Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Terceira Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834662 #
Numero do processo: 13701.000675/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01939
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
2.620162 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 24943) [SchemaSimilarity], result of:
  2.620162 = score(freq=22.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9548217 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      22.0 = phraseFreq=22.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1688.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13701.000675/90-04

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4696306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01939

nome_arquivo_s : 20301939_090041_137010006759004_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 137010006759004_4696306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4834662

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655058907136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:38Z; created: 2010-01-30T08:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:38Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA FkilyaBoLlyi_a0_01_SO" 179_93(1 f; 5 C..P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Sessão de 06 de dezembro de 1994 Acórdão o" : 203-01.939 Recurso n" : 90.041 Recorrente : DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada uni deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 foi.) Osv. io Josl4 e Souza • esidente -.6111111111" •tp , jt A e br; ilewski MEV Pei?„ :kk VI:IL Link_aria Vant Diniz ElaLÁ eiráaturadora - Rtpresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE é • Participaram, ainda, cio presente julg'amento; os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Miaria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallueci ve ;Sebastião Borges Taquary. ih /5 a #' k „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 Recurso n 90.041 Recorrente DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA, RELATÓRIO Por bem descreveras fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, Relatório de fls. 94/97 que compõe a decisão recorrida "Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração n 6380/90, à fl. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escritura fiscal, que a mesma adquiriu da empresa RAMA FYTOCOSMETICA PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA., no período de janeiro/86 a maio/90, produtos tributados sem o correto lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais, em decorrência de utilização de classificação fiscal errônea, e sem que o fato tenha sido comunicado por carta ao remetente das mercadorias, conforme preceitua o art. 173 do RIPI/82. A autuada apresentou tempestivamente sua iinpugnação às Ils. 56/61, alegando em síntese que: a) o autuante não desdobrou o crédito por itens, dificultando, com isso, o conhecimento do crédito exigido unicamente sobre o produto denominado "Afiei- Shave Leopardo", b) não há como confundir desodorante corporal com água de colónia. O primeiro é classificado como produto de higiene e o segundo como perfume_ Os produtos "DEO COLÔNIA" foram registrados e classificados pelo D1COP - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos (Ministério da Saúde) como produtos de higiene e não como perfumes, pois contém urna substância ativa denominada TRGASAN DP 300, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pela e que é amplamente utilizada como agente bacteriostático na formação de desodorantes corporais, substância essa não encontrada na formulação dos perfilmes, c) para a classificação correta, perfeita e adequada de determinados produtos, sujeitos a registros e licenças, exigidos por lei ordinária, existem algumas regras especificas, dentre as quais a Norma de Execução CST n't 32/85, Áue estabeleceu rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Em seu item 5 aquela norma preceitua que: 2 tat, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511. P iLi," ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt...;1?). Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01,939 "Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização, importação, etc., dependem de autorização do Órgão especificado em Lei, deverá ser apresentada cópia do Registro do Produto ou Documento equivalente no Órgão competente". Isto vale dizer que a classificação fiscal será feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente; d) os certificados de registros emitidos pelo DICOP e seus respectivos dados técnicos trazem aos autos a necessária e suficiente prova de que os produtos adquiridos pela DCN Produtos de Beleza Ltda, receberam classificação fiscal absolutamente correta, ao contrário do alegado pelo Sr. autuante, que não trouxe aos autos qualquer prova para descaracterizar o enquadramento e a finalidade precípua dos produtos adquiridos razão pela qual deve o auto de infração ser declarado subsistente (à exceção da parte relativa ao produtos AVIER SUAVE LEOPARDO) O autuante apresentou sua réplica as fls. 82/86, esclarecendo que. a) contrariamente ao alegado pela autuada, verifica-se na prática a total insegurança da empresa fornecedora quanto à classificação fiscal adotada, em determinado instante utiliza uma classificação cuja aliquota na TIPI é de 10% e aplica uma aliquota de 77% e em outro instante, utiliza uma classificação com a aliquota na TPI de 77% e aplica uma aliquota de 10% (ver Notas-Fiscais n's 1847, 1849, 1856, 1858, 1859, 1862, 1863, 1871, 1872, 1873, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1916, 1918, 1932, 1933, 1935, 1936, 1937, 1940, 1941, 1945, 1946, 1949 e 1955, b) não é correta a afirmativa da autuada de que a NE CST 32/85 estabelece que a classificação fiscal devera ser feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente. Na verdade a citada NE estabelece rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Assim, a apresentação de cópia do registro do produto do órgão competente servirá, tão somente, para subsidiar a decisão no processo de consulta e, embora seja uma condição essencial, não é, por si só, determinante da classificação fiscal a ser adotada. c) a DICOP não é o órgão responsável pela classificação fiscal dos produtos. Originalmente, ela compete ao próprio contribuinte que, em caso de dúvida, pode recorrer ao Departamento da Receita Federal através de processo de consulta; 3 4tv:à 1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444, 4. Processo n" : 13701.000675190-04 Acórdão n" : 203-01.939 d) os produtos objeto de autuação estão corretamente registrados na D1COP como desodorante colônia, como atestam os documentos fornecidos por aquele órgão. Em momento algum foi questionada a veracidade e a legitimidade do registro dos produtos junto à D1COP, posto que essa competência é inerente ao órgão do Ministério da Saúde, fora, portanto, das atribuições de um auditor fiscal. O que se está discutindo, com tudo, nesse caso, é tão somente a classificação fiscal adotada relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industriai, identificados pelas Notas-Fiscais de saida (fls. 23 a 50) e seus respectivos rótulos (lis. 80). Os produtos saídos do estabelecimento não se identificam com aqueles registrados na D1COP. e) além disso, a D1COP exige para sua aprovação que os rótulos dos produtos objeto do auto de infração tenham a expressão DESODORANTE colocada de maneira clara e bem visível, de fácil leitura, para não induzir a erro o consumidor final, o que não foi praticado pela autuada, corno se verifica através do exame dos modelos de rótulos utilizados (fls. 80); O a classificação fiscal dos produtos denominados "Deo Colônia" deve ser feita corno base nos critérios expedidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativas ao capitulo 31 Referidas notas esclarecem que os produtos das posições 3303 a 3307 classificam-se por estas posições quando se apresentam acondicionados para venda ao consumidor, indicando por meio de etiquetas, impressos ou de outro modo, que se destinam a empregar-se como produtos de perfumaria, de toucador, como cosméticos ou como desodorantes. Verifica-se, assim, a importância das informações contidas nos rótulos. No caso em questão, os produtos objeto de atuação estão, efetivamente, registrados no órgão competente, cumprindo, dessa forma, um dos requisitos necessários à correta classificação fiscal. No entanto, conforme se pode observar pelos rótulos apresentados à fl. 80, uma condição essencial ; para fins de classificação fiscal, não foi atendida: a) obrigatoriedade de constar do rótulo a correta indicação do produto, no caso presente a indicação de que o produto é um desodorante, conforme, aliás, consta dos rótulos aprovados pela D1COP, às fls. 65 e 69; g) pelo exposto, deve o auto de infração ser mantido integralmente, com a recomendação ao órgão local para proceder à cobrança do débito correspondente à parte não impugnada (relativa ao produto AFTER SHAVE LEOPARDO). Diante da natureza do problema constante do presente processo, foi o mesmo encaminhado pela SECJTD/DIVTRYDRF-R1 à DIVTRUSRRF/T RF em I 7.12.91, para que se pronunciasse quanto à correta classificação fiscal dos produtos Deo Colônia 'figreza Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo 4 41:111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 Colônia Ella, o que foi feito na Informação NBM/DIVTRI/73 n° 004/92, às fls. 87/91." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 94/98, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes considerando: CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas vigentes aplicáveis á espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração às fls. 02; CONSIDERANDO o disposto na Informação NI3M/DIVTRI/7° RF n' 004/92, as fls. 87/91, onde esta indicada a correta classificação fiscal dos produtos Deo Colónia Tigreza, Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo Colônia Ella; CONSIDERANDO nada haver a autuada questionado, em sua impugnação, quanto à parte do auto de infração relativa ao produto After Shave Leopardo; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, minuciosamente, na informação fiscal apresentada pelo autuante, às fls. 56/61; CONSIDERANDO que, assim, não só se exime a autuada de responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo CONSIDERANDO que a autuada é primária (fls. 93); e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, recorre a atuada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 102/109, alegando, em síntese, que: a) os produtos saídos do estabelecimento identificam-se com aqueles registrados na DICOP, o que pode ser verificado, confrontando-se o número do registro constante do certificado e o número constante da embalagem aprovada e recebida pela recorrente; b) os produtos em causa foram classificados corretamente pela DICOP, não havendo qualquer dúvida que levasse o fabricante a consultar a Receita Federal por não saber onde enquadrar o produto "desodorante"; 5 1%6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 c) os produtos foram adquiridos pela recorrente, de boa-fé, não havendo qualquer motivo que a levasse a pensar em irregularidades no documento fiscal emitido pelo fornecedor, d) tendo agido de boa-fé, não havia razão plausivel que justificasse à recorrente socorrer-se do disposto no § 3° do artigo 173 do R1P1, e) houve precipitação, por parte da fiscafização, ao autuar a recorrente antes de ter sido prolatada decisão irrecorrivel concluindo pela classificação errada fornecida pela D1COP. Esclareça-se que o autuante tinha conhecimento do auto de infração lavrado contra o fabricante dos produtos fornecidos à empresa autuada, relativamente à questão da classificação fiscal, e o respectivo processo ainda ato tem decisão irrecorriveL Ao final, reportando-se a todos os argumentos expendidos, solicita a recorrente a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. .i t) MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 VOTO DO CONSELILEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-de- colônia" e o contribuinte como "desodorante corporal". Todavia, em seu parecer (fls. 87 a 90), a NBM/DIVTRI/7" RF entendeu que ambos estão errados, sugerindo que os mesmos sejam classificados na TIPI como "outros produtos ...". Por outro lado, o julgador singular, com uma fundamentação bastante exígua 1 e com pouco conteúdo, julgou procedente o feito fiscal. Inclusive num dos considerandos, refere-se à correção da informação NBM/DVTRI/7" RF e em outro ("considerando") diz que a informação fiscal não foi refutada, apesar da discrepância da classificação fiscal entre ambos. Contrapondo-se á juntada de parte de embalagens pelo Fisco (fls. 80) onde não aparece a expressão "desodorante", nas embalagens apresentadas pela Recorrente (fls. 118) está expresso tratarem-se de "desodorante colônia". Assim, tratando-se de matéria que envolve conhecimento técnico dos produtos, afigura-se mais coerente considerar o entendimento do Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP, entendimento esse que deflui dos Certificados de Registro de Produto (fls. 62 a 71), onde está mencionado que o grupo principal é "produtos desodorantes" e o grupo complementar é "desodorante colônia", que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração" e, ainda, num dos Certificados que se trata de "produtos de higiene". Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do Recurso c dou-lhe provimento total, alertando que parte do feito fiscal não foi impugnada nem recorrida pela contribuinte. Sala.. : -ssões, e' 06 de dezembro de 1994j/fir / • O WASILEWSKIi _-- 7 //,

