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> turma_s:"Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8701077 #
Numero do processo: 10831.002242/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60.
Numero da decisão: 3003-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 22 42 /2 00 7- 93 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar e multa proporcional e Contribuição PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 9.852,55 em virtude dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação No. 0611303193-2, de 27/10/2006 e No. 06/1355098-0, de 08/11/2006, impressoras jato de tinta, Modelo HP Photosmart 3100, quê além da função de impressão podem copiar, receber e enviar fac-simili e digitalizar imagens, podendo realizar uma ou mais destas funções sem estar conectada ao computador; O importador atribuiu classificação fiscal na posição NCM 8471. Através do Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, constatou-se que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM '9009.21.00, com incidência da alíquota '-. de 14 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 20% para o Imposto de Produtos Industrializados; A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.21.00; Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 27/03/2007 (fls. 1- frente), contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/04/2007, de fls. 85 e 86, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que a principal função do equipamento é a impressão, sendo correta sua classificação fiscal na posição NCM 8471. Pugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório.”. A DRJ manteve o auto de infração: Destaque para o seguinte trecho do voto condutor: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito reiterou que a classificação fiscal das multifuncionais na posição NCM 8471, tem fundamento nas 'RGI '1° e RGC e subsidiariamente RGI-3 , letra "b”, pois a função "impressora" é aquela que apresenta maior relevância técnica , operacional, e não pode ser desconsiderada ou descartada. É o relatório. Voto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a classificação fiscal das impressoras multifuncionais. O auto de infração foi lavrado em 27/03/2007. 1 Nulidade Em relação às considerações acerca da nulidade da decisão, cumpre lembrar que, de acordo com o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as defesas e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] A decisão contestada não é nula, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e a decisão foi devidamente fundamentada garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. 2 Classificação fiscal das impressoras multifuncionais No mérito assiste razão a Recorrente. As impressoras multifuncionais devem ser classificadas na posição NCM 8471, tendo em vista sua função essencial bem como a inaplicabilidade do ADI SRF nº 7/2005 . Destaco que a jurisprudência deste tribunal administrativo é vasta sobre o tema, havendo decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes. Filio-me a posição favorável aos contribuintes, exposta no Acórdão 3402-002.851, cujo teor, tendo em vista a similaridade com o presente feito, tomo e adoto como razão de decidir, nos termos regimentais: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2005 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funçõesdiferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...]CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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8828372 #
Numero do processo: 12466.004457/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2003 ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão.
Numero da decisão: 3003-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI), lavrado em 01 de dezembro de 2008, decorrente de erro na classificação fiscal de mercadorias registradas por meio da Declaração de Importação (DI) nº 1138778-5, de 29/12/2003, Adições 003 e 004. Em virtude do erro de classificação houve a descaracterização do drawback e o AI foi lançado para cobrar o Imposto de Importação (II) não recolhido e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A fiscalização AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 44 57 /2 00 8- 61 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 lança também a multa prevista no Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158- 35, de 24 de outubro de 2001 por erro de classificação fiscal e a multa administrativa por importação desamparada de Licença de Importação (LI). O valor do crédito tributário apurado pela fiscalização totalizava, à época da lavratura, R$ 48.847,41 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Segundo consta do AI, a empresa importou por meio da DI nº 03/1138778-5 mercadorias descritas como (Adição 003) "Resina Epóxida, Petrolux Transparente, para Mármore e Granito" e (Adição 004) "Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem Utilizadas em Chapas de Mármore e Granito", cometendo erro de classificação fiscal. Segundo a fiscalização aduaneira, a empresa cometeu erro de classificação fiscal na Adição 003 onde o importador classificou as mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3907.30.11, sendo que deveria ter classificado na NCM 3824.90.89. A fiscalização reforça suas conclusões sobre a classificação fiscal, por meio do Laudo de Análise nº 1060/2008-1, de 28 de maio de 2008, proveniente do Laboratório do Análises Falcão Bauer. Na auditoria, a fiscalização faz uso das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) para demonstrar a classificação fiscal que estaria correta para as mercadorias em análise. Assim, para as mercadorias da Adição 003, a fiscalização utiliza inicialmente a RGI/SH 1, encontrando na Nota da Posição 3824 o texto pertinente a classificação “Aglutinantes Preparados Para Moldes ou Para Núcleos de Fundição; Produtos Químicos e Preparações, das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (Incluídos os Constituídos por Misturas e Produtos Naturais), Não Especificados Nem Compreendidos em Outras Posições”. Em seguida, a fiscalização faz uso da RGI/SH 6, para encontrar a subposição adequada, chegando a classificação 3824.90.89, correspondente a “Outras Preparações a Base de Polidimetilsiloxano e Hidrocarboneto Alifático, na Forma Líquida.”. Nessa mesma linha, a fiscalização aduaneira verificou erro de classificação fiscal na Adição 004 onde o importador classificou as mercadorias na NCM 3907.30.11, sendo que deveria tê-las classificado na NCM 3907.30.28. Para reforçar suas conclusões, a fiscalização toma emprestado o Laudo de Análise nº 40160/03 proveniente do Laboratório deAnálises do Ministério da Fazenda “emitido para um outro importador, referente à mesma mercadoria, inclusive mesmo fabricante e mesmo país de origem.”. Em resumo, a fiscalização faz uso de laudos técnicos para tirar conclusões quanto a correta classificação fiscal. Na reclassificação das mercadorias da Adição 004, a fiscalização segue as RGI/SH, utilizando inicialmente a RGI/SH 1 para chegar a Nota da Posição 3907 com o texto “Poliacetais, outros Poliéteres e Resinas Epóxidas, em Formas Primárias; Policarbonatos, Resinas Alquídicas, Poliésteres Alílicos e outros Poliésteres, em Formas Primarias”. Em seguida, a fiscalização faz uso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 da RGI/SH 6, para encontrar as subposições adequadas, chegando a classificação na NCM 3907.30.28, correspondente a “Outras Resinas Epóxidas, sem Carga, em Forma Líquida.”. Em decorrência das mudanças de classificação fiscal, a fiscalização informa que descaracterizou o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, ao qual o importador fazia jus. Assim, por conta da descaracterização do Drawback, passou a cobrar o II não recolhido, somado a multa e acréscimos legais devidos, a multa do Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158-35, de 2001 por erro de classificação fiscal e o IPI vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A empresa apresenta impugnação ao AI (e-fls. 71 a 83) onde alega em síntese: - Que a empresa solicitou o regime especial de drawback junto ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e utilizou na importação dos insumos, inclusive as mercadorias objeto deste processo, as descrições e os códigos informados pelo fabricante italiano TENAX S.p.A; - Que todos os insumos importados dentro do regime especial de drawback, inclusive as mercadorias objeto deste processo, foram utilizados no processo de produção e exportação de chapas de granito; - Que as exportações de chapas de granito foram produzidas com o insumo importado e vinculadas ao ato concessório do drawback, sendo que o mesmo obteve baixa regular junto ao Decex; - Que o mero erro material na utilização da NCM não deveria ter dado motivo para descaracterizar o benefício fiscal obtido quando da utilização do regime especial de drawback; - Que a empresa não participou da confecção dos laudos de análises e, por isso, ficou impossibilitada de formular quesitos, solicitar complementação ou impugnar a sua conclusão; - Que os laudos de análise possuem conclusões genéricas e superficiais, não se prestando como prova; - Que a possibilidade de erro quanto a classificação fiscal não poderia produzir a consequência de descaracterização do regime especial de drawback; - Que as classificações pretendidas pela fiscalização aduaneira não trazem qualquer diferenciação no tratamento tributário ou aduaneiro para as mercadorias; - Que falta razão para a aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI), uma vez que tal LI foi obtida com as classificações utilizadas na DI; Em suma, por todos os motivos elencados e outros constantes da impugnação, a empresa requer a anulação do AI ou a reforma parcial do mesmo para manter apenas a multa específica por classificação incorreta da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 NCM, tipificada no inciso I, do artigo 84, da Medida provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. Em relação à alegação de imprestabilidade do Laudo de Análise como prova contra a impugnante, conforme disposto no § 3o do Art. 30 do Decreto nº 70.235/197, os laudos sobre produtos em outros processos podem ter sua eficácia atribuída quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante com igual denominação, marca e especificação; 2. Quanto à inexistência de diferenciação no tratamento tributário e aduaneiro e a inexistência de má-fé e prejuízo ao erário, no caso de drawback não-genérico, as mercadorias reclassificadas em outra NCM não fariam jus aos benefícios pleiteados por ocasião do despacho aduaneiro; 3. Cabe ser acolhido o argumento da impugnante quanto a exclusão da multa por falta de licenciamento, uma vez que não ficou demostrado que, em virtude da reclassificação, o licenciamento seria do tipo não automático para as importações em questão. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 26/04/2018 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento - AR anexado ao presente processo (fl. 135). Insatisfeito com o teor da decisão, em 25/05/2018 (sexta-feira) interpôs Recurso Voluntário (fl. 137), alegando, resumidamente, que:  Para fins de desconsideração do Drawback concedido, a autoridade fiscal teria utilizado os arts. 58, I, e 84 da Portaria Secex nº 14/2004, porém este ato não traria a incorreção quanto ao NCM do insumo importado como hipótese de descumprimento e inadimplemento do referido regime;  O Regulamento Aduaneiro vigente à época do Ato Concessório, instituído pelo Decreto nº 4.543/2002, em seu art. 341, traz como único requisito para cumprimento do Drawback a utilização integral dos insumos importados no processo fabril das mercadorias exportadas. Cita jurisprudência do CARF;  Mesmo que seja incontroversa a classificação tarifária indicada pela União, não há na legislação (art. 342, Regulamento Aduaneiro de 2002 e Portaria Secex nº 14/2004) qualquer menção a erro ou divergência quanto ao código tarifário da NCM como hipótese de cobrança dos tributos suspensos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de erro na classificação fiscal de mercadorias inseridas no regime de Drawback (NCM incorreto), contidas na DI nº 1138778-5, de 29/12/2003, especificamente nas Adições 003 e 004, quais sejam, Resina Epóxida Petrolux Transparente, para Mármore e Granito e Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem utilizadas em Chapas de Granito. Em procedimento de revisão aduaneira, a reclassificação das mercadorias, pela autoridade fiscal, teria ocasionado a descaracterização do regime aduaneiro especial (Drawbak) e gerado o lançamento de ofício relativo às seguintes exações: (1) Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI antes não recolhidos por conta da suspensão dos tributos; (2) Multa por falta de Licença de Importação – julgada improcedente pela DRJ/REC; (3) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente. Portanto, devolve-se a este Colegiado a análise do lançamento, apenas relativamente à cobrança do II e IPI. Ressalte-se que a Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente, que vem a ser uma obrigação acessória, independente do lançamento relacionado à obrigação principal, não foi impugnada pelo Recorrente no corpo da peça recursal, circunstância que se confirma no item destinado ao Requerimento daquela: Em exame acurado da peça recursal, verifica-se que o Recorrente não contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira no Auto de Infração, centrando os esforços da defesa no argumento de que, ainda que as mercadorias tenham sofrido reclassificação, tal fato não se mostra suficiente a descaracterizar o regime de Drawback e a impor o recolhimento dos impostos em suspensão. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Passo, então, a analisar o cerne da controvérsia contida nos autos, qual seja, se a reclassificação das mercadorias promovida pela autoridade aduaneira no lançamento de ofício tem o condão de descaracterizar o Drawback e retirar do regime suspensivo os tributos incidentes sobre a importação. A concessão do regime de Drawback, na modalidade suspensiva, é feita pela Secex por meio de ato concessório, neste caso contido às fls. 42 e 44/118 dos autos. Confrontando o conteúdo deste com as informações prestadas nas Declarações de Importação, é possível verificar os produtos beneficiados com a suspensão de tributos possuem as mesmas descrições utilizadas, em ambos os documentos citados. Nesse sentido, destaco: -Extrato do Ato Concessório- - Extratos das Declarações de Importação- Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 De modo que, em que pese a classificação errônea das mercadorias importadas na NCM, os produtos se encontravam descritos adequadamente tanto no ato concessivo quanto nas DI, não se podendo afirmar que houve descumprimento deste por eventual importação de matéria prima de natureza diversa da indicada a Secex, por meio das informações inseridas no SISCOMEX. De mais a mais, a concessão e a fiscalização acerca do cumprimento de regime de Drawback é competência da Secex, em seguimento ao que se estabelece na Portaria Secex nº 14/2004. Neste ato normativo, não consta dispositivo prevendo a extinção do regime especial por motivo de reclassificação de mercadoria pela RFB, sendo as causas de inadimplemento do Drawback as seguintes: Seção II Inadimplemento do Regime de Drawback Art. 161. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 159. Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada. Parágrafo único. O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão, como a não observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 139. Art. 163. O inadimplemento do Regime será comunicado à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades envolvidas, por meio de módulo específico Drawback do SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar condicionadas à regularização da situação fiscal. De se ressaltar, em vista do exposto, que o inadimplemento do regime decorre da não utilização da mercadoria importada ou de descumprimento de condição específica prevista no ato concessivo, o que não se verifica na espécie. Examinando, ainda, a legislação apresentada no Auto de Infração para o Enquadramento Legal da infração de nº 001 1 , igualmente não observo entre os dispositivos ali citados qualquer referência à extinção do Drawback por descumprimento relativo à classificação errônea de mercadoria. Desprovido de suporte legal, portanto, os lançamentos, nesse quesito. No sentido de que a classificação fiscal errônea se mostra ineficaz para a extinção do regime suspensivo denominado Drawback, consolidou-se a jurisprudência deste E. CARF, de acordo com ementas que trago à colação, a bem de elucidar o tema: Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Comprovada a exportação, erro de classificação fiscal não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Devida a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do RA. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 303-34.859 Numero do processo: 10074.000096/2002-76 Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes 1 Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90, 94, 97, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº 4.543/02. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÂO. O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Não havendo desvio de finalidade da mercadoria importada, sendo esta fisicamente vinculada às exportadas, e havendo no mínimo a mesma proporção monetária entre importações e exportações que se consignou no ato concessório, deve-se afastar a exigência fiscal pelo descumprimento do referido ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Numero da decisão: 303-33.320 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do Sistema Harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Mercadorias importadas que se apresentem por montar (ou desmontadas), devem ser consideradas, para efeitos legais de classificação, como o artigo completo ou acabado, nos moldes da Regra Geral de Interpretação (RGI) n. 2 do Sistema Harmonizado, sem permissão, portanto, que se utilize a RGI n. 3 para sua classificação fiscal. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. DRAWBACK. TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. O erro na classificação fiscal das mercadorias importadas não implica necessariamente no dever de pagar os tributos suspensos pelo drawback, no caso de haver prova de que o regime especial de importação fora respeitado. Numero da decisão: 3402-005.376 (Os grifos não constam dos originais) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Em entendimento consonante com aquele emanado da jurisprudência do Colegiado, considero que o erro quanto à classificação fiscal cometido pelo Recorrente não se presta a fundamentar a perda ou a extinção do Drawback e o lançamento dos tributos em suspensão, sendo indevida a cobrança do II e IPI, levada a efeito por meio dos lançamentos de ofício em exame (item 001 dos Autos de Infração). Por conclusão, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722451/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Substituto convocado) que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Marcos Antônio Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Substituto convocado) que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Marcos Antônio Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Substituto convocado) que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Marcos Antônio Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-043.450 da 2ª Turma da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação exonerando a Recorrente : i) da totalidade das exigências das contribuições sociais para o PIS e Cofins, no valor total de R$ 2.529,15 de Cofins e de R$ 540,20 de PIS, incluídos os correspondentes juros de mora e multa de ofício de 75%; ii) da exigência da multa por falta de LI, prevista no art. 169, alínea "b", do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, no valor total de R$ 64.278,21, e, mantendo: i) a exigência de IPI, no valor total de R$ 55.622,08; ii) a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158- 35/2001, no valor total de R$ 2.142,60 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 45 1/ 20 11 -7 4 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 125.112,24, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e às contribuições sociais para o PIS e Cofins, acompanhadas dos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, em razão de erro na classificação fiscal e de exclusão em Ex-tarifário, além das multas por classificação fiscal incorreta, prevista no art. 711, inciso I, art. 84 da MP 2.158-35/2001 c/c art. 69, § 1º, da Lei 10.833/2003 (fls. 78/111), e por importação desamparada de Licença de Importação (LI), prevista no art. 706, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 6.759/2009, em desfavor da empresa GALDERMA BRASIL LTDA, CNPJ: 00.317.372/0004-99, doravante designada por GALDERMA. Da Autuação A autoridade fiscal afirma que, consoante descrição dos fatos constante dos Autos de Infração, a empresa acima identificada (fls. 78/111), ao amparo da Declaração de Importação (DI) nº 11/1002553-1, adição 001, registrada em 01/06/2011, submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como "creme para o rosto com ação fotoprotetora", classificada erroneamente no código tarifário 3304.99.90 da NCM e enquadrada indevidamente no Ex-tarifário 02, próprio para preparados anti-solares, tendo o produto sido reclassificado para o código tarifário 3304.99.10, e excluído do Ex-tarifário, por o produto importado creme hidratante para todos os tipos de pele, ter apenas função secundária de protetor solar. Foram lavrados autos de infração referentes às exigências de: a) IPI, em razão da reclassificação fiscal e exclusão do Ex-tarifário; b) contribuições sociais para o PIS e Cofins, em razão da inclusão na base de cálculo dessas contribuições do valor devido do IPI, acompanhadas de juros e de multa de ofício de 75%; c) multa por classificação fiscal incorreta, prevista no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009 (art. 84 da MP 2.158-35/2001 c/c art. 69, § 1º, da Lei 10.833/2003); d) multa por falta de LI, prevista no art. 706 do Decreto n° 6.759/2009. Argumenta a Fiscalização que, em exame físico, realizado na conferência aduaneira da mercadoria, na presença de representante do importador, nos termos do art. 564 do RA, com coleta de amostra, constatou que o produto importado constituía efetivamente uma creme hidratante facial com relativamente baixo fator de proteção solar (FPS 15), tendo em vista, as informações expressas contidas no recipiente e embalagem externa do produto, que atestariam inequivocamente sua função principal de hidratante facial, ainda que acompanhada de positiva e secundária ação de proteção solar, conforme informações nas embalagens do produto, com destaque para o tamanho das letras e ordem prioritária - fotos às fls. 12 a 14 dos autos da DI n° 11/1002553-1 ( fls. 29). Em face dessa constatação de erro na classificação fiscal e no enquadramento em Ex- tarifário, o importador foi intimado em 14/06/2011 (fls. 27) a "proceder às devidas retificações com recolhimento das diferenças de tributos e multas devidos, além da apresentação de LI substitutiva (fls. 10, dos autos da DI n° 11/1002553-l), com ciência do mesmo em 14/06/2011, mediante o devido reenquadramento tarifário na NCM 3304.99.10 [...]". Ressalta a autoridade fiscal que o reenquadramento tarifário para o código NCM 3304.99.10, por ser esse código próprio para cremes de beleza e cremes nutritivos, além de loções tônicas, com fundamento Regra nº 1 de Sistema Harmonizado e nas Regra 2.b, 3, 3.a e 3.b. Aduz que a interessada apresentou discordância da exigência fiscal, em 04/07/2011, onde, após arguir a falta de fundamentação do termo de intimação, justifica a classificação fiscal no código tarifário NCM 3304.99.90 por ela adotado, em razão do enquadramento do produto na lista de produtos de grau 2 (subitem 47 do item II do Anexo II da RDC n.