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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747632 #
Numero do processo: 10074.001348/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. ADOÇÃO NO JULGAMENTO DE CÓDIGO NCM DIVERSO DO QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf é a improcedência do lançamento quando for adotado no julgamento código NCM diverso daquele que serviu de base para a ação fiscal. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.  A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à  correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos,  é  instituto  previsto  em  lei  e  não  constitui  modificação  do  critério  jurídico  utilizado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  relativa  à  importação  de  mercadorias.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EMBARCAÇÕES  DE  APOIO  A  PLATAFORMAS MARÍTIMAS.   Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma  continental, que possuem acomodações para o  transporte de pessoas e  local  próprio  para  o  transporte  de  suprimentos  e  outras  cargas,  ou  ainda  equipamentos  próprios  para  o  trabalho  de  reboque  e manuseio  de  âncoras,  devem  ser  consideradas  como  embarcações  de  serviço  offshore  multifuncional,  de maior  complexidade operativa,  devendo classificar­se  no  código NCM 8906.90.00.   ADOÇÃO NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM DIVERSO  DO QUE  FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA  DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A  praxe  do Carf  é  a  improcedência  do  lançamento  quando  for  adotado  no  julgamento  código  NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 919DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária  e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Octavio Carneiro Silva Corrêa.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  manteve  a  multa  por  classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158­35/2001,  das  embarcações  propostas  a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  nos  05/0314859­2,  06/0843770­5,  05/0741217­0  e  09/0162347­9,  e  de  recurso  de  ofício  quanto  à  decisão  que  concluiu pela  improcedência do  lançamento de  tributos e consectários  legais e de multas por  falta de licença de importação, no que se refere à aplicação dos regimes aduaneiros especiais de  exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  Repetro  e  de  admissão  temporária,  os  quais  haviam  sido  considerados indevidos pelos AFRFB autuantes.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  referido Acórdão, verbis:   “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 17.008.807,62, referente a imposto de importação,  imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação,  multas  de  ofício, multa  por  importações  desamparadas  de Licença  de  Importação,  multa em razão de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul e juros de mora.  Depreende­se do Relatório de Fiscalização, anexo e parte  integrante do auto  de infração, que:  A  interessada  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação de bens destinados  às  atividades de pesquisa e de  lavra das  jazidas de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  as  embarcações  denominadas  “Robalo  I”  e  “Seacor  Lilen”,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  05/0091091­4  e  05/0314859­2 (“Robalo I”) e 06/0843770­5 (“Seacor Lilen”), e ao regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  as  embarcações  denominadas  “Marlin”  e  “Astrobarracuda”,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  05/0741217­0  (“Marlin”) e 09/0162347­9 (“Astrobarracuda”).  Todas  as  embarcações  foram  classificadas,  quando  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  na  NCM  8904.00.00  que  se  refere  a  “Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.”  O  procedimento  fiscal  consistiu na verificação da correta classificação fiscal das embarcações frente a suas  características.   As embarcações “Astrobarracuda”, “Marlin” e “Robalo” são embarcações de  suprimento/apoio,  que  possuem  locais  preparados  para  o  transporte  de  pessoas  e  Fl. 920DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 530          3 materiais  de  suprimento,  além  de  desempenhar  outras  funções  de  apoio  às  plataformas de petróleo.  A  embarcação  “Seacor  Lilen”  é  embarcação  de  reboque  e  manipulação  de  âncoras e de apoio à plataforma de petróleo, que também transporta cargas diversas  (suprimentos) e pessoas.   Comprovam  as  características  das  embarcações  os  laudos  técnicos  apresentados, os documentos específicos de cada embarcação emitidos pela Marinha  do Brasil  e  pela Agência Nacional  de Transportes Aquaviários  (Antaq),  além  das  informações dos próprios fabricantes das embarcações.   Registra  a  fiscalização,  a  nota  explicativa  (Nesh)  da  posição  8901:  “A  presente posição compreende  todas as embarcações para o  transporte de pessoas  ou de mercadorias, destinadas à navegação marítima ou à navegação interior (em  lagos,  canais,  rios,  estuários,  por  exemplo),  exceto  as  embarcações  da  posição  89.03 e os barcos salva­vidas, que não sejam a remos, os navios de transporte de  tropas e os navios­hospitais  (posição 89.06”. Também reproduz a nota explicativa  (Nesh) da posição 8904: “Os barcos da presente posição não são concebidos para o  transporte de pessoas ou de mercadorias.”  Ao  final,  concluiu­se,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  nas  regras  de  classificação  fiscal  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, que o correto enquadramento fiscal das embarcações é o código NCM  8901.90.00 que  trata de  “Outras  embarcações para o  transporte de mercadorias ou  para o transporte de pessoas e mercadorias”.  Considerando  que  as mercadorias  classificadas  no  código NCM  8901.90.00  não  estão  contempladas  entre  aquelas  passíveis  de  serem  submetidas  ao  Repetro,  conforme  IN  SRF  nº  04/2001,  foram  lançados  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  PIS­importação  e Cofins­importação  referentes  às  DI  nº  05/0091091­4  e  05/0314859­2  que  ampararam  a  embarcação  denominada  “Robalo I” , bem como referentes à DI nº 06/0843770­5 que amparou a embarcação  denominada “Seacor Lilen”, todos acompanhados de multa de ofício.  Em  relação  à DI  nº  05/0741217­0,  que  amparou  a  embarcação  denominada  “Marlin”  para  admissão  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  foi  lançado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS­importação  e  Cofins­ importação,  e  respectivas  multas  de  ofício,  proporcionais  à  vida  útil  do  bem,  conforme estabelecido na IN SRF nº 162/98.  Em razão de as mercadorias classificadas na NCM 8901.90.00 encontrarem­se  submetidas  a  tratamento  administrativo,  exigindo  licenciamento  de  importação  sujeito  à  apreciação  da  Secex,  de  acordo  com  o  Comunicado  Decex  37/2007  e  Portaria Secex 14/2004, foi lançada multa regulamentada pelo artigo 633, inciso II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  4.543/2002  e  pelo  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Decreto nº 6.759/2009, por importação de mercadoria sem licença de importação.  Considerando  a  incorreção  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, foi lançada a multa prevista no artigo 84, inciso  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  04,  17,  26  e  70),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  74  a  100,  com  os  documentos de folhas 101 a 199 e 200 a 350 anexados.  A impugnante, resumidamente, traz as seguintes alegações:  A ação fiscal parte de premissa absolutamente equivocada, qual seja: a de que  as  embarcações  importadas  temporariamente  pela  Impugnante,  via  regime  de  Fl. 921DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 admissão  temporária  –  com  ou  sem Repetro  –  seriam  destinadas  ao  transporte  de  bens e pessoas.  Presta serviços de apoio marítimo e não de  transporte de cargas ou pessoas,  tanto  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  e  não  conhecimentos  de  transporte  aquaviário.  Os  próprios  contratos  estabelecidos  com  as  contratantes  (Petrobrás  e  Devon Energy do Brasil) deixam claro o fato de serem prestados serviços de apoio  marítimo, mediante afretamento das embarcações.  A  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  não  consiste  em  transporte  de  bens,  cargas ou pessoas para  as plataformas. Trata­se de uma atividade  complexa,  que  envolve  a  entrega  de  uma  embarcação mediante  prazo  determinado,  além  de  apoio  e  assistência  às  unidades  de  perfuração  e  extração  de  petróleo,  o  reboque,  desenvolvimento de uma série de fainas, tudo no sentido de auxiliar na manutenção  da unidade petrolífera em operação.  A documentação das embarcações, perante os órgãos competentes, comprova  que nenhuma delas é destinada ao transporte de bens e pessoas, mas sim a atividades  de reboque e apoio marítimo.  Não  houve  qualquer  questionamento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  ocasião  das  concessões  e  prorrogações  dos  regimes  de  admissão  temporária via Repetro, sendo que em todas as Declarações de Importação constava  tratarem­se de embarcações de apoio marítimo destinadas a atividades de pesquisa e  lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Não houve qualquer ressalva quanto à  classificação fiscal adotada pela impugnante.  As  Notas  Explicativas  da  posição  89.01  contemplam  as  embarcações  destinadas  à  navegação  marítima  e  à  navegação  interior,  não  compreendendo  embarcações destinadas à navegação de apoio.  As  características  das  embarcações  ressaltadas  no Relatório  de  Fiscalização  anexo ao Auto de  Infração, com a existência de camarotes a bordo, visam atender  exigências de fiscalização das Empresas contratantes do afretamento e dos serviços  de  apoio  marítimo,  bem  como  da  própria  Marinha,  mas  não  têm  o  condão  de  enquadrá­las como embarcações de transporte. Portanto as embarcações não podem  ser enquadradas na posição NCM 89.01.90 (sic).  As  embarcações  em  apreço  também  atuam  como  rebocadores.  Ainda  que  sejam  consideradas  tecnicamente  como  embarcações  do  tipo  “Suplly  Vessel”  ou  “AHTS”,  historicamente  tais  embarcações  sempre  foram  classificadas  como  “rebocadores”, expressão comumente utilizada pela  indústria do petróleo e demais  órgãos administrativos.  Considerando a inexistência de código específico para embarcações de apoio  marítimo, bem como a possibilidade de as embarcações em tela efetuarem operações  de  reboque,  resta  demonstrado  que  não  houve  qualquer  equívoco  na  classificação  fiscal adotada pela impugnante.  Caso  se  entenda  como  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante, as embarcações somente poderiam ser classificadas sob o Código NCM  8906.00  (sic).  Portanto,  mesmo  com  outra  classificação  fiscal  todos  os  tributos  continuariam  suspensos  pois  previsto  na  IN  SRF  nº  04/2001  (Repetro).  E  o  Ato  Declaratório Coana nº 02, de 04/02/2002, já declarou a aplicabilidade do Repetro a  bens da posição 8901.  “Se a classificação  fiscal adotada não  importou em supressão de  tributos ou  dano  ao  Erário,  afigura­se  arbitrária  a  determinação  de  aplicação  de  multas  extremamente  elevadas  e  a  exigência  de  tributos,  quando  os  mesmos  estariam  suspensos independentemente do código de NCM utilizado.  Não se está diante de  fraude, má­fé ou mesmo  tentativa de burlar ou causar  qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que: i) as embarcações não se destinam  Fl. 922DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 531          5 ao  transporte  de  bens  e  pessoas;  ii)  as  embarcações  atuam  tanto  no  apoio  marítimo como para fins de reboque; e ii) independentemente da classificação  fiscal adotada, cabia à Impugnante direito à suspensão dos tributos incidentes  na  importação  em  virtude  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  temporária.” (sic)   A  multa  por  infração  ao  controle  das  importações  é  inaplicável,  pois  as  embarcações  não  se  enquadram  no  código  NCM  8901.90.00.  E  ainda  que  ali  se  classificassem,  não  se  comprovou  que  estariam  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  limitando­se  a  transcrever  o  artigo  9º  da  Portaria  Secex  nº  35/2006.  Consulta  à  lista  de  bens  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  constata  que  as  embarcações classificadas na NCM 8901.90.00 não estão enquadradas na exigência.  Por outro lado, o inciso II do parágrafo único do artigo 7º da Portaria Secex nº  35,  de  24/11/2006,  prevê,  expressamente,  que  os  bens  destinados  à  admissão  temporária , inclusive ao Repetro estão dispensados de licenciamento.  O entendimento da fiscalização de que o simples fato de os bens serem usados  determinariam a apreciação do Secex é equivocado, pois tal determinação somente  tem  lugar  em  importação  regulares  e  não  naquelas  do  regime  de  admissão  temporária.  Há manifesto  bis  in  idem  ao  se  exigir  duas multas  em  razão  de  uma  única  conduta,  prática  repudiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  e,  inclusive,  pelos  Tribunais Administrativos.  O  ato  administrativo  de  imposição  de  multas  e  exigência  de  tributos  em  decorrência de suposto erro na classificação fiscal revela­se, então, manifestamente  ofensivo aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.  A impugnante requer seja julgada procedente a impugnação e anulado o auto  de infração.  A impugnante anexou ainda aos autos os documentos de folhas 356 a 489.  É o relatório.”  A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS no  07­20.616,  de 30/7/2010  (fls.  491/506),  que,  por maioria de  votos,  concluiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  exigir  a  multa  por  classificação  incorreta  e  excluir  as  exigências  dos  tributos,  das multas  de  ofício  e  por  falta  de  licença  de  importação, e dos juros moratórios, conforme ementa que segue, verbis:   “Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 29/03/2005 a 06/02/2009  EMBARCAÇÕES. NCM 8906.90.00.  Embarcações  de  apoio,  que  possuem acomodações  para  o  transporte  de  pessoas  e  local próprio para o transporte de materiais, além de equipamentos próprios para o  trabalho  de  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  classificam­se  no  código  NCM  8906.90.00,  por  aplicação  das  Regra  Geral  de  Interpretação­1  e  Regra  Geral  Complementar­1,  em  consonância  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 21/09/2009  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  Fl. 923DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  determina  a  caracterização  da  infração  com  conseqüente aplicação da penalidade prevista.  Impugnação Procedente em Parte”  O  órgão  julgador  concluiu  por  manter  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  269.205,08,  correspondente  à multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  (embarcações)  despachados com classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (DIs nos  05/0314859­2  ­  “Robalo  I”;  06/0843770­5  –  “Seacor  Lilen”;  05/0741217­0  –  “Marlin”;  e  09/0162347­9  –  “Astrobarracuda”),  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001, exceto quanto à multa relativa à embarcação “Robalo I ”, excluída na parcela em que  foi exigida em duplicidade. Quanto à exigência fiscal de tributos, multas de ofício e  juros de  mora,  além  de  multas  por  falta  de  licenças  de  importação,  o  órgão  julgador  decidiu  pelo  descabimento da exigência, considerando que o erro de classificação fiscal não determina, por  si  só,  o  descumprimento  das  condições  estabelecidas  para  a  fruição  do  regime  aduaneiro  especial concedido. Quanto ao licenciamento, o órgão julgador aduziu que o parágrafo único,  II,  do  art.  7o  da  Portaria  Secex  no  17/2003  estabeleceu  expressamente  que  as  mercadorias  destinadas aos regimes de admissão temporária e ao Repetro estão dispensadas de licença.   Houve interposição de recurso de ofício pelo órgão julgador, em razão de que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada  estabelecido  pela  Portaria MF no 3/2008.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  508/525),  aduzindo,  em  relação ao julgado, que o acórdão deverá ser  reformado para o efeito de  julgar  integralmente  improcedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  seja  porque  correta  a  classificação  fiscal  que  adotou,  seja  pela  necessidade  de  novo  lançamento  enquadrando  as  embarcações  sob  o  código NCM 89.06.90.00,  apontado  como  correto  pela DRJ. No mérito,  alegou  que:  ●  a  reclassificação  fiscal  após  o  desembaraço  aduaneiro  implica  alteração  do  critério  jurídico anteriormente adotado, em inobservância ao disposto no art. 146 do CTN; ●  não  obstante  a  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  pelo  Fisco  após  o  desembaraço  aduaneiro das embarcações é de se reiterar que as mesmas também atuam como rebocadores; ●  considerando ainda  a  inexistência de  código especifico para  embarcações de  apoio marítimo  bem  como  a  possibilidade  de  as  embarcações  efetuarem  operações  de  reboque,  resta  demonstrado que não houve qualquer equívoco na classificação fiscal 8904.00.00 adotada pela  recorrente;  ●  caso  se  entenda  como  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  e  que  as  embarcações  somente  poderiam  ser  classificadas  no  código  NCM  89.06.90.00,  ainda  assim  deverá ser afastada a aplicação da multa por erro na classificação fiscal, ante a inexistência de  qualquer tentativa de burlar a fiscalização, bem como de qualquer prejuízo ao Erário; ● ainda  que  se  entenda  que  as  embarcações  deveriam  ter  sido  classificadas  no  código  NCM  8906.90.00,  também  esse  código  engloba  bens  que  podem  ser  submetidos  ao  Repetro,  com  suspensão  total  dos  tributos  incidentes  na  importação,  nos  termos  das  IN  SRF  no  4/2001,  vigente  à  época  das  admissões;  ●  ainda  que  o  código  8901.90  fosse  o  correto,  o  que  evidentemente  não  é,  seria  cabível  a  aplicação  do  Repetro  a  bens  da  posição  8901,  como  determinado pelo Ato Declaratório Coana no 2/2002; ● ainda que se entenda como incorreta a  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  e  que  as  embarcações  somente  poderiam  ser  classificadas sob o código NCM 8906.90.00, a multa por erro na classificação fiscal não poderá  ser exigida por meio do presente auto de infração; ● o acórdão recorrido manteve a aplicação  da multa  por  erro  na  classificação  fiscal  das  embarcações, mesmo  tendo  reconhecido  que  a  classificação fiscal adotada pelo Fisco está manifestamente equivocada; ● os fatos demonstram  que  há  inexatidão  material  no  auto  de  infração,  impossível  de  ser  retificada  por  meio  de  acórdão que sugeria reclassificação fiscal para o código NCM 89.06.90.00; ● necessária, nesse  caso,  seria  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  corrigindo  a  classificação  tarifária  da  Fl. 924DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 532          7 mercadoria  importada; ●  a Receita Federal  deferiu  e depois prorrogou por diversas vezes os  regimes de admissão temporária e habilitação ao Repetro para as embarcações, todavia, depois  de  alguns  anos,  instaura  procedimento  por  código  NCM  incorreto  e  por  infração  a  norma  administrativa  relativa  ao  controle  das  importações;  ●  o  ato  administrativo  de  imposição  de  multa em decorrência de suposto erro na classificação fiscal revela­se manifestamente ofensivo  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Diante  do  exposto,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  julgar  integralmente improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  Conheço dos recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  Alegação de modificação do critério jurídico  No recurso interposto a autuada alega que a mudança de classificação fiscal  após o desembaraço aduaneiro importaria modificar o critério jurídico antes adotado.   Em  face  da  legislação  aduaneira  vigente,  entendo  que  a  alegação  da  recorrente não tem qualquer amparo jurídico, como se verá a seguir.  Relevante  para  o  perfeito  entendimento  da  matéria  é  o  fato  de  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  consagrou  a  existência  da  revisão  aduaneira,  objetivando  a  verificação da  regularidade do pagamento dos  tributos e da  satisfação das demais exigências  concernentes  ao  despacho  de  importação,  conforme  estabelece  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966, com a redação que lhe deu o art. 2o do Decreto­lei no 2.472/1988, verbis:  “Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  artigo  44  deste  Decreto­Lei."  A revisão aduaneira  referida na norma acima  transcrita está disciplinada no  art.  570  do  Decreto  no  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro/2002)  vigente  à  época  das  importações da recorrente, o qual define os procedimentos e estabelece o prazo de 5 anos do  registro  da  declaração  de  importação  para  a  sua  implementação,  com  vistas  a  apurar  a  regularidade dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, a aplicação de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  no  despacho  aduaneiro,  verificados  ou  não  por  ocasião  do  correspondente  despacho,  inclusive  sua  classificação fiscal.  De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I,  do  CTN,  que  dispõe  que  o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  a  lei  assim  o  determine.  No  caso  em  exame,  essa  determinação  está  expressamente  prevista  em  lei  e  disciplinada  no  referido  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 (atual art. 638 do Decreto no 6.759/2009 – RA em vigor).   Fl. 925DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como  sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN,  a  autoridade  dispõe  do  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  desse  lançamento,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Somente  quando  decorrido  esse  prazo  é  que  se  tem  por  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário.  No  caso,  a  revisão  aduaneira  é  procedimento  que  deve  ser  adotado  dentro  desse  prazo  de  homologação,  o  que  demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria.  Destarte,  a  revisão  aduaneira que  implique alteração da  classificação  fiscal,  visando  à  correta  determinação  da  matéria  tributável  e  à  exigência  de  eventual  crédito  tributário é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no  fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias.  Classificação fiscal das embarcações  A  recorrente  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  embarcações  sob  regimes  aduaneiros  suspensivos  de  tributos,  com  classificação  no  código  NCM  8904.00.00,  próprio  para  “REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR  OUTRAS  EMBARCAÇÕES”. Já o Fisco entendeu que tais bens deveriam ter sido classificadas no código  NCM 8901.90.00, destinado ao enquadramento de “Outras embarcações para o  transporte de  mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias”, razão pela qual exigiu a multa de  1% por classificação incorreta. Por sua vez, o órgão julgador da lide concluiu que deveria ter sido  utilizado  o  código  8906.90.00,  próprio  para  “OUTRAS  EMBARCAÇÕES,  INCLUÍDOS  OS  NAVIOS DE GUERRA E OS BARCOS SALVA­VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMO  –  Outras”.  Verifica­se que os laudos de vistorias (fls. 172 e 261 do Anexo) são claros ao  declarar que as embarcações “Astrobarracuda” e “Marlin” são do tipo PSV “Platform Supply  Vessel”  (embarcação  de  apoio  a  plataformas),  bem  assim  os  certificados  de  classificação  expedidos pelo “American Bureau of Shipping” – ABS (fls. 282 e 279). Quanto à embarcação  “Robalo  I”,  a  classificação  como  de  “apoio  marítimo”  foi  dado  pela  Agência  Nacional  de  Transportes Aquaviários – ANTAQ (fl. 94 do Anexo), sendo que a própria recorrente declarou  que  a  embarcação  desempenha  essa  atividade  de  apoio  e  do  tipo  PSV  (fl.  311  do  Anexo),  embora no certificado emitido pelo ABS (fl. 269) esteja  incluída na classe “Tug and Supply  Vessel” (embarcação de reboque e de apoio). Já a embarcação “Seacor Lilen” tem essa mesma  classe no certificado de  classificação emitido pela “Det Norske Veritas”  (fl. 274),  embora  se  trate de embarcação do tipo AHTS “Anchor Handling Tug Supply” (embarcação de reboque e  manipulação de  âncoras  e de  apoio),  cumprindo  observar que as  informações  constantes dos  autos demonstram que se trata, também, de embarcação rebocadora e de apoio marítimo, como  também refere expressa o laudo de vistoria de fl. 333.   Em vista dessa atividade principal, todas as embarcações estrangeiras de que  tratam os  autos  foram  inscritas nas Capitanias dos Portos como enquadradas na categoria de  apoio  marítimo  (fls.  270,  276,  280  e  283),  em  obediência  à  classificação  de  tipos  de  embarcações  estabelecida  pela  Portaria  no  45/2005  da  Diretoria  de  Portos  e  Costas,  do  Comando da Marinha (DOU de 27/6/2005), de acordo com a tabela constante das NORMAM­ 01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de  Mar Aberto.   A mesma Portaria estabelece, em seu item 0216, a classificação dos diversos  tipos  de  embarcações,  onde  se  verifica  a  existência  de  enquadramentos  distintos  para:  “(23)  Passageiro/carga  geral”,  “(33)  Rebocador/empurrador”  e  “(37)  Supridores  de  plataformas  marítimas  (supply)”.  No  caso  em  exame,  as  Capitanias  dos  Portos  inscreveram  as  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 533          9 embarcações  para  operar  no  apoio  marítimo  às  atividades  de  produção  e  perfuração  na  plataforma continental.  Os elementos processuais  são suficientes para  se concluir pela classificação  fiscal das embarcações no código NCM 8906.90.00, visto que, regra geral, todas desempenham  atividades  supridoras  às  plataformas.  Tais  embarcações  não  podem  ser  classificadas  como  rebocadores, assim como não podem ser classificadas apenas como embarcações de transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias,  visto  terem  função  mais  específica:  de  apoio  marítimo,  conforme definem as mesmas NORMAM­01/DPC em seu item 0202, "d", verbis:   "Apoio marítimo: é a navegação realizada para o apoio logístico  a  embarcações  e  instalações  em Aguas  territoriais  nacionais  e  na  Zona  Econômica  Exclusiva,  que  atuem  nas  atividades  de  pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;"  Essa  atividade  de  apoio marítimo  envolve  a  acomodação  e  o  transporte  de  pessoas e de seus bens, bem como o transporte de produtos em contêineres no convés e de uma  variedade  de  granéis  em  tanques  no  convés  inferior,  tais  como  produtos  químicos,  cimento,  combustível, água potável, água salgada e óleo diesel. Essa atividade pode ser mais abrangente,  de  forma  que  certas  embarcações  são  equipadas  com  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  bem  como permitem ações de combate ao derramamento de óleo e a  incêndios, ou a utilização de  outros recursos específicos de apoio às plataformas. Como visto, o apoio marítimo é atividade  abrangente e que não se basta em apenas um tipo de operação.  Finalmente,  cumpre  ressaltar  que  essa  questão  já  foi  objeto  de  exame  por  parte da Receita Federal do Brasil, destacando­se as seguintes decisões de consulta, verbis:  “CÓDIGO TEC: 8906.90.00  Embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras,  reboque  e  transporte  de  suprimentos e outras cargas, denominada “Olympic Hercules”,  construída pelo  estaleiro Ulstein Verft As, Ulsteinvik Norway.”  (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª no 10, de 5/4/2010)  “Código TEC: 8906.90.00  Mercadoria:  Embarcação  de  apoio  marítimo  denominada  Maersk  Provider  do  tipo  AHTS  15000,  de  bandeira  dinamarquesa,  construída pelo  estaleiro  Soviknes Verft  A/S,  na  Noruega, com número oficial D33387 e número de registro IMO  9007142.”  (Solução  de  Consulta  Diana  SRRF/7ª  no  49,  de  22/9/2011)  Os  argumentos  trazidos  em  tais  decisões  são  praticamente  idênticos,  sendo  oportuno reproduzir o da primeira decisão, verbis:  “Compulsando  as  informações  técnicas  constantes  dos  autos,  depreende­se  que  o  produto  que  se  quer  classificar  não  se  identifica como sendo um simples rebocador do tipo descrito na  posição  8904  do  Sistema  Harmonizado,  mas  sim  uma  embarcação  de  maior  complexidade  operativa,  agregando  múltiplas  funções,  sendo  a  capacidade  de  rebocar  apenas  uma  delas.  O  produto  sob  consulta  é  uma  “embarcação  de  serviço  offshore  multifuncional,  que  efetua  operações  de  manuseio  de  âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas”,  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     10 de acordo com a  especificação do próprio  estaleiro construtor,  conforme descrito no relatório.”  Assim, as embarcações afretadas para utilização específica em atividades de  apoio/suprimento  de  plataformas  marítimas  devem  ser  enquadradas  como  embarcações  de  apoio, atividade abrangente e cuja classificação fiscal deve ter seu melhor enquadramento no  código NCM 8906.90.00.  Multa por classificação fiscal incorreta  A única exigência mantida pelo órgão julgador e objeto do recurso voluntário  é a multa de 1% por classificação incorreta.   Verifica­se  que  a  classificação  fiscal  que  se  concluiu  ser  a  correta  para  as  embarcações não se adequa à utilizada pela autuada nem à adotada pelos autuantes. Nos casos  da  espécie  é  praxe  deste Colegiado  a  exclusão  do  lançamento,  visto  que  se  trata  de  terceira  classificação e que essa não foi o objeto de motivação para a formalização da peça básica. O  Fisco fez a exigência fiscal adotando como correto o código NCM 8901.90.00, enquanto que  no  julgamento  da  lide  concluiu­se  pelo  código  NCM  8906.90.00.  Embora  o  erro  de  classificação da autuada, não há como vingar o lançamento que partiu de premissa errônea.  Destarte, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, de forma a excluir  do Auto de Infração a multa de 1% por classificação fiscal incorreta, prevista no art. 84, I, da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  e  no  art.  636  do Decreto  no  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro/2002).  Recurso de ofício  No que respeita à exclusão dos tributos e consectários legais, entendo que o  órgão  julgador decidiu a  lide em boa e devida  forma, visto que o erro de classificação  fiscal  não implica, necessariamente, a exclusão de mercadorias dos regimes aduaneiros especiais de  exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de  petróleo e de gás natural – Repetro, e de admissão temporária.   De  outra  parte,  as  informações  prestadas  por  ocasião  dos  despachos  de  importação  das  embarcações,  aliadas  aos  documentos  que  acompanharam  tais  despachos,  trazem a suficiente convicção quanto à classificação e à possibilidade de inclusão desses bens  nos  referidos  regimes  aduaneiros  suspensivos. Cumpre observar que os bens  importados  têm  pleno amparo no regime, por estarem relacionados expressamente no Anexo Único da IN SRF  no 4/2001 e da IN RFB no 844/2008, que a revogou, sendo que essa última tratou a aplicação do  regime  de  forma  extensiva,  ao  permitir  a  admissão  para  “Embarcações  destinadas  às  atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas ao  apoio e estocagem nas referidas atividades”.   No que respeita à multa por infração ao controle administrativo, também bem  acentuou a decisão de primeira instância ao citar o art. 7o, parágrafo único, II, da Portaria Secex  no 17/2003, que estabeleceu a dispensa de licenciamento para as  importações ora sob exame,  verbis:  “Art. 7o (...)  Parágrafo  único.  Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  (...)  II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ Repetro;  Fl. 928DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10074.001348/2009­51  Acórdão n.º 3202­00.407  S3­C2T2  Fl. 534          11 (...)”  No  caso,  nem  se  trata  da  aplicação  benigna  do  Ato  Declaratório  Cosit  no  12/1997, visto que as situações ali referidas respeitam à classificação tarifária errônea que exija  novo  licenciamento  automático.  No  caso  em  exame  os  bens  estão  dispensados  de  licenciamento por ato expresso do órgão que regula tal exigência.  De  se  ressaltar  que  esse  tratamento  administrativo  perdura  até  o momento,  como se verifica da Portaria Secex no 23/2011 em seu art. 23, § 1o, II. Em se tratando de bens  cuja  importação  está  dispensada  de  licença,  há  que  se  considerar  indevida  a  tipificação  de  infração  e,  conseqüentemente,  a  exigência  fiscal  das multas  previstas  no  art.  633,  II,  “a” do  Decreto no 4.543/2002 e no art. 706, I, “a”, do Decreto no 6.759/2009.  Conclusões  Diante do exposto, voto por que seja  rejeitada a preliminar de nulidade por  alegada mudança de critério jurídico quanto à classificação tarifária e, no mérito, seja negado  provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                      Fl. 929DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     12                                         Fl. 930DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 11128.002812/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “PRODUTO EPOXICONAZOLE TÉCNICO”. O produto denominado “Epoxiconazole técnico”, conforme atestado em laudo técnico, deve ser classificado no código NCM/SH 2933.99.69. II. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. INCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 93          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculados através de auto  de  infração  lavrado em 22/04/2005, para a cobrança de  a multa  regulamentar de 1% sobre o  valor da mercadoria em decorrência de erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I,  da  Medida  Provisória  n°.  2.158,  de  24/08/01,  combinado  com  o  artigo  69,  da  Lei  n°.  10.833./03, no montante de R$ 33.373,53.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  A  impugnante,  por  meio  da  declaração  de  importação  n°  04/0825.060­1,  de  19/08/2004,  importou  a  mercadoria  descrita  como  "EPDXICONAZOLE  TÉCNICO", classificando na NCM 2933.39.99.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a NCM  2933.99.69,  com  o  mesmo  tratamento  tributário  em  relação  ao  imposto  de  importação e ao imposto sobre produtos industrializados. Baseou­se a autuação no  laudo de assistência técnica n°2451.01.  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  8,  cobrou­se  a  multa  por  classificação incorreta, nos termos do art. 84, inciso I, da MP n° 2158, c/c artigo n°  69,  da  Lei  no  10833/03.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/05/05,  fl.  23  v,  a  interessada apresentou impugnação e documentos em 16/05/05,  juntados as folhas  26 e seguintes, alegando em síntese:  1. que apesar de concordar com a classificação do produto no código 2933.99.69,  afirma que teve que classificá­lo em outro código 2933.39.99, visto que tal produto  encontrava­se  classificado  neste  código  no  DECEX,  conforme  se  verifica  na  "Tabela de Destaque para anuência", deste órgão.  2.  uma  vez  que  se  tratava  de  destaque  especifico  controlado  pelo  Ministério  da  agricultura, não seria possível adotar outra classificação senão a  informada, pelo  qual o importador deveria utilizar a função "consulta a tratamento administrativo",  para verificar se existia algum destaque NCM para a mercadoria que se desejava  importar,  procedimento  que  foi  devidamente  adotado  pela  impugnante,  e  que  resultou na adoção da NCM em questão.  3.  que  o  SINDAG,  juntamente  com  o  DDIV  e  a  VIGIAGRO  estão  analisando  a  correta classificação do produto em questão, sendo que se tal classificação não for  alterada  no  SISCOMEX,  não  há  como  os  contribuintes  adotarem  classificação  diversa do produto.  4. esta impossibilidade fica mais clara quando se verifica que o produto depende de  "autorização previa para embarque", que deve ser colocada sob o crivo da DDIV­ Departamento de defesa e inspeção vegetal, o qual tem como correta a classificação  2933.3999  para  o  produto EPDXICONAZOLE,  e  caso  seja  adotada  uma  posição  tarifária  diversa,  sequer  haverá  autorização  para  embarque  da  mercadoria  em  referência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 94          3  5.  não  pode  a  impugnante  ser  autuada  por  equivoco  cometido  pela  própria  administração, que inseriu em seu sistema classificação tarifária especifica para o  produto EPDXICONAZOLE, sistema este que é obrigada a adotar.  6.  também alega que a não e pode aplicar multa instituída por medida provisória,  por ser inconstitucional  7. alega também o caráter confiscatório da penalidade.  8. Ao final requer a insubsistência do auto.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­28.320 em 28/10/2008 (e­folhas 109/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/08/2004  EPDXICONAZOLE TÉCNICO importado, conforme laudo técnico encontra correta  classificação fiscal na NCM 2933.99.69.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  determinar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  vinculado ao Ministério da Fazenda.  Lançamento Procedente.  O contribuinte foi devidamente cientificado do acórdão proferido pela DRJ –  São  Paulo,  em  18/04/2008  (e­fl.  122)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/12/2008  (e­fls.  125/ss), onde repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O cerne do presente litígio refere­se à correta classificação fiscal do produto  importado  pela  Recorrente,  denominado  comercialmente  de  “EPDXICONAZOLE  TÉCNICO”,  na Nomenclatura Comum do MERCOSUL.   O contribuinte informou na DI nº 04/0825060­1 o código tarifário NCM/SH  2933.39.33 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI). Segundo a fiscalização, a classificação  fiscal correta para os produtos é a NCM 2933.99.69 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI).  Portanto, discute­se aqui apenas a multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria em  decorrência de erro de classificação fiscal.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 95          4  A Recorrente concorda que a classificação fiscal correta para o produto é o  código tarifário NCM 2933.99.69, contudo alega que “teve que classificá­lo em outro código  tarifário,  visto  que,  tal  produto  encontrava­se  classificado  sob  o  código  2933.39.99  no  Departamento de Operações de Comercio Exterior  (MICT/DECEX), conforme se verifica do  documento acostado à impugnação”. Deste modo, aduz que “não teve outra alternativa sendo  adotar tal classificação, visto que, dependia da autorização prévia para fins de importação do  produto, e conseqüente desembaraço, o que somente ocorreria se a mesma adotasse o código  tarifário constante no SISCOMEX, especifico para o referido produto” (vide e­fls. 129/130).   Assim, é de concluir­se que não há divergência quanto à correta classificação  fiscal da mercadoria. Ambos – Fisco e contribuinte – concordam que o código tarifário correto  é NCM/SH 2933.99.69.   O argumento  trazido pela Recorrente, de que  informa outro código  tarifário  (NCM/SH 2933.39.99) em função de exigências do DECEX/MICT não pode ser acatado.   Isso porque, como bem destacou a decisão a quo, não cabe ao DECEX, órgão  vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo manifestar­se sobre a classificação  da  mercadoria,  tarefa  esta  exclusiva  da  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  compete ater­se às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.   Deste modo, o DESTAQUE 001  (outros  ­ EPOXICONAZOLE) da posição  NCM 2933.39.99 refere­se aos "compostos heterocíclicos exclusivamente de heterocitomo(s)  de nitrogênio (azoto), compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou  não)  não  condensado"  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico  não  corresponde  ao  produto,  objeto da autuação fiscal.   Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  informada  pela  fiscalização  no  lançamento  de  ofício.  Por  conseguinte,  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal  constatado, cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da  MP 2.158­35/01:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  Por fim, em relação às alegações de que a multa aplicada é confiscatória, que  feriria os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade  e,  também,  que não poderia  ter  sido instituída por meio de medida provisória, entendo que o Contencioso Administrativo não é  a  instância  competente  para  a  discussão  dessas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade na aplicação da legislação tributária aos casos concretos, sem adentrar no mérito de  eventuais inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Ademais,  por  força  do  disposto  no  artigo  26­A  do Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado a este órgão de julgamento afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  norma  contida  expressamente  em  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.002812/2005­92  Acórdão n.º 3202­001.390  S3­C2T2  Fl. 96          5  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Nesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.  Diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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5085432 #