score : 2.620162
4756498 #
Numero do processo: 10920.000272/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
toggle explain 
    
2.6062424 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 269) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6062424 = score(freq=22.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7635317 = idf, sum of:
      2.5768201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3668 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
      0.18671162 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40040 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
    0.94308394 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      22.0 = phraseFreq=22.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2328.0 = dl, length of field (approximate)
      2038.6838 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10920.000272/95-61

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4129171

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-06.895

nome_arquivo_s : 20306895_098940_109200002729561_011.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LINA MARIA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 109200002729561_4129171.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4756498

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872411935375360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:19Z; created: 2009-10-24T17:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:19Z | Conteúdo => a2 7Ç 2.Q PU3BzL I _IA D00 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA C jaPt-"*" • C --- Rubrica • ° rikt - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 Sessão 07 de novembro de 2000 Recurso : 98.940 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR LPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RII31/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 ng3p -Otacilio t_..artaxo Preside e' LinaM • Vieira tldtora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco I squierdo, /Vfauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mas/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;- • ,r7i>,,e : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 Recurso : 98.940 Recorrente : SADIA CONCORDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.04 e seguintes, pela falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes ou depositários, prevista no art. 173 do RIPI182, sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 364, II, c/c o art. 368 do referido diploma legal. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório constante da Decisão Recorrida de fls.18 a 23. "1 — Da Autuação Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 04 e 05), que exige da empresa acima qualificada o crédito tributário de 1.716,94 UFIR referente a multa regulamentar. O lançamento fiscal se originou em ato de fiscalização na empresa SABROE TUPTNIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., CGC 80.446.529/0001-72, onde foi constatado, pelos Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Joinvile-SC, irregularidades quanto ao Imposto Sobre Produtos Industrializados-LPI, em vendas de painéis termoisolantes "Styro- Paineis" ao Contribuinte em tela. O estabelecimento vendedor classificou a referida mercadoria na Tabela de Incidência de Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410, de 23 .12.88, em posição divergente da estabelecida pelas regras e normas citadas no item 3 do Termo de Verificação, fls. 01. A divergência na classificação resultou em aplicação de aliquota de LPI menor que a estabelecida para tal produto. 2 C,2 • • 0-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • fra: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 O Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados- RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu Artigo 173, determina que o estabelecimento industrial adquirente de produtos tributados ou isentos deverá, dentre outras obrigações, examinar se estão de acordo com a classificação fiscal efetuada pelo remetente/vendedor. Caso seja constatada qualquer irregularidade, para exclusão da responsabilidade, o adquirente deverá proceder de acordo com os §§ 3 0 e 40 do mesmo artigo, comunicando-a ao remetente, dentro de 08 (oito) dias do recebimento da mercadoria. A autoridade lançadora aplicou a penalidade prevista no Artigo 368 do REP1/82, ou seja, imputou ao Contribuinte a mesma multa cominada ao vendedor: 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, conforme determina o Artigo 364 do RIPI182. 2- Da impuunacão Intimado, tempestivamente o Contribuinte apresentou impugnação, fls. 07 a 15, alicerçada nas alegações que se seguem em síntese: a) Preliminarmente solicita que o presente processo seja anexado aos Autos de autuação da empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial, por entender que a natureza da causa defendida é a mesma. Invoca ainda a anulação do Auto de Infração alegando que do mesmo não consta a descrição precisa dos fatos, um de seus elementos obrigatórios. b) Quanto ao mérito, o contribuinte faz, em síntese as seguintes abordagens: b-1) A questão básica que deflagrou a autuação, a classificação fiscal dos produtos, está sendo discutida na esfera Administrativa pela outra empresa interessada (Sabroe) fornecedora dos produtos. Questiona a obrigatoriedade de o estabelecimento industrial adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos adquiridos. Ressalta que se prevalecer tal entendimento empresas de seu porte, que adquire centenas de produtos diferentes, teriam imensas dificuldades para atender a legislação. b-2) A Irnpugnante afirma não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, estando este perfeitamente identificado e autuado: a empresa 3 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA'ar - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 fornecedora (Sabroe), não podendo o fisco vir a exigir o cumprimento da obrigação por parte da Impugnante. h-3) Contesta a aplicabilidade do Artigo 368 do RIPI/82, afirmando que na sua matriz Legal, a Lei 4.502/64, e nas Leis posteriores, não há previsão para a cominação da penalidade ali descrita, ressaltando o Artigo 97, V, do Código Tributário Nacional-CTN, "somente a lei pode estabelecer... V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para infrações nela definidas." b-4) Após fazer transcrição integral do artigo 62 da Lei 4.502/64, fls. 15, o Contribuinte compara-o com o artigo 173 do RIPI/82, constando que no texto da Lei não está expresso que o destinatário deverá examinar a correta classificação fiscal atribuída pelo remetente da mercadoria. Conclui que por iniciativa própria do legislador houve inovação no regulamento, portanto tal imposição não estaria amparada pela Lei. d) Finalmente o Contribuinte requer que, tendo demonstrado a irregularidade da exigência, seja o Auto de Infração julgado improcedente. Requer ainda produção de prova pericial e realização de diligências, dado a controvérsia gerada em tomo da classificação fiscal." Decidindo o feito a autoridade julgadora singular manteve a exigência, assim ementando sua conclusão: "EMENTA - Os Estabelecimentos Industriais, adquirentes de produtos tributados ou isentos, deverão verificar se estão de acordo com a classificação fiscal efetuada pelo remetente dos mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 26 a 3 I, reiterando os fundamentos expendidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso (doc. fls. 33/35), propugna pela manutenção da decisão recorrida. Às fls. 38 a 39, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para anexação aos autos da decisão constante do Processo n° 10920.001.936/94-74, instaurado contra a empresa vendedora remetente SA13ROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA. 4 e.26'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • MI% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272195-61 Acórdão : 203-06.895 Em atendimento à Diligência de n° 203-00.484 foi juntada, às fls.46 a 55, cópia do Acórdão n° 202-10.889, referente ao Processo n° 10920.001936/94-74 manifestando-se os membros daquela Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. „á 1/ 5 CrL) MINISTÉRIO DA FAZENDA r , • : • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MAMA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em virtude do posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu, em acórdão recente, ser incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometida pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI182 não tem amparo na Lei ri" 4.502/64, não vejo razão para prolongar a discussão em apreço. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 1 0680. 0078 3 1 /90-20, Recurso RP/20 1 -0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "O Recurso Especial do Sr. Procurador - Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (Grifo meu). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -tv.s,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispões: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3°c 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (Grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica No (Imbuo do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. 7 ocár c-2 y 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito 8 c?Cy ' • '0„4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...)Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 documento fiscal estão devidarnente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já. o artigo 252 no RI1PI182 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I- não satisfazer a exigências dos inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da 10 ...41114 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA N,43,- . 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000272/95-61 Acórdão : 203-06.895 NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabivel, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarculte, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991." Apesar de o referido ato normativo referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos, em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, que cuida da dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Em virtude de todo o exposto, entendo ser incabível o lançamento da multa de oficio contra o adquirente, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2000 adir t ' 1.1 A E 11

score : 2.6062424
4652250 #
Numero do processo: 10380.012597/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04809
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
2.5982745 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 16004) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5982745 = score(freq=20.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.942433 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      20.0 = phraseFreq=20.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10380.012597/96-69

