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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183961 #
Numero do processo: 10283.720920/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-015.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 08.993.104/0001-56, com o objetivo de reformar o Acórdão n.º 104-005.801, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (DRJ04). O recurso visa a desconstituição total do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado em 18 de abril de 2019, que exigiu o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015. A ação fiscal resultou na exigência de débito fiscal, que se fundamenta em dois pontos principais, conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração: Divergência na Classificação Fiscal: A fiscalização da Receita Federal entendeu que os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente, embora classificados pela empresa como “concentrados e extratos”, não se enquadram na subposição NCM/SH 2106.90.10 com o Ex- tarifário 01. A autoridade fiscal argumentou que os produtos não seriam um “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. Com base nessa conclusão, a fiscalização desconsiderou a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS, prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, efetuando o lançamento do crédito com alíquotas normais. Glosa de Despesas Operacionais: A fiscalização também efetuou a glosa de diversas despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com "publicidade, propaganda e eventos" e "outras despesas operacionais", totalizando valores significativos. A Receita Federal alega que o contribuinte, mesmo após ter sido intimado por duas vezes (a primeira em 20/08/2018 e a segunda em 20/02/2019), não apresentou a documentação fiscal idônea necessária para comprovar a necessidade e a efetivação dessas despesas na manutenção de suas atividades. Em sua Petição de Impugnação, o contribuinte contestou as exigências fiscais, apresentando os seguintes argumentos: Validade da Classificação Fiscal: A empresa defendeu a correção de sua classificação fiscal, argumentando que a alíquota zero de PIS/COFINS é aplicável aos seus produtos, que são de fato concentrados utilizados para a produção de bebidas. Como prova crucial, a empresa anexou um Laudo Técnico elaborado pela UNICAMP, o qual descreve o processo de fabricação, os componentes químicos e o uso final de seus extratos e concentrados, confirmando a sua natureza. Legitimidade das Despesas Operacionais: A CIBEA afirmou que as despesas glosadas são legítimas e necessárias para tornar seus produtos conhecidos no mercado, agregando valor à marca. Fl. 5282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu o Acórdão de Impugnação n.º 104-005.801, que manteve a exigência fiscal integralmente. A DRJ fundamentou sua decisão argumentando que o enquadramento fiscal é uma competência privativa da Administração Tributária, e que o laudo técnico da empresa não tem força para alterar essa prerrogativa. A decisão também reforça que as decisões de outros órgãos, incluindo o CARF (não sumuladas), não possuem força normativa vinculante para as Delegacias de Julgamento. No presente Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos já apresentados e destaca que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processo anterior envolvendo a mesma situação fática, mas com relação ao IPI, decidiu favoravelmente à empresa, reconhecendo a correta classificação fiscal dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em suas Contrarrazões, defende a manutenção do Acórdão da DRJ, reforçando que a competência para a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária. O mérito deste voto, portanto, deve girar em torno da análise técnica e jurídica da classificação dos produtos da CIBEA, ponderando o peso do laudo técnico apresentado contra o entendimento da fiscalização. Será igualmente crucial decidir sobre a glosa das despesas operacionais e, por fim, analisar a relevância e o impacto do precedente do CARF sobre o IPI na decisão deste caso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Conforme o relatório preliminar, trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ n.º 08.993.104/0001-56, contra o Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado para exigir PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, apresentou duas exigências principais: a cobrança de PIS/COFINS com alíquota integral, sob a alegação de que os produtos fabricados pela Recorrente não se enquadram na classificação fiscal NCM/SH 2106.90.10 - Ex 01 e, portanto, não fariam jus à alíquota zero prevista na legislação; e a glosa de despesas operacionais por falta de comprovação documental. Fl. 5283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 4 O contribuinte, em Impugnação e, posteriormente, em Recurso Voluntário, refutou ambas as exigências, anexando aos autos um Laudo Técnico da UNICAMP para comprovar a natureza de seus produtos, e defendendo a legalidade e pertinência de suas despesas. A DRJ, no Acórdão n.º 104-005.801, manteve a autuação integralmente, motivando a interposição do presente recurso. 2. ANÁLISE DOS PONTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme o princípio da busca pela verdade material, é imprescindível que este Colegiado examine minuciosamente as provas e os argumentos apresentados por ambas as partes. Para tanto, divido a análise em tópicos específicos, visando a completa elucidação da controvérsia e a transparência da decisão, em respeito ao devido processo legal administrativo. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente, embora tenha centrado sua defesa nos aspectos de mérito, levantou argumentos que poderiam ser interpretados como uma alegação de nulidade do auto de infração, em especial pela suposta falta de fundamentação técnica. No entanto, a leitura dos documentos fiscais demonstra que o Auto de Infração foi lavrado em estrita observância aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A fiscalização descreveu claramente os fatos geradores, a matéria tributável, a fundamentação legal da exigência e a metodologia de cálculo. A divergência sobre a classificação fiscal, embora central para o mérito, não invalida a constituição do crédito, pois o auto está devidamente motivado e instruído com o entendimento da Administração Fiscal sobre o caso. A jurisprudência deste Conselho, inclusive em casos análogos, tem reiteradamente rechaçado preliminares de nulidade de Autos de Infração quando o crédito tributário está devidamente fundamentado, lastreado em princípios da Administração Pública e regularmente notificado ao sujeito passivo. Conforme o Acórdão n.º 3402-012.436, em caso semelhante (IPI) envolvendo a mesma temática, este Conselho entendeu que a "tipificação" não enseja nulidade quando o crédito foi constituído no rigor da lei. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2.2. MÉRITO - DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS E A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS A questão fundamental neste processo é a correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela CIBEA, e a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS com base no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe: "Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: ... VII - concentrados para refrigerantes, xaropes e extratos de uso industrial, classificados nos códigos 2106.90.10 Ex 01, 2106.90.21 Ex 01 e 2106.90.29 Ex 01 da TIPI;" Fl. 5284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 5 A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, divergiu da classificação fiscal da Recorrente, argumentando que os produtos da CIBEA não seriam “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. A DRJ, por sua vez, reforçou essa posição, alegando que a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária e que o laudo técnico da empresa não teria o condão de alterar tal entendimento. Em contraponto, a Recorrente apresentou uma robusta defesa técnica e jurídica. A peça-chave em sua argumentação é o Laudo Técnico da UNICAMP, que foi juntado aos autos. Este documento descreve minuciosamente o processo de fabricação dos produtos e sua composição, atestando, em essência, que os produtos são, de fato, concentrados. Conforme o laudo da UNICAMP, os produtos são concentrados que contêm extrato de guaraná, caramelo IV, aroma de guaraná, ácido cítrico, benzoato de sódio e água. A tese da CIBEA, embasada no laudo, é de que seus produtos são preparações compostas, conforme exigido pela própria norma, que permite a obtenção de bebidas por simples diluição em água ou após tratamento complementar (adição de açúcar ou dióxido de carbono). Neste ponto, a questão não se resume a uma mera prerrogativa da fiscalização de classificar o produto, mas sim na análise da verdade material dos fatos. O laudo técnico, elaborado por uma instituição de reconhecida idoneidade, é um elemento de prova fundamental para que este Conselho possa aplicar o direito ao caso concreto. Ignorar essa prova técnica seria o mesmo que negligenciar a realidade dos fatos, baseando a decisão apenas na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem um escrutínio adequado. A ausência de uma perícia oficial não pode descredibilizar a prova técnica produzida pelo contribuinte, especialmente quando a fiscalização não apresenta prova pericial que a contradiga. Além da prova técnica, a Recorrente trouxe à tona um importante precedente deste Conselho que confere a necessária robustez ao seu pleito. Em um processo análogo, o Acórdão n.º 3402-012.436, que tratava da cobrança de IPI sobre o mesmo tipo de produto, este Conselho, ao dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, se pronunciou de forma expressa e definitiva sobre a questão. Conforme a ementa do voto, a decisão do CARF reconheceu a classificação fiscal dos concentrados adotada pela Recorrente (NCM 2106.90.10 – Ex. 01). A leitura atenta daquele voto demonstra que a decisão se baseou na análise técnica do produto, aplicando o Parecer Normativo CST nº 65/79, que “conta com validade e eficácia” e que a questão foi “definitivamente resolvida”. A decisão, portanto, não foi meramente formal, mas mergulhou no mérito técnico do enquadramento do produto. É imperativo que este Conselho mantenha a coerência e a previsibilidade de suas decisões, assegurando a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. Uma vez que o CARF já se manifestou sobre a questão técnica da classificação fiscal de um produto, não há razão para que, em um processo subsequente, se altere o entendimento, especialmente quando não há novos fatos ou provas que justifiquem uma reconsideração. A identidade da questão fática, a Fl. 5285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 6 saber, a natureza do produto, exige que a conclusão técnica seja a mesma, independentemente do tributo discutido. O entendimento consolidado em um caso não pode ser contraditado em outro com a mesma base fática, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade para os contribuintes. Sendo assim, com base no laudo técnico que descreve o processo de fabricação e a composição dos produtos, e na coerência da jurisprudência do CARF em casos análogos, concluo que os produtos da Recorrente se enquadram, sim, na classificação fiscal que justifica a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS. A decisão da DRJ, ao desconsiderar a prova técnica e a jurisprudência, merece reforma. Vale ressaltar que, como ficará demonstrado nos parágrafos abaixo, não se trata de aplicação sumária da Súmula CARF 236, pois não estamos tratando de diversos produtos que comporiam o Kit, mas sim, um único produto classificado como tal. 2.3. MÉRITO - DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS O segundo ponto de exigência fiscal se refere à glosa de despesas operacionais da empresa. O Relatório Fiscal afirma que a Recorrente, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou a documentação comprobatória da necessidade e idoneidade de suas despesas, o que resultou na glosa dos valores e no consequente ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, em sua defesa, alegou a legitimidade dessas despesas, afirmando que elas teriam como objetivo a publicidade e a divulgação de seus produtos no mercado. Contudo, não foi juntada aos autos a prova documental que a fiscalização requereu (documentos fiscais, contratos, comprovantes de pagamento etc.). Neste contexto, a questão de fundo é a comprovação das despesas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é do contribuinte. Não basta alegar a pertinência das despesas; é fundamental comprovar a sua existência e relação com a atividade da empresa. Diante da falta de documentação comprobatória nos autos, e observando os princípios de legalidade e da verdade material, este Relator não pode afastar a glosa com base apenas nas alegações da Recorrente. A ausência da prova documental, que é o meio adequado para comprovar a realização das despesas e sua natureza, impede o reconhecimento do direito de dedução. Dessa forma, entendo que a glosa das despesas operacionais, tal como realizada pela fiscalização, deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Diante de todas as considerações acima expostas, e em consonância com a análise técnica e jurídica dos fatos e das provas, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para: Fl. 5286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720920/2018-18 7 Afastar a exigência de PIS e COFINS, por reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente (NCM 2106.90.10 - Ex 01) e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 5287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720122/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração
Numero da decisão: 3302-015.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Fl. 10211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 2 Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBEV EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.121 e Acórdão de Embargos nº 3302-014.696 opostos pela AMBEV, para dirimir eventual omissão/contradição no Acórdão em apreço. Em seus Embargos, a empresa alegou, resumidamente:  Omissão e Contradição Quanto aos Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Materiais Intermediários de Produção  Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Fl. 10212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 3  Omissão Quanto às Notas Explicativas e Legislação que Atesta a Correta Classificação Fiscal dos Kits Concentrados O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos somente em relação ao tópico acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar se a omissão apontada esteja configurada no Acórdão Embargado. A Embargante delineia no seguinte sentido:  Mas não é só, o ponto nevrálgico que foi endereçado pela Embargante a esse respeito foi o fato de que comprovou no curso deste processo administrativo que constatou que seus fornecedores possuem projetos aprovados pela SUFRAMA(conforme reconhecido pela própria d. Fiscalização no TVF) e que SUFRAMA, por sua vez, reconheceu que os kits concentrados devem ser tratados como mercadoria única, o que corrobora a correção do enquadramento destes produtos no NCM 2106.90.10 "EX 0 1". Fl. 10213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 4  E nem poderia ser diferente, na medida em que, como é cediço, o Conselho de Administração da SUFRAMA é dotado de competência para analisar o atendimento de processo produtivo básico dos fornecedores de concentrados localizados na ZFM, de modo que uma vez que este Conselho reconheça que o produto industrializado por estes fornecedores é um concentrado para bebidas não alcóolicas enquadrado no NCM 2106.90.10 "EX 0 1", não cabe à Receita Federal questionar essa classificação.  Esse ponto foi ainda reforçado em sede de Recurso Voluntário, na medida em que Embargante endereçou expressamente neste recurso o fato de que a operação de enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal possui caráter técnico e, portanto, não é de competência EXCLUSIVA da Receita Federal, como se depreende tanto do Parecer Normativo COSIT 06/2018 e do entendimento firmado pelo STJ ao julgar o RESP 1.555.004/SC.  Contudo, o v. acórdão embargado foi completamente omisso em relação esses pontos, eis que se limitou a transcrever julgado proferido em outro processo para justificar o não acolhimento das razões da Embargante e, consequentemente, não teceu uma linha sequer acerca da competência da SUFRAMA para convalidação da classificação fiscal dos kits concentrados.  É nítido que ao proceder assim, o v. acórdão acabou por deixar pontos soltos sem resposta, vez que não direcionou e analisou os argumentos aventados pela Embargante em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. E nem poderia ser diferente, posto que uma decisão proferida em processo diverso do ora em discussão não contemplará, por certo, todas as alegações entendidas pertinentes pela Embargante, incorrendo, fatalmente, em omissão.  Diante de tal cenário, não há dúvidas que merece correção o presente acórdão com vistas a sanar a omissão no que diz respeito à competência da SUFRAMA para reconhecer a correção do enquadramento dos kits concentrados como um produto único e no que diz respeito ao fato de que a competência para enquadramento fiscal de mercadorias não é exclusiva da Receita Federal, especialmente quando se está diante de mercadorias cuja classificação fiscal demanda análise essencialmente técnica. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre de que a classificação fiscal fornecida pela SUFRAMA seria prevalente. A jurisprudência do CARF é firme no assunto “Competência da SUFRAMA”. Fl. 10214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 5 Peço vênias para reproduzir o voto do Ilustre Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, no Acórdão CARF nº 3302.014.083, de 28/02/2024: III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. (....) A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. (......) Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal Nesse sentido temos também o Acórdão CARF nº 3401-005.942, processo nº 19311.720.224/2017-11: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 10215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 6 Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. (....) (Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11, Rel. Conselheiro Transcrevo também as razões constantes no voto vencedor do acórdão citado acima, do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;(...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...)Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 10216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 7 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...)LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos à interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). Fl. 10217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 8 (...) §3º A consulta relativa à classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I ­ a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...)Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...)§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. Fl. 10218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 9 A SUFRAMA não possui competência para conceder isenção tributária, nem para definir classificação fiscal, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), pois, sabidamente, a Administração Pública (personalizada na entidade autárquica SUFRAMA) desempenha suas atividades, se e quando, a lei autorizar a respectiva atuação. Caso a tese recursal prevalecesse, estaria violado esse princípio. A Lei confere competência (expressa) aos auditores fiscais da RFB para fiscalizar, constituir o crédito de IPI e aplicar as sanções devidas (art. 142 do CTN c/c art. 505, 507, parágrafo único, todos do RIPI/10 c/c o art. 6º da Lei nº 10.593/02). À SUFRAMA cabe, apenas, administrar a Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento econômico-regional de forma sustentável, assegurando a viabilidade econômica e a melhoria da qualidade de vida da população local, de modo que somente aprova os projetos que tenham viabilidade técnica e econômica e que se demonstrem relevantes para a ZFM pelo potencial de geração de emprego e renda. Registre-se, inclusive, que o próprio DL 288/67, que cria a SUFRAMA, ressalva a competência legal às autoridades aduaneiras e fiscais do Ministério da Fazenda. Em suma: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e sua manifestação sobre a “natureza” dos produtos industrializados não interferem na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondente III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 10219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 10 Fl. 10220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto III - DISPOSITIVO

score : 2.592298
10412422 #
Numero do processo: 10660.721523/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOLEJO. CONJUNTO DE MOLAS. PARECER DA OMA. O conjunto de molas fabricado com objetivo de guarnecer como uma das peças componentes do colchão, deve ser classificado no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%, em cotejo técnico às regras interpretativas e notas contidas na NESH, bem como em coerência ao Parecer da OMA, que dispõe de idêntica classificação para o produto em comento.
Numero da decisão: 3302-014.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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MOLEJO. CONJUNTO DE MOLAS. PARECER DA OMA. O conjunto de molas fabricado com objetivo de guarnecer como uma das peças componentes do colchão, deve ser classificado no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%, em cotejo técnico às regras interpretativas e notas contidas na NESH, bem como em coerência ao Parecer da OMA, que dispõe de idêntica classificação para o produto em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direito aqui discutidos, adoto como relatório aquele constante à decisão de primeira instância: AUTO DE INFRAÇÃO Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulação legal indicada à fl. 04, foi lavrado o auto de infração à fl. 03, em 26/06/2014, para exigir R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 23 /2 01 4- 87 Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 1.272.801,94 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 200.321,38 de juros de mora calculados até 30/06/2014 e R$ 954.601,48 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 2.427.724,80. FATOS E INFRAÇÕES Na descrição dos fatos (fl. 04) e no relatório de fiscalização (fls. 17/27), a autoridade fazendária constatou a falta de lançamento do imposto em virtude da utilização de classificação fiscal e alíquota erradas, no período de fevereiro a outubro de 2012, no que concerne aos produtos que industrializa e comercializa, descritos genericamente como “MOLEJO", "ALMOFADA" e "BORDA", entre outras denominações, constituídos por fios de aço empregados na confecção de colchões e almofadas para sofá e poltronas, classificados pelo sujeito passivo na posição 9404 (Suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes,equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos). O código adotado pela contribuinte é NCM 9404.29.00, com alíquota zero, cuja descrição é: “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos)”. Conforme o relatório fiscal: “A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço(vendidos às empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas por material sintético descrito como “não tecidos”, mas que são basicamente molas agregadas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões”. A ABNT, na norma NBR 15413, define como: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Vale dizer, o molejo é apenas um dos quatro componentes do colchão de mola e não ostenta a característica essencial do colchão (o molejo, isoladamente considerado, não tem a funcionalidade do colchão completo). Assim, não pode ser aplicada a RGI nº 2. a) na classificação fiscal do artigo em pauta (o artigo incompleto ou inacabado – molejo – não possui as características do artigo completo ou acabado – colchão de molas). Por outro lado, a RGI n° 2. b) postula que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”. Portanto, sendo que o molejo é composto por fios e molas de aço, o enquadramento do produto deve ser empreendido à luz do que consta da Seção XV da TIPI (metais comuns e suas obras) e, especialmente, do Capítulo 73 (obras de ferro fundido, ferro ou aço). São as seguintes as posições do Capítulo 73 para análise: Tabela Consoante o relatório de fiscalização: “A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente – que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (...)” Com recurso às notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), foi assim alinhavada a pesquisa da autoridade fiscal sobre a classificação fiscal adequada ao caso: Imagem “A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer o molejos, mas como não cita os conjuntos de Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª”. (grifo do original) Foram pesquisadas pela autoridade fiscal, no âmbito da 6ª Região Fiscal e da Organização Mundial de Aduanas (OMA), consultas de classificação fiscal concernentes a idêntico artefato, que chegaram a uma conclusão igual: classificação no código 7326.20.00 da TIPI/2006. No relatório da fiscalização: “Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67)” Por conseguinte, a autoridade fiscal, de acordo com a TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, enquadrou o produto em tela no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%, fixada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Quanto à reconstituição da escrita fiscal, planilhada à fl. 26, a autoridade fiscal noticia foram levados em conta os estornos dos montantes pleiteados e a reclassificação fiscal no período (janeiro de 2011 a outubro de 2012). O saldo credor de período anterior em janeiro de 2011 utilizado pela fiscalização reflete os resultados dos procedimentos fiscais anteriores (2006 a 2010). Os débitos apurados do imposto em virtude da reclassificação fiscal do produto "molejo" deram azo à diminuição dos valores solicitados nos pedidos de ressarcimento. Demonstrativo de notas fiscais de saída com falta de lançamento do imposto por erro de classificação fiscal/alíquota, anexo ao relatório de fiscalização (fls. 28/224). E IMPUGNAÇÃO O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 09/07/2014 por meio do respectivo preposto, conforme "termo de ciência de lançamento(s) e encerramento total do procedimento fiscal" (fls. 228/229). Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 05/08/2014, impugnação (fls. 232/251), subscrita pelos patronos (procuração à fl. 256), em que sustenta, em síntese, o seguinte: 1) Preliminarmente, o lançamento fiscal decorre de uma simples, ou até apressada, interpretação dos produtos industrializados pela impugnante, de que molejos não podem ser classificados como colchões, por mera observação dos produtos, sem amparo em laudo técnico da Receita Federal do Brasil. Assim, devido à ausência de motivos fático e legal, o auto de infração é nulo, sendo que tem relevância o princípio da motivação, aplicável à Administração Pública, como forma de controle da legalidade dos atos administrativos. Nessa senda, há doutrina e jurisprudência administrativa. 2) No mérito, o produto molejo, corretamente classificado no código 9404.29.00 e tributado à alíquota zero, é composto de molas, completo e acabado, destinado unicamente à fabricação de colchões, conforme fotos ilustrativas constantes da impugnação. A fiscalização, por outro lado, alegou apenas que não é o caso de colchões propriamente ditos e que a melhor classificação fiscal seria como “obras de fio de ferro ou aço”. No caso, a classificação fiscal aplicável aos molejos pode ser obtida pela aplicação da “Regra 1” e confirmada pela aplicação das “Regras 2, 3 e 4”. Assim consta da impugnação: “Nesse sentido, a Seção XX, Capítulo 94 da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação c Codificação de Mercadorias) trata de "móveis, mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos, anúncios, Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas". Nas considerações gerais do capítulo, consta expressamente que o Capítulo engloba "os supor/es elásticos para camas, os colchões e outros artefatos de cama e semelhantes, equipados com molas, estofados ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos (posição 94.04)". Ainda, a Nota 3.B do capítulo 94 da Seção 20 assim dispõe: os artefatos da posição 94.04 apresentados isoladamente, permanecem nela classificados, mesmo que constituam partes de móveis das posições 94.01 a 94.03. " Mais especificamente, a posição 94.04 é expressa ao dispor que devem ser nela classificados os "suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos". A posição 94.04.29 traz, a seu turno, expressamente a menção a colchões de outras matérias, que não "de borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos" (esses mencionados na posição 94.21)”. Os molejos se enquadram precisamente na descrição “colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas” e consistem primordialmente em quadros de molas, completos e acabados, para a fabricação de colchões. O laudo (Doc. 02) elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) confirma o entendimento acima acerca dos molejos, consoante a conclusão transcrita abaixo: "A Leggett & Platt atende a uma variedade de tipos e modelos de colchões de molas. Todos os "quadros de molas de colchões" por ela fornecidos são "quadros" completos e acabados, tendo como finalidade única a fabricação de colchões. A Leggett & Platt não comercializa molas avulsas ou quadros semi-acabados ou incompletos. Das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, pode ser constatado que a posição NCM -9404.29.00 é a mais adequada para o quadro de molas de colchão." Também há o entendimento veiculado pela empresa especializada MHR Engenharia e Consultoria (Doc. 03), com a respectiva conclusão: "Trata-se a mercadoria de: colchão provido de uma carcaça metálica de molas não recoberto. Recomendamos a classificação da mercadoria no código 9404.29.00." A discordância da fiscalização acerca da classificação fiscal dos molejos deveria, no mínimo, ter sido amparada por laudos emitidos por agentes e/ou órgãos especializados. Acerca de resposta a consulta emitida pela 6ª Região Fiscal, sobre o produto da impugnante, mencionada no relatório fiscal, deve ser afirmado que, mesmo que fosse levada em conta, pois não é possível afirmar que se trata do mesmo produto, o resultado da consulta encerra uma contradição: determina como aplicável o código 7326.20.00, mas, ao mesmo tempo, confirma que o produto analisado seria um “colchão sem revestimento”. Ementa do resultado de consulta: “Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 7326.20.00 Estrutura flexível em aço, para colchões, fabricada a partir de arames com dimensões inferiores a 16 mm, composta por molas bi cônicas ligadas por meio de molas espirais, com borda também em aço, no entorno superior e inferior, denominada "molejo para colchão", ou ainda "colchão sem revestimento". (Processo de Consulta n° 20/06)” Ademais, pela Regra 2, a referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Ora, os molejos vendidos pela impugnante, que nada mais são do que colchões semiacabados, com tamanho, peso, função, estrutura, aparência, dimensões e formas de um colchão acabado, só podem ser considerados como colchões em termos de classificação fiscal: código 9404.29.00. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 As autoridades fiscais dos EUA e da África do Sul (Doc. 04) chegaram à mesma conclusão ao atribuírem aos produtos "mattress innersprings" e "innerspring units" a posição tarifária 9404. A Regra 3 a) também ratifica a classificação fiscal adotada pela impugnante, pois a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. A posição mais específica, no caso, menciona expressamente "colchões", que possuem características idênticas às dos molejos em exame. A regra 4 dispõe sobre a classificação em posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Os colchões são, de fato, os artigos mais semelhantes ao molejo vendido pela impugnante. 3) Por força do princípio da eventualidade, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal, deve ser rejeitada a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, algo que ocorre não com amparo na lei, mas no Parecer MF nº 28, de 2 de abril de 1998, emitido pela COSIT. Contudo, o art. 61 da Lei nº 9.430/96, base legal do Parecer, trata apenas da incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, sem que haja menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. Além disso, o art. 43 do mesmo diploma legal preceitua que somente as multas isoladas são sujeitas ao acréscimo de juros de mora. O CARF pacificou o entendimento acerca da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Por fim, requer que seja dado integral provimento à impugnação, com o cancelamento de todas as exigências fiscais, tendo sido comprovada a correção da classificação fiscal utilizada pela impugnante. Alternativa e sucessivamente, requer o reconhecimento da impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida no auto de infração. Conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 331), foi trazida aos autos, em 21/03/2019, petição (fls. 333/335), acompanhada de peças processuais (fls. 336/415), pela qual noticia a obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado promanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja discussão (classificação fiscal do molejo) equivaleria àquela objeto destes autos. A peticionaria requer, então, que o mesmo "racional" utilizado na ação judicial seja aplicado neste processo e que a classificação fiscal utilizada pela solicitante seja ora validada e que sejam canceladas as exigências fiscais. A 21ª Turma da DRJ08, em 28 de janeiro de 2021, mediante Acórdão nº 108- 009.152, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 MOLEJO PARA COLCHÕES. O molejo, conjunto de molas de aço destinado a colchões, é enquadrado no código de classificação fiscal NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro de classificação fiscal e alíquota. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Inexiste nulidade por falta de motivação se o auto de infração ostentar os requisitos legais e a fundamentação, fática e legal, do feito for suficiente em todos os aspectos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos requisitos para tanto. Cinge-se a controvérsia na reclassificação fiscal das mercadorias , que tiveram em consequência a exação de IPI, no período de fevereiro a outubro de 2012, reconstituindo-se a escrita fiscal. Por bem ter caminhado a decisão de primeira instância, adoto aquelas razões de decidir como minhas para o presente litígio: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS As ocorrências encartadas na peça impositiva, com débitos de IPI, dizem respeito aos meses de fevereiro a outubro de 2012, embora a fiscalização tenha abrangido o período total de janeiro de 2011 a outubro de 2012, com reclassificação fiscal, conforme a reconstituição da escrita fiscal. Nesse período, em vigor estava a TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigente até 31/12/2011, e a TIPI/2011, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, vigente a partir de 1º/01/2012. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17, a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. A atividade de definição de classificação fiscal, como visto, é de jaez tributário, vale dizer, consiste na aplicação da norma tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir do aporte de informações técnicas em tal procedimento, precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por iniciativa do sujeito passivo, sob condição de ulterior homologação. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Esse sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Também é utilizado para a tributação das saídas de produtos das empresas industriais ou equiparadas a industriais. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange: Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) são as seguintes: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como pode ser compulsado acima, o Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação de mercadorias. As cinco primeiras são utilizadas para determinar a posição. A 6ª Regra determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições de 1º e 2º nível sucessivamente. A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem por base a Nomenclatura do SH - Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação do SH - Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1988, promulgadas pelo Decreto nº 97.409, de 1988, é regida por determinadas regras a serem seguidas. A primeira delas estabelece que, para efeitos legais, a classificação será pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras que se sucedem. Portanto, quando houver dúvidas quanto a determinada posição, recorremos sucessiva e primeiramente as notas de seção e as notas de capitulo, que prevalecem, para efeitos de classificação, sobre qualquer outra consideração. Complementarmente, utilizamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto no 435, de 28/01/1992, e que são parte integrante do sistema de classificação de mercadorias, e que tem a função de elucidar pontos que eventualmente se encontrem obscuros na utilização da TIPI. Tais esclarecimentos estão representados nesta exposição como textos que se seguem as notas explicativas. REGRA 1: OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio nacional e internacional. Essas mercadorias são agrupadas em Seções, Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos os mais concisos possíveis, indicando a categoria ou o tipo dos produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. A segunda parte da Regra em comentário prevê que se determina a classificação de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo, quando for o caso; e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. A disposição é suficientemente clara: numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas. A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992. As respectivas alterações foram aprovadas pela Instrução Normativa nº 123, de 22 de outubro de 1998. Posteriormente, houve a atualização com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, cuja redação foi modificada pela IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela IN RFB nº 1.280, de 20 de março de 2012. As NESH, introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n.