Numero do processo: 11128.006872/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/02/2002 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importações por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 353          1 352  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006872/2006­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.857  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  II/IPI.MULTAS  Recorrente  KLUBER LUBRIFICATIONS LUBRIFICANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/02/2002  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de  24  de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  controle  administrativo  e  ao  licenciamento,  previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 72 /2 00 6- 65 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de  Castro Moreira Junior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação ­ II e do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional e multa de controle administrativo.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/10/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo  e  multa  proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 49.146,76, em  face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  mediante  Declaração  de  Importação  No.  02/0782983­1,  de  27/02/2002, diversos produtos declarados em 17 adições;  •  Em  ato  de  conferência  física,  foram  retiradas  amostras  de  todos  os  produtos  para  análise  laboratorial,  sendo  emitidos  os  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  0801.01  a  0801.27,  em  22/04/2003;  • Pela análise dos Laudo de Assistência Técnica, a fiscalização  apurou as seguintes divergências:  ­  Adição  002:  Trata­se  de  n­Octilamina,  outra  Monoamina  Aciclica, composto da função amina, com classificação fiscal no  Código  NCM  2921.19.99  com  incidência  das  aliquotas  0%  (nihil)  para  o  Imposto  de  Importação  e  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  ­ Adição 006: Trata­se de preparação constituída de derivado de  Alquenil­Oxazolinametanol  e  óleo  mineral,  um  aditivo  do  tipo  dispersante sem cinzas.  Preparado  com  óleo  de  Petróleo,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.30  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 354          3 para  o  Imposto  de  Importação  e  8%  para  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  ­  Adição  007:  Trata­se  de  mistura  de  reação  constituída  de  Fosfato  de  Cresila  e  Fenila,  produto  A.  base  de  compostos  orgânicos,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições,  com  classificação fiscal no Código NCM 3824.90.89, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 10% para  o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  008:  Trata­se  de  4,4­di­terc­Octildifenilamina,  contendo  impurezas  do  processo  de  fabricação,  um  outro  derivado  da  Difenilamina,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  2921.44.29,  com  incidência  das  aliquotas  3,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  para  o  Imposto  sobre  Prodtos  Industrializados;  ­  Adição  011:  Trata­se  de  Óleo  de Canola  refinado,  um  outro  Óleo Vegetal refinado, com classificação fiscal no Código NCM  1515.90.90, com incidência das aliquotas 3,5% para o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­ Adição 012: Trata­se de preparação constituída de substancia  inorgânica  de  Bissulfato  de  Milobideno,  Composto  Orgânico  com  grupamento  de  Éster,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.90,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  Adição  013  item  1:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Composto Orgânico com grupamento de Éestr em Oleo Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.90,  com  incidência das alíquotas 15,5% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  013  item  2:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Composto  Orgânico  com  grupamento  de  Éster  e  Sal  do  Acido  Dialquilditiofosfórico em Óleo Mineral, corn classificação fiscal  no  Código  NCM  3811.21.20,  com  incidência  das  alíquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  013  item  3:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  Sabão  Metálico  Oleo  Mineral  e  substâncias  inorgânicas,  com  classificação fiscal no Código NCM 3403.91.90, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 15% para  o Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ Adição 015 item 2: Trata­se de preparação constituída de Sal  do  Acido  Alquilditiofosfórico  e  Composto  Fenólico  em  Óleo  Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.20,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­  Adição  015  item  3:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Alquil  Sufonato  de  Bário  e  Cálcio  em  Óleo  Mineral,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3811.21.40,  com  incidência  das  aliquotas  15,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  8%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  ­  Adição  016  item  1:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Alquil  Tiadizol  em  Óleo  Mineral,  com  classificação fiscal no Código NCM 3811.21.90, com incidência  das aliquotas 3,5% para o Imposto de Importação e 8% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­  Adição  016  item  2:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  grupamento  de  Poliisobutileno  em  Oleo  Mineral,  com  classificação fiscal no Código NCM 3811.29.90, com incidência  das aliquotas 15,5% para o Imposto de Importação e 8% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados;  ­ Adição 017: Trata­se de preparação aquosa de Poliisoloxano  modificado com grupamento Etoxilado, com classificação  fiscal  no  Código  NCM  3402.13.00,  com  incidência  das  aliquotas  15,5% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto sobre  Produtos Industrializados;  •  A  descrição  das  mercadorias  relacionadas  não  fornece  os  elementos necessários para seu correto enquadramento;  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 28/12/2006, de fls. 212 236, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  informou que:  • A impugnante não teve acesso ao conteúdo técnico dos Laudos  de Assistência Técnica, só tomando ciência dos resultados;  •  PRELIMINARMENTE,  alega  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  tomar  conhecimento  expresso  da  causa  e  do  fundamento que ampara o lançamento tributário;  •  Nos  casos  em  que  a  situação  fática  é  complexa,  a  fundamentação deve ser detalhada;  •  A  ausência  de  aspectos  técnicos  dos  Laudos  de  Assistência  Técnica emitido pelo LABANA, impede que o impugnante tenha  acesso aos fundamentos da ação fiscal;  • Incongruente a aplicação da multa do controle administrativo e  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  uma  vez  que  a  descrição dos produtos permite sua perfeita identificação. Só em  dois  casos  ocorreu  erro  de  digitação  e mesmo  assim  um  deles  resultou  em  classificação  fiscal  atribuida  pela  fiscalização  de  gravame tributário menor;  Adição  002  —  item  2:  A  fiscalização  não  prestou  a  devida  atenção  ao  mencionar  a  descrição  do  produto  feita  pela  impugnante.  A  descrição  do  produto  permite  sua  perfeita  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 355          5 identificação pelo fato de se tratar de uma substância da classe  amina, denominada OCTILAMINA, que é exatamente tida como  correta pela ação fiscal;  Adição  006  —  A  impugnante  menciona  em  sua  descrição  a  principal  substância  de  que  é  composto  o  produto,  a  OXAZOLINA que é a substância mencionada pela fiscalização;  Adição  007  —  0  impugnante  descreveu  o  produto  como  DI­ FENIL­CRESIL  FOSFATO,  sendo  tal  descrição  idêntica  a  da  fiscalização;  Adição  008  —  A  impugnante  menciona  novamente  em  sua  descrição a principal substância de que é composto o produto, a  DIFENILAMINA OCTILADA. A única diferença diz respeito ao  fato  de  que  a  fiscalização  utilizou  da  forma  contraída  para  descrever  a  substância,  enquanto  a  impugnante  usou  a  forma  completa;  Adição 011 — Faltou a fiscalização atenção para perceber que  COLZA  e  CANOLA  são  a  mesma  coisa.  CANOLA  é  uma  variação da COLZA cultivada no Canadá.  Adição 012 — Em sua descrição a impugnante utilizou a mesma  expressão indicada pela fiscalização.  Adição  013  item  01  —  A  impugnante  cometeu  um  erro  de  digitação  ao  descrever  o  produto  como  ALUIL  SUCRINATO,  substância que não existe.  Mesmo  assim,  o  gravame  tributário  referente  a  nova  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização  é  mais  benéfico  ao impugnante, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Adição  013  item  02  —  As  descrição  da  fiscalização  e  da  impugnante  dizem  a  mesma  coisa,  com  a  diferença  de  que  a  descrição  da  impugnante  indica  as  quantidades  da  mistura,  sendo esta a mais adequadsa;  Adição  013  item  03  —  A  descrição  da  impugnante  é  mais  especifica  e  detalhada  do  que  a  fiscalização,  permitindo  sua  correta identificação;  Adição  015  item  02  —  A  impugnante  cometeu  um  erro  de  digitação  "DUALQUIL  DIFIO  ".  Todavia,  o  restante  da  descrição cumpre sua função de identificar a função principal do  produto (anticorrosivo) e o restante de sua fórmula;  Adição  015  item  03  —  A  impugnante  indica  que  se  trata  exatamente  do  mesmo  produto  mencionado  pela  fiscalização  SULFONATO  DE  BARI°,  indicando  ainda  que  o  produto  está  disperso  em  óleo  mineral  e  que  se  trata  de  aditivo  para  óleo  lubrificante.  A  descrição  da  impugnante  é  idêntica  a  sugerida  pela fiscalização;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Adição  016  item  01  —  0  principal  atributo  do  produto  foi  mencionado,  sendo  que  a  descrição  da  impugnante  é  mais  especifica. São descrições quase idênticas;  Adição  016  item  02  —  Não  há  qualquer  discrepância  entre  a  descrição  do  impugnante  e  aquela  sugerida  pela  fiscalização,  sendo absolutamente idênticas.  Adição  017  —  Existem  apenas  diferenças  meramente  terminológicas  entre  as  duas  descrições,  porque  ambas  descrevem a mesma coisa com palavras diferentes.  •  Em  face  da  correta  descrição  dos  produtos  e  do  fato  do  impugnante  agir  de  boa  fé,  incabível  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro.  Para  tanto  junta  textos  da  jurisprudência  administrativa;  •  0  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  No.  12/97  vem  corroborar com este entendimento;  •  0  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  são  indevidos,  pois  ainda  que  procedente  a  reclassificação  fiscal  proposta,  a maioria  dos  caos  implica  em  gravame tributário menor;  Pugna a anulação do Auto de Infração.  É o Relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 07­18.953, de  16/6/2010 (fls. 302/321), assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/09/2002  Importação de diversos produtos declarados em 17 adições.  Retiradas  amostras  de  todos  os  produtos  para  análise  laboratorial, apurou­se divergências na classificação fiscal.  Classificação  (sic)  fiscais  indicadas  pela  fiscalização  corretas,  em  função  da  Regra  No.  1  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Multa do controle administrativo exonerada em parte, produtos  corretamente descritos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  331/348, por meio do qual alega, em síntese, depois de descrever os fatos:  Preliminar de cerceamento ao direito de defesa  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 356          7 Somente  poderá  exercer  apropriada  e  adequadamente  seu  direito  natural  e  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  se  e  somente  se  anteriormente  tomar  conhecimento  expresso  da  causa  e  do  fundamento  que  ampara  a  emissão  do  lançamento  tributário. Para a elaboração de defesa, o contribuinte deve ter conhecimento de todos os fatos  que serviram de base para a exigência formulada.  É  evidente  a  necessidade  de  disponibilizar­se  o  laudo  técnico  preparado  pelo  LABANA, uma  vez  que  a  exigência materializada  no  auto  de  infração  se  refere  a  termos  e  nomenclaturas  técnicas,  razão  pela  qual  somente  a partir  de  tal  laudo  poder­se­ia  verificar  a  adequação do auto de infração contra si lavrado. A simples análise do auto de infração já basta  para se reconhecer a complexidade dos produtos importados.  Ao lavrar a autuação inaugural, o agente fiscal houve por bem apenas mencionar  as conclusões obtidas no laudo técnico expedido pelo LABANA, mas não o forneceu. Por sua  vez, não teve acesso ao inteiro teor das informações nele consignadas. Não chegou a ter ciência  do procedimento  efetuado e dos detalhes  abordados pelo  laudo elaborado, de modo que não  pode constatar a veracidade, bem como a equivalência entre o que nele está contido e o que  esta no auto de infração.  Teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Como seria possível  se  defender  satisfatoriamente  se  sequer  teve  conhecimento  dos  aspectos  técnicos  e  dos  fundamentos que justificaram a conclusão do LABANA?  Não pôde exercer plenamente seu direito de defesa, já que não teve condições de  combater todas as conclusões apontadas no referido laudo técnico. Ao deixar de anexar o laudo  à  autuação,  tanto  o  agente  fiscal  quanto  a  Turma  Julgadora  da  DRJ/SP  ignoraram  outro  principio básico que pauta a atuação da Administração Pública, o da fundamentação do ato  administrativo.  Mérito  A fiscalização aplicou a pesada multa (prevista no artigo 169, I, b, do Decreto­ lei  37/1966)  de  30% do  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  em  relação  a  diversas  adições da DI n° 02/0782983­1, sob o pretexto de que ela teria preenchido a documentação de  importação  omitindo  elementos  essenciais  à  perfeita  identificação  dos  produtos,  o  que  teria  levado à reclassificação tarifária e também à ilógica presunção de que os produtos teriam sido  importados ao desamparo da cabível documentação de importação. Além disso, foi aplicada a  multa prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória n° 2158­35/2001, correspondente a 1% do  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados,  em  função  da  suposta  utilização  de  classificação  fiscal errada. Apresentada a impugnação, a DRJ houve por bem julgá­la procedente apenas em  parte, de modo que exonerou as multas de controle administrativo relativas às Adições "002 —  item 2", "013 — item 3" e "015 — itens 2 e 3", mantendo as demais exigências formuladas.  A aplicação das multas no presente caso é absolutamente descabida, porque em  relação  à  esmagadora  maioria  dos  dez  produtos  remanescentes  depois  do  julgamento  de  primeira  instância  a  descrição  que  foi  efetuada  nos  documentos  de  importação  permite  a  perfeita  identificação  de  gênero  e  espécie  dos  produtos  importados,  tendo  havido,  neste  universo de dez somente dois casos em que houve erro de digitação por parte da pessoa que  preencheu a documentação e, ainda assim, em um desses casos, a reclassificação tarifária feita  pela  fiscalização  resultou  na  aplicação  de  carga  tributária  muito  menos  onerosa  do  que  a  originalmente utilizada pela empresa, o que significa que prejuízo algum houve para o Fisco.  Verificando  e  comparando  cada  um  dos  casos  levantados  pela  fiscalização  e  posteriormente analisados e fundamentados pelo v. acórdão, ficará claro que a descrição usada  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 nos documentos de  importação e a descrição que a  fiscalização entende  ser mais correta  são  bastante semelhantes e, por vezes,  idênticas  (passa a  tecer comentários sobre as adições 006,  007, 008, 011, 012, 013 – itens 1 e 2, 016, itens 1 e 2, e 017).  Também não se justifica a aplicação da multa do artigo 84 da MP 2158­35/2001.  Em  primeiro  lugar,  pelo  fato  de  que  a  perfeita  descrição  dos  produtos  na  documentação  de  importação  acaba  suprindo  qualquer  eventual  indicação  de  código  de  classificação  fiscal  errado, como reconhecem diversas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF). Em segundo lugar, porque ficou claro que a Recorrente agiu inteiramente de boa­fé e  não teve nenhuma intenção de lesar o fisco, o que, de resto, fica mais evidente ao se considerar  que o tratamento tributário dado pela empresa nas importações acabou sendo mais gravoso do  que  o  proposto  pelo  fisco  na  maioria  dos  casos  em  que  foi  feita  a  reclassificação.  A  jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, tem reconhecido maciçamente que  não se aplicam penalidades nos casos em que a descrição feita na documentação de importação  permite que se identifique com clareza de qual produto se trata e qual é sua aplicação principal.  O Ato Declaratório Normativo nº 12/97 da COSIT, que expressa oficialmente a opinião de que  a mera  indicação  de  classificação  fiscal  errada  nos  documentos  de  importação,  não  enseja  a  aplicação  de multa,  se  a  descrição  do  produto  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  identificá­lo.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  cerne  da  questão  diz  com  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  classificação  fiscal de produtos  importados pela Recorrente, bem como na  falta de declaração de  todos os  elementos necessários a sua correta classificação, o que teria acarretado a cobrança do imposto  de importação, do imposto sobre produtos industrializados, de juros e multas, proporcional e de  controle administrativo.  Preliminarmente,  alega  a Recorrente  cerceio  o  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização não  teria  fornecido o  laudo  técnico que  fundamentou o  lançamento  e  fora  referido  na  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  destinado,  portanto,  a  subsidiar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  na  fase  inquisitiva  do  procedimento,  de  forma  que  não  foi  cientificado sobre a sua elaboração e sobre os detalhes nele abordados, informações que seriam  necessárias para que pudesse constatar a sua veracidade e a equivalência entre o que contido no  laudo e o registrado nos autos de infração.  Não há como acordar com alegação da Recorrente.  Primeiro, porque os autos de infração trazem, ao seu final, a informação de que  os  integram todos os  termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, o que  inclui, por óbvio, o laudo técnico expressamente citado na descrição dos fatos e faz presumir,  salvo prova em contrário, tenham sido remetidos à Recorrente.  Segundo,  e  mais  importante,  porque  a  Recorrente  obteve  cópia  de  todo  o  processo antes da apresentação de sua impugnação, conforme comprova a Solicitação de Cópia  de Documentos, datada de 18/12/2006 e acostada à fl. 213. Assim, ainda que não lhe tenha sido  remetido  o  laudo  técnico,  teve  acesso  ao  Pedido  de  Exame  Laboratorial  de  fl.  65,  no  qual  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 357          9 elencados os quesitos formulados pela fiscalização e, a partir da fl. 72, as respostas fornecidas  pelo  laboratório,  que  informou,  ademais,  por  quais meios  se  deu  a  identificação  do material  posto  em  análise  (identificação  química,  identificação  por  infravermelho,  Ressonância  Magnética Nuclear Protímica e de Carbono­13 etc.).  A leitura da descrição dos motivos de fato e de direito que levaram à autuação  também  comprova  a  validade  do  lançamento,  posto  que  muito  bem  delineados  no  campo  próprio dos autos de infração, tanto que nenhum empeço teve a Recorrente de os contestar, na  instância de origem ou mesmo neste Colegiado.  Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao exame de mérito do lançamento. E,  ao fazê­lo, entendo não assistir, no todo, direito à Recorrente.  Com  efeito,  a  instância  a  quo  já  comentou,  de  forma  cristalina,  em  relação  a  cada  umas  das  adições  que  compõem a Declaração  de  Importação,  os  erros  que  teriam  sido  cometidos  pela  Recorrente,  ora  apenas  quanto  à  classificação  fiscal,  ora  quanto  à  falta  de  elementos  necessários  à  perfeita  identificação  do  produto  importado.  Depois  da  análise  realizada, exonerou parcialmente a multa do controle administrativo apenas quanto às adições  002 ­ item 2, 013 — item 3 e 015 ­ item 3.   Contra a manutenção das demais exigências, afirma a Recorrente afigurar­se a  aplicação das multas absolutamente descabida, porque, em relação à esmagadora maioria dos  produtos,  a  descrição  que  fora  efetuada  nos  documentos  de  importação  permitiria  a  perfeita  identificação de gênero e espécie dos produtos importados. Sustenta, ademais, que apenas em  dois casos houve erro de digitação por parte da pessoa que preencheu a documentação e, ainda  assim,  em  um  desses  casos,  a  reclassificação  tarifária  feita  resultou  na  aplicação  de  carga  tributária muito menos onerosa.  Embora não pelos motivos levantados pela Recorrente, a multa prevista no art.  169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, não é de ser aplicada no caso ora em julgamento.  Como  já  enfrentado  noutras  oportunidades  pelo CARF,  o  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda  que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  a  falha  na  indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.  Por comungar com esse mesmo entendimento, transcrevo e adoto como razão de  decidir,  na  parte  a  ele  referente,  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.006503/2005­91  (Acórdão  CARF/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária n.º 3102­00.757, sessão de 27/08/2010):    Da multa por falta de licenciamento.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que a multa sancionadora da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  que  substituiu  a  Guia  de  Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso I  do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada  pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, com os seguinte dizeres:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Na  data  em  ocorreu  a  operação  de  importação  objeto  da  presente autuação já estava em operação o Sistema Integrado do  Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, no âmbito  do  qual  passou  a  ser  realizado  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo e cambial das importações brasileiras.  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  6º1  do  Decreto  nº  660,  de  25  de  setembro de 1992, a GI  foi  substituída pela LI,  passando a  ser  este  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações.  De acordo com a nova sistemática, as operações de importação  passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento:  o  licenciamento  automático  e  o  licenciamento  não automático. O que diferencia uma modalidade da outra é a  necessidade  ou  não  do  controle  administrativo  prévio  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  início  do  despacho aduaneiro, conforme o caso.  Na  primeira  modalidade  é  dispensável  a  anuência  prévia  dos  Órgãos  intervenientes  no  comércio  exterior,  enquanto  que  na  segunda,  a  autorização  prévia  dos  referidos  Órgãos  é  sempre  exigida. Nessa última modalidade, sem a autorização prévia do  respectivo órgão anuente, o Decex fica impedido de emitir a LI,  acarretando  o  cometimento  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a  penalidade  fixada  na  alínea  “b”  do  inciso  I  do  art.  169  do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Em complementação ao  disposto  na  legislação de  regência,  na  época em que ocorreram as operações de importação objeto da  presente  autuação,  o  assunto  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria Secex nº 21, de 1996, especificamente nos dispositivos a  seguir transcritos:                                                              1 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da  data de sua implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das  operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.  (...)"    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 358          11 Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.  § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/MICT  n°291, de 12 de dezembro de 1996.  §  2°  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.  (...)  Art. 8º Nos casos de  licenciamento automático, as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto.  Essa  sistemática  de  licenciamento  vigorou  até  02  /12  /2003,  quando  entrou  em  vigor  a  Portaria  Secex  nº  17,  de  1º  de  dezembro  de  2003,  que  introduziu  nova  denominação  para  os  procedimentos  de  licenciamento  das  importações,  dividido  em  três modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento;  b)  importações  sujeitas  a  licenciamento  automático;  e  c)  importações sujeitas a licenciamento não automático.  De acordo com a nova sistemática, a regra geral passou a ser a  dispensa  de  licenciamento  das  importações  (art.  7º2).  O  licenciamento  automático  apenas  passou  a  ser  exigido  nas  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  (art.  8º3).  Por  fim,  o                                                              2  "Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal ­  SRF".    3 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) amparo do regime aduaneiro especial de ' drawback'"  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 licenciamento não automático foi estabelecido para os produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  nas  operações  de  importações  definidas  no  art.  9º  da  referida  Portaria, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic;  onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio  do licenciamento não automático, por produto;  II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;   b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das  Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento  Científico e Tecnológico ­ CNPq;  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções  da ONU;  g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria.  (grifos não originais)  No  novo  modelo,  em  relação  às  importações  dispensadas  de  licenciamento,  os  importadores  estão  obrigados  tão­somente  a  providenciar  o  registro  da  operação  na  Declaração  de  Importação ­ DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  Nas  outras  duas  modalidades  (licenciamento  automático  ou  não), o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações  da  operação  de  importação  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  no  Siscomex,  ou  anteriormente  ao  início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no §  1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito:  Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático  e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  no  exterior,  mas  anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos                                                                                                                                                                                             Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 359          13 sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no  Siscomex:  I  ­  importações  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback" ;  II  ­  importações  ao  amparo  dos  benefícios  da Zona Franca  de  Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos  sujeitos a licenciamento;  III  ­  sujeitas  à  anuência  do  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  (grifos  não  originais).  Fazendo  um  paralelo,  entre  as  duas  sistemáticas  introduzidas  pelas Portaria Secex nº 21, de 1996 (revogada) e nº 17, de 2003,  observa­se  que,  regra  geral,  os  procedimentos  que  passaram a  ser  adotados  para  as  operações  dispensadas  de  licenciamento  eram  aqueles  aplicáveis  às  operações  sujeitas  à  licenciamento  automático  na  nova  sistemática  anterior,  com  exceção  dos  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais,  previsto  no  art.  10  4  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  e  relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de  dezembro de 1997, com as alterações posteriores.  Assim, comparando as duas sistemáticas de licenciamento tem­se  o seguinte quadro comparativo:    Port.  Secex  nº  21,  de 1996 (arts. 7º a  10)  Port.  Secex  nº171,  de 2003 (arts. 6º a  10)  Licenciamento  Automático  (LA)  –  regra geral  Dispensado  de  Licenciamento  LA  –  produtos  sujeitos  a  procedimentos  especiais  Licenciamento  Automático  Licenciamento  Não Automático  Licenciamento  Não Automático    Em suma, as operações de importações sujeitas a licenciamento  automático  da  antiga  sistemática,  com  exceção  dos  produtos  sujeitos  a  procedimentos  especiais,  estavam  dispensados  de                                                              4 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por  meio  de  Comunicado  público,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  que  deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático".    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 controle  administrativo,  da mesma  forma  que  também  estão  as  operações  dispensadas  de  licenciamento  no  novel  regime  de  licenciamento.  Por  outro  lado,  os  produtos  previstos  no  tratamento administrativo no Siscomex, ainda que  integrando a  sistemática  de  licenciamento  automático,  estavam  sujeitos  a  controle administrativo, portanto, necessitavam de anuência e de  licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao início  do despacho aduaneiro, conforme o caso. (grifos do original).    Assim  sendo,  tendo  a  importação  se  realizado  em  27/02/2002,  absolutamente  ilegal, no caso ora em julgamento, a aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­ lei n.º 37, de 1966, porque ausente um dos pressupostos fáticos necessários a sua aplicação.  O mesmo entendimento, contudo, não se estende, à míngua de equivalência entre  as situações, à multa de um por cento prevista no art. 84 da MP n.º 2158­35/2001, pois a sua  incidência  apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Assim, basta para a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP n.º 2158­ 35/2001 a errônea classificação fiscal do produto importado (fato inequívoco nos autos), sendo  de  todo  impertinente  alegar,  como  motivo  para  a  sua  não  exigência,  o  fato  de  o  reenquadramento  realizado  pela  fiscalização  ter  acarretado  a  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos em virtude da importação ou a ausência de má­fé por parte do importador.  Em conclusão, devem ser mantidos os tributos não recolhidos em razão do erro  de classificação fiscal, mas acrescidos de juros de mora, da multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro e da multa proporcional de 75%.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito, DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para exonerar apenas a multa de controle  administrativo prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006872/2006­65  Acórdão n.º 3202­000.857  S3­C2T2  Fl. 360          15                           Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10711.005303/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto ULTRAFINE FILLER GM 27884, um aluminoborosilicato de bário, classifica-se no código NCM 2842.10.90. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação – II, acrescido de  juros e de multas proporcional e regulamentar, no valor total de R$ 24.357,39.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  classificação fiscal com lançamentos do Imposto de Importação,  multa proporcional e multa por classificação  fiscal. Valor total  da autuação R$ 24.357,39.  Alega a  fiscalização aduaneira que os produtos  da Declaração  de Importação (DI) 06/0932443­2 (Silicato de alumínio e Bário)  devem ser classificados no código NCM/SH 2842.10.90, em vez  do código 2842.90.00.  Intimada a empresa autuada (fl. 01),  ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 23­25. Seguem as alegações da empresa.  A atividade preponderante da empresa é a produção de produtos  odontológicos, categoria farmacêutica.  A  multa  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  é  imprópria,  uma  vez  que  a  mercadoria  está  corretamente  descrita.  Defende a classificação  fiscal constante na DI pelo  fato de não  haver restrição a tal classificação fiscal nas Notas do Capítulo,  pela  aplicação  da  Regra  3­c  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validade.  Alega  a  quantidade  de  empregados  na  empresa  e  na  possibilidade  de  criação  de  empregos  no  exterior  com  o  posicionamento da Receita Federal.  Solicita  a  improcedência  da  autuação  e  a  realização  do  desembaraço das mercadorias.  À fl. 44 encaminhou­se o processo para julgamento.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­11.688,  de  11/01/2008 (fls. 50/56; acórdão dispensado de ementa).  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  64/75, por meio do qual repisa argumentos já delineados em sua impugnação. Em síntese, além  de  insurgir­se  contra  as multas  aplicadas,  sustenta que  o  laudo  técnico  que  serviu  de base  à  autuação é deficiente por não ter identificado “a sílica (dióxido de silício = SiO2), que compõe  mais de 50% (cinquenta por cento) da composição”.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005303/2006­50  Acórdão n.º 3202­001.125  S3­C2T2  Fl. 229          3 Por  meio  da  Resolução  n.º  3201­00.115,  de  17/03/2010  (fls.  115/117),  a  1ª  Turma Ordinária da 2° Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, a fim de  dirimir dúvidas acerca dos aspectos merceológicos do produto.  Por  meio  do  doc.  de  fl.  181,  deu­se  ciência,  em  11/10/2012  (fl.  182),  à  Recorrente da não realização da diligência, uma vez que não se manifestou sobre o orçamento  fornecido pelo  laboratório  Instituto Nacional de Tecnologia. A Recorrente,  então,  requereu  a  juntada de  laudo  técnico elaborado pelo mesmo  laboratório  e  realizado no mesmo produto –  ULTRAFINE FILLER GM 27884 (fls. 183, 205/212).  Às fls. 217/225, encontra­se anexada manifestação da Recorrente sobre o laudo  técnico que carreou aos autos.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a errônea classificação fiscal de produto importado  pela Recorrente (ULTRAFINE FILLER GM 27884), o que teria acarretado a cobrança do II,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional  e  regulamentar  decorrente  do  erro  de  classificação  fiscal.  Com base no Laudo Técnico de fl. 20, a  fiscalização aduaneira reclassificou o  produto importado para o código NCM 2842.10.90, enquanto que a Recorrente classificou­o no  código  NCM  2842.90.00.  A  posição,  subposições,  itens  e  subitens  a  que  correspondem  os  códigos indicados estão assim descritos na NCM:    28.42  Outros  sais  dos  ácidos  ou  peroxoácidos  inorgânicos  (incluindo  os  aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas.    2842.10  ­  Silicatos  duplos ou  complexos,  incluindo  os  aluminossilicatos  de  constituição  química definida ou não    2842.10.10  Zeólitas dos tipos utilizados como trocadores de íons para o tratamento de águas  2  2842.10.90  Outros  10  2842.90.00  ­ Outros  2    Constata­se, pois, que a controvérsia reside apenas na subposição simples, haja  vista que não há dissenso quanto à posição em que se classifica o produto importado.  A meu ver, a razão está com a fiscalização.  Para  tornar  claro  motivo  do  nosso  convencimento,  passamos  a  reproduzir  a  seguinte  nota  à  posição  2842  encartada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH (aprovadas pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida  pela IN RFB 1.260, de 2012), sobre os sais duplos ou complexos:   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4   II.­ SAIS DUPLOS OU COMPLEXOS  (...)  L)  Silicatos duplos ou complexos.  São  compreendidos  neste  grupo  os  aluminossilicatos,  quer  se  trate  ou  não  de  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente. Os  aluminossilicatos  são  utilizados  em vidraria e como isolantes, trocadores de íons, catalisadores,  peneiras moleculares, etc.  São  compreendidas  nesta  categoria  as  zeólitas  sintéticas  de  fórmula genérica M2/nO.Al2O3.ySiO2.wH2O, onde M é um cátion  de valência n (geralmente sódio, potássio, magnésio ou cálcio), y  um número igual ou superior a 2 e w o número de moléculas de  água.    Ora,  conforme  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  o  produto importado é um aluminoborosilicato de bário. Ademais, depois de afirmarem que o  produto sofreu processo de vitrificação, os profissionais responsáveis pela sua elaboração ainda  consignaram (fl. 209; no penúltimo parágrafo):    “O vidro é considerado por alguns autores, no caso dos vidros  que  têm  como  formadores  o  óxido  de  silício  (SiO2)  e  outros  formadores  como  óxido  de  boro  (B2O3)  e  ainda  intermediário  como  óxido  de  alumínio  (Al2O3),  como  alumino  silicatos  ou  aluminoborosilicatos,  que  são  silicatos  duplos  ou  complexos  respectivamente, de origem artificial”.    Portanto,  não  resta  dúvida  sobre  o  acerto  do  reenquadramento  fiscal  levado  a  efeito pela  fiscalização. No caso, é de se aplicar a Regra Geral de  Interpretação – RGI n.º 6,  segundo  a  qual  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição  respectivas, não, como pretende a Recorrente, a RGI n.º 3­C.  Em  conclusão,  deve  ser mantido  o  tributo  não  recolhido  em  razão  do  erro  de  classificação fiscal, acrescido de juros de mora de multa proporcional, além da multa de um por  cento sobre o valor aduaneiro em virtude do erro de classificação fiscal, cuja incidência apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  A  exigência  da multa  proporcional  reclama  apenas  a  falta  de  recolhimento  do  tributo (art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996), não sendo de aplicar, por analogia, o disposto no Ato  Declaratório Normativo Cosit  n.º  10,  de 1997, uma vez que  a  situação aqui  examinada nada  tem  a  ver  com  solicitação  incabível  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005303/2006­50  Acórdão n.º 3202­001.125  S3­C2T2  Fl. 230          5 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 12749.000452/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-20T18:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-20T18:42:00Z; Last-Modified: 2024-08-20T18:42:00Z; dcterms:modified: 2024-08-20T18:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-20T18:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-20T18:42:00Z; meta:save-date: 2024-08-20T18:42:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-20T18:42:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-20T18:42:00Z; created: 2024-08-20T18:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-08-20T18:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-20T18:42:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12749.000452/2007-10 ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL BAYER S.A Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 2 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Recurso de Ofício e Voluntário contra lavratura de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa por classificação fiscal. O valor total da autuação foi de R$ 3.020.203,77. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira: Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 3 • Ao final de procedimento fiscal, concluiu-se que estava incorreta a classificação fiscal de 04 produtos, em decorrência de laudos laboratoriais integrantes dos autos. Sendo eles: • Finale Técnico. Laudo n° 0029FB/06, classificada pelo contribuinte no código 2931.00.35 e reclassificado para o código 3808.30.29; • Hostathion Técnico. Laudo Funcamp n° 0029.01 , classificada pelo contribuinte no código 2933.99.63 e reclassificado para o código 3808.10.29; • Premier Técnico. Laudo Funcamp n° 2834.01, classificada pelo • contribuinte no código 2933.39.99 e reclassificado para o código 2933.39.29; e • Previcur Técnico. Laudo Funcamp n° 0640.01, classificada pelo contribuinte no código 2924.19.29 e reclassificado para o código 3808.20.29. Para todos os produtos houve o lançamento do Imposto de Importação, juros de mora, multa de ofício, multa de classificação fiscal incorreta e multa do controle administrativo por ausência de licença de importação. A exceção é o produto Premier Técnico, que foi objeto de, tão-somente, multa por classificação fiscal incorreta. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC para cancelar, a depender do recurso de oficio, os créditos relativos à multa do controle administrativo por ausência de licença de importação, com exceção dos lançamentos referentes às Dls 19/1251945-0, 05/1251952-2, 05/1325309-7, 05/1338407-8, 05/1338412-4, 05/1349601-1, 05/1374376-0, 06/0013675-7, através do acórdão 07-16.117, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/06/2005 a 13/04/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Período de apuração: 06/06/2005 a 13/04/2006 Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 4 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto 411 examinado se enquadra, inequivocamente, no código tarifário determinado pela autoridade lançadora. A simples argumentação em impugnação, sem apresentação de qualquer elemento de prova, não afasta as conclusões expostas em laudo técnico. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, são exigíveis a diferença de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 12/1997. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Caso a mercadoria esteja corretamente descrita na Declaração de Importação, aplica-se o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/1997, afastando-se a multa do controle administrativo por importação desamparada de licença de importação. Lançamento Procedente em parte Por sua vez, todos os créditos tributários referentes às DIs n° 05/1251945-0, 05/1251952-2, 05/1325309-7, 05/1338407-8, 05/1338412-4, 05/1349601-1, 05/1374376-0, 06/0013675-7, 06/0186710-0 e 06/0340302-0 não foram impugnados, sendo que a contribuinte alega pagamento dos mesmos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, no qual em sua defesa pugna pelo reconhecimento de sua classificação fiscal como correta, e por consequência, o cancelamento da presente autuação. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Os Recursos são tempestivos, bem como atendem como aos demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 5 I- DO MÉRITO 1.1- DO RECURSO DE OFÍCIO O valor total da autuação foi de R$ 3.020.203,77. Dos autos se extrai que o crédito exonerado diz respeito às multas do controle administrativo por ausência de licença de importação, com exceção dos lançamentos referentes às Dls 19/1251945-0, 05/1251952-2, 05/1325309-7, 05/1338407-8, 05/1338412-4, 05/1349601-1, 05/1374376-0, 06/0013675-7. O recurso de ofício foi interposto em 22 de maio de 2009. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, o presente Recurso de Ofício não pode ser conhecido. Sendo assim, passo a análise do mérito do Recurso Voluntário ofertado pela contribuinte. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 6 1.2. Do desenquadramento da Classificação Fiscal Preliminarmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base da Tarifa Externa Comum (TEC), de modo que a análise da classificação tarifária torne-se totalmente compreensível, já que a matéria não é amena. A "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de 1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo n° 71, de 1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989. 0 SH compreende mais de 1.200 Posições, que, com exceção de algumas centenas, foram divididas em Subposições de 1" nível que, por sua vez, foram ou não subdivididas em Subposições de 2 2 nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos de mercadorias, identificadas por um. código de 6 (seis) dígitos, chamado "Código SH". Os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondem à Posição, enquanto o 5° (quinto) e o E, (sexto) identificam as Subposições de 1" e 2° níveis, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses desdobramentos. Com o advento do Mercosul, foi criada uma nomenclatura própria, baseada no SH, denominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCNO, que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), A NCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois): Item e Subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8 (oito) dígitos. 0 Item é indicado pelo 7° (sétimo) dígito e o Subitem pelo 8° (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além das Regras Gerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares. Grande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e têm o mesmo valor legal, sendo denominadas de Notas de Seção e Notas de Capítulo. Há, também, Notas que somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são chamadas de Notas de Subposição. Há, ainda, Notas Complementares, que norteiam a classificação no âmbito regional (Mercosul). O SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, NESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição). Aversão utilizada pelo Brasil é a "luso-brasileira", aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, com o texto consolidado através de Instruções Normativas. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 7 A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseia-se na NCM, e integra, junto com as alíquotas do IPI, a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Há que esclarecer, ainda, que a NCM/TEC e NBM/TIPI, de 2002, vigentes à época das importações, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), publicadas através da IN-SRF n° 157, de 10.05.2002, serão as utilizadas na análise dos códigos apontados pelo importador, bem como as Notas legais de Seção e de Capítulos, referentes a esses dois códigos. Outro esclarecimento fundamental quando for citada a NCM ou a NBM está-se reportando apenas à Nomenclatura (código e designação do produto) e quando for mencionada a NCM/TEC ou a NBM/TIPI a referência diz respeito ao código e à designação do produto + a alíquota do imposto incidente sobre ele (II e IPI, respectivamente). A presente demanda trata-se da constituição de crédito tributário de ofício por meio da lavratura de Autos de Infração para exigência de crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa por classificação fiscal. Em sede de fiscalização, concluiu-se que estava incorreta a classificação fiscal adotada pela Recorrente referente à 04 produtos, sendo eles: • Finale Técnico. Laudo n° 0029FB/06, classificada pelo contribuinte no código 2931.00.35 e reclassificado para o código 3808.30.29; Em sua defesa, alega a Recorrente que em relação ao produto FINALE TÉCNICO, é correta classificação fiscal do produto adotado em função de sua composição, bem como a imprestabilidade do Laudo Técnico que serviu de base à Fiscalização, em função de sua dualidade de conclusões e superficialidade de análise. • Hostathion Técnico. Laudo Funcamp n° 0029.01 , classificada pelo contribuinte no código 2933.99.63 e reclassificado para o código 3808.10.29. Todavia, fora realizado o recolhimento do valor exigido no presente processo administrativo pela Recorrente. • Premier Técnico. Laudo Funcamp n° 2834.01, classificada pelo contribuinte no código 2933.39.99 e reclassificado para o código 2933.39.29. Segundo à Recorrente, quanto à reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização do Premier Técnico, afronta o estabelecido pelo Tratamento Administrativo do SISCOMEX, o qual determinava, à época dos fatos, a utilização da NCM n° 2933.39.99, sob pena de se caracterizar importação ao desamparo de licença; • Previcur Técnico. Laudo Funcamp n° 0640.01, classificada pelo contribuinte no código 2924.19.29 e reclassificado para o código 3808.20.29. Segundo à Recorrente, quanto à reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização do Previcur Técnico, afronta o estabelecido pelo Tratamento Administrativo do SISCOMEX, o qual Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 8 determinava, à época dos fatos, a utilização da NCM n° 2924.19.29, sob pena de se caracterizar importação ao desamparo de licença; Para todos os produtos houve o lançamento do Imposto de Importação, juros de mora, multa de ofício, multa de classificação fiscal incorreta e multa do controle administrativo por ausência de licença de importação. A exceção é o produto Premier Técnico, que foi objeto de, tão-somente, multa por classificação fiscal incorreta. Considerada a controvérsia da questão, precisamos nos socorrer dos laudos técnicos para dirimir a controvérsia. Pois bem. 1.2.1- Do Hostathion Técnico Quanto ao produto Hostathion Técnico, cumpre esclarecer que, embora entendesse a Recorrente estar albergada pelo Parecer CST n° 962/79, que definiu a classificação fiscal no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, entendeu ela por efetuar o recolhimento do valor exigido. Solicita a exclusão dos valores glosados para o Hostathion, prosseguindo a discussão em relação aos produtos remanescentes. Aqui ratifico entendimento do julgador de piso no sentido que, de fato, cabe à unidade de origem, averiguar a procedência ou não dos recolhimentos citados pela empresa. No presente tópico, não há reforma a fazer. 1.2.2- Do Finale Técnico Enquanto a Recorrente defende o código das DIs (2931.00.35), a fiscalização defende a reclassificação para o código 3808.30.29. Sobre a divergência do NCM adequado para o produto descrito como “FINALE TÉCNICO”, temos que nos socorrer do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, considerando que a divergência recai sobre capítulos, visto que o contribuinte entende como devido o NCM 2931.00.35, enquanto a fiscalização compreende como correto NCM 3808.30.29. Ao analisarmos os capítulos referidos, temos o NCM 2931.00.35: X.- COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS 29.33 Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto). Considerando o resultado do laudo de nº 0029FB/06 (fl. 380-381) que definiu o produto como uma preparação herbicida constituída de 2-amino-4-(hidroximetilfosfinil) Butanolato de Amônia (Glusofinato de Amónio), Composto Orgánico com Grupamento Oxialquelenado e Agua, na forma líquida. De tal modo que o capítulo 3808.30.29, cuida de: Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 9 38.08 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. Diante disso, melhor sorte assiste a autoridade fiscal, já que amostra do produto colocada à prova, mostrou-se um herbicida, segundo o trabalho científico esculpido no laudo, não restando dúvida da classificação adequada para este tipo de produto. Ainda, as respostas aos quesitos 1 e 5 de e-folhas 379, informa que não se trata somente de glusofinato de amônio e que o produto não é um composto de constituição química definida apresentado isoladamente, sendo uma preparação. Embora, neste último temos que considerar a exceção trazida pela TIPI, quanto: Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: 1) (...); 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08; E se fosse o caso de produtos de constituição definida, apresentados isoladamente, a TIPI tratou como uma exceção, quando tratar de herbicida, de maneira que o capítulo 38 é o que melhor o descreve, embora, no próprio laudo foi apresentado que a composição química do produto, bem como o ingrediente ativo do mesmo, o que significa que o produto em questão não é um composto de constituição química definida, uma vez que possui um elemento, dentre vários, que é o produto químico base da mistura. Desta feita, tem como devido e que melhor descreve o produto o NCM 3808.30.29, sendo procedentes os lançamentos. No presente tópico recursal, também não há reforma a fazer. 1.2.3- Do Premier Técnico No que se refere ao Premier Técnico, defende a contribuinte ser correta a classificação fiscal como 2933.39.99, enquanto a fiscalização aduaneira entende por correta a classificação 2933.39.29, aqui temos uma divergência sobre item. É importante entendermos que o NCM é composto por capítulo, posição, subposição, item e subitem. Neste caso, os dois últimos dígitos, diz respeito ao item e subitem, respectivamente, considerando que estes correspondem ao tratamento que o produto recebe no Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 10 Mercosul, enquanto que o capítulo, a posição e a subposição recebem o tratamento dado pelo Sistema Harmonizado. No caso em questão, temos uma divergência tocante ao item, o contribuinte defende o NCM 2933.39.99, mas com base no que descreve o laudo de nº 2834.01, na e-folhas 838, o produto contém cloro, mas não contém flúor nem bromo, trazendo a descrição da nomenclatura 2933.39.29, esta última que é a defendida pela fiscalização. Vejamos abaixo o capítulo do referido produto. Diante disso, é procedente a reclassificação fiscal do NCM 2933.39.29, como também procede o lançamento da multa por classificação fiscal incorreta. Ratificando os termos do acórdão recorrido, deve-se observar que é da competência da Receita Federal proceder à classificação fiscal, e não do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. 1.2.4- Do Previcur Técnico A divergência repousa nos capítulos e posições, já que o contribuinte defende o NCM 2924.19.29, enquanto que a fiscalização entende como devido o NCM 3808.20.29, mais uma vez, o laudo apresentado nas e-folhas 935, descreve o produto, tratando o PREVICUR TÉCNICO como um ingrediente ativo em Preparações Fungicidas. Vejamos as transcrições abaixo: 01. NCM 2924.19.29 – Classificação do contribuinte Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 11 02. NCM 3808.20.29 – Classificação da fiscalização Nas e-folhas 935, temos o laudo de nº 0640.01, o qual atesta o produto como ingrediente ativo em preparações Fungicidas. Posto isso, o NCM que melhor descreve o produto está no capítulo e posição 3808.20.29. Consoante a esta posição, está a TIPI que excetua o composto orgânico de constituição química definida, como no caso, colocando-o na referida posição 3808. Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: 1) A grafita artificial (posição 38.01); 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08; (TIPI) (grifos meus). Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 12 Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1) (...) 2) (...) Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso. Desta feita, com base no laudo, tem-se o Previcur Técnico na posição que melhor o descreve, sendo 3808. Ficando esclarecido que o produto se trata de um fungicida e por isso, o NCM correto é o 3808.20.29. O contribuinte havia alegado não ser possível a classificação na posição 3808 pelo fato da mercadoria estar em tambores de 200 quilos, o que não procede já que para as preparações, como é o caso, não há exigência de que os produtos estejam acondicionados para venda a retalho. Por fim, cumpre esclarecer que os laudos apresentados nestes autos são documentos técnicos, os quais contribuíram para adequada descrição dos produtos, uma vez descritos, não resta dúvidas acerca das suas corretas nomenclaturas. Dito isso, merece ser rechaçada a alegação desesperada de imprestabilidade dos laudos técnicos levantada pela Recorrente, ante que, nestes autos, os laudos técnicos se prestaram corretamente às suas finalidades. Sendo assim, também não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 1.3- Da Multa Regulamentar Quanto à multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria importada, há previsão no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...] § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.900 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12749.000452/2007-10 13 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Não há o que se falar em ilegalidade na imputação da referida multa regulamentar, pois, de fato, para cada mercadoria há somente uma nomenclatura fiscal cabível, havendo erro na classificação, a multa imputada é devida. Deste modo, a exclusão dessa penalidade como pretendida pela Recorrente se mostra incabível. 1.4- Da Multa de Ofício e juros sobre a multa Insurge-se a Recorrente contra a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. E no que se refere ao pleito pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, o tema não merece maiores digressões, diante da edição da recente Súmula deste CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer do Recurso Voluntário, e no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5781108 #
Numero do processo: 10711.003557/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Alberto Daudt, OAB/RJ 50.932. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 275          2   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Por meio do auto de infração de fl. 1, exige­se da interessada o Imposto de  Importação  (R$  20.028,54)  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (R$  19.027,09), acrescidos de multa de oficio e juros de mora.  Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 2, houve falta  de recolhimento do II e do IPI, em virtude da reclassificação fiscal da mercadoria  importada  através  das  DI's/Adições  no  003721/001,  003722/001  e  012203/001,  todas de 1996.  A mercadoria foi descrita como "mulita zircônia fundida ZRM" e classificada  no código NCM 2818.10.90, sujeito As alíquotas do II de 2% do IPI de 0% (fls. 18,  34 e 49).  0 Laudo de Análise de fl. 56 concluiu tratar­se de uma "preparação refratária  contendo mulita (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de zircônio)". Os Laudos de  fls.  26  e  42  concluíram  que  se  trata  de  uma  "preparação  refratária,  A  base  de  mulita e de zircônia".  Com base nesses elementos, a fiscalização reclassificou o produto importado  para o código NCM 3816.00.20, sujeito As alíquotas do II de 14 % e do IPI de 10  %.  Ciente  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  defesa  de  fl.  58,  argumentando, em resumo, que:  ­ A mercadoria  importada, por ser um corindo artificial,  foi classificada no  código NCM  2818.10.90. No  entanto,  o  produto  foi  reclassificado  para  o  código  NCM 3816.00.20, indevidamente, como se verá;  ­ Em outras três importações anteriores da mesma mercadoria, a fiscalização  reclassificou  o  produto  para  o  código  TAB  3823.90.9999,  que  também  não  corresponde A sua posição correta (v. docs. 1 a 3, fl. 73);  ­  A  mulita  zircônia  fundida  é  uma  matéria  prima  eletrofundida,  utilizada  como  agregado  na  fabricação  de  produtos  refratários,  composta  por  Oxido  de  alumínio (maior parte), óxido de zircônio e óxido de silício;  ­ Não  é  um produto  refratário,  nem preparação  refratária, mas  um  insumo  que,  após  processamento,  integra  um  produto  refratário.  Desse  modo,  não  se  classifica na posição NCM 3816 (v. doc. 5, fl. 80 e doc. 7, fl. 92);  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 276          3 ­  Sua  função,  no  processo  industrial,  é  de  agregado,  e  não  de  ligante,  de  aglutinante ou qualquer outra, motivo pelo qual o produto também não se enquadra  na posição TAB 3823, atual 3824 da NCM (v. doc. 8, fl. 93);  ­  Em  Parecer  Técnico  emitido  pelo  Professor  Titular  do  Departamento  de  Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, concluiu­se que o produto  deve ser classificado no código TAB 2818.10.9900 (v. doc. 4, fl. 78), sendo que esse  enquadramento  foi  ratificado  em  Acórdãos  do  3°  Conselho  de  Contribuintes  (v.  doei. 10 a 12, fl. 100);  ­  Concluindo,  a  mulita  zircônia  fundida  classifica­se  no  código  NCM  2818.10.90, com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado  3a e 3b;  ­  0  produto  importado  é  um  corindo  artificial  que,  segundo  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado do capitulo 28, classifica­se na posição 2818,  mesmo não possuindo constituição química definida (v. doc. 6, fls. 90 verso e 91);  ­ 0 exportador japonês classificou o produto na posição 2818.10, a qual  foi  aceita pelas autoridades aduaneiras daquele pais (v. docs. 9 e 9a, fl. 98);  ­ Sendo correta a classificação fiscal indicada nas DI's, não deve prevalecer  a  exigência  das  multas  aplicadas.  Mesmo  que  prevaleça  a  classificação  fiscal  defendida  no  auto  de  infração,  o  que  se  admite  apenas  para  efeito  de  argumentação, ainda assim não é cabível a exigência de multas, pois a mercadoria  foi  corretamente  descrita  nos  documentos  de  importação,  conforme  estabelece  o  ADN COSIT n° 10/97 (v. doc. 13, fl. 121);  ­ Requer a realização de perícia para definição da correta classificação fiscal  do produto importado, apresentando o perito de fl. 71 e quesitos de fl. 122;  ­ Finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento.  Mediante despacho de fl. 135, foi determinada a realização de diligência, que  resultou na juntada de Informação Técnica emitida pelo Laboratório de Análises do  Ministério da Fazenda (fls. 136 e 137).  Em  atendimento  ao  despacho  de  fl.  140,  a  interessada  foi  cientificada  da  diligência  realizada,  sendo­lhe oferecida a oportunidade de apresentar o Parecer  Técnico solicitado As fls. 71 e 122, o que resultou na juntada dos documentos de fls.  143 a 197.”       A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 277          4 “Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULITA Z1RCÔNIAIFUNDIDA.  0 produto mulita zircônia fundida, preparação refratária contendo mulita  (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de zircônio), classifica­se no código  NCM 3816.00.20.  Lançamento Procedente”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  janeiro  de  2004,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2004, pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Em  27  de  fevereiro  de  2007,  houve  julgamento  do  processo,  sendo  esse  apreciado  pelos  membros  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  –  o  que,  por  conseguinte,  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  da  relatora  Judith Amaral Marcondes Armando  –  transcrito abaixo:  “VOTO  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora.    A questão trazida para julgamento refere­se à classificação fiscal do produto  denominado  Mulita  Zirconia  Fundida,  classificado  pelo  importador  na  posição TEC 2818.10.90, e reclassificado pela Administração Tributária no  código 3816.0020.  A matéria é amplamente conhecida neste Conselho e já foi objeto de decisões  dispares inclusive da CSRF.  Filio­me  à  posição  defendida  na  "Declaração  de  Voto"  do  Conselheiro  Henrique  Prado  Megda,  nos  autos  do  processo  11128.000643/04­97,  que  resultou  no  Acórdão  CSRF  03.03.215,  de  20  de  agosto  de  2001,  que  se  encontra as fls. 188, 189 190.  Entretanto, a matéria não está pacificada neste Conselhos de Contribuintes,  motivo  pelo  qual  creio  ser  oportuno  ouvir  a  posição  da  Coordenação  Aduaneira, pelo seu órgão encarregado de classificação fiscal, a DINOM.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 278          5 Proponho,  pois,  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  COANA/DINOM.”    Não  obstante,  em  cumprimento  à  solicitação  de  diligência,  foi  expedido  Informação  Coana/Cotac/Dinom  nº  2011/00124  em  2  de  junho  de  2011  –  transcrito  parte  abaixo (destaques meus):  [...]  9.  Quanto  à  menção  na  Resolução  n°  302­1.341  do  CARF  de  que  a  Coana/Dinom  é  o  órgão  encarregado  da  classificação  fiscal,  esclareça­se  que,  nos  termos  da Portaria MF nº  587/2010,  à Receita Federal  do Brasil  cabe  "dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades  relacionadas  com nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e origem  de mercadorias,  inclusive  representando o Pais  em  reuniões  internacionais  sobre  a  matéria  (art.1°,  XIX)".  À  Coana/Dinom  compete  "coordenar,  orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura, classificação  fiscal e origem de mercadorias (art. 137)".  10.  Portanto,  todo  auditor­fiscal  da  RFB  é  competente  para  realizar  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  não  sendo  esta  uma  competência  somente da Coana/Dinom. Em matéria de classificação fiscal, a Dinom tem  competência  para  solucionar  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  e  apreciar  recursos  de  divergência  entre  soluções  de  consultas  efetuadas  pelas  Superintendências  (SRRF), nos termos da IN RFB 740/2007, mas não a tem em se tratando de  lide já instaurada.  11. No presente processo, a Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio  da fiscalização aduaneira,  já  firmou posição sobre a classificação fiscal da  mercadoria,  não  havendo  previsão  legal  ou  regulamentar  para  uma  revisitação do  feito por  um órgão central de assessoramento do Secretário  da RFB.  12. Na fase de julgamento em que o processo se encontra, a par de não haver  previsão legal para qualquer manifestação da administração aduaneira, uma  eventual opinião oficial de um órgão central como a Coana seria ilegítima,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 279          6 podendo inclusive ser entendida como uma quebra do principio do equilíbrio  processual.  13. Por tais razões, recomenda­se a devolução dos autos ao CARF, sem  exame de mérito, a fim de que o órgão julgador analise de forma isenta o  litígio.  [...]”    Dessa  forma,  com  tal  manifestação,  houve  direcionamento  novamente  do  processo  para  que  o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais aprecie o litígio instaurado, sem o cumprimento  da diligência ora proposta.     É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 15 de janeiro de 2004, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentando a  recorrente recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2004.    Pelo  presente  processo,  vê­se  que  a  questão  está  vinculada  a  classificação  NCM do produto "mulita  zirconia  fundida ZRM"  ,  considerando que a autoridade  fazendária  desclassificou a mercadoria importada enquadrada pela recorrente no código NCM 2818.10.90  para o código NCM 3816.00.2.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 280          7 Porém,  antes  de  se  adentrar  na  natureza  dessa  mercadoria  para  fins  de  definição da classificação fiscal, importante enfrentar a manifestação da Coana/Cotac/Dinom a  respeito da solicitação de diligência feita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes.    Para tanto, lembra­se que:  · o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  à  época  converteu  o  julgamento em diligência através da Resolução 302­1.341,  trazendo  que a matéria por não estar pacificada neste Conselho, seria oportuno  ouvir  a  posição  da  Coordenação  Aduaneira,  pelo  seu  órgão  encarregado de classificação fiscal, a DINOM;  · com tal Resolução, foi expedido Informação Coana/Cotac/Dinom nº  2011/00124,  em  síntese,  trazendo  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  intermédio  da  fiscalização  aduaneira,  já  firmou  posição  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  não  havendo  previsão  legal  ou  regulamentar  para  uma  revisitação  do  feito  por  um  órgão  central de assessoramento do Secretário da RFB. O que, na fase de  julgamento  em  que  o  processo  se  encontra,  a  par  de  não  haver  previsão  legal  para  qualquer  manifestação  da  administração  aduaneira, uma eventual opinião oficial de um órgão central como a  Coana  seria  ilegítima,  podendo  inclusive  ser  entendida  como  uma  quebra do principio do equilíbrio processual.    Com tal manifestação da Dinom, foi devolvido os autos ao CARF, sem exame de  mérito, para que o órgão julgador analise o litígio.    Quanto classificação  fiscal da mercadoria, para melhor elucidar,  importante  trazer que insurge a Recorrente que:  · por  indicação  expressa  da NCM,  a MULITA ZIRCONICA FUNDIDA  deve ser classificada no Capitulo 28 pois, no citado capitulo está incluído  o produto "Corindo artificial, quimicamente definido ou não", devendo,  pois, ser afastada a alegação constante da r. decisão recorrida no sentido  de  que  o  produto  importado  não  se  classificaria  na  posição  NCM  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 281          8 21818.10.90, "uma vez que o silicato de alumínio não se confunde com o  óxido de alumínio";  · De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH,  existem  exceções  ao  principio  de  que  no  capitulo  28  estariam  exclusivamente  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  inorgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente;  · Assim, uma série de produtos relacionados nas referidas NESH, inclui­se  no  capitulo 28 mesmo que não constituam elementos ou  compostos  de  constituição química definida;  · Do mesmo modo,  as NESH  expõem que  alguns  elementos  químicos  e  compostos  inorgânicos  de  constituição  química  definida,  quando  isolados,  excluem­se  do  capitulo  28,  mesmo  quando  quimicamente  puros;  · depreende­se, então, que a regra inicial de interpretação do Capitulo 28  admite  exceções,  seja  para  excluir  produtos  isolados  quimicamente  puros, seja para incluir produtos ou elementos compostos, que não sejam  isolados  ou  apresentados  isoladamente,  encontrando­se  entre  eles  justamente o Corindo Artificial da posição 2818:  "c  ­  produtos  incluídos  no  capitulo  28,  mesmo  que  nao  constituam  elementos nem compostos de constituição definida:  Posiçao 2818 ­ Corindo Artificial"    · aplicando­se a Regra Geral de Interpretação transcrita, a mercadoria deve ser  classificada  na  posição  2818.10.9900  uma  vez  que  a  posição  especifica  prevalece sobre as mais genéricas, e, ainda, considerando­se o produto como  "misturado",  pela  prevalência  da  matéria  "que  lhe  confira  a  característica  essencial":  OXIDO  DE  ALUMÍNIO  (mais  de  40%  da  constituição  do  produto);  · de acordo com o que determinam as Notas Explicativas para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  e  a  RGI  n.°  3,  "a"  e  "b",  a  posição  do  Capitulo 28, adotada pelo contribuinte é mais especifica do que a posição do  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 282          9 Capitulo 38 pretendida pelo Fisco, razão pela qual o posicionamento correto  para a mercadoria é o 2818.10.9900 da TAB.  · mesmo que a mulita­zircônia seja denominada "composição refratária", não  faz dela um refratário classificado na posição 3816, ou seja, um produto da  indústria de refratários, não justificando a sua classificação na posição 3816;  · a NBM e a NESH são bastantes claras. A posição pretendida, e 2 4 pela d.  Fiscalização  Federal  se  refere  a  alguns  produtos  refratários,  quais  sejam,  "Cimentos,  argamassas,  concretos  (betões)  e  composições  semelhantes,  refratários, exceto os produtos da Posição 38.01";  · 0  termo  "refratários"  nesta  posição  não  é  um  substantivo,  levando­se  em  consideração  que  o  mesmo  cla  qualidade  ou  característica  aos  demais  substantivos;  · desta  forma,  a Mulita  Zircônia  Fundida  não  é  um  produto  refratário,  nem  PREPARAÇÃO REFRATÁRIA (argamassa, concreto, betão ou composição  semelhante),  mas  sim  MATÉRIA  PRIMA  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRATÁRIOS,  e,  ainda  que  seja  denominada  "composição  refratária",  conforme  exposto  acima,  isso  não  a  faz  enquadrar­se  na  posição  3816,  estando,  por  conseguinte,  correta  a  classificação  da mercadoria  no  código  2818 da NCM;  · corroborando com tal entendimento, vale destacar as conclusões extraídas do  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  Químico  Amilcar  Guimarães  Morato, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (integra do laudo  encontra­se  colacionado  nos  autos),  acerca  do  produto  importado  pela  Recorrente objeto da presente autuação.    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo, bem como do acórdão proferido pela DRJ, em homenagem ao princípio da verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal,  com  o  intuito  de  se  constatar  a  correta classificação fiscal da mercadoria importada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10711.003557/99­71  Resolução nº  3202­000.300  S3­C2T2  Fl. 283          10 Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente  esclarecer  se  a Mulita Zircônia Fundida  seria  ou  não  um  produto  refratário  ou  preparação  refratária  (argamassa,  concreto,  betão  ou  composição  semelhante)  ou matéria  prima  para  produção  de  refratários.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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Numero do processo: 11065.002217/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 500          1 499  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002217/2007­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.368  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2015  Assunto              Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “O  estabelecimento  equiparado  a  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores­Fiscais  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHO), por  falta de  lançamento do  IPI nas notas  fiscais de  saída, decorrente de  erro de classificação  fiscal e de alíquota dos produtos vendidos pelo estabelecimento,  conforme discriminação que segue:  a) Auto de Infração das fls. 287 a 291 (vol. II), e anexos, referente a períodos de  apuração  decendiais,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  56.094,15,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75  %,  por  falta  de  lançamento do imposto, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 21 7/ 20 07 -0 9 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 501          2 b) Auto de Infração das fls. 305 a 308 (vol. II), e anexos, referente a períodos de  apuração  quinzenais,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  40.817,09,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75  %,  por  falta  de  lançamento  do  imposto;  e  c) Auto  de  Infração  das  fls.  315  a 318  (vol.  II),  e  anexos,  referente a períodos de apuração mensais,  lavrado para  formalizar a exigência do  IPI,  no valor de R$ 96.451,23, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75 %, por  falta de lançamento do imposto.  As autuações antes referidas somaram a importância de R$ 463.409,90, na data  dos lançamentos de ofício, cuja motivação se encontra explicitada no Relatório de Ação  Fiscal das fls. 329 a 344 (vol. II), a seguir resumido.  Trata­se de estabelecimento comercial atacadista, designado no âmbito da pessoa  jurídica  como Centro  de Distribuição,  sendo  equiparado  a  estabelecimento  industrial  por força do disposto no art. 9 2, III, do Decreto n 4.544, de 26 de dezembro de 2002,  Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, e que dá saída a barras de cereais, ou cereais em  barra, designados genericamente como "Neston Barra de Cereais", cujos  ingredientes  são, em especial: xarope de glicose, aveia em flocos, flocos de cevada, gordura vegetal  e  frutas  desidratadas.  Esses  produtos  são  classificados  pelo  interessado  no  código  1904.20.00  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  referente  a  "Preparações  alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos  de  cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  expandidos",  ao  qual  corresponde alíquota  zero do  IPI,  classificação e  alíquota com as quais  a  fiscalização  não concordou.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  menciona  a  existência  de  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  de  barras  de  cereais  similares  ao  Neston  Barra  de  Cereais,  sem  cacau  na  composição,  indicando  e  transcrevendo  o  teor  da  Solução  de  Divergência  Coana nº 1, de 18 de abril de 2001, com ementa publicada no Diário Oficial da União  de  23  de maio  de  2001,  segundo  a  qual  "Produto  de  confeitaria  à  base de  flocos  de  arroz  tostados,  xarope  de  milho,  óleo  de  girassol,  frutose,  carbonato  de  cálcio,  carbonato  de  magnésio,  contendo  aromatizante  (aroma  natural  de  baunilha),  edulcorante (sorbitol não cristalino), antioxidante  (tocoferol), umectante  (glicerina) e  espessaste  (lecitina de soja), apresentado em caixa de papelão, contendo oito barras,  embaladas  separadamente,  cada  uma  com.  22  gramas,  denominado  comercialmente  `Snack  Sense’  ,  classifica­se  no  código  1704.90.90  da  TEC”  ao  qual  corresponde  alíquota de 5% do IPI.  O mesmo Relatório menciona a existência de consulta sobre a classificação fiscal  de  barras  de  cereais  similares  ao Neston Barra  de Cereais,  dessa  feita  com  cacau  na  composição, indicando e transcrevendo o teor da Decisão SRRF/10ªRF/Diana nº 73, de  8  de  agosto  de  2000,  com  ementa  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  outubro de 2000, segundo a qual "Produto de confeitaria contendo cacau, composto de  glucose,  açúcar,  mel,  açúcar  mascavo,  maltodextrina,  gordura  vegetal  hidrogenada,  lecitina de soja, flocos de aveia, flocos de arroz, flocos de milho, castanhas, passas de  uva,  coco  ralado  e  gotas  ou  lascas  de  chocolate  misturadas  à  massa  de  xarope  e  cereais,  apresentado  em  barras  ou  tabletes  com  peso  líquido  de  12  e  25  gramas,  denominado `Cereal­Mix' " classifica­se no código 1806.32.20 da TIPI, ao qual também  corresponde alíquota de 5% do IPI.  Tais  divergências  de  classificação  e  de  alíquota  do  imposto  em  discussão  justificaram as autuações de início referidas.  As infrações foram enquadradas nos dispositivos citados nas fls. 291, 308 e 318  (vol. II).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 502          3 Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 75%, por falta de  lançamento do IPI, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, conforme  art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, §  3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamento de ofício em 26 de setembro de  2007,  segundo  consta  nas  fls.  287/288,  305/306  e  315/316  (vol.  II),  e  apresentou  impugnação tempestiva, em 24 de outubro de 2007, por meio do arrazoado das fls. 347  a 354 (vol. III), firmado por advogado, credenciado pela procuração da fl. 412 (vol. III),  e instruído com os documentos das fls. 355 a 411 e 413 a 430 (vol. III), alegando, em  suma, o que segue.  Diz  que  as  autuações  impostas  encontram­se  eivadas  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades que lhes retiram a validade, razão pela qual deverão ser anulados  os Autos de Infração.  Na sequência,  afirma que a classificação  fiscal adotada pelos autuantes para os  cereais  em  barra,  sem  e  com  chocolate,  nesse  caso  com menos  de  6%  em  peso,  de  cacau,  não  é  correta,  porque  não  está  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (SH).  Informa  que  os  produtos  cuja  classificação  se  discute  são  fabricados  com  os  seguintes  ingredientes: mix de aveia,  flocos de cevada,  flocos de  trigo, cereal de base  láctea, frutas, aromas, gorduras, açúcar, corante, lecitina de soja e sal refinado.  Invoca a Regra Geral nº 3 (RGI 3) para Interpretação do SH, para sustentar que a  classificação na posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, motivo pelo  qual a classificação adotada pelo estabelecimento estaria correta.  O impugnante esclarece que classificou seus produtos no código 2106.90.90 da  TIPI, até 14 de agosto de 2002, e no código 1904.20.00 da mesma tabela, a partir de 15  de  agosto  de  2002,  aos  quais  corresponde  alíquota  zero  do  IPI,  discordando  da  reclassificação efetuada neste processo, porque os cereais em barra não são produtos de  confeitaria.  A  defesa  também  menciona  o  Laudo  CIAL  n  080/2005,  do  Instituto  de  Tecnologia de Alimentos da Secretaria de Agricultura  e Abastecimento do Estado de  São  Paulo,  segundo  o  qual  "Dentro  da  tabela  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  —  TIPI,  concluímos  que  o  mais  adequado  para  o  produto  Neston  Barra seria a classificação fiscal NCM 1904.20.00, ou seja, `Preparações alimentícias  obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais  não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos".  Mudando  de  tópico,  o  impugnante  alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  multa de ofício de 75% do IPI, dizendo que essa penalidade caracteriza confisco e que o  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  destina­se  a  punir  a  falta  de  lançamento  ou  de  recolhimento do referido imposto, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, em  caso  de  dúvida,  a  legislação  deve  ser  interpretada  de  modo  favorável  ao  infrator,  segundo  o  art.  112  da  Lei  n  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Pede a  improcedência do Auto de  Infração contestado,  solicitando a  juntada de  novos documentos e declarações e a produção de prova pericial técnica, para que seja  determinada a correta classificação fiscal dos produtos objeto da autuação.”  