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4439786

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04809

nome_arquivo_s : 20304809_107378_103800125979669_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 103800125979669_4439786.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4652250

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192518348800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:58Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:59Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:59Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:58Z; created: 2010-01-27T15:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:58Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:58Z | Conteúdo => gS. PUBLI ADO NO D. O. U.• /_..0 S.. / e dsrxibi C.: Rubrica AIA `f. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.378 Recorrente : MILPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capa!, do RIP1182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MTLPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 3/4 Otacilio v ntas Cartaxo Presidente • n n•••,"::" 1 , „Ai1/44" .ncisco ; gio Nalini Relator Participaram, ainda, do present- julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Aluquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF-MAS/ 1 tiG .—k 4... :41,AC'e. , e- tr CÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4Ctli-t- . Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 Recurso : 107.378 Recorrente : MILPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Por ser esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 30/36: "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/02, para formalização e cobrança do crédito tributário nela estipulado no valor de 27.647,82 UFIR, relativo aos fatos geradores apurados até 31/12/94 e R$ 553,35 referente aos fatos geradores apurados a partir de 01/01/95. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03104, foi em síntese, a seguinte: FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIAÇÃO ACESSÓRIA PELOS ADQUIRENTES OU DEPOSITÁRIOS O estabelecimento em apreço, adquiriu da empresa MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A, C.G.C. 07.645.294/0001-58, o produto de sua fabricação "SACO PLÁSTICO", sem o respectivo lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IML em suas notas fiscais de venda, conforme declara a fiscalização no doumento de fls. 03. Em decorrência desse fato, a fornecedora do referido produto foi autuada paa cobrança do IP1, cujo Auto de Infração originou o processo de n° 10380.007.467/96-12. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tis. 03, presta a fiscalização os seguintes esclarecimentos: "O 'SACO PLÁSTICO' tem sua classificação fiscal de acordo com a kTabela de Incidência do I.P.I. — TIPI, ctprovad pelo Decreto n° 97.410/88, no código 3923.21.0100, tributado a aliquota de 15% (quinze por ento), 2 - siák' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ratpaz," • €.:4444, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 classificação esta confirmada através de diversos Pareceres emitidos pela COS11' (Ver fls. 10). "Nas notas fiscais constantes no Demonstrativo as fls. 05/09, o citado produto se encontra classificado de maneira incorreta, no código 3923.90.9901 e tributado a alicpiota de 0% (zero por cento)." O demonstrativo de fls. 05 a 09, relaciona as notas fiscais recebidas com erro de classficação A peça instrutória de fls. 10, demonstra o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito da classificação fiscal do produto objeto do presente litígio. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 06/01/97, (fls. 15), apresentou o contribuinte impugnação em 30/01/97, fls. 17/21, alegando em síntese: Inicialmente contesta os fatos que motivaram a lavratura da presente Notificação de Lançamento, alegando que da mesma constam apenas referência ao processo originário, notas fiscais, séries, datas, valor de aquisição, [PI devido e IPI a recolher, visto que nenhum tipo de esclarecimento relacionado às operações de aquisição de embalagens junto à fornecedora foi solicitado à defendente, tendo sido a referida notificação exarada unilateralmente, e enviada via AR/ECT. Declara ainda que dispõe de toda documentação legal que a isenta de qualquer responsabilidade que enha a ser-lhe imputada. Esclarece que, quando da primeira aquisição do produto em tela, através da nota fiscal n° 038261, Série Única, datada de 10/03/93 solicitou esclarecimentos à empresa fornecedora sobre a exatidão da classificação fiscal adotada, através de carta emitida em 15/03/93, conforme fotocopia em anexo, fls. 22/23, recebida pelo destinatário em 16/03/93, tendo a fornecedora em referência se manifestado por carta, em 18/03/93, na qual ratifica os termos da nota fiscal aludida, cuja fotocópia autenticada se encontra em anexo. Diante destes fatos, argúi que cumpriu rigorosamente as prescrições do art. 173, e parágrafos do RIPI182. Ressalta ainda que em 17.04.92, a firma antecessora da atual MILPLAST, a M LEAL COMÉRCIO E REPRESENT DES LTDA., procedeu da mesma 3 .is? - k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... e ;2.ar .."' • -:.4. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...,- Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 forma, quando das primeiras aquisições de embalagens à aludida fornecedora, em 15/04/92, como demonstram os documentos anexados, fls. 24/25. Além das medidas legais retromencionadas, declara a notificada que compareceu ao plantão fiscal da Receita Federal, ocasião em que obteve da autoridade fiscal responsável pelas informações sobre o I.P.I. idênticos esclarecimentos sobre a classificação fiscal adotada. Paralelamente aos citados procedimentos, recorreram ainda à renomados consultores da sistemática tributária, os quais corroboraram todas as medidas adotadas. Diante do exposto e tendo em vista toda a documentação comprobatória anexada, espera ter demonstrado a total improcedência da Notificação de Lançamento, requerendo que após o julgamento, seja determinada a extinção do crédito tributário e o conseqüente arquivamento do processo". O Delegado de Julgamento, na mencionada decisão, decidiu pela procedência, em parte, do lançamento, mantendo a exigência fiscal mas alterando a multa para 75% (artigo 45 da Lei n° 9.430/96). ,jkInconformada com a decisão monocrática, interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 40/45), onde reitera suj alegações iniciais. É o relatório. 4 • ct g 4o4 .-. ;;{anv, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,5.:0•M# • •• .411*--rd, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X,. h+ W.: Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso reúne condições para sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. A matéria em questão, a multa por descumprimento ao artigo 173 do Regulamento do IPI, vem sendo sistematicamente cancelada nas três Câmaras deste Egrégio Conselho. Recentemente, na Sessão de 17 de novembro de 1997, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também posicionou-se a respeito no julgamento do RP/201-0.330, sendo seu relator o ilustre Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, como veremos: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais",(Grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ I°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao k'ndustrial ou remetente, pela 5 50 , :#.:4W,CitAk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''.'N,'!Cr, Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 falta apurada." (Grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de crpenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominado na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominado não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. rikA pena se aplica, nesse caso, ao adquiren igual pena em quantidade e 6 ..á • '4,e,,à MINISTÉRIO DA FAZENDA t-^7"...1 • gi:nr*.# ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUINTES Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951- RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Çarlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: 7 ,S02, . .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2.-t•tfr Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § I° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIP1182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI182 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva se considerado sem valor para 8 • 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho jduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. 9 St'• n "5 ,a1-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ati; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.012597/96-69 Acórdão : 203-04.809 Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COS1T n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessárias à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonõrnicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." E é nesse sentido que voto, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa imposta. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 II 4 ia I F ' ISCO SE', TO NALINI 10

score : 2.5982745
4685684 #
Numero do processo: 10920.000152/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. MULTA. TIPICIDADE. A LEI Nº 4.502/64, ART. 62 DO RIPI/82, ART. 173, §§ 364, ii, E 368. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do art. 173, caput: " e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer não encontra amparo no art. 62 da Lei nº 4.502/64. MULTA. IMPOSIÇÃO. Infração ao art. 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende de multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto nº 2.637/98 extingiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RIPI/82, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08005
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
2.598247 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 3676) [SchemaSimilarity], result of:
  2.598247 = score(freq=17.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7230775 = idf, sum of:
      2.5415654 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3772 = n, number of documents containing term
        47908 = N, total number of documents with field
      0.18151201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39956 = n, number of documents containing term
        47908 = N, total number of documents with field
    0.9541583 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      17.0 = phraseFreq=17.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1176.0 = dl, length of field (approximate)
      2048.1853 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IPI. MULTA. TIPICIDADE. A LEI Nº 4.502/64, ART. 62 DO RIPI/82, ART. 173, §§ 364, ii, E 368. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do art. 173, caput: " e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer não encontra amparo no art. 62 da Lei nº 4.502/64. MULTA. IMPOSIÇÃO. Infração ao art. 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende de multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto nº 2.637/98 extingiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RIPI/82, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.000152/95-18

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4128588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08005

nome_arquivo_s : 20308005_112001_109200001529518_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 109200001529518_4128588.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4685684

