Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359640 #
Numero do processo: 13005.000604/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.000604/2005-71

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.902

nome_arquivo_s : Decisao_13005000604200571.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13005000604200571_5878113.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7359640

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585940361216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000604/2005­71  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.902  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 04 /2 00 5- 71 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13005.000604/2005­71  Acórdão n.º 9303­006.902  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­00.230, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13005.000604/2005­71  Acórdão n.º 9303­006.902  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13005.000604/2005­71  Acórdão n.º 9303­006.902  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 540DF CARF MF

score : 1.0
7352877 #
Numero do processo: 10980.914233/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914233/2012-09

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875312

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.287

nome_arquivo_s : Decisao_10980914233201209.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980914233201209_5875312.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7352877

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585952944128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914233/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 33 /2 01 2- 09 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.392,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914233/2012­09  Acórdão n.º 3401­004.287  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7390968 #
Numero do processo: 13854.000181/2002-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13854.000181/2002-45

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891817

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.963

nome_arquivo_s : Decisao_13854000181200245.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13854000181200245_5891817.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7390968

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585959235584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000181/2002­45  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.963  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MONTECITRUS TRADING S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO.  A  receita  originada  da variação  cambial  positiva obtida nas  exportações  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  destas  exportações,  devendo  ser  incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito  da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluem­se na composição tanto da Receita  de  Exportação­RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB.  Ou  seja,  incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 81 /2 00 2- 45 Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 3          2  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para determinar a  incidência da  Taxa Selic  a partir  do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do  pedido de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre o  crédito  cujas glosas  foram  revertidas nas  instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3102­00.915, de 01 de março de 2011  (e­folhas 470 e segs),  integrado pelo acórdão nº 3102­01.384, de 15 de fevereiro de 2012 (e­ folhas 525 e segs), que receberam, respectivamente, as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que  trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, utilizados na  industrialização dos produtos  exportados  (aplicação da  jurisprudência  STJ,  por  força  do  art.  62A do RICARF).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA  O EXTERIOR.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  conversão  do  valor  da  receita  de  exportação  é  calculada  com  base  na  taxa  de  câmbio  de  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte  por  via  marítima,  corresponde  à  data  da  cláusula  shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de  Carga  e  averbada  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  Siscomex. Por outro  lado, enquadra­se na definição de despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  a  variação  cambial  passiva ou ativa decorrente da alteração do valor do crédito de  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 5          4  exportação  resultante  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  após  a  data  do  embarque  até  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  DE  EXPORTADORES.  REQUISITO  ATENDIDO.  ADMISSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, considera­ se  receita  de  exportação  as  vendas  realizadas,  com  o  fim  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora  inscrita  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores(REI),  sendo  irrelevante o  fato de a referida pessoa  jurídica ser ou não uma  trading  company,  constituída  na  forma  estabelecida  no  Decretolei nº 1.248, de 1972.  RECEITA  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  INTEGRAÇÃO  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  apuração  do  percentual  de  presunção  do  crédito  presumido do IPI, na vigência da redação do inciso II do § 15 do  art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação  era definida  como  sendo o produto da  venda para o  exterior e  para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  de mercadorias  nacionais,  sem qualquer  distinção,  incluindo,  por  conseguinte,  a  receita  de  revenda  de  produtos  nacionais adquiridos de terceiros.  RECEITA  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  INTEGRAÇÃO  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  apuração  do  percentual  de  presunção  do  crédito  presumido do IPI, na vigência da redação do inciso II do § 15 do  art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação  era definida  como  sendo o produto da  venda para o  exterior e  para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 6          5  exportação,  de mercadorias  nacionais,  sem qualquer  distinção,  incluindo, portanto, a receita de venda de produtos nacionais in  natura.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente  a  oposição  constante  de  ato  da  Administração  tributária,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  presumido  do  IPI,  descaracteriza  o  referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ,  por força do art. 62A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (...)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001  Embargos  de  Declaração.  Omissão  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificada  obscuridade,  contradição  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse o Colegiado.  Não  demonstrada  uma  dessas  hipóteses,  há  que  se  rejeitar  os  embargos.  Embargos Rejeitados  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  561  e  segs)  diz  respeito  (i)  à  inclusão  da  variação  cambial  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI;  (ii)  à  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  produtos  industrializados  por  terceiros e de produtos in natura exportados no cômputo da RE para fins de cálculo do crédito  presumido de IPI ; e (iii) à aplicação da Taxa Selic no ressarcimento de créditos de IPI.  A divergência  suscitada no  recurso  especial do contribuinte  (e­folhas 725 e  segs)  diz  respeito  à  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  os  valores  a  serem  ressarcidos,  desde  o  protocolo do pedido de ressarcimento.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 7          6  O Recurso especial da Fazenda Nacional  foi parcialmente  admitido, apenas  em relação (i) à inclusão da variação cambial na base de cálculo do crédito presumido do IPI;  (ii) à inclusão das receitas decorrentes de produtos industrializados por terceiros e de produtos  in  natura exportados  no  cômputo  da RE  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  conforme despacho de admissibilidade de e­folhas 612 e segs.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 792 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 684 e segs. Pede que não seja dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  796  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão tomada no acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Em sede de contrarrazões, o contribuinte alega que esta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  já  consolidou  seu  entendimento  sobre  a  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes  de  produtos  industrializados  por  terceiros  e de  produtos  in  natura  no  cálculo  da  receita  de  exportação.  Não  caberia,  assim,  interposição  de  recurso  especial,  pois  o  dissenso  jurisprudencial já estaria resolvido.  O protesto não merece acolhida. Não me parece que o tema possa ser tratado  como uma tese já superada. Há apenas algumas decisões sobre a matéria, assim como há em  relação a tantos outros assuntos.  A seguir, alega o recurso especial, na parte em que se refere à exclusão das  vendas de produtos adquiridos de terceiros e produtos  in natura da receita operacional bruta,  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 8          7  contesta matéria  não  examinada  pelo  recorrido,  que  decidiu  sobre  a  inclusão  ou  não  desses  valores na receita de exportação.  Trata­se de mero erro de escrita. Não se discute nos autos a inclusão/exclusão  dessas  vendas  no  cálculo  da  receita  operacional  da  empresa.  A  própria  contrarrazoante  faz  alusão  ao  lapso,  que  já  fora  identificado  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos.  A Recorrente suscitou divergência quanto à exclusão, da receita  operacional  bruta  (ROB),  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  de  produtos  in natura. Tais questões  foram abordadas, na decisão  recorrida,  nos  itens  “Da  glosa  de  receita  de  exportação  de  mercadorias adquiridas de terceiros” e “Da glosa de receita de  exportação de produtos in natura”.  Equivocou­se  a Recorrente  quando  afirmou que  as  receitas  em  comento foram excluídas da apuração da ROB. Em verdade, na  apuração do Fisco elas foram excluídas do cômputo das receitas  de exportação (RE) e incluídas na ROB. E, na decisão recorrida,  com  o  restabelecimento  das  glosas,  tais  receitas  foram  reincluídas  no  cômputo  das  receitas  de  exportação  (RE).  Ou  seja,  restou  decidido  que  tais  receitas  devem  integrar  tanto  o  numerador quanto o denominador da relação RE/ROB.  Isto posto, dá­se prosseguimento às matérias admitidas.  Mérito  1  ­ Variação cambial   Ainda que não seja precisamente o que se discute nos autos, vale reproduzir a  decisão  tomada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  RE  627.815/PR,  na  sistemática  de  repercussão geral, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da Contribuição ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  ativa  obtida  nas  operações de exportação de produtos.   Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 9          8  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.   III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.   IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 10          9  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, §  6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e  não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” O art. 3º da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  dispõe  que,  para  os  efeitos  desta  lei,  a  apuração do montante da receita operacional bruta e da receita  de exportação será efetuada nos termos das normas que regem a  incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  A decisão deve ser reproduzida, em relação aos seguintes entendimentos: i) O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios realizados em moeda estrangeira, consubstanciando etapa do processo de exportação  de bens e serviços; ii) Variações cambiais ativas são receitas decorrentes de exportação.   Em decorrência, as variações cambiais vinculadas às operações de exportação  que  foram  consideradas  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  neste  processo  devem  ser  incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração.   Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  no que tange a esta matéria.   2  ­ Produtos industrializados por terceiros e de produtos in natura  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes de  exportação  de mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo próprio contribuinte), compõem a Receita de Exportação (RE) e também  a Receita Operacional Bruta (ROB).   Isto, por disposição da própria Lei nº 9.363/96, que assim dispôs em seu art.  6º, in verbis:   Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 11          10  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.   Fundamentado  em  tal  dispositivo  legal,  o  Ministério  da  Fazenda  regulamentou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  na  Portaria MF  nº  38/97,  que  assim dispunha a esse respeito:   Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matériasprimas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;   II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao anocalendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 12          11  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.   §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.   (...)   § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Portanto  resta  evidente  que  ao  adotar  a  expressão mercadorias  nacionais,  a  norma abarcou tanto a exportação de produtos industrializados quanto os não industrializados.  Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito adotado pela Portaria  MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto no Regulamento do Imposto de Renda,  art. 279 do Decreto nº 3.000/99:   Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 13          12  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.   Neste  conceito  estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados ou NT, que devem portanto compor a Receita Operacional Bruta para fins de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.   Conclui­se  então  que  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador  (RE)  quanto  o  denominador (ROB).   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, também nesta matéria.  Recurso Especial do Contribuinte  3  ­ Juros de Mora  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que,  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, nos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorre  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhece  expressamente a falta de previsão  legal a autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispuseram  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 14          13  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 15          14  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da Taxa Selic.  Porém,  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 16          15  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF, a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que  a  aplicação  da  correção  dar­se­ia  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 17          16  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 18          17  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 19          18  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  No  caso  concreto,  conforme  se  lê  à  e­folha  02,  o  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento é datado de 10 de junho de 2002. A Informação Fiscal de e­folhas 154 e segs,  na  qual  baseou­se  o  Despacho  Decisório  (e­folha  158),  data  de  17  de  maio  de  2007.  O  recorrido reconheceu o direito à correção desde a data de ciência do Despacho Decisório1.  Assim, voto por dar provimento parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para que se aplique a Taxa Selic a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido, a incidir  somente sobre as glosas revertidas nas instâncias de julgamento administrativo.  Conclusão  Voto  pelo  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas                                                              1 Dessa forma, ressalvado o entendimento divergente deste Conselheiro, em consonância com o disposto no art.  62A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  com  base  nos  fundamentos  do  julgado  anteriormente  transcrito, acato a incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do Despacho Decisório de fl. 146, primeiro  ato administrativo que, no  caso em  tela,  impediu a  Interessada de utilizar o valor do crédito objeto do presente  Recurso.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13854.000181/2002­45  Acórdão n.º 9303­006.963  CSRF­T3  Fl. 20          19  glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório e por  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 831DF CARF MF

score : 1.0
7400195 #
Numero do processo: 13942.000138/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. Pedido de exclusão retroativa do Simples Nacional efetuado fora do prazo será indeferido.
Numero da decisão: 1003-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. Pedido de exclusão retroativa do Simples Nacional efetuado fora do prazo será indeferido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13942.000138/2009-67