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 503          4 A DRJ­Porto Alegre/RS julgou a impugnação improcedente (efls. 438/449), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOSI  NDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  10/01/2003  a  31/12/2003,,15/01/2004  a  30/09/2004,  31/10/2004  a  31/12/2006  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Cereais em barra ou barras de cereais, contendo mix de aveia,  flocos  de  cevada,  flocos  de  trigo,  cereal  de  base  láctea,  frutas,  aromas,  gorduras, açúcar, corante,  lecitina de  soja e  sal  refinado,  sem cacau,  classificam­se  no  código  1704.90.90  da  TIPI,  ao  qual  corresponde  alíquota  de  5%  para  o  IPI,  e  os  mesmos  produtos,  com  cacau,  classificam­se  no  código  1806.32.20  da  TIPI,  ao  qual  corresponde  alíquota de 5% para o IPI.  MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  e vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,bem  assim  deixar  de  aplicar  penalidade  devidamente prevista em lei.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixou de atender  aos requisitos legais.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.459/469), onde, em síntese, alega o seguinte:  ­ que, por aplicação da RGI/SH nº 3, deve­se adotar a classificação fiscal mais  específica  em  detrimento  da  mais  genérica,  razão  pela  qual  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada é a correta, posto que descreve com maior proximidade as características dos produtos  fabricados pela empresa;  ­ que os produtos  têm a  seguinte composição: mix de aveia,  flocos de  cevada,  flocos de trigo, cereal de base láctea, frutas, aromas, gorduras, açúcar, corante, lecitina de soja  e  sal  refinado.  Desta  composição,  48%  (quarenta  e  oito  por  cento)  dos  produtos  industrializados  são  formados pelas matérias­primas de base cereal,  tais  como aveia,  cevada,  flocos de trigo e cereal com base láctea, enquanto que o restante de sua composição é formada  pelos considerados coadjuvantes  tecnológicos,  tais como gordura vegetal hidrogenada, oleína  de palma, xarope de glicose, lecitina, corantes e aromatizantes. Em razão desse alto percentual  de  cereal,  entende  que  as  barras  de  cereais,  revestidas  ou  não  de  chocolate,  não  podem  ser  classificadas como produtos de confeitaria, devendo ser classificadas como preparações à base  de cereais;  ­ em relação às barras de cereais  revestidas com chocolate, alega que a adição  mínima  de  cacau  ao  produto  não  subverte  a  natureza  do  produto  original,  impossibilitando,  assim a sua classificação no capítulo 18;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 504          5 ­ quanto à multa de ofício, entende que esta não é cabível,  tendo em vista que  efetuou o lançamento do IPI que entendia devido, mesmo sendo este à alíquota zero;  ­  que  o  percentual  de  75%  confere  à  multa  o  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição;  ­ que, havendo dúvida na capitulação  legal do ou sobre qual seja a penalidade  aplicável,  a  solução deve  ser  a mais  favorável  ao  acusado do  ilícitos,  por  força do princípio  contido  no  artigo  112  do  CTN;  e  ­  que,  mantendo­se  a  multa,  esta  não  pode  ultrapassar  o  percentual de 20%, sob pena de ferir o disposto no art. 150, IV, da Constituição.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração;  caso  estes  sejam  mantidos, seja a multa reduzida ao patamar de 20%.  É o Relatório.    Voto  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Relatora  O  cerne  da  questão  cinge­se  à  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  identificados  como  barra  de  cereais e barra de cereais com chocolate, independente do nome comercial adotado.  Pretende a contribuinte a classificação do produto  identificado como barras de  cereais,  com  ou  sem  chocolate,  no  código  1904.20.00,  enquanto  a  Fiscalização  adota  a  reclassificação  para  os  códigos  1704.90.90,  para  as  barras  de  cereais  sem  chocolate,  e  1806.32.20, para as barras de cereais com chocolate. Os textos das posições pretendidas são os  seguintes:   1904.20.00  –  Preparações  alimentícias  obtidas  a  partir  de  flocos  de  cereais  não  torrados,  de  misturas  de  flocos  de  cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  expandidos  1704.90.90­Outros  produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco)  1806.32.20­  Outras  preparações  alimentícias  contendo  cacau,  não  recheadas   Acontece  que,  pesquisando  na  internet  sobre  o  produto  “Neston  Barra  de  Cereal”, encontrei, no endereço eletrônico http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70252850/trf­3­ judicial­i­capital­sp­14­05­2014­pg­199,  a  informação  de  que  a  Nestlé  Brasil  Ltda  ajuizou,  perante a Justiça Federal de São Paulo, ação ordinária em que se discute exatamente a mesma  matéria dos autos.   Por sua vez, consultando o sítio eletrônico da Justiça Federal em São Paulo, no  endereço  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/,  confirmei  a  informação,  sendo  que,  na  movimentação de número 137, tem­se o inteiro teor da sentença, que é o seguinte:  REG. Nº ______/14TIPO A AUTOS DE Nº 0006278­11.2012.403.6100  AUTORA: NESTLÉ BRASIL LTDA.  RÉ: UNIÃO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Vistos etc.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 505          6 NESTLÉ  BRASIL  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  propôs  a  presente  ação  em  face  da UNIÃO FEDERAL,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  Afirma,  a  autora,  que  foi  autuada  em  razão  de  suposto  equívoco  na  classificação fiscal adotada para determinadas mercadorias fabricadas  e comercializadas por ela, o que teria ensejado aplicação de alíquota  de  IPI  inferior  àquela  que  a  ré  entende  devida.  Alega  que  o  auto  de  infração nº 0811900/00682/06 deu origem ao processo administrativo  nº 10932.000437/2007­61. Alega, ainda, que o  lançamento  tributário  diz respeito a valores de IPI nos anos de 2002 a 2006, com relação a  produtos da marca Nestlé: barra de cereais Neston banana, barra de  cereais Neston morango, barra de cereais Neston coco tostado, barra  de  cereais  Neston  light  damasco,  pêssego  e maçã,  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres,  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres com chocolate e Galak ball. Afirma que, para os produtos  Neston  (barra  de  cereais),  adotou  a  classificação  descrita  como  preparações  alimentícias  obtidas  a  partir  de  flocos  de  cereais  ­  1904.20.00, quando, segundo a ré, deveria ter adotado a classificação  relativa  a  produtos  de  confeitaria  ­  1704.90.90  e,  para  a  barra  de  cereal  com  chocolate,  produto  de  cacau  e  suas  preparações  ­  1806.32.20.  Para  o  Galak  ball,  adotou  a  classificação  relativa  a  produto  de  chocolate  branco  ­1704.90.10,  quando,  segundo  a  ré,  deveria  ter  considerado  como  produto  feito  a  base  de  caramelos,  confeitos,  dropes,  pastilhas  e  produtos  semelhantes  ­  1704.90.20.Sustenta  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  ré  é  equivocada,  já  que  não  considerou  as  características  das  barras  de  cereais  e  do  Galak  ball,  tratando  os  produtos  como  meros  doces.Acrescenta que a esfera administrativa já se esgotou, tendo sido  mantida  a  autuação.Sustenta,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  feita  pela autora leva em consideração questões técnicas, que dizem respeito  à  composição do produto por  conta dos  ingredientes utilizados.Alega  que  a  autuação  não  teve  como  base  um  laudo  técnico,  que  pudesse  afastar  os  critérios  utilizados  por  ela  para  enquadrar  as  barras  de  cereais,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer.  Alega,  ainda,  que  as  barras  de  cereais  Neston  são  uma  preparação  alimentar,  cujos  ingredientes  principais  são  cereais  (mix  de  aveia,  flocos  de  cevada,  flocos  de  trigo,  cereal  de  base  láctea),  concentrados  de  frutas  e mel,  destinados à manutenção da saúde e do bem estar dos consumidores,  por terem baixo teor de gorduras e serem ricos em fibras, adequando­ se  perfeitamente  ao  subitem NCM 1904.20.00.Com  relação  ao Galak  ball, alega que se  trata de um produto de confeitaria, por ter açúcar,  mas  que  é  um  produto  feito  à  base  de  chocolate  branco  e  cereal  de  milho  (produto  de  confeitaria  sem  cacau  ­  chocolate  branco),  não  devendo  ser  enquadrado  como  caramelo,  confeito  e  pastilha,  como  indicado pela ré.Pede, assim, que a ação seja julgada procedente para  que seja determinado o cancelamento  integral do auto de  infração nº  0811900/00682/06 (processo administrativo nº 10932.000437/2007­61)  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  que  venha  a  ser  efetuada. Às fls. 140/142, foi indeferida a tutela, mas deferida a liminar  para que a autora apresentasse carta de fiança em garantia do crédito  tributário, a  fim de suspender sua exigibilidade. A carta de fiança foi  apresentada  às  fls.  148/221.A  União  Federal  interpôs  agravo  de  instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, ao qual foi deferido  o  efeito  suspensivo  pretendido  (fls.  316/321).Citada,  a  União  apresentou  contestação  às  fls.  265/298.  Nesta,  afirma  que  a  autora  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 506          7 pretende  a  desconstituição  do  crédito  representado  pela  CDA  nº  80.3.12.000515­32 e que não cabe prestação de fiança bancária para  suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Alega que o pedido de  prestação  de  fiança  bancária  não  guarda  relação  com  a  tutela  final  pretendida  e  que  a  garantia  prestada  não  pode  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário e impedir o ajuizamento da execução  fiscal,  razão  pela  qual  entende  que  o  feito  deve  ser  extinto  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  artigo  267,  inciso  VI  do  CPC.  Afirma, ainda, que se constatou que a autora promoveu a saída do seu  estabelecimento  de  produtos  tributados  com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota,  em  relação a  alguns  produtos.Sustenta  ter havido  a  correta  classificação  fiscal  dos  produtos,  em  razão  da  composição  dos  mesmos.Afirma,  assim,  que  as  barras  de  cereais  não  são  verdadeiramente  um  complemento  alimentar,  mas  um  produto  alimentício  enriquecido  com  cálcio  e  magnésio,  com  característica  típica  de  produto  de  confeitaria,  com  adição  de  vários  tipos  de  açúcares,  devendo  ser  enquadradas  na  posição  TIPI  1704.90.90.  Afirma,  também,  que  a  barra  de  cereal  coberta  de  chocolate  é  um  produto de confeitaria, uma preparação alimentícia obtida a partir de  uma mistura de cereais e açúcar, adicionada de uma tala de chocolate  ao  longo  de  uma  de  suas  faces  maiores,  isto  é,  contendo  cacau,  enquadrando­se na posição TIPI 1806.32.20.Com relação ao produto  Galak  ball,  afirma  que  não  há  polêmica  quanto  ao  fato  de  ser  um  produto de confeitaria, composto por cereal Galak ­ pequenas esferas  de farinha de milho e de trigo cobertas com xarope açucarado, coberto  por  chocolate  branco  (massa  galak),  devendo  ser  enquadrado  no  código 1704.90.20.Defende a legalidade da multa de ofício aplicada, já  que  o  erro  de classificação  fiscal  resultou na  falta  de  lançamento  do  valor total do IPI, com relação aos cereais em barra e com chocolate, e  na falta de lançamento parcial do IPI, com relação ao Galak ball.Pede  que  a  ação  seja  julgada  improcedente.Foi  apresentada  réplica.Foi  dada  ciência  às  partes  da  redistribuição  do  feito  a  este  Juízo  (fls.  341).A autora requereu a produção de prova pericial. Requereu, ainda,  o  desentranhamento  da  fiança  bancária prestada,  já que  foi  ajuizada  execução  fiscal  nº  0006615.55.2012.403.6114,  perante  a  2ª  Vara  da  Justiça Federal  de  São Bernardo do Campo  (fls.  342/355),  o  que  foi  deferido  às  fls.  356.Foi  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos  (fls.  365).Somente  a  autora  apresentou  quesitos  e  indicou  assistentes  técnicos.  Em  seguida,  foi  nomeado perito especialista em engenharia química (fls. 371).A parte  autora  comprovou  o  pagamento  dos  honorários  periciais  provisórios.Laudo  pericial  às  fls.  382/533.As  partes  se  manifestaram  sobre  o  laudo  pericial  apresentado.Às  fls.  562,  foram  fixados  os  honorários  periciais  definitivos.  Na  mesma  oportunidade,  foram  indeferidos os quesitos complementares, apresentados pela autora, em  razão da preclusão temporal. A autora interpôs agravo retido.As partes  apresentaram  alegações  finais  e  os  autos  vieram  conclusos  para  sentença.  É o relatório. Passo a decidir.  Inicialmente, verifico que, embora a ré tenha requerido o acolhimento  da preliminar e a extinção do feito nos termos do artigo 267, inciso VI  do  Código  de  Processo  Civil,  não  indicou  a  falta  de  nenhuma  das  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 507          8 condições da ação. Limitou­se a alegar não ser possível a prestação de  garantia para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  mas tão somente para antecipar os efeitos de futura penhora perante a  Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, local em que se situa  o estabelecimento fiscalizado e autuado.   Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  fim  de  verificar  as  alegações  da  autora,  de  que  houve,  por  ela,  a  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  da  marca  Nestlé:  barra  de  cereais  Neston  banana,  barra  de  cereais  Neston  morango,  barra  de  cereais  Neston  coco  tostado,  barra  de  cereais  Neston  light  damasco,  pêssego e maçã, barra de cereais Neston light  frutas silvestres, barra  de cereais Neston light frutas silvestres com chocolate e Galak ball, foi  realizada perícia.   Analiso o laudo pericial.  Consta, do mesmo, o que segue:   3  ­  Processo  de  Fabricação  das  Barras  de  Cereais.O  processo  de  produção das barras de cereais, começa com o recebimento da matéria  prima (anexo 1), que são uma mistura de flocos de cereais embalados à  vácuo,  que  compreende:  aveia  em  flocos,  flocos  de  trigo,  flocos  de  cevada e de arroz e a Polpa de frutas que englobam frutas vermelhas e  amarelas como pêssego, banana, abacaxi, etc, e adição de corantes e  aromatizantes  (fls.  386).(...)  No  caso  das  barras  de  cereais  com  chocolate, estas quando já cortadas passam por uma câmara onde são  adicionados  chocolate  ao  leite  apenas  parcialmente na  parte  inferior  das barras (fls. 391).(...)   4 ­ Processo de Fabricação do Galak Ball.O processo de produção do  produto Galak Ball, consiste em recebimento da matéria prima que são  bolinhas  de  milho  expandido  por  extrusão  fornecida  pela  empresa  CPW.  Estas  bolinhas  de  milho  eram  recebidas  em  Big­Bags  e  colocadas  na  drageadeira  com  adição  de  chocolate  branco,  e  após  atingir  o  peso  do  produto  com  o  chocolate,  era  adicionada  uma  solução de brilho contendo goma, açúcar, etc. (fls. 393).(...)   5 ­ Da Composição das Barras de Cereais:(...) a) Barra de cereais de  Banana:(...)  A  composição  apresenta  20%  de  xarope  de  glicose  e  7,83% de açúcar e 1,80% de Mel, e emulsão de modo que somando os  açucares o total de açúcar na barra é de 49%. E de mix de cereais que  englobam Mix  de  aveia  19,64%,  flocos  de  cevada  12,37%,  flocos  de  trigo  4,99%  e  Neston  cereais  4,85%  e  4,97%  de  fruta  desidratada  totalizando  51%  de  produtos  cereais  e  frutas  (fls.  396).(...)  Ou  seja,  49% referem­se ao  xarope  e açucares  e demais  ingredientes presente  no  produto  no  processo  de mistura  e  ou  produção,  e  os  outros  49%  referese a frutas e o mix de cereais de frutas. Neste contesto, as barras  de  cereais  possuem  na  composição  final  de  açúcares  e mel  para  dar  liga  e  fornecer  carbohidratos.Assim  também  se  apresentam as  outras  barras de cereais de sabores coco e frutas vermelhas e frutas amarelas  (fls. 397).(...)   6 ­ Da Composição do Galak ballA composição básica do Galak Ball é  constituída  de  um  floco  de  cereal  expandido  coberto  de  açúcar  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 508          9 (sacarose) e coberta de chocolate branco. (anexo 3) Considerando que  78%  refere­se  a  cobertura  de  chocolate  branco,  temos  que  o  cereal  puro contém cerca de 44% de açúcar e 57% de cereal e o peso médio  de  1,2g  do  cereal  coberto  de  chocolate  temos:  0,93g  de  chocolate  e  0,27g de cereal, mas o cereal contem 44% de açúcar então temos que:  0,27g  x  0,54  =  0,14  de  cereal  e  0,11g  de  açúcar  puro.Portanto  contando com a cobertura de chocolate e o açúcar do cereal temos que  1,06g corresponde a cobertura de chocolate e açúcar puro. Portanto o  Galak ball se assemelha a confeitos feitos que na maioria compõe­se de  açúcar (sacarose) e goma (fls. 400).  Concluiu­se, por fim, o que segue:  11  ­Conclusão:De  acordo  com  o  vistoriado  e  a  legislação  pesquisa  conclui a Perita que:  ­ Os produtos barras de cereais frutas vermelhas e frutas amarelas não  apresentam  características  de  confeitos  por  se  apresentar  teor  de  açúcar menor que a de confeitos e tendo como sua função principal o  ingrediente mix de cereais  e  frutas desidratadas  em maior proporção  como fontes de fibras.  ­ Que o processo de fabricação das barras de cereais não é o mesmo  de produtos normalmente tido como confeitos.­ Que o produto confeito  apresenta em sua composição maior teor de açúcar o qual reveste as  sementes e ou cereais além de teor de goma.  ­ Que  os  produtos  barras  de  cereais  apresentam  em  sua  composição  xarope de glicose utilizado para dar liga as barras e as fibras, estas de  caráter  funcional,  diferente  da  composição  do  Galak  Ball  e  dos  confeitos  que  o  mesmo  é  conformado  com  alto  teor  de  açúcar  (sacarose) pura e goma.  ­  Que  a  melhor  classificação  em  que  o  produto  barras  de  cereais  e  barra de cereais light frutas silvestres com chocolate se enquadram é o  da  posição  1904.20.00,  pois  a  função  principal  são  os  cereais.  Além  disso, a posição 18.0631 excluem os produtos que contém menos de 6%  de cacau é o caso das barras de cereais frutas silvestres com chocolate  a qual apresenta 1% de teor de cacau.  ­  Que  a  melhor  classificação  em  que  o  produto  Galak  Ball  se  assemelha é o da posição 1704.9020 tida como produtos de confeitos e  assemelhados  pela  maior  adição  de  açúcar  e  pelo  processo  de  fabricação da maioria dos confeitos (fls. 414/415).  Ao responder aos quesitos da autora, a perita judicial esclareceu que  as  barras  de  cereais  Neston,  objeto  da  autuação  fiscal,  devem  ser  consideradas  preparações  alimentícias  a  base  de  cereais,  pela  quantidade de cereais e de frutas que cada barra carrega (resposta ao  quesito 5 ­ fls. 417) e que o Galak ball apresenta em sua formulação o  cereal expandido coberto com 44% de sacarose (açúcar puro) e mais  70%  de  chocolate  branco  e  goma,  portanto  suas  características  é  semelhante a confeitos (resposta ao quesito 6 ­ fls. 417).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 509          10 Assim,  de  acordo  com  a  perícia  judicial,  a  classificação  fiscal  das  barras de cereais (tanto normal, light ou com chocolate) é 1904.20.00  (fls. 414) e do Galak Ball é 1704.90.20 (fls. 415).  Ora,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  autora  indicou  que  houve  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota  em  relação  aos  produtos  já  mencionados  na  presente  decisão.  Indicou  que  deveria  haver alteração da classificação  fiscal para 1704.90.90,  com relação  ao produto cereais em barra Neston, para 1806.32.20, com relação ao  produto Neston light frutas silvestres com chocolate e para 1704.90.20  para  o  produto  Galak  ball  (fls.  68  e  69/70).No  entanto,  a  perícia  judicial  expressamente afastou a  classificação da  ré  com relação às  barras  de  cereais,  aceitando  como correta  a  classificação dada  pela  autora.  Desse  modo,  entendo  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  nº  0811900/00682/06 foi indevida tão somente com relação aos produtos  barra  de  cereais  Neston  banana,  barra  de  cereais  Neston  morango,  barra  de  cereais  Neston  coco  tostado,  barra  de  cereais  Neston  light  damasco,  pêssego  e  maçã,  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres  e  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres  com  chocolate. Em consequência, deve ser retificada a inscrição em dívida  ativa  da União  nº  80.3.12.000515­32,  decorrente  do  referido  auto  de  infração.  Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos  termos  do  artigo  269,,  inciso  Ido  Código  de  Processo  Civil,  para  determinar  o  cancelamento  de  parte  do  auto  de  infração  nº  0811900/00682/06 (processo administrativo nº 10932.000437/2007­61)  e de parte da inscrição em dívida ativa da União nº 80.3.12.000515­32,  no  que diz  respeito aos  produtos  barras  de  cereais  (barra  de  cereais  Neston  banana,  barra  de  cereais  Neston  morango,  barra  de  cereais  Neston coco tostado, barra de cereais Neston light damasco, pêssego e  maçã, barra de cereais Neston light frutas silvestres e barra de cereais  Neston  light  frutas  silvestres com chocolate), devendo a autuação ser  mantida com relação ao produto Galak ball.Tendo em vista que a parte  autora decaiu de parte mínima do pedido e obedecendo ao disposto no  artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno a ré  a pagar os honorários advocatícios,  em  favor da autora, que arbitro,  por  equidade,  em R$ 10.000,00,  com  fundamento no artigo 20, 4º do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  a  devolver  as  despesas  processuais.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  São Paulo, de abril de 2014 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES­ JUÍZA  FEDERAL  Consultando  o  sítio  do  TRF  3ª  Região,  verifiquei  que  o  processo encontra­se naquele Tribunal, aguardando o julgamento das  apelações  interpostas  pela  União  e  pela  Nestlé  Brasil  Ltda,  pela  Relatora Des. Fed. Mairan Maia.  (grifos não constantes do original)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 510          11 Uma  vez  que,  na  ação  judicial,  discute­se  a  classificação  fiscal  dos  mesmos  produtos  (barras  de  cerais,  com  ou  sem  chocolate)  e  os mesmos  códigos  NCM  pretendidos  nestes  autos  (tanto pela  contribuinte quanto pelo Fisco),  resta  saber  se diz  respeito  à mesma  filial autuada ou à matriz desta, para fins de se verificar a existência de concomitância.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora informe se a empresa que ajuizou a referida  ação judicial (processo nº 0006278­11.2012.403.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da  Justiça Federal de São Paulo) é a empresa matriz da Nestlé Brasil S/A ou se se trata da mesma  filial objeto da autuação a que se referem estes autos.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10340.721884/2021-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 NULIDADE. INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas na peça impugnatória, sendo mantidas as razões da fiscalização, não implica em inovação. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. Se a autoridade fiscal não encontra complexidade na mercadoria, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento pode ter como base os elementos constantes nos autos. NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quanto não presente vício que possa resultar em prejuízo à eficácia do ato ou ao exercício do contraditório e ampla defesa. Os elementos do Relatório Fiscal são suficientemente motivados para o exercício do direito da recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, sendo tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA. No processo administrativo fiscal, a primeira fase, quando realizada a ação fiscal, é não contenciosa e de caráter unilateral. O contencioso se inicia após o lançamento do tributo e ciência do contribuinte. A partir desse momento, estabelece-se a lide e o contribuinte pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante apresentação da impugnação, quando procede à juntada de provas, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE PERFUME. NCM 3303.00.10. RGI 4. A subposição do NCM 3303.00 engloba os perfumes (extratos) e as águas-de-colônia. Conforme as NESH, as águas-de-colônia diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado. Portanto, em razão da sua maior concentração, por comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, as águas de perfume classificam-se no código 3303.00.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. RGI 3B. Preparações, cuja função essencial seja de conservação ou cuidado da pele, com substâncias adicionais de desodorantes, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFOLIANTES. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. Cremes e géis para cuidados da pele, cuja função seja de esfoliante, possuindo, em sua composição, acessoriamente, substância antisséptica, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. SUBPOSIÇÃO NCM 3301.00. Os desodorantes colônias enquadram-se como produtos de perfumaria e, através do critério da comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, os produtos que apresentem maiores concentrações aromáticas classificam-se como perfumes, no código 3303.00.10, e aqueles, com menores concentrações, no código 3303.00.20 da TIPI. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO. RECLASSIFICAÇÃO. Diante da reclassificação fiscal, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas dos produtos sujeitos à incidência do IPI, acompanhadas da multa de ofício e dos juros de mora. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto.
Numero da decisão: 3202-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas na peça impugnatória, sendo mantidas as razões da fiscalização, não implica em inovação. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. Se a autoridade fiscal não encontra complexidade na mercadoria, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento pode ter como base os elementos constantes nos autos. NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quanto não presente vício que possa resultar em prejuízo à eficácia do ato ou ao exercício do contraditório e ampla defesa. Os elementos do Relatório Fiscal são suficientemente motivados para o exercício do direito da recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, sendo tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência. Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA. No processo administrativo fiscal, a primeira fase, quando realizada a ação fiscal, é não contenciosa e de caráter unilateral. O contencioso se inicia após o lançamento do tributo e ciência do contribuinte. A partir desse momento, estabelece-se a lide e o contribuinte pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante apresentação da impugnação, quando procede à juntada de provas, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE PERFUME. NCM 3303.00.10. RGI 4. A subposição do NCM 3303.00 engloba os perfumes (extratos) e as águas- de-colônia. Conforme as NESH, as águas-de-colônia "diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado". Portanto, em razão da sua maior concentração, por comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, as águas de perfume classificam- se no código 3303.00.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE COM SUBSTÂNCIA DESODORANTE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. RGI 3B. Preparações, cuja função essencial seja de conservação ou cuidado da pele, com substâncias adicionais de desodorantes, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFOLIANTES. PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE. SUBPOSIÇÃO NCM 3304.99. Cremes e géis para cuidados da pele, cuja função seja de esfoliante, possuindo, em sua composição, acessoriamente, substância antisséptica, classificam-se na subposição 3304.99 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. SUBPOSIÇÃO NCM 3301.00. Os desodorantes colônias enquadram-se como produtos de perfumaria e, através do critério da comparação por semelhança, conforme entendimento deste Conselho, os produtos que apresentem maiores concentrações aromáticas classificam-se como perfumes, no código 3303.00.10, e aqueles, com menores concentrações, no código 3303.00.20 da TIPI. Fl. 7341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO. RECLASSIFICAÇÃO. Diante da reclassificação fiscal, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas dos produtos sujeitos à incidência do IPI, acompanhadas da multa de ofício e dos juros de mora. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 6.974/7.117) interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído mediante auto de infração para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da infração por erro de classificação fiscal. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Fl. 7342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 4 “Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulação legal indicada, foi lavrado auto de infração, em 30/12/2021, para exigir R$ 513.950.010,76 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 63.748.035,82 de juros de mora calculados até 31/12/2021, R$ 385.462.507,88 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 1.286.787,51 de multa exigida isoladamente, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 964.447.341,97. O lançamento em causa foi efetuado em razão da saída de produtos (cremes de beleza, águas-de-colônia e perfumes) sem lançamento do IPI por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota de IPI, nos anos de 2017 a 2020, consoante a descrição dos fatos (fls. 03/04) e o Relatório Fiscal (fls. 36/76), sendo os valores de IPI devido discriminados no Anexo II (arquivo não-paginável, fl. 79). De acordo com o Relatório Fiscal, são as seguintes as irregularidades constatadas: a) – Saídas de perfumes (NCM 3303.00.10, alíquota de 42%), classificados como águas-de-colônia (3303.00.20, alíquota de 12%; b) – saídas de perfumes (NCM 3303.00.10, 42%), classificados como desodorantes (3307.20.10, 7%); c) – saídas de águas-de-colônia (NCM 3303.00.20, 12%), classificadas como desodorantes (3307.20.10, 7%); d) – saídas de preparações para conservação ou cuidados da pele (cremes de beleza, NCM 3304.99.10, 22%; outros, 3304.99.90, 22%), classificadas como desodorantes (líquidos, 3307.20.10, 7%; outros, 3307.20.90, 7%); e) – saídas dos produtos acima a título de demonstração, sem tributação do IPI. Conceitos e definições relevantes concernentes aos produtos, conforme o Relatório Fiscal: “A Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, traz as seguintes definições nos incisos III a V de seu art. 3º, com grifos nossos: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes: (...) III - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros; IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos Fl. 7343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 5 apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida; V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros; Todos esses produtos devem ser registrados na Anvisa. Porém, esse registro não se confunde com a classificação fiscal, pois suas finalidades são distintas; No Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira1, 2ª edição, Revisão 02, extraem-se algumas definições sobre a forma dos produtos: Creme É a forma farmacêutica semissólida que consiste de uma emulsão, formada por uma fase lipofílica e uma fase hidrofílica. Contém um ou mais princípios ativos dissolvidos ou dispersos em uma base apropriada e é utilizada, normalmente, para aplicação externa na pele ou nas membranas mucosas. Emulsão É a forma farmacêutica líquida de um ou mais princípios ativos que consiste de um sistema de duas fases com pelo menos dois líquidos imiscíveis e no qual um dos líquidos é disperso na forma de pequenas gotas (fase interna ou dispersa) no outro líquido (fase externa ou contínua). Normalmente é estabilizada por meio de um ou mais agentes emulsificantes. Gel É a forma farmacêutica semissólida de um ou mais princípios ativos que contém um agente gelificante para fornecer viscosidade a um sistema no qual partículas de dimensão coloidal - tipicamente entre 1 nm e 1 μm - são distribuídas uniformemente. Um gel pode conter partículas suspensas. Loção É a preparação líquida aquosa ou hidroalcoólica, com viscosidade variável, para aplicação na pele, incluindo o couro cabeludo. Pode ser Fl. 7344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 6 solução, emulsão ou suspensão contendo um ou mais princípios ativos ou adjuvantes. Pasta É a pomada contendo grande quantidade de sólidos em dispersão (pelo menos 25%). Deve atender às especificações estabelecidas para pomadas. Pomada É a forma farmacêutica semissólida, para aplicação na pele ou em membranas mucosas, que consiste da solução ou dispersão de um ou mais princípios ativos em baixas proporções em uma base adequada, usualmente não aquosa. Solução É a forma farmacêutica líquida, límpida e homogênea, que contém um ou mais princípios ativos dissolvidos em um solvente adequado ou numa mistura de solventes miscíveis. Suspensão É a forma farmacêutica líquida que contém partículas sólidas dispersas em um veículo líquido, no qual as partículas não são solúveis. Quanto à organização dos componentes químicos utilizados numa preparação cosmética para o fim buscado pelo produto, colacionam-se os ensinamentos de MATOS2 para suporte à correta classificação fiscal ora realizada. De uma forma geral, MATOS classifica os componentes em quatro grupos, ou quatro tipos básicos de matérias primas: 4.1.1 Princípio ativo Em qualquer formulação, seja ela cosmética ou medicamentosa, o princípio ativo é a substância que tem efeito mais acentuado ou a substância que confere ao produto a ação final a que se destina. Uma formulação cosmética pode conter mais de um princípio ativo, cada um com sua finalidade principal. (.....) 4.1.2 Aditivos São substâncias que complementam a formulação cosmética, contribuindo com o marketing do produto e/ou aumentando seu tempo de vida útil. Como aditivos cosméticos são utilizados: Corantes e pigmentos: de origem natural ou sintética, produzem sensações visuais ao usuário. (.....) Fragrâncias: compostas de diversos compostos aromáticos naturais ou sintéticos capazes de impressionar as vias olfativas. Fl. 7345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 7 Conservantes: protegem o cosmético de contaminações microbianas e de oxidações indesejáveis, assegurando seu prazo de validade e oferecendo segurança ao usuário. Podem ser classificados em bactericidas, fungicidas ou oxidantes. Muitas empresas fabricantes ou revendedoras de matérias-primas consideram os produtos de correção e os veículos como aditivos, pois entendem que eles são apenas complementares para a ação do ativo utilizado, não utilizando essa subdivisão para produtos de correção nem para veículos. No entanto, como têm funções específicas para ajustar a formulação, torna-se mais adequado o uso da classificação produtos de correção ou ajustamento, assim como, para os veículos, também é mais adequada uma classificação independente. 4.1.3 Produtos de correção São matérias-primas que corrigem ou ajustam alguma característica da formulação cosmética de acordo com os padrões esperados. Considerando suas finalidades, os produtos de correção (ou produtos de ajustamento) são classificados em: Corretor de pH: corrige o pH da formulação, deixando-o adequado ao uso do produto e seu local de aplicação. Emoliente: evita ou atenua o ressecamento da pele e dos cabelos. O emoliente é responsável pelo toque final do produto cosmético. Emulsionante: promove a mistura entre as fases aquosa e oleosa. (.....) Espessante ou estabilizante: impede a mobilidade da fase aquosa, alterando sua viscosidade e auxiliando o emulsionante, impedindo o rompimento da emulsão. Sequestrante ou quelante: retira os íons indesejáveis da formulação. (.....) Solubilizante: promove a solubilização de uma substância em meio a um dispersante. Muito utilizado para dissolver corantes e conservantes. Umectante: capaz de reter a água na formulação cosmética, ao mesmo tempo em que mantém a superfície da pele umedecida. Apresenta propriedade higroscópica (absorve a água do meio ambiente). 