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858336845824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:23:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:23:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:23:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:23:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:23:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:23:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:23:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:23:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:23:47Z; created: 2009-10-24T22:23:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T22:23:47Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:23:47Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnbuintes i 2t •• Publicado no Diário Oficial da União de 45 n+ 1 01 Rubrica hl 1 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. PÇ Segundo Conselho de Contribuintes Processo e° : 10920.000152/95-18 Recurso n° : 112.001 Acórdão n° : 203-08.005 Recorrente : SABROE DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1P1. MULTA. TIPICIDADE. A LEI N° 4.502/64, ART. 62 DO RIP1/82, ART. 173, §§, 364, 11, E 368. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do art. 173, caput: "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. MULTA. IMPOSIÇÃO. Infração ao art. 173 do RIP1182, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende de multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto n° 2.637/98 extinguiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RIPI182, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABROE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da - ões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio Da as Cartaxo Presidente Antonio Augusto rges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1mp/ovrs 1 22.. , . . .., 2' CC-MF .• -• ri Tj Ministério da Fazenda Fl. t'frref.4 Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo n° : 10920.000152/95-18 Recurso n° : 112.001 Acórdão n° : 203-08.005 Recorrente : SABROE DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 47/54) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 39/44), que indeferiu impugnação apresentada ao lançamento de fls. 04/05, que exigiu multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, ambos do RIPI182, por haver a autuada adquirido e recebido mercadorias com erro de classificação fiscal, não observando o art. 173 do mesmo RIP1/82. A empresa impugnou a autuação, alegando: 1 — em preliminar, a avocação do Processo n° 10.920.001.936/94-74, vez que a natureza da causa a ser defendida é a mesma, o que provoca conexidade de mérito; e 2 — ser correta a classificação fiscal adotada. A decisão recorrida indeferiu a impugnação com os seguintes argumentos: 1 — a classificação fiscal adotada não era correta, tendo sido julgado o processo citado pela impugnante e considerado improcedente, o que demonstra o acerto do procedimento fiscal quanto a errônea classificação fiscal; e 2 — a multa do art. 368 tem sua aplicação subordinada à preexistência de procedimento fiscal contra o remetente. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, alegando: 1 — em preliminar, que o exame do aspecto substantivo dos elementos da nota fiscal, aí incluída a classificação fiscal, é de competência exclusiva e incumbência específica do fabricante e das autoridades fazendárias; o procedimento de atribuir classificação fiscal a um produto é complexo e exige conhecimentos técnicos não possuídos pelos contribuintes; a exigência prevista no art. 173 do RIP1182 não consta da lei, o que comprova irregularidade; 2 — ainda em preliminar, não poder ser penalizada antes de concluído o processo administrativo decorrente da autuação contra o remetente; e 3 — no mérito, ser correta a classificação fiscal dos produtos que adquiriu, sendo incorreta a classificação atribuída pela autoridade fazendária, por não corresponder às características dos materiais adquiridos pela Recorrente. fr.„.....„...É o relatório. 2 23 r CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 " Processo n° : 10920.000152/95-18 Recurso n° : 112.001 Acórdão n° : 203-08.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O art. 62 da Lei n° 4.502/64 prevê: 'Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Regulamentado este dispositivo o RIPI/82 estabeleceu: "A ri. 173 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (nosso os destaques) Constata-se da leitura dos dispositivos que o regulamentar ultrapassou o comando da Lei, na parte destacada, e estabeleceu obrigação que nela não estava prevista. É sabido que o regulamento não se confunde com a Lei; sua função é estabelecer regras que facilitem a aplicação da Lei, de modo a fazer com que ela seja fielmente executada. O regulamento não pode ultrapassar os limites da Lei, criando obrigações que esta não instituiu. O Segundo Conselho de Contribuintes, por sua Primeira Câmara já decidiu no Acórdão n°201-71.324, de 27/01/98 (DO 19/06/98): 'MULTA — TIPICIDADE — Alei n° 4.502/64, art. 62, RIP1/82 arts. 173, §§, 364,11 e 368 — Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do art. 173, caput "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer não encontra amparo no art. 62 da Lei 4.502/64. Destarte, não pode 3 21‘ r CC-MF •-• Ministério da Fazenda : ie Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes "%;"10",,^ : Processo n° : 10920.000152/95-18 Recurso n° : 112.001 Acórdão n° : 203-08.005 prevalecer, por isso que as penalidadessão reservadas à lei (CTN art 97,V; Lei n°4.502/64, art. 64 ,§ 1). Recurso provido." No que tange ao segundo argumento da recorrente, entendo que ela tem razão porquanto o que se decide no processo-matriz, onde se discute qual a classificação fiscal correta, será integralmente aplicado no processo-decorrente. Realmente, se a decisão final do processo matriz for favorável à contribuinte, como ficará o processo-decorrente já, integralmente, julgado desfavorável ao adquirente, com base em classificação fiscal atribuída pelo Fisco e que foi considerada incorreta? Entendo que a recorrente só pode ser apenada após decisão final do processo em que se autuou o remetente dos produtos por ela adquiridos. O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu: "Infração do artigo 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificaç'à'o fiscal com multa do art. 368, do mesmo diploma. Sua imposição depende de multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final."(Acórdão n°203-05.210, de 03/02/99, DOU de 13/08/99, 3° Câmara) Não bastassem os argumentos apresentados no Decreto n° 2.367, de 25/06198, ao redigir o art. 248, que reproduz a norma do art. 173, já transcrito acima, retirou a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal", extinguindo a obrigatoriedade do adquirente examinar a classificação fiscal constante do documento fiscal. Aqui, é de se aplicar a norma prevista no art. 106 do CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (s) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: A )quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissa°, desde que nao tenha sido fraudulento e nao tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" Esta 3a Câmara já decidiu no já falado Acórdão n°203-05.210: "... Regulamento do 1131. Decreto o° 2.637/98, que extinguiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes. Retroatividade benigna. Recurso Provi" 4 • 2,5 2' CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10920.000152/95-18 Recurso n° : 112.001 Acórdão n° : 203-08.005 Deixamos de apreciar o mérito do recurso por não ser da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes o exame da classificação fiscal dos produtos, cuja competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ANTONIO AUGUST BORGES TORRES 5

score : 2.598247
4671240 #
Numero do processo: 10820.000535/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nº. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
2.596845 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 51) [SchemaSimilarity], result of:
  2.596845 = score(freq=17.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.766567 = idf, sum of:
      2.5716624 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3694 = n, number of documents containing term
        48351 = N, total number of documents with field
      0.19490452 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39789 = n, number of documents containing term
        48351 = N, total number of documents with field
    0.93865246 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      17.0 = phraseFreq=17.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2015.116 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nº. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000535/93-17

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4696221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.927

nome_arquivo_s : 20303927_097388_108200005359317_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108200005359317_4696221.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4671240

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:38:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017312874496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:18Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:19Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:19Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:18Z; created: 2010-01-15T14:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:18Z | Conteúdo => 2.52 I F1175.1 Dà) NO D. O. C , N MINISTÉRIO DA FAZENDA C flubrIca • afj'A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 97.388 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA ZONA DE MIRANDÓPOLIS Recorrida : DRF em Araçatuba - SP IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art.97, inciso V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA ZONA DE MIRANDÓPOLIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ebb, Otacilio Da tas Cartaxo Presidente írk, " CIAÁAIÇI4 Ri rdo Leite Re ai I • ginffil~lr- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/ 1 À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 Recurso : 97.388 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA ZONA DE MIRANDÓPOLIS RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 24 de maio de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência à repartição de origem para que esta aguardasse a conclusão definitiva sobre o assunto no Judiciário. Em atendimento ao solicitado, foram anexados ao processo os Documentos de fls.116/118. Para que os Membros desta Câmara tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório anterior. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rjAK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento é a aplicação de multa de oficio, com base no artigo 173 do RIPI182, ao adquirente de mercadoria cuja a classificação fiscal desta, era feita de maneira errônea, segundo o Fisco, pelo remetente dos produtos. Esta matéria, atualmente, não tem entendimento único neste Conselho, filio-me à tese defendida pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima proferida no voto vencedor na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.683, o qual adoto e transcrevo: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais".(Grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 30 e 4 0 , pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (Grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo princípio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominada na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Daí se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e 4 ";:\r-u MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,au Wk;04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual pena em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. gí° 5 •••-n .:*;;Peth MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f- Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951- RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1 0 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. {24/2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf- • '4 Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 O artigo 242 no R1PI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XE e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao 7 "Avik • MINISTÉRIO DA FAZENDA k"'è„ + SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - Á mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificaç'ão, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configui-am declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:0'4,7,V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000535/93-17 Acórdão : 203-03.927 Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 RI( ARDO LEITE RO ORIGUE 9

score : 2.596845
4831366 #
Numero do processo: 11080.009108/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NÃO APLICAÇÃO DE PENA AO REMETENTE - APLICAÇÃO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo provido o recurso do remetente relativamente à classificação fiscal, e, por via de consequência, considerada improcedente a multa proposta pelo Fisco, incabe a aplicação da pena prevista no art. 368 do RIPI/82 ao respectivo adquirente dos produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
2.592819 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 140) [SchemaSimilarity], result of:
  2.592819 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.9404542 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1176.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NÃO APLICAÇÃO DE PENA AO REMETENTE - APLICAÇÃO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo provido o recurso do remetente relativamente à classificação fiscal, e, por via de consequência, considerada improcedente a multa proposta pelo Fisco, incabe a aplicação da pena prevista no art. 368 do RIPI/82 ao respectivo adquirente dos produtos. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11080.009108/93-41

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4696587

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-02.848

nome_arquivo_s : 20302848_097187_110800091089341_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 110800091089341_4696587.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4831366

