria,  ao  depois,  apontar  em  relação  aos  períodos  onde  constam  crédito  no  refazimento  da  escrita,  anexo  ao  lançamento,  que  nesses  valores  não  estariam  inclusos  os  créditos  das  importações  das  impressoras, de forma articulada e com provas certas e líquidas desses valores, o que também  não  o  fez,  ficando  em  alegações  genéricas.  Portanto,  afasto  essa  alegação,  quer  por  sua  preclusão, quer por falta de provas, ônus seu ao controverter o lançamento.  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.577          9 Igualmente não há que se falar em qualquer nulidade, seja da exação, seja da  r.  decisão.  O  TVF  foi  mais  específico  que  o  necessário  para  comprovar  as  infrações  que  entendeu  a  fiscalização  ter  ocorrido,  tendo  provado  o  que  veio  a  concluir  ao  cabo  da  ação  fiscal.  A  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  fundamentou­se  na  aplicação  dos  critérios de classificação indicados em normas legais, quais sejam, os estabelecidos na NBM  (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias) e na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e,  subsequentemente, na TIPI. Se o mérito das imputações vão de encontro ao entendimento da  recorrente,  essa  questão  não  macula  o  lançamento.  Porém,  com  efeito,  o  mesmo  foi  devidamente  motivado  e  adequadamente  liquidado,  não  padecendo  de  vício  a  maculá­lo  de  nulidade, pelo que afasto essa preliminar. Igualmente, sem reparos à r. decisão, que enfrentou à  exaustão todas questões suscitadas em sede impugnatória.  Igualmente,  denego  o  pedido  de  sobrestamento  em  função  do  lançamento  inserto  nos  autos  do  PA  10980.724847/2010­21,  pois  em  que  pese  naquele  também  seja  controvertida  a questão  da  classificação  fiscal,  os períodos de  apuração  são diversos,  e nada  impede  que  Turmas  distintas  tenham  convicções  díspares.  Aliás,  esse  é  o  fundamento  que  possibilita que a matéria chegue a CSRF.   Em conclusão, afasto as pugnadas preliminares de nulidade.  II ­ MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relatado,  trata­se  a  ora  recorrente  de  estabelecimento  matriz  que  no  período  em  análise  não  escriturava  IPI  e  nem  declarava  em DCTF  qualquer  valor  a  pagar.  Entretanto, quer em relação à comercialização no mercado  interno das mercadorias por  ela  importadas  (art.  9º,  I,  RIPI/2010  ­  as  impressoras)  quer  em  relação  aos  produtos  industrializados pela filial e revendidos pela matriz (fiscalizada) no mercado interno (art.  9º, III, RIPI/2010), a autuada é, nessas operações, equiparada à industrial. Em consequência,  nessas  operações,  a  matriz  é  contribuinte  do  IPI.  E,  desde  já  pontue­se,  essa  questão  resta  incontroversa.  Assim,  a  questão  de  mérito  devolvida  ao  conhecimento  deste  Colegiado  restringe­se à base de cálculo, classificação fiscal dos denominados "ribbons" (TTR ­ thermal  transfer ribbons  ­ fitas para impressão de códigos de barra e filmes para aparelhos de fax), o  agravamento da multa de ofício e a controvertida responsabilização solidária.  BASE DE CÁLCULO  O  contribuinte  alegou  a  desqualificação  dos  valores  utilizados  pelo  Fisco  como base de cálculo do IPI devido, já que as remessas de matérias e produtos entre Matriz e  Filial, e vice­versa, são devidamente declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIA/ICMS, com  recolhimento  de  eventual  imposto  devido, mas  tais  remessas  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência própria do IPI. Pelo mesmo motivo e argumentação, também justificou a utilização  dos  códigos  CFOP  5102  e  6102  ­  que  geram  destaque  de  ICMS,  mas  não  de  IPI  ­nas  transferências de mercadorias entre os três estabelecimentos da empresa fiscalizada.  A  Base  de  Cálculo  está  correta.  Conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  verificou  que  foram  registradas  operações  nos  códigos  CFOP  5102  e  6102,  códigos esses referentes a venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, mas que  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.578          10 tais códigos não eram condizentes com a atividade da empresa –  industrialização. De acordo  com  o  Fisco,  a  venda,  pela  matriz,  de  qualquer  dos  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  filial  deveria  ser  registrado  no  CFOP  5101/6101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento) em vez do CFOP 5102/6102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros).   Gize­se  que  em  momento  algum  o  contribuinte  (matriz)  questionou  sua  desqualificação como comercial  e  seu enquadramento como equiparado a  industrial, ou seja,  em nenhum momento alegou que a filial não industrializou os produtos vendidos pela matriz.  