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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688624 #
Numero do processo: 10980.940171/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 71 /2 01 1- 00 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.486,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.940171/2011­00  Acórdão n.º 3402­006.271  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900711/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.366  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ INDÉBITO ­ PROVA    Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da  prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 07 11 /2 00 8- 14 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13971.900711/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.366  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  139/148),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  153/156  contra  o  Acórdão  3301­001.844,  de  21/05/2013, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  ACORDO  COM  DCTF RETIFICADA APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE  FISCALIZAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  Não  configura  o  instituto  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação),  mesmo  que  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  após  o  início  do  procedimento  da  Administração  Tributária.  Recurso Improvido.  Em  síntese,  entende  o  recorrente  que  o  fato  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora após a apresentação do PER/DCOMP não pode infligir seu direito à repetição eis  que,  alega,  teria  levado  a  efeito  pagamento  a  maior  de  COFINS  relativa  ao  fato  gerador  12/2003. Colaciona decisões que converteram o julgamento em diligência para produzir prova  do direito de contribuinte, inclusive seu, em situações análogas.   Ao  final  pede  o  provimento  do  especial  para  que  seja  determinado  "que  o  órgão julgador do acórdão recorrido baixe em diligência por meio da qual a Administração se  pronuncie  acerca  da  integralidade  do  direito  creditório  utilizado  na  DCOMP  apresentada  pela recorrente e informada na DCTF retificadora posteriormente à apresentação da DCOM,  e  sendo  confirmada  a  existência,  como  ocorrido  nos  acórdãos  paradigmas,  dar  provimento  total  ao  recurso  e  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  homologando­se  a  compensação realizada da recorrente".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13971.900711/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.366  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação.   O contribuinte apresentou DCOMP e esta não foi homologada porque o valor  indicado  no  DARF  referente  ao  suposto  indébito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  seu,  dessa  forma  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação.  O  mesmo  valor  foi  informado  na Dacon.  Posteriormente  ao  despacho  decisório,  o  contribuinte  retificou a DCTF. Contudo, desde então em vez de produzir a prova do direito que alega ter,  pugna para que a Administração produza a mesma em seu favor em nome da verdade material.  Ou  seja,  a  empresa  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos,  retifica  sua  DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a devida vênia, chega a  ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Portanto, descabido o argumento de que ao retificar a DCTF, desacompanha  de qualquer elemento probatório do alegado direito, o ônus probatório fica revertido,  tendo o  Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão de  comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente  era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo  Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13971.900711/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.366  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13971.900711/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.366  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906120/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906120/2015­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 20 /2 01 5- 09 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10783.906120/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.503  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.021,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10783.906120/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.503  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10783.906120/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.503  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.906120/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.503  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.906120/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.503  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901394/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.167  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIGICABO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise os documentos  acostados  pelo  sujeito passivo por ocasião do  recurso voluntário  com  vistas  a  verificar  se  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  apresentada  reflete  os  registros  contábeis e fiscais juntados.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação  com saldo  credor de  PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2003,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$1.351,49  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  21241.13457.050504.1.3.04­4309.  A  DRF  de  Manaus/AM,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório  (e­fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponível  para  débito  compensação  dos  débitos  informados  em  PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 39 4/ 20 08 -1 3 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10283.901394/2008­13  Resolução nº  3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 480            2 Cientificada  do  despacho decisório  em 30/06/2008,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade em 25/07/2008, alegando que o erro se deu em função do  preenchimento  incorreto  da  DCTF  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  cuja  retificação  informa haver transmitido.  A DRJ  de Belém/PA  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 01­17.593 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida  previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF.  Tratando­se de suposto erro que aponta para a inexistência do débito declarado, o  contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  para  alegando  que  efetuou  a  apuração  correta  dos  valores  devidos  da Contribuição  para  o  PIS  e  que,  tendo  em  vista  a  decisão  de  primeira instância, apresenta a composição dos débitos e créditos no mês de janeiro/2003 bem  como os documentos que comprovam tal apuração.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10283.901394/2008­13  Resolução nº  3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 481            3 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Das razões da decisão recorrida  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida  ocorrida  através  da  DCTF  apresentada  pela  empresa  (fl.  31)  dependerá  de  comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de  débito  inexistente.  É  que,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros, fazendo­se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil  e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.  12.  No  caso  presente,  a  empresa  alega  apenas  erro,  sem  apresentar  qualquer  motivo ou documento que justifique a revisão do tributo lançado, resultando notória  a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações:  (i)  Que  no  mês  de  Janeiro  de  2003,  foi  apurado  PIS  no  valor  de  R$1.568,52 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e  dois centavos), fora deduzido como Credito não Cumulativo no valor  de  R$217,03  (duzentos  e  dezessete  reais  e  três  centavos)  e  pago  através  de  DARF  no  vencimento  de  14/02/2003  o  valor  de  R$1.351,49  (um mil  trezentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  quarenta  e  nove centavos);  (ii)  Ao  proceder  uma  revisão  contábil,  observou  que  tinha  sido  aproveitado o CRÉDITO NÃO CUMULATIVO somente no valor de  R$217,03 (duzentos e dezessete reais e três centavos), enquanto que o  acumulado  até  o  mês  era  de  R$880,54  (oitocentos  e  oitenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  portanto,  restava  credito  no  valor  de  R$663,51  (seiscentos  e  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  um  centavos);  (iii)  Como  havia  sido  pago  o  valor  de R$1.351,49.  (um mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  quarenta  e  nove  centavos)  fora  decidido  por  aproveitar o crédito não cumulativo restante de R$663,51 (seiscentos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10283.901394/2008­13  Resolução nº  3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 482            4 e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), e utilizar o mesmo  valor  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compensar  com  outros impostos;  (iv)  A manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente e não foi  reconhecido o Direito Creditório por alegação de que a "legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil  e  idônea, que a  obrigação tributária principal é devida";  (v)  Apesar  de  a  priori  concordar  parcialmente  com  a  decisão  de  piso,  devido a ausência da comprovação do crédito alegado, vem por meio  do  recurso  voluntário  apresentar,  conforme  lista  a  seguir,  toda  a  documentação  hábil  e  idônea  que,  em  tese,  justificou  o  pedido  de  revisão do crédito tributário negado.  Nestes termos, faz juntar aos autos os seguintes documentos:  1 – Cópia do Acórdão 01­17.593  2 – (original) Demonstrativo do PIS e COFINS ­ JANEIRO­2003  3  –  (original)  Relatório  da  composição  /  Base  de Cálculo  não  cumulativa  do  PIS mês janeiro 2003  4 –  (original) Razão contábil do  lançamento do credito do mês de Janeiro de  2003  4.1 – (original) Razão contábil do lançamento das contas da provisão do PIS do  mês de Janeiro de 2003  4.2 – (original) Razão contábil da composição da receita que gerou o valor do  PIS do mês de Janeiro de 2003  4.3 – (original) Razão contábil da composição da (receita financeira) que gerou  o valor do PIS do mês de Janeiro de 2003  5 – Cópia (autenticada) DARF do pagamento do PIS do mês de Janeiro de 2003  6  – Cópia  (autenticada)  parcial  do DACOM  ­  apresentado  com  o  crédito  da  Base de calculo não cumulativo  7 – Cópia parcial  (autenticada) da DCTF Original  identificando o pagamento  do PIS  8 – Cópia parcial (autenticada) da DCTF retificadora corrigindo o valor pago  a maior  9 – Cópia (autenticada) da Procuração  10 – Cópia (autenticada) da RG do procurador  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.901394/2008­13  Resolução nº  3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 483            5   O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário  com  vistas  a  verificar  se  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  apresentada  reflete  os  registros  contábeis  e  fiscais  juntados.  Se  entender  necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar  pertinentes.  2)  Avaliar se procedem as diferenças entre as contribuições para o PIS (devido  e  recolhido)  alegadas  na  e­fl  53  de modo  a  confirmar  o  direito  creditório  pleiteado e informado na Declaração de Compensação.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.901394/2008­13  Resolução nº  3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 484            6   Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 17335.720170/2016-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORNECIDOS PELAS FONTES COM RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. Os rendimentos pagos a título de serviços prestados por atendimento médico com os devidos descontos efetuados pela fonte pagadora e informados na declaração de rendimentos fornecida entregue ao contribuinte fazem prova da retenção do imposto e habilita o recebedor a utilizá-lo como antecipação. A documentação probatória apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa nesta etapa recursal.
Numero da decisão: 2001-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  LEO CARLOS DE HILDEBRAND E GRISI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FORNECIDOS  PELAS  FONTES  COM  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.  Os rendimentos pagos a título de serviços prestados por atendimento médico  com  os  devidos  descontos  efetuados  pela  fonte  pagadora  e  informados  na  declaração de rendimentos fornecida entregue ao contribuinte fazem prova da  retenção do imposto e habilita o recebedor a utilizá­lo como antecipação. A  documentação probatória apresentada é suficiente para respaldar as alegações  de defesa nesta etapa recursal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 01 70 /2 01 6- 09 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 5.702,26, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa e juros moratórios,  referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF, como segue:    Na  notificação  de  lançamento  de  fls.  14  a  17  é  exigido  imposto  de  renda pessoa física no valor de R$ 5.702,26 acrescido de multa e de  juros  de mora,  relativo  ao  ano­calendário  2012,  em decorrência  de  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.    Da revisão de ofício  Em atendimento ao disposto no artigo 6º­A, da Instrução Normativa  RFB  nº  958,  de  15  de  julho  de  2009,  inserido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010,  a  autoridade  revisora  manifestou­se  pelo  manutenção  da  exigência  no  Despacho  Decisório de fls. 23 e 24, do qual transcreve­se parte:    (...)    Analisando a documentação acostada aos autos, verifica­se que está  correta  a  Delegacia  de  origem,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  concluiu pela manutenção da exigência.    Com  relação  à  Associação  dos  Profissionais  de  Saúde  do  Distrito  Federal,  o  contribuinte  pretende  compensar  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  imposto  de  renda  no  valor  de  R$11.642,54  conforme  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido na Fonte (fl. 07).    O  contribuinte  pretende  compensar  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  imposto  de  renda  no  valor  de  R$5.702,25  conforme  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  fornecido  pela  Associação  dos  Profissionais  de  Saúde do Distrito Federal (fl. 06).    O art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao  seu  §  2º,  com  matriz  legal  no  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  1985,  estabelecendo  as  normas  aplicáveis  à  apuração  do  imposto  na  declaração de ajuste anual (art. 86), estipula:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 17335.720170/2016­09  Acórdão n.º 2001­001.113  S2­C0T1  Fl. 100          3 (...)    Ocorre que, nos termos do § 2º do art. 87 do RIR/1999, o documento  que  comprova  a  retenção  de  imposto  é  aquele  emitido  pela  fonte  pagadora, não podendo ser provido por  terceiro que não é parte na  relação tributária.    O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  além  de  se  tratar  de  uma  obrigação  da  fonte  pagadora, somente pode ser emitido por quem de direito – aquele que  efetuar a retenção –, sendo o documento que permite ao beneficiário  dos rendimentos a dedução do eventual imposto de renda retido.    No caso, a Associação dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal  não  é  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  como  reconhece  o  contribuinte em sua manifestação de inconformidade.    Conforme  Estatuto  da  Associação  dos  Profissionais  de  Saúde  do  Distrito Federal  (fls.  42  a  58),  a  Associação  somente  administra  os  interesses  de  seus  associados  no  que  se  refere  à  contratação  de  convênios  para  prestação  de  serviços  (cobrança,  recebimento  e  repasse aos associados dos valores recebidos).    O  contribuinte  não  acostou  aos  autos  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  ou  outros documentos que comprovem a retenção de imposto. Assim, é de  se manter a glosa.