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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779339 #
Numero do processo: 16327.001717/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE SERVIÇOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES CONSOANTE DISCIPLINAMENTO DA IN SRF nº 247/2002. RECEITAS FINANCEIRAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As administradoras de cartão de crédito estavam sujeitas ao regime de PIS Não-cumulativo e ao da COFINS cumulativa consoante os termos da IN SRF nº 247/2002, sendo que, posteriormente, com a promulgação da Lei nº 10.833/2003, passaram a ser contribuintes da COFINS não-cumulativa. Estando reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, reputa-se correta a decisão que exonerou a parcela correspondente da exigência lançada, julgando-se improcedente o recurso de ofício. RECEITAS DE SERVIÇOS E DE REFINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA FISCAL SOBRE TOTAL CREDITADO NA CONTA REDUTORA SEM CONSIDERAR OS VALORES DEBITADOS. Constatado tratar-se de crédito constituído, a título de Omissão de Receitas, sobre o total de Receitas de Serviços e de Refinanciamento contabilizadas na conta “Rendas a Apropriar”, redutora de Ativo, constituição essa realizada sem considerar o saldo inicial da conta, originário do período de apuração anterior, bem como os débitos efetuados na conta e o saldo final do período, deve ser exonerada a parcela do crédito relativa às receitas oferecidas à tributação no período, e conseqüentemente negando-se provimento o recurso de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFUSÃO COM O MÉRITO. INVIABILIDADE. Se torna inviável analisar a preliminar de nulidade cujo fundo de direito suscitado se confunde com o próprio mérito da controvérsia. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. Considerando a inexistência de antecipação de pagamento, anão tendo ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data do fato gerador, em conformidade com o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN, bem como pelo fato de tratar-se de assunto pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este colendo CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF. GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ABAIXO DE R$5.000,00. De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, permite-se a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, tomada na escrituração após seis meses do vencimento, desde que inferiores aos patamares inferiores aos ali previstos, desde que vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. OMISSÃO DE RECEITAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Se há evidências de que as receitas omitidas no período fiscalizado poderiam ter sido reconhecidas em período posterior, este fato deve ser investigado para determinar se a infração cometida foi de falta de recolhimento ou de mera postergação. ENCARGOS FINANCEIROS DE DIREITOS CREDITÓRIOS. Além da possibilidade de a falta de registro das receitas correspondentes a encargos financeiros de direitos creditórios representar mera postergação de recolhimento, esta irregularidade não afeta o lucro tributável se praticada depois do prazo em que a lei permite a exclusão destes resultados. GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A glosa de perdas classificadas como indedutíveis no período fiscalizado demanda confronto individualizado dos créditos baixados com aqueles passíveis de dedução, e identificação do período no qual a perda foi escriturada, com vistas a apurar os efeitos de possível inobservância do regime de competência.
Numero da decisão: 1101-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas “STN” e encargos financeiros de financiamento, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari; 5) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas de encargos financeiros de créditos vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, acompanhado pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de perdas, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, restando o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso vencido em suas razões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 700          2 PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CONFUSÃO  COM  O  MÉRITO.  INVIABILIDADE.   Se  torna  inviável  analisar  a  preliminar  de  nulidade  cujo  fundo  de  direito  suscitado se confunde com o próprio mérito da controvérsia.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  SEM  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  RECURSOS  REPETITIVOS  (STJ).  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  FATO  GERADOR. ART. 173, I, DO CTN.  Considerando  a  inexistência  de  antecipação  de  pagamento,  anão  tendo  ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação, o  prazo  decadencial  deve  ser  contato  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  em  conformidade com o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN, bem  como  pelo  fato  de  tratar­se  de  assunto  pacificado  pelo  colendo  Superior  Tribunal de Justiça  (STJ), nos  termos do art. 543­C do Código de Processo  Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual  deve ser  reproduzido por este  colendo CARF, por  força do disposto no  art.  62­A do RICARF.  GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO  ABAIXO DE R$5.000,00.  De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, permite­se a dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  tomada  na  escrituração  após  seis  meses do vencimento,  desde que  inferiores  aos  patamares  inferiores  aos  ali  previstos, desde que vencidos há mais de seis meses,  independentemente de  iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Se  há  evidências  de  que  as  receitas  omitidas  no  período  fiscalizado  poderiam  ter  sido  reconhecidas  em  período  posterior,  este  fato  deve ser  investigado para determinar  se  a  infração cometida  foi  de  falta de  recolhimento ou de mera postergação.   ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  Além  da  possibilidade  de  a  falta  de  registro  das  receitas  correspondentes  a  encargos  financeiros  de  direitos  creditórios  representar  mera  postergação  de  recolhimento,  esta  irregularidade  não  afeta  o  lucro  tributável  se  praticada  depois do prazo em que a lei permite a exclusão destes resultados.   GLOSA  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  A  glosa  de  perdas  classificadas  como  indedutíveis  no  período  fiscalizado  demanda  confronto  individualizado  dos  créditos  baixados  com  aqueles  passíveis  de  dedução,  e  identificação  do  período  no  qual  a  perda  foi  escriturada,  com  vistas  a  apurar  os  efeitos  de  possível  inobservância  do  regime  de  competência.      Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do lançamento; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 701          3 decadência; 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente  à  omissão  de  receitas  “STN”  e  encargos  financeiros  de  financiamento,  vencido  o  Relator  Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso,  acompanhado  pelo  Presidente Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Paulo  Reynaldo  Becari;  5)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  omissão  de  receitas  de  encargos  financeiros de créditos vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias, vencido o Relator  Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso,  acompanhado  pelo  Presidente Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Paulo  Reynaldo  Becari;  6)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  perdas,  votando  pelas  conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus  Ciccone,  Paulo Reynaldo Becari  e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão,  restando o  Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso vencido em suas razões, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  da  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  os  autos  de  infração  relativos  ao  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  (fls.  129  a  134),  por  OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  por  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  DE  PERDAS  COM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  e  de  TRIBUTOS REFLEXOS, a saber, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL (fls. 145 a 150), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS (fls. 135 a 139) e  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  (fls.  140  a  144),  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2005  (4º  trimestre  de  2005)  e  lavrados pela DEINF/SPO, em 22/12/2010, conforme sintetiza a ementa do acórdão a seguir  reproduzida:  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  388 em São  Paulo I (SP)  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 702          4 Acórdão 1640.087 – 8 ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 28 de junho de 2012  Processo 16327.001717/201014  Interessado  SOROCRED  CREDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO S/A  CNPJ/CPF 04.814.563/000174  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Quando  as  informações  e  documentos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação do  juízo  de  convicção  do  julgador  sobre  o  fato  ensejador  do  lançamento  fiscal,  eventuais  diligências requeridas tornam­se prescindíveis.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA. INOCORRÊNCIA.  Constatado estar o contribuinte incluído, por normativos legais,  entre  os  jurisdicionados  da  unidade  fazendária  de  origem  do  lançamento,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  por  pretensa  incompetência  da  autoridade  fiscal  da  referida  unidade  para  a  constituição do crédito tributário.  NULIDADE.  OFENSA  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste ofensa ao direito de defesa quando o lançamento contém  descrição detalhada dos fatos, em Termos individualizados para  cada  infração,  com  informações,  demonstrativos  e  fundamentação  legal  que  permitem  ao  contribuinte  ter  compreensão exata das infrações a ele imputadas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Na inexistência de pagamento, e conforme entendimento assente  do  STJ,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito tributário deve ser contado nos termos do artigo 173 do  CTN, a  saber, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  MÉRITO.  DISTINÇÃO  ENTRE  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  E  RECEITAS FINANCEIRAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO  IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA  A diferenciação de receitas, para fins de tributação pelo IRPJ e  pela  CSLL,  somente  é  relevante  quando  se  mostra  impossível  identificar­se a atividade do contribuinte ou quando este possui  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 703          5 atividades  diversificadas  tributadas  no  lucro  presumido  ou  arbitrado. Sendo conhecida a atividade que originou as receitas  e estando o contribuinte sujeito ao regime de apuração do lucro  real,  como  verificado  na  presente  situação,  a  receita  omitida,  independentemente  de  sua  natureza,  deve  ser  adicionada  ao  lucro líquido para apuração do lucro real.  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITAS  DE  SERVIÇO  E  DE  REFINANCIAMENTO  EM  CONTA  REDUTORA  DE  ATIVO.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O regime de competência é o regime prevalente adotado pelas  leis comerciais e pela legislação fiscal para a contabilização das  receitas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  Neste  regime  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período  em  que  são  auferidas,  independentemente de sua realização em moeda, e no Resultado,  não  em  conta  redutora  de  ativo,  in  casu,  em  “Rendas  a  Apropriar”.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  E  DE  REFINANCIAMENTO.  EXIGÊNCIA FISCAL SOBRE TOTAL CREDITADO NA CONTA  REDUTORA SEM CONSIDERAR OS VALORES DEBITADOS.  Constatado tratar­se de crédito constituído, a título de Omissão  de  Receitas,  sobre  o  total  de  Receitas  de  Serviços  e  de  Refinanciamento contabilizadas na conta “Rendas a Apropriar”,  redutora de Ativo, constituição essa realizada sem considerar o  saldo  inicial  da  conta,  originário  do  período  de  apuração  anterior, bem como os débitos efetuados na conta e o saldo final  do período, deve ser exonerada a parcela do crédito relativa às  receitas oferecidas à tributação no período.  RECEITAS  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  CRÉDITOS,  DECORRENTES  DE  MORA.  NATUREZA  DE  INDENIZAÇÃO  NÃO  SUJEITA  À  TRIBUTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  As normas que disciplinam o tratamento tributário dos juros, ao  determinarem que os juros ganhos devem ser incluídos no lucro  operacional, e os juros pagos ou incorridos podem ser deduzidos  como  despesas  operacionais,  não  fazem  distinção  quanto  à  natureza remuneratória ou indenizatória desses encargos.  Rejeita­se  a  contestação  quando  seus  elementos  não  possuem  consistência e  força demonstrativa para respaldar as alegações  de  oferecimento  das  receitas  de  encargos  financeiros  à  tributação,  nos  moldes  estabelecidos  pelas  normas  fiscais  de  regência,  em  específico  quanto  à  observância  do  regime  de  competência na sua contabilização.  DESPESAS  DE  PERDAS  COM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  EXCESSO DE DEDUÇÃO. CABIMENTO DE GLOSA.  Improcede  o  questionamento  da  glosa  do  excesso  na  dedução  das  perdas,  quando  o  contribuinte  não  produz  prova  cabal,  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 704          6 mediante  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos,  demonstrando  o  eventual  equívoco  na  apuração  do  referido  excesso,  in  casu,  que  o  banco  de  dados  das  operações  de  créditos  utilizado  pela  autoridade  fiscal  não  seria  apropriado  para a apuração das perdas financeiras.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam a  exigência  com respeito  ao  IRPJ Aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  DAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  CONSOANTE DISCIPLINAMENTO DA  IN  SRF  nº  247/2002.  RECEITAS  FINANCEIRAS  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA ZERO.  As  administradoras  de  cartão  de  crédito  estavam  sujeitas  ao  regime  de  PIS  Não­cumulativo  e  ao  da  COFINS  cumulativa  consoante  os  termos  da  IN  SRF  nº  247/2002,  sendo  que,  posteriormente,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  10.833/2003,  passaram a ser contribuintes da COFINS não­cumulativa.  Estando  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  incidência  não­cumulativa,  deve  ser  exonerada  a  parcela  correspondente da exigência lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal (fls. 93 a 124), a autoridade  fiscal noticia, em síntese, que o autuado presta serviços de intermediação na emissão de Cartão  de  Crédito  para  consumidores  finais  adquirirem  bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais credenciados, mediante cobrança através de Boleto Bancário ou Fatura mensal, em  cujas operações foi constatada OMISSÃO DE RECEITAS em relação ao Serviço de Transação  Nacional (STN) e de Refinanciamento e de Encargos Financeiros (EF).  Em relação aos  lançamentos no Razão Contábil  relativos ao 4º  trimestre de  2005, decorrentes de Serviços de Transação Nacional (STN) cobrados por tarifa, feitos a débito  da conta “Titulares de Cartões a Receber”, do Ativo Circulante, e a crédito de conta redutora de  Ativo, “Rendas a Apropriar Titulares Cartão STN”, teriam sido realizados de forma incorreta,  segundo  a  legislação  vigente,  pois  que  a  contrapartida  do  aumento  no  Ativo  Circulante  ocorrido quando da emissão das faturas teria que ser feita em conta de Resultado, não em conta  redutora de Ativo, e, com observância do regime de competência.   Igualmente  teria  procedido  com  respeito  a  Receitas  de  Refinanciamento  decorrentes  de  encargos  financeiros  cobrados  dos  Titulares  de  Cartão  de  Crédito,  em  renegociações de dívidas, pois teria registrado a contrapartida do lançamento a débito da conta  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 705          7 “Titulares  de  Cartões  a  Receber”,  como  crédito  na  conta  redutora  “Rendas  a  Apropriar  Titulares de Cartões EF”, ao invés da conta de Resultado.  Assim, no 4º Trimestre de 2005, fora caracterizada a ocorrência de “Omissão  de Receitas” de R$ 9.482.777,86 relativos a “Receita de Serviço de Transação Nacional –  STN”  e  de  R$  2.267.289,73  referentes  a  “Receita  de  Refinanciamento”,  totalizando  R$  11.750.067,59,  valores  estes  que  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  contrariando  o  preconizado  no  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76,  nos  artigos  247,  248  e  275  do RIR/99,  e  no  artigo 25 da Lei nº 8.981/95.  Do  mesmo  modo,  apurou­se  omissão  de  “Receitas  de  Encargos  Financeiros”,  nos  valores  de  R$  5.374.359,13  e  R$  4.257.075,57,  totalizando  R$  9.631.434,70, para o 4º  trimestre de 2005, pela  falta de contabilização, no Lucro Líquido do  Exercício, de juros e multa de mora cobrados sobre créditos vencidos, respectivamente, até 60  dias e não pagos e há mais de 60 dias e não pagos, descumprindo­se o previsto no artigo 373  do RIR/99 e no artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.430/96, apuração essa demonstrada nos arquivos  “Apropriação de  Juros – Carteira Vencidos até 60 dias “ e “Apropriação de Juros – Carteira  Vencidos  até  180  dias  “  contido  no  disco  compacto  (CD)  anexado,  preparado  com  base  em  informações fornecidas pelo autuado.  Consta ainda que foi apurado, ainda, GLOSA DE DESPESAS DE PERDAS  COM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  também  no  4º  trimestre  de  2005,  pois,  conforme  consignado na DIPJ do ano­calendário de 2005,  teria considerado como despesa dedutível na  apuração do Lucro Real do referido trimestre, o valor de R$ 12.571.758,03, a título de “Perdas  com Operações de Crédito”, quando, segundo as normas legais aplicáveis, especificamente os  artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, créditos até R$ 5.000,00 vencidos há mais de 6 meses, e de  acordo com levantamento efetuado com base nos registros magnéticos fornecidos pelo autuado,  o referido valor deveria ser de apenas R$ 10.259.878,51, com excesso de R$2.311.879,52 (=  R$  12.571.758,03 R$  10.259.878,51),  cujo  crédito  tributário  correspondente  fora  constituído  no presente lançamento.  Cientificada em 12/07/2012, conforme confirmação de entrega por Sedex 10  (445/446) a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 487 e seguintes, em 13/08/2012,  em  síntese,  reiterando  as  alegações  constantes  da  impugnação,  requerendo,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade  material,  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  para  a  análise  dos  documentos  juntados posteriormente  à  impugnação e que não  foram  considerados pela decisão  recorrida,  bem  como  recusou­se  a  realizar  a  diligência  necessária  pleiteada  para  melhor  apuração  dos  fatos.  A Recorrente  alega em  seu  recurso voluntário  ter ocorrido  a decadência no  que tange aos meses 10/2005, 11/2005 e 12/2005, dado que o autuado teria sido notificado em  22/12/2010,  todavia,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrido  o  fato  gerador, há que se definir o início do prazo decandencial que pode dar­se na forma do artigo  150, § 4º, do CTN, iniciando­se na dada do fato gerador, ou na forma prevista no artigo 173, I,  isto  é,  ocorrido  o  fato  gerador  o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  Em relação ao lançamento aduz que a decisão recorrida laborou em manifesto  equívoco,  vez  que  não  houve  qualquer  omissão  de  receitas,  estando  maculado  todo  o  lançamento,  ensejando  seu  cancelamento,  vez  que  não  ocorreram  nenhuma  das  hipóteses  previstas nos Arts. 281, 283, 286 e 287 do RIR/99, que justificariam o arbitramento da receita  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 706          8 supostamente omitida, mas que na verdade não ocorreu, ensejando  igualmente a nulidade do  lançamento, por inexistência de enquadramento legal e base de cálculo dos tributos cobrados e  tidos por omitidos, citando jurisprudência deste colendo CARF.  Quanto ao ao mérito alega ser pessoa  jurídica que se dedicava, à época dos  fatos,  à  atividade  de  administração  de  cartões  de  crédito  de  sua  própria  emissão,  sob  a  denominação de “Sorocred Administradora de Cartões de Credito”, e que também optava pelo  regime de apuração do Lucro Real Trimestral, nos termos dos art. 2º e 3º, da Lei nº 9.430, de  1996, quando foram apontadas pela Fiscalização as seguintes supostas irregularidades:  1  –  Omissão  de  Receitas  “STN”  (Serviço  de  Transmissão  Nacional)  e  Encargos Financeiros de Financiamento (EF);  2 – Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a mais de 60 dias;  3 – Glosa de Despesas de Perdas com Operações de Crédito, e;  4 – Exclusão Indevida da Base de Calculo do PIS e da Cofins.   De forma detalhada e pormenorizada passa a discorrer,  em seu  recurso,  em  síntese, da seguinte forma:  1  –  Omissão  de  Receitas  “STN”  (Serviço  de  Transmissão  Nacional)  e  sobre Encargos Financeiros de Financiamento (EF);  A  Recorrente  alega  que  ao  contrário  do  que  acontece  com  a  maioria  das  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  vez  não  atua  na  cobrança  de mensalidades,  anualidades ou de qualquer outro pagamento fixo periódico e obrigatório, mas pela cobrança  “baseada  na  emissão  do  documento  de  cobrança”,  seja  ele  a  fatura  ou  o  boleto  bancário,  de  modo que o cliente só paga pelo serviço quando efetivamente utilizado.  Logo, o “fato gerador” da tarifa não é a aquisição de bens e serviços, mas a  emissão da fatura ou o boleto bancário,  inclusive no caso de pagamento via boleto, a  tarifa é  cobrada a cada documento emitido pela Recorrente. Em síntese, diz que a operação é realizada  da seguinte forma:  1º) quando o  titular optar pela emissão de boleto bancário, pagará um STN  para  cada  emissão  de  boleto,  cujo  valor  estará  incluído  no  total  a  pagar  expresso  pelo  documento;  2º) quando o titular optar pela emissão de fatura mensal, o titular pagará um  único STN, cujo montante também estará incluído no valor desta fatura.   Assim, diz ser equivocada a premissa adotada pela Fiscalização, de que há a  cobrança  de  STN  a  cada  aquisição  de  bens  ou  serviços,  todavia,  concretamente,  o  direito  à  cobrança de tarifa se dá no vencimento de cada documento (fatura ou boleto).  No  que  diz  respeito  aos  Encargos  de  Financiamentos  afirma  a  Recorrente  devidos  pelos  seus  clientes  quando optavam pelo  parcelamento  de  suas  compras,  com  juros,  tratando­se  de  encargos  devidos  pelo  financiamento  e  não  de  encargos  devidos  pela  inadimplência do cliente.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 707          9 Ora,  os  juros  nunca  são  diretamente  apropriados  ao  resultado, mas  sim  na  medida em que incorridos, ou seja, ao longo do período do financiamento, não havendo que se  falar em omissão de receitas, pois, a receita sempre foi apropriada no resultado da Recorrente,  demonstrando  haver  insanável  equívoco  da  Fiscalização  e  da  decisão  recorrida  no  enquadramento da suposta infração.   Assim é que, mês a mês, a partir do primeiro vencimento, à medida que as  parcelas do  financiamento  fossem vencendo é que  a Recorrente  reconhecia  a correspondente  receita  relativa  aos  encargos  de  financiamento  (EF),  por  competência,  baixando  a  conta  “Rendas a Apropriar”, dado que adquiria, a cada vencimento, o direito ao recebimento destes  encargos.  2 – Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a mais de 60 dias   Segundo  a  Recorrente,  tratam­se  de  encargos  financeiros  decorrentes  das  faturas/boletos não pagos pelos clientes titulares de cartão, em razão de inadimplência, os quais  foram  reconhecidos  em momento posterior,  conforme autoriza o  art.  11,  da Lei nº 9.430, de  1996.  3 – Glosa de Despesas de Perdas com Operações de Crédito  A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  tratar­se  de  despesas  com  créditos  de  liquidação duvidosa,  tratada na Seção  III,  da Lei nº 9.430, de 1996, denominada  “Perdas no  Recebimento  de Créditos”,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  9º,  da mencionada  lei,  e  conclui  dizendo  que  tais  créditos  não  possuem  garantia  e  situam­se  no  patamar  abaixo  de  R$5.000,00 (cinco mil reais), o que permite a dedutibilidade seja tomada na escrituração após  seis meses do vencimento.  4 – Exclusão Indevida da Base de Calculo do PIS e da Cofins.   Aduz a Recorrente que este item resvala no mesmo equívoco já demonstrado  e  defendido  pela  Recorrente  no  item  relativo  à  “Omissão  de Receitas  STN  e EF”,  já  que  o  fundamento  utilizado  pela  d.  autoridade  autuante  para  se  concluir  pelas  supostas  irregularidades  é  exatamente o mesmo:  a  forma de  contabilização da operação de  cartões da  Recorrente.  Assim, diz que, se o cliente não paga a fatura/boleto, o valor é inteiramente  lançado em conta de “provisão para devedores duvidosos” (PDD) e só é baixada para conta de  despesa (resultado) após seis meses de vencimento do título, de acordo com o permissivo legal  constante na Lei n. 9.430/96. Nenhum desse lançamento, porém, impactam o PIS e a COFINS  que já havia sido pago (o impacto é apenas nas bases do IRPJ e da CSLL.  Argui,  por  fim,  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento,  pela  eventual  hipótese  de  postergação  no  pagamento,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  28.08.1996, que define a postergação como sendo aquelas parcelas que foram espontaneamente  pagas pelo  contribuinte  em período­base posterior,  diz  ser exatamente o  caso da Recorrente,  uma vez adotada a premissa de que a data de reconhecimento da receita seria a do momento da  efetivação das compras pelos clientes titulares do cartão.  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 708          10   Voto Vencido  Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade.  Recurso de Ofício  Conforme  relatado  e  especialmente  do  disposto  no  v.  voto  condutor  do  Acórdão recorrido, o recurso de ofício deve ser negado por seus próprios fundamentos, tendo  sido  cancelado  parte  da  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referente  à  Omissão  de  Receitas  e  a  relativa  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  não  Cumulativos  sobre  as  receitas  financeiras.  Inicialmente, em relação à exoneração de parte do crédito tributário referente  às  “Rendas  a  Apropriar  Titulares  de  Cartões  STN”  (alterando­se  de  R$9.482.777,86  para  R$4.888.105,73), e igualmente, quanto à conta “Receitas de Refinanciamento” (alterando­se de  R$2.267.289,73  para  R$1.393.796,29),  em  razão  da  Fiscalização  não  ter  levado  em  consideração o saldo inicial da referida conta, por isso nenhum reparo deve ser feito à decisão  recorrida,  conforme  permite  dizer  os  seguintes  trechos  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido, in verbis:  30.  O  exame  do  Balancete  Contábil  Analítico  (fls.  323)  e  do  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  93  a  95) mostra  que  a  autoridade  lançou  como  Omissão de Receitas de Serviços de Transação Nacional, o valor total creditado na  conta  “Rendas  a Apropriar  Titulares  de Cartões  STN”,  conta  nº  1.2.01.01.095,  de  R$ 9.482.777,86,  relativo  ao  4º  trimestre de  2005,  sem  levar  em  consideração  o  saldo  inicial  da  conta,  originário  do  trimestre  anterior,  bem  como  os  débitos  efetuados na conta e o saldo final.  31. Caso tivesse levado em consideração o apontado, o que seria o correto, o  valor  tributável  do  lançamento  fiscal  com  respeito  às  referidas  Receitas  de  STN,  poderia ser, no máximo, o valor do saldo final do 4º trimestre de 2005, ou seja, R$  4.888.105,73  (fl.  323),  que  corresponderia  à  parcela  das  Receitas  de  STN  creditadas  no  trimestre  e  que  não  teria  sido  oferecida  à  tributação.  Tal  resultado  decorreria do fato de que os valores debitados no trimestre, de R$ 8.541.506,88, e  que  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme  se  pode  verificar  no  Balanço  de  Resultados  (fl.  327),  seria  composta  pelo  saldo  do  trimestre  anterior  da  conta,  ou  seja, R$ 3.946.834,75, e pelo restante, R$ 4.594.672,13, constituído das Receitas  do  Trimestre  lançadas  a  crédito.  Se  as  Receitas  lançadas  a  crédito  foram  de  R$  9.482.777,86 e as oferecidas à tributação, de R$ 4.594.672,13, a diferença, de R$  4.888.105,73, seria o valor das Receitas do 4º trimestre não oferecidas à tributação.  32.  Tendo  em  conta  que  os  documentos  e  informações  apresentados  pelo  autuado  não  demonstram  que  os  valores  das  Receitas  de  STN  do  4º  trimestre  de  2005  oferecidos  à  tributação  tenham  sido  superiores  a  R$  4.594.672,12,  resta  manter  como  base  tributável  o  valor  do  saldo  do  referido  trimestre,  de  R$  4.888.105,73, em lugar dos R$ 9.482.777,86, lançados como base tributável.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 709          11 33. Da mesma forma, pelas mesmas razões acima, o valor tributável lançado  de “Receitas de Refinanciamento”, de R$ 2.267.289,73 (fls. 96 a 100 e 323),  deve  ser  reduzido,  em  razão  do  demonstrado  pelo  autuado  no  Balancete  Contábil Analítico (fl. 323), para R$ 1.393.796,29 (fl. 323), que é o saldo da  conta  “Rendas  a  Apropriar  de  Titulares  de  Cartões  EF”,  nº  1.2.01.01.096,  sendo, assim, exonerado o valor de R$ 873.493,44 (= R$ 2.267.289,73 – R$  1.393.796,29).  34. Ao emitir as  faturas,  ato que caracterizava o auferimento de receitas, no  decorrer  do  4º  trimestre  de  2005,  relativas  às  cobranças  de  tarifa  de  serviços  de  intermediação,  denominados  “Serviços  de  Transação  Nacional  –  STN”,  e  aos  valores  de  “Receitas  de Refinanciamento”  decorrentes  de  renegociação  de  dívidas  dos titulares dos cartões de crédito, o autuado deveria ter reconhecido integralmente  tais receitas, com o devido lançamento dos valores faturados, a crédito do Resultado,  incluindo­os,  assim, na  apuração do Lucro Real,  consoante determinam as normas  fiscais  de  regência.  Ao  registrar  parte  de  tais  valores  na  conta  redutora  de  ativo  “Rendas a Apropriar”, a ser debitada quando do recebimento dos valores, o autuado  não  optou  pela  contabilização  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  descumprindo o prescrito nas normas fiscais de regência, como acima demonstrado.  Não  tendo assim procedido,  teve a autoridade de corrigir essa conduta  infracional,  por dever de ofício, mediante a lavratura do presente Auto de Infração de Omissão  de Receitas, embora excedendo o que seria tributável.  35.  De  fato,  esse  critério  de  contabilização,  como  bem  destacado  pela  autoridade  lançadora,  vai  flagrantemente  de  encontro  ao  critério  de  contabilização  estabelecido  pelas  regras  tanto  da  contabilidade  societária  como  da  contabilidade  fiscal, que  impõem a adoção do regime de competência. Neste  regime, as receitas  devem ser registradas no período em que são auferidas, e os custos e despesas no  período  em  que  são  incorridos.  No  critério  que  adotou,  o  autuado  deixou  de  apropriar como receitas do Período, parte dos valores lançados na presente exigência  como “Omissão de Receitas”, como mencionado.  Por  fim,  em  relação  à  exoneração  do  crédito  tributário  relativo  às  Contribuições  PIS  e  Cofins  os  valores  tributáveis  lançados  referentes  às  “Receitas  de  Refinanciamento”,  “Receitas  de Encargos  Financeiros Vencidos  até  60  dias”  e  “Receitas  de  Encargos Financeiros Vencidos há mais de 60 dias” do 4º trimestre de 2005, também deve ser  julgado improcedente o recurso de ofício, porquanto se referem a período posterior ao Decreto  nº  5.442,  9  de maio  de  2005,  que  reduziu  à  alíquota  zero  do PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­cumulatividade,   Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 710          12 II  ­  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham apenas  parte de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Portanto, correta a decisão recorrida que exonerou as exigências do PIS e da  COFINS  sobre  os  valores  tributáveis  lançados  referentes  às  “Receitas  de Refinanciamento”,  “Receitas de Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias” e “Receitas de Encargos Financeiros  Vencidos há mais de 60 dias”, bem como quanto à exoneração de parte dos valores tributados  de “Receitas de Serviços de Transação Nacional – STN”, conforme mencionado anteriormente.  Passo agora a analisar o recurso voluntário.  Inicialmente  entendo  ser  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  A preliminar de  nulidade  do  lançamento  deve  ser  rejeitada,  pois,  apesar  de  alegar erro de enquadramento legal e da base de cálculo adotada pela Fiscalização, todavia, e  afirmar que não houve qualquer omissão de receita, todavia, tais premissas se confundem com  o mérito do processo, sendo inviável examinar a preliminar de nulidade cujo fundo de direito  suscitada se confunde com o próprio mérito da  controvérsia,  o que será  apreciado no  tópico  seguinte.  DECADÊNCIA  A Recorrente  alega em  seu  recurso voluntário  ter ocorrido  a decadência no  que tange aos meses 10/2005, 11/2005 e 12/2005, dado que o autuado teria sido notificado em  22/12/2010,  todavia,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrido  o  fato  gerador, há que se definir o início do prazo decandencial que pode dar­se na forma do artigo  150, § 4º, do CTN, iniciando­se na dada do fato gerador, ou na forma prevista no artigo 173, I,  isto  é,  ocorrido  o  fato  gerador  o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  Ao  tratar  do  aspecto  temporal  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim dispõe:  Art. 1º. A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Da  norma  acima  transcrita  depreende­se  de  que  durante  o  ano­calendário,  para as pessoas tributadas com base real, presumido ou arbitrado, tem­se a ocorrência de quatro  períodos de apuração e de ocorrência dos respectivos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Para  os  fatos  geradores  que  ocorreram  no  quarto  trimestre  de  2005,  o  lançamento  só  poderia  ser  efetivado no ano­calendário seguinte, iniciando­se o prazo decadencial, no caso, somente em 1º  1° de janeiro de 2007, encerrando­se em 1º de janeiro de 2011, logo, quando a Recorrente deu  ciência  aos  autos  de  infração,  em  22/12/2010,  o  crédito  tributário  ainda  não  havia  sido  fulminado pela decadência,  em conformidade,  também com o art. 173,  I, do CTN,  tendo em  vista a inexistência de antecipação de pagamento, ainda que de forma parcial.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 711          13 Esse  assunto  encontra­se  definitivamente  pacificado  pelo  colendo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil, nos autos do  RE  Nº973.733/SC,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  qual  deve  ser  reproduzido  por  este  colendo CARF, por força do disposto no art. 62­A do RICARF.  Assim, rejeito a preliminar de decadência.  1  –  Omissão  de  Receitas  “STN”  (Serviço  de  Transmissão  Nacional)  e  Encargos Financeiros de Financiamento (EF);  A Recorrente alega em seu recurso, que ao contrário do que acontece com a  maioria  das  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  vez  não  atua  na  cobrança  de  mensalidades, anualidades ou de qualquer outro pagamento fixo periódico e obrigatório, mas  pela cobrança “baseada na emissão do documento de cobrança”, seja ele a fatura ou o boleto  bancário, de modo que o cliente só paga pelo serviço quando efetivamente utilizado.  Logo, o “fato gerador” da tarifa não seria a aquisição de bens e serviços, mas  a emissão da fatura ou o boleto bancário, inclusive no caso de pagamento via boleto, a tarifa é  cobrada a cada documento emitido pela Recorrente. Em síntese, diz que a operação é realizada  da seguinte forma:  1º) quando o  titular optar pela emissão de boleto bancário, pagará um STN  para  cada  emissão  de  boleto,  cujo  valor  estará  incluído  no  total  a  pagar  expresso  pelo  documento;  2º) quando o titular optar pela emissão de fatura mensal, o titular pagará um  único STN, cujo montante também estará incluído no valor desta fatura.   Assim, diz ser equivocada a premissa adotada pela Fiscalização, de que há a  cobrança  de  STN  a  cada  aquisição  de  bens  ou  serviços,  todavia,  concretamente,  o  direito  à  cobrança de tarifa se dá no vencimento de cada documento (fatura ou boleto).  No  que  diz  respeito  aos  Encargos  de  Financiamentos  afirma  a  Recorrente  devidos  pelos  seus  clientes  quando optavam pelo  parcelamento  de  suas  compras,  com  juros,  tratando­se  de  encargos  devidos  pelo  financiamento  e  não  de  encargos  devidos  pela  inadimplência do cliente, vez que os juros não são diretamente apropriados ao resultado, mas  sim na medida em que incorridos, ou seja, ao longo do período do financiamento, não havendo  que  se  falar  em  omissão  de  receitas,  pois,  a  receita  sempre  foi  apropriada  no  resultado  da  Recorrente, demonstrando haver insanável equívoco da Fiscalização e da decisão recorrida no  enquadramento da suposta infração.   Assim diz que, mês a mês, a partir do primeiro vencimento, à medida que as  parcelas do  financiamento  fossem vencendo é que  a Recorrente  reconhecia  a correspondente  receita  relativa  aos  encargos  de  financiamento  (EF),  por  competência,  baixando  a  conta  “Rendas a Apropriar”, dado que adquiria, a cada vencimento, o direito ao recebimento destes  encargos.  Em  que  pese  a  argumentação  construída  pela  Recorrente  na  tentativa  de  demonstrar que a conclusão da decisão recorrida sobre a apuração das receitas decorrentes do  denominado “Serviço de Transação Nacional – STN”,  sustentando que  teria  apropriado  as  receitas decorrentes das tarifas STN no período em que auferidas, todavia, não obteve êxito em  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 712          14 demonstrar  que  a  decisão  recorrida  estivesse  equivocada,  pelo  contrário,  a  decisão  recorrida  ajustou a exigência aos patamares realmente devidos, determinando a exclusão do saldo inicial  da conta, o que foi objeto, inclusive, do recurso de ofício.  De Acordo com o Termo de Responsabilidade para Utilização do Cartão de  Crédito Sorocred, de fls. 27 e seguintes, consta que o pagamento de STN só será devido, em  duas  situações,  primeiro,  quando o  titular  optar  pela  emissão  de  boleto  bancário,  pagará  um  STN pela emissão de cada boleto emitido, já incluído no próprio documento emitido, e, quando  o  titular optar pela emissão de  fatura mensal  representativa de  todas as  transações nacionais,  também pagará um STN, cujo valor estará incluído no pagamento da própria fatura mensal, e  foi o que foi exigido nos Autos de Infração, ora guerreados, com os reparos corretos feitos pela  decisão recorrida, vez que não haviam sido considerados os saldos iniciais dessas contas.  Assim, se de fato a afirmação da Recorrente de que sempre teria apropriado a  receita de tarifas de STN no momento em que foram aferidas, pelo que não haveria que se falar  em  omissão  de  receitas,  todavia,  essa  afirmação  não  condiz  com  os  resultados  apurados  na  própria documentação apresentada à Fiscalização.  