Ao verificar as planilhas e notas fiscais anexas ao processo dos anos de 2010,  2011 e 2012, constata­se que a totalidade das saídas para o mercado interno referente a matriz  estava  classificada  no  CFOP  6102  –  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros – que não  sofrem  tributação do  IPI,  pois  tal  operação não é  tributada pelo  imposto  (operação comercial). Não constam, das notas fiscais de venda no mercado interno a alíquota  do IPI, somente o ICMS destacado.  No  entanto,  nas  saídas  dos  produtos  industrializados  pela  filial,  a matriz  é  equiparada a industrial e não comercial, sendo que não há notícias de compras do produto de  outra  empresa  para  revenda.  Sem  embargo,  todas  as  saídas  foram  classificadas  em  CFOP  errado, pois o correto seria 6101 e 5101 ­ vendas de produção do estabelecimento e, portanto,  operação tributada pelo imposto.  Quanto às alegações recursais de que teriam sido incluídas na base imponível  operações  que  não  correspondem  a  uma  hipótese  de  incidência  de  IPI,  pois  seriam  em  tese  saídas  com  suspensão  deste  imposto,  tais  como  CFOP  5156  ­  transferências,  CFOP  5553  ­  devolução de compra do ativo imobilizado, CFOP 5556 ­ devolução de compra de material de  uso e consumo e outros que arrola em sua peça recursal, mais uma inovação da recorrente em  relação  à  impugnação.  Da mesma  forma,  tratou­se  de  alegação  genérica,  pois  não  produziu  prova nesse  sentido,  eis que  em análise  ao  lançamento não constato que  tais valores  tenham  sido  incluídos  na  base  de  cálculo. Assim,  rechaço  tais  alegações  por  preclusa  e  por  falta  de  prova de que tais valores teriam sido inclusos na base da exigência fiscal.  O  Fisco  descarcterizou  a  utilização  dos  códigos  CFOP  5102  e  6102  e  considerou  como  sendo  saídas  do  CFOP  5101  e  6101.  Referidas  saídas,  repiso,  não  dizem  respeito à transferência para filial, já que o adquirente, em operação de compra e venda, é outra  pessoa jurídica (outro CNPJ).  No caso em concreto, as transferências entre a filial e matriz ou matriz e filial  referem­se ao CFOP 5156 e conforme consta das planilhas de débitos dos anos 2010, 2011 e  2012 não foram consideradas como tributadas, portanto, também desprovida de veracidade a e  alegação da recorrente.  Assim, a base de cálculo tomou as saídas para o mercado interno registradas  pelo contribuinte como comerciais ­ CFOP 6102 (vendas = saídas) como saídas de produção do  estabelecimento – CFOP 5101 e 6101 e  tributou­as à alíquota de 20% e 15% (ano 2012), ao  considerar os produtos referentes ao código 9612.10.19.  Portanto, totalmente despropositada a alegação do contribuinte.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.579          11 Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  denominados  ribbons.  Antes  de  adentrar  nesse mérito,  registre­se,  como  salientado  no TVF,  que  esta mesma  empresa  teve  contra  si  um  auto  de  infração  de  período  distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma  imputação  fiscal.  Ou  seja,  no  processo  10980.724847/2010­21,  já  lhe  tinha  sido  dado  conhecimento  acerca  da  Solução  de  Divergência  COANA  1,  de  19/03/2003,  referente  à  classificação  fiscal  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte,  que  deveriam  ser  classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%.  Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR ­  thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria  ter  buscado  resguardar  seu  entendimento  com  base  em  consulta  fiscal  sobre  a  classificação  fiscal  desses  produtos,  instrumento  importante  para  a  segurança  do  contribuinte/Fisco  em  relação  à  aplicação  da  legislação  fiscal  e  classificação  fiscal  de mercadorias. Assim,  caso  a  resposta  à  consulta  fosse  ao  encontro  do  seu  entendimento,  não  mais  haveria  qualquer  controvérsia  sobre  o  tema.  Mas  quedou­se  inerte  nesses  quatro  anos  mesmo  sabendo  do  entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar­se, em nova exigência sobre  mesmo fato!   E, mais,  chegou  ao  absurdo  de  explicitar  em  sua  peça  recursal  que  quando  exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam,  como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras  internacionais,  ficando  ao  alvedrio  de  conveniências  mercadológicas  e  discricionárias  para  tanto. Talvez por  isso,  toda sua  longa articulação  tentando "impor"  a classificação  fiscal que  adotava,  sequer  tangenciou  as  RGI  e/ou  as  NESH,  normas  legais  impositivas  que  devem  nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal.  Passemos ao exame da matéria.  