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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479787 #
Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 10494.720992/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2017 a 29/12/2020 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente),
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não sendo obrigatória a requisição de laudo técnico, que se destinaria ao esclarecimento de eventual dúvida quanto à identificação das características dos produtos importados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CAÇAMBAS DE MÁQUINAS CLASSIFICÁVEIS NA POSIÇÃO NCM 8429. As partes de caçambas de máquinas da posição NCM 8429 classificam-se no código 8431.41.00 NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 2 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais adotadas pela Recorrente, mantendo as alíquotas diferenciadas das Contribuições incidentes sobre a importação, conforme apontado pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigências de: Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório de 1ª instancia: Conforme relatório de auditoria fiscal (fls. 02/33), destinou-se a fiscalização à revisão aduaneira das importações realizadas no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, nas quais se verificou erro de classificação fiscal e erro das alíquotas aplicadas às contribuições sociais (PIS e Cofins vinculados à importação). A autuação questiona: Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 3 (a) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de caçambas(baldes), classificáveis na posição NCM 8431.4100; (b) a classificação fiscal adotada na importação de partes reconhecíveis como exclusivamente destinadas às máquinas das posições NCM 8429, especificamente, partes de lâminas constituintes de: - partes de caçambas, classificáveis na posição NCM 8431.4100, ou - partes de angledozers, classificáveis na posição NCM 8431.4200; (c) as alíquotas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados nº item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Cientificada, em 03/09/2021 (fl. 2459)(sexta-feira), a interessada, por intermédio de procuradores (fls. 2588/2592), apresentou, tempestivamente, em 04/10/2021, impugnação (fls.2469/2511 e 2534/2578), instruída com documentos (fls. 2512/2530 e 2579/2596), na qual, em síntese, alega: 1. nulidade das Autuações, em razão de equívocos interpretativos das normas que regem a matéria, bem como da falta de motivação das reclassificações fiscais pretendidas, em especial pela ausência de qualquer respaldo técnico que corrobore com os códigos NCMs adotados pela D. Fiscalização; 2. correção da classificação fiscal adotada, em linha com as regras gerais ora vigentes, conjuntamente com as demais disposições positivadas no ordenamento jurídico; 3. impossibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito, em virtude de alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, porquanto a reclassificação fiscal dos produtos, após o desembaraço aduaneiro, deve ser considerada como uma evidente modificação do entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); 4. impropriedade da cobrança das alíquotas majoradas do PIS/COFINS-Importação sobre os produtos importados pela Impugnante no montante combinado de 17,47%, nos termos do artigo 8º, §9º e §9º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em conformidade com o entendimento expressado pela RFB em diversas Soluções de Consultas, de que referidas alíquotas majoradas apenas poderiam ser aplicadas caso os produtos comercializados fossem destinados ao setor automotivo; 5. inaplicabilidade da majoração do percentual de 1% da COFINS-Importação sobre os produtos objeto das Autuações em referência; Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 4 6. abusividade da cumulação de penalidades impostas à Impugnante (multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%), em atenção aos preceitos fundamentais da consunção e do não confisco; 7. inexigibilidade da multa regulamentar de 1%, vez que a Impugnante observou a classificação fiscal adotada, reiteradas vezes, pelas autoridades administrativas; 8. excesso na constituição do crédito tributário, em decorrência da ilegalidade das multas e juros exigidos nos termos do art. 100 do CTN. Ao final, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome de seus representantes, Marco Antonio Behrndt e André Luiz Menon Augusto. Em 19 de setembro de 2022, através do Acórdão n° 109-012.846 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/09, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos de que diferentemente do que alega a impugnante, não foi a fiscalização quem atribuiu aos produtos em discussão a destinação ora questionada. Foi a própria autuada, restando comprovado que, de fato, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria equivocada, sendo assim, as multas aplicadas seriam devidas. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2022, e interpôs recurso voluntário em 22/10/2022 alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela adoção de premissas equivocadas quanto aos fundamentos da autuação e a consequente alteração de critério jurídico para a reclassificação fiscal dos produtos, nulidade do AI por ausência de fundamentação, nulidade por alteração de critério jurídico e, no mérito, reforça que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta, bem como os juros e multas cobrados seriam indevidos. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PARA A RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 5 No que tange a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico, entendo que esta matéria diz respeito ao próprio mérito, não devendo ser tratada como matéria preliminar. Quanto às demais alegações, não assiste razão à recorrente. No que tange às supostas nulidades por ausência de fundamentação e premissas equivocadas, observo que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e devidas fundamentações legais entendidas adequadas ao caso pela autoridade competente, além disso houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. Logo, como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Antes de qualquer consideração, deixo consignado neste processo que, apesar das diversas vênias que esta Conselheira possui sobre a matéria “revisão aduaneira” sumulada neste órgão, cuja manifestação contrária já apresentei em outros votos, neste caso, me coaduno à tese de aplico desde já o seguinte enunciado: Súmula CARF 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico para o caso. Por conseguinte, passo a tecer algumas ponderações acerca do procedimento de classificação fiscal. Realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI, na classificação fiscal também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 6 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, duas regras se mostram fundamentais para o deslinde do caso concreto, a saber, a primeira e a sexta regras (RG nº. 1 e RG nº. 6, respectivamente). A primeira regra (RGI nº. 1) estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGI subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Por sua vez, a RGI nº. 6 dispõe: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Como se observa, a classificação fiscal deve partir dos textos das posições e, em sequência, dos textos das subposições. O aresto recorrido se posicionou, de forma acertada, nesse sentido, tendo ainda consignado: A classificação nunca é feita partindo-se de um texto de “EX”, “destaque de NCM” ou “NVE”. Estes são elementos complementares da classificação fiscal para fins de identificação, controle estatístico ou controle administrativo e fiscal. Nem sempre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as No tas de Seção, de Capítulo e de Subposição são suficientes para orientar e dirigir a classifica ção de um determinado objeto mercadológico para a posição que deve obrigá- lo. Isso ocorre principalmente com objetos químicos e com as máquinas em geral, dando a impres são que o Sistema Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização. Visando minimizar essa problemática, o Sistema Harmonizado dispõe de um grupo de observações de fundamentação eminentemente tecnológica, que esclarece certos aspecto s de todas as suas posições. Tais observações são reunidas sob o título de Notas Explicativ as do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Nesh), que consti tuem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúd o das posições e subposições, bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposi ções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Classificação de Mercadorias tem, pelo menos, cinco princípios, conforme se verifi ca a seguir: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 7 1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto e bem são termos que expressam o mesmo conceito, não tendo sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos” ; 2°) Princípio da Plena Identificação da Mercadoria: “a mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada, ou seja, conhecida naquelas características, propriedades e funções necessárias à sua classificação” ; 3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias; 4°) Princípio da Unicidade da Classificação: “numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode ser classificada em dois ou mais códigos” ; 5°) Princípio da Distinção das Mercadorias: “as mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias”. Além dos princípioselencados, a classificação de qualquer mercadoria é guiada tam bém por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem como, na Regra Geral Complementar (RGC 1). Regras disciplinadas pela Resolução Camex n° 42, d e 2001, e pela Instrução Normativa IN SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistem a Harmonizado — RGI 1). Deste modo, aclassificação nas subposições de uma mesma posição é determin ada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas me smas regras aplicamse para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposi ção (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Pois bem. Analisemos por partes a classificação fiscal de cada produto aqui discutido, quais sejam: (i) dentes (ou pontas) de penetração no solo; (ii) suportes adaptadores; (iii) travas; (iv) bases de travamento; (v) capas de desgaste; (vi) bordas cortantes; (vii) cantos e Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 8 (viii) protetores. Não obstante compreender e concordar que a atividade de classificação fiscal pertence à Receita Federal, entendo que, a fim de encontrarmos a classificação mais adequada precisamos seguir as etapas de classificação fiscal do sistema harmonizado, além de ter conhecimento sobre a destinação dos produtos classificáveis. Para isso, entendo ser de suma importância a utilização como referência dos oito laudos apresentados nos autos, com chancela do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC, conforme anexo 1 do recurso voluntário. A fiscalização defende deve ser classificado na subposição e NCM 8431.41.00 ou NCM 8431.42.00, em detrimento da classificação adotada pelo contribuinte subposição 8431.49 e NCM 8431.49.29. Vejamos: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição, tais como os órgãos de trabalho (lâminas, baldes, etc.), mesmo providos de braços articulados, cilindros pneumáticos ou hidráulicos, destinados a serem montados diretamente sobre a infra-estrutura motriz, são incluídos na posição 84.31. Também foram analisadas as ressalvas das disposições gerais relativas à classificação das partes, concluindo-se pela posição 84.31 com base na Nota 2b da Seção XVI e aplicação da RGI-1: Inicialmente, a classificação de partes de caçambas (baldes ou conchas) de máquinas classificáveis na posição NCM 8429 é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI: 2- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Cabe observar que as partes de caçambas importadas não constam no rol de exceções relacionadas na Nota 1 da Seção XVI. A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas na Nota 1: a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 9 Como as partes de caçambas sujeitas à análise neste procedimento fiscal também não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea a) da Nota 2. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, de acordo com a RGI-1, tomando-se em conta a disposição da Nota 2 b), os produtos importados são classificáveis na posição 8431, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 A classificação em nível de subposição tem a seguinte fundamentação: As NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES(Nota 2 da Seção)De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43)classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. A RGI-6 dispõe que: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 – De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 10 A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: 8431.41 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 – Outras Então, na determinação do enquadramento fiscal das partes de caçambas, deve ser tomado em conta a subposição de 2º nível 8431.41 (Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes). A RGC-1 estabelece: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição de 2º nível 8431.41 não se encontra desdobrada, logo, o código completo na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8431.41.00: O texto da posição 8431.41.00 não traz citação literal para as partes das caçambas. Entretanto, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Então, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação da posição das partes de caçambas submetidas a despacho aduaneiro, temos que as partes são classificadas conjuntamente com as caçambas. b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Assim, no presente caso, o enquadramento correto é na NCM 8431.41.00. No que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, a fiscalização concluiu tratarem-se de produtos que são classificados sob o código Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 11 NCM 8431.42.00, destacando-se do relato fiscal (tópico 3.1.4) os seguintes trechos: As partes de lâminas importadas podem constituir parte de caçambas, destinadas às máquinas da posição NCM 8429, ou ser parte das lâminas de máquinas Buldozers, Angledozers e niveladoras (patrolas), também classificáveis na posição NCM 8429. … Com o mesmo fundamento legal utilizado no subtópico 3.1.3.1 deste Relatório, mutatis mutandis, a classificação fiscal das partes de lâminas segue o produto para o qual se destinam. Assim, buldozers, angledozers e niveladores (patrolas) são equipados com lâminas em substituição a caçambas. Quando as bordas cortantes, canto ou protetor são aplicáveis a lâminas de Bulldozeres, angledozers ou niveladores, esses componentes são classificados junto a essas lâminas. 