4.1.4 Veículo O veículo, também chamado de excipiente, constitui a base na qual o produto é formulado, como água, álcool, óleo, propilenoglicol, gel, sérum, suspensão, emulsão ou pó. Pode-se dizer que é o meio utilizado para carrear os demais componentes de um cosmético para a pele. Fl. 7346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 8 O dossiê eletrônico da Anvisa é um documento obtido a partir do processo de cadastramento do produto naquele órgão, que fornece diversas informações úteis para a classificação fiscal, tais como forma física, componentes da fórmula do produto, finalidade e modo de usar. Para se chegar à função essencial de cada produto foram analisadas as informações de cada dossiê eletrônico da Anvisa, levando em conta as definições de tipo (produto de higiene, perfume ou cosmético), apresentação (forma física), conjunto dos componentes químicos (princípio ativo, aditivos e produtos de correção), finalidade e modo de usar, considerando também, de forma suplementar, as informações divulgadas pelo sujeito passivo em suas embalagens e na Internet. Desse modo, evita-se que determinados produtos sejam indevidamente classificados em função dos aditivos ou produtos de correção aplicados. Os códigos de produto utilizados pela Botica sofrem variações conforme a operação realizada. Por exemplo, o produto GLAMOUR SECRETS BLACK DESODORANTE COLÔNIA 75ML é identificado pelo código 21318 no caso de venda e pelo código 721318 no caso de transferência para outro estabelecimento. Tendo em vista que ambas as operações são passíveis de tributação pelo IPI, o código 21318 (5 dígitos) identifica o produto de forma única, uma vez que nas transferências a autuada adiciona o dígito 7 no início do código”. (destaques do original) Produtos de perfumaria: Diversos produtos de perfumaria, denominados “eau de parfum” (EDP) pela contribuinte, foram classificados equivocadamente como águas-de-colônia no código NCM 3303.00.20, com alíquota de 12%, sendo que o enquadramento correto seria como perfumes (extratos) no código NCM 3303.00.10, com alíquota de 42%. Consoante as NESH, as águas-de-colônia se distinguem dos perfumes pela menor concentração em óleos essenciais. Não há menção nas NESH ao produto objeto classificação fiscal: água de perfume. No Relatório Fiscal: Do livro “Perfumes: The A-Z Guide”4, edição em idioma inglês, traz-se a classificação aplicável aos produtos de perfumaria, já traduzida para a língua portuguesa: Modernamente, extrato de perfume, ou parfum, é uma essência concentrada de óleos essenciais aromáticos diluídos na mínima Fl. 7347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 9 quantidade possível de álcool com alto grau GL. A proporção de fragrância do perfume vendido ao consumidor final (também conhecido neste sentido como um extrato) é cerca de 15-30%, em álcool 90-95ºGL. Qualquer solução composta de uma proporção menor de fragrância é chamada de eau. Os diferentes tipos de eau (eau de parfum, eau de toilette, eau de cologne) contêm quantidades progressivamente menores da essência odorífica e soluções mais diluídas de álcool. Eau de parfum, na perfumaria moderna, é a essência mais concentrada de eau, sendo uma preparação perfumada para toucador contendo substancialmente mais óleo de perfume do que eau de cologne ou eau de toilette. Geralmente contém 15-18% de óleo de perfume misturado com um álcool de 80-90%. Eau de toilette, na perfumaria moderna, significa uma preparação perfumada para toucador com óleo de perfume na proporção de 4- 8% em álcool, portanto, mais forte do que eau de cologne, e, mais fraco que eau de parfum. Eau de cologne é uma água de banho desenvolvida pela primeira vez no início do século XVIII, por um italiano, Paul Femini, habitante de Colônia, que a chamou de L’Eau Admirable” (A Água Admirável). No início do século XIX, o produto foi modificado por Jean Farina, um descendente de Feminis, sob o nome de "Eau de Cologne" e tornou-se imensamente popular. [...] Eau de Cologne modernas são águas de banho contendo 3-5% de óleo de perfume em uma solução de 70% de álcool e água. Tabela de comparação de fragrâncias: Segue o Relatório Fiscal: “As águas de banho não são relevantes no presente caso. Já em relação às águas de perfume, pode-se perceber uma grande semelhança com os perfumes, com coincidência de valores entre 15 (quinze) e 18% (dezoito por cento). Do sítio da Botica na Internet, retirou-se o seguinte trecho sobre seus produtos de perfumaria: Fragrâncias para Dia dos Namorados: eau de parfum, desodorante colônia, perfumes, entre outros (...) Fl. 7348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 10 *Fragrância é uma categoria de produtos e dentro dela se encontram diferentes subtipos de produtos como Perfumes, Eau de Parfum, Eau de Toilette e Desodorante Colônia. Ainda em relação à Botica, foram encontradas 4 (quatro) classificações diferentes de fragrâncias, conforme divulgado na Internet: Cologne; Eau de Cologne; Eau de Parfum; Desodorante Colônia. Respondendo ao Termo de Intimação nº 104, a Botica informou as diferenças entre elas: Cologne/Eau de Cologne – Sinônimos, possuem concentração entre 3 e 10% de essência em sua composição expressa em Massa/Massa; Eau de parfum - Possuem concentração entre 17 e 25% de essência em sua composição expressa em Massa/Massa; Desodorante colônia – Possuem, obrigatoriamente, (i) um agente bacteriostático aprovado e aceito como tal pelo órgão sanitário nacional em sua formulação, o que lhes confere a eficácia desodorante; e (ii) concentração entre 4 e 18% de essência em sua composição expressa em Massa/Massa. Sobre a concentração aromática das águas de perfume, deve-se registrar que os valores informados não condizem com os registrados nos dossiês Anvisa. Enquanto a Botica informa uma variação de 17 a 25%, foram encontrados percentuais que variam de 15% (quinze por cento), no caso do MAKE B. EAU DE PARFUM, a 23,6% (vinte e três inteiros e seis décimos por cento), para o ALCHEMISTS EAU DE PARFUM IRIS. A classificação “desodorante colônia” é irrelevante no momento e será abordada posteriormente. Faz-se necessário, então, consultar as RGI/SH para solucionar o caso. A Regra 1 determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso das águas de perfume, isso não é suficiente para resolver o problema, pois água de perfume é um produto diferente de água-de-colônia e de perfume. A Regra 2 não é aplicável ao caso, pois não se trata de artigo incompleto ou inacabado, nem de artigo desmontado ou por montar. A Regra 3 trata da mercadoria que pode ser classificada em duas ou mais posições. Uma interpretação deturpada poderia concluir que a água de perfume poderia ser classificada tanto como água-de-colônia como perfume, atraindo a aplicação da Regra 3. Porém, água de perfume não é água-de-colônia, nem é perfume (extrato). E isso é claro nas classificações de perfumaria. Ressalta-se também que a Regra 3c não é aplicável, uma vez que só poderiam ser avaliadas as Regras 3a e 3b se a mercadoria pudesse ser Fl. 7349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 11 classificada em duas ou mais posições, o que não é o caso, pois não há posição específica para água de perfume. Assim sendo, recorre-se à Regra 4, que determina que as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras anteriores classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Nas NESH, o texto da nota explicativa da Regra traz (grifos nossos): I) Esta Regra refere-se às mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras 1 a 3. Esta Regra estabelece que essas mercadorias se classificam na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. II) A classificação de conformidade com a Regra 4 exige a comparação das mercadorias apresentadas com mercadorias semelhantes, de maneira a determinar quais as mercadorias mais semelhantes às mercadorias apresentadas. Estas últimas devem classificar-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. III) A analogia pode, naturalmente, basear-se em vários elementos, tais como a denominação, as características, a utilização. Realizando a exigência de comparação por semelhança, volta-se à classificação dos produtos de perfumaria. Nota-se uma grande diferença entre água-de-colônia e água de perfume. Em qualquer classificação, pode- se inferir que a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia. No caso do livro “Perfumes: The A-Z Guide”, as faixas percentuais de água de perfume e de perfume inclusive se sobrepõem parcialmente, mostrando a alta semelhança entre ambas. A água de perfume assemelha-se pouco à água-de-colônia, apenas no aspecto de serem produtos de perfumaria. Inclusive, mostra-se contraditória a classificação adotada pelo sujeito passivo, pois em sua resposta à fiscalização afirmou que as águas-de- colônia possuem concentração aromática de 3 a 10%. Na prática, as fragrâncias classificadas pela Botica como águas-de-colônia são águas de perfume ou perfumes, com concentração aromática superior a 15% (quinze por cento), e itens provenientes da linha infantil de perfumaria, que possuem composição aromática abaixo de 3% (três por cento). Exemplos de águas de perfume segundo a concepção do sujeito passivo nos autos (fl. 47), todas semelhantes a perfumes (Anexos II e III). Em razão da RGI nº 1, a RGC nº 1 e a RGI nº 4, os produtos “eau de parfum” devem ser classificados no código NCM 3303.00.10. Produtos com função desodorante (subposição 3307.20): Fl. 7350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 12 Intimado, o sujeito passivo citou como agentes antissépticos os seguintes ingredientes, entre outros: triclosan, caprilato de poliglicerila, caprilil glicol. “O caprilil glicol é um bactericida, considerado14 um eficiente conservante para cosméticos. O sujeito passivo utiliza essa substância com várias funções. Na proporção de 0,2% (dois décimos por cento) da massa total do produto, pode ser usado como DESODORANTE, EMOLIENTE ou CONDICIONANTE, de acordo com as informações prestadas nos registros na Anvisa. Sobre o triclosan, a Natura, renomada empresa concorrente da Botica no mercado nacional, divulgou em seu sítio na Internet um artigo denominado “TRICLOSAN: POR QUE ESSE E OUTROS INGREDIENTES FORAM BANIDOS PELA NATURA”18, de onde é possível retirar informações sobre esse conservante: Triclosan O triclosan é um ingrediente que atua como conservante das formulações cosméticas, evitando contaminação microbiológica e mantendo a qualidade do produto durante sua vida útil. A maior preocupação a respeito desse ingrediente refere-se a seu grande consumo no mundo, aliado ao fato de não ser biodegradável. Um de seus possíveis impactos é sobre micro- organismos aquáticos. Logo, um mesmo componente químico pode ter diversas funções e o fabricante do produto pode registrá-lo na função mais conveniente. Sobre as funções primária e secundária, o sujeito passivo respondeu genericamente para todos os produtos: “Todas as funções atribuídas aos produtos são devidamente testadas e comprovadas. No caso do presente item há a comprovação para as funções desodorante, hidratante, atributos sensoriais e demais claims explorados. Para função hidratante são feitos testes instrumentais e/ou de eficácia percebida, de acordo com o claim explorado. Para demais claims, a avaliação é feita caso a caso”. Essa resposta significa que a Botica classifica diversos hidratantes, que são cosméticos, como sendo desodorantes, em razão de supostamente possuírem a função desodorante comprovada. São considerados, pelo Fl. 7351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 13 sujeito passivo, produtos multifuncionais, que desempenham várias funções, sem que uma prevaleça. Buscando uma explicação mais aprofundada sobre a classificação adotada pelo sujeito passivo, consultou-se a impugnação apresentada no processo nº 10980.724314/2018-04, que trata de matéria idêntica. Naquele processo, o sujeito passivo defende que não há preponderância entre as funções desodorante e hidratante dos produtos, o que afastaria as Regras 3a e 3b, devendo-se aplicar a Regra 3c, que determina a classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Contudo, o mero fato de um componente da fórmula possuir a característica de reduzir ou evitar o desenvolvimento de odores corporais desagradáveis não é suficiente para classificá-lo com um desodorante, para fins de tributação de IPI. O sabonete, o xampu, as emulsões e os produtos para barbear não se convertem em desodorantes em virtude da adição de substâncias antissépticas em concentrações usuais. Nos cosméticos hidratantes, as fragrâncias e os conservantes/desodorizantes são aditivos, que conferem características adicionais, necessárias ou desejadas pelos consumidores, mas que não alteram a característica essencial, qual seja, limpeza, conservação e/ou embelezamento da pele. A utilização de agentes que inibem o crescimento de bactérias é condição necessária para a fabricação de cosméticos. Assim se pronuncia BARATA quanto ao uso de conservantes em formulações cosméticas, com grifos nossos: Todos os métodos de preservação têm como finalidade impedir ou diminuir alterações prejudiciais provocadas pela ação de microrganismos ou fungos. Quando um microrganismo se introduz numa preparação cosmética, no decorrer da fabricação, encontra aí as condições ideais para o seu desenvolvimento e multiplicação. Se não forem tomadas providências, o desenvolvimento será rápido, decompondo e alterando as características do produto, pois vai retirar os elementos nutritivos indispensáveis ao seu metabolismo, rejeitando, em contrapartida, os resíduos tóxicos que vão modificar as características de uma preparação cosmética. Essas modificações manifestam-se de formas muito variadas: - As emulsões, qualquer que seja o tipo considerado, podem sofrer alteração, com separação e cobrirem-se de uma camada de fungos; - Aparecimento de colorações indesejáveis; Fl. 7352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 14 - Preparados límpidos, podem passar a apresentar aspecto opalescente; - Fenômenos de fermentação com desenvolvimento de gases, podem promover deformações e originarem frascos quebrados; - O perfume fica profundamente alterado; - E finalmente, não podemos esquecer que produtos degradados podem ser causa de perturbações futuras na pele; Concluindo: o emprego de um preservante no produto acabado é de necessidade fundamental, sob pena deste se tornar rapidamente inutilizável ou de a sua aplicação vir a ser menos aconselhável. Dessa forma, os agentes antissépticos são necessários na produção de cosméticos para a conservação do produto, sendo capazes de reduzir ou evitar a aparição de odores desagradáveis, em razão de reduzirem a contaminação microbiológica. Porém, não alteram a característica básica do produto quando utilizados dessa forma, pois apenas conservam o produto para que seja comercializado de forma segura. Na mesma linha, CORRÊA trata a função dos conservantes nas preparações cosméticas, especialmente os conservantes antimicrobianos: “São produtos cuja função é inibir a proliferação de bactérias e fungos no produto acabado. São imprescindíveis nas formulações, uma vez que, via de regra, as emulsões são facilmente contamináveis, seja por sua própria composição, seja durante o processo de preparação e manipulação, seja durante o manuseio pelo usuário, constituindo um verdadeiro meio de cultura”. Não há dúvida de que a indústria de cosméticos necessita incorporar, muitas vezes, conservantes em seus produtos. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 1º de junho de 2012, da Anvisa, vigente na época dos fatos geradores, que aprovou o Regulamento Técnico Mercosul sobre “Lista de Substâncias de Ação Conservante permitidas para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”, traz o entendimento sobre CONSERVANTES em seu Adendo II: “são substâncias que são adicionadas como ingredientes aos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com finalidade de inibir o crescimento de microrganismos durante sua fabricação e estocagem, ou para proteger os produtos da contaminação inadvertida durante o uso”. Entre os conservantes permitidos por essa RDC, temos o Triclosan”. Portanto, prevalece o entendimento de que os agentes antissépticos são empregados para conservação de cosméticos e perfumes. Consequentemente, ocorre uma redução ou eliminação das bactérias e dos odores desagradáveis Fl. 7353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 15 passíveis de aparecer, porém sem que haja a alteração da finalidade ou do modo de utilizar do produto. Produtos para conservação ou cuidados da pele: Foi observada, na ação fiscal, a existência de diversos produtos classificados como “desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes”, nos códigos NCM 3307.20.10 (líquidos) e 3307.20.90 (outros), com alíquota de IPI de 7%, que deveriam ter sido classificados como preparações para conservação ou cuidados da pele, mais especificamente nos códigos NCM 3304.99.10 (cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas) ou 3304.99.90 (outros), cujas alíquotas são de 22%. Exemplos de preparações para conservação ou cuidados da pele assim denominadas e classificadas pela contribuinte (frascos, rótulos e dados, fls. 52/53). Exemplos de produtos (cremes, loções e óleos hidratantes) classificados como desodorantes pelo sujeito passivo (frascos, rótulos e dados, fls. 53/54). Exemplos de produtos reconhecidos como desodorantes pela fiscalização e assim classificados pelo sujeito passivo (frascos, rótulos e dados, fls. 55/56). Produtos (linha Malbec) identificados pelo sujeito passivo como desodorante, hidratante desodorante e desodorante colônia, e classificados como desodorantes (NCM 3307.20.10 e 3307.20.90) (frascos, rótulos e dados, fls. 56/57). “De acordo com a classificação adotada pelo sujeito passivo, todos esses quatro produtos seriam desodorantes, unicamente por possuírem a função desodorante. Porém, essa classificação fiscal adotada está incorreta. Os produtos citados são misturas de componentes químicos, mas não são misturas de um desodorante com uma loção hidratante ou um perfume. São produtos bem definidos, que podem ter sido aprimorados para conter funções secundárias, sem que haja dúvida sobre o que realmente são. Os produtos Malbec Play e Malbec Gold possuem quantidades percentuais maiores de fragrância, sendo, por esse motivo, classificados na seção de perfumaria pela própria Botica. Os demais possuem quantidade reduzida, apenas o suficiente para levarem um aroma agradável aos produtos. A questão dos perfumes e das águas-de- colônia será abordada adiante, tendo sido relacionados neste momento unicamente para enriquecer o comparativo. Há duas funções primordiais que devem ser analisadas para se resolver a classificação fiscal: desodorante e hidratante. O Desodorante Antitranspirante Aerosol Malbec e a Loção Hidratante Desodorante Corporal Malbec Club são produtos muito diferentes. Enquanto o desodorante possui apenas 6,6% de substâncias emolientes, o hidratante possui 13,4% de substâncias emolientes e umectantes, além de Fl. 7354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 16 81,9% de água em sua composição, o que corresponde a 95,3% de sua fórmula dedicada à hidratação. A Loção Hidratante Desodorante Corporal Malbec Club é uma mistura, com a finalidade, segundo seu nome comercial e de acordo com o dossiê de registro na Anvisa, de hidratar, desodorizar e perfumar a pele. O modo de usar é aplicar a quantidade que desejar em todo o corpo, PRINCIPALMENTE nas áreas mais ressecadas, como cotovelos, joelhos e pés. Se fosse um desodorante, a aplicação principal seria nas axilas ou nos pés, mesmo admitindo-se a aplicação em outras partes do corpo, pois a finalidade é retirar odores desagradáveis. Não foi encontrada nenhuma menção relevante à suposta função desodorante. O frasco do produto também reforça a questão de ser um hidratante. Consultando as orientações divulgadas ao público pela Botica, com nossos grifos, temos: Malbec Loção Hidratante Desodorante Corporal Club foi especialmente desenvolvida para a pele masculina. Repara o aspecto esbranquiçado e áspero da pele seca. A loção hidratante possui textura leve e de rápida absorção, deixando a pele hidratada, aveludada e sedosa, sem aquela sensação oleosa. Nota-se claramente que há uma função principal, qual seja, hidratação da pele. Isso fica claro pela descrição e pelo modo de usar do produto. Cotovelos e joelhos não são locais comuns para aplicação de desodorante. Nas informações divulgadas na Internet, o desodorante aerossol possui a função hidratante: “O Malbec Desodorante Antitranspirante Aerosol oferece 48 horas de proteção, mantendo a pele hidratada e perfumada.” Possui função hidratante, mas não é considerado um hidratante pela Botica. Da mesma forma, mesmo que a loção hidratante possua a função desodorante, não é classificada como desodorante pela Botica. Esses produtos possuem funções preponderantes, que definem o produto perante o consumidor e o sujeito passivo. Além disso, parece estranho a Botica comercializar produtos com as mesmas funções juntos em combos. Não haveria razão para o consumidor comprar um combo com dois desodorantes de mesma fragrância, tal como no exemplo abaixo. Fl. 7355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 17 Visível que são produtos bem diferentes, para finalidades distintas, que podem se complementar caso o consumidor goste da fragrância e queira adquirir mais de um produto da mesma linha. Para que se possa classificar adequadamente um produto na TIPI é necessário identificá-lo e caracterizá-lo. Importa identificar se é um desodorante (desodorizante) corporal ou antiperspirante, classificado na NCM 3307.20.90, conforme pleiteia o sujeito passivo, ou se é uma preparação para conservação ou cuidados de pele, sendo cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas classificados na NCM 3304.99.10, ou outros classificados na NCM 3304.99.90. Vejamos então as RGI/SH para solucionar não apenas esse exemplo, mas para demonstrar a classificação dos produtos envolvidos na questão. A Regra 1, aplicável a todos os casos, determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2 a 5. Tem-se nas notas do Capítulo 33 das NESH: 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS (...) As posições 33.03 a 33.07 compreendem os produtos, misturados ou não (exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais) próprios para utilização como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho, tendo em vista o seu emprego para esses usos (ver a Nota 3 do Capítulo). Os produtos das posições 33.03 a 33.07 permanecem classificados nestas posições mesmo que contenham, acessoriamente, Fl. 7356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 18 determinadas substâncias empregadas em farmácia ou como desinfetantes e mesmo que possuam, acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a Nota 1 e) do Capítulo 30). Todavia, os desodorantes (desodorizantes) de ambientes preparados, permanecem classificados na posição 33.07 mesmo que possuam propriedades desinfetantes que não sejam meramente acessórias. Nas Notas da posição 33.04, tem-se (grifos nossos): A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: (...) 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de-arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado,acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. Fl. 7357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 19 Estão sob análise produtos que são preparações para conservação ou cuidados da pele, com a função desodorante, conforme afirma o sujeito passivo, que poderiam ser classificados na 33.04 ou na 33.07. A Regra 2a não é aplicável ao caso, pois não se trata de artigo incompleto ou inacabado, nem de artigo desmontado ou por montar. A Regra 2b diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias, determinando que a classificação dos produtos misturados se efetua conforme a Regra 3. Chegando à Regra 3, “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão”, partimos para as Regras 3a e 3b. A Regra 3a diz que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. No entanto, essa regra ainda não soluciona, porque são específicas as posições para desodorantes corporais e “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”. A Regra 3b diz que os produtos misturados, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. O sujeito passivo defende que não é possível determinar a característica essencial do produto, por não haver preponderância entre as funções desodorante e hidratante, o que empurraria a classificação para a Regra 3c. Importante lembrar que as normas sanitárias, que possam exigir determinadas substâncias para conservação de produtos e para garantir a utilização segura dos produtos pelos consumidores, não interferem na classificação fiscal. Da mesma forma, o apelo comercial de agregar funções secundárias aos produtos, visando uma maior aceitação pelo consumidor, não é suficiente para alterar a função essencial deles. Relembrando a resposta do sujeito passivo em relação às funções comprovadas, “Todas as funções atribuídas aos produtos são devidamente testadas e comprovadas. No caso do presente item há a comprovação para as funções desodorante, hidratante, atributos sensoriais e demais claims explorados. Para função hidratante são feitos testes instrumentais e/ou de eficácia percebida, de acordo com o claim explorado. Para demais claims, a avaliação é feita caso a caso”. A Botica tem grande expertise na exploração comercial de produtos, adicionando características que possam gerar valor para o consumidor. A resposta apresentada afirma que também há uma função “atributos sensoriais” comprovada para todos os 48 produtos questionados Fl. 7358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 20 inicialmente. Porém, isso não significa que teríamos que classificar os produtos de acordo com essa função. Essas funções secundárias, que podem inclusive influenciar decisivamente na decisão do consumidor, não são capazes de alterar a essência do produto. Não se está dizendo que são irrelevantes ou que não existam, mas apenas que insuficientes para alterar a classificação fiscal”. (destaques do original) A característica essencial para os produtos em tela é a destinação para conservação ou cuidados com a pele; portanto, com fulcro na Regra 3b, a posição aplicável no caso é a 3304: “A Regra Geral de Interpretação nº 6, em sua primeira parte, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. Não sendo produtos de maquilagem para os lábios ou os olhos, nem mesmo preparações para manicuros e pedicuros, a subposição de 1º nível aplicável é a residual 3304.9. Em não se tratando de “pós”, a subposição de 2º nível também é a residual, 3304.99. Por aplicação da Regra Geral Complementar nº 1, que, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, na posição 3304.99.10 são classificados os cremes de beleza, os cremes nutritivos e as loções tônicas. As outras preparações para conservação ou cuidados da pele, quando não apresentadas sob a forma de creme de beleza ou creme nutritivo, enquadram-se na posição residual. É o caso das preparações em forma de loção, gel, emulsão, óleo, sérum, manteiga, entre outras, que devem ser classificadas na posição 3304.99.90”. (destaques do original) Fl. 7359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 21 Os produtos com a finalidade de conservação ou cuidados da pele, incorretamente enquadrados pelo sujeito passivo como desodorantes corporais e classificados no código NCM 3304.99.10 ou 3304.99.90, se encontram na planilha “3307->3304” do Anexo II, elaborada com base nos dossiês de registro na Anvisa e outras informações disponíveis, sendo que a coluna “Forma Física” determina o enquadramento final, refletido na coluna “NCM Fiscalização”. Esfoliantes: Os esfoliantes são produtos que se prestam também à conservação ou cuidados da pele, sendo a esfoliação um procedimento tendente à eliminação das células mortas da pele (na aplicação, a pele deve estar úmida) e ao estímulo de produção de células novas. Classificados indevidamente pelo sujeito passivo no código NCM 3307.20.10 (por exemplo, o produto NATIVA SPA PITAYA AÇÚCAR ESFOLIANTE), ou seja, como desodorantes corporais, os esfoliantes correspondem aos códigos NCM 3304.99.10, no caso dos cremes, e NCM 3304.99.90, sob as formas de gel, óleo açúcar ou mel. Esses produtos, os esfoliantes, estão discriminados na planilha “3307->3304” do Anexo II, elaborada com base nos dossiês de registro na Anvisa e outras informações disponíveis, sendo que a coluna “Forma Física” abrange os produtos destinados à esfoliação da pele e determina o enquadramento final, refletido na coluna “NCM Fiscalização”. Perfumes com função desodorante: Perfumar e desodorizar têm significados distintos: para o primeiro, impregnar de aroma ou espalhar perfume; para o segundo, retirar odor. “Foram identificados centenas de produtos de perfumaria classificados indevidamente como “desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes – líquidos”, no código NCM 3307.20.10, cuja alíquota de IPI é 7% (sete por cento), que deveriam ter sido classificados como águas-de- colônia, no código NCM 3303.00.20, cuja alíquota é 12% (doze por cento), ou perfumes (extratos), no código NCM 3303.00.10, cuja alíquota é 42% (quarenta e dois por cento). Os produtos classificados incorretamente são denominados desodorantes colônias, conhecidos também como deo colônias. Voltando à classificação adotada pelo sujeito passivo para seus produtos de perfumaria, a diferença entre desodorante colônia e os demais se dá em razão da existência de um agente bacteriostático em sua formulação. Nesse caso, a concentração aromática é ignorada pelo sujeito passivo para definir a classificação comercial dos produtos, uma vez que há uma variação de 4 (quatro) a 18% (dezoito por cento) nos desodorantes colônia, o que permitiria enquadrar alguns produtos como água-de-colônia e outros como água de perfume. Fl. 7360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 22 Isso significa que a classificação “desodorante colônia” se sobrepõe às demais, na visão do sujeito passivo. Como já explicado, a existência de um agente bacteriostático não é suficiente para a classificação de um produto de perfumaria como desodorante. Destarte, essa classificação mostra-se imprecisa para fins de classificação fiscal e deve ser abolida, mantendo-se, no caso em tela, apenas eau de cologne (água de-colônia) e eau de parfum (água de perfume). Para classificar o produto dentro da NCM 3303, decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive da Câmara Superior, apontam no sentido de não ser relevante o valor absoluto da concentração da composição aromática, devendo-se realizar o confronto da concentração de um com a do outro para definir qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água-de-colônia”. O importante na definição da classificação fiscal é a concentração aromática (essência ou fragrância), sendo também importante a observação do teor alcoólico. A seguir, produtos de perfumaria da linha MALBEC com os respectivos códigos de classificação fiscal: Fl. 7361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 23 Na sequência, quadro comparativo com produtos de linhas diversas e classificados pela impugnante como desodorantes corporais (do Anexo I): Fl. 7362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 24 Todos os produtos acima têm a finalidade precípua de perfumar, sendo a presença de um agente bacteriostático utilizada como mera justificativa para redução de tributação do IPI, pois tal agente tem função apenas secundária. “Nota-se que quanto maior o percentual de fragrância, menor fica a proporção de água e maior a de etanol, conferindo ao produto com mais fragrância uma perfumação maior e melhor fixação na pele. Não apenas isso. Os produtos Liz Desodorante Colônia e Malbec Absoluto Desodorante Colônia, que têm percentuais de fragrância superiores, possuem frascos menores (100 ml) e mais sofisticados, e são comercializados por valores bem superiores aos demais. Além disso, a Botica passa a utilizar a concentração “desodorante colônia”. Curiosamente, esses produtos não estariam classificados como águas-de- colônia, uma vez que ultrapassam o percentual de 10% (dez por cento) estipulado pela própria Botica. Os produtos Spray Corporal Perfumado Eudora Puro Algodão e Dream Céu de Baunilha Body Splash Desodorante Colônia mostram-se mais parecidos entre si e enquadram-se perfeitamente na definição já exposta sobre águas- de-colônia. Já Liz Desodorante Colônia e Malbec Absoluto Desodorante Colônia são produtos diferentes desses, mas semelhantes entre si. Aqui se percebe que, embora não haja menção específica a valores de concentração da composição aromática nas NESH, esse quesito pode ser utilizado para subsidiar o comparativo por semelhança. No Anexo III, foram relacionados os desodorantes colônias, as concentrações aromáticas e os modos de usar de cada um deles, assim como seus endereços virtuais (Internet). Também foram incluídos os eau de parfum reconhecidos pelo sujeito passivo, com o intuito de se comparar os percentuais de concentração aromática com os dos demais produtos. Para evitar repetições, foram suprimidos os flaconetes, demonstrações e embalagens menores/secundárias dos produtos. Consultando o modo de usar de cada um desses produtos, percebe-se que não há nenhuma menção a aplicação nas axilas nem nos pés, tal como Fl. 7363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 25 aparece nos produtos denominados desodorantes pelo sujeito passivo. O modo de usar mais comum sugere a aplicação nos locais com maior fluxo sanguíneo, exatamente a recomendação dada para produtos de perfumaria. Pelo modo de usar de cada um dos produtos relacionados, não há dúvidas de serem produtos de perfumaria, classificados no NCM 3303. Os percentuais de concentração aromática, quando superiores a 10% (dez por cento), assemelham-se aos dos eau de parfum comercializados pelo sujeito passivo, uma vez que esses possuem concentrações a partir de 15% (quinze por cento), e devem ser classificados como perfumes, como já explicado. As linhas MALBEC, EGEO, EUDORA KISS ME, EUDORA CHIC e BOTICOLLECTION ANNI possuem produtos com concentração aromática inferior e superior a 10% (dez por cento). Nas linhas EUDORA KISS ME, EUDORA CHIC e BOTICOLLECTION ANNI, a semelhança entre os produtos não permitiu uma diferenciação inequívoca com base na concentração aromática, de modo que todos os produtos dessas linhas devem ser classificados como águas-de-colônia. Alguns “desodorantes colônias”, em razão de não estarem disponíveis todas as informações de concentração aromática, foram classificados como águas-de-colônia. Na linha EGEO, os produtos com concentração aromática a partir de 11,7% (onze inteiros e sete décimos por cento) assemelham-se mais a perfumes, enquanto os produtos até 10% (dez por cento) assemelham-se mais a águas-de-colônia, devendo-se classificá-los dessa forma. A linha MALBEC já foi analisada em detalhes, mantendo-se o Malbec Desodorante Colônia Play 50ml, da linha infantil, e o Malbec Desodorante Colônia Body Splash Black 200ml como as únicas águas de-colônia. As linhas exclusivamente de águas-de-colônia ou de águas de perfume/perfumes estão segregadas no próprio Anexo III. Todos os desodorantes colônias são, em verdade, produtos de perfumaria. Os produtos em que não havia informação sobre a concentração aromática foram classificados como águas-de-colônia”. (destaques do original) Com fulcro na RGI nº 1, a Regra Geral Complementar nº 1, a RGI nº 4 e o texto da posição 3303 das NESH, as fragrâncias com característica essencial de perfumar a pele, incorretamente classificadas pelo sujeito passivo como desodorantes corporais e classificadas nos códigos NCM 3303.00.10 ou 3303.00.20, estão especificadas individualmente na planilha “3307->3303” do Anexo II, elaborada com base nos dossiês de registro na Anvisa e outras informações disponíveis. O código NCM correto aparece na coluna “NCM Fiscalização”. No Anexo III, estão relacionadas as águas de perfume do sujeito passivo e as linhas de desodorantes colônias, com as embalagens comerciais, conforme consta na internet. Fl. 7364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 26 Embalagens para demonstração: O sujeito passivo deu saída a diversos produtos em embalagens específicas para demonstração ao consumidor, tendo na descrição do nome os termos “demonstração”, “flaconete” ou “amostra”. Essas saídas, promovidas a título de demonstração individual, ocorreram com a mesma classificação adotada para os respectivos produtos em embalagens comerciais. Por exemplo: os produtos “FLACONETE MALBEC DESODORANTE COLÔNIA GOLD 1ML C/5” e “MALBEC DESODORANTE COLÔNIA GOLD 100ML”, o primeiro com saída para demonstração, referem-se ao mesmo produto, com embalagens registradas sob o dossiê Anvisa nº 25351.278803/2017-89, e foram classificados sob o mesmo código NCM da TIPI. *** As diferenças de IPI apuradas constam do Anexo II (arquivo não-paginável com “termo de anexação” à fl. 79). A reconstituição da escrita fiscal, com o cômputo dos débitos de IPI apurados, está planilhada às fls. 22/30. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 03/01/2022 por meio do “termo de ciência por abertura de mensagem” (fls. 6.079/6.080). Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 02/02/2022, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 6.084), impugnação (fls. 6.087/6.202) subscrita pelos patronos (procurações, fls. 6.221/6.223) e instruída com documentação probatória (fls. 6.226/6.896), em que aduz, em síntese, o que segue: 1) Insubsistência do auto de infração por afronta ao art. 142 do CTN: As premissas adotadas pela autoridade fiscal são inconsistentes e descabidas, o que abala materialmente o lançamento de ofício e este deve ser cancelado por afronta ao art. 142 do CTN, pois a autoridade fiscal: I) não aprofundou o trabalho fiscal; II) não provou tecnicamente a acusação fiscal, sendo do Fisco o ônus da prova; III) não motivou de forma adequada e suficiente o lançamento tributário. A matéria tributável deve ser identificada corretamente, sem margem para a mera presunção simples como alicerce do lançamento, conforme jurisprudência do CARF. Embora a classificação fiscal seja uma atividade jurídica, há questões de fato que exigem posicionamentos que devem ser balizados por laudos técnicos, conforme consta do Parecer Normativo COSIT nº 06, de 20/12/2018. Não há provas técnicas nos autos de que: “(I) a água-de-colônia industrializada pela Impugnante seria produto semelhante ao perfume; (II) os desodorantes colônia industrializados pela Impugnante seriam produtos de perfumaria (e não produtos multifuncionais); e (III) os desodorantes hidratantes e esfoliantes teriam Fl. 7365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 27 a função principal (ou essencial) de conservação ou cuidados da pele (e, nesse aspecto, também não seriam multifuncionais)”. A reclassificação fiscal foi efetuada com fulcro em transcrições parciais de textos acadêmicos, em opiniões pessoais da autoridade fiscal e em dados aleatórios disponíveis na internet. No que concerne à controvérsia entre desodorantes colônia e águas-de-colônia: “(I) em relação às águas-de-colônia, sem análise técnica dos produtos (mas apenas com base em suas convicções pessoais), alegou a autoridade administrativa que “a água de perfume poderia ser classificada tanto como água-de-colônia como perfume, atraindo a aplicação da Regra 3. Porém, água de perfume não é água-de-colônia, nem é perfume (extrato)” (fl. 46); e (II) em relação aos desodorantes colônia, e também sem análise técnica dos produtos, a autoridade administrativa alegou que “a existência de um agente bacteriostático não é suficiente para a classificação de um produto de perfumaria como desodorante. Destarte, essa classificação mostra-se imprecisa para fins de classificação fiscal e deve ser abolida, mantendo-se, no caso em tela, apenas eau de cologne (água-de-colônia) e eau de parfum (água de perfume)” (fl. 65)”. A autoridade fiscal afastou a aplicabilidade da RGI nº 3 e invocou a RGI nº 4 sem nenhuma prova técnica a alicerçar a conclusão. Além disso, desprezou informações que indicariam que os desodorantes colônia, os desodorantes hidratantes e os esfoliantes são produtos multifuncionais e que não haveria função principal ou essencial. Foi também ignorada, pela autoridade fiscal, a ação antibacteriana dos produtos: “tecnicamente, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol constituem princípio ativo da fórmula dos desodorantes colônia, os desodorantes hidratantes e os esfoliantes, entregando a ação antibacteriana e o efeito desodorante no corpo humano, e caracterizando os referidos produtos como multifuncionais”. Mais ainda: “é absolutamente impertinente e inoportuna a citação da RDC nº 29, de 1º de junho de 2012, da ANVISA, no Relatório Fiscal, pois ela não serve de argumento para a autoridade administrativa questionar a ação antibacteriana e o efeito desodorante do triclosan, do caprilato de poliglicerila e do caprilil glicol, bem como a multifuncionalidade dos produtos que possuem tais princípios ativos em sua formulação, como ocorre no caso concreto”e “Como se vê, o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol podem ser utilizados com finalidade de conservação e, também, para conferir a eficácia desodorizante dada a sua multifuncionalidade, como ocorre exatamente nos produtos autuados”. As informações comerciais angariadas pela autoridade fiscal na internet, incluído o site da empresa, não se prestam para a determinação da classificação fiscal dos produtos pois: “(I) não encontram respaldo na RGI ou na NESH; Fl. 7366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 28 (II) não são admitidas pela própria Receita Federal do Brasil no Parecer COSIT nº 06, de 2018; (III) no caso concreto, as informações comerciais são produzidas e divulgadas por terceiros e não pela Impugnante; e (IV) não condizem com o rigor técnico acerca do uso de desodorantes”. Textos em língua estrangeira sem tradução juramentada não podem ser considerados como elementos de prova, nos termos do art. 193 do CPC. A ANVISA não reconhecia o percentual de composição aromática como critério adequado e suficiente para diferenciação dos produtos, sendo que a autoridade fiscal, de forma inadmissível, resgatou o disposto no inciso II do art. 49 do Decreto nº 79.094/77, um ato legal já revogado à época da ocorrência dos fatos geradores da imposição fiscal. É cabalmente demonstrado e comprovado que os percentuais de concentração aromática utilizados pela autoridade administrativa para fins de reclassificação fiscal de produtos não têm amparo técnico, científico e legal, então, o auto de infração é desprovido de motivação adequada e específica, afrontando o artigo 142 do CTN, de modo que a impugnação deve ser acolhida para cancelar a exigência fiscal. Ademais, não há nenhuma justificativa para a formalização da exigência de IPI sobre operações com produtos que não foram objeto de questionamentos no decorrer do procedimento fiscal. A impugnante tomou conhecimento da reclassificação fiscal de alguns produtos apenas em consulta às planilhas elaboradas pela autoridade fiscal. 2) Mudança de critério jurídico: Em 2021, houve reunião de conformidade tributária na RFB com representantes da impugnante no que concerne à classificação fiscal dos produtos das fabricantes de cosméticos e perfumaria, na qual teria sido exposta a prática reiterada das autoridades administrativas quanto à classificação fiscal, nos termos do art. 100, III, do CTN. Na reunião, a impugnante teria sido instada a uma regularização tributária respeitante à classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e desodorantes colônia feita à luz da RGI nº 3b, sem nenhuma referência à RGI nº 4, aplicada de forma residual pela autoridade fiscal. Assim sustenta a impugnante: “189. No caso concreto, porém, a autoridade administrativa simplesmente ignorou o entendimento formalizado da própria Receita Federal do Brasil manifestado na “Reunião de Conformidade Tributária” (e no contexto do programa chamado “CONFIA”) e até as práticas reiteradas das autoridades administrativas no que diz respeito ao questionamento administrativo da classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e desodorantes colônia. 190. De forma absolutamente inovadora (e incorreta), a autoridade administrativa fundamentou a reclassificação fiscal das águas-de-colônia e Fl. 7367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 29 dos desodorantes colônias na excepcional RGI 4, que nem mesmo foi mencionada na “Reunião de Conformidade Tributária” e que, até o momento, não se tem notícia de que já havia sido invocada em autos de infração para questionar a classificação fiscal dos produtos em referência. 191. Além do rompimento da confiança e da segurança em relação ao entendimento da própria Receita Federal do Brasil manifestado na “Reunião de Conformidade Tributária” e em outros autos de infração sobre a mesma matéria de classificação fiscal, o auto de infração em discussão também representa clara alteração de critério jurídico, afrontando o artigo 146 do CTN”. O CARF tem posicionamento contrário à mudança de critério jurídico, assim como doutrinadores e o STF, conforme transcrições. Segue a impugnante: “210. Nesse aspecto, e conforme comprovado pela planilha anexa (doc. 05), a Impugnante identificou que existem desodorantes colônia (por exemplo, UOMINI DES COL 100ML V4, NSPA DES COL AG LICH 365ML V2 e NSPA DES COL AG AMEI 365ML V2) que foram objeto da reclassificação fiscal promovida neste auto de infração e também no auto de infração lavrado em face da “K & G Indústria e Comércio Ltda.”. 