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894048

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.140

nome_arquivo_s : Decisao_13942000138200967.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 13942000138200967_5894048.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7400195

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585966575616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 61          1 60  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13942.000138/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.140  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CONTALEX ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO.  Pedido  de  exclusão  retroativa  do  Simples Nacional  efetuado  fora  do  prazo  será indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 00 01 38 /2 00 9- 67 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  decorrente  da  Informação  Fiscal  SECAT/DRF/FOZ nº  218,  de  24/11/2009  (folhas  15/17, numeração em papel), o qual indeferiu o pedido, protocolado em 29 de junho de 2009  (folha  01),  de  exclusão  retroativa  da  empresa  do  Simples  Nacional  referente  ao  período  de  01/01/2008 a 31/12/2008, em vista ter expirado o prazo para o cancelamento de tal opção em  31 de  janeiro de 2008,  conforme art.  6º,  §.1º,  da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de  2007.  A contribuinte optou pelo Simples Nacional em 02/01/2008 (folha 02), tendo  havido,  naquela  data,  pendência  impeditiva  à  opção  correspondente  a  débito  com  a  RFB,  oriundo da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa  (folha 02), tendo havido posterior regularização do débito, com o conseqüente deferimento da  opção em 21/02/2008 (folha 03).  A recorrente alega, em síntese:  I ­ Que "em 10/07/2007 solicitou sua inclusão no SIMPLES NACIONAL para  o exercício de 2008";  II  ­  Que  o  pedido  foi  indeferido,  conforme  documento  denominado  "Resultado da Solicitação de Opção", o qual anexa junto ao Recurso Voluntário, por existirem  pendências (i) relativas a débitos previdenciários de exigibilidade não suspensa e (ii) pendência  cadastral junto ao município de Medianeira ­ PR, tendo sido esta última resolvida de imediato;  III  ­  Que  a  pendência  relativa  às  contribuições  previdenciárias  só  foi  regularizada no mês de novembro de 2007,  conforme comprova GPS  relativa à competência  10/2004 com pagamento em 21/12/2007, que anexa em cópia;  IV  ­ Que  o  item 1  das  "Observações Finais"  do  documento  "Resultado  da  Solicitação  de Opção"  previa  que  caso  as  irregularidades  já  tivessem  sido  regularizadas  até  aquela data  (10/07/2007) ou  fossem  resolvidas durante  julho de 2007,  a opção pelo Simples  Nacional seria deferida, não sendo necessário solicitar nova opção;  V  ­  Que  a  pendência  de  recolhimento  do  INSS  foi  efetuada  apenas  em  "21/11/2007", por questões de fluxo de caixa, portanto não houve a regularização em julho de  2007 e "NÃO poderia a empresa ter sido incluída no Simples Nacional".  É o relatório.          Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 63          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A recorrente optou pelo Simples Nacional em 02/01/2008,  relativamente ao  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  tendo,  após  regularização  de  pendências,  sua  opção  deferida em 21/02/2008 e, em 29/06/2009, pediu sua exclusão para aquele período.  A  produção  de  efeitos  da  exclusão  por  opção  do  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário 2008, à data do referido pedido de exclusão, era regulada pelo art. 6º, § 1º c/c  art. 3º, I, da Resolução CGSN nº15, de 23 de julho de 2007, , a seguir transcritos:  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:   I ­ por opção;  (...)  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  I ­ na hipótese do inciso I do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do  ano­calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 1º deste  artigo;  (...)  §  1º  Na  hipótese  de  a  ME  ou  a  EPP  excluir­se  do  Simples  Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do art. 3º, os  efeitos dessa exclusão dar­se­ão nesse mesmo ano­calendário.  (grifei)  O  dispositivo  transcrito  deixa  claro  que  a  data  limite  para  a  exclusão  por  opção, para 2008, era 31 de janeiro daquele ano.  Nota­se  que  todas  as  alegações  da  contribuinte  constantes  do  Recurso  Voluntário,  bem como os  documentos  que menciona,  não  se  referem  `a  opção  pelo Simples  Nacional  relativa  ao  ano­calendário  2008,  efetuada  em  02/01/2008,  mas  à  relativa  ao  ano­ calendário 2007, efetuada em 10/07/2007.  Com  efeito,  opções  pelo  Simples  Nacional  efetuadas  em  10/07/2007  referiam­se ao ano­calendário de 2007, e não ao de 2008. É o que mostra a Resolução CGSN nº  4, de 30 de maio de 2007, com redação vigente na época dos fatos, com dispositivos relevantes  a seguir transcritos:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 64          4 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...].  Art.  17. Excepcionalmente,  para o ano­  calendário de 2007, a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  [...].  Art. 21A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2007, os  entes federativos poderão permitir que a ME ou EPP que efetue  a  opção  pelo  Simples Nacional,  no  prazo  previsto  no  caput  do  art. 17, e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  efetue  a  regularização  até  31  de  outubro  de  2007.  (Incluído  pela Resolução CGSN nº  16, de 30 de julho de 2007)(Revogado pela Resolução CGSN nº  50, de 22 de dezembro de 2008)  A  produção  de  efeitos  da  exclusão  por  opção  do  Simples  Nacional,  relativamente ao ano­calendário de 2007, era regulada pelo art. 6º, § 12, da Resolução CGSN  nº15, de 23 de julho de 2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto  de 2007, a seguir transcrito:  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  §  12.  Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  na  hipótese de a ME ou a EPP excluir­se do Simples Nacional entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto  de  2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de  1º de julho de 2007.   (...)  Observa­se  que  todos  os  fatos  relatados  pela  recorrente  são  absolutamente  coerentes com o regramento relativo ao ano­calendário de 2007 (de 01/07/2007 a 31/12/2007)  e  a  ele  se  subsumem.  Sua  opção  ocorreu  em  10/07/2007,  a  regularização  dos  débitos  impeditivos  foi  facultada  até  31/10/2007  e  a  contribuinte  não  logrou  regularizá­los  a  tempo,  não tendo sido deferida sua opção relativa ao referido período.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  para  o  qual  pleiteia  exclusão  retroativa,  a  contribuinte,  conforme  já  relatado,  teve  sua  opção  deferida  em  21/02/2008,  justamente  por  não  ter  apresentado  pedido  de  exclusão  até  a  data  limite,  31/01/2008. Desta  forma, prevalece, para o ano­calendário de 2008, o comando do art. 16 da Lei Complementar  nº 123/2006, da opção ser irretratável para o referido período, conforme a seguir transcrito:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13942.000138/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.140  S1­C0T3  Fl. 65          5 pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7366594 #
Numero do processo: 15956.000365/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15956.000365/2009-69

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881554

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.795

nome_arquivo_s : Decisao_15956000365200969.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000365200969_5881554.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7366594

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585970769920

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T12:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T12:09:16Z; Last-Modified: 2018-07-09T12:09:16Z; dcterms:modified: 2018-07-09T12:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1c0c8280-0953-4e19-bd63-23cbefa7cdf4; Last-Save-Date: 2018-07-09T12:09:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T12:09:16Z; meta:save-date: 2018-07-09T12:09:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T12:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T12:09:16Z; created: 2018-07-09T12:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T12:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-09T12:09:16Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000365/2009­69  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.795  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 65 /2 00 9- 69 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 9202­006.795  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 179DF CARF MF

score : 1.0
7363021 #
Numero do processo: 10980.914253/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914253/2012-71

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879890

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.873

nome_arquivo_s : Decisao_10980914253201271.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914253201271_5879890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363021

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585974964224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914253/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 53 /2 01 2- 71 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.440, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914253/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.873  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7389727 #
Numero do processo: 10840.905706/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.905706/2012-73

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.882

nome_arquivo_s : Decisao_10840905706201273.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905706201273_5891061.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7389727