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872413019602944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:43Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:43Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:43Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:43Z; created: 2010-01-29T12:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:43Z | Conteúdo => ' . PUBLI ADO NO a a U. ç 2, D.2,,, Los, ,091 \ C sr,zunia. _JIM' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .;.•:SZI: -'4,LI:t3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ''.;IZ;11.414# I II 1 Processo : 11080.009108/93-41 I , Sessão de : 19 de novembro de 1996 ' I: Acórdão : 203-02.848 Recurso : 97.187 'I Recorrente : COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO , Recorrida : DRF em Porto Alegrre - RS \ I, 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NÃO APLICAÇÃO DE PENA AO REMETENTE - APLICAÇÃO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - I' IMPOSSIBILIDADE - Sendo provido o recurso do remetente relativamente à classificação fiscal, e, por via de conseqüência, considerada improcedente a multa proposta pelo Fisco, incabe a aplicação da pena prevista no art. 368 do RIPI182 ao respectivo adquirente dos produtos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 d...--h •td ?Sr f\-4v-- bastião Bo es Taqu'ry ".%7 i i .. en e nte no exercício da Presidência . e'.1urto Wasilewslci411( arir 4.- lb Participaram4/4 ai .. do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/CF/GB ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7;fiWgit SFGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009108/93-41 Acórdão : 203-02.848 Recurso : 97.187 Recorrente : COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO Contra COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para exigência de 9.543,00 UFIR, correspondentes à multa prevista no artigo 364, inciso II, combinado com o artigo 368, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82), por ter a empresa recebido produtos com a classificação fiscal e tributação incorretas, infringido-se, assim, o artigo 173 do RIPI/82. Fundamenta-se a autuação nos artigos 16, 17, 29, 54 e 62 do citado Regulamento. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 22/28), a autuada expõe seus argumentos de defesa: a) foi desconsiderada pela fiscalização a existência do processo n° 11080.07754/92-83, ainda pendente de solução, onde a fornecedora dos produtos cuja classificação fiscal se discute - empresa Plásticos Suzulci Ltda. - impugna o lançamento do IPI contra si efetuado relativamente à divergência da classificação dos sacos plásticos destinados única e exclusivamente ao acondicionamento de produtos e gêneros alimentícios vendidos à empresa Companhia Real de Distribuição. Desta forma, segundo o entendimento da ora impugnante, estava suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário lançado contra sua fornecedora e, por conseqüência, também a exigência contra si lançada; b) ao pretender classificar os sacos plásticos recebidos pela impugnante no código 392 321 010 0, a fiscalização identifica-os como "sacos, exceto postais", quando no Capítulo 39 da TIPI existe a classificação específica e adotada pela fornecedora - código 392 390 990 1 - para as "embalagens plásticas para produtos alimentícios; c) nos termos do artigo 16 do RIPI182, a classificação fiscal dos produtos deve ser feita "de conformidade com as regras gerais para interpretação e regras gerais complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto." O critério adotado pelo autuante não se coaduna com as regras que norteiam o processo de classificação fiscal dos produtos. Os sacos plásticos poderiam ser classificados tanto no código 392 321 010 O como no código 392 390 990 1. Porém, o mais específico dentre - aplicando-se a Regra Geral 3.a - é este último, por conter informações que identificam "mais claramente e que descreve mais precisa e complemente a mercadoria considerada" (Nota Explicativa IV, b, à Regra 3.a); 2 04.4, - ...f MINISTÉRIO DA FAZENDA 447, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Czei;› Processo : 11080.009108/93-41 Acórdão : 203-02.848 d) da análise da TIPI, conclui-se que os produtos alimentícios, em quase sua I totalidade, não são tributados ou o são com aliquota zero. Há uma orientação básica de não se cobrar IH sobre os gêneros alimentícios destinados à população em geral. Essa não-tributação ou redução das alíquotas até zero visa cumprir a disposição constitucional do artigo 153, parágrafo 3°, I, que expressa ser o IPI seletivo em função da essencialidade dos produtos; e) por todos os argumentos expendidos, não pode prevalecer a autuação ora impugnada, decorrente do código fiscal das embalagens plásticas para alimentos, que devem ser corretamente classificadas no código 392 390 990 1 da TIPI, como as recebeu a impugnante. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, através da Decisão de fls. 68/70, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "Inicialmente, esclareça-se que a lavratura do Auto de Infração para exigência de crédito tributário não está obstaculizada, como quer a autuada, pela apresentação de impugnação em processo fiscal de interesse da empresa fornecedora dos produtos, cuja classificação na Tabela de Incidência do IH (TIPI/88) está em questão. Aliás, o Acórdão n° 201-62.757/84, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, diz que a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI/82 independe de prévia punição do remetente, pela mesma irregularidade. Por outro lado, já foi exarada, pela DRF em Novo Hamburgo, decisão no processo n° 11080.007754/92-83, contraria ao contribuinte, declarando que o produto saco plástico classifica-se no código TIPI/88: 3923.21.0100. Quanto a classificação fiscal do produto "saco plástico", a par de toda a argumentação expendida pela autuada, já há decisão no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de conhecimento da fornecedora da impugnante, reconhecendo que o referido produto classifica-se no código 3923.21.0100 da TIPI/88 (Decreto n° 97.410/88), através do Despacho Homologatório CST (DCM) n°40 de 21/02/91. 3 II• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;tturi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009108/93-41 Acórdão : 203-02.848 Visto que a empresa adquirente estava obrigada, nos termos do artigo 173, do RIPI/82, a examinar a classificação fiscal do produto e o lançamento do' imposto, e não se eximiu da responsabilidade na forma dos parágrafos 3° e 4° desse artigo, está sujeita as mesmas penas cominadas ao industrial pela falta' apurada, nos termos do artigo 368 do citado Regulamento." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. 74/90, onde repisa os argumentos apresentados na peça impugnatória, aduzindo, ainda que: a) com referência ao crédito tributário exigido de sua fornecedora "Plásticos Suzuld Ltda.", cujo processo respectivo se encontra pendente de julgamento, saliente-se que se baseia na interpretação do artigo 151, inciso III, do CTN o entendimento de que a defesa apresentada no aludido processo acarretaria o impedimento da exigibilidade do crédito tributário contra a fornecedora e por decorrência, contra a ora recorrente. O citado dispositivo legal objetiva preservar a coerência das decisões administrativas-tributárias, evitando-se o constrangimento da existência de divergências quanto a processos que versem sobre a mesma matéria; b) o julgador monocrático, em momento algum, refuta a interpretação conferida ao retrocitado dispositivo do CTN e, por desconsiderar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionada pela autuada, ocasiona cerceamento do direito de defesa da recorrente o que acarretaria nulidade do ato por si proferido (Decreto n° 70.235/72, Lei n° 8.748/93). Transcrevem-se, às fls. 78 e 79, as ementas dos Acórdãos n°s 201-66.872 e 201- 67.105, cujas decisões foram proferidas neste sentido; c) não foi examinada pela autoridade julgadora a característica de seletividade do IPI em função da essencialidade dos produtos. A Constituição Federal, em seu artigo 50, LV, impõe que seja assegurada a mais ampla defesa ao cidadão, haja vista a garantia do direito de exame e julgamento de todo o seu direito e não, de apenas uma parcela deste (Decreto n° 70.235/72, artigos 31, 59-11 e 61). Compete ao órgão administrativo apreciar a matéria em todos os seus aspectos e extensão, para que possa ser autorizada a exigência de tributos e/ou imposição de multa. Deixando de atuar segundo esta orientação, somente resta a reforma "in totum" do ato decisório de primeira instância administrativa. É o relatório. 4 44e2d•. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009108/93-41 Acórdão : 203-02.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente foi autuada por ter recebido produtos com classificação fiscal - segundo o Fisco - incorretas e não examinou a classificação fiscal dos produtos - no caso embalagens (sacos plásticos) para alimentos - deixando, assim, de comunicar o fato ao remetente da mercadoria, conforme estabelece o AIPI/82, art. 173 e seus §§. , Todavia, como resultado da conversão do processo em diligência, determinada por esta Colenda Terceira Câmara, o Órgão Preparador juntou (fls. 115 a 125) cópia do Acórdão no 202-08.359, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, a qual julgou improcedente a ação fiscal intentada contra a rementente das mercadorias - Plásticos Suzulci Ltda. - que tratava da classificação fiscal dos produtos remetidos à ora Recorrente. Assim, como não foram aplicadas penas ao estabelecimento industrial remetente, incabe aplica-las à adquirente, ou seja, incabe a aplicação do art. 368 do AIPI182. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões em 19 de novembro de 1996 iir0WASILEWSKI are 5

score : 2.592819
4757188 #
Numero do processo: 11080.013202/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIM182 é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
2.5924325 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 88) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5924325 = score(freq=19.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.9395498 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      19.0 = phraseFreq=19.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIM182 é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1º). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.013202/94-01

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4452670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-06.786

nome_arquivo_s : 20306786_100002_110800132029401_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110800132029401_4452670.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4757188