Igualmente correta a decisão recorrida quanto ao momento da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária,  tanto em relação às  receitas de STN, bem como àquelas  decorrentes  de  “Receitas  de  Refinanciamento”,  pelo  teor  da  impugnação  e  do  recurso  apresentado,  a pretensão  da Recorrente  seria  apropriar  as  receitas  decorrentes  de STN e dos  respectivos encargos financeiros no momento em que os mesmos fossem sendo efetivamente  recebidos, ou seja, pelo regime de caixa, o que ficou definitivamente demonstrado pela decisão  recorrida não ser isso possível, nos termos do arts. 177 e 187, da Lei nº 6.404/76, que rege as  Sociedades Anônimas, os quais determinam que as despesas e receitas devem ser reconhecidas  na  realização  do  exercício,  “independentemente  de  sua  realização  em moeda”.  Essa  mesma  metodologia foi adotada pela legislação tributária aplicável às empresas optantes do lucro real,  conforme permite dizer os arts. 6º e 67, do Decreto­lei nº 1.598/77, citado na decisão recorrida,  in verbis:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   [...]  Art  67  ­  Este  Decreto­lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas  será  aplicada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1978,  de  acordo com as seguintes normas:  [...]  XI ­ o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do  primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977,  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 713          15 com  observância  das  disposições  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976. (grifado).  Igualmente  assim  dispõe  o  art.  25,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, in verbis:  Art. 25. A partir de 1º de  janeiro de 1995, o Imposto de Renda  das pessoas  jurídicas,  inclusive das equiparadas, será devido à  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos.  Logo,  deve  ser  reputadas  improcedentes  as  argumentações  da  Recorrente  contra  a  exigência  de  receitas  decorrentes  de  “Serviço  de Transação Nacional  – STN”,  bem  como  sobre  encargos  financeiros  correspondentes,  vez  que  tais  receitas  foram  apuradas  de  acordo  com  as  informações  contábeis  e  fiscais  disponibilizadas  pela  própria  Recorrente,  ocorridas dentro do exercício fiscalizado.  2 – Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a mais de 60 dias;  Consta  da  decisão  recorrida  que  as  receitas  decorrentes  de  encargos  financeiros relativos aos créditos vencidos até 60 dias e também há mais de 60 dias, não foram  reconhecidas pela Recorrente nas respectivas competências, mas sim no dia do pagamento da  fatura.  Segundo  a  Recorrente,  tratam­se  de  encargos  financeiros  decorrentes  das  faturas/boletos não pagos pelos clientes titulares de cartão, em razão de inadimplência, os quais  foram  reconhecidos  em momento posterior,  conforme autoriza o  art.  11,  da Lei nº 9.430, de  1996, que assim dispõe:  Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido  neste artigo.  § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do §  1º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial necessárias ao recebimento do crédito.  § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de  apuração  em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora  ou  em  que  reconhecida  a  respectiva perda.  § 3º A partir da  citação  inicial  para o pagamento do débito,  a  pessoa  jurídica  devedora  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido,  para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o  débito  vencido  e  não  pago  que  tenham  sido  deduzidos  como  despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.  § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 714          16 lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do  débito por qualquer forma.  [...]  Apesar da Recorrente alegar que se trata da hipótese prevista no caput do art.  11, da Lei nº 9.430, de 1996,  todavia,  em nenhum momento dos autos  logrou comprovar  ter  atendido às condições impostas pela referida lei, quais seja, aquelas previstas nas alíneas “a” e  “b”, do inciso II, do § 1º do art. 9º, bem como ter  tomado as providências de caráter  judicial  necessárias ao recebimento do crédito, o que no caso não aconteceu.  Desta forma, sem razão à Recorrente, voto por negar provimento ao recurso  também em relação às receitas decorrentes de “Encargos Financeiros Vencidos até 60 dias e a  mais de 60 dias”  3 – Glosa de Despesas de Perdas com Operações de Crédito, e;  A decisão recorrida manteve a glosa de despesas de perdas com operações de  crédito por ter constatado excesso de dedução no 4º trimestre de 2005, conforme detectado na  DIPJ  do  referido  exercício,  bem como pelo  cotejo  dos  arquivos magnéticos  produzidos  pela  própria Recorrente.  O  lançamento  foi mantido  ainda pelo  fato da  contestação  ter  sido  genérica,  sem ter precisado os valores que teriam sido glosados e que contrariariam disposto na Lei nº  9.430/96.  A Recorrente alega, porém, tratar­se de despesas com créditos de liquidação  duvidosa, prevista na Seção III, da Lei nº 9.430, de 1996, denominada “Perdas no Recebimento  de Créditos”, defendendo a aplicação ao caso o disposto no art. 9º, da mencionada lei, e conclui  dizendo que tais créditos não possuem garantia e situam­se no patamar abaixo de R$5.000,00  (cinco mil reais), o que permite a dedutibilidade seja tomada na escrituração após seis meses do  vencimento.  O  dispositivo  citado  pela  Recorrente,  que  daria  guarida  à  dedução  das  despesas glosadas pela Fiscalização, assim dispõe (Lei nº 9.430/96):  Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 715          17 b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  De acordo com o referido artigo, apesar de se tratar de créditos sem qualquer  garantia de valor, todavia, as referidas deduções não estão autorizadas para quaisquer despesas  pela  inadimplência  relativas  a  créditos  não  recebidos, mas  há  que  ficar  demonstrado  que  se  referem a operações vencidas há mais de seis meses, o que no caso ficou comprovado.  Nesse sentido a decisão foi lacônica, tendo se limitado a dizer o seguinte:  “...Aduz,  também  que  o  lançamento  teria  considerado  6 meses  para as perdas da carteira, quando o correto seria considerar o  período maior, de 180 dias.  47. A  contestação do autuado, de novo, peca por  ser genérica,  sem precisar períodos e critérios utilizados pela autoridade que  caracterizariam  procedimento  incorreto  que  teria  levado  à  apuração  do  excesso  de  dedução  glosado.  Portanto  inexistem  elementos suficientes para se identificar erro no procedimento de  verificação  adotado  pela  autoridade,  tendo  em  conta  que  os  resultados  apurados  foram  obtidos  pelo  exame  dos  registros  magnéticos  produzidos  e  apresentados  pelo  próprio  autuado.  Portanto, também, como respeito à glosa de Despesas de Perdas  com Operações de Crédito, o lançamento deve ser mantido.  Na verdade bastaria a decisão recorrida ter dito que as despesas glosadas se  referiam a operações de crédito vencidas a menos de 6 (seis) meses, visto que no caso a Lei  assegura  a  dedutibilidade  apenas  as  despesas  decorrentes  de  operações  de  crédito  inadimplentes, até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses,  “independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento”.  Logo,  com  razão  a Recorrente,  devendo  ser  afastadas  as  glosas  relativas  às  operações  de  crédito,  até  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  operação,  as  quais  estejam  inadimplentes há mais de seis meses, em conformidade com o art. 9º, II, “a”, da Lei nº 9.430,  de 1996.  4 – Exclusão Indevida da Base de Calculo do PIS e da Cofins.   Aduz a Recorrente que este item resvala no mesmo equívoco já demonstrado  e  defendido  pela  Recorrente  no  item  relativo  à  “Omissão  de Receitas  STN  e EF”,  já  que  o  fundamento  utilizado  pela  d.  autoridade  autuante  para  se  concluir  pelas  supostas  irregularidades  é  exatamente o mesmo:  a  forma de  contabilização da operação de  cartões da  Recorrente.  Assim, diz que, se o cliente não paga a fatura/boleto, o valor é inteiramente  lançado em conta de “provisão para devedores duvidosos” (PDD) e só é baixada para conta de  despesa (resultado) após seis meses de vencimento do título, de acordo com o permissivo legal  constante na Lei n. 9.430/96. Nenhum desse lançamento, porém, impactam o PIS e a COFINS  que já havia sido pago (o impacto é apenas nas bases do IRPJ e da CSLL.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 716          18 Sem  razão  à  Recorrente,  porquanto,  a  decisão  Recorrida  manteve  exclusivamente na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, as Receitas de Serviços de  Transação  Nacional  (STN),  as  quais,  pelas  mesmas  razões  enfrentadas  no  primeiro  tópico,  devem integrar a base de cálculo das aludidas contribuições.  Ao  final,  argumenta  a  Recorrente,  requer,  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento,  pela  eventual  hipótese  de  postergação  no  pagamento,  nos  termos  do  Parecer  Normativo COSIT nº 2, de 28.08.1996, que define a postergação como sendo aquelas parcelas  que  foram  espontaneamente  pagas  pelo  contribuinte  em  período­base  posterior,  diz  ser  exatamente o caso da Recorrente, uma vez adotada a premissa de que a data de reconhecimento  da receita seria a do momento da efetivação das compras pelos clientes titulares do cartão.  Todavia,  deve  ser  rejeitada  essa  preliminar  alternativa  da  Recorrente,  para  tanto, haveria que se reconhecer a legalidade do procedimento adotado pela mesma, sem levar  em consideração o regime de competência a que está submetida as Pessoas Jurídicas tributadas  com base no lucro real, qual seja, o regime de competência e não de caixa, como pretende fazer  crer a Recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, e em relação ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência  suscitadas, para no mérito, dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à Recorrente  de deduzir as despesas decorrentes de operações de crédito, até R$5.000,00 I(cinco mil reais)  por operação, cujos clientes estevam  inadimplentes há mais de  seis meses, em conformidade  com o art 9º, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996.   Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2014  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente no que tange à omissão de receitas de taxa referente ao Serviço  de  Transação  Nacional  e  de  encargos  financeiros,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  contabilizava  tais  parcelas  a  débito  da  conta  nº  1.201.01.006  –  Titulares  de  Cartões a Receber, e a crédito de contas  redutoras deste ativo sob nº 1.2.01.01.095 ou 096 –  Rendas a apropriar titulares de cartões STN ou EF. Considerando a cláusula quinta do Termo  de  Responsabilidade  para Utilização  do Cartão  de Crédito  SOROCRED  e Outras  Avenças,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contabilização  não  espelhava  a  verdadeira  mutação  patrimonial positiva ocorrida, pois o aumento do ativo revelava ganho auferido pela autuada,  que deveria ser reconhecido em conta de resultado, e não em conta redutora do ativo circulante.  Concluiu,  assim,  que  os  ganhos  auferidos  no  4o  trimestre  de  2005  (R$  2.267.289,73  por  receita  de  refinanciamento  e  R$  9.482.777,86  por  receita  de  STN),  foram  omitidos. Acrescentou que em consultas nos sistemas DCTF e SINAL da Secretaria da Receita  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 717          19 Federal do Brasil,  para  verificar  se porventura  as  receitas  auferidas no último  trimestre de  2005  foram  recolhidas  pelo  contribuinte  em  atraso,  com  os  devidos  acréscimos  legais  previstos para pagamentos em atraso, não foi localizado qualquer pagamento.  No  julgamento  de  1a  instância,  observou­se  que  a  autoridade  lançadora  computou nos valores autuados o saldo inicial das contas representativas de rendas a apropriar.  Assim,  as  receitas  tributáveis no 4o  trimestre/2005  foram  reduzidas de R$ 9.482.777,86 para  R$  4.888.105,73,  e  de  R$  2.267.289,73  para  R$  1.393.796,29.  E,  quanto  às  parcelas  remanescentes,  foi  consignado no  voto  condutor  da decisão  de  1a  instância  que ao  registrar  parte de tais valores na conta redutora de ativo “Rendas a Apropriar”, a ser debitada quando  do recebimento dos valores, o autuado não optou pela contabilização das receitas pelo regime  de  competência,  descumprindo  o  prescrito  nas  normas  fiscais  de  regência,  como  acima  demonstrado.  Importa  considerar,  porém,  que  se  a  conta  nº  1.201.01.006  –  Titulares  de  Cartões  a  Receber  é  reduzida  pelas  outras  duas  contas  mencionadas,  ela  necessariamente  estaria  integrada  pelo  total  dos  créditos  a  receber  (em  outras  palavras,  o  total  do  direito  foi  debitado naquela conta, e o crédito foi partilhado entre conta de resultado e as contas redutoras,  revelando a omissão originalmente vislumbrada pela autoridade lançadora). Neste contexto, o  recebimento dos valores ensejará débito em disponibilidades e crédito na conta nº 1.201.01.006  – Titulares de Cartões a Receber, para liquidação do direito. Por sua vez, as contas redutoras  de ativo, para serem liquidadas, deverão receber lançamentos a débito em contrapartida a uma  conta credora, que na argumentação razoável do sujeito passivo, seria uma conta de receita.  Estas evidências e a condução do trabalho fiscal, bem como da decisão de 1a  instância apontam no sentido que a infração cometida pelo sujeito passivo seria a inobservância  do  regime  de  competência,  e  em  tais  condições  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 prescreve que:  Art. 273. A  inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 5º):   I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido; ou   II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.   § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  6º).   § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros  de  mora  pelo  prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento do  imposto em virtude de  inexatidão quanto ao período de competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).   Todavia, a autoridade lançadora interpretou equivocadamente este dispositivo  legal,  e  apenas  investigou a  eventual  existência de declaração ou  recolhimento de débito  em  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 718          20 atraso, pertinente ao 4o  trimestre/2005. Necessário  seria, nos  termos do que acima  transcrito,  verificar  se  as  receitas  a  apropriar  contabilizadas  no  4o  trimestre/2005  foram  levadas  a  resultado  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  com  eventual  recolhimento  de  tributo  naqueles  períodos,  os  quais  poderiam  ser  reclassificados  como  pagamentos  pertinentes  ao  período  autuado,  e  a  eles  imputados  para  exigência  apenas  da  diferença  de  imposto,  atualização monetária, quando for o caso, ou multa.  Por esta  razão, a preliminar deduzida pela  recorrente acerca da nulidade do  lançamento  por  erro  de  qualificação  jurídica  da  infração,  em  verdade,  confunde­se  com  o  mérito da exigência, e evidencia que os elementos reunidos pela autoridade lançadora não eram  suficientes para  a acusação  formulada. Desnecessário,  portanto,  avaliar a  qualidade da prova  trazida em defesa, devendo ser declarada a improcedência das exigências remanescentes após o  julgamento de 1a instância, as quais já não contemplavam, também, a Contribuição ao PIS e a  COFINS lançadas sobre as receitas omitidas de natureza financeira (R$ 2.267.289,73, reduzida  para R$ 1.393.796,29), em razão do disposto no art. 1o do Decreto nº 5.164/2004.  Diante  do  exposto,  considerando  que  o  I.  Relator  já  expôs  as  razões  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  nesta  parte,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, relativamente à infração de omissão de receitas de taxa  referente ao Serviço de Transação Nacional e de encargos financeiros.  A  segunda  infração  questionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  omissão  de  receitas correspondentes a encargos financeiros vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60  dias. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 109/113, reportando­se aos encargos financeiros  de  créditos  vencidos  há  mais  de  60  dias,  a  autoridade  lançadora  destacou  o  necessário  reconhecimento de tais receitas pro rata temporis, bem como a possibilidade de sua exclusão  do  lucro  líquido após dois meses de  vencimento do  crédito,  nos  termos  do  art.  11 da Lei nº  9.430/96,  para  posterior  adição  no  período  de  apuração  em  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa jurídica, ou em que tenha reconhecido a respectiva perda, e constatou que:  Em  sua  contabilidade  o  contribuinte  não  segue  os  ditames  do  art.  11  da  Lei  9.430/96  e  seu  respectivo  parágrafo  2o. Ou  seja,  os  juros  auferidos  a  partir  do  terceiro mês do vencimento do crédito não são apropriados em conta de resultado,  como também não são controlados na Parte B do LALUR. Desta forma quando os  créditos se tornam disponíveis para o contribuinte no momento do reconhecimento  da  perda  ou  recebimento/parcelamento  do  crédito  não  é  feita  a  devida  adição  ao  Lucro  Real,  dos  encargos  financeiros  incorridos,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Para apuração correta dos encargos financeiros, incidentes sobre o crédito vencido,  após  decorridos  sessenta  dias  do  seu  vencimento  ate  sua  liquidação  ou  baixa,  utilizamos  o  arquivo  denominado  "Titulares  a  Receber"  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de 2005,  entregues  pelo  contribuinte,  a  esta  fiscalização,  e  que  foram  por  ele  confeccionados  em  07  de  julho  de  2010.  Para  o  cálculo  dos  encargos financeiros foram utilizadas as informações constante das faturas (fls. a )  que são: juros de mora de 15% am e multa de mora de 2%.  Na tabela abaixo reproduzimos os valores apurados que segundo a legislação fiscal  vigente  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  lucro  liquido  do  exercício  no  ultimo  trimestre de 2005:  [...]  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 719          21 Anexamos  ao  presente  termo,  um  CD  que  contém  um  arquivo  denominado:  "APROPRIAÇÃO DE JUROS ­ CARTEIRA VENCIDOS ATE 180 DIAS", para cada  mês do quarto trimestre de 2005, contendo a relação de créditos que foram objeto  do  calculo  da  apropriação dos  juros. Os  arquivos  foram  validados  no  sistema de  validação de arquivos ­ SVA da SRFB, e fazem parte integrante e  indissociável do  presente termo de verificação fiscal.  A  omissão  de  receitas  totalizou  R$  4.257.075,57,  no  4o  trimestre/2005,  se  sujeitou­se à incidência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS.  Além disso,  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  118/122,  abordando  os  encargos  financeiros  vencidos  até  60  dias,  a  autoridade  lançadora  reproduziu  as  análises  anteriores, e acrescentou que:  Em  sua  contabilidade  o  contribuinte  não  segue  os  ditames  da  lei  comercial  e  tampouco da legislação fiscal, pois não apropria os encargos financeiros auferidos,  partir  do  primeiro  dia  de  vencimento  do  credito  em  conta  de  resultado,  e  por  conseguinte  não  oferece  ao  lucro  real.  Para  apuração  correta  dos  encargos  financeiros,  incidentes sobre o crédito vencido e não pago, nos primeiros sessenta  dias do seu vencimento, utilizamos o arquivo denominado "Titulares a Receber" dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005,  entregues  pelo  contribuinte,  a  esta fiscalização, e que foram por ele confeccionados em 07 de julho de 2010. Para  o  calculo dos  encargos  financeiros  foram utilizadas as  informações  constante das  faturas (fls. a ) que são: juros de mora de 15% am e multa de mora de 2%.  Na tabela abaixo reproduzimos os valores apurados que segundo a legislação fiscal  vigente  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  lucro  liquido  do  exercício  no  ultimo  trimestre de 2005:  [...]  Anexamos  ao  presente  termo,  um  CD  que  contém  um  arquivo  denominado:  "APROPRIAÇÃO DE JUROS ­ CARTEIRA VENCIDOS ATE 60 DIAS", para cada  mês do quarto trimestre de 2005, contendo a relação de créditos que foram objeto  do  calculo  da  apropriação dos  juros. Os  arquivos  foram  validados  no  sistema de  validação de arquivos — SVA da SRFB, e fazem parte integrante e indissociável do  presente termo de verificação fiscal.  A omissão de receitas  totalizou R$ 5.374.359,13, no 4o  trimestre/2005, e se  sujeitou­se à incidência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS.  Conclui­se,  do  exposto,  que  a  primeira  irregularidade  constatada  pela  Fiscalização  diz  respeito  aos  juros  que  deixaram  de  ser  apropriados  pela  contribuinte  após  decorridos sessenta dias do seu vencimento até sua liquidação ou baixa. Já no segundo termo,  a  autoridade  lançadora constatou que os  encargos  incorridos  até 60  (sessenta) dias não  eram  apropriados  a  partir  do  primeiro  dia  do  vencimento  crédito,  sem  que  tenha  ocorrido  o  seu  recebimento. E, neste sentido, a autoridade julgadora de 1a instância consignou que:  44.  O  autuado  informa  que  as  receitas  de  encargos  financeiros,  tantos  para  os  créditos vencidos até 60 dias como para aqueles vencidos há mais de 60 dias, não  teriam sido reconhecidas na data de competência, mas sim no dia do pagamento da  fatura, conforme estaria demonstrado nos Anexos 09 (DVD 39) (fl. 345), 10 (DVD  40)  (fl.  346)  e  12  a  20  (fls.  348  a  365),  para  os  meses  de  10/2005,  11/2005  e  12/2005.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 720          22 45.  Esses  elementos  de  contestação,  além  de  declaradamente  revelarem  a  inobservância  do  regime  de  competência,  não  possuem  consistência  e  força  demonstrativa  para  respaldar  convincentemente  as  alegações  feitas  pelo  autuado,  de oferecimento dos Encargos Financeiros à  tributação, nos moldes estabelecidos  pelas  normas  fiscais  de  regência.  Sendo  genéricos,  carecem­se­lhes,  inclusive,  especificidade  necessária  para  evidenciar  eventual  erro  nos  demonstrativos  apresentados pela autoridade fiscal (fls. 114, 118, 119, 123, 125 e 128).   A recorrente também afirma, neste ponto, a nulidade do lançamento por não  se  tratar  de  omissão  de  receitas,  aduz  que  a  receita  correspondente  foi  integralmente  contabilizada  quando  do  pagamento  da  fatura  em  atraso  pelo  cliente  titular  do  cartão  de  crédito, e acrescenta que, ante a possibilidade de exclusão destas parcelas do lucro tributável,  somente se poderia questionar este procedimento sob o ponto de vista contábil.  Novamente a preliminar de nulidade confunde­se com o mérito da exigência,  porque, na primeira acusação, a autoridade fiscal não informou que os encargos classificados  como receitas omitidas teriam sido pagos pelos clientes da contribuinte no período autuado. A  adição  correspondente  às  receitas  classificadas  como  omitidas  teria  decorrido  da  falta  de  apropriação em conta de resultado dos juros auferidos a partir do terceiro mês do vencimento  do  crédito,  tanto  que  a  apuração  teve  em  conta  os  encargos  financeiros,  incidentes  sobre  o  crédito vencido, após decorridos sessenta dias do seu vencimento. Assim, não só em razão de a  irregularidade caracterizar eventual inobservância do regime de competência, à semelhança do  item  anterior, mas  também  porque  a  falta  de  reconhecimento,  no  resultado,  das  receitas  em  referência  não  teria  repercussão  no  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  em  razão  da  exclusão autorizada em lei, não podem subsistir as exigências destes tributos.  Com  referência  à  segunda  acusação,  a  autoridade  lançadora  apurou  que  a  contribuinte  não  apropriava  os  encargos  financeiros  auferidos,  a  partir  do  primeiro  dia  de  vencimento  do  crédito  em  conta  de  resultado,  mas  nada  informou  acerca  do  procedimento  adotado para contabilização do recebimento destes valores. Assim, embora eventuais omissões  de  receitas possam  ter  se verificado,  as  investigações  fiscais  deveriam  ter  sido  aprofundadas  para excluir a hipótese de mera postergação de tributos, sujeitos a lançamento na forma do art.  273 do RIR/99.  Por  tais  razões,  considerando  que  o  I.  Relator  já  expressou  as  razões  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  também  nesta  parte,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  omissão  de  receitas  correspondentes a encargos financeiros vencidos até 60 dias e vencidos há mais de 60 dias.  Prosseguindo,  a  recorrente  discorda  da  glosa  de  despesas  de  perdas  com  operações de crédito, assim motivada pela Fiscalização às fls. 101/104:  Para análise e conferência da exatidão dos valores reconhecidos pelo contribuinte  como  despesa  operacional  dedutível  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  tomamos  o  arquivo  magnético  denominado  "Carteira  de  Titulares",  confeccionados  pelo  contribuinte  em  07/07/2010,  e  separamos,  todos  os  créditos  que  atingiram  seis  meses de vencimento, em cada um dos meses do quarto trimestre de 2005, e que por  conseguinte  tornaram­se  dedutíveis  pela  Lei  9430/96.  A  seguir  apresentamos  o  resultado apurado:  [...]  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 721          23 Comparando­se o valor considerado dedutível pelo contribuinte em sua DIPJ 2006,  no quarto  trimestre de 2005, com o valor apurado por esta  fiscalização com base  nos  arquivos  magnéticos  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  ­  "Carteira  de  Titulares"  ­ chega­se à conclusão que o contribuinte considerou uma dedução, na  apuração do IRPJ do quarto trimestre de 2005, superior a permitida em lei no valor  de R$ 2.311.879,52 (12.571.758,03 ­ 10.259.878.51).  A  autoridade  lançadora  observa  que  todos  os  créditos  detidos  pela  contribuinte são inferiores a R$ 5.000,00, de modo que sua dedução como perda é possível a  partir do momento em que se encontram vencidos há mais de seis meses. Todavia, na análise  de arquivo magnético fornecido pelo sujeito passivo, apurou­se que a totalização dos créditos  vencidos há mais de seis meses em cada mês do 4o trimestre/2005 resultariam em uma dedução  trimestral inferior àquela computada pela contribuinte em sua DIPJ.  A autoridade julgadora de 1a instância consignou que:  46. Em relação à parte do lançamento referente à glosa de Despesas de Perdas com  Operações  de  Crédito  decorrente  do  excesso  de  dedução  levado  a  efeito  pelo  autuado no 4º trimestre de 2005, conforme consta na DIPJ do ano, observa­se que  tal excesso foi apurado pela autoridade com base no disposto nos artigos 9º e 10 da  Lei  nº  9.430/96,  e  de  acordo  com  o  levantamento  que  a  autoridade  realizou  nos  registros magnéticos  fornecidos pelo autuado. O autuado  insurge­se contra o  fato  alegando que o banco de dados fornecido não poderia ser utilizado para esse fim,  tendo  a  autoridade  considerado  apenas  a  carteira  de  titulares  de  cartões  para  efetuar  a  verificação  das  perdas  financeiras,  cruzando  dados  incompatíveis  pelo  período de apuração. Aduz,  também, que o  lançamento  teria considerado 6 meses  para as perdas da carteira, quando o correto seria considerar o período maior, de  180 dias.  47. A contestação do autuado, de novo, peca por ser genérica, sem precisar valores,  períodos  e  critérios  utilizados  pela  autoridade  que  caracterizariam  procedimento  incorreto  que  teria  levado  à  apuração  do  excesso  de  dedução  glosado.  Portanto  inexistem  elementos  suficientes  para  se  identificar  erro  no  procedimento  de  verificação  adotado  pela  autoridade,  tendo  em  conta  que  os  resultados  apurados  foram obtidos pelo exame dos registros magnéticos produzidos e apresentados pelo  próprio autuado. Portanto,  também, como respeito à glosa de Despesas de Perdas  com Operações de Crédito, o lançamento deve ser mantido.  A  recorrente  argumenta  que  o  arquivo  utilizado  pela  Fiscalização  não  se  presta à verificação do total dos contratos inadimplidos que já teriam cumprido os requisitos  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  acabou  por  cruzar  dados  incompatíveis  em  função  do  período  de  apuração,  e  afirma  ter  apresentado  elementos  suficientes  em  impugnação,  os  quais  evidenciariam a nulidade do auto de infração. Reporta­se à mídia juntada à sua defesa anterior,  contendo  a  relação  completa  dos  contratos  enquadrados  na  regra  fiscal  e  que mencionava  expressamente  os  valores  envolvidos,  e  observa  que  contabiliza  as  perdas  de  acordo  com as  disposições tributárias, porque à época não era regulada pelo Banco Central do Brasil.   Constata­se que a apuração fiscal não confronta individualmente os créditos  deduzidos  como  perda  com  aqueles  passíveis  de  dedução  em  razão  do  arquivo  magnético  fornecido pelo sujeito passivo, nem submete sua apuração previamente ao fiscalizado, para esta  conferência. Em conseqüência, a glosa é promovida por valores totais mensais, sem distinguir  perdas  que  poderiam  ter  sido,  apenas,  antecipadas,  sujeitando­se  ao  disposto  no  art.  273  do  RIR/99, antes transcrito.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.225  S1­C1T1  Fl. 722          24 Em  tais  condições,  a  eventual  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confrontação  das  informações  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  e  dos  demonstrativos  em  arquivos magnéticos apresentados na defesa se prestariam a complementar as análises  fiscais  que não foram desenvolvidas antes do prazo decadencial.  Por  estas  razões,  a  exigência  não  pode  subsistir,  devendo  ser  DADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e  cancelar integralmente a exigência formulada, na medida em que também negado provimento  ao recurso de ofício nos termos do voto do I. Relator.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora                  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/12/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10730.909691/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909691/2011­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.357  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 91 /2 01 1- 89 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909691/2011­89  Acórdão n.º 3801­004.357  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909691/2011­89  Acórdão n.º 3801­004.357  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909691/2011­89  Acórdão n.º 3801­004.357  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909691/2011­89  Acórdão n.º 3801­004.357  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5810202 #
Numero do processo: 11065.721200/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O dolo é elemento indispensável para justificar a aplicação da penalidade agravada. A contabilização de custos inexistentes e a utilização de notas fiscais inidôneas visando a reduzir o lucro e ocultar finalidade ou destinatário de pagamentos realizados constituem condutas dolosas e impõem o lançamento da multa de ofício de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional do confisco é direcionada a tributos e não a multa, sendo dirigida ao legislador. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Cristiane Silva Costa que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez, Cristiane Silva Costa e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.328          1 1.327  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721200/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALTUS SISTEMAS DE INFORMATICA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  GLOSA  DE  CUSTOS.  CONTRATOS  DE  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA  OU  DE  FORNECIMENTO  A  PREÇO  PREDETERMINADO DE BENS E SERVIÇOS.  Somente  é  dedutível  a  parcela  do  custo  comprovada.  O  custo  orçado  ou  estimado pelo percentual de execução física do contrato (realização da obra),  com  preço  predeterminado,  apenas  é  admissível  em  contratos  que  tenham  prazo de execução superior a um ano.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  O  dolo  é  elemento  indispensável  para  justificar  a  aplicação  da  penalidade  agravada.  A  contabilização  de  custos  inexistentes  e  a  utilização  de  notas  fiscais inidôneas visando a reduzir o lucro e ocultar finalidade ou destinatário  de  pagamentos  realizados  constituem  condutas  dolosas  e  impõem  o  lançamento da multa de ofício de 150%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 12 00 /2 01 1- 22 Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.329          2 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação constitucional do confisco é direcionada a tributos e não a multa,  sendo dirigida ao legislador.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  argüição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Cristiane Silva Costa que votaram por dar provimento parcial ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Ausente  o  Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez, Cristiane Silva Costa e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.330          3 Relatório  Altus Sistemas de Informática S.A. recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e imposto de renda  retido na fonte (IRRF), referentes a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  2007,  2008  e  2009,  conforme  Autos  de  Infração  e  Anexos  de  fls.  803­846  e  Relatório da Ação Fiscal e planilhas (RAF) de fls. 759­802.  O crédito tributário apurado decorre das seguintes irregularidades fiscais, que  estão detalhadas no relatório fiscal:   Descrição das Irregularidades.  Item do  relatório  Tributo  Multa de  ofício ­ %  Período  Falta de adição de despesas com brindes ao  lucro real e base de cálculo da CSLL.  3.1  IRPJ e CSLL  75  2008  Glosa de despesas ­ documentação não foi  apresentada.  3.2  IRPJ e CSLL  75  2008  Antecipação de despesas ­ provisão de fretes  sobre vendas  3.3.1  IRPJ e CSLL  75  2008  Antecipação de despesas ­ provisão de  indenização em reclamatória trabalhista  3.3.2  IRPJ e CSLL  75  2008  Cálculo dos tributos postergados ­ itens 3.3.1  e 3.3.2.  3.3.3  IRPJ e CSLL      Glosa de despesas ­ Raul Cordeiro de Paula.  3.4  IRPJ e CSLL  150  2007, 2008  e 2009  IRF sobre pagamentos a beneficiário não  identificado/pagamentos sem causa.  3.5  IRRF  150  2007, 2008  e 2009  Glosa de custos de execução de contratos de  longo prazo.  3.6  IRPJ e CSLL  150  2009  Foram  lavrados  3  (três)  autos  de  infração,  onde  constam  os  seguintes  enquadramentos legais e percentuais da multa de ofício:  A) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ (auto de infração fl. 803 ­ total crédito  tributário ­ R$ 2.845.618,12).  1.  Glosa de custos (item 3.6 do RAF) ­ arts. 251 e parágrafo único,  300  e  407  do Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/99);  IN SRF  n°  21/1979. Multa de ofício: 150%.  2.  Glosa  de  despesas  (item  3.4  do  RAF)  ­  arts.  249,  I,  251  e  parágrafo  único,  299,  §§  1°  e  2°,  e  300  do  RIR/99.  Multa  de  ofício: 150%.  3.  Glosa  de  despesas  (item  3.2  do  RAF)  ­  arts.  251  e  parágrafo  único, e 300 do RIR/99. Multa de ofício: 75%.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.331          4 4.  Despesas  indedutíveis  (item  3.1  do  RAF)  ­  arts.  247,  249,  I  e  VIII, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99. Multa de ofício:  75%.  5.  Antecipação de despesas  (item 3.3 do RAF)  ­  arts.  248, 249,  I,  251, 273, I e §§, 274 e 335 do RIR/99. Multa de Ofício: 75%  B)  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (auto infração de fl. 811  ­  total do crédito tributário ­ R$ 1.023.902,76).  1.  Falta de adição de despesas com brindes (item 3.1 do RAF) ­ arts. 2°  e § 1°, 13, VII, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 28 da Lei n° 9.430, de  1996; e art. 3° da Lei n° 7.689, de 1988, com alterações introduzidas  pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de 2008. Multa de ofício: 75%.  2.  Glosa de despesas (item 3.2 do RAF) ­ art. 2° e §§, da Lei n° 7.689,  de 1988; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 299, §§ 1° e 2°, e 300  do  RIR/99;  e  art.  37  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Multa  de  ofício:  75%.  3.  Glosa de despesas (item 3.4 do RAF) ­ art. 2° e §§, da Lei n° 7.689,  de 1988; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 299, §§ 1° e 2°, e 300  do  RIR/99;  e  art.  37  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Multa  de  ofício:  150%.  4.  Glosa de custos (item 3.6 do RAF) ­ art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de  1988; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 251 e parágrafo único,  300  e  407  do  RIR/99;  e  art.  3°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de 2008. Multa  de ofício: 150%.  5.  Antecipação de despesas (item 3.3 do RAF) ­ art. 2° e §§, da Lei n°  7.689, de 1988; art. 13, I, da Lei art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art.  273, I e §§, do RIR/99; art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002. Multa de  ofício: 75%.  C)  IRRF  (auto  de  infração  de  fl.  819  ­  total  do  crédito  tributário  ­  R$4.451.077,56)  1. IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem  causa (item 3.5 do RAF) ­ art. 674 e §§ do RIR/99. Multa de ofício: 150%.  Os valores da multa de ofício estão lançados com percentuais de 75% e 150%,  conforme está nos autos:  ­ 75% ­ IR e CSLL ­ art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação  dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  ­ 150% ­ IR e CSLL ­ art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  ­ 150% ­ IRRF ­ art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 44, inciso I e § 1°,  da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  O  juros  de  mora  estão  sendo  exigidos  com  fundamento  nos  arts.  6°,  §  2°  (IRPJ, CSLL) e 61, § 3° (IRRF), da Lei n° 9.430, de 1996. Para a exigência relativa  à CSLL, acrescente­se o art. 28 da citada lei.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.332          5 O valor total do crédito tributário, na data da autuação, é de R$8.320.598,54  (fl. 2).  A  multa  de  ofício  com  o  percentual  de  150%  aplicada  sobre  os  tributos  apurados em decorrência das infrações descritas nos itens 3.4 e 3.5 do relatório fiscal  ­utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  (notas  fiscais  "frias"),  emitidas  em  nome  da  pessoa  jurídica  Raul  Cordeiro  de  Paulo.  Consta  que  a  fiscalizada  valeu­se  de  tais  documentos para justificar pagamentos efetuados a "beneficiário não identificado e  cuja causa não foi comprovada".  Na  infração  descrita  no  item  3.6  do  relatório  fiscal  ­  glosa  de  custos  de  execução  de  contratos  de  longo  prazo  ­  o motivo  para  exigência  da multa  com  o  percentual de 150%, conforme o relatório fiscal, é o seguinte (fl. 774):  Cumpre  recordar  que  a  fiscalizada  inventou  os  valores  do  "Controle do Contrato de Longo Prazo" n° 1111/02­1S­OS­0015 em  razão  de  a  fiscalização  haver  apurado  diferenças  nos  saldos  da  conta  2110901021001­Custos  a  Incorrer  a  partir  do  mês  de  janeiro/2009,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal  lavrado em 13/01/2011  (fls.  674  ­item 3  e 688 a  695)  e  na Planilha 4  anexa  ao  presente  relatório.  Tendo em  vista  que,  de  acordo  com  o  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1979,  tanto  as  receitas  quanto  as  despesas  dos  contratos  com  prazo  de  execução  física  superior  a  doze  meses  devem  compor  o  resultado  do  contribuinte  segundo  o  progresso  dessa  execução,  a  fiscalizada teve que inventar tanto valores de receita quanto valores  de custo para neutralizar as diferenças apuradas pela  fiscalização  no saldo da conta 2110901021001­Custos a Incorrer.  [...] sonegação é a ação dolosa tendente a impedir o conhecimento,  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária.  