A  fiscalização classificou os produtos  fabricados pelo estabelecimento  filial  da  empresa  no  código  9612.10.19,  fundamentado  na  aplicação  dos  critérios  de  classificação  indicados  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  que  dão  uniformidade  à  aplicação  da  Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para  impressão”  que  está  presente  na  posição  9612,  cuja  descrição  reproduz­se,  incluídos  seus  códigos derivados:   96.12    Fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras  semelhantes,  tintadas  ou  preparadas  de  outra  forma  para  imprimir,  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos;  almofadas  de  carimbo,  impregnadas ou não, com ou sem caixa.    9612.10  ­ Fitas impressoras    9612.10.1  De plástico    9612.10.11  Com  tinta  magnetizável  à  base  de  óxido  de  ferro,  para  impressão  de  caracteres  20  9612.10.12  Corretivas (tipo cover up), para máquinas de escrever  20  9612.10.13  Outras, apresentadas em cartucho, para máquinas de escrever  20  9612.10.19  Outras  20  9612.10.90  Outras  20  9612.20.00  ­ Almofadas de carimbo  20  A  fiscalização  enquadrou  os  produtos  da  recorrente  no  código  96.12.10.19  por  corresponderem  a  fitas  impressoras  de  material  plástico  não  enquadradas  nos  subitens  anteriores. Observe­se  que,  no  caso,  a  alíquota  correspondente  é  a  de  20%  (que  é  a mesma  alíquota para qualquer elemento da mesma posição).  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.580          12 Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é  84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por  meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo:  84.43  Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados  entre si; partes e acessórios.  8443.91  ­­  Partes  e  acessórios  de máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42    8443.91.10  Partes de máquinas e aparelhos da subposição 8443.12  5  8443.91.9  Outros    8443.91.91  Dobradoras  0  8443.91.92  Numeradores automáticos  0  8443.91.99  Outros  0  Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no  código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a  distinção  ­  ainda  que  sutil  ­  adquire  relevância  quando  se  trata  de  nominar  e  qualificar  o  produto, com vista  à sua classificação  fiscal,  e manifestou a  semelhança  existente entre  seus  produtos  e  os  toners  de  impressoras  ou  ao  papel  carbono,  afirmando  que  seus  produtos  são  muito  mais  complexos  do  que  os  produtos  da  posição  96.12.  Criticou  as  impressões  da  fiscalização  acerca  de  seu  processo  produtivo,  que  seria  de  maior  complexidade  do  que  o  percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos.  Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados  no  suso  relato  e  cujas  fotos  encontram­se  tanto  no  TVF  como  na  decisão  recorrida  (fls.  2408/2414).   REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  1. (RGC­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se  aplicarão,  "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.  Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida  pelo  contribuinte:  84.43.91.99  ­  Partes  de  máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42.  Essa  classificação enquadra  inicialmente os produtos na posição 84.43, que  diretamente se  refere a máquinas e  indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes  (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a  serem  utilizados  em  máquinas  de  impressão  térmica.  Assim,  somente  poderiam  se  enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante  identidade com as subposições desse  grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere  a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos  da  posição  84.42,  que  é  relativa  a  clichês,  blocos,  cilindros,  pedras  litográficas,  placas  e  similares,  preparados  para  impressão.  Todos  esses  são  elementos  rígidos  e  usados  para  impressão  em  relevo  (tipografia,  offset  e  outros),  e  não  elementos  macios  para  impressão  (plástico, tecidos, papel).  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.581          13 Acrescente­se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1,  excluir  expressamente  as  fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras  semelhantes da classificação nesta seção.  SEÇÃO  XVI  MÁQUINAS  E  APARELHOS,  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO  DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE  IMAGENS E DE  SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas.  1.­ A presente Seção não compreende:  a) (...)  q)  as  fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras  semelhantes,  montadas  ou  não  em  bobinas  ou  em  cartuchos  (regime  da  matéria  constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para  imprimir).  Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros,  pedras  litográficas, placas e similares, preparados para  impressão) o produto em questão não  pode  ser  classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa  se  assemelhar a  toner  (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de  tinta, nem a eles se assemelham.  Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para  formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio  de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto  o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é  fornecido em um cartucho que é instalado na impressora.   Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou  tecido,  e  é  transferida  diretamente  para  o  material  a  ser  impresso.  No  caso  do  produto  do  contribuinte,  uma  película  plástica  é  revestida  com  tinta  e  silicone  que  ao  receber  calor  transfere  a  tinta para o material  a  ser  impresso. Não  identifico qualquer  similaridade  técnica  com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.  O  produto  também  não  é  papel  carbono  ou  papel  copiativo,  ou  a  eles  se  assemelham,  pois  sua  função  não  é  obter  um  segundo  exemplar ou  cópia  do  que  está  sendo  escrito  e  o  papel  carbono  e  copiativo  não  servem  para  “imprimir”,  mas  para  copiar.  Logo,  evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte.  Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica­se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas  impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas  de  outra  forma  para  imprimir,  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos;  almofadas  de  carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos  de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42);  a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12,  isto porque:  1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com  tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.582          14 fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em  faixas sem especificação de tamanho.  2.  A  própria  tradução  do  termo  em  inglês  “ribbon”  é  fita,  cinta,  faixa,  portanto serve para caracterizar o produto como “fita”;  3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros,  placas, clichês, etc.  4. A caracterização principal da posição é a “impressão”por meio de material  tintado (revestido);  5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos,  paisagens,  desenhos),  a  qualidade  técnica do produto ou de  sua produção e não especifica  o  tipo de material a ser  impresso,  se papel, metal plástico, entre outros,  somente exige  ser  fita  impressora.  Apenas  afirma  que  devem  ser  fitas  impressoras  semelhantes  a  de  máquina  de  escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir.  6.  O  filme  a  que  se  refere  o  contribuinte  nada  mais  é  do  que  o  elemento  constitutivo da  fita  (polietileno  tereftalato – material  plástico). Assim o  produto produzido é  “fita de filme”.  7.  Somente  se  caracterizam  como  filmes,  o  insumo  do  produto,  ou  seja,  a  matéria­prima:  Jumbo  (filmes  virgens  de  poliéster  ­  polietileno  tereftalato),  ou  os  filmes  (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em  bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90  (outras chapas,  folhas, películas,  tiras  e  lâminas,  de  plástico).  A  materia­prima  (Jumbo)  tem  dimensões  variadas,  tendo  em  media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto  acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e  de 51 a 600 metros de comprimento.  Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à  Posição 9612 compreende:  1)  As  fitas  impressoras  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos,  para  máquinas  de  escrever,  calcular,  e  quaisquer  máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio  destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras,  etc).  Estas  fitas  são,  na  maioria  das  vezes,  de  tecidos  de  matérias  têxteis,  mas  também  podem  ser  de  plásticos  ou  de  papel.  Para  se  incluírem nesta  posição, devem  ser  tintadas  ou  preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis,  revestidas,  no  caso  de  fitas  de  plástico  ou  de  papel,  de  uma  matéria corante, de tinta, etc.).  Assim,  a  qualidade  técnica  do  produto  e  sua  forma  de  produção,  o  tipo  de  impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no  código  96.12,  pois  o  que  caracteriza  a  regra  é  o  produto  ser  similar  a  fita  de  impressão  das  máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a  impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado  pelo  contribuinte,  que  serve  para  imprimir  código  de  barras  e  fax,  em  impressoras  térmicas.  Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.583          15 em  si  (características  técnicas,  tamanho  e  tipo),  como  entendeu  o  contribuinte.  Mesmo  a  interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para que possam ser consideradas fitas  similares às da máquina de escrever está equivocada.  