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  Impugnação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 5.702,26, com os acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No  acórdão,  a  relatora  alega  que  “o  contribuinte  não  acostou  aos  autos  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  ou  outro  documento  que  comprovem  a  retenção do  imposto”  (fl.  69) o  que  não  se  coaduna  com a  verdade  dos fatos. Às fls. 7 se vê que a Associação dos Profissionais de Saúde  se tornou uma das fontes pagadoras do Dr. Léo Carlos, a qual fez a  retenção na  fonte de R$ 5.702,26, que  é  justamente o  valor glosado  pela Receita Federal.  Ora,  se  a  própria  entidade  informa  que  fez  a  retenção  dos  valores,  qual motivo lógico de não se aceitar para fins de dedução de imposto  pago? Se o valor foi deduzido dos seus rendimentos, com juntada de  documento  comprobatório,  não há razão  legal para não autorizar a  compensação  feita  pelo  contribuinte.  E  não  há  sentido  em  puni­lo  Fl. 101DF CARF MF     4 caso a entidade não tenha repassado aos cofres da União os valores  que  lhe  descontou,  devendo  a  Receita,  então,  intimar  a  Associação  par que demonstre o repasse das verbas descontadas do Dr. Leo em  seus  registros  contábeis,  algo  que  está  fora  do  controle  do  contribuinte.  Diante  de  tal  quadro,  considerando  que  todos  os  rendimentos  e  proventos  tiveram  retenção  do  correspondente  tributo  pela  fonte  pagadora,  a  saber,  a  Associação  dos  Profissionais  de  Saúde  do  Distrito Federal, não há que se falar em compensação indevida. Por  isso encontra­se flagrantemente eivada de vício e erro a Notificação  de Lançamento que ensejou a exação ora vergastada.  Mais.  Fundamentar  a  improcedência  da  impugnação  com  base  no  Estatuto  da  Associação  torna  a  decisão  da  Delegacia  da  Recita  Federal  totalmente  inválida,  porquanto  não  ordena,  sequer,  o  que  deve  ser  feito  com  os  valores  que  já  foram  retidos  na  fonte  pela  Associação dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal, e deixa o  contribuinte  desamparado  quanto  às  questões  burocráticas  que  se  fizeram necessárias para que o médico pudesse receber pelos serviços  que  prestou,  sem  nunca  ter  tido  relação  trabalhista,  seja  com  a  Associação,  com  os  Planos  de  Saúde  ou  com  os  pacientes.  Deste  modo, deve ser inteiramente cancelada a Notificação de Lançamento  imposta ao contribuinte.  Pelo exposto, restou devidamente comprovado o seguinte:   Que,  dados  os  diversos  procedimentos  burocráticos  necessários  ao  recebimento pelas suas consultas, a Associação prestou o serviço de  cobrança dos honorários médicos dos diversos clientes, desde Planos  de Saúde e pessoas físicas em geral;  Que  a  Associação  fez  a  retenção  de  R$  5.6702,26  quando  do  pagamento  de  valores  ao médico,  tornando­se,  desse modo,  a  fonte  pagadora para efeitos fiscais, de acordo com a legislação pertinente;  Que tendo sido retido tais valores, de seus rendimentos, estes valores  podem ser compensados quando do ajuste anual.  Diante disso, requer o Recorrente:  ­ seja recebido e processado integralmente presente recurso;  ­  e,  no mérito,  a  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar a extinção do lançamento tributário quanto aos pontos em  debate,  em  virtude  dos  fundamentos  de  fato  e  de Direito  fartamente  expostos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 17335.720170/2016­09  Acórdão n.º 2001­001.113  S2­C0T1  Fl. 101          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide se refere ao valor de R$ 5.702,26, e está centrada na compensação do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Associação  dos  Profissionais  de  Saúde  do  Distrito  Federal,  com base nos valores  informados na Declaração de Rendimentos Pagos emitida por  aquela instituição.  A Autoridade Autuante alega que a Associação dos Profissionais de Saúde do  Distrito Federal não é parte na relação tributária porque não a classifica como fonte pagadora,  trazendo  como  justificativa  a  transcrição  de  parte  do  Estatuto  da  Associação  que  vem  em  contrário do que procura sustentar.  Na  verdade  a  Associação,  cumprindo  com  os  objetivos  de  seus  estatutos,  representa  o  associado  no  que  se  refere  ao  aspecto  econômico,  conforme  art.  2º  de  seus  estatutos,  no  caso  o  Recorrente/associado,  cobrando  os  serviços  prestados  pelo  profissional/associado,  retendo os valores de imposto de renda na fonte e repassando o valor  líquido ao Contribuinte/associado prestador dos serviços médicos.  Portanto,  a  Associação  cumpre  com  seus  estatutos  quando  promove  a  cobrança,  realiza  a  retenção  do  imposto  e  repassa  o  valor  líquido  da prestação  dos  serviços,  especialmente  no  que  se  refere  a  “Colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando e operacionalizando os contratos de prestação de serviços a serem executados por  seus  Associados,  na  qualidade  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas”,  em  cumprimento  ao  que  determina a letra “b” do artigo 3º dos estatutos.  E  por  fim,  também  em  cumprimento  aos  estatutos  promove  ação  de  “Administrar, na qualidade de mandatária, os interesses de seus Associados no que se refere á  contratação de convênios para prestação de serviços, inclusive com a cobrança, recebimento  e repasse aos Associados dos valores recebidos”, conforme letra “c” do artigo 3º dos estatutos,  que é exatamente o realizado pela Associação no presente caso, pondo­se na responsabilidade  de fonte pagadora pelos repasses líquidos dos valores ao Recorrente, pela prestação de serviços  médicos,  com  a  consequente  retenção  do  imposto  conforme  informado  em  declaração  que  emitiu ao Contribuinte para a feitura de sua DAA.   Neste caso a Associação dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal, por  força  das  atividades  de  cobrança  e  recebimento  tornou­se  realmente  a  fonte  pagadora  do  profissional médico que é o Recorrente, com a assunção da responsabilidade pela retenção do  imposto na fonte para recolhimento direto ao Tesouro Nacional, a luz do que dispõe o § 2º, do  art. 87, do Dec. nº 3.000/99, como segue:  §  2º  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos,  ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, art. 55).  Pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pelo  Recorrente  supre  suficientemente o  requerido  de  sua  parte  como  contribuinte,  especialmente  respaldado  pelas  informações  fornecidas  pela  fonte  pagadora  conforme  Declaração  de  Rendimentos e Retenção na Fonte dos valores repassados no ano­calendário de 2012, fls. 37 e  Fl. 103DF CARF MF     6 91, e da relação dos tomadores dos serviços que corresponderam aos recolhimentos dos valores  retidos  na  fonte,  fls.  38/40,  do  Sistema  de  Informação  da  Receita  Federal.  Neste  sentido,  considera­se  devidamente  comprovada  a  retenção  pelos  descontos  efetuados  quando  dos  repasses dos valores  líquidos ao profissional, pela Associação dos Profissionais de Saúde do  Distrito  Federal,  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  do  imposto  e  posterior  recolhimento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  excluir  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.702,26,  pela  improcedência do Lançamento.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000278/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2010 PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. MOMENTO. Aplicação do índice de rateio proporcional dos créditos do da COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de exportação. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. CRÉDITO SOBRE OS INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTITUIÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Essencialidade dos insumos para a manutenção e exploração dos recursos florestais que proveem a matéria prima do processo fabril da pessoa jurídica, geram créditos. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE. Essenciais para a manutenção e exploração dos recursos florestais.
Numero da decisão: 3302-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por qualidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito na aquisição de bens utilizados como insumo no momento da tradição (entrada no estabelecimento da recorrente), para reconhecer os créditos sobre aquisição de insumos na constituição de florestas, para reconhecer o crédito sobre fretes de aquisições de insumos, transferências de insumos e de produtos semielaborados, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Corintho Oliveira Machado e Walker Araújo que reconheciam o creditamento na aquisição de insumos no momento de emissão da nota fiscal e os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Raphael Madeira Abad, que reconheciam o creditamento sobre frete de produtos acabados. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.524  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de  2019  Matéria  COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS.  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2010  PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. MOMENTO.  Aplicação  do  índice  de  rateio  proporcional  dos  créditos  do  da  COFINS  calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de  exportação.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÃO.  MOMENTO  A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº  10.637/2002  e Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendida  como  a  tradição  das  coisas  móveis,  ou,  no  caso  de  serviços,  o  reconhecimento  do  estágio  de  execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de  uma única etapa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação.  CRÉDITO SOBRE OS  INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTITUIÇÃO  DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE.  Essencialidade  dos  insumos  para  a  manutenção  e  exploração  dos  recursos  florestais que proveem a matéria prima do processo fabril da pessoa jurídica,  geram créditos.  COFINS  ­  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 78 /2 01 0- 12 Fl. 7072DF CARF MF     2 Essenciais para a manutenção e exploração dos recursos florestais.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  na  aquisição  de  bens  utilizados como  insumo no momento da  tradição  (entrada no  estabelecimento da  recorrente),  para  reconhecer  os  créditos  sobre  aquisição  de  insumos  na  constituição  de  florestas,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  fretes  de  aquisições  de  insumos,  transferências  de  insumos  e  de  produtos  semielaborados,  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  Abud  (relator),  Corintho  Oliveira Machado e Walker Araújo que reconheciam o creditamento na aquisição de insumos  no momento de emissão da nota fiscal e os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Raphael  Madeira Abad, que reconheciam o creditamento sobre frete de produtos acabados. Designado o  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  O presente processo foi iniciado com a transmissão do Pedido de  Ressarcimento n° 02345.802625.250810.1.1.09­9860 pelo qual a  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou  reaver  crédito  da Cofins  não  cumulativa relacionado às receitas de exportação apurado no 2°  trimestre  de  2010.  O  direito  de  crédito  indicado  alcança  R$  32.598.435,52.  Ao  crédito  mencionado  a  contribuinte  vinculou  Declarações de Compensação.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  legitimidade  do  pleito,  tendo  sido  a  contribuinte  intimada  a  apresentar a documentação pertinente à apuração do crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT/SP  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  6224/6255  reconhecendo  parcialmente  o  Fl. 7073DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 3          3 crédito  pleiteado  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do direito de crédito reconhecido.  Entre as razões para as divergências apontou a fiscalização em  primeira  mão,  diferenças  nos  índices  de  rateio  proporcional  aplicados pela contribuinte em relação aos custos geradores de  créditos  não  cumulativos  vinculados  às  receitas  no  mercado  externo e interno.  Diz a auditoria que  também se verificaram diferenças oriundas  do método aplicado pela empresa para a apropriação do insumo  como  gerador  de  crédito  da  não  cumulatividade.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  empresa  apurou  os  créditos  não  cumulativos  tendo  por  base  temporal  o  mês  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  ao  disposto  nos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003  que,  na  visão  da  autoridade, mencionam a possibilidade de desconto dos créditos  em relação aos bens no mês em que adquiridos.  Prossegue o texto do despacho decisório:  Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da  COFINS  cujas  emissões  se  deram  fora  do  período  da  sua  apuração foram glosadas.  A data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a  apuração mensal dos créditos (critério este idêntico ao adotado  pelo sistema ContÁgil, aplicativo de auxílio ao Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  homologado  pelos  órgãos  centrais  da  RFB  para  o  auxílio  do  exercício  das  atividades de fiscalização).  Não cabe à Autoridade Fiscal flexibilizar o critério temporal de  apropriação  dos  insumos,  alargando­o  em  decorrência  das  tramitações das Notas Fiscais dentro da empresa. Desta forma,  mesmo as notas fiscais emitidas ao final de um determinado mês  devem ser apropriadas neste mesmo mês, e não no mês seguinte.  O prazo para se apresentar o DACON é suficientemente dilatado  para que a empresa efetue tais ajustes.  Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar  as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação  no  DACON  analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário.  Ao  analisar  a  composição  da  base  de  crédito  utilizada  pela  empresa, levando em conta a atividade principal da interessada ­  a  fabricação  de  celulose  e  outras  pastas  para  a  fabricação  de  papel  ­,  a  auditoria  entendeu  que  algumas  rubricas  não  se  enquadrariam no conceito de  insumo para  fins de apuração de  créditos não cumulativos, entre outros,  ferramentas de trabalho  para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altura  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  Fl. 7074DF CARF MF     4 logísticos,  serviços  de movimentação  de materiais  e  insumos  e  locação  de  guindastes,  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX, manutenção de no­breaks, encadernação de notas fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos,  CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break, serviços de cópias  de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança  Bandido.  O  autor  do  despacho  decisório  também  não  admitiu  como  geradores  de  créditos  não  cumulativos  os  gastos  com  a  constituição das reservas florestais, assim se posicionando:  Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento  físico­químico da madeira em si (fase industrial) não podem ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP  e  do  COFINS  não­cumulativos.  Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo  ativo  imobilizado da empresa.  Citando  os  Pareceres  Normativos  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  CST  n°  108,  de  1978  e  n°  18,  de  1979,  que  abordaram  respectivamente  a  correta  classificação  no  patrimônio dos gastos operacionais relacionados à constituição  de florestas e o adequado tratamento tributário aos encargos de  exaustão  de  recursos  florestais,  conclui  o  responsável  pelo  despacho:  Resta  claro  que  os  empreendimentos  florestais  destinados  ao  corte para comercialização, consumo ou industrialização devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas  para  a  constituição  da  floresta  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado.  Esse  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à  medida  que  suas  árvores  forem  sendo  derrubadas.  Evidentemente  que  o  valor  da  terra  nua  não  deve  aparecer  na  mesma conta do ativo imobilizado em que estiverem os recursos  florestais,  uma  vez  que  a  terra  nua  não  pode  ser  objeto  de  exaustão.  