° 211, de 14/07/2005, da ANVISA, ou seja, protetores solares), diante da inexistência de texto de subitem específico para cremes com ação fotoprotetora nesta mesma lista (fls. 16 a 55, dos autos da DI n° 11/1002553-1). Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 Segue em seu relato a autoridade fiscal, apresentando os motivos pelos quais não foram aceitas as contestações da interessada:  Que o parágrafo 2º do texto do Termo de Intimação (fls. 10, dos autos da DI n° 11/1002553-1) informa claramente que os motivos da exigência fiscal foi a constatação, após a conferência aduaneira, da aplicação principal ou essencial do produto (creme hidratante facial), acompanhada de ação secundária benéfica de fotoproteção.  Que a exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro decorre tão somente da constatação de ocorrência que impede seu prosseguimento e após a interrupção do mesmo, devendo refletir de maneira simples, direta e segura o entendimento do fisco, que proporcione o acolhimento ou não, mediante o pagamento ou não do crédito tributário eventualmente decorrente, independentemente de processo, pelo importador, no qual não se cogita ainda do contraditório e da ampla defesa.  Que, somente após a manifestação de inconformidade do importador, estará a autoridade fiscal obrigada a efetuar o respectivo lançamento (auto de infração) com estrita obediência à forma prevista no Decreto n.° 70.235/72, especialmente no tocante à motivação (fundamentação) fática e legal, e posterior abertura da fase contraditória, possibilitando a ampla defesa do autuado, em respeito aos ditames constitucionais e inaugurando a fase litigiosa do processo, consoante o art. 570 do Decreto 6.759/09. Aduz a autoridade fiscal que não resta qualquer dúvida que os protetores solares se enquadram na lista da ANVISA indicada pela interessada, a questão é que o produto não é essencialmente um protetor solar, mas sim um creme hidratante facial com ação fotoprotetora (FPS 15). Tal informação abunda em seu recipiente, em sua embalagem e na internet (fls. 11 a 14 dos autos da DI n° 11/1002553-1). E que a interessada intenta convencer que "o produto seria um protetor solar por estar incluído na lista de produtos de grau 2 da RDC 211/05 da ANVISA (subitem 47 - protetor solar)". No entanto, entende a autoridade fiscal que o produto deve realmente figurar nesta lista de grau 2, mas por critérios absolutamente diversos, em função do risco oferecido ao consumo, sem jamais deixar de ser o que realmente é, um creme hidratante facial com ação fotoprotetora. Salienta que a simples leitura dos títulos das Listas de Tipos de Produtos de Grau 1 ou 2 dos Anexos I e II da RDC n.° 211/05 da ANVISA, respectivamente, demonstram que tais listas somente podem se revestir de natureza exemplificativa, e não taxativa. No próprio texto das definições de produtos de Grau de risco 1 ou 2 do Anexo II, estas listas são tratadas como meramente indicativas. Está claro, pois, que determinar se o produto vai para a Lista de Grau 1 ou 2 depende das definições do Anexo II da RDC 211/05, calcadas na existência ou não de indicações específicas, cujas características exigem comprovação de segurança e/ou eficácia, bem como informações e cuidados, modo e restrições de uso do produto, ou seja, do potencial risco oferecido pelo produto ao consumidor, e não da simples busca textual da inclusão da denominação do produto em uma ou outra lista, repita-se, de caráter simplesmente indicativo. Ainda que fosse admitido, apenas para efeito de controle sanitário, que todo creme hidratante facial com ação fotoprotetora, ainda que mínima, fosse enquadrado como protetor solar, como quer a interessada, na falta de subitem específico para tais produtos na lista de grau 2 da RDC n.° 211 da ANVISA, tal permissão não contaminaria o controle tributário, afeto exclusivamente à Receita Federal do Brasil e vinculado às regras de interpretação do sistema harmonizado e a correta aplicação da NCM, por se tratarem de instâncias administrativas distintas e autônomas, cabendo a este último órgão da Administração a classificação fiscal das mercadorias, ex-vi do Art. 564 do RA/2009. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 Afirma também a autoridade fiscal que na análise da anuência do licenciamento administrativo da importação (LI) do produto, no presente caso concretizada pela emissão da LI n.° 11/1376099-5 (fls. 56, dos autos da DI n° 11/1002553-1), a ANVISA limitou-se à admissão, em seu entendimento equivocada, do enquadramento do mesmo na NCM (3304.99.90), não adentrando o mérito da aferição do enquadramento no Ex- tarifário 02 (preparados anti-solares), tarefa de natureza fiscal e, por isso mesmo, de competência exclusiva da RFB. Que as próprias notas explicativas do sistema harmonizado tratam as exclusivas preparações anti-solares como sinônimo de filtros solares, o que, afasta ainda mais o produto em tela (creme hidratante com ação de fotoproteção) da NCM 3304.99.90, própria daquelas preparações (fls. 32). Diante do exposto, foi exigida a reclassificação fiscal do produto para a NCM 3304.99.10, com apresentação de LI substitutiva e recolhimento dos tributos e multas cabíveis. Da Impugnação A ciência aos autos de infração de deu em 23/11/2011, pessoalmente ao procurador do sujeito passivo (fls. 80, 94, 99, 105 e 110). Em 23/12/2011 (fls. 113/115), o sujeito passivo postou via Sedex dos Correios sua peça impugnatória (fls. 116/157) e documentos (fls. 158/198), na qual após apresentar breve relato dos autos, apresenta suas razões de defesa, em síntese: PRELIMINARMENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS AIIM'S  Que o ato administrativo deve, para que possa ser tido como válido e legítimo, atender a determinados requisitos, alguns deles elevados à categoria de princípios, dentre os quais, o da motivação (fundamentação).  Que, após apresentar entendimentos de doutrinadores acerca da obrigatória motivação dos atos administrativos e dos princípios constitucionais e administrativos albergados, afirma que a autoridade fiscal esqueceu de motivar os autos de infração, impedindo que a impugnante exercesse seu direito de defesa.  Que, assim o fez ao não demonstrar, através de exames físicos e/ou documentais (como havia, inicialmente, sugerido à Chefe da SAPEA), e, sequer, abordar, as características e finalidades (leia-se também propriedades) essenciais do produto CETAPH1L FPS 15, e o "porque" do mesmo não poder ser classificado na posição 3304.99.90 - ex. 02 da TIPI (proteção solar), utilizada pela Impugnante.  Que ao se omitir de apontar o motivo (mediante analise, mesmo que superficial, de sua composição química e/ou finalidade) pelo qual o produto CETAPHIL FPS 15 não poderia ser classificado na posição 33.04.99.90 - ex. 02 da TIPI, como poderia a Impugnante, com efetividade, impugnar ou contestar esta alegação?  Que, assim, que os AIIM's estão maculados com vício de nulidade absoluta, face à violação aos artigos 5o, inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Cita ainda a jurisprudência do STF (STF, Ia Turma, RE n.° 80.255/SP, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, 18.03.75, D.J.U. 18.04.75).  Que, adotando-se entendimento contrário, estar-se-á impingindo à Impugnante o ônus de produzir prova impossível, pois como poderá demonstrar a legalidade da classificação fiscal adotada se não consta, dos AIIM's, os motivos pelos quais o produto CETAPHIL FPS 15 não possuiria as características e finalidades eleitas pela posição 33.04.99.90 ex. 02 da TIPI?! Cita julgados do CSRF e do CARF (CSRF, recurso de Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 divergência n.° 302.123964, 3ª Turma, processo n.° 13808.002157/92-81, Rel. Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, Acórdão CSRF/03-03.538 -destaques da Impugnante; (3º CCMF, 1ª Câmara, processo n.° 10314.000387/2002-94, recurso de oficio n.° 125.485, Rel. Cons. Carlos Henrique Klaser Filho, sj. 05.12.2002) DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO / LAVRATURA DE AIIM COM BASE EM RECIPIENTE E EMBALAGEM DE PRODUTO  Que a autoridade fiscal baseou-se, apenas, no recipiente e na embalagem do produto CETAPHIL FPS 15 para rechaçar, de uma só vez, a classificação fiscal apontada pela Impugnante, o Parecer apresentado, o registro deste produto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e o teor da Resolução Mercosul/GMC nº 110/1994 e da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA-RDC nº 211/2005.  Que a análise da composição do produto CETAPHIL FPS 15, dos elementos que o integram e de sua finalidade essencial, portanto, não foram sequer abordadas pelos AIIM's. O cotejo entre todos estes elementos, então, é que nem mesmo foi cogitado!!  Que o recipiente e a embalagem do produto CETAPHIL FPS 15 poderiam, no máximo, ser utilizados pela r. Autoridade Fiscal como elementos indiciários, o que justificaria a instauração de procedimento administrativo, visando produzir as provas necessárias à demonstração de que a pretensão fiscal estaria correta.  Que, em outras palavras, tais fatos não poderiam ser tidos como suficientes para comprovar a irregularidade da classificação fiscal adotada pelo Impugnante, tendo em vista que: (a) recipiente e embalagem de produto e NÃO constam do capítulo 3304 da TIPI, de suas Notas Explicativas, das Regras Gerais de Interpretação ou mesmo da NESH; e, (b) recipiente e embalagem de produto não podem ser tidos como elementos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, ao assim entender, bastaria ao contribuinte inserir-lhes os elementos que lhe interessam para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitar a classificação fiscal que entende conveniente; ( c) a classificação fiscal defendida pela Impugnante se escora em Parecer elaborado pela Doutora MARIA VALÉRIA ROBLES VELASCO, Professora do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo - USP e membro da Câmara Técnica de Cosméticos da ANVISA, da análise realizada in concreto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do teor da Resolução MercosuI/GMC nº° 110/1994 e da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA-RDC nº 211/2005.  Que, nesse sentido, traz precedentes das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, segundo os quais é dever do Fisco produzir provas robustas (ex. laudo técnico) de que a classificação fiscal indicada pelo contribuinte equivocadas (DRJ/SP2, 2a T., acórdão n.° 17-55551, de 24.11.2011).  Que o item 3, letras "a" e "b", das RGI's, aplicáveis a produtos misturados ou artigos compostos (item 2 das RGI's), é objeto ao dizer que a classificação fiscal requer a análise das matérias constitutivas do produto, de suas finalidades singularmente consideradas, e destas globalmente consideradas.  Que a omissão da análise, mesmo que superficial, da composição química e da finalidade (intrínseca ou mesmo extrínseca) do produto CETAPHIL FPS 15, resta mais do que patente a improcedência dos AlIM's em exame, pois desprovidos de qualquer subsídio fático-jurídico capaz de sustentar a exegese por eles defendida.  Que à luz do artigo 16 do Decreto n.° 7.212/2010 (RIPI/2010), como das RGI's e da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), para quem é Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 dever da r. Autoridade Fiscal analisar a finalidade intrínseca (composição) do produto, e, com base neste elemento, definir a classificação.  Que, nesse sentido, destaca julgados da CSRF e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF (CSRF, 3ª T., recurso especial n.° 302-120381, processo n.° 11128.001184/95-68, Rel. Cons. NILTON LUIZ BARTOLI, j. 09.08.2005, Acórdão CSRF/03-04.531 nº 301-34600; 3o CCMF, recurso voluntário n.° 335.189, 2ª Câmara, processo nº 10875.000787/2005-97, Rel. Cons. Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Acórdão n.° 302-38651.  