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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619936 #
Numero do processo: 19647.011786/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora indeferir a solicitação de perícia, quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75 não há que se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan  Junior,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  AO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  pericia.  QUANTO  AO  MÉRITO:  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.167          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) – Fiscalização  nº  04.1.01.00­2005­00066­2  (fl.  01)  e  seu  Complementar  nº  04.1.01.00­2005­00066­2­1  (fl.  02),  iniciou­se  a  ação  fiscal  referente  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  a  fim de  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).  Em  02/02/05,  o  recorrente  foi  intimado,  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 15­17), a apresentar:  a)  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referentes aos anos­calendário 2001 e 2002;  b)  extratos  bancários  das  contas  correntes,  das  contas  poupanças  e  das  contas de investimento mantidas nos anos­calendário 2001 e 2002;  c)  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas nos anos­ calendário 2001 e 2002;  d)  especificar,  apresentando documentação comprobatória,  a natureza da(s)  atividade(s) profissional(ai) e/ou ato(s) negocial(ais) que ensejou(ram) os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas  nos  anos­calendário  2001 e 2002;  e)  cópia,  autenticada pela  instituição  financeira,  da  ficha  cadastral  de  cada  uma das contas bancárias mantidas nos anos­calendário 2001 e 2002 (ou  declaração,  por  escrito,  prestada  pela  mesma  instituição  financeira),  na  qual  contasse  a  informação  de  ter  havido  ou  não,  naqueles  anos,  co­ titular(es)  da  conta  bancário.  Em  caso  afirmativo,  deveriam  estar  identificado(s), na citada documentação, o nome o número do CPF do(s)  outro(s) titular(es) da conta bancária;  f)  caso  tivesse(m) sido outorgada(s) procuração(ões) a  terceiro(s) para  fins  de  movimentação  das  contas  bancárias  mantidas  nos  anos­calendário  2001  e  2005,  apresentasse  cópia(s)  da(s)  mesma(s)  autenticada(s)  pela  instituição financeira.  Em que pese o pedido de prorrogação de prazo do contribuinte (fl. 19), não  houve  atendimento  à  intimação.  Em  30/03/05,  o  recorrente  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos e informações solicitadas (fls. 15­18), novamente sem resposta.  Diante da omissão do recorrente em atender aos  termos de intimação fiscal,  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  Bradesco (fl. 583), para que fornecesse os documentos e informações anteriormente solicitadas  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 e  não  fornecidas  pelo  contribuinte.  Consta  atendimento  ao  RMF  às  fls.  585­589,  contendo  extratos da conta corrente e de poupança mantidas sob a titularidade do contribuinte nos anos­ calendário 2001 e 2002.  Após ciência ao contribuinte da continuidade da ação fiscal (fls. 26, 33), e de  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  28­29),  o  recorrente  apresentou  em  20/07/05  e  em  01/08/05 alguns documentos (fls. 37­ 90, 91­1008, 111­199, 202­272, 109­110).  Após uma  série de pedidos de prorrogação de prazo  (fls.  501, 504, 508),  o  contribuinte  apresentou  em  31/10/05  (fls.  509­517)  esclarecimentos  acompanhados  de  uma  relação referente a cheques que teriam sido emitidos por ele, nos anos­calendário 2001 e 2002,  para  pagamento  de  mercadorias  a  fornecedores.  Na  oportunidade  foi  solicitada  nova  prorrogação de prazo.  Desta  forma,  a  fiscalização  intimou  o  recorrente,  em  06/02/06,  para  que  identificasse  os  referidos  fornecedores,  informasse,  por  escrito,  a  razão  social,  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  e  o  endereço  completo  dos  mesmos (fls. 524). Não houve atendimento por parte do contribuinte.  Diante  da  inércia  do  contribuinte  em  apresentar  a  documentação  comprobatória da origem dos  recursos depositados  em conta bancária  sob  sua  titularidade,  a  fiscalização  procedeu  com  a  elaboração  de  demonstrativos  de  “Depósitos  Bancários  a  Comprovar a Origem” (fls. 528­566).   Desta  feita,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  526­527),  em  16/02/06,  a  apresentar  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  relacionados  nos  demonstrativos  de  “Depósitos  Bancários  a  Comprovar  Origem”.  Em  20/07/06,  o  contribuinte foi novamente intimado a apresentar os documentos e informações anteriormente  solicitados e a apresentar outros documentos específicos.   Em 28/11/05 foi expedida nova RMF ao Banco Bradesco (fl. 590) para que  fosse  fornecido  os  documentos  bancários  solicitados  e  não  apresentados  pelo  contribuinte,  restando atendida a solicitação às fls. 595­599 e 602­661.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelo  Banco  Bradesco S/A, foram realizadas diligências junto aos supostos fornecedores do recorrente.   De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, “as pessoas físicas identificadas  nos  comprovantes  encaminhados  a  esta  Repartição  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  referentes  a  lançamentos efetuados a crédito, e as pessoas físicas e jurídicas identificadas nas cópias dos  cheques  apresentadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  emitidos  contra  a  conta  bancária  mantida  sob  a  titularidade  do  mesmo,  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  no  total  de  46  (quarenta  e  seis),  foram  intimadas  (fls.  662­799  e  802­961)  a  informar,  por  escrito,  apresentando  documentação  comprobatória,  a  natureza  do  ato  negocial  e/ou  atividade  profissional realizada que ensejou o(s) crédito(s) na conta bancária do contribuinte (fls. 595­ 599 e 602­661) e/ou o recebimento de cheque(s) emitidos por meio dessa conta (fls. 91­199,  202­272, 277­399, 402­500), bem como informar por escrito, sobre a pessoa ou empresa com  quem  a  operação  foi  tratada.  Caso  as  operações  não  tivessem  sido  realizadas  com  o  contribuinte  mais  sim  por  meio  de  outras  pessoas  ou  empresas,  as  mesmas  deveriam  ser  identificadas.” (fl. 974).  Assim, a  fiscalização encerrou o procedimento fiscal e procedeu à  lavratura  do auto de infração.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.168          5 2 Auto de Infração  Com  base  na  documentação  recolhida  e  no  resultado  das  diligências  realizadas junto a pessoas físicas e  jurídicas, a fiscalização decidiu lavrar o Auto de Infração  (fls.  05­10)  imputando  infração  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  com  crédito  tributário apurado de R$ 2.583.587,28, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%.  3 Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 993­1004), esgrimindo,  em síntese, os seguintes argumentos:  a)  praticou  operações  de  intermediação  de  compra  e  venda  de mercadoria  entre terceiros, sendo grande parte dos aportes relacionados a valores que  os  compradores  de  mercadorias  entregavam  a  ele  para  a  aquisição  se  desse  por  seu  intermédio,  não  devendo  tais  valores  ser  compreendidos  como receitas omitidas da  tributação. Tais operações foram amplamente  comprovadas por meio de documentação anexa aos autos;  b)  houve  quebra  do  sigilo  bancário  para  obtenção  de  informações  e  documentos junto a instituições bancárias sem autorização judicial, sendo  ilegítimo  o  procedimento  que  culminou  no  lançamento  de  oficio  do  crédito tributário;  c)  o mero trânsito de recursos financeiros, mediante depósitos bancários do  contribuinte,  não  serve  para  comprovar  omissão  de  receita  sujeita  à  tributação do Imposto de Renda;  d)  postulou a  realização de perícia contábil com o objetivo de se apurar os  verdadeiros valores a serem tributados.  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  acordou,  por  unanimidade,  pela  procedência  do  Auto  de  Infração  (fls.  1013­1039),  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  há  previsão  legal  para  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo;  b)  nos casos de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo­ lhe  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários;  c)  é lícito à autoridade fiscal, independente de autorização judicial, requerer  informações perante instituições financeiras quando houver procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis;  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 d)  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observar  da  legislação  tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  atos  normativos  regulamente  editados;  e)  as  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  apenas produzem efeitos para as partes envolvidas no processo;  f)  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  quanto  dos  autos do processo se constate os elementos necessários à livro convicção  do julgador.  O recorrente tomou ciência da decisão em 22/06/09.  5 Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  1043­ 1053), em 22/07/09, repisando os argumentos da impugnação.  6 Sobrestamento  Em  12/03/13,  através  da Resolução  nº  2202­000.455  (fls.  1157­1165  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.      Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.169          7   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º  do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira — RMF  (fls.  583  e  590),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.170          9 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.171          11 vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  como  base  o  art.  60,  §  2º,  do  RIR/99,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de atividade rural e não teria requerido que o contribuinte apresentasse seu Livro  Caixa, bem como não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.  1.3 Da Solicitação de Perícia  O  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  apuração  dos  verdadeiros valores a serem tributados.   O pedido de perícia é subsídio à formação da convicção do julgador, e visa  aprofundar as questões referentes às provas e aos elementos constantes nos autos, não podendo  ser utilizado para suprir o descumprimento de uma obrigação legal.   Prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 8.748/93, que:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Como se depreende da leitura do dispositivo acima, é facultado à autoridade  julgadora indeferir o pedido de perícia, quando considerar que a sua produção é prescindível ou  impraticável.  Ou  seja,  é  possível  que  a  perícia  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  de                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria  de fato e na convicção do julgador. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  03/03/1994  a  26/09/1996  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Constando  dos  autos  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  fatos  em  questão,  mostra­se  desnecessária  a  diligência  requerida.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  indeferimento  do  pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão  recorrido,  e  a  desnecessidade  da  diligência  é  ratificada  em  segunda  instância.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  foram  suficientemente  claros  para  propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher  alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como  dar  guarida  à  tese  invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão.  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora,  cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional.  Inexiste  correção monetária no País desde momento anterior ao auto de  infração  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 001.774.  Rel.  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  Julg.  11/09/2007).  O art. 16, IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72 é claro ao estabelecer condições  para que reste deferido o pedido de perícia. In verbis:     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  No caso em exame, não houve a exposição dos motivos que  justificariam a  perícia. Além disso, por ocasião do recurso voluntário o contribuinte poderia anexar aos autos  os documentos comprobatórios cabíveis para sua tese, o que não ocorreu.  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  perícia  pode  ser  considerado  descabido  quando os elementos necessários à comprovação das exclusões da base de cálculo são provas  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.172          13 documentais,  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  apresentar,  ou  apresentou  de  forma  insatisfatória aos anseios da fiscalização, como no caso em análise.  Da análise dos autos, verifica­se que a decisão de Primeira Instância entendeu  pelo indeferimento do pedido de realização de perícia ao argumento de que:   “No caso presente,  verifica­se que o autuado não atendeu aos  requisitos  legais  acima  mencionados  na  apresentação  do  seu  pedido  de  perícia,  pois  não  indicou  perito  nem  formulou  quesitos,  tendo,  de  forma  genérica,  apenas  mencionado  que  o  objetivo seria a apuração dos valores a serem tributados. Isso já  determina, de pronto, que seja considerado como não formulado.  Ademais, já restou provado neste Voto que a tributação do IRPF  incidirá sobre os valores a serem tributados. Ademais, já restou  provado neste Voto que a tributação do IRPF incidirá sobre os  valores considerados no lançamento.  92.Observa­se,  assim, que não há como subverter a ordem das  incumbências, pois caberia ao impugnante apresentar, repita­se,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  comprovação  da  origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias (conta­ corrente  e  de  poupança).  Portanto,  diante  dos  fatos  e  das  conclusões expostas no presente Voto, e por constarem dos autos  os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção  desta  Julgadora,  considera­se  prescindível  a  realização  da  perícia  solicitada, razão por que se indefere o pedido.”  A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte,  não  cabendo  à  determinação  de  perícia  para  a  busca  de  provas.  No  caso,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  uma  vez  que  a  oportunidade  para  apresentação  das  provas  precluiu,  entendendo  a  produção  de  tal  prova  prescindível ao julgamento da lide.   Assim,  entendo  ser  incabível  a  solicitação  de  perícia  nesse  momento  processual uma vez que o foi devidamente oportunizado que o recorrente juntasse aos autos os  documentos  comprobatórios  que  considerasse  relevante,  portanto,  prejudicado  o  pedido  do  autor,  sendo  o  produzido  ao  longo  do  processo  suficiente  para  firmar  o  convencimento  da  Primeira Instância, e suficiente para formar o deste Relator.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  Da Consideração de Depósitos Bancários como Fato Gerador do Imposto  de Renda  O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o  qual do fato conhecido cuja existência é certa se  infere o fato desconhecido cuja existência é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  a  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pela contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação. Ademais, por não ter apresentado provas que infirmassem a presunção gerada pelos  depósitos bancários, considera­se acertada a autuação.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem desses recursos, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis.  Trata­se,  portanto, de ônus exclusivo do contribuinte:   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ao  tentar  comprovar  as  origens,  o  recorrente  sustenta  que  os  depósitos  decorreram  das  operações  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  mercadoria  a  terceiros,  sendo  grande  parte  dos  aportes  relacionados  a  valores  que  os  compradores  de  mercadorias  entregavam  a  ele  para  que  a  aquisição  se  desse  por  seu  intermédio.  Como  se  percebe,  o  recorrente simplesmente imputou todas as quantias restantes como decorrentes dessa atividade,  sem identificar quais valores se refeririam aos comprovantes apresentados.  Embora a fiscalização tenha realizado diligências, intimando todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  identificadas  nos  comprovantes  e  nas  alegações  do  recorrente,  a  fim  de  comprovar  as  alegações  do  contribuinte,  as  pessoas  físicas  intimadas  não  apresentaram  qualquer documento que comprovasse as declarações de que os depósitos havidos na conta do  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.173          15 recorrente  eram  oriundos  da  atividade  de  intermediação  de  compra  e  venda  de mercadorias  entre  terceiros,  e  que  grande  parte  dos  depósitos  eram  valores  que  os  compradores  de  mercadorias entregavam a ele para a aquisição se desse por seu intermédio. Quanto às pessoas  jurídicas  intimadas,  algumas  sequer  manifestaram­se,  outras,  contudo,  apresentaram  documentos  não  escriturados,  que  apenas  informam  valores  de  entrada  e  saída,  sem  haver  qualquer especificação quanto ao motivo do ingresso e saída dos valores, ou quem seriam os  destinatários  dos  numerários.  Quanto  aos  cheques  trazidos  aos  autos,  todos  são  cheques  do  contribuinte,  ou  seja,  nenhum  cheque  comprova  o  ingresso  de  qualquer  valor  em  sua  conta  bancária, mas apenas saídas.   Conquanto possa  ser  considerada pelo  contribuinte  como desproporcional  a  medida, a verdade é que existe diploma normativo válido e vigente que impõe a este dever, não  cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua aplicação.  Assim,  considerando  que  o  recorrente  não  comprovou  de  forma  individualizada a origem dos depósitos feitos em sua conta corrente, e que não há congruência  entre os valores indicados nas notas fiscais, ou nas informações dos livros de saída, e aqueles  contidos na planilha da fiscalização que informa os depósitos glosados, não merece prosperar a  alegação do recorrente quanto à origem dos depósitos.  Nesse sentido é o entendimento desta Turma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  DE RENDA.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários,  que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 002.591. Rel. Conselheiro Rafael Pandolfo. Julg. 18/03/2014).  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR  de  prova  ilícita,  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.174          17 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.175          19 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  arguido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15586.000824/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. JURISPRUDÊNCIA DA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência da CSRF milita no sentido da impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, por incidirem sobre a mesma base de cálculo, nos termos do Acórdão CSRF nº 01­04.987, de 15/6/2004.Multa isolada que se desconstitui. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 494          1 493  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000824/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.698  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ÂNGELO RICARDO LATORRACA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.CUMULAÇÃO DE MULTA DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  JURISPRUDÊNCIA  DA  CSRF.  IMPOSSIBILIDADE.  A Jurisprudência da CSRF milita no sentido da impossibilidade de aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  por  incidirem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  nos  termos  do  Acórdão  CSRF  nº  01­04.987,  de  15/6/2004.Multa isolada que se desconstitui.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso .  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 24 /2 00 8- 89 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite  (Suplente Convocada), Fabio Brun  Goldschmidt.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração , referente ao Exercício de 2006, que resultou no  lançamento de um crédito  tributário  total  de R$124.831,86,  sendo R$ 48.676,06 de  imposto,  R$ 11.998,64 de juros de mora, R$ 36.507,04 de multa de ofício, além de R$ 27.650,12 a título  de multa isolada.  No  Termo  de  Constatação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  123,  consta que no decorrer do procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte, foram apuradas  as seguintes infrações:   001­Omissão  de  Rendimentos  de  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  Sujeitos  a  Carnê­Leão  –omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas físicas, conforme Termo de Verificação de Infração em anexo. Valor: R$ 179.648,37;  002­ Multa  Isolada Por Falta de Recolhimento do  IRPF a Título de Carnê­ Leão – multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão,  em  decorrência  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  em  anexo.  Valor  da  Multa: R$ 27.650,12.  Impugnou o  lançamento(fls.142,147 e 151),  alegando, consoante o  relatório  da decisão de primeira instância, o seguinte:  · que  a  impugnação  é  parcial,  haja  vista  que  vai  providenciar  o  recolhimento  do  valor  de  R$  78.928,22  no  dia  05/08/2008,  com  o  desconto de 50% da multa de ofício.  · que  será  impugnada  a  multa  exigida  isoladamente  cobrada  em  concomitância com a multa de ofício;  · afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  não  acata  a  aplicação  concomitante da multa exigida isoladamente e da multa de ofício. Por  isso, não podem ser imputadas cumulativamente.  · Por fim, requer que seja afastada a aplicação concomitante das multas  de ofício e isolada.  Em 05 de agosto de 2008, o contribuinte apresentou petição de fl. 151 para  informar o parcelamento efetuado e reiterar os termos da impugnação.  Registra­se  que  foi  transferido  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  15582.000596/2008­87 o imposto no valor de R$ 48.676,06.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000824/2008­89  Acórdão n.º 2202­002.698  S2­C2T2  Fl. 495          3 Exercício: 2006   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo contribuinte.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.SIMULTANEIDADE.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  carnê­leão  não  recolhido  concomitante  à multa de ofício  sobre o  imposto apurado de ofício,  visto  se  tratarem de infrações distintas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não se  constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs Recurso Voluntário, a fl. 169 e ss., atacando a decisão exarada pela  DRJ  e,  revolvendo  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação,  irresigna­se exclusivamente quanto à imposição da multa isolada por falta de  antecipação do IRPF.  É o relatório.    Voto             Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  deve  ser  recebido,  por  tempestivo,  naquilo  que  constitui  o  seu  objeto,isto é ,a irresignação quanto à manutenção da imposição de multa isolada.  De fato, reiteradas decisões do CARF estabelecem que é vedada a cumulação  de multa de ofício e multa isolada no período objeto do lançamento impugnado, por incidirem  sobre a mesma base de cálculo, desde que verificada a concomitância quando do lançamento  de ofício, nos termos do que decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF  nº01­04.987,de 15/6/2004.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso,  tão  somente  para  excluir  do  lançamento a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10580.721247/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721247/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.709  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JACQUELINE MENEZES HOLANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 47 /2 00 9- 80 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  oficio,  por  erro  escusável. Vencido  o Conselheiro  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT,  que  provia o recurso .  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 13/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721247/2009­80  Acórdão n.º 2202­002.709  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  acórdão 1526.393 3 ª Turma da DRJ/SDR que deu parcial provimento à impugnação ao Auto  de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005,  2006 e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 161.727,89, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, tão somente para  adequação da alíquota aplicável, mantendo o imposto no valor R$ 73.389,69, e exonerando o  valor de R$ 3.124,44.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  A contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a)  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal  verba indenizatória;   b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela infração;   c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;   d)  O  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN  e a RFB;   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 e)  o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;   f)  ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua  natureza indenizatória;   g)  em razão da distribuição constitucional das receitas, todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre os valores pagos  a  título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou ao  recebimento;   h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluirse  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção;   i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título  de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se  pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, a 3ª turma julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, Acórdão de fls. 139/144, mantendo o crédito  tributário exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pela contribuinte,  afirmando os atos  estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a  legislação  federal.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721247/2009­80  Acórdão n.º 2202­002.709  S2­C2T2  Fl. 4          5 incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera  federal,  entretanto,  trata­se de  funcionários públicos  sujeitos  a  leis  específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades. Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser  ampliado mediante a aplicação da analogia.  Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte  pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe  que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado  para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  certo,  também,  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CDTN  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  tem  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar a matéria tributável federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas em tabela progressiva. Nessa situação, o imposto apurado mediante aplicação direta  da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base  na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em  10 de junho de 2011 (fls. 149/230), representada por advogados, no qual repisa as alegações da  peça  impugnatória  sem  trazer  qualquer  novo  elemento,  no  sentido  de  conduzirem  todos  ao  cancelamento  do  lançamento,  salvo  quando  argui  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  tese  de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  26  de  setembro  de  2011  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  a  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721247/2009­80  Acórdão n.º 2202­002.709  S2­C2T2  Fl. 5          7 entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  do  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A  tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei  n°  10.474,  de  2002  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do  Ministério Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou  unicamente a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada  Procurador  e  Promotor  de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  3º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721247/2009­80  Acórdão n.º 2202­002.709  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pela Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721247/2009­80  Acórdão n.º 2202­002.709  S2­C2T2  Fl. 7          11 De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  voto  pelo  parcial  provimento do Recurso, no sentido de excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13003.001857/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 21/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 494          1 493  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.001857/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13  de agosto de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA LUIZA PASTRO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:      Por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora   EDITADO EM: 21/08/2014   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez  (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan  Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.    O presente Auto de Infração (fls. 03/09) originou­se da revisão da Declaração de  Ajuste Anual  referente  ao Exercício  2003 Ano­calendário  2002  em  que  foi  alterado  o  valor  declarado a título de carnê­leão de R$ 53.786,41 para R$ 5.872,57, por falta de comprovação  nos registros da então Secretaria da Receita Federal, resultando imposto de renda suplementar  no  valor  de  R$  47.913,84,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  maio/2007.  Também  foi  lançada  a  multa  exigida  isoladamente  no  valor  de  R$  23.956,87  (demonstrativo  de  apuração  na  fl.  09).  O  valor  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  R$  139.180,07.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 03 .0 01 85 7/ 20 08 -2 4 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13003.001857/2008­24  Resolução nº  2202­000.587  S2­C2T2  Fl. 495          2 Impugnou o lançamento, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira  instância, o seguinte:  · A  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando  que  quanto  ao  imposto  de  renda  suplementar,  no  valor  de R$  47.913,84 (código 2904) foi solicitada sua inclusão no PAES ­  Parcelamento  Especial,  em  29  de  julho  de  2003,  na  forma  da  Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.  · Relata  (fls.15/18)  que  por  ocasião  da  adesão  ao  PAES,  ingressou  com  Pedido  de  Desistência  de  Processo  Administrativo  (fl.  14  do  processo  13003.000030/2007­12)  e  forneceu  planilha  de  levantamento  dos  débitos  a  serem  consolidados no PAES (fl. 15 do processo 13003.000030/2007­ 12), dando suporte ao valor da parcela recolhida.  · Anexa  a  Confirmação  do  Recebimento  do  Pedido  de  Parcelamento  Especial,  emitido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, com o número da conta PAES: 210300166552 (fl. 14).  · Conforme  protocolo  datado  de  31/07/2003  (fl.  14  do  processo  13003.000030/2007­12), o qual foi recebido pelo auditor­fiscal  Sr.  José  Maurício  de  S.  Queiroz,  chefe  da  DISOP,  ou  seja,  desde a adesão ao PAES, a vontade expressa da contribuinte é a  de ter o débito de carnê­leão do ano­calendário 2002 parcelado.  Outra prova disso é que o valor principal da parcela corresponde  a  1/180  do  total  do  débito  declarado  no  âmbito  do  PAES  (planilha na fl. 15 do processo 13003.000030/2007­12),  a qual  vêm sendo recolhida pontualmente, desde julho de 2003.  · Solicita o cancelamento integral do presente Auto de Inflação e  que a Receita Federal reconheça a consolidação dos débitos no  parcelamento do PAES.  A DRJ julga a impugnação procedente, nos termos da ementa a seguir:  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2003   IMPOSTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO  (CARNÊ­LEÃO).  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Não  estando  comprovado  que  o  valor  do  imposto  de  renda  decorrente  da  dedução  indevida  a  título  de  pagamento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  encontra­se  incluído  em  parcelamento  formalizado, não cabe a desoneração do contribuinte, bem como  da correspondente multa exigida isoladamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13003.001857/2008­24  Resolução nº  2202­000.587  S2­C2T2  Fl. 496          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fl.  54  e  ss.,  invocando  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  Infração  –  alega  que não  é  possível  existir  um Auto  de  Infração  em  relação  a  tributo  de  foi  parcelado.  No mérito:  Ressalta  que  acata  o  lançamento,  mas  que  o  débito  já  foi  parcelado  em  sua  totalidade.  Informa  que  o  pedido  de  desistência  do  processo  administrativo  nº  11080.007630/2001­78,  datado  de  28/07/2003,  também  menciona,  as  planilhas  de  levantamento e débitos a serem consolidados no PAES.   Observa que a planilha que contempla todos os seus débitos apresentados para  inclusão no PAES, contempla o imposto devido a título de carnê leão –ano de 2002, no valor  de R$47.913,84, com a respectiva multa e juros de mora e compõe o valor total apurado para  cálculo da primeira parcela, no valor de R$1.678,29 recolhida em 29/07/2003 e que serviu de  base para as demais parcelas pagas mensalmente desde então.  Destaca que o PAES foi transmitido em 28 de julho de 2003 e foi devidamente  registrado, gerando a conta PAES nº 210300166552.  Contesta a multa de ofício de 75% e a multa exigida isoladamente no valor de  R$23.956,87 tendo m vista que a data do pedido de parcelamento é 28/07/2003.  Enfatiza que foi a falta de atualização do sistema  informatizado da RFB é que  ensejou  na  manutenção  parcial  do  crédito  tributário  cobrado  por  meio  do  processo  13003.001857/2008­12, na forma do Acórdão 10­31.866 de 236 de maio de 2011.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  deve  ser  recebido,  por  tempestivo,  naquilo  que  constitui  o  seu  objeto,isto é ,a irresignação quanto à manutenção da imposição de multa isolada.  Essencialmente  o  litígio  cuida  da  comprovação  ou  não  de  que  o  valor  do  imposto  de  renda  decorrente  da  dedução  indevida  a  título  de  pagamento mensal  obrigatório  (carnê­leão)  encontra­se  incluído  em  parcelamento­  PAES  formalizado  pelo  recorrente,  por  meio da conta PAES nº 210300166552 .  A  contribuinte,  assegura    que  o  imposto  de  renda  suplementar,  no  valor  de  R$  47.913,84  (código  2904)  foi  incluído  no  PAES  ­  Parcelamento  Especial,  em  29  de  julho  de  2003,  na  forma da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.  Não  se  pode  ignorar  que  às  fl.  14  dos  autos  encontra­se  a  Confirmação  do  Recebimento  do  Pedido  de  Parcelamento  Especial,  transmitido  em  28/07/2003,  e  que  foi  devidamente registrado, com informação da Conta PAES n° 210300166552. Tela de validação  do pedido em 28/07/2003, fl. 43 do processo 13003.000030/2007­12.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13003.001857/2008­24  Resolução nº  2202­000.587  S2­C2T2  Fl. 497          4   Há,  contudo,  situação  de  plausibilidade  das  alegações  e  esforço  probatório  razoável, o que justifica a realização de diligência para que a DRF ­ Porto Alegre, informe se o  imposto  de  renda  devido,  pelo  recorrente,  a  título  de  carnê  leão  –ano  de  2002,  no  valor  de  R$47.913,84, foi incluído no PAES.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.003271/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a decadência. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a decadência. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003271/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.767  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURICE HARARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 71 /2 00 5- 68 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  decadência.  QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor  da  contribuinte, MAURICE HARARI,  acima  identificado,  foi  autuado e notificado a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração de fls. 531/534,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e  2001, cujo valor apurado foi R$ 9.538.376,80 de imposto, R$ 6.917.149,20 de juros de mora (  calculados  até  30/11/2005)  e  R$  7.153.782,59  de multa  proporcional  ,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 23.609.308,59.  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou  se  na  constatação das seguintes infrações:  Omissão de  rendimentos provenientes de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  Instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   Cientificado em 29/12/2005 (fl. 536) e inconformado com a autuação sofrida,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador  legalmente  habilitado,  apresentou,  em  26/01/2006( fl. 537), a impugnação de fls. 538 a 553, alegando, em síntese:  1)  que,  preliminarmente,  há  de  ser  considerada,  de  plano,  a  inexistência  de  parte  do  débito  exigido,  em  razão  da  efetiva  ocorrência da decadência do direito de lançá­lo;  2) que, de fato, uma vez que os pretensos períodos de apuração  se  referem  a  31  de  janeiro  a  30  de  novembro  de  2000,  o  correspondente  lançamento deveria ter sido efetivado até 30 de  novembro  de  2005  e  só  o  foi,  contudo,  em  16  de  dezembro  de  2005,  o  que  acarretou  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário  pelo  decurso  do  prazo  de  decadência  estabelecido  no  Código  Tributário Nacional;  3)  que  haja  vista  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  se  submete  ao  lançamento por homologação, uma vez decorrido o prazo  legal  para a sua realização pela autoridade administrativa, o direito à  constituição do crédito tributário correspondente extinguir­se­á,,  como,  aliás,  entende  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda;  4)  que,  por  outro  lado,  totalmente  eivado  de  nulidade  está  o  procedimento fiscal sub examine, isto porque ele não decorre do  real inadimplemento da obrigação tributária atinente ao Imposto  sobre a Renda, mas resulta, sim, de efetiva presunção, por parte  da d. agente autuante, de que teriam sido omitidos rendimentos  tributáveis pelo aludido imposto;  5) que não há como  se admitir  que a d.  autoridade  fiscal,  sem  nenhuma  prova  concreta  da  infração  alegada,  presuma,  por  meio de extratos bancários, a  falta de recolhimento do Imposto  de  Renda  pelo  impugnante,  presunção  esta  que  tem  sido  rechaçada,  com  veemência,  pelo  E.Conselho  de  Contribuintes,  como se infere das ementas das decisões que transcreve;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 6)  que  mais  do  que  ilegítimo,  portanto,  é  o  auto  de  infração  impugnado, cujo  fim é exigir o Imposto sobre a Renda  fundado  em  indícios  e presunções,  sem a necessária  verificação da  real  existência do respectivo fato gerador;  7)  que  o  sigilo,  inclusive,  o  bancário,  está  compreendido  na  proteção maior  que  a  Carta Magna  propicia  à  intimidade  e  à  privacidade dos cidadãos(art. 5o  , incisos X e XII, da CF), que  consubstanciam as chamadas cláusulas pétreas;  8) que, assim sendo, não há como negar a inconstitucionalidade  do inciso III do parágrafo 3 o do art. 1 o da Lei Complementar  n°  105/01,  ao  prever  a  inexistência  de  violação  ao  dever  de  sigilo em se  tratando de  informações utilizadas pela Secretaria  da  Receita  federal  com  o  intuito  de  exigir  impostos  e  contribuições por ela arrecadados;  9) que, na hipótese dos autos, o  sigilo bancário do  impugnante  foi  quebrado  sem  a  primordial  autorização  judicial,  procedimento  este  que  tem  sido  repelido,  de  forma  constante,  pelo Supremo Tribunal Federal;  10) que, em suma, a autuação fiscal levada a efeito encontra­se  viciada,  visto  que,  obrigatoriamente,  o  sigilo  bancário  do  impugnante  somente  poderia  ter  sido  quebrado,  com  a  devida  autorização judicial, o que a torna nula de pleno direito;  11) que  a  cobrança  de multa  de mora,  de  juros,  alegadamente  moratórios  e  de  correção  monetária  em  patamares  elevados­ como  ocorre  na  hipótese­  configura  evidente  excesso  e  arbitrariedade administrativa, em virtude de constituir cobrança  de penalidades de igual natureza reparatória;  12)  que  são  incabíveis  a  prática  de  confisco  e  a  infligência  excessiva e arbitrária da sanção à infração tributária cometida,  tendo em vista a dúplice  exigência de acréscimos  legais  com a  mesma finalidade;  13) que, por fim, não há como deixar de s e argüir as manifestas  ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC,  que não s e presta para a caracterização dos  juros  fiscais, por  ter, ao invés, a finalidade de remunerar o capital;  14) que deveriam ser aplicados tão somente sobre o pretendido  débito  os  juros  de  mora  calculados  à  taxa  de  1%  ao  mês  estatuídos  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa: SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 4          5 A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  o  disposto no art. 173,1 do CTN  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV,  da CF. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da  lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar  ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do  art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC  A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic,  decorre  de  disposições  expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de  lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Que ocorreu a decadência do direito de lançar;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Da irregular quebra do sigilo bancário;  ­ Dos juros aplicados;  ­ Da multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Decadência  No tocante ao ano calendário de 2000, para apreciar a questão da decadência  cabe apontar a data em que ocorreu a ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­ se que ocorreu em 29/12/2005.   Na apreciação da decadência, no caso concreto, ainda que se considera­se que  não caiba a qualificação da multa, não há como considerar o lançamento decadente.   Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 6          9 rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  não  foi  identificado  o  recolhimento  de  qualquer  tributo no ano calendário 2000.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 7          11 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 8          13 poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso o período mais antigo lançado refere­se a  janeiro de 2000, não há que  se  falar em decadência,  independente de a qualificação da  multa for mantida ou não. Recorde­se, por pertinente, que não foi identificado qualquer  recolhimento de  imposto relativo a pessoa física no ano calendário de 2000,  tal como se  constata do demonstrativo de fls. 533 do e­processo.  Isto posto, rejeita­se portanto a preliminar de decadência.