º 435, de 1992. Por meio de Instruções Normativas a Receita Federal do Brasil consolida, com sucessivas atualizações, o texto da NESH, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, como fontes subsidiárias de interpretação, são, por essa razão, instrumento hábil para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias; constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Por serem normatizadas por meio de instruções normativas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado são de observância obrigatória para a Administração Pública. In casu, a autoridade fiscal enquadrou o produto industrializado pelo sujeito passivo, “molejo”, sob controvérsia, no código de classificação fiscal NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. A impugnante utilizou o código NCM 9404.29.00 e a alíquota de 0%. Trata-se de artefatos tais como “molejo” para colchões, “almofada” para sofás e poltronas, e outros artefatos formados por fios de aço. Primeiramente, impende examinar a classificação fiscal sustentada pela impugnante. O texto da posição 94.04 na TIPI (Seção XX, Capítulo 94) é o seguinte: “Suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos”. A descrição do subitem 9404.29.00 corresponde a “colchões – de outras matérias (que não borracha alveolar ou plástico alveolar, mesmo recobertos)”. Na verdade, consoante as notas fiscais de saída, os produtos da impugnante consistem em estruturas de arames ou de fios de aço vendidos a indústrias de colchões e sofás, vale dizer, que necessitam de processamento industrial ulterior (na modalidade de montagem, principalmente). Assim é tratada a posição 94.04 nas notas explicativas da NESH: “94.04 Suportes para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 9404.10-Suportes para camas (somiês) 9404.2-Colchões: 9404.21--De borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos 9404.29--De outras matérias 9404.30- Sacos de dormir 9404.90-Outros (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) Esta posição abrange: A) Os suportes elásticos para camas, isto é, a parte elástica das camas, geralmente constituída por uma armação de madeira ou de metal, com molas ou por uma tela ou rede de fios de aço (suportes elásticos metálicos), ou ainda por uma armação de madeira guarnecida interiormente por molas e estofamento, e recoberta com tecido (suportes elásticos estofados). As molas espirais montadas, para assentos, incluem-se na posição 94.01; as simples telas ou redes metálicas de fios de ferro ou aço, sem armação, incluem-se na posição 73.14. B)Um certo número de artigos de cama e semelhantes (colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e semelhantes) cuja característica essencial seja estarem providos de molas, ou bem estofados ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias (algodão, lã, crina, penas, fibras sintéticas, etc.) ou constituídos por borracha ou plásticos, alveolares, não recobertos ou cobertos de tecido, plásticos, etc.: 1)Os colchões, incluídos os colchões de carcaças metálicas. 2)As mantas e colchas (incluídas as mantas e cobertas para carrinhos de crianças), edredões, mesmo de penas, protetores de colchões (tipo de colchões finos que se destinam a isolar o colchão propriamente dito do suporte elástico), travesseiros, mesmo de rolo, almofadas, pufes, etc. 3)Os sacos de dormir. A presença nestes artefatos de resistências ou outros elementos de aquecimento elétricos, não altera a sua classificação. Por outro lado, excluem-se desta posição: a)Os colchões de água (posições 39.26, 40.16, geralmente). b)Os colchões e travesseiros, pneumáticos (posições 39.26, 40.16 ou 63.06) e as almofadas pneumáticas (posições 39.26, 40.14, 40.16, 63.06 ou 63.07). c)As capas de pufes, de couro (posição 42.05). d)Os cobertores e mantas, da posição 63.01. e)As fronhas para travesseiros, as coberturas para edredões (posição 63.02). f)As capas para almofadas (posição 63.04). No que diz respeito às almofadas ou colchões para assentos, suscetíveis de serem considerados partes de assentos, ver a Nota Explicativa da posição 94.01”.(grifos do original) As notas explicativas acima não mencionam especificamente os quadros de molas que são os molejos em pauta. A impugnante agregou duas reproduções fotográficas de molejos à peça de defesa e asseverou que a classificação fiscal adotada nas vendas seria confirmada pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI) nº 1, 2, 3 e 4. Aduziu que, pela RGI nº 1, os textos das posições e as notas explicativas das seções e de capítulos da TIPI. O texto da posição 94.04 faz menção específica a colchões e almofadas, assim como as notas explicativas (NESH) da Seção XX, Capítulo 94. As considerações gerais (NESH) sobre o Capítulo 94 fazem referência expressa a “colchões e outros artefatos de cama e semelhantes, equipados com molas ... (posição 94.04)”. Aludiu à Nota 3.B do Capítulo 94 da Seção XX: “os artefatos da posição 94.04 apresentados isoladamente, permanecem nela classificados, mesmo que constituam partes de móveis das posições 94.01 a 94.03”. Todavia, os molejos em questão seriam partes de colchões, estes da própria posição 94.04, e não de móveis das posições 94.01 a 94.03. Portanto, é inócua a precitada Nota 3.B para a discussão. O laudo técnico (fls. 272/278), com anexos (fls. 280/313), elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), é um parecer encomendado pela interessada que traz algumas informações técnicas (consoante visita técnica) sobre os quadros de mola e respectivas fotos. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 O laudo, impropriamente, faz a análise de notas explicativas da NESH e das RGI, para apontar a classificação fiscal cabível (a classificação fiscal adotada pela empresa), em vez de meramente arrolar as características técnicas dos artefatos. O enquadramento em classificação fiscal, mais uma vez deve ser pontuado, é atividade exclusivamente de jaez tributário, não técnico. Em certa passagem, o laudo assim discorre que os quadros de molas são enviados para os fabricantes de colchões, sem necessidade de alguma alteração ou adaptação posterior, mas “os vários fabricantes de colchões adicionam o revestimento com materiais (espumas, tecidos) de suas marcas e especificações próprias diferenciando seus diversos padrões de luxo”. Ou seja, há uma operação industrial posterior, de montagem, para que os colchões estejam aptos à comercialização. Por outro lado, o denominado “laudo de consultoria e assessoria para importação” (fls. 317/321) é deveras superficial e comete também o pecado de indicar a classificação fiscal reputada unilateralmente como adequada. Consta também uma comunicação (fls. 324/328) sobre classificação tarifária de unidades de molas internas de colchões na África do Sul, sem valor legal, meramente ilustrativa. Em seguida, há, na peça impugnatória, a análise da RGI nº 2. a), pela qual, como é cediço, a referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que reúna as características essenciais do artigo completo ou inacabado. Além disso, a impugnante invoca também: RGI nº 3. a), prevalência da posição mais especifica sobre as mais genéricas; RGI nº 4, classificação na posição que corresponda aos artigos mais semelhantes. Ora, segundo o relatório de fiscalização, foi observado o seguinte: “A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço(vendidos às empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas por material sintético descrito como “não tecidos”, mas que são basicamente molas agregadas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões”. Pela ABNT, um colchão de mola, bem de consumo durável e próprio para o repouso humano, é composto por quatro elementos essenciais: molejo, isolante, estofamento e revestimento. Assim, o molejo, isoladamente considerado, não ostenta a característica essencial do colchão, isto é, o molejo não é adequado para que se durma sobre ele. É descartada, por conseguinte, a aplicação da RGI nº 2. a). De acordo com a fiscalização, aplica-se a RGI nº 2. b), pela qual “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”. Destarte, como os molejos são constituídos por fios e molas de aço, foi dada atenção à Seção XV (Metais comuns e suas obras), Capítulo 73 (Obras de ferro fundido, ferro ou aço). Com o auxílio das notas explicativas da NESH acerca das posições 73.20, 73.25 e 73.26, foi definida o código de classificação fiscal 7326.20.00, que satisfaz todos os itens da RGI nº 3, inclusive. Nota explicativa nº 2 (NESH) relativa à posição 73.26: “Incluem-se na presente posição, entre outros: (...) 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. Trata-se de artefatos semelhantes aos quadros de molas compostos por fios de aço. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721523/2014-87 De qualquer maneira, pode ser a seguir compulsada a consolidação de Pareceres de classificação da OMA, mencionada no relatório de fiscalização, no que concerne ao item 7326.20, que não deixa margem à dúvida quanto à classificação fiscal correta: Imagem (pareceres da OMA) Segue um resultado de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias trazida à baila pela impugnante e que acode a tese perfilhada pela fiscalização, sendo o caso de artefato de semelhança indiscutível: “Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 7326.20.00 Estrutura flexível em aço, para colchões, fabricada a partir de arames com dimensões inferiores a 16 mm, composta por molas bi cônicas ligadas por meio de molas espirais, com borda também em aço, no entorno superior e inferior, denominada "molejo para colchão", ou ainda "colchão sem revestimento". (Processo de Consulta n° 20/06)” Portanto, em face do expendido, os molejos para colchões classificam-se no código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. A decisão judicial favorável à interessada, transitada em julgado, emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na órbita do ICMS, invocada na petição, não exerce influência direta e imediata sobre a causa ora em julgamento. Assim sendo, inexiste a possibilidade de agregar a este julgado o arrazoado manejado no âmbito daquela ação judicial: a classificação fiscal adotada pela contribuinte não pode ser validada e tampouco cancelada a exigência fiscal. É, porquanto, totalmente hígido o lançamento de ofício levado a cabo pela autoridade fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 585DF CARF MF Original

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9205598 #
Numero do processo: 11060.900318/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.214