Foi  exatamente  essa  a  atitude  da  fiscalizada  ao  apresentar  o  "controle  do  Contrato  de  Longo  Prazo"  n°  1111/02­IS­OS­0015.  Quando  a  fiscalizada  foi  confrontada,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  13/01/2011  (fls.  674  ­  item  3  e  688  a  695),  a  respeito das diferenças nos saldos da conta ... Custos a Incorrer,  ela  criou  artificialmente  o  referido  controle  a  fim  de  tentar  convencer a fiscalização de que as diferenças em questão seriam  inexistentes.  No  entanto  o  ardil  da  fiscalizada  não  resistiu  aos  questionamentos  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  25/02/2011 (fl. 716). (Grifou­se.)  A autuada, tempestivamente, por meio de seus procuradores (procurações à fl.  946­948 ­ Altemo Advogados Associados), impugnou parcialmente os lançamentos  com  documentos  (fls.  852­892),  alegando,  em  síntese,  sob  os  seguintes  títulos,  o  seguinte:  I ­ Dos fatos  Depois  de  descrever  as  infrações  fiscais  identificadas  pelo  fisco,  a  defesa  registra que a  impugnação é parcial,  impondo a suspensão da exigibilidade quanto  ao  IRPJ  e  CSLL,  conjuntamente  às  multas  de  oficio  agravadas  em  150%,  respectivamente:  a)  custo  ou  despesas  não  comprovadas  ­  glosa  de  custos  de  execução de contratos de longo prazo; b) redução indevida do lucro líquido ­ glosa  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.333          6 de  custos  de  execução  de  contratos  de  longo  prazo. Quanto  ao  IRRF,  impugna  a  multa agravada com o percentual de 150%.  Assim, diz a defesa, a fase contenciosa parte do crédito tributário contestado,  na sequência, demonstrado.  II ­ Do direito  A. Custos  ou  despesas  não  comprovadas  ­ Glosa  de  custos  de  execução de  contratos de longo prazo ­ período­base 2009  A defesa inicialmente registra que desde o início da fiscalização apresentou os  documentos  e  esclarecimentos  quanto  ao  regime  especial  de  tributação  para  contratos  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos  mediante execução em prazo superior a um ano com preço predeterminado (art. 407  do RIR/99 e IN SRF 21/79), e acrescenta:  [..] A respeito da diferença a maior de R$ 1.454.038,85 encontrada  no  saldo  credor  registrado  na  conta  2110901021001­Custos  a  Incorrer em 31.12.2009, a Impugnante expendeu que por ocasião do  cumprimento  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  de  15.12.2010, por equívoco, não juntou documentos que justificavam  a  diferença  de  R$  1.454.038,85  encontrada  na  Planilha  2  que  integra  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  de  13.01.2011,  então  requerendo  a  juntada  de  "Controles  de  Contratos de Longo Prazo" que faltaram anexar naquela ocasião,  apensando  planilha  alusiva  aos  Contratos  n.  4570047229,  n.  1111/02­1S­OS­0015 e n. CN4200007.  Em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  25.02.2011,  especificamente  quanto  ao  fornecimento  de  bens  ou  serviços  à  empresa  Global  Engenharia  Ltda.,  anexou  cópia  da  "Ordem  de  Serviço  n.  1111/02­1S­OS­0015  UTE  Global  I  e  II"  e  do  seu  respectivo Instrumento Particular de Contrato de Fornecimento de  Equipamentos; apensou as Notas Fiscais NF 56157, NF 55923, NF  55941, NF­e n. 000.002.557 Série 3 (DANFE), conforme fls. 754 a  757  dos  autos,  referindo  haverem  sido  contabilizadas  e  reconhecidas  as  suas  correspondentes  receitas  realizadas  no  ano­ calendário  de  2009,  através  de  lançamentos  contábeis  demonstrados  em  planilha,  os  quais  espelham  faturamento  e  pagamento  detalhados  pela  "Cláusula  Sétima"  do  "Instrumento  Particular de Contrato de Fornecimento de Equipamento".  Com efeito, diante da "Ordem de Serviço n. 1111/02­1S­OS­0015"  referente ao Instrumento Particular de Contrato e Fornecimento de  Equipamentos  firmado  com  Global  Engenharia  Ltda.,  comparativamente  ao  respectivo  "Controle  de Contrato  de  Longo  Prazo"  apresentado  pela  Impugnante,  a  Fiscalização  constatou  divergências com esse, no sentido de que aquela ordem de serviço  foi pactuada em 12.08.2009, prevendo o prazo de noventa dias para  a  correspondente  prestação  de  serviços  no  valor  total  de  R$  2.400.000,00, e ainda, que as notas fiscais relativas a tal ordem de  serviço  foram  emitidas  em  30.10.2009,  06.11.2009  e  21.12.2009,  datas  essas  em  que  a  própria  Fiscalização  constata  terem  sido  efetivamente escrituradas as correspondentes receitas da prestação  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.334          7 de  serviço  (fl.  758  dos  autos),  ao  que  tudo  indica,  comparativamente ao seu SPED­contábil.  Contudo,  diante  dos  erros  de  fato  incorridos  pela  Impugnante  no  Controle  de Contrato  de  Longo  Prazo"  de  fls.  714,  em  princípio,  como  a  documentação  exterioriza  prestação  de  serviços  pactuada  para  um  prazo  de  noventa  dias  (v.g.  curto  prazo),  a  Fiscalização  desconsiderou  os  valores  constantes  do  referido  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo",  todavia,  desconsiderando  apenas  o  cômputo  dos  seus  custos  na  apuração do Lucro Real  (IRPJ)  e  da  Base  de Cálculo Ajustada  (CSLL)  do  ano  de  2009,  sem  exclusão  das  suas  correlatas  receitas  também  contabilizadas  em  inobservância  do  regime  de  competência  no  apontado  período­ base,  preterindo  a  verdade material  ocorrida  na  espécie.(Grifou­ se.)  A  conclusão  fiscal  vai  além,  pois,  exclusivamente  em  face  da  contratação  com  a  Global  Engenharia  Ltda,  além  da  glosa  de  custos incorridos vinculada a cobrança de IRPJ e de CSLL, aplicou  multa  proporcional  qualificada  de  150%,  motivada  por  suposta  elaboração do respectivo "Controle de Contrato de Longo Prazo"  mediante  evidente  intuito de  fraude, caracterizada  (tipificada) por  sonegação fiscal, conforme seguintes excertos do Relatório da Ação  Fiscal:  [...]  Contudo, no caso concreto se impõe reconhecer a verdade dos fatos  ocorridos,  prestigiando­se  o  dever  jurídico  das  autoridades  fazendárias  de  tomarem  decisões  com  base  na  legalidade  e  nos  fatos  tal  como  se  apresentam  em  realidade,  para  que  sejam  corrigidas  à  luz  da  verdade,  essencialmente,  para  se  prestigiar  o  Princípio da Legalidade e da Verdade Material, pois a investigação  da autoridade  fazendária deve trazer aos autos os  fatos realmente  acontecidos,  isto  é,  a  sua  realidade,  para  que  as  autoridades  julgadoras  formem  suas  convicções,  para  só  então  decidir  subjetivamente  em  face  das  provas  que  objetivamente  instruem  o  pleito  da  Impugnante,  ainda  mais  quando  se  ingressa  na  fase  contenciosa de sua apreciação (fatos), aonde deve ser respeitado o  contraditório e a ampla defesa assegurado aos acusados em geral,  mesmo em processos administrativos.  [...]  Ocorre  que,  a  se  considerar  a  ótica  fiscal,  no  sentido  de  que  a  contratação  de  serviços  em  questão  firmada  com  Global  Engenharia Ltda, a rigor, evidencia contrato de produção em curto  prazo, uma vez desconsiderado o "Controle de Contrato de Longo  Prazo"  constante  a  fl.  714,  verifica­se  que  embora  seja  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos  eventuais  "erros de  fato"  por  si  cometidos, não se pode olvidar que a autoridade fazendária tem o  dever  legal  de  atuar  na  devida  instrução  do  processo,  conforme  dispõe o art. 36 da Lei n. 9.784/99. Com efeito, d.m.v., preterida a  busca  da  verdade material  da  espécie  que  se  cuida,  esclareça­se  que  tal  circunstância  fática  exigiria,  por  parte  da  Fiscalização,  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.335          8 aplicação  do  art.  408  do  Decreto  n.  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR).  [...]  As normas complementares que regem a hipótese constam do item 2  (2.1 e 2.2) da Instrução Normativa SRF n. 21/79:  [...]  Nesse cenário, como se vê, qualquer que seja o prazo de vigência  do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade  dos bens ou serviços deva ser produzida em prazo igual ou inferior  a doze meses, a preço unitário e quantidades, o resultado deve ser  apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou  não sido faturada.  Dessa  forma,  fácil  inferir  que  a  apuração  do  resultado  dos  "Contratos  de  Produção  em  Curto  Prazo"  abrangem  suas  correspondentes  receitas  e  custos,  não  podendo  a  Fiscalização  singelamente  glosar  a  dedução  de  seus  custos,  conservando  a  tributação de  suas  correspondentes  receitas,  a  pretexto  de  que  os  custos deduzidos no ano de 2009, supostamente na ótica fiscal, por  decorrerem de  contrato cuja  execução não é de  longo prazo, mas  sim cuja natureza seria de "Produção em Curto Prazo", não podem  ser  antecipadamente deduzidos  do  lucro  real  (IRPJ)  e  da  base  de  cálculo  ajustada  (CSLL),  sob  pena  de  redução  indevida  do  lucro  líquido apurado para o período­base de 2009.  Todavia, a infração que aqui se impugna, a rigor, decorre de mera  inexatidão contábil, sem efeitos tributários, uma vez que o registro  também  antecipado  de  sua  correspondente  receita,  destaque­se,  neutralizou quaisquer prejuízos supostamente causados ao Fisco, já  que,  a  suposta  antecipação  de  custo  glosada  sequer  dá  azo  à  postergação  do  pagamento  de  tributos  para  período  posterior  ao  que  seria  devido.  Tal  ilação  surge,  confrontando­se  o  valor  do  custo que foi objeto da glosa capitulada no item 3.6 do Relatório da  Ação Fiscal,  num montante  de R$  1.064.357,04,  com o  valor  das  receitas que foram escrituradas no mesmo período­base (2009), nos  valores  de  R$  900.000,00  (out/09),  R$  866.479,59  (nov/09),  R$  932.007,40  e  R$  7.927,74  (dez/09),  totalizando  escrituração  de  receita  bem  superior  àquela,  diga­se,  no  montante  de  R$2.706.414,73. Como já se disse, a própria fiscalização certificou  a contabilização das receitas oriundas das notas fiscais vinculadas  a "Ordem de Serviço" n. 1111/02­1S­OS­0015, conforme fls. 754 a  757 e fl. 758 dos autos.  Recompondo­se  o  lucro  real  do  período­base  de  2009,  embora  a  adição  realizada  pela  Fiscalização  à  vista  do  suposto  "Valor  Tributável"  de  R$  1.064.357,04  (glosa  de  custos),  verifica­se  que  paradoxalmente  a  Fiscalização,  diante  das  mesmas  bases  tributáveis  não  procedeu  à  exclusão  das  correspondentes  receitas  antecipadas  num  montante  de  R$  2.706.414,71,  a  rigor,  circunstância  que  inclusive  causaria  a  diminuição  do  lucro  tributável em R$ 1.642.057,67, no ano  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.336          9 de 2009.  Vê­se  assim  que  diante  das  inexatidões  contábeis  a  determinar  inobservancias  do  regime  de  competência  de  custos  e  receitas  aquele  relacionadas,  a  Fiscalização  preteriu  a  recomposição  do  lucro tributável mediante exclusão de receitas antecipadas, em prol  da adição de custos que antecipados se relacionam àquelas.  Tal  circunstância  causa  absurda  violação  ao  comando  legal  inscrito no § 2° do art. 247 do Decreto n. 3.000/99 (RIR).  [...]  Por  tal motivo, não se  justifica a infração objeto dos  lançamentos  tributários do IRPJ e CSLL, no período­base de 2009, relacionada  à antecipação de custos derivada de suposta execução de contrato  de curto prazo, com inobservância do regime de competência, sob a  ótica  fiscal,  indevidamente reduzindo o  lucro líquido do exercício,  eis  que,  a  Fiscalização  preteriu  a  correspondente  antecipação  de  receitas  levada  a  efeito  e  que  decorre  do  mesmo  contrato  de  prestação  de  serviços,  interpretado  como  de  execução  em  curto  prazo,  releve­se,  receitas  essas  que  antecipadas  por  também  inobservarem  o  regime  de  competência,  sobejam  o  montante  do  custo  deduzido  no  mesmo  período  de  apuração  (2009),  descaracterizando por completo a infração assim tipificada.  A  desconstituição  do  lançamento  tributário  do  IRPJ  e  CSLL,  defendida  nesse  tópico,  a  exigir  extinção  do  correlato  crédito  tributário,  encontra  amparo  na  inteligência  do  art.  273,  II,  do  Decreto n. 3.000/99, que tem o seguinte teor:  [...]  Dessa forma, diz a defesa, o crédito  tributário assim  lançado está alicerçada  em erro de direito cometido pela autoridade fazendária. Em apoio aos argumentos  apresentados estão transcritos entendimentos da doutrina.  Diante  do  equivoco  referido,  a  defesa  defende  a  desconstituição  dos  lançamentos do IRPJ e da CSLL derivado da glosa de custos referida (item 3.6 do  relatório fiscal).  Acrescenta em linha subsidiária, o seguinte:  [...]  apenas  acaso  desconsiderada  a  subsunção  da  matéria  à  capitulação legal do art. 408 do Decreto n. 3.000/99 (Produção em  Curto Prazo), conforme acima expendido, tem­se que, inobstante o  erro de fato cometido pela Impugnante no "Controle de Contrato de  Longo Prazo" de  fl.  714 dos autos,  ao consignar  ter  sido  iniciada  em 12.01.09 a execução do contrato de prestação de serviços com  Global  Engenharia  Ltda.,  comparativamente  a  data  de  início  e  prazo de execução constantes da Ordem de Serviço n. 1111/02­1S­ OS­0015,  respectivamente,  12.08.2009  e  prazo  de  execução  de  noventa  dias,  importa  esclarecer  que  o  prazo  de  execução  da  aludida  prestação  foi  classificado  como  de"Produção  em  Longo  Prazo" porque sua produção efetivamente se estendeu por mais de  doze  meses,  embora  tal  não  se  tenha  previsto  por  ocasião  da  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.337          10 pactuação  contratual  ocorrida  em  12.08.2009,  importando  explicitar que diante da Revisão B, C, D e E da Ordem de Serviço n.  1111/02­1S­OS­0015, firmada com Global Engenharia Ltda., a data  de término do referido contrato teve previsão de encerramento para  31.03.2011.  Com efeito, se o convencimento dos insignes julgadores de primeiro  grau subsumir o contrato em questão como de execução em longo  prazo  com Global Engenharia Ltda.,  à vista de suas  subsequentes  revisões, importa atentar à disciplina legal do art. 407 do Decreto  n. 3.000/99, máxime combinada ao item 2.3 da Instrução Normativa  SRF n. 21/79, a seguir transcrita:    [...]  Em suma, conforme planilhas anexas (doe. 02) que corrigem o erro  de fato ocorrido "Controle de Contrato de Longo Prazo" de fl. 714  dos  autos,  há  que  se  considerar  a  regra  estampada  na  segunda  parte do item 2.3. da Instrução Normativa SRF n. 21/79: "A parte  do resultado correspondente ao período­base em que se iniciou a  execução será tributado, acrescida de juros e correção monetária  (Decreto­lei 1.598/77. art. 6° , § 7o), juntamente com a do período­ base seguinte."  Nesse  sentido,  em  apertada  suma,  observando­se  as  planilhas  arroladas  como  doc.  02,  verifica­se  que  o  "Custo  Total"  do  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo",  vinculado  a  Ordem  de  Serviço  n.  1111/02­1S­OS­0015  firmada  com  Global  Engenharia  Ltda., entre os meses de outubro e novembro de 2009, computou os  montantes de R$ 623.785,59 e de R$ 625.605,88, totalizando "Custo  Total"  de R$1.249.391,47,  o  qual,  subtraído  do  "Custo  Incorrido"  entre  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  respectivamente,  R$  73.253,33,  R$  236.465,38  e  R$  176.462,79,  num total de R$ 486.181,50 ("Custo Incorrido"), por sua diferença  de R$ 763.209,97 (R$ 1.249.391,47 menos R$ 486.181,50), justifica  parte  do  saldo  existente  para  a  conta  2110901021001  ­  Custos  a  Incorrer  que  deveria  ser  de  R$  4.335.369,21  (R$  3.572.159,24  acrescido  da  diferença  supra  de  R$  763.209,97),  e  não  de  R$  3.572.159,24, como quer a Fiscalização, consoante calculado para  o período­base de 2009, na Planilha 4 do Relatório da Ação Fiscal.  Apenas  subsidiariamente  à  defesa  contrária  à  infração  capitulada  como "indevida redução do lucro líquido" do período­base de 2009,  por  acrescer  ao  lucro  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL,  "Valor  Tributável" de R$ 1.064.357,04, decorrente de  suposto  excesso no  período­base  de  2009  para  a  conta  "2110901021001  ­  Custos  a  Incorrer"  (custos  de  Contratos  de  Execução  de  Longo  Prazo),  a  rigor,  regularizado  o  erro  de  fato  cometido  pela  Impugnante  no  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo"  de  fl.  714  dos  autos,  conforme  acima  expendido,  o  excesso  da  referida  conta  "2110901021001 ­ Custos a Incorrer" existente no período­base de  2009,  Ad  argumentandum  tantum,  para  efeito  de  raciocínio,  somente motivaria recomposição do lucro líquido mediante adição  de "Valor Tributável" em montante máximo de R$ 301.147,07  (R$  1.064.357,04  menos  R$  763.209,97),  relativamente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  outrossim,  atingindo  reflexamente  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.338          11 parte da multa proporcional qualificada em 150%, eis que, como se  vê, a prorrogação da execução da "Ordem de Serviço n. 1111/02­ 1S­OS­0015",  por  prazo  superior  a  12  meses,  justifica  ainda  em  2009  a  dedução  dos  custos  desse  contrato,  num  montante  de  R$  763.209,97,  a  ser  acrescida  a  conta  "2110901021001  ­  Custos  a  Incorrer".  Conforme  a  jurisprudência  da  antiga  estrutura  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, o erro de fato alegado após instaurada a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  deve  ser  apreciado  pelos  órgãos julgadores em esfera administrativa...    [...]  No dizer de HUGO DE BRITO MACHADO, o contribuinte há de ter  "oportunidade  de  formular  impugnação na  qual  provará,  se  for  o  caso,  que  os  fatos  por  ele  declarados  não  ocorreram,  ou  não  ocorreram  como declarados,  ou,  ainda,  que o  significado  jurídico  tributário  aos  mesmos  atribuídos  pela  autoridade  administrativa  não está de conformidade com a lei tributária." E isto porque seria  "absurdo  obrigá­lo  a  pagar  porque  declarou,  sem  direito  de  demonstrar que errou ao declarar".  O princípio da legalidade conduz o agir da Administração Pública  aos olhos da lei, mas não é só. Como adverte ALBERTO XAVIER, a  "aplicação da norma tributária, na generalidade dos casos, não se  esgota  numa mera  operação  intelectual."  Vale  dizer,  não  basta  a  existência de uma previsão normativa geral e abstrata; "é essencial  que, no caso concreto, tenham efetivamente acontecido os fatos aos  quais a lei estipulou como conseqüência."  Ao  final,  a  defesa,  referindo­se  a  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  tributário,  principalmente,  o  da  ampla defesa  e  do  contraditório,  da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade  e  da  eficiência,  pelas  razões  acima  expendidas,  entende  que  devem  ser  desconstituídos  os  lançamentos  tributários de IRPJ e de CSLL, quanto à glosa ust.s da execução de contrato de longo  prazo, objeto dos item 001 e item 004 da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)  Legal(s) dos respectivos autos de infração, e, por conseqüência, extinto os créditos  tributários  correspondentes,  inclusive  seus  consectarios  legais  (multa  de  ofício  qualificada e juros SELIC).    B.  Inaplicável  a multa de 150% do  item 3.6 do relatório da ação  fiscal.  Ausência de lesão ao erário. Eventual existência de dúvida.  Diz  a  defesa  que  há  equívoco  na  exigência  fiscal  descrita  no  "item  A"  da  impugnação e, consequentemente, na exigência da respectiva multa de ofício, tendo  em vista a ocorrência da inexatidão contábil relatada.  Registra que a multa combatida ofende as disposições expressas no art. 112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  o  citado  dispositivo  legal  manda  interpretar  a  lei  tributária,  que  define  infrações  ou  que  comine  penalidade,  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do  fato, e quanto à natureza ou extensão dos  seus efeitos.  Em apoio aos argumentos apresentados está transcrita jurisprudência sobre o tema.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.339          12 No caso dos autos, a dúvida estaria expressa no relatório fiscal, item 4.3:  A princípio, não seria possível afirmar se a diferença no saldo da conta  2110901021001­Custos  a  Incorrer  em  31/12/2009  é  decorrente  de  lançamentos  efetuados  intencionalmente  pela  fiscalizada  apenas  com  o  intuito  de  reduzir  seu  lucro  líquido,  ou  se  é  decorrente  de  simples  equívocos nos lançamentos efetuados na conta em questão. [...]  Além disso, diz a defesa, não cabe cogitar a existência de evidente intuito de  fraude no presente caso, pois não há ação maliciosa com intenção de lesar os cofres  públicos. Está transcrita parte de voto em acórdão do CARF sobre o assunto.  Em  suma,  diz  a  defesa,  evidencia­se  que  a  inobservância  do  regime  de  competência, quanto a suposta antecipação de custos, que exige a recomposição do  lucro tributável do período­base, inclusive mediante exclusão das receitas correlatas  àquele  (custo),  que  também  foram  antecipadas  para  fins  de  apuração  dos  tributos  devidos, não constitui fundamento para lançamento de tributo, uma vez que dos seus  cômputos,  não  resulta  recolhimento  a  menor  de  tributos  no  respectivo  período,  inexistindo assim,  a  infração capitulada  como  redução  indevida do  lucro  real  e do  lucro líquido ajustado.  Assim, a infração fiscal descrita, que supostamente buscava benefício fiscal à  autuada,  não  reúne  as  características  essenciais  do  evidente  intuito  de  fraude,  e,  portanto, sonegação.  C. Caráter  confiscatório  da multa.  Itens  3.4,  3.5  e  3.6  do  relatório  fiscal  ­  multa 150%.  A defesa alega que nas hipóteses como a destes autos, a aplicação da multa de  ofício qualificada do art. 44, §1° da Lei n. 9.430/1996, com redação dada pelo artigo  14 da Lei n. 11.488/2007,  também não se mantém com a aplicação dos princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que garantem a manutenção  do  patrimônio  do  contribuinte  em  detrimento  de  drásticas  e  radicais  penas  confiscatórias.  Depois relatar doutrina sobre o tema e transcrever o art. 2°, parágrafo único,  VI, da Lei n° 9.784, de 1999, conclui que a aplicação de multa 150% do valor de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  lançados  não  se  mostra  necessária  e  nem  proporcional  em  sentido estrito, visto que dá ensejo a exagerada lesão ao patrimônio da impugnante,  configurando  nítido  efeito  confiscatório  de  sua  propriedade.  Assim,  faz­se  necessário a redução do percentual que não configure confisco.  D.  Indevida  cobrança  de  juros  de mora  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  Neste  subtítulo,  a  defesa  opõem­se  à  cobrança  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício, porque inexiste base legal. Diz que o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996,  trata somente de débitos decorrentes de tributos e contribuições para com a União,  não se referindo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.  Acrescenta que o entendimento acima é reforçado quando a Lei n° 9.430, de  1996, no seu art. 43, parágrafo único, previu, expressamente, multa de ofício apenas  quando  lançada  isoladamente  ou  em  conjunto,  somente  com  juros.  Em  apoio  as  argumentos  apresentados  estão  transcritos  entendimentos  da  jurisprudência  sobre  essa questão.  III ­ Do pedido  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.340          13 A impugnante requer o seguinte:  1.  desconstituição  com extinção  do  crédito  tributário  relativamente  ao  item  3.6  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (item  001  e  item  004  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(s)  dos  autos  de  Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido), pelas razões expostas nos itens A e B;  2.  desconstituição  com  extinção  do  crédito  tributário  em  face  da  penalidade  qualificada  em  150%,  aplicada  proporcionalmente  aos  tributos  descritos  nos  itens  3.4  (IRPJ  e  CSLL),  3.5  (IRRF)  e  3.6  (IRPJ  e  CSLL)  do  Relatório  da  Ação  Fiscal,  inaplicável  à  espécie  haja vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da  vedação ao confisco, conforme razões expendidas no item C;  3.  a  extinção  dos  créditos  tributários  em  decorrência  da  indevida  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  lançadas  de  ofício,  conforme defendido no item D;  4.  que  todas  as  intimações  e  comunicações  relativas  ao  presente  feito  realizadas em nome da procuradora Marta Ione Guex de Oliveira, no  seu endereço profissional.  Posteriormente,  a  defesa  aditou  a  impugnação  parcial  apresentada  anteriormente (fls. 893­941), alegando, em síntese, o seguinte:  I ­ Dos fatos  Formaliza  expressa  desistência  ao  parcelamento  do  IRRF  informado  na  impugnação parcial ocorrida em 29/04/2011, pelos seguintes motivos:  i.  a presunção de inexistência de despesa/custo glosada a título  de IRPJ e CSLL, por si só, não autoriza lançamento de IRRF  a  título  de  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado,  quando  ausente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento, ônus de prova que é da Fiscalização;  ii.  a aplicação do art. 674, caput e §1° do Decreto n. 3.000/99,  relativamente  ao  IRRF  de  beneficiário  não  identificado/pagamento sem causa, não pode ser cumulada à  tributação  do  IRPJ/CSLL  derivada  de  redução  de  lucro  vinculada  a  glosa  de  despesa/custo  cuja  efetividade  da  prestação  de  serviço  foi  desconsiderada,  sob  pena  de  dupla  tributação  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  baseada  nos  valores de notas fiscais consideradas inidôneas;   iii.  a  glosa  de  despesas/custos  calcada  em  documentos  considerados inidôneos, no caso de incidência concomitante  à  tributação  do  IRRF  prevista  no  art.  674  do  Decreto  n.  3.000/99, a rigor, conduz à instituição de penalidade cobrada  como  tributo  (IRRF),  que  não  pode  ser  cumulada  com  penalidade de ofício.  Assim,  diz  a  defesa,  amparada  pelo  direito  de  petição  qualificado  como  impugnação, cujo exercício, no caso concreto, está franqueado até o dia 02.05.2011,  requer  sejam  "os  fatos,  direito  e  pedido  da  impugnação  parcial  ocorrida  em  29.04.2011", retificados quanto ao parcelamento da parcela do IRRF nela informada  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.341          14 e  ora  desistido,  e, mais,  que  constem  aditados  para  também  serem  apreciados por  esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre as razões  de mérito (direito) que passa a aduzir e, por fim, o pedido, rogando que os efeitos da  suspensão da exigibilidade (art. 151, III do CTN) abranja o crédito tributário lançado  a título de IRRF.  Registra  que,  com  isso,  conserva­se  em  fase  contenciosa  a  integralidade  do  crédito tributário de IRRF lançado (tributo, multa de 150% e juros).  II. Do direito  A.  Da  indevida  cobrança  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado/pagamento sem causa  Alega que o trabalho fiscal está calcado num conjunto de indícios que visam  convencer os  julgadores de que, efetivamente, ocorreu a materialidade da hipótese  de incidência prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/95, que dá base legal ao art. 674 do  Decreto n. 3.000/99 (RIR), diga­se, o "pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas",  condição esta indispensável para a aplicação do dispositivo em foco.  Diz  que  o  fisco  presumiu  que  houve  pagamento  a  beneficiário  não  identificado, no entanto a tributação está centrada em livros contábeis que registram  pagamentos  à  pessoa  jurídica  Raul  Cordeiro  de  Paula,  a  qual  foi  desconsiderada  como  real  beneficiária  desses  rendimentos,  pois  os  documentos  fiscais  correspondentes  foram  declarados  inidôneos  para  justificar  a  dedutibilidade  da  despesa/custo da prestação de serviço. Em outras palavras:  i.  na escrituração contábil da fiscalizada constam lançamentos a crédito  de  contas  do  ativo  circulante  relativos  a  pagamentos  supostamente  efetuados a Raul Cordeiro de Paula;  ii.  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documentação  de  que  tais  pagamentos foram efetuados em favor do suposto emitente das notas  fiscais;  iii.  os  elementos  obtidos  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização trazem a certeza de que o verdadeiro beneficiário de tais  pagamentos não foi Raul Cordeiro de Paula.  Assim,  a  Fiscalização  conclui  que  os  pagamentos  relacionados  devem  ser  considerados  como efetuados  a beneficiários não  identificado e  cuja  causa não  foi  comprovada,  motivo  pelo  qual  tais  valores  estariam  supostamente  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. E acrescenta a defesa:  Ora,  é  evidente  que  a  instrução  fiscal  levada  a  cabo  não  confere  adequado suporte comprobatório ao lançamento tributário de IRRF  constituído,  saltando à  vista  a  limitação  existente  na  identificação  do pagamento  erigido como  suporte  fático do auto de  infração de  IRRF combatido, pois como já se disse, a comprovação direta (não  presumida!)  do  pagamento  é  a  condição  indispensável  à  capitulação  da  infração  descrita,  grosso  modo,  como  pagamento  por pessoa jurídica a beneficiário não identificado/pagamento sem  causa.  Como se vê, a falta de investigação aprofundada visando revelar e  tributar  o  real  titular  da  renda  vinculada  ao  referido  pagamento,  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.342          15 não  subsume  o  caso  concreto  à  descrição  eleita  como  critério  material  da  exação  fiscal,  circunstância  que  expõe  a  inadequada  aplicação  do  art.  674  do Decreto  n.  3.000/99  ao  caso  dos  autos,  uma vez que a prova do fato tributado não se exaure com a simples  indicação  de  que  a  causa  da  operação  não  foi  comprovada  (v.g.  notas  inidôneas)  e  de  que  na  escrituração  da  Impugnante  não  há  identificação do beneficiário do pagamento.  Na presente autuação de IRRF há que se diferenciar este caso dos  normalmente  analisados  quanto  à  incidência  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado/pagamento  sem  causa,  uma vez que, segundo o material contido na peça acusatória, e fonte  para se nortear o processo, não há comprovação de que os recursos  considerados  inexistentes  como  despesa/custo  da  prestação  de  serviço,tornaram­se  renda  efetiva  de  terceiro,  circunstância  que  macula a autuação fiscal por falta de comprovação da hipótese de  incidência, singelamente presumida na investigação fiscal, todavia,  o  que  não  autoriza  dar  feições  de  prova  de  efetivo  pagamento  a  mero  indício  que  não  se  presta  como  hipótese  de  incidência  do  IRRF que se combate.  Entende a defesa que o ponto essencial da questão envolve a comprovação da  movimentação financeira ocorrida, pois para imposição dessa tributação depende da  efetiva  comprovação  de  que  houve  o  pagamento  a  algum  beneficiário  que  não  constou identificado.  Questiona  por  que  os  registros  contábeis,  que  foram  desclassificados  para  efeito  de  comprovação  da  efetivado  dos  gastos  com  a  contratação  dos  serviços,  levam à comprovação de pagamento a beneficiário não identificado?  Acrescenta  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  da movimentação  de  recursos financeiros em prol de beneficiário que não foi identificado, não foi o foco  da  peça  acusatória.  O  que  se  vê,  diz  defesa,  é  a  total  falta  de  investigação  e  exploração  de  instrumentos  potencialmente  à  disposição  da  fiscalização,  por  exemplo, a verificação da movimentação financeira.  Assim,  a  prova  do  pagamento  é  ônus  da  fiscalização,  sem  a  qual  não  se  sustenta  o  lançamento  tributário.  Em  apoio  a  esse  entendimento,  estão  transcritas  ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes/MF.  Em  linha  subsidiária,  a  defesa  expõe  que,  inobstante  a  perfunctória  investigação  fiscal  levada  a  efeito,  calha  também  impugnar  a  tributação  de  IRRF  porque incide sobre a mesma base tributável do IRPJ/CSLL, à vista da regra do art.  304 do Decreto n. 3.000/99 comparativamente ao comando legal do art. 61 da Lei n.  6.981/95,  espelhado  pelo  art.  674  do  RIR/99.  Com  efeito,  o  comando  legal  espelhado pelo art. 674 do Decreto n. 3.000/99, a  rigor,  instituiu verdadeiro bis  in  idem,  senão  uma  efetiva  penalidade  mascarada  de  IRRF,  assim  punindo  os  pagamentos a beneficiários não identificados, o que é vedado pelo art. 3° do CTN,  que impede a cobrança de penalidade como tributo.  Por fim, a defesa reproduz as impugnações quanto ao caráter confiscatório da  multa  de  150%  cobrada  proporcionalmente  à  exigência  do  IRRF,  e  quanto  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas  (fls.  899­917),  conforme impugnação parcial protocolada em 29.04.2011, que acima está relatada,  não sendo portanto necessário repeti­las.  III ­ Do pedido  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.343          16 A impugnante requer:  a)  sejam os fatos, direito e pedido da impugnação parcial, ocorrida em  29/04/2011, retificados quanto ao parcelamento da parcela do IRRF  nela informado e ora desistido;  b)  que  seja  apreciado  o  aditamento  da  impugnação  apresentada  em  29.04.2011,  particularmente  quanto  ao  crédito  tributário  de  IRRF  integralmente  contraditado,  para  rogar:  (i)  desconstituição  do  lançamento  tributário  com  extinção  do  crédito  tributário  relativamente  ao  item  3.5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal;  (ii)  desconstituição  com  extinção  do  crédito  tributário  em  face  da  penalidade qualificada em 150%, aplicada ao IRRF descrito no item  3.5 (IRRF) do Relatório da Ação Fiscal,  inaplicável à espécie haja  vista  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  confisco;  (iii)  que  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade abranjam todo o crédito tributário  lançado a  título de  IRRF;  c)  a  extinção  dos  créditos  tributários  em  decorrência  da  indevida  cobrança de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício;  d)  que  todas as  intimações e comunicações relativas ao presente  feito  realizadas,  sempre  e  necessariamente,  em  nome  do  procuradora  Marta Ione Guex De Oliveira, no endereço profissional.  Em 06 de maio de 2011, apresentou requerimento para explicitar e ratificar as  impugnações  apresentadas  anteriormente,  quanto  a  parte  do  crédito  tributário  parcelado,  relativamente  ao  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  956­961),  onde  consta o seguinte:  [...]  tendo  impugnado  todo  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  vinculado ao item 3.6 do Relatório da Ação Fiscal  (integrante dos  respectivos autos de infração de IRPJ e CSLL), correspondentes ao  item 001 da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  item  004  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração da CSLL, inclusive  as  correlatas  multas  de  ofício  proporcionais  de  150%  de  IRPJ  e  CSLL  a  propósito  cominadas,  outrossim,  tendo  impugnado,  exclusivamente as multas de ofício proporcionais de 150% (IRPJ e  CSLL) cominadas quanto ao  item 3.4 do Relatório da Ação Fiscal  (integrante  dos  respectivos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL),  decorrentes  do  item  002  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ e item 003  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(s)  do  Auto  de  Infração  da  CSLL,  e  ainda,  tendo  impugnado  a  integralidade  do  crédito  tributário  de  IRRF  vinculado  ao  item  3.5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (integrante  do  auto  de  infração  de  IRRF),  objeto  do  item 001 da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do  Auto  de  Infração  do  IRRF,  inclusive  a  correlata  multa  de  ofício  proporcional  de  150%  cominada,  de  outra  forma,  conforme  evidenciam os documentos ora apensados como doc. 03, e conforme  posto nas impugnações dos Autos de Infração do IRPJ/CSLL/IRRF,  ratifica que, na mesma sua Impugnação, requereu o parcelamento do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  especificamente  (i)  objeto  dos  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.344          17 itens 3.1 a 3.3 do Relatório da Ação Fiscal  (integrante do auto de  infração de IRPJ e CSLL), correspondente aos itens 003, 004 e 005  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(s)  do  Auto  de  Infração do  IRPJ,  bem  como  correspondente  aos  itens  001,  002  e  005 da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do Auto  de  Infração  da  CSLL,  inclusive  as  correlatas  multas  de  ofício  proporcionais  de  75%  cominadas  (IRPJ  e  CSLL);  e,  (ii)  exclusivamente  (tributo  e  contribuição,  exceto  as multas  de  ofício  proporcionais  de  150%  infligidas)  o  IRPJ  e  CSLL  vinculados  ao  item  3.4  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (integrante  dos  respectivos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL),  item  002  da  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ e  item 003 da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do  Auto de Infração da CSLL, tudo constituído através dos respectivos  lançamentos não  impugnados nessas partes  (IRPJ e CSLL), objeto  do  processo  administrativo  n.  11065.721200/2011­22,  já  tendo  providenciado  o  necessário  para  tanto,  inclusive  efetuado  o  pagamento  da  primeira  parcela  no  vencimento  do  prazo  que  lhe  concede  a  Lei  8.218/91.  em  seu  art.  6°.  inciso  II,  ou  seja,  em  02/05/2011 (doc. 04).    Resumindo, a defesa entende que estão impugnados:  a)  todo o crédito tributário de IRPJ e CSLL vinculado ao item 3.6 do  Relatório da Ação Fiscal, inclusive a multa de ofício de 150%;  b)  somente  a  multa  de  ofício  de  150%  (IRPJ  e  CSLL),  referente  à  infração descrita no item 3.4 do Relatório da Ação Fiscal;  c)  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  vinculado  ao  item 3.5 do Relatório da Ação Fiscal  ,  inclusive  a multa de ofício  proporcional de 150%.  Assim, tem­se os seguintes valores:  1. IRPJ  A.  IRPJ  P.A.  B.  Valor tributável  RS  C.  Valor do  imposto  D.  Parte não litigiosa  E.  Parte  litigiosa  F.  Item  R.A.F  G.  Multa  %  12/2007  879.476,15  219.869,03  219.869,03    3.4  150                12/2008  1.098.701,22  274.675,30  (8.275.57)  266.399.73    3.4  150    1.924,07        3.2  75    1.950,50        3.1  75    159.541.50  22.543.95  22.543.95    3.3  75  Somas    288.943,68  288.943,68                      12/2009  1.064.357,04  266.089,25    266.089,25  3.6  150    1.184.339,85  296.084.96  296.084.96  0  3.4  150  Somas    562.174,21  296.084,96  266.089,25      Total geral    1.070.986,92  804.897.67  266.089,25      Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.345          18 2. CSLL  A.  CSLL P.A.  B.  Valor tributável  RS  C.  Valor da  contribuição  D.  Parte não litigiosa  E.  Parte  litigiosa  F.  Item  R.A.F  G.  Multa  %  12/2007  879.476,15  79.152,85  79.152,85    3.4  150                12/2008  1.098.701,22  98.883,10      3.4  150                  1.924,07        3.2  75    1.950.50  348,71      3.1  75                    3.172.70      3.3  75  Somas    102.604,51  102.604,51                      12/2009  1.064.357,04  95.792,13    95.792,13  3.6  150    1.184.339,85  106.590.59  106.590.59  0  3.4  150  Somas    384.140,08  288.347,95  95.792,13      3. IRRF  A.  IRRF  P.A.  B. Valor  tributável R$  C.  Valor do  imposto  D.   Parte não litigiosa   E.   Valor  questionado  F.  Item  R.A.F  G.  Multa  0/  %  Diversos   Diversos   1.622.468,22    1.622.468,22   3.5   150  As  parcelas  não  litigiosas  foram  transferidas  para  o  processo  n°  13054­ 720.117/2011­91,  conforme  despacho  de  fls.  971  e  "Termo  de  Transferência  de  Crédito Tributário" de fl. 969.