Que, a partir de 14/7/2010, com a edição da Portaria MF nº 383/2010, os auditores fiscais da RFB estão obrigados a observar a Súmula Carf nº 17, dado o seu efeito vinculante. Apesar de os AIs em foco terem sido lavrados em setembro de 2010, o verbete sumular citado não foi cumprido, razão pela qual o cancelamento da multa ex officio é medida que se impõe. DA CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA PELA IMPUGNANTE / FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DOS AIIM'S  Que consta dos AIIM's que a inclusão do CETAPHIL FPS 15, no Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada da AN VISA - RDC n.° 211/2005 (que nacionalizou a Resolução Mercosul/GMC n.° 110/1994), atinente aos protetores solares, se daria em "função dos riscos oferecidos ao consumo", (...) "  Que se esquece a Autoridade Fiscal que o item 3 do Anexo II da RDC n.° 211/2005, de forma clara e expressa, diferencia os produtos previstos em seu Anexo I (hidratantes) e II (protetores solares) em razão, também, de sua formulação (leia-se composição) e finalidade de uso (finalidade essencial), o que, por si só, já demonstra a improcedência de sua assertiva  Que, não bastasse, tem-se, ainda, que este (FORMULAÇÃO E FINALIDADE) foi o critério adotado pela RDC n.° 211/2005 para dividir os produtos em "hidratante" e "protetor solar", pois o item 9 de seu Anexo I é expresso ao dizer que naquela posição inserirem-se, apenas, os "Creme, creme e gel para o rosto (sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação)". E o item 47 do Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n° 211/2005, complementando, abarcou o gênero protetor solar", ou seja, produtos que tenham a função de proteger a pele dos raios solares (tais como o CETAPHIL FPS 15).  Que não há no item 9 do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005, ou mesmo no item 47 de seu Anexo II, qualquer menção à hidratantes ou protetores solares com maior ou menor grau de perigo, cuidado ou efeitos colaterais, como enganadamente argui a r. Autoridade Fiscal.  Que a legislação pátria, e, mais especificamente, a Resolução Mercosul/GMC n.° 110/1994 e a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005, prescrevem justamente o contrário: não há hidratante classificável na posição 3304.99.10 (cremes de beleza) da TIPI que apresente, mesmo que minimamente, função de proteção solar, de modo que os produtos com função híbrida de proteção solar e hidratação devem ser classificados na posição 3304.99.90 ex. 02 (preparações anti- solares) da TIPI.  Que a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005, que nacionalizou a Resolução Mercosul/GMC n.° 110/1994, dispõe, expressamente, que apenas os hidratantes sem função fotoprotetora da pele poderão ser inseridos em seu Anexo I, de modo que aqueles que tenham função fotoprotetora deverão ser incluídos em seu Anexo II.  Que, a partir do momento em que o produto CETAPHIL FPS 15 foi definido pela ANVISA como espécie de protetor solar, parece claro, também em razão do 3º do Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 Decreto n.° 79.094/1977, que esta (proteção solar) é a sua finalidade e sua natureza à luz dos elementos que o caracteriza (composição química).  Que, no que toca à afirmação da r. Autoridade Fiscal, no sentido de que os Anexos I e II da RDC n.° 211/2005, teriam natureza meramente exemplificativa, e não taxativa, e que isso justificaria o não-enquadramento do produto CETAPHIL FPS 15 como espécie de protetor solar, a Impugnante se limita a ressaltar que isso: (a) desconsidera a existência do item 9 do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005, que é expresso ao dizer que naquela posição inserem- se, apenas, os: "Creme, creme e gel para o rosto (sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação)"; (Destaques da Impugnante) (b) nega validade ao item 47 do Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005, que inclui o "protetor solar" em seu item 47, diferenciando-o, claramente, dos produtos hidratantes (que não podem ter ação fotoprotetora da pele e devem almejar, em caráter exclusivo, a hidratação); (c) contradiz fato de comezinho e notório conhecimento, qual seja, o de que a existência de protetores solares com função hidratante antecede, em muito, a edição da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005; (d) parte da falsa premissa de que seria permitido produzir e comercializar, em território nacional, produtos de natureza cosmética e/ou medicamentosa sem a prévia autorização da ANVISA, pois, como consta dos artigos 2º, incisos VIII e IX, e 3º, §1°, inciso III, da Portaria Ministério da Saúde - MS n.° 354/2006, que instituiu O regimento interno deste r. órgão. [...] (d.l) como isso não é juridicamente possível, não há sentido, e muito menos razoabilidade, em se defender que a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n.° 211/2005 ostentaria natureza exemplificativa (e não taxativa). Até mesmo porque a regulamentação imposta por nosso ordenamento jurídico para a produção, importação e comercialização de cosméticos diz, justamente, o contrário!  Que a diferenciação defendida pela Impugnante nestes autos a levou a classificar o produto CETAPH1L RESTORADERM (também importado na DI n.° 11/1002553-1) na posição 3304.99.10 (cremes de beleza) da TIPI, deixando, para a posição 3304.99.90 ex. 02 (preparações anti-solares), o produto CETAPHIL FPS 15: enquanto o primeiro tem como função principal hidratar, o segundo tem como função principal a proteção solar (e como função secundária a hidratação). DA CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA PELA IMPUGNANTE / PARECER ELABORADO PELA PROFESSORA DOUTORA MARIA VALÉRIA ROBLES VELASCO - USP/ANVISA  Que, a Impugnante solicitou que fosse elaborado Parecer pela Professora Doutora Maria Valéria Robles Velasco, Professora do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo - USP e Membro da Câmara Técnica de Cosméticos da ANVISA, onde ficasse abordada a natureza, finalidade essencial e composição do produto CETAPHIL FPS 15 (doc. 03).  Que o Parecer esclarece, primeiramente, os "componentes do veículo", para, posteriormente, adentrar na análise de seus "componentes ativos". Nestes últimos ("componentes ativos"), adiante-se, incluir-se-iam apenas elementos com função de "proteção solar".  Que, após traçar largas considerações acerca da composição do produto CETAPH1L FPS 15, aborda a finalidade essencial ou principal deste produto, e, o fazendo, concluiu que esta é caracterizada pela proteção solar, e não pela hidratação. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74  Que esclareceu que o CETAPHIL FPS 15 não tem qualquer substância ativa relacionada à hidratação (efeito secundário), e que esta decorreria, apenas, da presença da glicerina, o que reforçaria a fotoproteção como sua função principal.  Que, rebatendo o argumento engendrado pela r. Autoridade Fiscal, no sentido de que o CETAPHIL FPS 15 seria um produto com hidratante com função secundária de proteção solar, a ilustre Parecerista trouxe a baila os itens 5.1 a 5.3 da Resolução-RDC Nº 237, de 22 de agosto de 2002  Que, ao concluir, à luz das RGI's, em especial de seu item 3, letras "a" e "b", e atestou, em termos claros e límpidos, que o CETAPHIL FPS 15 deve ser classificado fiscalmente como espécie de protetor solar, pois isso decorre tanto seus elementos constitutivos, como de sua finalidade essencial.  Que, por conseguinte, tendo em vista o disposto no item 3, letras "a", "b" e "c" das RGI's, é lícito concluir que: (i)a classificação fiscal adotada pela Impugnante está correta em razão do item 3, letra "a", das RGI's, pois a finalidade essencial do CETAPHIL FPS 15 é proteção solar; (ii) a classificação fiscal adotada pela Impugnante está correta em razão do item 3, letra "b", das RGI's, pois a finalidade essencial dos elementos que compõem o CETAPHIL FPS 15, e, especialmente, de suas princípios ativos, é a proteção solar; e, (iii) a classificação fiscal adotada pela Impugnante está correta em razão do item 3, letra "c", das RGI's, pois a posição 3304.90.99 ex 02 é posterior ou numericamente maior que a posição 3304.99.10 (defendida pelo Fisco).  Que, a Impugnante ressalta que o erro incorrido pela r. Autoridade Fiscal ao lavrar os AIIM's em exame decorre, justamente, da premissa por ela adotada, no sentido de que: "Podemos muito bem ter um creme hidratante com ação fotoprotetora incluído nesta mesma lista, sem evidentemente tratar- se de exclusivo protetor solar".  Que, no entender (equivocado) da r. Autoridade Fiscal os protetores solares não podem exercer a função, mesmo que secundária, de hidratação, o que, além de ser impossível quimicamente, não encontra a menor guarida na legislação pátria, conforme amplamente demonstrado. Sem mencionar que aos olhos da r. Autoridade Fiscal, qualquer protetor solar que exerça, mesmo que minimamente, a função de hidratação, deverá ser considerado espécie de hidratante, e não o contrário (protetor solar), o que também vai frontalmente contra as regras postas na legislação pátria. DA MULTA PELA SUPOSTA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO)  Que entendeu a r. Autoridade Fiscal que o simples fato da Impugnante ter supostamente classificado, de forma equivocada, as mercadorias em apreço permitiria a aplicação da multa prevista no artigo 711, inciso 1, do Decreto nº 6.759/2009.  Que, esta, contudo, não é a melhor interpretação deste dispositivo, pois nele se observa que a aplicação da multa exige não apenas que a parte tenha se equivocado na classificação fiscal de mercadorias importadas, como também que ela tenha omitido as informações necessárias à sua própria identificação. A parte final do artigo 711, inciso I, do Decreto n.° 6.759/2009, não deixa dúvidas.  Que, deste modo, como a Impugnante informou, nos documentos fiscais atinentes à espécie, todos os elementos necessários à identificação dos produtos por ela importados - como reconhecido pela própria r. Autoridade Fiscal -, é fato que não poderia ser-lhe aplicada a multa prevista no artigo 711, inciso I, do Decreto n.° 6.759/2009. Este é o entendimento que sempre imperou no antigo Conselho de Contribuintes, exemplifica com a ementa do seguinte julgado (3º CCMF, processo nº 10814.008354/96-42, recurso Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 voluntário n.° 319.276, 1ª Câmara, Rel. Cons. MÁRCIA REGINE MACHADO MELARÉ, acórdão 301-28850).  Que as DRJ também têm reconhecido a impossibilidade de aplicação de multa de ofício em razão da suposta classificação fiscal equivocada de produtos, quando os mesmos encontrarem-se devidamente descritos (DRJ de São Paulo, acórdão 17-12755, de 23.06.2005).  Que, inquestionável, portanto, a necessidade de cancelar-se a multa aplicada à Impugnante com esteio no artigo 711, inciso I, §4°, do Decreto nº 6.759/2009. DA CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E REGULAMENTAR (II)  Que as duas multas (ofício e regulamentar) foram aplicadas com base em uma mesma infração. Assim fazendo, é fato que o AIIM em espeque acabou sancionando duplamente a Impugnante com base no mesmo fato (bis in idem), o que não se coaduna com o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência pátrias.  Que os princípios constitucionais da propriedade, da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e do due processo of law, erigiram o "non bis in idem" como uma cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico e que impede que alguém seja duplamente apenado ou sancionado pelo mesmo fato.  Que, indubitável, portanto, a improcedência da cumulação de multas aplicadas pela r. Autoridade Fiscal à Impugnante, e conseqüente ilegalidade da multa proporcional, ao passo que as mesmas possuem o mesmo fato gerador, sob pena de chancelar-se inegável bis in idem em matéria de sanção fiscal, tal qual reiteradamente tem decidido o SRF, STJ e CSRF. DA MULTA DE OFÍCIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS PELA IMPUGNANTE (IPI)  Que o artigo 46 da Lei n.° 9.430/1996, que previa a possibilidade de aplicação de multa de ofício na situação em exame, foi expressamente revogada pelo artigo 40, inciso I, da Lei n.° 11.488/2007.  Que é inconteste a impossibilidade de sanção com base no artigo 14 da Lei n.