O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizaddo ­ NESH ­ da posição  96.12 quis dizer com “Excluem­se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou  de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras  etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem  ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de  3cm)”  é  que  este  tipo  de  papel  não  pode  ser  utilizado/classificado  como  fita  de máquina  de  escrever, por serem mais  largos, mas não diz que as fitas  impressoras semelhantes devem ter  menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito  (fitas impressoras semelhantes).  Aplicando  a  RGI  nº  6,  temos  que  o  produto  se  enquadra  na  subposição  9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET),  um  tipo de plástico  e mais  especificamente no  codigo NCM 9612.10.19  (“outros”),  ja que o  produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  a  classificação  no  código  9612.10.19  é  obrigatória  no  SISCOMEX,  pois  o  sistema  não  aceitaria  outra.  Contudo,  como  já  dito,  a  classificação  fiscal  deve  seguir  as  normas  legais  e  não  as  conveniências  comerciais  ou  a  operacionalidade  de  sistemas  de  informática.  Se  o  SISCOMEX  obriga  a  classificação  dos  “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta?  Acresça­se  a  toda  fundamentação  até  aqui  esposada,  a  Solução  de  Divergência COANA nº 1 de 19/03/2003 trazida pela fiscalização.  A recorrente contestou a aplicação da referida solução de consulta afirmando  que o próprio Fisco classificou impressoras grupo no 8433 no processo 15650.02980/2010­50,  que  a  solução  trata  de  produtos  distintos  dos  produtos  da  contribuinte  e  que  a  empresa  que  provocou  a  consulta  não  é  fabricante  e  está  localizada na Zona Franca de Manaus,  portanto  tinha interesse em uma tributação maior que só afetaria seus concorrentes.  Obviamente, os argumentos não são sustentáveis, pois a descrição geral dos  produtos da  solução de  consulta é a mesma dos produtos do  impugnante e, no  caso em  tela,  tanto  a  classificação  das  impressoras  que  utilizam  as  fitas,  quanto  a  operação  efetuada  pela  consulente  e  sua  localização  são  irrelevantes  para  a  classificação  fiscal  dos  produtos  por  ela  comercializados.  Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na  posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo  código,  já  que  a  empresa  não  produz  impressoras  e  sim  fitas  para  impressão  –classificação  excluída da seção que se encontra a posição 84.  Observe­se que a Solução de Divergência refere­se ao seguinte produto:  Fita  de  impressão  por  termo­transferência,  constituída  por  suporte  de  polietileno  tereftalato  e  substratada,  em  uma  das  faces, com revestimento termosensível (cera, resina e pigmento)  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.584          16 e, na face oposta, com camada anti­abrasão baseada em resina  silicone­uretano.  Tipos: Cera/Resina/Cera x Resina/Super Resina.  Dimensões  e  peso  líquido:  O  produto  acabado  denominado  Ribbon  e  apresentado  em  bobinas  variáveis  de  25  a  220  milímetros  de  largura  e  de  51  a  600  metros  de  comprimento,  adaptáveis  aos  diversos  modelos  de  impressoras  térmicas  existentes no mercado.  Portanto,  não  vejo  como  pode  se  referir  a  outro  produto,  dada  a  perfeita  identidade com produto fabricado pelo contribuinte.  Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do  que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de  máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a  classificação  fiscal  que  o  Laudo  aponta  como  correta  não  vincula  a  autoridade  fiscal,  pois  consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos  laudos. A propósito, veja­se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os  termos do Decreto 70.235/72.  Art.  64. Os  laudos  e  os  pareceres  do  Laboratório Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a  redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal  de produtos.  Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco.  MULTA QUALIFICADA  Alega a  recorrente que a autoridade fiscal nada  trouxe de fato  indiciário ou  prova  concreta  que  confirmem  as  alegações  contra  a  empresa  e  que  a  infração  é  uma  divergência  de  interpretação  resultando  a  divergência  de  classificação  fiscal  entre  aquela  apontada pela autoridade administrativa e a outra, utilizada pela contribuinte.  Entende que para fins de justificar a aplicação da multa majorada, o intuito de  fraude  deve  ser  evidente  e  manifesto.  E  concluiu  que  não  restando  prova  suficiente  a  demonstrar o direito do Fisco em aplicar a multa majorada, nem provado o evidente intuito de  fraude por parte da contribuinte, deve­se reduzir a multa ao patamar de 75% pela ausência da  circunstância agravante qualificadora.  