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-24T22:56:15Z; Last-Modified: 2022-02-24T22:56:15Z; dcterms:modified: 2022-02-24T22:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-24T22:56:15Z; meta:save-date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-24T22:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-24T22:56:15Z; created: 2022-02-24T22:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-24T22:56:15Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-24T22:56:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900318/2017-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.214 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente CVI REFRIGERANTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 8/ 20 17 -5 1 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.000044/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado,, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a classificação fiscal de mercadorias relacionadas à tecnologia hospitalar. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ, de autoria do Dr. Jorge Lima Abud, quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados, multa de ofício, juros de mora, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, contribuição PIS/COFINS no valor de R$ 538.392,99 em face dos fatos a seguir descritos. Por meio das Declarações de Importação arroladas no corpo do auto de infração, a empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro mercadorias com classificação fiscal equivocadas, a saber: (...) Estação de Trabalho PHILIPS INTELLIVUE. Classificação fiscal adotada pelo importador: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 04 4/ 20 07 -0 7 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Código NCM 9018.19.80 — Outros aparelhos de eletrodiagnóstico; Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.50.90 — Unidades de processamento digitais. Incidência das alíquotas 8% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Desfibrilador semi-automático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 9018.90.96 — Desfibriladores externos automáticos Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 9018.90.99 — Outros aparelhos. Incidência das alíquotas 16% para o Imposto de Importação e 8% para o Imposto de Produtos Industrializados; (...) Disco óptico. Classificação fiscal adotada pelo importador: NCM 8471.70.29 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: NCM 8471.70.21 (...) Monitor de vídeo 17" Policromático. Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.71 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.72 Monitor de vídeo LCD de cristal líquido Classificação fiscal adotada pelo importador: Código NCM 8471.60.72 Classificação fiscal adotada pela fiscalização: Código NCM 8471.60.73 Cientificado do auto de infração, pessoalmente (fls. 59-verso), em 27/04/2007, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 21/05/2007 de fls. 119 a 132, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ a Impugnação ao Auto de Infração foi julgada improcedente, tendo sido mantida a autuação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. No Recurso Voluntário a Recorrente apontou, em relação a cada um dos itens: Os argumentos utilizados na Impugnação ao Auto de Infração. Uma crítica realizada pelo patrono acerca da desclassificação realizada pela fiscalização e pela decisão atacada, que a manteve. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 Uma proposta de quesito(s) de perícia. Também cumpre relatar que no Recurso Voluntário a Recorrente não junta documentos, fazendo menção aos documentos que trouxe na Impugnação, quais sejam o Certificado de Registro da ANVISA (doc. 02), folders (doc. 03), cartas explicativas (doc. 04), carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e explicações sobre a operação do desfibrilador. É o relatório. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso, que deve ser dividido de acordo com os bens objeto de desclassificação. Tratam-se de discussão acerca da classificação fiscal de cinco produtos, todavia um deles demanda diligência por meio da qual será realizada perícia no bojo da qual deverão ser elucidados pontos controvertidos. Desta feita, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para elucidação de pontos relativos ao aparelho desfibrilador e, após o seu retorno, sejam decididos todos os demais, justificando o rompimento da topologia do Recurso Voluntário. 2.1. Desfibrilador Semi-Automático. (item 3.4 do Recurso Voluntário) A Recorrente descreveu um aparelho como DESFIBRILADOR SEMI AUTOMÁTICO, mas o classificou como AUTOMÁTICO no item 9018.90.96, (desfibriladores que operem unicamente em modo AUTOMÁTICO). Como foi descrito como “semi-automático” e não existe esta classificação específica, a fiscalização alterou a classificação para “outros” (9018.90.99). 9018.90.91 Incubadoras para bebês 9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial 9018.90.93 Aparelhos para terapia intra-uretral por micro-ondas (TUMT), próprios para o tratamento de afecções prostáticas, computadorizados 9018.90.94 Endoscópios 9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores 9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático (AED -Automatic External Defibrillator) 9018.90.99 Outros A DRJ entendeu da seguinte forma: A classificação fiscal adotada pelo importador é específica para desfibriladores externos que operem unicamente em modo automático. Em que pese a argumentação de que não existe desfibrilador automático que dê o choque sozinho, até por segurança e proteção dos operadores e usuários, isso não influi nas regras de classificação fiscal. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 A Regra No. 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado é bem especifica quanto a literalidade do texto das posições, c/c com a Regra No. 6. A descrição das Declarações de Importação informam o produto como desfibrilador semi-automático. Logo, pela aplicação da Regra 1 c/c Regra 6, o código NCM eleito pelo importador não pode prevalecer (fls. 108). Na medida em que o impugnante admite que não existe desfibrilador automático, reforça o entendimento da fiscalização. A Recorrente alega que o produto é o “mais automático” que existe no mercado mundial, que tão somente necessita do médico para “dar o choque”, e que por isso é considerado automático para fins de classificação. Em outras palavras, afirma que apesar de ser semi-automático para fins da medicina, deve ser classificado como automático para fins aduaneiros, pois não há mais automático do que ele. Traz carta firmada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ressuscitação (doc. 05) e documento firmado por Engenheiro da Philips, que explicam o que vem a ser um desfibrilador manual e um (automático / semi-automático). Sinteticamente, afirma que enquanto o manual é destinado aos médicos, que devem avaliar diversas condições do paciente, inclusive para decidir a necessidade do choque e calcular a sua potência, o automático pode ser operado por não médicos com curso de suporte básico à vida, não permitindo decisões clínicas. A questão reside em saber se as funções apresentadas pelo desfibrilador autorizam a sua classificação em AUTOMÁTICO, como defende a fiscalização, embora tenha sido descrito pela própria recorrente como SEMI-AUTOMÁTICO. A Recorrente aponta que o desfibrilador importado, por ela mesma tratado como “semi-automático” na verdade é “o mais automático que existe” pois realiza as análises que precedem o disparo da corrente elétrica, e que errou ao trata-lo como semi-automático, pois o correto seria “automático”, bem como que o fato dele “apenas não dar o choque sozinho” não teria o condão de o desclassificar como automático. Pela documentação produzida nos autos, especialmente pela Recorrente, que se desincumbiu-se razoavelmente do ônus probatório que sobre ela a lei faz recair, trazendo documentação acerca do bem, e pelas consultas aos manuais dos produtos disponíveis nos sites da própria fabricante na rede mundial de computadores, é possível inferir indícios de que o produto objeto da presente demanda possa ser efetivamente classificado como “automático”, todavia o standard probatório necessário para a prolação desta decisão é superior ao dos “indícios”, razão pela qual entendo ser necessário converter o processo em diligência. Em relação a este Capítulo Recursal, que trata dos desfibriladores, considerando a especificidade dos produtos em questão e tendo em vista que a descrição apresentada pela fiscalização, não é suficiente para a convicção do julgador, com fundamento no art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente processo ao órgão de origem para a adoção das seguintes providências pela fiscalização: I – Solicitar perícia/parecer técnico, com vistas a : 1 - Em relação aos produtos efetivamente importados, constatação que pode ser realizada a partir das notas fiscais ou outros elementos trazidos nas Declarações de Importação, as características técnicas que diferenciam cada um dos tipos, principalmente, porém não exclusivamente, com relação a : Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000044/2007-07 (a) a partir das características dos produtos efetivamente importados, quais são as suas funcionalidades e se, a partir delas, eles devem ser classificados como um desfibrilador “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (b) esclarecer quais são as características intrínsecas a um “desfibrilador”, inclusive levando-se em consideração as tecnologias existentes à época da importação, para que ele possa ser classificado como “manual”, “semi-automático” ou “automático”. (c) esclarecer que característica eventualmente faltaria ao “desfibrilador” objeto da presente demanda para que possa ser tratado como “automático”. (d) esclarecer se à época dos fatos existia algum outro “desfibrilador externo” que “dê o choque” automaticamente, ou seja, sem a interferência do operador. (e) Realizar eventuais esclarecimentos ulteriores que entenda ter a capacidade de colaborar com a elucidação da controvérsia. (f) Caso entenda necessário, a fiscalização poderá também formular quesitos visando à perfeita identificação técnica dos produtos, objeto da presente lide. II – Intimar a Recorrente a apresentar o manual dos produtos objeto da presente controvérsia. III - Emitir, após o Laudo/Parecer Técnico, relatório circunstanciando os fatos decorrentes da perícia, com vistas à classificação fiscal dos produtos objeto do laudo pericial. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da perícia, com abertura do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900319/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 9/ 20 17 -0 3 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900319/2017-03 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720891/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IMPOSTO NÃO LANÇADO. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com os consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento parcial. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.776          2 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE ALÍQUOTA.  Cobra­se  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  com  os  consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE CRÉDITO.  Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas  fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou  seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento  parcial.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  2725  a  2766)  apresentado  em  29  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 14­36.182, de 21 de dezembro de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/RPO  (fls.  2675  a  2717),  cientificado  em  08  de  fevereiro  de  2012,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2010,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.777          3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESINFETANTES.  Os  desinfetantes  apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10, de 01/10/2007 a 31/12/2007, e 3808.94.19, a partir  de  01/01/2008,  com  alíquota  de  5%,  por  força  dos  textos  de  posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL E DE ALÍQUOTA.  Cobra­se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com  os  consectários  legais,  por  conta  de  classificação  fiscal  e  alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A presença de circunstância qualificativa, reveladora de dolo na  conduta  do  sujeito  passivo,  autoriza  a  exasperação  da  penalidade pecuniária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Incide  a  multa  de  ofício  se  ocorrer  a  falta  de  lançamento  do  imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura  de  créditos  na  escrita  fiscal,  ou  seja,  independentemente  da  existência ou não de saldo de imposto a recolher.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de  julgamento administrativo ad quem.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  exclusivamente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  da obrigação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/04/2006  DECADÊNCIA.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.778          4 A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  observadas  circunstâncias  como  a  fraude, indicadora de dolo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 28 de abril de 2011, de acordo com o temo  de fls. 2196 a 2221.  