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 34.417  (fls.  972­1.005)  de  22/09/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Exorbita  à  competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  integrante  do  ordenamento jurídico vigente.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Apresentada a  primeira impugnação tempestivamente, a autuada exerceu o seu  direito  de  defesa,  não  podendo  voltar  a  fazê­lo  devido  a  ocorrência da preclusão consumativa, ou seja, a consumação do  ato processual contestatório.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A confissão do débito  em  pedido  de  parcelamento  constitui  impeditivo  lógico  para  apresentação de impugnação sobre o mesmo débito.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.346          19 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  GLOSA  DE  CUSTOS.  CONTRATOS  DE  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA  OU  DE  FORNECIMENTO  A  PREÇO  PREDETERMINADO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  Somente  é  dedutível  a  parcela  do  custo  comprovada.  O  custo  orçado  ou  estimado  pelo  percentual  de  execução  física  do  contrato  (realização  da  obra),  com  preço  predeterminado,  apenas  é  admissível em contratos que tenham prazo de execução superior  a um ano.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  O  dolo  é  elemento  indispensável  para  justificar  a  aplicação  da  penalidade  agravada. A contabilização de custos inexistentes e a utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  visando  a  reduzir  o  lucro  e  ocultar  finalidade ou destinatário de pagamentos realizados constituem  condutas dolosas e impõem o lançamento da multa de ofício de  150%.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional do  confisco é direcionada a  tributos e não a multa, sendo dirigida  ao legislador.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE  PRONUNCIAMENTO  PELA  DRJ.  Os  juros de mora incidiram unicamente sobre os tributos lançados e  não tendo o auto de infração formulado exigência de juros sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório suscetível de apreciação pela turma de julgamento  da DRJ.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. A  solução dada ao  litígio  principal, relativo ao IRPJ, aplica­se ao lançamento decorrente,  quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão  diversa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/12/2011 (A.R. de fl.  1.017) a interessada interpôs recurso voluntário em 26/01/2012 (fls. 1.019­1.091) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.347          20 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Resumo da lide  A Recorrente apura o montante de  tributos  e  contribuições pela  sistemática  do lucro real anual e teve contra si lavrados três Autos de Infração, um relativo ao Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), outro à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e,  por último, o relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), todos dos períodos­base  de 2007 a 2009.  Relativamente ao Auto de Infração do IRPJ, o fundamento da autuação girou  em  torno  de  (i)  custos  ou  despesas  não  comprovadas  —  glosa  de  custos  de  execução  de  contratos de longo prazo; (ii) custos ou despesas não comprovadas ­ glosa de despesas — Raul  Cordeiro  de  Paula;  (iii)  custos  ou  despesas  não  comprovadas  ­  glosa  de  despesas  cuja  documentação comprobatória não foi apresentada; (iv) despesas indedutíveis — falta de adição  de  despesas  com  brindes  ao  lucro  real;  e  (v)  inobservância  do  regime  de  escrituração  —  antecipação de despesas.  Relativamente  ao  Auto  de  Infração  do  ÇSLL,  em  torno  de  (i)  redução  indevida do lucro líquido ­ falta de adição de despesas com brindes à base de cálculo da CSLL;  (ii)  redução  indevida do  lucro  líquido  ­  glosa de despesas  cuja documentação comprobatória  não foi apresentada; (iii) redução indevida do lucro líquido ­ glosa de despesas ­ Raul Cordeiro  de Paula; (iv) redução indevida do lucro líquido ­ glosa de custos de execução de contratos de  longo prazo; e (v) falta de recolhimento da CSLL ­ antecipação de despesas.  Por fim, relativamente ao Auto de Infração do IRRF, em torno de (i) imposto  de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa.  Oportunamente  a Recorrente  requereu o parcelamento parcial  dos Autos de  Infração do IRPJ e da CSLL lançados e, de outra forma, impugnou a integralidade das multas  proporcionais  cominadas  em  150%,  rogando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários até a sua extinção integral, e teve deferido parcelamentos de:  ­  parte  do  IRPJ,  resultante  dos  itens  002  a  005  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(s) desse Auto de  Infração,  respectivamente,  custos  ou despesas não  comprovadas  —  glosa  de  despesas  —  Raul  Cordeiro  de  Paula;  custos  ou  despesas  não  comprovadas  —  glosa  de  despesas  cuja  documentação  comprobatória  não  foi  apresentada;  despesas indedutíveis ­ falta de adição de despesas com brindes ao lucro real; inobservância do  regime de escrituração — antecipação de despesas; e  ­ parte da CSLL, resultante dos  itens 001, 002, 003 e 005 da Descrição dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) desse Auto de Infração, respectivamente, redução indevida  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.348          21 do lucro líquido ­ falta de adição de despesas com brindes à base de cálculo da CSLL; redução  indevida  do  lucro  líquido  ­  glosa  de  despesas  cuja  documentação  comprobatória  não  foi  apresentada; redução indevida do lucro líquido ­ glosa de despesas ­ Raul Cordeiro de Paula;  falta de recolhimento da CSLL ­ antecipação de despesas.  Paralelamente, apresentou impugnação parcial aos mesmos autos de Infração  do IRPJ e da CSLL, protocolizada no dia 29.04.2011, rogando a suspensão da exigibilidade das  correspondentes  parcelas  dos  principais,  multas  e  juros,  respectivamente,  contestando  as  infrações em torno dos (i) custos ou despesas não comprovadas — glosa de custos de execução  de contratos de  longo prazo; e da (ii)  redução  indevida do  lucro  líquido  ­ glosa de custos de  execução de contratos de longo prazo.   Nessa  ocasião,  relativamente  ao  Auto  de  Infração  de  IRRF,  efetivamente,  apenas contestou a multa de ofício proporcional, pois pretendia parcelar o tributo em si, qual  seja,  o  valor  principal  do  IRRF  lançado.  Todavia,  diante  da  recusa  da  competente  unidade  fazendária  a  este  seu  pleito,  tempestivamente,  no  dia  02.05.2011,  a  Recorrente  também  o  impugnou  através  de  aditivo  aquela  impugnação  para  que  abrangesse  o  principal  do  IRRF,  além  da  multa  proporcional  agravada  em  150%,  eis  que  o  requerimento  equivocado  do  pretendido  parcelamento,  natimorto  pela  vedação  legal  expressa  ao  parcelamento  de  tributos  passíveis de retenção, não equivale a renunciar ao direito à sua contestação, sobretudo exercido  com irresignação tempestiva.  Em  que  pese  a  vedação  ao  parcelamento  de  IRRF,  expressamente,  a  Recorrente  formalizou  desistência  ao  mesmo,  concomitantemente  à  sua  impugnação  complementar ao último Auto de Infração de IRRF, protocolizada em 02.05.2011, porque:  (i)  a  presunção  de  inexistência  de  despesa/custo  (pela  contratação  de  serviço)  glosada  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  por  si  só,  não  autoriza  o  lançamento  de  IRRF  a  título  de  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado,  quando  ausente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  ônus  de  prova  que  é  da  Fiscalização; e ainda, porque  (ii)  a  aplicação  do  art.  674,  caput  e  §1°  do  Decreto  n.  3.000/99,  relativamente  ao  IRRF  de  beneficiário  não  identificado/pagamento  sem  causa,  não  pode  ser  cumulado  ao  IRPJ/CSLL  derivado  de  redução  de  lucro  vinculada  a  glosa  de  despesa/custo  cuja  efetividade  da  prestação  de  serviço  foi  desconsiderada,  sob  pena  de  dupla  tributação  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  consistente  em  valores  de  notas  fiscais  consideradas inidôneas; e por fim, por que   (iii)  a  glosa  de  despesas/custos  calcada  em  documentos  considerados  inidôneos,  no  caso  de  incidência  concomitante  à  tributação  do  IRRF prevista  no  art.  674  do  Decreto n. 3.000/99, a rigor, conduz à instituição de penalidade cobrada como tributo (IRRF),  vedada cumular com penalidade de ofício.  Com  tal  impugnação  complementar do  dia  02.05.2011,  requereu  fossem os  FATOS, DIREITO e PEDIDO da impugnação de 29.04.2011 retificados quanto ao pretendido  parcelamento  do  IRRF  nela  informada  e  objeto  de  expressa  desistência,  e,  mais,  que  constassem aditados para também serem apreciadas as razões de mérito (DIREITO) e, por fim,  o PEDIDO, rogando que os efeitos da suspensão da exigibilidade abrangesse a integralidade do  crédito tributário lançado a título de IRRF, multa de 150% e juros.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.349          22 Entretanto,  contradizendo  as  alegações  da  defesa,  o  acórdão  de  primeira  instância  julgou­as  improcedentes,  e  ainda,  relativamente  à  irresignação  contrária  ao  valor  principal do  IRRF, manifestada em  impugnação do dia 02.05.2011, considerou­a estranha às  defesas apresentadas em 29.04.2011, nesse particular, sentenciando a carência de litígio, bem  como, em última análise, a definitividade desta matéria na instância administrativa a pretexto  de estar preclusa.  A decisão  de  primeira  instância,  veiculada  pelo Acórdão  n.  10­34.417  –  5ª  Turma da DRJ/POA, de 22.09.2011, ademais, deixou de apreciar a matéria relativa à incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, abstendo­se a Turma Julgadora de se pronunciar a  respeito, nesse particular, "não conhecendo" do correspondente "Pedido" da impugnação.  Este CARF, por meio da Resolução n. 1402­000.154 ­ 4a Câmara/2a Turma  Ordinária, de 07.11.2012, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau de julgamento, para  que fosse prolatada nova decisão, apreciando a matéria da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Passo ao voto.  Do aditamento da impugnação parcial. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida  Conforme  relatado,  a  Recorrente  aditou  impugnação  parcial  aos  autos  de  infração relativos ao IRPJ, CSLL e IRRF, para desistir do parcelamento e contestar a exigência  relativa ao  IRRF (principal) e ao  IRPJ e à CSLL e, ainda no prazo  legal para  impugnar  (fls.  893/941 e 956/968).  Com esse requerimento, pretendia a defesa ver instaurada a fase contenciosa  sobre a integralidade do IRPJ, CSLL e do IRRF lançado (tributo, multa de 150% e juros).  Com efeito, entendo, tal qual na decisão recorrida, que deu­se a preclusão do  direito de impugnar da defendente. Sigo a decisão recorrida em seus fundamentos na forma a  seguir apresentada.  Quando a questão envolve o tema impugnação em processo administrativo de  determinação e exigência de créditos tributários da União, deve­se observar as determinações  constantes no Decreto n.° 70.235, de 1972 (PAF), especificamente os arts 14 a 16, que regem a  matéria:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  I  ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II  ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.350          23 III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  [...]  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  n°  9.532, de 1997)  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n° 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  §  5°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei n° 9.532, de 1997)  §  6°  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  Assim,  o  rito  estabelecido  na  legislação  vigente  para  o  processo  administrativo­fiscal é:  1.  a impugnação é o ato que instaura o contencioso administrativo; trata­se  da peça vestibular do litígio a ser dirimido (art. 14);   2.  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  o  autuado  tem  direito  de  apresentar sua discordância por meio da impugnação, dentro do prazo de  30  dias  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar (art. 15);  3.  a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de força maior, ou,  refira­se a  fato ou direito superveniente, ou,  destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos  (art. 16 e § 4°);  Nos  caso dos  autos,  tem­se  a  impugnação  tempestiva de  fls.  852/892, onde  não  consta  discordância  quanto  à  exigência  do  IRRF  (do  valor  principal)  e  parte  do  IRPJ  e  CSLL,  objetos  de  adesão  ao  parcelamento  conforme documentos  de  fls.  964/965  e 966/967,  respectivamente.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.351          24   Com  efeito,  vê­se  que  ao  aditar  a  impugnação  e  requerer  desistência  ao  parcelamento (fl. 894), a interessada juntou ao processo a cópia do pedido (PEPAR) e a relação  dos respectivos débitos (DIPAR) de IRRF (fls. 934­941), que foram lançados, conforme o auto  de  infração  e  anexos  de  fls.  819/846.  Procedimento  semelhante  se  deu  com  relação  ao  IRPJ  (964/965) e à CSLL (966/967).  Note­se  que  nos  requerimentos  apresentados  (PEPAR),  procotolizados  em  02/05/2011 (fl. 934, 964 e 966), a impugnante declarou que o pedido de parcelamento importa  em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos  348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.  Quanto  à  tramitação  do  processo,  deve­se  registrar  também  as  disposições  contidas no art. 17 do PAF, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  Emerge,  nesse  caso,  o  instituto  da  preclusão  ou  seja,  a  perda  de  uma  faculdade processual. Fredie Didier JR,  in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, Edições  Podivm,  2007,  p.  248,  defini  preclusão  como  "a  perda  de  uma  situação  jurídica  ativa  processual", e acrescenta, p. 250:  [...]  Frise­se:  a  preclusão  não  serve  somente  à  ordem,  à  segurança  e  à  celeridade do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do  processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos­políticos, na medida em  que busca preservar a boa­fé e a  lealdade no  itinerário processual. A preclusão é  técnica,  pois,  a  serviço  do  direito  fundamental  à  segurança  jurídica,  do  direito  à  efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção da boa­fé. [...]  O mesmo autor descreve quatro espécies de preclusão classificadas de acordo  com o respectivo fato jurídico (fls. 251­255):  1.  Preclusão temporal  Consiste  na  perda  do  poder  processual  em  razão  do  seu  não  exercício  no  momento oportuno.  2.  Preclusão lógica  Fundamenta­se na perda de  faculdade/poder processual por  ter  se praticado  ato incompatível com seu exercício. Como exemplo, esta hipótese ocorre quando a parte aceita  expressa  ou  tacitamente  a  decisão,  o  que  é  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade  de  impugná­la (recorrer).  O autor  também descreve outro  exemplo:  há preclusão  lógica do direito  de  produzir prova do fato confessado, pois ao confessar, a parte perde o direito de produzir prova  do  fato  confessado.  A  parte  que  deu  causa  ao  defeito  processual,  não  pode  pedir  a  sua  invalidação (art. 243 CPC).  3.  Preclusão consumativa  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.352          25 O  mesmo  autor  descreve  que  preclusão  consumativa  consiste  na  perda  de  faculdade/poder processual, em razão de  ter sido exercido, pouco  importando se bem ou mal  exercido, e acrescenta (p. 254, op. cit):  Já  se  praticou  o  ato  processual  pretendido,  não  sendo  possível  corrigi­lo,  melhorá­lo  ou  repeti­lo.  Observa­se  quando  já  se  consumou  a  faculdade/poder  processual.  [...]  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  parte  oferece  sua  contestação  ou  interpõe  seu  recurso  de  apelação  no  quinto  dia  do  prazo  (que  é  de  quinze  dias,  relembre­se),  mas  esquece  de  deduzir  um  argumento  importante;  como  já  se  consumou  sua  faculdade de  recorrer,  não  pode,  nos  10  dias  restantes  do  prazo,  corrigir melhorar ou repetir a sua contestação/recurso. (Grifouse.)  4. Preclusão­sanção ou preclusão punitiva  Ocorre  quando  a  preclusão  resulta  da  prática  de  um  ato  ilícito,  tendo  a  natureza  jurídica  de  sanção.  Como  exemplo:  a  confissão  ficta,  decorrente  do  não­ comparecimento ao depoimento pessoal (art. 343, § 2°, do CPC), que é considerado um dever  da parte (art. 340, I, CPC), implica preclusão do direito de provar fato confessado, mas, desta  feita, como decorrência de um ilícito (p. 255, op. cit.).  Observa­se,  no  caso,  que  ocorreu  a  preclusão  lógica,  pois  a  impugnante  requereu  o  parcelamento  do  débito  relativo  ao  IRRF  (principal)  e  IRPJ  e  CSLL,  conforme  cópia  do  pedido  de  fls.  934/941,  protocolizado  na ARF  em  São  Leopoldo,  RS.  Ocorre  que  formalizar o pedido de parcelamento do débito  e contestá­lo  ao mesmo  tempo  (02/05/2011),  são atos incompatíveis com o exercício da faculdade processual. Por oportuno, transcreve­se o  ensinamento de Fredie Didier Jr, que consta na obra citada, fl.253:  [...]  E  a  idéia  de  preclusão  lógica  é  a  tradução,  no  campo  do  direito  processual,  do  princípio  da  boa  fé  objetiva,  mas  especificamente  do  vetusto  brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar­ se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo  da cláusula geral da boa fé objetiva. [...]  Assim, deixa­se de apreciar as razões contidas na segunda peça contestatória  (fls. 893­920) apresentada pela autuada em 02/05/2011, relativamente à exigência do IRRF, em  face  de  já  ter  se  operado  a  preclusão,  traduzida  pela  entrega  em  momento  pretérito  de  impugnação plenamente válida e pelo pedido de parcelamento.  Acrescente­se que, com esta conclusão, não podem restar feridos dispositivos  legais  ou  princípios  como  o  da  legalidade,  pois,  expressamente,  o Decreto  70.235,  de  1972,  limita a contestação ao lançamento a um único ato que é a impugnação, apresentada dentro do  prazo de trinta dias a contar da ciência da exigência.  Como conseqüência, há que ser afastada a preliminar de nulidade da decisão  recorrida.  Da delimitação do litígio  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.353          26 Consideradas  a  preclusão  acima  e  afastada  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, a matéria remanescente, objeto de recurso, se limita a seguinte:  a)  item 3.6 do Relatório da Ação Fiscal (glosa de custos de  execução  de  contratos  de  longo prazo)  ­  todo  o  crédito  tributário de IRPJ e CSLL lançados, inclusive a multa de  ofício de 150%;  b)  somente  as  multas  de  ofício  de  150%  (IRPJ,  CSLL  e  IRRF) referentes às  infrações  fiscais descritas nos  itens  3.4  (glosa  de despesas  ­ Raul Cordeiro  de Paula)  e  3.5  (IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado/pagamentos  sem  causa)  do  Relatório  da  Ação Fiscal.  Passo a sua análise.    Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Da  glosa  de  custos  de  execução  de  contratos  de  longo  prazo.  R$  1.064.357,04  ­  ano­ calendário 2009 ­ item 3.6 do relatório fiscal.  Para facilitar a apreciação desta questão,  inicialmente, descreve­se a origem  do  valor  tributável,  identificado  na  conta  contábil  "2110901021001  ­  Custos  a  incorrer",  conforme está nos autos :  a)  a referida conta é utilizada para escrituração dos custos com contratos de  longo  prazo  apropriados  conforme  o  percentual  de  execução  dos  respectivos projetos;  b)  a  fiscalizada  efetua  registros  a  crédito  dessa  conta,  tendo  como  contrapartida uma conta de resultado, para apropriar os custos ainda não  realizados  efetivamente  (registro  no  débito),  que  são  considerados  dedutíveis para fins fiscais; especificamente, os valores são escriturados  na conta "35501010201004 ­ Serviços de Terceiros PJ" (fls. 696­705);  c)  na  medida  que  os  custos  são  efetivamente  realizados,  a  citada  conta  "custos  a  incorrer"  é  debitada,  tendo  como  contrapartida  (crédito)  uma  conta de resultado (reversão);  d)  ao  mesmo  tempo  da  operação  descrita  na  línea  "c"  (acima),  ocorre  o  registro  no  débito  de  conta  de  resultado  tendo  como  contrapartida  (crédito)  uma  conta  patrimonial  (ex.:estoques,  bancos)  pelo  valor  dos  custos  que  já  haviam  sido  apropriados,  mas  que  não  haviam  sido  efetivamente realizados.  Assim,  o  saldo  da  conta  contábil  "custos  a  incorrer"  deve  ser  igual  ao  somatório dos custos apropriados de  todos os contratos em execução  (custo  total, dedutível),  subtraído do somatório dos custos efetivamente realizados de todos os contratos em execução  (custo efetivo), no período.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.354          27 Nesse sentido, acompanho os fundamentos adotados na decisão recorrida na  forma a seguir apresentada.  A  fiscalizada  elabora  "Controles  de Contratos  de  Longo  Prazo"  (fls.  561  a  577 e 659 a 664) e esse  resultado consolidado pode ser verificado na  "Planilha 4" elaborada  pelo autuante e anexada ao relatório fiscal. Vê­se que, em 31/12/2008, o saldo da conta "custos  a incorrer" (fl. 696 ­ saldo inicial de 2009 = 729.471.01 + 4.072.326,08) corresponde ao valor  apurado  no  confronto  entre  o  "custo  total"  e  o  "custo  incorrido",  no  montante  de  R$4.801.797,09 (fl. 798).  No entanto, essa coincidência de valores não acontece a partir de janeiro de  2009.  Vê­se  que  conta  contábil  "custos  a  incorrer",  em  31/12/2009  (fl.  705),  apresenta  um  saldo de R$ 4.636.516,28 e,  na planilha,  que  resume os  custos  efetivos  e deduzidos de cada  contrato  (fl.  802),  o  saldo  apurado  é  de  R$  3.572.159,24,  evidenciando  a  diferença  de  R$1.064.357,04.  Tendo  em  vista  que  a  contrapartida  dos  lançamentos  na  conta  "custos  a  incorrer" (no crédito) é realizada a débito na conta "35501010201004 ­ Serviços de Terceiros  PJ" (fls. 696­705), a existência de um saldo a maior na conta "custos a incorrer" significa que o  custo  está majorado  indevidamente,  ocasionando,  consequentemente,  a  redução  indevida  do  lucro líquido da pessoa jurídica.  A fiscalizada prestou esclarecimentos ao autuante sobre essa divergência (fls.  707­711 e 718­720),  no  entanto,  as  informações  e documentos  apresentados pela  interessada  não foram aceitos pelo autuante, conforme está no relatório fiscal (fl. 769­770):  [...]  a  fiscalizada  apresentou  cópia  do  documento  de  fls.  721  e  722,  identificado  como  "Ordem  de  Serviço  n°  1111/02­1S­OS­0015  ...  referente  ao  Instrumento Particular de Contrato e Fornecimento de Equipamentos a ser firmado  entre  Global  Engenharia  LTDA  e  Altus  Sistemas  de  Informática  SA,  para  o  fornecimento do sistema de supervisão e controle". Tal ordem de serviço foi firmada  somente em 12/08/2009, e nela está previsto o prazo de noventa dias para prestação  de serviços no valor total de R$ 2.400.000,00. Além disso, as notas fiscais relativas  a  tal  ordem  de  serviço  foram  emitidas  somente  em  30/10/2009,  06/11/2009  e  21/12/2009 (fls. 754 a 757). Da mesma forma, a escrituração das receitas referentes  à  ordem  de  serviço  ocorreu  nas  respectivas  datas  em  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas (fl. 758).  Dessa maneira, verifica­se que o "Controle de Contrato de Longo Prazo" de  fl.  714,  apresentado  pela  fiscalizada  a  fim  de  afastar  a  diferença  apurada  pela  fiscalização na conta 2110901021001­Custos a Incorrer, não se presta para tal.  Isto  porque  o  contrato  em  questão  (Ordem  de  Serviço  n°  1111/02­1S­OS­ 0015) foi firmado somente em agosto/2009, com prazo de execução inferior a doze  meses, não tendo, portanto, a condição prevista para o reconhecimento dos custos  na  forma  do  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  21/1979.  Saliente­se  ainda  que  no  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo"  apresentado  a  fiscalizada  fez  constar valores de receitas e de custos em todos os meses de janeiro a julho/2009,  período em que o contrato sequer havia sido firmado.  Conclui­se, então, que o "Controle de Contrato de Longo Prazo" constante  a  fl.  714  foi  elaborado  pela  fiscalizada  com  o  único  intuito  de  justificar  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  relativamente  a  conta  2110901021001­ Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.355          28 Custos  a  Incorrer. Assim,  estão  sendo  desconsiderados  os  valores  constantes do  referido "Controle de Contrato de Longo Prazo".  Desconsiderando­se  tais  valores,  verifica­se  que  em  31/12/2009  a  conta  2110901021001­Custos  a  Incorrer  apresenta  saldo  credor  superior  em  RS1.064.357,04 ao  que  deveria  apresentar,  conforme  demonstrado  na Planilha  4  anexa ao presente relatório.  Isso  posto,  a  diferença  no  valor  de  RS  1.064.357,04  entre  o  saldo  credor  registrado  na  conta  2110901021001­Custos  a  Incorrer  em  31/12/2009  (R$  4.636.516,28)  e  o  saldo  que  tal  conta  deveria  apresentar  nessa  data  (R$3.572.159,24, conforme demonstrado na Planilha 4 anexa) está sendo acrescida  às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da fiscalizada relativas ao ano­calendário  2009.  Os  argumentos  da  defesa  estão  descritos  no  relatório  deste  voto.  Cabe  destacar, em síntese, as seguintes razões da defesa:  1°  ­  que  há  erros  de  fato  na  elaboração  do  demonstrativo  denominado  "Controle de Contrato de Longo Prazo", referente à "Ordem de Serviço n°  1111/02­1S­OS­0015 (fl. 714);  2° ­ na hipótese de ser desconsiderado o citado controle, a rigor, evidenciase  contrato  de  produção  de  curto  prazo.  Em  consequência,  aplicam­se  as  disposições do art. 408 do RIR/99, e item 2 da IN SRF 21/79, ou seja, "o  resultado  deve  ser  apurado  quando  completada  a  execução  de  cada  unidade, tenha ou não sido faturada";  3°  ­  ainda,  se  a  execução  do  contrato  não  é  de  longo  prazo,  deve­se  considerar  o  registro  antecipado  das  receitas  decorrentes  do  referido  contrato (R$2.706.414,73), o que neutralizaria qualquer prejuízo ao fisco,  pois, dessa forma, não teria sido observado o regime de competência para  registro da receita e dos respectivos custos.  Em  linha  subsidiária  (fl.  864),  na  hipótese  do  caso  em  análise  não  se  submeter  à  capitulação  legal  do  art.  408  do  RIR/99,  inobstante  o  erro  de  fato  cometido  na  elaboração  do  controle  do  referido  contrato  (fl.  714),  a  defesa  acrescenta  que  o  prazo  de  execução da aludida prestação foi reclassificada como de "produção em longo prazo", porque a  produção se estendeu por mais de 12 meses, embora tal prazo não esteja previsto no contrato  inicial  de  12/08/2009.  Nesse  caso,  seria  aplicável  a  determinação  contida  no  art.  407  do  RIR/99, combinado com o item 2.3 da IN SRF n° 21/79.  Ainda,  como  argumentação,  considerando  os  custos  totais  e  incorridos  referentes aos meses de outubro e novembro de 2009, a defesa registra que uma recomposição  do valor tributável chegaria, no máximo, ao montante de R$ 301.147,07 (fl. 866).  Transcrevem­se, também, os dispositivos legais que tratam do tema:  RIR/99  Produção em Longo Prazo  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.356          29 Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 10):  I  ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorridos durante o período de apuração;  II  ­  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  no  período  de  apuração.  (Grifou­se)  §  1°  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 10, § 1°):  1  ­ com base na relação entre os custos incorridos no período  de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada  ou da produção; ou  II  ­  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  físico da empreitada ou produção.  §  2° Na apuração dos  resultados  de  contratos  de  longo prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no  LALUR.  Art.  408.  O  disposto  no  artigo  anterior  não  se  aplica  às  construções  ou  fornecimentos  contratados  com  base  em  preço  unitário  de  quantidades  de  bens  ou  serviços  produzidos  em  prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido  à medida da execução (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 10, §  2°).    IN SRF n° 21, de 13/03/1979 (DOU 19/03/1979)  Uniformiza  o  procedimento  de  apuração  de  resultado  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços a serem produzidos.  [...]  2  ­ Produção em Curto Prazo  Qualquer  que  seja  o  prazo  de  vigência  do  contrato,  quando  a  construção  por  empreitada  ou  cada  unidade  dos  bens  ou  serviços  deva  ser  produzida  em  prazo  igual  ou  inferior  a  12  (doze)  meses,  a  preço  unitário  de  quantidades,  o  resultado  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.357          30 devera  ser  apurado  quando  completada  a  execução  de  cada  unidade, tenha ou não sido faturada:  ­  Na  aplicação  do  disposto  neste  item  é  irrelevante  que  a  execução da unidade, iniciada num período­base, se conclua no  período­base seguinte.  ­  No  contrato  que  abranger  múltiplas  construções  por  empreitada, ou o múltiplo fornecimento de bens ou serviços com  base  em  preço  unitário  e  previr  prazo  de  ate  um  ano  para  a  execução de cada unidade, sem prejuízo do disposto no subitem  seguinte, o resultado devera ser apurado ao termino da execução  de  cada  unidade,  independentemente  de  a  execução  ser  simultânea ou seqüencial.  ­ Quando  ocorrer  que,  num  contrato  em que  a  execução  tenha  sido  prevista  de  boa  fé  para  prazo  não  superior  a  um  ano,  a  execução se prolongue por mais de doze meses, o resultado será  apurado  nos  termos  dos  itens  seguintes.  A  parte  do  resultado  correspondente  ao  período­base  em  que  se  iniciou  a  execução  será  tributada,  acrescida  de  juros  e  correção  monetária  (Decreto­lei  n°  1598/77,  artigo  6°,  parágrafo  7°),  juntamente  com a do período­base seguinte.  3 ­ Produção em Longo Prazo  O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  com  prazo  de  execução  física  superior  a  12  (doze) meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo  o  progresso dessa execução:  ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito  ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado  é o fixado contratualmente para cada unidade.  ­ A apuração do resultado em cada período­base, e sua inclusão  na  determinação  do  lucro  liquido,  será  feita  ainda  que  não  ocorrida a transferência de propriedade e independentemente de  ter sido ou não recebido ou faturado qualquer adiantamento do  preço.  ­ O contrato de construção por  empreitada ou de  fornecimento  de bens e serviços a serem produzidos com prazo indeterminado  reputa­se  contrato  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  exceto se a execução for completada dentro de um ano.  No caso dos autos, conforme informação prestada pela autuada (fl. 412), os  registros na conta contábil "custos a  incorrer" decorrem de contratos com duração superior a  um ano e com preço predeterminado. Os resultados são obtidos pelo critério de "avaliação do  andamento  da  execução  por  medição",  que  considera  a  percentagem  de  execução  física  da  empreitada  avaliada  em  laudo  técnico  de  medição,  conforme  detalhamento  ali  descrito.  Ou  seja, os registros contábeis na conta passiva "2110901021001 ­ Custos a Incorrer" decorrem de  contratos de produção em longo prazo.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.358          31 A infração fiscal resulta da existência de um saldo a maior na conta "custos a  incorrer"  ­ custo majorado que reduz indevidamente o lucro líquido da pessoa jurídica,  tendo  em vista a desconsideração do "Controle de contratos de longo prazo" (fl. 714), pois o contrato  relativo  à  Ordem  de  Serviço  n°  1111/02­1S­OS­0015  foi  firmado  em  agosto  de  2009,  com  prazo de até 90 dias, significando execução física inferior a doze meses.  No recurso, nenhum elemento novo foi juntado pela defesa. Como se vê, há  somente argumentos que já foram relatados.  A autuada foi intimada a apresentar a cópia do contrato firmado com Global  Engenharia Ltda. (fl. 716), mas apresentou o documento denominado "Instrumento Particular  de  Contrato  de  Fornecimento  Equipamentos"  (fl.  723),  sem  data  e  sem  assinaturas,  com  características de minuta.  Além  desse  documento,  estão  nos  autos,  a  cópia  da  ordem  de  serviço  com  data de 12/08/2009 e as cópias das notas fiscais de vendas emitidas em outubro, novembro e  dezembro  de  2009,  relativas  a  tal  contrato.  De  acordo  com  a  informação  prestada  pela  interessada  (fl. 719),  está confirmado que as  referidas notas  fiscais  foram contabilizadas e as  receitas  reconhecidas  no  ano­calendário  de  2009,  espelhando  o  faturamento  e  pagamento  previsto na "Cláusula Sétima" do referido contrato.  Entretanto,  onde  estão  as  provas  relativas  às  revisões/prorrogações  do  contrato (Revisão B e C ­ fl. 714) ? Se o contrato é de longo prazo, onde estão os documentos  que possam comprovar o cumprimento da obrigação contratual nesse novo prazo?  Note­se  que  a  diferença  entre  o  custo  total  (deduzido)  e  o  custo  incorrido  (efetivo),  referente  ao  contrato  1111/02­1S­OS­0015,  relacionado  no  demonstrativo  de  "controle  de  contratos  de  longo  prazo"  de  2009  (fl.  715),  correspondente,  efetivamente,  ao  valor tributável apurado nos autos:    Custo incorrido  (efetivo)  Custo total  (deduzido)  Diferença  R$ 1.063.183,94  R$ 2.127.540,98  R$ 1.064.357,04  Nesse  momento  é  importante  lembrar  a  disposição  contida  no  art.  251  do  RIR/99, que assim dispõe:  Dever de Escriturar  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7°).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2°,  e  Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 25). (Grifou­se.)  Registre­se também que somente a escrituração mantida com observância das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte, conforme estabelece o art. 923 do  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.359          32 RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°).  Acrescente  que  o  principal  meio  de  provar  determinado  ato  é  a  prova  documental,  pois  os  documentos  provam  a  história  dos  fatos  econômicos  e  permitem  a  descoberta da verdade. É o ensinamento de Paulo Celso Bergstrom Bonilha na obra "Da Prova  no Processo Administrativo Tributário, Editora LTr, 1992, pág. 105:  A  própria  documentação  histórica  dos  fatos  tributáveis,  relacionados  com  fatos econômicos e que podem ocorrer em grande número  (operações comerciais,  industriais  e  financeiras,  por  exemplo),  demanda  a  utilização  de  documentos  em  larga escala, seja por parte do contribuinte, seja por parte do fisco.  Inevitavelmente,  as  controvérsias  deduzidas  no  processo  administrativo  tributário necessitarão de provas dessa natureza, justificando­se a afirmação de que  a prova documental tem importância quantitativa e qualitativa, pois a descoberta da  verdade dependerá, fundamentalmente, do exame dessa prova.  Com os elementos juntados aos autos, não há possibilidade de considerar que  as receitas e os custos vinculados referem­se efetivamente a contratos com execução superior a  um ano (art. 407 do RIR/99), mas de curto prazo, tendo­se como termo final aquele previsto na  Ordem de Serviço de fl. 721, que aconteceu no ano­calendário de 2009.  Ocorre  que  o  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo"  (fl.  714),  que  foi  apresentado  pela  impugnante  pretendendo  afastar  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  na  citada  conta  "Custos  a  Incorrer",  não  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  pois  deve­se  confirmar a conclusão fiscal (fl. 770):  [...]  o  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo"  constante  a  fl.  714  foi  elaborado pela fiscalizada com o único intuito de justificar as diferenças apuradas  pela fiscalização [...]  Assim,  o  custo  total  (deduzido)  contabilizado,  efetivamente,  está  em  desacordo com art. 407 do RIR/99 e item 3 da IN SRF n° 21, de 1979.  Também,  não  ocorre  o  reconhecimento  antecipado de  receita  (fls.  754758),  para que seja aplicada a orientação contida o item 2 da IN SRF n° 21, de 1979, pois, o termo  final  de 90  dias  após  o  dia  12  de  agosto  de  2009  ainda  ocorreu  no  ano­calendário  de  2009.  Dessa  forma,  interpretando­se  os  fatos  como  "produção  em  curto  prazo",  tem­se  que  o  resultado foi apurado ainda no ano­calendário de 2009, onde as receitas e os custos efetivos  (incorridos),  vinculados  à  Ordem  de  Serviço  (1111/02­1S­OS­0015),  estão  computados  corretamente na apuração do resultado do período.  Em  consequência,  não  merece  ser  apreciada  a  argumentação  apresentada  subsidiariamente, propondo a alteração do valor tributável para R$ 301.147,07, pois a glosa de  custos está de acordo com os dispositivos fiscais citados nos autos, não havendo possibilidade  de apuração de outro valor tributável.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.360          33 Diante  do  exposto,  a  tributação  sobre  valor  dessa  infração  fiscal  deve  ser  mantida para efeitos do IRPJ e CSLL, conforme consta nos autos.  Da qualificadora da multa de ofício.   A multa com o percentual de 150% foi lançada com amparo no art. 44, inciso  e § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que  assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  ^^^^^declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  [... ]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007­ Grifou­se)  Para  explicitar  a  aplicabilidade  dessa  multa,  transcrevem­se  também  os  dispositivos da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que a fundamentam, in verbis:  Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72. (Grifou­se)  Tem­se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa  lei,  há  necessidade  que  esteja  caracterizado  o  intuito  doloso.  Ademais,  pode­se  afirmar  que  cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas  condutas  são  tão  graves  a  ponto  de,  por  si  só,  imediatamente  consubstanciarem  o  intuito  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.361          34 doloso.  Outros  procedimentos,  de menor  poder  ofensivo,  se  analisados  individualmente  não  caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo quando reiteradamente  praticados ao longo de um determinado tempo.  Analisam­se, agora, os casos concretos descritos nos autos:  Multa de ofício ­ Infrações fiscais descritas no relatórios fiscal: item 3.4 ­ Glosa de despesas ­  Raul Cordeiro de Paula  Registre­se,  inicialmente que a defesa não contesta a ocorrência da  infração  fiscal descrita no item 3.4 do relatório fiscal, pois até providenciou o parcelamento dos tributos  apurados.  O  autuante  concluiu  que  as  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovação  dessas despesas  registradas na  contabilidade da  autuada são  inidôneas  (notas  fiscais  frias),  o  que, reitere­se, não foi contestado pela então impugnante.  Quanto a esse tópico, alega a defesa o caráter confiscatório da multa com o  percentual de 150%, pois, no seu entender, estaria contrariando os princípios constitucionais da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  garantem  a  manutenção  do  patrimônio  do  contribuinte. Alega,  ainda,  que multas  com percentuais de 100% ou 75%  também violam os  princípios constitucionais descritos.  Requer a redução do percentual de modo a não configurar confisco.  Multa  de  ofício  ­  Infração  fiscal  descrita  no  item  3.5  do  relatório  fiscal  ­  (IRRF)  Pagamentos  a  beneficiário  não  identificado/pagamentos  sem causa  Conforme  os  autos,  na  escrituração  da  fiscalizada  constam  lançamentos  a  crédito de contas do ativo circulante (bancos) relativos a pagamentos supostamente efetuados a  Raul Cordeiro de Paula,  conforme planilha n° 2, de  fls. 778­789, em decorrência do  registro  das notas fiscais inidôneas, descritas no item 3.4 do relatório fiscal.  