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando as razões de votar da autoridade recorrida às fls. 588 e 589 (do e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Verifica­se  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos  que  o  interessado  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas  contas  correntes  e  de  poupança,  relacionados  nos  extratos  bancários obtidos das Instituições Financeiras Banco do Brasil  S/A  e  Banco  Bradesco  S/A  (Planilhas  de  fls.  387  a  489),  caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida  no artigo 42, da Lei 4.930/96, com os limites alterados pelo art.;  4 o da lei n° 9.481/97 e artigo 849 e parágrafos do Regulamento  do Imposto de Renda­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/99).  Os argumentos aduzidos pelo  interessado não  tem o condão de  alterar  os  fatos  imputados  como  omissão  de  rendimentos,  mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente é de sua competência.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 9          15 trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados! nessas operações é obrigação do  contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003271/2005­68  Acórdão n.º 2202­002.767  S2­C2T2  Fl. 10          17     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13888.720738/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720738/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.762  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN CARLOS MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF no.26).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 38 /2 01 1- 61 Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte,  IVAN CARLOS MACEDO, foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  1.367/1.379)  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.737.281,80,  sendo  R$  1.329.149,36 de imposto de renda; R$ 996.862,01 de multa; e R$ 411.270,43 de juros de mora  (calculados até 28/02/2011).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.338/1.366, o procedimento  de fiscalização foi decorrente de demanda externa requisitória do Ministério Público Federal,  tendo por objeto a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para  os anos de 2005 a 2008.  No Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 30/06/2010, foi solicitado do  contribuinte:  * Justificar a apresentação de Declaração Anual de Isento para  os anos base 2005 e 2006, ou apresentar as devidas Declarações  de  Ajuste  Anual,  caso  se  enquadrasse  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade;  *  Apresentar  recibos  de  entrega  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos  base  2007  e  2008,  ou  justificar  a  não  apresentação  das  mesmas.  Ou  ainda,  apresentar  as  devidas  Declarações de Ajuste Anual, caso se enquadrasse nas hipóteses  de obrigatoriedade;  *  Apresentar  documentos  de  aquisição  e  alienação  de  bens  móveis e imóveis nos anos de 2005 a 2008;  *  Apresentar  extratos  bancários  de  suas  contas  junto  a  instituições financeiras no Brasil e no exterior, mantidas em seu  nome  e  de  seus  dependentes,  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2005  e  dezembro/2008,  bem  como  uma relação de todas as suas contas nesse período;  * Apresentar cópia de documentos pessoais e  informação sobre  atividade econômico profissional exercida.  Em  02/08/2010  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  o  Sr.  Carlos  Nazareno  Angeleli,  procurador  do  contribuinte,  ocasião  em  que  protocolou  o  Termo  de  Apresentação  de  Documentos  e  de  Esclarecimentos (fls. 07 e 08) e apresentou os seguintes elementos:  *  Informes  de  rendimentos  financeiros  emitidos  pelo Unibanco  (anos calendário 2008 e 2009 – fls. 16 e 17)  *  Extrato  da  conta  n°  213.6035  do  Unibanco,  referente  aos  meses de julho a dezembro de 2008 (fls. 20 a 25);  *  Extratos  da  conta  n°  32.4620  do  banco  Bradesco  referentes  aos anos de 2006 a 2008 (fls. 26 a 148);  *  Informações  de  que  não  possuía  outras  contas  além  das  mantidas  junto  ao  Unibanco,  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal (fls. 08);  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 * Procuração, tendo como outorgados Carlos Nazareno Angeleli  e Patrícia de Campos Ferreira (fls. 11).  Em 06/08/2010 a outra procuradora do contribuinte, Sra. Patrícia de Campos  Ferreira,  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  RFB  em  Piracicaba  (DRF/Piracicaba) para protocolar resposta mais detalhada ao Termo de Início do Procedimento  Fiscal  (fls.  149  a  151),  bem  como  extratos  do  banco  Bradesco  relativos  ao  período  de  maio/2005  a  dezembro/2005  (fls.  153  a  163).  Por  meio  de  Termo  de  Apresentação  de  Documentos e Esclarecimentos, assinado pelo procurador Carlos Nazareno Angeleli, informou  que:  Não apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  para  os  exercícios  2006,  2007,  2008  e  2009  porque,  apesar  da  grande  movimentação  bancária,  não  auferira  lucro  que justificasse a entrega da Declaração;  Exercia a atividade econômica de compra de carros em leilões e  de  venda  desses  veículos,  associando­se  a  pessoas  as  quais  depositavam valores em suas contas bancárias;  Seu  único  bem  imóvel  é  um  terreno  com  o  início  de  uma  construção;   Os extratos da Caixa Econômica Federal ainda não haviam sido  disponibilizados pela instituição financeira;  Possuía,  entre  2005  e  2008,  contas  junto  aos  bancos  Caixa  Econômica  Federal  (nesse  em  conjunto  com  sua  esposa, Mary  Estela  Bandoria  Macedo),  Unibanco  (em  que  a  conta  era  individual,  aberta  em 2008)  e  Bradesco  (onde  a  conta  também  era individual);  Não  possui  quaisquer  documentos  referentes  a  rendimentos  tributáveis para o período em questão, "visto que os valores que  recebia não era tributável" (sic).  Em 17/08/2010 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal (fls. 164 a 166), cuja  ciência ao sujeito passivo se deu por via postal em 23/08/2010, por meio do qual o contribuinte  foi intimado a:  * Mencionar  as  pessoas  com  as  quais  alegou  ter  se  associado  para compra de veículos em leilões entre 2005 e 2008;  *  Apresentar  os  extratos  de  contas  que  não  haviam  sido  entregues até então;  *  Informar  todos  os  rendimentos  auferidos  entre  2005  e  2008,  identificando as fontes pagadoras;  * Apresentar matrículas dos imóveis de sua propriedade;  *  Confirmar  ou  refutar  a  informação  de  que  movimentava  a  conta de sua esposa junto ao banco Bradesco;  No  dia  23/08/2010  foram  entregues  pelo  procurador  do  contribuinte  os  extratos da  conta 32.9669  junto  à Caixa Econômica Federal,  relativos  aos  anos 2005 a 2008  (folhas 167 a 484), com exceção do extrato do mês de dezembro de 2005.  Tendo em vista que o contribuinte não havia entregue, até aquele momento,  os extratos do banco Bradesco  referentes  ao período de  janeiro a  abril de 2005, apesar de  já  transcorridos os prazos dados nas  intimações,  e que não apresentara  justificativas para a não  entrega, restou configurada a hipótese prevista no art. 33, I, da Lei n° 9.430/1996, c.c. art. 3o,  V,  do Decreto  n°  3.724/2001,  e  art.  2°,  II,  da Portaria SRF n°  180/2001,  sendo  emitida,  em  24/08/2010,  pela  Delegada  da  DRF/Piracicaba,  a  Requisição  de  Informações  sobre  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 4          5 Movimentação  Financeira  (RMF)  n°  08125002010001299  para  que  aquele  banco  disponibilizasse à Receita Federal do Brasil tais extratos (fls. 485 a 489).  No  dia  08/09/2010,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/08/2010,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  entregou  extratos  da  Caixa  Econômica Federal  dos meses  de  junho  e  julho  de  2008  (os  quais  já  haviam  sido  entregues  anteriormente) e de dezembro de 2005 (fls. 516 a 520), apresentou a matrícula de um terreno e  prédio em seu nome (fls. 493 e 494), e protocolou resposta (fls. 490 a 492) por meio da qual  afirmou que:  * Não  tinha  a  documentação  relativa  aos  negócios  que  alegou  realizar, de compra e venda de veículos, os quais eram feitos em  parceria  com  os  próprios  clientes  e  com  outros  revendedores,  que também compravam carros em leilões.  *  Não  possuía  os  comprovantes  de  rendimentos  solicitados  na  intimação, uma vez que trabalhava na informalidade;  * Nem todo o dinheiro que transitara por suas contas bancárias  eram  oriundos  de  seu  próprio  trabalho,  pois  alguns  créditos  correspondiam  a  "negócios  realizados  em  parcerias  com  terceiros";  * Era a única pessoa que movimentava a  conta de  sua esposa,  Mary  Estela  Bandoria  Macedo,  junto  ao  banco  Bradesco,  por  meio  de  cheques  por  ela  assinados  e  através  da  utilização  das  senhas  por  ela  fornecidas.  Essa  conta  era  utilizada  em  seus  negócios de compra e venda de veículos;  Em complemento aos documentos entregues em atendimento à intimação de  17/08/2010,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  entregou  à  fiscalização,  em  27/09/2010, documentos que traziam a informação de que a conta 32.4620 (da agência 24317,  banco Bradesco) não havia sido movimentada entre 01/01/2005 e 31/04/2005 (fls. 521 a 523).  Com  relação  à  RMF  emitida  em  24/08/2010  e  encaminhada  ao  banco  Bradesco,  aquela  instituição  financeira,  por  meio  de  documento  datado  de  09/09/2010,  apresentou os documentos solicitados, entre eles a ficha cadastral do contribuinte, os informes  de rendimentos financeiros dos anos calendário 2005 a 2008, e os extratos bancários que ainda  não haviam sido apresentados pelo contribuinte (fls. 524 a 555),  Tendo  em  vista  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte  até  então,  no  dia  27/09/2010  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  556  a  568),  por meio  do  qual  foram solicitadas ao sujeito passivo as seguintes informações:  * Indicar as empresas de leilão ou leiloeiros de quem comprava  veículos;  * Apresentar documentos de aquisição dos veículos comprados;  *  Apresentar  documentos  relativos  taxas  de  despachantes  contratados,  taxas  de  transferências,  laudos  e  seguros  obrigatórios referentes aos veículos comprados para revenda;  * Informar o nome das pessoas que lembrava de ter se associado  para compra de veículos;  Nesse  mesmo  Termo,  solicitou­se  a  comprovação  da  origem  de  parte  dos  créditos efetuados em suas contas bancárias no ano de 2005, bem como esclarecimentos sobre  a destinação de parte dos valores debitados de suas contas (fls. 557).  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Para  atendimento  dessa mais  recente  intimação,  o  contribuinte  compareceu  pessoalmente à DRF/Piracicaba, em 05/10/2010, e fez as seguintes alegações, as quais foram  reduzidas a termo assinado pelo contribuinte (fls. 569):  * Parte dos valores movimentados em suas contas entre 2005 e  2008 tinham origem na venda de veículos comprados em leilões;  * Outra parte dos créditos advinha de comissões em vendas de  veículos;  * Utilizava a conta de sua esposa para poder usufruir do limite  de crédito do cheque especial e de empréstimos junto ao banco;  *  Informou  como  leiloeiros  de  quem  comprava  veículos:  Sodré  Santoro, Viseu Leilões, Nosso Leilão e Sousa Leilões;  *  Informou  como  despachantes  que  contratava,  eventualmente,  Mauro  Despachante  e  Despachante  Ezuza,  ambos  de  PiracicabaSP;  * Alegou que conhecia as pessoas com as quais se juntava para  comprar veículos em leilões apenas pelo primeiro nome ou pelo  apelido,  não  tendo  vínculo  como  os  mesmos  nem  qualquer  documento formal que comprovasse as associações alegadas.  Nesse mesmo dia apresentou novo Termo de Apresentação de Documentos e  Esclarecimentos,  previamente  redigido,  por  meio  do  qual  informava  não  se  lembrar  das  empresas de leilão de quem comprava veículos, não possuir documentos relativos a compras de  veículos,  não  possuir  sócios  para  realizar  as  compras,  limitando  se  a  fazer  parcerias  com  pessoas do mesmo ramo, e de não possuir documentação hábil  a comprovar os créditos e os  débitos em suas contas solicitados no último Termo de Intimação Fiscal (fls. 571 e 572).  Diante  da  necessidade  de  se  certificar  da  veracidade  das  alegações  do  contribuinte  de  que  sua  principal  atividade  econômica,  entre  2005  e  2008,  era  a  compra  e  venda  de  veículos,  de  onde  teriam  se  originado,  segundo  ele,  os  créditos  em  suas  contas  bancárias,  alegações  estas  desamparadas  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  ou  informações  que  indicassem  um  rumo  para  verificação  do  teor  das  informações  prestadas,  foram  feitas  diligências  junto  a  bancos,  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras  (RMF),  e  junto  a  despachantes,  leiloeiros  e  outros  contribuintes  pessoas físicas.  O banco Bradesco encaminhou os documentos  relativos  ao  ano de 2005 de  forma parcial, em quatro oportunidades, até o completo atendimento da requisição, a saber: em  27/10/2010,  em  11/11/2010,  em  18/11/2010  e  em  30/11/2010  (fls.  589  a  891).  A  Caixa  Econômica  Federal  encaminhou  resposta  em  10/02/2011,  para  os  documentos  solicitados  relativos ao ano de 2005 (folhas 892 a 956).  Tendo em vista o elevado volume de créditos nas contas do sujeito passivo,  os  quais  foram  devidamente  questionados  quanto  às  suas  origens  por  meio  de  Termos  de  Intimações Fiscais já mencionados, créditos esses que o contribuinte não logrou comprovar por  meio de documentos hábeis e idôneos, foram emitidas, em 31/12/2010, novas Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  direcionadas  aos  bancos  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  por  meio  das  quais  foram  solicitados  documentos  relativos  a  créditos  e  débitos  nas  contas  do  sujeito  passivo  relativos  aos  anos  2006,  2007  e  2008.  As  respostas  foram encaminhadas pelos bancos à DRF/Piracicaba em 28/01/2011 (Bradesco,  fls.  1.161 a 1.278) e 10/02/2011 (Caixa Econômica Federal, fls. 1.116 a 1.159).  No  intuito  de  se  buscar  a  veracidade  das  alegações  do  contribuinte  sobre  atividade  econômica  de  comércio  de  veículos,  foi  emitido  pela  DRF/Piracicaba  o  Ofício  n°  920,  de  15/10/2010,  encaminhado  à  13a  CIRETRAN  de  PiracicabaSP  (fls.  957),  pelo  qual  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 5          7 solicitou se uma relação de todos os veículos que estiveram em nome do contribuinte nos anos  de  2005  a  2008.  Em  resposta  datada  de  26/10/2010,  o  Delegado  de  Polícia  Diretor  da  CIRETRAN de Piracicaba apresentou documento onde constavam 13 veículos que estiveram  em nome de Ivan Carlos Macedo no período questionado (fls. 959 a 960).  Na  mesma  linha  de  investigação,  em  19/10/2010  foram  feitas  diligências  junto  às  pessoas  a  seguir  relacionadas,  escolhidas  em virtude  das  alegações  do Sr.  Ivan  (fls.  569).  Os  despachantes  foram  questionados  sobre  eventuais  serviços  prestados  ao  Sr.  Ivan  Carlos  Macedo  entre  2005  e  2008,  com  a  indicação  dos  veículos  que  porventura  tivessem sido objetos desses serviços. Os leiloeiros, por sua vez, foram questionados se haviam  vendido  veículos  ao  sujeito  passivo  nesse  período  por  meio  de  leilões.  As  respostas  às  intimações foram as seguintes:  a)  Agência  de  Despachos  Ezuza  (folhas  961  a  980)  Prestou  serviços  referentes  a  veículos  adquiridos  pelo  sujeito  passivo,  sendo quatro veículos em 2005, um em 2006 e um em 2007.  b) Despachante Mauro Agenor Previatti (fls. 1037 a 1041) Não  prestou serviços a Ivan Carlos Macedo.  c)  Leiloeiro  José  Eduardo  de  Abreu  Sodré  Santoro  (fls.  981  a  987)  Informou  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  três  veículos  em  2006.  d)  Leiloeiro  Flávio  Cunha  Sodré  Santoro  (fls.  988  a  992)  Não  vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  e)  Leiloeiro Luiz Fernando de Abreu  Sodré Santoro  (fls.  993 a  996) Não vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  f) Leiloeira Maria Beatriz Cunha Sodré Santoro (fls. 997 a 1000)  Não vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  g)  Leiloeiro  Rodrigo  de  Queiroz  Sodré  Santoro  (fls.  1001  a  1011) Não vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  h) Leiloeiro Washington Luiz Pereira Vizeu (folha 1012 a 1026)  Vendeu uma moto a Ivan Carlos Macedo em 2006.  í)  Leiloeiro  Ezequiel  Sebastião  Mayor  (fls.  1027  a  1031)  Não  vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  j)  Leiloeiro  José Oswaldo  de Carvalho  (fls.  1032  a  1036) Não  vendeu veículos a Ivan Carlos Macedo.  Com base nos documentos apresentados pelo CIRETRAN (fls. 959 e 960), e  pelos  leiloeiros  e  despachantes  (fls.  961  a  1041),  foi  possível  elaborar  tabela,  na  qual  são  relacionados  os  veículos  que  estiveram  relacionados,  de  alguma  forma,  com  o  contribuinte  entre 2005 e 2008.  Com relação a três veículos, constatou se que o contribuinte os revendeu após  longo  espaço  de  tempo  da  aquisição,  fato  que  os  afasta  da  característica  de  mercadoria  destinada ao comércio, não podendo assim serem considerados na alegada atividade econômica  de compra e venda de veículos.  Com  relação  a  outros  cinco  veículos,  não  foi  possível  verificar  por  quanto  tempo  ficaram em poder do sujeito passivo, uma vez que o próprio não apresentou qualquer  documentação  que  pudesse  levar  ao  entendimento  de  se  tratarem  de  mercadoria  ou  de  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 destinação  para  uso  próprio.  Nos  documentos  conseguidos  junto  a  terceiros  (CIRETRAN,  leiloeiros e despachantes) não há informações sobre suas eventuais alienações.  Por  fim,  restaram dez veículos,  dos quais um  foi  adquirido  em 2004,  cinco  foram adquiridos em 2005, dois em 2006, um em 2007 e um em 2008.  Assim, a autoridade fiscal considerou que não fica evidenciado que o sujeito  passivo  exercia,  em  nome  individual,  com  habitualidade  e  profissionalismo,  a  atividade  de  compra e venda de veículos  Em  outra  análise,  sobre  os  extratos  bancários  do  sujeito  passivo  e  dos  documentos  relativos  aos  créditos  em  suas  contas,  verificou­se  que  muitos  dos  depósitos  lançados eram compostos de vários cheques de pequeno valor, como, por exemplo, o depósito  feito no banco Bradesco em 15/10/2008, no valor total de R$ 5.188,86, no qual constavam 26  cheques de valores  como R$ 32,00, R$ 27,60, R$ 20,00, R$ 60,00, R$ 30,00,  etc. Esse  fato  corrobora,  juntamente com a não apresentação de quaisquer documentos pelo contribuinte,  a  leitura  de  que  a  grande  maioria  dos  créditos  nas  contas  do  contribuinte  não  provinha  de  atividade comercial de venda de veículos (atividade essa que, como já explanado, também não  foi comprovada), pois é notório que não se verifica, nas práticas usuais de compra e venda de  carros, pagamentos com vários cheques de baixos valores. Além disso, a grande maioria dos  depósitos  nas  contas  do  sujeito  passivo  não  condiz  com  vendas  de  veículos.  Note  se  que  a  média  dos  valores  creditados  de  2005  a  2008  em  suas  contas  é  de,  aproximadamente,  R$  2.600,00 por depósito.  Em  04/01/2011,  com  base  nas  informações  extraídas  dos  documentos  relativos  a  lançamentos  efetuados  nas  contas  bancárias,  conseguidas  até  então  no  transcurso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  foram  feitas  diligências  junto  a  pessoas  que  emitiram  cheques  que  foram depositados nas  contas do  sujeito passivo. Dessa  forma,  foram  encaminhados  aos  contribuintes  abaixo,  selecionados  por  amostragem, Termos  de Diligência Fiscal,  amparados  por  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  (MPFD),  por  meio  dos  quais  foram  questionados  sobre  o  motivo  da  emissão  dos  cheques  e  sobre  o  vínculo  que  porventura  tivessem com Ivan Carlos Macedo:   Paulo  Roberto  Muniz  (MPFD  08125002011000016)­  Informou  não  conhecer  Ivan  Carlos  Macedo.  Apresentou  cópia  de  canhotos de cheques nos quais são mencionados lançamentos a  título de diesel;  Walter  Miguel  (MPFD  08125002011000024)  ­  Informou  desconhecer Ivan Carlos Macedo. Apresentou cópia dos cheques  questionados,  as quais,  embora  tragam o  nome de  Ivan Carlos  Macedo  como  beneficiário,  não  trazem  informações  que  indiquem a negociação que envolveu a emissão dos cheques.  Airton  Roberto  Beltramini  (MPFD  08125002011000032)  –  Informou  desconhecer  Ivan  Carlos  Macedo  e  não  se  recordar  para quem emitiu os cheques em questão, dos quais apresentou  cópias  em  que  não  constam  os  beneficiários  nem  o motivo  da  emissão desses documentos.  Arcedilho Felisberto dos Santos (MPFD 08125002011000040) –  Informou que os cheques foram passados em um bar (conhecido,  segundo ele, como "Bar do Posto"), o qual não existe mais, para  compras  pequenas  como  cigarros  e  outros  produtos  de  menor  valor. Nesse posto, informou, existiam máquinas caça níqueis, as  quais foram apreendidas pela polícia.  Considerou  a  autoridade  fiscal  que,  se  comparado  o  volume  dos  negócios  realizados  pelo  Sr.  Ivan  Carlos  Macedo  (baseados  nos  documentos  conseguidos  junto  a  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 6          9 terceiros) ao montante de créditos (a título de depósitos e transferências) nas suas contas (R$  5.589.966,41,  de  2005  a  2008,  conforme  exposto  no  item  4  deste  Termo),  e  levando  se  em  consideração  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  quaisquer  documentos  que  fundamentassem suas alegações, restam frágeis e sem sentido as suas justificativas de que sua  movimentação  financeira  tem  por  origem  a  compra  e  venda  de  veículos.  