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585991741440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905706/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.882  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 06 /2 01 2- 73 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905706/2012­73  Acórdão n.º 1302­002.882  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7366900 #
Numero do processo: 10665.001904/2003-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9900-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento. Vencidos, no conhecimento do recurso, os conselheiros Karem Jureidini Dias, Rodrigo Cardozo Miranda, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Pleno

ementa_s : CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10665.001904/2003-43

conteudo_id_s : 5882264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9900-000.296

nome_arquivo_s : Decisao_10665001904200343.pdf

nome_relator_s : Alberto Pinto Souza Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10665001904200343_5882264.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento. Vencidos, no conhecimento do recurso, os conselheiros Karem Jureidini Dias, Rodrigo Cardozo Miranda, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011

id : 7366900

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586003275776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001904/2003­43  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.296  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2011  Matéria  CSLL. Decadência.  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Fundação Universidade de Itauna    CSLL. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  conhecer  do  recurso  extraordinário,  para,  no  mérito,  por  unanimidade,  dar­lhe  provimento.  Vencidos,  no  conhecimento  do  recurso,  os  conselheiros Karem  Jureidini Dias,  Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Nanci  Gama,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.     Alberto Pinto Souza Júnior – Relator    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Participaram do presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes  Hoffman, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Moisés Gioacomelli Nunes da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas.     Fl. 1948DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls.  854),  com  fundamento  nos  arts.  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°  147,  de  2007,  em  face do Acórdão  n°  103­ 139.445 (doc. a fls. 835 a 850).   Na decisão recorrida, a maioria dos membros da Primeira Turma da CSRF  negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212/91, por entender que a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo  com o art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, logo, concluiu que estavam alcançados pela  decadência  os  três  primeiros  trimestres  de  1998,  uma  vez  que  o  lançamento  ocorreu  em  23/10/2003.  A ementa do Acórdão recorrido assim dispõe:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO — DECADE NCIA —  CSLL  —  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  —  APLICAC ÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuic ão  social  sobre  o  lucro  líquido,  instituída pelaLei n°. 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º,  da Constituic ão Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo  Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observa ncia,  dentre  outras,  as  regras  do  art.  146,  III,  da Constituic ão Federal  de.  1988. Desta  forma,  a  contagem do  prazo  decadencial  da CSLL se  faz  de  acordo.  com o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  _refere  à  decade ncia,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.    Por sua vez, a recorrente apresenta o seguinte acórdão paradigma:  "COFINS — DECADE NCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lanc ar o  crédito  pertinente  à  Contribuic ão  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuic ão  poderia  haver  sido  constituído". (CSRF /02­02 .185)    A recorrente traz ainda à colação o seguinte trecho do acórdão paradigma:  "Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas  políticas  tributantes.  Assim  e  que  a  União,  enquanto  ordem  parcial  e  integrante  da  Federação,  em  cuja  competência  está  a  instituição  das  contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991, que fixou em seu artigo 45 o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  constituir  os  créditos  da Seguridade  Social,  na  qual se inclui a Cofins".    Após  sustentar  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  recorrente se insurge contra a decisão exarada naquele acórdão, por sustentar que o art. 45 da  Lei  8.212/91  é  constitucional  e  que  não  poderia  a  decisão  recorrida  afastar  a  incidência  do  artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, para, alfim, requerer a reforma da decisão vergastada.  O Presidente da CSRF, por meio do despacho a fls. 874/875, deu seguimento  ao  recurso  especial  do  Procurador,  por  entender  que  era  tempestivo  e  que  restaram  demonstrados os demais pressupostos de admissibilidadeas.  Fl. 1949DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 2          3 Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrrida  apresentou contrarrazões (doc. a fls. 883/890), na qual alega:  a)  primeiramente,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  pleitear  a  aplicação de dispositivo legal (art. 45 da Lei nº 8.212/91) que o Supremo Tribunal Federal já  declarou ser inconstitucional (Súmula Vinculante nº 08);  b)  segundo,  que  superada  tal  preliminar,  no  mérito,  o  recurso  deve  ser  improvido, já que a norma já foi declarada inconstitucional pelo STF, estando assim superada a  a aplicabilidade do prazo de dez anos do aludido art. 45; e  c)  por  último,  que  resta,  então,  apenas  saber  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial, o qual a recorrida sustenta ser o previsto no art. 150, §4º, do CTN, por entender  que,  sendo  o  tributo  lançado  por  homologação,  caberia  ao  Fisco  homologar  ou  rejeitar  a  atividade do sujeito passivo (declarac ão de imune ou isento) no prazo de cinco anos da data  do fato gerador.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    São pressupostos de admissibilidade do  recurso extraordinário, previstos no  art.  9º  e  43  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  147/07,  a  tempestividade  e  a  demonstração  da  divergência entre decisões das turmas da CSRF ou entre decisão de Turma da CSRF e decisão  do Pleno. Tais pressupostos restam devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual deve  ser conhecido o  recurso,  ainda que  a questão de mérito  se  encontre  superada  tanto na  esfera  administrativa como na judicial.    No mérito, não pode ser acolhida a tese da recorrente, uma vez que a norma  dita  ofendida  (art.  45  da  Lei  nº  8.212/91)  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, a qual, por força do caput do art. 103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.    Todavia, tem razão a recorrida quando alega que deve ser dirimida a questão  relativa ao dies a quo do prazo decadencial, isso porque, uma vez admitido o recurso, devem  ser conhecidas, ainda que de ofício, as questões de ordem pública envolvidas no caso concreto  (efeito translativo do recurso).    Trata­se  no  presente  caso  de  contribuinte  que  se  declarou  imune  da CSLL  durante todos os períodos da autuação, logo, não houve o pagamento antecipado de que trata o  art. 150 do CTN, razão pela qual, à luz do disposto no § 1º do art. 62­A do RICARF, deve ser,  por  este  colegiado,  aplicado  o  que  fora  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  973733/SC.  Assim,  na  dicção  do  referido  julgado:  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Fl. 1950DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Em  breve  síntese,  cabe  ressaltar  que  a  Turma  ordinária,  ao  aplicar  o  entendimento então dominante neste Colegiado, qual fora, de que o prazo decadencial do § 4º  do art. 150 do CTN seria aplicável ainda que não houvesse pagamento, terminou por concluir  que estaria alcançado pela decadência os  fatos gerdores do  IRPJ e da CSLL até setembro de  1998, já que o lançamento se deu em 23/10/2003 (vide AR a fls. 282). Tal decisão fora atacada  por via de recurso  especial do procurador  (doc.  a  fls. 782/795), o qual não  foi  acolhido pela  Primeira Turma da CSRF (acórdão a fls. 835/850), sendo mantida a decisão da Turma a quo.  Todavia, ao interpor o recurso extraordinário, a Fazenda Nacional só se insurgiu contra a parte  da  decisão  que  cancelou  o  lançamento  da CSLL  dos  fatos  geradores  até  setembro  de  1998,  assim  sendo,  a  matéria  que  subiu  ao  pleno  limita­se  ao  lançamento  da  CSLL  dos  fatos  geradores até setembro de 1998.   Ora, aplicando­se o que fora decidido no RESP 973733/SC, o dies a quo do  prazo decadencial, no caso em tela, é aquele previsto no art. 173, inciso I, do CTN, já que não  houve  pagamento  antecipado  da  CSLL  a  ser  homologado.  Assim,  como  se  trata  de  CSLL  apurada  sobre  a  base  ajustada  trimestral,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores dos três primeiros trimestres de 1998 é o dia 01/01/1999, logo, só estaria decaído o  direito de o Fisco lançá­los em 31/12/2003. Como o lançamento se deu em 23/12/2003, há que  se afastar a decadência no caso sub examine.  Uma vez afastada a preliminar de mérito – decadência do direito de o Fisco  lançar os fatos geradores da CSLL até setembro de 1998 – a qual havia sido acolhida tanto pela  Primeira Turma da CSRF como pela Turma a quo, o procedimento ordinário  seria o  retorno  dos autos à Turma a quo para que prosseguisse no julgamento do mérito relativo a tais  fatos  geradores. Todavia,  não  é  esse  o  procedimento  a  ser  adotado  no  presente  caso,  pois  a única  matéria discutida na  instância  administrativa  foi  a decadência,  já que houve a desistência da  esfera administrativa pela contibuinte com a opção pela via judicial para a discussão do mérito.  Nesse  sentido,  vale  a  transcrição  do  que  fora  decidio  pela  DRJ/BHE  (Acórdão  DRJ/BHE  nº  05.247, doc. a fls. 677), in verbis:  “Acordam  os  membros  da  2º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar de decadência, declarar definitiva a exigência  discutida no que se refere à matéria objeto de ação judicial, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”         Disso não divergiu a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, tanto  que  seu  pedido  limitou­se  a  requerer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/BHE  “na  parte  em  que  rejeitou a alegação de decadência dos créditos anteriores ao último trimestre de 1998” (doc. a  fls.  705).  Assim  sendo,  a  única  matéria  submetida  a  este  colegiado  foi  a  preliminar  de  decadência do direito de o Fisco lançar os créditos de CSLL dos fatos geradores até setembro  de  1998.  Logo,  uma  vez  afastada  a  preliminar,  impõe­se  a  este  Pleno  reformar  a  decisão  recorrida,  para manter  a  exigência  de  CSSL  relativa  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres de 1998.     Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  manter  o  lançamento da CSLL relativa aos fatos geradores até setembro de 1998.        ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                Fl. 1951DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 3          5                   Fl. 1952DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012 15:22:39. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/02/2012 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0718.16270.YQ7T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6D39C21C03D0429CA4CF917864EC6E88F9EC17C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001904/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7383783 #
Numero do processo: 10166.724559/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA NO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo sido realizada reforma no lançamento no julgamento de primeiro grau, não cabe conhecer do recurso de ofício, por ausência de objeto. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA NO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo sido realizada reforma no lançamento no julgamento de primeiro grau, não cabe conhecer do recurso de ofício, por ausência de objeto. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.724559/2014-01

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888832

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.569

nome_arquivo_s : Decisao_10166724559201401.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10166724559201401_5888832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7383783