Com isso, é fácil concluir que as despesas com a constituição da  floresta,  tais  como  as  efetuadas  com  mudas,  fertilizantes,  herbicidas, máquinas de extração, etc, não podem ser utilizadas  como  base  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto  final,  já  que  o  custo  de  constituição  da  floresta  não  é  considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  Com  base  no  texto  do  inciso  III,  §3°  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, a autoridade afirma que,  Fl. 7075DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 4          5 por  ausência  de  previsão  legal,  não  há  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão, mas  apenas  sobre  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados ao imobilizado.  Nessa medida, não foram admitidos como insumos geradores de  créditos  não  cumulativos  os  dispêndios  relativos  a  corrente  de  corte  (motosserra), picadores  (desgastador de madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço de manutenção/construção  de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade  de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem,  sensoriamento  remoto  e  peças  e  reparos  em  maquinários  relacionados  com  a  área  de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere).  Além  desses  dispêndios,  o  despacho  decisório  refere­se  especificamente  a  glosas  de  rubricas  que  não  dão  margem  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  conforme  entendimento  expresso  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  Cosit  em  Soluções  de  Divergência.  São  os  desembolsos  realizados  a  título  de  passagens  e  hospedagem,  locação  de  veículos  e  despesa  de  transporte  de  supervisores,  partes  e  peças  de  reposição  de  bens  que  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação,  materiais  de  construção  que  se  incorporam  as  edificações  constantes  do  ativo  imobilizado,  serviços de  frete não relacionados à operações de venda,  fretes  interplantas,  combustíveis  não  empregados  na  atividade  não  relacionada à produção de papel e celulose.  Em novo tópico a unidade de origem explica porque não foram  admitidos  créditos  relativos  a  períodos  diferentes  da  apuração  do Dacon:  Identificado  pelo  contribuinte  que  um  determinado  crédito  não  foi  utilizado  no  passado,  existe  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento de forma extemporânea, ou seja, realizado fora  de seu tempo normal.  Todavia, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e  DCTF correspondentes,  ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos,  em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22  de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1°  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  Fl. 7076DF CARF MF     6 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4° A pessoa  jurídica  que  entregar  o Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos no texto do despacho decisório)  Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON jan/2005.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas contribuições pela Consulente, a retificação dos Dacon  e DCTF correspondentes é o único procedimento que permite a  restituição  de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais,  haja  vista  que  os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  de  mora,  consoante dispõe o art. 13 c/c art3°, § 4o, da Lei n° 10.833, de  2003 [...]  [...]  Todavia, o critério temporal explicitado anteriormente (retificar  as  declarações  do  mesmo  período  dos  créditos)  não  foi  obedecido,  de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos de períodos diferentes dos da apuração de cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo,  podemos  citar  a  auditoria realizada pela Ernst & Young em 03/2010 apropriando  créditos  de  PIS  e  COFINS  cuja  base  de  cálculo  foi  de  R$  167.052.349,09  (referente aos  períodos  de apuração de  2005 e  2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  O  despacho  está  acompanhado  de  um  conjunto  de  planilhas  demonstrativas  (fls.  6198/6223)  que  consolidam  a  base  de  cálculo  dos  créditos  considerada  pela  administração  e  discrimina  o  direito  de  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação  para  o  trimestre  objeto  do  pleito,  totalizando  R$  1.831.705,57  (fl.  6223).  Esse  foi  o  valor  reconhecido  e  utilizado  na  absorção  dos  débitos  incluídos  nas  DCOMP vinculadas.  Notificada do despacho decisório em 25/05/2012  (fl. 6262),  em  25/06/2012  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 6565/6605 na qual alega em síntese o que  segue:  ­ o  índice de  rateio proporcional dos créditos calculados  sobre  custos  e  despesas  comuns  às  receitas  do  mercado  interno  e  externo  foi  alterado  em  razão  de  a  fiscalização  haver  considerado  como  receita  de  exportação  apenas  os  valores  registrados  no  SISCOMEX,  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  parâmetro  que  estaria  definido  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  22,  de  5  de  novembro  de  2002; contudo, o ADI citado é inaplicável ao caso pois se refere  Fl. 7077DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 5          7 à  exportação  de  produtos  nacionais  sem  saída  do  território  nacional, para o gozo da isenção, caso que não coincide com o  tratado nos  autos; ademais  a  interpretação  fiscal  colide  com o  §3°, do artigo 6°, c/c §8° do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 2003,  que  dispõe  que  o  rateio  será  proporcional  ao  auferimento  das  receitas sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria  ao exterior para que a receitas auferidas sejam consideradas de  exportação;  equivoca­se  a  autoridade  quando  glosa  créditos  sobre  insumos  com o argumento de que a contribuinte os  teria calculado  fora  do  período  de  sua  apuração;  os  bens  móveis,  nos  termos  do  Código Civil  consideram­se adquiridos apenas com a  tradição,  que  ocorre  com  a  entrega  dos  bens;  assim,  está  correto  o  procedimento  de  reconhecer  os  créditos  no  ato  da  entrada,  em  seu  estabelecimento,  do  insumo  adquirido;  da  mesma  forma,  apenas  com  a  conclusão  dos  trabalhos  é  que  os  serviços  são  adquiridos pelo contratante; ainda que se considere o momento  para  a  apuração do  crédito  como  sendo o  da  emissão  da  nota  fiscal,  a  conduta  da  contribuinte  em  calcular  o  seu  direito  de  crédito  em  momento  posterior  representaria  apenas  a  postergação  no  aproveitamento  do  crédito,  o  que  está  assegurado pelo parágrafo 4° do artigo 3° das Leis n° 10.637, de  2002  e  10.833,  de  2003,  que  dispõe  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes; a planilha elaborada pela fiscalização revela que  a situação da maioria absoluta dos casos envolveu a emissão da  nota  fiscal  no  final  de  determinado  mês  e  a  apropriação  do  crédito  no  inicio  do  mês  subseqüente,  quando  a  mercadoria  ingressou no estabelecimento da empresa;  é  incorreta  a  tentativa  de  impedir  o  aproveitamento  de  crédito  em  período  subseqüente,  por  ausência  de  retificação  dos  correspondentes Dacons e DCTF; as Leis n° 10.637. de 2002 e  n° 10.833, de 2003, não  fixaram o período para a contribuinte  exercer o direito de desconto do crédito; pelo contrário, a regra  expressa é a de que o crédito não aproveitado em determinado  período poderá sê­lo nos meses subseqüentes;  é equivocado o conceito de insumo utilizado nas IN RFN n° 247,  de 2002 e 404, de 2004,  invocadas no despacho decisório para  glosar créditos da interessada, inclusive aqueles relacionados a  dispêndios  destinados  à  formação  e  manutenção  de  florestas  destinadas à fabricação de celulose;  considerando  que  a  madeira  é  o  principal  insumo  para  a  fabricação da pasta da celulose, certo é que todos os dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  par  ao  plantio,  corte,  colheita,  transporte das toras de madeira, mudas, fertilizantes, herbicidas,  entre  outros,  possuem  a  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  razão  pela  qual  classificá­los  de  forma  distinta,  e  por  consequência,,  glosar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  se  encontra  ao  arrepio  da  lei;  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833, de 2003, utiliza o termo insumo com o mesmo sentido de  custo de produção;  Fl. 7078DF CARF MF     8 erra  a  autoridade  fiscal  ao  entender  que  os  gastos  com  a  formação  e  manutenção  das  florestas  constituem  ativo  imobilizado  da  empresa  e  não  se  classificam  como  insumos;  a  reserva  florestal,  mesmo  contabilizada  no  ativo  imobilizado  e  portanto  submetida  à  exaustão,  não  perde  sua  natureza  de  insumo;  no  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  como  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e  se  encerram  após  a  transformação da madeira em celulose; o processo de produção  de  celulose de  inicia  com uma etapa agrícola,  à qual  incorrem  dispêndios  com  bens  e  serviços  indispensáveis  à  formação  das  florestas,  em um  longo processo  de  anos  até  que  a madeira  se  forme para que assim se proceda à fabricação da celulose;  assim,  todos  os  gastos  listados  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização [...] que tiverem ligação à formação de florestas ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem gerar crédito de PIS e COFINS.  descabida a menção do despacho decisório à impossibilidade de  apuração de créditos que não tenham relação com aquisição de  terceiros; a manifestante só se apropria de créditos sobre bens e  serviços  adquiridos  de  terceiros;  note­se  que  a  própria  fiscalização  ao  glosar  os  serviços  que  entendeu  não  se  qualificarem  no  conceito  de  insumo  haver  indicado  os  prestadores dos serviços;  os  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos,  na  transferência  dos  produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado  no  estabelecimento  do  vendedor  são  custos  de  produção  e  portanto  insumos,  sendo  a  apuração  dos  correspondentes  créditos  garantida  pelo  art.  3°  das  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  10.833, de 2003;  caso  não  se  entenda  que  os  bens  e  serviços  utilizados  para  a  formação de florestas não estão ligados à produção da celulose,  é  inequívoco o direito ao crédito de PIS e Cofins em relação à  parcela desses insumos que se encontram vinculados à receita de  exportação,  já  que  o  art.  6°,  §3°  e  art.  15,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833, de 2003 não impõem nenhuma condição adicional para  o  gozo  do  direito;  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  é  ainda  empresa  exportadora de pasta de  celulose,  todos os  custos que  estejam vinculados à receita de exportação, nos quais se incluem  os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito  de  PIS  e  de  Cofins;  A  manifestação  é  enriquecida  com  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência.  Ao  fim,  a  contribuinte  resume  seus  pontos  de  discordância  de  solicita  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  que  indica  à  fl.  6.604.  Nomeia  os  peritos  de  sua  confiança.    Fl. 7079DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 6          9 Em  17  de  junho  de  2013,  através  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  n°  05­40.827,  a  3ª Turma da DRJ/CPS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A  empresa  FIBRIA  CELULOSE  S/A  foi  intimada  do  Acórdão  de  Impugnação, por via eletrônica, em 01 de julho de 2013 (folhas 6.795).  A empresa FIBRIA CELULOSE S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  31 de julho de 2013, de folhas 6.796 à 6.837.  Foi alegado em resumo que:  · Do  equivocado  critério  utilizado  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno;  · Do  momento  de  apuração  do  crédito  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumo;  · Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  e  da  desnecessidade  de  retificação  dos  DACON  e  DCTF;  · Da  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  SRF  n°s  247/02  e  404/04;  · Do crédito sobre bens e serviços ­ Conceito de insumo;  · Crédito sobre os insumos empregados na constituição de florestas;  · Do crédito sobre fretes;  · Fretes com aquisição de matéria­prima;  · Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany);  · Fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado;  · Do direito aos créditos vinculados à receita de exportação;  · Da  correta  apuração  dos  créditos  de  Cofins  pela  recorrente  sobre  custos, despesas e encargos ­Necessidade de realização de diligência  ou perícia.  DO PEDIDO  Diante do exposto,  requer­se que seja  integralmente  reformado o r. acórdão  da DRJ/CPS, e, por conseguinte acolhido o presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam  reconhecidos  integralmente  os  créditos  da  COFINS,  seja  com  fundamento  no  valor  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  para  a  produção  da  celulose;  seja  Fl. 7080DF CARF MF     10 baseado  nos  encargos  da  exaustão,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando­se, consequentemente, todas a compensações declaradas.  Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer­ se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16,  IV, do Decreto 70.235/72, pelas  razões expostas na peça recursal.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  por via  eletrônica,  em 01  de  julho  de  2013  (folhas  6.795).  A empresa FIBRIA CELULOSE S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  31 de julho de 2013, folhas 6.796.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  · Do  equivocado  critério  utilizado  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno;  · Do  momento  de  apuração  do  crédito  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumo;  · Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  e  da  desnecessidade  de  retificação  dos  DACON  e  DCTF;  · Da  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  SRF  n°s  247/02  e  404/04;  · Do crédito sobre bens e serviços ­ Conceito de insumo;  · Crédito sobre os insumos empregados na constituição de florestas;  · Do crédito sobre fretes;  · Fretes com aquisição de matéria­prima;  · Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany);  Fl. 7081DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 7          11 · Fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado;  · Do direito aos créditos vinculados à receita de exportação;  · Da  correta  apuração  dos  créditos  de  Cofins  pela  recorrente  sobre  custos, despesas e encargos ­Necessidade de realização de diligência  ou perícia.  Passa­se à análise.  ­ DO EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO  DO  ÍNDICE  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  RELATIVAMENTE  ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO  É alegado às folhas 4 e 5 do Recurso Voluntário:   É  de  fácil  constatação  que  referido  Ato  Declaratório  Interpretativo,  empregado  pela  fiscalização  regula  especificamente as operações de exportação de bens  sem  saída  física  do  território  nacional,  mas  para  fins  de  gozo  da  ISENÇÃO, o que não é caso presente.  Ora, o que se discute aqui não é a isenção do PIS e da COFINS  em operações de exportação sem saída das mercadorias do país,  motivo  pelo  qual  quer  parecer  completamente  equivocada  a  utilização dessa norma para fins de apuração de créditos dessas  contribuições  na  não­cumulatividade.  Aliás,  quando  da  edição  do referido ato sequer estava em vigor apuração não­cumulativa  das contribuições.  Na  remota  hipótese  de  que  esse  entendimento  prevaleça,  este  restará, por consequência, em claro conflito com as normas de  apuração  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não­ cumulativo.  Isso porque, dispõe o § 3°, do artigo 6°, c/c § 8° do artigo 3°,  ambos  da Lei  n.° 10.833/03  (repetidos  pela Lei  n.° 10.637/02),  que  o  rateio  proporcional  será  determinado  “aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês”.  