Essa  fragilidade  ficaria  ainda mais  evidenciada  com  a  constatação,  já mencionada,  de que  considerável  parte  dos créditos efetuados em suas contas são depósitos constituídos de vários cheques de pequeno  valor. O conjunto desses indícios rechaçaria a vinculação da grande maioria dos depósitos com  as alegadas vendas de carros e motos.  Diante  das  respostas  dos  despachantes  e  leiloeiros  às  intimações,  que  demonstraram  uma  baixa  quantidade  de  veículos  negociada  pelo  Sr.  Ivan,  o  que  eliminaria a caracterização de um "comércio", em 19/11/2010 foi encaminhado ao sujeito  passivo novo Termo de Intimação Fiscal (folha 1042), por meio do qual foi questionado se  a  atividade  econômica  de  compra  e  venda  de  veículos  era  a  única  exercida  profissionalmente ou se desenvolvia outras atividades, devendo mencioná­las.  Foi  novamente  intimado  a  comprovar  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  de  créditos  em  suas  contas  bancárias  no  ano  de  2005,  sendo  alertado  de  que  a  não  comprovação ensejaria lançamento de ofício por omissão de rendimentos, nos termos do art. 42  da Lei n° 9.430/96.  Em 02/12/2010 foi enviado novo Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte  (fls. 1053) para que esclarecesse e comprovasse, também, a origem dos valores creditados em  suas contas bancárias nos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como esclarecer a destinação dada a  alguns valores que saíram de sua conta nesse período. Foi alertado das consequências do não  atendimento.  Por  meio  desse  Termo  foi  informado  sobre  as  diligências  efetuadas  junto  aos  despachantes e leiloeiros por ele informados, através das quais foram obtidos indícios de uma  irrisória  quantidade  de  veículos  negociados,  especialmente  em  face  do  vultoso  volume  de  créditos em suas contas bancárias. Diante disso, foi ratificada a solicitação feita no Termo de  Intimação anterior de informar a efetiva atividade econômica exercida nos anos 2005 a 2008. A  ciência desse Termo deu­se por via postal em 07/12/2010 (fls. 1100).  Em 03/12/2010, o contribuinte, por meio de seu procurador, em resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  19/11/2010,  informou  que  exercia  diversas  atividades  profissionais, como pintor, eletricista, segurança de eventos e instalador de cortinas e carpetes.  Quantos aos créditos questionados no referido Termo, alegou, mais uma vez,  não possuir documentação que os comprovassem (fls. 1.101).  No dia 21/12/2010, o contribuinte, por meio de seu procurador, em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  02/12/2010,  informou  que  não  possuía  os  documentos  solicitados, relativos aos créditos e débitos questionados (de 2006, 2007 e 2008), que não tinha  controle dos valores depositados em suas contas e que realizava parcerias com seus clientes e  outros revendedores de veículos, sem citar nomes (fls. 1.102 e 1.103).  Para os exercícios 2006 e 2007 (anos calendário 2005 e 2006) o contribuinte  apresentou Declaração Anual de Isento. Para os exercícios 2008 e 2009 (anoscalendário 2007 e  2008), não apresentou Declarações de Ajuste Anual.  De posse dos extratos das contas bancárias do contribuinte, os  dados  foram  tabulados  para  fins  de  análise  dos  lançamentos  neles  constantes,  sendo  que  a  movimentação  referente  ao  Bradesco  alcançou  R$  573.876,32;  da  Caixa  Econômica  Federal, R$ 1.824.055,65; e do Unibanco, R$ 1.796.835,54.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Visando  à  otimização  dos  trabalhos  de  fiscalização,  tendo  em  vista o grande volume de  lançamentos nas contas bancárias do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  créditos  abaixo de R$ 500,00 junto ao banco Bradesco em 2005 e abaixo  de  R$  1.000,00  nesse mesmo  banco  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008. Quanto à Caixa Econômica Federal, foram desprezados os  créditos  inferiores a R$ 1.000,00 para os anos 2005 a 2008. E  com  relação  ao  Unibanco,  foram  desconsiderados  os  créditos  abaixo  de  R$  1.000,00,  para  o  ano  de  2008.  Também  foram  excluídos  da  análise  créditos  a  título  de  resgate  de  título  de  capitalização, cheques emitidos devolvidos, estornos e reduções  de saldo devedor.  Com esses ajustes, chegou se aos valores de crédito cuja origem  foi considerada não  identificada, os quais  foram submetidos ao  sujeito  passivo,  por  meio  dos  Termos  de  Intimações  Fiscais  já  mencionados (de 19/11/2010, fls, 1.042 a 1.052, e de 02/12/2010,  fls.  1.053  a  1.100),  para  que  comprovasse  e  esclarecesse,  mediante documentação hábil e idônea, com compatibilidade de  datas  e  valores,  as  suas  origens.  O  total  dos  créditos  sob  questionamento  (R$  5.309.720,02)  representa  94,99%  dos  créditos  em  suas  contas  junto  a  instituições  financeiras  entre  2005 e 2008 a título de depósitos e transferências bancárias.  Na  análise  dos  extratos  bancários,  verificou­se  que  alguns  cheques  depositados  nas  contas  do  sujeito  passivo  foram  devolvidos  pela  compensação  bancária,  por  motivos  diversos  (ausência  de  fundos,  sustação,  divergência  ou  ausência  de  assinatura, etc).  Esses  extratos  também  indicam  que  o  registro  de  alguns  depósitos efetuados em caixa eletrônico foram feitos com valores  maiores  do  que  o  numerário  constante dentro  dos  envelopes,  e  ainda,  que  dentro  de  alguns  envelopes  havia  cheques  com  irregularidades,  não  se  efetivando,  por  vezes,  os  créditos.  Verificou­se também que, entre os créditos questionados junto ao  contribuinte por meio de intimação fiscal, constavam um resgate  de  título  de  capitalização  e  dois  cheques  por  ele  emitidos  com  irregularidades,  que  foram  devolvidos.  Os  somatórios  desses  valores, que subtrairão os montantes dos créditos submetidos ao  contribuinte, para fins de lançamento, constam do lançamento.  Excluindo­se os valores relativos aos cheques depositados e que  foram devolvidos pela compensação bancária, os depósitos por  meio de envelope que não se concretizaram, o  resgate de  título  de  capitalização  e  os  cheques  do  contribuinte  que  não  foram  sacados  (por  irregularidades  nos  cheques),  os  valores  dos  créditos a título de depósitos e transferências para as contas do  contribuinte,  cujas  origens  foram  questionadas  por  intimação  fiscal  e  não  foram  comprovadas,  totalizaram  R$  4.922.238,34,  para os anos calendário 2005 a 2008.  Ressalta­se que os valores relativos à Caixa Econômica Federal  foram obtidos com a divisão, por dois, dos créditos nesse banco  (e  exclusões  efetuadas),  tendo  em  vista  que  a  conta  nessa  instituição financeira era conjunta com sua esposa, Mary Estela  Bandoria  Macedo,  conforme  informado  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, situação que foi verificada nas cópias de cheques de sua  emissão (fls. 1.150, 1.152 e 1.158, por exemplo).  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 7          11 Com relação à alegação do contribuinte de que era o único que  movimentava  a  conta  de  sua  esposa,  Mary  Estela  Bandoria  Macedo,  junto  ao  banco  Bradesco  (fls  491,  VI),  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  ficou  comprovada,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, essa afirmação.  Lavrado o Auto de Infração e cientificado o contribuinte, apresentou a defesa  de fls. 1.382/1.387, afirmando que não estaria demonstrado que houve supressão de tributos e  que colaborou para a elucidação dos fatos, sendo que nem todo o dinheiro representa lucros e  que  as  atividades  desenvolvidas  teriam  sido  confirmadas  pelo  contribuinte  e  pelas  demais  pessoas intimadas a apresentar informações. Afirma que exercia trabalho informal destinando  todo o rendimento para o seu próprio sustento e de sua família e que o dinheiro da conta era  decorrente  das  atividades  de  comercialização  de  veículos,  realização  de  festas,  dinheiro  de  clientes  para  pagamentos  de  fornecedores,  etc,  cuja  margem  de  lucro  seria  muito  pequena.  Afirma  que  eram  recebidos  cheques  de  terceiros,  os  quais  eram  depositados  na  sua  conta  corrente  para  pagar  inúmeros  fornecedores,  prática  esta  utilizada  por  todos  os  comerciantes  atacadistas e varejistas. Afirma que não há memória para justificar todos os lançamentos.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  n.º  9.430  de  1996,  consideram  se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 8          13 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 9          15 estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  1405  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Portanto, com exceção de dois leiloeiros, nenhuma outra pessoa  ou  órgão  confirmou  qualquer  das  versões  trazidas  pelo  contribuinte, o que reforça a desconfiança que se deva atribuir  ao  quanto  defendido  por  ele  no  procedimento  fiscal  e  em  sua  defesa.  Como  muito  bem  aponta  a  autoridade  fiscal,  muitos  dos  depósitos  lançados  eram  compostos  de  vários  cheques  de  pequeno  valor,  como,  por  exemplo,  o  depósito  feito  no  banco  Bradesco em 15/10/2008, no valor total de R$ 5.188,86, no qual  constavam 26 cheques de valores como R$ 32,00, R$ 27,60, R$  20,00, R$ 60,00, R$ 30,00, etc. Apesar de ciente da constatação  fiscal, o contribuinte não traz um único argumento plausível e/ou  documentação  para  justificar  esse  tipo  de  movimentação  bancária.  Deveras,  não  é  crível  que  o  contribuinte  faça  negociações  que  alcancem  a  casa  de  milhões  de  reais  nos  anos  calendário  em  questão  e  não  possuam  sequer  um  único  documento  comprobatório de tais transações.  Não se deve olvidar que, a despeito de o ônus da prova competir  ao contribuinte, a autoridade fiscal, como se viu, além de instar  o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  esclarecer  e  comprovar  as  supostas atividades comerciais, diligenciou junto a beneficiários,  depositantes,  pessoas  indicadas  pelo  contribuinte  e  órgãos  públicos (DETRAN) no sentido de melhor esclarecer os negócios  que  teriam  gerado  tal  movimentação  bancária.  Todavia,  sem  qualquer auxílio efetivo do contribuinte, não foi possível apurar  a verdade dos fatos.   Não  serve  de  justificativa  a  assertiva  de  que  não  há  memória  para  justificar  todos  os  lançamentos.  Deve  o  contribuinte  cumprir  com  seu  ônus  e  apresentar  prova  de  tais  transações  comerciais,  sob  pena  de  arcar  com  a  conseqüência  legal  de  tributação da totalidade da movimentação bancária (art. 42 da  Lei n° 9.430/96).  Sendo  assim  e  considerando­se  que  competia  ao  contribuinte  provar  os  fatos  invocados,  não  há  como  acatar  os  argumentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal  e  reprisados  em  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 defesa. Trata­se de meras alegações, as quais de nada valem se  desacompanhadas de qualquer elemento de convicção que não a  mera declaração da contribuinte. Com efeito, o contribuinte não  traz  sequer  um  exemplo  de  depósito  que  corresponderia  às  atividades comerciais invocadas.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Acórdão n.º 2202­002.762  S2­C2T2  Fl. 10          17 transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10935.005610/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. A fiscalização pode exigir a comprovação da existência de disponibilidade em espécie. A prova pode ser feita de diversas formas, como demonstrando a existência de saques ou recebimentos em espécie. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. ISENÇÃO. LEI 11.196/2005. A titularidade de outro imóvel residencial não é impeditivo para o aproveitamento do benefício concedido pelo art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
Numero da decisão: 2202-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a infração referente ao ganho de capital e para realocar os R$ 50.000,00 provenientes do mútuo para os seis primeiros meses do ano-calendário, rateados à proporção de 1/6 por mês. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-18T12:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-18T12:37:15Z; Last-Modified: 2018-06-18T12:37:15Z; dcterms:modified: 2018-06-18T12:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-18T12:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-18T12:37:15Z; meta:save-date: 2018-06-18T12:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-18T12:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-18T12:37:15Z; created: 2018-06-18T12:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-06-18T12:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1460; 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em espécie. A prova pode ser feita de diversas formas, como demonstrando a  existência de saques ou recebimentos em espécie.   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO  DE OUTRO. ISENÇÃO. LEI 11.196/2005.  A  titularidade  de  outro  imóvel  residencial  não  é  impeditivo  para  o  aproveitamento do benefício concedido pelo art. 39 da Lei nº 11.196/2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  infração  referente  ao  ganho  de  capital  e  para  realocar  os  R$  50.000,00  provenientes  do  mútuo  para  os  seis  primeiros  meses  do  ano­ calendário, rateados à proporção de 1/6 por mês.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 56 10 /2 00 9- 59 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 550          2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito de IRPF. Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, a  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  12/08/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  390/400),  para  constituir  crédito de IRPF, identificando "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS  E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS" e "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO".   Conforme  o Termo  de Constatação  Fiscal  (fls.  376/386  e  docs.  anexos  fls.  387/389),   · Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD):  "A  apuração  da  variação  patrimonial  da  sra.  Marionilce  Gatto em bases mensais no decorrer do ano de 2006 consta  no  demonstrativo  do  Anexo  Único.  Verifica­se  que  houve  variação  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro  nos  valores  de  R$  84.413,18,  R$  4.715,92,  R$  3.031,46,  R$  4.070,41  e  R$  4.359,00, respectivamente." ­ fl. 384;  · Ganho de Capital:  "Em 31/01/2006 houve a venda do imóvel identificado como  lote  urbano  01,  quadra  05,  loteamento  Boa  Vista,  em  Cascavel,  conforme  Escritura  Pública  de Compra  e  Venda  apresentada.   O valor da operação foi de R$ 630.000,00, sendo que o Sr.  Ronaldo Scherer era proprietário de 50% do imóvel e a sra.  Marionilce  Gatto,  a  proprietária  dos  restantes  50%.  Nos  termos  da  escritura,  a  sra.  Marionilce  Gatto  recebeu  R$  63.000,00 em 22/12/2005 e R$ 252.000,00 em 31/01/2006. 0  valor  constante  em  sua  Declaração  de  Ajuste  relativo  ao  citado imóvel é de R$ 45.724,92.  A época da venda a contribuinte possuía, pelo menos, outro  imóvel  em  seu  nome  identificado  como  Chácara  03,  Vila  Industrial, em Toledo, registrado no 1º Oficio do Registro de  Imóveis sob o no 24415. Assim, nos termos da legislação de  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 551          3 regência,  cabe  o  pagamento  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  bem adquirido e seu valor de venda. A seguir se demonstra a  apuração do imposto sobre o ganho de capital devido." ­ fl.  384;  Intimada em 18/08/2009 (fl. 406), a Contribuinte apresentou Impugnação em  15/09/2009 (fls. 419/463 e docs. anexos fls. 464/476). Analisando a questão, a DRJ proferiu o  acórdão nº 06­27.504, de 22/07/2010 (fls. 481/487), que negou provimento à defesa, e restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRIBUTAÇÃO.  APURAÇÃO  MENSAL.  TABELA  PROGRESSIVA ANUAL.  0  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  fisica,  não  justificado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  esta  sujeito  a  incidência  do  imposto  de  renda.  A  apuração  desse  acréscimo  patrimonial deve ser feita por meio de demonstrativo mensal de  recursos  e dispêndios,  tributando­se as diferenças com base na  tabela progressiva anual.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  INFORMADO  NA  DECLARAÇÃO  DO  ANO­ ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Na apuração de variação patrimonial a descoberto, o saldo em  dinheiro  informado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  bens  e  direitos  s6  pode  ser  considerado  como  origem  de  recursos  no  inicio  do  ano­calendário  seguinte  se  houver  comprovação  da  existência do valor declarado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO  DA  LEI  11.196/2005.  REQUISITOS. ONUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O artigo 39 da Lei n° 11.196/2005 prevê isenção para o ganho  de  capital  obtido  com a  alienação de  imóveis  residenciais,  nos  casos  em  que  o  alienante,  no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias,  aplique o produto da alienação na aquisição de outros  imóveis  residenciais.  O  ônus  de  comprovar  o  preenchimento  desses  requisitos é do contribuinte  interessado em beneficiar­se com a  isenção.  Intimada  em  04/08/2010  (fl.  493),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 12/08/2010 (fls. 495/541), argumentando, em síntese:  · Que a Contribuinte  tinha  saldo de caixa no  exercício  anterior  suficiente  para  fazer  frente  às  aplicações maiores  do  que  as  origens  dos  recursos,  devendo  portanto  ser  afastada  a  autuação  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 552          4 · Que a Contribuinte havia declarado o saldo positivo no exercício anterior,  declaração essa que foi aceita e homologada pela receita federal;  · Que não  há  previsão  legal  para  a  desconsideração  do  saldo  positivo  de  caixa do exercício anterior;  · Que  não  é  possível  à  Contribuinte  comprovar  a  existência  do  saldo  positivo,  salvo  se  tivesse  tirado  foto do dinheiro;  ainda  assim,  tal  prova  seria  questionável  pois  as  fotos  poderiam  ser  contemporâneas  à  fiscalização;  · Que a Contribuinte pessoa física não é obrigada a manter contabilidade de  sua movimentação;  · Que o CARF tem precedentes no sentido de que basta a inclusão do saldo  na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para que seja aceita em relação ao  exercício seguinte;  · Que o empréstimo foi  recebido no primeiro semestre de 2006 e não em  dezembro/2006,  como  considerou  a  autoridade  lançadora,  prejudicando  toda a apuração do seu fluxo de caixa. Caso não se aceite que os recursos  foram recebidos no primeiro semestre, ao menos que se seja considerado  recebido 1/12 por mês ao longo de todo o exercício;  · Que o mutuante é ex­marido da Contribuinte e, por isso, a relação privada  dispensou as formalidades exigidas nas relações entre estranhos;  · Que, em relação ao ganho de capital, a Contribuinte tem direito à isenção  do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 vez que vendeu imóvel residencial e, em  menos de 180 dias, adquiriu outros imóveis residenciais;  · Que não subsiste a tese da autoridade lançadora de que a Contribuinte não  faz jus a esse direito tão somente por ter outros imóveis residenciais;  · Que comprova a natureza residencial dos imóveis pela juntada de carnês  de IPTU, de CND municipal e pela perícia  in loco, caso a Receita ainda  mantenha dúvidas;  · Que cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador, mas a Contribuinte  conseguiu comprovar que não deve prosperar o lançamento;  · Que o processo administrativo  fiscal é  regido pelo princípio da verdade  material; e  · Que, caso não se entenda demonstrada a natureza residencial do  imóvel  adquirido, sejam os autos convertidos em diligência para que a autoridade  fiscalizadora possa visitá­lo in loco e, por meio de perícia, constatar qual  a sua natureza.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 553          5 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A Contribuinte foi autuada por acréscimo patrimonial a descoberto uma vez  que a autoridade lançadora, identificando os recursos disponíveis em fluxo de caixa, constatou  que ela utilizou­se, em cinco meses, de mais recursos do que dispunha.   A Contribuinte, por sua vez, busca se defender apontando dois argumentos, a  saber:  Do saldo positivo do exercício anterior:  Sustenta  a Contribuinte que  tinha  saldo  de  caixa no  valor  de R$ 60.000,00  devidamente declarado na DAA do exercício anterior. Segundo desenvolve seu raciocínio, não  há  previsão  legal  para  desconsiderá­los.  Também,  que  é  impossível  a  prova  dessa  disponibilidade.  A respeito desse argumento, a DRJ esclareceu que:  De  qualquer  forma,  ainda  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  2005  contivesse  rendimentos  compatíveis  com  o  saldo  de  caixa  declarado,  a  exigência  de  comprovação  da  existência  dos  recursos  informados  seria  válida,  pois  não  é  usual,  nos  dias  atuais,  que  alguém  guarde  altas quantias de dinheiro em espécie, sem recorrer a depósitos  em  instituições  bancárias.  Deve­se  esclarecer  que  a  prova  exigida pela  fiscalização não é uma prova negativa, pois o que  se exige é a prova de um fato positivo, qual seja, a existência do  numerário.  Se  fosse  o  inverso,  com  exigência  de  demonstração  da  inexistência  de  determinado  recurso  (fato  negativo),  até  se  poderia  falar  em  prova  negativa,  cuja  exigência  seria  questionável, mas não é esse o caso.  