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586010615808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.270          1 3.269  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724559/2014­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­004.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  REFORMA  NO  LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  havendo  sido  realizada  reforma  no  lançamento  no  julgamento  de  primeiro  grau,  não  cabe  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  ausência  de  objeto.  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 59 /2 01 4- 01 Fl. 3270DF CARF MF     2 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini  da  responsabilidade  solidária,  e  de  cancelar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  lhe deram provimento  integral. Manifestou  interesse de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.271          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedentes os autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.960­1  e  nº  51.065.282­4,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, e às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (11%),  sendo  os  lançamentos atinentes às competências 01/2010 a 12/2011, e ao levantamento TE.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A. e a Tao Empreendimentos Imobiliários S/A., e os sócios da recorrente Wildemar Antonio  Demartini e Marco Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)  2.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  29/91,  descreve  a  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte; a apuração das contribuições previdenciárias do período fiscalizado, os  fatos e justificativas do lançamento e da caracterização da responsabilidade solidária  de  terceiros  (os  sócios,  empresa  e  pessoas  físicas,  bem  como  a  incorporadora/construtora  contratante  da  Autuada)  frente  ao  crédito  tributário  constituído. Do referido relatório, destacam­se as seguintes informações:   2.1.  Em  suma,  constam  informações  dos  elementos  básicos  dos  créditos  previdenciários  lançados;  relato  dos  procedimentos  realizados,  a  documentação  examinada, as diligências efetuadas, as conclusões e resultados advindos. Ressalta­ se  que  a  atividade  principal  da Empresa  é  a  intermediação  ou  comercialização  de  imóveis ou unidades imobiliárias autônomas.   2.1.1. Nesse  sentido, descreve o  fluxo da operação imobiliária de vendas da  então Fiscalizada; a documentação entregue e os esclarecimentos prestados, ambos  considerados insatisfatórios para justificar a versão dos fatos dados pela Interessada,  porém  comprobatórios  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  à  Empresa,  incluindo­se  os  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  um  discriminativo  dos  valores  pagos  (identificando  Nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  Competência)  aos  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas físicas.   2.2.  A  então  Fiscalizada,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  esclarecimentos,  destacando­se  que:  (i)  as  autorizações  de  corretagem  eram  informalmente  outorgadas  pelas  incorporadoras  à  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis Ltda e que não localizou contratos escritos nos seus arquivos; (ii) assevera  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes, mas que os corretores eram contratados e remunerados  diretamente  pelos  clientes,  os  compradores  dos  imóveis;  (iii)  ao  explicar  suas  atividades,  afirma  que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento,  é  autorizada  a  torná­lo  acessível  ao  mercado;  (iv)  reforça  que  o  corretor  independente  é  quem  faz  a  intermediação  da  transação,  associando­se  à  LPS  Brasília;  (v)  afirma  que  o  comprador assume as seguintes obrigações distintas: de pagar o preço do imóvel, de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.   2.2.1. Registra­se que foram obtidos “instrumentos particulares de parceria  comercial”,  sendo  a  parceira  empresa  a LPS  e  o parceiro  comercial  o  corretor  Fl. 3272DF CARF MF     4 pessoa física, parcialmente transcritos pela Autoridade Fiscal, com destaque para  as cláusulas consideradas abusivas e de caráter unilateral, contendo previsões de  poucos  direitos,  inúmeras  obrigações  e  punições,  próprias  de  subordinação,  revelando que o contrato de prestação de serviço firmado entres as partes (LPS e  Corretor) tem a natureza de típico contrato de adesão.   2.3. Durante o procedimento a Empresa foi alertada de que a não apresentação  da  documentação  acarretaria  no  arbitramento  do  valor  da  remuneração  reputada  devida, mediante procedimento de  aferição  indireta  e  sem a observância do  limite  máximo do salário de contribuição no cálculo da contribuição previdenciária a cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  de  fato,  ocorreu,  pois  a  então  Fiscalizada  apresentou  parte  dos  documentos  e  os  esclarecimentos  foram  insuficientes e/ou insatisfatórios, conforme consta do Relatório Fiscal.   2.4. Assim,  tendo em vista que os documentos e esclarecimentos  fornecidos  pela Empresa foram considerados insuficientes para comprovar a veracidade de suas  afirmações de que não contratou/remunerou contribuintes individuais para auxiliá­la  na intermediação de negócios imobiliários, a Autoridade Fiscal realizou diligências  fiscais  em  27  pessoas  jurídicas  (incorporadoras/construtoras),  sendo  que  inicialmente no dia 07/03/2014 a fiscalização emitiu 06 (seis) Termos de Início do  Procedimento Fiscal  ­ Diligência e posteriormente no dia 29/05/14 foram emitidas  outras  21  intimações,  através  das  quais  requereu  e  obteve  esclarecimentos  e  documentos do modus operandi das transações imobiliárias, de seus atores, funções,  etc   2.5.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis apurado que: (i) os imóveis foram adquiridos com a intermediação da LPS  Brasília;  (ii)  os  corretores pessoas  físicas que os atenderam se  identificaram como  representantes da  imobiliária LPS Brasília (em geral usavam crachá, camiseta e/ou  cartão de identificação da LPS Brasília); (iii) quando da venda o comprador emitia  vários  cheques  para  pagamentos  diversos,  relativos  ao  sinal  e  da  comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais  membros  integrantes  da  equipe  de  vendas  da  LPS  Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador, gerente, diretor, LPS) (apresentado e juntado ao processo a  memória de cálculo da área financeira); (iv) as vendas eram realizadas nos estandes  de venda da  imobiliária  e/ou da  incorporadora/construtora,  geralmente no  local da  obra e a conclusão do negócio, por vezes, na sede da LPS Brasília;  (v) o valor do  imóvel  constante  no  contrato  de  compra  e  venda  geralmente  era  inferior  ao  valor  constante na proposta de compra e venda/tabela de preço, devido a não inclusão dos  valores pagos a título de comissão/premiação aos intermediários.   2.6.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  coordenadores  e  diretores diligenciados, a fiscalização constatou a ocorrência de um procedimento de  criação de sociedades simples e/ou  individuais para prestação serviços, geralmente  exclusivos, à empresa para quem já trabalhavam como pessoas físicas (Pjotização).  2.7. Os corretores corroboraram com as seguintes informações, acrescidas de  documentação:  (a)  o  corretor  recepcionava  toda  a  documentação  e  a  LPS Brasília  e/ou a  incorporadora/construtora  ficava com uma das vias da negociação e a outra  era  entregue  ao  comprador  do  imóvel;  (b)  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS  Brasília  para  análise  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador)  a  área  financeira  da  Lopes  Royal  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes das equipes de venda, aí incluídos os corretores de imóveis autônomos;  (c)  as  comissões/premiações  de  vendas  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras  em  conjunto  com  a  imobiliária  LPS  Brasília;  (d)  prestavam serviços com exclusividade, geralmente em stands de vendas ou na sede  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.272          5 da  imobiliária  LPS  Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e  materiais  necessários, sendo obrigatório o cumprimento das escalas de plantões de venda e a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  imobiliária, sob pena de desligamento do quadro das equipes de vendas.  2.8.  O  resultado  obtido  nas  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  incorporadoras/construtoras, em especial revelou (a) a praxe no mercado imobiliário  do  Distrito  Federal  da  concessão  de  autorizações  de  intermediação  com  base  no  princípio  da  informalidade  e  da  boa­fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias;  (b)  a  imobiliária prestava  consultoria mercadológica à  incorporadora,  esta definia o preço do imóvel e o valor da corretagem, variando entre 3,5% a 5,0%;  (c)  a  ligação  incorporadora  ­  mercado  é  efetivada  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por corretores independentes; (d) esclarecem que o  sinal ou preço  total do  imóvel e as parcelas de corretagem devidas à  imobiliária e  aos corretores independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.   2.10.  A  Autoridade  Fiscal  identificou  nos  contratos  celebrados  entre  a  Fiscalizada e as incorporadoras cláusulas com as seguintes características, relevantes  ao  caso  em  apreço:  (a)  exclusividade  na  intermediação  das  unidades  das  incorporadoras  pela  contratada;  (b)  possibilidade  de  criação  de  campanhas  de  prêmios  para  estimular  a  comercialização  das  unidades,  a  serem  pagos  pelas  incorporadoras à imobiliária  (LPS Brasília) e aos profissionais que esta indicar (os  corretores  autônomos),  cabendo  à  contratada  a  organização  e  distribuição  dos  prêmios; (c) previsão, em exceção à regra, de que os contratos de compra e venda  determinem  o  pagamento  das  comissões  diretamente  à  incorporadora,  com  o  compromisso  de  repasse  das  comissões  à  imobiliária  e  aos  profissionais  participantes da intermediação da venda, indicados pela LPS.   2.11.  Anota­se  que  a  Autoridade  Fiscal  registrou  inúmeras  empresas  e  corretores envolvidos,  transcreveu  trechos dos contratos e das  informações obtidas  quando  das  diligências,  além  de  fazer  referências  aos  anexos  que  contém  a  respectiva documentação e as planilhas que entabulam os dados obtidos.   2.12.  Nas  condições  apuradas  e,  ainda,  considerando  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos da sua carteira de negócios imobiliários, o Auditor­Fiscal conclui  que a Empresa não só tinha o conhecimento como participava ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  passando pela emissão da proposta de compra e venda com recibo de sinal; emissão  do RPA  e  da  nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  finalização  (assinatura) do contrato de compra e venda entre as partes.   2.13. Ademais,  inferiu que a Fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço às incorporadoras/construtoras, quer na condição de tomadora de serviço dos  profissionais  pessoas  físicas,  intencionalmente  atua  fragmentando  as  etapas  da  comercialização de imóveis (as denominadas “etapas da intermediação de operações  imobiliárias”)  por  meio  de  atos  simulados/dissimulados,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  vinculação  direta  dos  corretores  autônomos  com  os  compradores  de  unidades imobiliárias.  2.13.1. O vínculo contratual entre corretor e imobiliária fica confirmado tanto  pelo  cumprimento  do  objeto  pactuado  com  incorporadoras/construtoras  para  a  comercialização  de  imóveis  quanto  pelos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos compradores e corretores de imóveis diligenciados.   Fl. 3274DF CARF MF     6 2.14.  Assevera,  apesar  das  afirmativas  em  sentido  contrário  da  Fiscalizada,  que todo o complexo processo de intermediação é executado sob a sua orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  sendo  também  responsável  pela  estrutura  e material  de  apoio  aos  profissionais  pessoas  físicas  para  a  prestação  de  serviço de atendimento aos clientes compradores.   2.15. Conclui que a conduta da LPS caracteriza ato ilícito, com finalidade de  sonegação  de  tributos,  especialmente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados.   2.16. Registra que a LPS  foi  submetida  anteriormente  a  fiscalizações e que,  apesar  das  decisões  desfavoráveis,  continua  infringindo  a  legislação  tributária  e  demais  leis  que  versam  sobre  a  matéria  aqui  abordada  e  acrescenta  que  seu  entendimento está alicerçado em decisões judiciais.   