3.1.4.1 Partes de Lâminas para Angledozers – NCM 8431.4200 A NESH, em suas folhas XVI-8429-1 e 2, define as máquinas incluídas na posição 8429, conforme trecho reproduzido a seguir: … A Fiscalizada classificou as importações aqui questionadas na NCM 8431.49.29. Esta Fiscalização concordou com essa classificação até o quinto dígito do SH, discordando, entretanto, a partir do 2º nível da Subposição do SH, classificando as lâminas de angledozers e suas partes, na NCM 8431.42.00. 3.1.4.1.1 Dispositivos legais - classificação na NCM 8431.42.00 As partes de Lâminas de bulldozers e angledozers tem seu enquadramento legal definido da mesma forma que as partes de caçamba, ou seja, a sua classificação fiscal segue o produto a que se destinam, diferindo apenas no desdobramento de segundo nível, na forma exposta abaixo: Insta observar que a fiscalização concluiu que no que se refere às partes de lâminas que não se destinam a caçambas, logo, alterando a classificação adotada para (NCM 8431.41.00), bem como entendeu que as partes de lâminas para angledozers na subposição atinente às lâminas para bulldozers ou angledozers (NCM 8431.42.00), Contudo, diante dos pareceres e das considerações dos Produtos, resta claro que os produtos são destinados a serem aplicados na forma de acessórios e/ou peças de proteção/desgaste de diversos tipos de implementos, sendo esses utilizados em diferentes tipos de maquinários, não possuindo uma destinação exclusiva ou principal às caçambas ou às lâminas. Por consequência, não há que falar em multa por erro de classificação fiscal. De outra forma, no que tange às alíquotas diferenciadas aplicadas para recolhimento do PIS Importação e Cofins Importação em detrimento dos percentuais previstos para importação de produtos definidos como autopeças, relacionados no item 2 do anexo II da Lei nº 10.485/2002 e §§ 9º e 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como, a incidência do Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.800 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.720992/2021-77 12 adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que essa importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica abrange apenas os fabricantes de máquinas e veículos relacionados, ou estabelecimentos industriais equiparados, no art. 1º da referida Lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e voto por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, mas mantendo às alíquotas diferenciadas de PIS/COFINS importação adotadas pelo fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 3033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8375684 #
Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2009  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Embargante  NORSA REFRIGERANTES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ORIENTAÇÃO  ADMINISTRATIVA  O art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício  quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal.  Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por  infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade  da multa de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Marco Antonio Marinho Nunes,  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10474DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 397­413) opostos contra acórdão nº  3301­005.546 proferido por esta turma ordinária em sessão de 28/11/2018, com argumentos de  omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto  foi  admitido pelo despacho de admissibilidade  (fls.  469­472)  e,  por bem  resumir,  transcrevo  abaixo para fazer parte do relatório:  A  leitura  dos  embargos  de  declaração  do  contribuinte  revela  que, exceto em relação à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, não  foram alegados os vícios que rendem ensejo ao manejo do referido recurso, mas  sim deduzidos argumentos que visaram atacar o julgado, objetivando sua reforma  pela mesma instância em que foi proferido, o que não é a função dos embargos de  declaração.  Com  efeito,  alegar  que  o  Acórdão manteve  o  auto  de  infração  com  fundamentação  diferente  daquela  originalmente  invocada  pelo  fisco  não  caracteriza  contradição  entre  as  premissas  e  a  conclusão  do  julgado,  mas  sim  verdadeira  reação  contra  seus  fundamentos,  objetivando obter  sua  reforma pela  mesma instância na qual foi proferido..  Também  no  que  tange  à  alegação  de  suposta  contradição  na  análise  dos  laudos  do  INT  e  do  laboratório  Falcão  Bauer,  a  embargante  está  reagindo  contra  a  valoração  da  prova  efetuada  pelo  colegiado,  pois  a  suposta  contradição só existiria se a premissa levantada pela recorrente no parágrafo 4.3  dos  embargos  fosse  verdadeira,  qual  seja:  "a  única  conclusão  possível"  a  ser  extraída do laudo do INT é a de que os kits são um produto único. Caso contrário,  se  essa  premissa  não  for  verdadeira,  então  não  haveria  contradição  alguma  no  julgado.  Para  avaliar  se  a  premissa  dos  embargos  é  ou  não  verdadeira,  o  colegiado teria que reexaminar a prova, ou seja, julgar o processo novamente. Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  forçar  o  colegiado  a  revolver  o  conjunto probatório.  O mesmo  se  diga  quanto  à  suposta  contradição  na  análise  dos  Atos da Suframa, pois do fato de o colegiado ter admitido a existência de tais atos,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  eles  se  pronunciaram  sobre  a  classificação  fiscal  dos  concentrados.  A  embargante  está  fazendo  um  jogo  de  palavras  em  seu  recurso,  pois  se  "manifestar  quanto  à  natureza  do  produto"  é  coisa  completamente  distinta  de  se  manifestar  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto.  Aliás,  o  relator  deixou  essa  circunstância  bem  clara  nos  seguintes excertos do voto condutor, in verbis:  "(...)  Também não assiste razão os argumentos acerca da competência da  SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos objeto de  projetos  industriais  aprovados  por  este  órgão  para  fruição  de  benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  nº  Fl. 10475DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.475          3 70.235/1972. Ademais, o Fisco, no TVF, consignou que a SUFRAMA  não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em  questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação técnica trazida pela própria RECOFARMA para aprovação  do projeto e obtenção da sua aprovação pela SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção,  mas  o  atendimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se  classificação  fiscal  e  a  alíquota  utilizada  pelos  adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  (...)"  Portanto,  não  existe  contradição  alguma  no  fato  de  admitir  a  existência  dos  atos  da  Suframa  e  decidir  que  aquele  órgão  não  se  pronunciou  sobre  o  enquadramento  dos  concentrados  na Nomenclatura  porque  ele  não  tem  competência para realizar esse mister.  Por  fim, quanto à aplicabilidade do art. 76,  II, "a", da Lei nº  4.502/64, verifica­se que a defesa alegou no item 7 do recurso voluntário, folhas  10.147  e  ss.  que  a  multa  de  ofício  seria  inaplicável  nos  casos  em  que  os  contribuintes  agem  conforme  entendimento  fixado  em  decisão  administrativa  irrecorrível.  Consultando a decisão embargada, verifica­se que assiste razão  a embargante quanto a omissão alegada. A decisão guerreada não se manifestou  sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  Com esses  fundamentos, valho­me do art. 65, § 3º do RICARF,  para  rejeitar  em  caráter  definitivo  os  embargos  de  declaração,  em  relação  às  contradições alegadas, em virtude da  inexistência dos vícios e da  improcedência  das alegações  e acolho os  embargos de declaração,  relativamente à omissão na  apreciação da aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. (grifei)  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Conforme  apontado  na  síntese  acima,  a Embargante  trouxe  em  seu  recurso  voluntário o argumento subsidiário para o afastamento da multa de ofício. Assim, caso mantida  a autuação, sob a alegação de que entendia não ter a obrigação de conferir a classificação fiscal  adotada  pelo  seu  fornecedor  ­  RECOFARMA  ­  na  nota  fiscal  quando  do  recebimento  das  mercadorias.  Afirma  a  Embargante,  e  também  afirmou  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos  fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação  fiscal  (Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS  Fl. 10476DF CARF MF     4 ATULIM; 02­02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02­ 0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  Em vista disso, como decorrência do princípio da confiança, o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício, verbis:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  Realmente, não foi proferida decisão sobre este ponto, havendo omissão.  O contexto é o art. o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece o dever do  adquirente de verificar se os produtos adquiridos para utilização em sua produção apresentam  correção  nas  notas  fiscais,  isto  é,  se  este  documento  atende  as  prescrições  da  legislação.  O  questionamento  é  se  este dispositivo  exige  ou  não  que  se  examine  a  classificação  fiscal  dos  produtos dada pelo fornecedor. Ressalte­se que no voto Embargado restou consignado que sim,  a classificação fiscal está inserida neste dispositivo:  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  Os  regulamentos  do  IPI  anteriores,  ao  regulamentar  o  art.  62  do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  uma  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  "prescrições  legais" das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do dispositivo  dada  pelo  Art.  327  do  RIPI/2010,  tal  especificação  foi  retirada  do  texto,  passando  a  ter  a  mesma redação do art. 62 do dispositivo legal retro­citado.  As  decisões  administrativas  citadas  pela  Embargante  afastaram  as  penalidades  aplicada  sobre  a  obrigatoriedade  da  conferência  das  notas  fiscais  para  fins  de  identificar se atendiam todas "as prescrições  legais e regulamentares". Estas decisões  tratam  da  discussão  se  nesta  exigência  estão  inseridas  ou  não  a  conferência  da  correção  da  classificação fiscal.  Pois bem, ao analisar os precedentes citados pela ora Embargante, constata­se  que não estão relacionados com o caso dos autos. Isso porque, no caso em análise, foi aplicada  a multa de ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/1964. Esta  sanção é aplicada para os  Fl. 10477DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­006.085  S3­C3T1  Fl. 10.476          5 casos  de  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  a  Embargante  incorrido  nesta  hipótese  de  incidência  por  ter  escriturado  um  crédito  de  IPI  a  maior  do  que  o  devido,  com  base  em  classificação fiscal equivocada.  Nos precedentes citados pela Embargante a infração é outra, específica para o  art.  62.  A  sanção  é  a  seguinte:  caso  o  adquirente  de  uma mercadoria  detecte  equívocos  no  documento  fiscal  que  desobedeçam  as  prescrições  legais  e  regulamentares,  deve  informar  o  fornecedor e o Fisco; a falta do cumprimento deste dever incorre em uma sanção.   Assim,  a  discussão  destes  precedentes  gira  em  torno  da  obrigação  de  o  adquirente  comunicar  ao  fornecedor  e  ao  fisco,  eventuais  irregularidades  da  nota  fiscal  de  aquisição.  Referidos  precedentes  tratavam de  fatos  geradores ocorridos  sob a vigência  do  RIPI/1982  ou  do  RIPI/1998  que  previam  esta  penalidade  em  seus  artigos  368  e  465,  respectivamente, que nada mais faziam do que repetir a penalidade prevista no art. 82 da Lei nº  4.502/1964. No atual regulamento vigente, RIPI/2010, a penalidade é a mesma e o dispositivo  equivalente é o art. 575.  Esta penalidade é aplicada especificamente para o contexto do art. 62 acima  transcrito, onde se prevê, como no caso de  seu § 1º,  a obrigação de  informar o Fisco caso o  adquirente  verifique  alguma  incorreção  na  nota  fiscal.  Caso  o  adquirente  não  realize  esta  comunicação, será penalizado com a sanção prevista no art. 82, verbis:  Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus  parágrafos,  pelos  adquirentes  e  depositários  ali  mencionados,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  produtor  ou  remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém,  para  efeito  de  fixação  e  graduação  da  penalidade,  o  capital  registrado daqueles responsáveis.  Nos precedentes citados pela Embargante esta penalidade foi afastada porque  havia  uma  discussão  sobre  se  o  adquirente  estava  obrigado  a  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  estampada  no  documento  fiscal  emitido  pelo  fornecedor,  isto  é,  se  na  expressão  sobre  se  os  documentos  fiscais  "satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares" constante na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 inclui a verificação  da classificação fiscal.  