Evidentemente,  a  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada  não  seria uma  fotografia do dinheiro,  como aventou a contribuinte,  mas  sim  a  demonstração  de  fatos  que  justificassem  ou  dessem  verossimilhança  à  afirmação  de  que  a  contribuinte  possuía  dinheiro em espécie no dia 31/12/2005, o que poderia ser feito,  por  exemplo,  com  a  comprovação  da  realização  da  venda  de  determinado  bem  em  data  próxima  ao  final  do  ano,  com  recebimento do preço em espécie.  Por outro lado, é certo que todas as informações constantes das  declarações  de  rendimentos  devem  estar  apoiadas  em  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 554          6 documentos hábeis e idôneos, os quais devem ser apresentados a  autoridade  fiscal  quando  assim  solicitado,  sob  pena  de  serem  afastadas,  por  inconsistentes.  Nesse  sentido,  o  artigo  835  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:  "As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes  necessários (Decreto­Lei n 25.844, de 1943, art. 74)"." ­ fl. 484;  Irrepreensível a conclusão alcançada pela autoridade julgadora de 1º grau. O  simples fato de que a Contribuinte informou determinado fato em sua DAA não pode ser prova  de que dispunha daquele bem, direito ou rendimentos. Suas informações estão sujeitas à devida  comprovação, conforme estabelece o art. 74 do Decreto­Lei nº 5.844/1943 (lastro legal do art.  835 do RIR/1999).   Também  correta  a  conclusão  da  DRJ  quando  esclarece  que  a  prova  não  é  negativa.  Poderia  a  Contribuinte  ter  comprovado  a  disponibilidade  dos  recursos  de  diversas  formas,  tais  como  a  comprovação  do  recebimento  de  recursos  em  pecúnia  ou  o  saque  do  dinheiro perante banco.  Registra­se,  especificamente,  que  a  autoridade  lançadora  intimou  a  Contribuinte a comprovar a disponibilidade desses recursos no item 2 do Termo de Início de  Fiscalização,  do  qual  a  Recorrente  foi  intimada  em  20/02/2009,  meses  antes,  portanto,  do  lançamento.   Em suma, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Do empréstimo:  Ventila ainda, a Recorrente, que os recursos recebidos a título de mútuo, não  poderiam  ter  sido considerados como recebidos apenas em dezembro, como fez a autoridade  lançadora, mas sim que deveriam ter sido considerados no fluxo de caixa como recebidos no 1º  semestre do ano­calendário ou, no mínimo, rateado 1/12 por mês ao longo de todo o exercício.   Analisando  esses  argumentos,  a  DRJ  entendeu  que  a  prova  da  data  do  recebimento  dos  recursos  cabia  à Contribuinte.  E,  nesse  sentido,  que  não  há  ilegalidade  em  relação ao procedimento da autoridade lançadora.  Pois bem.  Observa­se que, em verdade, a Contribuinte não  trouxe aos autos quaisquer  provas quanto à efetiva ocorrência do recebimento dos recursos. Se não há provas do efetivo  recebimento  dos  recursos,  por  certo  que  não  há  provas  quanto  ao  quando  do  recebimento.  Ainda assim, a autoridade  lançadora aceitou a entrada dos  recursos para  fins de apuração do  fluxo de caixa. Portanto, não há que se questionar se houve ou não o empréstimo. A questão se  resume, portanto, à definição de quando ocorreu.  Deve­se considerar, portanto: (1) que os valores foram aceitos como fonte de  recursos para o fluxo de caixa, (2) ante a falta de regulamentação sobre a questão em relação ao  possível  arbitramento  do  quando  do  recebimento;  (3)  aplicando  a  máxima  do  in  dubio  pro  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 555          7 contribuinte,  princípio  aceito  inclusive  pelo  STJ1­2,  então  (4)  entendo  que  deve  ser  aceito  o  quanto  alegado pela Contribuinte,  qual  seja,  de  que  os  valores  foram  recebidos  ao  longo do  primeiro semestre.   Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  pleito  da  Contribuinte quanto a esse ponto, devendo ser sendo realocado retificado o Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  para  que  sejam  realocados  os R$  50.000,00,  de  forma  rateada  1/6  por  mês, entre os seis primeiros meses do ano­calendário (janeiro­junho).   Do Ganho de Capital  Outrossim, a autoridade lançadora autuou a Contribuinte em relação ao ganho  de capital apurado na venda de um imóvel residencial, cujo preço foi recebido em fins de 2005  e início de 2006. Constatou também que a Contribuinte dispunha de outro imóvel.   Diante da autuação, a Contribuinte impugnou o lançamento argumentando ter  direito  à  isenção  instituída  pelo  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005.  Para  tanto,  afirmou  que  os  imóveis  adquiridos  eram  residenciais  e  que  o  fato  de  ser  proprietária  de  outro  imóvel  residencial não é impeditivo para que usufrua do benefício fiscal.   Analisando a questão, a DRJ entendeu não ser possível revisar o lançamento  ao argumento de que cabia à Contribuinte a prova da natureza do imóvel adquirido. Entendeu,  pelo  contrário,  que  as  provas  juntadas  aos  autos  não  demonstravam  a  natureza  residencial:  enquanto  havia  construção  sem  identificação  de  natureza  em  dois  dos  lotes,  nos  outros  dois  sequer há menção a construção.  Insiste a Recorrente que:  · tem direito  à  isenção  do  art.  39  da Lei  nº  11.196/2005 vez  que  vendeu  imóvel  residencial  e,  em  menos  de  180  dias,  adquiriu  outros  imóveis  residenciais;  · não subsiste a tese da autoridade lançadora de que a Contribuinte não faz  jus a esse direito tão somente por ter outros imóveis residenciais;  · a natureza residencial dos  imóveis é comprovada pela  juntada de carnês  de IPTU, de CND municipal;  · caso perdure a dúvida quanto à natureza residencial do imóvel adquirido,  pode ser determinada a realização de perícia in loco;                                                              1 Precedentes: AgRg no REsp nº 1.220.414/SC, AgRg no REsp nº 982.224/PR; REsp nº 254.276/SP e REsp nº  278.324/SC. Observa­se  que  esses  acórdãos  versam  sobre  a  responsabilidade  do Contribuinte  em  relação  a  ato  ilícito, ainda assim reconhecem a existência do princípio.   2 Ainda sobre o princípio do "in dubio pro contribuinte" ver, por exemplo, a monografia: Villas­Bôas, Marcos de  Aguiar. In dubio pro contribuinte, dissertação de mestrado, Salvador, Universidade Federal da Bahia, 2009. Nesta,  o autor conclui:   "Pelos argumentos apresentados, parece­nos ser possível a construção de um princípio constitucional do in dubio  pro contribuinte, do qual desdobramos algumas regras e um postulado. Mesmo sem haver uma descrição  literal  destas normas, a sua construção é possível a partir de alguns dispositivos da CF/88, como do art. 5º, do seu §1º e  do art. 150. Sendo possível a construção, é  relevante a sua aplicação, uma vez que os direitos  fundamentais do  contribuinte ainda sofrem excessivamente com o poder estatal de tributar." (p. 197)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10935.005610/2009­59  Acórdão n.º 2202­004.430  S2­C2T2  Fl. 556          8 Pois bem.  Em primeiro lugar, não restam dúvidas quanto à aquisição dos imóveis e do  prazo  em  que  foi  feito,  vez  que  a  própria  autoridade  lançadora  levou  esses  dispêndios  em  consideração na apuração do fluxo de caixa (fls. 382).   Em  segundo  lugar,  apesar  de  não  o  afirmar  expressamente,  é  possível  concluir  do  lançamento  que  o  fundamento  da  autoridade  lançadora  para  apurar  o  ganho  de  capital  na  alienação  do  imóvel  foi  pelo  fato  de  que  a  Contribuinte  possuía  outro  imóvel  residencial. Convém transcrever novamente o Termo de Constatação Fiscal:  "A  época  da  venda  a  contribuinte  possuía,  pelo  menos,  outro  imóvel  em  seu  nome  identificado  como  Chácara  03,  Vila  Industrial,  em  Toledo,  registrado  no  1º  Oficio  do  Registro  de  Imóveis  sob  o  no  24415.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência, cabe o pagamento de imposto sobre o ganho de capital  decorrente da diferença entre o valor de custo do bem adquirido  e  seu  valor  de  venda.  A  seguir  se  demonstra  a  apuração  do  imposto sobre o ganho de capital devido." ­ fl. 384;  Não há, no referido Termo de Constatação Fiscal, nenhuma menção a dúvida  quanto à natureza dos imóveis adquiridos. Há, portanto, verdadeira inovação por parte da DRJ,  que  fundamentou  em  argumento  absolutamente  diverso  a  manutenção  do  lançamento.  Isso  configura verdadeira hipótese de nulidade do julgamento, por cerceamento do direito de defesa,  nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  Acontece  que  esse  mesmo  art.  59,  em  seu  §  3º,  determina  que  a  nulidade  poderá ser superada caso seja possível decidir no mérito em favor do Contribuinte.   In  casu,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  utilizou  argumento  sem  fundamento  legal  para  afastar  a  isenção,  qual  seja,  o  de  que  a  Contribuinte  tinha  outro(s)  imóvel(eis) residencial(is). Acontece que a própria legislação de regência da isenção se refere a  operações envolvendo múltiplos imóveis, como se observa especificamente dos §§ 1º e 3º do  referido  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005.  Portanto,  não  subsistindo  o  lançamento,  deve  ser  restituída a condição de isenta dos recursos provenientes da venda do imóvel.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  para,  afastar  a  infração  referente  ao  ganho  de  capital  e  para  realocar  os  R$  50.000,00  provenientes do mútuo para os seis primeiros meses do ano­calendário, rateados 1/6 por mês.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                 Fl. 556DF CARF MF

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7280015 #
Numero do processo: 10120.723266/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/10/2013 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." (Súmula CARF nº 6) FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DOCUMENTOS (FOLHA PAG, DIRF E RAIS). Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS, DIRF, etc), quando não comprovado pelo sujeito passivo a origem da diferença apurada. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI . Uma vez demonstrados atos que configuram indícios de crimes de apropriação indébita previdenciária correta a imputação da responsabilidade tributária prevista nos artigos 135, III e 137 I do CTN. NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL. Nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 356/2015) e 17 da Instrução Normativa nº 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à legislação. Constitui infração, punível com multa, deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento e Informações a Previdência Social na forma prevista em legislação. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. A correção de inexatidão material decorrente de lapso manifesto existente na decisão poderá ser corrigido de ofício, mediante novo acórdão.
Numero da decisão: 2202-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.343  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLÉGIO OLIMPO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/10/2013  Ementa:  LANÇAMENTO. NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.  "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." (Súmula CARF  nº 6)  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DOCUMENTOS  (FOLHA PAG, DIRF E RAIS).  Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP e identificados pela fiscalização, através de documentos entregues pela  empresa  (folha  de  pagamento,  RAIS,  DIRF,  etc),  quando  não  comprovado  pelo sujeito passivo a origem da diferença apurada.  MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  AGRAVADA.  EVIDÊNCIAS  DE  SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE.  Correta  a  aplicação  da multa  qualificada  e  agravada,  quando  há  evidências  inequívocas  da  figura  da  sonegação  e  o  contribuinte  se  nega,  injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais.   RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  POR  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO À LEI .  Uma  vez  demonstrados  atos  que  configuram  indícios  de  crimes  de  apropriação  indébita previdenciária correta a  imputação da  responsabilidade  tributária prevista nos artigos 135, III e 137 I do CTN.  NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  356/2015)  e  17  da  Instrução Normativa  nº  1565/2015,  o CARF  não  possui     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 32 66 /2 01 4- 25 Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.015          2 competência  para  analisar matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento  não  diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos tributários.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Apresentar a  empresa  arquivos  e  sistemas das  informações  em meio digital  relativos  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão  ou incorreção constitui infração à legislação.  Constitui infração, punível com multa, deixar o contribuinte de apresentar ou  apresentar  fora  do  prazo  a  Guia  de  Recolhimento  e  Informações  a  Previdência Social na forma prevista em legislação.  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  A correção de inexatidão material decorrente de lapso manifesto existente na  decisão poderá ser corrigido de ofício, mediante novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda  Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado para constituir crédito  de  contribuições  previdenciárias  em  desfavor  do  Contribuinte  e  de  responsáveis  solidários.  Intimados,  opuseram  Impugnação,  que  foi  rejeitado.  Ainda  inconformados,  interpuseram  recurso voluntário, ora sob julgamento.  Em. 30/04/2014 foram lavrados os AI DEBCAD nº 51.060.274­6 (fls. 2/30) e  AI  DEBCAD  nº  51.060.275­4  (fls.  31/72).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  75/90  e  docs.  anexos fls. 91/2.479) ,  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.016          3 "2.  Três  AI­Autos  de  Infrações  que  constam  dos  citados  processos  digitais  [nº  10120.723266/2014­25  e  nº  10120.723267/2014­70]  foram  lavrados  no  andamento  desta  ação  fiscal,  sendo  devidos  pela  empresa  fiscalizada,  como  também, pelos devedores solidários. Dois AI­Autos de Infrações  que  constam  dos  citados  processos  digitais  foram  lavrados  no  andamento  desta  ação  fiscal  e  são  devidos  pela  empresa  fiscalizada.  Os  devedores  solidários  são  os  dois  únicos  proprietários da empresa fiscalizada, ambos administradores do  Colégio Olimpo Ltda, conforme Contrato Social que estabelece  serem  os  dois  sócios  responsáveis  pela  administração,  sendo  responsabilizados  pela  decisão  de  alterar  por  diversas  vezes,  constantemente  e  por  um  longo  período,  suas  GFIP­Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Os  dois  devedores  solidários,  em  tese,  são  os  responsáveis  por  nunca terem incluído todos segurados em GFIP, como já havia  sido  constatado  na  fiscalização  previdenciária  anterior  encerrada  em  Fevereiro  de  2012,  cobrindo  período  07/2007  a  07/2010.  (...)  5.  Os  administradores  e  responsáveis  pela  empresa,  em  tese,  podem  ter  praticado  o  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme previsto  no  inciso  III  do  §3o  do  art.  297  do  CP­Código Penal. Também podem ter praticado, em tese, crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  previsto  no  art.337­A, I, do CP, crime contra a ordem tributária previsto no  art.1o,  II,  da  lei  8137/90,  e  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária previsto no art.168­A do CP. Os administradores  e  proprietários  da  empresa  tornaram­se  pessoalmente  responsáveis pelos débitos resultantes de declaração incompleta  em  GFIP,  por  diversas  alterações  incompletas  de  GFIP,  com  indícios  de  crimes,  nunca  incluindo  grande  parte  dos  trabalhadores  na  empresa,  redeclarações  de  GFIP  sempre  incompletas, trocando segurados, conforme previsto nos artigos  124, 135 a 137 do CTN. A declaração de GFIP, sem a maioria  dos  segurados  e  sem  todas  bases  de  cálculo  tributária,  vem  sendo  realizada  há  mais  de  sete  anos  nesta  empresa  e,  até  o  momento, ainda continuam entregando GFIP com menos de 5%  dos segurados.  (...)  Processo  Número do AI  Valor (R$)  Descrição suscinta da infração  10120.723266/2014­ 25  51.060.275­4  15.417.404,45  Não  declaração  em  GFIP  de  contribuições  sociais  para  a  Previdência  Social. AI devido  pela  empresa  fiscalizada  e  devedores  solidários.  Contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  para  trabalhadores  não  incluídos  em  GFIP,  conforme  dados  em  DIRF,  RAIS  e  Folha  em  arquivo  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.017          4 digital.  Contribuições  previstas  no  art.22  incisos  I  a  III  da  Lei  8212/91.  10120.723266/2014­ 25  51.060.274­6  3.667.291,94  Não  declaração  em  GFIP  de  contribuição  social  dos  segurados  para  a  Previdência  Social.  AI  devido  pela  empresa  fiscalizada  e  devedores  solidários.  Contribuição  previdenciária  dos  trabalhadores,  descontada  dos  segurados,  porém  não  declarada  e  não  recolhida.  Contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  a  trabalhadores  não  incluídos  em  GFIP,  conforme  dados  em  DIRF,  RAIS  e  Folha  em  arquivo  digital.  Contribuições previstas nos arts.20  e 21 da Lei 8212/91.  10120.723267/2014­ 70  51.060.277­0  3.312.601,10  Não  declaração  em  GFIP  de  contribuições  sociais  para  Terceiros,  Outras  Entidades  ou  Fundos  –  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%),  SESC  (1,5%),  SEBRAE  (0,3%).  Contribuições  patronais  que  não  foram  declaradas  ou  recolhidas. AI devido pela empresa  fiscalizada  e  devedores  solidários.  Contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  empregados  não  incluídos  em  GFIP,  conforme  dados  em DIRF, RAIS  e Folha  em  arquivo  digital.  Contribuições  sociais previstas na MP 222/04, Lei  9424/96  e  demais  normas  listadas  no  relatório  FLD­Fundamentos  Legais do Débito.  10120.723267/2014­ 70  51.062.408­1  550,60  Declaração  incorreta  em GFIP  de  contribuições  sociais  para  a  Previdência  Social. AI devido  pela  empresa  fiscalizada.  Diferença  de  contribuição previdenciária para o  custeio  de  acidente  do  trabalho  (GILRAT)  pela  utilização  de  FAP­ Fator  Acidentário  de  Prevenção  menor  que  o  devido.  Também,  diferença  de  Salário  Família  incorreto  pago  para  empregada  e  declarado indevidamente em GFIP.  Dados  levantados  em  GFIP  e  Folha  em  arquivo  digital.  Contribuição  prevista  no  art.22  inciso  II  da  Lei  8212/91,  nos  arts.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.018          5 202­A  e  81  a  92  do  Decreto  3048/91.  10120.723267/2014­ 70  51.060.272­0  60.252,50  Descumprimento  de  obrigação  acessória  –  AI  22.  AI  devido  pela  empresa  fiscalizada.  A  empresa  não apresentou o arquivo digital de  Folha  de  Pagamento  completo,  com  todos  trabalhadores  ou  com  todas  informações  necessárias  ou  corretas,  como  se  verifica  nas  falhas  listadas  no  arquivo  “AI  22  multa  erro  Folha  Manad”.  Apresentou  arquivo  digital  com  omissões,  sem  diversos  trabalhadores  na  Folha  de  Pagamento ­ MANAD. Descumpriu  normas previstas nos art.11 e 12 da  Lei 8218/91 e nos incisos I, III e §  11 do art.32 da Lei 8212/91. Multa  prevista  no  art.12,  inciso  II  e  parágrafo único da Lei 8218/91.  10120.723267/2014­ 70  51.060.273­8  21.527,91  Descumprimento  de  obrigação  acessória  –  AI  77.  AI  devido  pela  empresa  fiscalizada.  Não  entregaram no prazo correto GFIP  de  competências  no  período  08/2010  e  10/2013.  GFIP  declaradas após  o dia  sete do mês  seguinte  ao  fato  gerador.  Multa  prevista  na  Lei  8218/91,  em  seu  art.32­A,  inciso  II,  inciso  I  do  parágrafo  2o,  e  parágrafo  3o.  Os  atrasos foram de fração de um mês  ou  de  mais  de  um  mês,  conforme  listado  no  arquivo  “AI  77  Multa  atraso GFIP”.  (...)  8.  A  empresa  apresentou  à  fiscalização  apenas  parte  dos  documentos  e  esclarecimentos  notificados.  A  empresa  não  apresentou  dados  contábeis,  nem  em  papel,  nem  em  arquivo  digital.  A  empresa  apresentou  documentos  sobre  seus  trabalhadores,  folhas  de  pagamentos  com  seus  empregados  de  08/2010 a 13/2013, folhas em arquivos digitais com alguns erros  ou  omissões,  recibos  9d98c0fb­4d3d5de5­a41e7b02­398f82ed,  5255d939­bcd946ab­729306df­86bc0bf8,  44c9f88b­38ce714a­ 80e7eca2­63f0f52f  de  19.02.2014,  como  também,  recibo  dc637952­e471ef73­3d87ceba­a839fff2  de  07.04.2014.  Foram  juntados  aos  processos  administrativos  os  documentos  e  dados  utilizados  nos  levantamentos  dos  débitos,  dentre  os  quais  destacamos  os  recibos  assinados  com  apropriação  indébita,  quantitativo  de  GFIP  por  competência,  exemplos  de  GFIP  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.019          6 alteradas  inclusive  após  notificação  fiscal,  esclarecimentos  prestados pela empresa, Termos de Notificação Fiscal, listagens  de  débitos  com  nomes  dos  segurados,  seus  Salários  de  Contribuição e a contribuição devida por cada segurado.  9.  Constatou­se  que,  desde  período  coberto  pela  anterior  fiscalização  previdenciária  e  até  o  momento,  a  empresa  não  declara  grande  parte  de  seus  trabalhadores  em  GFIP,  assim  consegue  reduzir  drasticamente  as  contribuições  sociais  a  recolher  em  todos  os  meses,  prejudicando  seus  trabalhadores,  seus  futuros  benefícios  do  INSS  e  a  Seguridade  Social.  A  empresa  desconta  INSS  de  seus  trabalhadores,  exceto  de  trabalhadores  com  múltiplos  vínculos  ou  com  mais  de  um  emprego. Em tese, há indício de que se apropriam indebitamente  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  seus  empregados que não  foram declarados  em GFIP ou  recolhidos  em GPS­Guia  de Previdência  Social.  