2.17. Destaca a falta de transparência na conduta comercial pelo fato de não  ser  dado  antecipadamente  ao  adquirente  conhecimento  de  todos  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  do  livre  convencimento,  em  especial  quanto  ao  pagamento destacado da comissão  informando  somente no momento da assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda,  entendendo que  os procedimentos  adotados  (pela  incorporadora e/ou  imobiliária)  ferem a  legislação  tributária e o Código de Defesa  do Consumidor (CDC: Lei n° 8.078/90: art. 6°, inciso IV e V; art. 7°, § único; art.  39, inciso I; art. 42, § único e art. 51, inciso IV).   2.18. Em suma, apurado o procedimento ilícito e lesivo do sujeito passivo em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores de imóveis, fazendo crer que o corretor autônomo presta serviço para  esses  adquirentes,  com  o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados para a empresa autuada.   2.19. Ainda, afirma que tal procedimento caracterizaria tentativa de modificar  a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo  art. 123 do CTN.  2.20. Nas  condições,  o Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador da  obrigação  principal  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  mediante  o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  etc)  pela  comercialização  de  imóveis ou fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes  dos empreendimentos imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda.   2.21.  Esclarecido  que  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados e pelos esclarecimentos deficientes, insatisfatórios e/ou que  não  merecem  fé,  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis pela comercialização de imóveis, a Autoridade Fiscal, com fundamento  no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), arbitrou as remunerações (bases  de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros  das  equipes de vendas  como contrapartida pelos  serviços prestados nas  transações  imobiliárias.   2.21.1. No presente processo, os valores aferidos como remunerações ficaram  restritos ao lançamento Lev TE que dizem respeito às Comissões de venda pagas ou  creditadas a corretores de imóveis, cujos valores foram aferidos com base em 100%  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.273          7 das  comissões  recebidas  pela  empresa  auditada  LPS  Brasília  e  constantes  na  sua  DIMOB de 2010 e 2011, relativas as  intermediações imobiliárias realizadas para a  empresa Tao Empreendimentos Imobiliários Ltda.   2.22.  Para  tanto,  adotado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  por  ela  informados  nas  suas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil  311000 (Intermediação de Venda). Juntada respectiva planilha demonstrativa.   2.23. Ainda, considerada a previsão de divisão de comissão entre corretores  e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte, conforme Tabela de Honorários  publicada  no  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI/DF) e,  assim, a  remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas  teve o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa LPS registrado na  DIMOB 2010 e 2011 e na conta contábil mencionada.   2.24.  Ressaltado  que  em  razão  dos  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas físicas não  terem sido informados pela  fiscalizada  (nome, CPF, nº Creci e  respectiva  remuneração);  não  constarem  das GFIP  nem  das  folhas  de  pagamento,  nem  tampouco  lançados  em  títulos próprios da  contabilidade, o  limite máximo do  salário  de  contribuição  não  foi  considerado  no  cálculo  das  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais. O Relatório de Lançamentos ­ RL, fls. 27/28, é  no mesmo  sentido de que a  empresa não apresentou a  relação  individualizada dos  corretores e demais membros da equipe.   2.25.  O  Relatório  Fiscal  informa  toda  a  fundamentação  legal  dos  créditos  previdenciários,  em  reforço  ao  relatório  específico,  denominado  Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, fls. 25/26.   2.25.1.  Destaca­se  que  o  enquadramento  do  contribuinte  individual  está  previsto no art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a hipótese  de  incidência  se encontra disciplinada no  inciso  III  do  art. 28 da mesma  lei e cita  como obrigações da  empresa  aquelas  previstas  no  art.  30,  inciso  I  e  §  4°,  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   2.25.2. Ainda sobre este assunto, destaca­se que no Relatório Fiscal consta a  justificativa do arbitramento por meio de aferição indireta de acordo com o art. 33,  §§  3°e  6°,  da  mesma  lei  e  que,  com  relação  ao  desconto  de  contribuição  e  de  consignação legalmente autorizadas, aplica­se o disposto no § 5º do art. 33 da Lei nº  8.212/91, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.666/03.  2.25.3. Quanto à multa, informada a fundamentação legal com esclarecimento  de  que  com  a  introdução  do  art  35­A  na  Lei  nº  8.212/91  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, a partir da competência 12/2008 a multa de ofício do  Auto  de  Infração  passou  a  ser  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias apuradas e qualificada (150%) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Mencionada,  também, a previsão do crime de sonegação de  contribuição previdenciária nos termos do art. 337­A do Código Penal (Decreto­Lei  n° 2848/40), com a redação dada pela Lei n° 9.983/00.   2.26.  Além  disso,  no  tocante  à  multa,  a  Autoridade  Fiscal  detalhou  sua  aplicação e discorreu sobre os fundamentos da qualificação no caso concreto. Neste  aspecto,  considerou  que  o  Contribuinte  agiu  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  em questão e  também com a  finalidade de  impedir ou  retardar o conhecimento da  Fl. 3276DF CARF MF     8 sua  condição  pessoal  de  contribuinte,  de  modo  a  afetar  sua  obrigação  tributária  principal (deixou de pagar as contribuições previdenciárias).   2.26.1.  Demonstrada,  em  tese,  a  ocorrência  do  crime  de  sonegação  fiscal,  tendo  sido anotado pelo Auditor­Fiscal  que  a  empresa LPS  já  incorreu no mesmo  crime  em  fiscalizações  realizadas  anteriormente  sobre  o  mesmo  fato  gerador  dos  créditos ora em questão.   2.26.2. Consequentemente,  a multa de ofício de 75%  foi aplicada em dobro  (qualificada,  150%)  sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  nas  competências 01/2010 a 12/2011, nos  termos do parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº  9.430/96.   2.27.  Apesar  do  presente  processo  cuidar  do  lançamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações  principais,  o  Relatório  Fiscal  informa,  descreve  e  detalha,  em  adição,  as  obrigações  acessórias  descumpridas  que  deram  origem  à  lavratura  de  três  Autos  de  Infração  (Debcad  nºs.  51.065.286­7;  51.065.287­5  e  51.065.288­3) integrantes do processo nº 10.166.727336/2014­98.   2.28. Quanto à  sujeição passiva  solidária,  indicados  os  dispositivos  legais,  art. 124, I e art. 135, III do CTN; art. 30, IX da Lei 8.212/91.   2.29.  Informa  e  demonstra  que  a  LPS Brasil  – Consultoria  de  Imóveis  S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  é  sócia  majoritária  da  autuada  (51%  do  seu  capital  social)  e  que  também  tem  participação  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas,  em  vários Estados  e  no Distrito  Federal,  sendo,  portanto,  a  fiscalizada LPS Brasília uma das integrantes desse grupo econômico.   2.30. Constatado que a principal atividade das empresas do referido grupo é a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos. Em comum entre a  LPS Brasil e a LPS Brasília aponta o controle acionário, os administradores comuns  e a atividade econômica. Também, considera que tem interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, qual seja, a prestação de serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária  por  corretores  pessoas  físicas,  determinantes  e  imprescindíveis  para  que  a  fiscalizada  LPS  Brasília  auferisse  expressivas receitas brutas de vendas de imóveis.  2.31. Quanto aos demais sujeitos passivos, os sócios pessoas físicas, indicados  como co­responsáveis Wildemir Antonio Demartini, sócio da autuada desde o início  de sua atividade na qualidade de Diretor Geral e Responsável Técnico da empresa  junto ao CRECI, bem como o sócio­minoritário Marco Antonio Moura Demartini,  atuando sempre no cargo de Diretor Administrativo, com poderes para praticar todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa,  inclusive  com  participação nas comissões de vendas destinadas a LPS Brasília, conforme apurado  nas diligências realizadas junto aos corretores e coordenadores/diretores.   2.32. Assim, os sócios acima mencionados (empresa e pessoas físicas) foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários  constituídos,  pois  participaram  da  administração  da  empresa  LPS  Brasília,  inclusive  quanto  à  ilegalidade  e  abusividade  da  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos.   2.33. Ainda, indicada como responsável solidária a incorporadora/construtora  contratante  dos  serviços  da  imobiliária LPS Brasília que  no  presente processo  é  a  Tao Empreendimentos Imobiliários SA.   2.33.1. Destas,  relatado objeto social, composição da sociedade e destacado,  entre outras informações que foi constatado, por meio das informações mencionadas  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.274          9 no Relatório  e objeto de planilhas,  que  “o valor da  comissão é deduzido do valor  global  de  venda  ao  preencher  o  contrato  de  compra  e  venda  de  cada  imóvel  negociado, numa clara demonstração de que quem suportou o ônus do pagamento  da comissão aos corretores foi o comprador”.   2.33.2.  Sendo  assim,  por  participar  da  ilegalidade  e  abusividade  na  transferência  para  o  comprador  do  imóvel  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos,  a Autoridade  Fiscal  considerou  tal  pessoa jurídica responsável solidária.  (...)  3.  Tempestivamente,  a  autuada  LPS  Brasilia  apresentou  impugnação  (fls.  2089/2147) alegando, em suma:   3.1. Inicialmente apresenta um relato sobre os fatos, afirmando que a autuação  decorre  da  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  Impugnante  teria  tomado  serviços de contribuintes  individuais  (Corretores  Independentes) e  remunerado tais  serviços, os quais constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias, mas que  não foram realizados os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias  (cota patronal e contribuição do segurado).   3.1.1. Ainda, que a falta de recolhimentos supostamente devidos à Previdência  social foi considerada dolosa, razão da aplicação da penalidade agravada, de 150%,  referenciada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   3.2.  Em  seguida,  passa  a  articular  questões  de  mérito,  iniciando  pela  apresentação de uma exposição sistematizada das “alegações e acusações” contidas  no Relatório Fiscal, tendo em vista a estrutura repetitiva do referido documento.  3.2.1. Neste sentido, sua introdução registra e desenvolve os seguintes tópicos  extraídos do Relatório Fiscal: a)  fundamentos  legais do Auto de  Infração; b)  teses  centrais  do  Auto  de  Infração  (tomada  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  respectivo  pagamento  sem  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias);  c)  justificativas  da  conclusão  de  que  a  impugnante  teria  realizado  pagamentos  de  remunerações  em  benefício  de  corretores  independentes;  penalidade  (multa  de  150%); d) obrigações acessórias.   3.2.2.  Em  contrariedade  à  tese  da Autoridade  Fiscal,  defende  a  ausência  de  prestação e tomada de serviços na relação jurídica estabelecida entre a Impugnante e  Corretores Independentes, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.530/78 e art. 728  do  Código  Civil  que  formatam  diversamente  a  interação  entre  imobiliárias  (corretoras pessoas jurídicas) e corretores independentes (corretores pessoas físicas).   3.3.  A  fim  de  melhor  expor  seu  entendimento  explica  a  distinção  entre  corretagem  e  prestação  de  serviços  em  contraposição  ao  articulado  no  Relatório  Fiscal.  