° 11.488/2007, ao passo que a multa nele prevista não se aplica à operação em espeque (IPI), face ao princípio da especialidade das normas. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO, DO ICMS INCIDENTE NESTAS OPERAÇÕES E DESTAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES  Que foram incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a operação de importação em exame, o ICMS incidente sobre as mesmas e o valor das próprias contribuições, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.° 10.865/2004.  Que, contudo, isso não poderia ter-se dado, ao passo que o artigo 149, inciso II, §2°, da Constituição Federal de 1988, ao definir a alíquota e base de cálculo possíveis destas exações, o fez nos seguintes termos: "(...) ad valorem, tendo por base o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso da importação, o valor aduaneiro".  Que, essa, foi a exegese perfilada pelo E. STF ao analisar, por exemplo, a inconstitucionalidade do artigo 3o, §1°, da Lei n.° 9.718/1998 (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 390.840/MG, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, D.J.U. 15.08.2006, p. 00025). Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74  Que, o E. STF já reconheceu a presença de repercussão geral em relação aos argumentos ora suscitados pela Impugnante: resta-lhe, apenas, apreciar o mérito desta pretensão (cf. RE n.° 559.607/SC, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26.09.2007).  Que, por estes motivos mostra-se imperativo, na pior das hipóteses, a exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes em operações de importação, o valor do ICMS devido na espécie, bem como das próprias contribuições. DOS PEDIDOS Ex positis, é a presente para requerer, sucessivamente, sejam acolhidos os seguintes requerimentos: (A) PRELIMINARMENTE, a nulidade dos AIIM's em razão de sua falta de motivação (fundamentação), e conseqüente violação aos artigos Io, inciso II, parágrafo único, 5º, incisos II, LXXIII e LV, 37, caput e 93, inciso IX e 150, inciso I, da Constituição da República, bem como artigo 142 do Código Tributário Nacional; e/ou, (B) no MÉRITO, a improcedência dos AIIM's, com o reconhecimento da correção da classificação fiscal adotada pela Impugnante ao produto CETAPHIL FPS 15 (posição 3304.99.90 - ex. 02 da TIPI), conforme restou analiticamente exposto; e/ou, (C) a ilegalidade da multa aplicada à Impugnante com esteio no artigo 711, inciso I, §4°, do Decreto n.° 6.759/2009 (Imposto de Importação), qual seja, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias em espeque; (D) a ilegalidade da cumulação de multas proporcional e regulamentar (Imposto de Importação), face à vedação ao odioso bis in idem, cancelando a primeira; (E) a ilegalidade da multa de ofício (IPI) aplicada à Impugnante pela suposta "desclassificação" dos aludidos produtos, tendo em vista, principalmente, que o artigo 80, inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, foi revogado pelo artigo 40, inciso I, da Lei n.° 11.488/2007; e/ou, (F) a necessidade de excluir-se, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes em operações de importação, o valor do ICMS devido na espécie, bem como das próprias contribuições. É o relatório. Passo ao Voto. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo as mesmas matérias suscitadas em sua Impugnação, a saber: PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AIIM’S POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO) DO MÉRITO:  DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA/LAVRATURA DE AIIM COM BASE EM LEITURA PARCIAL DA EMBALAGEM DO CETAPHIL FPS 15  DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA PELA RECORRENTE Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74  DAS CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIAS DA R. DECISUM RECORRIDA  DA CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA PELA IMPUGNANTE / PARECER ELABORADO PELA PROFESSORA DOUTORA MARIA VALÉRIA ROBLES VELASCO - USP/ANVISA  DO REGISTRO DO CETAPHIL FPS 15 JUNTO A ANVISA – PROTETOR SOLAR  DA MULTA PELA SUPOSTA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS A DRJ deixou de recorrer de ofício em virtude de o crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017. É o relatório Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Da análise dos autos, verifica-se que existem muitas definições técnicas sobre os produtos que não estão disponíveis no Sistema Harmonizado ou nas Nesh devendo, nesse caso, nos socorrer das publicações técnicas internacionais e dos posicionamentos dos órgãos técnicos, e também de laudos técnicos se for o caso. Ocorre que o laudo juntado nos autos (fls. 178/198) em que pese ter sido elaborado por renomada profissional, trata-se de laudo unilateral não confeccionado por órgãos governamentais e independentes, o que compromete sua imparcialidade, sobremaneira quando a responsável por sua elaboração se dedica a emitir opinião sobre a correta classificação fiscal do produto autuado e não apenas definir sua função principal e secundária. Neste sentido, para que não haja prejuízos o entendimento é pela diligência. Diligência na Recorrente A recorrente deve ser intimada a apresentar a composição química em percentual de peso ou outra medida adequada, para os produtos autuados, identificando a função de cada substância; Diligência na ANVISA A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte: 1. Esclarecer qual a definição técnica de hidratantes e protetor solar utilizada pela ANVISA para classificar produtos nos itens na lista de produtos de grau 2 (subitem 47 do item II do Anexo II da RDC n.° 211, de 14/07/2005, da ANVISA, ou seja, protetores solares) informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722451/2011-74 2. Esclarecer como são classificados os produtos que contém substâncias destinadas a funções distintas, como produtos destinados a hidratar e produtos anti-solares. Há algum parâmetro de composição química que identifica a função principal de um produto para ser designado ou protetor solar? 3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)? 4. Os produtos classificáveis no grau 2, sujeitos à notificação, são submetidos atestes de análise química pela ANVISA? 5. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação do produto CETAPHIL HP HIDRANTE FACIAL DIÁRIO FPS15 (objeto da autuação) de acordo com os itens constantes da LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 ou LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo II da revogada RDC no 211/2005? Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT A autoridade fiscal atuará como perito assistente e solicitará laudos ao INT, às expensas da Recorrente e nos termos do artigo 64 do Decreto no 7.574/2011, para que, sobre cada produto autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos: 1. Nome técnico e comercial 2. Composição química 3. O produto é voltado para conservação, cuidados da ou proteção da pele? 4. O produto tem ação hidratante? 5. O produto tem função de fotoproteção? 6. Trata-se de uma hidrante? 9.Trata-se de protetor solar? 10. O produto apresenta proteção UV-A e UV-B principal ou secundária? 11. Qual a principal função do produto, hidratar ou proteção solar? 12. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito. Assim, voto para converter o julgamento em diligência, nos termos acima indicados, devendo a autoridade fiscal, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.004433/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/01/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ CINCO DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3003-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário – não conhecendo acerca da relevação da multa - e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/01/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ CINCO DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário – não conhecendo acerca da relevação da multa - e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/01/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158- 35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ CINCO DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 44 33 /2 00 8- 10 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário – não conhecendo acerca da relevação da multa - e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: A impugnante promoveu o registro das declarações de importação relacionadas nas fls. 9, 10 e 11 do auto de infração submetendo a despacho a mercadoria descrita como: “NOEX – BUDESONIDA MICRONIZADA”, classificando na NCM 3004.32.90, com alíquota do II de 8% e alíquota de IPI de 0%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 3004.39.99, com as mesmas alíquotas de II e de IPI. Baseou-se a fiscalização na bula do produto importado. Foram lançadas pelo presente auto de infração as multas por classificação fiscal incorreta. A autuação totalizou o valor de R$ 27.538,73. Intimada do Auto de Infração em 19/05/2008 (fl. 249), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/06/2008, juntados às fls. 250 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que a IN SRF 603 de 30/12/2005 colocou a BUDESONIDA na NVE da posição NCM 2937.29.90. Em função disso, a impugnante importou o produto até 31/12/2005 na posição 3004.32 – medicamento contendo “hormônio corticosteróide, seus derivados e análogos estruturais”. 2. Alega que a partir da mesma IN SRF 603 de 30/12/2005, o produto passou a ser enquadrado entre os “hormônios esteróides” – Outros da posição NCM 3004.39.99 (SIC). 3. Alega que antes de 01/01/2006 não havia esclarecimento nem tampouco regulamentação sobre o assunto e que a lei não deve retroagir para punir o contribuinte. 4. Alega que os questionamento feitos pela fiscalização neste auto de infração deveriam ser feitos nos respectivos despachos aduaneiros, o que não foi feito. 5. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente autuação. Antes de apreciar a impugnação, o colegiado de primeira instância determinou a realização de diligência para a produção de laudo de assistência técnica, tendo então formulado os seguintes quesitos – vide despacho de diligência às fls. 275/276: 1 1. Glicocorticóides e glicocorticosteróides são expressões sinônimas, ou seja, identificam o mesmo tipo de substância química? Explique. 2. Glicocorticóides ou glicocorticosteróides são tipos de hormônios corticosteróides, seus derivados ou análogos estruturais? Explique. 3. Demais considerações que o perito julgar relevantes. Em resposta ao despacho de diligência, foi produzido o Laudo de Assistência Técnica nº 09/2012 às fls. 309 a 312, com as seguintes respostas aos quesitos formulados: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 No retorno dos autos à instância a quo, a 24ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL O medicamento NOEX, acondicionado para venda a retalho, à base de BUDESONIDA, um hormônio corticosteróide, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3004.32.10. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, (i) que a multa objeto da autuação deve ser afastada, tendo em vista a ocorrência, no caso concreto, da hipótese de relevação de multa enunciada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº. 12/97; (ii) que a autuação é inválida, tendo em vista que a própria decisão recorrida reconheceu o erro na classificação fiscal assumida no auto de infração. Neste ponto, a recorrente sustenta que a decisão recorrida acaba por alterar as bases do lançamento fiscal, uma vez que fundamenta o erro de classificação fiscal com base em classificação diversa daquela assumida pelo auto de infração; (iii) que a classificação assumida pela fiscalização é errônea, asseverando que, antes do ano de 2006, não havia qualquer “regulamentação que determinasse, nas bases tomadas como fundamento para a lavratura”, que a classificação correta seria o NCM 3004.39. Nesse contexto, a recorrente entende que somente a partir de 2006, em razão da vigência da Instrução Normativa SRF nº. 603/05, é que poderia ser aplicada a classificação assinalada pela fiscalização, configurando-se, nesse caso, erro de classificação fiscal com relação apenas a duas DIs, emitidas em 2006. Tal erro deve ser, todavia relevado, uma vez que, aduz a recorrente, teria agido com boa fé e não teria causado prejuízo ao Estado, cabendo a relevação da multa, nos termos dos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02. Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da classificação da mercadoria NOEX – BUDESONIDA MICRONIZADA: enquanto a recorrente classificou tal produto na NCM 3004.32.90, a fiscalização concluiu que a classificação correta encontra-se na NCM 3004.39.99. Por sua vez, o colegiado a quo concluiu, após realização de diligência para produção de laudo de assistência técnica, que o referido produto possui a classificação tarifária NCM 3004.32.10, divergindo, portanto, tanto da classificação encetada pela recorrente como daquela a que chegou a fiscalização. Os argumentos essenciais do recurso voluntário serão analisados segundo os seguintes tópicos: (i) Relevação da multa; (ii) Classificação fiscal; (iii) Validade da autuação. Antes de adentrarmos na análise de cada tópico, cabe assinalar que, com relação ao pedido de intimação prévia para sustentação oral, deve o sujeito passivo seguir o que dispõe o art. 61-A, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), transcrito a seguir: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Quanto ao pedido para que as intimações sejam feitas no endereço do patrono da recorrente, cabe lembrar o que dispõe o art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72, o qual expressamente estabelece que as intimações devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Mostra-se, assim, descabido o pedido de encaminhamento de intimações ao endereço do diretor da empresa ou do seu patrono, sob pena de nulidade. Passo à análise dos tópicos. Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 (i) Relevação da multa A recorrente apresenta dois argumentos para defender a relevação da multa: (1) ocorrência, no caso concreto, dos requisitos para a aplicação da hipótese de relevação de penalidades enunciada no Ato Declaratório Normativo COSIT (ADN CST) nº. 12/97; (2) ocorrência dos requisitos para a aplicação da relevação prevista nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02. Com relação ao primeiro argumento, a recorrente defende que, em face do ADN CST nº. 12/97, a correta descrição da mercadoria seria suficiente para o afastamento da multa por erro de classificação. Vejamos o que dispõe o ADN CST nº. 12/1997: “O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” Da simples leitura do ato transcrito, depreende-se que a multa ali tratada é aquela decorrente de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Com efeito, o presente litígio versa sobre a multa prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, a qual tem como hipótese de incidência precisamente o erro de classificação fiscal – e até de descrição da mercadoria, como estabeleceu o art. 69 da Lei nº. 10.833/2002. Como se constata, tal multa não se confunde com aquela de que trata o ADN CST nº. 12/97 – penalidades relativas à licença de importação. Desse modo, entendo que não cabe razão à recorrente quando sustenta a aplicação do ADN CST nº. 12/97 para relevar a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria pela sua classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelece o art. 84, I da Medida Provisória (MP) nº. 2.158-35/2001, nada impedindo que, com base no referido ato, sejam relevadas outras multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações – sublinhe-se, a propósito, que apesar da recorrente se referir a “alegação de ausência da suposta licença de importação do produto importado”, o caso dos autos versa sobre a penalidade do art. 84, I da MP nº. 2.158-35/2001. Quanto ao segundo argumento, a recorrente afirma que a ausência de elemento doloso e a inexistência de prejuízo financeiro ao Fisco são fundamentos para a relevação da autuação em análise, tendo em vista o que dispõem os arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (equivalente à previsão do art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09). Fl. 413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 Entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. (ii) Classificação fiscal Inicialmente, importa assinalar que, ao contrário do que sustenta a recorrente, ainda que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, tal fato não impede que a autoridade fiscal, em procedimento de revisão aduaneira, chegue a conclusão diversa daquela inicialmente alcançada no que concerne à classificação fiscal. Sobre essa questão, manifestou-se de forma acurada a decisão recorrida: Incabível a alegação da empresa de que tais questionamentos deveriam ser feitos durante o despacho aduaneiro. A fiscalização não se pode presumir infalível, motivo pelo qual existe o instituto da Revisão Aduaneira previsto no art. 54 do Decreto-lei nº 37/66 e regulamentada pelo art. 570 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto nº 4.543/02): (...) Portanto, uma vez submetidos os produtos importados à conferência aduaneira e desembaraçados sem exigência fiscal, não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro. (destaquei) Passo à análise da classificação da mercadoria importada NOEX – BUDESONIDA MICRONIZADA. Cabe lembrar, antes de tudo, que a classificação fiscal de mercadorias é realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, 2 (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI. Também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: 2 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988. Fl. 414DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Pois bem. Saliente-se, inicialmente, que não há qualquer controvérsia acerca da classificação do produto importado na subposição NCM 3004.3, uma vez que a mercadoria consiste em medicamento que contém hormônios, acondicionado para a venda a retalho, não contendo antibióticos: 30.04 MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 OU 30.06) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS OU NÃO MISTURADOS, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, APRESENTADOS NA FORMA DE DOSES (INCLUÍDOS OS DESTINADOS A SEREM ADMINISTRADOS POR VIA PERCUTÂNEA) OU ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO A divergência entra a fiscalização e a recorrente começa a partir daí. Para a fiscalização, a subposição correta da mercadoria seria NCM 3004.39, enquanto que, para a recorrente, a subposição correta é a NCM 3004.32: 3004.32 -- Contendo hormônios corticosteróides, seus derivados e análogos estruturais Observa-se que a subposição 3004.32 é mais específica do que 3004.39. Resta, todavia, saber se o medicamento importado contém hormônios corticosteróides, seus derivados ou análogos estruturais, para que possa ser classificado na subposição mais específica. Nesse ponto, lembre-se que o auto de infração já havia apontado que o produto importado é à base de budosenida, sendo esta substância um glicocorticoide (hormônio esteroide). A bula do medicamento (fl. 49) revela, no campo de informações técnicas, caracteriza a budosenida como um glicocorticosteróide. Como relatado, o colegiado a quo determinou diligência precisamente para saber se glicocorticoides e glicocorticosteroides seriam expressões sinônimas, identificando o mesmo tipo de substância, e se tais hormônios poderia ser tipificados como hormônios corticosteróides, seus derivados ou análogos estruturais. 3004.3 -Contendo hormônios ou outros produtos da posição 29.37, mas não contendo antibióticos 3004.39 --Outros Fl. 415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 Em resposta a tais questões, foi produzido o Laudo de Assistência Técnica nº 09/2012 às fls. 309 a 312. Analisando o referido laudo, observa-se que a resposta técnica aos quesitos da Delegacia de Julgamento foi afirmativamente, tendo sido asseverado, em síntese, que glicocorticoides e glicocorticosteroides são expressões sinônimas, representando tipos de hormônios corticosteroides. Em face do laudo técnico, a partir do qual se atesta que o medicamento importado NOEX, à base de budosenida, um glicocorrticoíde (ou glicocorticosteróide) e, por consequência, um tipo de hormônio corticosteroide, entendo como correta a classificação do produto na suposição 3004.32, como bem consignou o aresto recorrido. Desse modo, revela-se insubsistente a classificação adotada pela fiscalização, tendo em vista a existência de subposição específica para a classificação tarifária do medicamento importado. Prosseguindo na classificação, observa-se que o colegiado de primeira instância encontrou item mais específico (3004.32.10) do que aquele encontrado pela recorrente (3004.32.90): Como o produto importado é precisamente um tipo de hormônio corticosteroide, nada mais correto do que classifica-lo na NCM 3004.32.10, revelando-se, pois, acertada a classificação feita pelo colegiado a quo. Para concluir o tópico, sublinhe-se que a presente classificação se ancora na legislação sobre classificação fiscal vigente à época dos fatos, como consignou, de forma acurada, o aresto vergastado, tendo aquela decisão destacado ainda, também de forma precisa, a prevalência dos textos das posições e das subposições para a classificação fiscal. (iii) Validade da autuação Como visto no tópico precedente, tanto a fiscalização quanto a recorrente adotaram classificação errada com relação ao produto importado (NOEX). Nesse caso, a questão que se levanta é se o erro da fiscalização representa vício de fundamentação do auto, implicando, assim, o afastamento da autuação, mesmo que a classificação de mercadoria proposta pelo sujeito passivo esteja evidentemente errada. Essa matéria acerca da validade da autuação, nos casos de erro de classificação do sujeito passivo e também do Fisco, suscitou, de certo modo, dissenso entre as turmas de julgamento do CARF, tendo alguns se inclinado para reconhecer a nulidade da autuação, e outros para acolher a autuação. Não obstante, na sessão de 3 de setembro de 2019, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu definitivamente a matéria, tendo aprovado a Súmula CARF nº. 161 a seguir enunciada, publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2019: Súmula CARF nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. 3004.32.10 Hormônios corticosteróides 3004.32.90 Outros Fl. 416DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.581 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.004433/2008-10 Tendo em vista o enunciado sumular – de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF - e considerando que o caso dos autos se amolda precisamente aos seus pressupostos, entendo que deve mantida a autuação atinente à multa prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, uma vez que restou demonstrada o erro de classificação de mercadoria por parte da recorrente, afigurando-se como despiciendo o fato de que a classificação indicada no auto de infração é incorreta. (iv) Dispositivo Diante de todas as considerações acima expostas, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008966/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 66 /2 00 8- 31 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 São os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008966/2008-31 contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008964/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di GiovanniRedator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 64 /2 00 8- 41 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Relatório Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. São os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni Redator ad hoc O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008964/2008-41 Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008963/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.