Em  tese,  há muitos  anos,  há  indícios  de  que  estão  praticando  mensalmente  crime  de  falsificação de documento público ou falsificação de GFIP, pois  além  de  nunca  incluírem  todos  segurados  em  GFIP,  alteram  dados  já  declarados,  sempre  erroneamente,  alterando  para  segurados  diferentes  em  cada  exportação,  provavelmente  para  não  aumentar  sua  GPS  a  recolher,  nunca  incluindo  todos  segurados e bases de cálculo. Nem nas GFIP alteradas depois de  notificados  por  esta  fiscalização,  incluíram  todos  segurados  e  fatos geradores. Em tese, há muitos anos, com suas declarações  incompletas de GFIP, há indício de que praticam crimes contra  a  ordem  tributária,  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  de  apropriação  indébita,  e  de  falsificação  de  documento público. Desse modo, os sócios proprietários citados  no  Contrato  Social  como  responsáveis  pela  administração  da  empresa  foram arrolados como devedores  solidários de débitos  lavrados nesta ação fiscal, solidários nos lançamentos baseados  em segurados e SC­Salários de Contribuição ausentes em GFIP,  pois  descumpriram  lei  reiteradamente,  mesmo  após  alertados  pela  fiscalização,  conforme  previsto  no  art.124,  135  a  137  do  CTN.  10.  (...)Assim,  pelos  indícios  de  prática  de  crime  e  pela  não  apresentação de todos documentos, esclarecimentos e dados que  se  faziam  necessários,  os  débitos  foram  lavrados  com  multa  qualificada e agravada, multa de 225%, conforme art. 44, §§1o e  2o da Lei 9430/96, arts. 35 e 35­A da Lei 8212/91.  (...)  13.  Por  declarar  ou  concorrer  com  informações  incorretas  em  GFIP do Colégio Olimpo,  com base  em  valores  bem  inferiores  aos  devidos,  omissões  e  trocas  de  segurados,  os  devedores  solidários  passaram  a  ser  pessoal  e  diretamente  responsável  pelos tributos lavrados nesta ação fiscal. Assim, respondem com  seus próprios bens pessoais até a satisfação dos correspondentes  débitos  tributários.  Portanto,  os  responsáveis  solidários  serão  cientificados  de  débitos  lavrados  e  listados  neste  relatório,  constantes  nos  processos  digitais  10120723266/2014­25  e  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.020          7 10120723267/2014­70,  em  relação  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  segurados  não  declarados  em  GFIP,  declarações  realizadas  com  indícios  de  crimes/falsidade,  visto  serem  pessoalmente  responsáveis  por  três  dos  AI  lavrados,  Debcad 51060275­4, 51060274­6 e 51060277­0.  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  –  AIOP  LAVRADOS  NESTA  AÇÂO FISCAL  14. Os descumprimentos de obrigações principais acarretaram a  lavratura de quatro Autos de Infrações – AI, detalhados adiante,  por terem sido verificadas contribuições sociais não declaradas  em  GFIP,  ou  declaradas  incorretamente.  Os  valores  devidos  foram  levantados  com  base  nas  Folhas  de  Pagamento  em  arquivo  digital  apresentada  à  fiscalização,  Manad­Folha  de  2010 a 2013, nas declarações em RAIS, DIRF e na última GFIP  exportada  antes  do  inicio  deste  procedimento  fiscal  das  competências 08/2010 a 10/2013. (...)  Foram  formalizados  "Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  (fls.  2.481/2.484).  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  (fls.  2.503/2.535  e  docs.  anexos fls. 2.536/2.667). Protocolou ainda Aditamentos à Impugnação (fls. 2.691/2.695 e docs.  anexos fls. 2.696/2.713, novamente fls. 2.716/2.720 e docs. anexos fls. 2.721/2.738).  Chegando à DRJ,  foi proferido o acórdão nº 06­50.334, de 28/11/2014  (fls.  2.740/2.767),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mas  que  considerou  "prejudicada  em  parte  a  impugnação  em  relação  às  contribuições  e  respectivas multas  e  juros,  cuja  base  de  cálculo  conste  simultaneamente  dos  Autos  de  Infração  e  das  GFIPs  não  espontâneas  integrantes  da  IP  00.120.550/2014 (DEBCADs n° 45.154.443­9 e n° 45.154.444­7)". Em 25/03/2015, a DRJ proferiu  o  novo  acórdão  nº  06­51.472  (fls.  2.850/2.879),  que  retificou  o  acórdão  anterior,  mas  que  manteve integralmente o auto de infração e restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/10/2013  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  A correção de inexatidão material decorrente de lapso manifesto  existente  na  decisão  poderá  ser  corrigido  de  ofício,  mediante  novo acórdão.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.021          8 Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e  inexistindo qualquer preterição do direito  de defesa, rejeita­se a preliminar argüida pela impugnante.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  DOCUMENTOS (FOLHA PAG, DIRF E RAIS)  Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de  documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS,  DIRF,  etc),  quando  não  comprovado  pelo  sujeito  passivo  a  origem da diferença apurada.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE  A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção  de provas.  MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  AGRAVADA.  EVIDÊNCIAS  DE  SONEGAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há  evidências inequívocas da figura da sonegação, e o contribuinte  se  nega,  injustificadamente,  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis/fiscais.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  em  09/04/2015  (fl.  2.908),  e  em  10/04/2015  (fls.  2.910  e  2.911).  A  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Voluntário  (fl.  2.913/2.942) em 08/05/2015 (fl. 2.912). Ao final, resumiu bem os seus pedidos:  "Por  todo  o  exposto,  requer  que  esse  Douto  Colegiado  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolha o presente  Recurso  para  reformar  o  acórdão  proferido  em  primeira  instância e, ao decidir:  1) Preliminarmente  Cancelar  os  lançamentos  tributário  ora  sob  querela,  uma  vez  que:  a)  a  autoridade  fiscal,  efetivamente,  não  deu  ciência  formal  à  Recorrente  dos  autos  de  infração  nem  a  intimou  para  o  cumprimento  da  obrigação,  gerando  dúvidas  sobre  os  fatos  omissivos ou comissivos a ela imputados e os dispositivos legais  presumivelmente infringidos;  b)  pelo  fato  de  não  haver  cientificado  a  Recorrente  de  todo  o  teor  dos  autos  de  infração  e  de  não  os  haver  juntado  ao  processo,  restou  configurado  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  ficou  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.022          9 para impugnação e desconhecidas as infrações imputadas, o que  muito dificultou na preparação da documentação para instrução  da defesa.  2) No Mérito  Na hipótese dos ilustres membros desse Conselho Considerarem  improcedentes  as  questões  levantadas  nas  preliminares,  que  determine:  a)  o  refazimento  da  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias para excluir, do montante exigido,  valores ali  indevidamente componentes,  conforme detalhado no  item 2.1;  b) que  seja  alterara  a multa  de  ofício  aplicada,  passando­a  de  qualificada (150%) para multa normal (75%), uma vez que não  ficou  comprovado  o  cometimento  de  infrações  fiscais  dolosas,  com indiscutível intenção de lesar a fazenda pública federal;  c)  seja  desconsiderado  o  agravamento  das  multas  de  ofício,  sejam elas quais  forem, considerando­se que não houve  recusa  em  atendimento  de  qualquer  intimação  que  caracterizasse  embaraço  à  ação  fiscal  e  também  sob  pena  de  ficar  caracterizado que o  fiscalizado  foi penalizado por apresentar a  documentação  exigida  na  ação  fiscal,  uma  vez  que  suas  informações  resultaram  em  penalidade  mais  gravosa  financeiramente  do  que  se  houvesse  efetivamente  se  negado  a  colaborar com a fiscalização;  d) a  exclusão da  responsabilidade do  sócio Rodrigo Bernadelli  Santos, visto que seu cargo confere apenas poderes para tratar de  assuntos  pedagógicos.  E  também  porque  em  nenhum  momento  ficou  comprovado  o  interesse  comum,  o  benefício  pessoal  e  o  dolo.  Sem  dizer  que  a  autoridade  tributante  sequer  conseguiu  fazer o enquadramento do dispositivo legal ao caso em concreto,  uma vez que aplicou indistintamente os artigos 124 e 135 a 137  do CTN e todos os seus incisos;  e) a exclusão da responsabilidade do sócio Marcelo de Moraes  Melho,  haja  vista  que  também  em  nenhum  momento  ficou  comprovado o interesse comum, o benefício pessoal e o dolo. Da  mesma  forma  a  autoridade  tributante  sequer  conseguiu  fazer o  enquadramento  do  dispositivo  legal  ao  caso  concreto,  pois  aplicou  indistintamente  os  artigos  124,  135  a  137  do  CTN  e  todos os seus incisos;  f)  que  sejam  excluídos,  do  termo  de  arrolamento,  os  bens  pessoais dos sócios uma vez excluídas suas responsabilidades;  g)  caso  permaneça  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio,  efeito  que gera a exclusão do contribuinte de fato, seja o AI declarado  nulo ante o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária;  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.023          10 h) que sejam canceladas as multas isoladas objetos dos autos de  infração 51.060272­0 e 51.060.273­8, por serem improcedentes;  i) quaisquer que sejam as bases de cálculo remanscentes após a  costumeira  criteriosa  avaliação  por  parte  dos  ilustres  julgadores,  que  mande  excluir  do  auto  de  infração  as  contribuições  previdenciárias  e  seus  respectivos  consectários  que  se  identificam  como  aquelas  inscritas  em  Dívida  Ativa  da  União  e  regularmente  parceladas  (DEBCAD  451544439  e  451544447) por configurarem cobrança em duplicidade;  j) ao final, na hipótese desse douto colegiado considerar que os  autos  de  infração  podem  ainda  ser  reparados,  saneados,  ajustando­os  aos  corretos  prescritivos  legais,  que  seja  determinada  a  realização  de  diligências  ou  perícias  que  completarão  a  instrução  do  processo  para  uma  decisão  plenamente justa." ­ fls. 2.941/2.942;  Em  29/09/2015  (fl.  2.976),  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  manifestação  esclarecendo  que  marcou  os  créditos  objeto  desses  autos  no  parcelamento  da  Lei  nº  12.996/2014, mas que o fez por erro e que, portanto, não fez o recolhimento da entrada e que,  portanto, não desistiu dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Conforme  o  relatório  fiscal,  os  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo  administrativo  foi  formalizado  no  âmbito  da  mesma  fiscalização,  com  base  nos  mesmos fatos e documentos em que se formalizaram os autos de infração que compõem o PAF  nº 10120.723267/2014­70. Acontece que esse outro processo já foi objeto de julgamento nessa  mesma turma, no acórdão CARF nº 2202­004.076, de 08/08/2017.   Preliminarmente, nos termos do art. 6º, § 3º, do Anexo II ao RICARF, há que  se  registrar  que,  a  despeito  de  serem  autos  conexos,  não  cabe  a  redistribuição  do  presente  processo para a relatora daquele uma vez que já foi julgado.  De  outro  lado,  analisando  o  outro  acórdão,  constata­se  que  as  defesas  apresentadas pela Contribuinte são as mesmas.  Inclusive, também os acórdãos recorridos têm  as mesmas conclusões.  Considerando que  esse  outro  julgamento  contou  com  a minha participação,  sendo o voto apresentado pela i.Relatora foi adotado por unanimidade;  Considerando  ainda  que  não  se observa qualquer  fato,  argumento  ou  prova  nos presentes autos que o distingam daquele;   Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.024          11 Imperioso concluir pela mesma solução também no presente litígio. Por essa  razão, adoto os fundamentos ali esposados em sua integralidade.  1) DELIMITAÇÃO DA LIDE.  Antes de mais nada é importante fazermos a delimitação da lide.  Isso porque, conforme reconhecido pela própria Recorrente, não  há  questionamento  quanto  ao  fato  de  serem  devidas  as  contribuições  sociais  lançadas.  Dessa  forma,  tanto  a  impugnação quanto o recurso voluntário se destinam a impugnar  os seguintes pontos:  a) Nulidade do  lançamento em razão de ofensa ao princípio do  contraditório e ampla defesa;  b) Erro nos demonstrativos das Bases de Cálculo;  c)  Ausência  de  fato  que  justificasse  o  agravamento  e  qualificação das multas;  d) Ausência de responsabilidade dos sócios;  e) Incorreto arrolamento de bens dos sócios;  f)  Incorreta  aplicação  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias.  É o que passaremos a analisar  2 PRELIMINAR  2.1) NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE OFENSA  AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;  O Recorrente alega que o  lançamento  em questão não atendeu  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  em  razão  dos  seguintes fatos:  a) A Auditoria Fiscal não esteve no domicílio da Fiscalizada seja  para  iniciar  nem  para  finalizar  o  procedimento  o  que  comprometeu a correta apuração dos fatos;  b) A Autoridade Fiscal não deu ciência à Recorrente dos autos  de  infração  e  seus  anexos,  mas  tão  somente  dos  termos  de  encerramento com os valores que lhes eram exigidos.  Quanto a primeira alegação, não há que se falar em ofensa ao  princípio  do  contraditório,  uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização é de natureza inquisitorial. Como esclarece JAMES  MARINS:  Na  etapa  fiscalizatória,  não  há  porém,  processo,  exceto  quando  já  se  chegou  à  etapa  litigiosa,  após  o  ato  de  lançamento  ou  de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.025          12 o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A  fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato  de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento questões concernentes a elementos  tipicamente  processuais, em especial as garantias do due process of law,  confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente,  não  há  processo, há  procedimento  que  atende a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento  é  justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos  casos, instruir um eventual processo futuro.   “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos  questionamentos processuais do contribuinte. É justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  A característica  inquisitorial do  lançamento é reconhecida pelo  Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa  abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou,  com  base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já  que  o  contribuinte  deve  apenas  suportar  os  poderes  de  investigação  do  fisco  e  colaborar  com  a  prestação  de  informações  e documentos,  justamente para que a verdade  material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  o  que  de  fato  foi  oportunizado  à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento seja próprio para que o contribuinte apresente as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram  o  arbitramento,  a  empresa,  na  via  administrativa,  não  cumpriu  com  o  seu  ônus  a  contento.  Tentou  suprir  a  falha  na  via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes  mensais  e  GRPS,  contudo,  não  é  possível,  pelo  simples  exame  desses  elementos  de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa  resulta  da  simples  escrituração  errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, eSTJ).  2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.   Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.026          13 3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Além disso, a jurisprudência desse conselho é pacífica quanto a  legitimidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento do contribuinte. É o que dispõe a Súmula CARF  nº 6 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  6:  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que fora do estabelecimento do contribuinte.  Da  mesma  forma,  improcedente  a  alegação  de  ausência  de  ciência do Auto de Infração. Isso porque, conforme demonstrado  pela decisão recorrida:  9.1.  Contudo,  não  é  o  que  se  depreende  da  defesa.  Na  presente  situação,  a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  cientificados  do  presente  processo  em  08/05/2014  (Rodrigo  Bernadelli  Santos,  fl.  268)  e  em  29/05/2014  (Marcelo  de Moraes Melo,  fls.  ),  e  a  empresa  apresentou  uma  minuciosa  peça  impugnatória,  em  09/06/2014 (fls. 272/282), através da qual demonstra deter  pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas.  9.2. E, não obstante os argumentos da defesa, no sentido de  que  não  teria  conseguido  abrir  o  conteúdo  do  CD  (por  defeito  no  arquivo  magnético),  fato  este  que  teria  prejudicado o seu direito a ampla defesa, tem­se que as fls.  2494, consta a informação da auditora fiscal, que todos os  débitos  e  o  TAB­Termo  de  Arrolamento  de  Bens  foram  integralmente cientificados para a empresa, através do AR  JG996875201BR.  Os  débitos  e  TAB  foram  cientificados  para os sócios solidários, sendo em 08.05.14 para Rodrigo  Bernadelli Santos com AR JG996875189BR, e em 29.05.14  para Marcelo de Moraes Melo com AR JG996875422BR.   9.3.  Ademais,  é  de  se  estranhar  o  fato  de  que  a  empresa,  apesar  de  ter  sido  cientificada  por  AR  em  08/05/2014,  somente em 19/05/2014, em pesquisa ao Sistema Comprot,  identificou os processos e agendou para o dia 21/05/2014 o  pedido de extração de cópias, ou seja, somente 11 dias após  o recebimento do citado CD .   9.4.  Portanto,  do  que  se  extrai  da  defesa  apresentada,  tal  fato  em  nada  obstou  a  compreensão  pela  impugnante  de  todo  o  ocorrido  durante  a  ação  fiscal,  vez  que  a  impugnação  apresentada denota  o  amplo  entendimento  da  autuada  quanto  débito  lavrado  e  das  contribuições  lançadas, sendo incabível a argumentação pela nulidade do  AIOP.  Em face do exposto, rejeito as preliminares.  3) MÉRITO  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.027          14 3.1) ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO.  O recorrente alega erro na apuração das bases de cálculo das  contribuições lançadas em razão dos seguintes fatos:   a) Duplicação das bases de cálculo, uma vez que em relação ao  levantamento D1 (DIRF maior em comparação com as folhas de  pagamento e GFIP) tendo em vista que a fiscalização considerou  erroneamente  valores  de  remuneração  dos  empregados  declarados  da  DIRF  de  dezembo/2011,  mês  de  concessão  das  férias  dos  empregados,  como  remuneração  de  novembro,  resultando  que  o  mês  de  novembro  ficou  com  uma  base  de  cálculo superavaliada;  b) Base de cálculo desconhecida, uma vez que diversos valores  considerados  como  base  de  cálculo  não  guardam  qualquer  relação com nenhuma das fontes de informação (RAIS, Folha de  pagamento ou DIRF);  c)  Omissões  inexistentes  uma  vez  que  a  fiscalização  não  considerou  as  RAIS  apresentadas  pelas  filiais,  onde  todos  os  seus empregados estão relacionados.  Improcedentes  as  mencionadas  alegações.  A  decisão  recorrida  refuta  especificamente  cada  uma  delas,  conforme  se  verifica  pelos trechos abaixo transcritos:  Em relação ao primeiro argumento da autuada,  é possível  verificar da analise da Lista de Débitos de fls. 934/1291, em  todo  os  período  lançado,  e  também  especificamente  em  relação à competência novembro/2011, que a grande parte  das  remunerações  levantadas  são as que, de  fato,  estavam  informadas  em  Folha  de  pagamento,  (não  declaradas  em  Gfip).  Somente,  em  poucos  casos,  foi  considerada  a  informação  declarada  em DIRF,  ou  seja,  somente  quando  esta  era  maior  que  a  folha  (ou,  não  existia),  conforme  palavras do próprio fiscal:  No caso de  segurados  fora de GFIP para os quais  consta uma mesma remuneração em Folha, DIRF e  RAIS,  lavramos  o  débito  como  base  na  Folha.  No  caso de  segurados ou SC­Salários de Contribuição  que não constam da GFIP nem da Folha, lavramos  o débito  com base nos  valores  existentes  em DIRF  e/ou  RAIS.  No  caso  de  segurados  com  remuneração  maior  em  DIRF  que  em  Folha,  lavramos o débito com base nos valores existentes  na DIRF do mês seguinte (regime de caixa)”.  9.7.Portanto, considerando a informação da impugnante de  que  foram  concedidas  férias  aos  seus  empregados,  (“A  autuada concedeu férias aos seus empregados com período  de gozo de 22 de dezembro  /2011 a 20 de  janeiro/2012”),  como se justificariam tais diferenças somente em relação a  alguns  segurados?  A  empresa  não  traz  provas  de  suas  alegações.   Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.028          15 (...)  9.9. Conforme destacado no  texto da legislação regente da  matéria,  verifica­se  que  a  informação  constante  na  DIRF  obedece  ao  regime  de  caixa,  isto  é,  são  considerados  o  registro  dos  documentos  na  data  em  que  foram  pagos  ou  recebidos,  enquanto  o  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  segue  o  regime  de  competência,  considerando­se o registro da obrigação na data em que a  prestação dos serviços efetivamente ocorreu. Portanto, não  há como contestar o procedimento fiscal ao adotar os dois  regimes  para  efeito  de  comparação  da  mesma  base  de  calculo.   9.10. Tem­se ainda que, consoante o Manual da DIRF, sob  os  códigos  0561  e  0588  deverão  ser  informados,  respectivamente, os rendimentos do  trabalho assalariado e  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  isto  é,  os  valores  efetivamente pagos. Assim, somente no caso (de férias, por  exemplo), de haver a possibilidade de haver coincidência do  regime  de  caixa  e  de  competência  no  mesmo  mês,  respectivamente na DIRF e na GFIP/Folha de pagamento,  com  a  tomada  pela  fiscalização  de  algum(ns)  valor(es)  indevido(s) e/ou incorreto(s) é que justificaria a retificação  da base de calculo. Contudo, para isto seria necessário que  a defesa comprovasse tais argumentos com a juntada do(s)  documento(s) correspondente(s), para a real comprovação,  no que se quedou inerte.   