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476482646016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:16Z; created: 2009-10-24T22:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:16Z | Conteúdo => / PUBLI ADO NO 0.0. U. De OSi.JJ.j ?COQ C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 02ase SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dkirS ?". Processo : 11080.013202194-01 Acórdão : 203-06.786 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 100.002 Recorrente : TINTAS RENNER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIM182 é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: TINTAS RENNER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 4.\\n 0 ~ílio D. Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Corea Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 2ac MINISTÉRIO DA FAZENDA 3fri;l4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 Recurso : 100.002 Recorrente : TINTAS RENNER S/A RELATÓRIO Transcrevo o relatório de fls. 92/94: "TINTAS RENNERS S/A, nos autos qualificada, foi autuada (Doc. de fls. 01/02) em 105.330,40 UFTR por recebimento de produtos com lançamento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI) nas respectivas notas fiscais, em decorrência da utilização de classificação fiscal incorreta, por parte da empresa fornecedora. Caracteriza-se a infração pelo recebimento, no período de jul/93 a fev/94, de latas de folha de flandres destinadas a embalagens, de capacidade inferior a 50 fitos, enquadradas no código 7310,21.0100, com aliquota de 4%, quando o código tarifário correto é 7310.21.9900, com aliquota de 10%, sem que a autuada tivesse tomado as providências legais cabíveis para eximir-se da responsabilidade. Funda-se, pois, o auto de infração no descumprimento dos artigos 173, parágrafos 2°, 3°, 4° e 5 0 , 368 e 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (R121), penalidades previstas nos artigos, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando tempestivamente o feito (Doc. de fls. 28/55), a autuada pede a insubsistência da autuação alegando, em suma, que: - a infração foi capitulada em dispositivos regulamentares sem indicar os dispositivos de lei", ferindo assim "o princípio constitucional da legalidade e o princípio da tipicidale" previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional; - é impossível a alteração de aliquotas de tributo pelo poder executivo através de decreto; Can 2 022 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 - as fabricantes fornecedoras utilizavam há mais de 20 anos a citada classificação fiscal, com a qual concorda a impugnante por atender às disposições dos art. 16 e 17 do RIPI; - até a entrada em vigor do Sistema Harmonizado, a classificação da mercadoria lata de folhas de flandres era 73.23.02.01, com aliquota de 4% para o IPI, e, após sua vigência, não poderia ser alterada esta ali quota; - a Secretaria da Receita Federal orientou os contribuintes pelo plantão fiscal no sentido de que a posição 73.23.02.01 foi harmonizada para 7310.21.01.0100, cuja alíquota para o IP1 era de 4%; - se mantido o entendimento da fiscalização, a classificação da mercadoria em tela na posição 7310.21.9900, a alíquota de 10% não pode ser exigida para fatos geradores anteriores a 28/12/94, porque estaria ferindo o disposto no art. 146 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o Despacho Homologatório CST/DCM n° 172/92 traz esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto em referência no código 73.21.9900 da TIPI188 (com aliquota de 10%) e que os outros argumentos do sujeito passivo não possuem força legal para infirmar o feito, julga, às fls. 68/73, procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 28- 05-1992 (DOU de 16-06-1992), tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art. 50, do RIPI182). OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI182, sem as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. 3 93\ t2..32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributária e sua observância afasta a imposição de penalidade (CTN, art. 100411). Retificada, no entanto, em decisão definitiva pelo órgão competente e amplamente divulgada, desconsidera-se a orientação anterior. PROCESSO ADMINIS I'RATIVO FISCAL Aplica-se aos processos decorrentes/reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão supra às fls. 62/65, a autuada interpõe, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões utilizadas na impugnação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (Doc. de fls. 79/85), manifestando-se pela manutenção integral da decisão singular." A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 19/03/97, apreciou o recurso voluntário da contribuinte e converteu o seu julgamento em diligência para que a repartição de origem informe sobre a existência de decisão definitiva em processo fiscal movido contra a remetente dos produtos adquiridos pela recorrente (doc. fls. 91/95). Em resposta à diligência solicitada, foi anexado aos autos o documento de fls. 99. É o relatório. 4 0131 ,..5# AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — I Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este assunto já foi discutido e pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera ser incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 não tem amparo na Lei n°4.502/64. Nesse sentido, adoto as razões do voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 0680.007831/90-20, Recurso n° RP/201-0.330, Acórdão n° CSRF/02-0.683, que a seguir trancrevo: "O Recurso Especial do Sr. Procurador - Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumpritnento das obrigações previstas no artigo 173 do I1121/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de 5 95 • .. c=2-‘10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft""t"; Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispões: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente noto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "Oprocesso de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. ej\ 6 . 24j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 le • Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeiteis ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64 quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. 7 1402, f•4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Tit.:::k•:st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »4" - Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n°70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, 8 ti3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZT ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 ali quota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "1- não satisfazer a exigências dos inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, s elementos necesosários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da nota fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não 9 Is ef MINISTÉRIO DA FAZENDA I • ••:-;)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, que a seguir transcrevo: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusessem em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente. Pelo exposto voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 OTACÍLIO DANT • í. CARTAXO 10

score : 2.5924325
4663487 #
Numero do processo: 10680.000747/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
2.589868 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 9606) [SchemaSimilarity], result of:
  2.589868 = score(freq=24.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7451591 = idf, sum of:
      2.5538366 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3713 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
      0.19132261 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39428 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
    0.9434309 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      24.0 = phraseFreq=24.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.6746 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.000747/98-14

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4449733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05524

nome_arquivo_s : 20305524_107863_106800007479814_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106800007479814_4449733.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4663487

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378767466496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:58:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:58:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:58:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:58:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:58:11Z; created: 2010-01-30T11:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T11:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:58:11Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 29 De3(2./ O 9 ,19g c ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA C M*:in tt‘f.1(à = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Z:k4":7 Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 •Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.863 Recorrente : CASA DO RÁDIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro de classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DO RÁDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Otacilio Da • as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/CF E6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 Recurso : 107.863 Recorrente : CASA DO RÁDIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada (fls. 01 a 67) por ter adquirido produtos (depuradores de ar ou exaustores) industrializados por estabelecimentos da empresa SUGGAR LTDA., inscritos no CGC sob os nos 20.520.367/0001-43, 20.520.36710002-24 e 20.520.367/0003-05, acobertados pelas notas fiscais relacionadas no Demonstrativo às fls. 66/67 e anexas às fls. 08/64, sem observar as exigências contidas no art. 173 do RIPI182, no que se refere à classificação fiscal e lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, uma vez que tais produtos foram classificados erroneamente no código NBiVUSH n° 8421.21.0200, quando o correto era 8414.60.0100, deixando de fazer a comunicação de tais irregularidades, por carta, à remetente das mercadorias, prevista no mesmo artigo, sujeitando-se, portanto, à mesma penalidade a ela cominada. O crédito tributário decorrente da aplicação da multa regulamentar resultou no montante de R$ 90.305,69 (noventa mil, trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). O lançamento de oficio contra a empresa industrial remetente dos produtos, sem destaque do imposto, deu-se por meio dos Processos n's 10680.013117/95-76, 10680.013118/95-39 e 10680.013119/95-00, os quais transitaram em julgado na esfera administrativa com os Acórdãos n's 202-09.199, 202-09.184 e 202-09.198 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal (fls. 73 a 134), alegando que a penalidade prevista no artigo 368, combinado com o 173 do Decreto n° 87.981/82, contraria o disposto no artigo 5°, inciso R, da Constituição Federal, bem como no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, uma vez que a instituição de penalidade só é possível através de lei. Defendeu que o artigo 173 do RIPI/82 é inaplicável ao presente caso, uma vez que não há qualquer reparo a fazer no tocante à classificação fiscal dos produtos adquiridos à empresa SUGGAR LTDA. (depuradores de ar), não somente porque a fornecedora de tais equipamentos classificou-os corretamente na TIPI, mas, sobretudo, porque a discussão em torno da correta classificação fiscal do depurador de ar ainda depende de recurso administrativo, com efeito suspensivo (Recurso Especial), perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o disposto no Decreto n°83.304/79, combinado com a Portaria MEFP n° 540/92. Ademais, alegou a impugnante não ter qualquer condição de saber, entre as centenas de mercadorias que adquire, qual delas está com a classificação fiscal correta, e se o 2 9r) /8+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 imposto foi corretamente destacado, uma vez que o assunto é eminentemente técnico. Seguiu argumentando que a própria fornecedora recorreu ao Instituto Nacional de Tecnologia e ao CETEC (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais), Pareceres anexos às fls. 91 a 93, os quais concluíram pela correta classificação, por ela adotada, e que o auto de infração lavrado ignorou as orientações técnicas, traçadas pelas referidas instituições, ao considerar o produto em questão classificado na Posição de n°8414.60.0100, e não na de n°8421.21.0200. Afirmou a impugnante que os processos de lançamento de oficio contra a SUGGAR LTDA. não transitaram em julgado, como consta equivocadamente do auto de infração em lide, visto que se encontram na Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento dos Recursos Especiais interpostos (fls. 94 a 126), amparando-se, neste sentido, no Acórdão n° 202-06.528, no qual este Segundo Conselho se pronuncia a favor da aplicação da penalidade em tela, apenas após o julgamento definitivo do feito contra o remetente. Acrescentou que somente se pode falar em decisão transitada em julgado quando oriunda de decisão judicial, uma vez que decisão administrativa não faz coisa julgada. Alegou, ainda, que a autuação em tela, além de ter sido precipitada pelos motivos já expostos, atropelou a orientação traçada em Parecer da SRRF/43 .RF (fls. 127 a 130), proferido em processo de consulta da empresa Continental do Nordeste Ltda., o qual entendeu que o produto "APARELHO DEPURADOR DE AR", vulgarmente denominado "SUGADOR DE AR", deve ser classificado na Posição n° 8421.39.9900, o que foi endossado pelo INT (fls. 131 a 134), e aplica-se, por inteiro, ao aparelho "Depurador de Ar", produzido pela Suggar Ltda. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, em sua Decisão de fls. 137 a 143, na qual considerou a ação fiscal em tela revestida de todas as formalidades legais, previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Esclareceu que a penalidade prescrita no artigo 368, pela não observância do art. 173 do Decreto n° 87.981/82, tem como matriz legal os artigos 62, 80 e 82 da Lei n° 4.502/64, cabendo àquele diploma legal dar fiel execução à lei citada, além do que não cabe, na esfera administrativa, discussão sobre argüições de inconstitucionalidade de atos legais, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70. Concluiu o julgador de primeira instância que a classificação considerada pelo Fisco foi a correta, segundo as regras para interpretação do Sistema Harmonizado e decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa que cita, e, ainda, que o ato prolatado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 4' Região Fiscal aplica-se, exclusivamente, à parte interessada, não tendo efeito extensivo em beneficio do reclamante. Refinou, por entender sem respaldo jurídico, a alegação de que a impugnante não teria condições de avaliar a regular classificação fiscal das mercadorias indicadas nos autos, por ser um assunto eminentemente técnico, pois ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando seu desconhecimento, conforme art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil. 3 67, „")4• :?&. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 Discordou do argumento de que houve precipitação, por parte do Fisco, na lavratura do auto, por estarem pendentes de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela fornecedora dos produtos em tela, pois a ação fiscal, junto à reclamante, está fundada na falta de comunicação ao remetente de uma irregularidade observada e, via de regra, o respectivo lançamento depende somente do fato de que tenha sido instaurado procedimento fiscal contra o fornecedor. Concluiu que o acórdão citado pela defendente para embasar suas alegações restringe-se, tão-somente, aos fatos nele descritos e às partes integrantes, nada favorecendo a reclamante, visto que decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 390/71. A defendente, inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso tempestivo a este Segundo Conselho (fls. 147 a 153), no qual requer, preliminarmente, a consideração da decisão liminar, emanada do Mandado de Segurança n° 98.020282-9 (fls. 168), a qual exonerou a recorrente do depósito prévio instituído pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.621, de 12112/97, afastando tal exigência como óbice ao conhecimento do recurso em questão. A recorrente discorre sobre o papel do decreto no ordenamento jurídico-tributário, citando farta doutrina para embasar sua tese, e repisa o argumento utilizado pelo julgador de primeira instância, quanto ao Decreto n° 87.981/82 ter como matriz legal a Lei n° 4.502/64, alegando que esta não poderia delegar àquele decreto matéria sob reserva legal (art. 97, V, do CTN), tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária, prevista no art. 70 da Lei n°5.172/66. Discorda que um comerciante, que não é estabelecimento industrial e nem mesmo equiparado a tal pelo Decreto n° 87.981/82 e que não está sujeito à legislação do IPI, possa vir a ser punido por não ter conferido a classificação fiscal do produto adquirido e por não ter apresentado, no momento da aquisição, ressalva quanto à falta de IPI no respectivo documento fiscal, amparando-se em jurisprudência referente ao adquirente de boa-fé. Não admite ser responsabilizada por classificação fiscal que nem mesmo o Fisco está seguro quanto á sua correção, já que o Instituto Nacional de Tecnologia e a 4 a Região Fiscal não endossam o entendimento manifestado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG. É o relatório. Wf\ 4 /89 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este assunto já foi discutido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em acórdão recente, considera que é incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI182 não tem amparo na Lei n°4.502/64. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "Circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo mel) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo 5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão 'as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma. a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na (ei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. \À\ 6 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria (1)-1 7 `t9Ce• MINISTÉRIO DA FAZENDA .%tefitíta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %4.414:r Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.95I-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1 0 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. ‘3") 8 293 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ver Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de salda, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIP1182 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "1- não satisfazer a exigências dos inciso 1, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, 9 cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>g„É Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente. Nestes termos, voto pelo não provimento ao recurso especial." 10 çt.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t!.t#WIr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vn;Z"1"1:4'.:'. Processo : 10680.000747/98-14 Acórdão : 203-05.524 Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 IN\ ."OTACtLIO DANT •,_ CARTAXO 11