A  autuada  foi  intimada  para  apresentar  os  elementos  que  permitissem  identificar  o  beneficiário  ou  a  causa  dos  pagamentos  efetuados,  não  entanto,  não  ocorreu  o  esclarecimento devido.  A autuada concordou com a infração fiscal e não impugnou tempestivamente  a  exigência  fiscal  apurada.  Contesta  somente  a multa  de  ofício  com  o  percentual  de  150%.  Ocorre que a reclamação contra a exigência do principal (IRRF), apresentada posteriormente,  está sendo considerada preclusa.  No  recurso  apresenta  os  mesmos  argumentos  acima  relatados,  pois  fazem  parte da mesma contestação apresentada ­ letra C da impugnação (fl. 876).    Multa  de  ofício  ­  Infração  fiscal  descrita  no  item  3.6  do  relatório  fiscal ­ Glosa de custos de execução de contratos de longo prazo  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.362          35 Nesta  infração  fiscal,  entendeu  o  autuante  que  a  atitude  da  fiscalizada  de  apresentar  o  "Controle  do  Contrato  de  Longo  Prazo"  n°  1111/02­IS­OS­0015,  criado  artificialmente, segundo suas conclusões, para tentar justificar a diferença encontrada na conta  "custos a incorrer", evidencia a sua ação dolosa.  A  defesa,  por  outro  lado,  em  síntese  alega  que  a  irregularidade  decorre  de  mera inexatidão contábil,  sem efeito  tributário, principalmente, pela  inobservância do  regime  de  competência  (exclusão  das  receitas),  inexistindo  ânimo  de  fraudar  ou  prejudicar  o  fisco,  como também inexistem manobras ou artifícios que visem vantagem tributária.  Assim, diz a defesa, se for considerada a escrituração antecipada não só dos  custos  do  suposto  contrato  de  produção  em  curto  prazo,  mas  também  as  correspondentes  receitas, estão neutralizados quaisquer prejuízos ao fisco.  Conclusões sobre a incidência da multa de ofício ­ 150%  Reitere­se o anteriormente exposto: para enquadrar determinado ilícito fiscal  nos  dispositivos  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  há necessidade  que  esteja  caracterizado  o  intuito  doloso.  Com referência à infração descrita no item 3.4 do relatório fiscal ­ Glosa de  despesas,  está  evidente  a  intenção  dolosa  da  impugnante.  Escriturar  notas  fiscais  inidôneas  (notas fiscais frias), emitidas em nome de Raul Cordeiro de Paula,  fato que não é contestado  pela  defesa,  significa,  efetivamente,  reduzir  o  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  tendo  como  conseqüência a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Além  disso,  a  autuada  aproveitou­se  dessas  notas  fiscais  inidôneas  para  justificar a  saída de recursos  financeiros de seu ativo, conforme está descrito no  item 3.5 do  relatório  fiscal,  ou  seja,  encobrindo  a  ocorrência  de  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado/causa não comprovada.  Ora,  escriturar  "notas  fiscais  frias"  ao  longo  dos  anos­calendário  de  2007,  2008 e 2009, conforme a relação constante da "planilha 1" elaborada pelo autuante (fls. 776­ 777), é a prova da vontade, dolosa, por parte da autuada de reduzir os tributos devidos, conduta  que se enquadra na ordem expressa no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Quanto à infração descrita no item 3.6 do relatório fiscal, que trata da glosa  de  custos  de  execução  de  contratos  de  longo prazo,  concluiu­se na  análise  do mérito,  que  o  documento  "Controle  de  Contrato  de  Longo  Prazo"  (fl.  714),  que  foi  apresentado  pela  impugnante pretendendo afastar a diferença apurada pela fiscalização na citada conta "Custos a  Incorrer", foi elaborado pela fiscalizada com o único intuito de justificar as diferenças apuradas  pela fiscalização, ou seja, a autuada pretendeu simplesmente, com a contabilização de custos  orçados, ainda não incorridos, vinculados a contrato de execução de obras/serviços que não se  enquadra no conceito de longo prazo (art. 407 do RIR/99/99), reduzir tributos devidos.  Por que as provas relativas às revisões/prorrogações do contrato (Revisão B e  C  ­  fl.  714)  não  foram  apresentadas? Ainda,  se  o  contrato  é  de  longo  prazo,  onde  estão  os  documentos que possam comprovar o cumprimento da obrigação contratual nesse novo prazo?  Não  se  está  diante  de  um  mero  erro  na  escrituração,  mas  da  intenção  do  agente  de  praticar  o  ato  ilícito,  com  consciência  e  representação  de  que  o  ato  praticado  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.363          36 alcançaria o objetivo almejado, qual seja, o de impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência  do fato gerador do tributo devido e reduzir o tributo devido.  Diante do exposto, entende­se correto a qualificadora da multa  (150%) pela  presença da circunstância definida no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Do caráter confiscatório da multa  Também não ocorre confisco com a exigência da multa com esse percentual.  A multa punitiva está prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar  de  aplicá­la  enquanto  não  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Além  disso,  a  vedação  constitucional  é  quanto  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório, não se referindo a multa por atos ilícitos. E mais, dirige­se ao legislador, e não ao  aplicador da lei.  Com referência à alegação da defesa de que a multa não se mostra necessária  e  nem  proporcional  e  à  solicitação  de  redução  do  percentual  de  modo  a  não  configurar  confisco, deve­se  registrar que o  lançamento  tributário é atividade administrativa plenamente  vinculada à  lei,  sob pena de responsabilidade funcional, a  teor do art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN, cuja redação determina, ipsis litteris:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, não há possibilidade de redução da multa de oficio lançada.  Ainda,  com  referência  à  suposta  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  que  a  amparam a  exigência  do  crédito  tributário,  viu­se que  a  autoridade  administrativa não pode se afastar da aplicação da norma legal validamente editada de acordo  com o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, o que somente pode acontecer se  as  leis  forem  afastadas  do  mundo  jurídico  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  pelo  Senado  Federal. Boa ou má,  justa  ou  injusta,  a  lei  vigente  foi  editada  por quem  detém  competência  para  tal,  e vincula  a  atuação do agente  administrativo, que dela não pode se  afastar  sem ver  maculado de vício o ato que negar eficácia plena a seus dispositivos literais.  Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento jurídico nacional.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio  A recorrente questiona a cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste  Conselho que amparam sua tese.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.364          37 A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (...)  Em Seguida, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está, pois, na  interpretação que se deve dar à expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições”.   De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  Também  nesse  sentido  é  a multa  de  ofício  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Isso  porque  ela  resulta,  nos  exatos  termos  da  alínea  a  do  art.  44  da  Lei  nº  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.721200/2011­22  Acórdão n.º 1402­001.874  S1­C4T2  Fl. 1.365          38 9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  à  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  A jurisprudência neste Conselho é predominante no sentido de que é cabível  a apreciação da matéria pelo contencioso administrativo e de que a aplicação da  taxa Selic à  multa de ofício é correta.   Nesse  sentido  já  se manifestou este E. Colegiado quando do  julgamento do  Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Aplicável, portanto, a SELIC como taxa de  juros de mora sobre a multa de  oficio.  Da tributação correlata  Tendo em vista a estreita relação entre o lançamento do IRPJ ora analisado e  aqueles  relativos  à CSLL,  por  decorrerem  dos mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem  à  mesma matéria tributável, estendo o aqui decidido para aqueles lançamentos.  Conclusões  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10850.907661/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 422          1  421  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907661/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.780  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 61 /2 01 1- 71 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907661/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.780  S3­TE03  Fl. 423          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  18841.87240.151208.1.3.04­0514,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907661/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.780  S3­TE03  Fl. 424          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.723009/2014­49, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907661/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.780  S3­TE03  Fl. 425          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se  que  referido  crédito  já  foi  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio  Operacional  (fls.  398  a  400),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10850.723009/2014­49, processo esse apensado ao presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907661/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.780  S3­TE03  Fl. 426          5                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10972.720080/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 909          1 908  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720080/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.321  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 80 /2 01 1- 41 Fl. 910DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  respectivos de R$ 2.331.703,44 e R$ 10.747.257,73,  incluídos multa proporcional e  juros de  mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra a  interessada  foram  lavrados autos de  infração que  lhe  exigem  o  seguinte  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados até setembro de 2011: R$ 5.057.580,24 de Cofins; R$  1.896.492,29  de  juros  de  mora;  R$  3.793.185,20  de  multa  proporcional  (passível  de  redução);  R$  1.097.325,71  de  PIS/Pasep; R$ 411.383,43 de  juros de mora; R$ 822.994,30 de  multa proporcional (passível de redução).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes dos autos de infração, os lançamentos decorreram de  “Insuficiência de Recolhimento” das  contribuições pelo  regime  cumulativo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal –  TVF anexo. Os demonstrativos das contribuições apuradas pela  fiscalização constam do Anexo I do TVF, sendo que o valor das  linhas  “TOTAL  RECEITAS”  e  “TOTAL  DEDUÇÕES/EXCLUSÕES”  foram  extraídos  do  Anexo  I  do  Termo de Constatação e Intimação de 15/09/2011.  A  autoridade  lançadora  afirmou  ainda  que  a  constatação  da  falta  de  recolhimento  e  de  confissão  em  DCTF  deveu­se  a  “valores  não  comprovados  a  título  de  "GLOSAS"  extraídos  do  Anexo II do Termo de Constatação e Intimação de 15/09/2011 e  da amostra constante do Termo de Constatação e  Intimação de  22/07/2011”.  No Termo de Constatação e Intimação de 15/09/2011, as glosas  de  deduções  e  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições  foram assim sintetizadas:  FILIAL  CNPJ:  17.774.738/0002­90  –  FARMÁCIA  UNIMED  UBERABA.  • ICMS SOBRE VENDAS por falta de previsão legal.  • VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO por  falta de comprovação.  •  RECEITAS FINANCEIRAS/RECEITAS EVENTUAIS/OUTRAS  RECEITAS por falta de previsão legal.  MATRIZ  CNPJ:  17.774.738/0001­09  ­  UNIMED  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10972.720080/2011­41  Acórdão n.º 3202­001.321  S3­C2T2  Fl. 910          3 •  RECEITAS FINANCEIRAS/RECEITAS EVENTUAIS/OUTRAS  RECEITAS por falta de previsão legal.  • CUSTOS — por falta de previsão legal.  • RELATIVAS ao inciso III do art. 2° da MP n° 2158­35 por falta  de demonstração e comprovação.  • SOBRAS pela impossibilidade de apuração face à ausência de  segregação de atos cooperativos e não cooperativos.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  autuada  apresentou  impugnação, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao  final assim pediu:  Em face de todo o exposto e comprovado acima, REQUER:  a)  O  recebimento  da  presente  impugnação  e  determinação  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, ex  vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  b)  No  mérito,  seja  dado  o  merecido  provimento/procedência/deferimento  à  presente  impugnação  (julgando­se  improcedente a  lavratura do Auto de Infração ora  combatido) para:  i.  Anular  o  Auto  de  Infração  referente  aos  dois  tributos  aqui  discutidos  (PIS  e  COFINS),  por  conta  da  exação  em  atos  cooperativos;  ii. Independentemente da nulidade, a improcedência do Auto de  Infração,  ante  a  definição  jurídico­econômica  de  operadora  de  planos de saúde da Recorrente, reconhecendo­se a possibilidade  de se proceder a necessários ajustes na base de cálculo do PIS e  da COFINS,  de  forma  a  recolher  somente  o  que  se  configurar  efetiva receita (comissão/taxa de administração);  iii.  Considerar  como  corretas  as  deduções  da  base  de  cálculo/exclusões  da  receita  realizadas  pela  impugnante,  nos  moldes como foram especificamente aqui impugnadas as glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  diante  das  hipóteses  legais  abordadas e também desconsiderando, para fins de oferecimento  à  tributação,  aqueles  valores  que  realmente  não  representam  receitas da cooperativa (CTN, art. 110);  iv. Eventualmente, acaso não acatadas todas as impugnações às  glosas realizadas pela fiscalização, que sejam analisadas, tópico  a  tópico,  a  fim  de  permitir­se  as  deduções/exclusões  de  determinadas rubricas ali explicadas;  c) Deixa­se de apresentar cópia dos procedimentos judiciais em  que  a  matéria,  no  que  tange  ao  contribuinte/impugnante,  fora  apreciada,  em  razão  da  suspensão  do  processo  e  ausência  do  trânsito em julgado, cf. bem constou das fls. 04/37 e 129/135 do  processo.  (Dec.  70.235,  art.  16,  inciso  V).  Todavia,  atento  à  razoabilidade,  acaso  entenda  necessária,  requer,  desde  já,  a  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 concessão de prazo para a juntada das cópias, a serem extraídas  diretamente dos autos judiciais mencionados;  d)  O  prazo  de  60  dias  (ou  outro  razoável)  para  juntar  (i)  os  documentos  mencionados  na  manifestação  administrativa  da  impugnante  em  08/09/2011,  fls.  148/150,  nesta  peça  (item  III)  apontado como  item 5 Livros da Farmácia;  (ii) os documentos  mencionados na manifestação administrativa da impugnante em  15/09/2011,  fls.  258/264,  nesta  peça  (item  III)  apontado  como  item 2 comprovação das Glosas do Anexo II de fls. 271/274), eis  que  tais documentos encontram­se "represados" na  empresa de  arquivamento  de  documentos  MEMOVIP  em  Belo  Horizonte/MG, nos moldes da alínea "a" do §4° c/c §5° do art.  16 do Decreto n. 70.235/72;  e)  A  produção  de  perícia  contábil  nos  documentos  já  apresentados e nos demais a serem apresentados oportunamente  (livros,  etc),  fundamentando  o  pedido  na  divergência  de  interpretação entre a orientação contábil da ANS e a procedida  pela  autoridade  fiscal,  acerca  da  norma  que  orienta  a  contabilidade  da  impugnante  e  as  deduções  não  admitidas  (explicadas na alínea " C " do item IV.2.), nos moldes do inciso  IV do art. 16 c/c art. 18, ambos do Decreto n. 70.235/72, desde  já indicando o perito da impugnante ao final desta impugnação e  apresentando os respectivos quesitos;  f) Comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  inclusive  juntada  posterior  de  documentação  e  a  perícia  pugnada acima.  [...]  Por  meio  do  Despacho  nº  42  –  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  07  de  março de 2012,  foi determinada a realização de diligência, nos  seguintes  termos  (fls.  409/410  –  adotada  a  numeração  do  processo eletrônico):  a)  providencie  a  juntada  das  petições  iniciais,  e  eventuais  aditivos,  que  informaram  os  processos  judiciais  nºs  2000.38.02.0005829  (Cofins)  e  2000.38.02.0018720  (PIS/Pasep);  b)  verifique,  à  luz  do  disposto  na  Lei  n.º  10.147/2001,  das  informações  constantes  do  DVD  juntado  à  impugnação  e  dos  documentos  fiscais que o  respaldam, a pertinência da  exclusão  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  na  venda  de  produtos  farmacêuticos da filial Farmácia Unimed;  c)  cientifique  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  reabrindo o prazo de trinta dias para que esta apresente razões  adicionais de defesa.  O  resultado  da  diligência  encontra­se  consubstanciado  no  respectivo Termo de Encerramento,  às  fls.  733/735, do  qual  se  destacam os seguintes trechos:  4. Juntamos nas fls. 416 a 439 a petição inicial e nas fls. 440 a  613 os demais recursos e peças apresentados pelo contribuinte,  relativamente ao Mandado de Segurança nº 2000.3802.0005829.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10972.720080/2011­41  Acórdão n.º 3202­001.321  S3­C2T2  Fl. 911          5 5. Juntamos nas fls. 614 a 650 a petição inicial e nas fls. 651 a  708 os demais recursos e peças apresentados pelo contribuinte,  relativamente ao Mandado de Segurança nº 2000.3802.0018720.  [...]  7.  Anexamos  nos  autos  fls.  709  a  732  todos  os  relatórios  de  validação  constantes  do  CD.  Ressaltamos  que  os  relatórios  apontam a existência de  vários  registros com erros: Código de  Classificação Fiscal da Mercadoria (NCM) inválido e Código de  Classificação Fiscal da Mercadoria (NCM) inexistente.  A  classificação  fiscal é o código necessário para  verificar  se o  produto  está  ou  não  sujeito  à  alíquota  zero,  portanto,  os  registros com erros nessa informação serão desconsiderados.  [...]  9.  Nos  testes  de  consistência  de  totais  mensais  de  saídas  constantes  dos  arquivos  magnéticos  com  livros  fiscais,  concluímos  que  os  arquivos  magnéticos  apresentados  não  contemplam  a  integralidade  das  operações  da  FARMACIA  UNIMED UBERABA.  10.  Nos  testes  de  consistência  de  totais  mensais  de  entradas  constantes  dos  arquivos  magnéticos  com  livros  fiscais,  concluímos  que  os  arquivos  magnéticos  apresentados  não  contemplam  a  integralidade  das  operações  da  FARMACIA  UNIMED UBERABA.  11.  Verificamos  por  amostragem  várias  notas  fiscais  de  entrada/saída com NCM sujeito a alíquota zero, para constatar  que de  fato o contribuinte adquiriu/vendeu  tais mercadorias no  período.  12. Filtramos nos arquivos relativos a notas fiscais de saída, as  notas fiscais não canceladas, com CFOP de vendas, cujos NCM  são  aqueles  contidos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.147/2000,  desconsiderando  aqueles  que  foram  apontados  como  inconsistentes:  NCM inconsistentes na análise dos dados:  LOG  DE  IMPORTAÇÃO  –  NCM  INVALIDO  OU  INEXISTENTE:  30043200,  30043938,  30049083,  30049098,  30049990,  30049079,  33049099,  85098000,  99000063,  38049199,  30045099 e 00000020.  Do  resultado  dessa  análise  apontamos  o  total  mensal  das  receitas de vendas passíveis de exclusão por estarem sujeitas a  alíquota zero:  [...]  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 13.  Sintetizamos  no  Anexo  I  ao  presente  Termo  o  relatório  analítico com todas as notas fiscais de saída que foram resultado  dos filtros aplicados, que totalizam os valores mensais acima.  A  contribuinte  então apresentou razões adicionais de defesa às  fls. 777/803, na qual assim concluiu e requereu:  Em face de todo o exposto e comprovado acima, REQUER:  a) Cf. exposto no item I:  i.  Determinar  a  análise  minuciosa  (perícia  contábil/diligência  complementar Decreto  n.  70.235/72,  art.  16,  IV  c/c art.  18)  no  DVD em anexo (Decreto n. 70.235/72, art. 16, §4°) apresentado  ao Fiscal que se recusou a recebe­lo no qual consta a lista dos  produtos  da  filial  Farmácia  Unimed  no  período  sujeitos  à  alíquota zero (Lei n. 10.147/2000) com identificação de todos os  NCM's  corretos  e  válidos  a  fim  de  que  seja  a  aludida  receita  excluída  da  apuração  fiscal  ocorrida  no  auto  de  infração  combatido;  ii. Caso seja formalmente instaurado a perícia contábil, desde já  ratifica­se  a  indicação  do  mesmo  perito  que  o  Contribuinte  indicou  em  sua  Impugnação,  tendo  agora  como  o  quesito:  a)  Poderia o Sr. perito, por meio de uma conferência minuciosa do  relatório constante do DVD em anexo com o auto de infração, a  respeito  dos produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (Cf.  determina  a  Lei n.  10.147/2000)  cujos NCM's estão no  relatório,  identificar  quais as receitas que estão sendo tributadas e deveriam ter sido  excluídas do auto de infração? Favor descrever minuciosamente,  com emissão de relatório.  b)  Cf.  exposto  no  item  II,  promover  a  juntada  do  Acórdão  n°  3403001.289  proferido  nos  autos  do  Recurso  Voluntário  n°  248.448 (Processo n. 10650.001996/20073) pela 4a Câmara/3a  Turma  Ordinária  na  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da  Fazenda, em sessão do dia 09 de novembro de 2011 (portanto,  decisão  exarada  depois  da  apresentação  da  |i  Impugnação  Decreto  n.  70.235,  art.  16,  §4°,  "b"),  o  qual  analisou  grande  parte  das  razões  de  mérito  abarcadas  na  Impugnação  apresentada neste Processo Administrativo Tributário, em que o  CARF  deu  êxito  à  Unimed  Uberaba  contra  autuação  fiscal  similar promovida pela Receita Federal de Uberaba.  Por  fim,  em  03/06/2013,  a  impugnante  trouxe  aos  autos  dois  acórdãos  proferidos  recentemente  pelo  CARF  (fls.  810/850),  corroborando seus argumentos.  Foi formalizado o processo nº 15254.720006/201315, em papel,  para  fins  de  controle  das  duas  mídias  apresentadas  pela  contribuinte.  É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­44.910, de 4/7/2013  (fls. 854 e ss.), assim ementado:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10972.720080/2011­41  Acórdão n.º 3202­001.321  S3­C2T2  Fl. 912          7   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES.  É  incabível  exclusão  ou  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  previstas  expressamente  na  legislação de regência, uma vez que essas hipóteses de redução  estão listadas em numerus clausus.  OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.  Não obstante o dever de comprovar por meio de documentação  hábil  os  valores  escriturados,  as  deduções  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  saúde  não  autorizam  à  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas hospitalares,  honorários médicos,  custos com exames,  etc, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários (clientes) pertencentes à outra operadora de plano  de  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  FARMÁCIA  UNIMED.  RECEITAS  DE  VENDA  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Para  as  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de importador, as alíquotas das contribuições estão  reduzidas a zero quando da venda de produtos farmacêuticos, de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, com as ressalvas  de  determinadas  exceções  legais.  Assim,  deve  ser  cancelada  a  parcela do  crédito  tributário que,  comprovadamente,  advém de  receitas dessas operações.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder  Judiciário  implica  renúncia  à  via  administrativa  quanto  ao  mesmo objeto.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade de normas tributárias.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  esses  procedimentos  forem  considerados  prescindíveis  para  a  solução do litígio, mormente quando já efetuada diligência a fim  de formar a convicção quanto à matéria probatória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  891/902, por meio do qual, depois de relatar os fatos, aduz:  Preliminarmente  A Autoridade julgadora negou a análise do DVD apresentando razões adicionais  à  impugnação  após  o  início  da  diligência  complementar.  Negou­se  a  receber,  e  até  mesmo  protocolar,  o DVD,  que  continha  os  códigos  necessários  à  segregação  dos  produtos  da  filial  Farmácia Unimed sujeitos à alíquota zero.  Apresentou­se  justificativa  suficiente  para  a  apresentação  do  referido  documento. Houve cerceamento ao direito de defesa.  A Turma julgadora deve se pronunciar sobre as decisões do CARF referidas na  impugnação que tratam de matéria idêntica.  As  ações  judiciais  não  significam  renúncia  ao  processo  administrativo.  Logo,  não há concomitância.  Mérito  Reitera todas as argumentações já expostas na impugnação.  O CARF é atingido pelas decisões vinculantes prolatadas pelo STF.  Não há concomitância.  Quanto  à  exclusão  do  ICMS­ST da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  filial  Farmácia  Unimed,  a  autoridade  julgadora  considerou  que  a  Recorrente  teria  se  equiparado a um atacadista, quando na verdade utilizou­se de um exemplo comparativo para  exemplificar a situação.  Quanto à identificação dos produtos da Farmácia Unimed, reporta­se ao que já  consignou a respeito da juntada do DVD.  As diretrizes da ANS devem ser seguidas.  Não  prospera  a  alegação  de  que  algumas  das  deduções  previstas  na  MP  n.º  2.158­35, de 2001, não se aplicam à Recorrente, pois onde a lei não determina não é lícito ao  intérprete fazê­lo.  Quanto ao  inciso  III  do § 9º do  art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998,  reporta­se  à  decisões recentes do CARF dando guarida à interpretação da ANS e da Recorrente.  Às  fls.  907/908,  a  Recorrente  noticia  que,  em  25  de  outubro  de  2013,  foi  publicada a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 (conversão da Medida Provisória ­ MP nº  619,  de  6  de  junho  de  2013),  que  acrescentou  o  §9­A  ao  art.3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, veiculando norma expressamente  interpretativa que  findou a discussão  a  respeito da matéria em litígio.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10972.720080/2011­41  Acórdão n.º 3202­001.321  S3­C2T2  Fl. 913          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo noticia  a  fiscalização, os valores das contribuições que são objeto do  lançamento  decorreram  de  valores  de  deduções  e  exclusões  da  base  de  cálculo  que  podem  assim ser sintetizadas:  I  –  FILIAL  CNPJ  n.º  17.774.738/0002­90  –  FARMÁCIA  UNIMED  UBERABA: ICMS sobre vendas (falta de previsão legal), venda de produtos sujeitos a alíquota  zero  (falta  de  comprovação)  e  receitas  financeiras/receitas  eventuais/outras  receitas  (falta  de  previsão legal).  II – MATRIZ CNPJ n.º 17.774.738/0001­09 – UNIMED COOPERATIVA DE  TRABALHO:  receitas  financeiras/receitas  eventuais/outras  receitas  (falta  de  previsão  legal),  custos (falta de previsão legal), previstas no inciso III do art. 2° da MP n° 2.158­35 (falta de  demonstração  e  comprovação)  e  sobras  (impossibilidade  de  apuração  face  à  ausência  de  segregação de atos cooperativos e não cooperativos).  Impugnado, o lançamento foi mantido em parte pela instância de piso.  No recurso voluntário, a Recorrente sustenta, em caráter preliminar, cerceado o  direito de defesa, uma vez que autoridade julgadora teria se negado a analisar DVD com razões  adicionais  à  impugnação. Diz que  ficou  impedida  até mesmo de protocolar o DVD, no qual  constariam códigos necessários à segregação dos produtos da filial Farmácia Unimed sujeitos à  alíquota  zero  (a  tributação  à  alíquota  zero  decorre,  com  algumas  exceções  legais,  da  venda,  pela  filial, de produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de  toucador ou de higiene pessoal, nos  termos dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 10.147, de 2001).  Embora  o mencionado DVD não  tenha  sido  objeto  de  análise  pela  autoridade  diligenciadora,  o  foi  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  como  expressamente  registrou  nos  parágrafos que passamos a reproduzir:     Em  sede  de  diligência,  então,  a  fiscalização  verificou,  pelos  totais mensais de saída e de entrada, que os arquivos magnéticos  não contemplam a  integralidade das operações escrituradas da  Farmácia  Unimed  Uberaba  e  apontou  os  valores  de  receitas  passíveis  de  exclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As correspondentes notas fiscais de saída foram relacionadas no  Anexo I do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 736/772).  Essas notas fiscais foram encontradas por meio da aplicação de  filtros  sobre  os  arquivos  magnéticos,  tendo  como  parâmetro  o  CFOP de venda, cujos NCM são aqueles contidos nos arts. 1º e  2º da Lei n.º 10.147/2002. Nada mais natural e racional, em face  da quantidade de dados constantes dos arquivos magnéticos.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Embora a contribuinte sustente que apresentou, às  fls. 413/732,  em  sede  de  diligência  a  documentação  solicitada,  quanto  à  matéria  sob  exame,  nesse  intervalo  de  folhas  consta  apenas  os  Relatórios Sintéticos de Mensagens de Validação (fls. 709/732),  relativos aos arquivos magnéticos apresentados. A leitura desses  Relatórios revela a existência de várias mensagens sobre Código  de  Classificação  Fiscal  (NCM)  inválido  ou  inexistente,  confirmando o relatado no encerramento da diligência.  A contribuinte quer a realização de perícia contábil e a análise  do novo DVD juntado a suas razões adicionais de defesa, sob o  argumento  de  que  este  foi  “apresentado  ao  Fiscal  porém  não  juntado por ele em sua diligência”.  Todavia, do exame dos arquivos contidos nesse novo DVD não  vislumbro  diferenças  que  justifiquem  o  pleito  da  impugnante.  Junte­se  a  isso  o  fato  de  a  contribuinte  ter  tido  diversas  oportunidades  e  tempo  suficiente  para  comprovar  as  receitas  que  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero.  Entretanto,  sequer  apontou,  nem  a  título  de  exemplo,  quais  vendas  que  estariam  sujeitas à alíquota zero e não foram relacionadas no Anexo I do  Termo de Encerramento de Diligência.  Isto  posto,  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  somente  os  valores  de  receitas  discriminados  no  Termo  de Encerramento  de Diligência  (fl.  734),  num montante  de R$ 39.725,86, para o ano de 2007, e R$ 17.633, 17, para o  ano de 2008.    Note­se  que  o  relator  ressaltou  não  existirem  diferenças  entre  os  DVDs  entregues pela Recorrente em momentos distintos, em ordem a justificar o pleito de realização  de nova diligência ou mesmo de uma perícia.  Esse  argumento  –  que  não  foi  contestado  no  recurso  voluntário  –,  somado  ao  fato de não haver prova de que a Recorrente tenha de fato sido impedida de apresentar o novo  DVD, autoriza a conclusão a que se chegou na decisão recorrida: a desnecessidade do pedido  de diligência/perícia e a legitimidade da exclusão apenas dos valores levantados na diligência.  No que respeita à renúncia ao processo administrativo em face da reconhecida  concomitância  de  parte  da  matéria  discutida  nos  autos  com  aquela  discutida  nas  ações  mandamentais  impetradas  pela  Recorrente,  trata­se  de  tema  há  muito  pacificado  neste  Colegiado Administrativo,  tanto que editado Súmula CARF n.º 1,  cuja  redação é a  seguinte:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Isso  porque,  cabe  destacar,  reconhece­se  ao  Poder  Judiciário  o  monopólio  da  jurisdição,  não  cabendo  à  Administração  Pública  definir matéria  submetida  à  apreciação  do  Estado­Juiz.  Há  de  registrar,  contudo,  que  a  concomitância,  segundo  nos  parece,  é  muito  mais ampla do que aquela reconhecida pela instância de piso.  Para ilustrar o que se afirma, transcrevem­se os mesmos parágrafos das decisões  judiciais proferidas nas ações mandamentais impetradas pela Recorrente:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10972.720080/2011­41  Acórdão n.º 3202­001.321  S3­C2T2  Fl. 914          11 Processo n°. 2000.38.02.00582­9 (Cofins)  Trata­se  de  ação  de  Mandado  de  Segurança  Individual  impetrada por UNIMED UBERABA LTDA. COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO  contra  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  UBERABA  (UNIÃO  FEDERAL)  "objetivando  abster­se  de  efetivar  o  recolhimento  a  título  de  COFINS  para  os  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  nos  termos  estabelecidos  pela Lei  9.718/98  e  pela  Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições."  [...]    ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  TERCEIROS  NÃO  ABRANGIDA  PELA  DEFINIÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO — INCIDÊNCIA DA COFINS.  1.  "Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados para a consecução dos  objetivos sociais" (Lei n° 5.764/71, art. 79, caput")  2.  Não  se  enquadrando  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  na  definição  de  atos  cooperativos,  possível  a  incidência  da  COFINS, nos exatos termos em que determina a Lei n° 9.718/98,  tida  por  constitucional  por  esta  Corte  (Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n°  1999.01.00.0960532/MG,  Rel  designado  Juiz  CARLOS  MOREIRA  ALVES,  Corte  Especial,  maioria, DJ II 24 SET 2001, p.135).  3. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.  4. Peças liberadas pelo Relator em 25/03/2003 para publicação  do acórdão.’ [Grifei].  Processo n°. 2000.38.02.001872­0 (PIS)  Trata­se  de  ação  de  Mandado  de  Segurança  Individual  impetrada por UNIMED UBERABA LTDA. COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO  contra  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  UBERABA  (UNIÃO  FEDERAL)  "objetivando  seja  determinado  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  praticar  qualquer  ato  no  sentido  de  exigir­lhe  os  recolhimentos  do  PIS  sob  os  atos  cooperativos  próprios  das  finalidades da impetrante. Requer seja declarado por sentença,  incider  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  MP  1.858/99 e suas reedições e dos normativos AD. SRF n°. 88/99 e  IN.  SRF  n°.  145/99.  Pede  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  no  percentual  de  1%  sobre  a  folha  de  salários  do  mês  (Dec.  2.445/88, art. 1º , IV) e no percentual de 0,65% calculado sobre  os atos não cooperativos (Lei 9.715/99, art. 2º , §1°), já que a LC  07/70, recepcionada totalmente pelo art. 239 da CF/88 que não  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 foi  revogado,  não  previa  a  contribuição  para  o  PIS  pelas  sociedades cooperativas, cuja compensação dar­se­á nos moldes  estabelecidos  no  art.  66,  da  Lei  8383/91,  para  que  possa,  inclusive,  compensá­los  com  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Receita Federal."  [...]  ‘CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ISENÇÃO.  BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA  N.  1.858/1998.  ATO  COOPERATIVO.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N. 20/1998. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, INCISO  I,  ALÍNEA  "b"  ("VACATIO  LEGIS")  E  ARTIGO  239.  PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS, DA ISONOMIA, DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA UNIVERSALIDADE.  1. A isenção é "benesse" que emerge da política fiscal do Estado  e pode, se não condicionada e por prazo certo, ser revogada ou  modificada por lei, a qualquer tempo.  2. O  artigo  146,  inciso  III,  letra  "c",  da Constituição  Federal,  não  concedeu  imunidade  fiscal  às  cooperativas,  mas  sim  adequado tratamento tributário.  3.  A  isenção  tributária,  não  sendo  matéria  adstrita  à  lei  complementar,  pode  ser  revogada  por  lei  ordinária  ou  por  medida provisória.  4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a  contribuição  social  denominada  PIS  não  está  inserida  dentre  aquelas  reservadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  à  lei  complementar  e  pode  ser  alterada  por  lei  ordinária  (Ação  Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF).  5. É orientação consolidada na Suprema Corte que os conceitos  de "faturamento" e "receita bruta" são equivalentes para efeitos  fiscais  (Recursos  Extraordinários  n.  150.764/PE,  150.7551/PE,  44.9713/DF).  6.  A  Lei  n.  9.718/1998,  em  face  da  vacatio  legis,  adquiriu  eficácia  plena  quando  já  se  encontrava  em  vigor  a  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  modificativa  do  artigo  195  da  Constituição Federal, o que afasta a existência de sua afirmada  desarmonia com a referida emenda.  7. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988, ao recepcionar  o Programa de Integração Social PIS, limitou­se a disciplinar a  arrecadação  e  a  distribuição  dos  recursos  amealhados  a  esse  título,  deixando  outros  regramentos  para  a  legislação  infraconstitucional.  8.  A  exigibilidade  de  lei  complementar  restringe­se  a  novas  contribuições, o que não é o caso do PIS.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10972.720080/2011­41  Acórdão n.º 3202­001.321  S3­C2T2  Fl. 915          13 9.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º "caput",  § 1º , Lei n. 9.718/1998, que alteraram a base de cálculo do PIS.  10.  A  par  do  princípio  da  universalidade,  o  sistema  da  seguridade social será custeado por toda a sociedade, direta ou  indiretamente.  Inexistência  de  antinomia  entre  o  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal  e  a  sujeição  das  cooperativas  ao  financiamento  da  seguridade  social.’ [Grifei].  Ora, a Recorrente objetivou impedir o Fisco de exigir as contribuições sobre  atos  cooperativos  mediante  o  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  da Medida  Provisória  –  MP  n.º  1.858,  de  1999,  e  suas  reedições,  do  Ato  Declaratório  SRF  n°.  88,  de  1999,  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°.  145,  de  1999,  atos  normativos  que  constituem,  como  se  constata  do  campo  próprio  dos  autos  de  infração,  o  próprio fundamento legal da exigência.  Assim  sendo,  e  salvo  melhor  juízo,  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  coincide  com o objeto das  ações mandamentais  ajuizadas pela Recorrente,  de  modo  que  qualquer  discussão  envolvendo  temas  correlatos  deve  ser  travada  quando  da  execução do julgado.  Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, não conheço do  recurso voluntário por concomitância de matéria na esfera judicial.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13858.000137/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. Havendo extensa prova da ausência de autonomia e independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa, correta a autuação da verdadeira responsável pelas operações realizadas. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a Terceiros, decorrentes da relação de emprego. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2403-002.636
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. Havendo extensa prova da ausência de autonomia e independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa, correta a autuação da verdadeira responsável pelas operações realizadas. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a Terceiros, decorrentes da relação de emprego. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.