O  entendimento  foi  que  a  verificação  da  classificação  fiscal  não  estava  incluída. Inclusive, um dos acórdãos ainda ressalta que há dúvida na interpretação na expressão  "prescrições legais e regulamentares", havendo fortes argumentos tanto para se entender que  não está incluída a necessidade de verificar a classificação fiscal, quanto que está incluída. Daí  porque, diante da dúvida, referido acórdão (nº 202­118.900) aplicou o art. 112, I do CTN para  afastar a penalidade do art. 82 da Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  a  autuação  em  nenhum  momento  teve  por  base  a  falta  de  conferência, pelo Embargante, da correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor e seu  consequente dever de informar o Fisco os eventuais equívocos encontrados. A multa aplicada  não foi por causa desta falta.  A multa de ofício aplicada na presente autuação fiscal é prevista no art. 80 da  Lei  4.502/1964  e  foi  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto,  por  se  ter  Fl. 10478DF CARF MF     6 constatado  que  a  Embargante  se  creditou  indevidamente  do  IPI  com  base  em  classificação  fiscal equivocada, gerando um grande volume de créditos, que culminou na falta de pagamento  do imposto.   Esta  foi  a  sanção  aplicada no  auto  de  infração  e  julgada  por  esta  turma  no  acórdão ora Embargado. A Embargante utiliza jogo de palavras para confundir os julgadores,  já que a multa de ofício não foi aplicada porque deixou de conferir a nota fiscal e informar os  equívocos como ordena o art. 62 da Lei nº 6402/1964, o que poderia até  lhe dar guarida por  existir  estas  raras  decisões  da  CSRF  afastando  a  penalidade  pela  falta  de  informação  se  o  equívoco ou divergência for em relação à classificação fiscal.  Este  argumento  da  conferência  ou  não  é  absolutamente  lateral  no  caso  dos  autos, já a multa foi aplicada porque não houve recolhimento do imposto, justamente porque a  Embargante se pautou em classificação fiscal equivocada, inclusive já afirmada na Solução de  Consulta  SRRF02/Diana  nº  5/2010,  de  20/05/2010  (anterior  aos  fatos  geradores),  ratificada  pela  Informação  Coana/Ceclam  nº  8/2015,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  do  denominado kit é a 2106.9010, sem o ex trarifário.  Desta  feita,  os  precedentes  citados  pela  Embargante,  como  decisões  administrativas de última  instância que orientaram sua  conduta,  não prestam para o  caso  em  análise, pois tratam de outra sanção, diversa da dos autos, sendo assim, não se aplica o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/1964.  Trata­se  de  assunto  que  não  foi  objeto  da  autuação  fiscal,  por  mais  que  ventilado em sede de recurso voluntário e que, em verdade, no julgamento do recurso, deveria  ser matéria não conhecida.  CONCLUSÃO  Isto posto, acolho os  embargos de declaração sem efeitos  infringentes, para  sanar a omissão quanto a alegação de inaplicabilidade da multa de ofício.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10479DF CARF MF

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4831435 #
Numero do processo: 11080.011780/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade : Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09429
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. D. as?, 0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C SUSeÇArtijidLe-- RuhrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 RECORRI DESTA DECISÀO 27Acórdão : 202-09A29 RECURSO 117264-nosí22. C EM, Yd te ..... Sessão : 27 de agosto de 1997 C Recurso : 100.138 Fsa. Recorrente 1CILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS - MULTA - Tipicidade: Lei n°4.502/64, art. 62; RIPU82, arts. 173, §§; 364, TI e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, capa' -"e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, V; Lei n°4.502/64, art. 64, § I°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 idie ancius Neder de Lima —idente José Cab ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Felb/GB MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 Recurso : 100.138 Recorrente • KILL1NG S.A. TINTAS E SOLVENTES RELATÓRIO Nos termos da denúncia fiscal (fls. 01/03), no período de 28/11/89 a 30/06/94, a ora recorrente recebeu produtos industrializados, produzidos pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A, que foram indevidamente classificados na TIPI/88 sob o código n. 73[0.21.0100, sujeitos à aliquota de 4%, quando o correto seria o código n. 731021.9900, que tem a aliquota de 10%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional a adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu § 3°, sujeitando-se, em conseqüência, a penalidade prevista no artigo 368 c/c artigo 364, II, todos do RIPI182. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fla34/51. A petição impugnativa, ora em fase de apelação, foi objeto da Decisão DIPEC N°05/58/96 (fis.117/124), que, no mérito, decidiu pela procedência parcial do pleito, sob os seguintes fundamentos: 3. O Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto e 87.981/82, trata, em seu artigo 173 (artigo 6Z da Lei n° 4502/64), das obrigações dos adquirentes, entre elas a de examinar se os produtos adquiridos tributados ou isentos 'estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento'. Verificada qualquer irregularidade, O parágrafo 30 do citado artigo 173 determina aos interessados que comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados de seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo ou venda, se o inicio se verificar em prazos menores, para o fim de exclusão de responsabilidade. 4.1 A inobservância dessas prescrições, como no caso presente, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, nos termos do artigo 368 do RIPI/82, que tem como suporte legal o artigo 82 da Lei n°4.502/64. 5. Eraminando-se as diversas alegações da defesa contra a autuação pela inobservância da regra supra, relatadas acima, constata-se que não lhe assiste razão, como se demonstrará na continuação. 5.1- Em relação às alegações mencionadas no item 3 "caput, cabe dizer que não podem os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou isentos, furtarem-se ao cumprimento das verificações determinadas no art 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ?•0 1,r-W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..%;4:3541 Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 173. do 1UP1/82 (transcrito pela defesa à_11.36), inclusive quanto à correta classificação fiscal e aliquota respectiva, sob o pretexto de que esta incumbência não está expressa no texto legal e que consta só do regulamento, aprovado por decreto, no caso, o de tz° 81981782. Se assim fora, ninguém precisaria cumprir o Regulamento baixado por decreto, somente as disposições expressas da lei, e neste caso, não haveria porque regulamentar a lei, quando se sabe que não é assim. Aliás, no caso, o art. 62, da Lei 4.502/64, que deu respaldo ao art. 173 do RIP1/82,manda que a verificação dos adquirentes se estenda aos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, autorizando, portanto, que o regulamento prescrevesse normas (como a lei) para cumprimento pelos contribuintes e pelos adquirentes. Menos aceitável ainda a alegação de dificuldade para fazer as vercações determinadas no citado art. 173, em vista da diversidade de produtos (insumos) adquiridos e que não pode se socorrer da consulta por desconhecer detalhes técnicos dos produtos que adquire. Na verdade„ não há necessidade de um departamento especializado nem precisa de consulta formal para esclarecer eventual dúvida sobre a classificação fiscal, bastando dirigir-se ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Mais cômodo e mais simples ainda seria utilizar-se do expediente previsto no § 3 0 do art. 173 que, de acordo com o § .5° do mesmo artigo, exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, no que foi omisso o autuado. 5.2 - De outra parte, a alegada 'inocorrência de infração tributária material relatada no subitem 3.1, pelo fato de o imposto lançado a menor pela fornecedora ter gerado crédito a menor e conseqüente recolhimento a maior, por parte do autuado, não é aceitável e não ilide a aplicação da penalidade em comento, visto que se trata de infração autônoma e independe do direito de crédito. Além disso, no presente caso, o lançamento e menor de parte da fornecedora causou, no mínimo, um retardamento no recolhimento do imposto à Fazenda Nacional. 5.3- A exigência da multa de 100%, tanto do adquirente como da fornecedora/contribuinte do imposto, não significa cobrar 'duplamente a multa', como alega no subitem 3.2, eis que ambos cometeram infração prevista na lei de regência e, nesta circunstância, foram punidos um e outro, individualmente, não se tratando de cobrança dupla contra a mesma pessoa. Nem pode ser considerada confisco vedado pela Constituição, até porque a multa em questão poderia ser reduzida a 50% do seu valor, se tivesse sido paga no prazo para impugnação, podendo ainda ser reduzida em 30%, se for quitada no prazo para recurso desta decisão (121P1/82, art. 385). 3 2.L". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;m•.:ÉÉ(' Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 5.4- A ilegalidade da multa, conforme relatado no subitem 3.3, não procede, já que a defesa parte do pressuposto de que estaria desobrigada da verificação da correta classificação do produto que adquiriu, hipótese esta rechaçada no subi/em 5.2 retro; como visto ali, não se trata de obrigação criada por simples ato infralegal, no caso. o Regulamento do TPL mas sim de obrigação regulamentar inslituicla com amparo na autorização da Lei 4.502/64 (ar!. 62,): portanto, os contribuintes e adquirentes a ela devem cumprimento, não cabendo examinar, na elera administrativa, a validade legal da delegação de competência ao Poder EteelliitiO para instituir a obrigação em exame. 5.5- A pretensão de tributar as latas pela ai/quota de 4% (sulritem 3.4 re(ro), com base no principio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto, bem como, o protesto pelo deslocamento do produto para outro código, pelo Decreto n°97.410/88 que aprovou a 11P1 atual, com ai/quota mais elevada, também não encontram amparo legal. Com efeito, o grau de essencialidade de uma mercadoria ou de um hem depende muito de critérios subjetivos, que podem mudar (e mudam) no tempo e no espaço, em consonância com as políticas de governo, haja vista que a ai/quota das latas (código 731021.9900), adquiridas pelo autuado, já foi modificada novamente para 4%, a partir de julho de 1994, como registra a própria defesa no item 70 da impugnação. Por outro lado, cabe afirmar que a alteração de aliquotcr por decreto do Executivo, outra contestação do postulante, está de acordo com a art. 51, do R1P1/82, autorizado pela E). Lei n° 1.199/71, recepcionado pela Constituição, através do art. (53,§ 1°. 5.6- Por último cabe dizer que a medida cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo, para assegurar o direito aos fabricantes das latas de usarem a classificação fiscal com aliquota de 4%, conforme relatado no subirem 3.5, não ampara o impugnante porque não fez prova de integrar a referida ação, como também não amparou as suas fornecedoras, já que as mesmas não fizeram prova nos seus próprios processos, como consta adiante. 6 Por outro lado, o Despacho Homologatório CST/DCM tr° 172, de 28- 05-1992, publicado no D.O.U. de 16-06-1992, classificou as latas em referência no código 7310.21,9900 da 11P1/88, ao julgar recurso em processo de consulta da espécie, nada mais havendo para discutir em termos de classificação fiscal do citado produto nallP1/88 (SH), visto que o assunto foi decidido em ultima instância pelo órgão competente na esfera administrativa, que certamente examinou todos os aspectos do produto e as regras de classificação pertinentes.. 4 2271 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘51HTFT:a. Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 7. Entretanto, e apesar de alegado superficialmente pelo contribuinte, deve-se admitir, a bem da verdade, que a própria Administração Tributária elaborou material de orientação, à época, que levou os contribuintes a adotar a classificação das latas no código 7310.21.0100 da TIPI/88, fato que ocasionou a autuação em exame e que merece ser considerado à luz das disposiçães do art. 100 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66); assim foi considerado no processo das fornecedoras, embora referida orientação tenha-se evidenciado equivocada, posteriormente. 7.1 - Como se observa pela cópia, ora juntada á fl. 117, da página 325 da listagem de correlação entre os códigos NBM (IIP1/83) e os NBM/SH (TIPI atual), emitida pela CIEF/DIPRO/SRE para orientar os contribuintes na passagem para os códigos NBM/SH, a partir de 01/01/89, o código 7310.21.0100 seria correspondente ao código 73.23.02.01 da TTP1/83, que enquadrava corretamente, até então, as latas em referência, com capacidade de até 20 litros. 7.2 - Conforme foi dito nos processos das fornecedoras, mencionadas no item seguinte, cujos fundamentos valem para o presente em vista da correlação de causa e efeito, o fato relatado no subitem anterior e por elas alegado, foi acolhido como norma complementar da legislação tributária. na forma estabelecida pelo CTN, art. 100, inciso II, sendo que a observáncia de tal norma exclui a aplicação da penalidade (§ único). 7.3 - Entretanto, este tratamento excludente não se aplica aos fatos geradores ocorridos após a edição do Despacho Declivatório CST/DC'M n° 172/92, porque este ato troux-e os esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto em referência (latas de ferro ou aço para acondicionar artigos para venda a consumidor) no código 7310.21.9900 da 77131/88 (com aliquota de 10%, até julho/94), ficando definitivamente esclarecido o assunto na esfera administrativa, conforme consta no item 7 retro. 8. Mencione-se, por oportuno e conforme referido acima, que as fornecedoras 'TINTAS RENNER e 'RENPAR' sofreram autuação, conforme processos números 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77, para exigência do imposto relativo à diferença de aí/quota decorrente da classificação incorreta, tendo sido mantida por decisão desta Delegacia nas saidas das latas ocorridas após o advento do citado Despacha Homologatório CSPDCM n°172/92, conforme cópias anexadas ás fls. 94 e seguintes.- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 Em suas razões de recurso (fls. 128/146), sustenta a falta de previsão legal para a Fazenda Nacional exigir a multa do adquirente por inobservância ao disposto no artigo 173, PIPI/82, assim como a impossibilidade da recorrente saber a correta classificação fiscal do produto. No mais repisa argumentos já oferecidos na petição impugnativa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 150/153), entendem não merecer reparos a decisão recorrida, e que o Despacho Homologatorio CST/DCM n. 172/92,definitivamente, deixou esclarecido o assunto, da forma como decidiu a primeira instância administrativa. É o relatório. • 6 c22, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele Conheço por tempestivo. Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto 'lata de folhas de flanders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 731021. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 731021. 0000, sujeito à aliquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apenada nos termos do artigo 368 c/c artigo 364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo [73, §§ 3°, 4° e 5°, todos dispositivos do RIPV82. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI188, entendendo não merecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, como sustenta a apelante. Pelo emprego e características próprias os dois produtos se diferenciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto à apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicado (artigo 173, 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPL Tanto é que este Conselho de Contribuintes com 7 5,-' MINISTÉRIO DA FAZENDA a;;RIi¥,Éj:N OVÉ •44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensivel este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exma. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: "(..) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "As fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ?:.t :;4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à &Irreal° do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto ti Q 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectiva artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, nu para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e § 1 °, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 9 01-2fi MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRI RuINTESeZS:"I'P Le1),iitry Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 O artigo 64, I° da Lei n°4502/64 -a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em ultima análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penaliza-1o. Portanto, tudo o que, nos regulamentas citados, não estiver contemplado no artigo 62 'captei' da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídica Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuaÇãO decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é sõ por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos' 169 do Decreto a° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescriçães do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal Ouer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' ****** (lls. 44/48j Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70,162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (-1 "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverem examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos 10 a.sv MINISTÉRIO DA FAZENDA etigit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080. 011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 documentos erigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." s***** (/7.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à ereta classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62 caput da Lei 4.302, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito 'Tributário, são reservados à lei (CTIV, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao C179, já deixava expresso, no sç I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei o' 4.502, de 1.964. não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto no 70.162 e 266 do Decreto it° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas — à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 100 ed., pág. 448,). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei. - (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4_502/62, que tem a seguinte redação: 11 2341 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'01ÉH:,;;B Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263179 e 173 do Decreto n. 87.981182 (R111182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ónus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/70 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI/82 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: 12 232) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (mit_ 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo r do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorréncia de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei ri. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má- fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIP1/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8218/91. O citado Ato Declaratorio da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do imposto sobre Produtos Industrializados - In como na da legislação do imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em conson(mcia com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CAB • i.OFANO 14 • miriisppRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL IIM° Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n211080-011780/94-69 Acórdão: n° 202-09.429 Recorrente: KILLING Sà TINTAS E SOLVENTES A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF ri 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, 62, 4..4~.44C-t,u oe( 11017 jogai s <Soares Fretar • -r da Feura•• Nacional 122 -. :t.n....it...;»..:',/v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . , ...- Processo n° 11080.011780/69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos deste processo, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo em epígrafe, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque no que se segue. A decisão está fundamentada em um longo e, como sempre, brilhante voto do Ilustre Conselheiro Relator, José Cabral Garofano, tendo como escora mais forte uma decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28-09-87, em que foi relator o Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso. Transcrevem-se a seguir os tópicos iniciais do conteúdo do voto do Conselheiro Relator: "Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto lata de folhas de fianders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 7310.21. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 7310.21. 0000, sujeito a aliquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apertada nos termos do artigo 368 cle artigo 364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo 173, §§ 3°, 4°c 5°, todos dispositivos do RIPIT82. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI/88, entendendo nãomerecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, COMO sustenta a apelante. Pelo emprego c caracteristicas próprias os dois produtos se difemeciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto â. apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão .. . .R;Wis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssQ,..C.4g-'..... PROCURADDRIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 Ela algum tempo venho sustentando neste Colegiada a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classficação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saida aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para entras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI r ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal do produto é matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do CPI. Tanto ê que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre de ogão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questonamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exala posição fiscal de podutos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em nuitos casos, as ultimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuancas, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis difenças no código a ser adotado e isto levar (sic) o produto á tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob duiscussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do CPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só corno exercico de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes questionar, um a urn, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto ; por isto, colocar em dúvida os elentos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Posem outros elementos extrinsicos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIM/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classficação fiscal e a correção do impsoto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança re 105.951-RS, em 28.09.87, quando do extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federa/ de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exile Sr. Ministro M Venoso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: " A transcrição do voto Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso se èri encontra nas fls.112/115 dos autos. . . 3 ..,;..i.tx. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAOERAL DA FAZENDA NACIONAL,,,,,_:„.>.• Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: =LING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09429 De outra parte, as demais colocações do voto condutor do Acórdão em causa giram em torno dos fundamentos do voto do Min. Velloso, como se pode confirmar das colocações postas em seguida a transcrição referida. Assim, ali se afama que a Lei n° 4.502/64 não contém cláusula que autorize o regulamento a impor ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento dos produtos industrializados. A Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, entende que há autorização para o Regulamento fazer as exigências que fixou, como se verá a seguir. A Lei n° 4.502, de novembro de 1964, dispõe: "Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou deposito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimento, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." (Os destaques não são do original) I° Verificada qualquer falta, os interessados, afim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento a repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der cm prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." (Os destaques não são do original) As expressões "... e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e "Verificada qualquer falta, ..." por significarem generalidade, dão respaldo a que o Regulamento especifique a irregularidade, no produto ou no documento que o acompanha Isso seria de má técnica se fosse tratado pela referida Lei de regência. Em conseqüência, dispõe o respectivo Regulamento do WI vigente, de 1982: Art. 173 Os fitbricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivas estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados c, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. (Os destaques não são do original). , . .en 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''nO'é..-44,.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "-'=2-- • ;— Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." (Os destaques não são do original) Assim, a Fazenda Nacional entende que as expressões grifadas, contida na parte fina! do referido art. 62 da Lei n° 4502 e as do art. 173 e § 3° do seu vigente Regulamento, dão respaldo a exigência de primeira instância, oriunda da denúncia fiscal contida nestes autos. Desta forma, no texto do art. 173 do RIPI/82 acima transcrito, não há inclusão de qualquer cláusula nova, que não esteja compreendida na lei de regência, como quer fazer crer o Ilustre Relator. . O entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, naturalmente, respaldado na respeitável decisão judicial que transcreveu para o seu voto, é o de que a exigência deveria estar literalmente expressa, e não imo/feita nas expressões do artigo 62 e seu § 1° da Lei n° 4 502/64. Na verdade, esta colocação literal de dispositivos legais só é exigida, quando se trata de suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, consoante dispõem o art. 111 e seus incisos I a III, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66. Em que pese o valor da decisão judicial transcrita no voto condutor do Acórdão, ainda assim não pode ser levada em conta como jurisprudência pacifica dos Tribunais, eis que é decisão isolada. Demais, há o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais", conforme se pode verificar, nos seguintes termos: "An. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às pane que integraram o processo judicial e com esuita observância do conteúdo dos julgados." De outra parte, são inteiramente procedentes as alegações do Ilustre Conselheiro Relator, quando afirma: j,i . . 239 .,::::w:in MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'SV-,=•-;;=.,.. PROCUNADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KLLLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202 -09.429 'Tenho que a exata classificação fiscal do produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 1P1. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, as últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal do produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do !PI a que esta submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI." Todavia, e apesar das alegações acima transcritas, não há como os contribuintes escaparem das exigências dos dispositivos legais e regulamentares da legislação sobre o IPI acima transcritas, enquanto elas não forem revogadas de modo a . exclui-los do seu alcance. A infringência de tais normas, sujeitam o contribuinte ou responsável infrator à penalidade constante do art. 368 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, nos seguintes termos: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3" e 40, pelos adquirentes c depositários de produtos mencionados no mesmo disposinvo, sujcitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industriai ou remetente, pela (alta apurada. Deste modo, a penalidade aplicada foi a expressamente prevista no art. 364, inc. II, do vigente Regulamento do TPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, o qual tem como matriz legal o artigo 82 da já referida Lei n°4502/64, nos seguintes termos: "A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeita-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porem, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." (O destaque não são do original). Assim, não há inclusão de cláusula nova no texto do art. 173 do RIPI182, como entende o Ilustre Relator, no seu voto. Por isso, não há atividade de lançamento a/ém da prevista na lei e, consequentemente, impropriedade de cominar penalidade. è \,7 .. a.m's :.....A.k.:r.w.. 6 ..d..:, ..,., , NISNISTERIO DA FAZENDA ...:1:4.S `•,,:,.4.,-,E:las,-:). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLTNG S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 Inexiste, portanto, equívoco no tratamento que a Fazenda Nacional vem dando à matéria, por meio dos seus agentes, quanto a atividade administrativa de lançamento, cumprindo destacar, por oportuno, que não fica referida atividade ao arbítrio destes, eis que a mesma é vinculada à lei e, por isso, obrigatório é o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante dispõem o art. 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. Dai resulta não ser aplicada a delimitação referida, do inciso V do art. 97 do CTN, a que se refere o ilustre Relator. Era reforço ás colocações de inexistfincia de penalidade para o adquirente de produto com classificação fiscal incorreta, o Ilustre Conselheiro Relator fez a seguinte colocação: "... a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro de classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrència de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal." Referido Ato Declaratório, tem o seguinte conteúdo normativo: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, cm qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou ma-fê por pane do declarante, mio configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 4" da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. II - Os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes casos. serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação." (Os destaques não constam do original) Não ha duvida, de que referido Ato Declaratório (Normativo) N.° 36/95, pela similitude com o que se questiona nestes autos, é fator que ajuda nas colocações do voto do Eminente Relator. Todavia, não deve militar como motivo definidor da decisão que será prolatada por esta Colenda Superior Corte Administrativa, tendo em vista que o questionatnento se verifica sobre matéria pertinente à. legislação do TP/ e a de que trata o Ato Declaratorio referido é relativa à legislação do Imposto de Importação. Além do mais, na situação descrita pelo Ato Declaratório, só foi relevada a multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 (que não é aplicável às infrações do IPI, conforme § 2, do mesmo art. 40 desta Lei), permanecendo, no entanto, os juros e multa de mora e atualização monetariAr? 210 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 para a falta ou insuficiência de pagamento. Para uma interpretação analógica dos fatos confrontados, ter-se-ia eqüitativamente que, relevando-se a multa de oficio, aplicar-se no presente caso, á falta ou insuficiência de pagamento, os acréscimos de juros e multa de mora e atualização monetária a que se refere o inciso II do referido Ato Declatório. Não sendo possível isso, não há de levar em conta também o alegado no voto do Ilustre Relatar, com relação a este Ato Deelaratorio. Em reforço das alegações que embasam este Recurso Especial, mencionam-se os Acórdãos abaixo, os quais estão em divergência com o destes autos: Acórdão n°s 201-65.541, de 30-08-89; Acórdãos nos 203-02.478, de 09-11-95; 203-02.558, de 07-02-96; 203-02.565, de 07-02-96; 203.02.567, de 07-02-96; 203-02.703, de 02-07-96 e 203-02.741, de 27-08-96. Em face do exposto, a Fazenda Nacional pelo procurador infra- assinado, juntando cópia de inteiro teor dos Acórdãos n's 201-65_541, 203-02558 e 203- 02.703 e ementa dos demais acima mencionados, requer a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais seja provido o presente recurso, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, com o conseqüente restabelecimento da decisão monocrática, por ser a que melhor interpretou e aplicou a lei. Pede deferimento. Brasília-DE, fi4 th /V- ervitv giko 454) •jiiiitztetR ar afites (Soares Pinara -r i From.. Nflleed

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Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5

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Numero do processo: 10314.720122/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração
Numero da decisão: 3302-015.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Fl. 10211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 2 Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: AMBEV EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.121 e Acórdão de Embargos nº 3302-014.696 opostos pela AMBEV, para dirimir eventual omissão/contradição no Acórdão em apreço. Em seus Embargos, a empresa alegou, resumidamente:  Omissão e Contradição Quanto aos Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Materiais Intermediários de Produção  Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Fl. 10212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 3  Omissão Quanto às Notas Explicativas e Legislação que Atesta a Correta Classificação Fiscal dos Kits Concentrados O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto à Competência da SUFRAMA Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos somente em relação ao tópico acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar se a omissão apontada esteja configurada no Acórdão Embargado. A Embargante delineia no seguinte sentido:  Mas não é só, o ponto nevrálgico que foi endereçado pela Embargante a esse respeito foi o fato de que comprovou no curso deste processo administrativo que constatou que seus fornecedores possuem projetos aprovados pela SUFRAMA(conforme reconhecido pela própria d. Fiscalização no TVF) e que SUFRAMA, por sua vez, reconheceu que os kits concentrados devem ser tratados como mercadoria única, o que corrobora a correção do enquadramento destes produtos no NCM 2106.90.10 "EX 0 1". Fl. 10213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 4  E nem poderia ser diferente, na medida em que, como é cediço, o Conselho de Administração da SUFRAMA é dotado de competência para analisar o atendimento de processo produtivo básico dos fornecedores de concentrados localizados na ZFM, de modo que uma vez que este Conselho reconheça que o produto industrializado por estes fornecedores é um concentrado para bebidas não alcóolicas enquadrado no NCM 2106.90.10 "EX 0 1", não cabe à Receita Federal questionar essa classificação.  Esse ponto foi ainda reforçado em sede de Recurso Voluntário, na medida em que Embargante endereçou expressamente neste recurso o fato de que a operação de enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal possui caráter técnico e, portanto, não é de competência EXCLUSIVA da Receita Federal, como se depreende tanto do Parecer Normativo COSIT 06/2018 e do entendimento firmado pelo STJ ao julgar o RESP 1.555.004/SC.  Contudo, o v. acórdão embargado foi completamente omisso em relação esses pontos, eis que se limitou a transcrever julgado proferido em outro processo para justificar o não acolhimento das razões da Embargante e, consequentemente, não teceu uma linha sequer acerca da competência da SUFRAMA para convalidação da classificação fiscal dos kits concentrados.  É nítido que ao proceder assim, o v. acórdão acabou por deixar pontos soltos sem resposta, vez que não direcionou e analisou os argumentos aventados pela Embargante em sede de Recurso Voluntário, o que não se pode admitir. E nem poderia ser diferente, posto que uma decisão proferida em processo diverso do ora em discussão não contemplará, por certo, todas as alegações entendidas pertinentes pela Embargante, incorrendo, fatalmente, em omissão.  Diante de tal cenário, não há dúvidas que merece correção o presente acórdão com vistas a sanar a omissão no que diz respeito à competência da SUFRAMA para reconhecer a correção do enquadramento dos kits concentrados como um produto único e no que diz respeito ao fato de que a competência para enquadramento fiscal de mercadorias não é exclusiva da Receita Federal, especialmente quando se está diante de mercadorias cuja classificação fiscal demanda análise essencialmente técnica. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre de que a classificação fiscal fornecida pela SUFRAMA seria prevalente. A jurisprudência do CARF é firme no assunto “Competência da SUFRAMA”. Fl. 10214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 5 Peço vênias para reproduzir o voto do Ilustre Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, no Acórdão CARF nº 3302.014.083, de 28/02/2024: III.1 – Competência da SUFRAMA para concessão de benefícios e definição de classificação fiscal Para a recorrente, a competência para definir a classificação fiscal de produtos fabricados em projetos aprovados pela SUFRAMA é da referida Superintendência, assim como a competência para a concessão dos benefícios fiscais e para dar validade ao ato administrativo emitido. No entanto, não há base legal que fundamente tal entendimento, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. (....) A SUFRAMA é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 da seguinte forma: Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Os incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos por intermédio de norma legal (lei, decreto-lei). No caso da Zona Franca de Manaus, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-Lei nº 288/1967, em seu Capítulo II e artigos, e pelo Decreto-Lei nº 1.435/1975, e não pela SUFRAMA. (......) Desta forma, não podemos encampar a ideia de competência da SUFRAMA para conceder benefícios fiscais, mas sim apenas para administrar a ZFM, autorizando a instalação de projetos para usufruir dos benefícios fiscais concedidos à região por meio de normas legais, os decretos-lei, que visam o desenvolvimento da região. No mesmo sentido, é que consideramos a SUFRAMA incompetente para determinar a classificação fiscal de produtos. A classificação fiscal define a alíquota de IPI aplicável ao produto, assim está diretamente vinculada à apuração do tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal (art. 37, XVIII) prevê que a Administração Fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos. Assim, é improcedente a alegação de que a Receita Federal seria incompetente para determinar a classificação fiscal Nesse sentido temos também o Acórdão CARF nº 3401-005.942, processo nº 19311.720.224/2017-11: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 10215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 6 Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. (....) (Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11, Rel. Conselheiro Transcrevo também as razões constantes no voto vencedor do acórdão citado acima, do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;(...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...)Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 10216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 7 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...)LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos à interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). Fl. 10217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 8 (...) §3º A consulta relativa à classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I ­ a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...)Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...)§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. Fl. 10218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 9 A SUFRAMA não possui competência para conceder isenção tributária, nem para definir classificação fiscal, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), pois, sabidamente, a Administração Pública (personalizada na entidade autárquica SUFRAMA) desempenha suas atividades, se e quando, a lei autorizar a respectiva atuação. Caso a tese recursal prevalecesse, estaria violado esse princípio. A Lei confere competência (expressa) aos auditores fiscais da RFB para fiscalizar, constituir o crédito de IPI e aplicar as sanções devidas (art. 142 do CTN c/c art. 505, 507, parágrafo único, todos do RIPI/10 c/c o art. 6º da Lei nº 10.593/02). À SUFRAMA cabe, apenas, administrar a Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento econômico-regional de forma sustentável, assegurando a viabilidade econômica e a melhoria da qualidade de vida da população local, de modo que somente aprova os projetos que tenham viabilidade técnica e econômica e que se demonstrem relevantes para a ZFM pelo potencial de geração de emprego e renda. Registre-se, inclusive, que o próprio DL 288/67, que cria a SUFRAMA, ressalva a competência legal às autoridades aduaneiras e fiscais do Ministério da Fazenda. Em suma: a aprovação, pela SUFRAMA, de projetos industriais de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e sua manifestação sobre a “natureza” dos produtos industrializados não interferem na competência fiscal para a definição da alíquota de IPI incidente sobre as operações correspondente III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB.COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister, não afastando a competência da Receita Federal a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 10219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.362 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 10 Fl. 10220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto III - DISPOSITIVO

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8701077 #
Numero do processo: 10831.002242/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60.