211. Apesar de os desodorantes colônia serem exatamente os mesmos produtos (com alteração apenas do código de SKU), a motivação da autoridade administrativa para a reclassificação fiscal é, agora, totalmente diferente: (I) neste processo administrativo, foi invocada a RGI 4; e (II) nos autos do Processo Administrativo nº 10855.723072/2017-88, foi invocada a RGI 3b. 212. Assim, e diante da abrupta e inovadora mudança de entendimento da autoridade administrativa, a aplicação da RGI 4 no caso concreto afronta o artigo 146 do CTN. Por consequência, deve ser cancelada a reclassificação fiscal das águas de perfume e dos desodorantes colônia”. 3) Improcedência da reclassificação fiscal: Os produtos têm registro na ANVISA em função de informações repassadas pela impugnante (características e grupo do produto, apresentação, rotulagem, fórmula, função dos componentes da fórmula, eficácia da finalidade a que se destinam, modo de usar, análise físico-química, análise microbiológica, dados de estabilidade e estudos de segurança) e que, além dos estudos e laudos técnicos, subsidiam o enquadramento de classificação fiscal, porém a autoridade fiscal não refutou as informações constantes dos registros dos produtos, deixando de apresentar as razões para tal e as provas técnicas. Aduz a impugnante: “(...) a ANVISA, no exercício do poder conferido pela Lei nº 9.782/1999, é competente para regulamentar e normatizar todos os aspectos relativos aos Fl. 7368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 30 produtos sujeitos à vigilância sanitária. Nesse passo, editou a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 211/2005, com as seguintes definições: “ANEXO I DEFINIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES 1. Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e ou corrigir odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado. ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES 1. Definição de Produtos Grau 1: são produtos de higiene pessoal cosméticos e perfumes cuja formulação cumpre com a definição adotada no item 1 do Anexo I desta Resolução e que se caracterizam por possuírem propriedades básicas ou elementares, cuja comprovação não seja inicialmente necessária e não requeiram informações detalhadas quanto ao seu modo de usar e suas restrições de uso, devido às características intrínsecas do produto, conforme mencionado na lista indicativa "LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1" estabelecida no item "I" deste Anexo. 2. Definição de Produtos Grau 2: são produtos de higiene pessoal cosméticos e perfumes cuja formulação cumpre com a definição adotada no item 1 do Anexo I desta Resolução e que possuem indicações específicas, cujas características exigem comprovação de segurança e/ou eficácia, bem como informações e cuidados, modo e restrições de uso, conforme mencionado na lista indicativa "LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2" estabelecida no item "II" deste Anexo. (...) I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 1 Água-de-colônia, Água Perfumada, Perfume e Extrato Aromático. (...) 20 Desodorante axilar (exceto os com ação antitranspirante). 21 Desodorante colônia. 22 Desodorante corporal (exceto desodorante íntimo). 23 Desodorante pédico (exceto os com ação antitranspirante).”” ÁGUAS-DE-COLÔNIA Não há provas nos autos, em contradição com o que dispõem o art. 142 do CTN e o Parecer Normativo COSIT nº 06/2018, de que as águas-de-colônia sejam produtos mais próximos dos perfumes (com base apenas em texto em língua Fl. 7369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 31 estrangeira sem tradução juramentada). Segundo o que a própria autoridade fiscal reconheceu: “(I) na TIPI não há enquadramento específico para as águas de perfume; (II) a legislação tributária de regência não estabelece os percentuais de concentração aromática para fins de classificação fiscal como perfume ou como água-de-colônia; e (III) no mercado mundial de perfumaria há divergência sobre o percentual de concentração aromática para fins de caracterização do produto como perfume ou água-de-colônia”. Sustenta a impugnante que a água-de-colônia: “(I) é um produto de perfumaria; (II) possui concentração aromática mais suave do que o perfume, não atingindo 25,1% de óleo/essência, conforme inclusive indicado no Relatório Fiscal; e (III) técnica e comercialmente, não é perfume, então, deve ser classificada fiscalmente na Posição NCM nº 3303.00.20 (águas-de-colônia), nos termos da RGI 3”. Assim, quanto ao produto em questão, a impugnação deve ser acolhida com o cancelamento da respectiva reclassificação fiscal. Pelo menos, há uma dúvida razoável para que prevaleça a interpretação mais favorável à impugnante, nos termos do art. 112, do CTN. DESODORANTES COLÔNIA Segundo a impugnante, não há prova nos autos de que: “(I) os desodorantes colônia industrializados pela Impugnante teriam por característica essencial perfumar a pele e, portanto, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no artigo 142 do CTN e no Parecer Normativo COSIT nº 06/2018, não provando a acusação fiscal”. E a própria autoridade fiscal teria reconhecido que: “(I) a legislação tributária de regência não estabelece os percentuais de concentração aromática para fins de classificação fiscal do produto como perfume ou como água-de-colônia; e (II) no mercado mundial de perfumaria há divergência sobre o percentual de concentração aromática para fins de caracterização do produto como perfume ou água-de-colônia”. Ademais: “(...) a alegação da autoridade administrativa de que (I) os produtos com concentração aromática inferior a 10% deveriam ser classificados fiscalmente como água-de-colônia e (II) os produtos com concentração aromática superior a 10% deveriam ser classificados fiscalmente como perfume, é desprovida de prova técnica, não tem embasamento legal, não é admitida de forma unânime no mercado internacional de perfumes e afronta a firme jurisprudência da 3ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE Fl. 7370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 32 RECURSOS FISCAIS sobre a matéria (v.g. Acórdãos nºs 9303-01.516 e 9303- 010.682, indicados no Relatório Fiscal)”. Segundo as NESH, a classificação fiscal dos desodorantes corporais se daria na posição 3307, sendo irrelevante uma investigação acerca da preponderância de funções, sendo o caso de um produto multifuncional e os componentes (triclosan, caprilato de poliglicerila e caprilil glicol) possuem ação antibacteriana comprovada e efeito desodorante, conforme relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), órgão cujo parecer tem a pertinência prevista no art. 30 do Decreto nº 70.235/72 e consagrada em julgados do CARF. Há também, como exemplo, o resultado de um “Teste de Halo de Inibição (Avaliação Bacteriostática ou Fungistática de Produtos Desodorantes)” realizado em desodorante colônia, pelo qual é atestada a ação bacteriostática do produto. A classificação fiscal dos desodorantes colônia na Posição NCM nº 3307.20.10 é adequada, tendo em vista a presença da substância antibactericida na sua formulação Porém, em contradição, acrescenta a impugnante: “302. Os desodorantes colônia são produtos multifuncionais e possuem Posição NCM específica (3303.20.10), sendo a Regra 3c das NESH suficiente para determinar a sua correta classificação fiscal”. Por fim, sustenta a impugnante que a impugnação deve ser acolhida para cancelar a reclassificação fiscal dos desodorantes colônia. DESODORANTES HIDRATANTES A autoridade fiscal não teria comprovado tecnicamente que: “(I) os desodorantes hidratantes industrializados pela Impugnante teriam por característica essencial a conservação ou cuidados da pele e, portanto, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no artigo 142 do CTN e no PN COSIT nº 06/2018, não provando a acusação fiscal”. Segue a impugnação: “313. Nesse aspecto, é incompreensível a alegação da autoridade administrativa de que “(...) parece estranho a Botica comercializar produtos com as mesmas funções juntos em combos. Não haveria razão para o consumidor comprar um combo com dois desodorantes de mesma fragrância, tal como no exemplo abaixo.” (fl. 59). E o exemplo mencionado pela autoridade administrativa é um kit contendo um antitranspirante (cuja classificação fiscal não é questionada) e um desodorante corporal (cuja classificação fiscal é questionada). 314. Sendo isso, e nos termos da literatura mencionada no próprio Relatório Fiscal (fl. 48) e da Posição NCM nº 3307.20, de fato, os referidos produtos são diferentes e, justamente por serem diferentes, formam o kit indicado na Fl. 7371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 33 fl. 59 do Relatório Fiscal e, nos termos da Posição NCM nº 3307.20, nada impede que os referidos produtos tenham a mesma classificação fiscal (um como desodorante corporal e o outro como antiperspirante). Sinceramente, a Impugnante não entende o que motivou a autoridade administrativa a fazer tal ilação. 315. De toda forma, o que efetivamente importa é que a própria autoridade administrativa reconhece que os desodorantes hidratantes possuem “uma função desodorante” (fl. 54), tendo em vista a presença dos princípios ativos triclosan, caprilato de poliglicerila ou caprilil glicol na formulação dos produtos. 316. Sendo assim, são produtos misturados e não possuem característica essencial, pois, além de hidratar a pele, também possuem agentes bactericidas utilizados para a anulação dos odores naturais do corpo. Por isso, são tecnicamente considerados produtos multifuncionais”. Há relatório técnico do INT que atestaria a tese da impugnante (ação bactericida), assim como o já mencionado “Teste de Halo de Inibição”, a título exemplificativo. Portanto, pela Regra 3c (a Regra 3b não se aplica), o produto se enquadra como desodorante hidratante, nos códigos NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, deve ser reconhecida a insubsistência da reclassificação fiscal. ESFOLIANTES A impugnante também afirma, quanto aos esfoliantes, que inexistem provas técnicas na peça fiscal de que: “(I) os esfoliantes industrializados pela Impugnante teriam por característica essencial a conservação ou cuidados da pele e, portanto, não seriam produtos multifuncionais; e (II) o triclosan, o caprilato de poliglicerila e o caprilil glicol seriam apenas aditivos com função meramente conservante do produto. Portanto, a autoridade administrativa não observou o disposto no artigo 142 do CTN e no PN COSIT nº 06/2018, não provando a acusação fiscal”. Da mesma forma, os esfoliantes possuem ingrediente bactericida e são multifuncionais, mas com a presença de agentes tensoativos para a lavagem da pele, com enquadramento no código NCM 3401.30.00, não nos códigos pretendidos pela fiscalização. Necessário, portanto, o cancelamento da reclassificação fiscal dos produtos em tela. 4) Devoluções de vendas: No auto de infração, não foram levados em conta os créditos relativos às devoluções de produtos, nos termos dos arts. 229 e seguintes do RIPI/2010 e do Parecer Normativo nº 22, de 06/09/2013, conforme discriminação em planilhas anexas (doc. 14). Portanto, o valor do crédito tributário deve ser recalculado, com o expurgo dos débitos referentes às devoluções de produtos. Fl. 7372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 34 5) Improcedência da exigência da multa de ofício: É incabível a multa de ofício de 75%, com supedâneo no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64. Esse dispositivo legal apena a falta de lançamento ou a falta de recolhimento do imposto, sendo que a impugnante sustenta o seguinte: “349. Ocorre, porém, que, especificamente no caso concreto, a Impugnante não foi acusada de ter deixado de destacar em nota fiscal o IPI incidente nas operações tributáveis. Da mesma forma, a Impugnante também não foi acusada de ter deixado de recolher o IPI destacado em nota fiscal. 350. Nesse sentido, as hipóteses de cabimento da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, quais sejam, “A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal” e “a falta de recolhimento do imposto lançado” não se verificam no caso concreto, logo, a exigência da referida penalidade deve ser cancelada. 351. Não bastasse, a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, não está atrelada à exigência de IPI (obrigação tributária principal), tendo em vista a cobertura por créditos da não cumulatividade. Nesse aspecto, a referida penalidade está desacompanhada de tributo devido. 352. Ora, se mesmo com a (improcedente) acusação de classificação fiscal incorreta de produtos industrializados não há imposto exigido, tendo em vista os saldos credores de IPI, com mais razão, não se verifica a menor possibilidade de a Impugnante ser apenada”. (g.m.) A penalidade imposta, sem vinculação a imposto devido mas a valor apurado de IPI coberto por créditos, deve ser cancelada. 6) Conclusão: Em face do exposto, requer que seja integralmente cancelado o auto de infração.” A 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 108-036.060, por unanimidade, não acolheu as razões contidas na impugnação, mantendo o crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: “Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 CREMES DE BELEZA Os cremes de beleza, cremes nutritivos e esfoliantes, preparações para conservação ou cuidados da pele, incluída a hidratação, ainda que com propriedade ancilar desodorante, classificam-se nos códigos NCM 3304.99.10 e NCM 3304.99.90, com alíquota de 22%. ÁGUAS-DE-COLÔNIA Fl. 7373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 35 Os produtos denominados pelo sujeito passivo de desodorantes colônia, em que preponderam as características de perfume, classificam-se no código NCM 3303.00.20, com alíquota de 12%. PERFUMES Os produtos com composição aromática superior a 10% são classificados no código NCM 3303.00.10, com alíquota de 42%. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Cobra-se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída, com a inflição de penalidade pecuniária e a incidência de juros de mora, por conta de erro de classificação fiscal e alíquota. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITOS. Ainda que haja saldos credores na escrita fiscal, incide a multa de ofício sobre o montante parcial ou integral do imposto não lançado nas notas fiscais de saída por erro de classificação fiscal e/ou alíquota: é a multa de ofício proporcional ao imposto não lançado com cobertura de créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade por alegada violação dos pressupostos do art. 142 do CTN, se a peça básica de autuação contiver efetivamente os requisitos legais e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A utilização de regra geral de interpretação no enquadramento em classificação fiscal segundo os fatos específicos apresentados na peça fiscal não corresponde a modificação de critério jurídico (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo, entre outras circunstâncias) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. IMPUGNAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. É ônus da impugnante apresentar as provas cabais de fato modificativo da pretensão fazendária consubstanciada na peça impositiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o provimento Fl. 7374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 36 de seu recurso, com a reforma da decisão a quo e o consequente cancelamento do auto de infração, em peça recursal com a seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS III – DOS FATOS IV – DO DIREITO IV.1 – DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUÁRIO NACIONAL IV.1.1 – Da ausência de prova técnica para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Recorrente IV.1.2 – A reclassificação fiscal das águas-de-colônia e dos desodorantes colônia carecem de motivação adequada e específica IV.1.3 – Do vício (material e insanável) de motivação: impossibilidade de exigência do IPI sobre produtos que não foram objeto de fiscalização IV.1.4 – Da desconsideração dos créditos decorrentes de devoluções de mercadorias IV.2 – DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO IV.2.1 – Da alteração do critério jurídico no ato de lançamento fiscal IV.2.2 – Da alteração do critério jurídico do lançamento pela r. decisão recorrida IV.3 – DA IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL IV.3.1 – Os produtos industrializados pela Recorrente IV.3.2 – As Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias IV.3.3 – Improcedência da reclassificação fiscal das águas-de-colônia IV.3.4 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes colônia IV.3.5 – Improcedência da reclassificação fiscal dos desodorantes hidratantes IV.3.6 – Improcedência da reclassificação fiscal dos esfoliantes IV.4 – QUESTÕES SUCESSIVAS IV.4.1 – Créditos da Não Cumulatividade – Devoluções de Vendas IV.4.2 – Improcedência do agravamento da multa de ofício V – DO PEDIDO É o relatório. Fl. 7375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 37 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN 1.1 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA PROMOVER A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA RECORRENTE A recorrente alega que autoridade administrativa não aprofundou a investigação dos fatos, não provou tecnicamente as acusações fiscais e não motivou de forma adequada e suficiente o lançamento tributário, o que afronta ao art. 142 do CTN. Sustenta que a reclassificação fiscal está escorada em presunções, como: (I) “a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia” (fl. 46); (II) “todos os desodorantes colônias são, em verdade, produtos de perfumaria” (fl. 74); e (III) os desodorantes hidratantes e esfoliantes teriam a função principal (ou essencial) de “conservação ou cuidados da pele” (fl. 62), bem como a autuação fiscal não se municiou de peça técnica pericial. Entende que não se fez prova técnica de que (i) os produtos teriam uma função principal ou essencial, em desobediência ao Parecer Normativo COSIT nº 06, de 2018, e (2) o ingrediente bactericida seria apenas um aditivo com eficácia meramente conservante. Não assiste razão à recorrente. Como ela mesma reconhece, “a classificação fiscal é atividade jurídica consistente no enquadramento de produto na Posição NCM, a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI/SH”), cuja competência é atribuída aos agentes fiscais vinculados à Receita Federal do Brasil”. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer dúvida da finalidade e das características essenciais dos produtos da recorrente, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento terá como base os demais elementos constantes no autos, aptos a utilização das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, como ocorreu no caso, de modo a proporcionar convicção sobre a classificação correta. Nesse sentido: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, Fl. 7376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 38 quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.” (Processo nº 10480.721363/2016-56, Acórdão nº 3301-009.025, sessão de 21.10.2020, Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) Com efeito, a competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. A recorrente busca a nulidade por não concordar com a classificação fiscal determinada pela autoridade tributária. Tal questão resolve-se na análise de mérito, do que resta rejeitar tal tema em preliminar. Em relação ao uso de informações divulgadas na internet e no sítio eletrônico da empresa comercial, dados comerciais e “modo de usar” não poderem constituir elementos de prova técnica para fins de reclassificação fiscal dos produtos, não encontra socorro tal pretensão. “DOCUMENTOS. TRADUÇÃO PARA VERNÁCULO E REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não são obrigatoriamente sujeitos a tradução juramentada e registro em cartório os documentos de uso cotidiano pelo próprio contribuinte na instrução do despacho aduaneiro, declarações prestadas por sócio-administrador em língua estrangeira ou mesmo publicações disponíveis em sítios virtuais da rede mundial de computadores, utilizados como elementos do processo, quando relacionados à atividade da empresa, não representando cerceamento de defesa quando não demonstrado concretamente de que forma o desconhecimento da língua estrangeira tenha prejudicado o contraditório.” (Processo nº 12457.727521/2015-13, Acórdão nº 3401-004.419, sessão de 20 de março de 2018, Conselheiro Robson José Bayerl) Os textos em língua inglesa juntados aos autos, extraídos da rede mundial de computadores são ricamente ilustrados e auto-explicativos, não necessitando de profundos conhecimentos daquela língua para entender o seu significado, demais disso, sua colação teve como mote principal a demonstração de que a recorrente buscou classificar seus produtos em uma posição com alíquota de imposto mais favorável, em desrespeito a como efetivamente são identificados. Afasto a nulidade proposta. Fl. 7377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 39 1.2 DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS ÁGUAS-DE-COLÔNIA E DOS DESODORANTES COLÔNIA A recorrente defende que não descumpriu a legislação tributária atinente à classificação de fiscal de mercadorias e roga pela nulidade, por afronta ao art. 142 do CTN e por ausência de motivação adequada e específica. Sustenta que pela possibilidade de se aplicarem os produtos “desodorantes colônia”, “desodorantes hidratantes” e “esfoliantes” em outras regiões do corpo, que não somente nas axilas e nos pés, não afasta a sua classificação fiscal adotada. Tais aspectos referem-se aos critérios estabelecidos pelas regras de interpretação, logo, trata-se de questão de mérito. Segue entoando que, de forma arbitrária, a autoridade tributária estabeleceu-que “águas-de-colônia” possuem concentração aromática inferior a 15% e que, acima disso, seriam perfumes. E em relação aos “desodorantes colônia”, a concentração aromática seria inferior a 10%. Alega que a ANVISA, que é o órgão competente para conceder o registro dos produtos, não reconhecia o percentual de composição aromática como critério para diferenciação dos produtos. Inicialmente, quanto à alegada carência de motivação, é entendimento consolidado neste Conselho de que não há nulidade do lançamento quando não presente vício que possa resultar em prejuízo à eficácia do ato ou ao exercício do contraditório e ampla defesa. Os elementos do Relatório Fiscal são suficientemente motivados para o exercício do direito da recorrente, logo não há vício que permita o acolhimento da nulidade. O procedimento administrativo foi cumprido sem incorreções, em vista que a autoridade fiscal reuniu as provas necessárias para seu convencimento e para materializar a infração descrita na peça acusatória fiscal, quais sejam pesquisas, documentos fiscais, informações e documentos fornecidos pela própria recorrente, inclusive a partir de respostas às intimações feitas pela autoridade fiscal, trazendo detalhes da composição de cada produto e explicações de sua principal característica. Em segundo lugar, quanto às classificações fiscais dos produtos, inclusive sobre as questões de concentração aromática, a nulidade dar-se-ia, somente, na situação de indicação de código fiscal inexistente ou incompleto ou ausência da classificação que a autoridade fiscal indicasse como correta. A discordância da interpretação das normas para determinação da classificação é matéria de mérito, o que de nenhuma maneira ensejaria a declaração de nulidade do lançamento. Por fim, a competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do Parecer Normativo nº 6, de 2018: “Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 7378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 40 A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores- Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts.” (destaquei) Especificamente em relação ao papel da ANVISA, o Parecer assim analisa: “56. Primeiramente, cabe lembrar que incumbe à Anvisa, “respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública” (art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999). 57. Assim, a RFB e a Anvisa são órgãos que administram matérias completamente diferentes, sendo natural que existam alguns casos em que a OMA/RFB e a ANVISA adotem entendimentos distintos sobre uma mesma mercadoria. Para defesa da saúde pública, deve prevalecer o entendimento da Anvisa. Para a definição de classificação fiscal, deve prevalecer o entendimento da OMA e da RFB. (...) 59. O tratamento tributário do produto (decorrência direta da classificação fiscal) não poderia ser determinado pela Anvisa porque, como já visto, tal matéria está fora do alcance de seu objetivo institucional. Mas não foi o que aconteceu no caso Fl. 7379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 41 concreto de que se trata. Ao contrário, a Anvisa entendeu que referido produto tratava-se de um cosmético, entendimento que tinha impactos tributários. 60. A questão foi levada ao Poder Judiciário. No REsp nº 1.555.004 – SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sabão antiacne que apresentava as características anteriormente mencionadas deveria ser classificado como cosmético, em função do entendimento da Anvisa. 61. Entretanto, deve-se ressaltar que em nenhum momento o REsp nº 1.555.004 – SC declarou que o entendimento da Anvisa deve ter primazia em relação a regras internacionais (e especificamente, sobre as regras de classificação fiscal de mercadorias). Analisando-se o voto do Ministro relator do citado recurso, constata-se que a decisão do STJ se baseou na avaliação de que existia controvérsia sobre aspectos técnicos do produto. Isto fica demonstrado, por exemplo, no trecho a seguir: (...) se, por acaso, algum fiscal ou agente aduaneiro detiver conhecimento químico ou farmacêutico capaz de realizar essa análise, ainda assim, não poderia fazê-lo, por lhe faltar a competência funcional; a mesma coisa ocorre nos julgamentos judiciais, quando a matéria controversa depende de conhecimento especializado, hipótese em que se requer a participação esclarecedora de um perito, ainda que o Magistrado domine a solução dos problemas do fato. 62. O ponto declarado no citado voto foi que, quando a matéria controversa depende de conhecimento técnico especializado, a autoridade tributária e aduaneira deve seguir o entendimento de órgão público. Tal raciocínio confirma a lógica empregada no art. 30 do Decreto 70.235, de 1972. 63. Entretanto, aplicam-se ao caso sob análise as considerações feitas ao longo do presente Parecer Normativo. Quando a composição e demais características técnicas do produto estão bem identificadas, a controvérsia consiste em uma questão de direito: seguir ou não uma regra internacional expressa nas NESH e, sobre isso, repita-se, o voto do Ministro relator em nenhum momento se pronunciou. 64. Também deve ser ressaltado que, ao comparar a autoridade tributária e aduaneira com os Magistrados, afirmando que ambos devem seguir os esclarecimentos de profissionais ou órgãos técnicos especializados, o STJ reconheceu a competência da Receita Federal em decidir na esfera administrativa sobre classificação fiscal de mercadorias, assim como é o Magistrado que tem o poder de decidir na esfera judicial, mesmo quando precisa utilizar os conhecimentos de um perito.” (destaquei) O Parecer encontra respaldo no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, que estabelece que a fiscalização do imposto compete à RFB: Fl. 7380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 42 Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 2º). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Art. 507. As atividades de fiscalização do imposto serão presididas e executas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93). Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º). Neste sentido, rejeita-se a preliminar. 1.3 DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DO IPI SOBRE PRODUTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE FISCALIZAÇÃO A recorrente alega que houve afronta ao art. 142 do CTN pela reclassificação fiscal de produtos sem a sua intimação ou solicitação de informação no curso do procedimento fiscal. No processo administrativo fiscal, a primeira fase, quando realizada a ação fiscal, é não contenciosa e de caráter unilateral. O contencioso se inicia após o lançamento do tributo e ciência do contribuinte. A partir desse momento, estabelece-se a lide e o contribuinte pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante apresentação da impugnação, quando procede à juntada de provas, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Ademais, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. É a autoridade legitimada para Fl. 7381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 43 proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem da intimação válida para que se instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. O auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela recorrente, desse modo, deve ser rejeitada. 1.4 DA ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS A recorrente afirma que não foram considerados os créditos decorrentes da devolução de vendas de produtos, o que ensejaria a insubsistência do lançamento. A questão não resulta na decretação de nulidade da autuação, como requer a recorrente, trata-se de questão de mérito, que será analisada em momento próprio. Afasto a preliminar. Fl. 7382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 44 2. DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL A recorrente participou de Reunião de Conformidade Tributária, no âmbito do Projeto “Confia”, que informou que a classificação fiscal de perfumes, águas-de-colônia e desodorantes colônia, deve ser feita à luz da RGI 3b. Deste modo, a utilização excepcional da RGI 4 pela autoridade tributária representa alteração de critério jurídico. Além disso, argumenta que, no âmbito do Processo nº 10855.723072/2017-88, que envolve a reclassificação de produtos da recorrente, fora invocada a RGI 3b e, como houve afastamento da autuação, infere que a autoridade fiscal utilizou a RGI 4 como novo e inadequado critério jurídico. A reunião de conformidade alegada pela recorrente fora infrutífera, nesse sentido, o resultado não vincula a autoridade que lavrou a autuação. Caso a recorrente aderisse à conformidade e houvesse a lavratura de auto de infração com entendimento diferente sobre o mesmo tema haveria alteração do critério jurídico. Ademais, como bem observou o acórdão recorrido: “A impugnante nem acatou a orientação correta: utilizou a RGI nº 3c. Na verdade, quando se trata de enquadrar o produto como água-de-colônia ou perfume o importante a observar é a concentração da essência ou fragrância (composição aromática de 10% a 30%, para os perfumes; até 10% para as águas-de-colônia), a RGI nº 3 não é aplicável. Assim, para a hipótese, a RGI nº 4 é aplicável (produto mais semelhante quando há a variação percentual de um só ingrediente: a fragrância). Não é o caso da adoção retroativa de ato normativo com a introdução de tratamento tributário mais gravoso para o sujeito passivo. O art. 146 do CTN não se enquadra à espécie, pois não é o caso de alterações introduzidas de ofício, por algum marco infralegal, ou por força de decisões administrativas ou judiciais nos critérios jurídicos adotados pela fiscalização. Não há a vulneração da confiança e segurança concernentes ao entendimento da RFB invocada na peça impugnatória. Não ocorreu, ademais, a adoção de uma alternativa de interpretação mais onerosa para o sujeito passivo dentre as alternativas expressamente previstas na legislação tributária. O sujeito passivo não ingressou perante a Administração Tributária com processo de solução de consulta sobre classificação de mercadorias que desse azo a um pronunciamento oficial da Receita Federal do Brasil acerca do enquadramento fiscal dos produtos em tela, com mudança de entendimento subseqüente pela autoridade fiscal. Não houve, tampouco, a revisão de lançamento de ofício Fl. 7383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 45 anterior (mesmo sujeito passivo, mesmo período) em virtude de modificação de critérios de fiscalização.” No que diz respeito à regra de interpretação que embasou o lançamento, a autoridade fiscal motivou seu entendimento, como se verifica do extenso e detalhado Relatório Fiscal. Nesse sentido, não há vício para acolhimento da nulidade, o que há, novamente, é a discordância da recorrente, o que se resolve no mérito. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA A recorrente alega que a decisão recorrida manteve o auto de infração por motivação diversa da utilizada na autuação. Argumenta que a DRJ acabou por inovar ao afirmar que “os produtos possuiriam função essencial de perfumar/hidratar a pele ou, ainda, que a função desodorizante seria meramente acessória”, definições que se fundam na RGI 3b, diferentemente da RGI 4 utilizada na autuação fiscal. Não assiste razão à recorrente. Não houve inovação ou alteração do critério jurídico. A DRJ acompanhou, efetivamente, o entendimento da fiscalização, conforme trecho que volto a reproduzir: “(...) Na verdade, quando se trata de enquadrar o produto como água-de-colônia ou perfume o importante a observar é a concentração da essência ou fragrância (composição aromática de 10% a 30%, para os perfumes; até 10% para as águas- de-colônia), a RGI nº 3 não é aplicável. Assim, para a hipótese, a RGI nº 4 é aplicável (produto mais semelhante quando há a variação percentual de um só ingrediente: a fragrância). Para caracterizar alteração de critério jurídico, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado, no sentido de que um fato não se enquadraria à hipótese de caracterização de infração e, posteriormente, sem motivação alguma, adviesse entendimento a se considerar que houve fato gerador de tributos. Diante da ausência de evidência de que houve modificação no entendimento, descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146 do CTN. Outrossim, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas na peça impugnatória, sendo mantidas as razões da fiscalização, não implica em inovação. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. Rejeita-se tal preliminar. Fl. 7384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 46 2.3 DA DÚVIDA RAZOÁVEL E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE A recorrente pondera que, “em relação às águas-de-colônia, no limite, há de ser reconhecida a existência de dúvida razoável, a aplicar o disposto no art. 112 do CTN, prevalecendo a interpretação mais favorável ao contribuinte”. Argumenta que “não há consenso no mercado mundial sobre o percentual de concentração aromática para fins de diferenciação dos produtos da linha de perfumaria”, com isso, “não há certeza e nem segurança em relação ao critério utilizado pela autoridade administrativa para fins de reclassificação fiscal das águas-de-colônia”, o que seria incompatível com o disposto no art. 142 do CTN. Os artigos citados assim determinam: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em primeiro lugar, não se encontra presente, seja no Relatório Fiscal, seja na decisão recorrida, qualquer dúvida sobre a capitulação legal do fato, nem tampouco existe imprecisão quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. A mera divergência de direito acerca da interpretação das normas afeitas à classificação fiscal não enseja a aplicação do art. 112 do CTN. Quanto à ausência de certeza e segurança quanto aos critérios adotados na autuação, a recorrente parece requerer uma eventual nulidade por cerceamento do direito de defesa. Contudo, ela demonstrou, durante todo procedimento e nas fases impugnatórias, conhecimento do fato gerador, da matéria tributável e do montante de tributo constituído, apresentando extenso arrazoado. Outrossim, caso a busca fosse, de fato, por certeza e segurança, a recorrente deveria recorrer ao processo administrativo de consulta, nos termos dos arts. 48 a 50, da Lei nº Fl. 7385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 47 9.430, de 1996, que vincularia o órgão fiscalizatório e se, após a consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial (§ 12). Afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO 1. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Inicialmente, cumpre destacar que, para os fatos abrangidos no processo, relativos aos anos de 2017 a 2020, encontravam-se vigentes o Decreto nº 7.212, de 2010, que aprovou o Regulamento do IPI, e o Decreto nº 8.950, de 2016, que aprovou a TIPI/2016. Ademais, deve-se esclarecer que a classificação fiscal se embasa na legislação que rege a Nomenclatura Comum do Mercosul, e não em legislações outras, como a do controle e vigilância sanitária. As posições de órgãos técnicos, como a ANVISA, podem ser consideradas como subsídios, contudo, a definição quanto a classificação fiscal adequada fica sempre a cargo da correta aplicação das Regras Gerais e Complementares de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Neste sentido, o Acórdão nº 302-38.651, em sessão de 22.05.2007, de relatoria da Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, determinou: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2000 a 31/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM BULA E REGISTRO JUNTO À ANVISA. A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI (ou mesmo da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados como requisitos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico-sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la.” (destaquei) Destaco as definições utilizadas pela autoridade tributária, expostas no Relatório Fiscal: “A Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, Fl. 7386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 48 cosméticos, saneantes e outros produtos, traz as seguintes definições nos incisos III a V de seu art. 3º, com grifos nossos: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes: (...) III - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros; IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida; V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros; (...) Quanto à organização dos componentes químicos utilizados numa preparação cosmética para o fim buscado pelo produto, colacionam-se os ensinamentos de MATOS1 para suporte à correta classificação fiscal ora realizada. De uma forma geral, MATOS classifica os componentes em quatro grupos, ou quatro tipos básicos de matérias primas: 4.1.1 Princípio ativo Em qualquer formulação, seja ela cosmética ou medicamentosa, o princípio ativo é a substância que tem efeito mais acentuado ou a substância que confere ao produto a ação final a que se destina. Uma formulação cosmética pode conter mais de um princípio ativo, cada um com sua finalidade principal. 1 MATOS, Simone Pires de. Cosmética aplicada. São Paulo: Érica, 2014. p. 45-48. Fl. 7387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 49 (...) 4.1.2 Aditivos São substâncias que complementam a formulação cosmética, contribuindo com o marketing do produto e/ou aumentando seu tempo de vida útil. Como aditivos cosméticos são utilizados: Corantes e pigmentos: de origem natural ou sintética, produzem sensações visuais ao usuário. (...) Fragrâncias: compostas de diversos compostos aromáticos naturais ou sintéticos capazes de impressionar as vias olfativas. Conservantes: protegem o cosmético de contaminações microbianas e de oxidações indesejáveis, assegurando seu prazo de validade e oferecendo segurança ao usuário. Podem ser classificados em bactericidas, fungicidas ou oxidantes. Muitas empresas fabricantes ou revendedoras de matérias-primas consideram os produtos de correção e os veículos como aditivos, pois entendem que eles são apenas complementares para a ação do ativo utilizado, não utilizando essa subdivisão para produtos de correção nem para veículos. No entanto, como têm funções específicas para ajustar a formulação, torna-se mais adequado o uso da classificação produtos de correção ou ajustamento, assim como, para os veículos, também é mais adequada uma classificação independente. 4.1.3 Produtos de correção São matérias-primas que corrigem ou ajustam alguma característica da formulação cosmética de acordo com os padrões esperados. Considerando suas finalidades, os produtos de correção (ou produtos de ajustamento) são classificados em: Corretor de pH: corrige o pH da formulação, deixando-o adequado ao uso do produto e seu local de aplicação. Emoliente: evita ou atenua o ressecamento da pele e dos cabelos. O emoliente é responsável pelo toque final do produto cosmético. Emulsionante: promove a mistura entre as fases aquosa e oleosa. ( ) Espessante ou estabilizante: impede a mobilidade da fase aquosa, alterando sua viscosidade e auxiliando o emulsionante, impedindo o rompimento da emulsão. Sequestrante ou quelante: retira os íons indesejáveis da formulação. ( ) Fl. 7388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 50 Solubilizante: promove a solubilização de uma substância em meio a um dispersante. Muito utilizado para dissolver corantes e conservantes. Umectante: capaz de reter a água na formulação cosmética, ao mesmo tempo em que mantém a superfície da pele umedecida. Apresenta propriedade higroscópica (absorve a água do meio ambiente). 