A multa aplicada pela fiscalização estribou­se na  legislação, em especial na  redação  vigente  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  11.488/07:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.585          17 contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  Da análise dos autos, fica evidente que a multa qualificada foi corretamente  aplicada,  pois  trata­se  de  conduta  dolosa  na  supressão  ou  redução  do  imposto  devido.  Isto,  porque não houve uma simples divergência de interpretação, conforme alegou a autuada.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  estabelecimento  se  comportava  como  estabelecimento  comercial  e  não  industrial,  dando  saídas  de  mercadorias  como  venda  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros  (comércio),  operação  não  tributada  pelo  IPI,  e  não  como  venda de produção do estabelecimento  (industrialização),  fato  inconteste. Em  todos os  livros  contábeis e fiscais e nas notas fiscais dos anos de 2010 a 2012 as saídas estavam registras com  os CFOP  6102  e  5102  (venda  de mercadoria  adquirida  de  terceiros),  não  havia  destaque  do  imposto, indicação de classificação fiscal e alíquota, apesar se ser uma saída tributada, mesmo  que  a  alíquota  zero,  segundo  o  entendimento  do  interessado.  Em  segundo  lugar,  porque  o  contribuinte  respaldava  essa  conduta  no  fato  de  ser  o  produto  tributado  à  alíquota  0%,  classificando­os de forma equivocada e contrária à classificação fiscal de seus concorrentes e  até mesmo de alguma de suas exportações. Alem disso, em 2010 ela foi autuada pelo mesmo  fato, o que denota que ela bem sabia o entendimento fiscal acerca da classificação fiscal.  Demais  disso,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias,  dificultando  a  ação da fiscalização e obrigando­a, inclusive, à coleta de informações em ambiente externo à  empresa,  alongando  e onerando  em demasia o procedimento  fiscalizatório,  com consequente  prejuízo ao Erário.  Não se pode conceber que um fabricante de produtos industrializados, que se  jacta em produzir produto de alta tecnologia, desconheça sua condição de contribuinte do IPI.  Na verdade, o próprio sujeito passivo anuncia a todos na internet a sua qualidade de fabricante  e  os  produtos  por  ele  fabricados.  E  todos  os  documentos  juntados  ao  processo  dizem  exatamente  a  mesma  coisa.  Também  não  se  poderia  admitir  que  o  contribuinte,  sem  dolo  específico,  emitisse  suas  notas  fiscais  completamente  em  desacordo  com  o  que  a  lei  exige,  deixando  de  fazer  qualquer  referência  ao  imposto  e  a  quaisquer  outros  elementos  de  sua  condição de industrial e contribuinte. Além disso, quando lhe interessa (exportação), utiliza a  classificação fiscal correta dos seus produtos.  O animus sonegandi na prática da  infração  fica bastante evidente quando o  mesmo utiliza em seus documentos e livros fiscais os códigos CFOP 5102, 6102 e 5156 (saída  de produtos adquiridos e/ou recebidos de terceiros) quando deveria utilizar os códigos CFOP  5101, 6101 e 5155 (saída de produtos fabricados pelo estabelecimento), prestando informação  FALSA  em  seus  documentos  fiscais  na  tentativa  de  ILUDIR  a  autoridade  fazendária  em  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.586          18 relação  à  sua  condição  de  estabelecimento  industrial  e  contribuinte  do  IPI  e,  inclusive,  da  ocorrência do fato gerador de suas obrigações tributárias.  Assim,  entendo  que  ao  tipificar  reiteradamente  suas  operações  como  comerciais e assumir uma classificação fiscal não onerada, mesmo adotando outra classificação  em suas operações de exportação  (correta),  a  recorrente está, deliberadamente,  sonegando ao  fisco a informação de que é contribuinte do IPI e que é devedor do imposto por ter suas saídas  tributadas  a  alíquota  20% ou 15%  (2012). Tal  fato  comprova a  intenção  do  contribuinte  em  omitir, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador  do imposto.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  do  auto  de  infração  em  confronto  com  o  valor  da  receita  bruta  da  empresa,  totalmente  despropositada.  Tais  alegações  não  possuem fundamento legal que permitam considerá­las para efeito de exclusão de penalidade,  pois  a  capacidade  tributária  do  contribuinte  é  considerada  no  dimensionamento  dos  tributos  pela formulação da normatização que os regula. O fato de o contribuinte, por iniciativa própria,  ter  deixado  de  recolher  tributo  durante  longos  períodos  e  de  ter  incorrido  em  infrações  que  ensejam penalidades  gravosas,  implica na  assunção  dos  riscos  correspondentes  em  relação  à  sua situação econômico­financeira.   Portanto, rechaça­se tal argumento.