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decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro  na questão  da multa. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.    Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­34.827 da  11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.272.500­7,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo a  contribuições devidas à Seguridade Social, da parte  da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  8.508.186,94  (oito  milhões,  quinhentos  e  oito  mil  e  cento  e  oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), abrangendo o  período de 01/2005 a 13/2005, 01/2006 a 13/2006, e 01/2007 a  13/2007 consolidado em 01/06/2010.    O Relatório Fiscal, de fls. 140 a 187, informa que:    •  Durante  a  auditoria  fiscal  realizada,  constatou­se  que  o  Contribuinte BOM PASSO Indústria  e Comércio de Calçados  Ltda.  (nome  fantasia  TENNY WEE  e  ou  SCHIO)  utilizou  as  empresas  BREMAR  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda­EPP;  BI6  Serviços  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  EVOLUTION  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Ltda.;  SS  Industrialização  de  Cabedais  para  Calçados  Ltda.  ­  EPP;  EXX'S  Serviços  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  PRO  TÊNIS  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda.  EPP; SYSTEM Serviço de Pesponto em Calçados Ltda. ­ ME;  ULTIMAX  Serviço  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  e  TIGRA Serviços  de  Pesponto  em Calçados  Ltda.  ­ ME,­como  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES,  não  recolhem  contribuições  previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos;  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Nas DIPJ's  (Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica) da BOM PASSO, anos calendários 2005 e 2006  (fls. 198/208), não há valores declarados no campo 05 da ficha  04A  (Custo  do Pessoal  Aplicado  na Produção), mas  no  campo  13  da  mesma  ficha  (Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica)  estão declarados valores consideráveis;  No  ano  de  1999  a  grande maioria  dos  funcionários  da BOM  PASSO  foi  transferida  para  as  empresas  BREMAR  e  PRO  TÊNIS  (tabelas à  fl. 142, e  telas do sistema CNIS — Cadastro  Nacional de Informações Sociais, fls. 209/232);  O senhor Eduardo Felipe Cruz, contador da BOM PASSO (fl.  251)  é  também  o  contador  responsável  das  empresas  interpostas, que informam como e­mail de contato o e­mail da  BOM  PASSO,  tennywee@tennywee.com.br  (DIPJ's  às  fls.  233/250 e documento de fl. 252);  Durante  a  auditoria  foram  feitas  verificações  físicas,  conforme  Termos de Constatação 01 e 02 (fls. 263/266) e tópico III, item 7  do Relatório, e foram colhidos depoimentos, conforme os Termos  de  Declarações  dos  sócios  das  empresas  interpostas  e  da  funcionária da enfermaria (fls. 293/302) e  tópico  III,  item 8 do  Relatório. Dentre outros fatos, foi apurado que:  As  empresas  BREMAR,  BI6,  EVOLUTION,  TIGRA,  SS,  PRO  TENIS,e SYSTEM localizam­se na Rua André Garcia Gomes n°s  300,  260,  220,  360,  340,  240,  320,  respectivamente,  em  um  mesmo  prédio.  A  ULTIMAX  localiza­se  na  Rua  André  Garcia  Gomes n° 400, e  se encontra no mesmo prédio do endereço da  Rua Joaquim Correa Júnior, n° 4.290, relativo à empresa EXXS;  Os corredores externos, a portaria, o refeitório, o ambulatório,  os  sanitários,  e o departamento de RH são comuns a  todas as  empresas  interpostas,  sendo  que  o  RH  também  é  responsável  pela  BOM  PASSO.  Nas  paredes  existem  logomarcas  com  o  nome TENNYWEE, nome fantasia da BOM PASSO;  O  Sr.  Israel  Dener  N.  Gomes,  que  é  sócio  proprietário  da  ULTIMAX, declarou que presta o serviço de RH para todas as  interpostas, inclusive para a BOM PASSO, mas depois retificou  dizendo que não é o  responsável  pelo RH da BOM PASSO,  e  que  apenas  esclarece  as  dúvidas  da  funcionária  responsável.  No  entanto,  conforme  fotos  de  fls.  284  e  287,  o  nome "BOM  PASSO" consta na sala onde trabalha o Sr. Israel;  Nas GFIP's  da  BOM  PASSO  e  das  empresas  interpostas,  no  sistema  GFIPWEB,  consta  como  responsável  o  Sr.  Israel,  e  como  e­mail  o  endereço  deptopessoal@tennywee.com.br  (telas  de fls. 253/262);  ­  Todos  os  sócios  afirmaram  que  abriram  suas  empresas  depois  de  entendimento  com  o  Sr.  Alexandre  Ferreira,  proprietário  da  Autuada,  e  que  prestam  serviços  exclusivamente  para  a  Bom  Passo,  a  qual  fornece  toda  a  matéria­prima;    Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 4          5 • O tópico 9 e subitens do Relatório apresentam o resultado da  análise  de  documentos  da  BOM  PASSO  em  cotejo  com  documentos  das  empresas  interpostas.  Foram  constatados  os  seguintes fatos relevantes:  Ficou  caracterizado  o  rodízio  de  vínculos  empregatícios  dos  funcionários  e  sócios  entre  as  empresas  interpostas  e  a  BOM  PASSO. Por exemplo, os sócios proprietários Sr. Maurício Tótoli  da BREMAR, e Sra. Nilsa Orlanda Gomide da PRO TÊNIS, são  empregados da BOM PASSO;  Nos  contratos de  locação de  imóveis das  interpostas  empresas,  fls.  326/330,  468/472,  554/558,  648/652,  760/764,  872/876,  952/953,  1011/1019,  e  1116/1120,  assinaram,  na  qualidade  de  fiadores  e  principais  pagadores  da  Locatária,  o  Sr.  Antônio  Orlandino  Ferreira  (sócio  proprietário  da  BOM  PASSO  no  período  fiscalizado),  e  sua  esposa  Sra.  Maria  Aparecida  Ferreira,  que  renunciaram,  expressamente,  ao  benefício  de  ordem estabelecido pelo artigo 827 do Código Civil;  Todas as  interpostas pessoas  jurídicas  receberam empréstimos  financeiros  da  BOM  PASSO,  através  de  mútuo,  conforme  contratos  sem  registro  juntados  às  fls.  346/352,  479/487,  569/576,  662/667,  773/777,  886/892,  960/963,  e  1.027/1.035,  e  cópia de Livro Caixa à fi. 1.125. No caso dos empréstimos feitos  a BREMAR, ULTIMAX, EXXS, e SS, não estão registrados os  lançamentos  correspondentes  na  contabilidade  da  BOM  PASSO;  ­  Da  análise  da  contabilidade  da  Autuada,  foram  constatados  pagamentos  de  INSS,  FGTS,  DARF,  IPTU,  farmácia, aluguel, conta de luz, quinzenas, salários e rescisões  de funcionários, das empresas  interpostas, pela BOM PASSO,  a teor das planilhas de fls. 414/420, 518/531, 595/604, 707/711,  818/824, 925/928, 985/991, 1.082/1.095, 1.159;  ­  Pelos  contratos  sociais  da  fiscalizada,  fls.  1368/1417,  a  matriz  da  BOM  PASSO,  CNPJ  58.733.585/0001­39  foi  localizada  na  Rua  André  Garcia  Gomes  320  até  dezembro  de  2005, no mesmo prédio das interpostas. Entretanto, conforme fls.  1418/1419,  este  é  o  endereço  das  correspondências  bancárias  emitidas em 15/02/2007 e 06/07/2007;  Em  diligência  realizada  na  CPFL,  constatou­se  que  a  única  consumidora de energia elétrica no terreno das interpostas é a  do endereço Rua André Garcia Gomes, 320, em nome da BOM  PASSO (contratos de fls. 1.279/1.304);  Todas as interpostas empresas são optantes pelo SIMPLES. Já  a BOM PASSO desenquadrou­se do SIMPLES no ano de 1999,  mesmo período em que começou a transferir seus empregados  para as interpostas;  Diante  dos  fatos  descritos  e  elementos  de  provas  anexos  ao  Relatório, a Fiscalização constatou que as empresas BREMAR,  B16,  EVOLUTION,  SS,  EXX'S,  PRO  TÊNIS,  SYSTEM,  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ULTIMAX,  e  TIGRA,  constituem  empresas  interpostas,  subordinadas,  e,  deste  modo,  os  segurados  empregados  e  os  administradores  (contribuintes  individuais)  das  interpostas  pessoas  jurídicas  foram  considerados,  para  fins  previdenciários, como segurados empregados da BOM PASSO;  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  contidas  nas  GFIP's  das  empresas  BREMAR,  BI6,  EVOLUTION,  SS,  EXX'S,  PRO  TÊNIS,  SYSTEM,  ULTIMAX  e  TIGRA;  O  tópico  "VI  ­  Da  Constituição  do  Crédito"  apresenta  a  fundamentação  legal das  contribuições  lançadas,  bem como da  multa  aplicada.  A  Fiscalização  informa  que  foi  feita  a  comparação  das  multas  vigentes  antes  e  depois  alterações  efetuadas pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,  de forma a atender o previsto na alínea "c" do inciso II do artigo  106 do Código Tributário Nacional;  A legislação anterior é mais benéfica ao Contribuinte em todas  as  competências  fiscalizadas,  conforme  demonstrativo  às  fls.  1.440 a 1.442;  O  item  3  e  subitens,  do  tópico  VI,  descreve  cada  um  dos  levantamentos que integram o Auto de Infração. Os salários de  contribuição  apurados  são  os  constantes  das  GFIP's  das  empresas  interpostas.  O  fato  de  estas  empresas  interpostas  serem  optantes  pelo  SIMPLES  implicou  em  que  não  fossem  calculadas  nem  recolhidas  as  contribuições  patronais  e  de  Terceiros,  sendo  que  no  presente  AI  foram  lançadas  as  contribuições patronais;  Foram  constatadas  a  realização  de  condutas  que,  em  tese,  tipificam  os  crimes  previstos  nos  artigos  Io  e  2o  da  Lei  n°  8.137/1990,  em  virtude  da  omissão  de  contribuições  sociais  através de conduta simulada (fraude). Tal conduta será objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  com  comunicação  à  autoridade  competente  (Ministério  Público),  para as providências cabíveis.  Os  elementos  caracterizadores  e  de  prova,  da  situação  fática  descrita,  estão  anexados  às  fls.  188/199,  202/399,  402/599,  602/799,  802/999,  1.002/1.199,  1.202/1.399,  1.402/1.419,  1.462/1.527.  Complementam o Relatório do Auto de Infração, e encontram­se  anexos  ao  Auto  de  Infração:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte, de fls. 02 a 03; DD ­Discriminativo do Débito, de  fls.  04  a  84; RL  ­ Relatório  de Lançamentos,  de  fls.  85  a  135;  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  de  fls.  136  a  137;  Relatório  de  Vínculos,  de  fl.  138;  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  1.420  a  1.421;  Termos  de  Intimação  Fiscal n°s 01 a 07 e AR's ­ Avisos de Recebimento,  fls. 1.422 a  1.434;  Termos  de  Ciência  de  Prorrogação  de  Prazo  e  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  n°s  01  a  04  e  AR's,  fls.  1.435 a 1.439; Demonstrativo "SAFIS ­ Comparação de Multas",  fls.  1.440  a  1.442;  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  e  Relatórios  de  Resumo  da  Validação  de  Arquivo,  fls.  1.443  a  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 5          7 1.461; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF,  fl. 1.528.  Consta  Termo  de  Juntada  por  Apensação,  à  fl.  1.530,  dos  processos  de  n°s  13858.000144/2010­15  e  13858.000145/2010­ 51, ao presente processo n° 13858.000137/2010­13.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada do Auto de  Infração em 09/06/2010,  fl.  01,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  1.652,  através  do  instrumento  de  fls.  1.533  a  1.580,  com  juntada  dos  seguintes  documentos,  por  cópias simples/ autenticadas:  Alteração  Contratual  e  Consolidação  de  Contrato  Social,  fls.  1.583/1.589;  Documentos de Identidade do sócio, fl. 1.590;  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  e  de  Locação  de  Imóvel  Urbano Não Residencial, fls. 1.591/1.650.  De  início,  apresenta  um breve  relato  sobre o Auto  de  Infração  em  epígrafe,  sintetizando  os  argumentos  apresentados  pela  Fiscalização. Após, apresenta as alegações a seguir:  Preliminarmente Da Possível Configuração de Crime Contra a  Ordem Tributária   Insurge­se contra a formalização de Representação Fiscal para  Fins Penais, em que vê uma ameaça, e que foi precipitada, pois  foi  baseada  em  "entendimento"  da  Fiscalização,  sem  decisão  administrativo  sobre  o  fato,  e  sem  que  fosse  oferecida  a  competente defesa.  Tanto na esfera penal, como no direito tributário, as presunções  não são aceitas, é competência do Fisco provar a ocorrência do  fato  gerador  correspondente  na  vida  real  à  hipótese  de  incidência  do  tributo  que  pretende  cobrar.  O  procedimento  do  Fisco maculou o princípio da ampla defesa.  Afirma  que  no  ramo  do  direito  penal  não  existe  sonegação  culposa,  exige­se  que  tenha  havido  dolo.  Não  defende  os  sonegadores,  mas  pretende  que  haja  tratamento  justo  aos  empresários, pois a Lei n° 8137/91 contém hipótese que nem em  tese pode ser considerada como crime de sonegação.  Pelo  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  preliminar,  com  a  desconstituição  do  AI  em  tela.  Para  efeito  de  argumentação,  passa a apresentar suas razões de mérito.  Do Direito Da Terceirização   Ao  contrário  do  entendimento  da Fiscalização,  a BOM PASSO  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas  terceirizadas,  visando  obter  uma  otimização  de  custos  de  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 produção,  uma  melhoria  na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa, além de poder se dedicar ao desenvolvimento dos  produtos,  gestão  da  marca,  e  estratégia  de  comercialização  e  distribuição, a exemplo de grandes empresas.  Observa  que  as  empresas ULTIMAX,  SYSTEM, EXX'S,  TIGRA,  BI6, são notoriamente especializadas em pesponto de calçados, e  as  empresas  BREMAR,  EVOLUTION,  PRO  TÊNIS,  são  conhecidas  no  mercado  como  especialistas  em  cabedais  para  fabrico de calçados.  Discorre  sobre  a  terceirização,  a  qual  conceitua  como  um  processo  de  administração  moderno,  onde  transfere  para  terceiros  atividades  que  não  estão  essencialmente  ligadas  à  atividade principal da empresa. Transcreve o Enunciado 331 do  TST.  A prestadora detém o poder de comando, seus empregados são a  ela  subordinados. A pessoalidade somente ocorre em relação à  prestadora, para a tomadora não importa qual trabalhador será  colocado no posto de serviço.  Não  devem  ser  terceirizadas  atividades  que  envolvem  aspectos  estratégicos,  planejamento  e  a  condução  do  processo,  mas  a  execução pode ser feita por terceiros.  No  presente  caso  as  terceirizadas  são  especializadas  na  produção  de  parte  do  processo  produtivo,  sem  que  possa  ser  apontada  nenhuma  fraude,  pois  são  empresas  independentes,  sem  qualquer  vínculo  de  subordinação  entre  si,  com  sedes  próprias  e  contabilidades  independentes,  ao  contrário  do  que  alega a Fiscalização.  Preliminarmente  Do Exercício do Direito de Defesa  Cumpre salientar que o presente Auto de Infração lastreia­se em  documentos  contábeis  obtidos  em  outras  empresas,  de  sua  contabilidade, aos quais a Autuada não teve acesso.  Assim,  no  caso  em  tela  é  difícil  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  que  não  pode  ser  penalizada  por  equívocos  ou  documentos que não foram produzidos por ela.  Do  Mérito  Impugnação  aos  Elementos  Fáticos  Probatórios  Apontados pela Fiscalização   Passa a analisar os itens contidos no tópico "III ­ Dos Elementos  Fáticos Probatórios" do Relatório Fiscal.  1)A  Fiscalização  aponta  que  a  GFIP  da  BOM  PASSO  tem  133empregados,  mas  reportagens  da  imprensa  local  declaram  que  a  empresa  tem  de  900  a  1500funcionários.  No  entanto,  "notícia de imprensa" não é elemento de prova.  O Fisco verificou que nas DIPJ's, anos calendários 2005/2006,  não há valores declarados no campo "Custo do Pessoal Aplicado  na Produção", enquanto que no campo "Serviços Prestados por  Pessoa Jurídica" os valores são consideráveis. Realmente, após  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 6          9 o  advento  da  terceirização,  os  custos  deslocaram­se  para  o  pagamento  das  empresas  terceirizadas,  mas  neste  fato  não  há  indício de ilegalidade.  3) e 4) Para chegar à conclusão de que "a grande maioria dos  funcionários  da  BOM  PASSO  foram  transferidos  para  a  BREMAR  e  PRO  TÊNIS"  a  Fiscalização  promoveu  uma  interpretação distorcida sobre a realidade dos fatos:  A rescisão dos contratos foi feita no ano de 1999, e os contratos  de  terceirização  passaram  a  ser  firmados  em  2003.  A  empresa  não foi criada para abarcar empregados demitidos;  Para  impingir  fato  tão  grave,  a  Fiscalização  não  poderia  ser  feita  por  amostragem.  Uma  completa  verificação  demonstraria  que  apenas  um  pequeno  contingente  de  trabalhadores  preferiu  transferir­se  para  outra  empresa,  na  expectativa  de  melhores  rendas.  5)O fato do contador Sr. Eduardo Felipe Cruz ser o contador da  BOM PASSO  e  das  empresas  interpostas,  não  constitui  indício  de  fraude,  não  implica  em  dizer  que  há  subordinação  entre  as  empresas.  O  contador  presta  serviços  a  outras  empresas  (apresenta relação à fl. 1.543). E a Fiscalização omitiu o fato de  que  o  Sr.  Eduardo,  há  anos,  não  presta  mais  serviços  de  contabilidade às empresas mencionadas, apenas à BOM PASSO.  O  contador  das  empresas  terceirizadas  que  acompanhou  a  auditoria foi o Sr. Fernando Paneguti.  Empresas  podem  ter  contador,  ou  advogado,  em  comum,  mas  isto não significa que não têm independência e autonomia, não  significa ingerência de uma empresa sobre a outra.  6)Nunca  se  negou  que  o  Sr.  Eduardo  era  o  contador  da  Impugnante.  A  BOM  PASSO  disponibilizou  a  ele  o  e­mail  deptopessoal@tennywee.com.br  para  agilizar  a  prestação  de  serviços,  e  o  fato  deste  e­mail  ter  sido  disponibilizado  para  a  prestação de serviços de outros clientes não é prova de nada.  7  e  7.1) No  tocante  ao  item  "Verificação Física",  realmente  as  terceirizadas são pequenas empresas que se localizam dentre de  um mesmo terreno, mas naquele local existem muitas outras que  não prestam serviços à BOM PASSO. O local é muito simples, os  custos são partilhados, porém não se trata de um local montado  pela Impugnante.  Como  justificar  que  outras  empresas  (dá  exemplos),  não  elencadas no Auto, estejam ali localizadas?  Informa que a incubadora de empresas de Franca, mantida por  órgão público, é composta por mais de 20 empresas no mesmo  galpão, com recepção, banheiros, e refeitório comuns.  A marca de fantasia TENYWEE é muito conhecida na cidade, e  as  pequenas  empresas  propagandeiam  ser  prestadoras  de  serviço para a marca, na tentativa de angariar novos clientes.  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 O  fato  do RH  das  empresas  ser  conduzido  pela mesma  pessoa  (Sr. Israel Dener N. Gomes) também não é prova de simulação, é  muito  comum principalmente  em  empresas  do  interior.  E  neste  setor as pessoas se conhecem, já trabalharam juntas, o que não  constitui fraude ou ilegalidade.  O  Sr.  Israel  Dener  N.  Gomes  não  presta  serviços  só  para  as  empresas citadas.  7.3  e  7.4)  Estes  itens  não  revelam  nada  de  irregular,  todos  os  sócios  foram  encontrados  e  prestaram  depoimento  espontaneamente.  8)  Dos  Termos  de  Declarações  dos  Sócios  das  Empresas  Interpostas e da Funcionária da Enfermaria.  Os depoimentos prestados pelos sócios não abalam o fato de que  a  Impugnante,  legitimamente, utiliza empresas  terceirizadas em  parte  de  seu  processo  produtivo,  o  que  não  infringe  regra  trabalhista ou previdenciária.  A  BOM  PASSO  fornece  a  matéria  prima  para  que  haja  um  "padrão" de produto, um mesmo aspecto final de acabamento.  Os  argumentos  apresentados  com  relação  ao  contador  se  aplicam ao  profissional  responsável  pelo RH,  são  profissionais  que prestam serviços não somente às empresas envolvidas.  Esta funcionária presta serviços a todas as empresas localizadas  no  prédio,  não  apenas  às  "interpostas".  As  empresas  são  pequenas, não haveria condições financeiras para que cada uma  possuísse ambulatório com médico e enfermeiro próprios.  Das Empresas Interpostas   Alega  que  o  Fiscal  tentou,  sem  sucesso,  demonstrar  que  as  empresas  "interpostas"  não  são  independentes,  constituindo  apenas uma forma de reduzir encargos. Mencionando os itens do  Relatório  Fiscal,  passa  a  tecer  considerações  sobre  cada  uma  das empresas, às fls. 1.547/1.575, sinteticamente apresentadas a  seguir:  9.1) BREMAR  A empresa existe desde 1996, muito antes da redução no quadro  de  funcionários  da BOM PASSO.  Já  existia  regularmente,  e  já  esteve estabelecida em outro endereço, antes de localizar­se no  mesmo terreno da BOM PASSO.  Não  nega  que  a  BOM  PASSO,  interessada  na  qualidade  dos  serviços prestados pela BREMAR, sempre a apoiou, na medida  em  que  reduziria  seus  custos,  e  permitiria  a  possibilidade  de  pequenos empresários.  9.1.2 e 9.1.2.3) O fato de o sócio continuar sendo modelista da  BOM PASSO demonstra que não houve  transferência  irregular  de  funcionários. A  Impugnante  não  tem acesso  à  contabilidade  da  BREMAR,  mas  caso  seja  verdade  que  ela  presta  serviços  exclusivamente  à  Defendente,  isto  se  deve  apenas  a  questões  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 7          11 gerenciais  da  terceirizada,  não  a  questões  contratuais  envolvendo as empresas.  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas,  como  já  exposto,  por  isso  o  Sr.  Antonio  Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi um dos fiadores do contrato de locação da BREMAR,  mas havia acordo verbal de que se o pagamento do aluguel não  fosse feito corretamente, ou existisse débito, tais valores seriam  descontados  do  pagamento  devido  pela  prestação  de  serviços.  Nada há de errado na renúncia ao benefício de ordem.  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  BREMAR  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços da BREMAR, achou prudente conceder o empréstimo na  forma de mútuo.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia  contábil.  Todas  as  folhas  de  pagamento  bem  como  os  recolhimentos previdenciários nunca foram feitos pela autuada,  estando rechaçada a alegação de que existam comprovantes de  tais pagamentos.  Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  irregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  pesponto  a  BOM  PASSO  com  autonomia,  tendo contabilidade totalmente dissociada da Autuada.  9.2) B16   9.2.1)O fato de a sociedade ter sido formada por ex­funcionários  da BOM PASSO não é ilegal.  A Impugnante não tem acesso à contabilidade da BI6, mas caso  seja  verdade  que  ela  presta  serviços  exclusivamente  à  Defendente,  isto  se  deve  apenas  a  questões  gerenciais  da  terceirizada,  não  a  questões  contratuais  envolvendo  as  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 empresas. O  fornecimento de matéria prima pela BOM PASSO  refere­se a questões de qualidade do produto, e evita diferença  no  acabamento  final. O  fato  do  Sr.  Israel  ser  responsável  pelo  RH  da  B16  não  faz  prova  de  fato  obscuro,  este  profissional  presta serviços a outras empresas.  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas,  como  já  exposto,  por  isso  o  Sr.  Antonio  Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi  um dos  fiadores  do  contrato  de  locação da BI6, mas  havia acordo verbal de que se o pagamento do aluguel não fosse  feito  corretamente,  ou  existisse  débito,  tais  valores  seriam  descontados  do  pagamento  devido  pela  prestação  de  serviços.  Nada há de errado na renúncia ao benefício de ordem.  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  B16  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços  da  BI6,  achou  prudente  conceder  o  empréstimo  na  forma de mútuo.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia  contábil.  Todas  as  folhas  de  pagamento  bem  como  os  recolhimentos previdenciários nunca foram feitos pela autuada,  estando rechaçada a alegação de que existam comprovantes de  tais pagamentos.  E  inverídica  e  fantasiosa  a  alegação  de  que  o  contrato  de  prestação de serviços foi  firmado de forma extemporânea, visto  que  assinado  pelo  sócio  Amarildo  que  não  tinha  poderes  para  administrar a sociedade entre 2005 e 2006.  No  tocante  à  questão  de  pagamentos  de  quinzena,  salários,  rescisões  e  INSS  pagos  pela  BOM  PASSO  segundo  planilhas,  aduz que planilhas não são prova de pagamento.  9.2.4.7)Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquerirregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  pesponto  a  BOMPASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 8          13 9.3) SYSTEM   A  SYSTEM  já  existia  desde  2005,  com  outro  objeto  social  (panificadora), e os sócios aproveitaram a oportunidade de criar  uma empresa terceirizada, alterando o objeto social para o ramo  de  calçados.  O  fato  de  a  sociedade  ter  sido  formada  por  ex­ funcionários da BOM PASSO não é ilegal.  O fornecimento de matéria prima pela BOM PASSO refere­se a  questões  de  qualidade  do  produto,  e  evita  diferença  no  acabamento  final. O fato do Sr.  Israel ser responsável pelo RH  da  SYSTEM  não  faz  prova  de  fato  obscuro,  este  profissional  presta serviços a outras empresas.  O  sócio  apontou  que  pretendia  obter  uma maior  renda  com  a  abertura da empresa, e que a administra pessoalmente, tornando  legal  a  terceirização.  Observa  que,  diferente  do  relatado  pela  Fiscalização, o sócio da SYSTEM "não afirmou" prestar serviços  apenas em favor da BOM PASSO.  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas,  como  já  exposto,  por  isso  o  Sr.  Antonio  Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi  um dos  fiadores do  contrato de  locação da SYSTEM,  mas havia acordo verbal de que se o pagamento do aluguel não  fosse feito corretamente, ou existisse débito, tais valores seriam  descontados  do  pagamento  devido  pela  prestação  de  serviços.  Nada há de errado na renúncia ao benefício de ordem.  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  SYSTEM  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços da SYSTEM, achou prudente conceder o empréstimo na  forma de mútuo.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia  contábil.  Todas  as  folhas  de  pagamento  bem  como  os  recolhimentos previdenciários nunca foram feitos pela autuada,  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 estando rechaçada a alegação de que existam comprovantes de  tais pagamentos.  A Fiscalização alega que a SYSTEM, mesmo conseguindo cobrir  suas despesas durante o período, recebeu empréstimos da BOM  PASSO.  Não  foi  levado  em  consideração  que  o  dinheiro  tem  utilização  não  só  para  pagamento  de  despesas  como  também  para  incremento  dos  negócios,  como  melhorias  do  processo  produtivo, como é o caso.  A  primeira  Nota  Fiscal  emitida  pela  SYSTEM  é  de  janeiro  de  2006,  o  que  é  coerente  com  a  assinatura  do  Contrato  de  Prestação de Serviços que ocorreu em outubro de 2005.  9.3.4.7)  Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  irregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  pesponto  a  BOM  PASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  9.4) EVOLUTION   9.4.1)A empresa existe desde 1999, tinha vida negocial própria.  O  fato  dea  sociedade  ter  sido  formada  por  ex­funcionários  da  BOM PASSO não é ilegal.  Ressalta  que  a  empresa  já  esteve  estabelecida  em  outro  endereço,  antes  de  localizar­se  no  mesmo  terreno  da  BOM  PASSO. Ou seja, há todo um histórico que não foi abordado.  9.4.2)A  Impugnante  não  tem  acesso  à  contabilidade  da  EVOLUTION,mas  caso  seja  verdade  que  ela  presta  serviços  exclusivamente  à  Defendente,  isto  se  deveapenas  a  questões  gerenciais  da  terceirizada,  não  a  questões  contratuais  envolvendo asempresas. O  fornecimento  de matéria prima pela  BOM  PASSO  refere­se  a  questões  dequalidade  do  produto,  e  evita  diferença  no  acabamento  final.  O  fato  do  Sr.  Israel  serresponsável pelo RH da EVOLUTION não  faz prova de  fato  obscuro, este profissional prestaserviços a outras empresas.  A  EVOLUTION  é  especializada  em  solados,  fornecendo  tal  componente para o fabrico do produto final. Assim, não há que  se falar em interposição, e sim em terceirização.  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas,  como  já  exposto,  por  isso  o  Sr.  Antonio  Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi  um  dos  fiadores  do  contrato  de  locação  da  EVOLUTION, mas havia acordo verbal de que se o pagamento  do aluguel não fosse feito corretamente, ou existisse débito, tais  valores seriam descontados do pagamento devido pela prestação  de  serviços.  Nada  há  de  errado  na  renúncia  ao  benefício  de  ordem.  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente, pois a EVOLUTION continua prestando  serviços  à  Impugnante. Como a BOM PASSO necessita da prestação de  serviços  da  EVOLUTION,  achou  prudente  conceder  o  empréstimo na forma de mútuo.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 9          15 O fato de a empresa  ter  superávit não  impedia a assinatura do  contrato, que foi firmado por liberalidade. Não há prova de que  a BOM PASSO "bancou" o caixa da empresa.  9.4.4.4)  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado  não  é  relevante.  Poderia  ser  rescindido  pela parte  interessada mediante notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado  que  o  preço  seria  vinculado  ao  modelo  e  I4>  quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal. Não  há obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia contábil.  Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  irregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  confecção  de  solados  a  BOM  PASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  9.5) PRO TÊNIS   9.5.1)A  empresa  foi  constituída  em  1995,  sempre  com  o  objeto  social  de"industrialização  para  outros  estabelecimentos".  A  sociedade tem vida negocial própria, o fatode ter sido adquirida  posteriormente  por  ex­funcionários  da  BOM  PASSO  não  é  ilegal.  Ressalta  que  a  empresa  já  esteve  estabelecida  em  outro  endereço,  antes  de  localizar­se  no  mesmo  terreno  da  BOM  PASSO. Ou seja, há todo um histórico que não foi abordado.  9.5.2)A  Impugnante  não  tem  acesso  à  contabilidade  da  PRO  TÉNIS,  mascaso  seja  verdade  que  ela  presta  serviços  exclusivamente  à  Defendente,  isto  se  deve  apenas  aquestões  gerenciais  da  terceirizada,  não  a  questões  contratuais  envolvendo as empresas. O fatodo Sr. Israel ser responsável pelo  RH  da  PRO  TÉNIS  não  faz  prova  de  fato  obscuro,  esteprofissional presta serviços a outras empresas.  9.5.2.3)  A  Fiscalização  não  tem  embasamento  para  fazer  a  afirmativa  "Verifica­se  que  a  PRO  TÊNIS  só  presta  serviços  para  a  BOM  PASSO,  mesmo  tendo  14  anos  de  atividade".  O  contrato de prestação de serviços foi firmado em 2003, enquanto  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 que  a  sociedade  foi  constituída  em  1995,  especialmente  para  prestar serviços a outras empresas. O fato de "estar" prestando  serviços  somente para a BOM PASSO, o que se admite apenas  por  conjectura,  provavelmente  se  deve  à  crise  no  setor  calçadista, não por força de contrato.  9.5.3)A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas, comojá exposto, por isso o Sr. Antonio Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi  um  dos  fiadores  do  contrato  delocação  da  PRO  TÉNIS,  que  já  se  mostrava  empresa  essencial  dentro  do  processo produtivo daImpugnante. Mas havia acordo verbal de  que se o pagamento do aluguel não  fosse  feitocorretamente, ou  existisse  débito,  tais  valores  seriam descontados  do  pagamento  devido  pelaprestação  de  serviços.  Nada  há  de  errado  na  renúncia ao benefício de ordem. J­" 9.5.4) O Contrato de mútuo  foi regular, e vem sendo pago regularmente, pois a PRO TENIS  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços  da  PRO  TENIS,  achou prudente conceder o empréstimo na forma de mútuo.  O  fato de a empresa  ter  superávit não  impedia a assinatura do  contrato, que foi firmado por liberalidade. Não há prova de que  a BOM PASSO "bancou" o caixa da empresa.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia contábil.  Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  irregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  confecção  de  solados  a  BOM  PASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  9.6) ULTIMAX   9.6.1.1)  O  fato  de  a  sociedade  ter  sido  formada  por  ex­ funcionários da BOM PASSO não é  ilegal. Não se pode negar,  porém,  que  a  Impugnante  sempre  apoiou  a  empresa,  vendo ali  uma possibilidade bilateral de sucesso.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 10          17 9.6.2.1)  O  fornecimento  de  matéria  prima  pela  BOM  PASSO  refere­se a questões de qualidade do produto, e evita diferença  no  acabamento  final. O  fato  do  Sr.  Israel  ser  responsável  pelo  RH  da  B16  não  faz  prova  de  fato  obscuro,  este  profissional  presta serviços a outras empresas.  9.6.3)  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas, como já exposto, por isso o Sr. Antonio Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi  um dos  fiadores  do  contrato de  locação da  ULTIMAX, mas havia acordo verbal de que se o pagamento do  aluguel  não  fosse  feito  corretamente,  ou  existisse  débito,  tais  valores seriam descontados do pagamento devido pela prestação  de  serviços.  Nada  há  de  errado  na  renúncia  ao  benefício  de  ordem.  9.6.4)  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  ULTIMAX  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços  da ULTIMAX,  achou  prudente  conceder  o  empréstimo  na forma de mútuo.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  c quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia  contábil.  Todas  as  folhas  de  pagamento  bem  como  os  recolhimentos previdenciários nunca foram feitos pela autuada,  estando rechaçada a alegação de que existam comprovantes de  tais pagamentos.  No  tocante à questão de pagamentos de quinzena,  INSS,  IPTU.  Aluguel,  conta  de  luz,  pagos  pela  BOM  PASSO  segundo  planilhas, aduz que planilhas não são prova de pagamento.  9.6.4.7)Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquerirregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  pesponto  a  BOMPASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 9.7) EXXS   A EXXS foi constituída em 2005, com o objeto social "serviço de  pesponto  para  calçados",  ou  seja,  sua  vocação  era  prestar  serviços  terceirizados. O  contrato  dc  prestação  de  serviços  foi  assinado em 2006, e somente em 2008 a EXXS mudou­se para o  galpão onde se iniciou a fiscalização.  A  Impugnante  não  tem  acesso  à  contabilidade  da  EXXS,  mas  caso  seja  verdade  que  ela  presta  serviços  exclusivamente  à  Defendente,  isto  se  deve  apenas  a  questões  gerenciais  da  terceirizada,  não  a  questões  contratuais  envolvendo  as  empresas. O fato do Sr. Israel ser responsável pelo RH da EXXS  não faz prova de fato obscuro, este profissional presta serviços a  outras empresas.  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas,  como  já  exposto,  por  isso  o  Sr.  Antonio  Orlandino  Ferreira,  sócio, foi um dos fiadores do contrato de locação da EXXS, mas  havia acordo verbal de que se o pagamento do aluguel não fosse  feito  corretamente,  ou  existisse  débito,  tais  valores  seriam  descontados  do  pagamento  devido  pela  prestação  de  serviços.  Nada há de errado na renúncia ao benefício de ordem.  9.7.4)  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  EXXS  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços  da  EXXS,  achou  prudente  conceder  o  empréstimo  na  forma de mútuo.  O  fato de a empresa  ter  superávit não  impedia a assinatura do  contrato, que foi firmado por liberalidade. Não há prova de que  a BOM PASSO "bancou" o caixa da empresa.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia contábil.  Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  irregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  confecção  de  solados  a  BOM  PASSO  com  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 11          19 autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  9.8) SS   9.8.1.1)  A  empresa  foi  criada  em  2004,  e  o  fato  de  ter  sido  formada por ex­funcionários da BOM PASSO não é ilegal.  Ressalta  que  a  empresa  já  esteve  estabelecida  em  outro  endereço,  antes  de  localizar­se  no  mesmo  terreno  da  BOM  PASSO. Ou seja, há todo um histórico que não foi abordado.  Não  nega  que  sempre  apoiou  a  SS,  vendo  uma  possibilidade  bilateral de sucesso.  9.8.2) O fato do Sr. Israel ser responsável pelo RH da SS não faz  prova de fato obscuro, este profissional presta serviços a outras  empresas.  9.8.4)  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas, como já exposto, por isso o Sr. Antonio Orlandino  Ferreira, sócio, foi um dos fiadores do contrato de ' locação da  SS,  que  já  se  mostrava  empresa  essencial  dentro  do  processo  produtivo da Impugnante. Mas havia acordo verbal de que se o  pagamento do aluguel não fosse feito corretamente, ou existisse  débito,  tais  valores  seriam  descontados  do  pagamento  devido  pela  prestação  de  serviços. Nada há  de  errado  na  renúncia  ao  benefício de ordem.  9.8.5)  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  SS  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços da SS, achou prudente conceder o empréstimo na forma  de mútuo.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia contábil.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Todas  as  folhas  de  pagamento  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  nunca  foram  feitos  pela  autuada,  estando  rechaçada  a  alegação  de  que  existam  comprovantes  de  tais  pagamentos.  No tocante à questão de pagamentos de INSS e farmácia pagos  pela  BOM  PASSO  segundo  planilhas,  aduz  que  planilhas  não  são prova de pagamento.  9.8.5.7)Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquerirregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  pesponto  a  BOMPASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  9.9) TIGRA   9.9.1.1)  O  fato  de  a  sociedade  ter  sido  formada  por  ex­ funcionários da BOM PASSO não é  ilegal. Não se pode negar,  porém,  que  a  Impugnante  sempre  apoiou  a  empresa,  vendo ali  uma possibilidade bilateral de sucesso.  O fornecimento de matéria prima pela BOM PASSO refere­se a  questões  de  qualidade  do  produto,  e  evita  diferença  no  acabamento  final. O fato do Sr.  Israel ser responsável pelo RH  da TIGRA não faz prova de fato obscuro, este profissional presta  serviços a outras empresas.  A  BOM  PASSO  sempre  apoiou  a  existência  das  terceirizadas,  como  já  exposto,  por  isso  o  Sr.  Antonio  Orlandino  Ferreira,  sócio,  foi um dos  fiadores do contrato de  ,'  locação da TIGRA,  mas havia acordo verbal de que se o pagamento do aluguel não  fosse feito corretamente, ou existisse débito, tais valores seriam  descontados  do  pagamento  devido  pela  prestação  de  serviços.  Nada há de errado na renúncia ao benefício de ordem.  9.9.4)  O  Contrato  de  mútuo  foi  regular,  e  vem  sendo  pago  regularmente,  pois  a  TIGRA  continua  prestando  serviços  à  Impugnante.  Como  a  BOM  PASSO  necessita  da  prestação  de  serviços  da  TIGRA,  achou  prudente  conceder  o  empréstimo na  forma de mútuo.  9.9.4.2  e  9.9.4.3)  O  Fiscal  alega  que  mesmo  a  empresa  conseguindo  cobrir  suas  despesas  durante  o  período,  recebeu  empréstimos  da  BOM  PASSO.  Entretanto,  o  dinheiro  não  é  utilizado  somente  para  pagamento  das  despesas,  mas  também  para  incremento  dos  negócios,  como  melhoria  do  processo  produtivo.  O  fato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ser  por  prazo  indeterminado não é relevante. Poderia ser rescindido pela parte  interessada  mediante  notificação  (cláusula  terceira).  Foi  acordado que  o  preço  seria  vinculado ao modelo  e quantidade  do  pedido,  valor  este  constante  da  nota  fiscal.  Não  há  obrigatoriedade de registrar o contrato.  Com relação aos pagamentos de alugueres, água, e luz, observa  que no imóvel existem outras inúmeras empresas sediadas. Com  relação ao pagamento de luz, informa que a conta era emitida no  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 12          21 nome  da BOM PASSO porque  no  quarteirão  existe  apenas  um  transformador e a CPFL não aceita o desmembramento, mas as  empresas pagavam, mensalmente,  a projeção de débito  emitida  pela Impugnante.  Para  verificar  a  coincidência  dos  valores  lançados  na  conta  "prestadores  de  serviços"  com  os  valores  das  notas  fiscais,  bastaria  que  a  Fiscalização  atentasse  para  os  descontos  relativos a  pagamentos  parcelados. Ressalta  que  a  fiscalização  feita  nestas  contas  foi  por  amostragem,  e  requer,  desde  já,  perícia contábil.  Todas  as  folhas  de  pagamento  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  nunca  foram  feitos  pela  autuada,  estando  rechaçada  a  alegação  de  que  existam  comprovantes  de  tais  pagamentos.  9.9.4.7)Conclui  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquerirregularidade  na  terceirização  firmada,  pois  a  terceirizada  presta  serviços  de  pesponto  a  BOMPASSO  com  autonomia,  tendo  contabilidade  totalmente  dissociada  da  Autuada.  Das Demais Provas para as Empresas Interpostas   E natural que o Sr. Israel Dener Narciso Gomes figurasse como  preposto  no  Sindicato  das  Indústrias  de  Calçados  de  Franca,  pois este profissional é especialista em RH e presta serviços para  diversas  empresas,  inclusive  para  outras  empresas  não  mencionadas na autuação.  Não constitui prova de interposição de empresas a solicitação de  horas  assinada  pelo  Sr.  Israel.  Nada  impede  que  um  mesmo  profissional coordene o RH de várias empresas pequenas, sendo  possível conciliar os trabalhos.  Conforme  constatado  em diligência  na CPFL,  a  única  unidade  consumidora de  energia  elétrica no  terreno das  interpostas  é a  do endereço Rua André Garcia Gomes, 320, em nome da BOM  PASSO. Isto se deve ao fato de que no galpão existe apenas um  transformador,  sendo  impossível,  inclusive  por  questões  de  segurança, que houvesse um transformador para cada uma das  empresas sediadas no local.  10.5)  Com  relação  a  equipamentos  de  proteção  individual,  agendas com o logotipo TENNYWEE, tal fato se deve à força da  marca, e material promocional, nunca por subordinação de uma  empresa a outra.  Da Constituição do Crédito   A  Fiscalização  entendeu  que  as  empresas  BREMAR,  BI6,  EVOLUTION,  SS,  EXXS,  PRO  TÊNIS,  SYSTEM,  ULTIMAX  e  TIGRA  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  pela  BOM  PASSO  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 previdenciários. Tal conduta ofendeu o disposto nos artigos 9o e  444 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Entretanto, na verdade a Fiscalização encontrou um sistema de  trabalho  terceirizado  e  forçou  seu  enquadramento  como  uma  interposição de mão de obra.  Discorre sobre a terceirização,  transcrevendo doutrina, e alega  que  nenhuma  norma  de  proteção  ao  trabalho  foi  violada.  Por  esta  razão,  não  há  que  se  cogitar  na  consideração  do  vínculo  empregatício entre a BOM PASSO e as empresas terceirizadas.  Alega que a multa aplicada, foi confiscatória e inconstitucional.  Cita julgado.  Uma vez reconhecida a terceirização havida, não há que se falar  em recolhimento da cota patronal.  Também  espera  que  sejam  afastadas  as  contribuições  previdenciárias  resultantes  do  enquadramento  dos  sócios  das  empresas como se  fossem empregados da BOM PASSO. Restou  demonstrado  que  estes  sócios  têm  total  autonomia  sobre  seu  negócio,  sem  nenhum  vínculo  de  subordinação  com  a  BOM  PASSO.  Da  Realização  de  Perícia  no  Auto  de  Infração  e  na  Documentação Fiscal da Impugnante  À  Impugnante  recai  a  obrigação  de  provar  origem  e  perfazimento  dos  cálculos  do  Auto  de  Infração,  bem  como  a  legalidade e lisura de seus dados contábeis.  