score : 2.589868
4820108 #
Numero do processo: 10650.000323/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03187
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
2.5885668 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 26839) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5885668 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7222104 = idf, sum of:
      2.5401278 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3760 = n, number of documents containing term
        47687 = N, total number of documents with field
      0.18208253 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39749 = n, number of documents containing term
        47687 = N, total number of documents with field
    0.9509062 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      856.0 = dl, length of field (approximate)
      2075.6035 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10650.000323/95-28

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4459051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03187

nome_arquivo_s : 20303187_100213_106500003239528_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 106500003239528_4459051.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4820108

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360070361088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:20Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:20Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:20Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:20Z; created: 2010-01-30T09:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:20Z | Conteúdo => ^41025 2p PLI,ni 'IADe0/0 / 13:3. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rueries Wel; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1".B9.4"‘B Processo : 10650.000323/95-28 Sessão 12 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.187 Recurso : 100.213 Recorrente : JUÁ - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA. Recorrida : DR! em Belo Horizonte - MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos que não sejam aquelas regras insertos nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁ - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 Otacilio\6 tas Cartaxo Presidente (icç. ebastiao ges Taq0,--rsi Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sér gio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo mdm/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000323/95-28 Acórdão : 203-03.187 Recurso : 100.213 Recorrente : IVA - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA . RELATÓRIO No dia 03.05.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa RIA - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA., dela exigindo IPI, juros de mora e multa proporcional, no total de 21.791,62 IJFIlt, por omissões de receitas, em saídas de produtos acobertados com nota fiscal série U, sem o lançamento do imposto e por não registrar os valores destas notas fiscais, do período de setembro/90 a dezembro/92. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 396/398, onde concordou com parte da exigência inserta na peça básica e rebateu a classificação fiscal, pretendida pelo Fisco, quanto aos seus produtos: cera liquida e shampoo, bem como insurgiu-se contra a glosa do crédito relativa à matéria-prima, argumentando que, por serem seus produtos de ação bactericida e germicida, não podem ocupar a classificação fiscal indicada no auto de infração. A decisão singular de fls. 424/428 julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos assim ementados: "A classificação fiscal de mercadorias é determinada legalmente pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capitulo, de acordo com a I Regra Geral de Interpretação da TIPI/88, e não somente pelos Pareceres ou Despachos Homologatorios, os quais são prolatados em razão de consultas formuladas pelos contribuintes a respeito de dúvidas sobre a classificação fiscal de um ou mais produtos. De acordo com o disposto no art. 82, inciso I, do RIPI/82, geram direito ao crédito do IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na elaboração de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos. Por conseguinte, outros produtos adquiridos, para comercialização dou consumo não fazem jus a este direito." Com guarda do prazo legal (fls. 431/432), veio o Recurso Voluntário de fls.434, do seguinte teor: 2 9°26 ,ESSMS_ MINISTÉRIO DA FAZENDA YR5Sr-its SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000323/95-28 Acórdão : 203-03.187 "NÃO CONCORDAMOS COM O CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA ADOTADO PELO FISCO EM RAZÃO DO PRODUTO NÃO ESTAR NOMINALMENTE DESCRITO NA TABELA DE FM O PRODUTO DESINFETANTE COM AÇÃO BACTERICIDA E GERMICIDA, FUNGICIDA, DESINFETANTE NÃO CONSTA ALÁ-QUOTA DE FPI TENDO COMO BASE HIPOCIORITO DE SÓDIO. CERA LIQUIDA, SHAMPOO, CRÉDITO GLOSADO, OS IPI NÃO FORAM COBRADOS DE NOSSOS CLIENTES CONFORME DEMONSTRATIVOS NO PROCESSO (CÓPIAS NOTAS FISCAIS). ASSIM SENDO, ENCONTRAMOS DIFICULDADES PARA REPASSAR OS VALORES POR V.S° SOLICITADOS_ DIANTE DO EXPOSTO, ESPERO MANIFESTAÇÃO SATISFATÓRIA AO RECURSO INTERPOSTO PERANTE AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." Na conformidade do ar! I° da Portaria ME n° 260/95, foi o presente feito fiscal kr à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, de onde retornou com as Contra-Razões de fls „I 436/437, que postulam pela confirmação da exigência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘40E4O4) Processo : 10650.000323/95-28 Acórdão : 203-03.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O inconformismo da recorrente versa sobre a classificação fiscal dada aos seus produtos, declinados na impugnação e no recurso voluntário, ao argumento de que essa classificação não se acha embasada na TIPI ou em pareceres de órgãos competentes. Entretanto, não há, nus autos, a classificação que a recorrente entenda atribuida aos seus produtos. Ela não concorda com a classificação indicada pelo Fisco, mas não indica aquela que considera correta. Verifico que razão não assiste á recorrente. Ela, em arrazoados simplistas, não conseguiu infirmar a exigência fiscal, quer por argumentos, quer por contra-prova Ao contrário, consoante se pode observar da decisão singular, em seus fundamentos expendidos às fls. 427, judiciosa foi a confirmação da exigência, com base na P RGI, nestes termos: " Ocorre, porem, que a classificação fiscal de produtos está submetida as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, regras estas que estão contidas na mencionada Tabela, O argumento de que, pelo fato de inexistir código ou parecer seria impossível a classificação fiscal é totalmente insubsistente, tendo em vista que a 1" Regra Geral para Interpretação da Nomenclatura reza o seguinte: "verbis" "A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras, 1. Os titulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 ten., 7in BASTIÃO BO GES T,QOJAR7 4

score : 2.5885668
4707183 #
Numero do processo: 13603.001869/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
2.5865757 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 11724) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5865757 = score(freq=22.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.9381897 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      22.0 = phraseFreq=22.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13603.001869/97-21