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE  Para  solucionar  a  controvérsia,  impõe­se  aclarar  a  hipótese  de  responsabilidade  tributária  tratada  no  art  124,  I,  do  CTN,  tomado  como  fundamento  pela  fiscalização:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A  fiscalização  justificou  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  resumidamente, nos seguintes termos:  O  artigo  124  inciso  I  do  CTN  pressupõe  que  haja  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  O  sócio  gerente  tem  interesse  econônmico  no  fato  gerador  (lucro  da MASTERCORP DO BRASIL  LTDA.)  que  foi  influenciado pela falta de tributação do IPI.  Trata­se  a  recorrente  de  empresa  de  responsabilidade  limitada,  de  natureza  familiar, cujo solidário detém 90 % das quotas e seu filho o restante. Por óbvio, que todas as  operações praticadas pela recorrente passam pelo total conhecimento do Sr. Juliano Anderson  Galera Cunha, o imputado responsável solidário pela exação.  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.587          19 O  “interesse  comum”  de  que  trata  o  art.  124  inciso  I  do  CTN  deve  ser  jurídico e convergente. Para que se materialize a solidariedade tributária com espeque no artigo  124, I, do CTN, é preciso que o interesse comum que exista entre os obrigados solidários seja  um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de  ordem econômica, moral ou social. Portanto, por óbvio que todas as irregularidades, e mesmo  ilegalidades, apontadas no lançamento eram de pleno conhecimento do solidário.  Também não se pode perder de vista a aplicação do inciso II, do artigo 124  do CTN. Isso porque a legislação do IPI dispõe expressamente a respeito da responsabilidade  de terceiros (sócios­gerente) em seu artigo 8º do Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de  1979, cujo comando legal esta embasado no artigo 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do  IPI/2010):  Art.  28  (RIPI/2010)  ­  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto no prazo legal.  Portanto,  mantenho  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente  Sr.  JULIANO ANDERSON GALERA CUNHA.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire    Voto Vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1. Com a devida vênia, ousei divergir do douto Relator do caso em relação a  questão afeta à responsabilidade tributária imputada para a pessoa de Juliano Anderson Galera  Cunha.  2.  Um  dos  fundamentos  invocados  pela  fiscalização  para  justificar  a  responsabilização  do  citado  responsável  é  o  disposto  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional1, i.e., pelo fato de pretensamente existir um interesse comum de tais pessoas (física e  jurídica) em relação com a situação que redundou no fato gerador objeto da autuação.                                                              1 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.588          20 3.  Para  verificar  se  tal  conclusão  é  adequada  juridicamente,  mister  se  faz  delimitar o  conteúdo  semântico da  expressão  interesse  comum. Nesse  sentido,  insta desde  já  destacar  que  a  legislação  tributária  não  faz  tal  conformação,  tarefa  essa  que  fica  sob  responsabilidade  da  doutrina2  e  da  jurisprudência,  para  quem  interesse  comum  só  tem  as  pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim,  por  exemplo,  os  condôminos  tem  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento do imposto todos os condôminos3. Assim, ter interesse comum significa partilhar a  prática do fato tido como gerador.  4.  Ainda  tratando  do  “interesse  comum”  para  fins  de  incidência  do  dispositivo  legal  alhures  citado,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  entender  que  para  a  sua  configuração  não  basta  o  mero  interesse  econômico,  havendo  a  especial necessidade de haver um interesse jurídico no fato gerador do tributo. Nesse sentido:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 18/10/2011, DJe  26/10/2011) (g.n.).  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte  é no  sentido  de  que o                                                              2  "O art.  124 prevê duas  hipóteses  de  solidariedade:  a)  em  relação  às pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) referente às pessoas expressamente designadas  em lei.  A primeira hipótese está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que quer significar.  Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade de imóvel, mas nem por isso podem  ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que  figurem nesse polo da relação obrigacional." (COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e  Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 210.).  