A Fiscalização informou que a ação fiscal  teve início em função de pedidos  de ressarcimento de créditos básicos de IPI, tendo sido apurado erro na classificação fiscal de  produtos, “dentre os quais se destacam:  “1  ­  DESINFETANTES:  produtos  HIDROSAN  PENTA,  HIPOCLOR, HIDROSAN PLUS, HCL PLUS, HIDROSAN PLUS  EFERVECESCENTE,  TABLETE  DE  TRICLORO,  SANTAB,  DUO TAB, HCL TAB 3 EM 1, HIPERCLOR 60 e 90, HCL 56,  60,  90,  200  e  HCL  PENTA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte no código 2933.69.19 da TIPI, com alíquota de IPI  igual a zero;  “2  ­  FLOCULANTES/CLARIFICANTES/AUXILIARES  DE  FILTRAÇÃO:  produtos  HIDROFLOC  que  foram  classificados  pelo contribuinte no código 2827.49.21 da TIPI, com alíquota de  IPI igual a zero;  “3  ­  ALGICIDAS:  produtos  HCL  ALGICIDA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  3808.30.29  e  3808.93.49 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero;  “4  –  DETERGENTES:  produtos  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  que foram classificados pelo contribuinte no código 3402.90.39  da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%; e  “5  ­  REGULADORES  DE  EQUILÍBRIO  FÍSICO­QUÍMICO  (equilíbrio  de  PH  e  alcalinidade)  :  produtos  HIDRO  PH  ESTÁVEL, HIDRO PH+, HIDRO PH­  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  2836.30.00  ,  2815.12.00  e  2806.10.20 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero.  “Analisando­se  os  livros  fiscais,  documentos  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  que  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou com erros de classificação/alíquota, os produtos  DESINFETANTES e DETERGENTES:   “1  ­ Os DESINFETANTES HIDROSAN PENTA, HIPOCLOR,  HIDROSAN  PLUS,  HCL  PLUS,  HIDROSAN  PLUS  EFERVECESCENTE, TABLETE DE TRICLORO, SANTAB, JÜO  TAB,  HCL  TAB  3  EM  1,  HCL  200  e  HCL  PENTA,  foram  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  no  código  2933.69.19  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  da  TIPI,  com  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.779          5 alíquota  de  IPI  igual  a  zero.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  outubro/2007  a  dezembro/2007,  é  a  posição  3808.94.10  da  TIPI,  e  para  o  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2010, é a posição 3808.94.19 da TIPI com alíquota de  IPI igual a 5%, conforme demonstrado a seguir;   “2  ­  Os DETERGENTES  LIMPA  BORDA HIDROSAN  foram  classificados pelo contribuinte na posição 3402.90.39, de acordo  com  os  arquivos  magnéticos  entregues,  mas  nas  notas  fiscais  constatou­se as posições 3808.40.10 e 3402.11.40 da TIPI, com  alíquota  de  IPI  igual  a  0%.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2010,  é  a  posição  3402.90.39 da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%, conforme  demonstrado a seguir .”  “DA TRIBUTAÇÃO  “Desta forma, de acordo com o acima exposto, analisando­se os  livros  fiscais  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificou­se  que:   “1­  no  período  de  05  de  outubro/2007  a  dezembro/2010,  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou  DESINFETANTES,  que  foram indevidamente classificados na posição 29.33.69.19, pois,  conforme  anteriormente  descrito,  classificam­se  nas  posições  3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008 a 31/12/2010) da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;  e  “2 ­ no período de janeiro/2006 a dezembro/2010, o contribuinte  fabricou  e  comercializou  DETERGENTES,  que  foram  classificados na posição 3402.90.39, da Tabela de Incidência do  IPI ­TIPI, mas que apresentaram erro de alíquota.”  “Com base  nos  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais de  saída,  identificou­se as que deixaram de ter o devido destaque do IPI,  ou seja:   “1­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  2933.69.19, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  pois deveriam  ter  sido classificadas na posição 3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008  a  31/12/2010), com alíquota de IPI de 5%, emitidas no período de  05/10/2007 a dezembro/2010;e  “2­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  3402.90.39, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  apesar  da  alíquota  de  IPI  ser  de  5%,  emitidas  no  período  de  01/01/2006 a dezembro/2010.”  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.780          6 “DAS MULTAS  “O presente Auto de Infração está sendo lavrado com exigência  de imposto, juros moratórios , multa qualificada, multas sobre a  falta de recolhimento e multas sobre a falta de destaque do IPI  nas saídas dos produtos.   “MULTA QUALIFICADA  “Conforme  descrito  anteriormente,  os  detergentes  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código 3402.90.39 da TIPI.   “No entanto constatou­se que:   “a)  na  comparação  entre  as  cópias  das  notas  fiscais,  selecionadas por amostragem, com os arquivos de Notas Fiscais  de  Saídas  apresentados,  houve  divergência  na  informação  da  classificação  fiscal  do  produto  LIMPA  BORDA  HIDROSAN,  pois nos arquivos a classificação fiscal estava correta, ou seja,  3402.90.39,  mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal  era  3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.   “A  posição  3402.11.40  (Mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos)  foi  incluída  na  TIPI,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2006,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  ­  SRF n° 30, de 10/07/2006, com alíquota de 5% .   “O produto LIMPA BORDA é detergente, no entanto a posição  38.08.40.10 refere­se a desinfetantes,  inclusive em sua resposta  de 12/04/2011, o contribuinte informou que a classificação fiscal  para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN era a 3808.40.10.   “b)  .  apesar da posição 3402.90.39 estar correta, não houve o  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais (a alíquota  de IPI é igual a 5%). A partir de 11/2007, ocorreram destaques  de IPI em algumas notas fiscais de saídas relativas às vendas de  DETERGENTES, sendo a maioria delas para os códigos CFOP  5922 e 6922.   “Intimado, o contribuinte informou que nas operações de vendas  para entrega  futura, o destaque de  IPI ocorria no momento da  venda  (CFOP  5922  e  6922)  e  não  na  entrega  da  mercadoria  (CFOP  5116  e  6116).  No  entanto,  constatou­se  irregularidade  no destaque de IPI nos códigos CFOP "5101", "6101", "5922",  "6922", "5113", "6113", "5401" e "6401".  “Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.”  “Pelos  motivos  acima  descritos,  a  infração  constatada  em  relação ao produto DETERGENTE LIMPA BORDA HIDROSAN  está  sendo aplicada com a multa qualificada de 150% prevista  no inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 , no artigo 45 da Lei  n° 9.430/96 e no artigo 13 da Lei n° 11.488/2007, pois a conduta  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.781          7 irregular do contribuinte ao fazer a tributação do IPI , durante  os 5(cinco) anos­calendário, caracteriza o intuito de fraude .   “Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   “O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   “O destaque do  IPI na Nota Fiscal, ocorrido em operações da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  “MULTA  DE  OFÍCIO  "IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO"  “Observe­se  que  o  valor  total  de  IPI  lançado  foi  de  R$  6.649.921,23  (vide  quadro  da  pagina  18),  mas  o  valor  do  imposto,  exigido  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  de  R$  3.566.359,57. A diferença entre o valor lançado e o valor exigido  corresponde  a  R$  3.083.561,66,  e  significa  que  este  valor  foi  coberto com créditos existentes no RAIPI.  “Além  disso,  para  o  produto  DETERGENTE  LIMPA  BORDA  HIDROSAN, houve meses em que o contribuinte destacou o IPI  em valor superior ao apurado, no total de R$ 34.420,88.”  No  recurso,  a  Interessada  contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando, em resumo, o seguinte:  Assim, por se tratar de compostos clorados de origem orgânica  de constituição química definida, apresentados isoladamente, os  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  foram  classificados no Capítulo 29, da TIPI, com fundamento na Nota  1, alínea "a", do referido Capítulo.   Neste  contexto,  cumpre  destacar  que  a  1 a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI  1),  estabelece  o  seguinte:   "A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.782          8 “Regra  1. Os  títulos  das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...)”  O  texto  da  subposição  29.33  da  NESH  comporta  "Compostos  heterocíclicos  exclusivamente  de  heteroátomo(s)  de  nitrogênio  (azoto)".  A  subposição  de  1 o  nível  2933.6  abrange  "Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não condensado".   Portanto,  sendo  a  maioria  dos  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  (objeto  do  Auto  de  Infração)  comprovadamente compostos orgânicos de constituição química  definida  apresentados  isoladamente  "cuja  estrutura  contém um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não  condensado",  a  Recorrente  houve  por  bem  classificá­los  na  subposição  29.33.69.19 da TIPI.  [...]  Pois bem. No que diz respeito aos DESINFETANTES  listados  na  Tabela  1,  a  autoridade  fiscal  considerou  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  da  posição 2933.69.19. No entanto, no que diz respeito aos mesmos  DESINFETANTES contidos na Tabela 2, a autoridade autuante  entendeu  que  deveriam  ter  sido  classificados  na  posição  3808.94.10 (de 05.10.07 a 31.12.07) e 3808.94.19 (de 01.01.08 a  Dez/10).   Portanto,  verifica­se que  foi utilizado o critério "peso" contido  na  descrição  das  embalagens  dos  DESINFETANTES  para  definir aqueles que devem ser classificados na posição 3808, e  aqueles  que  devem  permanecer  classificados  na  posição  2933.69.19.   Significa dizer que, segundo o critério utilizado pela autoridade  fiscal,  os  DESINFETANTES  acondicionados  em  embalagens  com descrição de peso inferior a 45kg, ainda que apresentados  de  forma  isolada,  devem  ser  classificados  na  posição  3808  da  TIPI.  Alegou que,  em  caso de dúvida,  aplicar­se­ia  a  regra geral  n.  3,  tratando,  a  seguir, dos princípios que devem nortear o lançamento. Acrescentou o seguinte:  Adicionalmente  aos  argumentos  apresentados  nos  itens  antecedentes  referentes  às  operações  com DESINFETANTES,  que  por  si  só,  impõem  o  total  cancelamento  das  exigências  fiscais  vertentes,  imperioso  ressaltar  que  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  foram  reiteradamente  aceitos  pelas  autoridades administrativas uma vez que, em período anterior à  fiscalização  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração,  a  Recorrente apresentou pedidos de ressarcimento/declarações de  compensação fundamentados na mesma classificação fiscal ora  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.783          9 questionada  (posição  2933.69.19),  sendo  que,  à  época,  tal  classificação fiscal foi perfeitamente aceita pelo Fisco federal.  [...]  Portanto,  mostra­se  plenamente  aplicável  a  diretriz  do  artigo  100, do CTN, [...]  Alegou, na sequência, que teria ocorrido decadência em relação às operações  com detergentes, uma vez que o auto de infração fora lavrado em abril de 2011, “em operações  envolvendo detergentes realizadas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010”.  Ainda  alegou  que  não  se  poderia  aplicar  a multa  de  150%  e  que  o  critério  adotado para o seu cálculo seria inadequado, por considerar o valor total das notas fiscais, antes  do abatimento do saldo credor.  Contestou  também  a  ordem  para  efetuar  o  estorno  do  saldo  credor,  sob  as  alegações de que seria incompreensível e desprovida de amparo legal.  Também  contestou  a  aplicação  da multa  sobre  o  valor  do  IPI  não  lançado  com cobertura de crédito  Por  fim,  referiu­se  ao  que  considerou  serem  equívocos  do  acórdão  de  primeira instância:  ­  caracterização  de  dolo  para  efeito  do  deslocamento  do  prazo  decadencial  para o do art. 173, I, do CTN;  ­ não caracterização das condições para aplicação do art. 100 do CTN;  ­ não impugnação da matéria relativa aos detergentes;  ­ caracterização de fraude para aplicação da multa qualificada;  ­  possibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  o  imposto  não  lançado  com  cobertura de crédito.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  1 – Matéria não impugnada  Em  relação  aos  detergentes,  a  Primeira  Instância  considerou  a matéria  não  impugnada, havendo a Interessada contestado tal conclusão no recurso.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.784          10 Conforme  constou  do  relatório,  a  classificação  fiscal  dos  detergentes  foi  objeto  do  item 2  do  assunto  “Da  tributação”,  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2010.  Na  impugnação,  as  únicas  referências  efetuadas  aos  detergentes  são  as  reproduções  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  menções  à  fraude,  à  multa  de  150%,  à  decadência parcial do lançamento e às saídas para entrega futura.  