Para  tanto  retroage  à  figura  do  agente  auxiliar  do  comércio  previsto  no  derrogado Código Comercial, entende ser pertinente ao corretor, à luz do art. 722 do  Código Civil, ressaltando a atuação independente e imparcial deste perante as partes  visando obter condições para o vínculo contratual entre as partes e não atuação em  nome  (mandato)  ou  por  conta  e  ordem  (comissão  mercantil),  nem  tampouco  “simplesmente  realizar determinados  atos  a pedido de uma delas  (caso  em que há  prestação de serviços)”.., reforçando a inexistência de serviço, na corretagem.   3.3.1. Alega que o objeto da  corretagem é um  resultado, não o que  se deve  fazer ou deixar de fazer para obtê­lo, se o negócio­alvo não se efetivar não fará jus a  Fl. 3278DF CARF MF     10 nenhum  recebimento,  não  se  confundindo  corretor  com o  “vendedor”  preposto do  empresário,  portanto  inócua  a  afirmação  da  Autoridade  Lançadora  de  que  a  atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolvia  sob  a  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  Impugnante,  ressaltando  que  os  corretores independentes, cada um por si, como empresários, correm todos os riscos  de sua atividade.   3.4. A fim de melhor expor, narra a evolução histórica dos diversos tipos de  corretagem, iniciando da figura do “preposto” na corretagem em geral.   3.5. Partindo do contexto narrado sobre preposto, defende que os Corretores  Independentes  não  são  prepostos  da  Impugnante.  Da  análise  da  Lei  nº  6.530/78  resulta  que  não  existe  previsão  de  preposição  na  intermediação  imobiliária,  ao  contrário  da  legislação  atinente  a  outros  ramos  de  corretagem,  ressaltando  que  na  referida lei que regula a corretagem imobiliária a relação entre os tipos distintos de  corretores (pessoas jurídicas e físicas) é horizontal.  3.5.1. Coerentemente, o Decreto nº 81.871/78 também não revela preposição,  pelo contrário, confirma a relação horizontal.   3.5.2.  Ainda,  com  amparo  em  doutrina  reproduzida  e  supondo,  hipoteticamente, a figura do preposto na intermediação imobiliária, a conduta seria  de mero “instrumento” e como tal também não se encaixaria, pois a atuação perante  o público é de corretor de imóveis e não de “instrumento”, preposto.   3.6. Esquadrinhando a  relação  associativa  que  se  institui  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes,  destaca  o  art.  728  do  Código  Civil  com  a  previsão  de  rateio  da  remuneração  entre  corretores  que  atuam  em  associação,  expondo  neste  sentido  a  relação  existente  entre  os  profissionais  liberais  e  as  imobiliárias,  reafirmando que a  imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos do corretor  independente  e  que  estes  assumem  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade,  ratificando que não se trata de mera prestação de serviços nem o corretor é preposto.   3.6.1.  Defende  a  existência  de  associação  nas  atividades,  ainda  que  complementares,  da  imobiliária  “patrocinadora”  e  do  corretor  independente  que  “atende”  ao  público,  não  há  coincidência  de  atuação  que  ocorreria  se  fosse mera  prestação de serviços. Descreve a atividade distinta e complementar de cada um. E  afirma que a estrutura física e logística da imobiliária não implica em exclusividade  dos corretores autônomos.   3.7.  Ainda,  discorre  sobre  a  diferença  entre  “coordenação”  e  “controle”  visando esclarecer que a  Impugnante orienta,  compartilha  e  ambos –  imobiliária  e  corretores – estão direcionados para os objetivos comuns. Retoma a questão de que  os  riscos  são  assumidos  bilateralmente,  assim  como  a  perspectiva  de  lucro.  A  atuação é colaborativa, colateral.   3.8. Afirma  que  a  Impugnante  não  realiza  pagamentos  ou  assume  qualquer  obrigação  perante  os  Corretores  Independentes.  Discorda  da  imputação  de  que  remunera os corretores, justificando que se trata de mero rateio (de acordo com o art.  728 do CC) dos valores pagos pelos beneficiários da intermediação.   3.8.1. Examina a materialidade do fato gerador que indica a exigência de que  o  tomador  de  serviços  seja  a  fonte  de  pagamento  da  remuneração  alega  que  o  Auditor­Fiscal não afirmou nem comprovou neste sentido.   3.9. Adicionalmente refuta com os seguintes argumentos:   3.9.1. Do  livre  convencimento  dos  compradores. Discorda  de  que  o  cliente  não tinha consciência, tanto que receberam os respectivos recibos (RPA), o além do  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.275          11 pagamento  formaliza  a  relação  de  corretagem  estabelecida,  ressaltando  que  ainda  que  não  fosse  perfeitamente  claro  isto  não  implicaria  em  requalificação  dos  fatos  ocorridos. Acrescenta que é incorreta a afirmação de que haveria dedução do valor  venal do imóvel, pois os valores de corretagem são incluídos no custo do imóvel.   3.9.2.  Quanto  à  formalização  do  contrato  de  corretagem,  defende­se  no  sentido de que nada  impede que seja verbal, mas ainda que assim não  fosse,  seria  passível  apenas  de  sanção  administrativa  e  não  configuração  de  fato  novo,  o  pagamento de remuneração a corretores independentes.  3.9.3.  A  questão  da  simulação  abordada  no  Relatório  Fiscal  –  aparente  pagamento  pelos  compradores  de  imóveis  encobrindo  o  negócio  dissimulado  dito  como a Impugnante como efetiva pagadora das remunerações ­ é combatida com a  indicação  de  argumentação  contraditória  constante  do mesmo Relatório,  quanto  à  ilegal  transferência  de  ônus  de  pagar  a  corretagem. A  simulação  requer  conluio  e  não há prova da anuência dos clientes compradores, não fazendo sentido com outros  argumentos da autoridade Fiscal.   3.9.4.  Discorre  sobre  a  “transferência”  do  ônus  relacionado  à  corretagem  afirmando,  ao  contrário  da  Autoridade  Fiscal,  que  o  entendimento  judicial  prevalente  é  no  sentido  de  que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo comprador e o consequente pagamento da comissão por este. Reproduz julgado.  3.9.4.1. Reafirma que mesmo supondo a ilegalidade da prática comercial, isto  não  requalificaria  os  fatos  de  modo  a  caracterizar  fato  tributável,  pagamento  da  corretagem pela imobiliária.   3.9.5.  Combate  a  dita  transferência  da  “sujeição  passiva”  afirmando,  inclusive, falta de prova nos autos e de até antecedente lógico quanto à a realização  de pagamentos pela Impugnante e da alegada simulação.   3.9.6.  Seguindo  o  mesmo  raciocínio  trata  da  prova  da  realização  de  pagamentos  pelos  compradores  e,  assim demonstrado,  afirma que  inexiste  suporte  fático para a incidência das contribuições previdenciárias lançadas.   3.9.7.  Relata  e  reproduz  posição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Colaciona acórdãos favoráveis ao seu entendimento.   3.10. A  conclusão  sobre  o mérito  do Auto  de  Infração  da  Impugnante  é  de  inocorrência dos fatos geradores e improcedência da autuação.   3.11.  Ainda  e  por  consequência,  defende  que  não  devem  persistir  as  exigências das Obrigações Acessórias.   3.  12.  Lado  outro,  a  impugnante  discorre,  também  sobre  o  que  considera  Questões Subsidiárias.   3.12.1.  Assim,  articula  sobre  o  limitado  valor  dos  elementos  colhidos  mediante circularização e a  indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto  de Infração; a falta de base legal e incertezas da circularização; a opinião guiada pela  “aparência”  dos  compradores  de  imóveis;  as  Declarações  de  Corretores  Independentes e de Incorporadoras que infirmam o Auto de Infração.   3.12.1.1.  Afirma  que  são  opiniões  e,  ainda,  assim  revigoram  a  natureza  de  parceria e afastam o cunho de prestação de serviços. Cita, quanto às incorporadoras  a  confirmação  de  contratos  informais.  Transcreve  trechos  dos  depoimentos  em  sustentação à sua posição.   Fl. 3280DF CARF MF     12 3.12.1.2. Quanto aos elementos probatórios colhidos mediante circularização,  pretende o reconhecimento de que se  tratam de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   3.12.1.3. E, se assim não fosse, considerando hipoteticamente que o Auto de  Infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  Autoridade  Fiscal,  diversas  declarações  comprovam  ao  contrário  da  interpretação  jurídica  da  Impugnante,  afirmando  ter  sido  inexplicavelmente  ignoradas  pelo  Auditor Fiscal.  3.12.2. Em adição,  também alega  improcedência  absoluta do  lançamento da  cota dos segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.   3.12.3.  Insurge­se à não observância do  limite do salário de contribuição na  apuração  da  contribuição  dos  segurados,  entende  que  no  caso  de  falta  de  informações  a  Autoridade  Fiscal  pode  valer­se  do  arbitramento,  observados  os  parâmetros  legais,  o  que  não  a  autoriza  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição.  3.12.4. Contesta o fato da Autoridade Fiscal não ter calculado, com bases no  número  de  operações  registradas  na  contabilidade,  o  número  de  segurados,  assim  como  do  número  médio  que  poderia  ter  sido  obtido  junto  aos  compradores  diligenciados.   3.12.5.  Acrescenta  que  neste  momento  não  seria  possível  a  revisão  do  lançamento, por força do art. 146 e 149 do CTN.   3.12.6.  Assim,  entende  que  foi  desrespeitada  a  legalidade,  o  respectivo  lançamento deveria ser cancelado.   3.13.  Ademais,  assevera  ilegalidade  do  arbitramento  por  não  ter  sido  observada  a  legislação  de  regência.  Analisa  o  procedimento  à  luz  do  art.  148  do  CTN, esquadrinha a aplicação, mencionando o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e §  3º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99.   3.13.1. Corrobora seu raciocínio com julgado do CARF no qual figura como  autuada a ora Impugnante.   3.13.2.  Ainda,  aponta  que  o  parâmetro  de  divisão  paritária  do  valor  da  comissão com base na tabela do CRECI reforça o equívoco do Auditor­Fiscal, pois a  referida tabela trata de rateio e não de pagamento de remuneração entre Imobiliária e  Corretores Independentes.   3.13.3. Nestas condições, a remissão à referida tabela reforça a improcedência  do Auto de Infração assim como, ao menos, expõe a ilegalidade da base de cálculo.   3.14. Trata da Dedução de 9% do salário­de­contribuição (cota do segurado) e  articula  no  sentido  de  que  deve  ser  reduzida  a  alíquota  das  contribuições  supostamente não retidas dos Corretores Independentes de 20% para 11%.   3.15. Argumenta,  ainda,  quanto ao descabimento do Agravamento da Multa  Qualificada,  aplicada  com base  na  acusação  de  suposto  evidente  intuito  de  fraude  por parte da Impugnante.   3.15.1. Discorre sobre os elementos objetivo e subjetivo do ilícito tributário: o  ilícito  tributário  (elemento  objetivo)  e  a  intenção  de  fraudar,  o  dolo  (elemento  subjetivo).   Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.276          13 3.15.2. Discursa sobre a vontade consciente do sujeito passivo em cometer o  ilícito tributário – o dolo – introduzido pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64 na seara  tributária.  3.15.3. Assevera a importância do correto entendimento do dolo tributário no  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  ser  causa  da majoração  da multa  de  ofício,  observando  que  não  se  pode  confundir  a  ocorrência  do  ilícito  com  a  intenção  em  praticá­lo.   3.15.4. Neste  sentido,  registra  a  forma  de  apreciação  da multa majorada  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  tem  a  posição  de  rejeitar  sua  aplicação  quando  não  demonstrada  a  ocorrência  do  dolo  associado  ao  ilícito  tributário. Colaciona julgados.  3.15.5. Aduz que a adoção de procedimento fiscal indevido, caso praticado de  boa­fé e devidamente embasado em práticas e costumes socialmente consolidados,  consiste no chamado “erro de proibição”, situação bem diferente daquela em que o  sujeito  passivo,  apesar  de  ciente  da  sua  obrigação  com  o  fisco,  age  de  forma  consciente com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido. Adiciona  ementas de acórdãos.   3.15.6.  Para  o  caso  concreto,  quanto  ao  procedimento  da  Impugnante  e  o  descabimento  da multa  qualificada,  retoma  a  situação  fática  sob  sua  ótica,  acima  narrada, reiterando a mera associação com os corretores independentes; afirma que  sempre  buscou  apurar  os  seus  tributos  corretamente,  refuta  a  existência  de  fato  oculto,  documento  falso  e  assevera  a  adoção  de  conduta  pautada  em  raciocínio  jurídico plausível.   