9.11.  Importante  observar,  que  o  Auditor  Fiscal  quando  apurou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  (Valores  retirados  da  RAIS/DIRF  –  base  de  cálculo),  utilizou os valores que já se encontravam informados – pelo  próprio contribuinte – nos documentos fiscais retro citados,  logo, a referida alegação de erro nas informações prestadas  em RAIS, também são descabidas. A simples informação de  que informou trabalhadores que na verdade, não constituía  o  quadro  de  funcionários  da  empresa,  não  pode  ser  considerada  sem  os  respectivos  documentos  contábeis,  consequentemente,  o  procedimento  adotado  está  correto,  diante  da  documentação  apresentada  de  forma  deficiente  por ela mesma.  9.12.  Ademais,  deve  ser  destacado,  conforme  informação  extraída  do  Relatório  fiscal,  que  a  empresa  apresentou  à  fiscalização apenas parte dos documentos e esclarecimentos  notificados,  deixando  de  apresentar  os  Livros  Diários,  Razões,  Sped  Contábil,  nem  contabilidade  em  arquivo  digital,  bem  como  diversos  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos em DIRF e RAIS em valores superiores aos da  Folha,  complementação  de  esclarecimentos  e  documentos  sobre o valor da remuneração e da contribuição descontada  em outros vínculos/empregos e a comunicação apresentada  pelos empregados de múltiplos vínculos, conforme art.64 da  IN/RFB 971/09.  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.029          16 Em seu recurso voluntário o Recorrente reitera as alegações já  suscitadas quando da impugnação sem, contudo, trazer qualquer  elemento de prova ou contestação que pudessem infirmá­las.  3.2) DA QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DAS MULTAS.  Alega o Recorrente ausentes os pressupostos para agravamento  e  qualificação  das multas  aplicadas.  Isso  porque,  segundo  ele,  "no  período  fiscalizado  não  havia  um  único  empregado  sem  o  competente  registro nem qualquer parcela de  seus  rendimentos  fora das folhas de pagamento, RAIS ou DIRF". Ressalta, ainda,  que  a  administração  tributária  teve  como  fonte  para  o  lançamento  unicamente  as  informações  prestadas  pela  própria  fiscalizada, antes e após o início do procedimento (DIRF, RAIS e  GFIP).  A imposição da multa de ofício qualificada está disciplinada no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  artigo  44  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96, que assim dispõem:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996 (grifei)   Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:   I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para:   I prestar esclarecimentos;   II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(grifamos)  O  relatório  fiscal  evidencia  a  presença  dos  requisitos  necessários à qualificação da multa, uma vez que o contribuinte:  ­ não declara grande parte de seus trabalhadores em GFIP,  assim  consegue  reduzir  drasticamente  as  contribuições  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.030          17 sociais  a  recolher  em  todos  os  meses,  prejudicando  seus  trabalhadores,  seus  futuros  benefícios  do  INSS  e  a  Seguridade Social  ­  desconta  INSS  de  seus  trabalhadores,  exceto  de  trabalhadores  com múltiplos  vínculos  ou  com mais  de  um  emprego  ­ as remunerações informadas em folhas de pagamento, isto  quando  apresentadas,  e  em  GFIP,  além  de  serem  discrepantes entre si, apontam para omissão da real massa  salarial  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  levando­se  em  conta  o  percentual  do  faturamento da empresa.  ­  há  indício  de  que  se  apropriam  indebitamente  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  seus  empregados  que  não  foram  declarados  em  GFIP  ou  recolhidos em GPS­Guia de Previdência Social.  ­ há indícios de que estão praticando mensalmente crime de  falsificação de documento público ou falsificação de GFIP,  pois  além  de  nunca  incluírem  todos  segurados  em  GFIP,  alteram  dados  já  declarados,  sempre  erroneamente,  alterando  para  segurados  diferentes  em  cada  exportação,  provavelmente  para  não  aumentar  sua  GPS  a  recolher,  nunca incluindo todos segurados e bases de cálculo.  ­  nem  nas  GFIP  alteradas  depois  de  notificados  por  esta  fiscalização, incluíram todos segurados e fatos geradores.   Da mesma forma, entendo presentes os elementos necessários ao  agravamento  da  multa.  Isso  porque,  conforme  esclarece  a  decisão recorrida:  10.6.  De  outro  modo,  tem­se  ainda  que  a  empresa  não  apresentou  todos  documentos  e  esclarecimentos  que  se  faziam necessários, apesar de notificada pelo TIPF, TIF1 a  TIF5  (fls.1741/1751)  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, nos termos a seguir expostos no Relatório  Fiscal:  ”..não  apresentou  CONTABILIDADE  dos  anos  2010  a  2013.  Não  apresentou  Livros  Diários,  Razões,  Sped  Contábil, nem contabilidade em arquivo CONTABILIDADE  dos  anos  2010  a  2013.  Não  apresentou  Livros  Diários,  Razões,  Sped  Contábil,  nem  contabilidade  em  arquivo  digital.  Não  apresentou  esclarecimentos  nem  documentos  como  Balancetes,  Balanços,  esclarecimentos  sobre  o  estabelecimento  em  que  trabalham  diversos  empregados  que estão com coluna/campo filial em branco (vide listagem  de débitos),  esclarecimentos  sobre pagamentos  em DIRF e  RAIS em valores superiores aos da Folha, complementação  de  esclarecimentos  e  documentos  sobre  o  valor  da  remuneração  e  da  contribuição  descontada  em  outros  vínculos/empregos  e  a  comunicação  apresentada  pelos  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.031          18 empregados  de  múltiplos  vínculos,  conforme  art.64  da  IN/RFB 971/09”.  10.8.  Assim,  diferentemente  do  que  possa  ter  entendido  a  empresa,  como  se  depreende  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  basta  ocorrerem  as  hipóteses  descritas  no  dispositivo citado para que a fiscalização, no seu dever de  ofício,  aplique  a  penalidade  cabível,  sem  qualquer  necessidade  de  demonstração  da  ocorrência  do  dolo  no  caso do dispositivo acima, como entendeu o impugnante.  10.9. Por outro  lado,  todos os  termos de  intimação para a  apresentação de documentos e esclarecimentos são bastante  claros, não denotando maior dificuldade ou habilidade para  que fosse compreendido e apresentados pela empresa todos  os  esclarecimentos  e  documentos  necessários  ao  melhor  andamento da ação fiscal.  Corretos,  portanto,  o  agravamento  e  qualificação  das  multas  aplicadas.  2.3) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS.  Em relação à  responsabilidade  tributária  imputada aos  sócios,  alega  o  Recorrente  que  não  é  razoável  que  a  vinculação  dos  sócios à exigência tributária ocorra no ato do lançamento, uma  vez  que,  naquele  momento,  o  crédito  tributário  não  estava  definitivamente constituído.  Improcedente  a  referida  alegação.  Isso  porque  a  apuração  de  atos que conduzem à responsabilidade fiscal dos sócios só será  detectada com o desenvolvimento do trabalho fiscal. Além disso,  o  fato  gerador  é  o  mesmo.  Dessa  forma,  estranho  seria  que  a  fiscalização emitisse mandado de procedimentos fiscais distintos  (um para fiscalização da empresa e outro do sócio) antes mesmo  que  o  trabalho  fiscal  fosse  desenvolvido.  Isso  porque,  a  responsabilidade tributária não é presumida.  Alega  também  que  o  trabalho  fiscal  equivocou­se  quanto  ao  enquadramento  legal  pretendido,  uma  vez  que  utilizou  como  fundamentação os artigos 124, 135 e 137 que tratam de assuntos  diversos.  Tem razão o Recorrente quanto à  inaplicabilidade, ao caso em  questão, da denominada solidariedade de fato prevista no artigo  124,  I, do CTN. Isso porque,  tanto a denominada solidariedade  “de  fato”  (art.  124,  I)  como  a  solidariedade  “de  direito”  pressupõem a existência de uma previsão legal. Essa observação  é  importante  para  delimitar  o  sentido  da  expressão  “interesse  comum”  constante  do  inciso  I.  Isso  porque,  as  situações  abrangidas pelo inciso I estão contempladas no fato gerador do  tributo, motivo pelo qual, não precisam estar explicitados em lei.  Como esclarece Luciano Amaro1  O  art.  124  prevê  hipóteses  de  solidariedade  (item  I),  admitindo  que  a  lei  possa  definir  outras  situações  de  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.032          19 solidariedade  (item  II)  (…)  Anote­se,  em  primeiro  lugar,  que  se  os  casos  de  interesse  comum  precisassem  ser  explicitados por  lei, como disse Aliomar Baleeiro, o item  I  do art. 124 seria inútil, pois as hipóteses todas estariam na  disciplina  do  item  II.  Nos  casos  que  se  enquadrem  no  questionado  inciso  I  a  solidariedade  passiva  decorre  do  próprio  dispositivo,  sendo  desnecessário  que  a  lei  de  incidência o  reitere.  Situações outras não abrangidas pelo  item  I,  é  que  precisam  ser  definidas  na  lei  quando  esta  quiser eleger terceiro como responsável tributário. Sabendo  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  seja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  dele  ter  'interesse  comum'  no  fato  gerador  (o  que  dispensa  lei  instituidora  do  tributo)  e,  de  outro,  as  situações  em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  se  diria,  as  situações  com as quais  ele  tenha algum vínculo)  em razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.(AMARO,  Luciano  Direito  Tributário  Brasileiro,  11  edição,  São  Paulo: Saraiva, 2005, p. 314­315)  Diante  do  exposto,  fica  claro  que  a  expressão  “interesse  comum”  mencionada  no  artigo  124,  I  do  CTN  tem  o  seu  conteúdo semântico limitado. Isso porque, diante do princípio da  legalidade,  tal  expressão  se  refere  a  situação  prevista  no  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Como  esclarece Marcos Vinícius Neder²  Nos  negócios  jurídicos  privados  de  compra  e  venda  mercantil  com  pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse  coincidente  na  realização  do  negócio  (tarefa),  mas  interesses  contrapostos  na  execução  do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns  situam­se  em  cada  um  dos  pólos  da  relação:  entre  o  conjunto  de  vendedores  e,  de  outro  lado,  o  conjunto  de  compradores. (NEDER, Marcus Vinicius “ Solidariedade de  Direito  e  de Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu Conceito”  in  Responsabilidade Tributária ed. Dialética, São Paulo, 2007,  p. 41)  Dessa  forma,  a  expressão  “interesse  comum”  não  pode  ser  tomada como interesse econômico ou social. É fundamental que  exista interesse jurídico comum que ocorre a partir de direitos e  deveres  idênticos,  entre  pessoas  situadas  no  mesmo  pólo  da  relação  jurídica.  Em  outras  palavras,  as  pessoas  que  se  encontram no mesmo pólo da regra matriz de incidência ocupam  a posição de contribuintes e não de responsáveis tributários.   Todavia,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  à  imputação  da  responsabilidade prevista nos artigos 135, III e 137, I, do CTN.  A  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.033          20 circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  dos  sócios  nos  termos previstos no art. 135, III, do CTN (REsp nº 1101728). No  entanto,  na  hipótese  em  questão,  foram  suficientemente  demonstrados  atos  que  configuram  indícios  de  crimes  de  apropriação  indébita  previdenciária,  o  que  faz  com  que  as  mencionadas situações se subsumam as normas dos artigos 135,  III e 137, I do CTN.   Por fim, requer o Recorrente a exclusão da responsabilidade do  sócio  Rodrigo  Bernadelli  Santos,  uma  vez  que  seu  cargo  lhe  conferia "apenas poderes para tratar de assuntos pedagógicos".   Todavia,  conforme  se verifica pelo  contrato  social  e alterações  contratuais presentes nos autos e juntados novamente ao recurso  voluntário  (fls.  2988/3004)  ambos  os  sócios  tinham poderes  de  administração,  conforme  se  observa  pela  cláusula  oitava  do  contrato social abaixo transcrita:  CLÁUSULA OITAVA   Ficam  designados  administradores  da  sociedade  todos  os  sócios diretores que assinarão sempre em conjunto, ou seja,  sempre deverá conter a assinatura dos de Dois dos Sócios,  os quais caberá a responsabilidade ou representação ativa  e passiva da  sociedade,  em  juízo ou  fora dele,  unicamente  em  negócios  exclusivos  de  interesse  da  sociedade...(grifos  no original)   Na  nona  alteração  contratual  foi  alterada  a  forma  de  administração que passou a poder ser exercida independente por  cada um dos  sócios. Todavia, ambos permanecem com poderes  de administração:  CLÁUSULA OITAVA   A  sociedade  é  administrada  pelos  sócios  diretores  MARCELO  DE  MORAES  MELO  e  RODRIGO  BERNADELLI SANTOS, que assinarão independente um do  outro, aos quais cabe a responsabilidade ou representação  ativa  e  passiva  da  sociedade  em  juízo  ou  fora  dele,  unicamente  em  negócios  de  interesse  exclusivo  da  sociedade... PARÁGRAFO ÚNICO:  Os sócios diretores têm os seguintes cargos e atribuições:  MARCELO  DE  MORAES  MELO  ­  Diretor  Administrativo/Financeiro   RODRIGO  BERNADELLI  SANTOS  ­  Diretor  Pedagógico.  (grifos no original)  O  fato  de  constar  do  contrato  social  que  o  sócio  Rodrigo  Bernadelli Santos exercia o cargo de diretor pedagógico não é,  isoladamente,  suficiente  para  excluir  a  sua  responsabilidade  tributária, uma vez que, como demonstrado, possuía poderes de  gerência.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.034          21 Em  face  do  exposto,  entendo  correta  a  imputação  da  responsabilidade aos sócios.  3.4)  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  TERMO  DE  ARROLAMENTO FORMALIZADO.  Alega  a  Recorrente  que  o  arrolamento  de  bens  realizado  em  função  do  presente  processo  ofende  os  princípios  da  ampla  defesa, contraditório  e devido processo  legal,  uma vez que não  existe  informação nos  autos  de  que  foi  autuado outro  processo  administrativo para o termo de arrolamento em questão.   A  mencionada  alegação  não  deve  ser  conhecida.  Isso  porque,  conforme já decido por esta turma no Acórdão nº 2202­003.694,  o CARF não possui competência para analisar matéria relativa  a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários.  Nesse sentido, merece transcrição parte do voto da Conselheira  Relatora Rosemary Figueiroa Augusto:  Nos termos do art. 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 356, de 09  de  junho  de  2015,  as  matérias  de  competência  do  CARF,  especificamente  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  se  restringem  à:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira) instância que versem sobre aplicação da  legislação relativa a:  I Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II IRRF;  III  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR);  IV  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no  art.  3º  da Lei  nº 11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.(...)  Como se depreende do art. 17, da Instrução Normativa RFB  nº 1565, de 11/05/2015, a seguir transcrito, a apreciação da  matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens  no  âmbito  administrativo  é  de  competência  da  unidade  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB) do domicílio  tributário do  sujeito  passivo.  Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso administrativo no processo de arrolamento  de bens e direitos, no prazo de 10 (dez) dias contado  da data da ciência da decisão recorrida, nos termos  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.035          22 dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999.  § 1º O recurso será apreciado pelo chefe da divisão,  do serviço, da seção ou do núcleo competente para  realizar  as  atividades  de  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário da unidade da RFB do domicílio  tributário do sujeito passivo que, se não o acatar, o  encaminhará  ao  titular  da  unidade  da  RFB  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da  RFB do domicílio tributário do sujeito passivo será  definitiva na esfera administrativa.  Logo, não se conhece dessas alegações.  Em  face  do  exposto,  as  alegações  sobre  a  regularidade  do  arrolamento de bens do sócio, não devem ser conhecidas.  3.5)  DAS  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇOES  ACESSÓRIAS.  Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  das  multas  isoladas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  é  indevido, uma vez que todos os seus empregados estão nas folhas  de pagamento e estar foram as bases para a geração do Manad.  Improcedente a alegação do Recorrente. Isso porque, como bem  observa decisão recorrida:  a apresentação em meio papel da folha de pagamento, não é  capaz  de  afastar  o  ilícito  praticado,  tendo  em  vista  que  o  artigo  11  determina  que  "as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos  arquivos digitais e sistemas.  12.2.  Tem­se,  inclusive,  que  durante  a  fiscalização  a  empresa já havia sido alertada, acerca das  inconsistências  apresentadas  em  suas  folhas  de  pagamento  (MANAD),  conforme  se  extrai  do TIF 2,  fls.  1749,  as  quais  poderiam  incorrer em multa, caso não fossem sanadas, o que de fato  ocorreu.  "Na  folha  de  pagamento  em  arquivo  digital,  constatamos  segurados  com  cadastro  incompleto,  desvinculados  de  estabelecimento,  além  de  outras  inconsistências,  como  valores/segurados  em  GFIP  mas fora da folha” .  12.3.  Desta  forma,  corretamente  aplicada  a  multa  de  R$  60.252,50, (sessenta mil e duzentos e cinquenta e dois reais  e  cinquenta  centavos),  correspondente  a  5%  de  dados  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.036          23 incorretos  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  apresentadas em arquivo digital, nos termos do inciso II do  art.12  da  Lei  8218/91,  até  o  limite  máximo  de  1%  da  receita,  conforme  detalhado  na  listagem  "AI22multa  erros  Folha Manad" .  12.4.  Em  relação  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  51.060.2738  (CFL  77),  conforme  bem  informado  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa  declarou  várias  GFIPs  em  atraso  no  período  de  08/2010  a  10/2013,  restando  configurada a  infração ao disposto no art.  32­A da Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  redação  da  Medida  Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2008, motivo pelo  qual  deve  ser  mantida  a  multa  no  valor  de  R$  21.527,94  (vinte e um mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e  quatro centavos), com fundamento no art. 32­A, caput, I, §§  1°, 2°, 3° da Lei n° 8.212, de 1991, respeitado o disposto no  art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN), não  podendo ser afastada.  Em face do exposto, correto o lançamento das multas isoladas.  3.6)  DO  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  ERRO  MANIFESTO  NO  PRIMEIRO ACÓRDÃO E DA 'COBRANÇA EM DUPLICIDADE".  Tendo  em  vista  o  aditamento  à  Impugnação  por  fato  superveniente,  juntado  aos  autos  pelo  órgão  preparador  em  21/11/2014  (fls.  2691/2713),  onde  a  empresa  postula  pela  exclusão dos Autos de  Infração das  contribuições  e  respectivos  consectários parcelados no âmbito da PGFN e nos termos da Lei  n°  12.996,  de  2014,  a  partir de GFIPs  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  geraram  inscrição  de  débito  em  Dívida  Ativa,  sendo  tais  débitos  identificados  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  DEBCADs  n°  45.154.443­9  e  n°  45.154.4447  (integrantes  da  IP  00.120.550/2014,  IP  PARC  WEB),  conforme  fls.  2691/2713,  a  5ª  Turma  de  Julgamento,  mediante o Acórdão DRJ/CTA nº 06­50.335, proferido em 28 de  novembro  de  2014,  considerou  por  unanimidade  de  votos,  prejudicada em parte a impugnação em relação às contribuições  e  respectivas  multas  e  juros,  cuja  base  de  cálculo  conste  simultaneamente  dos  Autos  de  Infração  e  das  GFIPs  não  espontâneas  integrantes  da  IP  00.120.550/2014,  e  no  que  subsiste, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.   Todavia,  em  19/01/2015,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em Goiânia  devolveu  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba, para o fim de avaliar a conveniência de  retificar o Acórdão, considerando a Nota Técnica Dipej/Dipef nº  02 de 17/05/2011, que determina que todos os valores cobrados  em duplicidade devem ser excluídos dos DCG´s nºs 45.154.4439  e  n°  45.154.444­7,  não  devendo  ter  qualquer  repercussão  no  presente AIOP, nos termos do despacho de fls. 2866.   Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.037          24 Em  razão  da  mencionada  retificação  de  ofício  o  Recorrente  alega que:  A  questão  objeto  da  controvérsia  foi  o  fato  da  autoridade  fiscal (portanto, a administração tributária) haver intimado  o fiscalizado a apresentar GFIP no curso da auditoria e, ao  final,  cobrar  os  débitos  ali  confessados  em  duplicidade.  Uma  vez  com  sua  inclusão  nos  autos  de  infração  e,  novamente,  ao  validar  as  GFIP´s  fazendo  com  que  os  mesmos  fosse  colocados  em  exigibilidade.  Os  débitos  validados  nas GFIP  (sic)  foram  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União  e  posteriormente  parcelados,  estando  com  os  pagamentos em dia.  Improcedente a alegação do Recorrente.  