Numero da decisão: 3003-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando a decisão a quo contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 22 42 /2 00 7- 93 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar e multa proporcional e Contribuição PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 9.852,55 em virtude dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação No. 0611303193-2, de 27/10/2006 e No. 06/1355098-0, de 08/11/2006, impressoras jato de tinta, Modelo HP Photosmart 3100, quê além da função de impressão podem copiar, receber e enviar fac-simili e digitalizar imagens, podendo realizar uma ou mais destas funções sem estar conectada ao computador; O importador atribuiu classificação fiscal na posição NCM 8471. Através do Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, constatou-se que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM '9009.21.00, com incidência da alíquota '-. de 14 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 20% para o Imposto de Produtos Industrializados; A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.21.00; Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 27/03/2007 (fls. 1- frente), contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 11/04/2007, de fls. 85 e 86, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que a principal função do equipamento é a impressão, sendo correta sua classificação fiscal na posição NCM 8471. Pugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório.”. A DRJ manteve o auto de infração: Destaque para o seguinte trecho do voto condutor: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito reiterou que a classificação fiscal das multifuncionais na posição NCM 8471, tem fundamento nas 'RGI '1° e RGC e subsidiariamente RGI-3 , letra "b”, pois a função "impressora" é aquela que apresenta maior relevância técnica , operacional, e não pode ser desconsiderada ou descartada. É o relatório. Voto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a classificação fiscal das impressoras multifuncionais. O auto de infração foi lavrado em 27/03/2007. 1 Nulidade Em relação às considerações acerca da nulidade da decisão, cumpre lembrar que, de acordo com o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as defesas e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] A decisão contestada não é nula, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e a decisão foi devidamente fundamentada garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. 2 Classificação fiscal das impressoras multifuncionais No mérito assiste razão a Recorrente. As impressoras multifuncionais devem ser classificadas na posição NCM 8471, tendo em vista sua função essencial bem como a inaplicabilidade do ADI SRF nº 7/2005 . Destaco que a jurisprudência deste tribunal administrativo é vasta sobre o tema, havendo decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes. Filio-me a posição favorável aos contribuintes, exposta no Acórdão 3402-002.851, cujo teor, tendo em vista a similaridade com o presente feito, tomo e adoto como razão de decidir, nos termos regimentais: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/11/2005 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funçõesdiferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...]CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.002242/2007-93 aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
Numero da decisão: 3401-010.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Trata o presente processo de exigências formalizadas em autos de infração, no montante de R$ 26.156.995,24, referente a importações de máquinas, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2014 a agosto de 2017. No fundamento do lançamento, a fiscalização aponta que a classificação utilizada pela empresa, NCM 8443.39.10, seria incorreta, visto que as importações das máquinas de impressão deveria ter se dado sob a NCM 8443.32.99 (“outras”), em razão da existência de “portas Lan para conexão em rede”. Em razão desta constatação, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, foram lançados também valores referentes a diferença de alíquota aplicável ao Imposto de Importação (II) e IPI , ambos acrescidos de multa e juros de mora; e multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela ausência de licença de importação (LI). Diante da autuação, a empresa apresentou impugnação fiscal, arguindo, em síntese: (i) a nulidade do lançamento por ausência de motivação e impossibilidade de revisão de critério jurídico previamente fixado; (ii) a regularidade da classificação adotada nas importações diante das características do produto; e (iii) a impossibilidade de imposição de quaisquer penalidades em razão da regularidade das operações. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A DRJ/FOR concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo os termos do AI, conforme verifica-se pela ementa do acórdão, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As impressoras a jato tinta que funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou à rede, que tem função apenas de impressão, classificam-se no código NCM 8443.32.99, nos termos das regras de classificação fiscal do SH/NCM aplicáveis. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONFIGURA INFRAÇÃO POR FALTA DE LI. A infração de importação ao desamparo de LI se configura quando, exigido licenciamento para o novo código tarifário da NCM reclassificado, for constatada inexatidão ou incompletude na descrição declarada da mercadoria, nos termos do ADN Cosit n° 12/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTE MULTIPLICIDADE DE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Na aplicação de penalidades diversas pelo cometimento de infrações de materialidade distintas, não se configura o bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc do voto vencido 1) Da nulidade do lançamento - falta de motivação Em sede preliminar, argumenta a recorrente que “a nulidade da autuação deve ser reconhecida de plano, uma vez que o lançamento desconsiderou a natureza e a funcionalidade dos produtos importados pela Recorrente, não tendo sido instruído com provas técnicas suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta pela d. Fiscalização, mas amparado em Solução de Consulta que teve como objeto produto eminentemente distinto dos autuados”. (fl. 2987) Ora, entendo que o descrito não é caso de nulidade. Isto porque, como se sabe, o ato de classificação fiscal é eminentemente jurídico, ainda que seja altamente recomendado e desejável que o mesmo esteja amparado, nos casos mais complexos por provas técnicas como laudo pericial. Avaliando o auto de infração, verifico que a fiscalização seguiu todas as regras necessárias ao lançamento, amparando seu entendimento na vistoria técnica e nos catálogos do produto importado; e, além da solução de consulta mencionada, apresenta seus fundamentos com base nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) e nas regras de interpretação. Portanto, em termos procedimentais, a autuação me parece correta, cabendo ao contribuinte discutir no mérito se o fundamento apresentado pela fiscalização deve ou não prosperar. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2) Da nulidade do lançamento – mudança de critério jurídico Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. Diante disso, defende a recorrente que, pela realização de vistoria física e documental, na qual a fiscalização se debruçou sobre a correição da classificação fiscal adotada antes de liberar as mercadorias, teria ocorrido fixação de critério jurídico pelo exercício do poder de fiscalização, o qual não poderia, em momento posterior, ser revisado por outro auditor fiscal, sob pena de violação do art. 146 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, visto que a dupla fiscalização aduaneira (no despacho e, novamente, após a liberação das mercadorias) constitui clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por meio de voto de qualidade, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência, principalmente o canal vermelho, necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, inequívoco que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize revisão aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 3) Do Mérito Não obstante as conclusões cima expostas sobre a nulidade do lançamento, caso esta colenda Turma entenda de forma diversa, deve-se seguir com a análise do mérito. 3.1) Da classificação fiscal das máquinas de impressão por jato de tinta Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A recorrente defende que a classificação utilizada na importação das máquinas de impressão por jato de tinta sob a posição 8443.39.10 da NCM é correta e deve ser mantida. Segundo argumenta, com base no catálogo do produto e laudo técnico juntado aos autos (fl. ), isso se dá em razão das características intrínsecas e extrínsecas do produto, dentro as quais destaca: (i) São impressoras de uso industrial, sendo utilizadas para impressão de larga escala, tais como banners, faixas, outdoors, adesivos, materiais promocionais, etc. Chega a imprimir peças de até 1,615m de largura por 50m de comprimento; (ii) Em razão de sua aplicação, necessita de tintas e materiais próprios para a impressão em escala e alta resolução, como vinil, lona, tecidos, etc. Não podendo utilizar papel; (iii) O método de impressão utilizado é piezoelétrico, consistindo na aplicação orientada por software de tinta sob superfície de impressão com a finalidade de replicar exatamente o desenho selecionado; (iv) Por suas características, se enquadram na condição de bens de capital; (v) Por suas características - como material e tamanho/forma de impressão, resolução e peso (chegam a superar 200kg) -, tais máquinas são diferentes das impressoras regulares (uso doméstico); e (vi) A conectividade é componente de fábrica que, devido à atual forma de realização dos trabalhos, é “premissa” em todo equipamento de impressão atualmente produzido, seja ele de uso industrial ou doméstico. Por fim, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos, especialmente da família de telecopiadoras (FAX), produtos distintos do autuado. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras Avaliando as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB n. 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: “Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage).” Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: “II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem.[...]” (grifo nosso) Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Infelizmente, informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: “Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.” Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pelo contribuinte enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b), referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Quanto a este ponto e levando em consideração todas as informações trazidas aos autos, me parece que, mesmo sem a conectividade/processamento de dados, tal impressora conseguiria cumprir seu papel (finalidade industrial de impressão de alta resolução e escala em materiais específicos). Todavia, mantida a conectividade, mas excluído o jato de tinta, o mesmo poderia não ocorrer, principalmente considerando que o material a receber a impressão não é papel. Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Diante disso, por não se tratar de equipamento com enquadramento idêntico, ainda que tal consulta possa servir de auxílio ao caso dos autos, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo que a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 187 da NCM 8442.39.10 (por força da Resolução CAMEX n. 52/2017), para impressora jato de tinta, método piezoelétrico e com conectividade a rede e entrada USB é argumento relevante. Isto porque, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, fixa, de forma indireta, entendimento da RFB. Explico. O processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise da RFB para verificar a classificação fiscal e a descrição propostas era etapa obrigatória do processo, senão vejamos: Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. §3º Na ocorrência da alínea (b) do §2o deste artigo, para continuidade da análise do pleito, o requerente será comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), a atender às exigências formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito. §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Assim, forçoso concluir que RFB tem participação no processo e valida a NCM sob a qual o ex-tarifário será publicado, visto que é a única autoridade competente para tanto. Ou seja, sem a aprovação da RFB, nenhum novo ex-tarifário poderia ser autorizado. Tanto é verdade que, para exonerar a RFB de tal responsabilidade e, muito provavelmente, permitir que a autoridade fiscal pudesse realizar revisão de classificação em momento oportuno, o procedimento de obtenção de ex-tarifário foi modificado em 2019 por meio da Resolução CAMEX n. 309, excluindo a participação e a validação da RFB somente a partir de 24/06/2019. Este é o entendimento que prevalece nesta turma, conforme a decisão que prevaleceu no Acórdão CARF n. 3401-008.402 de 22/10/2020, senão vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Diante do exposto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. 1. Do portentoso voto da justa Conselheira Fernanda extrai-se que fisco e Recorrente debatem acerca da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA. Enquanto a Recorrente aponta que a classificação fiscal correta das máquinas é 8442.39.10 por se tratar de impressora por jato de tinta com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados, a fiscalização defende ser correta a NCM 8443.32.99, por se tratar de uma impressora com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados que imprime por meio de jatos. 2. A sempre justa Conselheira Fernanda aponta que a classificação fiscal correta é a 8442.39.10 (adotada pela Recorrente); isto porque a característica essencial da impressora (nos termos da RGI 3b)) é a impressão a jato de tinta, pelo simples fato de uma impressora a jato de tinta sem conexão com rede continuar a ser uma impressora a jato de tinta para impressão em materiais que não papel, enquanto que uma impressora com conexão com rede mas sem jato de tinta não ser capaz de imprimir em materiais que não o papel. 3. Sem prejuízo da absoluta correção no pensamento da Conselheira Relatora (de fato, a característica essencial é a impressão com jato de tinta), a questão da essencialidade, o uso da RGI 3b), sequer é necessária no caso presente. 3.1. O caput da RGI 3 dispõe que “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições” adotam-se as regras das alíneas subsequentes. A regra de desambiguação, portanto, é aplicável quando duas mercadorias podem ser classificadas em duas posições, e não quando há um confronto entre uma posição e um item ou entre uma posição e uma subposição ou entre um capítulo e um subitem, etc. 3.2. Confirma o alegado a RGI 6 da NESH ao fixar que “são comparáveis apenas subposições de mesmo nível” completada pela Nota Explicativa II a) desta Regra de Interpretação que esclarece que “por “subposição do mesmo nível”, [entende-se] as subposições de um travessão (nível 1), ou as subposições de dois travessões (nível 2)” e completa: Assim, se dentro de uma posição, duas ou mais subposições de um travessão puderem ser tomadas em consideração em conformidade com a Regra 3 a), a especificidade de cada uma dessas subposições de um travessão em relação a um artigo determinado deve ser apreciada exclusivamente em função dos seus próprios dizeres. Se tiver sido escolhida a subposição mais específica e se ela mesma estiver subdividida, então, e só Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 então, se tem em consideração os dizeres das subposições de dois travessões para se determinar qual dessas subposições deve ser, finalmente, selecionada. 3.3. Ora, se nem internamente, entre subposições de níveis diferentes, é permitida a comparação para efeitos de classificação fiscal, quanto menos entre subposição e subitem. É justamente por este motivo que a Nota Explicativa I da RGI3 destaca que “a ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica”. Posição mais específica prevalece sobre menos específica, subposição de primeiro nível mais específica prevalece sobre subposição de primeiro nível menos específica, subposição de segundo nível mais específica prevalece sobre subposição de segundo nível menos específica e assim sucessivamente. 3.4. Destarte, para descobrirmos a classificação fiscal mais correta no presente caso, temos de comparar a mesma casa de dígito da NCM (o mesmo nível) e, para tanto, a tabela coligida pela Conselheira Fernanda é extremamente oportuna: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras 4. Entre a subposição de segundo nível “Outras” (8443.39) e a posição de segundo nível “Outras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” a mais específica para o caso é tela é a segunda, já que no caso, confessadamente, a impressora conecta-se a uma rede, logo a classificação fiscal adotada pela Recorrente é incorreta. 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3085DF CARF MF Original