4.1.4 Veículo O veículo, também chamado de excipiente, constitui a base na qual o produto é formulado, como água, álcool, óleo, propilenoglicol, gel, sérum, suspensão, emulsão ou pó. Pode-se dizer que é o meio utilizado para carrear os demais componentes de um cosmético para a pele. O dossiê eletrônico da Anvisa é um documento obtido a partir do processo de cadastramento do produto naquele órgão, que fornece diversas informações úteis para a classificação fiscal, tais como forma física, componentes da fórmula do produto, finalidade e modo de usar. Para se chegar à função essencial de cada produto foram analisadas as informações de cada dossiê eletrônico da Anvisa, levando em conta as definições de tipo (produto de higiene, perfume ou cosmético), apresentação (forma física), conjunto dos componentes químicos (princípio ativo, aditivos e produtos de correção), finalidade e modo de usar, considerando também, de forma suplementar, as informações divulgadas pelo sujeito passivo em suas embalagens e na Internet2.” (destaques no original) A partir disso, passa-se a analisar cada um dos produtos reclassificados. 1.1 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS ÁGUAS DE PERFUME DE ÁGUAS-DE-COLÔNIA NCM 3303.00.20 PARA PERFUME NCM 3303.00.10 A recorrente classificou as águas de perfume (eau de parfum) no NCM 3303.00.20, reservado à água-de-colônia, enquanto a fiscalização entendeu que a classificação correta seria no NCM 3301.00.10, reservado ao perfume. Assim encontram-se os códigos na TIPI, na qual se verifica que não há enquadramento específico para as águas de perfume. 2 https://www.boticario.com.br/ Fl. 7389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 51 Em consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, quanto à posição 33.03, tem-se que: “33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (batons)), e as águas- de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também denominados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia - por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda - (que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01) diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado.” (destaques no original) No Relatório Fiscal, a fiscalização traz referências bibliográficas sobre as concentrações aromáticas (óleo de perfume) praticadas no mercado de perfumaria para perfume (parfum), água de perfume (eau de parfum), água de banho (eau de toilette) e água-de-colônia (eau de cologne), sendo o padrão universalmente aceito nos seguintes percentuais:  Perfumes (extratos): 15-30%  Águas de perfume 15-18%  Águas de banho 4-8%  Águas-de-colônia 3-5% A recorrente, em resposta à intimação, informou que as águas de perfume possuem concentração entre 17 e 25% de essência em sua composição expressa em Massa/Massa. A autoridade fiscal constatou que, nos registros juntos à Anvisa, os percentuais variam entre 15% a 23,6%, e assim motivou sua decisão a respeito da nova classificação: “A Regra 1 determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. No caso das águas de perfume, isso não é suficiente para resolver o problema, pois água de perfume é um produto diferente de água-de-colônia e de perfume. A Regra 2 não é aplicável ao caso, pois não se trata de artigo incompleto ou inacabado, nem de artigo desmontado ou por montar. A Regra 3 trata da mercadoria que pode ser classificada em duas ou mais posições. Uma interpretação deturpada poderia concluir que a água de perfume poderia ser classificada tanto como água-de-colônia como perfume, atraindo a Fl. 7390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 52 aplicação da Regra 3. Porém, água de perfume não é água-de-colônia, nem é perfume (extrato). E isso é claro nas classificações de perfumaria. Ressalta-se também que a Regra 3c não é aplicável, uma vez que só poderiam ser avaliadas as Regras 3a e 3b se a mercadoria pudesse ser classificada em duas ou mais posições, o que não é o caso, pois não há posição específica para água de perfume. Assim sendo, recorre-se à Regra 4, que determina que as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras anteriores classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Nas NESH, o texto da nota explicativa da Regra traz (grifos nossos): I) Esta Regra refere-se às mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras 1 a 3. Esta Regra estabelece que essas mercadorias se classificam na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. II) A classificação de conformidade com a Regra 4 exige a comparação das mercadorias apresentadas com mercadorias semelhantes, de maneira a determinar quais as mercadorias mais semelhantes às mercadorias apresentadas. Estas últimas devem classificar-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. III) A analogia pode, naturalmente, basear-se em vários elementos, tais como a denominação, as características, a utilização. Realizando a exigência de comparação por semelhança, volta-se à classificação dos produtos de perfumaria. Nota-se uma grande diferença entre água-de-colônia e água de perfume. Em qualquer classificação, pode-se inferir que a água de perfume está mais próxima do perfume do que da água-de-colônia.” (grifos no original) Inegável que as águas de perfume possuem faixa de concentração contida nos perfumes, portanto, evidente a semelhança. Isso é reforçado pela informação, prestada pela recorrente, de que as suas águas-de-colônia possuem concentração aromática entre 3 a 10%. A Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação, reiteradamente decidiu, conforme exposto nas Soluções de Consulta nº 98.465, 98.473, 98.474, todas de 2017, que as águas de perfume se classificam no código NCM 3303.00.10: Solução de Consulta nº 98.465 - Cosit “10. No âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, decisões anteriores enquadraram no código tarifário 3303.00.10 (perfumes ou extratos) produtos com composição aromática (óleo de perfume) em concentração superior a 10%. Diante disso, o produto com 8 %, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), classifica-se no código NCM 3303.00.20 (Águas-de-colônia), enquanto os demais produtos que apresentam respectivamente 15 %, 20% e 13%, em peso, de óleo de perfume (composição Fl. 7391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 53 aromática), classificam-se no código NCM 3303.00.10 (Perfumes - extratos).” (destaquei) Nesta seara, a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo nº 1085775-48.2021.4.01.3400, confirmou o entendimento da Receita Federal, em decisão assim motivada: “Inicialmente, é importante salientar que a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um instrumento fiscal de classificação de mercadorias para determinação dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior (importação e exportação) e de saída de produtos industrializados. Internalizada no Brasil pelo Decreto nº 97.409/88, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecida como Sistema Harmonizado (SH), atribui às autoridades tributárias e aduaneiras dos países signatários a competência para interpretar as normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias, mediante aplicação das regras gerais e das notas explicativas do Sistema Harmonizado, das regras complementares do Mercosul e da TIPI e dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial de Aduanas (OMA), alcançando-se, com isso, uma uniformização mundial sobre a correta posição ou subposição de uma mercadoria na NCM. Portanto, para fins tributários e aduaneiros , a classificação fiscal aplicada pela Receita Federal do Brasil tem prevalência sobre todos os conceitos e definições adotados por outros órgãos ou entidades públicas em suas respectivas áreas de atuação, isso porque o Brasil tem a obrigação de cumprir as normas internacionais previstas no Sistema Harmonizado (SH) e, nesse ponto, a autoridade aduaneira é quem tem exclusiva competência para, em procedimento de fiscalização no Siscomex, verificar o correto enquadramento da mercadoria no código da NCM, não sendo possível dar primazia à classificação dada pela Anvisa no registro do produto. Vale destacar que eventuais dúvidas ou divergências sobre a classificação de mercadorias devem ser resolvidas em processo administrativo de consulta, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, os quais conferem legitimidade tanto ao contribuinte como à própria Anvisa para questionar a correta classificação na NCM, como dispõe o art.46, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. (...) No caso dos autos, as mercadorias importadas estão descritas nas DI’s como “EAU de Parfum” e “EAU de Toilette”, todas com NCM 3303.00.20 (água-de-colônia), mas sem a indicação da concentração (ID 847823546, pp. 63-65), razão pela qual Fl. 7392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 54 a fiscalização solicitou documentação complementar quando do procedimento fiscal. Atendendo a solicitação, a empresa (...) juntou dossiês eletrônicos da Anvisa que informavam a concentração das mercadorias, qual seja, 14,135% para os “EAU de Parfum”, conforme relatado pela fiscalização no ID 957887665, p. 44 (o documento da Anvisa não foi juntado pela autora no ID 847823546 – cópia integral do processo). Tal percentual, aliado ao entendimento manifestado pela Cosit nas referidas soluções de consulta, configura “perfume”, sendo cabível o enquadramento no NCM 3303.00.10. Assim, correta a fiscalização aduaneira ao promover o ajuste no NCM relacionado às mercadorias contidas nas DI’s de produtos de perfumaria.” A recorrente traz a decisão formalizada no Acórdão nº 9303-010.682, no julgamento do Processo nº 12466.003142/2007-15, que entende ser favorável a ela. Reproduzo a ementa da decisão: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUA-DE-COLÔNIA. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de-colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água-de-colônia.” (destaquei) A decisão, que se deu por determinação do então vigente art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, incluído pela Lei nº 13.988, de 2020, entretanto, dá suporte, no presente, ao entendimento da autoridade tributária, já que a reclassificação fiscal não se deu com fulcro nos “valores absolutos da concentração da composição aromática” e, sim, no “confronto da concentração” de perfume (extrato) e água-de-colônia. Não há como acolher o pedido da recorrente, do que nego provimento neste tema. 1.2 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS DESODORANTES NCM 3307.20 PARA PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE NCM 3304.99 A recorrente argumenta que as classificações fiscais para os desodorantes corporais são 3307.20.10 (líquidos) e 3307.20.90 (outros), ambas com alíquota de 7% de IPI. Contudo, a fiscalização atribuiu as classificações fiscais 3304.99.10 (cremes de beleza e cremes nutritivos; Fl. 7393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 55 loções tônicas) ou 3304.99.90 (outros), a qual determina a incidência de alíquota de 22% a título de IPI. A recorrente suscita que a classificação adotada pela fiscalização é errônea, pois os produtos apresentam, efetivamente, a função de desodorantes corporais. Defende que as Notas Explicativas determinam a classificação dos desodorantes corporais na posição 33.07, não impondo qualquer ressalva ou restrição. Como exemplos dos produtos classificados, pela recorrente, como preparações para conservação ou cuidados da pele, a fiscalização relacionou no Relatório Fiscal (fls. 52/53): “Nome comercial: Hidratante Multiprotetor Diurno Make B. Skin, 60g Classificação NCM: 3304.99.10 Categoria: Cuidados para Pele > Rosto > Protetor Solar Facial Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação: Pela manhã, com o rosto limpo e seco, aplique o produto em movimentos circulares até absorção completa. Você pode aplicar sua base preferida de Make B. após o uso do Hidratante Multiprotetor Diurno.” “Nome comercial: Hidratante Labial Cuide-se Bem Morango e Leite, 6,2g Classificação NCM: 3304.99.90 Categoria: Cuidados para Pele > Lábios > Hidratante Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação: retire a tampa do Hidratante Labial e com a boca limpa, aplique em todo o lábio superior e inferior. Repita o processo sempre que necessário.” “Nome comercial: Coffee Woman Sense Gel Hidratante Corporal 200g Classificação NCM: 3304.99.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: O Coffee Gel Corporal Hidratante Woman Sense pode ser usado no corpo como hidratante e também como gel massageador, proporcionando uma sensação agradável na pele. Como Usar / Conselho de Aplicação: Aplique em todo o corpo com movimentos circulares sempre que quiser manter a hidratação da pele.” “Nome comercial: Loção Hidratante de Banho e Pós Banho Boti Baby, 150g Classificação NCM: 3304.99.90 Categoria: Cuidados para Pele > Corpo > Hidratante Fl. 7394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 56 Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação: Coloque um pouco do hidratante em uma das mãos e espalhe por todo o corpinho do seu bebê durante o banho ou após o banho.” Em seguida, a fiscalização relacionou os produtos classificados, pela recorrente, como desodorante, do que a autoridade fiscal entendeu que se tratava, efetivamente, de preparações para conservação ou cuidados da pele (fls. 53/54): “Nome comercial: Loção Hidratante Desodorante Corporal Nativa SPA Ameixa 400ml Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Como Usar / Conselho de Aplicação Abra o frasco e sinta a fragrância. Agora aplique um pouco de loção nas mãos e espalhe pelo corpo inteiro, em movimentos circulares, fazendo uma leve massagem. Capriche nas partes mais secas como cotovelos e joelhos. Faça isso todos os dias ou sempre que quiser sentir sua pele hidratada e desodorizada.” “Nome comercial: Creme Acetinado Hidratante Desodorante Corporal Lily, 250g Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Lily Creme Acetinado Hidratante Desodorante Corporal possui textura com toque acetinado que hidrata a pele intensamente por até 48 horas, proporcionando ainda perfumação prolongada com a mesma sofisticada fragrância Lily Eau de Parfum, envolvendo você durante todo o dia. O Lily Creme Acetinado Hidratante possui uma textura única que protege a sua pele com uma película protetora, que além de promover uma hidratação intensa, também ajuda a evitar o ressecamento causado pelo sol e pelo clima frio e seco. Lily Creme Acetinado Hidratante Corporal possui em sua composição manteiga de karité, que é reconhecida pelas suas propriedades emolientes naturais, que são de rápida absorção e ultra hidratantes.” “Nome comercial: Loção Hidratante Desodorante Corporal Malbec Club, 250ml Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Malbec Loção Hidratante Desodorante Corporal Club foi especialmente desenvolvida para a pele masculina. Repara o aspecto esbranquiçado e áspero da pele seca. A loção hidratante possui textura leve e de Fl. 7395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 57 rápida absorção, deixando a pele hidratada, aveludada e sedosa, sem aquela sensação oleosa. Como Usar / Conselho de Aplicação Aplicar a quantidade desejada em todo o corpo, principalmente nas áreas mais ressecadas como cotovelos, joelhos e pés.” “Nome comercial: Óleo Desodorante Corporal Hidratante Nativa SPA Amêndoas e Quinoa 250ml Classificação NCM: 3307.20.10 Categoria: Corpo e Banho > Hidratante Observações: Tenha uma hidratação poderosa para a pele e uma textura incrível com o Óleo Desodorante Corporal Hidratante Nativa SPA Amêndoas e Quinoa. Com óleo 100% puro de Quinoa, tenha todos os benefícios desse grão, um dos componentes mais completos e nutritivos da natureza. Com rápida absorção, ele hidrata intensamente enquanto também previne o aparecimento das estrias. O Óleo Desodorante Corporal Hidratante possui ação antioxidante que defende a pele dos efeitos dos radicais livres que causam envelhecimento da pele. Com a perfumação marcante das Amêndoas, é perfeito para ter em casa e usar durante o banho ou após, para intensificar ainda mais seu efeito ação desodorante. Deixe seus momentos de relaxamento ainda mais revigorantes. Ah! Esse produto é vegano! Como Usar / Conselho de Aplicação Massageie a pele com o óleo durante o banho, com a pele ainda úmida. Em seguida enxágue e sinta o conforto das amêndoas e da quinoa.” Por fim, demonstra como são apresentados e descritos os demais produtos classificados como desodorantes, cuja classificação fiscal encontra-se correta, sob o entendimento da fiscalização (fls. 55/56): Nome comercial: Desodorante Antitranspirante Aerosol Malbec 75g 125ml “Classificação NCM: 3307.20.10 Categoria: Corpo e Banho > Cuidados Pós-Banho > Desodorante Observações: O Malbec Desodorante Antitranspirante Aerosol oferece 48 horas de proteção, mantendo a pele hidratada e perfumada. Com secagem rápida e toque seco, o desodorante antitranspirante possui nova fórmula com óleos essenciais e mentol que proporcionam uma sensação refrescante e perfumação intensiva. Fl. 7396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 58 Conselho de Aplicação Agitar bem antes de usar. Depois, girar no sentido anti- horário até travar o atuador e aplicar a uma distância de 15 centímetros das axilas.” “Nome comercial: Desodorante Aerosol Antitranspirante Nativa SPA Ameixa 75g Classificação NCM: 3307.20.10 Categoria: Corpo e Banho > Cuidados Pós-Banho > Desodorante Observações: Todo mundo gosta de estar com a axila sequinha o dia todo, e o Nativa SPA Ameixa Desodorante Aerosol Antitranspirante, além de proteger a pele, ainda deixa com um aroma intenso e vibrante de Ameixa. O antitranspirante oferece 48 horas de proteção, deixando a pele seca por muito mais tempo. Sua fórmula sem álcool e com jato seco possui micropartículas da fragrância de Ameixa que se rompem ao longo do dia para deixar um cheiro que desperta e, ao mesmo tempo, dá vontade de fechar os olhos. Conselho de Aplicação Após o banho ou com a pele limpa, aplique o Desodorante. Agitar bem antes de usar. Depois, girar no sentido anti-horário até travar o atuador e aplicar a uma distância de 15 centímetros das axilas.” “Nome comercial: Antitranspirante em Creme Cuide Se Bem Rosa e Algodão, 80g Classificação NCM: 3307.20.90 Categoria: Corpo e Banho > Cuidados Pós-Banho > Desodorante Observações: O Cuide Se Bem Antitranspirante em Creme Rosa e Algodão 80g oferece proteção por até 48 horas contra o odor e a transpiração. Conta com o aplicador inteligente para facilitar o uso. Formulado com extratos de rosa e algodão, o creme antitranspirante deixa uma sensação calmante na pele após a depilação, além de não possuir álcool etílico. Conselho de Aplicação Aplique o antitranspirante em creme diretamente nas axilas secas. É importante lembrar de usar somente na área indicada.” Nesse sentido, a autoridade fiscal observou que “os produtos citados são misturas de componentes químicos, mas não são misturas de um desodorante com uma loção hidratante ou um perfume. São produtos bem definidos, que podem ter sido aprimorados para conter funções secundárias, sem que haja dúvida sobre o que realmente são”. Fl. 7397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 59 Com efeito, a fiscalização constatou que a recorrente “apresenta os produtos para o consumidor com uma função principal (categoria), enquanto as funções secundárias (adicionais) estão apresentadas como valores agregados”. Reproduzo a interpretação que motivou a reclassificação dos produtos: “A Regra 1, aplicável a todos os casos, determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2 a 5. Tem-se nas notas do Capítulo 33 das NESH: 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS (...) As posições 33.03 a 33.07 compreendem os produtos, misturados ou não (exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais) próprios para utilização como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho, tendo em vista o seu emprego para esses usos (ver a Nota 3 do Capítulo). Os produtos das posições 33.03 a 33.07 permanecem classificados nestas posições mesmo que contenham, acessoriamente, determinadas substâncias empregadas em farmácia ou como desinfetantes e mesmo que possuam, acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a Nota 1 e) do Capítulo 30). Todavia, os desodorantes (desodorizantes) de ambientes preparados, permanecem classificados na posição 33.07 mesmo que possuam propriedades desinfetantes que não sejam meramente acessórias. Nas Notas da posição 33.04, tem-se (grifos nossos): 33.04 - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.10 - Produtos de maquiagem para os lábios 3304.20 - Produtos de maquiagem para os olhos 3304.30 - Preparações para manicuros e pedicuros Fl. 7398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 60 3304.9 - Outros: 3304.91 -- Pós, incluindo os compactos 3304.99 -- Outros A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: (...) 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de-arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. Estão sob análise produtos que são preparações para conservação ou cuidados da pele, com a função desodorante, conforme afirma o sujeito passivo, que poderiam ser classificados na 33.04 ou na 33.07. A Regra 2a não é aplicável ao caso, pois não se trata de artigo incompleto ou inacabado, nem de artigo desmontado ou por montar. A Regra 2b diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias, determinando que a classificação dos produtos misturados se efetua conforme a Regra 3. Chegando à Regra 3, “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão”, partimos para as Regras 3a e 3b. A Regra 3a diz que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. No entanto, essa regra ainda não soluciona, porque são específicas as posições Fl. 7399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 61 para desodorantes corporais e “cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”. A Regra 3b diz que os produtos misturados, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. (...) Assim, com base na Regra 3b, esses produtos estão incluídos na posição 33.04. (...) A Regra Geral de Interpretação nº 6, em sua primeira parte, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. Não sendo produtos de maquilagem para os lábios ou os olhos, nem mesmo preparações para manicuros e pedicuros, a subposição de 1º nível aplicável é a residual 3304.9. Em não se tratando de “pós”, a subposição de 2º nível também é a residual, 3304.99. Por aplicação da Regra Geral Complementar nº 1, que, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, na posição 3304.99.10 são classificados os cremes de beleza, os cremes nutritivos e as loções tônicas. As outras preparações para conservação ou cuidados da pele, quando não apresentadas sob a forma de creme de beleza ou creme nutritivo, enquadram-se na posição residual. É o caso das preparações em forma de loção, gel, emulsão, óleo, sérum, manteiga, entre outras, que devem ser classificadas na posição 3304.99.90.” (destaques no original) Deste modo, a fiscalização entendeu que a função essencial é de conservação ou cuidado da pele, com característica adicional de desodorante, o que seria insuficiente para alterar a classificação fiscal para “desodorantes” da posição 3307, classificando tais produtos na subposição 3304.99. Avançando no tema, a fiscalização aprofundou-se na questão da função desodorante (fls. 48/51). Trouxe as características de antiperspirantes e desodorantes, bem como adentrou nos agentes antissépticos contidos nos produtos reclassificados, a saber, triclosan, caprilato de poliglicerila e caprilil glicol, do que concluiu: “Contudo, o mero fato de um componente da fórmula possuir a característica de reduzir ou evitar o desenvolvimento de odores corporais desagradáveis não é suficiente para classificá-lo com um desodorante, para fins de tributação de IPI. Fl. 7400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 62 O sabonete, o xampu, as emulsões e os produtos para barbear não se convertem em desodorantes em virtude da adição de substâncias antissépticas em concentrações usuais. Nos cosméticos hidratantes, as fragrâncias e os conservantes/desodorizantes são aditivos, que conferem características adicionais, necessárias ou desejadas pelos consumidores, mas que não alteram a característica essencial, qual seja, limpeza, conservação e/ou embelezamento da pele. A utilização de agentes que inibem o crescimento de bactérias é condição necessária para a fabricação de cosméticos. Assim se pronuncia BARATA3 quanto ao uso de conservantes em formulações cosméticas, com grifos nossos: Todos os métodos de preservação têm como finalidade impedir ou diminuir alterações prejudiciais provocadas pela ação de microrganismos ou fungos. Quando um microrganismo se introduz numa preparação cosmética, no decorrer da fabricação, encontra aí as condições ideais para o seu desenvolvimento e multiplicação. Se não forem tomadas providências, o desenvolvimento será rápido, decompondo e alterando as características do produto, pois vai retirar os elementos nutritivos indispensáveis ao seu metabolismo, rejeitando, em contrapartida, os resíduos tóxicos que vão modificar as características de uma preparação cosmética. Essas modificações manifestam-se de formas muito variadas: - As emulsões, qualquer que seja o tipo considerado, podem sofrer alteração, com separação e cobrirem-se de uma camada de fungos; - Aparecimento de colorações indesejáveis; - Preparados límpidos, podem passar a apresentar aspecto opalescente; - Fenômenos de fermentação com desenvolvimento de gases, podem promover deformações e originarem frascos quebrados; - O perfume fica profundamente alterado; - E finalmente, não podemos esquecer que produtos degradados podem ser causa de perturbações futuras na pele; Concluindo: o emprego de um preservante no produto acabado é de necessidade fundamental, sob pena deste se tornar rapidamente inutilizável ou de a sua aplicação vir a ser menos aconselhável. Dessa forma, os agentes antissépticos são necessários na produção de cosméticos para a conservação do produto, sendo capazes de reduzir ou evitar a aparição de odores desagradáveis, em razão de reduzirem a contaminação microbiológica. 3 BARATA, Eduardo A. F. A Cosmetologia: Princípios Básicos. São Paulo: Tecnopress Editora, 2013. p. 40. Fl. 7401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 63 Porém, não alteram a característica básica do produto quando utilizados dessa forma, pois apenas conservam o produto para que seja comercializado de forma segura. Na mesma linha, CORRÊA4 trata a função dos conservantes nas preparações cosméticas, especialmente os conservantes antimicrobianos: “São produtos cuja função é inibir a proliferação de bactérias e fungos no produto acabado. São imprescindíveis nas formulações, uma vez que, via de regra, as emulsões são facilmente contamináveis, seja por sua própria composição, seja durante o processo de preparação e manipulação, seja durante o manuseio pelo usuário, constituindo um verdadeiro meio de cultura”. Não há dúvida de que a indústria de cosméticos necessita incorporar, muitas vezes, conservantes em seus produtos. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 1º de junho de 2012, da Anvisa, vigente na época dos fatos geradores, que aprovou o Regulamento Técnico Mercosul sobre “Lista de Substâncias de Ação Conservante permitidas para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”, traz o entendimento sobre CONSERVANTES em seu Adendo II: “são substâncias que são adicionadas como ingredientes aos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com finalidade de inibir o crescimento de microrganismos durante sua fabricação e estocagem, ou para proteger os produtos da contaminação inadvertida durante o uso”. Entre os conservantes permitidos por essa RDC, temos o Triclosan. Dessa forma, há um entendimento de que os agentes antissépticos são utilizados para conservação de cosméticos e perfumes. Como consequência, haverá uma redução ou eliminação das bactérias e dos odores desagradáveis que poderiam aparecer, mas sem que isso altere a finalidade ou o modo de usar do produto.” (destaques no original) A recorrente defende que não é possível determinar a característica essencial do produto, por ausência preponderância entre as funções desodorante e hidratante, o que atrairia a classificação para a Regra 3c. Não assiste razão a recorrente. As NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, com textos consolidados pela Instrução Normativa RFB n° 807, de 2008, alterada pela IN RFB n° 1.072, de 2010, e pela IN RFB n° 1.260, de 2012, trazem, quando se referem à posição 33.07, o seguinte: “Esta posição compreende: I) As preparações para barbear (antes, durante ou após), como por exemplo os cremes e espumas para barbear, mesmo contendo sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a barba, as pedras-umes (pedras de alume) e os lápis hemostáticos. 4 CORRÊA, Marcos Antonio. Cosmetologia: Ciência e Técnica. Livraria e Editora Medfarma, 2012; 1ª edição, pág. 359. Fl. 7402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 64 Os sabões para a barba em blocos incluem-se na posição 34.01. II) Os desodorantes corporais e os antiperspirantes (anti-sudoríficos). III) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo contendo sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34). As preparações para lavagem da pele, em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, apresentadas na forma de líquido ou de creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas na posição 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02. IV) Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 1) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas destas preparações utilizam-se para disfarçar cheiros. As velas perfumadas excluem-se desta posição (posição 34.06). 2) Os desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes. Os desodorantes de ambientes preparados são constituídos, essencialmente, por substâncias (metacrilato de laurila, por exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar ou outras substâncias destinadas a absorver fisicamente os cheiros pelas forças de Van der Waal, por exemplo. Acondicionados para venda a retalho, estas preparações, em geral, apresentam-se em recipientes aerossóis. Os produtos, tais como o carvão ativado, acondicionados para venda a retalho como desodorantes para refrigeradores (frigoríficos*), automóveis, etc., incluem-se igualmente na presente posição. V) Outros produtos, tais como: 1) Os depilatórios. 2) Os saquinhos (sachês) contendo partes de plantas aromáticas e que se empregam para perfumar armários de roupas. 3) Os papéis perfumados e os papéis impregnados ou revestidos de cosméticos. Fl. 7403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 65 4) As soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais. Podem tratar-se de soluções desinfetantes, de limpeza, de umedecimento ou para aumentar o conforto durante o uso. 5) As pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos. 6) Os produtos de toucador preparados para animais, tais como os xampus para cães e banhos para embelezar a plumagem dos pássaros.” (destaquei) A IN RFB nº 807, de 2008, foi posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, contudo, manteve-se a essência do item II acima destacado, alterando a redação da forma que também se encontra na sexta (2017) e na sétima (2022) edições das Notas Explicativas: “II) Os desodorantes (desodorizantes) corporais e os antiperspirantes (antissudoríficos)” Assim, resta claro que os subitens 3307.20.10 ou 3307.20.90 caberiam somente para os produtos que são configurados como desodorantes corporais e os antiperspirantes, que tem como função combater o suor, conhecidos como antissudoríficos. Pela explicação acima colacionada e pelos elementos do Relatório Fiscal, os produtos classificam-se como preparações para conservação ou cuidados da pele, e não podem ser classificados desodorantes corporais ou antiperspirantes, como pretendeu a recorrente, do que entendo como correta a classificação fiscal atribuída pela autoridade tributária, não merecendo reforma o acórdão recorrido. 1.2.1 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DESODORANTES NCM 3307.20.10 PARA ESFOLIANTES NCM 3304.99 A recorrente classificou seus produtos esfoliantes como desodorante corporal, sob o código 3307.20.10. Por sua vez, a fiscalização entende que se trata de preparações para conservação ou cuidados da pele, da posição 33.04. Argumenta a recorrente que não houve prova técnica, por parte do órgão autuante, (i) de que os esfoliantes teriam característica essencial de cuidados da pele e (ii) de que os agentes antissépticos seriam apenas aditivos para conservação do produto. Conforme já exposto, a classificação fiscal trata-se de atividade jurídica. Segue a defesa expondo que “o esfoliante possui ingrediente bactericida na sua composição, de modo que é um produto misturado e multifuncional (sem preponderância de funções)”, do que entende que se aplica a Regra 3c das NESH. Bem esclareceu o Relatório Fiscal (fl. 63): “Basicamente, a esfoliação é um procedimento realizado para eliminação das células mortas da pele, com o intuito de estimular a produção de células novas. Fl. 7404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 66 Os esfoliantes não são produtos para lavagem da pele, mas sim preparações para conservação ou cuidados da pele. Devem ser aplicados com a pele úmida, antes ou depois de sua higienização, conforme as orientações do fabricante. Poderiam até ser confundidos com produtos para lavagem da pele, mas, considerando que a função essencial do produto é esfoliar a pele, e não a lavar, devem ser classificados como preparações para conservação ou cuidados da pele, na posição 33.04 – “Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.” (destaquei) Ademais, entende a defesa que “se os esfoliantes realmente tivessem uma característica essencial, esta não seria de conservar ou cuidar da pele, mas sim a de possuir agentes tensoativos para a lavagem da pele, enquadrando-se perfeitamente na Posição NCM nº 3401.30.00”. Assim encontra-se a posição sugerida pela recorrente nas NESH: “III. – PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA FORMA DE LÍQUIDO OU DE CREME, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, MESMO CONTENDO SABÃO Esta parte compreende as preparações para lavagem da pele em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, contanto que sejam apresentados na forma de líquido ou de creme e acondicionados para venda a retalho. Quando não sejam condicionadas para venda a retalho, essas preparações estão incluídas na posição 34.02.” Não há como adotar tal classificação, como constatou a fiscalização, a função esfoliante refere-se à remoção tecido morto, permitindo a produção de novas células da pele. Deste modo, não se trata de “preparações para lavagem da pele”. Como ilustração, a autoridade fiscal constatou a classificação indevida do produto NATIVA SPA PITAYA AÇÚCAR ESFOLIANTE, na qual a recorrente classificou como desodorante corporal. De acordo com os registros juntos à Anvisa, o produto deve ser aplicado durante o banho, com remoção do produto pelo enxágue: “Durante o banho, espalhe o açúcar esfoliante desodorante pelo corpo, em movimentos suaves. Enxágue em seguida.” Portanto, não há qualquer referência à limpeza da pele. A Solução de Consulta nº 98.531 – Cosit, de 2019, definiu que os esfoliantes enquadram-se sob o código NCM 3304.99.90: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi Fl. 7405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 67 Mercadoria: Gel esfoliante para cuidados da pele, aplicado em sacos de plástico em formato que imita meias, próprio para reduzir calosidades e aspereza dos pés (peeling químico), possuindo em sua composição, acessoriamente, substância antisséptica, apresentado em cartucho de cartolina que contém um par, peso líquido de 15 g. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1 e) do Capítulo 30 e 3 do Capítulo 33), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.” De tal modo, correto o procedimento de reclassificação dos cremes esfoliantes, por se tratar de preparações para cuidado da pele, sob o código 3304.99.10, e dos esfoliantes apresentados nas formas de gel, óleo de açúcar ou mel, no código 3304.99.90 da TIPI. 1.3 DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS DESODORANTES COLÔNIA NCM 3307 PARA PERFUMES NCM 3303.00.10 E ÁGUAS-DE-COLÔNIA NCM 3303.00.20 A autoridade fiscal identificou produtos de perfumaria classificados como “desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes – líquidos”, sob o NCM 3307.20.10, enquanto, no seu entender, deveriam ser classificados como águas-de-colônia, no código NCM 3303.00.20, ou perfumes (extratos), no código NCM 3303.00.10. Os produtos referem-se a desodorantes colônia, também denominados deo-colônias, e body splash (ou body spray), caracterizados como “cuidados pós-banho” e “perfumaria”. Em introdução sobre o tema, o Relatório Fiscal traz as diferenciações entre desodorização e perfumação: “Ao passo que desodorizar é retirar odor, perfumar é conferir odor. A aplicação mais comum de um desodorante é nas axilas ou nos pés, mesmo admitindo-se a Fl. 7406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 68 aplicação em outras partes do corpo. Isso porque são as áreas mais sensíveis à ocorrência de odores desagradáveis. A função principal de um desodorante é retirar esses odores. Já o perfume, recomenda-se aplicar em áreas de maior circulação sanguínea, como atrás das orelhas, pescoço e pulsos. Isso para que a finalidade principal seja maximizada, com o cheiro mais intenso e duradouro. Assim, percebemos que desodorante e perfume possuem finalidades e modos de usar diferentes.” (destaques no original) O primeiro ponto a se analisar, portanto, é se a classificação dos produtos como desodorante está correta. Deste modo expõe o Relatório Fiscal: “Voltando à classificação adotada pelo sujeito passivo para seus produtos de perfumaria, a diferença entre desodorante colônia e os demais se dá em razão da existência de um agente bacteriostático em sua formulação. Nesse caso, a concentração aromática é ignorada pelo sujeito passivo para definir a classificação comercial dos produtos, uma vez que há uma variação de 4 (quatro) a 18% (dezoito por cento) nos desodorantes colônia, o que permitiria enquadrar alguns produtos como água-de-colônia e outros como água de perfume. Isso significa que a classificação “desodorante colônia” se sobrepõe às demais, na visão do sujeito passivo. Como já explicado, a existência de um agente bacteriostático não é suficiente para a classificação de um produto de perfumaria como desodorante. (...)” Em respeito às decisões deste Conselho5, a autoridade tributária confrontou as concentrações produto a produto para determinação das classificações entre água-de-colônia e perfume (extrato), conforme posição 33.03 da NCM. De acordo com as informações de registro junto à Anvisa, a concentração aromática dos body splash varia de 1,3% a 9,4% da composição total, portanto, a fiscalização os considerou como águas-de-colônia, nos casos em que a finalidade principal for perfumar a pele. Em seguida, passou a comparar os desodorantes colônia. A recorrente entende que “de forma absolutamente contraditória com o critério adotado para as águas-de-colônia e também sem prova técnica, a autoridade administrativa estabeleceu para os desodorantes colônia como “limite de corte” o percentual de concentração aromática de 10%”. No entanto, a fiscalização esclareceu o critério adotado: “(...) levando-se em conta que as classificações existentes permitem leves variações nesses percentuais e ainda, não menos importante, a jurisprudência 5 Acórdão nº 9303-010.682 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 16/09/2020, processo nº 12466.003142/2007-15. Acórdão nº 9303-01.516 – 3ª Turma, sessão de 01/06/2011, processo nº 12466.003790/2002-67. Fl. 7407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 69 existente no CARF, realizou-se a análise individual dos produtos, utilizando-se o percentual de 10% (dez por cento) como a referência inicial a ser seguida.” Este mesmo percentual encontra-se nas decisões das Soluções de Consulta nº 98.465, 98.473 e 98.474, de 2017: “10. No âmbito da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, decisões anteriores enquadraram no código tarifário 3303.00.10 (Perfumes (extratos)) produtos com composição aromática (óleo de perfume) em concentração superior a 10% e na posição 3303.00.20 (Águas-de-colônia) produtos com composição aromática em concentração igual ou inferior a 10%.” Não houve estabelecimento de “limite de corte” arbitrário, mas, sim, obediência a um critério objetivo e recorrente do órgão competente para definição sobre normas de classificação de mercadorias. Pois bem. A fiscalização relacionou as marcas comerciais dos desodorantes colônia e suas respectivas concentrações aromáticas. A partir disso, e observando as decisões deste Conselho, no sentido de que apenas a concentração em si, de cada produto em separado, não seria o suficiente para determinar o código mais correto da NCM, restando ao classificador comparar os produtos entre eles para se obter a classificação mais adequada, por meio da semelhança, utilizou-se da Regra Geral de Interpretação 4. Com efeito, os produtos com maior percentual de composição aromática assemelharam-se aos perfumes, enquanto aqueles com concentração de fragrância mais baixa foram classificados como água-de-colônia. Cumpre ressaltar que a fiscalização também observou a proporção de água, de etanol, as instruções de utilização, a capacidade das embalagens (frascos) e os valores comerciais. Pertinente a reprodução das conclusões do Relatório Fiscal sobre a matéria, com destaque para a reclassificação, em alíquota menor do IPI, dos produtos que cujas concentrações aromáticas não foram disponibilizadas, mas que foram inequivocamente identificados como produtos de perfumaria (fls. 73/74): “Pelo modo de usar de cada um dos produtos relacionados, não há dúvidas de serem produtos de perfumaria, classificados no NCM 3303. Os percentuais de concentração aromática, quando superiores a 10% (dez por cento), assemelham-se aos dos eau de parfum comercializados pelo sujeito passivo, uma vez que esses possuem concentrações a partir de 15% (quinze por cento), e devem ser classificados como perfumes, como já explicado. As linhas MALBEC, EGEO, EUDORA KISS ME, EUDORA CHIC e BOTICOLLECTION ANNI possuem produtos com concentração aromática inferior e superior a 10% (dez por cento). Fl. 7408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 70 Nas linhas EUDORA KISS ME, EUDORA CHIC e BOTICOLLECTION ANNI, a semelhança entre os produtos não permitiu uma diferenciação inequívoca com base na concentração aromática, de modo que todos os produtos dessas linhas devem ser classificados como águas-de-colônia. Alguns “desodorantes colônias”, em razão de não estarem disponíveis todas as informações de concentração aromática, foram classificados como águas-de- colônia. Na linha EGEO, os produtos com concentração aromática a partir de 11,7% (onze inteiros e sete décimos por cento) assemelham-se mais a perfumes, enquanto os produtos até 10% (dez por cento) assemelham-se mais a águas-de-colônia, devendo-se classificá-los dessa forma. A linha MALBEC já foi analisada em detalhes, mantendo-se o Malbec Desodorante Colônia Play 50ml, da linha infantil, e o Malbec Desodorante Colônia Body Splash Black 200ml como as únicas águas-de-colônia. As linhas exclusivamente de águas-de-colônia ou de águas de perfume/perfumes estão segregadas no próprio Anexo III. Todos os desodorantes colônias são, em verdade, produtos de perfumaria. Os produtos em que não havia informação sobre a concentração aromática foram classificados como águas-de-colônia. Diante do exposto, com a comparação inicial das linhas e depois a análise individual de cada uma delas, conclui-se a classificação fiscal dos “desodorantes colônias”, de acordo com a Regra 1, a Regra Geral Complementar 1, a Regra 4 e o texto da posição 33.03 das NESH.” (destaquei) Nesse sentido, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência fiscal derivada da reclassificação dos produtos da recorrente. 