Portanto,  de  fato  a  Interessada  não  impugnou  a  questão  relativa  à  classificação dos detergentes, o que torna a matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto  n. 70.235, de 1972.  2 – Ocorrência de fraude  Para justificar a qualificação da multa, a Fiscalização considerou que houve  divergência na classificação fiscal entre notas fiscais de mesmo produto, “pois nos arquivos a  classificação  fiscal  estava  correta,  ou  seja,  3402.90.39, mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal era 3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.”  Ademais,  apesar  de  estar  correta  a  classificação  dos  arquivos,  “não  houve  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais”:  [O destaque do] IPI ocorria no momento da venda (CFOP 5922  e 6922) e não na entrega da mercadoria (CFOP 5116 e 6116).  No entanto, constatou­se irregularidade no destaque de IPI nos  códigos CFOP "5101", "6101", "5922", "6922", "5113", "6113",  "5401" e "6401",   Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.  Por fim, a Fiscalização considerou que a conduta reiterada durante cinco anos  caracterizaria o intuito de fraude:  Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   O  destaque  do  IPI  na  Nota  Fiscal,  ocorrido  em  operações  da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.785          11 resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  Tais  circunstâncias,  ao  contrário  do  alegado  pela  Interessada  no  recurso,  caracterizam evidente intuito de fraude, uma vez que não decorrem de erro ou divergência de  interpretação da legislação.  Trata­se de condutas específicas, que revelam a prática doloso de ato visando  evitar a incidência do IPI, conforme destacado pela Primeira Instância.  3 – Decadência  Em relação à decadência, também descabe razão à Interessada, uma vez que,  caracterizada  a  fraude  em  relação  aos  referidos  produtos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN, conforme bem fundamentado pela Primeira Instância.  4 – Classificação fiscal  A classificação restringe­se aos desinfetantes.  As  alegações  da  Interessada  são,  resumidamente,  as  de  que  a  classificação  deve  ser  efetuada  pelos  textos  de  posição  e  de  notas  de posição,  de  que  a Fiscalização  teria  adotado meramente o critério de peso para alterar sua classificação e de que, no caso de ainda  haver dúvidas, aplicar­se­ia a regra geral 3a.  A  Fiscalização  considerou  que  os  produtos  com  apresentação  isolada  e  embaladas  para  venda  a  retalho  e  os  que  não  têm  apresentação  isolada  classificar­se­iam  na  posição  3808.94.19,  uma  vez  que  o  Capítulo  29  somente  admitiria  “os  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente”.  De  fato,  é  o  que  consta  da  nota  1a  do  referido  Capítulo.  Somente  as  impurezas,  o  que  não  se  confunde  com  substâncias  acrescentadas  com  alguma  intenção  específica, são admitidas pela referida nota.  Ademais,  a  nota  1a2  do  capítulo  38,  conforme  descrito  pela  Fiscalização,  prevê, claramente, que os desinfetantes apresentados nas formas descritas no texto da posição  38.08 excluem­se do Capítulo 29.  E  o  texto  de  posição  38.08  expressamente  refere­se  a  “desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como  preparações”, conforme destacado pela Fiscalização.  A  interpretação  acima,  que  já  é  suficiente  para  resolver  a  classificação  dos  produtos em questão, foi efetuada exclusivamente com base na regra geral 1, não se podendo  cogitar da aplicação da regra 3, por não se haver que falar em dúvida.  5­ Multa qualificada  Quanto  à multa qualificada,  conforme  já  analisado, houve prática de  fraude  pela Interessada, o que a justifica plenamente.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.786          12 Deve­se observar que não  se pode afastar a aplicação da referida multa por  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais,  à  vista  do  disposto  nos  arts.  62  e  62­A  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da Portaria MF n. 446, de 2009) e na Súmula Carf n. 2.  6 – Saídas para entrega futura  Conforme esclarecido anteriormente, a única menção específica efetuada pela  Interessada na impugnação em relação aos detergentes foi a abaixo reproduzida:  Ocorre  que  tal  situação  somente  ocorreu  na  medida  em  que  determinadas operações com DETERGENTES correspondem à  operações  de  vendas  para  entrega  futura,  de  modo  que  o  destaque o IPI ocorre no momento da venda e não no momento  da entrega da mercadoria.  Não  se  tratou,  portanto,  de  contestação  da  classificação  fiscal, mas  de uma  justificativa para as divergências no que disse respeito à acusação de fraude.  Entretanto,  a  própria  Fiscalização  havia  demonstrado  que  a  conduta  não  se  resumiu a tais casos, mas a vários outros, conforme descrito no termo de verificação fiscal.  7 – Multa isolada  Quanto  à  multa  aplicada  ao  imposto  não  lançado  em  nota  e  que  teve  cobertura de créditos, há previsão na legislação para sua aplicação.  No caso do IPI, a multa, conforme já esclarecido anteriormente nos presentes  autos,  incide  sobre  o  imposto  que  deixar  de  ser  destacado  em  nota  fiscal  ou  deixar  de  ser  recolhido.  Dessa forma, a base de cálculo da multa é o valor total não destacado na nota,  sendo que o auto de infração separa a multa em duas partes, uma sobre a parcela do imposto  não  recolhido  e  outra  isolada,  calculada  sobre  a  diferença,  que  corresponde  à  parcela  sem  cobertura de crédito.  Novamente deve­se lembrar que existe previsão específica para a  incidência  da multa, não se podendo afastar a legislação que a prevê por suposta inconstitucionalidade.  8 – Art. 100 do CTN  Quanto à aplicação do art. 100 do CTN, cabe razão à Primeira Instância, uma  vez que não há, no caso, ato normativo ou decisão com efeito de ato normativo, nem prática  reiterada observada pelas autoridades administrativas.  As  práticas  reiteradas  a  que  se  refere  o  artigo  são  o  que  se  chama  de  “costume” na teoria da origem das normas jurídicas e não a eventual não discordância anterior  de classificação fiscal.  Tal  situação poderia eventualmente enquadrar­se na hipótese do art. 146 do  CTN,  mas  para  isso  seria  ainda  necessário  ato  expresso  da  autoridade  administrativa  reconhecendo a correção da classificação fiscal adotada pela Interessada, o que não é o caso.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.787          13 Portanto, não se está falando, no caso, de ato da autoridade fiscal, mas em um  “não  ato”,  quer  dizer,  na  ausência  de  um  ato  expresso  anterior  discordando  da  classificação  fiscal adotada pela Interessada.  Conforme o próprio contribuinte atestou (fl. 24 da impugnação), tratou­se de  casos de homologação tácita, em que não houve pronunciamento algum da administração sobre  o mérito da matéria.  9 – Estorno dos créditos   Quanto  ao  estorno  de  crédito,  conforme  já  esclarecido  pela  Primeira  Instância, é uma medida decorrente da compensação dos créditos efetuada no auto de infração.  Não  se  trata  de  medida  ilegal  ou  abusiva,  pois  decorre  logicamente  da  autuação.  10 – Intimações  Quanto  às  intimações,  trata­se  de  matéria  de  competência  da  autoridade  preparadora e não da autoridade julgadora, descabendo manifestação do Carf.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se  de  caso  de  classificação  fiscal  de  produtos  (detergente  e  desinfetante).  Discordei  do  I.  Conselheiro  Relator  no  que  se  refere  à  consideração  de  ocorrência de dolo/fraude, o que ocasionou a majoração da multa para 150%.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  autos  em  sessão,  constatei  que  ambas  as  classificações, da fiscalização e do contribuinte, tratavam de produto com a mesma composição  química. A diferenciação estava na forma de apresentação do produto. Ainda,  inicialmente, a  classificação  existente  era  apenas  aquela  considerada  pela  contribuinte,  em  determinado  momento houve a criação de outra classificação fiscal para quando o produto fosse apresentado  de outra maneira.  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.788          14 Pelo  que  restou  esclarecido  no  julgamento,  esta  mudança  de  “forma  de  apresentação”  representaria  uma  mudança  de  “finalidade”  do  produto  vez  que,  vendido  a  varejo alcançava outro público, que conferia outra utilidade ao produto.   A questão é que, a meu sentir, a fiscalização não obteve êxito em comprovar  a  ocorrência  de  dolo/fraude  por  parte  do  contribuinte.  Não  há  nos  autos  notas  refletidas,  negócio  jurídico  indireto  ou  qualquer  outra  razão  que  justifique  a majoração  pretendida. De  idêntica maneira, as planilhas indicadas pela fiscalização que justificariam o “conhecimento do  contribuinte  sobre  a  classificação  correta”  não  deixa  claro  que  os  produtos  vendidos  pelo  contribuinte  seriam  da  “forma”  e  “peso”  necessários  para  a  nova  classificação,  questão  absolutamente relevante, uma vez que ambos os produtos possuem as mesmas características.  A  par  disso  o  contribuinte  é  empresas  que  atua  no  setor  e  possui  diversos  outros produtos, todos neste gênero, sem qualquer problema localizado pela fiscalização.  Ante os  fatos apresentados, peço vênia ao eminente  relator para divergir no  que  se  refere  à  majoração  da  multa  para  150%  e,  consequentemente,  para  reconhecer  a  aplicação ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN – para a contagem do prazo  decadencial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11060.900321/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.217
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-24T22:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-24T22:56:50Z; Last-Modified: 2022-02-24T22:56:50Z; dcterms:modified: 2022-02-24T22:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-24T22:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-24T22:56:50Z; meta:save-date: 2022-02-24T22:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-24T22:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-24T22:56:50Z; created: 2022-02-24T22:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-02-24T22:56:50Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-24T22:56:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900321/2017-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.217 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente CVI REFRIGERANTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 32 1/ 20 17 -7 4 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.724065/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-015.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PARA ALTERAÇÃO DA NCM. A alteração da classificação fiscal adotada pelo contribuinte exige prova técnica inequívoca da inadequação da posição declarada, sobretudo quando dela decorre a supressão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, fundamentado nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e nas Notas Explicativas (NESH), goza de presunção de veracidade, cabendo à fiscalização produzir contraprova idônea para infirmá-lo. Ausente prova técnica suficiente, deve prevalecer a classificação indicada pelo contribuinte, com a consequente manutenção dos benefícios fiscais e o cancelamento do crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente na NCM 2106.90.10 - Ex 01 e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 08.993.104/0001-56, com o objetivo de reformar o Acórdão n.