3.15.7. Afirma que o modelo de negócio adotado pela Impugnante trata de um  uso  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente pelas imobiliárias e pelos Corretores Independentes, contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.   3.15.8.  Nesse  contexto,  entende  inaplicável  a  majoração  e  caso  persista  o  lançamento,  o que considera hipótese  remota,  a multa deverá  ser  restabelecida em  75%.   3.16. Por fim, cuida da impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a  Multa de Ofício.   3.16.1. No caso de ser mantido em todo ou em parte a autuação, o que admite  para  fins  de  argumentação,  combate  os  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  sobre  a  multa lançada de ofício.   3.16.2.  Questiona  o  sentido  de  “crédito  tributário”  no  art.  161  do  CTN  discorre sobre o tema à  luz do art. 139 do CTN e conclui que deve ser restrito tal  vocábulo,  ou  seja,  de  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Reproduz  julgados  administrativos.   3.16.3. Conclui pela  impossibilidade de cobrança dos  juros de mora  sobre a  multa de ofício.   3.17. Em suas conclusões repassa todos os pontos anteriormente mencionados  e acima sumariados e, ante o exposto, em seu pedido, requer que o Auto de Infração  seja  julgado  integralmente  improcedente,  protestando,  ainda,  pela  produção  de  provas.   Fl. 3282DF CARF MF     14 3.17.1.  Acrescenta,  ao  final,  a  pretensão  de  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  Impugnante,  em  seu  endereço  e  adicionalmente aos seus advogados, no escritório destes.  3.18. Acompanham a impugnação (fls. 2148/2183) as cópias do documento de  identificação  de  seu  Patronos;  procuração;  alteração  de  contrato  social  da  Impugnante; Recibos de Corretagem Autônoma.   4. Também impugnaram a Autuação os responsáveis solidários. Os sócios da  Autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, fls. 1967/1986; Wildemir Antonio  Demartini, fls. 2184/2203 e Marco Antonio Moura Demartini, fls. 2213/1121. Lado  outro,  não  consta  dos  autos  que  a  responsável  solidária  Tao  Empreendimentos  Imobiliários SA. tenha impugnado.  4.1.  Observa­se  que  as  respectivas  peças  impugnativas  dos  responsáveis  solidários sócios da Autuada e acima identificados são advindas do mesmo escritório  de  advocacia  e  contém  razões  de  fato  e  de  direito  basicamente  coincidentes.  A  argumentação, comum aos três e a diferenciada (indicada quando o caso), resume­se  em:   4.2.  Inicialmente,  consta  a  exposição  dos  Fatos  com  a  mesma  visão  da  Autuada,  destacando­se  a  lavratura  dos Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  tem como fundamento  legal o art. 124,  I do CTN e art. 30,  IX da Lei nº 8.212/91  (LPS Brasil); art. 124, I e art. 135, III, ambos do CTN (Wildemir e Marco Antonio).   4.2.1. Acrescentam que o mérito do Auto de Infração e as razões pelas quais  deve  ser  cancelado  constam  da  impugnação  da  LPS  Brasília,  razões  estas  incorporadas  a  esta  por  referência,  visando,  em  primeiro  plano,  a  impugnação  de  cada  um  dos  supostos  co­obrigados  combater  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.   4.3. Quanto  ao mérito,  discorrem  sobre  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  I  do  CTN,  destacam  o  interesse  comum  e  sua  inexistência  no  presente  caso.  Citam  legislação, doutrina e jurisprudência.   4.3.1. Argumentam que a Autoridade Fiscal não comprovou que a Autuada e  as  Solidárias  possuíam  direitos  e  deveres  iguais  comuns  na  relação  jurídica  que  ensejou  a  suposta  incidência  tributária.  Destacam  que  a  solidariedade  não  se  presume.   4.3.2.  Afirmam  que  não  foi  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial e que a falta de prova da confusão patrimonial exclui a solidariedade.   4.3.3. Também alegam inexistência de comprovação de interesse que não seja  meramente econômico na qualidade de sócias da LPS Brasília e desempenho de suas  atividades.   4.3.4.  Desta  forma,  não  ter  sido  atendido  o  requisito  de  interesse  jurídico  comum no fato que constitui a hipótese de incidência tributária, como determina o  art. 124, I do CTN.   4.3.5.  O  simples  fato  de  figurarem  no  quadro  societário  da  Autuada  não  ampara a  imputação de solidariedade, por falta de previsão legal, reforçando que a  Autoridade Fiscal não fez prova de qualquer das hipóteses de solidariedade.   4.3.6. Em decorrência, sem a presença dos requisitos previstos no art. 124, I  do CTN, os Termos de Sujeição Passiva devem ser cancelados.   4.4.  Ainda  quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  LPS  Brasil  afirma  a  inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.277          15 4.4.1. Argumenta que para a aplicação do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 deve  estar  presente  a  unicidade  de  poder  decisório  e  administração  do  dito  grupo  econômico,  acrescida  da  centralização  sobre  a  realização  –  ou  não  –  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  das  obrigações  tributárias.   4.4.2. Destaca que segundo o referido dispositivo, não basta pertencerem a um  grupo  econômico,  sendo  determinante  o  poder  decisório  determinante  e  concreto  sobre os atos ligados ao fato gerador e ao cumprimento das obrigações tributárias.  4.4.3.  No  presente  caso,  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  não  comprovou  a  caracterização de situação nos moldes anteriormente mencionados, motivo pelo qual  não subsiste o fundamento de solidariedade com fundamento no art. 30, IX da Lei nº  8.212/91.   4.5.  De  outra  banda,  os  sócios  responsáveis  solidários  Wildemir  e  Marco  Antonio, defenderam a inaplicabilidade do art. 135, III do CTN.   4.5.1.  Argumentaram  a  incompatibilidade  entre  a  acusação  de  responsabilidade  solidária  (art.  124,  I  do  CTN)  e  a  responsabilidade  pessoal  (art.  135, III do CTN) e também a ausência dos pressupostos de aplicação do art, 135 do  CTN no caso em debate.   4.5.2.  Afirmam  inconsistência  na  simultânea  responsabilização  solidária  e  pessoal dos sócios pessoas físicas, considerando incompatível o art. 135, III do CTN  com a responsabilidade da própria LPS Brasília.   4.5.3. Acrescentam que não constam provas de que os responsáveis solidários  – sócios pessoas físicas – tivessem agido de forma ilegal ou com excesso de poderes  ou de forma ao contrário social da LPS Brasília.   4.5.4.  Reforçam  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  arrolar  os  sócios  como  responsáveis pelo crédito sem provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135  do CTN.   4.5.5. Portanto, a inexistência dos requisitos para aplicação do art. 124, I e do  art. 135,  III do CTN conduzem ao necessário cancelamento do Termo de Sujeição  Passiva Solidária (dos sócios pessoas físicas).   4.6.  A  questão  subsidiária  trazida  em  comum  pelas  três  solidárias  impugnantes trata da impossibilidade de responsabilização por penalidades.  4.6.1. Refutam a imputação de devedora solidária da multa de ofício aplicada,  vez  que  de  acordo  com  o  art.  124  do  CTN  a  solidariedade  alcança  somente  a  obrigação tributária principal, com o que não inclui a multa.   4.6.2. Acrescentam que somente o agente  infrator  responde pela penalidade,  sendo indispensável a comprovação da ocorrência de dolo específico, consoante art.  173 do CTN, situação não verificada no presente caso.   4.7.  Por  fim,  nos  moldes  da  impugnação  da  Autuada,  apresentam  suas  conclusões  onde  repassam  as  questões  acima  mencionadas  e,  em  seus  pedidos,  requerem a  improcedência integral do Auto de Infração e protestam pela produção  de provas.   Fl. 3284DF CARF MF     16 4.7.1.  Adicionalmente,  pretendem  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  (cada)  Impugnante,  em  seu  endereço,  bem  como  aos  seus  advogados, no escritório destes.  A exigência  foi  integralmente mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls. 2300/2354), importando destacar ter havido aparente erro material na prolação na redação  do acórdão quanto  à menção ao  recurso de ofício  interposto  (fl. 2302), pois,  ao contrário do  que ocorreu nas demais autuações relativas ao procedimento fiscal em referência, com relação  a esse lançamento não houve impugnação acolhida no que se refere à incorporadora, consoante  dantes  relatado.  Ou  seja,  como  o  lançamento  foi  considerado  totalmente  procedente,  e  não  nenhuma pessoa foi excluída da responsabilidade tributária, não há objeto caro ao recurso de  ofício.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  5/5/2016  (fls.  2356/2428),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  ­  respectivamente  às  fls.  2616/2637,  2544/2570,  e  2785/2851.  Nesses  documentos,  foram  reprisadas, em linhas gerais, as aduções das peças impugnatórias mais acima minuciadas, bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram  juntados  parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e  auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2938/2942)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Do recurso de ofício  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  integralmente  mantido, não havendo tampouco qualquer exclusão de solidariedade, valendo salientar que não  houve  impugnação  por  parte  da  empresa  incorporadora/construtora,  no  caso  a  Tao  Empreendimentos Imobiliários SA.   Assim  sendo,  ausentes  as  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 03/08, não deve ser conhecido o recurso de ofício.  Dos recursos voluntários  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível  admitir  a  apreciação  dos  documentos  intitulados  "Laudo  Técnico  ­  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo  de  Avaliação da LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.278          17 superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Fl. 3286DF CARF MF     18 Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:  De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.279          19 princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista  contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  Fl. 3288DF CARF MF     20 promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.280          21 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  Fl. 3290DF CARF MF     22 entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.281          23 empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  Fl. 3292DF CARF MF     24 auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.282          25 fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias realizadas para a empresa Tao Empreendimentos Imobiliários S/A. (LEV TE).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 76/77), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  Fl. 3294DF CARF MF     26 A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso no voto do relator da  decisão contestada, o qual restou vencido àquela ocasião. Explico.  A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.    Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Por  fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.283          27 Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  Fl. 3296DF CARF MF     28 De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.284          29 A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, e de  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini  e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação  da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson              Fl. 3298DF CARF MF     30 Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.285          31 prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  Fl. 3300DF CARF MF     32 de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.286          33 Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2  Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 3302DF CARF MF     34 de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.287          35 "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.  Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E                                                              4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  Fl. 3304DF CARF MF     36 "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.  Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física  simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali                                                              6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.288          37 presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Fl. 3306DF CARF MF     38 Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto      Fl. 3307DF CARF MF