2. DAS QUESTÕES SUCESSIVAS 2.1 DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DEVOLUÇÕES DE VENDAS A recorrente aduz que, ao lavrar o auto de infração, a autoridade fiscal deixou de considerar os créditos de IPI derivados das notas fiscais de devolução de vendas, regulamentados pelos arts. 229 e seguintes do Decreto nº 7.212, de 2010. Apresenta planilha (fls. 6.787/6.863) relacionando as notas ficais de saída às notas fiscais de devolução, com referência aos itens e às chaves de acesso. Inegável a permissão da apropriação do crédito do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno (art. 229, RIPI/2010), contudo, para isso, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos dos arts. 231 a 235 do RIPI/2010: Fl. 7409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 71 Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 233. Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a varejo, o que o receber poderá creditar-se pelo imposto, desde que registre a nota fiscal nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466. Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar- se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Fl. 7410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 72 Art. 235. Produtos que, por qualquer motivo, não forem entregues ao destinatário originário constante da nota fiscal emitida na saída da mercadoria do estabelecimento podem ser enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na nota fiscal originária, sem que retornem ao estabelecimento remetente, desde que este: I - emita nota fiscal de entrada simbólica do produto, para creditar-se do imposto, com indicação do número e da data de emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto nela destacado, efetuando a sua escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e II - emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair. (destaquei) Entendo que cabia à recorrente apresentar (i) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente e (ii) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, nos termos da legislação transcrita. No presente, aplicam-se as disposições do processo administrativo fiscal, que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada, por escrito, incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a recorrente não apresentou a comprovação do registro e escrituração dos créditos, conforme exigido no art. 231, II, “b” e “c”, do RIPI/2010. A argumentação apresentada pela recorrente, por essa razão, não merece ser acolhida. 2.2 DA EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 4.502, DE 1964 Em seu sumário (fl. 7.117), a recorrente dispôs o item “IV.4.2 – Improcedência do agravamento da multa de ofício”. Já no corpo da peça recursal, tratou da improcedência da aplicação da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964: “459. No auto de infração, a autoridade administrativa também aplicou a multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64. 460. Contudo, em qualquer hipótese, a exigência da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, deve ser prontamente cancelada, pois não caracterizada a sua hipótese de incidência no caso concreto. Fl. 7411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 73 461. Com efeito, dispõe o caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 que: “A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.” 462. Ocorre, porém, que, especificamente no caso concreto, a Recorrente não foi acusada de ter deixado de destacar em nota fiscal o IPI incidente nas operações tributáveis. Da mesma forma, a Recorrente também não foi acusada de ter deixado de recolher o IPI destacado em nota fiscal.” Oportuno transcrever o que dispõe o art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, a respeito do caso: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 8º A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaquei) Vê-se que o caput do dispositivo é bem claro quando pune com a aplicação da multa a falta de lançamento do imposto, o que de fato não ocorreu, estabelecendo, o parágrafo 8º, que a multa será exigida junto com o imposto, quando este não tiver sido lançado ou recolhido (inciso I), porém, cobra-se a multa isoladamente nos demais casos (inciso II), tal qual o presente, quando inexiste imposto a ser lançado ou recolhido, em decorrência da cobertura de créditos. Em outras palavras, a multa se refere ao valor que não foi exigido no auto de infração, em razão de haver crédito existente para o período de apuração encerrado em 31.12.2020. Assim se verifica na tabela da fl. 16, a respeito do cálculo da referida multa: Fl. 7412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 74 Deste modo, uma vez verificado o erro na classificação fiscal dos produtos, caso constatada a cobertura de crédito do IPI, comina-se a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, a ser exigida, por desígnio do § 8º do dispositivo em referência, isoladamente, no presente caso. Segue a recorrente em seu recurso: “467. Ademais, a desproporcionalidade da multa de 75%, prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, é evidente. Em primeiro lugar, porque apena fato que, a rigor, não gerou qualquer prejuízo ao Erário (tendo em vista a existência de saldo credor do imposto). 468. Em segundo lugar, porque parte de uma infração meramente formal (ausência de escrituração) para exigir valores equivalentes ao próprio montante de imposto supostamente devido, em nítida feição confiscatória, ao arrepio do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.” Em relação à desproporcionalidade e ao cunho confiscatório da multa, trata-se de matéria que não pode ser apreciada no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 7413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.959 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721884/2021-75 75 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tal entendimento encontra-se consolidado neste Conselho, através da Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, argumenta que: “473. Ademais, por se tratar de multa aplicada sobre valor “coberto por crédito”, a imposição de penalidade poderá resultar em bis in idem, tendo que vista que esses créditos deverão – a prevalecer a autuação fiscal – ser glosados da escrita fiscal da Recorrente, gerando, por consequência, novos débitos de IPI a pagar, acrescidos de juros e, novamente, de multa. 474. Assim, indevida a aplicação da multa sobre o valor apurado de IPI coberto por créditos do imposto, inclusive a teor do artigo 112 do CTN, que estabelece uma diretriz interpretativa favorável aos contribuintes, de forma a consagrar, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o nefasto caráter confiscatório da multa.” Equivoca-se a recorrente. O valor de cobertura de crédito considerado pela fiscalização é derivado da reconstituição da escrita fiscal, portanto, não haverá novos débitos de IPI e nova aplicação da multa da manutenção da autuação. Nesse sentido, não há que se falar em bis in idem. Desta maneira, deixo de conhecer, em parte, dos argumentos e nego provimento, quanto ao mérito, em relação à aplicação da multa do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, exigida isoladamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 7414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminares 1. Da alegação de insubsistência do auto de infração por ofensa ao artigo 142 do CTN 1.1 Da alegação de ausência de prova técnica para promover a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente 1.2 Da alegação de carência de motivação adequada e específica para a reclassificação fiscal das águas-de-colônia e dos desodorantes colônia 1.3 Da alegação de vício de motivação quanto à exigência do IPI sobre produtos que não foram objeto de fiscalização 1.4 Da alegação de desconsideração dos créditos decorrentes de devoluções de mercadorias 2. Da alegação de alteração de critério jurídico 2.1 Da alegação de alteração do critério jurídico no ato de lançamento fiscal 2.2 Da alegação de alteração do critério jurídico do lançamento pela decisão recorrida 2.3 Da dúvida razoável e a interpretação mais favorável à recorrente Mérito 1. Da reclassificação fiscal 1.1 Da reclassificação fiscal das águas de perfume de águas-de-colônia NCM 3303.00.20 para perfume NCM 3303.00.10 1.2 Da reclassificação fiscal dos desodorantes NCM 3307.20 para preparações para conservação ou cuidados da pele NCM 3304.99 1.2.1 Da reclassificação fiscal de desodorantes NCM 3307.20.10 para esfoliantes NCM 3304.99 1.3 Da reclassificação fiscal dos desodorantes colônia NCM 3307 para perfumes NCM 3303.00.10 e águas-de-colônia NCM 3303.00.20 2. Das questões sucessivas 2.1 Dos créditos da não cumulatividade – devoluções de vendas 2.2 Da exigência da multa prevista no caput do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964 Conclusão

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5607642 #
Numero do processo: 12689.000853/2001-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. Restando demonstrado, através de laudo pericial, que a mercadoria “Mini Câmera Digital SPYPEN” é uma Máquina Fotográfica Digital marca SPYPEN, modelo CLEO, tipo Dual Mode, fabricante Plawa & Suvil, correta a classificação adotada pela autoridade fiscal - 8525.40.90, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri. .
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 6          2 .    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto por Absolut Technologies Projetos  e Consultoria Ltda.  (fls. 254 a 261) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 5ª Turma da  DRJ de Recife – PE (fls. 234 a 243) que, por unanimidade,  julgou procedente o lançamento,  consubstanciado no auto de infração de fls. 04 a 25.  Na hipótese em apreço,  trata­se da classificação  fiscal da mercadoria “Mini  câmera digital – Spypen”, para a qual a contribuinte adotou a posição 8473.30.99, apontando  que a mercadoria é na verdade um “equipamento de informática”, enquanto que a autoridade  fiscal adotou a posição 8525.40.90.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Das especificações técnicas  do produto é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado e respectivas Notas  Explicativas  –  NESH,  obter  a  classificação  fiscal  do  produto  descrito nas notas  fiscais como “Mini câmera digital  Spypen”:  8525.40.90.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  Ementa:  PERÍCIAS.  INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  perícias  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente julgamento do feito.  Lançamento Procedente  Após a  interposição do  recurso voluntário, os autos  foram  remetidos para a  Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo que este Colegiado,  ao  iniciar  o  julgamento  do  feito,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Repartição de origem a fim de que fosse elaborada perícia técnica para definição da natureza  da mercadoria,  suas  características e,  especialmente,  se pode ser considerada uma câmara de  vídeo.  Em seguida, os autos baixaram à repartição de origem, tendo sido produzido,  então, o referido laudo técnico da Mini câmera digital Spypen, modelo CLEO, que se encontra  anexo aos presentes autos. O contribuinte foi intimada para se manifestar quanto ao resultado  da diligência, mas quedou­se silente (fls. 278).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 7          3 De  se  destacar,  por  último,  a  conclusão  do  laudo  técnico,  verbis:  a  mercadoria  é  uma Máquina  Fotográfica Digital  marca  SPYPEN, modelo  CLEO,  tipo Dual  Mode, fabricante Plawa & Suvil e classificação fiscal na Tarifa Externa Comum (TEC) código  8525.40.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  entendo  que  a  mesma  não  merece  acolhida  porquanto  existem  elementos  fático­probatórios  suficientes para o deslinde da controvérsia, notadamente o laudo produzido em decorrência da  diligência determinada pela Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  De se notar,  aliás, que o contribuinte  foi  intimado para  se manifestar quanto ao  resultado da  diligência, mas quedou­se silente (fls. 278).  No tocante ao mérito, consoante se verifica no laudo técnico que se encontra  anexo  aos  presentes  autos,  assim  como  da  documentação  acostada  pela  perito,  cuida­se,  na  presente  hipótese,  de  câmera  digital,  não  se  podendo  admitir,  tal  como  preconizado  pela  contribuinte  no  seu  recurso  voluntário,  que  a mercadoria  “SPYPEN” é  um “equipamento  de  informática”.  O conteúdo do laudo técnico, resumido na sua conclusão, é inexorável:  A  mercadoria  é  uma  Máquina  Fotográfica  Digital  marca  SPYPEN, modelo CLÉO,  tipo Dual Mode,  fabricante  Plawa &  Suvil  e  classificação  fiscal  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  código 8525.40.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, estando correta a classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  lançadora,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Rodrigo Cardozo Miranda                          Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 8          4     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 19647.010421/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEIÇÃO. Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. Alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA DE COMPRIMENTO ATÉ 5MM. Enquadram-se no código NCM 5601,30.90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de l/4/1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão do lançamento por erro de classificação e de cerceamento do direito de defesa; não conhecer por preclusa a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias,. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEIÇÃO, Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. Alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA DE COMPRIMENTO ATÉ 5MM. Enquadram-se no código NCM 5601,30.90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc. O ROSSARI - Presidente e Relatorjçj Processo n" 19647 010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.169 Fl 263 JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de l/4/1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf ri g- 4), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão do lançamento por MO de classificação e de cerceamento do direito de defesa; não conhecer por preclusa a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, FORMALIZADO EM: 09 de setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior, Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente), Processo n° 196=17.010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão n '3202-00.169 FT 264 Relatório Trata-se de lide sobre exigência de Imposto de Importação, acrescido de multa de mora e de juros moratórios, tudo no montante de R$ 46,024,44, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou alíquota do imposto menor do que a correta, ao ter classificado o produto declarado como "fibra de PVA" erroneamente no código 390530,00, quando deveria ter utilizado o código 560130.90. A exigência foi motivada por ter o Fisco entendido que a classificação fiscal utilizada pela autuada estava incorreta, em vista de que o código 3905,30..00 compreende o produto em formas primárias, devendo ser considerado o disposto na Nota 6 do Capítulo 39, que define a expressão "formas primárias", para efeitos de aplicação nas posições 3901 a 3914 da NCM. E que o produto importado trata-se de fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), com comprimento igual a 4 mm, cujo enquadramento mais adequado é o código 560130.90, pela nota de exclusão do Capitulo 55, que exclui desse Capítulo "as fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) da posição 5601". Em sua impugnação a empresa suscita preliminares de nulidade do Auto de Infração, por impossibilidade de revisão do lançamento, em vista da modificação do critério jurídico, aduzindo que as autoridades fiscais não poderiam alegar que a classificação fiscal estaria correta após a realização da importação, bem como de cerceamento do direito de defesa, porque os fiscais deveriam, antes de qualquer autuação fiscal, notificar o contribuinte para prestar esclarecimentos que se fizessem necessários. No mérito, a impugnante trouxe as seguintes alegações: • assim como outras empresas do setor de fabricação de artefatos à base de fibrocimento, a recorrente classificava os .fios de PVA de formas variadas na TEC, fato esse que até mesmo as autoridades administrativas, por vezes, data maxima venta, não sabiam a posição correta na TEC dos fios de PVA; • Essa confusão a respeito da correta classificação fiscal dos fios de PVA gerou inclusive pedido de consulta à SRF, por empresa que importava produtos idênticos ao da Requerente. Na consulta formulada, enfatizou-se o fato de que o produto importado não se tratava de "fibra têxtil" e esclareceu que o enquadramento na classificação fiscal adotada na época (5601.30.90), segundo as descrições constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), não estaria correta, por não se tratar de mercadoria para fins têxteis; • a resposta à consulta foi dada pela Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 a RF no 23, em que classifica no código 5503.90.90 o produto quando se apresentar com comprimento até 5 mm, o produto teria sua classificação no código 560130.90; • em pedido de reclassificação dos fios de PVA na Lista de Exceções da TEC, do código 5601.30,90 para o 550.3.90.90, a ABIFibro informou que somente havia indicado em seu pleito inicial a classificação NCM 5601.30.90 por ser esta a classificação indicada pelos fabricantes e, também, a utilizada, normalmente, por suas associadas e pelos países do Mercosul; a a Resolução Camex no 21/2002 determinou, inicialmente, que os fios de PVA deveriam classificar-se na posição 5601.30,90 da TEC. Entretanto, ciente do erro cometido, a Camex retificou essa classificação em 12/2/2003, que estabeleceu que a alíquota do Imposto de Importação referente aos fios cortados de álcool polivinilico PVA, na Lista de Exceções à TEC, ficaria reduzida para .2%, sob a posição 5503.90.90; • além disso, a Resolução Camex no 20/2004 definiu que a posição correta na TEC dos fios de PVA é a 550.390.20, a qual foi instituída especialmente para o produto em 3 Processo n 19647.010421/2004-11 S3-C2•12 Acórdão n " 3202-00J69 F1. 265 questão; apesar da referida norma ter sido editada após as importações, ela deveria servir de base teleológica à fiscalização, tendo em vista que representa o resultado de discussões acerca da classificações do fios de PVA, entre os contribuintes interessados e as autoridades fiscais competentes; mesmo que se admita que a recorrente utilizou classificação errada para os fios de PVA, a posição correta a ser apontada pelas autoridades Fiscais seria a 5503 e não a 5601; e o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado; e não pode prosperar o entendimento que serviu de base para a exigência da multa, haja visto que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias de fato e de direito do contribuinte; no caso em questão, como demonstrado à exaustão, a recorrente não cometeu qualquer infração que justifique a aplicação da multa de mora. Por essa razão, além do principal, a multa de mora deve ser cancelada; e no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários; a taxa Selic tem natureza remuneratória de títulos, para "neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos. Pelo exposto, pleiteia seja a impugnação integralmente acolhida, para que o Auto de Infração seja totalmente cancelado. O julgamento de primeira instância foi realizado pela 3" Turma da DR„1 em Fortaleza/CE, tendo sido o lançamento considerado procedente por unanimidade, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n°08-11463, de 13/6/2008 (fls. 133/162), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendái io 2001 EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/ constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões administrativas e as judiciais não se constituem enl normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE JURISTAS A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Assunto: classificação de Mercadorias Ano-calendário; 2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA. Processo n° 19647010421/2004-11 Acórao n " 3202-00.169 S3-C2T2 F1 266 Enquadram-se no código NCM 5601..30,90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na . fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc:, acondicionadas em . fardos de 15 a 2.50 kg, Assunto: Imposto sobre a Importação -II Ano-calendário: .2001 REVISÃO DE OFICIO. Tendo o contribuinte agido em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu poder/dever, deve proceder a revisão de oficio e, se for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos não pagos por ocasião do registro da declaração de importação e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis, REVISÃO ADUANEIRA AUTORIDADE FISCAL, DEVER DE OFICIO No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis. MULTA DE MORA Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, devem ser acrescidos de multa de mora. Lei n 2 8,981/95, ar t, 84. Lei n2 9.430/96, art. 61. JUROS DE MORA As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. Código Tributário Nacional, art. 161. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário.: 2001 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na .formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n" 70,235/72, e foi assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. 5 Processo e 19647010421/2004-11 S3-C212 Acórdão o. 3202-00.169 Fl 267 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte .foi regularmente cientificado do auto de inflação e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo-fiscal O enfi-entamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação e a indicação dos enquadra-mentos legais correspondentes aos ilícitos tributários não propiciam a nulidade do auto de infração. Lançamento Procedente" O órgão julgador rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, em vista de não ter descrito os fatos detalhadamente, e por impossibilidade de revisão do lançamento com base em eito de classificação fiscal e, quanto ao mérito, no que respeita à classificação fiscal, considerou o lançamento procedente, com base, essencialmente, nos seguintes argumentos: • a classificação 3905.30,00 adotada pela interessada compreende somente o Poli (álcool vinifico) em formas primárias e que as fibras de PVA são passíveis de classificação nos códigos 5503.90,90 o 5601,30.90, dependendo do comprimento da fibra; e o comprimento das fibras importadas era de 4mm, cujo enquadramento mais adequado é a subposição 5601.30,90, em vista da exclusão indicada na letra "a" do capítulo 55 das NESH, bem como das NESH da Parte "B" das "Considerações Gerais" do Capítulo 56; • a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8"RF rt2 23 foi taxativa ao atribuir o código 5503,90.99 às fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico com comprimento superior a 5mm; já as mesmas fibras com comprimento inferior a 5mm, são classificadas na posição 5601,30.90; • o próprio contribuinte corrobora o entendimento fiscal quando traz à colação pleito da ABIFibro solicitando inclusão do produto na Lista de Exceções da TEC, no qual essa entidade classifica o produto no código 5601.30,90. A interessada apresenta recurso às fls, 175/202, no qual repete as preliminares suscitadas em sua impugnação e acrescenta a preliminar nulidade do Auto de Infração por erro no enquadramento legal, alegando ter sido adotada classificação fiscal diversa daquela aplicável ao produto, visto que na ocasião da autuação já havia sido definida pela Camex. No mérito, a recorrente apresenta as alegações já trazidas em sua impugnação, requerendo seja dado provimento ao reclino para que o Auto de Inflação seja cancelado. É o relatório. 6 Processo n° 19647 010421)2004-11 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00169 Fl 268 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relatar O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Preliminares de nulidade do Auto de Infração a) de impossibilidade de revisão do lançamento por erro de classificação A recorrente suscita inicialmente a preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de revisão do lançamento com base em erro de classificação fiscal. A respeito, cumpre ressaltar que, em face da legislação aduaneira vigente, não tem sustentação jurídica a alegação da recorrente de que a mudança de classificação fiscal posterior importa modificar o critério jurídico antes adotado. Relevante para o perfeito entendimento da matéria é o fato de que a legislação aplicável à espécie consagrou a existência da revisão aduaneira, objetivando a verificação da regularidade do pagamento dos tributos e da satisfação das demais exigências concernentes ao despacho de importação, conforme estabelece o art. 54 do Decreto-lei nR- 37/66, com a redação que lhe deu o art. 2 2 do Decreto-lei n 2A72/88, verbis: "Art. .54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na .forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei." Essa revisão aduaneira tem previsão nos arts. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto n2 91.030/1985, vigente à época das importações da recorrente, definindo o procedimento e estabelecendo o prazo de 5 anos para sua implementação, com vistas a apurar a regularidade dos impostos devidos, de forma a sujeitar a mercadoria objeto de despacho aduaneiro ao exame de todos os aspectos fiscais e outros, verificados ou não, por ocasião do correspondente despacho, inclusive sua classificação fiscal. De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I, do C'TN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine. No caso em exame, essa determinação está expressamente prevista no referido art. 54 do Decreto-lei n2 37/66 acima transcrito, com disciplinamento nos arts. 455 a 457 do RA/1985 (art. 638 do Decreto if 6,759/2009 — RA em vigor). De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 0, do CTN, a autoridade dispõe do prazo de 5 anos para a homologação desse lançamento, a contar da 7 Processo n° 19647.010421/2004-1 53-C212 Acórdão n 3202-00,169 A 269 ocorrência do fato gerador. Somente quando decorrido esse prazo é que se tem por homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, No caso, a revisão aduaneira é procedimento que deve ser adotado dentro desse prazo de homologação, o que demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria. Destarte, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. b) por cerceamento do direito de defesa e do contraditório A recorrente também argúi a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, por entender que a ação fiscal deve ser notificada previamente à autuação para prestar esclarecimentos e por não terem sido descritos os fatos detalhadamente. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente é falha em seus fundamentos. Ao tornar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período previsto no processo administrativo fiscal para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas. Verifica-se ao efetuar o lançamento, o Fisco descreveu os fatos com os elementos necessários e suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa, inclusive com a transcrição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aplicáveis à lide. Tal direito foi exercido regular e minuciosamente pela interessada, como se verifica da impugnação e recurso apresentados, que demonstram que a mesma entendeu perfeitamente o posicionamento fiscal e trouxe em sua defesa alegações apropriadas às acusações e que mostram que pôde exercer a ampla defesa e o contraditório quanto à lide. De outra parte, a legislação processual não estabelece que as pessoas que venham a ser objeto de ação fiscal devam ser notificadas anteriormente ao pleno conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, mormente em procedimentos fiscais de menor complexidade como os de revisão aduaneira, o que será concluído com a lavratura de Auto de Infração. O que a legislação exige é que haja observância do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver sido instaurado, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. Assim, não vejo justificativa para a nulidade aventada pela recorrente, devendo a mesma ser rejeitada. c) por erro de enquadramento legal Em relação à impugnação, a recorrente acrescenta a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro no enquadramento legal, alegando ter sido adotada classificação fiscal diversa daquela aplicável ao produto, visto que na ocasião da autuação já havia sido definida pela Camex a posição 5503 para o produto. Verifica-se que essa preliminar não foi suscitada por ocasião da impugnação. Esta-se, portanto, diante de hipótese de preclusào, que implica a perda da faculdade de a 8 Processo n° 19647.010421/2004-1 I S3-C2T2 Acórdão n°3202-09.169 El. 270 recorrente trazer à lide matéria não suscitada por ocasião da instância inicial, de acordo com o que preceituam os arts. 14 e 16, III, do Decreto if 70.2.35/1972, que dispõem sobre a instauração da fase litigiosa. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,"1 Por essa razão, entendo que essa última preliminar, trazida à discussão somente por ocasião do recurso voluntário, carece de oportunidade e deve ser desconsiderada, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Classificação fiscal da mercadoria O Fisco formalizou a peça básica em vista de ter entendido que a empresa importadora utilizou alíquota do Imposto de Importação menor do que a correta, ao ter classificado o produto declarado como "fibra de PVA" (fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico) erroneamente no código 3905,30,00, quando deveria ter utilizado o código 5601,30,90. Cabe destacar, preliminarmente, ser totalmente descabida a classificação fiscal do produto sob exame no código 3905,30.00 adotado pela recorrente, visto tratar-se de fibra de PVA, enquanto que a posição 3905 é restrita aos produtos em formas primárias, conforme estabelece a Nota 6 do Capítulo 39, referente a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS" da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que acompanha a Resolução Camex 42, de 2001, verbis: "6. Na acepção das posições 39.01 a 39,14, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas. a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumas, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes." Destarte, a classificação adotada pela recorrente estaria correta se o produto fosse apresentado em alguma dessas formas primárias, o que não é o caso ora sob exame, ficando, assim, afastada a possibilidade de classificação na posição 3905. Em se tratando de fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico (PVA), utilizáveis como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, tais produtos podem ter sua classificação nas posições NCM 5503 ou 5601, dependendo do comprimento da fibra. A posição 5503 compreende as "FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDADAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado esclarecem, em suas Considerações Gerais, sobre o Capítulo 55, verbis: I Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. 9 Processo n" 19647 010421/2004-11 S3-C2I2 Acórdão n " 3202-00J69 Fl 271 "As fibras sintéticas ou artificiais a que se referem as Considerações Gerais do Capitulo 54 inchtem-se no presente Capitulo, desde que se apresentem como fibras descontinuas ("fibras curtas") ou como cabos de filamentos, Este Capitulo também compreende, de uma forma geral, os produtos obtidos durante a transformação destas fibras descontinuas ou destes cabos em fios, e os tecidos de fibras descontinuas, Engloba ainda os produtos têxteis misturados que, por aplicação da Nota 2 da Seção XI, sejam assemelhados aos produtos acima. As . fibras sintéticas ou artificiais descontinuas são, em geral, fabricadas pela passagem da matéridprima através de uma fieira que apresenta, de um modo geral, um grande número de orifícios (às vezes, vários milhares); o seccionamento dos cabos (tomados um a um ou agrupados longitudinalmente os provenientes de várias fieiras) é efetuado, depois de eventual estiragem, logo à saída da .fieira ou depois de terem sido submetidos a operações tais como lavagem, branqueamento ou fingimento. As fibras podem ser cortadas em comprimentos difèrentes consoante a matéria constitutiva, o tipo de . fio que se pretende fabricar, a natureza do têxtil com o qual se pretende misturá-las, etc,; emg,s.2-17J, as , fibrell sintéticas ou artificiais descontinuas apresentam um =rima:1g compreendido entre 25 e 180 mm. Este Capítulo não compreende: g1 As fibras. têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) da posieão 56.01." (destaquei) Já a posição 5601 abriga as "(...); FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5 nun ("TONTISSES"), NÓS E BOLOTAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS", Sobre essa posição, esclarecem as Considerações Gerais das NESH, verbis: "B.- FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5 mm (TONTISSES) As tontisses são fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (de seda, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, etc). Provêm das operações de acabamento dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos Também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteis. Incluem-se aqui mesmo quando branqueadas, tingidas ou frisadas. Algumas tontisses, que se apresentam em pó (poeiras têxteis), são obtidas por trituração de fibras têxteis. ( ..). " (destaquei) Os esclarecimentos das NESH deixam claro que as fibras sintéticas descontinuas de que trata o Capitulo 55 geralmente apresentam comprimento entre 25 e 180 mm e que esse Capítulo não compreende as fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm. Assim, segundo as NESH, o normal é que tais fibras descontinuas possuam comprimento 10 Processo n° 19647.010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão o." 3202-00.169 El. 272 entre 25 e 180 mm, no entanto, mesmo que possuam menor dimensão, essa não pode medir 5 mm ou menos, caso em que terão sua classificação no Capítulo 56. Os conhecimentos de carga de fls, 11 e 21 informam que o comprimento das fibras é de 4 nini em ambas as importações, fato que não é objetado pela recorrente. Destarte, e com base nas RGIs 1 e 6' (texto da posição 5601 e da subposição 560130) e RGC I, e esclarecimentos das Nesh (Decreto d- 435/1992, com o texto atualizado pela IN RFB 807/2008), em especial a nota de exclusão do Capítulo 55 acima transcrita, a mercadoria deve ser classificada no código NCM 560130,90. A propósito, cumpre destacar que o próprio exportador fez constar no conhecimento de carga d- SHGSTS0103-7111 (fl. 21) a indicação "TARIFEM 56 01 30", para demonstrar que o produto tem sua classificação nessa subposição, Ademais, verifica-se que a matéria já foi apreciada em Solução de Consulta da DIANA/SRRF/8" RF n-"- 2.3, de 2/4/200.2 (cópia às fls. 110/113), feita por empresa diversa, em que o órgão consultado adotou interpretação idêntica, ao classificar no código 5503,90.90 as "fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme igual a 6 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, eta, acondicionadas em fardos de 1.5 a 250 kg". E nos argumentos do órgão da SRF expendidos na mesma Decisão de Consulta, é feito esclarecimento no sentido de que, verbis: "Esclareça-se, ainda, que o produto, .fibras de resina de álcool polivinílico (PVA) descontinuas, se apresentar comprimento não superior a 5 mm, inclui-se na posição 5601, devendo a Autoridade Aduaneira verificar, em cada caso, a completa especificação do produto, incluindo o comprimento da fibra. É oportuno fazer um esclarecimento a respeito da alegação da recorrente de que a Resolução Camex d. 20, de 6/7/2004, teria alterado a NCM a fim de classificar os fios de PVA no código 5503.90.20. Tal entendimento é equivocado. O que o ato da Camex estabeleceu foi apenas distinguir na suposição 5503.90 o produto "poli (álcool vinifico)", quando ali classificado, de forma que fosse excluído do enquadramento até então utilizado, como "Outros" (código 5503.90,90), e viesse a ser enquadrado de forma destacada e específica no código 5503.90.20 da NCM. Por óbvio, tal alteração respeitou tão somente ao produto objeto de classificação fiscal na posição 5503, não tendo qualquer implicação quanto aos produtos passíveis de classificação na posição 5601. E não poderia ser de forma diversa, visto não haver qualquer fundamento que justifique ser estabelecida alteração na NCM, de forma que venha a ser incluída na posição 5503 produtos que estão especificamente enquadrados na posição 5601 em razão dos termos do texto desta posição, que estabelece que sejam ali classificadas as fibras de comprimento não superior a 5 mm, em obediência à RGC 1 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Finalmente, cumpre ressaltar que mesmo que tivesse sido feita alteração na NCM, de forma que o produto importado viesse a ser tributado com alíquota mais benéfica, tal fato não teria o condão de beneficiar importações realizadas anteriormente à nova legislação. E isso porque, para efeitos de cálculo do Imposto de Importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho 11 Processo rl° 19647. 010421/2004-11 S3-C212 Acórdão n 3202-00.169 Fl. 273 para consumo, nos termos do art. 87, I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art, 1" do Decreto 9L030/1985 (art, 23 do Decreto-Lei IV 37/1966), vigente quando das importações da recorrente (atualmente, art. 73, I, do Decreto 6,759/2009 — RAl2009), Multa e juros moratórios A legislação que rege os acréscimos moratórios (art. 61 e §§ da Lei if 9,430/1996, estabelece que os débitos não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa moratória, No caso do Imposto de Importação, é clara a norma específica ao determinar que o imposto seja pago na data do registro da declaração de importação (art. 112 do RA11985), Destarte, remanescendo diferenças de impostos, por não terem sido pagos na data do registro da declaração, é devida a multa de mora, limitada, no caso a 20%, nos termos da legislação de regência, tendo agido corretamente a autoridade fiscal ao formalizar o lançamento dessa multa, em vista do não pagamento do imposto no prazo legal. Quanto aos juros moratórios com base na taxa Selic, melhor razão não assiste à recorrente, visto que se trata de matéria pacífica e superada na esfera administrativa, tendo culminado com a edição da Súmula ri° 4 do 3 Conselho de Contribuintes (DOUs de 11 a 13/12/2006, que foi ratificada pela Súmula CARF d. 4, divulgada pela Portaria CARF ni-1 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009), verbis: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes. sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso, 12

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