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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 63 /2 00 8- 05 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Relatório Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. São os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Redator ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004007/2003-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI.
Numero da decisão: 3003-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que não o conheceu, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que não o conheceu, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 07 /2 00 3- 31 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A autuação aponta o cometimento de infração de divergência de classificação fiscal informada na DI em relação à mercadoria fiscalizada no desembaraço aduaneiro. Por decorrência da classificação fiscal informada pela Recorrente, o IPI devido na importação fora calculado à alíquota de 0%. A Autoridade Fiscal Aduaneira, no exercício de verificação, alega ter sido omitido o aditivo 001 da TIPI no código NCM e que a correta alíquota do IPI incidente seria de 15%. A Recorrente apresentou impugnação no sentido de informar que a mercadoria importada na DI 99/0418318 com a informação NCM 3823.70.90 tem natureza de álcool graxo e que estaria sujeita a alíquota de 0%. Em laudo pericial constante nos autos às fls. 21 foi constada que a mercadoria importada possui características de cera artificial, que detém classificação fiscal por código NCM diverso do informado em DI. A decisão recorrida julga procedente o Auto de Infração por considerar a ocorrência de divergência de classificação fiscal do produto importado. Em Recurso Voluntário a este Conselho a Recorrente alega, em suma, as mesmas matérias apostas na impugnação e pede o provimento total do apelo para que seja cancelado o auto de infração, no intento de exonerar o IPI devido a 15% e multa por divergência em classificação fiscal. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Verifica-se que a contribuinte, após decisão de primeira instância, apenas faz juntada de documentos e não contesta as razões que mantiveram o lançamento. Sem a específica contestação da decisão não instaura-se a fase litigiosa, conforme preceitos do artigo 14 do Diploma Legal supra: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, pela regra que encontra-se cravada no já citado art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972. Em razão de ausência de litígio, que se manifesta por pretensão resistida – também tratada pela melhor doutrina como o conceito de lide, não pode este Conselho tomar conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa – Redator designado Com o devido respeito aos argumentos expostos pelo ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao não conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação em razão de ausência de litígio. Em seu voto, o i. Relator assinala que não há discussão travada, dado que o contribuinte, após decisão de primeira instância, apenas faz juntada de documentos e não contesta as razões que mantiveram o lançamento, sem a específica contestação da decisão, não instaurando a nova fase litigiosa. Pela turma entender diferente, passo analisar o caso concreto. A controvérsia gira em torno da classificação fiscal da mercadoria importada informada pela Recorrente na DI 99/0418318 com a informação NCM 3823.70.90, pois em decorrência desta classificação, o IPI devido na importação fora calculado à alíquota de 0%, ensejando que a Autoridade Fiscal Aduaneira, no exercício de verificação, venha a alegar que a correta alíquota do IPI seria de 15%, pelo fato de ter sido omitido o aditivo 001 da TIPI no código NCM, ou seja, com característica de Cera Artificial. Diante este intróito, passo a analisar os argumentos essenciais do recurso voluntário. 1 Da Classificação Fiscal no Desembaraço Aduaneiro Dispõe o referido destaque: "Ex' 01 – Com características de ceras artificiais". Ou seja, os álcoois graxos (gordos) industriais, classificados na NCM 3823.70.90, que apresentam "características de ceras artificiais", sujeitam-se ao citado "ex" e são tributados pelo imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 15%. O laudo técnico de fl. 18, no qual se baseia a autuação, afirma, em resposta ao quesito 1 de fl. 17 — "1) Identificação do produto, comparando-o com a descrição acima": "1) Trata-se de Álcool Estearilico Industrial, (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância do Álcool Estearilico; Álcool Ceto-Estearilico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera." Outrossim, em resposta ao quesito "5", o laudo é taxativo ao informar que o produto possui características de cera artificial. O texto do "ex" exige, como único requisito, que álcool graxo possua "características de ceras artificiais", do que se conclui que não é necessário que o produto enquadrado nesse destaque seja uma cera artificial nem exclui os produtos de origem natural, desde que possuam tais características. NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 38.23 Ácidos graxos (gordos*) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos*) industriais. 3823.1 - Ácidos graxos (gordos*) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: 3823.11.00 -- Ácido esteárico 0 3823.12.00 -- Ácido oleico 0 3823.13.00 -- Ácidos graxos (gordos*) do tall oil 0 3823.19 -- Outros 3823.19.10 Ácido caprílico 0 3823.19.90 Outros 0 3823.70 - Álcoois graxos (gordos*) industriais Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 3823.70.10 Esteárico 0 3823.70.20 Láurico 0 3823.70.30 Outras misturas de álcoois primários alifáticos 0 3823.70.90 Outros 0 Ex 01 - Com características de ceras artificiais 15 Nesse diapasão, rejeita-se o argumento de que o produto importado é natural, assentado na carta do produtor — "6 derivado do Óleo de Côco, tornando-o um produto 'Natural', ou um Álcool Graxo Natural" (fl. 45) —, bem como é inócuo o fato de que o produto não seja uma cera, conforme afirmado no mesmo documento — "0 Salim FA68/30F não é uma cera. E um Álcool Graxo derivado naturalmente" (fl. 45). Igualmente irrelevante o questionamento da impugnante sobre suposta inconsistência do laudo. Primeiro, porque o laudo não afirma que o produto não seja uma preparação. Segundo, porque o laudo corretamente identificou o produto como uma mistura de álcoois, fato confirmado pelo documento de fl. 45. E, em terceiro lugar, porque, sendo uma preparação ou não, sendo uma mistura ou não, interessa ao "ex" apenas a presença das características de ceras artificiais. Finalmente, quanto à alegação da impugnante de que em função de o produto não ser uma preparação, não pode ser considerado um produto artificial, também é irrelevante, pois, conforme visto acima, o "ex" não diferencia produtos artificiais de naturais e, ademais, o laudo não afirma que o produto em pauta seja artificial, apenas afirma que se trata de uma mistura de álcoois industriais, não importando determinar se foram obtidos de origem natural ou artificial. O fato relevante que implica a subsunção do produto ao "ex" em pauta é a presença das "características de ceras artificiais", fato incontroverso, por ter sido afirmado pelo laudo, confirmado pelo resultado positivo quanto a presença de tais características (fl. 18) e não ter sido contraditado por prova técnica produzida pela Recorrente. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes “nenhuma classificação fiscal é possível sem o pleno conhecimento da mercadoria submetida à análise. Descumprir tal regra certamente levará o intérprete a erro, que resultará em prejuízos ao controle aduaneiro, à identificação pautal e à correta quantificação do imposto devido, além de prejuízos aos controles estatísticos de comércio exterior e, possivelmente, de divergências nas transações comerciais”. 1 Inarredável, portanto, a aplicação de sanção aduaneira em hipóteses de divergências na classificação fiscal do produto importado, mesmo quando subsistam laudos periciais com breves divergências nos aspectos da mercadoria desembaraçada. A eficácia no controle das aduanas requer, como destacado pelo emérito professor, o pleno conhecimento da mercadoria que ingressa o território nacional. Sendo pelo exposto, pelo conjunto probatório dos autos e pela legislação de regência, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720333/2016-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/09/2015 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COMPLEMENTAR. Ficam sujeitos à multa de 1% sobre o valor aduaneiro os produtos que não atendam estritamente as especificidades e características do NCM informado na da Declaração de Importação. Havendo falta ou recolhimento a menor de tributo devido na importação, deve ser feito o lançamento de ofício com acréscimo de multa. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. Não é permitida às turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar argumentos de ordem constitucional para afastar legislação vigente. Entendimento da Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 33 /2 01 6- 54 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 3/9) para a exigência do crédito tributário de R$ 40.550,55, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Importação, à alíquota de 15%, de acordo com o Decreto nº 7.660/2011, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, bem como à multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, por erro na classificação fiscal de mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI) nº 15/1660938-9, registrada em 18/09/15. Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 10/19), o autuado importou 11.750 kits de transmissão para modelos diversos de motocicletas contendo cada um: duas rodas dentadas (coroa e pinhão) e uma corrente de rolos para transmissão da força do motor para a roda, acondicionados em caixa de papelão, conforme fotografias juntadas ao processo, indicando, para esses produtos, o código NCM 8483.90.00. Entretanto, no entendimento do fisco, de acordo com a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº 3, letra “b”, as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, que não possam ser diretamente classificadas por aplicação da RGI/SH nº 1, por não estar o conjunto previsto em texto de posição ou em nota seção ou de capítulo, classificam-se pelo artigo que lhes confira a característica essencial, que, no presente caso, é a corrente de transmissão da força do motor. E, conforme a Nota 1, letra “g”, da Seção XVI e a Nota 2 da Seção XV, os produtos enquadrados na posição 7315 da TEC, por serem considerados partes e acessórios de uso geral, estão expressamente excluídos da Seção XVI da TEC que engloba os Capítulos 84 e 85 e, por conseqüência, a posição 8483 (posição indicada pelo importador para o produto). Entende, assim, que a corrente de transmissão, de aço, de elos articulados, na forma de rolos, deve ser classificada no código NCM 7315.11.00, pela aplicação da RGI nº 1 (texto da posição 7315), RGI nº 2, letra “b”, RGI nº 3, letra “b”, e RGI nº 6 (textos das subposições de 1º nível e das subposições de 2º nível), com o auxílio da Nota 1, letra “g”, da Seção XVI, Nota 2 da Seção XV da TEC e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Regularmente cientificada (fls. 51/59), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 61/74, na qual, em síntese: Alega que, como o produto tem por característica essencial a corrente de transmissão e, considerando o que consta na NESH da posição 84.83, fica evidente que as posições do capítulo 84 são mais adequadas do que as posições do capítulo 73, adotado pela fiscalização. Aduz que, pela RGI 2b, qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturado ou associada a outras matérias e que a classificação destes produtos misturados ou compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na RGI 3. Como o produto em apreço tem por característica essencial a corrente de transmissão, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 constituindo-se, em última análise, um conjunto composto de partes, restaria evidente que a única posição que cita a matéria que dá característica essencial à mercadoria é a posição 8483 pela RGI 2b. Caso não seja este o entendimento, o conjunto deve, então, classificar-se conforme as disposições da RGI 3, seguindo-se, sucessivamente, os seus métodos, o que confirma a classificação fiscal eleita pela impugnante, pois o que confere à mercadoria a característica essencial é a corrente de transmissão citada diretamente na NESH, estando correto o código TIPI 8483.90.00. Insurge-se contra as multas aplicadas, eis que a mercadoria foi corretamente classificada, sendo que o acessório segue o principal, transcrevendo doutrina no sentido de que, conforme o Ato Declaratório Normativo nº 12, de 21 de janeiro de 1997, se as mercadorias estão perfeitamente descritas não cabe a imposição da multa decorrente de infração administrativa ao controle das importações, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A 7ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal imposta no auto de infração. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Apelo no qual alega que os NCMs indicados nas DIs estão em acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não há qualquer equívoco na classificação fiscal das mercadorias importadas, razão pela qual pugna pela exoneração do tributo e multa aplicada. Também alega boa-fé para que se faça interpretação benigna dos atos normativos. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das multas por erro na classificação fiscal A adoção internacional de nomenclaturas e códigos para classificação de bens tem por finalidade não só o controle fiscal dos produtos que ingressam no território nacional. A correta classificação fiscal objetiva o controle das aduanas, de modo que torna conhecido para a Fiscalização a natureza do produto que se importa. O equívoco na classificação fiscal tem potencial para gerar danos ao controle alfandegário, à saúde pública, ao controle do comércio internacional e demais incalculáveis implicações. Por essa razão que o bem jurídico tutelado pela legislação aduaneira prescinde de comprovação de dano efetivo, bastando apenas o erro na classificação fiscal para que se possa imputar as penalidades previstas na lei. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : “nenhuma classificação fiscal é possível sem o pleno conhecimento da mercadoria submetida à análise. Descumprir tal regra certamente levará o intérprete a erro, que resultará em prejuízos ao controle aduaneiro, à identificação pautal e à correta quantificação do imposto devido, além de prejuízos aos controles estatísticos de comércio exterior e, possivelmente, de divergências nas transações comerciais”. Inquestionável a aplicação da multa, fixada em 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, quando houver divergências na classificação fiscal, mesmo quando subsistam breves divergências nos aspectos de composição da mercadoria desembaraçada. A eficácia no controle das aduanas requer, como destacado pelo emérito professor, o pleno conhecimento da mercadoria que ingressa o território nacional. A multa de ofício é prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e deve ser aplicada quando, no lançamento de ofício, se constatar o não recolhimento de tributo. E esse é precisamente o caso em concreto, pois se constatou que as mercadorias importadas foram classificadas incorretamente, resultando ausência ou recolhimento a menor dos tributos sobre elas incidentes. Portanto, procedido ao lançamento de ofício, sobre essas diferenças de tributos deve-se aplicar a referida penalidade. Devido à classificação fiscal incorreta, é devida a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Em consequência da classificação fiscal incorreta procedida pela Recorrente, há diferença de tributos a ser recolhida juntamente com a multa de oficio por não recolhimento e os juros de mora (nos termos da autuação), conforme os artigos 44, inciso I e 61, §3°, ambos da Lei n° 9.430/1996. Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (...) §1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...) Art.61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei 37/66. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo pelo que prescrevem as normas aduaneiras, os pleitos formulados sob os argumentos da boa-fé ou interpretação mais favorável não devem ser acolhidos por não encontrar suporte na legislação de regência. Ademais, este Conselho não tem competência para pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei vigente, conforme entendimento sumulado no enunciado 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Pelo exposto, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. 2 Da Classificação Fiscal no Desembaraço Aduaneiro A classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo dos códigos NCM/TIPI. Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos das notas respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Assim, a regra que prevalece é pela a) posição mais específica; b) característica essencial (aplicável a produtos sortidos acondicionados num único volume para venda à granel); c) posição colocada em último lugar na ordem numérica. As mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (analogia). No caso em debate, a Recorrente descreve na Declaração de Importação às fls. 21/25, que estava importando os três componentes integrantes de um “kit”: roda dentada composta de duas peças de transmissão, uma corrente para fazer transmissão de força, utilizada em motocicletas. Modelo .... Ainda que esta descrição não esteja completa, vez que não mencionou o material de composição dos artigos, tampouco o tipo de corrente, certo é que não questionou expressamente a identificação que o fisco procedeu no auto de infração. Ademais, considera-se correta esta identificação, conforme se verifica no Relatório de Verificação Física às fls. 33/40 com as fotos dos “kits” de transmissão para diversos modelos de motocicletas, contendo duas rodas dentadas, acondicionados em uma caixa de papelão para venda a retalho. O conflito fica circunscrito à correta classificação fiscal de tais mercadorias, eis que a Recorrente, por ocasião das importações, classificou-as no código NCM 8483.90.00, enquanto que a reclassificação fiscal ocorreu no código NCM 7315.11.00. A classificação da Recorrente não se enquadra no texto da subposição 90.00, dentro da posição 8483. Este código somente poderia ser o adequado se os itens estivessem acondicionados separadamente. Em confronto das descrições nas DIs com as notas explicativas, os produtos importados pela Recorrente não podem ser classificados no capítulo 84, tampouco no 87, vez que as mercadorias são componentes de um sistema de transmissão de motocicletas, e este “kit” não está descrito em nenhuma posição com NCM próprio. Assim, aplica-se a regra para mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. De acordo com as Notas Explicativas do NESH, deve ser dado o seguinte tratamento: serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Os itens importados pela Recorrente compõem-se de três artigos diferentes, porém apresentados em conjunto em embalagem para venda a retalho, que visa a satisfação de uma necessidade específica. Portanto, deve ser considerado como um sortido acondicionado para venda a retalho. Sendo o Aço o componente essencial dos itens – fato incontroverso pela própria Recorrente, os itens importados estão na posição 7315, tratada na IN 807/2008: Esta posição compreende as correntes e cadeias, de ferro fundido (mais freqüentemente de ferro fundido maleável), ferro ou aço, sem distinção quanto a dimensões, modo de obtenção e, de um modo geral, aplicações. (...) Nesta posição cabem, entre outras: 1) Correntes para transmissão, de qualquer sistema (para aparelhos de elevação, veículos, etc.). – grifado. Assim, conforme descrição textual da posição 7315, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a correta classificação dos produtos importados pela Recorrente está no código 7315.11.00 da NCM/TIPI. Portanto, adequada a lavratura do auto de infração com o lançamento do IPI-Importação e a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro pelo erro de classificação. Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Conselho pelo enunciado sumular de n. 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Entendo que andou bem a instância de piso que, num acórdão minunciosamente fundamentado e pedagógico, sustenta que foi acertada a lavratura do auto de infração em debate. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008965/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 65 /2 00 8- 96 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. São os fatos. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 286DF CARF MF Original

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