º 104-005.801, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (DRJ04). O recurso visa a desconstituição total do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado em 18 de abril de 2019, que exigiu o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015. A ação fiscal resultou na exigência de débito fiscal, que se fundamenta em dois pontos principais, conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração: Divergência na Classificação Fiscal: A fiscalização da Receita Federal entendeu que os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente, embora classificados pela empresa como “concentrados e extratos”, não se enquadram na subposição NCM/SH 2106.90.10 com o Ex- tarifário 01. A autoridade fiscal argumentou que os produtos não seriam um “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. Com base nessa conclusão, a fiscalização desconsiderou a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS, prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, efetuando o lançamento do crédito com alíquotas normais. Glosa de Despesas Operacionais: A fiscalização também efetuou a glosa de diversas despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com "publicidade, propaganda e eventos" e "outras despesas operacionais", totalizando valores significativos. A Receita Federal alega que o contribuinte, mesmo após ter sido intimado por duas vezes (a primeira em 20/08/2018 e a segunda em 20/02/2019), não apresentou a documentação fiscal idônea necessária para comprovar a necessidade e a efetivação dessas despesas na manutenção de suas atividades. Em sua Petição de Impugnação, o contribuinte contestou as exigências fiscais, apresentando os seguintes argumentos: Validade da Classificação Fiscal: A empresa defendeu a correção de sua classificação fiscal, argumentando que a alíquota zero de PIS/COFINS é aplicável aos seus produtos, que são de fato concentrados utilizados para a produção de bebidas. Como prova crucial, a empresa anexou um Laudo Técnico elaborado pela UNICAMP, o qual descreve o processo de fabricação, os componentes químicos e o uso final de seus extratos e concentrados, confirmando a sua natureza. Legitimidade das Despesas Operacionais: A CIBEA afirmou que as despesas glosadas são legítimas e necessárias para tornar seus produtos conhecidos no mercado, agregando valor à marca. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu o Acórdão de Impugnação n.º 104-005.801, que manteve a exigência fiscal integralmente. A DRJ fundamentou sua decisão argumentando que o enquadramento fiscal é uma competência privativa da Administração Tributária, e que o laudo técnico da empresa não tem força para alterar essa prerrogativa. A decisão também reforça que as decisões de outros órgãos, incluindo o CARF (não sumuladas), não possuem força normativa vinculante para as Delegacias de Julgamento. No presente Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos já apresentados e destaca que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processo anterior envolvendo a mesma situação fática, mas com relação ao IPI, decidiu favoravelmente à empresa, reconhecendo a correta classificação fiscal dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em suas Contrarrazões, defende a manutenção do Acórdão da DRJ, reforçando que a competência para a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária. O mérito deste voto, portanto, deve girar em torno da análise técnica e jurídica da classificação dos produtos da CIBEA, ponderando o peso do laudo técnico apresentado contra o entendimento da fiscalização. Será igualmente crucial decidir sobre a glosa das despesas operacionais e, por fim, analisar a relevância e o impacto do precedente do CARF sobre o IPI na decisão deste caso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Conforme o relatório preliminar, trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ n.º 08.993.104/0001-56, contra o Auto de Infração n.º 10283.720920/2018-18, lavrado para exigir PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, apresentou duas exigências principais: a cobrança de PIS/COFINS com alíquota integral, sob a alegação de que os produtos fabricados pela Recorrente não se enquadram na classificação fiscal NCM/SH 2106.90.10 - Ex 01 e, portanto, não fariam jus à alíquota zero prevista na legislação; e a glosa de despesas operacionais por falta de comprovação documental. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 4 O contribuinte, em Impugnação e, posteriormente, em Recurso Voluntário, refutou ambas as exigências, anexando aos autos um Laudo Técnico da UNICAMP para comprovar a natureza de seus produtos, e defendendo a legalidade e pertinência de suas despesas. A DRJ, no Acórdão n.º 104-005.801, manteve a autuação integralmente, motivando a interposição do presente recurso. É o relatório, em sua essência. Passo a proferir meu voto. 2. ANÁLISE DOS PONTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme o princípio da busca pela verdade material, é imprescindível que este Colegiado examine minuciosamente as provas e os argumentos apresentados por ambas as partes. Para tanto, divido a análise em tópicos específicos, visando a completa elucidação da controvérsia e a transparência da decisão, em respeito ao devido processo legal administrativo. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente, embora tenha centrado sua defesa nos aspectos de mérito, levantou argumentos que poderiam ser interpretados como uma alegação de nulidade do auto de infração, em especial pela suposta falta de fundamentação técnica. No entanto, a leitura dos documentos fiscais demonstra que o Auto de Infração foi lavrado em estrita observância aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A fiscalização descreveu claramente os fatos geradores, a matéria tributável, a fundamentação legal da exigência e a metodologia de cálculo. A divergência sobre a classificação fiscal, embora central para o mérito, não invalida a constituição do crédito, pois o auto está devidamente motivado e instruído com o entendimento da Administração Fiscal sobre o caso. A jurisprudência deste Conselho, inclusive em casos análogos, tem reiteradamente rechaçado preliminares de nulidade de Autos de Infração quando o crédito tributário está devidamente fundamentado, lastreado em princípios da Administração Pública e regularmente notificado ao sujeito passivo. Conforme o Acórdão n.º 3402-012.436, em caso semelhante (IPI) envolvendo a mesma temática, este Conselho entendeu que a "tipificação" não enseja nulidade quando o crédito foi constituído no rigor da lei. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2.2. MÉRITO - DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS E A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS A questão fundamental neste processo é a correta classificação fiscal dos produtos fabricados pela CIBEA, e a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS com base no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe: "Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: ... VII - Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 5 concentrados para refrigerantes, xaropes e extratos de uso industrial, classificados nos códigos 2106.90.10 Ex 01, 2106.90.21 Ex 01 e 2106.90.29 Ex 01 da TIPI;" A fiscalização, em seu Relatório Fiscal, divergiu da classificação fiscal da Recorrente, argumentando que os produtos da CIBEA não seriam “produto final entregue à engarrafadora de bebidas, mas apenas um dos ingredientes para produzi-lo”. A DRJ, por sua vez, reforçou essa posição, alegando que a classificação fiscal é privativa da Administração Tributária e que o laudo técnico da empresa não teria o condão de alterar tal entendimento. Em contraponto, a Recorrente apresentou uma robusta defesa técnica e jurídica. A peça-chave em sua argumentação é o Laudo Técnico da UNICAMP, que foi juntado aos autos. Este documento descreve minuciosamente o processo de fabricação dos produtos e sua composição, atestando, em essência, que os produtos são, de fato, concentrados. Conforme o laudo da UNICAMP, os produtos são concentrados que contêm extrato de guaraná, caramelo IV, aroma de guaraná, ácido cítrico, benzoato de sódio e água. A tese da CIBEA, embasada no laudo, é de que seus produtos são preparações compostas, conforme exigido pela própria norma, que permite a obtenção de bebidas por simples diluição em água ou após tratamento complementar (adição de açúcar ou dióxido de carbono). Neste ponto, a questão não se resume a uma mera prerrogativa da fiscalização de classificar o produto, mas sim na análise da verdade material dos fatos. O laudo técnico, elaborado por uma instituição de reconhecida idoneidade, é um elemento de prova fundamental para que este Conselho possa aplicar o direito ao caso concreto. Ignorar essa prova técnica seria o mesmo que negligenciar a realidade dos fatos, baseando a decisão apenas na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem um escrutínio adequado. A ausência de uma perícia oficial não pode descredibilizar a prova técnica produzida pelo contribuinte, especialmente quando a fiscalização não apresenta prova pericial que a contradiga. Além da prova técnica, a Recorrente trouxe à tona um importante precedente deste Conselho que confere a necessária robustez ao seu pleito. Em um processo análogo, o Acórdão n.º 3402-012.436, que tratava da cobrança de IPI sobre o mesmo tipo de produto, este Conselho, ao dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, se pronunciou de forma expressa e definitiva sobre a questão. Conforme a ementa do voto, a decisão do CARF reconheceu a classificação fiscal dos concentrados adotada pela Recorrente (NCM 2106.90.10 – Ex. 01). A leitura atenta daquele voto demonstra que a decisão se baseou na análise técnica do produto, aplicando o Parecer Normativo CST nº 65/79, que “conta com validade e eficácia” e que a questão foi “definitivamente resolvida”. A decisão, portanto, não foi meramente formal, mas mergulhou no mérito técnico do enquadramento do produto. É imperativo que este Conselho mantenha a coerência e a previsibilidade de suas decisões, assegurando a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. Uma vez que o Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 6 CARF já se manifestou sobre a questão técnica da classificação fiscal de um produto, não há razão para que, em um processo subsequente, se altere o entendimento, especialmente quando não há novos fatos ou provas que justifiquem uma reconsideração. A identidade da questão fática, a saber, a natureza do produto, exige que a conclusão técnica seja a mesma, independentemente do tributo discutido. O entendimento consolidado em um caso não pode ser contraditado em outro com a mesma base fática, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade para os contribuintes. Sendo assim, com base no laudo técnico que descreve o processo de fabricação e a composição dos produtos, e na coerência da jurisprudência do CARF em casos análogos, concluo que os produtos da Recorrente se enquadram, sim, na classificação fiscal que justifica a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS. A decisão da DRJ, ao desconsiderar a prova técnica e a jurisprudência, merece reforma. Vale ressaltar que, como ficará demonstrado nos parágrafos abaixo, não se trata de aplicação sumária da Súmula CARF 236, pois não estamos tratando de diversos produtos que comporiam o Kit, mas sim, um único produto classificado como tal. 2.3. MÉRITO - DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS O segundo ponto de exigência fiscal se refere à glosa de despesas operacionais da empresa. O Relatório Fiscal afirma que a Recorrente, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou a documentação comprobatória da necessidade e idoneidade de suas despesas, o que resultou na glosa dos valores e no consequente ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, em sua defesa, alegou a legitimidade dessas despesas, afirmando que elas teriam como objetivo a publicidade e a divulgação de seus produtos no mercado. Contudo, não foi juntada aos autos a prova documental que a fiscalização requereu (documentos fiscais, contratos, comprovantes de pagamento etc.). Neste contexto, a questão de fundo é a comprovação das despesas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é do contribuinte. Não basta alegar a pertinência das despesas; é fundamental comprovar a sua existência e relação com a atividade da empresa. Diante da falta de documentação comprobatória nos autos, e observando os princípios de legalidade e da verdade material, este Relator não pode afastar a glosa com base apenas nas alegações da Recorrente. A ausência da prova documental, que é o meio adequado para comprovar a realização das despesas e sua natureza, impede o reconhecimento do direito de dedução. Dessa forma, entendo que a glosa das despesas operacionais, tal como realizada pela fiscalização, deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724065/2020-21 7 Diante de todas as considerações acima expostas, e em consonância com a análise técnica e jurídica dos fatos e das provas, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para: Afastar a exigência de PIS e COFINS, por reconhecer a correta classificação fiscal dos produtos da Recorrente (NCM 2106.90.10 - Ex 01) e, consequentemente, a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 3600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.900320/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.216
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 32 0/ 20 17 -2 0 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900320/2017-20 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital

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