Com  efeito,  referido  dispositivo  não  impõe,  como  quer  a  fiscalização, que  tenha ocorrido o  embarque da mercadoria ao  exterior  para  que  a  receita  auferida  seja  considerada  como de  exportação. Fato é que inexiste essa condição na apuração dos  créditos,  até  porque  existem  exportações  que  sequer  foram  realizadas  em  nome  da  Recorrente,  como  as  operações  de  vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Determina o § 3°, do artigo 6°, c/c § 8° do artigo 3°, ambos da  Lei  n.° 10.833/03,  que  o  cálculo  do  índice  de  rateio  levará  em  consideração as receitas auferidas em cada mês, razão pela qual  a  Recorrente  prontamente  procedeu  com  a  juntada  (doc.03  da  Fl. 7082DF CARF MF     12 Manifestação  de  Inconformidade)  ,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada  na  data  de  25  de  junho  de  2012,  das Demonstrações Contábeis encerradas em 31 de dezembro de  2008,  bem  como  planilha  com  cálculo  do  índice  do  rateio  utilizado,  demonstrando  a  correção  do  procedimento  adotado  pela empresa.  Por  essas  razões,  deve  ser  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  reformando­se  a  decisão  da  DRJ,  no  que  tange  à  parte que alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da  COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do  mercado interno e de exportação.  O referido Ato Declaratório Interpretativo é o SRF n° 22/2002:  ADI RFB n° 22, de 2002:  Art. 1° Para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  considera­se  exportado  para  o  exterior  o  bem  que  tenha saído do território nacional.  O regramento relativo ao método de determinação dos créditos no regime da  não­cumulatividade, conforme critério estabelecido pela própria pessoa jurídica,consta dos §§  8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.   Os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 assim dispõem:   Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de  efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  (...)   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS,  em  relação apenas  à parte de  suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas  as normas  a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa e a  receita bruta  total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 7083DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 8          13 (...)   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:   I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria.  Sob  o  aspecto  contábil,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  feito  no  momento  em  que  se  configura  a  transferência  da  propriedade.  No  caso  das  exportações  de  mercadorias,  considera­se  ocorrida  a  transferência  da  propriedade  na  data  do  embarque,  cabendo nesse momento o registro contábil da respectiva receita, e não quando da emissão da  NF, como postula a manifestante.  Tal questão  foi examinada no Manual de Contabilidade das Sociedades por  Ações ­ Fipecafi (Iudícibus, Sérgio de, e outros. São Paulo: Atlas, 2009, 7 ed., p. 363):  (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (...)  Na  hipótese  de  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais,  a  receita  bruta  de  vendas  será  determinada  pela  conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda  estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque dos produtos para o  exterior,  entendida esta  como o  data  averbada  pela  autoridade  aduaneira,  na  Guia  de  exportação  ou  documento  de  efeito  equivalente.  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  Fl. 7084DF CARF MF     14 data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas  ou passivas. (os grifos não constam do original)  Na esfera  tributária,  a Portaria MF n° 356, de 1988,  fixou quando deve  ser  reconhecida a receita de exportação:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos  para o exterior.  I.1  ­  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  Imposto de Importação ­ As diferenças decorrentes de alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (os  grifos  não  constam do original)  Nessa mesma linha, a  IN SRF n° 243, de 2002, que regulamenta as normas  relativas aos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços  ou  direitos  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  com  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas, dispõe  que:  Art.  22. A  receita  de  vendas  de  exportação  de  bens,  serviços  e  direitos  será  determinada  pela  conversão  em  reais  à  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  Banco  Central do Brasil, em vigor na data:  I ­ de embarque, no caso de bens;  II ­ da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.  § 1° A data da efetiva prestação do serviço ou  transferência do  direito  é  a  data  do  auferimento  da  receita,  assim  considerada  o  momento  em  que,  nascido  o  direito  à  sua  percepção,  a  receita  deva  ser  contabilizada  em  observância  ao  regime  de  competência.  § 2° Na hipótese  em que o  contribuinte  seja optante pelo  lucro  presumido,  com  base  no  regime  de  caixa,  considerar­se­á  auferida  a  receita  segundo  o  regime  de  competência.  (os  grifos  não constam do original)  Além  disso,  a  RFB  externou  sua  posição  acerca  da  matéria  em  exame  no  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2014/  Capitulo_VIII_LucroOperacional_2014.pdf, nos seguintes moldes:  039  Como  é  determinada  a  receita  bruta  de  venda  nas  exportações de produtos manufaturados nacionais?  Fl. 7085DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 9          15 A  receita  bruta  de  venda  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  é  determinada  pela  conversão,  em  moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada  no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  (...)  040  Como  é  fixada  a  data  de  embarque  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos manufaturados nacionais?  Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  (momento da conversão da moeda estrangeira) aquela averbada  no Siscomex.  (...)  041 Como  deverão  ser  consideradas  as  diferenças  decorrentes  de  alterações  na  taxa  de  câmbio  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque?  As  diferenças  decorrentes  de  alterações  na  taxa  de  câmbio  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque  devem  ser  consideradas  como  variações  monetárias ativas ou passivas, conforme o caso.  A  título  ilustrativo  cabe  lembrar  que  os  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados  às operações de  exportação  têm  tratamento diferenciado pela  legislação,  vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor das contribuições a recolher como, em  certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para  ressarcimento.  O regramento relativo ao método de determinação dos créditos no regime da  não­cumulatividade, conforme critério estabelecido pela própria pessoa jurídica,consta dos §§  8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.   Esses  parágrafos  foram  regulamentados  pelo  art.  21  da  IN SRF  n°  404,  de  2004 (COFINS), a saber:  Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve  registrar,  a  cada  mês,  destacadamente  para  a  modalidade  de  incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime  de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas:  I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b  do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no  art. 9º; e  Fl. 7086DF CARF MF     16 II ­ do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata a alínea  "b" do inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado  o disposto nos arts. 10 e 11.  § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve  ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa e a  receita bruta  total,  auferidas em cada mês.  § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na  hipótese do inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição  de  insumos,  dos  custos  e  das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos totais incorridos no mês.  §  4º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  deve  ser  aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário.  Portanto, observados os critérios apontados pela legislação, verifica­se que a  exemplo do que acontece no rateio entre as receitas submetidas em parte ao regime cumulativo  e de outra  ao  regime não cumulativo, as  receitas auferidas com exportações/mercado  interno  deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa. E assim o fez o Fisco, tendo  exposto  no  DD,  de  maneira  clara,  seu  procedimento,  restando  corretos  os  percentuais  de  receitas  de  exportação/mercado  interno  calculados  segundo  o  entendimento  expresso,  posto  que o momento do  reconhecimento da  receita de exportação  se dá quando do embarque dos  produtos para o exterior.  ­ DO  MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO  A Recorrente alega que se equivoca autoridade quando glosa créditos sobre  insumos  com  o  argumento  de  que  a  contribuinte  os  teria  calculado  fora  do  período  de  sua  apuração: os bens móveis, nos termos do Código Civil consideram­se adquiridos apenas com a  tradição, que ocorre com a entrega dos bens: assim, está correto o procedimento de reconhecer  os créditos no ato da entrada, em seu estabelecimento, do insumo adquirido.  Consoante  relatado  pela  Fiscalização,  o momento  correto  para  apuração  de  eventuais  créditos  de  COFINS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (regime  da  não­ cumulatividade) está determinado no art. 3°, inciso II, § 1°, inciso I da Lei n° 10.833, de 2003  (COFINS). No que se  refere  à COFINS esse  artigo  foi  normatizado pela  IN SRF n° 404, de  2004 (art. 8°, especialmente o inciso I):  Art.  8º Do valor  apurado na  forma do  art.  7º,  a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 7087DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 10          17 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  A legislação que disciplinou a matéria permite inferir que o momento em que  pessoas  jurídicas  podem utilizar  os  créditos  para  o  desconto  da  contribuição  devida  ou  para  pedido de ressarcimento/compensação deve ser entendido como a data de aquisição, momento  da transmissão do direito de propriedade dos bens. Ou seja, o importante não é a posse física  do  bem  ou,  no  caso,  o  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento,  mas  o  direito  de  sua  propriedade e, sendo assim, deve­se considerar a data de emissão dos documentos fiscais como  a data de aquisição.  O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto em suas  folhas 09:  A  auditoria  justificou  parte  das  glosas  pela  constatação  de  descompasso  entre  o  momento  da  aquisição  dos  insumos  e  da  apropriação do  correspondente  crédito  não  cumulativo. Foram  assim  glosados  os  créditos  apurados  em  períodos  diferentes  daqueles correspondentes aos de emissão das notas fiscais.  Na base do entendimento fiscal está o disposto nos artigos 3° das  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003,  que  tratam  da  possibilidade de apuração de créditos não cumulativos relativos  aos insumos adquiridos no mês:  Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ­ bens adquiridos para revenda [...]  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]  §  1°  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  A mesma redação repete­se no art. 3° da Lei n° 10.883, de 2003.  O texto legal é claro ao possibilitar a apuração de créditos sobre  os insumos que tenham sido adquiridos no mês. O comando está  inserido  organicamente  em  todo  o  sistema  da  não  cumulatividade. O sistema tem como base contábil o princípio da  competência tanto no tocante à tributação das receitas quanto à  apuração  de  créditos  não  cumulativos.  Assim,  as  receitas  são  Fl. 7088DF CARF MF     18 tributadas  no  momento  em  que  auferidas,  ainda  que  não  recebidas e os créditos, por sua vez, são apurados relativamente  ao mês  de  aquisição  dos  insumos,  ainda  que  não  utilizados  ou  recebidos.  Veja­se que o instituto da tradição a que se refere a contribuinte  no  texto  de  sua  manifestação  de  inconformidade  marca  o  momento  da  transmissão  da  propriedade  do  bem  e  não  o  da  aquisição, que é traduzido pela emissão da nota fiscal. Assim, os  créditos  devem  ser  apropriados  no  período  de  emissão  da  correspondente  nota  fiscal  e  não  no mês  seguinte  ou  ainda  no  período  em que  por  ventura  tenham  sido  entregues  os  insumos  no  estabelecimento  industrial  ou  quando  prestados  os  serviços  contratados.  Nas palavras de Vanessa Rahal Canado:  De acordo com as normas contábeis, as receitas das vendas de  bens  e  serviços  devem  ser  reconhecidas  pelas  empresas  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Simplificadamente,  isto  quer  dizer  que  as  receitas  dessas  operações  devem  ser  reconhecidas  após  a  realização  das  vendas  e  prestações  de  serviços,  quando  surge  o  direito  ao  recebimento  do  preço.  O  cumprimento  da  obrigação  por  parte  do  vendedor  e  do  comprador  faz  surgir  o  direito  ao  recebimento  dos  montantes  acordados,  o  que  é  fato  suficiente  para  o  reconhecimento  da  receita.  Isso quer dizer que,  contabilmente,  a  receita  existe  tão  logo  exista  a  operação  de  venda  de  bens  ou  prestação  de  serviços. Sob este ângulo, não existe qualquer diferença entre o  PIS e a COFINS e o ISS e o ICMS.  Os  argumentos  que  contrariam  esse  raciocínio  estão  relacionados  à  diferenciação  entre  o  conceito  contábil  e  o  conceito  jurídico  de  receita  e  à  necessidade  de  efetivo  recebimento dos valores para concretizar­se a tributação do PIS  e da COFINS. Estes pontos, entretanto, foram superados, ainda  que  superficialmente,  pelo  Poder  Judiciário,  que  firmou entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  as  contribuições  incidem  sobre  o  registro  contábil  da  receita  pelo  regime  de  competência,  não  importando  a  inadimplência  do  cliente.  (www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/direito­e­contabilidade/regime­de­ competencia­e­incidencia­piscofins­icms­e­iss­13092017, em 01/11/2018).  Além  da  melhor  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  Recurso  Extraordinário n° 586.482/RS.  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra  geral  para  a  apuração  dos  resultados  da  empresa,  e não  o  regime de  caixa.  (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  Fl. 7089DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 11          19 2. Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (entrega  do  produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da  Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal  de  competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  consistindo  situação  hábil  ao  nascimento  da  obrigação  tributária.  O  inadimplemento  é  evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese de incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão  das  chamadas  vendas  inadimplidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que  se  constituem  como  excludentes  do  crédito  tributário,  contempladas  na  legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente  venha  a  anular  o  fato  gerador  do  tributo,  nunca  quando  o  fato  gerador  subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.  4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação  valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a  pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas  porque,  diferentemente  dos  casos  de  cancelamento  de  vendas,  em  que  o  negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se, assim, as obrigações do credor e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas  ­  a  despeito  de  poderem  resultar  no  cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito  para  o  vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  MESES  SUBSEQUENTES  E  DA  DESNECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DOS DACON E DCTF  É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário:   O  dispositivo  em  hipótese  alguma  estabelece  uma  obrigação  para  a  pessoa  jurídica  aproveitar  tais  créditos  mediante  desconto,  muito  menos  em  determinado  momento  ou  sob  determinada  condição,  como  quis  fazer  crer  o  il.  fiscal.  Se  existisse essa obrigação a legislação usaria o verbo “deverá” e  não “poderá”.  