Requer a produção de prova pericial, que  identificará  todas as  operações  realizadas  pela  Impugnante,  considerando  que  a  Fiscalização baseou­se em amostragem, e considerando ainda a  gravidade dos fatos que estão sendo imputados à Defendente.  Isto  porque  necessita  usar  todos  os  meios  de  prova  ao  seu  alcance, como forma de demonstrar, exatamente, se os cálculos  apresentados  na  autuação  estão  corretos,  assim  como  para  comprovar os argumentos aqui expostos.  Transcreve  doutrina,  e  coloca  sua  documentação  fiscal  à  disposição.  Do Requerimento  Preliminarmente,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  nulo.  No mérito, após a realização da perícia requerida, requer que o  AI seja julgado improcedente. Alternativamente, caso a autuação  seja  julgada  procedente,  requer  que  seja  afastada  a  multa,  de  caráter confíscatório.  A Impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de  prova  admitidos  em  direito,  bem  como  aditar  esta  petição  na  medida em que possa trazer elementos esclarecedores, em busca  da verdade real.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 13          23   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Representação Fiscal para Fins Penais.  · Ampla defesa.  · A  Bom  Passo  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas  terceirizadas  visando  obter  uma  otimização  de  custos  de  produção  e  uma  melhoria  na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa.  Tal  organização  não  encontra  qualquer  óbice  nossa  legislação.  · Ainda  que  tal  estrutura  tenha  acabado  por  beneficiar  a  recorrente  também  tributariamente,  não  implica  em  dizer  que  tenha  agido  de  forma  simulada  ou  fraudulenta,  com  o  intuito  de  fraudar  o  fisco  ou  deixar de pagar impostos, como entendeu equivocadamente a decisão  ora recorrida.  · Terceirização é um processo que pode  ter duas  faces  independentes,  mas não excludentes:  o  a  desativação,  parcial  ou  total,  dos  setores  produtivos,  a  empresa  que  terceiriza  deixa  de  "produzir"  e  passa  a  "comprar" produtos de outras empresas;  o  a  contratação  de  uma  ou  mais  empresas  que  alocam  trabalhadores para a execução de algum serviço no interior da  empresa do cliente.  · As empresas terceirizadas são independentes.  · O fato de existirem nas paredes logomarcas com o nome Tennywee,  nome  de  fantasia  da  Bom  Passo,  funciona  muito  mais  como  propaganda  das  empresas  terceirizadas,  que  na  tentativa  de  angariar  novos clientes propagam que prestam serviços a esta empresa, devido  a sua fama e alcance de sua marca. Mas de modo algum a existência  de adesivos pode representar subordinação.  · Discorre  sobre  cada  uma  das  empresas  terceirizadas,  como  na  impugnação.  · Multa.  · Perícia.  É o relatório.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA    A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  A Administração  Pública,  ao  promover  o  controle  interno  da  legalidade  de  seus  atos,  por  meio  de  um  processo  administrativo,  deve  necessariamente  observar  os  princípios inerentes ao devido processo legal.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  se  instaura  com  a  interposição da impugnação ou da manifestação de inconformidade.  A ampla defesa, que não significa defesa ilimitada, explicitada como garantia  constitucional  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  materializa­se  na  oportunidade  concedida  ao  sujeito  passivo  de  opor­se  à  pretensão  do  fisco,  fazendo  serem  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com  que pretenda provar as suas alegações.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 14          25 Entendo que este processo respeita o direito do contribuinte à ampla defesa.  Neste processo não vislumbro qualquer cerceamento de defesa, uma vez que:  (i)  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  Impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  motivaram, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI's  lavrados contra ela durante a ação fiscal; (iii) a Autuada manifestou­se com a apresentação de  impugnação, (iiii) a Autuada manifestou­se com apresentação de recurso voluntário.  Quanto às questões  fáticas aqui presentes, concordo com a manifestação do  voto condutor da decisão de primeira instância:    Ao contrário do que afirma a Impugnante, o presente lançamento não  se  baseia  em  documentos  contábeis  obtidos  em  outras  empresas,  aos  quais a Autuada não tem acesso.  No caso em análise,  foi observado plenamente o princípio da verdade  material:  foram  examinadas  as  GFIP's,  os  valores  constantes  do  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  DIPJ's,  contabilidade, contratos de mútuo e de prestação de serviços, que são  elementos  que  a  própria  Autuada  produziu  e  apresentou  à  Fiscalização.  A  escrituração  contábil  foi  disponibilizada  pela  BOM  PASSO  em  arquivo  digital,  identificada  mediante  os  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  de  fls.  1.443  a  1.461,  emitido  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (SVA)  ­  o  que  comprova  a  integralidade  dos  arquivos  digitais,  contendo  a  contabilidade da empresa, fornecidos pelo Contribuinte.  Também  foram  feitas  Verificações  Físicas,  conforme  Termos  de  Constatação 01 e 02 (fls. 263/266) e tópico III,  item 7 do Relatório, e  foram colhidos depoimentos, conforme os Termos de Declarações dos  sócios  das  empresas  interpostas  e  da  funcionária  da  enfermaria  (fls.  293/302) e  tópico III,  item 8 do Relatório. A consulta à contabilidade  das empresas prestadoras foi  feita em virtude da aplicação da técnica  de auditoria conhecida como circularização.  Cumpre ressaltar que o Relatório Fiscal identifica claramente a origem  da  autuação,  e  que  a  existência  dos  anexos  DD  ­  Discriminativo  do  Débito, RL ­ Relatório de Lançamentos, e FLD ­ Fundamentos Legais  do  Débito,  recebidos  pelo  Contribuinte,  que  contêm  as  bases  de  cálculo, as alíquotas, as rubricas, os valores das contribuições devidas  e  dos  acréscimos  legais,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o lançamento efetuado, propiciaram o pleno exercício do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constitucionalmente  assegurado aos litigantes em processo administrativo.      PERÍCIA    Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.  Nesse sentido, cabe observar o ensinamento dos ilustres Doutrinadores:    "Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora e, apenas ela pode avaliar sua pertinência  para a solução da lide. A prova pericial mostra­se útil somente  quando não se puder encontrar a verdade de outra  forma mais  simples.  Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou  já  estariam  contempladas nos  autos. Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  calo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário  o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que  os  julgadores  administrativos  têm,  como  requisito  para  o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelatórios."  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Marco  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez, Dialética, p. 195)      MÉRITO    O fisco, após auditoria, concluiu que a recorrente ­ BOM PASSO Indústria e  Comércio de Calçados Ltda. (nome fantasia TENNY WEE e/ou SCHIO), utilizou as empresas  BREMAR  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda­EPP;  BI6  Serviços  de  Pesponto em Calçados Ltda. ­ ME; EVOLUTION Industrialização de Cabedais para Terceiros  Ltda.;  SS  Industrialização  de  Cabedais  para  Calçados  Ltda.  ­  EPP;  EXX'S  Serviços  de  Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME; PRO TÊNIS  Industrialização de Cabedais para Terceiros  Franca  Ltda.  EPP;  SYSTEM  Serviço  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  ULTIMAX  Serviço de Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME;  e TIGRA Serviços de Pesponto em Calçados  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 15          27 Ltda. ­ ME,­como interpostas pessoas, com a finalidade de contratar segurados com redução de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES,  não  recolhem  contribuições previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos.  A  recorrente  afirma  que  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas terceirizadas visando obter uma otimização de custos de produção e uma melhoria na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa  e  que  tal  organização  não  encontra  qualquer  óbice  nossa legislação.    Concordo com posicionamento da  fiscalização pelo conjunto das razões  abaixo:  · Documentos Diversos  Conforme  Termo  de  retenção  e  constatação  de  documentos  a  fls.  1305  a  1307,  foram  encontradas no  endereço da Rua Geraldo Garcia do Nascimento,  2540, onde  se  localizava  a  filial  da BOM PASSO,  vários  talonários  de  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  interpostas  Fichas de entrega de equipamento de proteção individual de funcionários de  várias das empresas interpostas em papel com logotipo da TENNY WEE a fls. 1310 a 1315;  Atestado médico de funcionária da SS em papel timbrado da TENNY WEE a  fls. 1316.  Mapa  gerencial  único  de  controle  de  gastos  de  telefone  das  diversas  empresas, tendo como referência de coleta a BOM PASSO, a fls. 1317 a 1319.  Agenda  de  reunião,  gerenciais  contendo  avaliação  de  desempenho,  e  comunicados  internos  de  produção  todos  referentes  às  empresas  do  grupo,  com  o  timbre  da  TENNY WEE a fls. 1320 a 1366.  · Pagamento de despesas:   Da  análise  da  contabilidade  da Autuada,  foram  constatados  pagamentos  de  INSS, FGTS, DARF, IPTU, farmácia, aluguel, conta de luz, quinzenas, salários e rescisões de  funcionários, das empresas interpostas, pela BOM PASSO, como demonstrado nas planilhas de  fls. 414/420, 518/531, 595/604, 707/711, 818/824, 925/928, 985/991, 1.082/1.095, 1.159, que  reproduzem os lançamentos contábeis da Autuada.  · Empréstimos:   Todas as interpostas pessoas jurídicas receberam empréstimos financeiros da  BOM  PASSO,  através  de mútuo,  conforme  contratos  sem  registro  juntados  às  fls.  346/352,  479/487, 569/576, 662/667, 773/777, 886/892, 960/963, e 1.027/1.035, e cópia de Livro Caixa  à fl. 1.125. No caso dos empréstimos feitos a BREMAR, ULTIMAX, EXXS, e SS, não estão  registrados os lançamentos correspondentes na contabilidade da BOM PASSO;  · Fiança:   Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 Nos contratos de locação de imóveis das interpostas empresas, fls. 326/330,  468/472, 554/558, 648/652, 760/764, 872/876, 952/953, 1011/1019,  e 1116/1120,  assinaram,  na qualidade de fiadores e principais pagadores da Locatária, o Sr. Antonio Orlandino Ferreira  (sócio proprietário da BOM PASSO no período fiscalizado), e sua esposa Sra. Maria Aparecida  Ferreira, que renunciaram, expressamente, ao benefício de ordem estabelecido pelo artigo 827  do Código Civil;  · Instalações das empresas:   Segundo  a  CPFL,  a  única  consumidora  de  energia  elétrica  no  terreno  das  interpostas  é  a  do  endereço  Rua  André  Garcia  Gomes,  320,  em  nome  da  BOM  PASSO  (contratos de fls. 1.279/1.304).  Nas paredes existem  logomarcas com o nome TENNYWEE, nome  fantasia  da BOM PASSO.  A Matriz da BOM PASSO, de CNPJ: 58.733.585/0001­39, foi localizada na  Rua André Garcia Gomes 320, que é no mesmo prédio das interpostas, até dezembro de 2005,  sendo  alterado  seu  endereço  a  partir  desta  data.  Porem a  correspondência  bancária  da BOM  PASSO  apresentada  a  esta  fiscalização  traz  o  endereço  da  André  Garcia  Gomes  320  com  emissão em 15/02/2007 e 06/07/2007, conforme fls. 1418 e 1419.  Todas as empresas contratadas funcionavam em 2 prédios, que se encontram  num mesmo terreno, que ocupa uma quadra inteira.  Os corredores externos, a portaria, o refeitório, o ambulatório, os sanitários, e  o departamento de RH são comuns a todas as empresas interpostas.  · Empregados:  O departamento de RH é comum a todas as empresas interpostas, sendo que o  RH também é responsável pela BOM PASSO.  O senhor Eduardo Felipe Cruz, contador da BOM PASSO, durante o período  fiscalizado, era também o contador responsável das empresas interpostas, que informam como  e­mail  de  contato  o  e­mail  da  BOM  PASSO,  tennywee@tennywee.com.br  (DIPJ's  às  fls.  233/250 e documento de fl. 252).  O  Sr.  Israel  Dener  N.  Gomes,  que  é  sócio  proprietário  da  ULTIMAX,  declarou que presta o serviço de RH para todas as interpostas, inclusive para a BOM PASSO,  mas depois retificou dizendo que não é o responsável pelo RH da BOM PASSO, e que apenas  esclarece as dúvidas da funcionária responsável. No entanto, conforme fotos de fls. 284 e 287,  o nome "BOM PASSO" consta na sala onde trabalha o Sr. Israel.  Nas  GFIP's  da  BOM  PASSO  e  das  empresas  interpostas,  no  sistema  GFIPWEB,  consta  como  responsável  o  Sr.  Israel,  e  como  e­mail  o  endereço  deptopessoal@tennywee.com.br (telas de fls. 253/262).  No  ano  de  1999  a  grande  maioria  dos  funcionários  da  BOM  PASSO  foi  transferida  para  as  empresas BREMAR  e  PRO TÊNIS  (tabelas  à  fl.  142,  e  telas  do  sistema  CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais, fls. 209/232).  Vários  sócios  das  empresas  “terceirizadas”  são  empregados  de  outras  empresas do “grupo”.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.636  S2­C4T3  Fl. 16          29 Diligência efetuada no Sindicato das Industrias de Calçados de Franca, foram  localizados  vários  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho  das  empresas  interpostas  e  também da BOM PASSO  tendo  a mesma  assinatura  como  preposto/representante,  conforme  fls.  1191  a  1265.  A  do  Sr  Israel  Dener  Narciso  Gomes,  que  conforme  descrito  acima  teve  vínculos empregaticios com várias interpostas, e a do Sr. Deodato Borges da Silva Junior, que  conforme  tela  consulta  de  vínculos  empregaticios  do  trabalhador  do  sistema  CNIS(CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS)  A  FLS.  1266  a  1268,  também teve vinculo empregaticio com várias interpostas.  Também  foi  localizadas,  no  mesmo  sindicato,  várias  solicitações  de  compensação  de  horas  feitas  pelas  empresas  interpostas,  assim  como  pela  BOM  PASSO,  assinadas pelo Sr. Israel Dener Narciso Gomes, conforme fls. 1269 a 1278.  · Prestação de serviço com exclusividade:  Todos  os  sócios  afirmaram  que  abriram  suas  empresas  depois  de  entendimento com o Sr. Alexandre Ferreira, proprietário da Autuada, e que prestam serviços  exclusivamente para a Bom Passo, a qual fornece toda a matéria­prima.  A numeração das Notas Fiscais de Prestação de Serviços é seqüencial no caso  de cada prestadora, conforme planilhas contendo os lançamentos contábeis da recorrente.    Em  razão  da  caracterização  de  interposta  pessoa,  entendo  correto  o  lançamento na recorrente.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10314.005977/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 307          1 306  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005977/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.652  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/05/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/05/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 59 77 /2 01 0- 13 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005977/2010­13  Acórdão n.º 3803­006.652  S3­TE03  Fl. 308          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/05/2010  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005977/2010­13  Acórdão n.º 3803­006.652  S3­TE03  Fl. 309          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005977/2010­13  Acórdão n.º 3803­006.652  S3­TE03  Fl. 310          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005977/2010­13  Acórdão n.º 3803­006.652  S3­TE03  Fl. 311          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.000683/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DENUNCIA ESPONTÂNEA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). CARACTERIZAÇÃO. ART. 138 DO CTN. A despeito do disposto no parágrafo único do art. 138, do CTN, somente impede a ocorrência da denuncia espontânea, o procedimento fiscal relacionado com a infração, assim considerado o Mandado de Procedimento Fiscal nos termos do Decreto nº 3.724, de 2001. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. A multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido só é devida no curso do ano-calendário, não podendo ser a mesma exigida posteriormente em concomitância com a multa de ofício, vez que a infração é a mesma para as duas cominações, a saber, a falta de pagamento de tributo, sendo inviável a aplicação de penalidades em duplicidade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1101-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e José Sérgio Gomes. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, que negava provimento ao recurso. Farão declaração de votos, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa, no Exercício da Presidência (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Edeli Pereira Bessa (no exercício da Presidência).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e José Sérgio Gomes. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, que negava provimento ao recurso. Farão declaração de votos, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa, no Exercício da Presidência (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Edeli Pereira Bessa (no exercício da Presidência).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 347          2 (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa, no Exercício da Presidência  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni,  Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Edeli Pereira Bessa (no exercício da Presidência).    Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da DRJ/SP(I) que manteve o auto de  infração de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ, relativamente  ao ano­calendário 2007, e de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais  do IRPJ dos meses de agosto e outubro de 2007, referentes às operações de desmutualização da  Bolsa de Valores de São Paulo — Bovespa e da Bolsa de Mercadorias e Futuros — BM&F,  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO.  ESPONTANEIDADE.  PAGAMENTO  EFETUADO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o início  do procedimento  fiscal, que ocorre com o primeiro ato de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Pagamento  efetuado  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade não  tem o  condão de  interromper o  curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente.  CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA  ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  A multa de oficio aplicada  isoladamente  sobre o  valor do  imposto  apurado  por  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhido  no  curso  do  ano­calendário  é  aplicável  concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 348          3 o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  NOTIFICAÇÃO  PARA  ASSISTIR  À  SESSÃO  DE  JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.  Não  há  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  seja  notificado  para  assistir  às  sessões  de  julgamento  ou  para  fazer  sustentação  oral.  Segundo  as  normas  vigentes,  a  impugnação  administrativa  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  o  seu  julgamento  em  primeira  instância  é  realizado pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento ­ DRJ, que são órgãos de deliberação interna.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO CONJUNTO.  Tratando­se de processos  relativos aos mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  atendimento  ao  princípio  da  eficiência  no  serviço  público  e  evitando­se  a  prolação  de  decisões conflitantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De acordo com o Termos de Verificação Fiscal (fls. 146 a 163), consta que  na  ocasião  das  operações  de  desmutualização,  a  contribuinte  era  detentora  de  um  título  patrimonial de corretora de mercadorias (adquirido por R$1.612.000,00), um título patrimonial  de  membro  de  compensação  e  um  título  patrimonial  de  sócio  efetivo,  todos  de  emissão  da  BM&F, além do título patrimonial n° 04 de emissão da Bovespa, que foi desdobrado em doze  novos títulos.  No  processo  de  desmutualização,  a  Bovespa  e  a  BM&F  deixaram  de  ser  instituições sem fins lucrativos e se tornaram sociedades por ações, e as corretoras detentoras  de títulos patrimoniais dessas instituições tornaram­se acionistas da Bovespa Holding S/A e da  BM&F S/A. Alega  a  fiscalização  que,  nesse momento,  ficou  caracterizada  a  dissolução  das  associações isentas,  tendo ocorrido a devolução do patrimônio dessas associações aos sócios,  incidência do IRPJ sobre o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor contábil  pelo qual foi realizada a capitalização da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A e o custo de  aquisição dos títulos patrimoniais (a rt . 17 da Lei n° 9.532/97).  A  fiscalização  acrescenta  que,  nas  operações  de  desmutualização,  a  contribuinte recebeu, em devolução do patrimônio, 8.481.144 ações da Bovespa Holding S/A,  pelo  valor  de R$18.825.595,33  (R$2,2197  por  ação)  e  9.869.625  ações  da BM&F S/A  pelo  valor de R$9.869.625,00 (R$1,00 por ação).  Assim, foram apurados, a título de IRPJ, os montantes de R$4.282.834,13 na  desmutualização  da  Bovespa  ocorrida  em  agosto/2007,  e  de  R$1.878.609,69  na  desmutualização da BM&F ocorrida em outubro/2007.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 349          4 A  fiscalização  também  verificou  que  esses  valores,  acrescidos  de  juros  de  mora,  foram  recolhidos  pela  contribuinte  em  19/03/2008,  que  formalizou  o  processo  n°16327.000429/2008­10 a fim de manifestar sua denúncia espontânea perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil — RFB (fls. 13 a 17).  Todavia, nessa data, a contribuinte estava sob procedimento fiscal, haja vista  o Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos n° 0001 lavrado em 05/03/2008 (fls.  03),  não  estando  amparada  pela  espontaneidade,  razão  pela  qual  tal  pagamento  não  teve  o  condão de extinguir o crédito tributário. Acrescenta que a conduta da contribuinte também não  encontrava  amparo  no  a  rt.  909  do  RIR/99,  que  permite  o  pagamento,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  de  débitos  já  declarados,  visto  que  os  valores  recolhidos não estavam previamente declarados em DCTF.  Transcrevo a seguir os fundamentos e razões da decisão recorrida, que julgou  improcedente a impugnação, mantendo o lançamento em sua totalidade:  DA CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS  Em sua impugnação, a contribuinte requer a conexão deste processo com os  processos de números 16327.000429/2008­10 (denúncia espontânea) e 16327.000682/2010­98  (auto de infração de CSLL e multa isolada).  Em relação ao processo n° 16327.000429/2008­10, não há lide administrativa  a  ser  apreciada  por  este  órgão  julgador.  Além  disso,  cópias  dos  documentos  do  referido  processo relevantes para o presente julgamento foram juntadas às fl s. 13 a 17. Logo, não há  motivo para que o processo, que se encontra no arquivo geral  (fls. 266),  seja encaminhado a  esta DRJ.  No que tange ao processo n° 16327.000682/2010­98, que trata do lançamento  de oficio da CSLL e da multa  isolada, verifica­se que  a base de cálculo  é diversa, visto que  uma  parcela  do  IRPJ  é  objeto  de  discussão  judicial  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  98.0004081­1,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  e  tendo  sido  lançado  no  processo  n°  16327.000680/2010­07.  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DAS  INSTITUIÇÕES ISENTAS E DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Embora a contribuinte alegue, em sua impugnação, que não houve ganho de  capital a ser oferecido à tributação, ela própria apresentou, em 19/03/2008, documento no qual  afirma que "apurou, em levantamento realizado,  insuficiências nos recolhimentos de Imposto  de  Renda —  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ..."  (fls.  13),  tendo  efetuado  o  pagamento  dos  tributos  acrescidos de juros moratórios ( fls. 14 a 17).  Considerou a decisão recorrida que, naquela data, a impugnante reconheceu,  perante  a RFB,  a  existência de valores não oferecidos  à  tributação pela CSLL nos meses de  agosto e outubro de 2007, não havendo litígio quanto à incidência da CSLL sobre a matéria em  questão.  A  impugnante alega que efetuou os pagamentos de forma espontânea, visto  que havia apenas uma diligência em curso e não uma fiscalização.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 350          5 A  respeito  da  denúncia  espontânea,  a  mesma  não  foi  reconhecida  por  desatendimento  ao  disposto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  vez  que,  o  Termo lavrado em 05/03/2008 deu início ao procedimento fiscal para apurar o recolhimento do  IRPJ  e  da  CSLL  nas  operações  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  ocorridas  em  2007.  Assim, os pagamentos realizados em 19/03/2008 não podem ser considerados  espontâneos,  não  sendo  hábeis  para  descaracterizar  a  infração  cometida.  Logo,  é  cabível  o  lançamento de oficio do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora  DA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO  A  impugnante  se  insurge  contra  a  exigência  da  multa  isolada,  sob  o  argumento de que a legislação não prevê a hipótese de aplicação concomitante de penalidade  isolada com multa de oficio após o encerramento do período de apuração.  Consta que de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, à luz das disposições do a rt. 44 da Lei n°. 9.430/96 acima  transcritas, verifica­se que o contribuinte que deixar de recolher CSLL devida por estimativa  estará sujeito, no caso de lançamento de oficio, à multa isolada de 50% sobre o montante não  recolhido, ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ao final do período de apuração.  Assim,  se  a  penalidade  em  tela  seria  aplicável  mesmo  na  hipótese  de  se  verificar  prejuízo  ao  final  do  período  de  apuração,  essa  multa  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­base,  mas  sim  pela  falta  de  cumprimento  de  outra  obrigação  distinta,  que  é  o  recolhimento  antecipado  da  estimativa  mensal, previsto no art . 6°, c/c art. 2°, da Lei n° 9.430/96.  Observando que a multa de oficio de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da  Lei n°. 9.430/96, tem como pressuposto, no caso vertente, o lançamento de oficio da CSLL do  ano­calendário  de  2007  que  deixou  de  ser  recolhido  pela  impugnante  em  razão  da  não  tributação dos valores recebidos quando da desmutualização da BOVESPA e da BM&F.  Já a multa isolada de 50% aplicada na presente autuação, cujo fundamento de  validade reside no a rt . 44, inciso II, "b", da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007, tem como antecedente a falta do pagamento de estimativas de CSLL devidas nos  meses de agosto e outubro de 2007  Cientificada  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  637,  em  19/10/2011,  foi  interposto  o  recurso  voluntário  em  09/11/2011,  reiterando,  em  síntese,  as  alegações  constante  da  impugnação,  afirmando  que  os  processos  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  não  resultaram  em  ganho  de  capital,  visto  que  os  pa  rticipantes  receberam,  em  pagamento  dos  títulos  patrimoniais  (avaliados  pelo  valor  patrimonial),  ações  das  sociedades  anônimas  constituídas  também  pelo  mesmo  valor  patrimonial  contábil.  Acrescenta  que  os  investimentos  permanentes  no  capital  social  da  Bovespa  e  da  BM&F,  representados pelos títulos patrimoniais, foram corrigidos monetariamente e ajustados ao valor  patrimonial das sociedades, de acordo com o art. 185 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A) e com a  Portaria do Ministro da Fazenda n° 785/77.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 351          6 Sustenta  que  não  houve  omissão  do  ganho  de  capital,  pois  a  matéria  tributável  foi  devidamente  informada  à  RFB  por  meio  do  processo  administrativo  n°  16327.000429/2008­10 e a CSLL no valor de R$2.437.494,26 foi integralmente paga.  Acrescenta que o auto de infração constitui duplicidade de lançamento, visto  que  a  CSLL  estava  devidamente  constituída  e  extinta  pelo  pagamento  em  data  anterior  à  lavratura do auto de infração.  Alega  que,  na  data  do  recolhimento,  havia  apenas  um  procedimento  de  diligência  (MPF­D),  visando  à  coleta  de  informações. Acrescenta  que  a  diligência  não  pode  excluir  sua  espontaneidade,  pois  a  interrupção  da  espontaneidade  somente  ocorre  quando  o  procedimento  administrativo  tem  um objeto  preciso  e  expresso. Argumenta  que  somente  foi  notificada  do  MPF­F  em  13/07/2009,  ocasião  em  que  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização do IRPJ e da CSLL de 2007 e excluída a espontaneidade.  Sustenta também que a autoridade lançadora não poderia ter desconsiderado  os pagamentos efetuados. Argumenta que, no  lançamento de oficio, há de se apurar  ,o  saldo  devedor e, caso este exista, aplicar a penalidade correspondente. Acrescenta que a autoridade  lançadora deveria ter imputado os valores recolhidos ao montante lançado de oficio, ainda que  tomasse o pagamento como não espontâneo.  Insurge­se, por  fim contra a exigência da multa  isolada, alegando que o art.  44, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não prevê a hipótese  de aplicação concomitante de penalidade isolada com multa de oficio após o encerramento do  período de apuração.  Requer,  ao  final:i) o  cancelamento do  auto de  infração;  ii)  a  conexão deste  processo  administrativo  com  os  processos  de  números  16327.000429/2008­10  (denúncia  espontânea)  e  16327.000683/2010­32  (auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  —  devolução  do  patrimônio  associativo  em  ações);  iii)  a  notificação  quanto  à  hora  e  local  da  realização  da  sessão  de  julgamento,  para  que  possa  estar  presente,  por  si  ou  através  de  advogado,  para  apresentação de memoriais, sustentação oral, etc.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes.  Inicialmente deve  ser  registrado que  a Recorrente  ingressou  junto  ao Poder  Judiciário, com mandado de segurança destinado à exclusão dos valores do Imposto de Renda  e da CSLL de sua própria base de cálculo, tendo recebido liminar favorável, estando o assunto  pendente de decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE nº  554.545, sobrestado até o julgamento do RE nº 344.994, pelo Plenário do STF.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 352          7 Desta forma, o recurso deve ser conhecido, em parte, em razão da opção da  Recorrente estar discutindo parcialmente o  assunto no  âmbito do Poder Judiciário,  conforme  determina a Súmula CARF nº 1:  Conforme bem esclarece a Recorrente em seu  recurso, as  controvérsias dos  presentes  autos  cingem­se  às  figuras  da Espontaneidade  e  da Multa  Isolada  aplicada  após  o  encerramento do período de apuração, em concomitância com a multa proporcional.  Conforme relatado, a controvérsia dos presentes autos se refere à ocorrência  ou não da espontaneidade, considerando o fato dos pagamentos terem ocorrido em 19/03/2008,  e o Termo de Diligência Fiscal (D) nº 2.008.00056­9, datado de 05/03/2008. Não considerado  pela Recorrente como inicio de procedimento fiscal, pelo fato de se destinar à verificação de  valores  suspensos,  sem  a  designação  do  tributo  e  matéria  a  ser  fiscalizada,  sendo  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal nº 2009.00271­9, competente ocorreu em julho de 2009, com  expressa indicação da matéria, tributo e período a ser verificado.  De  fato,  de  acordo  com  o  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL/  SOLICITAÇÃO de fls. 348, datado de 05/03/2008, apesar de ser medida preparatória, não tem  o condão de afastar a denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional  (CTN), que assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Dispõe  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário,  senão vejamos:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem  início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 353          8 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Logo não é qualquer procedimento ou diligência fiscal que determina o início  da ação  fiscal,  a qual  só  se  inicia com o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  instituído  pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, co a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de  2007, que assim dispõe em seu art. 2º:  Art. 2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº  6.104, de 2007).  § 1o  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal coloque em risco os  interesses da Fazenda Nacional, pela  possibilidade de subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento  fiscal  e,  no  prazo  de  cinco  dias,  contado  de  sua  data  de  início,  será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito  passivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  § 2o  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização  a  modalidade de procedimento  fiscal  a que  se  referem o  art.  7o  e  seguintes  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  Embora a  jurisprudência dominante deste colendo CARF seja no sentido de  atribuir  efeito  relativo  o  MPF,  contudo  só  consta  sua  dispensa  nos  casos  expressamente  previstos, como nos casos de flagrante de contrabando, descaminho e malha fina, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  Em  sede  de  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  feito  com  os  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  sendo  desnecessária  a  prévia  intimação  do  sujeito  passivo  para  esclarecer  as  divergências constatadas no cotejo das declarações.  MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE.  Na  forma do ato normativo que disciplina o  instrumento,  não é  necessária  a  emissão  prévia  de  MPF  para  a  execução  de  procedimento de malha fiscal.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 354          9 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  no  interior  da  repartição,  como resultado do trabalho de revisão interna de declarações.  MALHA FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  em  declarações  entregues  ao  Fisco,  em  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias acessórias,  constituem suporte probatório válido para  o  lançamento  de  ofício.  (Ac.  1102000.896,  julgado  em  11/07/2013,  rel.  Conselheiro  JOAO  OTAVIO  OPPERMANN  THOMÉ)  No caso em tela, o “Termo de Início de Ação Fiscal”, com as formalidades  que  o  ato  exige,  só  veio  ocorrer  em  13/07/2009  de  fls.  440,  conforme  AR  de  fls.  441,  se  reportando  ao  “MPF­F:  08.1.66.00­2009­00271­9  Data:  08/07/2009”,  e  considerando  o  recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL, dos períodos de apuração de agosto e outubro de  2007,  vencidas  em  30/09/2007  e  30/11/2007,  cujos  recolhimentos  se  deram  em  19/03/2008,  acrescido de juros Selic (fls. 358/362) configurando assim a denúncia espontânea prevista no  art. 138, do CTN.  A  outra  questão  debatida  nos  presentes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  exigência de multa isolada sobre o imposto apurado por estimativa que deixou de ser recolhido  no  curso  do  ano­calendário,  aplicada  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  em  concomitância com a multa proporcional, em conformidade com os arts. 222 e 843, do RIR/99  c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14, da Lei nº 11.488/2007.  Entendo que a multa  isolada pelo não pagamento do  imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido só é devida no curso do ano­calendário, não podendo  ser a mesma exigida posteriormente em concomitância com a multa de ofício (ainda que esta  não seja devida), pois, conforme leciona Edmar Oliveira Andrade Filho (in Imposto de Renda  das  Empresas,  Ed.  Atlas,  10ª  edição,  São  Paulo,  2013,  pp.  960  e  ss),  discorda  da  aplicação  concomitante da multa isolada e de ofício e afirma que “_ a falta de pagamento de tributo _ é  único e não existem dois prejuízos ao Fisco; desse modo, é inviável a aplicação de penalidade  em duplicidade.)”, ambas as multas se tornam ilegítimas ao incidirem sobre bases de cálculos  sobrepostas.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  deste  colendo  CARF  é  reiteradamente  majoritária  favorável  ao  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  ementa  abaixo,  parcialmente  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA  ISOLADA.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas  vezes o mesmo contribuinte,  já que ambas as penalidades estão  relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por  sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo. (Ac. 1401­ 000.850,  rel. Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  sessão de 11/09/2012).  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 355          10 No mesmo sentido assentou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio  isolada,  aplicada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas de CSLL, por ser  lançada exclusivamente de oficio,  rege­se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do  CTN.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA.Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de  tributo.  (Ac.  CSRF  nºº  9101­001.801,  rel.  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  julgado  na  sessão  de  20/11/2013,  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Marcos  Aurélio  Valadão).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 3 de junho de 2014  Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 356          11 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  autoridade  lançadora  relata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  contribuinte inicialmente foi submetida a procedimento de diligência, no qual foram lavradas  intimações  entre  as  datas  de  05/03/2008  e  25/08/2008.  Posteriormente,  o  procedimento  foi  convertido  em  Fiscalização,  ensejando  novas  intimações  apenas  em  13/07/2009.  Ao  final,  constatou­se  que  a  contribuinte  auferiu  ganhos  de  capital  em  razão  das  operações  de  desmutualização da Bovespa e da BM&F.   Apurado o crédito tributário devido, a autoridade fiscal consignou que:  Com base nos valores apontados acima como base de cálculo (Quadros III e IV), o  contribuinte  recolheu  em  19/03/2008,  os  valores  devidos  a  título  de  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL, sem incluir no cálculo dos acréscimos legais, a multa  de mora, sendo que tal procedimento foi objeto do processo de denúncia espontânea  n° 16327.000429/2008­10, relativo ao período de apuração de agosto e outubro de  2007  (fls.130).  Entretanto,  quanto  o  contribuinte  fez  tais  recolhimentos  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  conforme  consta  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação de documentos n° 0001, lavrado em 05/03/2008, às 11:15 horas  (cópias  às  fls.  3).  Ressalta­se  que  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  como  insuficiência  de  estimativas  do  IRPJ  e  da CSLL do período  de  08  e 10/2007, não  foram  declarados  nas  respectivas  DCTFs  segundo  a  própria  informação  do  contribuinte (fls. 94), fato esse confirmado nas informações prestadas nas DCTF do  período de 08 e 10/2007, conforme detalhado abaixo:  [...]  Na  medida  em  que  o  recolhimento  se  verificou  depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal e sem o acréscimo de multa de mora, foi afastada a aplicação do art. 138  do  CTN,  consoante  a  conclusão  assim  consignada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  152/154:  Portanto,  conforme  demonstrado  anteriormente,  o  contribuinte  encontrava­se  sob  ação  fiscal  quando  procedeu  ao  recolhimento  parcial  (pois  não  incluiu  no  pagamento  a multa  de mora)  de  tributos não  declarados,  não  estando  amparado  pelo instituto da espontaneidade. Portanto, referido recolhimento não tem o condão  de extinguir o crédito tributário.  O recolhimento foi efetuado indevidamente pelo contribuinte e poderá ser objeto de  pedido de restituição e/ou compensação, nos termos da legislação fiscal em vigor, e  podendo ser posteriormente aproveitamento, inclusive, na redução de saldo devedor  de crédito tributário ora constituído de ofício.  Além do crédito tributário devido no ajuste anual do ano­calendário 2007, a  autoridade lançadora também aplicou multa isolada em razão da insuficiência de recolhimento  das estimativas devidas em agosto e outubro/2007.  Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu a inexistência de ganho de  capital  nas  operações  de  desmutualização, mas  observou  que  a  omissão  deste  ganho  não  se  verificou porque houve o pagamento do tributo com denúncia espontânea, o qual não se trata  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 357          12 de  um  recolhimento  indevido  como  afirmou  o Auditor Fiscal, mas  sim  de  crédito  tributário  devidamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento.  Defendeu  que  houve  duplicidade  de  lançamento, pois a constituição do crédito tributário foi revelada pelo pagamento. Questionou a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  argumentou  que  a  diligência  inicialmente realizada não excluiu sua espontaneidade, e pediu o cancelamento da exigência.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  declarou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  inclusive  a  multa  isolada,  mas  determinando  que  os  valores  recolhidos  fosse  utilizados  para  quitação  parcial  do  crédito  tributário  caso  ainda  estivessem  disponíveis.  Observou  que  a  contribuinte  reconheceu  os  ganhos  auferidos  ao  promover  os  recolhimentos  de  19/03/2008,  mas  afastou  a  pretendida  espontaneidade porque iniciado o procedimento fiscal em 05/03/2008.  Às fls. 281/283 constam os demonstrativos de imputação dos pagamentos aos  débitos  lançados, em razão da qual o principal exigido foi  reduzido de R$ 6.161.443,80 para  R$  1.203.861,83,  sujeitando­se  à multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  ao  passo  que  as  multas isoladas foram integralmente mantidas.  Em  recurso  voluntário,  a  interessada  inicialmente  discorre  sobre  a  inexistência de ganho de capital nas operações analisadas, mas expressamente consigna que o  tema  Desumutualização  não  está  em  litígio,  e  centra  a  discussão  na  desconsideração  dos  recolhimentos  que,  em  seu  entendimento,  seria  espontâneos.  Observa  que  somente  teve  conhecimento do resultado final da imputação promovida pela autoridade administrativa local,  e  assim  contesta  a  exigência  na  integralidade,  antes  porém  mencionando  a  existência  do  processo administrativo nº 16327.720915/2011­53, com vistas a refutar a alegação de que teria  reconhecido  a  tributação  sobre  os  ganhos  apurados  pela  Fiscalização.  Assevera  que  estaria  revisando  seus  atos  voluntários  para  decidir,  inclusive,  da  interposição  de  Pedido  de  Restituição.  