score : 1.0
7409282 #
Numero do processo: 10140.720035/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. A apresentação de recibos médicos simples com valores incompatíveis com os títulos de crédito utilizados para pagamento não é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física
Numero da decisão: 2202-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Waltir de Carvalho e Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. A apresentação de recibos médicos simples com valores incompatíveis com os títulos de crédito utilizados para pagamento não é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10140.720035/2016-93

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897526

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.473

nome_arquivo_s : Decisao_10140720035201693.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720035201693_5897526.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Waltir de Carvalho e Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7409282

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586042073088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 64          1 63  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720035/2016­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  ALICE FETTER TORRACA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  LAUDOS,  FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas  relacionada  a  tratamento próprio  e de  seus dependentes. A  apresentação de  recibos médicos simples com valores incompatíveis com os títulos de crédito  utilizados  para  pagamento  não  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso, vencidos os  conselheiros Waltir de Carvalho e Reginaldo Paixão Emos  (suplente  convocado), que lhe negaram provimento.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 35 /2 01 6- 93 Fl. 72DF CARF MF     2     Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2014, ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$16.000,00.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Alega que as despesas médicas objeto do presente caso, cujo valor atinge o  montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) pagas ao odontólogo Jefferson Adão de Almeida  Matos, destinadas a custear tratamento odontológico da própria declarante, ora Recorrente (fls. 03).     b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo  ela  composta  por:  cheques  (fls.  05/08);  somatória  feita  por  contador  (fls.  09),  recibos  simples (fls. 10/13)    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS) negou provimento à Impugnação (fls. 39), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  não  comprovadas devidamente.   Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 50/59), no  qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) Declaração  de  recebimentos  dos  pagamentos  do  tratamento  no  valor  de  R$16.000,00;    b) Relatório do tratamento;     c)  Exame  clínico,  previsão  de  honorários,  tratamento  executado,  termo  de  consentimento para a realização de implantes dentários (Jeferson A. A Matos);    d)  Foto  da  radiografia  dentária  feita  pela  empresa  CROPP  radiologia  odontológica.    e) Intimação 132/2016.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10140.720035/2016­93  Acórdão n.º 2202­004.473  S2­C2T2  Fl. 65          3     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 74DF CARF MF     4 V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos).    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:  Analisando  os  documentos  de  prova  apresentados  com  a  peça  impugnatória, conclui­se que os recibos anexados (fls. 10/13) já  haviam  sido  analisados  em  revisão  efetuada  pela  equipe  da  malha fiscal conforme descrito no lançamento fiscal (fl. 29).   Ressalte­se que a motivação do lançamento fiscal foi, em síntese,  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  a  prestação  do  serviço.   Os cheques cruzados (fls. 05/08), apresentados juntamente com a  peça  impugnatória,  não  são  nominais  ao  profissional  Jeferson  Adão de Almeida Matos e não coincidem com os valores e datas  dos recibos, não se prestando à prova do efetivo pagamento ao  profissional.   Também não foram apresentadas provas da efetiva prestação do  serviço,  tais  como  exames,  radiografias,  fichas  técnicas  do  paciente, etc.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10140.720035/2016­93  Acórdão n.º 2202­004.473  S2­C2T2  Fl. 66          5 Dessa  forma, entende­se que não  foram atendidos o art. 73 e o  art.  80  "caput"  e  §  1°,  incisos  II  e  III,  do Decreto n°  3.000/99  acima transcritos.  Intimada  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos  de  fls.  52/59  por  meio  dos  quais  procura  corrigir  as  objeções  apontadas  no  Recurso Voluntário.   Na  declaração  de  fls.  53  o  cirurgião  dentista  Jeferson  Adão  de  Almeida  Matos  atesta  o  recebimento  dos  valores  declarados  e  informa  que  os  cheques  juntados  à  impugnação  (fls.  05/08)  foram por  ele  recebidos  foram  repassados  à  terceiros. Atesta,  ainda,  que  tais  valores  foram  informados  em  sua  DIRPF.  Além  disso,  às  fls.  54/59  o  referido  profissionais discrimina os procedimentos aos quais a Recorrente foi submetida.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  Fl. 76DF CARF MF     6 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).  A  documentação  juntada  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  53/59)  é  apta  a  comprovação da prestação de serviços, bem como do seu pagamento ao profissional de saúde.   Ademais, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº  9202­003.528,  concluiu  que  a  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  laudos,  fichas  e  exames  sobre  os  quais  não  tenha  sido  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  são  suficientes para autorizar a dedução mesmo que não tenha sido comprovada a efetividade dos  pagamentos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE  DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS  E  EXAMES  MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e Exames Médicos,  sem que haja qualquer  indício de  falsidade ou outros  fatos capazes de macular a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa física.  Recurso especial provido."   De acordo com o voto do Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  a  exigência  da  comprovação  dos  pagamentos  é  prevista  como  uma  forma  alternativa de comprovação. Vale dizer, quando o contribuinte não possuir os recibos, laudos,  etc, a legislação confere a ele a faculdade de comprovar os gastos, nestes termos:  Observe­se,  que  a  exigência  pretendida  pela  fiscalização,  corroborada pelo Acórdão recorrido, qual  seja, a existência de  cheques nominativos e/ou extratos bancários é contemplada pela  legislação  de  regência  de  maneira  alternativa.  Em  outras  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10140.720035/2016­93  Acórdão n.º 2202­004.473  S2­C2T2  Fl. 67          7 palavras,  estabeleceu  o  legislador  que  tais  provas  deverão  ser  exigidas na  falta de documentação comprobatória da prestação  e pagamento dos serviços médicos e/ou outros.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  de  fls.  25/30,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento do respectivo pagamento. (grifamos)  No  caso  dos  autos,  não  foi  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  nos  mencionados  documentos  juntados,  motivo  pelo  devem  ser  aceitos  para  comprovação  da  despesa.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0