As Leis n.os  10.637/02 e 10.833/03 em momento algum  fixaram  um período para o contribuinte exercer o direito potestativo de  descontar o crédito. O contribuinte não está obrigado a realizar  o  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação do crédito. A referência a determinado “mês” pelo  §  1°  do  artigo  3°  das  Leis  n.°s 10.637/02  e  10.833/03  delimita  Fl. 7090DF CARF MF     20 apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita  o aproveitamento do crédito mediante o desconto  com o débito  àquele mês.  Ao  contrário,  a  regra  é  expressa  no  sentido  de  que “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.”  (§  4°  do  artigo  3°  das  Leis  n.os  10.637/02  e  10.833/03).  Ora,  se  o  crédito  não  for  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  aproveitado  (repetimos  para  enfatizar) nos meses subsequentes. O verbo aproveitar (utilizado  na  frase  no  particípio  passado)  tem  o  mesmo  significado  de  utilizar, empregar (Dicionário Houaiss).  A  forma  ordinária  de  utilização  do  crédito  está  no  caput  do  artigo 3° das Leis n.os 10.637/02 e 10.833/03, quando prescreve  que “a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos”  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  apurados  na  incidência  não  cumulativa.  Este é o aproveitamento a que se refere o dispositivo do § 4° do  mesmo artigo da norma legal em comento.  Então,  “o  crédito  não  aproveitado  (para  ser  descontado  dos  débitos  do  PIS  e  COFINS)  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  (aproveitado  para  ser  descontado  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS)  nos  meses  subsequentes”.  Este  aproveitamento  em  determinado  mês  ou  nos  meses  subsequentes  é  imanente  à  própria  faculdade da pessoa  jurídica  criada pelo artigo 3° das  Leis  n.os  10.637/02  e  10.833/03,  pretendendo  o  ilustre  fiscal  distorcer este direito, transformando­o numa obrigação.  Se o contribuinte está obrigado, como sustentado no r. despacho  decisório,  a  lançar  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  o  crédito  no  mesmo  mês  de  referencia  de  sua  apuração  (no  mês  de  aquisição  dos  bens  e  serviços utilizados como insumo), este crédito será integralmente  aproveitado naquele mesmo mês, podendo, eventualmente, surgir  a  situação de um indébito  tributário,  de um “saldo credor” ou  ambas as hipóteses naquele mês. Aliás, o programa gerador do  Dacon realiza este aproveitamento de forma automática.  Nesta situação, não existiría como o contribuinte exercer a sua  faculdade  outorgada  pela  legislação  no  sentido  de  “o  crédito  não  aproveitado  (para  ser  descontado  dos  débitos  do  PIS  e  COFINS)  em  determinado mês  poderá  sê­lo  (aproveitado  para  ser  descontado  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS)  nos  meses  subsequentes”. O  crédito  foi  integralmente  aproveitado,  isto  é,  descontado do valor apurado do PIS e da COFINS.    A recorrente argumenta que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.   Adequado o entendimento do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade,  às suas folhas 09 e 10:  É importante notar que a contribuinte tem razão quando afirma  que o desenho legal da não cumulatividade permite que o crédito  não  utilizado  em  determinado  mês  possa  ser  aproveitado  em  períodos subsequentes.  Fl. 7091DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 12          21 No  entanto,  é  necessário  que  o  crédito  não  cumulativo,  aproveitado ou não, seja apurado e demonstrado no seu devido  período  de  competência.  Caso,  por  alguma  razão,  o  crédito  correspondente a um insumo não tenha sido apurado no período  devido,  há  ainda  a  possibilidade  de  inclusão  como  crédito  extemporâneo. Nessa hipótese, será necessário a retificação das  DCTFs  e  Dacon  correspondentes  ao  período  de  origem  do  crédito  para  que  a  demonstração  do  crédito  surja  perante  a  administração.  A  medida  é  necessária  para  que  a  própria  contribuinte  e  a  administração  tenham  controle  da  geração  e  aproveitamento/utilização do crédito.  Especialmente no caso em tela, em que o crédito tem origem em  operações  no  mercado  interno  e  externo,  esse  controle  é  essencial  para  que  afira  o  respeito  à  legislação  no  tocante  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  como  ressarcimento/compensação,  possibilidade  vetada  nos  caso  de  créditos com origem apenas em operações no mercado  interno.  Não  se  trata  de  simples  postergação.  Há  que  se  evitar  que  os  créditos  sejam  alocados  deliberadamente  de  acordo  com  a  conveniência no sentido de gerar saldos de crédito passíveis de  utilização mediante compensação e não por desconto.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  no  âmbito  da  sistemática  não­  cumulativa  da  COFINS,  a  regra  de  aproveitamento  dos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  é  sua  utilização  para  desconto  da  contribuição  devida  no  mês.  Diante  da  impossibilidade  de  desconto,  é  cabível  pleitear  o  ressarcimento  ou  proceder  à  compensação dos referidos créditos apenas se eles forem vinculados a receitas de exportação  ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência.  Como  salientado  pelo  Fisco,  o  §  4°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  determina  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­  lo  nos  meses  subseqüentes (neste item ver, também, os arts. 27 e 49 da IN RFB n° 1.300, de 2012).  Ademais,  no  regime  da  não­cumulatividade  e  no  tocante  aos  créditos  extemporâneos, pode­se afirmar que:  a)  verificado o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, observa­se a  determinação  de  que  os  créditos  devem  ser  apurados  por  via  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  no mês  ou  sobre  o  valor  das  despesas  incorridas  no  mês,  ou  seja,  confina  o  cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o  fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito  possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração  do crédito;  b)  se exige a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao  fato  de  que  os  créditos,  neste  regime,  são  passíveis  de  repetição  segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de  apuração.  Em  outras  palavras,  é  preciso  que,  em  cada  período  de  apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de  que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição  por  qualquer  uma  das  formas  previstas  (compensação  ou  Fl. 7092DF CARF MF     22 ressarcimento,  por  exemplo).  O  ressarcimento/compensação  de  eventuais  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração ­ confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos,  devendo  eles  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios/compensatórios referentes aos períodos específicos a que  pertencem.  Consoante  exposto,  a  forma  de  apuração  utilizada  pela  empresa,  de  fato,  como  afirma  a  Fiscalização,  não  encontra  respaldo  legal  e  impossibilita  o  controle  de  sua  utilização, vez que não apropria o crédito no período em que incorreu, afirmando, anos depois,  que dele não se utilizou na época devida.  Os  créditos  devem  ser  apurados  nos  períodos  em  que  incorridos  e  se  não  utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores ou objeto de ressarcimentos, ou seja, o  crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses  subsequentes.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  deixar  de  descontar  créditos  em  relação  a  um  mês, poderá utilizá­lo em meses subsequentes.  Contudo, situação diversa é a aqui verificada, onde o contribuinte deixou de  apurar  créditos  relativos  a  determinados meses,  ou  seja,  deixou  de  apropriá­los. Neste  caso,  seria necessário retificar o DACON relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a  fim de incluí­lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só será admitida mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em  especial  as  DCTF  e  os  DACON.  A IN SRF n° 590, de 2005, dispunha que:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  § 1° O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  [...]  §  4°  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (os grifos não constam do original)  O mesmo dispôs a IN RFB n° 940, de 2010, e sua sucessora, a IN RFB  n° 1.015, de 2010:  IN RFB n° 940, de 2010:  Art.  14  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  Dacon  Mensal  ou  Semestral  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  Fl. 7093DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 13          23 §1°  O  demonstrativo  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou  reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração  nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  (...)  § 6 ° A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  IN RFB n° 1.015, de 2010:  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1° O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos e retenções na fonte informados.  (...)  § 5° A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.Portanto,  eventuais  alterações  de  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores  devem,  obrigatoriamente, ser feitas mediante retificação de DACON.  Mesmo  com  o  surgimento  da  Escrituração  Digital  (EFD  ­  Contribuições)  permaneceu  determinado  que  o  período  anterior  somente  poderia  ter  o  reconhecimento  de  créditos  extemporâneos  com  a  retificação  dos  demonstrativos  e  declarações  entregues  pela  empresa.  Nesse  sentido,  verifique­se  orientação  contida  na  página  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital (Sped) na Internet com relação aos procedimentos a serem adotados para o  registro de créditos de períodos anteriores neste novo modelo de escrituração:  78.  Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD­ Contribuições?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação  da  escrituração  cujo  período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for  possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa  RFB  n°  1.252,  de  2012,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins).  Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa,  para  o  registro  de  créditos  de  períodos  anteriores  à  obrigatoriedade  da  EFD­Contribuições,  ainda  não  apurados,  devem ser adotados os seguintes procedimentos:  Fl. 7094DF CARF MF     24 a)  Retificar  o  Dacon  do  correspondente  período  de  apuração,  para  constituir  os  créditos  decorrentes  de  documentos  não  considerados  na  apuração  inicial.  Os  saldos  de  créditos  dos  Dacon  dos  meses  posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para  evidenciar o novo crédito.  b)  Escriturar  na  EFD­Contribuições,  a  partir  do  mês  em  que for transmitido o Dacon retificador, a demonstração  dessa  disponibilidade  de  créditos,  nos  registros  1100  (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins);  c)  Retificar  a  DIPJ,  para  ajustar  o  custo/despesa  considerado  na  apuração  do  lucro  líquido,  caso  os  documentos  fiscais  não  considerados  na  apuração  de  crédito no Dacon original tenham sido computados pelo  seu valor bruto;  d)  Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar  de PIS, Cofins,  IRPJ e de CSLL a  recolher,  decorrente  do ajuste referido nos itens acima.  Note­se  que  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON  original, devendo­se atentar, principalmente, para o fato de  que os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para  evidenciar  o  novo  crédito.  Trata­se  pois  de  ficar  demonstrado com precisão que o crédito está constituído e  o  mais  importante:  que  o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores,  condição  sine  qua  non  para  o  aproveitamento futuro.  Deve­se  entender,  portanto,  que  a  apuração  extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes, em especial as DCTF e os DACON, devendo prevalecer a glosa efetuada pela  Fiscalização.    Para o deslinde da questão, invoco o PARECER NORMATIVO RFB/COSIT  Nº 2 DE 28/08/2015:  As informações declaradas em DCTF ­ original ou retificadora ­  que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  Fl. 7095DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 14          25 da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a revisão do despacho decisório.   Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado  ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Ocorre que (Observações feitas pelo PARECER NORMATIVO RFB/COSIT  Nº 2 DE 28/08/2015 aqui aproveitadas):   Fl. 7096DF CARF MF     26 1.  Não se admite a retificação da DCTF realizada após a apresentação da  Dcomp;  2.  A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  desde  que  transmitida  antes  da  ciência do despacho decisório;  3.  A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ainda  que  transmitida  após  a  ciência do despacho decisório;  A  retificação  da  DCTF  é  essencial  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas,  sozinha,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, devendo estar associada a outras provas ou indícios.  Assim  o  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  em  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época própria,  prescinde  da  necessária  retificação  do  DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.  Isto  porque,  tal medida  é  essencial  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que  os saldos de créditos do DACON dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado,  propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta n° 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012  ASSUNTO: Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.   É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição para o PIS.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, caput,  e seu § 4o; IN RFB n° 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF n°3, de  2007, art. 2°; PN CSTn° 347, de 1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação  da DACON e DCTF, a saber:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova inequívoca da não utilização.  (Acórdão 3302­.005.594)  Fl. 7097DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 15          27 CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova  inequívoca da  sua não utilização.  3.078)  ***  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização.  (Acórdão 3403.002.717)  Além dos julgados anteriormente citados, trago à baila o entendimento do i.  Relator  José Fernandes do Nascimento  sobre o  tema  (PA n° 19515.721557­2012­58),  o qual  adoto como fundamento de decidir:  Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a  recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a  apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem  apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do  ato ou.fato do qual  se originaram; e b) que os créditos  .fossem  apropriados  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os  respectivos valores,  consoante dispõe o art. 13 da Lei  n° 10.833/2003.  A  recorrente  confunde  regime  de  apuração  com  regime  de  aproveitamento  de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação. Ambos os regimes encontram­se disciplinados no art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  porém,  enquanto  o  regime  de  apuração  é  determinado  no  §  1°  o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4°  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)  ­ dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  Fl. 7098DF CARF MF     28 ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no  mês;  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014)  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do  caput, devolvidos no  mês.  [...]  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3o,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6o, bem como do § 2° e inciso  II do § 4oe § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou  incidência de  juros sobre os respectivos valores.  (grifos não  originais)  O  disposto  no  §  1°  art.  3°,  expressamente,  determina  que  a  apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos  custos  dos  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  (ii)  nas  despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil  e  armazenagem  e  frete  incorridos  no  mês,  (iii)  encargos  de  depreciação  e  amortização  incorridos  no  mês  e  (iv)  os  bens  devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração  mensal  tem por  finalidade assegurar o  controle  e a verificação  da  correta  apuração do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa  a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez  do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução,  ressarcimento ou compensação).  E a segregação dos créditos por períodos de apuração  também  se  justifica  pelo  fato  de  a  forma  passível/admitida  de  aproveitamento  depender  da  composição  do  crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os  quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é  indispensável,  sob  pena  de  burla  indireta  às  vedações  legais,  que,  para  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes  períodos  de  apuração.  Sem  esse  prévio  e  indispensável  procedimento,  não  há  como  saber  se  o  saldo  de  crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Fl. 7099DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 16          29 Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de  apuração,  inequivocamente,  não  se  trata  de  mera  exigência  formal,  sem  efeito  prático.  Ao  contrário,  trata­se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais.  A  relevação  ou  a  desconsideração  dessa  formalidade,  além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte da autoridade fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no  descumprimento  das  condições  legais  estabelecidas  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação  dos  saldos  de  créditos  das  referidas contribuições.  Além  da  obrigatória  apuração  dos  créditos  nos  respectivos  meses do período de apuração, determinado no referido preceito  legal,  antes  da  utilização  do  Sistema  Publico  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­  Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser  seguida  da  obrigatória  retificação  do  Dacon  e,  se  alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a  seguir reproduzido:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1°  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  [...]  §  4°  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim,  na  vigência  do  referida  legislação  que  disciplinava  o  Dacon,  apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração  nos  pertinentes  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação  do  Dacon  retificador  e,  se  fosse  o  caso,  acompanhada da DCTF retificadora.  A propósito, cabe registrar que, não é verdade, como afirmado  em  alguns  julgados  deste  Conselho5,  que  a  “linha  06/31”  do  Dacon  contemplavam  o  registro  de  operações  de  créditos  extemporâneos.  A  simples  leitura  do  texto  explicativo  do  Fl. 7100DF CARF MF     30 conteúdo  da  referida  linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha  06A/30”,  em  que  registradas  às  operações  normais  de  créditos  relativas  às  aquisições  de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos não contemplados”, obviamente, não significa créditos  extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos  das  orientações  de  preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei n° 10.833/2003, art. 51, §  3°)  Linha 06A/30 ­ Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o respectivo documento  .fiscal de aquisição (§  3° do art. 51 da Lei n° 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei n° 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 ­ Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 ­ (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado em determinado período mensal  cabe  analisar  as formas de aproveitamento previstas na legislação.  Nesse sentido, dispõe o § 4° do art. 3° e o art. 13 que o saldo de  crédito  apurado  em  determinado  mês  pode  ser  aproveitado  mediante dedução, ressarcimento ou compensação nos períodos  mesais subsequentes, sem atualização monetária e incidência de  juros. E desde que o aproveitamento ocorra dentro do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao mês  de  apuração  do  crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela  prescrição determinada no Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu  a  retificação  do  Dacon,  a  que  estava  obrigada  por  expressa determinação do art.  11  da  Instrução Normativa  SRF  590/2005,  vigente  no  período  de  apuração  dos  créditos  em  apreço.  Portanto,  considerando  que  não  houve  retificação  do  DACON,  tampouco  prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e  Fl. 7101DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 17          31 serviços  se  enquadrarem no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento,  é medida  que  se  impõe.  ­ CRÉDITO SOBRE OS INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTITUIÇÃO  DE FLORESTAS  Para dirimir a questão, lança­se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n°  05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão:  a)  somente podem ser considerados insumos itens aplicados no  processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros, excluindo­se do conceito itens utilizados  nas  demais  áreas  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  como  administrativa,  jurídica,  contábil,  etc.,  bem  como  itens  relacionados à atividade de revenda de bens;  b)  permite­se o creditamento para  insumos do processo de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço  comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o processo de produção de bens encerra­se, em geral, com a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da  prestação ao cliente,  excluindo­se do  conceito de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas  (como ocorre,  por  exemplo,  com os  itens  que  a  legislação  específica  exige  aplicação  pela  pessoa  jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda  que aplicados sobre produto acabado);  d)  somente  haverá  insumos  se  o  processo  no  qual  estão  inseridos  os  itens  elegíveis  efetivamente  resultar  em  um  bem  destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço  bem­  sucedido),  excluindo­se  do  conceito  itens  utilizados  em  atividades  que  não  gerem  tais  resultados,  como  em  pesquisas,  projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e  furtados ou sinistrados, etc.;  e)  a  subsunção do  item ao conceito de  insumos  independe  de  contato  físico,  desgaste  ou  alteração  química  do  bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  f)  a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a  regra  geral  aplicável  às  atividades  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços  no  âmbito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  sem  prejuízo  das  demais  modalidades  de  creditamento  estabelecidas  pela  legislação,  que  naturalmente  afastam  a  aplicação  da  regra  geral  nas  hipóteses  por  elas  alcançadas;  g)  para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da  Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação  Fl. 7102DF CARF MF     32 de  produtos"  corresponde  às  hipóteses  de  industrialização  firmadas  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  "produção  de  bens"  refere­se  às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem:  a  transformação  material  de  insumo(s)  em  um  bem  novo  destinado  à  venda;  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados;  h)  havendo  insumos  em  todo  processo  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários à produção de um bem­insumo utilizado na produção  de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros  (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  por  parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  j)  a parcela de um serviço­principal subcontratada pela pessoa  jurídica  prestadora­principal  perante  uma  pessoa  jurídica  prestadora­subcontratada é considerada insumo na legislação das  contribuições.  O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em  24/04/2018, pacificou o assunto.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  Fl. 7103DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 18          33 2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  contribuinte.  Extrai­se o seguinte trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade,  folhas 17, também reproduzido no Recurso Voluntário, folhas 28:  “Não  se  há  de  negar  aqui  a  essencialidade  dos  valores  empregados  na  implantação,  manutenção  e  exploração  dos  recursos  florestais  que  proveem  a  matéria  prima  do  processo  fabril  da  pessoa  jurídica.  Ocorre,  porém,  que  os  valores  aplicados  na  formação  das  florestas  não  se  convertem  em  insumos  geradores  de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa.  Isto porque os desembolsos correspondentes devem ser ativados  no  patrimônio,  já  que  contribuirão  para  a  formação  dos  resultados  futuros,  sofrem  exaustão  na  medida  em  que  os  recursos  florestais  forem  sendo  explorados.  Porém,  não  há  previsão  legal  para  que  para  que  as  quotas  decorrentes  da  exaustão  de  recursos  florestais  ou  minerais  gerem  créditos  da  não cumulatividade.”   Corroborando  com  esse  entendimento  quanto  à  essencialidade,  deve  ser  retirada  a  glosa  referente  aos  créditos  sobre  os  insumos  empregados  na  constituição  de  florestas.  ­ DO CRÉDITO SOBRE FRETES  Fl. 7104DF CARF MF     34 A  autoridade  julgadora  glosou  os  créditos  referentes  a  serviços  com  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  de  produtos  acabados, conforme transcrito na fls. 22/24 da decisão ora recorrida:  “Como se assentou acima, todos os desembolsos empregados na  implantação,  manutenção  e  exploração  florestal  não  são  considerados insumos para fins de geração de créditos de PIS e  Cofins  não  cumulativos.  Desta  forma,  os  fretes  suportados  na  aquisição dos bens utilizados nessas atividades também não são  geradores de créditos não cumulativos.”  Ou seja, para as operações de venda somente nos casos em que  os fretes se relacionam a operações de venda de respectivo custo  suportado  pelo  vendedor  é  que  existe  a  possibilidade  de  apuração de créditos da não cumulatividade.”    Pautado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base  no  RESP  1.221.170/PR,  aferindo  estes  créditos  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  temos  a  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  referentes  aos  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  a  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS referentes aos fretes pagos na transferência de produtos elaborados.    ­ Frete de Ativo Imobilizado.   O Ativo Imobilizado poderá ter um de dois destinos:   Ø Se  for  da produção, NÃO TERÁ DIREITO AO CRÉDITO,  pois terá direito à depreciação;  Ø Se  for  da  administração,  NÃO  TERÁ  DIREITO  AO  CRÉDITO,  pois  desatende  os  preceitos  dados  pelo  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  n°  05/2018,  emitido  com  base  no  RESP 1.221.170/PR.  ­ DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE  EXPORTAÇÃO  Esse assunto já foi abordado no tópico inicial. ­  DA  CORRETA  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  PELA  RECORRENTE  SOBRE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  ­  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 57 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela  Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  (...)  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 7105DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 19          35 formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional de seu perito; e  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a  lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente  para  formar  a  convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para  a  procedência  ou  improcedência  da  demanda,  em  nada  se  distinguindo  do  chamado  fato  pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual  (fato  impertinente),  sua  prova  seria  totalmente  inócua.  Nesse  ponto,  nota­se  o  intrínseco  relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a  prova  assume  no  sistema  jurídico:  sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação  probatória  relativa  a  fatos  que  possam  levar  a  essa  persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda perícia tem  por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da  verdade material, ação que já se processou.  Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória até  aqui  empreendida,  não  tendo por  si  o  condão de  trazer  fato novo  frente àqueles já evidenciados.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Contribuinte, no sentido de  determinar  a  retirada  da  glosa  referente  aos  créditos  sobre  os  insumos  empregados  na  constituição de florestas e fretes.  Fl. 7106DF CARF MF     36 É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.    Voto Vencedor  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  momento  de  apropriação  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos.  Concernente  à  primeira  matéria,  o  relator  entendeu  que  o  momento  apropriado para  considerar a  aquisição de  insumos é  a data de  emissão da nota  fiscal. Neste  aspecto,  o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  emitiu o Pronunciado Técnico CPC nº 30,  tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de  reconhecimento das receitas:  Venda de bens  14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida  quando forem satisfeitas todas as seguintes condições:   (a) a entidade  tenha  transferido para o comprador os  riscos e  benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;   (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão  dos  bens  vendidos  em  grau  normalmente  associado  à  propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;   (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;   (d)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade; e   (e)  as  despesas  incorridas  ou  a  serem  incorridas,  referentes  à  transação, possam ser mensuradas com confiabilidade.   15.  A  avaliação  do  momento  em  que  a  entidade  transfere  os  riscos  e  os  benefícios  significativos  da  propriedade  para  o  comprador  exige o  exame das  circunstâncias da  transação. Na  maior  parte  dos  casos,  a  transferência  dos  riscos  e  dos  benefícios  inerentes  à  propriedade  coincide  com  a  transferência da titularidade legal ou da transferência da posse  do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a  varejo.  Em  outros  casos,  porém,  a  transferência  dos  riscos  e  benefícios  da  propriedade  ocorre  em  momento  diferente  da  transferência da titularidade legal ou da transferência da posse  do ativo.   16. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a  transação  não  é  uma  venda  e  a  receita  não  pode  ser  reconhecida.  A  retenção  de  risco  significativo  inerente  à  propriedade  pode  ocorrer  de  várias  formas.  Exemplos  de  situações  em  que  a  entidade  pode  reter  riscos  e  os  benefícios  significativos da propriedade são:   (a)  quando  a  entidade  vendedora  retém  uma  obrigação  em  decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto  por cláusulas normais de garantia;   Fl. 7107DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 20          37 (b) nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em  particular  é  contingente,  pois  depende  da  venda  dos  bens  pelo  comprador (genuína consignação);   (c) quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo  esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido  completada pela entidade; e   (d) quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por  uma  razão  especificada  no  contrato  de  venda  e  a  entidade  vendedora não está certa da probabilidade de devolução.   [...]    Prestação de serviços  20.  