Argúi  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  em  razão  de  sua  realização  sem notificação  prévia  à  interessada,  defende  a  espontaneidade do  pagamento  em  razão de o procedimento fiscal somente ter se iniciado em julho/2009, e quanto ao acolhimento  parcial dos pagamentos afirma a iliquidez e incerteza dos valores remanescentes em razão de a  DRJ não poder devolver a questão para definição da DEINF e por alteração do lançamento.   Defende que a  tributação do ganho somente poderia se verificar ao final do  ano­calendário,  sendo  impróprio  seu  cômputo  na  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais.  Reitera  a  incerteza da  exigência,  e  abordando  a  espontaneidade  do  pagamento,  consigna  sua  interpretação  acerca  das  operações  de  desmutualização,  para  depois  questionar  a  decisão  recorrida que não observou o teor das intimações e negou espontaneidade ao seu procedimento.  Finaliza  manifestando­se  contrariamente  à  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa isolada.   Inicialmente  cumpre  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  do  julgamento  de  1a  instância  porque  inexiste  autorização  legal  para  participação  do  sujeito  passivo  na  sessão  de  julgamento realizada em 1a instância, de modo que a autoridade julgadora não estava obrigada  a cientificar previamente o sujeito passivo de sua realização.  No  mérito,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 358          13 decurso desse prazo. O pagamento  alegado pela  contribuinte  foi  realizado em 19/03/2008,  e  está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que, depois do último termo lavrado durante  o  procedimento  fiscal  de  diligência,  em  25/08/2008,  somente  foi  lavrado  outro  termo  de  intimação,  já  sob  procedimento  de  fiscalização,  em  13/07/2009.  Evidente,  assim,  que  a  contribuinte  recuperou  a  espontaneidade  originalmente  excluída,  revelando­se  espontâneo  o  pagamento promovido em 19/03/2008.  Observa­se,  ainda,  que  os  débitos  pagos  não  estavam  declarados,  como  reconhecido  no Termo de Verificação  Fiscal.  Inaplicável,  portanto,  a  restrição  decorrente  da  Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Diante  deste  contexto,  resta  verificar  se  foram  cumpridos  os  demais  requisitos do Código Tributário Nacional para configuração da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  A  denúncia  da  infração  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.000429/2008­10,  como  noticiado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  embora  no  recolhimento não tenha sido computada a multa moratória, como exigido pela Fiscalização, sua  dispensa se impõe ante o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.149.022,  no rito do art. 543­C do Código de Processo Civil e, assim, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do art. 62­A do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 359          14 exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  "No caso dos autos,  a  impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­ base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos do disposto no  artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  E  isto  porque  os  juros  de  mora  imputados  aos  recolhimentos  foram  regularmente calculados. A autoridade fiscal indica que parcelas do crédito tributário principal  lançado ao final do ano­calendário 2007 já seriam devidas em agosto/2007 (R$ 4.282.834,13) e  em outubro/2007 (R$ 1.878.609,69), inclusive aplicando multa isolada sobre as estimativas que  assim deixaram de ser  recolhidas. Por sua vez,  os  recolhimentos de  fls.  14/15 apresentam as  seguintes características:  Fl.    Principal   Fato Gerador  Vencto.  Pagamento  Juros  %  Total  14   4.282.834,13   31/8/2007  28/9/2007  19/3/2008   228.703,34   5,34%  4.511.537,47   15   1.878.609,69   31/10/2007  30/11/2007  19/3/2008    67.066,36   3,57%  1.945.676,05      6.161.443,82               Observa­se  que  a  contribuinte  calculou  corretamente  os  juros  moratórios,  porque  acumulou  a  variação  da  taxa SELIC  a partir,  e  inclusive,  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento de cada parcela, até o mês anterior ao do pagamento, acrescendo 1% de juros no  mês de pagamento. E, porque calculou os efeitos da mora desde o vencimento das estimativas  que, segundo a Fiscalização, seriam devidas desde agosto/2007 e outubro/2007, desfez também  a infração de falta de recolhimento de estimativas, além da falta de recolhimento verificada no  ajuste anual de 2007.  Ressalte­se que os efeitos da denúncia espontânea não pode ser afastados em  razão de a contribuinte não ter retificado as DCTF à época em que promoveu os recolhimentos.  Isto porque o  caso presente  é diferenciado, na medida  em que o  sujeito passivo  recuperou  a  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 360          15 espontaneidade depois dos pagamentos aqui  considerados. Assim, no momento em que estes  foram promovidos, a  retificação da DCTF estava vedada nos  termos da  Instrução Normativa  RFB no 786/2007:   Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.   §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica  tenha sido  intimada sobre o início de  procedimento fiscal.   [...]  De  outro  lado,  embora  sem  retificar  a  DCTF,  a  contribuinte  denunciou  a  infração,  reconhecendo  os  tributos  devidos  por meio  de declaração  consignada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.000429/2008­10.  Logo,  ante  a  recuperação  da  espontaneidade e os efeitos retroativos conferidos a esta em razão da Súmula CARF no 75, não  há como negar que houve a denúncia da infração frente à petição dirigida à autoridade fiscal,  ainda que a DCTF não tenha sido retificada.  Assim,  reunidos  os  requisitos  expressos  no  art.  138  do  CTN,  e  em  observância ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos,  deve­se  concluir  que  a  contribuinte  procedeu  a  regular  denúncia  espontânea  da  infração,  motivo pelo qual deixou de ser devida a multa moratória.  Extinto,  portanto,  o  crédito  tributário  antes  do  lançamento  ora  em  litígio,  devem ser afastadas as penalidades aplicadas, tanto a proporcional como a isolada, subsistindo  apenas  o  principal  lançado  ao  qual  devem  ser  alocados  os  pagamentos  espontaneamente  promovidos, nada restando a ser exigido do sujeito passivo.  Desnecessária,  assim,  qualquer  abordagem  acerca  da  tributação  dos  resultados decorrentes das operações de desmutualização. O pagamento espontâneo do tributo  posteriormente  lançado  enseja  o  cancelamento  da  exigência  correspondente  e  eventual  discussão acerca da inexistência do crédito tributário pago somente pode ser iniciada em face  de pedido de restituição ou declaração de compensação apresentados segundo o rito legalmente  previsto. Esclareça­se, ainda, que o processo administrativo nº 16327.720915/2011­53 veicula  exigência  de  Contribuição  ao  PIS  em  decorrência  das  operações  mencionadas,  e  não  opera  efeitos em relação à presente exigência.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 361          16 Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  também  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  multa  de  ofício  e  determinar  que  o  principal  lançado  seja  extinto  pelos  pagamentos  promovidos  com  os  benefícios  da  denúncia  espontânea em 19/03/2008, exonerando­se, ainda, a multa isolada aplicada em razão da falta de  recolhimento de estimativas em agosto e outubro/2007.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 362          17   Declaração de Voto  Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  Em que pese tenha acolhido o entendimento de que o contribuinte recuperou  a espontaneidade no curso do procedimento fiscal, em obediência à Súmula CARF nº 75, nos  termos da declaração de voto proferida pela Conselheira Edeli Pereira Bessa,  votei  pelo não  provimento do recurso por entender que a interessada não cumpriu os requisitos exigidos à luz  da jurisprudência do STJ, expressa pelo mencionado REsp nº 1.149.022, proferido no rito do  art. 543­C do Código de Processo Civil, pelas razões que passo a expor.  Entendo  que  a  jurisprudência  do  STJ,  representada  no  acórdão  do REsp  nº  1.149.022, acolhe a denúncia espontânea com base no lançamento por homologação levado à  efeito pelo sujeito passivo, antes de qualquer ação por parte do Fisco, mediante a retificação da  declaração original do débito, concomitante ao pagamento da diferença apurada.  Vislumbro dois requisitos a serem observados com vistas ao reconhecimento  da  denúncia  espontânea:  a  declaração  do  débito  (ou  retificação  do  débito  anteriormente  declarado) e o pagamento do tributo ou diferença de tributo apurada.  É o que se extrai do acórdão referido, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.000683/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.119  S1­C1T1  Fl. 363          18 crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Asim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (grifei)  Como  se  extrai  do  julgado,  a  declaração  do  débito  por  parte  do  sujeito  passivo  elide  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito  pelo  Fisco  e,  ocorrendo  o  seu  pagamento, configura­se a denúncia espontânea, segundo o STJ.  No caso sob exame o contribuinte, no curso da ação fiscal na qual recuperou  a  sua  espontaneidade  devido  à  inércia  do  Fisco,  promoveu  o  pagamento  das  diferenças  de  tributos  não  declaradas  originalmente, mas  não  retificou  a  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário.  Apenas  teria  informado  por  escrito  à  fiscalização  que  reconhecia  o  débito  e  que  efetuou a sua quitação.  Entendo que o  sujeito passivo deixou de cumprir  requisito  formal essencial  ao  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  pois  não  promoveu  o  lançamento  por  homologação,  mediante  a  apresentação  da  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  respectivo, o que dispensaria qualquer providência por parte do Fisco.  Inexistindo  tal  providência,  entendo  correta  a  realização  do  lançamento  de  ofício por parte do Fisco, com vistas a constituição do crédito tributário devido.  Por tais razões, votei por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Conselheiro      Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10580.727208/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício. Conforme Súmula CARF n. 73. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para exonerar o contribuinte da multa de ofício por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727208/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.643  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal  autorizativo  da  não  incidência/isenção.   IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A  competência  para  legislar  sobre  Imposto  de  Renda  é  da  União.  Não  se  reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte  e  exonera­se a multa de ofício. Conforme Súmula CARF n. 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  exonerar  o  contribuinte  da  multa  de  ofício  por  erro  escusável.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 08 /2 00 9- 96 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 15­23.599  ­ 3a. Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente o lançamento tributário no contribuinte.  O processo trata de omissão de rendimentos de IRPF correspondente aos anos  2004, 2005 e 2006, referentes à diferença de valores salariais devidos em função da indexação  dos salários em URV no período 01/04/1994 a 31/08/2001.  O  processo  havia  sido  sobrestado  ex  officio  pela  Resolução  2101­000.017,  desta Turma Ordinária. Considerando que as razões para o sobrestamento não mais subsistem,  está­se procedendo a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Transcrevo  a  seguir  as  alegações  do  recorrente  no  Recurso  Voluntário,  conforme relatado na Resolução supra:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;   c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  a  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  AdvogadoGeral da União através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo,  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.643  S2­C1T1  Fl. 3          3  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  arrecadado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no polo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que, além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que,  por  esse  motivo,  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  contribuinte  alega  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar imposto de renda com base no art. 157, I da Constituição Federal de 1988. A Turma a  quo assim se pronunciou sobre o assunto:   "É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União". Grifei  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  quanto  a  esse  aspecto,  pois  a  competência  constitucional  para  instituir  e  legislar  (além  de  fiscalizar,  cobrar,  autuar,  etc.)  sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153,  inc. III da CF/88 e art. 6 da lei 5172/66. Tal competência é indelegável. Como a competência  legislativa  sobre  o  tributo  em  questão  é  única  e  exclusiva  da  União,  não  se  reconhece,  no  âmbito  deste  processo  administrativo  federal  tributário,  diplomas  legais  que  não  sejam  oriundos de tal competência, como por exemplo, legislação estadual que teria considerado tal  verba como indenizatória. Assim, não há que se falar em supressão de instâncias, violação do  contraditório ou da ampla defesa.   Também não deve prosperar o  argumento de  isonomia  com os magistrados  federais,  tendo  em  vista  a  Resolução/STF  245/2002.  Tal  resolução  não  é  lei  federal  (i.e.  obedeceu os trâmites previstos para a elaboração e aprovação dentro das casas legislativas que  compõem o Congresso Nacional)  e  abrange  apenas membros  do  Poder  Judiciário  da União.  Portanto, não pode ser considerada no âmbito deste processo administrativo tributário federal.   Relativamente  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  natureza  da  URV  é  indenizatória,  porque  visava  corrigir  o  poder  aquisitivo  do  cruzeiro  real  em  relação  à URV.  Assim, a nova moeda (URV) não seria contaminada pelo ciclo inflacionário e evitaria a perda  do poder aquisitivo da moeda antiga, o cruzeiro real. Em que pese o argumento da defasagem  salarial  ante  o  aumento  da  inflação  ­­  e,  neste  caso  a  correção  salarial  não  representaria  aumento  de  patrimônio  ou  renda, mas manutenção  dos mesmos  ­­  não  existem  dispositivos  legais que definam, em caso de aumento salarial, o que seria reposição salarial e o que seria  aumento de renda/patrimônio e tampouco essa distinção na forma de tributação. São tributados  igualmente  os  aumentos  salariais  que  corrigem  defasagem  em  relação  à  inflação  e  aqueles  aumentos  de  salário  reais,  que  realmente  significam  aumento  de  patrimônio  do  trabalhador.  Assim, não se pode considerar o argumento do contribuinte, por falta de previsão legal.   Considerar  o  reajuste  salarial  motivo  do  rendimento  recebido  acumuladamente  como  parcela  indenizatória,  seria  tratar  de  forma  não  isonômica  os  contribuintes  que  recebem  reajustes  salariais  para  corrigir  o  valor  da  inflação  e  têm  esses  valores  tributados  como  se  aumento  salarial  fosse.  Sob  outro  ângulo,  o  par.  2,  art.  108  do  Código Tributário Nacional  estabelece que  "o  emprego da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento do devido  tributo" e, no caso deste processo, não há que se  falar em  quebra  da  capacidade  contributiva,  pois  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sendo  tributados conforme  legislação  federal vigente no País. Não  tributar  tais  rendimentos,  seria  dispensar  tratamento  diferenciado  ao  contribuinte,  o  que  não  condiz  com um Estado Democrático de Direito.   Observa­se  ainda que o  constituinte  elegeu  como direitos dos  trabalhadores  (art. 7,  IV, CF/88) "salário mínimo nacionalmente unificado,... com reajustes periódicos que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo..",  contudo,  não  definiu  qualquer  dispositivo  isentivo  de  imposto de renda para os tais reajustes periódicos que somente preservariam o poder aquisitivo  do salário.  Entendo  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  da  URV  são  acréscimos  salariais  (não  importando se  seriam reajustes em decorrência da  inflação ou aumento  real de  salário) que não teriam sido incorporados aos salários na época própria. A partir do momento  em que são recebidos, se constituem em renda tributável cujo fato gerador é definido pelo art.  43 da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional). Caso tivessem sido recebidos na época certa,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.643  S2­C1T1  Fl. 4          5  teriam sido devidamente tributados. Os valores do principal recebidos acumuladamente são sim  produto do trabalho e, como tal, devem ser tributados.  O art. 43 da Lei 5172/66 define como fato gerador do imposto a aquisição da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  (o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  (quaisquer  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Mais ainda, no par. 1o. do mesmo artigo  fica  claro  que  "a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento".   Com relação ao lançamento do tributo que deveria ter sido retido na fonte, o  entendimento deste Conselho está expresso na Súmula CARF n. 12 determina que:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Compulsando­se  os  autos,  verificou­se  que  a  fonte  pagadora  realmente  fez  constar no informe de rendimentos os valores recebidos acumuladamente como não tributáveis,  e  o  próprio  contribuinte  entende  que  tais  valores  realmente  não  seriam  tributáveis.  Não  obstante, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável foi decisiva  para que o  requerente  adotasse o procedimento  incorreto. Desta  forma,  entendo que o erro é  escusável, em acordo com a súmula 73 do CARF, a seguir transcrita.   MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  A  metodologia  de  cálculo  do  tributo  devido  já  está  consoante  o  parecer  PGFN/CRJ N. 287/2009, conforme a Jurisprudência do STJ; ou seja, cálculo do tributo tendo  em vista o regime de competência. O parecer está assim ementado:  "Tributário.  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça."  O recolhimento mensal do tributo, cuja retenção seja feita na fonte, constitui­ se numa antecipação do imposto devido a ser calculado definitivamente na declaração de ajuste  anual.  Caso  tenha  sido  retido  um  valor  mensal  inferior  ao  necessário,  haverá  que  ser  compensado no imposto a pagar da declaração de ajuste anual.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  O  acórdão  de  primeira  instância  explicitou  a  forma  de  cálculo  dos  valores  devidos enfatizando que, "nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão". Enfatiza­se a distinção entre ano­calendário (ano em  que o rendimento é recebido) com exercício, que se refere ao ano em que é feito o ajuste anual  (normalmente  no  ano  seguinte).  Assim,  como  exemplo,  os  rendimentos  recebidos  relativamente ao ano­calendário 1994 referem­se à tributação ocorrida no exercício 1995, que  na  tabela  progressiva  de  IRPF,  na  faixa  de  tributação  do  contribuinte  consta  26,6%,  corretamente aplicado pela autoridade fiscal.   As verbas não  tributáveis  recebidas no processo  já  foram excluídas da base  de  cálculo  na  decisão  da  primeira  instância,  conforme  fl.  131  dos  autos.  Além  do  mais,  a  autoridade fiscal  já havia desconsiderado tais valores no lançamento fiscal, conforme auto de  infração (fls. 25).   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  tributação  dos  juros  recebidos  acumuladamente. Entretanto,  a  legislação em vigor  é  taxativa  ao determinar  a  sua  tributação  nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  O presente processo não  trata de verbas decorrentes de rescisão de contrato  de trabalho e, portanto, não se lhe pode aplicar o decidido no REsp 1089720/RS.   Recurso voluntário provido em parte para exonerar o contribuinte da multa de  ofício por erro escusável, consoante jurisprudência deste Conselho.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.720670/2013-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n°109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, admitindo que, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza remuneração sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. A aportes diferentes para trabalhadores com salário distintos não desnatura as características do benefício, um vez que quem ganha mais terá motivos para pagar mais, pois poderá pretender mais se aproximar de seu salário real quando se aposentar. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior que fará declaração de voto. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/SP nº78.656. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior que fará declaração de voto. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/SP nº78.656. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 469          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 470          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  a  quo  que  manteve  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  consideradas  como  remuneração  oriundas de retirada de plano de previdência privada, conforme os seguintes  fundamentos do  relatório fiscal:   I)  o  plano  de  previdência  privada  da  Bradesco  Previdência  e  Seguros  S.A.  que  segue  as  regras  registradas  no  documento  reproduzido às fls. 172 a 178 (6º Termo Aditivo ao Contrato de  Previdência Privada) não observa o disposto na alínea “p” do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  visto  que  só  pode  ter  como  participantes  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos e os investidos em Cargos de Assessor da Diretoria; II)  o valor das contribuições para este plano de previdência privada  não  está  claramente  estabelecido  no  seu  próprio  contrato  (documento  de  fls.  172  a  178);  III)  o  beneficiário  pode,  a  qualquer  momento,  mediante  expressa  autorização  da  Instituidora (Autuada), resgatar parte ou a totalidade da “Conta  de Reserva do Participante – Parte Instituidora” e da “Conta de  Reserva do Participante – Parte Participante”;  IV) o montante  das  contribuições  à  previdência  privada  efetuadas  no  ano  de  2009 em favor do diretor Renato da Cruz Gomes quase se iguala  ao  valor  total  das  remunerações  registradas  como  pagas  ao  mesmo no referido ano.  Na longa peça recursal alega: que os valores em questão não se enquadram  no  conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição)  na  forma  do  art.  28,  I,  da  Lei  n  8212/1991; que as verbas atendem a isenção do art. 28, I, §9º, da Lei n. 8.212/1991; aplicação  do  art.  2º,  do  Dec.­Lei  n.  2296/1986,  art.  202  da  Constituição  Federal,  e  art.  68,  da  Lei  Complementar 109/2001, que excluiriam de forma expressa da base de cálculo de verbas pagas  à entidades de previdência complementar, não integrando remuneração de participantes; que a  existência  dois  tipos  de  planos  de  previdência  diversos,  mas  que  abrangente  a  todos  os  funcionários não descaracteriza a aplicação disposto no art. 28, §9º, p, da Lei n. 8.212/1991;  traz  precedentes  do  próprio CARF/MF;  que  a multa  qualificada  aplicada  é  equivocada,  pois  não houve demonstração de indício de fraude; não poder haver aplicação de multa sobre juros  de mora.  É o relatório.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 471          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Em análise direta ao mérito, no que tange os fundamentos do lançamento  pode­se analisar um a um.   Quanto  à  alegação  fiscal  (I)  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  Bradesco Previdência e Seguros S.A. segue as regras registradas no documento reproduzido às  fls.  172  a  178  (6º  Termo  Aditivo  ao Contrato  de  Previdência Privada),  mas  não  observa  o  disposto na alínea “p” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que só pode ter  como  participantes  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em Cargos  de  Assessor da Diretoria, o mesmo é contraditório ao próprio relatório.  Observe­se que o próprio relatório assume que este é um dos planos ofertados  aos colaboradores da recorrente, e que fazem parte de um conjunto de planos de previdência  que  abrangem  todos  os  funcionários,  mesmo  que  com  características  diversas  entre  si,  vinculadas aos cargos e responsabilidades de cada colaborador.  Quanto a alegação fiscal (II) de que o valor das contribuições para este plano  de previdência privada não está claramente estabelecido no seu próprio contrato (documento de  fls.  172  a  178),  em  que  não  haveria  determinação  de  valores  máximos  ou  mínimos  de  contribuição à entidade de previdência privada,  também não merece manutenção. Observe­se  que  o  lançamento,  nem  o  julgamento  de  primeiro  grau,  trazem  o  fundamento  jurídico  que  determinam que haja  tais  limitadores, o art. 41, da Lei Complementar 109/2001, diz  respeito  apenas a competência de fiscalização, não de livre convicção sem autorização legal, o ato de  lançamento tributário é estritamente vinculado (art. 142, do CTN).  Quanto  à  alegação  fiscal  (III  e  IV)  de  que  poderia  o  beneficiário  com  autorização da Instituidora (Autuada), resgatar parte ou a totalidade da “Conta de Reserva do  Participante – Parte Instituidora” e da “Conta de Reserva do Participante – Parte Participante”,  e em montante que das contribuições à previdência privada efetuadas no ano de 2009 em favor  do diretor Renato da Cruz Gomes quase se iguala ao valor total das remunerações registradas  como  pagas  ao  mesmo  no  referido  ano.  Novamente,  observe­se  que  o  lançamento,  nem  o  julgamento  de  primeiro  grau,  trazem  o  fundamento  jurídico  que  determinam  que  haja  tais  limitadores que pretende impor. Comentários idênticos ao parágrafo anterior.  Por si só, os argumento fiscais gerariam a nulidade do lançamento, por vicio  na  construção  da  norma  individual  e  concreta,  pois  tanto  contêm  contrariedade  fática  como  fundamenta­se em norma geral e abstrata inexistente, mas vai­se além.  Ressalte­se a alínea “p” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991,  determina que para não ser considerada como base de cálculo as verbas pagas a entidades de  previdência privada, desde que haja disponibilidade  a  todos  funcionários. Em nenhum ponto  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 472          5 está  estabelecido  que  o  plano  deve  ser  igual  para  todos  os  funcionários,  eles  devem  ser  ofertados  planos  a  todos,  mas  pode  haver  diferenciação  conforme  estabelecido  e  aprovado  pelos  órgãos  de  fiscalização  de  planos  de  previdência  privada  e/ou  complementar.  Inclusive  atenta­se  que  as  regras  de  previdenciárias  sob  o  regime  de  capitalização  determinam  que  as  retiradas que serão sempre proporcionais ou equivalentes aos valores de contribuição dentro de  sua participação do fundo previdenciário. O que também corresponderia ao disposto no art. 68,  da Lei Complementa n. 109/2001.  Ainda,a mesma forma que o argumento fiscal exige interpretação restritiva da  norma  isentiva  (art.  111,  I  e  II  do  CTN),  há  a  necessidade  de  ambivalência,  em  favor  do  contribuinte,  isso  é,  não  pode  a  fiscalização  exigir  requisito  a mais  daquele  determinado  na  própria legislação (art. 108 a 110, do CTN).  No  tema  acima,  já  foi  abordado  pelo  Câmara  Superior  do  CARF/MF,  no  acórdão n. 9202­003.193, na sessão 07.05.2014, da  lavra do Cons. Gustavo Lian Haddad, do  qual transcreve­se a ementa e trechos relevantes do voto condutor:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2002 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LCn°109/2001  alterou  a  regulamentação  da  matéria  antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.  VOTO  (...)  No  mérito,  a  discussão  nos  presentes  autos  se  refere  à  obrigatoriedade  de  se  disponibilizar  programa  de  previdência  privada  complementar(em  regime  aberto)  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário­de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.  A  fiscalização  aplicou  à  espécie  o  art.28,§9°,p,daLei8.212/91,  segundo  o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente  não  estão  sujeitas  a  contribuições  previdenciárias  se  estiverem  disponíveis  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  In  verbis:  “Art.28.Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 473          6 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregado  se  dirigentes,observados,no  que  couber,os  arts.9º  e  468 da CLT;”(Destaquei)  Referido dispositivo  foi  incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das  alterações promovidas pela Lei 9.528,dedezembrode1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998  e pela Lei Complementar n.109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou  o  art.202  da  Constituição  Federal,  a  previsão  de  que  as  contribuições  pagas  pelo  empregador  a  título  de  previdência  privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  deforma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,será  facultativo,baseado  na  constituição de  reservas que garantam o benefício contratado,e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001  foi aprovada para regulamentar  o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido  da  Constituição  Federal,  que  as  contribuições  do  empregador  feitas  a  entidades  de  previdência  privada  não  estão  sujeitas  a  tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 474          7 Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios de natureza previdenciária,são dedutíveis para fins de  incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições  fixa das em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)”  (Destaquei)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  se  constata  que  eles  não  contêm  a  condição  antes  prevista  no  art.28,§9°,p,  da  Lei  n.  8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador  faz  ao  plano  de  previdência  complementar do empregado não devem ser consideradas parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quais quer tributos ou contribuições.  Especificamente  em  relação  aos  planos  abertos  de  previdência  complementar,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos(conformeitem4.6doRelatóriofiscaldaNFLD,fls.549),a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregado  Ra  grupos  de  uma  ou  mais  categorias específicas dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser  I­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas;ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente,a uma pessoa jurídica contratante.  §1oO  plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma  ou  várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3oOs  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias,e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.(Destaquei)   A  Lei  Complementar109/2001  não  apenas  omitiu  a  condição  antes  prevista  no  art.28,§9°,p,daLei8.212/91(isto  é,estabeleceu  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 475          8 que  as  contribuições  do  empregador  a  plano  de  previdência  privada  ou  complementar  dos  empregados  não  devem  ser  consideradas  como  remuneração  destes  e  não  se  submetem  à  incidência de qualquer  imposto ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento  de  planos  de  previdência complementar abertos coletivos ,os quais podem ser  compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas deu  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o  de  estimular  a  poupança  privada  pelos  vários meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo  mercado,  evitando  o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos se houvesse rigidez exagera da quanto no público alvo do  plano.  Neste  ponto,  ainda  que  se  entenda  que  a  regulamentação  do  art.202,§2º,da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final  do  dispositivo,  a  conclusão  seria  que,  nesta  parte,a  Lei  Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior daLei8.212/91,com as alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o  são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando  regulam  matérias  reservadas  a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência  do E.Supremo Tribunal  Federal,  consagrada  no  julgamento  da  ADIN 4.071­5 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste  caso,  o  plenário  do  E.  STF  entendeu  que  lei  ordinária  poderia  revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente  à  lei  complementar  pela  Constituição  Federal  já  que,  neste  ponto  a  previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária  (é materialmente lei ordinária).  Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28,  §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula “desde que o programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  esteja  disponível  à  totalidade de empregados e dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada  complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação  posterior  (arts.  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar  109/2001  e  transcritos  acima)  deixou  de  prever  tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade  de  o  empregador  contratar  a  previdência  privada  para  grupos  ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 476          9 previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido  considerando as circunstâncias fáticas do caso.  (...)  No  caso  presente,  a  Recorrente  Serasa  instituiu  dois  planos  habituais  em  favor  de  seus  empregados  –  um  básico  e  um  complementar,  ambos  com  contribuições  regulares  e  limitadas  nos  termos  do Plano de  fls.  291  e  seguintes. Foram  instituídos  junto a duas instituições financeiras, sendo a eles elegíveis todos  os  funcionários  com  idade  entre  18  e  50  anos,  que  tenham  ultrapassado o período de experiência e que recebem acima do  limite da previdência social (oficial).  A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a  categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites  da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, § 3º da Lei  Complementar  109/2001,  não  constituindo  discriminação  ou  escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que  pudesse  transmudar  a contribuição para a previdência privada  em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de  empregados a serem beneficiados.  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela Recorrente  nos  limites  em que  admitido pelos Despachos nº 2400449/2011, de 12/09/2011 (fls.  556),  e  nº  2400518R/2011,  de  28/11/2011  (fls.561),  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  excluir  da  exigência  a  parcela  relativa  aos  planos  abertos  de  previdência  privada  em  regime aberto.  Argumentos da decisão acima são adotados plenamente pelo presente voto.  Ainda, há o entendimento de que indiferentemente à obediência ao disposto  na alínea “p” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, os do art. 2º, do Dec.­Lei n.  2296/1986, art. 202 da Constituição Federal, e art. 68 e 69, da Lei Complementar 109/2001, já  excluiriam  tais  verbas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  declaradamente  não  teriam  natureza  remuneratória.  O  art..  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  determina que a hipótese de incidência da norma tributária deve ser aplicada apenas em caso de  pagamento  de  verbas  de  natureza  remuneratória.  Isso  já  foi  consolidado  nesta mesma  turma  especial, no recente Acórdão n. 2803­003.103, julgado em 18.03.2014, da lavra condutora do  Cons. Eduardo de Oliveira, do qual transcreve­se trechos do voto condutor:  Todavia, apesar das digressões, acima, entendo que no caso em  tela  aplica­se  integralmente  o  que  estabelecido  no  artigo  28, §  9º,  alínea  “p”,  da  lei  8.212/91,  haja  vista  que  os motivos  que  levaram a autoridade fiscal lançadora e o julgador de primeiro a  concluírem que o plano de previdência privado, não é extensivo  a  todos  os  trabalhadores  e  dirigentes  e  que  há  diversidade  de  contrapartida,  não  excluem  a  natureza  não  remuneratória  da  verba.  As  explicações  do  fisco,  como  dito  acima,  para  considerar  a  previdência privada base de cálculo, como a seguir transcritas e  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 477          10 confrontadas a seguir, não permitem esta interpretação, é o que  se demonstrará em seguida.  Analisando  referida  planilha,  constata­se que  os  aportes  foram  feitos para o presidente da empresa, diretores da empresa e para  mais  quatro  segurados  empregados  (Marlene  Kuse  Soares  –  Chefe de Departamento Pessoal, Nei Renato Cogo – Comprador,  Oclir  Luiz  Gusso  –  Chefe  de  Contabilidade,  Gilberto  Basso  –  Acionista  e  Ivo  José  Thimming Assessor Diretoria). Através  da  folha  de  pagamento,  verificou­se  que,  os  quatro  segurados  empregados  são  ocupantes  dos  cargos  que  detêm  os  maiores  salários pagos pela empresa. Nenhum empregado pertencente a  cargos  com  remunerações  inferiores  aderiu  ao  Plano  de  Previdência.  Constata­se,  também,  através  da  planilha  fornecida  pela  empresa, que os aportes feitos para os contribuintes individuais  (presidente  e  diretores)  são  diferenciados.  O  aporte  de  maior  valor é feito para o presidente. Para os diretores os valores são  menores,  sendo  que  alguns  diretores  possuem  valores  iguais  entre  si  e outros possuem valores diferentes  (menores). Quanto  aos aportes feitos para os segurados empregados, os valores são  extremamente inferiores.  A uma, porque basta que a empresa empregadora ponha o plano  à  disposição,  mas  não  se  exige  a  adesão  maciça  dos  trabalhadores, ainda, que um único trabalhador faça sua adesão  isso não descaracteriza o plano.   A  duas,  porque  a  existência  de  aportes  distintos  para  trabalhadores  com  salário  distintos  não  viola  o  espírito  do  benefício, um vez que quem ganha mais terá motivos para pagar  mais,  pois  poderá  pretender  mais  se  aproximar  de  seu  salário  real quando se aposentar.  Alias, é isso que ocorre no RGPS, quem mais ganha, mais paga  para aproximar­se do teto.  Assim,  entendo  que  os  levantamentos  PV2  –  PREV  PRIV  SEGURADOS EMPREGADOS e PW2 – PREV PRIV CONTRIB  INDIVIDUAIS, devem ser excluídos dos lançamento que compõe  o presente PAF.  Dessa forma, não restam dúvidas da insubsistência do lançamento.  III – Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, para  DAR­LHE  provimento,  no  sentido  de  reformar  o  julgamento  a  quo  e  cancelar  o  respectivo  lançamento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 478          11               Declaração de Voto    Conselheiro Oseas Coimbra    Sr. Presidente,    A lei 8212/91 determina:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A disponibilidade a  totalidade dos empregados e dirigentes é condição para  que o valor das contribuições não sejam consideradas como salário de contribuição.   Há  direta  ofensa  a  norma  isentiva,  pois  o  plano  se  resume  a  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em  cargo  de Assessor  da Diretoria,  da  Instituidora,  participantes  dos  Planos  I  e  II  mantidos  pela  mesma,  não  sendo  assim  extensível a todos os trabalhadores.  O  objetivo  do  programa  de  previdência  complementar  é  assegurar  a  continuidade  de  receita  quando  da  aposentadoria  do  segurado,  formando  reserva  financeira  para manter ou aumentar seu padrão de consumo.  Os  empregados  de maior  salário  por  certo  demandam maior  contra  partida  por parte da empresa, em razão da necessidade de formação de maior poupança. Apesar desse  maior aporte, o objetivo é o mesmo para todos os cargos – manter o nível salarial quando da  aposentadoria.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 479          12 Assim  sendo,  um  alto  executivo  demanda,  em  termos  proporcionais,  a  mesma razão de incremento que os menos qualificados, sob pena de desvirtuar o benefício.   No caso concreto entendo que há clara remuneração disfarçada de pagamento  a previdência complementar. Senão vejamos a percuciente análise da r. decisão, que incorporo  a meu voto.    Da mesma  forma, embora o artigo 27 da Lei Complementar nº  109/2001  assegure  aos  participantes  de  plano  de  benefício  de  entidade  aberta  o  direito  de  resgate  de  recursos  das  reservas  técnicas,  provisões  e  fundos  (total  ou  parcialmente),  entendo  que,  para  fins  tributários,  o  resgate  sistemático  dos  valores  depositados para formação da reserva caracterizam a natureza  remuneratória dos pagamentos efetuados.   ...  Porém,  para  a  Lei  nº  8.212/1991,  que  concedeu  isenção  aos  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  efetuados  pelo  empregador,  a  inviabilização  da  formação  das  reservas  caracteriza a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados  pelo  empregador,  em  razão  da  constatação  de  que  o  objetivo  visado pela concessão da isenção não será atingido.  Se os  pagamentos não  se destinam a  garantir  a  concessão  de  um  benefício  futuro,  não  se  justifica  que  sejam  os  mesmos  isentados da tributação.  ...  É  um  contra­senso,  portanto,  asseverar  que  os  pagamentos  questionados  visavam  propiciar  ao  Sr.  Renato  da Cruz Gomes  uma  complementação  previdenciária,  após  a  autoridade  fiscal  ter constatado, através do exame de DIRF da empresa Bradesco  Vida e Previdência S.A., que o referido senhor efetuou, no ano  de 2011,  resgate no montante de R$ 9.768.008,37 de plano de  previdência privada desta pessoa jurídica. Esse fato caracteriza  que o plano não atende ao objetivo fixado no artigo 1º da Lei  Complementar 109/2001 para o regime de previdência privada  de  caráter  complementar:  a  constituição  de  reservas  que  garantam a constituição de benefício futuro.  ...  Soma­se às evidências já expostas, o fato do montante total das  contribuições ao plano de previdência privada quase se igualar  à remuneração registrada como recebida, no ano de 2009, pelo  diretor Renato da Cruz Gomes. Contribuições tão elevadas não  seriam  necessárias  para  financiar  um  plano  que  visa  apenas  complementar o benefício decorrente da Previdência Social, já  que este plano tem por objetivo manter, de forma aproximada, o  nível da renda auferida pelo segurado antes da inatividade.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.710  S2­TE03  Fl. 480          13 Verifica­se,  portanto,  que  os  pagamentos  questionados  não  visaram  a  constituição  de  reservas  garantidoras  de  benefícios,  restando evidente a sua natureza remuneratória.  Os  efeitos  práticos  da  formalização  do  plano  de  previdência  privada  foi  apenas  o  de  permitir  à  Autuada,  ao  invés  de  depositar  os  pagamentos  diretamente  na  conta  do  diretor  Renato da Cruz Gomes, efetuar o depósito dos valores na conta  do plano de previdência privada. O referido diretor, porém, tem  direito ao  resgate  sem carência,  inviabilizando a  formação das  reservas e auferindo, na prática, uma complementação salarial.  Não  foi  objetivo  do  legislador  conceder  isenção  a  pagamentos  dessa natureza.    Dessa  feita,  tenho como irreprochável a  r. decisão, posto que configurada a  verba remuneratória disfarçada de contribuição a plano de previdência privada.      Conselheiro Oseas Coimbra    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 27/01/2015 por GUSTAVO VETTORATO

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