Isso porque, conforme  claramente  exposto  na  declaração  de  voto  que  acompanha  o  acórdão, o parcelamento da obrigação principal não  tirava, ao  contrário do exposto na primeira decisão, o interesse de agir do  então Impugnante. Isso porque:  2.  Antes  de  cientificar  a  empresa  do  teor  do  Acórdão  5ªTurma/DRJ/CTA  n°  06­50.335,  o  órgão  preparador  noticia  que  o  DCG  fundado  em  GFIPs  não  espontâneas  deve  ser  cancelado;  por  conseqüência,  o  pedido  de  parcelamento deve ser atingido pela nulidade.  3. De  fato,  falece  interesse ao contribuinte em  impugnar a  existência  e  validade  da  obrigação  tributária,  eis  que  a  petição  de  fls.  2781/2786  a  reconhece,  tanto  que  sustenta  haver  duplicidade,  ou  seja,  a  mesma  obrigação  tributária  teria justificado a constituição de dois créditos  tributários,  devendo prevalecer o  veiculado nos DCGs no entender da  empresa.  4.  Na  impugnação,  contudo,  a  empresa  não  ataca  diretamente a existência e validade da obrigação tributária  principal, eis que a argumentação alinhavada pela empresa  foi de ordem procedimental ou não vinculada à existência e  validade da obrigação  tributária,  ou  seja,  falta de  isenção  da  autoridade  fiscal;  vícios  do  procedimento  fiscal  de  lançamento  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;  erros  na  elaboração  dos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo;  ser  indevida a qualificação e o agravamento da multa de ofício;  e  ausência  de  intenção  de  cometer  crime  e  de  responsabilidade dos sócios.  5. Nesse contexto, aflora que o Acórdão 5ªTurma/DRJ/CTA  n° 06­50.335 incide em lapso manifesto, a gerar negativa de  prestação  jurisdicional  administrativa,  ao  não  apreciar  a  argumentação  de  defesa  especificada  no  item  anterior  em  relação às contribuições e respectivas multas e  juros, cuja  base  de  cálculo  conste  simultaneamente  dos  Autos  de  Infração  e  das  GFIPs  não  espontâneas  integrantes  da  IP  00.120.550/2014  (DEBCADs  n°  45.154.443­9  e  n°  45.154.444­7) ; alegações de defesa não atingidas pela falta  de interesse superveniente, havendo inexatidão material por  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10120.723266/2014­25  Acórdão n.º 2202­004.343  S2­C2T2  Fl. 3.038          25 lapso  manifesto  ao  se  tomar  como  não  contestada  por  ausência  superveniente  de  interesse  processual  matéria  efetivamente contestada e para a qual se mantém o interesse  processual.  6. Destarte, com lastro no § 1° do art. 21 da Portaria MF n°  341,  de  2011,  bem  como  no  dever  de  autotutela  da  Administração (Lei n° 9.784, de 1999, art. 53),  impõe­se a  emissão  de  novo  Acórdão  para  se  anular  tão­somente  a  decisão  de  não  conhecimento  parcial  da  impugnação,  mantendo­se  no  restante  o  Acórdão  5ªTurma/DRJ/CTA  n°  0650.335,  de  28/11/2014,  e  se  apreciar  integralmente  a  impugnação,  estendendo­se  a  fundamentação  já  veiculada  no  Voto  acolhido  no  Acórdão  5ªTurma/DRJ/CTA  n°  06­ 50.335, para a integralidade da impugnação.  Em  suma,  uma  vez  que  já  votei  concordando  integralmente  com  as  razões  acima expostas,  que a presente  lide decorre da mesma  fiscalização e do mesmo  lançamento,  revolvendo sobre as mesmas questões de fato e de direito, apenas versando sobre DEBCAD's  diversos,  entendo  ser  necessário  aplicar  as  mesmas  razões  de  decidir  e  alcançar  a  mesma  decisão.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 3038DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720239/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 Ementa: PARCELAMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos Inominados em virtude de renúncia do Contribuinte ao contencioso administrativo por adesão a parcelamento. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.348  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DESISTÊNCIA  Embargante  DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  VITÓRIA DA CONQUISTA ­ BA   Interessado  MUNICÍPIO DE GUANAMBI ­ PREFEITURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  Ementa:  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento  do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos  Inominados em virtude de renúncia do Contribuinte ao contencioso administrativo  por adesão a parcelamento.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 39 /2 01 0- 26 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 170          2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  visando  aclarar  o  resultado  da  decisão  proferida  no  Acórdão  CARF nº 2302­002.050, de 14/08/2012 (fls. 117/128). O recurso foi admitido pelo presidente  da 2ª Seção (fl. 165/168), e foi determinada a redistribuição dos autos no âmbito da Seção ante  à extinção da 2ª TO da 3ª CÂM, e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Trata­se de lançamento de Ofício do AIOA DEBCAD nº 37.279.452­1, CLF  78  (fls.  2/5).  O  Relatório  Fiscal  encontra­se  às  fls.  6/12  e  anexos  fls.  13/28.  Tendo  a  Contribuinte  impugnado  o  lançamento  (fls.  48/57  e  docs.  anexos  fls.  75),  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  15.27.880,  de  28/07/2011  (fls.  88/98),  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento.   Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 101/109  e docs. anexos fls. 110/113), que foi julgado parcialmente procedente pelo Acórdão CARF nº  2302­002.050, de 14/08/2012 (fls. 117/128). Este acórdão ficou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  Ementa:  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 171          3 O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a  competência 11/1998.  A partir da  competência 12/2008, há que  ser aplicado o artigo  35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.   Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212  de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida  Provisória n. 449 de 2008.   Intimado  do  acórdão,  a PGFN protocolou Recurso Especial  (fls.  130/138  e  docs. anexos fls. 139/150). Contudo, foram anexados aos autos Termo de Desistência Total de  Impugnação  ou Recurso Administrativo  frente  à  adesão  ao  Parcelamento Especial  da Lei  nº  12.810/2013  (fl.  154/157). Nesse  contexto,  a DRF  então  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  162) buscando esclarecer quais competências foram mantidas.  Os  embargos  foram  admitidos  pela  presidência  da 2ª  Seção  em 24/08/2017  (fls. 165/168) nos seguintes termos:   Apesar  da  menção,  nos  fundamentos,  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ apresentação de GFIP  com omissão de fato gerador ­ onde seria aplicável o art. 32 (na  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 172          4 redação  anterior  à  MP  449/08)  ou  32­A  da  lei  82129/91,  a  decisão se refere ao art. 35 da mesma norma, aplicável no caso  de auto de infração por descumprimento de obrigação principal,  (...)  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração,  submetendo  os  autos  novamente  à  apreciação,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pelo Embargante.   Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no âmbito dos  colegiados  da 2a Seção do CARF, para  relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento....  É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  Embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Constata­se, entretanto, que a Contribuinte renunciou ao PAF quando aderiu  ao  REFIS  da  Lei  nº  12.865/2013,  conforme  art.  78,  §  2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF.  Nesse  caminho, aplica­se também o quanto determina o § 3º desse mesmo art. 78:  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Portanto,  uma  vez  que  a  Contribuinte  apresentou  Desistência  Total  (fl.  154/157), sem ressalvar quaisquer débitos, renunciou também à decisão que lhe foi favorável.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar os Embargos Inominados em  virtude de renúncia do Contribuinte ao contencioso administrativo por adesão a parcelamento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator              Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2202­004.348  S2­C2T2  Fl. 173          5                 Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000819/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)
Numero da decisão: 2202-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração referente ao ganho de capital. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.  DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.  SÚMULA   "Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação." (Súmula CARF nº 42)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a infração referente ao ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 19 /2 00 9- 39 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 381          2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir crédito de IRPF. Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação,  o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  07/07/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  257/264),  para  constituir  crédito de IRPF, identificando:  1)  "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL";  2)  "OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS"; e  3)  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA".  Conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls. 265/286),   "Os  depósitos  créditos/bancários  com  origem  não  comprovada  correspondem a 185.584,50.  Portanto,  os  créditos/depósitos  bancários  que  não  tiveram  a  origem  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  constantes  da  Relação  dos  Depósitos  Bancários  não  Comprovados, foram submetidos à tributação a título de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  origem  destes  depósitos,  o  Fiscalizado,  regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal Nº 001 e do Termo de Intimação Fiscal Nº 002,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea."  ­  fls.  272/273;  (...)  "Como pode ser visto na Relação das Notas Fiscais de Produtor  Rural, o Fiscalizado emitiu notas fiscais de produtor rural com  valores inferiores aos valores efetivamente recebidos." ­ fl. 274;  (...)  "A  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Ano­Calendário  2006  ­  Original  (fls.  81­87)  e  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Ano­ Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 382          3 Calendário  2006  ­  Retificadora  (fls.  203­208)  somente  foram  entregues após o início da fiscalização que se deu em 27/03/2009  cola a ciência ao Fiscalizado do Termo de Início de Fiscalização  (lis. 34). O Fiscalizado havia apresentado apenas a Declaração  de Isento ­ 2007 (fl. 2).  Portanto,  foi  apurada  omissão  de  Receita  da  Atividade  Rural  desenvolvida  pelo  Fiscalizado.  A  Receita  Bruta  da  Atividade  Rural apurada é de R$ 87.281,28.  A  base  de  cálculo  foi  arbitrada  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita bruta do ano­calendário, conforme opção do Fiscalizado,  exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual (art.  5° da Lei No 8.023/90).  Assim, foi apurado o Resultado Tributável da Atividade Rural no  valor de R$ 17.456,26 correspondente a 20% da Receita Bruta  da Atividade Rural." ­ fl. 274;  (...)  "Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  inserção  nas  Notas  Fiscais  de  Produtor  de  valores  inferiores  aos  ocorridos  efetivamente  conforme  recebimentos  através  de  créditos/depósitos em suas contas bancárias e pela apresentação  da Declaração de Isento — 2007 (fl. 2) quanto estava obrigado a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  nos  termos  previstos  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n"  9.430/96,  a  multa  aplicável a esta infração é de 150%." ­ fl. 275;  (...)  "Dessa  forma,  diante  da  disposição  literal  do  artigo  117  do  Decreto n" 3.000, de 1999, fica evidenciado que apenas o valor  decorrente  da  desapropriação  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária  está  beneficiado  pela  imunidade  tributária  conferida  pela Constituição Federal.  Deve­se  notar  que  a  tribulação  da  indenização  por  desapropriação ocorrerá apenas quando houver a apuração do  ganho  de  capital;  assim  sendo,  quando  do  recebimento  de  indenização  de  imóvel  desapropriado,  a  pessoa  física  beneficiária  se  obriga  a  verificar  a  existência  de  ganho  de  capital  na  operação  e,  em  caso  positivo,  deverá  haver  o  pagamento  do  imposto  de  renda  sob  a  forma  de  tributação  definitiva,  nos  termos  dos  arts.  117,  §  4"  e  142  do Decreto  n"  3.000, de 1999, que determina o pagamento do imposto apurado  sobre o ganho de capital à alíquota de 15% (quinze por cento).  Acrescente­se ainda que, segundo o art. 21 da Lei n" 8.981, de  20 de  janeiro de 1995, o cálculo e o pagamento do Imposto de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  sujeito  à  tributação  sob  a  forma  definitiva,  devem  ser  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  mês  e  o  imposto  pago não é compensável na declaração de ajuste anual.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 383          4 Desta  forma,  verificada  desapropriação  de  áreas  de  terras  pertencentes  ao  Fiscalizado  em  condomínio  cujo  valor  de  R$  3.164.204,73  foi  recebido  em  sua  conta  do  Banco  do  Brasil  através de TED­Crédito em conta no dia 22/03/2006, elaborei o  Demonstrativo  da  Apuração  dos Ganhos  de Capital  (...)"  ­  fls.  276/277;  (...)  "Desta  forma,  verifica­se  que  o  Fiscalizado  omitiu  os  Demonstrativos  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  deixando  de apresentar a Declaração de Ajuste Anual na época devida. O  imposto devido decorrente dos ganhos de capital apurados não  foi pago.  Pelo  exposto,  está  demonstrada  a  falta  de  recolhimento  do  imposto decorrente do ganho de capital na alienação de bens.  Portanto,  o  Imposto  de  Renda  sobre  os  ganhos  de  capital  na  alienação de bens devido e não recolhido está sendo lançado." ­  fl. 284.  Intimado em 08/07/2009 (fl. 287), o Contribuinte apresentou Impugnação em  07/08/2009 (fls. 290/297 e docs. anexos fls. 298/334). Analisando a questão, a DRJ proferiu o  acórdão nº 07­21.712, de 22/10/2010 (fls. 337/352), que negou provimento à defesa, e restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÌs1CA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil é ­ idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 384          5 AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃ.O  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  Fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  QUALQUER  TÍTULO  PARA FINS FISCAIS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda de direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.  Ressalvada a isenção legalmente prevista, sujeita­se à tributação  o ganho de  capital  apurado no recebimento de  indenização em  virtude de desapropriação de imóvel.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO REQUISITOS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de perícia quando a matéria que seria objeto  deste procedimento já tem seu conteúdo definido em lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando  não  comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 385          6 Intimado  em  22/11/2010  (fl.  358),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/12/2010  (fls.  363/372  e  docs.  anexos  fls.  373/377),  argumentando, em síntese:  · Que  "não  há  como  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  probatório  da  integralidade dos lançamentos a crédito em suas contas bancárias, de  forma  diária  e  individualizada,  eis  que  nem  sempre  os  depósitos  efetuados  representam  acréscimo  patrimonial  ou  renda  efetiva"  (fls.  364/365),  devendo  coexistir  elementos  externos  demonstrando  acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no caso;  · Que  devem  ser  excluídos  diversos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  mas  com  informação  de  que  estavam  em  "depósito  bloqueados",  não  havendo  nos  autos  provas  ou  indícios  de  que  se  tornaram disponíveis;  · Que  é  possível  que  alguns  dos  créditos  sejam  provenientes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias  mantidas  pelo  próprio  Contribuinte;  · Que não é possível presumir omissão de rendimento;  · Que devem ser considerados os lançamentos a débito, verificando­se  ao final do período o saldo positivo ou negativo;  · Que  o  Contribuinte  sacou  dinheiro  de  suas  contas  ("cheque  pago  caixa"  e  "cheque  avulso"),  gerando  disponibilidade  para  o  Contribuinte;  · Que  há  precedentes  judiciais  reconhecendo  a  que  não  se  pode  presumir  a  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  base  nos  depósitos bancários;  · Que não  houve  ganho de  capital, mas  sim  indenização,  porquanto  a  alienação ocorreu por desapropriação; e  · Que  também não  podem  ser  objeto  de  tributação  os  juros  recebidos  em decorrência da desapropriação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 386          7 É  interessante  consignar  desde  já  que  a  Contribuinte  não  impugnou  nem  recorreu  do  lançamento  em  relação  à  infração  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  Nessa  trilha,  encontram­se  sob  litígio  exclusivamente  a  questão  dos  depósitos bancários e do ganho de capital.  Presunção de omissão de rendimentos ­ depósitos bancários  Argumenta  o  Recorrente  contra  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  afirmando  não  bastar  a  identificação  de  créditos  em  suas  contas  bancárias, mas  também  ser  necessário  apontar  a  ocorrência de  acréscimo patrimonial  ou  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Ainda, que devem ser considerados os valores a débito para  se  tributar  apenas o  saldo  final,  caso haja.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar  os  documentos  requeridos.  Tampouco  pode  prevalecer  a  tese  de  que  deve  ser  tributado apenas o saldo positivo, levando em consideração os lançamento a débito, porquanto  não há previsão legal nesse sentido.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 387          8 Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Da comprovação da origem dos depósitos   Argumenta, subsidiariamente, o Recorrente que devem ser excluídos da base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  a  crédito  nas  suas  contas  bancárias  que  não  foram efetivamente liberados bem como os valores provenientes de transferências do próprio  Recorrente.  A despeito de suas alegação, o Recorrente não indica um único caso concreto  de lançamento componente da base de cálculo que seja proveniente de transferência de outra  conta sua ou que tenha ficado bloqueado, ou seja, não tenha sido disponibilizado em seu favor.   Analisando  a  lista  de  valores  identificados  pela  autoridade  lançadora,  por  outro  lado,  constata­se  que  constam  alguns  lançamentos  a  crédito  identificados  como  "Depósito  Bloqueado  1  Dia  Útil"  em  10/01/2006  e  outro  em  20/12/2006  (fl.  272).  Compulsando os respectivos extratos bancários, constata­se que em ambos os casos os valores  foram desbloqueados no primeiro dia útil subsequente (fls. 8 e 36).   Nenhum dos lançamentos consta descrição de transferência de outras contas;  há sim depósitos em dinheiro, mas não demonstrou o Recorrente que o depósito foi  feito por  ele.   Por tudo isso, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Do ganho de capital ­ desapropriação  Argumenta ainda o Recorrente que  a  infração de ganho de capital  deve  ser  cancelada, vez que a alienação não decorreu de negócio privado, mas sim de desapropriação.   A despeito do entendimento esposado pela autoridade lançadora e pela DRJ,  no sentido de que a Lei só reconhece a isenção do ganho de capital em caso de desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária,  este Conselho  já  consolidou  seu  entendimento  desde  dezembro/2009  no  sentido  de  que  não  incide  IRPF  sobre  ganho  de  capital  quando  a  alienação ocorre em função de desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  é  necessário  repetir  tal  entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda  que não  fosse,  o  STJ  já  julgou  a matéria  no REsp nº  1.116.460,  em  sede de Recurso Repetitivo, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 388          9 DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação  mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no  sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não  encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição  do valor do bem expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13984.000819/2009­39  Acórdão n.º 2202­004.429  S2­C2T2  Fl. 389          10 verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Neste, foi consolidada a Tese nº 397:  A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  (...)  Não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Mais  uma  vez,  trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  repetido  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  e  do  art.  62,  ambos  do  Anexo  II  ao  RICARF.  Registra­se  que  esta  decisão  judicial  levou,  inclusive,  à  publicação  da  Solução  de  Consulta  COSIT nº 105/2014, que  reformou Solução anterior,  e  reconheceu a não  incidência do  IRPF  sobre o ganho de capital quando a alienação ocorre em decorrência de desapropriação.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso,  para afastar a infração referente ao ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                 Fl. 389DF CARF MF

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