Quando  a  conclusão  de  uma  transação  que  envolva  a  prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a  receita  associada  à  transação  deve  ser  reconhecida  tomando  por  base  o  estágio  de  execução  (stage  of  completion)  da  transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma  transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as  seguintes condições forem satisfeitas:   (a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade;   (b)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade;   (c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término  do  período  de  reporte  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade; e   (d)  as  despesas  incorridas  com  a  transação  assim  como  as  despesas  para  concluí­la  puderem  ser  mensuradas  com  confiabilidade4.   21. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  sendo o método da percentagem completada. Por esse método,  a  receita  é  reconhecida  nos  períodos  contábeis  em  que  os  serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base  proporciona  informação útil  sobre  a  extensão  da  atividade  e  o  desempenho  dos  serviços  prestados  durante  o  período.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  17  –  Contratos  de  Construção  também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As  exigências  naquele  Pronunciamento  são  geralmente  aplicáveis  ao  reconhecimento  da  receita  e  dos  gastos  associados  a  uma  transação que envolva a prestação de serviços.   22. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação  fluirão  para  a  entidade.  Porém,  quando  surgir  incerteza  acerca  da  realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou  o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser  provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste  (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida.   [...]  24.  O  estágio  de  execução  de  uma  transação  pode  ser  determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um  método que mensure com confiabilidade os serviços executados.  Dependendo  da  natureza  da  transação,  os  métodos  podem  incluir:   (a) levantamento ou medição do trabalho executado;   Fl. 7108DF CARF MF     38 (b) serviços executados até a data, indicados como percentual do  total dos serviços a serem executados; ou   (c) a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos  totais  estimados  da  transação.  Somente  os  custos  que  efetivamente  possam  ser  identificados  com  os  serviços  executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos  até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos  que  reflitam  serviços  executados  ou  a  serem  executados  devem  ser incluídos nos custos totais estimados da transação.     Para  efeito  de  reconhecimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  os  pagamentos  parcelados  e  os  adiantamentos  recebidos  de  clientes  não  correspondem,  necessariamente,  aos  serviços executados.   25.  Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam a um número indeterminado de etapas, durante  um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida  pelo  método  linear  durante  tal  período,  a  menos  que  haja  evidências de que outro método represente melhor o estágio de  execução  da  transação. Quando  determinada  etapa  for muito  mais  significativa  do  que  quaisquer  outras,  o  reconhecimento  da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.   Verifica­se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita  de  venda  de  bens  quando  ocorrer  a  transferência  dos  riscos  e  benefícios mais  significativos  inerentes  ao direito de propriedade, além da observância de outros  aspectos mencionados no  item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de  execução  do  serviço,  a  ser medido  por  levantamento  ou medição  ou  proporção  entre  custos  incorridos  e  custos  totais  estimados,  ou  seja,  deve­se  apurar  o  estágio  de  execução  correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um  serviço  a  ser  executado  em  uma  única  etapa,  o  reconhecimento  deverá  ocorrer  quando  da  execução da etapa.  A Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30  ao  analisar  o  regime  de  competência  e  o  auferimento  de  receitas  em  situação  de  vendas  canceladas, conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS.  O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa  é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre  quando  as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado  perante  a  entidade  produtora.   No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado  com  a  anuência  do  tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço  Fl. 7109DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 21          39 acertado,  sendo  irrelevante,  nesse  caso,  a  ocorrência  de  sua  efetiva quitação.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que  ocorre  quando  o  contratante não concorda com o valor cobrado (no  todo ou em  parte),  seja porque  os  serviços  não  foram prestados  de  acordo  com  o  contrato,  seja  porque  os  serviços  prestados,  sem  a  sua  anuência,  não  foram  contratados,  ou  seja  porque  o  valor  cobrado  não  tem  previsão  contratual. Nesse  caso  a  contratada  não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores  como  receita,  eles  não  passam  a  assumir  talcondição,  já  que  não  se  consideram  como  receitas  realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja  no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  apuração  da  base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem  tal  cancelamento,  configurarem  vendas  canceladas,  o  correspondente  valor,  registrado  como  receita  de  serviços,  é  passível  de  exclusão da base de  cálculo dessa Contribuição no  mês da devolução.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF  nº  404,  de  2004, arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187,  § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item  4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas (com a  redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de  2012), item 21.  No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao  dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com  a  transmissão  do  direito  de  propriedade,  não  se  ligando  apenas  ao  aspecto  legal,  mas  principalmente à  transferência de  riscos  e benefícios  futuros. Transcreve­se o  trecho da obra  para melhor esclarecer:  "O momento da contabilização de compras de itens do estoque,  assim como o das vendas a  terceiros, em geral, coincide com o  da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o  conceito  de  ativo  esteja  ligado  não  só  aspecto  legal,  mas  principalmente  a  transferência  de  riscos  e  benefícios  futuros.  Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não  a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o  direito  de  sua  propriedade;  em  seguida,  há  também  que  se  discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios.  Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar                                                              1  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 72/73.  Fl. 7110DF CARF MF     40 potenciais  eventos  onde  haja  transferência  dos  principais  benefícios e riscos.  [...]  5.2.2 Compras em trânsito  Não  devem  ser  incluídas  as  compras  cujo  transporte  seja  de  responsabilidade  do  vendedor  (FOB­destino),  nem  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  (quando  a  empresa  é  consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas  sujeitos  à  aprovação.  Neste  último  caso,  a  integração  aos  estoques se dará apos a aprovação.  De outro  giro,  sob o  aspecto  civilista,  o Código Civil  dispõe  em seu  artigo  1.2262 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando  constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até  o momento da tradição, conforme artigo 4923, os riscos da coisa correm por conta do vendedor  e os do preço por  conta do  comprador,  ressalvadas  as  situações de que  tratam os  parágrafos  deste artigo.  Deflui­se  que  a  emissão  da  nota  fiscal  não  caracteriza,  por  si,  a  aquisição,  pois  que  os  riscos,  em  regra,  ainda  correm  por  conta  do  vendedor. A  discussão  travada  nos  autos limitou­se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo  vendedor  e  a  entrada  dos  bens  nos  estabelecimentos  da  empresa,  não  se  perquirindo  sobre  outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência do crédito deve  ser o da aquisição, assim entendida, a  tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o  reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso  de serviço de uma única etapa.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma:  Acórdão nº 3302­003.155:  [...]  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO  A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendida  como  a  tradição  das  coisas  móveis,  ou,  no  caso  de  serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em  várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única  etapa.  Acórdão nº 3801­005.038:  [...]  MOMENTO DO CREDITAMENTO.  O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta  as  aquisições  de  bens,  serviços  e  insumos  ocorridas  no  mês,                                                              2 Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se  adquirem com a tradição.  3 Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta  do comprador.  Fl. 7111DF CARF MF Processo nº 12585.000278/2010­12  Acórdão n.º 3302­006.524  S3­C3T2  Fl. 22          41 sendo  que  o  termo  "aquisição"  exige  o  recebimento  e  contabilização  do  bem  pelo  destinatário.  Crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  Acórdão nº 3201­001.361:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  FRETE  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.  As despesas relativas a  frete para aquisição de  insumos geram  direito a  crédito de PIS não cumulativo,  nos  termos do art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002. Considera­se  adquirido  o  frete,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS,  no  momento  da  conclusão  do  transporte  dos  insumos  adquiridos,  ou  seja,  na  entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente.   Excerto do voto condutor:  "Para  a  fiscalização,  o  mês  em  que  os  bens  e  serviços  foram  adquiridos  e as despesas  foram  incorridas corresponde ao mês  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais.  Tal  entendimento  foi  confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser  o momento em que tais despesas são incorridas.  No caso do serviço de transporte contratado para transportar os  insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço  somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é  concluído,  ou  seja,  quando  o  insumo  transportado  ingressa  no  estabelecimento da Recorrente.  Isso  porque  o  serviço  é  um  bem  imaterial  e,  como  tal,  a  sua  aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto  se  aperfeiçoa,  pois  essa  hora  é  a  que  mais  se  aproxima  da  tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar  que o referido bem imaterial foi adquirido."  Acórdão nº 3403­001.340:  Excerto do voto vencedor:  "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais  valores  equivale  a  fazer  retroagir  as  disposições  das  Medidas  Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  respectivamente,  haja  vista  que,  se  pagos  na  época  oportuna,  isto  é,  quando  de  sua  aquisição,  não  haveria  que  se  falar  em  créditos  da  não  cumulatividade,  demais  disso,  por  disposição própria de  referidos diplomas  legais,  o momento de  apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo,  a teor do art. 3º, § 1º das leis em comento, ainda que outro seja o  momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo.  Fl. 7112DF CARF MF     42 Seu  aspecto  temporal  é  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento,  pouco  importando  que  coincida  com  o  pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando­se à compra para  entrega  futura,  onde  há  antecipação  de  pagamento  pela  aquisição,  para  aquela  que  o  pagamento  se  dá  em  momento  futuro  a  partir  da  aquisição,  ou  mesmo  que  seja  saldada  em  prestações."  Frise­se  que  não  se  trata  de  admitir  créditos  extemporâneos,  mas  sim  de  considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços.  Dá­se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 7113DF CARF MF

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Numero do processo: 18336.001779/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/07/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.655  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  WILLIANS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/07/2008  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações,  responde pela multa sancionadora correspondente.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 17 79 /2 00 8- 10 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 109          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório  Trata­se de Crédito Tributário  lançado por Auto  de  Infração,  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alíneas "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.   Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve­se relatório  do Acórdão recorrido:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  28/07/2008, em face do contribuinte em epígrafe,  formalizando  a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em  virtude dos fatos a seguir descritos.  Empresa de transporte  internacional/prestadora de  serviços de  transporte  internacional  expresso  porta  a  porta/agente  de  carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executou,  identificadas  em  Tabela  anexa,  parte  constante  deste  Auto,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n°  800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo  Corep n° 3, de 28 de março de 2008.  O Siscomex Carga (Sistema Integrado de Comércio Exterior) da  Receita Federal do passou, a partir de 31 de março de 2008, a  registrar  eletronicamente  o  controle  de  entrada  e  saída  de  embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga  em todos os portos alfandegados do pais, conforme estabelecido  na  Instrução  Normativa  RFB  n.°  800,  editada  em  27  de  dezembro de 2007.  FATOS   Em  07/07/2008,  às  15:20:12h,  o  sistema  informatizado  SISCOMEX  CARGA  efetuou  BLOQUEIO  AUTOMÁTICO  do  Manifesto  marítimo  0308701242510  (ANEXOS  1  e  2)  ,  cujos  dados  foram  inseridos  no  sistema  pela  Agência  Marítima  WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.   Em 08/07/2008, foi protocolizado por aquela Agência Marítima,  na Alfândega do Porto de São Luís­MA, pedido de desbloqueio  do  CE  030807131346793,  referente  ao  Manifesto  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 110          3 0308701242510,  informando  que  a  inserção  de  dados  no  sistema ocorreu APÓS A DESATRACAÇÃO do navio  (ANEXO  3(1)),  o  qual  embarcou  alumina  no  terminal  da  ALUMAR,  partindo no dia 05/07/2008 (sábado).  Uma vez que a aprovação da documentação ("B/L DRAFT") só  veio  a  ocorrer  em  07/07/2008  (segunda­feira),  como  o  demonstra  cópia  de  e­mail  (ANEXO  3(2))  do  transportador  estrangeiro transmitindo a mensagem de aprovação do B/L para  a Agência WILLIAMS em São Luís, esta se viu impossibilitada,  segundo afirma no pedido, de realizar a prestação'tempestiva da  informação  no  sistema,  ressalvando  que  por  se  tratar  de  um  navio  de  exportação  haveria  um  prazo  de  07(sete)  dias  para  lan2amento do conhecimento final.  Daí  a  razão  de  solicitar  gentilmente  à Alfândega  do Porto  de  São  Luís­MA  a  autorização  de  desbloqueio  do  CE  sem  penalidades, asseverando que sempre cumpriu à risca todas as  instruções da Receita Federal do Brasil­RFB.  Esse  pedido  foi  encaminhado  ao  setor  jurídico(SORAC)  da  Alfândega  do  Porto  de  São  Luís­MA  para  apreciação,  com  conclusão emitida  em 16/07/2008  (ANEXO 4) pelo provimento  parcial  da  demanda  da  agência  marítima,  orientando  o  desbloqueio  e  a  remessa  dos  autos  à  seção  de  fiscalização  aduaneira(SAANA) para adoção das providências cabíveis.  Em  21/07/2008,  às  15:02:51h  foi  desbloqueado  o  Manifesto  marítimo 0308701242510(ANEXO D).  Em 22/07/2008, representante da Agência Marítima WILLIAMS,  Maria  Dijanira,  recebeu  cópia  do  despacho  SORAC  e  tomou  ciência  deste  (ANEXO  4).  Nessa  mesma  data,  foi  emitido  o  registro  de  procedimento  fiscal  RPF  0327600­2008­00081­9  para  apuração  da  ocorrência  pela  seção  de  fiscalização  aduaneira do Porto de São Luís­MA (SAANA/ALF/PSL).  