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9656414 #
Numero do processo: 10950.726233/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos – refrigerantes – tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos – refrigerantes – tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 26 23 3/ 20 17 -1 5 Fl. 2765DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 50.150.014,92 (incluso multa de ofício e juros de mora), em decorrência de o estabelecimento industrial ter recolhido IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - a menor por se utilizar de créditos indevidos oriundos da aquisição de insumos ("kits concentrados") para a fabricação de refrigerantes e oriundos da aquisição de produtos acabados (refrigerantes) de optantes pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, em desrespeito à legislação, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal. Em acordo com o Termo de Verificação Fiscal o estabelecimento se apropriou indevidamente de créditos de IPI sob rubrica de "outros créditos" , referentes a aquisições de insumos fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, localizada na cidade de Manaus (AM), em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização de Recofarma, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435, de 1975. O Fisco acrescentou que os insumos em questão, denominados pelas empresas de "concentrados", são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), alguns contendo substâncias puras e, por isso, cada produto individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Tais créditos foram glosados da escrita fiscal juntamente com os créditos de IPI decorrentes das aquisições de bens para uso ou consumo (detergentes, sabões, solventes, óleos lubrificantes, tratamento de efluentes, desinfetantes, etc.) e os créditos das aquisições de bebidas de optantes do REFRI. Refeita a escrita fiscal, os saldos devedores foram lançados no presente auto de infração. Foi atribuída responsabilidade à Matriz da SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, em vista de o estabelecimento industrial (Filial em Maringá-PR, inscrito no CNPJ sob nº 00.904.448/0013-73), contribuinte do IPI, que se aproveitou indevidamente dos créditos à época da ocorrência dos fatos geradores, ter sido incorporado pela SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em decorrência da cisão parcial da SPAIPA, ocorrida na data de 30/11/2013. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA DECADÊNCIA A AUTORIDADE decaiu do direito de glosar e/ou exigir o imposto relativo ao período anterior a 09.01.2013, porque transcorridos mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, visto que aplicável à hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10. ..., para fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor. Nos termos do já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente e desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação e não tenha sido imposta multa qualificada (Acórdão da CSRF n° 9303-003.299, de 24.03.2015, da relatoria do Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS). Fl. 2766DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentação, o referido dispositivo continuaria aplicável à presente hipótese. Isso porque houve apuração de outros créditos (legítimos) que não foram glosados pela Fiscalização, conforme reconhecido pela própria AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas de reconstrução da escrita que acompanham o AUTO (fl. 1.219), tal qual o pagamento antecipado a menor. Ou seja, a lógica adotada é idêntica à do pagamento antecipado a menor: o pagamento antecipado insuficiente não atrai o art. 173, I, do CTN, pelo que o creditamento insuficiente também não atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. Por fim, ainda que afastados os entendimentos acima expostos, o que se admite para fins de argumentação, deve ser considerado que os créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos são créditos admitidos por força da coisa julgada coletiva formada no MSC n° 91.0047783-4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. Como visto acima, constam das respectivas notas fiscais que os insumos elaborados pela RECOFARMA são beneficiados por duas isenções, cada uma autônoma, independente, suficiente e bastante, entre si, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI: a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a IMPUGNANTE, foi assegurado, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4; e a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL n° 1.435/75), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N°91.0047783-4 ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 No caso, a AUTORIDADE só não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 e, pois, deixou de reconhecer o direito da IMPUGNANTE ao crédito de IPI, porque, no seu entendimento, estariam em vigor a decisão do TRF da 2ª Região e a decisão do STF, referidas nos itens 5.5.1. "d" e "g", que teriam limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva. Ocorre que as referidas decisões somente restringiram o alcance da coisa julgada coletiva formada no MSC 91.0047783-4 em relação à IPIRANGA, e, pois, em relação à IMPUGNANTE, nunca houve qualquer restrição. De qualquer forma, na data em que lavrado o presente AUTO, já haviam sido reformadas aquelas decisões do TRF da 2a Região e do STF que haviam restringido o alcance da coisa julgada em relação à IPIRANGA. Com efeito, em 23.02.2017, transitou em julgado nova decisão proferida pelo STJ no recurso especial (RESP) n° 1.438.361-RJ, nos autos do referido MSC, que reformou e substituiu aquele referido acórdão do TRF da 2a Região, que havia limitado subjetiva e territorialmente o alcance da referida coisa julgada coletiva à IPIRANGA (DOC. 03). O STF também já decretou, em decisão transitada em julgado em 18.08.2017, a extinção da Rcl n° 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo o efeito daquela decisão do STJ proferida no RESP n° 1.438.361-RJ (DOC. 05). Fl. 2767DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 ...Portanto, as decisões utilizadas pelo AUTO para afastar a aplicação da coisa julgada coletiva foram reformadas por decisões judiciais que já transitaram em julgado, e o fundamento jurídico utilizado pelo AUTO para não aplicar a referida coisa julgada coletiva à IMPUGNANTE deixou de existir em razão das decisões proferidas pelo STJ no RESP n° 1.438.361 no próprio MSC e pelo STF na própria Rcl n° 7.778. Em suma, é imperiosa a observância da referida coisa julgada à IMPUGNANTE, decorrente da decisão do STF, transitada em julgado em 02.12.1999, que reconheceu a todos os associados da AFBCC o direito de utilizar o crédito de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, inclusive, porque decisão judicial, anterior ou posterior, se sobrepõe à decisão administrativa nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7, de 22.08.2014, que é vinculatório para todos os órgãos da RFB. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6º DO DL N° 1.435/75). Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9º do DL n° 288/67) é autônoma, independente e suficiente, a ora IMPUGNANTE passa a rebater também a afirmativa do AUTO de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus ao beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional. Com efeito, os referidos produtos também gozam do beneficio do art. 6 o do DL n° 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e que também consta das respectivas notas fiscais. No recente Acórdão n° 3401-003.750, de 26.04.2017, o CARF decidiu que a SUFRAMA tem competência para verificar se o contribuinte preencheu os requisitos legais para fruição do beneficio do art. 6 o do DL n° 1.435/75. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE) Inicialmente, cabe esclarecer que é incontroverso que a IMPUGNANTE é terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas e que foi a RECOFARMA (fornecedora) quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela IMPUGNANTE da respectiva alíquota para cálculo do crédito do IPI. O próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece que a classificação fiscal dos produtos foi efetuada pela RECOFARMA na posição 21.06.90.10 EX. 01. Com efeito, o art. 62 da Lei n° 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares. Os RIPIs de 1972, 1979 e 1982, ao regulamentarem esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI/82, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente: Na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação, imposto pelos RIPI de 1972, 1979 e 1982, para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502/64: Fl. 2768DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 No mesmo sentido, em 28.01.2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, de que foi relator o Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência daquele art. 173 do RIPI/82, acima transcrito, a 2a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor. O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar. Aliás, mesmo após a referida supressão regulamentar, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a periodo da vigência daquele art. 173 do antigo RIPI/82. Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF proferiu os acórdãos n°s 3401-003.751 de 26.04.2017, e 3401-003.838 de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4 . 502/64, não cabe à autoridade glosar crédito de IPI no adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal. Não há na lei (art. 62 da Lei n° 4.502/64) e não existe no regulamento a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal. Ou seja, os fatos geradores objeto do AUTO foram apurados sob a vigência de lei que não impõe e de RIPI (de 2010) que não mais impõe a obrigação de o adquirente examinar o acerto da classificação fiscal do produto e, como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela RECOFARMA, fornecedora do concentrado, a IMPUGNANTE agiu licita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI. Comprovado, pois, que a IMPUGNANTE calculou o crédito de IPI segundo a alíquota decorrente da classificação fiscal na posição 21.06.90.10. EX. 01, feita pelo fornecedor do insumo: 20%. Assim, se não cabe ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela RECOFARMA, a IMPUGNANTE agiu lícita e corretamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a IMPUGNANTE tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o AUTO violou o art. 146 do CTN. A AUTORIDADE concluiu que o AUTO não teria violado o art. 146 do CTN, pois as autuações fiscais anteriores não teriam o condão de definir um critério jurídico em relação à classificação fiscal de mercadorias, sendo a consulta fiscal o instrumento apropriado para essa definição. Ocorre que, no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI, a AUTORIDADE tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do produto adquirido, sua respectiva alíquota etc. Não obstante, no caso em exame, utilizando-se desse novo critério jurídico de que o produto adquirido pela IMPUGNANTE não seria o concentrado para bebidas não Fl. 2769DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 alcoólicas e que não estaria classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01, da TIPI/2011, a AUTORIDADE lavrou o presente AUTO. Ora, esse novo critério jurídico adotado pela AUTORIDADE só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 28.01.2016, data da ciência do auto de infração lavrado contra a IMPUGNANTE, no qual foi questionada a natureza do produto adquirido e sua classificação fiscal pela primeira vez em relação à IMPUGNANTE, em discussão no PA n° 10980.720139/2016-14. Ou seja, à época em que foram apurados os créditos de IPI glosados no presente AUTO - (ou seja, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2013), vigia o entendimento no sentido de não glosar a alíquota utilizada para cálculo do respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas. Assim, o novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a 28.01.2016, período no qual firmou-se o entendimento no sentido de autorizar o creditamento do imposto calculado à alíquota correspondente à posição 21.06.90.10. EX. 01. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL. Ocorre que a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos beneficies fiscais previstos no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial. Portanto, é insita à competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do referido produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI. Registre-se que a RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva nem excludente. ..., o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Entendimento idêntico já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, no qual restou decidido que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF no sentido de que órgãos técnicos têm também competência para efetuar a classificação fiscal de produtos e, nesses casos, deve prevalecer a classificação efetuada pelo órgão técnico, em razão do seu conhecimento especifico. Portanto, sendo o órgão responsável para aprovar o projeto industrial para que determinado produto fabricado conforme PPB usufrua de incentivos fiscais, a SUFRAMA é o órgão técnico para efetuar a classificação fiscal do produto incentivado, fabricado conforme o respectivo PPB previsto em Portaria Interministerial, constante do projeto aprovado. DA NATUREZA DO PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA. Fl. 2770DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A AUTORIDADE concluiu que o produto elaborado pela RECOFARMA não consistiria em uma mercadoria única e, pois, não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011. Ocorre que tal conclusão conflita diretamente com a definição dada ao produto elaborado pela RECOFARMA, com base em PPB definido em Portaria Interministerial e objeto de projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, qual seja: concentrado para bebidas não alcoólicas - código 0653. Com efeito, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08, de 25.02.1998, (i) define o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, (ii) reconhece que o referido produto é único e composto por partes líquidas e sólidas e (iii) estabelece expressamente que a sua homogeneização somente ocorrerá quando necessário. Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007- SPR/CGPRI/COAPI, que: aprovou o projeto industrial da RECOFARMA para fabricação dos concentrados para bebidas não alcoólicas, para fruição dos benefícios do art. 9º do DL n° 288/67 e do art. 6° do DL n° 1.435/75; b)reconheceu que esse produto elaborado pela RECOFARMA está sujeito e observa o PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 que é específica para esses produtos; c)definiu o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado pela RECOFARMA e fabricado conforme PPB previsto em Portaria Interministerial como ". preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado"; d)esclareceu que o concentrado é mercadoria única composta por partes líquidas e sólidas não homogeneizadas; e e)efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01. Vê-se que a própria SUFRAMA reconhece que esse produto é o concentrado para bebidas não alcoólicas fabricado conforme PPB definido em Portaria Interministerial e que esse concentrado, por configurar "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado - por isso classificado no EX. 01, a qual tinha alíquota de 27%. Incontroverso, pois, que a SUFRAMA tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela RECOFARMA no projeto industrial por ela, SUFRAMA, aprovado, são entregues pelo fornecedor (RECOFARMA) de forma desmembrada ("kits"), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém inalterada sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01. Ainda que por absurdo se entendesse que a SUFRAMA não teria competência para efetuar a classificação fiscal dos produtos incentivados objeto de projeto industrial e fabricados consoante respectivo PPB definido em Portaria Interministerial, o que se admite apenas para argumentar, fato é que a SUFRAMA definiu o produto incentivado em questão como o concentrado para bebidas não alcoólicas, mercadoria única, classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 e que essa classificação constou de ato administrativo. Fl. 2771DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH Inicialmente, registre-se que o parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, chegou à conclusão de que essas preparações, oriundas do PPB da referida Portaria Interministerial, constituem um produto único (DOC. 11) . Assim, na parte em que definiu, sob o ponto de vista técnico, que os produtos elaborados pela RECOFARMA são mercadoria única, entregues desmembradas em kits, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto n° 70.235/72 . Observe-se, neste particular, que, ao contrário do alegado pela AUTORIDADE, não se aplica no presente caso o § 1º do art. 30 do Decreto n° 70.235/72. Ora, o laudo do INT, em nenhuma das suas 31 páginas, faz qualquer referência à classificação fiscal; o laudo, tão somente, analisa os aspectos técnicos do produto fabricado pela RECOFARMA e conclui que esse produto consiste em uma mercadoria única. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o CARF determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme se verifica da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24.04.2007. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela IMPUGNANTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. DA ILEGALIDADE DO AUTO Caso sejam superados todos os fundamentos expostos nas seções anteriores e a autoridade julgadora entenda que o produto fabricado e vendido pela RECOFARMA não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim o AUTO deveria ser cancelado face a sua evidente ilegalidade, pois deixou de considerar uma parcela do crédito de IPI na respectiva apuração. Com efeito, a AUTORIDADE desconsiderou a alíquota utilizada pela IMPUGNANTE e concluiu que as partes do produto em questão estariam classificadas, em sua maioria, em posições cujas alíquotas seriam zero. Não obstante, a AUTORIDADE também reconheceu e afirmou que uma das partes que integra os produtos fabricados e vendidos pela RECOFARMA seria classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%, mas concluiu que não seria possível efetuar o cálculo do crédito de IPI decorrente da aquisição da referida parte, porque a IMPUGNANTE teria recebido o concentrado para bebidas não alcoólicas como produto único. Ocorre que a conclusão da AUTORIDADE é ilógica e ilegal, porque, se ela adotou o entendimento de que é possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art. 100, Fl. 2772DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso. como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9 o do DL n° 288/67 e no art. 6 o do DL n° 1.435/75 e, pois, para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA), o que atrai os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES. A AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE não teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Ora, a conclusão da AUTORIDADE está equivocada, porque não há dúvida de que os produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, integram o processo produtivo dos refrigerantes, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza e os lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e dos lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13.10.2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que (i) não integram o ativo imobilizado e (ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. Nesse sentido, o art. 226, I, do RIPI/10, ao dispor sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, expressamente reconhece que dá direito ao crédito o produto que, embora não se integrando ao novo produto, sejam "consumidos" no processo de industrialização. O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela AUTORIDADE no Termo de Verificação Fiscal, reconhece que expressão "consumidos" deve ser entendida no seu sentido amplo. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE REFRIGERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO. Fl. 2773DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A AUTORIDADE constatou, ainda, que a IMPUGNANTE se creditou do IPI destacado em notas fiscais relativas a entradas de refrigerantes para comercialização e concluiu que o creditamento seria indevido porque a IMPUGNANTE é optante do REFRI e, segundo esse regime, o IPI deve incidir uma única vez; logo, já tendo havido a incidência do imposto, por ocasião da saída do refrigerante do estabelecimento industrial, o IPI não seria mais devido na operação seguinte e, consequentemente, não caberia o crédito relativo à operação antecedente. Ocorre que, ao contrário do afirmado, a IMPUGNANTE tem direito ao crédito de IPI oriundo das entradas de refrigerantes, o qual decorre de operações de recebimento (em transferência) entre estabelecimentos filiais da IMPUGNANTE. Inicialmente, cabe esclarecer que as notas fiscais de transferência glosadas no presente AUTO decorrem de operações realizadas entre estabelecimentos da SPAIPA, e não da SPAL, como afirmado no Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, os refrigerantes foram recebidos em transferência, com destaque de imposto, tendo havido, também, o recolhimento do IPI na etapa seguinte, conforme atestado pelas notas fiscais de saída, pois a IMPUGNANTE é estabelecimento industrial e, nessa etapa, que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização (DOC. 14). Neste particular, não procede a afirmativa da AUTORIDADE no sentido de que, pelo fato de o IPI já ter sido pago na etapa de transferência, não seria mais devido na etapa de venda e que, portanto, careceria de base legal o aproveitamento dos créditos oriundos das aquisições dos refrigerantes. Isso porque a legislação que instituiu o REFRI não trata especificamente dessa matéria; a regra geral é no sentido de que a suspensão é facultativa na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (art. 43, X, do RIPI/10); sendo assim, o estabelecimento remetente pode optar pelo destaque do IPI na nota fiscal, cabendo, nesse caso, ao estabelecimento destinatário, o direito ao crédito do imposto dela constante, quando se debitar na salda, sob pena de afronta ao principio da não- cumulatividade. Cabe destacar, ainda, o voto do Cons. ANTONIO CARLOS ATULIM, proferido no processo n° 13116.720483/2012-59 (Acórdão n° 3402-002.927), que trata de hipótese semelhante à presente, no qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, que deve ser reconhecido o crédito de IPI incidente na transferência entre estabelecimentos de refrigerantes já prontos para comercialização, desde que tenha sido debitado o IPI na efetiva salda para comercialização, sob pena de incorrer em bis in idem, independentemente do contribuinte estar sujeito à tributação fixa. Por fim, caso haja alguma dúvida quanto ao fato de que houve efetivamente recolhimento do imposto na saída final dos refrigerantes do estabelecimento da IMPUGNANTE para comercialização, essa requer que o julgamento seja convertido em diligência para que possa ser comprovado tal fato. Vê-se, pois, que devem ser mantidos os créditos de IPI ora questionados. DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO. Como aspecto adicional, superados os argumentos acima que afastam a aplicação de qualquer penalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria totalmente descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada contra a IMPUGNANTE, porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. Fl. 2774DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 A empresa SPAIPA apresentou impugnação, que, em resumo, solicitou o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento do direito ao crédito e, neste particular, a IMPUGNANTE se reportou a todos os argumentos utilizados pela SPAL em sua impugnação, que também integraram a defesa (DOC. 03). A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: GLOSA DE CRÉDITO. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). INCIDÊNCIA ÚNICA. Como o IPI incide uma única vez sobre o produto na saída do estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto em saídas subseqüentes para outros estabelecimentos, da mesma firma ou de terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota na aquisição de insumos (quando isentos - ZFM), justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária. Fl. 2775DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Inconformada, a Spal Indústria apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) pela decadência, uma vez, que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 09.01.2018, sendo que a exigência do IPI é de período anterior 09.01.2013; b) da não responsabilidade da recorrente por suposto erro na classificação fiscal; c) alteração de critério jurídico; d) da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas – da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI; e) ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento; f) ausência de provas para embasar a autuação; Fl. 2776DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 g) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º. do DL no 288/67; h) do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6º. do DL no. 1.435/75; i) impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária; j) dos crédito oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; k) dos créditos decorrentes das entradas de refrigerantes para comercialização; Ainda a solidária Spaipa Indústria apresentou recurso voluntário querendo reforma para que seja acolhido os argumentos aduzidos pela Spal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões para que seja mantenha incólume o Acórdão DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O presente foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Conforme consta do Relatório Fiscal, a Recorrente é optante do REFRI - Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias, conforme arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833/03. Durante o curso da Fiscalização, foi identificado que a Recorrente promoveu a saída de mercadorias destinadas a outros estabelecimentos da mesma empresa, utilizando-se da suspensão do IPI, fundamentando tal prática no art. 42, X do RIPI/02 ou art. 43, X do RIPI/10. A Fiscalização entendeu indevida a suspensão aplicada, efetuando a cobrança da totalidade do imposto lançado como suspenso, independentemente do fato de ter ocorrido ou não o seu recolhimento pelos estabelecimentos recebedores das mercadorias. Desta forma, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; Fl. 2777DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançadosApós, vista à PFN, por igual período. c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; Concluído, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Devidamente intimada, no termo de intimação fiscal de e-fl. 2359 assim constou: (...)fica o contribuinte acima identificado, na condição de responsável tributário, INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias: 1. Fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda. OBS.: Fica o contribuinte alertado de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito. Seguindo a marcha processual normal, em e-fls. 2366/2367, a contribuinte se manifestou e juntou documentos, bem como laudo técnico. No laudo técnico em e-fl. 2413 consta: Verifica-se, que o laudo técnico correlaciona os documentos com o direito ao crédito pretendido. Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726233/2017-15 No termo de encerramento de diligência fiscal em e-fl. 2471/2473, concluiu a fiscalização que a contribuinte não logrou sorte em conciliar o seu direito ao crédito. Ao meu entender, o laudo consta a correlação dos valores, e ainda, a contribuinte colaciona documentos não pagináveis, que demonstra todo o seu fluxo. Assim, é necessário o retornado do presente processo administrativo, para que à unidade de origem, analise os documentos apresentados pela contribuinte, sob risco, de considerar o laudo apresentado pela contribuinte como verídico, conforme já julgado no CARF: CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSA. BEBIDAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. "BIS IN IDEN". Restando comprovado na diligência que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico - que geraram créditos indevidos na entrada - foi tributada na saída, reverte-se parcialmente a glosa efetuada a fim de se afastar o "bis in iden". (...) A objeção oposta pelo ilustre AuditorFiscal autuante, quanto à falta de uniformidadenocritériodeescrituraçãodoslivrosdeentradaedesaída,nãoprejudicouenem interferiu na apuração elaborada pela auditoria, pois a KPMG rastreou apenas os produtos objeto da glosa (os quais, obviamente, geraram o crédito indevido), conforme restou consignadonorelatóriodaKPMG(fl.2264): (...) Já a aplicabilidade do princípio da razoabilidade no caso concreto reside apenas e tão- somente na aceitabilidade da prova produzida na diligência. Embora o correto fosseapurarodébitodaformaalegadapelafiscalização,essatarefaépraticamenteimpossível no caso concreto, diante da fungibilidade dos produtos. O trabalho realizado pela auditoria KPMG produzaconvicção nojulgador de que 82,26% das saídas dos produtosmonofásicos glosados ao longo de 2008 ocorreram com tributação do IPI. A aplicação uniforme desse percentual sobre as glosas de créditos básicos efetuadas em cada período de apuração, configura prestígio daAdministração àqueles dois princípioslegais sem nenhum prejuízo ao interessedaspartes.AUniãoestarárecebendooIPIlançadodeofícioapenassobreaparcela do crédito que beneficiou indevidamente o contribuinte. E o contribuinte estará pagando apenaspeloprejuízoquecausouàUniãoepagandocomjurosdemoraemultadeofício. Acórdãonº 3402002.927. Relator. Carlos Antonio Atulim Nesses termos, proponho que retorne a diligência nos mesmos termos da diligência anterior. Laércio Cruz Uliana Junior Conselheiro Fl. 2779DF CARF MF Original

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