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4465809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05498

nome_arquivo_s : 20305498_107661_136030018699721_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 136030018699721_4465809.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4707183

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272413216768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:04Z; created: 2010-01-30T08:19:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:04Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:04Z | Conteúdo => 55y r 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. /"" Do 30 / O 9, 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ru:,rica "lakr?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0:7~ Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.661 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG 1PI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Xh\, Otacilio Da s artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/CF 1 552 MINISTÉRIO DA FAZENDA ànle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 Recurso : 107.661 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada (fls. 01 a 07) por ter adquirido produtos (depuradores de ar) industrializados por estabelecimentos da empresa SUGGAR LTDA., inscritos no CGC sob os n's 20.520.367/0001-43, 20.520.367/0002-24 e 20.520.367/0003-05, acobertados pelas Notas Fiscais relacionadas às fls. 07 e anexas às fls. 13/40, sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sujeitando-se, dessa forma, nos termos do artigo 368 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido à inobservância do artigo 173 do mesmo diploma legal. Através do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 08, o adquirente foi intimado a apresentar possíveis comunicações de irregularidades ocorridas nas Notas Fiscais, relacionadas às fls. 09, tendo respondido não haver constatado nenhuma irregularidade, como comprova o Documento às fls. 10. O crédito tributário decorrente da aplicação da multa regulamentar resultou no montante de R$ 16.947,56 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos). O lançamento de oficio contra a empresa industrial remetente dos produtos, sem destaque do imposto, deu-se por meio dos Processos n's 10680.013117/95-76, 10680.013118/95- 39 e 10680.013119/95-00, os quais transitaram em julgado com os Acórdãos n° 202-09.199, 202-09.184 e 202-09.198 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal (fls. 42 a 114), alegando que a autoridade lançadora tenta imputar responsabilidade tributária, sem que haja meio legislativo adequado, in ais-1', lei complementar, contrariando, assim, o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Defendeu que o artigo 173 do RIPI/82 é inaplicável ao presente caso, uma vez que não há qualquer reparo a fazer no tocante à classificação fiscal dos produtos adquiridos à empresa SUGGAR LTDA. (depuradores de ar), não somente porque a fornecedora de tais equipamentos classificou-os corretamente na TIPI, mas, sobretudo, porque a discussão em torno da correta classificação fiscal do depurador de ar ainda depende de recurso administrativo, com efeito suspensivo (Recurso Especial), perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o disposto no Decreto n° 83.304/79, combinado com a Portaria MEFP n° 540/92. Ademais, alegou a impugnante não ter qualquer condição de saber, entre as milhares de mercadorias que adquire, qual delas está com a classificação fiscal correta e se o imposto foi corretamente destacado, uma vez que o assunto é eminentemente técnico. 2 5-Go MINISTÉRIO DA FAZENDA "t* _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 Seguiu argumentando que a própria fornecedora recorreu ao Instituto Nacional de Tecnologia e ao CETEC (Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais), Pareceres anexos às fls. 65 a 67, os quais concluíram pela correta classificação, por ela adotada, e que o auto de infração lavrado ignorou as orientações técnicas traçadas pelas referidas instituições, ao considerar o produto em questão classificado na Posição n° 8414.60.0100, e não 8421.21.0200. Afirmou a impugnante que os processos de lançamento de oficio contra a SUGGAR LTDA. não transitaram em julgado, como consta equivocadamente do auto de infração em lide, visto que encontram-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento dos Recursos Especiais interpostos (fls. 68 a 106), amparando-se, neste sentido, no Acórdão n° 202-06.528, no qual este Segundo Conselho se pronuncia a favor da aplicação da penalidade em tela, apenas após o julgamento definitivo do feito contra o remetente. Alegou, ainda, que a autuação em tela atropelou a orientação traçada em Parecer da SRRF/4 a.RF (fls. 107 a 110), proferido em processo de consulta da empresa Continental do Nordeste Ltda., o qual entendeu que o produto "APARELHO DEPURADOR DE AR", vulgarmente denominado "SUGADOR DE AR", deve ser classificado na Posição n° 8421.39.9900, o que foi endossado pelo INT (fls. 111 a 114) e aplica-se, por inteiro, ao aparelho "Depurador de Ar" produzido pela Suggar Ltda. A autoridade singular julgou procedente o lançamento em sua Decisão, às fls. 117 a 123, na qual considerou a ação fiscal em tela revestida de todas as formalidades legais, previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e esclareceu que não cabe, na esfera administrativa, discussão sobre argüições de inconstitucionalidade de atos legais, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70. Concluiu o julgador de primeira instância que a classificação considerada pelo Fisco foi a correta, segundo as regras para interpretação do Sistema Harmonizado e decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa que cita, e, ainda, que o ato prolatado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 4a Região Fiscal aplica-se, exclusivamente, à parte interessada, não tendo efeito extensivo em beneficio do reclamante. Refutou, por entender sem respaldo jurídico, a alegação de que a impugnante não teria condições de avaliar a regular classificação fiscal das mercadorias indicadas nos autos, por ser um assunto eminentemente técnico, pois ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando seu desconhecimento, conforme art. 30 do Decreto-Lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil. Discordou do argumento de que houve precipitação, por parte do Fisco, na lavratura do auto, por estarem pendentes de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela fornecedora dos produtos em tela, pois a ação fiscal, junto à reclamante, está fundada na falta de comunicação ao remetente de uma irregularidade observada e, via de regra, o respectivo lançamento depende, somente, do fato de que tenha sido instaurado procedimento fiscal contra o fornecedor. Concluiu que o acórdão citado pela defendente para embasar suas alegações 3 561 MINISTÉRIO DA FAZENDA switíj Vtit'SE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 restringe-se, tão-somente, aos fatos nele descritos e às partes integrantes, nada favorecendo a reclamante, visto que decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 390/71. A defendente, inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Tempestivo a este Segundo Conselho (fls. 127 a 133), no qual requer, preliminarmente, a consideração da decisão liminar, emanada do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.018308-2 anexo (fls. 135 a 143), o qual dispensou a recorrente do depósito prévio instituído pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, afastando tal exigência como óbice ao conhecimento do recurso em questão. A recorrente reitera todas as alegações contidas na peça impugnatória e acrescenta os seguintes argumentos acerca do julgamento prolatado pelo julgador monocrático: a) a controvérsia sobre a real natureza dos depuradores de ar constitui matéria de fato, cabendo aos peritos da Receita Federal ou, em última análise, ao Poder Judiciário, decidir sobre o acerto da qualificação técnica, o que deve ser feito de forma fundamentada, o que não foi realizado pelo órgão recorrido, já que o farto material técnico não foi sequer questionado pelo mesmo; b) continua incabível a aplicação do art. 173 do RIPI/82 com a penalidade conseqüente, pois tal imposição ficaria suspensa até o pronunciamento final do recurso administrativo em curso; c) as decisões administrativas, mesmo não gozando de caráter normativo, não devem ser ignoradas pelos órgãos administrativos, porquanto constituem importante subsídio nas decisões a serem exaradas por autoridades de mesmo exercício; e d) o órgão prolator da decisão recorrida ignorou a dificuldade em classificar o produto em questão, o que depende de correto entendimento de normas técnicas e de opinião especializada, o que não é objeto da empresa recorrente. Por tal motivo, falta à recorrente potencial consciência de estar praticando fato ofensivo à lei e aos interesses do Fisco, não se tratando de mera alegação de ignorância da lei para eximir-se de cumpri-la. É o relatório. 4 5602, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:gretder4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3x, Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifica-se que a recorrente foi autuada pelo recebimento de mercadorias com classificação fiscal incorreta, que acarretou na falta de recolhimento do IPI, por parte do remetente das mesmas. Este assunto já foi discutido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em acórdão recente, considera que é incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente, dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "Circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu) 5 ç53 563 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::'4110t0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 10, 30 e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo princípio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre'a matéria infracional e aplica a pena. 6 S6 e-/ YLE-",-011,= MINISTÉRIO DA FAZENDA =X;;IM) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 Daí se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". ttH 7 S65- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o 8 56C MINISTÉRIO DA FAZENDA J`7.et. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I- não satisfazer a exigências dos inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4k,;~ Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COS1T n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. 10 3-6-g.. w,4 uv, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~-0.. .c Processo : 13603.001869/97-21 Acórdão : 203-05.498 Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente. Nestes termos, voto pelo não provimento ao recurso especial." Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 4N, ¥ OTACÍLIO DANTAS t ARTAXO 11

score : 2.5865757