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.589          21 fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo  econômico, por  si  só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe  29/09/2010) (g.n.).  5. Também não há que se falar em responsabilização com base no disposto  no art. 8o do Decreto­lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do  Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010):  Art.  28  (RIPI/2010)  ­  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto no prazo legal.  6.  Primeiramente  porque  referido  dispositivo  normativo  tem  por  escopo  veicular uma responsabilidade tributária na hipótese de simples inadimplência fiscal. Acontece  que  a  simples  inadimplência  não  é motivo  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que,  a  considerar  o  mero  inadimplemento  como  fator  de  responsabilização  dos  administradores, perderia qualquer sentido a limitação da responsabilidade, pois estes seriam  passíveis de acionamento em todos os processos de cobrança  tributária, cujo pressuposto é,  justamente, o inadimplemento4. Em outros termos, a inadimplência é condição necessária, mas  não  suficiente  para  fins  de  responsabilização  tributária.  Este  também  é  o  entendimento  consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa extraída de caso  julgado sob o rito de recursos repetitivo, in verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).                                                              4 PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e  dissolução de sociedades. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 332.  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.590          22 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ;  REsp  1.101.728/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 11/03/2009, DJe  23/03/2009) (grifos nosso).  7.  Não  obstante,  o  citado  dispositivo  do  Decreto­lei  n.  1.736/79  apresenta  outro vício, na medida em que flagrantemente conflita com o disposto no art. 146,  inciso III,  alínea "b" da Constituição Federal, uma vez que questões afetas à obrigação tributária ­ o que  contempla a figura da responsabilização tributária ­ é matéria de exclusivo trato por parte de lei  complementar. Tal  inconstitucionalidade deve  ser aqui  reconhecida  em  razão do disposto no  art.  62,  §  1º,  incisos  I  e  II,  alínea  "b"  do  RICARF,  c.c.  com  o  precedente  veiculado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  562.276,  afetado por repercussão geral e cuja ementa segue abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.  1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições  de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III,  bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político  estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente  aos  tributos  da  sua  competência,  conforme seu art. 128.  3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do  mesmo  diploma.  A  previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite  aos  demais,  que  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.591          23 remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.  4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)  evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma  relação específica de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos,  ainda  que  a  contrario  sensu,  na  regra matriz  de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte.  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.  6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF.  7.  O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto  não  é  dado  ao  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração  ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade  e  inibe  a  iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo  único, da Constituição.  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social.  9. Recurso extraordinário da União desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.592          24 (RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  03/11/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC  10­02­2011  EMENT  VOL­02461­02 PP­00419 RTJ VOL­00223­01 PP­00527 RDDT  n. 187, 2011, p.  186­193 RT v. 100, n.  907, 2011,  p.  428­442)  (grifos nosso). 8. Aliás, o mesmo art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, c.c. com o  sobredito precedente veiculado pelo STJ  (REsp n. 1.101.728/SP)  julgado sob o  rito de casos  repetitivos, também justifica a convocação da ratio decidendi de lá extraída para a resolução do  caso decidendo.  9  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsabilizado,  i.e.,  o  Sr.  Juliano  Anderson  Galera  Cunha  contribuinte e, por conseguinte, excluí­lo do polo passivo da presente exigência fiscal.  10. É como voto.  Digo Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                  Fl. 2592DF CARF MF

score : 2.5533252