A  tipificação  legal  atualmente  em  vigor  para  a  imposição  de  penalidade como aqui tratada é a alinea "e" do inciso IV do art.  107  do Decreto­lei  no  37,  de  1966,  com a  redação dada  pelo  art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  04/08/2008  (fls.  20)  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  28/08/2008,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 24 a 28, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A  arguição  de  agente  marítimo  ­  mero  mandatário  ­  impossibilidade  de  cumprimento  da  norma  pelo  mandatário  ­  norma de cumprimento impossível­ inconstitucionalidade ­ auto  de infração lavrado contra o agente marítimo, mero mandatário  comercial do proprietário/armador do navio imputado;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 111          4 A  arguição  da multa  ultrapassa  o  valor  da  renda  obtida  pelo  agente marítimo.  Do  acima  exposto,  requer  respeitosamente  seja  o  auto  de  infração  impugnado  julgado  improcedente  sendo  extinta  a  cobrança de multa, pois em assim sendo se estará praticando a  mais lídima JUSTIÇA!"    Em  seguida,  analisando  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou­a improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 05/07/2008   A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  O  autuado  foi  impelido  a  agir  em  virtude  de  um  ato  da  fiscalização: o bloqueio do sistema.  O  transportador  responsável  pela  embarcação  não  apresentou  os  dados  da  carga  no  SISCOMEX  CARGA  dentro do prazo legal.  Uma  vez  que  o  Agente  Marítimo  é  o  responsável  pelas  informações a serem fornecidas de modo a não prejudicar  a  atuação  dos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros, é seu dever obter toda a gama de informação  junto aos seus parceiros comerciais.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  74/81)  trazendo,  basicamente,  os  argumentos  da  ilegitimidade  passiva,  da  denúncia espontânea e da aplicabilidade do art. 578 do Código Comercial.    É o relatório, em síntese.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 112          5 Voto               Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a  devida informação, no prazo legal, no mínimo cinco horas antes da saída da embarcação, para  manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para  a exportação, quando o item da carga for a granel, conforme o disposto no art. 22,  II, "a", da  Instrução Normativa SRF nº 28/1994.   Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário.       Fl. 112DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 113          6 Preliminar    Ilegitimidade Passiva  O sujeito passivo alegou que, por ser agente marítimo, não existiria tipicidade  para a aplicação da multa, tendo em vista que o dispositivo legal que teria servido de base para  a  aplicação  da multa  em  discussão  só  poderia  ser  aplicado  ao  transportador  internacional,  à  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta e ao agente de carga.  Outra  alegação  trazida  pela  recorrente  refere­se  à  inexistência  de  responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser este mero representante do armador e,  por isso, como mandatária, não responderia pelas falhas imputáveis a seus representados. A fim  de  comprovar  a  justeza  de  seu  entendimento,  colacionou  jurisprudência  que,  em  tese,  o  corroborava.  Primeiramente,  esclareça­se que  tais  alegações  se  constituem em preliminar  de  ilegitimidade  da  ora  recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  tributário  discutido e, portanto, serão tratadas dessa maneira no presente voto.   Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  respondendo, pessoalmente pela infração em comento.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 114          7 Contrariamente  a  esse  entendimento,  a  Súmula  192  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos, assim se posicionava:    O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966.    Entretanto, essa Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela  redação  do  artigo  32,  I  do Decreto­Lei  nº  37/66,  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472/1988  e  do  inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 115          8 contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp  1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede  de recurso repetitivo.  A  referida  decisão  judicial  assentou  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à vigência do Decreto­Lei  nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Todavia,  a  partir  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há  mais  óbice  para  que  o  agente  marítimo  figure  como  responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:  14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Dessa  forma,  entendo  que  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este  em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto  de Infração.  Assim, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  A  recorrente  asseverou  que,  no  caso  concreto,  embora  de  forma  extemporânea,  sem  culpa,  as  informações  foram  prestadas  no  SISCOMEX  antes  do  procedimento administrativo, que culminou com o lançamento, assim, estando a situação fática  se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação do benefício da denúncia espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 116          9 exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:  "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 117          10 RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alegou  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:  "A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma."    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 18336.001779/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.655  S3­C0T2  Fl. 118          11 Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Por conseqüência do desenvolvimento  lógico­jurídico esposado ao  longo do  voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo  atraso na prestação de informação à Administração.  Por  fim,  a  recorrente  trouxe  em  sua  defesa  a  alegação  de  que,  no  caso  ora  analisado, seria cabível a aplicação do art. 578 da Lei nº 556/1850, o qual determinaria que "os  conhecimentos  seriam  assinados  e  entregues  dentro  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  depois  de  ultimada  a  carga,  em  resgate  dos  recibos  provisórios;  sob  pena  de  serem  responsáveis  por  todos  os  danos  que  resultarem  do  retardamento  da  viagem,  tanto  o  capitão  como  os  carregadores  que  houverem  sido  remissos  na  entrega  dos  mesmos  conhecimentos."  Assim,  segundo a contribuinte, a antecedência exigida pela Aduana seria impossível de ser cumprida e,  logo, também por esse motivo, a autuação se mostraria indevida.  De  pronto,  se  rechaçasse  essas  alegações  recursais.  Por  um  lado,  o  prazo  contido no artigo citado se constitui num prazo máximo, isto é, nada impede de ser concluído  num lapso temporal inferior. Por outro, pela própria leitura da redação do dispositivo, percebe­ se que a obrigação imposta pela legislação comercial deve ser cumprida antes da desatracação  da  embarcação,  o  que  de  fato,  no  caso  ora  analisado,  seria  suficiente  para  que  a  agência  marítima  tivesse  cumprido  sua  obrigação  de  prestar  as  devidas  informações  à  Aduana.  Por  último,  lembremos  que  a  regulamentação  disposta  no  artigo  em  questão  disciplina  as  obrigações  entre  particulares  e  que  tais  regulamentações  não  podem  ser  opostas  ao  Fisco,  conforme disciplina o art. 123 do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917746/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917746/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 46 /2 00 9- 81 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2009­81  Acórdão n.º 3201­004.679  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2009­81  Acórdão n.º 3201­004.679  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.261, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2009­81  Acórdão n.º 3201­004.679  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2009­81  Acórdão n.º 3201­004.679  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.917746/2009­81  Acórdão n.º 3201­004.679  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 397DF CARF MF

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7689021 #
Numero do processo: 10882.907124/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.814
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.814  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 4/ 20 12 -3 5 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.907124/2012­35  Resolução nº  3402­001.814  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.907124/2012­35  Resolução nº  3402­001.814  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.907124/2012­35  Resolução nº  3402­001.814  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.907124/2012­35  Resolução nº  3402­001.814  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900158/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública passíveis de restituição ou ressarcimento, cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.485  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  EDIFICARTE APOIO E SUPORTE EM INFORMATICA EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  cujas  liquidez  e  certeza  sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente)             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 01 58 /2 00 8- 84 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.900158/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.485  S1­C0T3  Fl. 77          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  24/27)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  05,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  07257.19986.150205.1.3.02­2388 (folhas 19/21), de crédito correspondente a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2004.  O despacho decisório não homologou a DCOMP tendo em vista que o saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2004 ali informado era de R$ 7.000,00, enquanto na DIPJ  relativa ao período constava IRPJ a pagar de R$ 181.125,50.  Na impugnação, a  interessada alegou que o saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 2004 é proveniente de empresa incorporada em 03/01/2003. A DRJ manteve a não  homologação,  tendo  em  vista  que,  diante  das  alegações  da  impugnante,  ficou  claro  que  a  DCOMP apresentava informações incorretas.  A recorrente, às folhas 36/47, alega, em síntese:  I ­ Que apesar de constar em sua DIPJ 2005, ano­calendário 2004, ficha 12A,  campo 20, imposto a pagar de R$ 181.125,50 (folha 60), na ficha 45A da mesma DIPJ (folha  61),  item  09,  consta  o montante  de R$  323.874,79,  referente  ao  prejuízo  fiscal  apurado  em  exercícios anteriores;  II  ­  Que  "o  valor  compensado  provém  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  no  BankBoston,  (...)  (comprovante  e  planilha  em  anexo,  conforme  informado  na  DCOMP,  de  forma  clara  e  objetiva",  "direito  creditório  próprio  de  R$  80.375,35, em seu CNPJ, referente à soma das retenções de imposto de renda na fonte sobre  suas aplicações financeiras no BankBoston e Banco Itaú, valor este portanto muito superior à  compensação de R$ 6.822,72 efetuada na DCOMP";  III  ­ Que "adicionalmente,  se  somarmos os créditos  fiscais da empresa  (...)  incorporada  pela  recorrente  em  2003,  obteremos  um  direito  creditório  ainda maior,  de  R$  323.874,79";  IV  ­  Que  "a  Receita  Federal  somente  veio  a  reconhecer,  sem  quaisquer  ressalvas,  a  incorporação da empresa  (...)  em 2010, mas  com data  retroativa a 02/02/2003,  portanto,  teoricamente,  sem  prejuízo  para  a  recorrente",  "porém,  entre  os  anos  de  2004  e  2010, a compensação de alguns créditos tributários da recorrente via PER/DCOMPs não foi  homologada,  pois  a  incorporação,  que  já  havia  sido  regularmente  concluída  em  2003  e  informada à Receita, não havia sido plenamente registrada em seus sistemas informatizados, o  que  impossibilitou  a  homologação  automática  pelos  computadores  das  compensações  corretamente  efetuadas,  bem  como  impediu  a  transmissão  de  eventuais  retificações  das  DCOMPs para dar baixa nas cobranças";  V  ­ Que  "o  saldo  dos  créditos  da  ficha  45A  foi  parcialmente  aplicado  ao  imposto a pagar via compensação, com sobras, tanto que a Receita nunca cobrou este imposto  a pagar alegado";  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.900158/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.485  S1­C0T3  Fl. 78          3 VI ­ Que "a falta de análise da ficha 45A se afigura em nítido cerceamento  do direito de defesa, em decorrência da insuficiente descrição dos fatos que pretende conferir  conteúdo e motivação ao lançamento, padecendo este de vício material".  É o relatório do essencial.          Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  alega  que  detinha  créditos  tributários  relativos  a  imposto  retido na  fonte  sobre  aplicações  financeiras no valor de R$ 80.375,35, bem como a prejuízo  fiscal apurado em exercícios anteriores, consignados no  item 09 da ficha 45A da DIPJ 2005,  ano­calendário 2004, no valor de R$ 323.874,79. Relata, adiante, que "o saldo dos créditos da  ficha 45A foi parcialmente aplicado ao imposto a pagar via compensação, com sobras, tanto  que  a  Receita  nunca  cobrou  este  imposto  a  pagar  alegado".  Informa,  ainda,  que  "adicionalmente, se somarmos os créditos fiscais da empresa (...) incorporada pela recorrente  em 2003, obteremos um direito creditório ainda maior, de R$ 323.874,79".  Créditos  tributários  relativos  a  prejuízo  fiscal  apurado  em  exercícios  anteriores  podem  ser  utilizados  para  reduzir  o  imposto  a  pagar  do  exercício,  respeitados  os  limites e procedimentos  legais. Pelo relato da contribuinte, esta utilizou­se desta prerrogativa  para reduzir o imposto de renda a pagar relativo ao ano­calendário 2004.  No entanto, a utilização destes créditos tributários relativos a prejuízo fiscal  apurado  em  exercícios  anteriores  diretamente  em  DCOMP  para  a  compensação  de  débitos,  conforme pretende a contribuinte, não é possível, por absoluta falta de previsão legal.  Em  relação  aos  créditos  fiscais  da  empresa  incorporada  em  2003,  as  alegações da contribuinte relativas à demora da Receita Federal em reconhecer a incorporação  não  a  socorrem,  visto  que  tal  evento  teria  ocorrido  em  2003,  e  a DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  informa  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2004,  período  no  qual  a  empresa  incorporada  não  mais  operava  nem  produzia  resultados.  A  contribuinte,  inclusive,  relata  que  os  créditos  fiscais  da  empresa  incorporada  somavam  a  quantia  de  R$  323.874,79,  exata quantia que  alega que detinha  a  título de prejuízos  acumulados,  o que  faz  concluir tratar­se do mesmo crédito, utilizado da forma prevista em lei pela recorrente, segundo  relato da própria.  No  que  se  refere  aos  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondentes às aplicações financeiras da interessada, cabe registrar que tais valores podem  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.900158/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.485  S1­C0T3  Fl. 79          4 ser utilizados para compor o resultado do período, gerando eventualmente o saldo negativo de  IRPJ. Contudo, não há, da mesma forma, previsão legal para que sejam utilizados como crédito  para  compensar  débitos  diretamente  em  DCOMP,  quer  tenha  a  contribuinte  já  optado  por  utilizar tais valores na apuração do resultado (no que configuraria, evidentemente, utilização de  créditos em duplicidade) ou não.  Desta  forma,  conclui­se  que  não  havia,  efetivamente,  crédito  de  saldo  de  negativo de  IRPJ do ano calendário 2004, nem qualquer outro  tipo de crédito  tributário que,  comprovadamente,  pudesse  ser  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  de  débitos,  o  que  demonstra correta a não homologação da DCOMP em questão.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 79DF CARF MF

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